Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 19/08/2022 10:32:42
 Total Recebidos: 428
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Texto da Consulta Pública CONSULTA PÚBLICA N 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014     Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo n 53500.005363 / 2014, a Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos; 2) os termos do art. 157 da Lei n 9.472, de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) os termos dos artigos 159 e 161 da Lei n 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 4) a publicação, pelo Conselho Diretor, da Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, que aprovou, entre outras, as seguintes disposições: I - atribuição da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário; II - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário; III - destinação da faixa de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e 758 MHz a 763 MHz adicionalmente ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública, defesa nacional e infraestrutura, em caráter primário; IV - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo; V - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 746 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo; VI - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba-PR, Fortaleza-CE, Rio de Janeiro-RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada por ato do Conselho Diretor da Anatel; e, VII - aprovação do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz; e, 5) os termos do art. 8 da Resolução n 625 / 2013, estabelecendo que a publicação de edital de licitação para radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz ficará condicionada à publicação de regulamento contra interferências prejudiciais, após o término dos testes realizados pela Anatel, visando garantir o funcionamento dos diversos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, contendo os procedimentos de mitigação necessários. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende: I - receber contribuições e sugestões sobre procedimentos e técnicas de mitigação que possam ser incorporadas ao regulamento com a finalidade de reduzir a possibilidade de interferências e facilitar a convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz; e, II - aprovar o Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR CONSULTA PÚBLICA N 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e serviços de radiocomunicações operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 70954 1 jppsb Eu sou a favor de que haja uma internet de boa qualidade no Brasil, mas sem prejudicar o principal meio de informação e entretenimento, que é a televisão. A internet 4G pode funcionar em outras frequências: 1,8GHz e 450Mhz. Não há necessidade dos radiodifusores e a população serem prejudicados. A utilização do 4G em 700MHz poderá causar muitos transtornos e terá um grande custo para mitigar os problemas. Espero que o governo tenha muita cautela e prudência nessa questão. 08/05/2014 22:27:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Texto da Consulta Pública CONSULTA PÚBLICA N 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014     Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo n 53500.005363 / 2014, a Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos; 2) os termos do art. 157 da Lei n 9.472, de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) os termos dos artigos 159 e 161 da Lei n 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 4) a publicação, pelo Conselho Diretor, da Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, que aprovou, entre outras, as seguintes disposições: I - atribuição da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário; II - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário; III - destinação da faixa de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e 758 MHz a 763 MHz adicionalmente ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública, defesa nacional e infraestrutura, em caráter primário; IV - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo; V - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 746 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo; VI - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba-PR, Fortaleza-CE, Rio de Janeiro-RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada por ato do Conselho Diretor da Anatel; e, VII - aprovação do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz; e, 5) os termos do art. 8 da Resolução n 625 / 2013, estabelecendo que a publicação de edital de licitação para radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz ficará condicionada à publicação de regulamento contra interferências prejudiciais, após o término dos testes realizados pela Anatel, visando garantir o funcionamento dos diversos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, contendo os procedimentos de mitigação necessários. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende: I - receber contribuições e sugestões sobre procedimentos e técnicas de mitigação que possam ser incorporadas ao regulamento com a finalidade de reduzir a possibilidade de interferências e facilitar a convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz; e, II - aprovar o Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR CONSULTA PÚBLICA N 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e serviços de radiocomunicações operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 71130 2 eduardo nl Representando a Nokia, gostaria de congratular a ANATEL pelo esforço realizado nos últimos anos, tanto no Brasil como em fóruns internacionais para identificar a faixa de 700 MHz para serviços móveis, seguido de intenso trabalho de replanejamento de espectro, permitindo a realização do simulcasting e a migração do sistema de televisão analógico para o sistema brasileiro de televisão digital, e mais recentemente, a realização de estudos de coexistência entre o sistema brasileiro de televisão digital e o sistema móvel pessoal operando na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, que permitirão segurança na realização do licenciamento desta faixa de espectro, conhecida como Dividendo Digital , para o SMP. Além da decisão de uso da faixa de 700 MHz para serviços móveis, a sua canalização seguindo o padrão inicialmente adotado na região Ásia-Pacífico se mostrou acertada. Temos hoje quase toda a América Latina alinhada na mesma direção, que será seguida também por países da África, do Oriente Médio e mais recentemente da Europa que planejam utilizar parcialmente a faixa, como segundo dividendo digital em adição ao primeiro. A faixa de 700 MHz é uma das últimas faixas internacionalmente harmonizadas disponíveis para serviços móveis, na porção baixa do espectro de radiofrequências adequado às comunicações móveis. Num país de dimensões continentais, como o Brasil, ela é essencial como ferramenta para a massificação da banda larga, levando o acesso à internet a todos os cidadãos brasileiros. Suas características únicas de melhor cobertura tanto em áreas suburbanas e rurais, como em ambientes internos nas grandes cidades, permitirão um salto de qualidade na oferta de serviços móveis em banda larga, muitas das vezes, a única opção para boa parcela da população. Tendo em vista o anteriormente exposto, gostaria de ressaltar a importância de que o licenciamento anunciado para futuro breve, considere em seu processo a prática de valores razoáveis pelo uso do espectro que permita às prestadoras de serviços móveis de telecomunicações concentrarem seus investimentos na construção de infraestrutura para a oferta de serviços móveis em banda larga com qualidade e preços accessíveis à população. A massificação do acesso em banda larga à internet tem se mostrado um fator fundamental no desenvolvimento econômico e social de um país, a ponto de um recente estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) ter concluído que um aumento de 10% na penetração de serviços de comunicação em banda larga no mercado da América Latina e Caribe, leva a um aumento médio de 3,2% no PIB e de 2,6% na produtividade. Por fim, testes adicionais realizados pela ABINEE (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica) confirmam a viabilidade técnica de coexistência entre o sistema brasileiro de televisão digital e o serviço móvel pessoal na faixa de 700 MHz, conforme o planejamento apresentado pela ANATEL. Representando a Nokia, gostaria de congratular a ANATEL pelo esforço realizado nos últimos anos, tanto no Brasil como em fóruns internacionais para identificar a faixa de 700 MHz para serviços móveis, seguido de intenso trabalho de replanejamento de espectro, permitindo a realização do simulcasting e a migração do sistema de televisão analógico para o sistema brasileiro de televisão digital, e mais recentemente, a realização de estudos de coexistência entre o sistema brasileiro de televisão digital e o sistema móvel pessoal operando na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, que permitirão segurança na realização do licenciamento desta faixa de espectro, conhecida como Dividendo Digital , para o SMP. Além da decisão de uso da faixa de 700 MHz para serviços móveis, a sua canalização seguindo o padrão inicialmente adotado na região Ásia-Pacífico se mostrou acertada. Temos hoje quase toda a América Latina alinhada na mesma direção, que será seguida também por países da África, do Oriente Médio e mais recentemente da Europa que planejam utilizar parcialmente a faixa, como segundo dividendo digital em adição ao primeiro. A faixa de 700 MHz é uma das últimas faixas internacionalmente harmonizadas disponíveis para serviços móveis, na porção baixa do espectro de radiofrequências adequado às comunicações móveis. Num país de dimensões continentais, como o Brasil, ela é essencial como ferramenta para a massificação da banda larga, levando o acesso à internet a todos os cidadãos brasileiros. Suas características únicas de melhor cobertura tanto em áreas suburbanas e rurais, como em ambientes internos nas grandes cidades, permitirão um salto de qualidade na oferta de serviços móveis em banda larga, muitas das vezes, a única opção para boa parcela da população. Tendo em vista o anteriormente exposto, gostaria de ressaltar a importância de que o licenciamento anunciado para futuro breve, considere em seu processo a prática de valores razoáveis pelo uso do espectro que permita às prestadoras de serviços móveis de telecomunicações concentrarem seus investimentos na construção de infraestrutura para a oferta de serviços móveis em banda larga com qualidade e preços accessíveis à população. A massificação do acesso em banda larga à internet tem se mostrado um fator fundamental no desenvolvimento econômico e social de um país, a ponto de um recente estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) ter concluído que um aumento de 10% na penetração de serviços de comunicação em banda larga no mercado da América Latina e Caribe, leva a um aumento médio de 3,2% no PIB e de 2,6% na produtividade. Por fim, testes adicionais realizados pela ABINEE (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica) confirmam a viabilidade técnica de coexistência entre o sistema brasileiro de televisão digital e o serviço móvel pessoal na faixa de 700 MHz, conforme o planejamento apresentado pela ANATEL. 02/06/2014 16:19:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Texto da Consulta Pública CONSULTA PÚBLICA N 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014     Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo n 53500.005363 / 2014, a Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos; 2) os termos do art. 157 da Lei n 9.472, de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) os termos dos artigos 159 e 161 da Lei n 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 4) a publicação, pelo Conselho Diretor, da Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, que aprovou, entre outras, as seguintes disposições: I - atribuição da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário; II - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário; III - destinação da faixa de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e 758 MHz a 763 MHz adicionalmente ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública, defesa nacional e infraestrutura, em caráter primário; IV - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo; V - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 746 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo; VI - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba-PR, Fortaleza-CE, Rio de Janeiro-RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada por ato do Conselho Diretor da Anatel; e, VII - aprovação do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz; e, 5) os termos do art. 8 da Resolução n 625 / 2013, estabelecendo que a publicação de edital de licitação para radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz ficará condicionada à publicação de regulamento contra interferências prejudiciais, após o término dos testes realizados pela Anatel, visando garantir o funcionamento dos diversos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, contendo os procedimentos de mitigação necessários. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende: I - receber contribuições e sugestões sobre procedimentos e técnicas de mitigação que possam ser incorporadas ao regulamento com a finalidade de reduzir a possibilidade de interferências e facilitar a convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz; e, II - aprovar o Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR CONSULTA PÚBLICA N 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e serviços de radiocomunicações operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 71218 3 michelle.a A ABERT cumprimenta a Anatel e vem respeitosamente apresentar seus comentários sobre os termos e condições da CONSULTA PÚBLICA N 18 (Proposta de REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE CONVIVÊNCIA ENTRE O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS DO SBTVD E OS SERVIÇOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO OPERANDO NA FAIXA DE 698 MHz A 806 MHz sempre com a intenção de melhor contribuir para o atendimento dos interesses e das necessidades da sociedade brasileira. São princípios basilares do seu posicionamento das tres entidades, os compromissos do governo e da Anatel, refletidos na Portaria 14 do MC e na Res 625 da Anatel que estabelecem que: a ANATEL deverá garantir a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais interferências geradas pelo uso da Faixa de 698 MHz a 806 MHz pela banda larga móvel de quarta geração; a Anatel deverá garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, o processo licitatório para operação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz somente será iniciado após a conclusão da redistribuição de canais de TV e RTV prevista no caput; e, após o estabelecimento das condições de convivência entre os serviços, conforme testes de interferência a serem realizados pela Anatel. As adquirentes do direito de uso das radiofrequências dos canais redistribuídos em decorrência do previsto no 1 do art. 14 e no caput do art. 15 deverão arcar com os custos decorrentes da redistribuição e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação. Parágrafo único. Os critérios para definição das providências previstas no caput deverão constar do edital de licitação da faixa de radiofrequências objeto deste regulamento. Tomemos a decisão do Governo de que o processo licitatório ...somente será iniciado após após o estabelecimento das condições de convivência entre os serviços, conforme testes de interferência a serem realizados pela Anatel . A minuta de regulamento objeto da CP 18 contém as condições de convivência?Qual o artigo que contém critérios técnicos que adviriam dos testes da Anatel? E os procedimentos a serem seguidos para se resolver os diversos tipos de interferência, onde estão? O que faria um bom técnico na casa de um cliente com problema na recepção de TVD para saber se o problema é de interferência, que tipo se interferência seria,, como caracterizá-la tecnicamente? Que procedimentos devem ser adotados? O Artigo Primeiro da minuta de regulamento estabelece que o Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais ... . O que contém a minuta de regulamento: Art. 2, mençao ao RUE; Art.3, referencias; Art.4, definições; Art.5: Casos de interferencia prejudicial; Art.6, 7 e 8 - Espécies de interferencia; Art.9, 10 e 11 - Técnicas de mitigaçao; Art.12 a 15 - Disposiçoes gerais; Anexo I - Matriz de convivencia; Anexo II - Descriçao daa técnicas de mitigaçao. Ou seja, como os títulos dos artigos o evidenciam, nao há critérios técnicos, não há procedimentos para mitigação. Não temos um regulamento com procedimentos e critérios de que constituiriam as condições de convivencia. Quando do término da elaboração dos relatórios sobre os testes da Anatel, entregamos a Agencia a seguinte nota técnica que explica a ausência das condições de convivência no documento da CP18: elas não foram estabelecidas.. 700 MHz - RELATÓRIO DOS TESTES LABORATORIAIS E DE CAMPO NOTA TÉCNICA 30.04.2014 As entidades que encaminham esta Nota Técnica celebraram, desde o início, a criação do Grupo de Trabalho Ad Hoc para os testes laboratoriais e em campo de interferência entre o serviço de televisão digital na faixa de 470 a 698 MHz e a banda larga móvel na faixa de 698 a 806 MHz, e o chamamento dessa Agência para o envolvimento do setor privado. Nosso engajamento no processo tem sido claramente mostrado pela extensão do trabalho realizado. O curto prazo estabelecido para a realização dos testes, para a avaliação de seus resultados e confecção dos relatórios, incompatível com a grandiosidade de ambos os serviços - TVD e LTE - e com a complexidade das condições de sua convivência, sempre foi objeto declarado de nossa preocupação. Por mais que se tenha feito o melhor que se podia fazer, no tempo muito limitados de cada fase do processo - devido ao empenho das equipes envolvidas- isso não se traduz no suficiente que teria que ser feito, nem elimina os riscos que se está correndo com decisões apressadas, sem o amadurecimento necessário. Por ocasião do término do relatório dos testes julgamos importante essa Nota Técnica onde destacamos o seguinte: 1. Dada à pressa com que o relatório foi fechado pela necessidade de cumprir o cronograma, é apropriado que ele permaneça aberto à eventuais erratas até depois que as entidades co-autoras procederem uma cuidadosa e descansada revisão do documento; 2. O teste em campo foi planejado para a avaliação da relação de proteção, saturação e caracterização da mitigação pela aplicação de filtro na entrada de RF em três tipos de receptores, quatro pontos de recepção, cinco diferentes tipos de recepção e dois filtros diferentes. Entretanto em função das limitações de tempo, aproximadamente 50% foi efetivamente concluída; 3. É importante que a Anatel participe dos testes adicionais que serão feitos em Pirenópolis, a partir do dia 5 de maio, usando a mesma metodologia e o mesmo setup, para que os seus resultados possam ser aceitos como oficiais. Também indicamos que como as medidas de mitigação de interferência de uplink realizadas em campo foram essencialmente qualitativas, nessa etapa de testes, as medidas buscarão, entre outros quantificar o efeito dos filtros disponíveis; 4. Em seu escopo, o relatório deixa claro a exclusão de testes com estações móveis veiculares e estações terminais com potência ERP superiores a 23 dBm previstos na Resolução 625 e cuja mitigação de interferência é muito mais difícil. Faz-se, pois, imprescindível que as condições de convivência entre a TVD e essas estações sejam devidamente analisadas pela ANATEL através de documento complementar a ser construído em conjunto com os participantes dos testes; 5. Temos uma grande preocupação com a operação dos serviços de segurança no bloco mais exposto a interferência mútua com a radiodifusão. Consideramos que ambos são essenciais a população em momentos de crise provendo serviços complementares de segurança e informação. 6. Não foram feitas medidas de mitigação da interferência na TVD causada pela LTE para quaisquer serviços operando no Bloco 1. As medidas de mitigação feitas para o Bloco 2, mais afastado, não podem ser extrapoladas para o Bloco 1, mas próximo em freqüência do canal 51 de TV; 7. Os resultados obtidos para a recepção através de antenas internas ativas mostram a presença de interferência não mitigável pela introdução de filtros e requerendo sua troca por outro tipo de recepção de TV menos suscetível a interferência de sinais LTE. 8. Destacamos também que a troca das antenas internas por antenas externas de recepção de TV reconhecidas e incentivadas, como conclusão dos testes, requer logística adicional, técnicos especializados, adequação de infraestrutura de distribuição de sinal, e, que, dependendo do tipo de residência, enfrentará conhecidos problemas de encontrar espaço livre para sua instalação e negociar com o condomínio, implicando em demora e custos expressivos aos moradores; 9. Não foram testadas condições de convivência com sistemas LTE operando com emissões indesejáveis próximas aos limites normativos estabelecidos pela Resolução 625 / 2013 e, portanto, as conclusões sobre a eficácia das medidas de mitigação não tem comprovação prática. É, portanto, imperativo relativizar a atuação dos filtros e das técnicas de mitigação propostas. 10. Os testes de mitigação por filtros, em sua maioria qualitativos, não permitiram a especificação de filtros passa-baixa de rejeição da faixa de freqüência do LTE adequados para a convivência. Reconhecendo a importância do tema consideramos que o GT AdHoc deveria preparar essa análise Nosso pleito maior e nossa expectativa são que a presente CP 18 resulte no regulamento detalhado e auto-sustentável que necessitamos, preenchendo as muitas lacunas do texto atual. Um Regulamento que efetivamente contenha critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD Entendimento da ABERT sobre a consulta em questão. 03/06/2014 15:57:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Texto da Consulta Pública CONSULTA PÚBLICA N 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014     Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo n 53500.005363 / 2014, a Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos; 2) os termos do art. 157 da Lei n 9.472, de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) os termos dos artigos 159 e 161 da Lei n 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 4) a publicação, pelo Conselho Diretor, da Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, que aprovou, entre outras, as seguintes disposições: I - atribuição da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário; II - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário; III - destinação da faixa de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e 758 MHz a 763 MHz adicionalmente ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública, defesa nacional e infraestrutura, em caráter primário; IV - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo; V - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 746 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo; VI - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba-PR, Fortaleza-CE, Rio de Janeiro-RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada por ato do Conselho Diretor da Anatel; e, VII - aprovação do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz; e, 5) os termos do art. 8 da Resolução n 625 / 2013, estabelecendo que a publicação de edital de licitação para radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz ficará condicionada à publicação de regulamento contra interferências prejudiciais, após o término dos testes realizados pela Anatel, visando garantir o funcionamento dos diversos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, contendo os procedimentos de mitigação necessários. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende: I - receber contribuições e sugestões sobre procedimentos e técnicas de mitigação que possam ser incorporadas ao regulamento com a finalidade de reduzir a possibilidade de interferências e facilitar a convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz; e, II - aprovar o Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR CONSULTA PÚBLICA N 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e serviços de radiocomunicações operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 71308 4 Ahciet. COMENTÁRIOS DA AHCIET À CONSULTA PÚBLICA N. 18 DA ANATEL: Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz O governo brasileiro anunciou a sua intenção de começar em março de 2015 a migração da TV analógica, prevendo-se que seja completada em 2018. Trata-se de um período de tempo reduzido tomando em conta a experiência internacional nesta matéria, o que converte este processo num importante desafio para todos os atores envolvidos. Prevê-se que o espectro atribuível ao Dividendo Digital não estará disponível para as operadoras no curto prazo, o que poderia gerar que desde o setor não se possa começar com os necessários investimentos para conseguir melhoras na qualidade do serviço 4G. Nesse sentido, entendemos necessária uma revisão do calendário de migração analógica, considerando as opiniões dos diferentes atores (stakeholders) interessados, visando assegurar uma quantidade mínima de cidades onde possa utilizar-se o referido espectro, sempre antes do início da licitação prevista. O cronograma que se estabeleça deverá esclarecer o plano da nova situação de canais. Por essa razão seria muito importante poder contar com um calendário preciso para o apagão analógico previamente à publicação das regras do leilão, uma folha de rota que determine a forma em que vai se realizar a nova situação dos canais, as responsabilidades de cada um dos sectores envolvidos em dita migração e em quais datas e zonas vai estar disponível a banda 700 Mhz. A respeito dos custos, entendemos que existe uma situação de incerteza. Não se têm certeza neste momento de quais poderiam ser os custos da migração (compostos principalmente pelos conversores a TV Digital e custos de mitigação de interferências), nem como se distribuirão entre as operadoras de telecomunicações, as transmissoras de radiodifusão, e o próprio governo. As estimações preveem que o processo de digitalização da TV poderia requerer investimentos de entre 5 bilhões de reais. Entendemos que as incertezas à volta dos custos deveriam ser resolvidas antes da hasta-pública, de forma que as operadoras de telecomunicações possam avaliar racionalmente, com antecedência, os custos totais associados à operação. Resulta de extrema dificuldade para as operadoras poder realizar uma avaliação do espectro existindo consideráveis incertezas tanto no cronograma de desocupação como nos custos e responsabilidades dos mesmos; neste sentido, o preço do espectro deveria estar diretamente relacionado com a efetiva liberação da banda pelos radiodifusores. Os operadores deveriam conhecer com suficiente antecedência os pormenores da hasta-pública, tais como preços de reserva, políticas de compra e distribuição para decodificadores e equipamentos para famílias de baixos recursos. O governo brasileiro espera gerar importantes receitas com a hasta-pública, segundo transcendeu da ordem de entre 4 e 8 bilhões de dólares. As referidas receitas estimamos que poderiam situar-se acima dos custos que as operadoras esperam incorrer no processo (incluindo a digitalização da TV e os custos derivados das obrigações regulatórias) que se estima oscilam entre 10 e 13 bilhões de reais. O governo deveria considerar que tal nível de expectativas quanto às receitas poderia acabar por afetando o movimento de serviços 4G, pelo menos para alguns operadores. A avaliação do espectro deveria considerar o Dividendo Digital como parte do espectro da banda de 2.6GHz já leiloado, e não como uma banda independente. A expectativa de preço deveria ser realizada tendo em vista o seu uso para o aumento da capacidade das redes sobre o espectro já disponível da banda de 2.6GHz e não sobre critérios de cobertura como tal. Dado que o movimento de 4G no Brasil já começou, entendemos que o caminho a seguir deveria consistir em maximizar o bem-estar geral e o benefício social e econômico que a longo prazo se deriva do uso do espectro, em vez de priorizar receitas fiscais de curto prazo. O processo de migração analógica requer de numerosas etapas e pode levar anos para completar-se. Não consideramos que seja prudente numa situação em que não existem datas predeterminadas sobre o momento em que a banda vai ficar completamente limpa e à disposição dos operadores, que as autoridades recebam fundos por adiantado associados ao espectro do Dividendo Digital. Nesse sentido, entendemos que enquanto o espectro não esteja disponível, ou o mesmo não se encontre numa situação ótima de limpeza que possa distorcer a qualidade das comunicações, os operadores deveriam poder investir os seus recursos em melhoras nas redes e não em pagamentos adiantados por um recurso que não podem aproveitar. Entendemos que a melhor alternativa nestes casos é a de alinhar os pagamentos requeridos com a disponibilidade efetiva do espectro, num processo baseado num enfoque região por região. Por exemplo, seguindo esquemas de pagamento proporcionais conforme à efetiva disponibilidade do recurso, como se ha levou a cabo na Colômbia recentemente. Nessa linha, entendemos desejável que a ANATEL considere que devem existir as suficientes garantias para as operadoras no caso de que as bandas não possam ser liberadas nos prazos estipulados. As operadoras de telecomunicações no Brasil assumiram obrigações de cobertura muito agressivas e ambiciosas para os casos dos serviços de 3G e 4G em passados concursos. Além disso, no leilão atual está sendo considerada uma obrigação para alcançar capacidades de backhaul e backbone de transmissão que só poderiam ser fornecidos através da colocação de fibra óptica, ou assegurando níveis de serviço específico para as redes 4G. Considerando que já existem obrigações de qualidade de serviço no quadro regulatório atual, e as dificuldades para a medição da mesma, consideramos que estas não deveriam de se modificar. Quanto aos requerimentos de cobertura, já indicamos o esforço em que estão empenhados os operadores, pelo que qualquer nova imposição deveria ser avaliada calmamente. Em resumo, julgamos que a consideração de critérios apropriados na concessão do espectro, que permitam aos operadores satisfazer adequadamente as crescentes necessidades dos consumidores, e que ao mesmo tempo favorecem uma expansão sustentável e competitiva do mercado, constituem aspectos essenciais para que o Brasil continue avançando no encerramento da exclusão / gep / digital e no seu desenvolvimento econômico e social através das Tecnologias da Informação e da Comunicação. Temos certeza de que mediante a convocatória iniciada pela ANATEL, conseguir-se-á resolver as dúvidas e sugestões suscitadas, conseguindo que o processo de transição do Dividendo Digital no Brasil seja um modelo de êxito e uma referência para outros processos no conjunto da América Latina. Da AHCIET, manifestamos o nosso agradecimento à ANATEL, por ter aberto esta convocatória com o objetivo de receber comentários à proposta de regulamento referida à concessão de espectro da banda de 698 MHz a 806 MHz. Consideramos particularmente importante a nossa participação na Consulta Pública devido fundamentalmente a dois fatores: Em primeiro lugar, pela singular importância do Brasil como o principal mercado latino-americano quanto a usuários de serviços móveis (celulares). E, em segundo lugar, pela liderança e relevância do Brasil no âmbito regional. As decisões tomadas pelas autoridades brasileiras são consideradas, habitualmente, como uma referência para os outros países da região, o que aumenta, ainda mais, o nível -já alto- de relevância do assunto. A AHCIET aspira a que a licitação de espectro do dividendo digital no Brasil constitua um exemplo e uma referência para o resto de países da América Latina. Por estas razões, queremos transmitir algumas considerações gerais que -segundo julgamos- seria recomendável que fossem levadas em consideração no regulamento submetido a Consulta. Achamos que as tecnologias sem fios têm um papel fundamental no objetivo de conseguir a plena inserção dos países latino-americanos na Sociedade da Informação e que os amplos níveis de crescimento e uso dos serviços móveis da parte da população brasileira e do resto da América Latina fazem com que resulte indispensável a disponibilidade de suficiente espectro radioelétrico para que as empresas de telecomunicações possam oferecer aos cidadãos serviços de qualidade, no quadro de uma crescente cobertura num entorno competitivo. Deste modo, as bandas atribuídas ao Dividendo Digital estão chamadas a exercer um papel chave para fechar a exclusão digital, quer no Brasil quer na região. Por isto, resulta importante que o espectro possa estar em condições de ser utilizado pelas operadoras o antes possível. 03/06/2014 17:03:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Texto da Consulta Pública CONSULTA PÚBLICA N 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014     Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo n 53500.005363 / 2014, a Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos; 2) os termos do art. 157 da Lei n 9.472, de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) os termos dos artigos 159 e 161 da Lei n 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 4) a publicação, pelo Conselho Diretor, da Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, que aprovou, entre outras, as seguintes disposições: I - atribuição da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário; II - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário; III - destinação da faixa de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e 758 MHz a 763 MHz adicionalmente ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública, defesa nacional e infraestrutura, em caráter primário; IV - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo; V - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 746 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo; VI - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba-PR, Fortaleza-CE, Rio de Janeiro-RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada por ato do Conselho Diretor da Anatel; e, VII - aprovação do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz; e, 5) os termos do art. 8 da Resolução n 625 / 2013, estabelecendo que a publicação de edital de licitação para radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz ficará condicionada à publicação de regulamento contra interferências prejudiciais, após o término dos testes realizados pela Anatel, visando garantir o funcionamento dos diversos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, contendo os procedimentos de mitigação necessários. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende: I - receber contribuições e sugestões sobre procedimentos e técnicas de mitigação que possam ser incorporadas ao regulamento com a finalidade de reduzir a possibilidade de interferências e facilitar a convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz; e, II - aprovar o Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR CONSULTA PÚBLICA N 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e serviços de radiocomunicações operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 71316 5 Giacomini A Qualcomm agradece a oportunidade de apresentar comentários à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a Consulta Pública N 18, relativa à Proposta de Regulamento sobre Condições de convivência entre o Serviço de Radiofusão de Sons e Imagens SBTVD e os Serviços de Radiocomunicação operando na Faixa de 698 MHz a 806 MHz. Como empresa mundial, líder no desenvolvimento de tecnologias de ponta, principalmente no campo das comunicações avançadas sem fio, a Qualcomm desenvolve uma atividade importante de suporte à indústria e às Prestadoras instaladas no Brasil, assim como apoio as iniciativas governamentais a fim de aumentar a possibilidade de acesso da população às novas tecnologias disponíveis. As ideias e invenções da Qualcomm impulsionam o crescimento de serviços móveis e aproximam as pessoas de informações, entretenimento e outros. Primeiramente, a Qualcomm parabeniza a Anatel por tomar a iniciativa importante de leiloar o espectro do dividendo digital a fim de permitir o uso da faixa de 700 MHz para oferta de banda larga móvel de quarta geração (4G), medida pela qual colocará o Brasil em consonância com as recomendações emitidas pela União Internacional de Telecomunicação (UIT) e da Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL) para a faixa, promovendo a harmonia em relação ao uso da faixa em nível mundial e mantendo o Brasil alinhado com a tendência internacional. Ainda assim, a Qualcomm também aplaude as medidas tomadas pela Anatel para verificar a viabilidade técnica do uso da faixa de 698-806 MHz, visando garantir o funcionamento dos diversos serviços de radiocomunicações e a radiodifusão, contendo os procedimentos de mitigação necessários, bem como para atendimento dos objetivos do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), como determina a Portaria N. 14 / 2013 do Ministério das Comunicações. Motivada pela presente Consulta Pública, e com o intuito de contribuir com a agência reguladora, a Qualcomm apresenta seus comentários focando nos seguintes pontos específicos: (i) Os testes laboratoriais mostraram resultados conservadores. Na prática, a interferência da TV no LTE, e vice-versa, são mínimas. Exemplos de projeções na Europa chegaram também à essa conclusão: os casos de interferência na prática são muito menores do que os previsto pelos estudos preliminares. (ii) Há compatibilidade entre os equipamentos comerciais já anunciados e a televisão digital, e esses equipamentos atenderão ao mercado brasileiro com escala global. O governo brasileiro deve apoiar, e constantemente adotar, os parâmetros sobre os equipamentos do usuário com base nos parâmetros e especificações técnicas desenvolvidas pelo 3GPP em relação aos equipamentos comerciais na banda. Esta prática levará aos benefícios de economia de escala e maior variedade de produtos ao mercado nacional, também contando com melhores preços, facilitando assim a inclusão digital. (iii) O espectro de 45+45 MHz na banda de 700 MHz no Brasil deve continuar atribuído para os serviços móveis. Tendo como base os resultados práticos obtidos nos testes de interferência realizados com equipamentos comerciais, a Anatel deve manter a atual atribuição e alocação da banda. Desta forma, a agência estará promovendo o atendimento dos objetivos do Plano Nacional de Banda Larga, através da adoção de tecnologias de banda larga móvel de quarta geração. Delineamos a seguir nossos comentários em detalhes. Comentários 1. Os testes laboratoriais mostraram resultados conservadores. Na prática, a interferência da TV no LTE, e vice-versa, são mínimas. A Qualcomm participou ativamente no desenvolvimento dos testes laboratoriais e de campo sobre a interferência do LTE na faixa de 700 MHz no Serviço Integrado de Transmissão Digital Terrestre (Integrated Services Digital Broadcasing Terrestrial - ISDB-T). Como participante dos testes, a Qualcomm concorda com os testes realizados pela Anatel, mas também pode concluir que, a avaliação teórica e laboratorial mostrou resultados conservadores sobre o nível de interferência do LTE no ISDB-T e o nível de interferência da ISDB-T no LTE, já que na prática, os impactos em campo são muito menores dos que se concluiu na avaliação teórica e laboratorial conduzida. A implementação do sistema LTE no Brasil é perfeitamente possível, já que tanto o nível de interferência do LTE no ISDB-T, como o nível de interferência da ISDB-T no LTE, são relativamente mínimos. Conforme concluem os resultados de testes laboratoriais conduzidos pela Associação Brasileira da Indústria Eléctrica e Eletrônica (Abinee), mesmo em situações de pior caso concluímos que a convivência é sempre possível, sendo que em alguns casos, há necessidade de mitigação de interferências . De acordo com os testes da Abinee, a mitigação de interferência na recepção da TV Digital, quando necessária, poderia ser feita, por exemplo, com (i) separações mínimas entre antenas de TV Digital e UE como já observadas em instalações residenciais típicas com antenas de recepção externa; e (ii) filtros . (Vide: Abinee, Projeto de Testes de coexistência entre o Sistema Brasileiro de Televisão Digital e o LTE na faixa de 700 MHz (Banda 28 3GPP), Relatório 1, p. 5, Jan. 20, 2014). Em países que já estão desenvolvendo o sistema LTE na faixa de dividendo digital observaram que, em eventos reais, a interferência observada entre a TV digital e o LTE, e vice-versa, foi muito menor de que a que os estudos laboratoriais e teóricos indicavam previamente à implementação do LTE na banda. Conforme indicamos a seguir, na Europa, por exemplo, a interferência observada na prática foi muito menor de que a que os estudos teóricos indicavam previamente. No Reino Unido, em fevereiro de 2012, a análise técnica da Ofcom sobre a interferência na banda de 800 MHz estimou previamente que haveriam 2.300.000 domicílios afetados pela interferência na televisão digital devido ao desenvolvimento das redes LTE. Dos 2.300.000 domicílios, 900.000 eram domicílios que dependiam exclusivamente do sinal da televisão digital aberta, ou seja, não eram assinantes de televisão paga. A Ofcom estimou que 90.000 dos 900.000 domicílios enfrentariam interferências na transmissão da televisão digital aberta devido ao LTE. Em agosto de 2013, quando se iniciaram os desenvolvimentos das redes LTE, percebeu-se que o número de casos de interferências reportado era muito inferior ao originalmente esperado. Em dezembro de 2013, se aplicada a metodologia do teste inicial, o número de casos reportados até então deveria ter sido de 50.000 domicílios com interferência. No entanto, somente 547 casos de interferência haviam sido reportados até tal data. Baseado no número inicial de casos reportados, a Ofcom revisou o número previamente estimado de 90.000, e concluiu que estaria lidando com aproximadamente 8.000-15.000 casos de domicílio com interferência em todo o processo de digitalização. Vide: Ofcom, Technical analysis of interference from mobile network base stations in the 800 MHz band to digital terrestrial television , pg. 3, Fev. 2012: http: / / stakeholders.ofcom.org.uk / binaries / consultations / 949731 / annexes / DTTCo-existence.pdf.)Como resultado, o Presidente do Conselho da Fiscalização da Coexistência 4G / TV afirmou em carta aberta que a experiência no Reino Unido refletiu a experiência da Europa; a interferência não é uma questão tão significativa como se havia avaliado preliminarmente . Para prevenir casos de interferência, uma empresa privada encarregada de abordar a questão enviou mais de um milhão de filtros para os consumidores, mas no Relatório de dezembro 2013, verificou-se que o número de filtros enviado era desproporcionalmente alto para o tamanho real da demanda. (Vide: Carta de David Hendon, Presidente da 4G / TV Coexistence Oversight Board, pgs. 1-2, Dez. 2013, disponível em https: / / www.gov.uk / government / uploads / system / uploads / attachment_data / file / 285372 / 20131218_David_Hendon_to_Ofcom_re_targeted_model_and_trial.pdf.) Um ano após emitir autorização de direito de uso da faixa de 800 MHz para os serviços móveis na Suécia, a agência reguladora (Post and Telecom Authority PTS), analisou se os transmissores de 800 MHz estavam causando interferência à transmissão da televisão digital terrestre. A PTS recebeu 33 reclamações de casos de interferências e enviou engenheiros para 10 domicílios em regiões diversas para conduzir testes técnicos. Quando no local, conduzindo medições do transmissor de televisão e do transmissor de 800 MHz, a PTS não encontrou qualquer interferência causada pelo transmissor de 800 MHz. (O estudo da PTS, The impact of rollout in the 800 MHz band on terrestrial television one year after assignment , está disponível no seguinte link: http: / / www.pts.se / upload / Rapporter / Radio / 2012 / 800-mhz-impact-rollout-terrestrial-television-pts-er-2012-19.pdf.) Da mesma forma que em outros países, no Brasil, a avaliação teórica e laboratorial mostrou resultados conservadores em relação aos observados nas situações práticas em campo sobre a interferência da televisão digital e do LTE, sendo certo que os resultados na vida real deverão mostrar um impacto muito menor do que o previsto pelos estudos laboratoriais, bem como alardeado pelo setor de radiodifusão. Mostra-se também que os casos de interferências da TV no sistema LTE não foram suficientes para afetar a disponibilidade do serviço de banda larga móvel aos usuários. Ainda assim, em quaisquer eventuais situações desfavoráveis, a convivência também é sempre possível, desde que aplicadas às técnicas de mitigação. 2. Há compatibilidade entre os equipamentos comerciais já anunciados e a televisão digital, e esses equipamentos atenderão ao mercado brasileiro com escala global. O Relatório Teste da Anatel concluiu ser necessária a disponibilização de terminais móveis com melhor desempenho para uso na faixa de 700 MHz na tecnologia LTE, visando à redução das ações de mitigação frente à máscara de emissão de espúrios dos transmissores de estações base (eNodeB) e dos transmissores de terminais (equipamento do usuário UE), sendo os UE predominantes na possibilidade de interferência sobre a recepção de televisão digital. No entanto, os testes laboratoriais realizados no relatório da Abinee, os quais usaram parâmetros técnicos obtidos a partir das especificações técnicas do 3GPP, nos seus documentos TS 36.104 para as eNodeB e TS 36.101 para o UE concluiu que a mitigação de interferência na recepção da televisão digital, quando necessária, poderia ser feita com separações entre antenas de TV digital e o equipamento do usuário em instalações residenciais, ou filtros. (Vide: Abinee, Projeto de Testes de coexistência entre o Sistema Brasileiro de Televisão Digital e o LTE na faixa de 700 MHz (Banda 28 3GPP), Relatório 1, p. 5, Jan. 20, 2014). Como se mostrou sem problemas de maiores interferência em relação à recepção da televisão digital, existe compatibilidade entre os equipamentos móveis comerciais já anunciados no mercado para operação na banda de dividendo digital, com a transmissão da televisão digital. Os equipamentos anunciados estão de acordo com as especificações técnicas do 3GPP, e seguirão sendo fabricados de acordo com as normas que o 3GPP venha a adotar. Esses equipamentos também deverão atender ao mercado brasileiro, e em escala global. É importante recordar que qualquer mudança à nível nacional sobre especificações técnicas adotadas pelo 3GPP pode resultar em perda de ganhos de economia de escala, já que equipamentos específicos deveriam ser desenvolvidos, encarecendo o equipamento ao usuário final e limitando as variações de equipamentos disponíveis no mercado nacional. Como resultado, haveria um aumento de custos aos equipamentos de acesso à banda larga móvel e um aumento às barreiras para inclusão digital do povo brasileiro. Assim, a Qualcomm sugere que o governo brasileiro continue com a política bem sucedida de apoiar, e constantemente adotar, os parâmetros sobre os equipamentos do usuário com base nos parâmetros e especificações técnicas desenvolvidas pelo 3GPP. 3. Manter todo o espectro de 45+45 MHz para banda larga móvel Para finalizar, com base nos resultados práticos obtidos nos testes de interferência da Anatel realizados com equipamentos comerciais, bem como dos testes laboratoriais feitos pela Abinee, mostra-se que a atribuição e destinação da faixa de 698-806 MHz devem continuar para os serviços móveis, e destinada ao serviço móvel pessoal (SMP), serviço telefônica fixo comutado (STFC) e ao serviço de comunicação multimídia (SCM) em caráter primário para toda a subfaixa de radiofrequência. Assim, a Qualcomm apoia o governo e a vigente Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, que aprova a Atribuição, a Destinação e o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698-806 MHz. Desta forma, a Anatel estará promovendo o atendimento dos objetivos do Plano Nacional de Banda Larga, através da adoção de tecnologias de banda larga móvel de quarta geração. Ainda assim, através da adoção do arranjo de frequência APT, o governo brasileiro está favorecendo a harmonização regional e internacional da banda de dividendo digital, bem como favorecendo a convivência em regiões de fronteira e o aproveitamento de ganhos de escala visando à inclusão digital, conforme determinado na Portaria N. 14 de 6 de fevereiro de 2013 do Ministério das Comunicações. A Qualcomm se coloca à disposição da Anatel para quaisquer questões que se façam necessárias. Atenciosamente, Francisco Giacomini Soares Diretor Sênior de Relações Governamentais Fixo: (61) 3329-6147 Celular: (61) 9951-6500 Email: fsoares@qti.qualcomm.com Conforme texto da contribuição. 03/06/2014 17:08:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Texto da Consulta Pública CONSULTA PÚBLICA N 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014     Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo n 53500.005363 / 2014, a Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos; 2) os termos do art. 157 da Lei n 9.472, de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) os termos dos artigos 159 e 161 da Lei n 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 4) a publicação, pelo Conselho Diretor, da Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, que aprovou, entre outras, as seguintes disposições: I - atribuição da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário; II - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário; III - destinação da faixa de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e 758 MHz a 763 MHz adicionalmente ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública, defesa nacional e infraestrutura, em caráter primário; IV - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo; V - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 746 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo; VI - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba-PR, Fortaleza-CE, Rio de Janeiro-RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada por ato do Conselho Diretor da Anatel; e, VII - aprovação do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz; e, 5) os termos do art. 8 da Resolução n 625 / 2013, estabelecendo que a publicação de edital de licitação para radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz ficará condicionada à publicação de regulamento contra interferências prejudiciais, após o término dos testes realizados pela Anatel, visando garantir o funcionamento dos diversos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, contendo os procedimentos de mitigação necessários. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende: I - receber contribuições e sugestões sobre procedimentos e técnicas de mitigação que possam ser incorporadas ao regulamento com a finalidade de reduzir a possibilidade de interferências e facilitar a convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz; e, II - aprovar o Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR CONSULTA PÚBLICA N 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e serviços de radiocomunicações operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 71355 6 Abinee A ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, entidade que representa os fabricantes de equipamentos elétricos e eletro-eletrônicos, incluindo os de telecomunicações, reitera seu apoio à realização do leilão de licitação para autorização e uso de radiofreqüências na faixa de 700 MHz para uso em Banda Larga móvel, no cronograma atualmente proposto pela Anatel. Entendemos, também, que todo o espectro de 45 + 45 MHz já destinados para banda larga móvel, harmonizados internacionalmente, deva ser disponibilizado para uso a fim de suportar o crescimento da demanda de dados em redes móveis. Destacamos a realização de testes de convivência entre o Sistema de TV Digital e o Sistema de banda larga móvel (LTE) contratados pela Abinee e realizados pelo Centro de Estudos em Telecomunicações CETUC da PUC-RJ no período de janeiro a abril de 2014. Tais estudos apontaram que, mesmo nas eventuais situações desfavoráveis, a convivência entre os dois sistemas é sempre possível, desde que aplicadas técnicas de mitigação. Demonstraram, também, que as interferências da TV Digital no Sistema LTE não foram suficientes para afetar a disponibilidade de banda larga móvel aos usuários. Os testes abrangeram condições reais de campo e também ideais em laboratório. Foram utilizados equipamentos comerciais aderentes aos padrões de cada tecnologia. A avaliação teórica e laboratorial se mostrou com resultados conservadores aos observados nas situações práticas em campo. Portanto, com base nos resultados alcançados, a ABINEE reitera o apoio à realização do leilão de 700 MHz de acordo com o cronograma atualmente proposto pela Anatel. Importância da realização do leilão de 700 MHz de acordo com o cronograma atualmente proposto pela Anatel. 03/06/2014 17:27:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Texto da Consulta Pública CONSULTA PÚBLICA N 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014     Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo n 53500.005363 / 2014, a Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos; 2) os termos do art. 157 da Lei n 9.472, de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) os termos dos artigos 159 e 161 da Lei n 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 4) a publicação, pelo Conselho Diretor, da Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, que aprovou, entre outras, as seguintes disposições: I - atribuição da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário; II - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário; III - destinação da faixa de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e 758 MHz a 763 MHz adicionalmente ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública, defesa nacional e infraestrutura, em caráter primário; IV - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo; V - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 746 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo; VI - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba-PR, Fortaleza-CE, Rio de Janeiro-RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada por ato do Conselho Diretor da Anatel; e, VII - aprovação do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz; e, 5) os termos do art. 8 da Resolução n 625 / 2013, estabelecendo que a publicação de edital de licitação para radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz ficará condicionada à publicação de regulamento contra interferências prejudiciais, após o término dos testes realizados pela Anatel, visando garantir o funcionamento dos diversos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, contendo os procedimentos de mitigação necessários. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende: I - receber contribuições e sugestões sobre procedimentos e técnicas de mitigação que possam ser incorporadas ao regulamento com a finalidade de reduzir a possibilidade de interferências e facilitar a convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz; e, II - aprovar o Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR CONSULTA PÚBLICA N 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e serviços de radiocomunicações operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 71359 7 JairSV Art. 3 III - Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo decreto 8061 de 29 de julho de 2013, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, que estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão e dá outras providências O Decreto 8.061, de 29 de julho de 2013, alterou, incluiu e revogou diversas partes do Decreto 5.820 de 29 de junho de 2006. Desta forma, cabe mencionar o decreto que altera o texto original em virtude das modificações promovidas e que estão em vigor. 03/06/2014 17:35:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Texto da Consulta Pública CONSULTA PÚBLICA N 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014     Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo n 53500.005363 / 2014, a Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos; 2) os termos do art. 157 da Lei n 9.472, de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) os termos dos artigos 159 e 161 da Lei n 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 4) a publicação, pelo Conselho Diretor, da Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, que aprovou, entre outras, as seguintes disposições: I - atribuição da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário; II - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário; III - destinação da faixa de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e 758 MHz a 763 MHz adicionalmente ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública, defesa nacional e infraestrutura, em caráter primário; IV - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo; V - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 746 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo; VI - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba-PR, Fortaleza-CE, Rio de Janeiro-RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada por ato do Conselho Diretor da Anatel; e, VII - aprovação do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz; e, 5) os termos do art. 8 da Resolução n 625 / 2013, estabelecendo que a publicação de edital de licitação para radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz ficará condicionada à publicação de regulamento contra interferências prejudiciais, após o término dos testes realizados pela Anatel, visando garantir o funcionamento dos diversos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, contendo os procedimentos de mitigação necessários. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende: I - receber contribuições e sugestões sobre procedimentos e técnicas de mitigação que possam ser incorporadas ao regulamento com a finalidade de reduzir a possibilidade de interferências e facilitar a convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz; e, II - aprovar o Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR CONSULTA PÚBLICA N 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e serviços de radiocomunicações operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 71378 8 nilsonrs11 Considerações gerais sobre a Comunicação Pública - Consideração sobre a disponibilização de Canais Adjacentes para o segmento públicos conforme art. 13 do Decreto 5820 / 2006. Em razão do atual cenário configurado pela Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, a qual demonstra que a referida faixa de espectro será utilizada por nova tecnologia de radiocomunicação e que haverá realocação do espectro para as outorgas destinadas à radiodifusão, requere-se o que abaixo segue. A Empresa Brasil de Comunicação EBC requer, diante dos atuais pleitos de convivência que não sejam preteridas as possibilidades de disponibilização de canais públicos e estatais à população como política pública mediadora e saneadora na oferta equilibrada de conteúdos audiovisuais transmitidos via radiodifusão. Como compromisso constitucional assumido pelo Art. 223 da Constituição quanto à competência do Poder Executivo outorgar [...] observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal , e este em cotejo com o artigo 13, do Decreto 5.820 / 2006, que estabelece condições para a disponibilização de canais para transmissão televisiva, conforme abaixo disposto. Art. 13. A União poderá explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, observadas as normas de operação compartilhada a serem fixadas pelo Ministério das Comunicações, dentre outros, para transmissão de: I - Canal do Poder Executivo: para transmissão de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos do Poder Executivo; II - Canal de Educação: para transmissão destinada ao desenvolvimento e aprimoramento, entre outros, do ensino à distância de alunos e capacitação de professores; III - Canal de Cultura: para transmissão destinada a produções culturais e programas regionais; e IV - Canal de Cidadania: para transmissão de programações das comunidades locais, bem como para divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal. Os dois dispositivos, constitucional e infraconstitucional, representam as decisões que permitem respaldar a avaliação do serviço público enquanto gestor da política nacional de comunicação pública, baseada na construção coletiva e ajuizada pelo Estado quando de sua promulgação e publicação, portanto, não sendo suscetível de modificação ou supressão em razão da atual oferta pública. A Empresa Brasil de Comunicação - EBC na qualidade de radiodifusor, criada pela Lei 11.652 / 2008, mediante consulta prévia, obteve a devida autorização dos Ministérios da Cultura, Educação e Secretaria da Comunicação Social da Presidência da República para representa-los por ocasião das Consultas Públicas números 18 e 19. Assim, quando oportuno nos momentos vindouros os órgãos em epígrafe buscarão as suas devidas outorgas para os projetos de interesse pública em suas respectivas áreas de atuação. A demanda para facilitar a gestão do espectro estará em conjunto com a Política Nacional de Comunicação Pública, portanto desde já, a EBC manifesta o interesse na demanda por quatro canais adjacentes. Tal medida se faz necessária para a junção e otimização de recursos orçamentários, materiais e humanos com vista a trazer economicidade para os recursos e processos públicos. 03/06/2014 17:43:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Texto da Consulta Pública CONSULTA PÚBLICA N 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014     Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo n 53500.005363 / 2014, a Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos; 2) os termos do art. 157 da Lei n 9.472, de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) os termos dos artigos 159 e 161 da Lei n 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 4) a publicação, pelo Conselho Diretor, da Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, que aprovou, entre outras, as seguintes disposições: I - atribuição da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário; II - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário; III - destinação da faixa de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e 758 MHz a 763 MHz adicionalmente ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública, defesa nacional e infraestrutura, em caráter primário; IV - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo; V - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 746 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo; VI - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba-PR, Fortaleza-CE, Rio de Janeiro-RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada por ato do Conselho Diretor da Anatel; e, VII - aprovação do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz; e, 5) os termos do art. 8 da Resolução n 625 / 2013, estabelecendo que a publicação de edital de licitação para radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz ficará condicionada à publicação de regulamento contra interferências prejudiciais, após o término dos testes realizados pela Anatel, visando garantir o funcionamento dos diversos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, contendo os procedimentos de mitigação necessários. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende: I - receber contribuições e sugestões sobre procedimentos e técnicas de mitigação que possam ser incorporadas ao regulamento com a finalidade de reduzir a possibilidade de interferências e facilitar a convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz; e, II - aprovar o Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR CONSULTA PÚBLICA N 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e serviços de radiocomunicações operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 71380 9 eniedson Salvador, 02 de Junho de 2014 NCOM COMUNICAÇÃO Salvador / BA E-mail: eniedson@gmail.com (71) 9125-3496 TIM / 8538-4145 OI / 8429-1889 CLARO / (77) 9942-0837 VIVO Consulta pública N. 18 A convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens (SBTVD), TV - Digital e os serviços de radiodifusão, operando na faixa de 698 a 806, que vai ser utilizado pela tecnologia do 4G da telefonia móvel celular, traz muitas indefinições, como segue. Não deixa claro, qual a distância mínima entre os dois sistemas que garanta a relação de proteção, contra interferências indesejáveis e prejudiciais mútuas; O Governo do Estado da Bahia firmou convênio em 2008, com validade de 10 anos, para que as operadoras de telefonia móvel celular utilizassem as infraestruturas da TV-Educativa da Bahia, inclusive as torres para implantar suas (ERBs Estação de Rádio Base), da mesma forma os municípios baianos também, já disponibilizaram as infraestruturas das TVs Educativa Digital Municipal para também ser usadas pelas operadoras, o que pode em tese, provocar um colapso no sistema da TV- Digital de todo o Estado da Bahia. Por isso, sugiro que a ANATEL e ao Ministério das Comunicações, que suspenda o edital na faixa de 698 a 806 Mhz e prorrogue o prazo para que os municípios apresentem, a solicitação de pedido de abertura de canal, da TV-Digital Municipal e somente solicitar o projeto técnico, após a criação do referido canal, uma vez que poderá, haver necessidade de adequação em determinado canal, para evitar apresentação de novo projeto técnico, onerando ainda mais o sistema, além do problema com o projeto executivo da edificação do estúdio da emissora, uma vez que o edital prevê que a ANATEL, poderá fazer alterações de canais por interesse público. Não deixa claro sobre a eficácia dos filtros e atenuadores Não deixa caro sobre a alteração na potência do transmissor Não deixa claro sobre a alteração nas característica das antenas Não deixa claro sobre o ressarcimento de danos as TVs Digital provocado por interferências e a proteção contra as mesmas. Eniédson Ferreira dos Santos Diretor / Presidente Salvador, 02 de Junho de 2014 NCOM COMUNICAÇÃO Salvador / BA E-mail: eniedson@gmail.com (71) 9125-3496 TIM / 8538-4145 OI / 8429-1889 CLARO / (77) 9942-0837 VIVO Consulta pública N. 18 A convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens (SBTVD), TV - Digital e os serviços de radiodifusão, operando na faixa de 698 a 806, que vai ser utilizado pela tecnologia do 4G da telefonia móvel celular, traz muitas indefinições, como segue. Não deixa claro, qual a distância mínima entre os dois sistemas que garanta a relação de proteção, contra interferências indesejáveis e prejudiciais mútuas; O Governo do Estado da Bahia firmou convênio em 2008, com validade de 10 anos, para que as operadoras de telefonia móvel celular utilizassem as infraestruturas da TV-Educativa da Bahia, inclusive as torres para implantar suas (ERBs Estação de Rádio Base), da mesma forma os municípios baianos também, já disponibilizaram as infraestruturas das TVs Educativa Digital Municipal para também ser usadas pelas operadoras, o que pode em tese, provocar um colapso no sistema da TV- Digital de todo o Estado da Bahia. Por isso, sugiro que a ANATEL e ao Ministério das Comunicações, que suspenda o edital na faixa de 698 a 806 Mhz e prorrogue o prazo para que os municípios apresentem, a solicitação de pedido de abertura de canal, da TV-Digital Municipal e somente solicitar o projeto técnico, após a criação do referido canal, uma vez que poderá, haver necessidade de adequação em determinado canal, para evitar apresentação de novo projeto técnico, onerando ainda mais o sistema, além do problema com o projeto executivo da edificação do estúdio da emissora, uma vez que o edital prevê que a ANATEL, poderá fazer alterações de canais por interesse público. Não deixa claro sobre a eficácia dos filtros e atenuadores Não deixa caro sobre a alteração na potência do transmissor Não deixa claro sobre a alteração nas característica das antenas Não deixa claro sobre o ressarcimento de danos as TVs Digital provocado por interferências e a proteção contra as mesmas. Eniédson Ferreira dos Santos Diretor / Presidente 03/06/2014 17:44:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Texto da Consulta Pública CONSULTA PÚBLICA N 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014     Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo n 53500.005363 / 2014, a Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos; 2) os termos do art. 157 da Lei n 9.472, de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) os termos dos artigos 159 e 161 da Lei n 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 4) a publicação, pelo Conselho Diretor, da Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, que aprovou, entre outras, as seguintes disposições: I - atribuição da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário; II - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário; III - destinação da faixa de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e 758 MHz a 763 MHz adicionalmente ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública, defesa nacional e infraestrutura, em caráter primário; IV - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo; V - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 746 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo; VI - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba-PR, Fortaleza-CE, Rio de Janeiro-RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada por ato do Conselho Diretor da Anatel; e, VII - aprovação do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz; e, 5) os termos do art. 8 da Resolução n 625 / 2013, estabelecendo que a publicação de edital de licitação para radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz ficará condicionada à publicação de regulamento contra interferências prejudiciais, após o término dos testes realizados pela Anatel, visando garantir o funcionamento dos diversos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, contendo os procedimentos de mitigação necessários. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende: I - receber contribuições e sugestões sobre procedimentos e técnicas de mitigação que possam ser incorporadas ao regulamento com a finalidade de reduzir a possibilidade de interferências e facilitar a convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz; e, II - aprovar o Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR CONSULTA PÚBLICA N 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e serviços de radiocomunicações operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 71387 10 TIM Celula A TIM agradece a oportunidade de participar nessa Consulta Pública tendo em vista sua importância para viabilizar todas as ações que foram disparadas como consequência de um projeto de interesse nacional, que começou com a publicação do Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006. Esse Decreto dispunha sobre a implantação da TV digital (TVD) e a transição do sistema analógico para o digital, definindo que a banda de 700MHz seria atribuída para o SMP e que o uso dessa mesma banda, pelos radiodifusores, deveria ser assegurado até junho de 2016. Dentro desse processo, o presente regulamento, objeto dessa Consulta Pública, é o que pode, de forma mais concreta, impactar a experiência do cidadão comum na utilização de dois serviços de tão grande importância na vida cotidiana, o de radiodifusão e o de telefonia móvel. As prestadoras do serviço móvel, por exemplo, têm um compromisso com a sociedade, através da qualidade do serviço prestado aos seus usuários finais. Compromisso esse que está definido inclusive em normas de qualidade e de eficiência, as quais só poderão ser cumpridas caso o ecossistema esteja preparado para a convivência dos serviços que ocupam bandas adjacentes, em níveis que atendam às expectativas do usuário e às exigências da Agência reguladora. Tendo em vista essa importância, a TIM acompanhou de perto os testes que foram realizados, pois essas experiências são as únicas capazes de gerar definição de procedimentos e requisitos que possam viabilizar a convivência entre esses dois serviços. Acreditamos que a evolução natural dos processos de fabricação vai gerar equipamentos de rede, telefones e TVs cada vez mais preparados e adaptados para mitigar a interferência e melhorar a experiência do usuário final, desde que sejam estabelecidos critérios e requisitos robustos que direcionem essa evolução. É com base nos testes que se torna possível definir as melhores estratégias de mitigação das interferências considerando toda a complexidade do cenário de coexistência harmônica entre esses dois sistemas. São os resultados que demonstram quais são as melhores medidas de mitigação, abrangendo inclusive o uso de filtros, alteração de alinhamento de antenas, interposição de atenuadores e outras ações, de modo a se criar alternativas particularizadas para resolver os problemas. Além disso, cumpre destacar outras medidas que são aplicáveis, tais como, a limitação de potência dos transmissores de ambos os sistemas e a característica intrínseca de robustez de cada padrão envolvido. O processo de verificação da convivência entre os sistemas de serviços móveis e SBTVD deve contemplar a identificação de todas as possibilidades de interferências prejudiciais e gerar resultados conclusivos que possam ser incorporados ao Regulamento de Convivência de forma robusta, o qual deve ser publicado antes do Edital de Licitação da faixa de 700 MHz, tendo em vista que sua redação impacta a definição de procedimentos atribuídos à EAD e de custos inerentes ao VPL da faixa objeto da licitação. Entretanto, não obstante o esforço de todos os envolvidos nos diversos testes efetuados para verificar a interferências do sistema LTE na TVD e da TVD no LTE, ainda há insegurança quanto aos requisitos e premissas de equipamentos e procedimentos. Por esse motivo, solicitamos que nossas contribuições sejam recebidas como condições necessárias ao estabelecimento de convivência e que, caso necessário, sejam efetuados testes complementares para garantir que essa base de requisitos e procedimentos configure uma referência sólida para permitir a evolução tecnológica sustentável e garantir a prestação dos serviços dentro das normas de qualidade exigidas. Conforme contribuição. 03/06/2014 18:01:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Texto da Consulta Pública CONSULTA PÚBLICA N 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014     Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo n 53500.005363 / 2014, a Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos; 2) os termos do art. 157 da Lei n 9.472, de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) os termos dos artigos 159 e 161 da Lei n 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 4) a publicação, pelo Conselho Diretor, da Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, que aprovou, entre outras, as seguintes disposições: I - atribuição da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário; II - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário; III - destinação da faixa de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e 758 MHz a 763 MHz adicionalmente ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública, defesa nacional e infraestrutura, em caráter primário; IV - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo; V - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 746 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo; VI - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba-PR, Fortaleza-CE, Rio de Janeiro-RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada por ato do Conselho Diretor da Anatel; e, VII - aprovação do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz; e, 5) os termos do art. 8 da Resolução n 625 / 2013, estabelecendo que a publicação de edital de licitação para radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz ficará condicionada à publicação de regulamento contra interferências prejudiciais, após o término dos testes realizados pela Anatel, visando garantir o funcionamento dos diversos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, contendo os procedimentos de mitigação necessários. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende: I - receber contribuições e sugestões sobre procedimentos e técnicas de mitigação que possam ser incorporadas ao regulamento com a finalidade de reduzir a possibilidade de interferências e facilitar a convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz; e, II - aprovar o Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR CONSULTA PÚBLICA N 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e serviços de radiocomunicações operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 71464 11 misa Primeiramente, queremos destacar nossa surpresa com o procedimento definido pela Anatel para a convivência entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, que se mostraram incompletos e inconclusivos. Incompletos, na medida em que o conjunto de testes combinado inicialmente pela ANATEL com os participantes não incluíram diversas situações, como a TV móvel, e nem chegaram a modelar filtros e, ainda, inconclusivos, considerando que os resultados apresentados pela ANATEL foram muito similares aos realizados pela SET, mas não passaram pelos devidos ajustes para relativizar as características dos equipamentos protótipos às da Resolução n 625, o que resulta em impossibilidade total de chegar a conclusões práticas. E mais inconclusivos ainda se mostraram quando observado que a proposta de Regulamento não considerou os resultados dos testes, não contendo especificações técnicas fundamentais. Neste contexto, é preciso considerar que em alguns cenários de interferência observados na prática não asseguram a convivência entre os dois serviços somente pela instalação de filtros, além disso, a troca de antenas e utilização de outros equipamentos será necessária. Quanto à recepção com antenas internas, esta será especialmente prejudicada. A antena interna é largamente utilizada no Brasil. Na grande SP, por exemplo, (um quarto) da população depende apenas de antena interna; Por outro lado, em Caruaru, (três quartos) da população depende somente de antena interna. Os testes foram realizados dentro de ambientes ideais , com equipamentos especificados pela UIT, tais como antenas, cabos blindados e conectores bem feitos, que não permitem vazamento de RF. Na prática, esse ambiente não retrata a realidade brasileira - tanto os elementos individuais dos sistemas de recepção são ruins, antigos e mal instalados. apesar disso funcionam, uma vez que, não há outro serviço cujos sinais prejudiquem a recepção. Tais diferenças entre os modelos usados em testes e a realidade brasileira deveriam ser reconhecidas pela ANATEL, pois de fato o objetivo máximo é assegurar que a população não fique privada de ver televisão gratuitamente por conta da introdução da banda larga móvel em 700 MHz. Comentários gerais sobre a Consulta Pública. 03/06/2014 18:28:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Texto da Consulta Pública CONSULTA PÚBLICA N 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014     Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo n 53500.005363 / 2014, a Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos; 2) os termos do art. 157 da Lei n 9.472, de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) os termos dos artigos 159 e 161 da Lei n 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 4) a publicação, pelo Conselho Diretor, da Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, que aprovou, entre outras, as seguintes disposições: I - atribuição da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário; II - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário; III - destinação da faixa de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e 758 MHz a 763 MHz adicionalmente ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública, defesa nacional e infraestrutura, em caráter primário; IV - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo; V - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 746 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo; VI - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba-PR, Fortaleza-CE, Rio de Janeiro-RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada por ato do Conselho Diretor da Anatel; e, VII - aprovação do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz; e, 5) os termos do art. 8 da Resolução n 625 / 2013, estabelecendo que a publicação de edital de licitação para radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz ficará condicionada à publicação de regulamento contra interferências prejudiciais, após o término dos testes realizados pela Anatel, visando garantir o funcionamento dos diversos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, contendo os procedimentos de mitigação necessários. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende: I - receber contribuições e sugestões sobre procedimentos e técnicas de mitigação que possam ser incorporadas ao regulamento com a finalidade de reduzir a possibilidade de interferências e facilitar a convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz; e, II - aprovar o Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR CONSULTA PÚBLICA N 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e serviços de radiocomunicações operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 71474 12 telerjc CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER GERAL O Grupo Telefônica no Brasil, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico do país, apresenta, a seguir, suas contribuições para o aperfeiçoamento das regras e dos instrumentos que regerão as condições de participação na licitação e do posterior uso da faixa de 700 MHz, que decorrerão das Consultas Públicas n 18 e 19 / 2014. Tal arcabouço regulatório deve, inegavelmente, promover a segurança jurídica e de negócios para proporcionar a expansão dos serviços de telecomunicações, especialmente por meio da banda larga e da conectividade móvel nesta faixa de 700 MHz, e também para assegurar a continuidade dos serviços de radiodifusão que atualmente operam nesta faixa. Inicialmente, a Telefônica-Vivo gostaria de reconhecer o esforço da Anatel em estabelecer condições de convívio harmônico entre os sistemas do SMP e da radiodifusão na faixa de 700 MHz e, principalmente, a condução, de forma transparente, dos testes de laboratório e de campo, que foram desenvolvidos em parceria com as prestadoras dos citados serviços, no período de janeiro a abril de 2014. Esta prestadora está certa de que, atuando dessa forma, a Anatel reforça o seu compromisso legal de prezar pelo uso eficiente do espectro, possibilitando à cadeia produtiva do setor de telecomunicações nacional se aproveitar dos ganhos proporcionados por tal conduta. Contudo, especificamente em relação à proposta constante na Consulta Pública n 18 Regulamento sobre condições de convivência entre o SBTVD e serviços de radiocomunicação na faixa de 700 MHz , esta prestadora julga que devem ser considerados no regulamento em tela mais alguns pontos, principalmente aqueles que foram objeto de avaliação ou reavaliação após a CP n 18 já ter sido publicada. - Impacto da definição do cronograma e abrangência das áreas do desligamento da TV analógica na mitigação de interferências prejudiciais: Considerando que a transição de todos os canais de TV, digitais ou analógicos, designados na faixa do Dividendo Digital (de 52 a 69) para uma nova alocação abaixo do canal 52, bem como o desligamento da TV analógica, acontecerão seguindo um cronograma dividido em fases, por localidade, e que o limiar de potência recebida nos sistemas LTE é substancialmente reduzido, pode ocorrer que emissões dos transmissores de TV, analógica ou digital, que estejam na mesma frequência e originadas em locais próximos das áreas com LTE em operação, proporcionem interferência prejudicial aos sistemas LTE. Dessa maneira, deve-se, a partir de critérios técnicos, determinar uma área de exclusão para sinais provenientes de transmissores de TV, analógicos e / ou digitais, atribuídos em canais a partir do 52, a fim de proteger as áreas nas quais o sistema LTE estará sendo ativado. Caso contrário, a transmissão de TV será extremamente nociva à capacidade operacional dos sistemas que fazem uso da tecnologia LTE na faixa de 700 MHz. Nesse sentido, cumpre ainda destacar que estudo realizado pelo CPqD, a pedido da Telefônica-Vivo, conforme documentação anexa a esta contribuição, demonstra que o raio de influência do sinal da TV pode chegar a aproximadamente 250 Km de distância. Portanto, a ação de desligamento do analógico e uso incluindo, quando cabível, a realocação do digital não pode ser tratada simplesmente por localidade / município, mas deve ser conduzida por áreas / regiões mais amplas, para que sejam mitigados os impactos que, no limite, podem inviabilizar as operações móveis LTE 700 MHz em vastas áreas geográficas. Assim, além do desligamento da operação analógica em determinado município, o espectro somente deverá ser considerado disponível para o SMP quando houver segurança de que a operação de TV em municípios / áreas próximas não inviabilizem a operação LTE 700 MHz no referido município. - Interferência Co-Canal de emissoras de TV sobre ERBs LTE: A Telefônica-Vivo contratou estudo do CPqD com o objetivo de apresentar a predição da Área de Interferência Co-Canal das estações do serviço de radiodifusão TV -, operando entre os canais 52 e 69 da faixa de UHF, na recepção de Estações Rádio Base ERBs com tecnologia LTE, chamadas, apropriadamente, também de eNodeBs LTE. Considerando a interferência da transmissão de TV sobre a recepção da ERB LTE, intitulada no estudo em tela de Interferência Tipo 1, foram analisadas as condições de convivência quando uma estação de TV, localizada nas proximidades ou na região de serviço de uma ERB LTE, opera em um canal capaz de produzir interferência co-canal sobre o receptor da estação rádio base. Para esta análise foram consideradas as características técnicas dos transmissores de TV e as características técnicas de recepção das eNodeBs LTE, sendo que, na simulação da Área de Interferência, foi aplicado o modelo de predição Longley & Rice. A Interferência Tipo 1, na condição co-canal, tende a ser a mais crítica para a implantação do serviço de telecomunicações, por acontecer nas faixas de frequências de uplink desse serviço, podendo impedir a ativação de suas estações base. Utilizando-se os valores constantes nas normas técnicas aplicáveis, é possível calcular a relação entre o raio da área de serviço efetiva de uma estação do serviço de TV e a Distância de Proteção Mínima entre essa estação de TV e a estação base do serviço de telecomunicações operando na condição de interferência co-canal. Os resultados de tais cálculos levaram à conclusão de que uma estação de TV impedirá a ativação de uma ERB a uma distância até 13 vezes o raio de sua área de serviço efetiva, quando ambas as estações estiverem operando em condição co-canal. Esse fator pode ser menor, tendendo a cerca de 5 vezes, quando se considera a topografia e a morfologia da região de interferência. Nesse sentido, cumpre destacar que a relação entre Área de Serviço e Área de Interferência co-canal de uma estação de TV aponta para uma situação extremamente crítica de interferência que poderá impedir a ativação de um sistema de telecomunicações com tecnologia LTE em praticamente todo o estado de São Paulo área objeto do estudo -, até que praticamente todas as estações do serviço de TV, que operam acima do canal 52, tenham sido desligadas ou deslocadas para canais abaixo do 52. Ainda na esteira das conclusões, vale ressaltar que o conjunto de estações de menor potência, normalmente operando o serviço de RTV, não pode ser considerado como sendo o menor problema. Apesar de apresentarem individualmente áreas de interferência menor, a quantidade de estações e sua distribuição quase que homogênea sobre o território do estado de São Paulo implica em uma situação crítica para a entrada dos sistemas de telecomunicações na mesma faixa. Por outro lado, são poucas as estações dos serviços de TV e TVD, apontando para uma solução de curto prazo para a eliminação dessa interferência. Por fim, cumpre destacar que as contribuições da Telefônica-Vivo nesta Consulta Pública são complementadas por aquelas apresentadas pelo SindiTelebrasil no mesmo processo, as quais trazem, principalmente, os reflexos dos testes de campo adicionais, realizados no último mês de maio, que foram motivados pela expectativa de obtenção de resultados complementares aos alcançados nos testes coordenados pela Anatel, no período de janeiro a abril de 2014 em Pirenópolis / GO, e de modo a possibilitar uma análise mais segura para a convivência entre os sistemas de radiodifusão e do SMP com tecnologia LTE na faixa de 698 MHz a 806 MHz. Dessa maneira, diante de todo o acima exposto, a Telefônica-Vivo solicita que sejam considerados no processo de construção do regulamento sobre as condições de convivência entre os sistemas do SMP de quarta geração e de radiodifusão TV na faixa de 700 MHz os pontos e estudos aqui apresentados, e também aqueles levantados nas contribuições do SindiTelebrasil, seja no relatório dos testes adicionais, realizados em maio de 2014, ou nos itens específicos da proposta de regulamento ora em Consulta Pública. Destaque-se, ainda, que as contribuições da Telefônica-Vivo apresentadas por intermédio do Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas SACP também foram encaminhadas a essa Agência por meio de correspondência, contemplando toda documentação anexa citada anteriormente. Vide CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER GERAL. 03/06/2014 18:33:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Texto da Consulta Pública CONSULTA PÚBLICA N 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014     Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo n 53500.005363 / 2014, a Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos; 2) os termos do art. 157 da Lei n 9.472, de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) os termos dos artigos 159 e 161 da Lei n 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 4) a publicação, pelo Conselho Diretor, da Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, que aprovou, entre outras, as seguintes disposições: I - atribuição da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário; II - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário; III - destinação da faixa de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e 758 MHz a 763 MHz adicionalmente ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública, defesa nacional e infraestrutura, em caráter primário; IV - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo; V - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 746 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo; VI - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba-PR, Fortaleza-CE, Rio de Janeiro-RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada por ato do Conselho Diretor da Anatel; e, VII - aprovação do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz; e, 5) os termos do art. 8 da Resolução n 625 / 2013, estabelecendo que a publicação de edital de licitação para radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz ficará condicionada à publicação de regulamento contra interferências prejudiciais, após o término dos testes realizados pela Anatel, visando garantir o funcionamento dos diversos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, contendo os procedimentos de mitigação necessários. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende: I - receber contribuições e sugestões sobre procedimentos e técnicas de mitigação que possam ser incorporadas ao regulamento com a finalidade de reduzir a possibilidade de interferências e facilitar a convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz; e, II - aprovar o Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR CONSULTA PÚBLICA N 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e serviços de radiocomunicações operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 71590 13 emaraujo II.I. g)(inclusão de nova medida contra interferências) Equipamentos 4G que operam na faixa de 700 MHz devem informar a possibilidade de interferência na TV Digital Aberta e serem vendidos junto com filtros para instalação nos televisores, com intuito de eliminar as interferências. Necessidade de inclusão de possíveis novas soluções com o intuito de instruir a população e corrigir os eventuais problemas ocasionados entre a TV Digital e LTE, uma vez que a população não possui conhecimentos técnicos para correção dos problemas. 03/06/2014 19:42:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Texto da Consulta Pública CONSULTA PÚBLICA N 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014     Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo n 53500.005363 / 2014, a Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos; 2) os termos do art. 157 da Lei n 9.472, de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) os termos dos artigos 159 e 161 da Lei n 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 4) a publicação, pelo Conselho Diretor, da Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, que aprovou, entre outras, as seguintes disposições: I - atribuição da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário; II - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário; III - destinação da faixa de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e 758 MHz a 763 MHz adicionalmente ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública, defesa nacional e infraestrutura, em caráter primário; IV - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo; V - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 746 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo; VI - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba-PR, Fortaleza-CE, Rio de Janeiro-RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada por ato do Conselho Diretor da Anatel; e, VII - aprovação do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz; e, 5) os termos do art. 8 da Resolução n 625 / 2013, estabelecendo que a publicação de edital de licitação para radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz ficará condicionada à publicação de regulamento contra interferências prejudiciais, após o término dos testes realizados pela Anatel, visando garantir o funcionamento dos diversos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, contendo os procedimentos de mitigação necessários. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende: I - receber contribuições e sugestões sobre procedimentos e técnicas de mitigação que possam ser incorporadas ao regulamento com a finalidade de reduzir a possibilidade de interferências e facilitar a convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz; e, II - aprovar o Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR CONSULTA PÚBLICA N 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e serviços de radiocomunicações operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 71598 14 battistel A Claro gostaria, inicialmente, de agradecer a oportunidade cedida pela Anatel para manifestar-se a respeito da Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, objeto desta consulta pública. O setor de telefonia móvel brasileiro esta passando por um momento de grande desafios principalmente devido à evolução tecnológica, ampliação constante de demanda por novos serviços e melhoria de qualidade. Apesar de extremamente positiva esta iniciativa do Governo e da Anatel, de estabelecer um regulamento para viabilizar a convivência de dois serviços, é preciso que se atente a alguns pontos que serão abordados abaixo e sejam considerados nas ações e planejamento da Anatel para que o Brasil se beneficie plenamente de ambos os serviços de forma adequada. Acreditamos que as definições deste regulamento devem considerar todos os cenários de interferência possíveis e, definir, com base em estudos e análises técnicas, o processo para solução destas interferências, a ordem de prioridade de implementação das soluções e as possíveis combinações de ações para cada cenário identificado. É imprescindível que o Regulamento esteja baseado em estudos exaustivos, com testes não apenas em algumas situações hipotéticas mas avaliando todos os possíveis problemas e cenários. Adicionalmente, entendemos que as definições não devem se limitar aos resultados de testes de interferência com a TV Digital, pois já se tem comprovação de que a TV analógica gera interferência significativa no serviço de telefonia móvel operando na faixa em questão. Este ponto impacta diretamente a implantação das redes de telefonia e não pode ser desconsiderado. Ainda com relação a esta proposta de Regulamento de Interferência CP 18, a Claro gostaria de registrar o envio, por carta do Sinditelebrasil à essa Agência Reguladora, do Relatório de Testes de Campo em Pirenópolis / GO, realizados ao longo do mês de maio passado, que possibilitou prestar as contribuições a seguir: Estes testes foram realizados em esforço conjunto dos setores impactados pela nova destinação da faixa espectral de 700 MHz, ao longo do mês de maio de 2014, com o mesmo rigor metodológico e correlação com os testes coordenados pela Anatel. Foram motivados pela expectativa de obtenção de resultados adicionais aos obtidos nos testes coordenados pela Anatel, de modo a possibilitar uma análise mais segura para a convivência entre os sistemas de radiodifusão e de banda larga (LTE) na faixa de 698 MHz a 806 MHz. Resta claro que as recomendações sintetizadas a seguir trazem novas considerações a serem analisadas pela Anatel: a) Recomenda-se à Anatel que se desenvolva esforço no sentido de disponibilizar eNodeBs e CPEs / UEs, para uso na faixa de 700 MHz na tecnologia LTE, com melhor desempenho quanto à máscara de emissões indesejáveis, em relação às especificações da Resolução n 625 / 2013 da Agência. As emissões indesejáveis oriundas dos equipamentos LTE que se sobrepõe às frequências dos canais de TVD, não são mitigáveis com filtragem na recepção de TVD. Os limites de emissão indesejáveis atualmente definidos requerem revisão que permita a convivência entre os sistemas. Adicionalmente, conforme consta no relatório da Anatel dos testes em campo, a proposição de alterações nos limites de emissão de espúrios, preconizados no 3GPP, deve ser levada aos fóruns apropriados. b) Em relação aos testes de interferência do Downlink e Uplink LTE na TVD comprova-se que há a necessidade de se obter uma relação de proteção mínima que assegure a recepção de TVD. Nos casos onde estes limites de proteção não são atendidos exige-se a interposição de ações de mitigação. Nos cenários onde se avaliou a mitigação de interferência por uso de filtros constatou-se que os mesmos não foram suficientes em todas as situações. Na avaliação da influência do filtro na recepção de TVD constatou-se efeito de degradação do MER. Portanto, recomenda-se que parâmetros mínimos de desempenho de filtros constem no regulamento de interferência da Anatel. c) Teste de interferência do Uplink com competição de tráfego conclui-se que a relação de proteção é mais crítica do que aquela obtida com carregamento de 100%. Recomenda-se que a mitigação de interferência deve ser dimensionada de forma a atender a convivência entre os sistemas em competição de tráfego que reflete uma situação real de uso. d) A partir das relações de proteção identificadas, sugere-se que a Anatel faça estudos que determinem o custo integral das ações de mitigação a fim de permitir a implantação dos sistemas LTE na faixa preconizada no Edital de Licitação. Este custo deve ser proporcional aos possíveis problemas de interferência que podem causar, e devem ser calculados através de fórmulas técnicas de Engenharia de RF e / ou outros recursos. A demonstração dos cálculos técnicos e custos devem ficar explícitos e formalizados. Entretanto, pode-se assegurar que ainda seriam necessários mais testes para que fosse possível uma segurança de que as avaliações foram exaustivas. Porém, infelizmente, não foi possível dispor do tempo necessário para todos os testes e o cenário fica ainda mais agravado pelo fato de não ter sido possível realizar testes com equipamentos comerciais e condições que simulem cenários mais próximos da realidade que acontecerá nos grandes centros, por exemplo. Finalmente, para que seja viabilizada a convivência dos sistemas na atribuição espectral definida pela Resolução n 625 / 2013 é recomendável que ao menos se ajuste a proposta de regulamento para o atendimento às restrições identificadas nesta contribuição deste sindicato. O risco que se considera no presente caso é de se materializar, de forma cabal, a suposta imprevisibilidade da situação de interferência que as adquirentes enfrentarão. Conforme contribuição 03/06/2014 19:59:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Texto da Consulta Pública CONSULTA PÚBLICA N 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014     Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo n 53500.005363 / 2014, a Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos; 2) os termos do art. 157 da Lei n 9.472, de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) os termos dos artigos 159 e 161 da Lei n 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 4) a publicação, pelo Conselho Diretor, da Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, que aprovou, entre outras, as seguintes disposições: I - atribuição da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário; II - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário; III - destinação da faixa de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e 758 MHz a 763 MHz adicionalmente ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública, defesa nacional e infraestrutura, em caráter primário; IV - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo; V - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 746 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo; VI - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba-PR, Fortaleza-CE, Rio de Janeiro-RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada por ato do Conselho Diretor da Anatel; e, VII - aprovação do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz; e, 5) os termos do art. 8 da Resolução n 625 / 2013, estabelecendo que a publicação de edital de licitação para radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz ficará condicionada à publicação de regulamento contra interferências prejudiciais, após o término dos testes realizados pela Anatel, visando garantir o funcionamento dos diversos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, contendo os procedimentos de mitigação necessários. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende: I - receber contribuições e sugestões sobre procedimentos e técnicas de mitigação que possam ser incorporadas ao regulamento com a finalidade de reduzir a possibilidade de interferências e facilitar a convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz; e, II - aprovar o Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR CONSULTA PÚBLICA N 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e serviços de radiocomunicações operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 71638 15 ESDRASM II.I. g)(inclusão de nova medida contra interferências) Equipamentos 4G que operam na faixa de 700 MHz devem informar a possibilidade de interferência na TV Digital Aberta e serem vendidos junto com filtros para instalação nos televisores, com intuito de eliminar as interferências. Necessidade de inclusão de possíveis novas soluções com o intuito de instruir a população e corrigir os eventuais problemas ocasionados entre a TV Digital e LTE, uma vez que a população não possui conhecimentos técnicos para correção dos problemas. 03/06/2014 20:52:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Texto da Consulta Pública CONSULTA PÚBLICA N 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014     Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo n 53500.005363 / 2014, a Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos; 2) os termos do art. 157 da Lei n 9.472, de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 3) os termos dos artigos 159 e 161 da Lei n 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 4) a publicação, pelo Conselho Diretor, da Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, que aprovou, entre outras, as seguintes disposições: I - atribuição da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário; II - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário; III - destinação da faixa de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e 758 MHz a 763 MHz adicionalmente ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública, defesa nacional e infraestrutura, em caráter primário; IV - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo; V - manutenção da destinação da faixa de radiofrequências de 746 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo; VI - destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba-PR, Fortaleza-CE, Rio de Janeiro-RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada por ato do Conselho Diretor da Anatel; e, VII - aprovação do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz; e, 5) os termos do art. 8 da Resolução n 625 / 2013, estabelecendo que a publicação de edital de licitação para radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz ficará condicionada à publicação de regulamento contra interferências prejudiciais, após o término dos testes realizados pela Anatel, visando garantir o funcionamento dos diversos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, contendo os procedimentos de mitigação necessários. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende: I - receber contribuições e sugestões sobre procedimentos e técnicas de mitigação que possam ser incorporadas ao regulamento com a finalidade de reduzir a possibilidade de interferências e facilitar a convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz; e, II - aprovar o Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR CONSULTA PÚBLICA N 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e serviços de radiocomunicações operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 71723 16 RafaelTVAM Criar um cronograma de implantação do uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz, que inclua as fases abaixo especificadas: 1. Determinar a inclusão de filtros nos receptores com o intuito de melhorar ACS e limiar de saturação; 2. Alterar a Norma Técnica obrigando o uso da máscara crítica em todos os filtros do SBTVD; 3. Normatizar as medidas de mitigação a serem usadas pelos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz; 4. Criar uma campanha informativa em todos os meios de comunicação, esclarecendo a população das medidas de mitigação que terão de ser implantadas; 5. Criar um programa de distribuição gratuita de filtros, antenas e todos os dispositivos necessários para a mitigação das interferências; 6. Executar testes de transmissão na faixa de 698 MHz a 806 MHz, em localidades estatisticamente escolhidas e avaliar os impactos no SBTVD. Somente depois de comprovado que as interferências teriam baixíssimo impacto no SBTVD seria liberada a licitação da faixa de 698 MHz a 806 MHz. Não é necessário discorrer sobre as interferências causadas pelo uso da faixa de freqüências de 698 MHz a 806 MHz, nas transmissões do SBTVD. Elas estão exaustivamente confirmadas. As propostas de técnicas de mitigação, de fato devem reduzir as interferências, sem, entretanto, garantir que elas deixem de ocorrer, principalmente com relação aos terminais móveis cujo controle da forma de operação e de manutenção é impossível. Analisando as técnicas de mitigação não podemos deixar de considerar que, para a maioria dos telespectadores, a operação de inserção de filtros e troca de antenas de recepção é totalmente desconhecida, de difícil assimilação e absolutamente indesejável, se vier a trazer custo para o mesmo. Para a indústria de televisores as adequações necessárias podem não ser tão prejudiciais, se houver uma contrapartida de incentivo por parte do Governo. Mas o quê fazer com o legado? Do lado do radiodifusor, qualquer investimento que tenha que ser feito em um sistema que se encontra em bom funcionamento, atendendo às Normas Técnicas da época do licenciamento, é indesejável e desnecessário. A pergunta chave é: as técnicas de mitigação serão implantadas com sucesso? Em um espaço de tempo razoável? Generalizando, quando se decide por uma nova implantação, as boas técnicas de engenharia apregoam que seus impactos devem ser cuidadosamente avaliados e todas as medidas de mitigação devem ser implantadas antes da nova implantação. Somente quando existe a certeza de que nenhum impacto negativo será causado é que se executa a implantação. Por que no caso da faixa de 698 MHz a 806 MHz vamos implantar um serviço, causar as interferências e, somente após a degeneração de outro serviço legitimamente em funcionamento vamos implantar técnicas de mitigação? Neste ponto fica clara nossa contribuição à Consulta Pública. Criar um cronograma de implantação do uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz, que inclua as fases abaixo especificadas: 1. Determinar a inclusão de filtros nos receptores com o intuito de melhorar ACS e limiar de saturação; 2. Alterar a Norma Técnica obrigando o uso da máscara crítica em todos os filtros do SBTVD; 3. Normatizar as medidas de mitigação a serem usadas pelos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz; 4. Criar uma campanha informativa em todos os meios de comunicação, esclarecendo a população das medidas de mitigação que terão de ser implantadas; 5. Criar um programa de distribuição gratuita de filtros, antenas e todos os dispositivos necessários para a mitigação das interferências; 6. Executar testes de transmissão na faixa de 698 MHz a 806 MHz, em localidades estatisticamente escolhidas e avaliar os impactos no SBTVD. Somente depois de comprovado que as interferências teriam baixíssimo impacto no SBTVD seria liberada a licitação da faixa de 698 MHz a 806 MHz. Nivelle Daou Júnior Vice-Presidente de Tecnologia Rede Amazônica 03/06/2014 23:38:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Título do Regulamento ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014   REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE CONVIVÊNCIA ENTRE O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS DO SBTVD E OS SERVIÇOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO OPERANDO NA FAIXA DE 698 MHz A 806 MHz 71255 17 marlene REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE CONVIVÊNCIA ENTRE OS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS E DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO DO SBTVD E OS SERVIÇOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO OPERANDO NA FAIXA DE 698 MHz A 806 MHz. O Regulamento é aplicável para os Serviços de Geração e Retransmissão de Televisão. 03/06/2014 15:58:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Título do Regulamento ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014   REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE CONVIVÊNCIA ENTRE O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS DO SBTVD E OS SERVIÇOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO OPERANDO NA FAIXA DE 698 MHz A 806 MHz 71473 18 misa Pela alteração do texto para: REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE CONVIVÊNCIA ENTRE OS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS E DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO DO SBTVD E OS SERVIÇOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO OPERANDO NA FAIXA DE 698 MHz A 806 MHz. Entendemos que o Regulamento é aplicável aos dois serviços. 03/06/2014 18:33:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Título do Regulamento ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014   REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE CONVIVÊNCIA ENTRE O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS DO SBTVD E OS SERVIÇOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO OPERANDO NA FAIXA DE 698 MHz A 806 MHz 71475 19 telerjc CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER GERAL O Grupo Telefônica no Brasil, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico do país, apresenta, a seguir, suas contribuições para o aperfeiçoamento das regras e dos instrumentos que regerão as condições de participação na licitação e do posterior uso da faixa de 700 MHz, que decorrerão das Consultas Públicas n 18 e 19 / 2014. Tal arcabouço regulatório deve, inegavelmente, promover a segurança jurídica e de negócios para proporcionar a expansão dos serviços de telecomunicações, especialmente por meio da banda larga e da conectividade móvel nesta faixa de 700 MHz, e também para assegurar a continuidade dos serviços de radiodifusão que atualmente operam nesta faixa. Inicialmente, a Telefônica-Vivo gostaria de reconhecer o esforço da Anatel em estabelecer condições de convívio harmônico entre os sistemas do SMP e da radiodifusão na faixa de 700 MHz e, principalmente, a condução, de forma transparente, dos testes de laboratório e de campo, que foram desenvolvidos em parceria com as prestadoras dos citados serviços, no período de janeiro a abril de 2014. Esta prestadora está certa de que, atuando dessa forma, a Anatel reforça o seu compromisso legal de prezar pelo uso eficiente do espectro, possibilitando à cadeia produtiva do setor de telecomunicações nacional se aproveitar dos ganhos proporcionados por tal conduta. Contudo, especificamente em relação à proposta constante na Consulta Pública n 18 Regulamento sobre condições de convivência entre o SBTVD e serviços de radiocomunicação na faixa de 700 MHz , esta prestadora julga que devem ser considerados no regulamento em tela mais alguns pontos, principalmente aqueles que foram objeto de avaliação ou reavaliação após a CP n 18 já ter sido publicada. - Impacto da definição do cronograma e abrangência das áreas do desligamento da TV analógica na mitigação de interferências prejudiciais: Considerando que a transição de todos os canais de TV, digitais ou analógicos, designados na faixa do Dividendo Digital (de 52 a 69) para uma nova alocação abaixo do canal 52, bem como o desligamento da TV analógica, acontecerão seguindo um cronograma dividido em fases, por localidade, e que o limiar de potência recebida nos sistemas LTE é substancialmente reduzido, pode ocorrer que emissões dos transmissores de TV, analógica ou digital, que estejam na mesma frequência e originadas em locais próximos das áreas com LTE em operação, proporcionem interferência prejudicial aos sistemas LTE. Dessa maneira, deve-se, a partir de critérios técnicos, determinar uma área de exclusão para sinais provenientes de transmissores de TV, analógicos e / ou digitais, atribuídos em canais a partir do 52, a fim de proteger as áreas nas quais o sistema LTE estará sendo ativado. Caso contrário, a transmissão de TV será extremamente nociva à capacidade operacional dos sistemas que fazem uso da tecnologia LTE na faixa de 700 MHz. Nesse sentido, cumpre ainda destacar que estudo realizado pelo CPqD, a pedido da Telefônica-Vivo, conforme documentação anexa a esta contribuição, demonstra que o raio de influência do sinal da TV pode chegar a aproximadamente 250 Km de distância. Portanto, a ação de desligamento do analógico e uso incluindo, quando cabível, a realocação do digital não pode ser tratada simplesmente por localidade / município, mas deve ser conduzida por áreas / regiões mais amplas, para que sejam mitigados os impactos que, no limite, podem inviabilizar as operações móveis LTE 700 MHz em vastas áreas geográficas. Assim, além do desligamento da operação analógica em determinado município, o espectro somente deverá ser considerado disponível para o SMP quando houver segurança de que a operação de TV em municípios / áreas próximas não inviabilizem a operação LTE 700 MHz no referido município. - Interferência Co-Canal de emissoras de TV sobre ERBs LTE: A Telefônica-Vivo contratou estudo do CPqD com o objetivo de apresentar a predição da Área de Interferência Co-Canal das estações do serviço de radiodifusão TV -, operando entre os canais 52 e 69 da faixa de UHF, na recepção de Estações Rádio Base ERBs com tecnologia LTE, chamadas, apropriadamente, também de eNodeBs LTE. Considerando a interferência da transmissão de TV sobre a recepção da ERB LTE, intitulada no estudo em tela de Interferência Tipo 1, foram analisadas as condições de convivência quando uma estação de TV, localizada nas proximidades ou na região de serviço de uma ERB LTE, opera em um canal capaz de produzir interferência co-canal sobre o receptor da estação rádio base. Para esta análise foram consideradas as características técnicas dos transmissores de TV e as características técnicas de recepção das eNodeBs LTE, sendo que, na simulação da Área de Interferência, foi aplicado o modelo de predição Longley & Rice. A Interferência Tipo 1, na condição co-canal, tende a ser a mais crítica para a implantação do serviço de telecomunicações, por acontecer nas faixas de frequências de uplink desse serviço, podendo impedir a ativação de suas estações base. Utilizando-se os valores constantes nas normas técnicas aplicáveis, é possível calcular a relação entre o raio da área de serviço efetiva de uma estação do serviço de TV e a Distância de Proteção Mínima entre essa estação de TV e a estação base do serviço de telecomunicações operando na condição de interferência co-canal. Os resultados de tais cálculos levaram à conclusão de que uma estação de TV impedirá a ativação de uma ERB a uma distância até 13 vezes o raio de sua área de serviço efetiva, quando ambas as estações estiverem operando em condição co-canal. Esse fator pode ser menor, tendendo a cerca de 5 vezes, quando se considera a topografia e a morfologia da região de interferência. Nesse sentido, cumpre destacar que a relação entre Área de Serviço e Área de Interferência co-canal de uma estação de TV aponta para uma situação extremamente crítica de interferência que poderá impedir a ativação de um sistema de telecomunicações com tecnologia LTE em praticamente todo o estado de São Paulo área objeto do estudo -, até que praticamente todas as estações do serviço de TV, que operam acima do canal 52, tenham sido desligadas ou deslocadas para canais abaixo do 52. Ainda na esteira das conclusões, vale ressaltar que o conjunto de estações de menor potência, normalmente operando o serviço de RTV, não pode ser considerado como sendo o menor problema. Apesar de apresentarem individualmente áreas de interferência menor, a quantidade de estações e sua distribuição quase que homogênea sobre o território do estado de São Paulo implica em uma situação crítica para a entrada dos sistemas de telecomunicações na mesma faixa. Por outro lado, são poucas as estações dos serviços de TV e TVD, apontando para uma solução de curto prazo para a eliminação dessa interferência. Por fim, cumpre destacar que as contribuições da Telefônica-Vivo nesta Consulta Pública são complementadas por aquelas apresentadas pelo SindiTelebrasil no mesmo processo, as quais trazem, principalmente, os reflexos dos testes de campo adicionais, realizados no último mês de maio, que foram motivados pela expectativa de obtenção de resultados complementares aos alcançados nos testes coordenados pela Anatel, no período de janeiro a abril de 2014 em Pirenópolis / GO, e de modo a possibilitar uma análise mais segura para a convivência entre os sistemas de radiodifusão e do SMP com tecnologia LTE na faixa de 698 MHz a 806 MHz. Dessa maneira, diante de todo o acima exposto, a Telefônica-Vivo solicita que sejam considerados no processo de construção do regulamento sobre as condições de convivência entre os sistemas do SMP de quarta geração e de radiodifusão TV na faixa de 700 MHz os pontos e estudos aqui apresentados, e também aqueles levantados nas contribuições do SindiTelebrasil, seja no relatório dos testes adicionais, realizados em maio de 2014, ou nos itens específicos da proposta de regulamento ora em Consulta Pública. Destaque-se, ainda, que as contribuições da Telefônica-Vivo apresentadas por intermédio do Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas SACP também foram encaminhadas a essa Agência por meio de correspondência, contemplando toda documentação anexa citada anteriormente. Vide CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER GERAL. 03/06/2014 18:33:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Título do Regulamento ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 18, DE 28 DE ABRIL DE 2014   REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE CONVIVÊNCIA ENTRE O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS DO SBTVD E OS SERVIÇOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO OPERANDO NA FAIXA DE 698 MHz A 806 MHz 71662 20 spcomm SindiTelebrasil Com relação a esta proposta de Regulamento de Interferência CP 18, as associadas do SindiTelebrasil, a partir dos testes adicionais realizados neste último mês de maio, gostariam de registrar o envio, por carta à essa Agência Reguladora, do Relatório de Testes de Campo em Pirenópolis / GO, realizados ao longo do mês de maio passado, que possibilitou prestar as contribuições a seguir: Estes testes foram realizados em esforço conjunto dos setores impactados pela nova destinação da faixa espectral de 700 MHz, ao longo do mês de maio de 2014, com o mesmo rigor metodológico e correlação com os testes coordenados pela Anatel. Foram motivados pela expectativa de obtenção de resultados adicionais aos obtidos nos testes coordenados pela Anatel, de modo a possibilitar uma análise mais segura para a convivência entre os sistemas de radiodifusão e de banda larga (LTE) na faixa de 698 MHz a 806 MHz. Resta claro que as recomendações / resultados sintetizadas a seguir confirmam situações já expostas pelo SindiTelebrasil, trazendo novas considerações a serem analisadas pela Anatel. a) Recomenda-se à Anatel que se desenvolva esforço no sentido de disponibilizar eNodeBs e CPEs / UEs, para uso na faixa de 700 MHz na tecnologia LTE, com melhor desempenho quanto à máscara de emissões indesejáveis, em relação às especificações da Resolução n 625 / 2013 da Agência. As emissões indesejáveis oriundas dos equipamentos LTE que se sobrepõe às frequências dos canais de TVD, não são mitigáveis com filtragem na recepção de TVD. Os limites de emissão indesejáveis atualmente definidos requerem revisão que permita a convivência entre os sistemas. Adicionalmente, conforme consta no relatório da Anatel dos testes em campo, a proposição de alterações nos limites de emissão de espúrios, preconizados no 3GPP, deve ser levada aos fóruns apropriados. b) Em relação aos testes de interferência do Downlink e Uplink LTE na TVD comprova-se que há a necessidade de se obter uma relação de proteção mínima que assegure a recepção de TVD. Nos casos onde estes limites de proteção não são atendidos exige-se a interposição de ações de mitigação. Nos cenários onde se avaliou a mitigação de interferência por uso de filtros constatou-se que os mesmos não foram suficientes em todas as situações. Na avaliação da influência do filtro na recepção de TVD constatou-se efeito de degradação do MER. Portanto, recomenda-se que parâmetros mínimos de desempenho de filtros constem no regulamento de interferência da Anatel. c) Teste de interferência do Uplink com competição de tráfego conclui-se que a relação de proteção é mais crítica do que aquela obtida com carregamento de 100%. Recomenda-se que a mitigação de interferência deve ser dimensionada de forma a atender a convivência entre os sistemas em competição de tráfego que reflete uma situação real de uso. d) A partir das relações de proteção identificadas, sugere-se que essa Anatel faça estudos que determine o custo integral das ações de mitigação a fim de permitir a implantação dos sistemas LTE na faixa preconizada no Edital de Licitação. Este custo deve ser proporcional aos possíveis problemas de interferência que podem causar, e devem ser calculados através de fórmulas técnicas de Engenharia de RF e / ou outros recursos. A demonstração dos cálculos técnicos e custos devem ficar explícitos em documento. Finalmente, para que seja viabilizada a convivência dos sistemas na atribuição espectral definida pela Resolução n 625 / 2013 é recomendável que se ajuste a proposta de regulamento para o atendimento às restrições identificadas nesta contribuição deste sindicato. O risco que se considera no presente caso é de se materializar, de forma cabal, a suposta imprevisibilidade da situação de interferência que as adquirentes enfrentarão contra interferências prejudiciais. . 03/06/2014 21:14:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 1º CAPÍTULO I OBJETIVO E ABRANGÊNCIA   Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013. 71158 21 BAPS COMPLEMENTAR A REDAÇÃO DO ART. 1 : Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, alocados na faixa de 470 MHz a 698 MHz, e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013. A alteração proposta visa apenas acrescentar a faixa de canais ao caput, para manter um paralelismo em relação à estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação, que teve a sua faixa de operação incluída na redação original 03/06/2014 10:14:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 1º CAPÍTULO I OBJETIVO E ABRANGÊNCIA   Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013. 71257 22 marlene Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, e estações de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013. 1) O Regulamento é aplicável para os Serviços de Geração e Retransmissão de Televisão. 2) Onde lia-se: sistemas dos serviços de radiocomunicação , leia-se: sistemas de radiocomunicação , a alteração torna a referência mais adequada. 03/06/2014 16:09:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 1º CAPÍTULO I OBJETIVO E ABRANGÊNCIA   Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013. 71294 23 ELOISA Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, alocados na faixa de 470 MHz a 698 MHz e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013. Apresentar as duas faixas de frequência referidas na presente consulta Pública. 03/06/2014 16:59:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 1º CAPÍTULO I OBJETIVO E ABRANGÊNCIA   Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013. 71391 24 Marco A Vi Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, alocados na faixa de 470 MHz a 698 MHz e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013. Apresentar as duas faixas de frequência referida na presente consulta Pública. 03/06/2014 17:50:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 1º CAPÍTULO I OBJETIVO E ABRANGÊNCIA   Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013. 71454 25 Karineg Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, alocados na faixa de 470 MHz a 698 MHz e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013. Apresentar as duas faixas de frequência referida na presente consulta Pública. 03/06/2014 18:25:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 1º CAPÍTULO I OBJETIVO E ABRANGÊNCIA   Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013. 71478 26 misa Pela alteração do texto por: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013. Entendemos que o Regulamento é aplicável aos dois serviços. 03/06/2014 18:35:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 1º CAPÍTULO I OBJETIVO E ABRANGÊNCIA   Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013. 71497 27 EwertonG Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, alocados na faixa de 470 MHz a 698 MHz e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013. Apresentar as duas faixas de frequência referida na presente consulta Pública. 03/06/2014 18:53:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 1º CAPÍTULO I OBJETIVO E ABRANGÊNCIA   Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013. 71498 28 totigilda Contribuição: Fundação João Paulo II: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013. JUSTIFICATIVAS 1). O Serviço de Retransmissão de Televisão-RTVD deve ser considerado, pois o mesmo atua na mesma faixa do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. 2) Quanto à exclusão do termo dos serviços é para tornar a referência mais adequada, que é sistemas de radiocomunicação e não sistemas dos serviços de radiocomunicação , como está no texto. 03/06/2014 18:53:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 1º CAPÍTULO I OBJETIVO E ABRANGÊNCIA   Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013. 71503 29 Gislene Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013. 1- O Serviço de Retransmissão de Televisão-RTVD deve ser considerado, pois o mesmo atua na mesma faixa do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. 2- Quanto à exclusão do termo dos serviços é para tornar a referência mais adequada, que é sistemas de radiocomunicação e não sistemas dos serviços de radiocomunicação , como está no texto. 03/06/2014 18:57:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 1º CAPÍTULO I OBJETIVO E ABRANGÊNCIA   Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013. 71549 30 emaraujo Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, alocados na faixa de 470 MHz a 698 MHz e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013. Apresentar as duas faixas de frequência referida na presente consulta Pública. 03/06/2014 20:17:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 1º CAPÍTULO I OBJETIVO E ABRANGÊNCIA   Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013. 71620 31 ESDRASM Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e procedimentos para mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD operando nos canais de 14 a 51, alocados na faixa de 470 MHz a 698 MHz e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, de acordo com as características estabelecidas na Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013. Apresentar as duas faixas de frequência referida na presente consulta Pública. 03/06/2014 20:26:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 2º CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS   Art. 2 Aplica-se a este Regulamento o disposto no Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE).
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 3º Art. 3 Na elaboração deste Regulamento foram utilizadas as seguintes referências: I - Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, que aprova a Atribuição, a Destinação e o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz. II - Resolução n 498, de 27 de março de 2008, que aprova a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Retransmissores para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. III - Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, que estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão e dá outras providências. IV - Portaria n 14 / 2013, de 16 de fevereiro de 2013, do Ministério das Comunicações, que estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga PNBL. V - Nota Técnica - Avaliação de Convivência entre o Long Term Evolution (LTE) e o serviço de radiodifusão digital (TVD) na Faixa de 700 MHz. Relatório dos testes realizados no Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército - CCOMGEX Anatel, de 29 de abril de 2013. VI - Relatório de Testes - Resultados dos Testes Laboratoriais sobre Convivência LTE e TVD em 700 MHz, realizados no Laboratório CertLab - Anatel, de 20 de junho de 2013. VII - Relatório Técnico - Convivência do LTE com a TV Digital Terrestre: consolidação de Testes Laboratoriais e Benchmarking Internacional - Fundação Centro de Pesquisas e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPqD. VIII - Relatório de Teste para Determinação da Relação de Proteção e Limiar de Bloqueio dos Receptores de Televisão Digital Terrestre ISDB-TB com a Introdução do Serviço Móvel na Faixa de 700 MHz. Laboratório de Pesquisas em TV Digital da Escola de Engenharia da Universidade Presbiteriana Mackenzie, de 4 de novembro de 2013. IX - Report for GSMA on the Coexistence of ISDB-T and LTE - Advanced Topographic Development & Images Limited - ATDI, de 15 de janeiro de 2014. X - Report ITU-R BT.2215-3 - Measurements of Protection Ratios and Overload Thresholds for Broadcast TV Receivers - União Internacional de Telecomunicações - UIT. XI - Report ITU-R BT.2247-2 - Field Measurement and Analysis of Compatibility Between DTTB and IMT - União Internacional de Telecomunicações - UIT. XII - Recomendação ITU-R BT.1368-10 - Planning Criteria, including Protection Ratios, for Digital Terrestrial Television Services in the VHF / UHF Bands - União Internacional de Telecomunicações - UIT. XIII - Testes realizados no laboratório do Instituto Nacional de Telecomunicações - INATEL, em Santa Rita do Sapucaí-MG. XIV - Testes em campo realizados pela Anatel, em Pirenópolis-GO. XV - Norma ABNT NBR 25601 - Televisão Digital Terrestre - Sistema de transmissão. XVI - Especificação Técnica 3GPP TS 36.104 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA); Base Station (BS) radio transmission and reception (Release 11 ou superior). XVII - Especificação Técnica 3GPP TS 36.101 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA); User Equipment (UE) radio transmission and reception (Release 11 ou superior). XVIII - Relatório Técnico 3GPP TR 36. 820 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; LTE for 700 MHz digital dividend (Release 11 ou superior).   71159 32 BAPS ALTERAÇÃO DO INCISO III E INCLUSÃO DE NOVO INCISO: Art. 3 (...) III - Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto 8.061, de 29 de julho de 2013, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, que estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão e dá outras providências. (...) XIX - APT Report: Implementation Issues Associated with Use of the band 698-806 MHz by Mobile Services. Sobre o inciso III: A alteração visa reforçar que o Decreto 5.820 / 2006 sofreu expressivas alterações pelo Decreto 8.061 / 2013, com inclusão e revogações de diversos dispositivos. Sugerimos que esta alteração seja reforçada neste inciso. Sobre o inciso XIX: APT Report é o arranjo previsto para os equipamentos que operam na faixa de 700 MHz e a distribuição de uplink e downlink segue o proposto por este documento. 03/06/2014 10:14:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 3º Art. 3 Na elaboração deste Regulamento foram utilizadas as seguintes referências: I - Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, que aprova a Atribuição, a Destinação e o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz. II - Resolução n 498, de 27 de março de 2008, que aprova a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Retransmissores para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. III - Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, que estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão e dá outras providências. IV - Portaria n 14 / 2013, de 16 de fevereiro de 2013, do Ministério das Comunicações, que estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga PNBL. V - Nota Técnica - Avaliação de Convivência entre o Long Term Evolution (LTE) e o serviço de radiodifusão digital (TVD) na Faixa de 700 MHz. Relatório dos testes realizados no Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército - CCOMGEX Anatel, de 29 de abril de 2013. VI - Relatório de Testes - Resultados dos Testes Laboratoriais sobre Convivência LTE e TVD em 700 MHz, realizados no Laboratório CertLab - Anatel, de 20 de junho de 2013. VII - Relatório Técnico - Convivência do LTE com a TV Digital Terrestre: consolidação de Testes Laboratoriais e Benchmarking Internacional - Fundação Centro de Pesquisas e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPqD. VIII - Relatório de Teste para Determinação da Relação de Proteção e Limiar de Bloqueio dos Receptores de Televisão Digital Terrestre ISDB-TB com a Introdução do Serviço Móvel na Faixa de 700 MHz. Laboratório de Pesquisas em TV Digital da Escola de Engenharia da Universidade Presbiteriana Mackenzie, de 4 de novembro de 2013. IX - Report for GSMA on the Coexistence of ISDB-T and LTE - Advanced Topographic Development & Images Limited - ATDI, de 15 de janeiro de 2014. X - Report ITU-R BT.2215-3 - Measurements of Protection Ratios and Overload Thresholds for Broadcast TV Receivers - União Internacional de Telecomunicações - UIT. XI - Report ITU-R BT.2247-2 - Field Measurement and Analysis of Compatibility Between DTTB and IMT - União Internacional de Telecomunicações - UIT. XII - Recomendação ITU-R BT.1368-10 - Planning Criteria, including Protection Ratios, for Digital Terrestrial Television Services in the VHF / UHF Bands - União Internacional de Telecomunicações - UIT. XIII - Testes realizados no laboratório do Instituto Nacional de Telecomunicações - INATEL, em Santa Rita do Sapucaí-MG. XIV - Testes em campo realizados pela Anatel, em Pirenópolis-GO. XV - Norma ABNT NBR 25601 - Televisão Digital Terrestre - Sistema de transmissão. XVI - Especificação Técnica 3GPP TS 36.104 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA); Base Station (BS) radio transmission and reception (Release 11 ou superior). XVII - Especificação Técnica 3GPP TS 36.101 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA); User Equipment (UE) radio transmission and reception (Release 11 ou superior). XVIII - Relatório Técnico 3GPP TR 36. 820 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; LTE for 700 MHz digital dividend (Release 11 ou superior).   71219 33 michelle.a Art. 3 Art. 3 Na elaboração deste Regulamento foram utilizadas as seguintes referências: (...) III - Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto 8.061, de 29 de julho de 2013, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, que estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão e dá outras providências. Apenas por uma questão formal, é interessante constar no dispositivo que foram consideradas as alterações advindas com o decreto 8.061 / 2013. 03/06/2014 15:57:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 3º Art. 3 Na elaboração deste Regulamento foram utilizadas as seguintes referências: I - Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, que aprova a Atribuição, a Destinação e o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz. II - Resolução n 498, de 27 de março de 2008, que aprova a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Retransmissores para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. III - Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, que estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão e dá outras providências. IV - Portaria n 14 / 2013, de 16 de fevereiro de 2013, do Ministério das Comunicações, que estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga PNBL. V - Nota Técnica - Avaliação de Convivência entre o Long Term Evolution (LTE) e o serviço de radiodifusão digital (TVD) na Faixa de 700 MHz. Relatório dos testes realizados no Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército - CCOMGEX Anatel, de 29 de abril de 2013. VI - Relatório de Testes - Resultados dos Testes Laboratoriais sobre Convivência LTE e TVD em 700 MHz, realizados no Laboratório CertLab - Anatel, de 20 de junho de 2013. VII - Relatório Técnico - Convivência do LTE com a TV Digital Terrestre: consolidação de Testes Laboratoriais e Benchmarking Internacional - Fundação Centro de Pesquisas e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPqD. VIII - Relatório de Teste para Determinação da Relação de Proteção e Limiar de Bloqueio dos Receptores de Televisão Digital Terrestre ISDB-TB com a Introdução do Serviço Móvel na Faixa de 700 MHz. Laboratório de Pesquisas em TV Digital da Escola de Engenharia da Universidade Presbiteriana Mackenzie, de 4 de novembro de 2013. IX - Report for GSMA on the Coexistence of ISDB-T and LTE - Advanced Topographic Development & Images Limited - ATDI, de 15 de janeiro de 2014. X - Report ITU-R BT.2215-3 - Measurements of Protection Ratios and Overload Thresholds for Broadcast TV Receivers - União Internacional de Telecomunicações - UIT. XI - Report ITU-R BT.2247-2 - Field Measurement and Analysis of Compatibility Between DTTB and IMT - União Internacional de Telecomunicações - UIT. XII - Recomendação ITU-R BT.1368-10 - Planning Criteria, including Protection Ratios, for Digital Terrestrial Television Services in the VHF / UHF Bands - União Internacional de Telecomunicações - UIT. XIII - Testes realizados no laboratório do Instituto Nacional de Telecomunicações - INATEL, em Santa Rita do Sapucaí-MG. XIV - Testes em campo realizados pela Anatel, em Pirenópolis-GO. XV - Norma ABNT NBR 25601 - Televisão Digital Terrestre - Sistema de transmissão. XVI - Especificação Técnica 3GPP TS 36.104 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA); Base Station (BS) radio transmission and reception (Release 11 ou superior). XVII - Especificação Técnica 3GPP TS 36.101 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA); User Equipment (UE) radio transmission and reception (Release 11 ou superior). XVIII - Relatório Técnico 3GPP TR 36. 820 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; LTE for 700 MHz digital dividend (Release 11 ou superior).   71295 34 ELOISA Art. 3 III - Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo decreto 8061 de 29 de julho de 2013, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, que estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão e dá outras providências. O Decreto 8.061, de 29 de julho de 2013, alterou, incluiu e revogou diversas partes do Decreto 5.820 de 29 de junho de 2006. Desta forma, cabe mencionar o decreto que altera o texto original em virtude das modificações promovidas e que estão em vigor. 03/06/2014 16:59:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 3º Art. 3 Na elaboração deste Regulamento foram utilizadas as seguintes referências: I - Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, que aprova a Atribuição, a Destinação e o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz. II - Resolução n 498, de 27 de março de 2008, que aprova a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Retransmissores para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. III - Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, que estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão e dá outras providências. IV - Portaria n 14 / 2013, de 16 de fevereiro de 2013, do Ministério das Comunicações, que estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga PNBL. V - Nota Técnica - Avaliação de Convivência entre o Long Term Evolution (LTE) e o serviço de radiodifusão digital (TVD) na Faixa de 700 MHz. Relatório dos testes realizados no Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército - CCOMGEX Anatel, de 29 de abril de 2013. VI - Relatório de Testes - Resultados dos Testes Laboratoriais sobre Convivência LTE e TVD em 700 MHz, realizados no Laboratório CertLab - Anatel, de 20 de junho de 2013. VII - Relatório Técnico - Convivência do LTE com a TV Digital Terrestre: consolidação de Testes Laboratoriais e Benchmarking Internacional - Fundação Centro de Pesquisas e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPqD. VIII - Relatório de Teste para Determinação da Relação de Proteção e Limiar de Bloqueio dos Receptores de Televisão Digital Terrestre ISDB-TB com a Introdução do Serviço Móvel na Faixa de 700 MHz. Laboratório de Pesquisas em TV Digital da Escola de Engenharia da Universidade Presbiteriana Mackenzie, de 4 de novembro de 2013. IX - Report for GSMA on the Coexistence of ISDB-T and LTE - Advanced Topographic Development & Images Limited - ATDI, de 15 de janeiro de 2014. X - Report ITU-R BT.2215-3 - Measurements of Protection Ratios and Overload Thresholds for Broadcast TV Receivers - União Internacional de Telecomunicações - UIT. XI - Report ITU-R BT.2247-2 - Field Measurement and Analysis of Compatibility Between DTTB and IMT - União Internacional de Telecomunicações - UIT. XII - Recomendação ITU-R BT.1368-10 - Planning Criteria, including Protection Ratios, for Digital Terrestrial Television Services in the VHF / UHF Bands - União Internacional de Telecomunicações - UIT. XIII - Testes realizados no laboratório do Instituto Nacional de Telecomunicações - INATEL, em Santa Rita do Sapucaí-MG. XIV - Testes em campo realizados pela Anatel, em Pirenópolis-GO. XV - Norma ABNT NBR 25601 - Televisão Digital Terrestre - Sistema de transmissão. XVI - Especificação Técnica 3GPP TS 36.104 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA); Base Station (BS) radio transmission and reception (Release 11 ou superior). XVII - Especificação Técnica 3GPP TS 36.101 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA); User Equipment (UE) radio transmission and reception (Release 11 ou superior). XVIII - Relatório Técnico 3GPP TR 36. 820 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; LTE for 700 MHz digital dividend (Release 11 ou superior).   71300 35 IVAN III - Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto 8.061, de 29 de julho de 2013, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, que estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão e dá outras providências. O Decreto 5.820 / 2006 foi significativamente alterado pelo decreto 8.061 / 2013, de modo que deve constar no texto do dispositivo. 03/06/2014 17:06:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 3º Art. 3 Na elaboração deste Regulamento foram utilizadas as seguintes referências: I - Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, que aprova a Atribuição, a Destinação e o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz. II - Resolução n 498, de 27 de março de 2008, que aprova a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Retransmissores para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. III - Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, que estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão e dá outras providências. IV - Portaria n 14 / 2013, de 16 de fevereiro de 2013, do Ministério das Comunicações, que estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga PNBL. V - Nota Técnica - Avaliação de Convivência entre o Long Term Evolution (LTE) e o serviço de radiodifusão digital (TVD) na Faixa de 700 MHz. Relatório dos testes realizados no Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército - CCOMGEX Anatel, de 29 de abril de 2013. VI - Relatório de Testes - Resultados dos Testes Laboratoriais sobre Convivência LTE e TVD em 700 MHz, realizados no Laboratório CertLab - Anatel, de 20 de junho de 2013. VII - Relatório Técnico - Convivência do LTE com a TV Digital Terrestre: consolidação de Testes Laboratoriais e Benchmarking Internacional - Fundação Centro de Pesquisas e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPqD. VIII - Relatório de Teste para Determinação da Relação de Proteção e Limiar de Bloqueio dos Receptores de Televisão Digital Terrestre ISDB-TB com a Introdução do Serviço Móvel na Faixa de 700 MHz. Laboratório de Pesquisas em TV Digital da Escola de Engenharia da Universidade Presbiteriana Mackenzie, de 4 de novembro de 2013. IX - Report for GSMA on the Coexistence of ISDB-T and LTE - Advanced Topographic Development & Images Limited - ATDI, de 15 de janeiro de 2014. X - Report ITU-R BT.2215-3 - Measurements of Protection Ratios and Overload Thresholds for Broadcast TV Receivers - União Internacional de Telecomunicações - UIT. XI - Report ITU-R BT.2247-2 - Field Measurement and Analysis of Compatibility Between DTTB and IMT - União Internacional de Telecomunicações - UIT. XII - Recomendação ITU-R BT.1368-10 - Planning Criteria, including Protection Ratios, for Digital Terrestrial Television Services in the VHF / UHF Bands - União Internacional de Telecomunicações - UIT. XIII - Testes realizados no laboratório do Instituto Nacional de Telecomunicações - INATEL, em Santa Rita do Sapucaí-MG. XIV - Testes em campo realizados pela Anatel, em Pirenópolis-GO. XV - Norma ABNT NBR 25601 - Televisão Digital Terrestre - Sistema de transmissão. XVI - Especificação Técnica 3GPP TS 36.104 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA); Base Station (BS) radio transmission and reception (Release 11 ou superior). XVII - Especificação Técnica 3GPP TS 36.101 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA); User Equipment (UE) radio transmission and reception (Release 11 ou superior). XVIII - Relatório Técnico 3GPP TR 36. 820 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; LTE for 700 MHz digital dividend (Release 11 ou superior).   71394 36 Marco A Vi Art. 3 III - Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo decreto 8061 de 29 de julho de 2013, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, que estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão e dá outras providências. O Decreto 8.061, de 29 de julho de 2013, alterou, incluiu e revogou diversas partes do Decreto 5.820 de 29 de junho de 2006. Desta forma, cabe mencionar o decreto que altera o texto original em virtude das modificações promovidas e que estão em vigor. 03/06/2014 17:51:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 3º Art. 3 Na elaboração deste Regulamento foram utilizadas as seguintes referências: I - Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, que aprova a Atribuição, a Destinação e o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz. II - Resolução n 498, de 27 de março de 2008, que aprova a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Retransmissores para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. III - Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, que estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão e dá outras providências. IV - Portaria n 14 / 2013, de 16 de fevereiro de 2013, do Ministério das Comunicações, que estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga PNBL. V - Nota Técnica - Avaliação de Convivência entre o Long Term Evolution (LTE) e o serviço de radiodifusão digital (TVD) na Faixa de 700 MHz. Relatório dos testes realizados no Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército - CCOMGEX Anatel, de 29 de abril de 2013. VI - Relatório de Testes - Resultados dos Testes Laboratoriais sobre Convivência LTE e TVD em 700 MHz, realizados no Laboratório CertLab - Anatel, de 20 de junho de 2013. VII - Relatório Técnico - Convivência do LTE com a TV Digital Terrestre: consolidação de Testes Laboratoriais e Benchmarking Internacional - Fundação Centro de Pesquisas e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPqD. VIII - Relatório de Teste para Determinação da Relação de Proteção e Limiar de Bloqueio dos Receptores de Televisão Digital Terrestre ISDB-TB com a Introdução do Serviço Móvel na Faixa de 700 MHz. Laboratório de Pesquisas em TV Digital da Escola de Engenharia da Universidade Presbiteriana Mackenzie, de 4 de novembro de 2013. IX - Report for GSMA on the Coexistence of ISDB-T and LTE - Advanced Topographic Development & Images Limited - ATDI, de 15 de janeiro de 2014. X - Report ITU-R BT.2215-3 - Measurements of Protection Ratios and Overload Thresholds for Broadcast TV Receivers - União Internacional de Telecomunicações - UIT. XI - Report ITU-R BT.2247-2 - Field Measurement and Analysis of Compatibility Between DTTB and IMT - União Internacional de Telecomunicações - UIT. XII - Recomendação ITU-R BT.1368-10 - Planning Criteria, including Protection Ratios, for Digital Terrestrial Television Services in the VHF / UHF Bands - União Internacional de Telecomunicações - UIT. XIII - Testes realizados no laboratório do Instituto Nacional de Telecomunicações - INATEL, em Santa Rita do Sapucaí-MG. XIV - Testes em campo realizados pela Anatel, em Pirenópolis-GO. XV - Norma ABNT NBR 25601 - Televisão Digital Terrestre - Sistema de transmissão. XVI - Especificação Técnica 3GPP TS 36.104 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA); Base Station (BS) radio transmission and reception (Release 11 ou superior). XVII - Especificação Técnica 3GPP TS 36.101 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA); User Equipment (UE) radio transmission and reception (Release 11 ou superior). XVIII - Relatório Técnico 3GPP TR 36. 820 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; LTE for 700 MHz digital dividend (Release 11 ou superior).   71462 37 karineg Art. 3 III - Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo decreto 8.061 de 29 de julho de 2013, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, que estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão e dá outras providências. O Decreto 8.061, de 29 de julho de 2013, alterou, incluiu e revogou diversas partes do Decreto 5.820 de 29 de junho de 2006. Desta forma, cabe mencionar o decreto que altera o texto original em virtude das modificações promovidas e que estão em vigor. 03/06/2014 18:27:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 3º Art. 3 Na elaboração deste Regulamento foram utilizadas as seguintes referências: I - Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, que aprova a Atribuição, a Destinação e o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz. II - Resolução n 498, de 27 de março de 2008, que aprova a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Retransmissores para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. III - Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, que estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão e dá outras providências. IV - Portaria n 14 / 2013, de 16 de fevereiro de 2013, do Ministério das Comunicações, que estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga PNBL. V - Nota Técnica - Avaliação de Convivência entre o Long Term Evolution (LTE) e o serviço de radiodifusão digital (TVD) na Faixa de 700 MHz. Relatório dos testes realizados no Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército - CCOMGEX Anatel, de 29 de abril de 2013. VI - Relatório de Testes - Resultados dos Testes Laboratoriais sobre Convivência LTE e TVD em 700 MHz, realizados no Laboratório CertLab - Anatel, de 20 de junho de 2013. VII - Relatório Técnico - Convivência do LTE com a TV Digital Terrestre: consolidação de Testes Laboratoriais e Benchmarking Internacional - Fundação Centro de Pesquisas e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPqD. VIII - Relatório de Teste para Determinação da Relação de Proteção e Limiar de Bloqueio dos Receptores de Televisão Digital Terrestre ISDB-TB com a Introdução do Serviço Móvel na Faixa de 700 MHz. Laboratório de Pesquisas em TV Digital da Escola de Engenharia da Universidade Presbiteriana Mackenzie, de 4 de novembro de 2013. IX - Report for GSMA on the Coexistence of ISDB-T and LTE - Advanced Topographic Development & Images Limited - ATDI, de 15 de janeiro de 2014. X - Report ITU-R BT.2215-3 - Measurements of Protection Ratios and Overload Thresholds for Broadcast TV Receivers - União Internacional de Telecomunicações - UIT. XI - Report ITU-R BT.2247-2 - Field Measurement and Analysis of Compatibility Between DTTB and IMT - União Internacional de Telecomunicações - UIT. XII - Recomendação ITU-R BT.1368-10 - Planning Criteria, including Protection Ratios, for Digital Terrestrial Television Services in the VHF / UHF Bands - União Internacional de Telecomunicações - UIT. XIII - Testes realizados no laboratório do Instituto Nacional de Telecomunicações - INATEL, em Santa Rita do Sapucaí-MG. XIV - Testes em campo realizados pela Anatel, em Pirenópolis-GO. XV - Norma ABNT NBR 25601 - Televisão Digital Terrestre - Sistema de transmissão. XVI - Especificação Técnica 3GPP TS 36.104 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA); Base Station (BS) radio transmission and reception (Release 11 ou superior). XVII - Especificação Técnica 3GPP TS 36.101 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA); User Equipment (UE) radio transmission and reception (Release 11 ou superior). XVIII - Relatório Técnico 3GPP TR 36. 820 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; LTE for 700 MHz digital dividend (Release 11 ou superior).   71504 38 EwertonG III - Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo decreto 8.061 de 29 de julho de 2013, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, que estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão e dá outras providências. O Decreto 8.061, de 29 de julho de 2013, alterou, incluiu e revogou diversas partes do Decreto 5.820 de 29 de junho de 2006. Desta forma, cabe mencionar o decreto que altera o texto original em virtude das modificações promovidas e que estão em vigor. 03/06/2014 18:57:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 3º Art. 3 Na elaboração deste Regulamento foram utilizadas as seguintes referências: I - Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, que aprova a Atribuição, a Destinação e o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz. II - Resolução n 498, de 27 de março de 2008, que aprova a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Retransmissores para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. III - Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, que estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão e dá outras providências. IV - Portaria n 14 / 2013, de 16 de fevereiro de 2013, do Ministério das Comunicações, que estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga PNBL. V - Nota Técnica - Avaliação de Convivência entre o Long Term Evolution (LTE) e o serviço de radiodifusão digital (TVD) na Faixa de 700 MHz. Relatório dos testes realizados no Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército - CCOMGEX Anatel, de 29 de abril de 2013. VI - Relatório de Testes - Resultados dos Testes Laboratoriais sobre Convivência LTE e TVD em 700 MHz, realizados no Laboratório CertLab - Anatel, de 20 de junho de 2013. VII - Relatório Técnico - Convivência do LTE com a TV Digital Terrestre: consolidação de Testes Laboratoriais e Benchmarking Internacional - Fundação Centro de Pesquisas e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPqD. VIII - Relatório de Teste para Determinação da Relação de Proteção e Limiar de Bloqueio dos Receptores de Televisão Digital Terrestre ISDB-TB com a Introdução do Serviço Móvel na Faixa de 700 MHz. Laboratório de Pesquisas em TV Digital da Escola de Engenharia da Universidade Presbiteriana Mackenzie, de 4 de novembro de 2013. IX - Report for GSMA on the Coexistence of ISDB-T and LTE - Advanced Topographic Development & Images Limited - ATDI, de 15 de janeiro de 2014. X - Report ITU-R BT.2215-3 - Measurements of Protection Ratios and Overload Thresholds for Broadcast TV Receivers - União Internacional de Telecomunicações - UIT. XI - Report ITU-R BT.2247-2 - Field Measurement and Analysis of Compatibility Between DTTB and IMT - União Internacional de Telecomunicações - UIT. XII - Recomendação ITU-R BT.1368-10 - Planning Criteria, including Protection Ratios, for Digital Terrestrial Television Services in the VHF / UHF Bands - União Internacional de Telecomunicações - UIT. XIII - Testes realizados no laboratório do Instituto Nacional de Telecomunicações - INATEL, em Santa Rita do Sapucaí-MG. XIV - Testes em campo realizados pela Anatel, em Pirenópolis-GO. XV - Norma ABNT NBR 25601 - Televisão Digital Terrestre - Sistema de transmissão. XVI - Especificação Técnica 3GPP TS 36.104 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA); Base Station (BS) radio transmission and reception (Release 11 ou superior). XVII - Especificação Técnica 3GPP TS 36.101 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA); User Equipment (UE) radio transmission and reception (Release 11 ou superior). XVIII - Relatório Técnico 3GPP TR 36. 820 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; LTE for 700 MHz digital dividend (Release 11 ou superior).   71571 39 emaraujo Art. 3 III - Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo decreto 8061 de 29 de julho de 2013, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, que estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão e dá outras providências. O Decreto 8.061, de 29 de julho de 2013, alterou, incluiu e revogou diversas partes do Decreto 5.820 de 29 de junho de 2006. Desta forma, cabe mencionar o decreto que altera o texto original em virtude das modificações promovidas e que estão em vigor. 03/06/2014 19:29:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 3º Art. 3 Na elaboração deste Regulamento foram utilizadas as seguintes referências: I - Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, que aprova a Atribuição, a Destinação e o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz. II - Resolução n 498, de 27 de março de 2008, que aprova a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Retransmissores para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. III - Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, que estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão e dá outras providências. IV - Portaria n 14 / 2013, de 16 de fevereiro de 2013, do Ministério das Comunicações, que estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga PNBL. V - Nota Técnica - Avaliação de Convivência entre o Long Term Evolution (LTE) e o serviço de radiodifusão digital (TVD) na Faixa de 700 MHz. Relatório dos testes realizados no Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército - CCOMGEX Anatel, de 29 de abril de 2013. VI - Relatório de Testes - Resultados dos Testes Laboratoriais sobre Convivência LTE e TVD em 700 MHz, realizados no Laboratório CertLab - Anatel, de 20 de junho de 2013. VII - Relatório Técnico - Convivência do LTE com a TV Digital Terrestre: consolidação de Testes Laboratoriais e Benchmarking Internacional - Fundação Centro de Pesquisas e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPqD. VIII - Relatório de Teste para Determinação da Relação de Proteção e Limiar de Bloqueio dos Receptores de Televisão Digital Terrestre ISDB-TB com a Introdução do Serviço Móvel na Faixa de 700 MHz. Laboratório de Pesquisas em TV Digital da Escola de Engenharia da Universidade Presbiteriana Mackenzie, de 4 de novembro de 2013. IX - Report for GSMA on the Coexistence of ISDB-T and LTE - Advanced Topographic Development & Images Limited - ATDI, de 15 de janeiro de 2014. X - Report ITU-R BT.2215-3 - Measurements of Protection Ratios and Overload Thresholds for Broadcast TV Receivers - União Internacional de Telecomunicações - UIT. XI - Report ITU-R BT.2247-2 - Field Measurement and Analysis of Compatibility Between DTTB and IMT - União Internacional de Telecomunicações - UIT. XII - Recomendação ITU-R BT.1368-10 - Planning Criteria, including Protection Ratios, for Digital Terrestrial Television Services in the VHF / UHF Bands - União Internacional de Telecomunicações - UIT. XIII - Testes realizados no laboratório do Instituto Nacional de Telecomunicações - INATEL, em Santa Rita do Sapucaí-MG. XIV - Testes em campo realizados pela Anatel, em Pirenópolis-GO. XV - Norma ABNT NBR 25601 - Televisão Digital Terrestre - Sistema de transmissão. XVI - Especificação Técnica 3GPP TS 36.104 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA); Base Station (BS) radio transmission and reception (Release 11 ou superior). XVII - Especificação Técnica 3GPP TS 36.101 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA); User Equipment (UE) radio transmission and reception (Release 11 ou superior). XVIII - Relatório Técnico 3GPP TR 36. 820 - 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; LTE for 700 MHz digital dividend (Release 11 ou superior).   71621 40 ESDRASM Art. 3 III - Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo decreto 8061 de 29 de julho de 2013, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, que estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão e dá outras providências. O Decreto 8.061, de 29 de julho de 2013, alterou, incluiu e revogou diversas partes do Decreto 5.820 de 29 de junho de 2006. Desta forma, cabe mencionar o decreto que altera o texto original em virtude das modificações promovidas e que estão em vigor. 03/06/2014 20:27:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 4º Art. 4 Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas: I - ACLR: do inglês, Adjacent Channel Leakage Ratio, definido como a relação entre a potência do sinal transmitido em determinado canal e a potência do sinal transmitido em algum canal adjacente, medidas após o filtro de transmissão. II - ACS: do inglês, Adjacent Channel Selectivity, definido como a relação entre a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal desejado e a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal adjacente. III - Frequência Intermediária FI: frequência fixa resultante do batimento do sinal recebido com frequência gerada pelo oscilador local, em um equipamento heteródino. IV - Interferência Prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repetidamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação. V - ISDB-T: do inglês, Integrated Services Digital Broadcasting Terrestrial, Serviços Integrados de Radiodifusão Digital Terrestre. VI - Limiar de Saturação (Oth - Overload Threshold): Potência de um sinal recebido a partir da qual ocorre a saturação do sistema de recepção e, consequentemente, o receptor perde a capacidade de discriminar o sinal interferente do sinal desejado. VII - Máscara do Espectro de Transmissão: contorno de máxima densidade espectral de potência relativa à central do canal permitida na transmissão. VIII - Máscara Crítica: Especificada na Norma ABNT NBR-15601 como a máscara de transmissão na qual as emissões fora da faixa são mais atenuadas em relação à portadora central do sinal digital transmitido. As máscaras de transmissão definidas pela ABNT foram adotadas pela Anatel e incorporadas à Norma para Certificação de Transmissores e Retransmissores do SBTVD anexa à Resolução n 498, de 27 de março de 2008. IX - Relação de Proteção (PR - Protection Ratio): Relação mínima entre o sinal desejado e o sinal interferente que assegura a proteção para o serviço. X - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T): conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens. 71160 41 BAPS COMPLEMENTAR A REDAÇÃO DO INCISO I: Art. 4 Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas: I ACLR: do inglês, Adjacent Channel Leakage Ratio, é uma medida de desempenho de um transmissor relacionada à capacidade de supressão de energia no canal adjacente. O ACLR é definido como a razão, em dB, da potência média do sinal gerado integrada na sua faixa designada, para a potência média de emissões no canal adjacente. COMPLEMENTAR A REDAÇÃO DO INCISO II: Art. 4 (...) ACS: do inglês, Adjacent Channel Selectivity, é uma medida de desempenho do receptor relacionada a sua capacidade de receber um sinal em seu canal consignado, dada a presença de outro sinal em um canal adjacente. O ACS é definido como a relação entre a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal desejado e a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal adjacente. INCLUIR NOVOS INCISOS: Art. 4 Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas: XI - Sintonizadores tipo Can tuners : São os receptores de TV Digital que possuem sintonizadores super-heteródinos tradicionais, formados por componentes discretos dentro de um encapsulamento de metal para minimizar as interferências externas. XII - Sintonizadores tipo Silicon tuners : São os receptores de TV Digital que possuem sintonizadores baseados em circuitos integrados, conectados a uma placa principal. Esses circuitos integrados podem ter uma cobertura metálica para proteção contra interferências. São receptores de tecnologia mais atual. JUSTIFICATIVA 1. A alteração proposta visa padronizar o regulamento sob consulta com a definição construída, com a participação de representantes dos setores de radiodifusão, telecomunicações, academia e fornecedores para os relatórios dos testes de campo de Pirenópolis e de laboratório de Santa Rita do Sapucaí. A redação proposta visa complementar a redação original do texto que está nesta consulta pública. JUSTIFICATIVA 2. A alteração proposta visa padronizar o regulamento proposto com a definição construída, com a participação de representantes dos setores de radiodifusão, telecomunicações, academia e fornecedores para os relatórios dos testes de campo de Pirenópolis e de laboratório de Santa Rita do Sapucaí. A redação proposta visa complementar a redação original do texto que está nesta consulta pública. JUSTIFICATIVA 3.Os conceitos sugeridos acima constam na presente proposta de consulta pública (Art. 6 , III), sendo importante defini-los. O texto proposto é o mesmo definido nos relatórios dos testes de Pirenópolis e de Santa Rita do Sapucaí, documento oficial da Anatel. 03/06/2014 10:14:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 4º Art. 4 Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas: I - ACLR: do inglês, Adjacent Channel Leakage Ratio, definido como a relação entre a potência do sinal transmitido em determinado canal e a potência do sinal transmitido em algum canal adjacente, medidas após o filtro de transmissão. II - ACS: do inglês, Adjacent Channel Selectivity, definido como a relação entre a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal desejado e a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal adjacente. III - Frequência Intermediária FI: frequência fixa resultante do batimento do sinal recebido com frequência gerada pelo oscilador local, em um equipamento heteródino. IV - Interferência Prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repetidamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação. V - ISDB-T: do inglês, Integrated Services Digital Broadcasting Terrestrial, Serviços Integrados de Radiodifusão Digital Terrestre. VI - Limiar de Saturação (Oth - Overload Threshold): Potência de um sinal recebido a partir da qual ocorre a saturação do sistema de recepção e, consequentemente, o receptor perde a capacidade de discriminar o sinal interferente do sinal desejado. VII - Máscara do Espectro de Transmissão: contorno de máxima densidade espectral de potência relativa à central do canal permitida na transmissão. VIII - Máscara Crítica: Especificada na Norma ABNT NBR-15601 como a máscara de transmissão na qual as emissões fora da faixa são mais atenuadas em relação à portadora central do sinal digital transmitido. As máscaras de transmissão definidas pela ABNT foram adotadas pela Anatel e incorporadas à Norma para Certificação de Transmissores e Retransmissores do SBTVD anexa à Resolução n 498, de 27 de março de 2008. IX - Relação de Proteção (PR - Protection Ratio): Relação mínima entre o sinal desejado e o sinal interferente que assegura a proteção para o serviço. X - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T): conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens. 71220 42 michelle.a Art 4. Acrescentar itens: X. Medida Preventiva de Mitigação: medida de mitigação que seve ser implementada antes do início da operação experimental das redes de banda larga móvel, objetivando evitar a ocorrência de interferência prejudicial na recepção de Televisão Digital operando nos canais de 14 a 51. XI. Medida Corretiva de Mitigação: medida de mitigação que deve ser implementada quando da entrada em operação experimental e antes da operação comercial das redes de banda larga móvel, imediatamente após identificação de ocorrência de interferência na Televisão Digital operando nos canais de 14 a 51. XII: PBTVD: Plano Básico de Televisão Digital, caracterizado pela distribuição otimizada dos canais 14 a 51 de forma a assegurar que as coberturas dos sinais digitais serão iguais às respectivas coberturas analógicas. As interferências devem ser tratadas preventivamente, no sentido de buscar fazer com que nao aconteçam, e corretivamente, após serem identificadas. 03/06/2014 15:57:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 4º Art. 4 Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas: I - ACLR: do inglês, Adjacent Channel Leakage Ratio, definido como a relação entre a potência do sinal transmitido em determinado canal e a potência do sinal transmitido em algum canal adjacente, medidas após o filtro de transmissão. II - ACS: do inglês, Adjacent Channel Selectivity, definido como a relação entre a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal desejado e a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal adjacente. III - Frequência Intermediária FI: frequência fixa resultante do batimento do sinal recebido com frequência gerada pelo oscilador local, em um equipamento heteródino. IV - Interferência Prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repetidamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação. V - ISDB-T: do inglês, Integrated Services Digital Broadcasting Terrestrial, Serviços Integrados de Radiodifusão Digital Terrestre. VI - Limiar de Saturação (Oth - Overload Threshold): Potência de um sinal recebido a partir da qual ocorre a saturação do sistema de recepção e, consequentemente, o receptor perde a capacidade de discriminar o sinal interferente do sinal desejado. VII - Máscara do Espectro de Transmissão: contorno de máxima densidade espectral de potência relativa à central do canal permitida na transmissão. VIII - Máscara Crítica: Especificada na Norma ABNT NBR-15601 como a máscara de transmissão na qual as emissões fora da faixa são mais atenuadas em relação à portadora central do sinal digital transmitido. As máscaras de transmissão definidas pela ABNT foram adotadas pela Anatel e incorporadas à Norma para Certificação de Transmissores e Retransmissores do SBTVD anexa à Resolução n 498, de 27 de março de 2008. IX - Relação de Proteção (PR - Protection Ratio): Relação mínima entre o sinal desejado e o sinal interferente que assegura a proteção para o serviço. X - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T): conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens. 71304 43 ELOISA Art. 4 Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas: I FI -Frequência Intermediária: frequência fixa resultante do batimento do sinal recebido com frequência gerada pelo oscilador local, em um equipamento heteródino. II IP - Interferência Prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repetidamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação. III LS - Limiar de Saturação (do inglês Oth - Overload Threshold): Potência de um sinal recebido a partir da qual ocorre a saturação do sistema de recepção e, consequentemente, o receptor perde a capacidade de discriminar o sinal interferente do sinal desejado. IV - Máscara do Espectro de Transmissão: contorno de máxima densidade espectral de potência relativa à central do canal permitida na transmissão. V - Máscara Crítica: Especificada na Norma ABNT NBR-15601 como a máscara de transmissão na qual as emissões fora da faixa são mais atenuadas em relação à portadora central do sinal digital transmitido. As máscaras de transmissão definidas pela ABNT foram adotadas pela Anatel e incorporadas à Norma para Certificação de Transmissores e Retransmissores do SBTVD anexa à Resolução n 498, de 27 de março de 2008. VI RP - Relação de Proteção (do inglês PR - Protection Ratio): Relação mínima entre o sinal desejado e o sinal interferente que assegura a proteção para o serviço. VII RVCA - Relação de Vazamento do Canal Adjacente (do inglês ACLR - Adjacent Channel Leakage Ratio), definido como a relação entre a potência do sinal transmitido em determinado canal e a potência do sinal transmitido em algum canal adjacente, medidas após o filtro de transmissão. VIII SCA - Seletividade do Canal Adjacente (do inglês ACS - Adjacent Channel Selectivity), definido como a relação entre a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal desejado e a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal adjacente. IX - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T): conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens. Incluir a tradução para o idioma português das nomenclaturas e definições utilizadas nesta proposta de regulamento, com vistas a facilitar o entendimento dos potenciais usuários do regulamento a ser criado. 03/06/2014 17:02:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 4º Art. 4 Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas: I - ACLR: do inglês, Adjacent Channel Leakage Ratio, definido como a relação entre a potência do sinal transmitido em determinado canal e a potência do sinal transmitido em algum canal adjacente, medidas após o filtro de transmissão. II - ACS: do inglês, Adjacent Channel Selectivity, definido como a relação entre a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal desejado e a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal adjacente. III - Frequência Intermediária FI: frequência fixa resultante do batimento do sinal recebido com frequência gerada pelo oscilador local, em um equipamento heteródino. IV - Interferência Prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repetidamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação. V - ISDB-T: do inglês, Integrated Services Digital Broadcasting Terrestrial, Serviços Integrados de Radiodifusão Digital Terrestre. VI - Limiar de Saturação (Oth - Overload Threshold): Potência de um sinal recebido a partir da qual ocorre a saturação do sistema de recepção e, consequentemente, o receptor perde a capacidade de discriminar o sinal interferente do sinal desejado. VII - Máscara do Espectro de Transmissão: contorno de máxima densidade espectral de potência relativa à central do canal permitida na transmissão. VIII - Máscara Crítica: Especificada na Norma ABNT NBR-15601 como a máscara de transmissão na qual as emissões fora da faixa são mais atenuadas em relação à portadora central do sinal digital transmitido. As máscaras de transmissão definidas pela ABNT foram adotadas pela Anatel e incorporadas à Norma para Certificação de Transmissores e Retransmissores do SBTVD anexa à Resolução n 498, de 27 de março de 2008. IX - Relação de Proteção (PR - Protection Ratio): Relação mínima entre o sinal desejado e o sinal interferente que assegura a proteção para o serviço. X - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T): conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens. 71369 44 JairSV Art. 4 Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas: I FI -Frequência Intermediária: frequência fixa resultante do batimento do sinal recebido com frequência gerada pelo oscilador local, em um equipamento heteródino. II IP - Interferência Prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repetidamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação. III LS - Limiar de Saturação (do inglês Oth - OverloadThreshold): Potência de um sinal recebido a partir da qual ocorre a saturação do sistema de recepção e, consequentemente, o receptor perde a capacidade de discriminar o sinal interferente do sinal desejado. IV - Máscara do Espectro de Transmissão: contorno de máxima densidade espectral de potência relativa à central do canal permitida na transmissão. V - Máscara Crítica: Especificada na Norma ABNT NBR-15601 como a máscara de transmissão na qual as emissões fora da faixa são mais atenuadas em relação à portadora central do sinal digital transmitido. As máscaras de transmissão definidas pela ABNT foram adotadas pela Anatel e incorporadas à Norma para Certificação de Transmissores e Retransmissores do SBTVD anexa à Resolução n 498, de 27 de março de 2008. VI RP - Relação de Proteção (do inglês PR - ProtectionRatio): Relação mínima entre o sinal desejado e o sinal interferente que assegura a proteção para o serviço. VII RVCA - Relação de Vazamento do Canal Adjacente (do inglês ACLR - AdjacentChannelLeakageRatio), definido como a relação entre a potência do sinal transmitido em determinado canal e a potência do sinal transmitido em algum canal adjacente, medidas após o filtro de transmissão. VIII SCA - Seletividade do Canal Adjacente (do inglês ACS - AdjacentChannelSelectivity), definido como a relação entre a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal desejado e a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal adjacente. IX - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T): conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens. Incluir a tradução para o idioma português das nomenclaturas e definições utilizadas nesta proposta de regulamento, com vistas a facilitar o entendimento dos potenciais usuários do regulamento a ser criado. 03/06/2014 17:38:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 4º Art. 4 Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas: I - ACLR: do inglês, Adjacent Channel Leakage Ratio, definido como a relação entre a potência do sinal transmitido em determinado canal e a potência do sinal transmitido em algum canal adjacente, medidas após o filtro de transmissão. II - ACS: do inglês, Adjacent Channel Selectivity, definido como a relação entre a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal desejado e a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal adjacente. III - Frequência Intermediária FI: frequência fixa resultante do batimento do sinal recebido com frequência gerada pelo oscilador local, em um equipamento heteródino. IV - Interferência Prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repetidamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação. V - ISDB-T: do inglês, Integrated Services Digital Broadcasting Terrestrial, Serviços Integrados de Radiodifusão Digital Terrestre. VI - Limiar de Saturação (Oth - Overload Threshold): Potência de um sinal recebido a partir da qual ocorre a saturação do sistema de recepção e, consequentemente, o receptor perde a capacidade de discriminar o sinal interferente do sinal desejado. VII - Máscara do Espectro de Transmissão: contorno de máxima densidade espectral de potência relativa à central do canal permitida na transmissão. VIII - Máscara Crítica: Especificada na Norma ABNT NBR-15601 como a máscara de transmissão na qual as emissões fora da faixa são mais atenuadas em relação à portadora central do sinal digital transmitido. As máscaras de transmissão definidas pela ABNT foram adotadas pela Anatel e incorporadas à Norma para Certificação de Transmissores e Retransmissores do SBTVD anexa à Resolução n 498, de 27 de março de 2008. IX - Relação de Proteção (PR - Protection Ratio): Relação mínima entre o sinal desejado e o sinal interferente que assegura a proteção para o serviço. X - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T): conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens. 71400 45 Marco A Vi Art. 4 Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas: I FI -Frequência Intermediária: frequência fixa resultante do batimento do sinal recebido com frequência gerada pelo oscilador local, em um equipamento heteródino. II IP - Interferência Prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repetidamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação. III LS - Limiar de Saturação (do inglês Oth - Overload Threshold): Potência de um sinal recebido a partir da qual ocorre a saturação do sistema de recepção e, consequentemente, o receptor perde a capacidade de discriminar o sinal interferente do sinal desejado. IV - Máscara do Espectro de Transmissão: contorno de máxima densidade espectral de potência relativa à central do canal permitida na transmissão. V - Máscara Crítica: Especificada na Norma ABNT NBR-15601 como a máscara de transmissão na qual as emissões fora da faixa são mais atenuadas em relação à portadora central do sinal digital transmitido. As máscaras de transmissão definidas pela ABNT foram adotadas pela Anatel e incorporadas à Norma para Certificação de Transmissores e Retransmissores do SBTVD anexa à Resolução n 498, de 27 de março de 2008. VI RP - Relação de Proteção (do inglês PR - Protection Ratio): Relação mínima entre o sinal desejado e o sinal interferente que assegura a proteção para o serviço. VII RVCA - Relação de Vazamento do Canal Adjacente (do inglês ACLR - Adjacent Channel Leakage Ratio), definido como a relação entre a potência do sinal transmitido em determinado canal e a potência do sinal transmitido em algum canal adjacente, medidas após o filtro de transmissão. VIII SCA - Seletividade do Canal Adjacente (do inglês ACS - Adjacent Channel Selectivity), definido como a relação entre a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal desejado e a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal adjacente. IX - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T): conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens. Incluir a tradução para o idioma português das nomenclaturas e definições utilizadas nesta proposta de regulamento, com vistas a facilitar o entendimento dos potenciais usuários do regulamento a ser criado. 03/06/2014 17:54:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 4º Art. 4 Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas: I - ACLR: do inglês, Adjacent Channel Leakage Ratio, definido como a relação entre a potência do sinal transmitido em determinado canal e a potência do sinal transmitido em algum canal adjacente, medidas após o filtro de transmissão. II - ACS: do inglês, Adjacent Channel Selectivity, definido como a relação entre a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal desejado e a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal adjacente. III - Frequência Intermediária FI: frequência fixa resultante do batimento do sinal recebido com frequência gerada pelo oscilador local, em um equipamento heteródino. IV - Interferência Prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repetidamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação. V - ISDB-T: do inglês, Integrated Services Digital Broadcasting Terrestrial, Serviços Integrados de Radiodifusão Digital Terrestre. VI - Limiar de Saturação (Oth - Overload Threshold): Potência de um sinal recebido a partir da qual ocorre a saturação do sistema de recepção e, consequentemente, o receptor perde a capacidade de discriminar o sinal interferente do sinal desejado. VII - Máscara do Espectro de Transmissão: contorno de máxima densidade espectral de potência relativa à central do canal permitida na transmissão. VIII - Máscara Crítica: Especificada na Norma ABNT NBR-15601 como a máscara de transmissão na qual as emissões fora da faixa são mais atenuadas em relação à portadora central do sinal digital transmitido. As máscaras de transmissão definidas pela ABNT foram adotadas pela Anatel e incorporadas à Norma para Certificação de Transmissores e Retransmissores do SBTVD anexa à Resolução n 498, de 27 de março de 2008. IX - Relação de Proteção (PR - Protection Ratio): Relação mínima entre o sinal desejado e o sinal interferente que assegura a proteção para o serviço. X - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T): conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens. 71477 46 karineg Art. 4 Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas: I FI -Frequência Intermediária: frequência fixa resultante do batimento do sinal recebido com frequência gerada pelo oscilador local, em um equipamento heteródino. II IP - Interferência Prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repetidamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação. III LS - Limiar de Saturação (do inglês Oth - Overload Threshold): Potência de um sinal recebido a partir da qual ocorre a saturação do sistema de recepção e, consequentemente, o receptor perde a capacidade de discriminar o sinal interferente do sinal desejado. IV - Máscara do Espectro de Transmissão: contorno de máxima densidade espectral de potência relativa à central do canal permitida na transmissão. V - Máscara Crítica: Especificada na Norma ABNT NBR-15601 como a máscara de transmissão na qual as emissões fora da faixa são mais atenuadas em relação à portadora central do sinal digital transmitido. As máscaras de transmissão definidas pela ABNT foram adotadas pela Anatel e incorporadas à Norma para Certificação de Transmissores e Retransmissores do SBTVD anexa à Resolução n 498, de 27 de março de 2008. VI RP - Relação de Proteção (do inglês PR - Protection Ratio): Relação mínima entre o sinal desejado e o sinal interferente que assegura a proteção para o serviço. VII RVCA - Relação de Vazamento do Canal Adjacente (do inglês ACLR - Adjacent Channel Leakage Ratio), definido como a relação entre a potência do sinal transmitido em determinado canal e a potência do sinal transmitido em algum canal adjacente, medidas após o filtro de transmissão. VIII SCA - Seletividade do Canal Adjacente (do inglês ACS - Adjacent Channel Selectivity), definido como a relação entre a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal desejado e a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal adjacente. IX - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T): conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens. Incluir a tradução para o idioma português das nomenclaturas e definições utilizadas nesta proposta de regulamento, com vistas a facilitar o entendimento dos potenciais usuários do regulamento a ser criado. 03/06/2014 18:34:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 4º Art. 4 Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas: I - ACLR: do inglês, Adjacent Channel Leakage Ratio, definido como a relação entre a potência do sinal transmitido em determinado canal e a potência do sinal transmitido em algum canal adjacente, medidas após o filtro de transmissão. II - ACS: do inglês, Adjacent Channel Selectivity, definido como a relação entre a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal desejado e a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal adjacente. III - Frequência Intermediária FI: frequência fixa resultante do batimento do sinal recebido com frequência gerada pelo oscilador local, em um equipamento heteródino. IV - Interferência Prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repetidamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação. V - ISDB-T: do inglês, Integrated Services Digital Broadcasting Terrestrial, Serviços Integrados de Radiodifusão Digital Terrestre. VI - Limiar de Saturação (Oth - Overload Threshold): Potência de um sinal recebido a partir da qual ocorre a saturação do sistema de recepção e, consequentemente, o receptor perde a capacidade de discriminar o sinal interferente do sinal desejado. VII - Máscara do Espectro de Transmissão: contorno de máxima densidade espectral de potência relativa à central do canal permitida na transmissão. VIII - Máscara Crítica: Especificada na Norma ABNT NBR-15601 como a máscara de transmissão na qual as emissões fora da faixa são mais atenuadas em relação à portadora central do sinal digital transmitido. As máscaras de transmissão definidas pela ABNT foram adotadas pela Anatel e incorporadas à Norma para Certificação de Transmissores e Retransmissores do SBTVD anexa à Resolução n 498, de 27 de março de 2008. IX - Relação de Proteção (PR - Protection Ratio): Relação mínima entre o sinal desejado e o sinal interferente que assegura a proteção para o serviço. X - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T): conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens. 71514 47 EwertonG Art. 4 Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas: I FI -Frequência Intermediária: frequência fixa resultante do batimento do sinal recebido com frequência gerada pelo oscilador local, em um equipamento heteródino. II IP - Interferência Prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repetidamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação. III LS - Limiar de Saturação (do inglês Oth - Overload Threshold): Potência de um sinal recebido a partir da qual ocorre a saturação do sistema de recepção e, consequentemente, o receptor perde a capacidade de discriminar o sinal interferente do sinal desejado. IV - Máscara do Espectro de Transmissão: contorno de máxima densidade espectral de potência relativa à central do canal permitida na transmissão. V - Máscara Crítica: Especificada na Norma ABNT NBR-15601 como a máscara de transmissão na qual as emissões fora da faixa são mais atenuadas em relação à portadora central do sinal digital transmitido. As máscaras de transmissão definidas pela ABNT foram adotadas pela Anatel e incorporadas à Norma para Certificação de Transmissores e Retransmissores do SBTVD anexa à Resolução n 498, de 27 de março de 2008. VI RP - Relação de Proteção (do inglês PR - Protection Ratio): Relação mínima entre o sinal desejado e o sinal interferente que assegura a proteção para o serviço. VII RVCA - Relação de Vazamento do Canal Adjacente (do inglês ACLR - Adjacent Channel Leakage Ratio), definido como a relação entre a potência do sinal transmitido em determinado canal e a potência do sinal transmitido em algum canal adjacente, medidas após o filtro de transmissão. VIII SCA - Seletividade do Canal Adjacente (do inglês ACS - Adjacent Channel Selectivity), definido como a relação entre a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal desejado e a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal adjacente. IX - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T): conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens. Incluir a tradução para o idioma português das nomenclaturas e definições utilizadas nesta proposta de regulamento, com vistas a facilitar o entendimento dos potenciais usuários do regulamento a ser criado. 03/06/2014 19:02:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 4º Art. 4 Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas: I - ACLR: do inglês, Adjacent Channel Leakage Ratio, definido como a relação entre a potência do sinal transmitido em determinado canal e a potência do sinal transmitido em algum canal adjacente, medidas após o filtro de transmissão. II - ACS: do inglês, Adjacent Channel Selectivity, definido como a relação entre a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal desejado e a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal adjacente. III - Frequência Intermediária FI: frequência fixa resultante do batimento do sinal recebido com frequência gerada pelo oscilador local, em um equipamento heteródino. IV - Interferência Prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repetidamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação. V - ISDB-T: do inglês, Integrated Services Digital Broadcasting Terrestrial, Serviços Integrados de Radiodifusão Digital Terrestre. VI - Limiar de Saturação (Oth - Overload Threshold): Potência de um sinal recebido a partir da qual ocorre a saturação do sistema de recepção e, consequentemente, o receptor perde a capacidade de discriminar o sinal interferente do sinal desejado. VII - Máscara do Espectro de Transmissão: contorno de máxima densidade espectral de potência relativa à central do canal permitida na transmissão. VIII - Máscara Crítica: Especificada na Norma ABNT NBR-15601 como a máscara de transmissão na qual as emissões fora da faixa são mais atenuadas em relação à portadora central do sinal digital transmitido. As máscaras de transmissão definidas pela ABNT foram adotadas pela Anatel e incorporadas à Norma para Certificação de Transmissores e Retransmissores do SBTVD anexa à Resolução n 498, de 27 de março de 2008. IX - Relação de Proteção (PR - Protection Ratio): Relação mínima entre o sinal desejado e o sinal interferente que assegura a proteção para o serviço. X - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T): conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens. 71572 48 emaraujo Art. 4 Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas: I FI -Frequência Intermediária: frequência fixa resultante do batimento do sinal recebido com frequência gerada pelo oscilador local, em um equipamento heteródino. II IP - Interferência Prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repetidamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação. III LS - Limiar de Saturação (do inglês Oth - Overload Threshold): Potência de um sinal recebido a partir da qual ocorre a saturação do sistema de recepção e, consequentemente, o receptor perde a capacidade de discriminar o sinal interferente do sinal desejado. IV - Máscara do Espectro de Transmissão: contorno de máxima densidade espectral de potência relativa à central do canal permitida na transmissão. V - Máscara Crítica: Especificada na Norma ABNT NBR-15601 como a máscara de transmissão na qual as emissões fora da faixa são mais atenuadas em relação à portadora central do sinal digital transmitido. As máscaras de transmissão definidas pela ABNT foram adotadas pela Anatel e incorporadas à Norma para Certificação de Transmissores e Retransmissores do SBTVD anexa à Resolução n 498, de 27 de março de 2008. VI RP - Relação de Proteção (do inglês PR - Protection Ratio): Relação mínima entre o sinal desejado e o sinal interferente que assegura a proteção para o serviço. VII RVCA - Relação de Vazamento do Canal Adjacente (do inglês ACLR - Adjacent Channel Leakage Ratio), definido como a relação entre a potência do sinal transmitido em determinado canal e a potência do sinal transmitido em algum canal adjacente, medidas após o filtro de transmissão. VIII SCA - Seletividade do Canal Adjacente (do inglês ACS - Adjacent Channel Selectivity), definido como a relação entre a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal desejado e a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal adjacente. IX - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T): conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens. Incluir a tradução para o idioma português das nomenclaturas e definições utilizadas nesta proposta de regulamento, com vistas a facilitar o entendimento dos potenciais usuários do regulamento a ser criado. 03/06/2014 19:32:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 4º Art. 4 Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas: I - ACLR: do inglês, Adjacent Channel Leakage Ratio, definido como a relação entre a potência do sinal transmitido em determinado canal e a potência do sinal transmitido em algum canal adjacente, medidas após o filtro de transmissão. II - ACS: do inglês, Adjacent Channel Selectivity, definido como a relação entre a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal desejado e a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal adjacente. III - Frequência Intermediária FI: frequência fixa resultante do batimento do sinal recebido com frequência gerada pelo oscilador local, em um equipamento heteródino. IV - Interferência Prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repetidamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação. V - ISDB-T: do inglês, Integrated Services Digital Broadcasting Terrestrial, Serviços Integrados de Radiodifusão Digital Terrestre. VI - Limiar de Saturação (Oth - Overload Threshold): Potência de um sinal recebido a partir da qual ocorre a saturação do sistema de recepção e, consequentemente, o receptor perde a capacidade de discriminar o sinal interferente do sinal desejado. VII - Máscara do Espectro de Transmissão: contorno de máxima densidade espectral de potência relativa à central do canal permitida na transmissão. VIII - Máscara Crítica: Especificada na Norma ABNT NBR-15601 como a máscara de transmissão na qual as emissões fora da faixa são mais atenuadas em relação à portadora central do sinal digital transmitido. As máscaras de transmissão definidas pela ABNT foram adotadas pela Anatel e incorporadas à Norma para Certificação de Transmissores e Retransmissores do SBTVD anexa à Resolução n 498, de 27 de março de 2008. IX - Relação de Proteção (PR - Protection Ratio): Relação mínima entre o sinal desejado e o sinal interferente que assegura a proteção para o serviço. X - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T): conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens. 71622 49 ESDRASM Art. 4 Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas: I FI -Frequência Intermediária: frequência fixa resultante do batimento do sinal recebido com frequência gerada pelo oscilador local, em um equipamento heteródino. II IP - Interferência Prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repetidamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação. III LS - Limiar de Saturação (do inglês Oth - Overload Threshold): Potência de um sinal recebido a partir da qual ocorre a saturação do sistema de recepção e, consequentemente, o receptor perde a capacidade de discriminar o sinal interferente do sinal desejado. IV - Máscara do Espectro de Transmissão: contorno de máxima densidade espectral de potência relativa à central do canal permitida na transmissão. V - Máscara Crítica: Especificada na Norma ABNT NBR-15601 como a máscara de transmissão na qual as emissões fora da faixa são mais atenuadas em relação à portadora central do sinal digital transmitido. As máscaras de transmissão definidas pela ABNT foram adotadas pela Anatel e incorporadas à Norma para Certificação de Transmissores e Retransmissores do SBTVD anexa à Resolução n 498, de 27 de março de 2008. VI RP - Relação de Proteção (do inglês PR - Protection Ratio): Relação mínima entre o sinal desejado e o sinal interferente que assegura a proteção para o serviço. VII RVCA - Relação de Vazamento do Canal Adjacente (do inglês ACLR - Adjacent Channel Leakage Ratio), definido como a relação entre a potência do sinal transmitido em determinado canal e a potência do sinal transmitido em algum canal adjacente, medidas após o filtro de transmissão. VIII SCA - Seletividade do Canal Adjacente (do inglês ACS - Adjacent Channel Selectivity), definido como a relação entre a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal desejado e a atenuação do filtro de recepção na frequência do canal adjacente. IX - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T): conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens. Incluir a tradução para o idioma português das nomenclaturas e definições utilizadas nesta proposta de regulamento, com vistas a facilitar o entendimento dos potenciais usuários do regulamento a ser criado. 03/06/2014 20:28:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 5º CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS   SEÇÃO I CASOS DE INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL   Art. 5 São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições: a) recepção de TV com antena externa; b) recepção de TV com antena interna; c) recepção de TV com antena coletiva com amplificador; e, d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg). II - De um ou mais transmissores do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre os sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nas seguintes condições: a) recepção da estação rádio base, nodal ou repetidora; e, b) recepção da estação móvel (terminal). 70987 50 fsouzam Incluir neste regulamento a condição de recepção de TV com antena interna amplificada. Poder avaliar as técnicas de mitigação propostas e seus respectivos impactos, para esse caso em específico, uma vez que comercializamos este produto. 27/05/2014 14:45:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 5º CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS   SEÇÃO I CASOS DE INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL   Art. 5 São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições: a) recepção de TV com antena externa; b) recepção de TV com antena interna; c) recepção de TV com antena coletiva com amplificador; e, d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg). II - De um ou mais transmissores do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre os sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nas seguintes condições: a) recepção da estação rádio base, nodal ou repetidora; e, b) recepção da estação móvel (terminal). 71041 51 RECORD RJ Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais nos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. A cobertura do sinal de TV Aberta, conforme previsão apontada no PBTVD não poderá ser afetada em detrimento dos serviços de radiocomunicação na faixa pretendida. 30/05/2014 17:05:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 5º CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS   SEÇÃO I CASOS DE INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL   Art. 5 São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições: a) recepção de TV com antena externa; b) recepção de TV com antena interna; c) recepção de TV com antena coletiva com amplificador; e, d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg). II - De um ou mais transmissores do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre os sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nas seguintes condições: a) recepção da estação rádio base, nodal ou repetidora; e, b) recepção da estação móvel (terminal). 71118 52 eliasaug Inserir proteção efetiva que garantam os direitos do cidadão: Estações de TV e RTV não devem ser alteradas em detrimento dos serviços de radiocomunicação. Sua natureza é de cobertura ampla, normalmente com uma única estação estrategicamente posicionada. Todas as ERBs, sem exceção devem conter filtros de saída. O direito de uso de antena interna pela população devem ser preservado. Cabe ao cidadão optar ou não pelo uso da antena externa. O acesso a portabilidade e recepção móvel precisa ser assegurado ao cidadão. O acesso gratuito ao recurso de mitigação, com a devida instalação técnica e orientação deve ser assegurado. A implantação das estações 4G devem ser acompanhadas pelo Gired (CP 19), mediante validação prévia dos estudos de interferência e distribuição preventiva de recursos de mitigação. Necessidade de pleito da indústria de televisores e set top box que os equipamentos venham acompanhados de pelo menos dois filtros, com explicações sobre a forma de instalação. Pleito de desoneração fiscal no equipamento afim de absorver custos da medida. Em caso de venda de aparelhos celulares 4G devem ser distribuídos 3 filtros para os televisores residenciais, com as devidas orientações sobre as potenciais interferências. Pleito de desoneração fiscal no equipamento afim de absorver custos da medida. Medidas mitigadoras e resguardo dos direitos do cidadão são obrigações do Poder Concedente. 02/06/2014 14:04:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 5º CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS   SEÇÃO I CASOS DE INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL   Art. 5 São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições: a) recepção de TV com antena externa; b) recepção de TV com antena interna; c) recepção de TV com antena coletiva com amplificador; e, d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg). II - De um ou mais transmissores do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre os sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nas seguintes condições: a) recepção da estação rádio base, nodal ou repetidora; e, b) recepção da estação móvel (terminal). 71161 53 BAPS INCLUIR NOVOS INCISOS: Art. 5 São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação (estações rádio base, estações nodais ou repetidoras e terminais móveis) operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD, nas seguintes condições: (...) e) recepção de TV com antena interna amplificada; f) recepção de TV com antena externa amplificada. Sobre o inciso I: A alteração proposta no inciso I tem por finalidade especificar quais os elementos do sistema de radiocomunicações que poderão causar interferência no SBTVD. Sobre a inclusão das alíneas e) e f): Conforme apresentado na Audiência Pública, de 19 de maio de 2014, em Brasília, entendemos que a modalidade de recepção com antena interna amplificada e antena externa amplificada devem ser consideradas. Segundo pesquisa realizada pelo IBOPE, na grande São Paulo, aproximadamente 23 % da população tem somente acesso ao sinal de TV e a recepção é com a antena interna. A mesma pesquisa também foi realizada em Caruaru, onde 84% da população tem acesso ao sinal de televisão terrestre unicamente pela captação aberta e gratuita, sendo que, 75% da população recebem o sinal aéreo apenas pela antena interna. A recepção por antena interna é uma das mais utilizadas e deve ser considerada para a mitigação, caso contrário, haverá prejuízo irreparável a recepção da TV aberta e gratuita. Nessa linha, a recepção por antena externa amplificada também deveria ser considerada para mitigação por ser bastante difundida. A mitigação deste caso é praticamente igual a mitigação da antena externa passiva. 03/06/2014 10:14:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 5º CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS   SEÇÃO I CASOS DE INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL   Art. 5 São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições: a) recepção de TV com antena externa; b) recepção de TV com antena interna; c) recepção de TV com antena coletiva com amplificador; e, d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg). II - De um ou mais transmissores do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre os sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nas seguintes condições: a) recepção da estação rádio base, nodal ou repetidora; e, b) recepção da estação móvel (terminal). 71172 54 ecosta Também devem ser considerados os terminais móveis nos testes de interferências. Os dispositivos móveis também são transmissores de radiofrequência e por isso devem ser considerados nos testes. 03/06/2014 11:03:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 5º CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS   SEÇÃO I CASOS DE INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL   Art. 5 São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições: a) recepção de TV com antena externa; b) recepção de TV com antena interna; c) recepção de TV com antena coletiva com amplificador; e, d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg). II - De um ou mais transmissores do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre os sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nas seguintes condições: a) recepção da estação rádio base, nodal ou repetidora; e, b) recepção da estação móvel (terminal). 71173 55 Rodolfo Art. 5 São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo: I - De um ou mais transmissoras de sistemas de radiocomunicação, incluindo estações rádio base, nodais ou repetidoras e termináveis móveis, operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições: a) recepção de TV com antena externa; b) recepção de TV com antena interna; c) recepção de TV com antena coletiva com amplificar; e, d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg). II - De um ou mais transmissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre os sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nas seguintes condições: a) recepção da estação rádio base, noda ou repetidora; e, b) recepção da estação móvel (terminal). A presente sugestão se resume a melhor discriminar os casos de interferência prejudicial. 03/06/2014 11:04:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 5º CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS   SEÇÃO I CASOS DE INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL   Art. 5 São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições: a) recepção de TV com antena externa; b) recepção de TV com antena interna; c) recepção de TV com antena coletiva com amplificador; e, d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg). II - De um ou mais transmissores do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre os sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nas seguintes condições: a) recepção da estação rádio base, nodal ou repetidora; e, b) recepção da estação móvel (terminal). 71174 56 alissoncs I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação (Estações Radio Base, Nodais ou Repetidoras e Terminais Móveis), operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre o SBTVD, operando nos canais de 14 a 51, nas seguintes condições: As interferências dos terminais móveis sobre as recepções do SBTVD também devem ser consideradas como possíveis fontes de interferências. 03/06/2014 11:09:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 5º CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS   SEÇÃO I CASOS DE INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL   Art. 5 São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições: a) recepção de TV com antena externa; b) recepção de TV com antena interna; c) recepção de TV com antena coletiva com amplificador; e, d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg). II - De um ou mais transmissores do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre os sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nas seguintes condições: a) recepção da estação rádio base, nodal ou repetidora; e, b) recepção da estação móvel (terminal). 71221 57 michelle.a Art. 5 - inserir novos itens: Art. 5 São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições: a) recepção de TV com antena externa; b) recepção de TV com antena interna c) recepção de TV com antena coletiva com amplificador; e, d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg); e) recepção de TV com antena interna amplificada; f) recepção de TV com antena externa amplificada. O regulamento deve prever os casos de interferência prejudicial mediante recepção de TV com antena interna amplificada e antena externa amplificada. Segundo pesquisa realizada pelo IBOPE, na grande São Paulo, aproximadamente 23 % da população tem somente acesso ao sinal de TV e a recepção é com a antena interna. A mesma pesquisa também foi realizada em Caruaru, onde 84% da população tem acesso ao sinal de televisão terrestre unicamente pela captação aberta e gratuita, sendo que, 75% da população recebem o sinal aéreo apenas pela antena interna. A recepção por antena interna é uma das mais utilizadas e deve ser considerada para a mitigação, caso contrário, haverá prejuízo irreparável a recepção da TV aberta e gratuita. Nessa linha, a recepção por antena externa amplificada também deveria ser considerada, tendo em vista que é bastante difundida. A mitigação deste caso é praticamente igual ao da antena externa passiva. 03/06/2014 15:58:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 5º CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS   SEÇÃO I CASOS DE INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL   Art. 5 São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições: a) recepção de TV com antena externa; b) recepção de TV com antena interna; c) recepção de TV com antena coletiva com amplificador; e, d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg). II - De um ou mais transmissores do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre os sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nas seguintes condições: a) recepção da estação rádio base, nodal ou repetidora; e, b) recepção da estação móvel (terminal). 71252 58 itada Promover alteração da redação: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições: Para: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação (Estações Radio Base, Nodais ou Repetidoras e Terminais Móveis), operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre o SBTVD, operando nos canais de 14 a 51, nas seguintes condições: Deve-se considerar os terminais móveis como possíveis fontes de interferência em recepções SBTVD. 03/06/2014 15:55:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 5º CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS   SEÇÃO I CASOS DE INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL   Art. 5 São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições: a) recepção de TV com antena externa; b) recepção de TV com antena interna; c) recepção de TV com antena coletiva com amplificador; e, d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg). II - De um ou mais transmissores do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre os sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nas seguintes condições: a) recepção da estação rádio base, nodal ou repetidora; e, b) recepção da estação móvel (terminal). 71254 59 jaime De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação (Estações Radio Base, Nodais ou Repetidoras e Terminais Móveis), operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre o SBTVD, operando nos canais de 14 a 51, nas seguintes condições: Os equipamentos móveis são possíveis fontes geradores de interferências afetando as recepções do SBTVD 03/06/2014 16:50:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 5º CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS   SEÇÃO I CASOS DE INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL   Art. 5 São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições: a) recepção de TV com antena externa; b) recepção de TV com antena interna; c) recepção de TV com antena coletiva com amplificador; e, d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg). II - De um ou mais transmissores do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre os sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nas seguintes condições: a) recepção da estação rádio base, nodal ou repetidora; e, b) recepção da estação móvel (terminal). 71265 60 ramonalem As interferências dos terminais móveis (dispositivos receptores e emissores de radiação) também devem ser previstas como fontes de interferências prejudiciais sobre a recepção do sinal de TVD. Os problemas de interferências causados pelos dispositivos móveis ainda são discutidos no ramo do transporte aéreo, sendo este um exemplo que deve ser considerado para não descartar a possibilidade de ser uma fonte de interferência n a recepção dos sinais de televisão digital. 03/06/2014 16:59:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 5º CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS   SEÇÃO I CASOS DE INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL   Art. 5 São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições: a) recepção de TV com antena externa; b) recepção de TV com antena interna; c) recepção de TV com antena coletiva com amplificador; e, d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg). II - De um ou mais transmissores do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre os sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nas seguintes condições: a) recepção da estação rádio base, nodal ou repetidora; e, b) recepção da estação móvel (terminal). 71288 61 ssereno As interferências dos terminais móveis sobre as recepções do SBTVD também devem ser consideradas como possíveis fontes de interferências. Inclusão de possibilidade de interferência não considerada. 03/06/2014 16:55:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 5º CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS   SEÇÃO I CASOS DE INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL   Art. 5 São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições: a) recepção de TV com antena externa; b) recepção de TV com antena interna; c) recepção de TV com antena coletiva com amplificador; e, d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg). II - De um ou mais transmissores do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre os sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nas seguintes condições: a) recepção da estação rádio base, nodal ou repetidora; e, b) recepção da estação móvel (terminal). 71305 62 ELOISA Art. 5 São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições: a) recepção de TV com antena externa (sem ou com amplificação); b) recepção de TV com antena interna (sem ou com amplificação); c) recepção de TV com antena coletiva com amplificador; e, d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg), com uso de antenas sem ou com amplificação. II - De um ou mais transmissores do SBTVD operando nos canais de 14 a 51, destinados a faixa de 470 MHz a 698 MHz sobre os sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nas seguintes condições: a) Na recepção da estação rádio base, nodal ou repetidora; e, b) Na recepção da estação móvel (terminal). No Art. 5 ficaram omissas as questões técnicas referentes ao tipo de recepção antena (com ou sem ganho). As características técnicas são de extrema importância, uma vez que estudos e o relatório elaborado pela Anatel apontaram diferentes resultados, consequentemente existem diferentes técnicas de mitigação para eliminar a possibilidade de interferência na TV Digital Aberta. 03/06/2014 17:02:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 5º CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS   SEÇÃO I CASOS DE INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL   Art. 5 São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições: a) recepção de TV com antena externa; b) recepção de TV com antena interna; c) recepção de TV com antena coletiva com amplificador; e, d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg). II - De um ou mais transmissores do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre os sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nas seguintes condições: a) recepção da estação rádio base, nodal ou repetidora; e, b) recepção da estação móvel (terminal). 71315 63 IVAN Art. 5 São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições: a) recepção de TV com antena externa; b) recepção de TV com antena interna c) recepção de TV com antena coletiva com amplificador; e, d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg); e) recepção de TV com antena interna amplificada; f) recepção de TV com antena externa amplificada. O regulamento deve prever os casos de interferência prejudicial mediante recepção de TV com antena interna amplificada e antena externa amplificada, haja vista que são utilizadas em quantidade expressiva pelos usuários. 03/06/2014 17:08:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 5º CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS   SEÇÃO I CASOS DE INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL   Art. 5 São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições: a) recepção de TV com antena externa; b) recepção de TV com antena interna; c) recepção de TV com antena coletiva com amplificador; e, d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg). II - De um ou mais transmissores do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre os sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nas seguintes condições: a) recepção da estação rádio base, nodal ou repetidora; e, b) recepção da estação móvel (terminal). 71321 64 nilsonrs11 Art. 5 São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições: a) recepção de TV com antena externa; b) recepção de TV com antena interna passiva; c) recepção de TV com antena interna com amplificador; d) recepção de TV com antena coletiva ou individual com amplificador; e, e) recepção de TV com antena TVD coletiva, co-localizada com a antena do BS LTE; e, f) recepção de TV em terminais móveis (One-seg). Os casos de interferência prejudicial descritos não contemplam a interferência na recepção de TV com antena externa com amplificador e com antena interna com amplificador. Além do mais o regulamento não leva em consideração a interferência na recepção de TV em antena coletiva co-localizada com antena de BS LTE, representando situação extrema de interferência na recepção de televisão. 03/06/2014 17:12:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 5º CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS   SEÇÃO I CASOS DE INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL   Art. 5 São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições: a) recepção de TV com antena externa; b) recepção de TV com antena interna; c) recepção de TV com antena coletiva com amplificador; e, d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg). II - De um ou mais transmissores do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre os sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nas seguintes condições: a) recepção da estação rádio base, nodal ou repetidora; e, b) recepção da estação móvel (terminal). 71377 65 JairSV Art. 5 São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições: a) recepção de TV com antena externa (sem ou com amplificação); b) recepção de TV com antena interna (sem ou com amplificação); c) recepção de TV com antena coletiva com amplificador; e, d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg), com uso de antenassem ou com amplificação. II - De um ou mais transmissores do SBTVD operando nos canais de 14 a 51, destinados a faixa de 470 MHz a 698 MHz sobre os sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nas seguintes condições: a) Na recepção da estação rádio base, nodal ou repetidora; e, b) Na recepção da estação móvel (terminal). No Art. 5 ficaramomissas as questões técnicas referentes ao tipo de recepção antena (com ou sem ganho).As características técnicas são de extrema importância, uma vez que estudos e o relatório elaborado pela Anatel apontaram diferentes resultados,consequentemente existem diferentes técnicas de mitigação para eliminar a possibilidade de interferência na TV Digital Aberta. 03/06/2014 17:43:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 5º CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS   SEÇÃO I CASOS DE INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL   Art. 5 São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições: a) recepção de TV com antena externa; b) recepção de TV com antena interna; c) recepção de TV com antena coletiva com amplificador; e, d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg). II - De um ou mais transmissores do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre os sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nas seguintes condições: a) recepção da estação rádio base, nodal ou repetidora; e, b) recepção da estação móvel (terminal). 71402 66 Marco A Vi Art. 5 São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições: a) recepção de TV com antena externa (sem ou com amplificação); b) recepção de TV com antena interna (sem ou com amplificação); c) recepção de TV com antena coletiva com amplificador; e, d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg), com uso de antenas sem ou com amplificação. II - De um ou mais transmissores do SBTVD operando nos canais de 14 a 51, destinados a faixa de 470 MHz a 698 MHz sobre os sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nas seguintes condições: a) Na recepção da estação rádio base, nodal ou repetidora; e, b) Na recepção da estação móvel (terminal). No Art. 5 ficaram omissas as questões técnicas referentes ao tipo de recepção antena (com ou sem ganho). As características técnicas são de extrema importância, uma vez que estudos e o relatório elaborado pela Anatel apontaram diferentes resultados, consequentemente existem diferentes técnicas de mitigação para eliminar a possibilidade de interferência na TV Digital Aberta. 03/06/2014 17:55:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 5º CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS   SEÇÃO I CASOS DE INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL   Art. 5 São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições: a) recepção de TV com antena externa; b) recepção de TV com antena interna; c) recepção de TV com antena coletiva com amplificador; e, d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg). II - De um ou mais transmissores do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre os sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nas seguintes condições: a) recepção da estação rádio base, nodal ou repetidora; e, b) recepção da estação móvel (terminal). 71407 67 milenareis As interferências dos terminais móveis (dispositivos receptores e emissores de radiação) também devem ser previstas como fontes de interferências prejudiciais sobre a recepção do sinal de TVD. Os problemas de interferências causados pelos dispositivos móveis ainda são discutidos no ramo do transporte aéreo, sendo este um exemplo que deve ser considerado para não descartar a possibilidade de ser uma fonte de interferência n a recepção dos sinais de televisão digital. 03/06/2014 17:57:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 5º CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS   SEÇÃO I CASOS DE INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL   Art. 5 São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições: a) recepção de TV com antena externa; b) recepção de TV com antena interna; c) recepção de TV com antena coletiva com amplificador; e, d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg). II - De um ou mais transmissores do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre os sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nas seguintes condições: a) recepção da estação rádio base, nodal ou repetidora; e, b) recepção da estação móvel (terminal). 71479 68 karineg Art. 5 São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições: a) recepção de TV com antena externa (sem ou com amplificação); b) recepção de TV com antena interna (sem ou com amplificação); c) recepção de TV com antena coletiva com amplificador; e, d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg), com uso de antenas sem ou com amplificação. II - De um ou mais transmissores do SBTVD operando nos canais de 14 a 51, destinados a faixa de 470 MHz a 698 MHz sobre os sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nas seguintes condições: a) Na recepção da estação rádio base, nodal ou repetidora; e, b) Na recepção da estação móvel (terminal). No Art. 5 ficaram omissas as questões técnicas referentes ao tipo de recepção antena (com ou sem ganho). As características técnicas são de extrema importância, uma vez que estudos e o relatório elaborado pela Anatel apontaram diferentes resultados, consequentemente existem diferentes técnicas de mitigação para eliminar a possibilidade de interferência na TV Digital Aberta. 03/06/2014 18:37:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 5º CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS   SEÇÃO I CASOS DE INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL   Art. 5 São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições: a) recepção de TV com antena externa; b) recepção de TV com antena interna; c) recepção de TV com antena coletiva com amplificador; e, d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg). II - De um ou mais transmissores do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre os sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nas seguintes condições: a) recepção da estação rádio base, nodal ou repetidora; e, b) recepção da estação móvel (terminal). 71520 69 EwertonG Art. 5 São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições: a) recepção de TV com antena externa (sem ou com amplificação); b) recepção de TV com antena interna (sem ou com amplificação); c) recepção de TV com antena coletiva com amplificador; e, d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg), com uso de antenas sem ou com amplificação. II - De um ou mais transmissores do SBTVD operando nos canais de 14 a 51, destinados a faixa de 470 MHz a 698 MHz sobre os sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nas seguintes condições: a) Na recepção da estação rádio base, nodal ou repetidora; e, b) Na recepção da estação móvel (terminal). No Art. 5 ficaram omissas as questões técnicas referentes ao tipo de recepção antena (com ou sem ganho). As características técnicas são de extrema importância, uma vez que estudos e o relatório elaborado pela Anatel apontaram diferentes resultados, consequentemente existem diferentes técnicas de mitigação para eliminar a possibilidade de interferência na TV Digital Aberta. 03/06/2014 19:06:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 5º CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS   SEÇÃO I CASOS DE INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL   Art. 5 São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições: a) recepção de TV com antena externa; b) recepção de TV com antena interna; c) recepção de TV com antena coletiva com amplificador; e, d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg). II - De um ou mais transmissores do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre os sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nas seguintes condições: a) recepção da estação rádio base, nodal ou repetidora; e, b) recepção da estação móvel (terminal). 71543 70 JRoberto I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação (Estações Radio Base, Nodais ou Repetidoras e Terminais Móveis), operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre o SBTVD, operando nos canais de 14 a 51, nas seguintes condições: Estações com diferentes CNPJ. Estações executando serviços em diferentes faixas de frequências. Estações mais de um serviço e públicos diferentes. As interferências dos terminais móveis sobre as recepções do SBTVD também devem ser consideradas como possíveis fontes de interferências. Devemos considerar que estas estações possam realizar concorrentes e com todos os requisitos necessários e mesmo assim interferir em algum momento. 03/06/2014 19:20:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 5º CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS   SEÇÃO I CASOS DE INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL   Art. 5 São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições: a) recepção de TV com antena externa; b) recepção de TV com antena interna; c) recepção de TV com antena coletiva com amplificador; e, d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg). II - De um ou mais transmissores do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre os sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nas seguintes condições: a) recepção da estação rádio base, nodal ou repetidora; e, b) recepção da estação móvel (terminal). 71575 71 emaraujo Art. 5 São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições: a) recepção de TV com antena externa (sem ou com amplificação); b) recepção de TV com antena interna (sem ou com amplificação); c) recepção de TV com antena coletiva com amplificador; e, d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg), com uso de antenas sem ou com amplificação. II - De um ou mais transmissores do SBTVD operando nos canais de 14 a 51, destinados a faixa de 470 MHz a 698 MHz sobre os sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nas seguintes condições: a) Na recepção da estação rádio base, nodal ou repetidora; e, b) Na recepção da estação móvel (terminal). No Art. 5 ficaram omissas as questões técnicas referentes ao tipo de recepção antena (com ou sem ganho). As características técnicas são de extrema importância, uma vez que estudos e o relatório elaborado pela Anatel apontaram diferentes resultados, consequentemente existem diferentes técnicas de mitigação para eliminar a possibilidade de interferência na TV Digital Aberta. 03/06/2014 19:33:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 5º CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS   SEÇÃO I CASOS DE INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL   Art. 5 São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições: a) recepção de TV com antena externa; b) recepção de TV com antena interna; c) recepção de TV com antena coletiva com amplificador; e, d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg). II - De um ou mais transmissores do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre os sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nas seguintes condições: a) recepção da estação rádio base, nodal ou repetidora; e, b) recepção da estação móvel (terminal). 71599 72 battistel Alteração da redação do inciso I do art. 5 e demais itens correlacionados a esta consulta pública. I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 703 MHz a 803 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições: Ajusta a faixa de operação efetiva dos sistemas 03/06/2014 20:01:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 5º CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS   SEÇÃO I CASOS DE INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL   Art. 5 São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições: a) recepção de TV com antena externa; b) recepção de TV com antena interna; c) recepção de TV com antena coletiva com amplificador; e, d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg). II - De um ou mais transmissores do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre os sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nas seguintes condições: a) recepção da estação rádio base, nodal ou repetidora; e, b) recepção da estação móvel (terminal). 71623 73 ESDRASM Art. 5 São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições: a) recepção de TV com antena externa (sem ou com amplificação); b) recepção de TV com antena interna (sem ou com amplificação); c) recepção de TV com antena coletiva com amplificador; e, d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg), com uso de antenas sem ou com amplificação. II - De um ou mais transmissores do SBTVD operando nos canais de 14 a 51, destinados a faixa de 470 MHz a 698 MHz sobre os sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nas seguintes condições: a) Na recepção da estação rádio base, nodal ou repetidora; e, b) Na recepção da estação móvel (terminal). No Art. 5 ficaram omissas as questões técnicas referentes ao tipo de recepção antena (com ou sem ganho). As características técnicas são de extrema importância, uma vez que estudos e o relatório elaborado pela Anatel apontaram diferentes resultados, consequentemente existem diferentes técnicas de mitigação para eliminar a possibilidade de interferência na TV Digital Aberta. 03/06/2014 20:29:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 5º CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS   SEÇÃO I CASOS DE INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL   Art. 5 São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições: a) recepção de TV com antena externa; b) recepção de TV com antena interna; c) recepção de TV com antena coletiva com amplificador; e, d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg). II - De um ou mais transmissores do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre os sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nas seguintes condições: a) recepção da estação rádio base, nodal ou repetidora; e, b) recepção da estação móvel (terminal). 71663 74 spcomm CONTRIBUIÇÃO SINDITELEBRASIL: Alteração da redação do inciso I do art. 5 e demais itens correlacionados a esta consulta pública. I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 703 MHz a 803 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições: JUSTIFICATIVA Ajustar a faixa de operação efetiva dos sistemas. 03/06/2014 21:14:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 5º CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS   SEÇÃO I CASOS DE INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL   Art. 5 São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições: a) recepção de TV com antena externa; b) recepção de TV com antena interna; c) recepção de TV com antena coletiva com amplificador; e, d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg). II - De um ou mais transmissores do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre os sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nas seguintes condições: a) recepção da estação rádio base, nodal ou repetidora; e, b) recepção da estação móvel (terminal). 71667 75 MANSANO I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação (Estações Radio Base, Nodais ou Repetidoras e Terminais Móveis), operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre o SBTVD, operando nos canais de 14 a 51, nas seguintes condições As interferências dos terminais móveis sobre as recepções do SBTVD também devem ser consideradas como possíveis fontes de interferências. 03/06/2014 21:18:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 5º CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS   SEÇÃO I CASOS DE INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL   Art. 5 São considerados, neste Regulamento, os casos de interferência prejudicial descritos abaixo: I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD nas seguintes condições: a) recepção de TV com antena externa; b) recepção de TV com antena interna; c) recepção de TV com antena coletiva com amplificador; e, d) recepção de TV em terminais móveis (One-seg). II - De um ou mais transmissores do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre os sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, nas seguintes condições: a) recepção da estação rádio base, nodal ou repetidora; e, b) recepção da estação móvel (terminal). 71701 76 cleriston I - De um ou mais transmissores de sistemas de radiocomunicação (Estações Radio Base, Nodais ou Repetidoras e Terminais Móveis), operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre o SBTVD, operando nos canais de 14 a 51, nas seguintes condições: As interferências dos terminais móveis sobre as recepções do SBTVD também devem ser consideradas como possíveis fontes de interferências. Em função da possibilidade de interferência todas as possibilidades precisam ser visitadas e avalaidas. 03/06/2014 22:23:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 6º SEÇÃO II ESPÉCIES DE INTERFERÊNCIA   Art. 6 As espécies de interferência prejudicial causadas pelos transmissores dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD tratadas neste Regulamento são as seguintes: I - Saturação da recepção: interferência que ocorre quando o nível do sinal interferente, gerado pelos transmissores dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz é superior ao limiar de saturação do sistema de recepção de TV (receptor ou amplificador), impedindo-o de decodificar corretamente o sinal desejado. II - Degradação da recepção de TV devida ao comportamento instável do Controle Automático de Ganho (CAG) do receptor: interferência que ocorre em alguns tipos de receptores pela característica do seu circuito de CAG, na presença de rápidas variações do nível do sinal dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. III - Interferência do Canal Imagem: interferência que ocorre principalmente em receptores de TV que utilizam sintonizadores super-heteródinos tradicionais (can tunner), e pode ocorrer quando a frequência do sinal indesejado é transladada para o estágio de FI do receptor. Também há casos desse fenômeno ocorrer em receptores com tecnologia mais atual (silicon tunner). IV - Interferência por Emissões Indesejáveis: interferência decorrente de emissões indesejáveis, na faixa de recepção do SBTVD, geradas pelos transmissores dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71162 77 BAPS COMPLEMENTAR REDAÇÃO DO INCISO IV: Art. 6 (...): IV - Interferência por Emissões Indesejáveis: interferência decorrente de emissões indesejáveis, na faixa de recepção do SBTVD, geradas pelos transmissores dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz (estações rádio base, estações nodais ou repetidores) e pelos terminais móveis. É importante ressaltar que os terminais móveis que utilizam a tecnologia LTE e adotam a canalização sugerida pelo 3GPP e especificada na Resolução 625 / 2013 da Anatel também podem ser agentes causadores de interferência por emissões indesejáveis na faixa de recepção do SBTVD. 03/06/2014 10:14:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 6º SEÇÃO II ESPÉCIES DE INTERFERÊNCIA   Art. 6 As espécies de interferência prejudicial causadas pelos transmissores dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD tratadas neste Regulamento são as seguintes: I - Saturação da recepção: interferência que ocorre quando o nível do sinal interferente, gerado pelos transmissores dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz é superior ao limiar de saturação do sistema de recepção de TV (receptor ou amplificador), impedindo-o de decodificar corretamente o sinal desejado. II - Degradação da recepção de TV devida ao comportamento instável do Controle Automático de Ganho (CAG) do receptor: interferência que ocorre em alguns tipos de receptores pela característica do seu circuito de CAG, na presença de rápidas variações do nível do sinal dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. III - Interferência do Canal Imagem: interferência que ocorre principalmente em receptores de TV que utilizam sintonizadores super-heteródinos tradicionais (can tunner), e pode ocorrer quando a frequência do sinal indesejado é transladada para o estágio de FI do receptor. Também há casos desse fenômeno ocorrer em receptores com tecnologia mais atual (silicon tunner). IV - Interferência por Emissões Indesejáveis: interferência decorrente de emissões indesejáveis, na faixa de recepção do SBTVD, geradas pelos transmissores dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71306 78 ELOISA (...) IV - Interferência por Emissões Indesejáveis: interferência decorrente de emissões indesejáveis, na faixa de recepção do SBTVD, geradas pelos transmissores dos sistemas de radiocomunicação (Estações Radio Base, Nodais ou Repetidoras e Terminais Móveis) operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. (...) Especificar os componentes dos sistemas de radiocomunicação que operam na faixa de 698MHz a 806MHz, de modo a evitar dubiedade e minimizar dúvidas quanto à interpretação do regulamento proposto. 03/06/2014 17:02:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 6º SEÇÃO II ESPÉCIES DE INTERFERÊNCIA   Art. 6 As espécies de interferência prejudicial causadas pelos transmissores dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD tratadas neste Regulamento são as seguintes: I - Saturação da recepção: interferência que ocorre quando o nível do sinal interferente, gerado pelos transmissores dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz é superior ao limiar de saturação do sistema de recepção de TV (receptor ou amplificador), impedindo-o de decodificar corretamente o sinal desejado. II - Degradação da recepção de TV devida ao comportamento instável do Controle Automático de Ganho (CAG) do receptor: interferência que ocorre em alguns tipos de receptores pela característica do seu circuito de CAG, na presença de rápidas variações do nível do sinal dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. III - Interferência do Canal Imagem: interferência que ocorre principalmente em receptores de TV que utilizam sintonizadores super-heteródinos tradicionais (can tunner), e pode ocorrer quando a frequência do sinal indesejado é transladada para o estágio de FI do receptor. Também há casos desse fenômeno ocorrer em receptores com tecnologia mais atual (silicon tunner). IV - Interferência por Emissões Indesejáveis: interferência decorrente de emissões indesejáveis, na faixa de recepção do SBTVD, geradas pelos transmissores dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71331 79 nilsonrs11 Art. 6 As espécies de interferência prejudicial causadas pelos transmissores dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD tratadas neste Regulamento são as seguintes: I - Saturação da recepção: interferência que ocorre quando o nível do sinal interferente, gerado pelos transmissores dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz é superior ao limiar de saturação do circuito eletrônico de entrada do televisor ou do sistema de recepção de TV (antena, amplificador e receptor), impedindo-o de decodificar corretamente o sinal desejado. Deve ser esclarecido que a saturação pode ocorrer diretamente no circuito de entrada do televisor podendo inviabilizar qualquer técnica de mitigação apontada. 03/06/2014 17:15:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 6º SEÇÃO II ESPÉCIES DE INTERFERÊNCIA   Art. 6 As espécies de interferência prejudicial causadas pelos transmissores dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD tratadas neste Regulamento são as seguintes: I - Saturação da recepção: interferência que ocorre quando o nível do sinal interferente, gerado pelos transmissores dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz é superior ao limiar de saturação do sistema de recepção de TV (receptor ou amplificador), impedindo-o de decodificar corretamente o sinal desejado. II - Degradação da recepção de TV devida ao comportamento instável do Controle Automático de Ganho (CAG) do receptor: interferência que ocorre em alguns tipos de receptores pela característica do seu circuito de CAG, na presença de rápidas variações do nível do sinal dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. III - Interferência do Canal Imagem: interferência que ocorre principalmente em receptores de TV que utilizam sintonizadores super-heteródinos tradicionais (can tunner), e pode ocorrer quando a frequência do sinal indesejado é transladada para o estágio de FI do receptor. Também há casos desse fenômeno ocorrer em receptores com tecnologia mais atual (silicon tunner). IV - Interferência por Emissões Indesejáveis: interferência decorrente de emissões indesejáveis, na faixa de recepção do SBTVD, geradas pelos transmissores dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71381 80 JairSV IV - Interferência por Emissões Indesejáveis: interferência decorrente de emissões indesejáveis, na faixa de recepção do SBTVD, geradas pelos transmissores dos sistemas de radiocomunicação (Estações Radio Base, Nodais ou Repetidoras e Terminais Móveis) operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. Especificar os componentes dos sistemas de radiocomunicação que operam na faixa de 698MHz a 806MHz, de modo a evitar dubiedade e minimizar dúvidas quanto à interpretação do regulamento proposto 03/06/2014 17:45:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 6º SEÇÃO II ESPÉCIES DE INTERFERÊNCIA   Art. 6 As espécies de interferência prejudicial causadas pelos transmissores dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD tratadas neste Regulamento são as seguintes: I - Saturação da recepção: interferência que ocorre quando o nível do sinal interferente, gerado pelos transmissores dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz é superior ao limiar de saturação do sistema de recepção de TV (receptor ou amplificador), impedindo-o de decodificar corretamente o sinal desejado. II - Degradação da recepção de TV devida ao comportamento instável do Controle Automático de Ganho (CAG) do receptor: interferência que ocorre em alguns tipos de receptores pela característica do seu circuito de CAG, na presença de rápidas variações do nível do sinal dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. III - Interferência do Canal Imagem: interferência que ocorre principalmente em receptores de TV que utilizam sintonizadores super-heteródinos tradicionais (can tunner), e pode ocorrer quando a frequência do sinal indesejado é transladada para o estágio de FI do receptor. Também há casos desse fenômeno ocorrer em receptores com tecnologia mais atual (silicon tunner). IV - Interferência por Emissões Indesejáveis: interferência decorrente de emissões indesejáveis, na faixa de recepção do SBTVD, geradas pelos transmissores dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71405 81 Marco A Vi IV - Interferência por Emissões Indesejáveis: interferência decorrente de emissões indesejáveis, na faixa de recepção do SBTVD, geradas pelos transmissores dos sistemas de radiocomunicação (Estações Radio Base, Nodais ou Repetidoras e Terminais Móveis) operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. Especificar os componentes dos sistemas de radiocomunicação que operam na faixa de 698MHz a 806MHz, de modo a evitar dubiedade e minimizar dúvidas quanto à interpretação do regulamento proposto. 03/06/2014 17:56:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 6º SEÇÃO II ESPÉCIES DE INTERFERÊNCIA   Art. 6 As espécies de interferência prejudicial causadas pelos transmissores dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD tratadas neste Regulamento são as seguintes: I - Saturação da recepção: interferência que ocorre quando o nível do sinal interferente, gerado pelos transmissores dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz é superior ao limiar de saturação do sistema de recepção de TV (receptor ou amplificador), impedindo-o de decodificar corretamente o sinal desejado. II - Degradação da recepção de TV devida ao comportamento instável do Controle Automático de Ganho (CAG) do receptor: interferência que ocorre em alguns tipos de receptores pela característica do seu circuito de CAG, na presença de rápidas variações do nível do sinal dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. III - Interferência do Canal Imagem: interferência que ocorre principalmente em receptores de TV que utilizam sintonizadores super-heteródinos tradicionais (can tunner), e pode ocorrer quando a frequência do sinal indesejado é transladada para o estágio de FI do receptor. Também há casos desse fenômeno ocorrer em receptores com tecnologia mais atual (silicon tunner). IV - Interferência por Emissões Indesejáveis: interferência decorrente de emissões indesejáveis, na faixa de recepção do SBTVD, geradas pelos transmissores dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71480 82 karineg IV - Interferência por Emissões Indesejáveis: interferência decorrente de emissões indesejáveis, na faixa de recepção do SBTVD, geradas pelos transmissores dos sistemas de radiocomunicação (Estações Radio Base, Nodais ou Repetidoras e Terminais Móveis) operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. Especificar os componentes dos sistemas de radiocomunicação que operam na faixa de 698MHz a 806MHz, de modo a evitar dubiedade e minimizar dúvidas quanto à interpretação do regulamento proposto. 03/06/2014 18:38:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 6º SEÇÃO II ESPÉCIES DE INTERFERÊNCIA   Art. 6 As espécies de interferência prejudicial causadas pelos transmissores dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD tratadas neste Regulamento são as seguintes: I - Saturação da recepção: interferência que ocorre quando o nível do sinal interferente, gerado pelos transmissores dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz é superior ao limiar de saturação do sistema de recepção de TV (receptor ou amplificador), impedindo-o de decodificar corretamente o sinal desejado. II - Degradação da recepção de TV devida ao comportamento instável do Controle Automático de Ganho (CAG) do receptor: interferência que ocorre em alguns tipos de receptores pela característica do seu circuito de CAG, na presença de rápidas variações do nível do sinal dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. III - Interferência do Canal Imagem: interferência que ocorre principalmente em receptores de TV que utilizam sintonizadores super-heteródinos tradicionais (can tunner), e pode ocorrer quando a frequência do sinal indesejado é transladada para o estágio de FI do receptor. Também há casos desse fenômeno ocorrer em receptores com tecnologia mais atual (silicon tunner). IV - Interferência por Emissões Indesejáveis: interferência decorrente de emissões indesejáveis, na faixa de recepção do SBTVD, geradas pelos transmissores dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71526 83 EwertonG IV - Interferência por Emissões Indesejáveis: interferência decorrente de emissões indesejáveis, na faixa de recepção do SBTVD, geradas pelos transmissores dos sistemas de radiocomunicação (Estações Radio Base, Nodais ou Repetidoras e Terminais Móveis) operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. Especificar os componentes dos sistemas de radiocomunicação que operam na faixa de 698MHz a 806MHz, de modo a evitar dubiedade e minimizar dúvidas quanto à interpretação do regulamento proposto. 03/06/2014 19:08:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 6º SEÇÃO II ESPÉCIES DE INTERFERÊNCIA   Art. 6 As espécies de interferência prejudicial causadas pelos transmissores dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD tratadas neste Regulamento são as seguintes: I - Saturação da recepção: interferência que ocorre quando o nível do sinal interferente, gerado pelos transmissores dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz é superior ao limiar de saturação do sistema de recepção de TV (receptor ou amplificador), impedindo-o de decodificar corretamente o sinal desejado. II - Degradação da recepção de TV devida ao comportamento instável do Controle Automático de Ganho (CAG) do receptor: interferência que ocorre em alguns tipos de receptores pela característica do seu circuito de CAG, na presença de rápidas variações do nível do sinal dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. III - Interferência do Canal Imagem: interferência que ocorre principalmente em receptores de TV que utilizam sintonizadores super-heteródinos tradicionais (can tunner), e pode ocorrer quando a frequência do sinal indesejado é transladada para o estágio de FI do receptor. Também há casos desse fenômeno ocorrer em receptores com tecnologia mais atual (silicon tunner). IV - Interferência por Emissões Indesejáveis: interferência decorrente de emissões indesejáveis, na faixa de recepção do SBTVD, geradas pelos transmissores dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71576 84 emaraujo IV - Interferência por Emissões Indesejáveis: interferência decorrente de emissões indesejáveis, na faixa de recepção do SBTVD, geradas pelos transmissores dos sistemas de radiocomunicação (Estações Radio Base, Nodais ou Repetidoras e Terminais Móveis) operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. Especificar os componentes dos sistemas de radiocomunicação que operam na faixa de 698MHz a 806MHz, de modo a evitar dubiedade e minimizar dúvidas quanto à interpretação do regulamento proposto. 03/06/2014 19:33:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 6º SEÇÃO II ESPÉCIES DE INTERFERÊNCIA   Art. 6 As espécies de interferência prejudicial causadas pelos transmissores dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção do SBTVD tratadas neste Regulamento são as seguintes: I - Saturação da recepção: interferência que ocorre quando o nível do sinal interferente, gerado pelos transmissores dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz é superior ao limiar de saturação do sistema de recepção de TV (receptor ou amplificador), impedindo-o de decodificar corretamente o sinal desejado. II - Degradação da recepção de TV devida ao comportamento instável do Controle Automático de Ganho (CAG) do receptor: interferência que ocorre em alguns tipos de receptores pela característica do seu circuito de CAG, na presença de rápidas variações do nível do sinal dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. III - Interferência do Canal Imagem: interferência que ocorre principalmente em receptores de TV que utilizam sintonizadores super-heteródinos tradicionais (can tunner), e pode ocorrer quando a frequência do sinal indesejado é transladada para o estágio de FI do receptor. Também há casos desse fenômeno ocorrer em receptores com tecnologia mais atual (silicon tunner). IV - Interferência por Emissões Indesejáveis: interferência decorrente de emissões indesejáveis, na faixa de recepção do SBTVD, geradas pelos transmissores dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71625 85 ESDRASM IV - Interferência por Emissões Indesejáveis: interferência decorrente de emissões indesejáveis, na faixa de recepção do SBTVD, geradas pelos transmissores dos sistemas de radiocomunicação (Estações Radio Base, Nodais ou Repetidoras e Terminais Móveis) operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. Especificar os componentes dos sistemas de radiocomunicação que operam na faixa de 698MHz a 806MHz, de modo a evitar dubiedade e minimizar dúvidas quanto à interpretação do regulamento proposto. 03/06/2014 20:30:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 7º Art. 7 As espécies de interferência prejudicial causadas pelos transmissores do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre a recepção das estações base, nodais ou repetidoras dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz tratadas neste Regulamento são as seguintes: I - Saturação da recepção: interferência que ocorre quando o nível do sinal interferente, gerado pelos transmissores do SBTVD é superior ao limiar de saturação do sistema de recepção da estação rádio base, nodal ou repetidora dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, impedindo-o de decodificar corretamente o sinal desejado. II - Interferência por Emissões Indesejáveis: interferência decorrente de emissões indesejáveis, na faixa de recepção das estações rádio base ou nodais dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, geradas pelos transmissores do SBTVD.
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 8º Art. 8 As espécies de interferência prejudicial causadas pelos transmissores do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 na recepção das estações móveis dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz tratadas neste Regulamento são as seguintes: I - Saturação da recepção: interferência que ocorre quando o nível do sinal interferente, gerado pelos transmissores do SBTVD, é superior ao limiar de saturação do sistema de recepção da estação móvel de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, impedindo-o de decodificar corretamente o sinal desejado. II - Interferência por Emissões Indesejáveis: interferência decorrente de emissões indesejáveis, na faixa de recepção das estações móveis dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, geradas pelos transmissores do SBTVD.
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º Caput CAPÍTULO IV TÉCNICAS DE MITIGAÇÃO   Art. 9 Para a mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, dependendo do local e características de instalação das estações transmissoras e receptores, podem ser utilizadas uma ou mais das seguintes técnicas: 71222 86 michelle.a Art. 9 I - Distância entre Transmissor da ERB e Receptor: estabelecimento de uma distância mínima de afastamento entre os transmissores de um sistema e os receptores do outro, de forma que as relações de proteção entre eles sejam atendidas e possam coexistir sem que haja interferência prejudicial. Eventuais alterações de características das instalações devem recair somente sobre as ERBs. Os sistemas de transmissão de televisão possuem características definidas nos PBTVD ou PBRTV, contam com uma única torre de transmissão, sendo a cobertura definida nos contornos de serviço durante a apresentação do projeto de aprovação de locais e equipamentos. 03/06/2014 15:58:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º Caput CAPÍTULO IV TÉCNICAS DE MITIGAÇÃO   Art. 9 Para a mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, dependendo do local e características de instalação das estações transmissoras e receptores, podem ser utilizadas uma ou mais das seguintes técnicas: 71259 87 marlene Art. 9 Para a mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e Retransmissão de Televisão do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 e estações de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, dependendo do local e características de instalação das estações transmissoras e receptores, podem ser utilizadas uma ou mais das seguintes técnicas: 1) O Regulamento é aplicável para os Serviços de Geração e Retransmissão de Televisão. 2) Onde lia-se: sistemas dos serviços de radiocomunicação , leia-se: sistemas de radiocomunicação , a alteração torna a referência mais adequada. 03/06/2014 16:12:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º Caput CAPÍTULO IV TÉCNICAS DE MITIGAÇÃO   Art. 9 Para a mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, dependendo do local e características de instalação das estações transmissoras e receptores, podem ser utilizadas uma ou mais das seguintes técnicas: 71307 88 ELOISA Art. 9 Para a mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51, alocados na faixa de 470 MHz a 698 MHz e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, dependendo do local e características de instalação das estações transmissoras e receptores, podem ser utilizadas uma ou mais das seguintes técnicas: Necessária inclusão de técnicas, metodologia das técnicas de mitigação. O Art. 9 presente no Capitulo IV no qual aborda questões Técnicas de Mitigações se contrapõe nos parágrafos II, III, IV, 1 e 2 , uma vez que em momento algum são indicas as especificações técnicas, metodologia a ser empregada ou mesmo menciona os critérios estabelecidos em outro documento. Desse modo tanto os serviços de radiodifusão como de radiocomunicação podem não garantir a qualidade e nível de serviços prestados a população pelo fato das indefinições técnicas. 03/06/2014 17:02:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º Caput CAPÍTULO IV TÉCNICAS DE MITIGAÇÃO   Art. 9 Para a mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, dependendo do local e características de instalação das estações transmissoras e receptores, podem ser utilizadas uma ou mais das seguintes técnicas: 71384 89 JairSV Art. 9 Para a mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51, alocados na faixa de 470 MHz a 698 MHz e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, dependendo do local e características de instalação das estações transmissoras e receptores, podem ser utilizadas uma ou mais das seguintes técnicas: O Art. 9 presente no Capitulo IV no qual aborda questões Técnicas de Mitigações se contrapõe nos parágrafos II, III, IV, 1 e 2 , uma vez que em momento algum são indicasas especificações técnicas, metodologia a ser empregada ou mesmo menciona os critérios estabelecidos em outro documento. Desse modo tanto os serviços de radiodifusão como de radiocomunicação podem não garantir a qualidade e nível de serviços prestados a população pelo fato das indefinições técnicas. 03/06/2014 17:46:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º Caput CAPÍTULO IV TÉCNICAS DE MITIGAÇÃO   Art. 9 Para a mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, dependendo do local e características de instalação das estações transmissoras e receptores, podem ser utilizadas uma ou mais das seguintes técnicas: 71406 90 Marco A Vi Art. 9 Para a mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51, alocados na faixa de 470 MHz a 698 MHz e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, dependendo do local e características de instalação das estações transmissoras e receptores, podem ser utilizadas uma ou mais das seguintes técnicas: Necessária inclusão de técnicas, metodologia das técnicas de mitigação. O Art. 9 presente no Capitulo IV no qual aborda questões Técnicas de Mitigações se contrapõe nos parágrafos II, III, IV, 1 e 2 , uma vez que em momento algum são indicas as especificações técnicas, metodologia a ser empregada ou mesmo menciona os critérios estabelecidos em outro documento. Desse modo tanto os serviços de radiodifusão como de radiocomunicação podem não garantir a qualidade e nível de serviços prestados a população pelo fato das indefinições técnicas. 03/06/2014 17:57:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º Caput CAPÍTULO IV TÉCNICAS DE MITIGAÇÃO   Art. 9 Para a mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, dependendo do local e características de instalação das estações transmissoras e receptores, podem ser utilizadas uma ou mais das seguintes técnicas: 71482 91 karineg Art. 9 Para a mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51, alocados na faixa de 470 MHz a 698 MHz e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, dependendo do local e características de instalação das estações transmissoras e receptores, podem ser utilizadas uma ou mais das seguintes técnicas: Necessária inclusão de técnicas, metodologia das técnicas de mitigação. O Art. 9 presente no Capitulo IV no qual aborda questões Técnicas de Mitigações se contrapõe nos parágrafos II, III, IV, 1 e 2 , uma vez que em momento algum são indicas as especificações técnicas, metodologia a ser empregada ou mesmo menciona os critérios estabelecidos em outro documento. Desse modo tanto os serviços de radiodifusão como de radiocomunicação podem não garantir a qualidade e nível de serviços prestados a população pelo fato das indefinições técnicas. 03/06/2014 18:39:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º Caput CAPÍTULO IV TÉCNICAS DE MITIGAÇÃO   Art. 9 Para a mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, dependendo do local e características de instalação das estações transmissoras e receptores, podem ser utilizadas uma ou mais das seguintes técnicas: 71507 92 totigilda Contribuição: Fundação João Paulo II: Art. 9 Para a mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e Retransmissão de Televisão do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, dependendo do local e características de instalação das estações transmissoras e receptores, podem ser utilizadas uma ou mais das seguintes técnicas: JUSTIFICATIVAS 1) ). O Serviço de Retransmissão de Televisão-RTVD deve ser considerado, pois o mesmo atua na mesma faixa do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. 2) Quanto à exclusão do termo dos serviços é para tornar a referência mais adequada, que é sistemas de radiocomunicação e não sistemas dos serviços de radiocomunicação , como está no texto. 03/06/2014 19:00:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º Caput CAPÍTULO IV TÉCNICAS DE MITIGAÇÃO   Art. 9 Para a mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, dependendo do local e características de instalação das estações transmissoras e receptores, podem ser utilizadas uma ou mais das seguintes técnicas: 71508 93 Gislene Para a mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e Retransmissão de Televisão do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, dependendo do local e características de instalação das estações transmissoras e receptores, podem ser utilizadas uma ou mais das seguintes técnicas: 1)O Serviço de Retransmissão de Televisão-RTVD deve ser considerado, pois o mesmo atua na mesma faixa do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. 2)Quanto à exclusão do termo dos serviços é para tornar a referência mais adequada, que é sistemas de radiocomunicação e não sistemas dos serviços de radiocomunicação , como está no texto. 03/06/2014 19:01:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º Caput CAPÍTULO IV TÉCNICAS DE MITIGAÇÃO   Art. 9 Para a mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, dependendo do local e características de instalação das estações transmissoras e receptores, podem ser utilizadas uma ou mais das seguintes técnicas: 71519 94 misa Pela alteração do texto por: Art. 9 Para a mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e Retransmissão de Televisão do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, dependendo do local e características de instalação das estações transmissoras e receptores, podem ser utilizadas uma ou mais das seguintes técnicas: Entendemos que o Regulamento é aplicável aos dois serviços. 03/06/2014 19:05:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º Caput CAPÍTULO IV TÉCNICAS DE MITIGAÇÃO   Art. 9 Para a mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, dependendo do local e características de instalação das estações transmissoras e receptores, podem ser utilizadas uma ou mais das seguintes técnicas: 71528 95 EwertonG Art. 9 Para a mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51, alocados na faixa de 470 MHz a 698 MHz e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, dependendo do local e características de instalação das estações transmissoras e receptores, podem ser utilizadas uma ou mais das seguintes técnicas: Necessária inclusão de técnicas, metodologia das técnicas de mitigação. O Art. 9 presente no Capitulo IV no qual aborda questões Técnicas de Mitigações se contrapõe nos parágrafos II, III, IV, 1 e 2 , uma vez que em momento algum são indicas as especificações técnicas, metodologia a ser empregada ou mesmo menciona os critérios estabelecidos em outro documento. Desse modo tanto os serviços de radiodifusão como de radiocomunicação podem não garantir a qualidade e nível de serviços prestados a população pelo fato das indefinições técnicas. 03/06/2014 19:09:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º Caput CAPÍTULO IV TÉCNICAS DE MITIGAÇÃO   Art. 9 Para a mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, dependendo do local e características de instalação das estações transmissoras e receptores, podem ser utilizadas uma ou mais das seguintes técnicas: 71624 96 rbucholtz Como descrito na página 64, item 5, Comentários Finais do documento da Anatel de 04 / 2014 intitulado Relatório de Teste Laboratorial de Interferência do LTE na faixa de 700 MHz no ISDB-T, o problema de interferência do sinal LTE na SBTVD está diretamente ligado à tecnologia e robustez do front-end mostrando diferenças significativas entre receptores, tanto na seletividade dos diversos casos de interferência, como também no desempenho de um receptor em relação à saturação. Por isso, nossa sugestão seja que dentro do Art. 9 , Capitulo IV, Técnicas de Mitigação, seja incluso como forma de mitigação mais básica, antes mesmo de se aplicar um filtro como solução de mitigação contra potenciais interferências, a caracterização e especificações um conversor de TV digital terrestre otimizado que já prevê em seu projeto técnicas de mitigação de coexistência com o sistema LTE. Este é um ponto importante a ser considerado já que os resultados dos testes laboratoriais mostram que o uso do filtro testado resolveu os problemas de interferência nas condições testadas para o downlink, exceto um caso de canal imagem em que seria necessário o uso de 2 filtros em cascata. Porém, em condições específicas, não foi suficiente para proteger a recepção de TV digital de interferência do uplink. Do mesmo relatório, foi concluído que a relação de proteção é influenciada pelo ACS do receptor e pelo ACLR do LTE. O uso do filtro na recepção melhora o ACS. A melhoria na relação de proteção pelo uso do filtro está limitada até o ponto em que o ACLR passa a ser dominante. No relatório nota-se também que o uso do filtro diminui a sensibilidade do sistema de recepção de TVD e que a melhoria nos requisitos técnicos de receptores de TV Digital, adequando-os à nova destinação espectral na faixa de 700 MHz, é importante para a ampla convivência entre os sistemas. 03/06/2014 20:30:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º Caput CAPÍTULO IV TÉCNICAS DE MITIGAÇÃO   Art. 9 Para a mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, dependendo do local e características de instalação das estações transmissoras e receptores, podem ser utilizadas uma ou mais das seguintes técnicas: 71626 97 ESDRASM Art. 9 Para a mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51, alocados na faixa de 470 MHz a 698 MHz e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, dependendo do local e características de instalação das estações transmissoras e receptores, podem ser utilizadas uma ou mais das seguintes técnicas: Necessária inclusão de técnicas, metodologia das técnicas de mitigação. O Art. 9 presente no Capitulo IV no qual aborda questões Técnicas de Mitigações se contrapõe nos parágrafos II, III, IV, 1 e 2 , uma vez que em momento algum são indicas as especificações técnicas, metodologia a ser empregada ou mesmo menciona os critérios estabelecidos em outro documento. Desse modo tanto os serviços de radiodifusão como de radiocomunicação podem não garantir a qualidade e nível de serviços prestados a população pelo fato das indefinições técnicas. 03/06/2014 20:33:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º Caput CAPÍTULO IV TÉCNICAS DE MITIGAÇÃO   Art. 9 Para a mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, dependendo do local e características de instalação das estações transmissoras e receptores, podem ser utilizadas uma ou mais das seguintes técnicas: 71627 98 emaraujo Art. 9 Para a mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51, alocados na faixa de 470 MHz a 698 MHz e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, dependendo do local e características de instalação das estações transmissoras e receptores, podem ser utilizadas uma ou mais das seguintes técnicas: Necessária inclusão de técnicas, metodologia das técnicas de mitigação. O Art. 9 presente no Capitulo IV no qual aborda questões Técnicas de Mitigações se contrapõe nos parágrafos II, III, IV, 1 e 2 , uma vez que em momento algum são indicas as especificações técnicas, metodologia a ser empregada ou mesmo menciona os critérios estabelecidos em outro documento. Desse modo tanto os serviços de radiodifusão como de radiocomunicação podem não garantir a qualidade e nível de serviços prestados a população pelo fato das indefinições técnicas. 03/06/2014 20:33:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º I I - Distância entre Transmissor e Receptor: estabelecimento de uma distância mínima de afastamento entre os transmissores de um sistema e os receptores do outro, de forma que as relações de proteção entre eles sejam atendidas e possam coexistir sem que haja interferência prejudicial mútua. 71163 99 BAPS ALTERAR A REDAÇÃO DO INCISO I: Art. 9 I I - Distância entre Transmissor e Receptor: estabelecimento de uma distância mínima de afastamento entre os transmissores de um sistema e os receptores do outro, de forma que as relações de proteção entre eles sejam atendidas e possam coexistir sem que haja interferência prejudicial mútua. Quando envolver a mudança de um transmissor do SBTVD, a mesma deverá ocorrer acatando o procedimento e as peculiaridades de alteração do PBTVD. A definição de distância mínima entre os transmissores de um sistema e os receptores do outro deve ser mais ter critérios de mensuração claramente determinados, a fim de evitar impactos de difícil contorno. Importante ressaltar que a alteração que envolva o transmissor de TV digital deverá acatar o rito de revisão do Plano Básico de TV Digital bem como as suas peculiaridades, o que incluirá a devida consulta pública, publicação do Ato no Diário Oficial da União. O procedimento de alteração de transmissão por procedimento diferente é vício em sua forma, não tendo validade legal. O transmissor do LTE na faixa de 700 MHz é bastante robusto em relação ao transmissor de TV Digital, sendo praticamente imune à interferência. Caso houvesse interferência, a mitigação mais plausível e de menor impacto seria a adoção de filtros no transmissor do LTE. Essa medida afastaria qualquer necessidade de alteração do sítio de localização do transmissor de TV Digital 03/06/2014 10:30:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º I I - Distância entre Transmissor e Receptor: estabelecimento de uma distância mínima de afastamento entre os transmissores de um sistema e os receptores do outro, de forma que as relações de proteção entre eles sejam atendidas e possam coexistir sem que haja interferência prejudicial mútua. 71223 100 michelle.a Art. 9 I - Distância entre Transmissor da ERB e Receptor: estabelecimento de uma distância mínima de afastamento entre os transmissores de um sistema e os receptores do outro, de forma que as relações de proteção entre eles sejam atendidas e possam coexistir sem que haja interferência prejudicial. Eventuais alterações de características das instalações devem recair somente sobre as ERBs. Os sistemas de transmissão de televisão possuem características definidas nos PBTVD ou PBRTV, contam com uma única torre de transmissão, sendo a cobertura definida nos contornos de serviço durante a apresentação do projeto de aprovação de locais e equipamentos. 03/06/2014 15:58:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º I I - Distância entre Transmissor e Receptor: estabelecimento de uma distância mínima de afastamento entre os transmissores de um sistema e os receptores do outro, de forma que as relações de proteção entre eles sejam atendidas e possam coexistir sem que haja interferência prejudicial mútua. 71317 101 IVAN Art. 9 I - Distância entre Transmissor da ERB e Receptor: estabelecimento de uma distância mínima de afastamento entre os transmissores de um sistema e os receptores do outro, de forma que as relações de proteção entre eles sejam atendidas e possam coexistir sem que haja interferência prejudicial. As alterações de características das instalações devem recair somente sobre as ERBs. Há que ser considerado que o sistema de transmissão de TV possui características previamente definidas no PBTVD ou PBRTV, com as devidas aprovações de locais e equipamentos. Desse modo, é razoável que as alterações sejam feitas nas ERB s, na condição de novo serviço entrante. 03/06/2014 17:10:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º I I - Distância entre Transmissor e Receptor: estabelecimento de uma distância mínima de afastamento entre os transmissores de um sistema e os receptores do outro, de forma que as relações de proteção entre eles sejam atendidas e possam coexistir sem que haja interferência prejudicial mútua. 71577 102 emaraujo Art. 9 Para a mitigação das eventuais interferências prejudiciais entre o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51, alocados na faixa de 470 MHz a 698 MHz e estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, dependendo do local e características de instalação das estações transmissoras e receptores, podem ser utilizadas uma ou mais das seguintes técnicas: Necessária inclusão de técnicas, metodologia das técnicas de mitigação. O Art. 9 presente no Capitulo IV no qual aborda questões Técnicas de Mitigações se contrapõe nos parágrafos II, III, IV, 1 e 2 , uma vez que em momento algum são indicas as especificações técnicas, metodologia a ser empregada ou mesmo menciona os critérios estabelecidos em outro documento. Desse modo tanto os serviços de radiodifusão como de radiocomunicação podem não garantir a qualidade e nível de serviços prestados a população pelo fato das indefinições técnicas. 03/06/2014 19:34:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º I I - Distância entre Transmissor e Receptor: estabelecimento de uma distância mínima de afastamento entre os transmissores de um sistema e os receptores do outro, de forma que as relações de proteção entre eles sejam atendidas e possam coexistir sem que haja interferência prejudicial mútua. 71600 103 battistel Alteração da redação do inciso I do art. 9, para: I - Distância entre Transmissor e Receptor: estabelecimento de uma distância mínima de afastamento entre os transmissores de um sistema e os receptores do outro, de forma que as relações de proteção entre eles sejam atendidas e possam coexistir sem que haja interferência prejudicial mútua, pode ser suplementar a outras técnicas de mitigação, porém não deve ser exclusiva ou obrigatória. A avaliação deve ser feita caso a caso A garantia de afastamento mínimo entre o transmissor de um sistema e o receptor de outro sistema é uma técnica que pode ser suplementar às demais, porém não deve ser considerada exclusiva ou obrigatória 03/06/2014 20:02:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º I I - Distância entre Transmissor e Receptor: estabelecimento de uma distância mínima de afastamento entre os transmissores de um sistema e os receptores do outro, de forma que as relações de proteção entre eles sejam atendidas e possam coexistir sem que haja interferência prejudicial mútua. 71664 104 spcomm CONTRIBUIÇÃO SINDITELEBRASIL: Alteração da redação do inciso I do art. 9, para: I - Distância entre Transmissor e Receptor: estabelecimento de uma distância mínima de afastamento entre os transmissores de um sistema e os receptores do outro, de forma que as relações de proteção entre eles sejam atendidas e possam coexistir sem que haja interferência prejudicial mútua, pode ser suplementar a outras técnicas de mitigação, porém não deve ser exclusiva ou obrigatória. A avaliação deve ser feita caso a caso. JUSTIFICATIVA: A garantia de afastamento mínimo entre o transmissor de um sistema e o receptor de outro sistema é uma técnica que pode ser suplementar às demais, porém não deve ser considerada exclusiva ou obrigatória. 03/06/2014 21:14:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º II II - Utilização de Filtros: filtragem adicional, empregada tanto nos sistemas de transmissão, com o intuito de melhorar o ACLR (equivalente à adoção de máscaras mais restritivas), quanto nos receptores, com o intuito de melhorar a ACS, bem como o Limiar de Saturação. 71262 105 marlene As especificações técnicas dos filtros, deveriam ser propostas nesta Consulta Pública e integrar o regulamento. Devido ao pouco prazo para a conclusão do processo de regulamentação e licitação para a exploração do LTE, é essencial testes mais completos e um aprofundamento maior das análise e nas adaptações dos resultados dos testes. 03/06/2014 16:28:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º II II - Utilização de Filtros: filtragem adicional, empregada tanto nos sistemas de transmissão, com o intuito de melhorar o ACLR (equivalente à adoção de máscaras mais restritivas), quanto nos receptores, com o intuito de melhorar a ACS, bem como o Limiar de Saturação. 71516 106 Gislene As especificações dos filtros deveriam ser propostas nesta Consulta Pública e integrar o regulamento dela decorrente. Para conclusão mais rápida do processo de regulamentação e licitação para a exploração do LTE, não foi viabilizada pela ANATEL, a execução de testes mais complexos nem a análise mais detalhada dos resultados dos mesmos, visando à especificação dos filtros. 03/06/2014 19:03:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º II II - Utilização de Filtros: filtragem adicional, empregada tanto nos sistemas de transmissão, com o intuito de melhorar o ACLR (equivalente à adoção de máscaras mais restritivas), quanto nos receptores, com o intuito de melhorar a ACS, bem como o Limiar de Saturação. 71517 107 totigilda Comentário Fundação João Paulo II: As especificações dos filtros deveriam ser propostas nesta Consulta Pública e integrar o regulamento dela decorrente. JUSTIFICATIVA: Para conclusão mais rápida do processo de regulamentação e licitação para a exploração do LTE, não foi viabilizada pela ANATEL, a execução de testes mais complexos nem a análise mais detalhada dos resultados dos mesmos, visando à especificação dos filtros. 03/06/2014 19:04:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º II II - Utilização de Filtros: filtragem adicional, empregada tanto nos sistemas de transmissão, com o intuito de melhorar o ACLR (equivalente à adoção de máscaras mais restritivas), quanto nos receptores, com o intuito de melhorar a ACS, bem como o Limiar de Saturação. 71601 108 battistel Alteração da redação do inciso II do art. 9, para: II - Utilização de Filtros: filtragem adicional, empregada tanto nos sistemas de transmissão, com o intuito de melhorar o ACLR (equivalente à adoção de máscaras mais restritivas), quanto nos receptores, com o intuito de melhorar a ACS, bem como o Limiar de Saturação. No sistema de radiocomunicação, a filtragem poderá ser empregada em setores de sua transmissão ou da recepção que estejam sendo afetados ou considerados fontes interferentes. Amplia a abrangência da utilização dos filtros e esclarece o conteúdo da técnica 03/06/2014 20:03:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º II II - Utilização de Filtros: filtragem adicional, empregada tanto nos sistemas de transmissão, com o intuito de melhorar o ACLR (equivalente à adoção de máscaras mais restritivas), quanto nos receptores, com o intuito de melhorar a ACS, bem como o Limiar de Saturação. 71631 109 rbucholtz Na proposta intitulada Edital de Licitação de 700 MHz, Reunião do Conselho n. 737, de 10 / 04 / 2014 do Conselheiro-Diretor Jarbas José Valente, página 7 mostra que uma das formas apresentadas para a mitigação de interferências na Recepção e Medidas de atenção social é a aquisição de 1 (um) Conversor de TV Digital Terrestre com desempenho otimizado ou com filtro 700 MHz para cada família cadastrada no Programa Bolsa Família do Governo Federal. Na Proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e serviços de radiocomunicações operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz em consulta pública, já não inclui o receptor otimizado como uma das formas de mitigação listadas. Nossa sugestão é que se inclua novamente à lista de técnicas de mitigação a utilização de um Conversor de TV Digital Terrestre com desempenho otimizado. Baseados em estudos, testes e experiência técnica nesse assunto sugerimos como características básicas e mínimas a serem cumpridas as seguintes especificações aqui anexadas. Como descrito na página 64, item 5, Comentários Finais do documento da Anatel de 04 / 2014 intitulado Relatório de Teste Laboratorial de Interferência do LTE na faixa de 700 MHz no ISDB-T, os receptores testados apresentaram diferenças significativas de seletividade em relação aos diversos casos de interferência LTE testados e variações de desempenho em relação à saturação. Essas diferenças são explicadas dentre outros aspectos pela tecnologia do front-end (e.g. interferência por frequência imagem no can tuner) e características do CAG (e.g. interferência do uplink pulsado). Nos cálculos de relação de proteção corrigida, baseados na Resolução 625, em alguns casos o ACLR se torna o fator determinante da relação de proteção. Nesses casos, o filtro passa baixa na entrada do receptor de TV é pouco efetivo para melhorar a relação de proteção, tendo pouco efeito para a mitigação de interferência. Um conversor digital otimizado já prevê em seu projeto técnico uma relação de proteção adequada quanto à interferência de sinais indesejáveis e também às características pulsantes e comportamento instável do sinal do LTE especialmente no uplink e com um carregamento do sinal baixo (como por exemplo 10%), ou seja quando o sinal do LTE é fraco e confunde o AGC de sintonizadores não otimizados que não conseguem lidar com esse tipo de sinal pulsante. 03/06/2014 20:35:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º II II - Utilização de Filtros: filtragem adicional, empregada tanto nos sistemas de transmissão, com o intuito de melhorar o ACLR (equivalente à adoção de máscaras mais restritivas), quanto nos receptores, com o intuito de melhorar a ACS, bem como o Limiar de Saturação. 71665 110 spcomm CONTRIBUIÇÃO SINDITELEBRASIL: Alteração da redação do inciso II do art. 9, para: II - Utilização de Filtros: filtragem adicional, empregada tanto nos sistemas de transmissão, com o intuito de melhorar o ACLR (equivalente à adoção de máscaras mais restritivas), quanto nos receptores, com o intuito de melhorar a ACS, bem como o Limiar de Saturação. No sistema de radiocomunicação, a filtragem poderá ser empregada em setores de sua transmissão ou da recepção que estejam sendo afetados ou considerados fontes interferentes. JUSTIFICATIVA: Amplia a abrangência da utilização dos filtros e esclarece o conteúdo da técnica. 03/06/2014 21:14:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º III III - Alteração nas Potências de Transmissão: estabelecimento de potência de transmissão adequada, em locais, direções ou canais específicos, de forma a garantir a relação de proteção e diminuir o potencial de interferências prejudiciais mútuas. 71164 111 BAPS ALTERAR A REDAÇÃO DO INCISO III: Art. 9 III III - Alteração nas Potências de Transmissão: estabelecimento de potência de transmissão adequada, em locais, direções ou canais específicos, de forma a garantir a relação de proteção e diminuir o potencial de interferências prejudiciais mútuas. Se a alteração envolver geradora ou retransmissora de TV digital, a mesma deverá ser de acordo com o seu procedimento específico de revisão do PBTVD. A alteração de potência de transmissão de estação transmissora de TV Digital deverá acatar o rito de revisão do Plano Básico de TV Digital, o que incluirá a devida consulta pública, publicação do Ato no Diário Oficial da União. O procedimento de alteração de transmissão por procedimento diferente é vício em sua forma, não tendo validade legal. É importante ressaltar que o art. 2 da Portaria n 14 / 2013, de 16 de fevereiro de 2013, do Ministério das Comunicações, que estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga PNBL veda qualquer ação que possa trazer prejuízo a manutenção da cobertura da TV Digital, assim: III garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, conforme Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão Digital, de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF, e de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF; Também é importante ressaltar que alteração na potência de transmissão da TV digital pode afetar diretamente a área de cobertura estabelecida em consonância com a outorga expedida pelo Ministério das Comunicações, bem como a criação de áreas de nulos ou sombras (regiões dentro da área de cobertura com ausência do sinal de TV Digital), o que pode resultar em aumento de investimento em cobertura pelo radiodifusor e em sanções pelo Ministério, além da perda de faturamento da emissora com a diminuição da população potencialmente atingida pelo sinal de TV. No presente documento em consulta pública também não foi identificado ou definido qualquer critério técnico que venha garantir a relação de proteção e diminuir o potencial de interferências prejudiciais mútuas. A inclusão destes critérios técnicos seria importante para a padronização dos procedimentos que garantam a relação de proteção e a diminuição do potencial de interferências prejudiciais mútuas. 03/06/2014 10:30:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º III III - Alteração nas Potências de Transmissão: estabelecimento de potência de transmissão adequada, em locais, direções ou canais específicos, de forma a garantir a relação de proteção e diminuir o potencial de interferências prejudiciais mútuas. 71210 112 fpa Alterar o texto para: Alteração nas Potências de Transmissão: estabelecimento de potência de transmissão adequada das estações transmissoras base, nodal ou repetidoras dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, em locais, direções ou canais específicos, de forma a garantir a relação de proteção e diminuir o potencial de interferências prejudiciais sobre a recepção do SBTVD nos canais 14 a 51. Essa solução somente é possível aplicar ao serviço entrante, uma vez que a alteração da potência de transmissão, tanto por redução da potência do transmissor quanto por alteração do diagrama da antena transmissora da estação geradora de televisão ou de estações retransmissoras de televisão, comprometeria sua cobertura. Deve ser lembrado que a cobertura das estações geradoras e retransmissoras de televisão é feita a partir de um ponto favorável à visibilidade da área de serviço, operando com a potência adequada para atendê-la com valores de intensidade de campo acima de 51 dB V / m. Essa cobertura poderá ser complementada com estações reforçadoras de sinal operando, geralmente, em rede de frequência única, para a cobertura de áreas de sombra. Trata-se, portanto, de uma configuração completamente diferente daquela adotada para uma rede de serviço móvel, que utiliza inúmeras estações, facilmente alteráveis, dentro da extensão da área de prestação do serviço. 03/06/2014 14:35:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º III III - Alteração nas Potências de Transmissão: estabelecimento de potência de transmissão adequada, em locais, direções ou canais específicos, de forma a garantir a relação de proteção e diminuir o potencial de interferências prejudiciais mútuas. 71224 113 michelle.a Art. 9 III - Alteração nas Potências de Transmissão da ERB: estabelecimento de potência de transmissão adequada, em locais, direções ou canais específicos, de forma a garantir a relação de proteção e diminuir o potencial de interferências prejudiciais A alteração da potência de transmissão deve recair exclusivamente para as ERB s. Os sistemas de transmissão de televisão possuem características definidas nos PBTVD ou PBRTV, contam com uma única torre de transmissão, sendo a cobertura definida nos contornos de serviço durante a apresentação do projeto de aprovação de locais e equipamentos. 03/06/2014 15:58:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º III III - Alteração nas Potências de Transmissão: estabelecimento de potência de transmissão adequada, em locais, direções ou canais específicos, de forma a garantir a relação de proteção e diminuir o potencial de interferências prejudiciais mútuas. 71266 114 marlene Alteração nas Potências de Transmissão: estabelecimento de potência de transmissão adequada para as estações transmissoras base, nodal ou repetidora dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, em locais, direções ou canais específicos, de forma a garantir a relação de proteção e diminuir o potencial de interferências prejudiciais sobre a recepção do SBTVD nos canais 14 a 51. A solução proposta somente é possível aplicar ao serviço entrante, uma vez que a alteração da potência de transmissão, tanto por redução da potência do transmissor quanto por alteração do diagrama da antena transmissora da estação de TV ou de RTV comprometeria sua cobertura. Deve ser lembrado que a cobertura das estações geradoras e retransmissoras de televisão é feita a partir de um ponto favorável à visibilidade da área de serviço, operando com alta potência, adequada para atendê-la com valores de intensidade de campo acima de 51 dB V / m. Essa cobertura é complementada com estações reforçadoras de sinal operando, geralmente, em rede de frequência única, para a cobertura de áreas de sombra. Trata-se, portanto, de uma configuração completamente diferente daquela adotada para uma rede de serviço móvel, que utiliza inúmeras estações, facilmente alteráveis, dentro da extensão da área de prestação do serviço. 03/06/2014 16:32:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º III III - Alteração nas Potências de Transmissão: estabelecimento de potência de transmissão adequada, em locais, direções ou canais específicos, de forma a garantir a relação de proteção e diminuir o potencial de interferências prejudiciais mútuas. 71320 115 IVAN Art. 9 III - Alteração nas Potências de Transmissão da ERB: estabelecimento de potência de transmissão adequada, em locais, direções ou canais específicos, de forma a garantir a relação de proteção e diminuir o potencial de interferências prejudiciais. As alterações nas potências de transmissão deve recair exclusivamente para as ERB s. Há que ser considerado que o sistema de transmissão de TV possui características previamente definidas no PBTVD ou PBRTV, com as devidas aprovações de locais e equipamentos. Desse modo, é razoável que as alterações sejam feitas nas ERB s, na condição de novo serviço. 03/06/2014 17:11:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º III III - Alteração nas Potências de Transmissão: estabelecimento de potência de transmissão adequada, em locais, direções ou canais específicos, de forma a garantir a relação de proteção e diminuir o potencial de interferências prejudiciais mútuas. 71518 116 Gislene Alteração nas Potências de Transmissão: estabelecimento de potência de transmissão adequada para as estações transmissoras base, nodal ou repetidora dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, em locais, direções ou canais específicos, de forma a garantir a relação de proteção e diminuir o potencial de interferências prejudiciais sobre a recepção do SBTVD nos canais 14 a 51. Essa solução somente é possível aplicar ao serviço entrante, uma vez que a alteração da potência de transmissão, tanto por redução da potência do transmissor quanto por alteração do diagrama da antena transmissora da estação de TV ou de RTV comprometeria sua cobertura. Deve ser lembrado que a cobertura das estações geradoras e retransmissoras de televisão é feita a partir de um ponto favorável à visibilidade da área de serviço, operando com alta potência, adequada para atendê-la com valores de intensidade de campo acima de 51 dB V / m. Essa cobertura é complementada com estações reforçadoras de sinal operando, geralmente, em rede de frequência única, para a cobertura de áreas de sombra. Trata-se, portanto, de uma configuração completamente diferente daquela adotada para uma rede de serviço móvel, que utiliza inúmeras estações, facilmente alteráveis, dentro da extensão da área de prestação do serviço. 03/06/2014 19:04:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º III III - Alteração nas Potências de Transmissão: estabelecimento de potência de transmissão adequada, em locais, direções ou canais específicos, de forma a garantir a relação de proteção e diminuir o potencial de interferências prejudiciais mútuas. 71521 117 totigilda Contribuição Fundação João Paulo II: Alteração nas Potências de Transmissão: estabelecimento de potência de transmissão adequada para as estações transmissoras base, nodal ou repetidora dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, em locais, direções ou canais específicos, de forma a garantir a relação de proteção e diminuir o potencial de interferências prejudiciais sobre a recepção do SBTVD nos canais 14 a 51. JUSTIFICATIVA: Essa solução somente é possível aplicar ao serviço entrante, uma vez que a alteração da potência de transmissão, tanto por redução da potência do transmissor quanto por alteração do diagrama da antena transmissora da estação de TV ou de RTV comprometeria sua cobertura. Deve ser lembrado que a cobertura das estações geradoras e retransmissoras de televisão é feita a partir de um ponto favorável à visibilidade da área de serviço, operando com alta potência, adequada para atendê-la com valores de intensidade de campo acima de 51 dB V / m. Essa cobertura é complementada com estações reforçadoras de sinal operando, geralmente, em rede de frequência única, para a cobertura de áreas de sombra. Trata-se, portanto, de uma configuração completamente diferente daquela adotada para uma rede de serviço móvel, que utiliza inúmeras estações, facilmente alteráveis, dentro da extensão da área de prestação do serviço. 03/06/2014 19:06:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º III III - Alteração nas Potências de Transmissão: estabelecimento de potência de transmissão adequada, em locais, direções ou canais específicos, de forma a garantir a relação de proteção e diminuir o potencial de interferências prejudiciais mútuas. 71565 118 MPDSANTOS III - Alteração nas Potências de Transmissão dos de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz: estabelecimento de potência de transmissão adequada, em locais, direções ou canais específicos, de forma a garantir a relação de proteção e diminuir o potencial de interferências prejudiciais. O sistema brasileiro de televisão deve ser priorizado em virtude de sua primícias de operação e de que já está perdendo as faixas de frequências que antes pertenciam a este sistema. 03/06/2014 20:06:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º III III - Alteração nas Potências de Transmissão: estabelecimento de potência de transmissão adequada, em locais, direções ou canais específicos, de forma a garantir a relação de proteção e diminuir o potencial de interferências prejudiciais mútuas. 71592 119 misa Alterar o texto para: III - Alteração nas Potências de Transmissão: estabelecimento de potência de transmissão adequada para as estações transmissoras base, nodal ou repetidora dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, em locais, direções ou canais específicos, de forma a garantir a relação de proteção e diminuir o potencial de interferências prejudiciais sobre a recepção do SBTVD nos canais 14 a 51. A alteração das potências de transmissão só é aplicável para o serviço de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. As potências do serviço de radiodifusão já foram dimensionadas nos Planos Básicos para a equiparação da cobertura analógica e portanto qualquer alteração no sentido de diminuí-las provocará degradação da cobertura e áreas de sombra no serviço digital. As redes de TV digital e as redes de radiocomunicação para serviços móveis possuem topologias diferentes. As estações de TV são geralmente localizadas em pontos altos, utilizando altas potências, adequadas para atender com valores de campo acima de 51 dB V / m em 70% das localidades e 90% do tempo. O sistema de transmissão adotado no Brasil ainda permite que as áreas de sombra sejam preenchidas através de reforçadores de sinal operando em rede de frequência única cujos limites de potência precisam estar contidos no contorno de serviço da geradora. 03/06/2014 20:09:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º III III - Alteração nas Potências de Transmissão: estabelecimento de potência de transmissão adequada, em locais, direções ou canais específicos, de forma a garantir a relação de proteção e diminuir o potencial de interferências prejudiciais mútuas. 71602 120 battistel Alteração da redação do inciso III do art. 9, para: III - Alteração nas Potências de Transmissão: estabelecimento de potência de transmissão adequada da TVD, dentro dos limiares de contorno de atendimento autorizados, em locais, direções ou canais específicos, de forma a garantir a relação de proteção, restrita aos canais 49, 50 e 51 em no máximo +3 dB, e diminuir o potencial de interferências prejudiciais mútuas A elevação de potência na TVD pode ser empregada para garantir que nos atuais limiares de contorno de atendimento geográficos seja garantida uma relação de proteção satisfatória para recepção interna e isso deve se restringir aos canais 49, 50 e 51 em no máximo 3 dB, quando os mesmos não se referem a emissoras de classe especial, em que não seria aplicada a elevação de potência 03/06/2014 20:03:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º III III - Alteração nas Potências de Transmissão: estabelecimento de potência de transmissão adequada, em locais, direções ou canais específicos, de forma a garantir a relação de proteção e diminuir o potencial de interferências prejudiciais mútuas. 71666 121 spcomm CONTRIBUIÇÃO SINDITELEBRASIL: Alteração da redação do inciso III do art. 9, para: III - Alteração nas Potências de Transmissão: estabelecimento de potência de transmissão adequada da TVD, dentro dos limiares de contorno de atendimento autorizados, em locais, direções ou canais específicos, de forma a garantir a relação de proteção, restrita aos canais 49, 50 e 51 em no máximo +3 dB, e diminuir o potencial de interferências prejudiciais mútuas. JUSTIFICATIVA: A elevação de potência na TVD pode ser empregada para garantir que nos atuais limiares de contorno de atendimento geográficos seja garantida uma relação de proteção satisfatória para recepção interna e isso deve se restringir aos canais 49, 50 e 51 em no máximo 3 dB, quando os mesmos não se referem a emissoras de classe especial, em que não seria aplicada a elevação de potência. 03/06/2014 21:14:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º IV IV - Alteração nas características das antenas de transmissão e recepção: estabelecimento de condições e características técnicas específicas de instalação das antenas dos sistemas de transmissão e recepção de forma a garantir a relação de proteção e diminuir o potencial de interferências prejudiciais mútuas. 71165 122 BAPS COMPLEMENTAR A REDAÇÃO DO INCISO IV: IV - Alteração nas características das antenas de transmissão e recepção: estabelecimento de condições e características técnicas específicas de instalação das antenas dos sistemas de transmissão e recepção de forma a garantir a relação de proteção e diminuir o potencial de interferências prejudiciais mútuas. Se a alteração envolver geradora ou retransmissora de TV digital, a mesma deverá ser de acordo com o seu procedimento específico de revisão do PBTVD. Alteração de potência de transmissão deverá acatar o rito de revisão do Plano Básico de TV Digital, o que incluirá a devida consulta pública, publicação do Ato no Diário Oficial da União. O procedimento de alteração de transmissão por procedimento diferente é vício em sua forma, não tendo validade legal. É importante ressaltar que o art. 2 da Portaria n 14 / 2013, de 16 de fevereiro de 2013, do Ministério das Comunicações, que estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga PNBL veda qualquer ação que possa trazer prejuízo a manutenção da cobertura da TV Digital, assim: III garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, conforme Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão Digital, de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF, e de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF; Também é importante ressaltar que alteração na potência de transmissão da TV digital pode afetar diretamente a área de cobertura estabelecida em consonância com a outorga expedida pelo Ministério das Comunicações, bem como a criação de áreas de nulos ou sombras (regiões dentro da área de cobertura com ausência do sinal de TV Digital), o que pode resultar em aumento de investimento em cobertura pelo radiodifusor e em sanções pelo Ministério, além da perda de faturamento da emissora com a diminuição da população potencialmente atingida pelo sinal de TV. No presente documento em consulta pública também não foi identificado ou definido algum critério técnico que venha garantir a relação de proteção e diminuir o potencial de interferências prejudiciais mútuas. A inclusão destes critérios técnicos seria importante para a padronização dos procedimentos que garantam a relação de proteção e a diminuição do potencial de interferências prejudiciais mútuas. 03/06/2014 10:30:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º IV IV - Alteração nas características das antenas de transmissão e recepção: estabelecimento de condições e características técnicas específicas de instalação das antenas dos sistemas de transmissão e recepção de forma a garantir a relação de proteção e diminuir o potencial de interferências prejudiciais mútuas. 71211 123 fpa Alterar o texto para: Alteração nas características das antenas de transmissão e recepção: estabelecimento de condições e características técnicas específicas de instalação das antenas dos sistemas de transmissão e recepção das estações transmissoras base, nodal ou repetidoras dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz e dos sistemas de recepção do SBTVD, de forma a garantir a relação de proteção e diminuir o potencial de interferências prejudiciais sobre a recepção do SBTVD nos canais 14 a 51. Pelos mesmos motivos expostos na contribuição anterior, somente faz sentido alterar as características das antenas transmissoras e receptoras dos sistemas de radiocomunicações operando na faixa adjacente e das antenas receptoras do SBTVD. 03/06/2014 14:35:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º IV IV - Alteração nas características das antenas de transmissão e recepção: estabelecimento de condições e características técnicas específicas de instalação das antenas dos sistemas de transmissão e recepção de forma a garantir a relação de proteção e diminuir o potencial de interferências prejudiciais mútuas. 71225 124 michelle.a IV - Alteração nas características das antenas de transmissão e recepção da ERB: estabelecimento de condições e características técnicas específicas de instalação das antenas dos sistemas de transmissão e recepção de forma a garantir a relação de proteção e diminuir o potencial de interferências prejudiciais mútuas. Inserir V: Comunicação, orientação e disponibilização de filtros: adotar medidas para informar o usuário acerca dos riscos de interferência da telefonia 4G sobre a TV aberta e a necessidade de utilização de filtros. IV - A alteração das características das antenas de transmissão e recepção de transmissão deve recair exclusivamente para as ERB s. Os sistemas de transmissão de televisão possuem características definidas nos PBTVD ou PBRTV, contam com uma única torre de transmissão, sendo a cobertura definida nos contornos de serviço durante a apresentação do projeto de aprovação de locais e equipamentos. V - A comunicação e a orientação acerca dos riscos de interferência também deverão estar contempladas como técnica de mitigação. A descrição destas técnicas serão incluídas no anexo II.I, item g. 03/06/2014 15:59:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º IV IV - Alteração nas características das antenas de transmissão e recepção: estabelecimento de condições e características técnicas específicas de instalação das antenas dos sistemas de transmissão e recepção de forma a garantir a relação de proteção e diminuir o potencial de interferências prejudiciais mútuas. 71270 125 marlene Alteração nas características das antenas de transmissão e recepção: estabelecimento de condições e características técnicas específicas de instalação das antenas dos sistemas de transmissão e recepção das estações base, nodal ou repetidora dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz e dos sistemas de recepção do SBTVD, de forma a garantir a relação de proteção e diminuir o potencial de interferências prejudiciais sobre a recepção do SBTVD nos canais 14 a 51. A solução proposta somente é possível aplicar ao serviço entrante, uma vez que a alteração da potência de transmissão, tanto por redução da potência do transmissor quanto por alteração do diagrama da antena transmissora da estação de TV ou de RTV comprometeria sua cobertura, somente faz sentido alterar as características das antenas transmissoras e receptoras dos sistemas de radiocomunicações operando na faixa adjacente e das antenas receptoras do SBTVD. Por isso, sugerimos deixar isso claro no texto do regulamento. 03/06/2014 16:39:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º IV IV - Alteração nas características das antenas de transmissão e recepção: estabelecimento de condições e características técnicas específicas de instalação das antenas dos sistemas de transmissão e recepção de forma a garantir a relação de proteção e diminuir o potencial de interferências prejudiciais mútuas. 71322 126 IVAN Art. 9 IV - Alteração nas características das antenas de transmissão e recepção da ERB: estabelecimento de condições e características técnicas específicas de instalação das antenas dos sistemas de transmissão e recepção de forma a garantir a relação de proteção e diminuir o potencial de interferências prejudiciais. Incluir inciso V, ao art. 9 V Comunicação, orientação e disponibilização de filtros para os usuários: contemplam medidas para informar o usuário acerca dos riscos de interferência da telefonia 4G sobre a TV aberta e a necessidade de utilização de filtros. Art. 9, IV: A alteração das características das antenas de transmissão e recepção de transmissão deve recair exclusivamente para as ERB s. Há que ser considerado que o sistema de transmissão de TV possui características previamente definidas no PBTVD ou PBRTV, com as devidas aprovações de locais e equipamentos. Desse modo, é razoável que as alterações sejam feitas nas ERB s, na condição de novo serviço. Art. 9, V: comunicação e a orientação acerca dos riscos de interferência também deverão estar contempladas como técnica de mitigação. Os custos para as campanhas de orientação da população, bem como de distribuição de equipamentos devem estar previstos nas obrigações da EAD, haja vista que não se pode privar o usuário do acesso à televisão aberta. A descrição destas técnicas serão incluídas no anexo II.I, item g. 03/06/2014 17:15:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º IV IV - Alteração nas características das antenas de transmissão e recepção: estabelecimento de condições e características técnicas específicas de instalação das antenas dos sistemas de transmissão e recepção de forma a garantir a relação de proteção e diminuir o potencial de interferências prejudiciais mútuas. 71522 127 Gislene Alteração nas características das antenas de transmissão e recepção: estabelecimento de condições e características técnicas específicas de instalação das antenas dos sistemas de transmissão e recepção das estações base, nodal ou repetidora dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz e dos sistemas de recepção do SBTVD, de forma a garantir a relação de proteção e diminuir o potencial de interferências prejudiciais sobre a recepção do SBTVD nos canais 14 a 51. Pelos mesmos motivos expostos na contribuição anterior, somente faz sentido alterar as características das antenas transmissoras e receptoras dos sistemas de radiocomunicações operando na faixa adjacente e das antenas receptoras do SBTVD. Por isso, sugerimos deixar isso claro no texto do regulamento. 03/06/2014 19:06:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º IV IV - Alteração nas características das antenas de transmissão e recepção: estabelecimento de condições e características técnicas específicas de instalação das antenas dos sistemas de transmissão e recepção de forma a garantir a relação de proteção e diminuir o potencial de interferências prejudiciais mútuas. 71527 128 totigilda Contribuição Fundação João Paulo II: Alteração nas características das antenas de transmissão e recepção: estabelecimento de condições e características técnicas específicas de instalação das antenas dos sistemas de transmissão e recepção das estações base, nodal ou repetidora dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz e dos sistemas de recepção do SBTVD, de forma a garantir a relação de proteção e diminuir o potencial de interferências prejudiciais sobre a recepção do SBTVD nos canais 14 a 51. JUSTIFICATIVA: Pelos mesmos motivos expostos na contribuição anterior, somente faz sentido alterar as características das antenas transmissoras e receptoras dos sistemas de radiocomunicações operando na faixa adjacente e das antenas receptoras do SBTVD. Por isso, sugerimos deixar isso claro no texto do regulamento. 1 Na determinação dos locais e projeto de instalação das estações transmissoras base, nodal ou repetidora dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, devem ser considerados os casos e as espécies de interferência identificados neste Regulamento, no sentido de diminuir a possibilidade de interferência no SBTVD. 03/06/2014 19:08:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º IV IV - Alteração nas características das antenas de transmissão e recepção: estabelecimento de condições e características técnicas específicas de instalação das antenas dos sistemas de transmissão e recepção de forma a garantir a relação de proteção e diminuir o potencial de interferências prejudiciais mútuas. 71603 129 battistel 1) Alteração da redação do inciso IV do art. 9, para: IV - Alteração nas características das antenas de transmissão e recepção: estabelecimento de condições e características técnicas específicas de instalação das antenas dos sistemas de transmissão e recepção de forma a garantir a relação de proteção e diminuir o potencial de interferências prejudiciais mútuas. Considerar a possibilidade de substituição da antena interna por antena externa caso seja favorável para a convivência dos sistemas e , no emprego de amplificadores integrados, as antenas não serão objeto de mitigação 2) Inclusão de inciso V no art 9 , com a seguinte redação: V Utilização do canal 51 como banda de guarda adicional nos casos em que tal medida se afigure como única solução. Sendo impossível tal utilização, o canal 51 deve ser destinado para emissoras que façam uso de transmissão em Standard Definition (SD) ou High Definition (HD), monoprogramação ou multiprogramação, empregando modulação mais robusta em 16 QAM, conforme ABNT 15601 que admite taxas líquidas de 8,85 a 15,48 Mbps, a depender do FEC aplicado. A máxima classe de potência do canal 51 deve ser classe A, não admitindo-se operar em classe especial. 1) Adequar o texto a possibilidade de se usar técnica de substituição na recepção da TVD de antena interna por externa, bem como a restrição a amplificadores integrados as mesmas 2)A Claro entende, caso necessário, que o canal 51 poderá ser utilizado como técnica de mitigação. Pela não utilização do canal no replanejamento ou pelo uso com modulação mais robusta (como 16QAM ao invés do 64QAM). 03/06/2014 20:05:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º IV IV - Alteração nas características das antenas de transmissão e recepção: estabelecimento de condições e características técnicas específicas de instalação das antenas dos sistemas de transmissão e recepção de forma a garantir a relação de proteção e diminuir o potencial de interferências prejudiciais mútuas. 71604 130 misa Pela alteração do texto por: IV - Alteração nas características das antenas de transmissão e recepção: estabelecimento de condições e características técnicas específicas de instalação das antenas dos sistemas de transmissão e recepção das estações base, nodal ou repetidora dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz e dos sistemas de recepção do SBTVD, de forma a garantir a relação de proteção e diminuir o potencial de interferências prejudiciais sobre a recepção do SBTVD nos canais 14 a 51. A alteração das características das antenas de transmissão e recepção só é aplicável para o serviço de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. As potências do serviço de radiodifusão já foram dimensionadas nos Planos Básicos para a equiparação da cobertura analógica. As antenas das estações de TV são geralmente otimizadas para cobrir a população da forma mais eficiente e portanto qualquer alteração no sentido de diminuí-las provocará degradação da cobertura e áreas de sombra no serviço digital. As redes de TV digital e as redes de radiocomunicação para serviços móveis possuem topologias diferentes. As redes de televisão estão normalmente localizadas em pontos altos, utilizando altas potências, adequadas para atender com valores de campo acima de 51 dB V / m em 70% das localidades e 90% do tempo. O sistema de transmissão adotado no Brasil ainda permite que as áreas de sombra sejam preenchidas através de reforçadores de sinal operando em redes de frequência única. Nestas redes o diagrama das antenas desempenha um papel fundamental para a otimização das coberturas e sua alteração pode prejudicar a qualidade do serviço. 03/06/2014 20:06:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º IV IV - Alteração nas características das antenas de transmissão e recepção: estabelecimento de condições e características técnicas específicas de instalação das antenas dos sistemas de transmissão e recepção de forma a garantir a relação de proteção e diminuir o potencial de interferências prejudiciais mútuas. 71672 131 spcomm CONTRIBUIÇÃO SINDITELEBRASIL: Alteração da redação do inciso IV do art. 9, para: IV - Alteração nas características das antenas de transmissão e recepção: estabelecimento de condições e características técnicas específicas de instalação das antenas dos sistemas de transmissão e recepção de forma a garantir a relação de proteção e diminuir o potencial de interferências prejudiciais mútuas. Considerar a possibilidade de substituição da antena interna por antena externa caso seja favorável para a convivência dos sistemas e que no emprego de amplificadores integrados as antenas não serão objeto de mitigação. JUSTIFICATIVA; Adequar o texto a possibilidade de se usar técnica de substituição na recepção da TVD de antena interna por externa, bem como a restrição a amplificadores integrados as mesmas. 03/06/2014 21:25:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º § 1º 1 Na determinação dos locais e projeto de instalação das estações transmissoras base, nodal ou repetidora dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, devem ser considerados os casos e as espécies de interferência identificados neste Regulamento, no sentido de diminuir a possibilidade de interferência no SBTVD. 71273 132 marlene 1 Na determinação dos locais e projeto de instalação das estações transmissoras base, nodal ou repetidora dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, devem ser considerados os casos e as espécies de interferência identificados neste Regulamento, no sentido de diminuir a possibilidade de interferência no SBTVD. Onde lia-se: sistemas dos serviços de radiocomunicação , leia-se: sistemas de radiocomunicação , a alteração torna a referência mais adequada. 03/06/2014 16:43:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º § 1º 1 Na determinação dos locais e projeto de instalação das estações transmissoras base, nodal ou repetidora dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, devem ser considerados os casos e as espécies de interferência identificados neste Regulamento, no sentido de diminuir a possibilidade de interferência no SBTVD. 71525 133 Gislene Excluir dos serviços Fica mais adequada a referência aos sistemas de radiocomunicação e não sistemas dos serviços de radiocomunicação , como está no texto. 03/06/2014 19:07:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º § 1º 1 Na determinação dos locais e projeto de instalação das estações transmissoras base, nodal ou repetidora dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, devem ser considerados os casos e as espécies de interferência identificados neste Regulamento, no sentido de diminuir a possibilidade de interferência no SBTVD. 71531 134 totigilda Contribuição Fundação João Paulo II: Excluir dos serviços JUSTIFICATIVA: Fica mais adequada a referência aos sistemas de radiocomunicação e não sistemas dos serviços de radiocomunicação , como está no texto. 03/06/2014 19:12:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º § 2º 2 Na determinação dos locais e projeto de instalação dos transmissores de novas emissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 ou alterações dos já existentes, devem ser considerados os casos e as espécies de interferência identificados neste Regulamento, no sentido de diminuir a possibilidade de interferência nas estações base, nodal ou repetidora e estações móveis dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz já instaladas e em funcionamento. 71166 135 BAPS INCLUIR NOVO PARÁGRAFO: Art. 9 3 A determinação dos locais e projetos de instalação de novas emissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 ou alterações dos já existentes deverá ser efetuada apenas com a alteração do Plano Básico de Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD) e seu qualquer ônus decorrente deverá ser arcado pelos vencedores do leilão da faixa de 700 MHz, por intermédio da Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTv EAD; A necessidade de coordenação deverá acatar o rito de revisão do Plano Básico de TV Digital, o que incluirá a devida consulta pública, publicação do Ato no Diário Oficial da União. O procedimento de alteração não deverá trazer prejuízos as emissoras com qualquer alteração que não tenha sido prevista no PBTVD. Qualquer ônus decorrente de alterações deverá ser arcado integralmente pela Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV - EAD, conforme previsto no edital de leilão da faixa de 698 a 806 MHz. 03/06/2014 10:30:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º § 2º 2 Na determinação dos locais e projeto de instalação dos transmissores de novas emissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 ou alterações dos já existentes, devem ser considerados os casos e as espécies de interferência identificados neste Regulamento, no sentido de diminuir a possibilidade de interferência nas estações base, nodal ou repetidora e estações móveis dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz já instaladas e em funcionamento. 71212 136 fpa Excluir o parágrafo A cobertura de uma estação de TV ou de RTV é feita mediante uso de um sistema de transmissão de alta potência e de estações reforçadoras de sinal de baixa potência, para atendimento das áreas de sombra existentes dentro do contorno de serviço. Por esse motivo, a estação transmissora principal deve ser instalada em ponto de altitude privilegiada da área a ser servida, com a máxima visibilidade possível de suas regiões habitadas. Isso diminui a potência requerida para a prestação do serviço e reduz ao mínimo o número de estações reforçadoras necessárias. A política pública é clara na necessidade de preservar a cobertura analógica na tecnologia digital, garantindo a continuidade do serviço a todos os telespectadores que o recebem. A política da expansão da banda larga não pode impedir a expansão da TV digital na banda que lhe restou, uma vez que ela já foi penalizada com a perda de 18 canais, e os prejuízos devem se limitar à redução da faixa de operação do serviço. Portanto, o disposto nesse parágrafo não pode ser aplicado às estações geradoras e retransmissoras, devendo ser mantido somente o disposto no parágrafo 1 para o serviço entrante. 03/06/2014 14:35:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º § 2º 2 Na determinação dos locais e projeto de instalação dos transmissores de novas emissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 ou alterações dos já existentes, devem ser considerados os casos e as espécies de interferência identificados neste Regulamento, no sentido de diminuir a possibilidade de interferência nas estações base, nodal ou repetidora e estações móveis dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz já instaladas e em funcionamento. 71226 137 michelle.a 2 O ônus decorrente da adoção de medidas mitigadoras descritas neste regulamento deverão recair sobre as proponentes vencedoras do leilão da faixa de 700Mhz, isentando as emissoras do SBTVD que operam nos canais de 14 a 51. As estações de TV e RTV não devem sofrer alterações que possam comprometer a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, sob pena de infringir o art. 2 , da Portaria MC 14 / 2013, de 16 de fevereiro de 2013. Os sistemas de transmissão de televisão possuem características definidas nos PBTVD ou PBRTV, contam com uma única torre de transmissão, sendo a cobertura definida nos contornos de serviço durante a apresentação do projeto de aprovação de locais e equipamentos. 03/06/2014 16:00:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º § 2º 2 Na determinação dos locais e projeto de instalação dos transmissores de novas emissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 ou alterações dos já existentes, devem ser considerados os casos e as espécies de interferência identificados neste Regulamento, no sentido de diminuir a possibilidade de interferência nas estações base, nodal ou repetidora e estações móveis dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz já instaladas e em funcionamento. 71280 138 marlene Exclusão do parágrafo. A cobertura de uma estação de TV ou de RTV é viabilizada de forma diferente dos sistemas de telefonia móvel, que se dá por células uniformemente distribuídas em toda a área de prestação do serviço. A cobertura de uma estação de TV ou de RTV é feita mediante uso de um sistema de transmissão de alta potência e de estações reforçadoras de sinal de baixa potência, para atendimento das áreas de sombra existentes dentro do contorno de serviço. Por esse motivo, a estação transmissora principal deve ser instalada em ponto de altitude privilegiada da área a ser servida, com a máxima visibilidade possível de suas regiões habitadas. Isso diminui a potência requerida para a prestação do serviço e reduz ao mínimo o número de estações reforçadoras necessárias. O disposto nesse parágrafo não pode ser aplicado às estações geradoras e retransmissoras, devendo ser mantido somente o disposto no parágrafo 1 para o serviço entrante. 03/06/2014 16:50:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º § 2º 2 Na determinação dos locais e projeto de instalação dos transmissores de novas emissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 ou alterações dos já existentes, devem ser considerados os casos e as espécies de interferência identificados neste Regulamento, no sentido de diminuir a possibilidade de interferência nas estações base, nodal ou repetidora e estações móveis dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz já instaladas e em funcionamento. 71337 139 IVAN Suprimir o texto original e substituir para: 2 O ônus decorrente da adoção de medidas mitigadoras descritas neste regulamento deverão recair sobre as proponentes vencedoras do leilão da faixa de 700Mhz, isentando as emissoras do SBTVD que operam nos canais de 14 a 51. Ao editar a Portaria n 14 / 2013, o Ministério das Comunicações assegurou às TVs e RTVs a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes. Nessa linha, qualquer medida mitigadora que implique em alteração no sistema irradiante significará afronta o art. 2 da referida portaria, pois, ainda que indiretamente, poderá alterar o alcance da cobertura atual. 03/06/2014 17:17:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º § 2º 2 Na determinação dos locais e projeto de instalação dos transmissores de novas emissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 ou alterações dos já existentes, devem ser considerados os casos e as espécies de interferência identificados neste Regulamento, no sentido de diminuir a possibilidade de interferência nas estações base, nodal ou repetidora e estações móveis dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz já instaladas e em funcionamento. 71366 140 nilsonrs11 Art. 9 [...] 2 Na determinação dos locais e projeto de instalação dos transmissores de novas emissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 ou alterações dos já existentes, devem ser considerados os casos e as espécies de interferência identificados neste Regulamento, no sentido de diminuir a possibilidade de interferência nas estações base, nodal ou repetidora e estações móveis dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz já instaladas e em funcionamento. Comentários: Para que na determinação dos locais e projeto de instalação dos transmissores de novas emissoras do SBTVD, ou nas alterações dos já existentes, sejam considerados os casos e as espécies de interferência identificados no regulamento de modo a diminuir a possibilidade de interferência nas estações base, nodal ou repetidora dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz já instaladas e em funcionamento faz-se necessário conhecer a localização e as características técnicas dessas estações. Neste sentido a Anatel deverá disponibilizar em seu site, para livre acesso das emissoras de radiodifusão, no mínimo as seguintes características técnicas das estações dos serviços de radiocomunicação: coordenadas geográficas, potência, altura do centro de irradiação e frequência(s) de operação. Além do mais, faz-se necessário estabelecer as relações de proteção a serem observadas para que tenhamos condições de avaliar as possibilidades de interferência. 03/06/2014 17:35:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º § 2º 2 Na determinação dos locais e projeto de instalação dos transmissores de novas emissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 ou alterações dos já existentes, devem ser considerados os casos e as espécies de interferência identificados neste Regulamento, no sentido de diminuir a possibilidade de interferência nas estações base, nodal ou repetidora e estações móveis dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz já instaladas e em funcionamento. 71529 141 Gislene Excluir o parágrafo. A cobertura de uma estação de TV ou de RTV é viabilizada de forma diferente dos sistemas de telefonia móvel, que se dá por células uniformemente distribuídas em toda a área de prestação do serviço. A cobertura de uma estação de TV ou de RTV é feita mediante uso de um sistema de transmissão de alta potência e de estações reforçadoras de sinal de baixa potência, para atendimento das áreas de sombra existentes dentro do contorno de serviço. Por esse motivo, a estação transmissora principal deve ser instalada em ponto de altitude privilegiada da área a ser servida, com a máxima visibilidade possível de suas regiões habitadas. Isso diminui a potência requerida para a prestação do serviço e reduz ao mínimo o número de estações reforçadoras necessárias. Além dessas ponderações, de ordem estritamente técnica, cabe lembrar que a TV digital ainda está em implantação no Brasil e não pode ser penalizada por este atropelo da Anatel em regulamentar e licitar o LTE, sem sequer esperar que as estações digitais complementem sua cobertura, de modo a servir as mesmas áreas hoje servidas pelo sinal analógico. A política pública é clara na necessidade de preservar a cobertura analógica na tecnologia digital, garantindo a continuidade do serviço a todos os telespectadores que o recebem. Além disso, a política da expansão da banda larga não pode impedir a expansão da TV digital na banda que lhe restou, uma vez que ela já foi penalizada com a perda de 18 canais, e os prejuízos devem se limitar à redução da faixa de operação do serviço. Portanto, o disposto nesse parágrafo não pode ser aplicado às estações geradoras e retransmissoras, devendo ser mantido somente o disposto no parágrafo 1 para o serviço entrante. 03/06/2014 19:10:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º § 2º 2 Na determinação dos locais e projeto de instalação dos transmissores de novas emissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 ou alterações dos já existentes, devem ser considerados os casos e as espécies de interferência identificados neste Regulamento, no sentido de diminuir a possibilidade de interferência nas estações base, nodal ou repetidora e estações móveis dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz já instaladas e em funcionamento. 71535 142 totigilda Contribuição Fundação João Paulo II: Excluir o parágrafo. JUSTIFICATIVA: A cobertura de uma estação de TV ou de RTV é viabilizada de forma diferente dos sistemas de telefonia móvel, que se dá por células uniformemente distribuídas em toda a área de prestação do serviço. A cobertura de uma estação de TV ou de RTV é feita mediante uso de um sistema de transmissão de alta potência e de estações reforçadoras de sinal de baixa potência, para atendimento das áreas de sombra existentes dentro do contorno de serviço. Por esse motivo, a estação transmissora principal deve ser instalada em ponto de altitude privilegiada da área a ser servida, com a máxima visibilidade possível de suas regiões habitadas. Isso diminui a potência requerida para a prestação do serviço e reduz ao mínimo o número de estações reforçadoras necessárias. Além dessas ponderações, de ordem estritamente técnica, cabe lembrar que a TV digital ainda está em implantação no Brasil e não pode ser penalizada por este atropelo da Anatel em regulamentar e licitar o LTE, sem sequer esperar que as estações digitais complementem sua cobertura, de modo a servir as mesmas áreas hoje servidas pelo sinal analógico. A política pública é clara na necessidade de preservar a cobertura analógica na tecnologia digital, garantindo a continuidade do serviço a todos os telespectadores que o recebem. Além disso, a política da expansão da banda larga não pode impedir a expansão da TV digital na banda que lhe restou, uma vez que ela já foi penalizada com a perda de 18 canais, e os prejuízos devem se limitar à redução da faixa de operação do serviço. Portanto, o disposto nesse parágrafo não pode ser aplicado às estações geradoras e retransmissoras, devendo ser mantido somente o disposto no parágrafo 1 para o serviço entrante. 03/06/2014 19:14:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º § 2º 2 Na determinação dos locais e projeto de instalação dos transmissores de novas emissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 ou alterações dos já existentes, devem ser considerados os casos e as espécies de interferência identificados neste Regulamento, no sentido de diminuir a possibilidade de interferência nas estações base, nodal ou repetidora e estações móveis dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz já instaladas e em funcionamento. 71642 143 misa Entendemos que o 2 deve ser excluído. As estações de Televisão normalmente estão localizadas em altitudes elevadas e utilizam altas potências e estações reforçadoras de sinal para cobrir áreas de sombra dentro da sua área de serviço. A maioria dos pontos de transmissão, presentes nos planos básicos, foram dimensionados para otimizar as coberturas e minimizar as interferências com estações existentes. Isso diminui a potência requerida para a prestação do serviço e reduz ao mínimo o número de estações reforçadoras necessárias. Ressaltamos também que a TV digital ainda está em implantação no Brasil e não pode ser prejudicada pelo açodamento da Anatel em regulamentar e licitar o LTE, sem sequer esperar que as estações digitais complementem sua cobertura, de modo a servir as mesmas áreas hoje servidas pelo sinal analógico. O decreto presidencial 5.820 e a portaria 652 são claros na necessidade de preservar a cobertura analógica na tecnologia digital, garantindo a continuidade do serviço a todos os telespectadores que o recebem. Além disso, a política da expansão da banda larga não pode impedir a expansão da TV digital na banda que lhe restou, uma vez que ela já foi penalizada com a perda de 18 canais, e os prejuízos devem se limitar à redução da faixa de operação do serviço. Portanto, o disposto nesse parágrafo não pode ser aplicado às estações geradoras e retransmissoras, devendo ser mantido somente o disposto no parágrafo 1 para o serviço entrante. 03/06/2014 20:49:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 10 Caput Art. 10 A Matriz de Convivência, constante do Anexo I deste Regulamento, indica técnicas que podem ser utilizadas para a mitigação das eventuais interferências prejudiciais em cada hipótese de interferência considerada, sem prejuízo de outras técnicas que possam ser adotadas, caso se mostrem mais adequadas ao caso concreto.
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 10 Parágrafo único Parágrafo único. Ocorrendo situações de interferência não descritas neste Regulamento podem ser utilizadas as técnicas de mitigação indicadas na Matriz de Convivência ou outras não especificadas, tais como emprego de atenuadores e outros dispositivos, desde que atinjam o objetivo desejado, mantendo-se as obrigações e responsabilidades das partes envolvidas. 71227 144 michelle.a 1 : Ocorrendo situações de interferência não descritas neste Regulamento podem ser utilizadas as técnicas de mitigação indicadas na Matriz de Convivência ou outras não especificadas, tais como emprego de atenuadores e outros dispositivos, desde que atinjam o objetivo desejado, mantendo-se as obrigações e responsabilidades das partes envolvidas. 2 : A venda de aparelhos 4G operando na faixa de 700 Mhz ficará condicionada à disponibilização de informativo contendo as orientações sobre o risco de interferência no serviço de televiso aberta, bem como à distribuição obrigatória de dois filtros - a cada celular vendido para instalação na residência do usuário. 3 O usuário terá direito ao fornecimento e instalação das soluções mitigadoras nas suas residências, de acordo com os critérios estabelecidos pela Anatel no Edital de Licitação da Faixa dos 700Mhz. Entendemos que a previsão expressa de condicionar a venda de aparelhos 4G à distribuição de informativo e de filtros, são de suma importância no processo de operacionalização da convivência do SBTVD e TLE. Além disso, o regulamento deverá prever a futura atuação da EAD no sentido de disponibilizar ao usuário os equipamentos para a mitigação da interferência. 03/06/2014 16:00:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 10 Parágrafo único Parágrafo único. Ocorrendo situações de interferência não descritas neste Regulamento podem ser utilizadas as técnicas de mitigação indicadas na Matriz de Convivência ou outras não especificadas, tais como emprego de atenuadores e outros dispositivos, desde que atinjam o objetivo desejado, mantendo-se as obrigações e responsabilidades das partes envolvidas. 71341 145 IVAN Art. 10 1 : Ocorrendo situações de interferência não descritas neste Regulamento podem ser utilizadas as técnicas de mitigação indicadas na Matriz de Convivência ou outras não especificadas, tais como emprego de atenuadores e outros dispositivos, desde que atinjam o objetivo desejado, mantendo-se as obrigações e responsabilidades das partes envolvidas. 2 : A venda de aparelhos 4G operando na faixa de 700 Mhz ficará condicionada à disponibilização de informativo contendo as orientações sobre o risco de interferência no serviço de televiso aberta, bem como à distribuição obrigatória de dois filtros - a cada celular vendido para instalação na residência do usuário. 3 O usuário terá direito ao fornecimento e instalação das soluções mitigadoras nas suas residências, de acordo com os critérios estabelecidos pela Anatel no Edital de Licitação da Faixa dos 700Mhz. Esta medida visa otimizar a operacionalização da convivência dos serviços, na medida em que levará ao usuário a informação da interferência juntamente com a possível solução (utilização de filtro). Tais medidas devem constar como obrigação à EAD, no Edital do Leilão da faixa dos 700Mhz. 03/06/2014 17:21:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 10 Parágrafo único Parágrafo único. Ocorrendo situações de interferência não descritas neste Regulamento podem ser utilizadas as técnicas de mitigação indicadas na Matriz de Convivência ou outras não especificadas, tais como emprego de atenuadores e outros dispositivos, desde que atinjam o objetivo desejado, mantendo-se as obrigações e responsabilidades das partes envolvidas. 71424 146 TIM Celula Renumerar o paragrafo único para 1 e incluir os parágrafos 2 e 3 : 1 Ocorrendo situações de interferência não descritas neste Regulamento podem ser utilizadas as técnicas de mitigação indicadas na Matriz de Convivência ou outras não especificadas, tais como emprego de atenuadores e outros dispositivos, desde que atinjam o objetivo desejado, mantendo-se as obrigações e responsabilidades das partes envolvidas. 2 Antes que se adote qualquer técnica de mitigação é necessário comprovar que a fonte interferente é proveniente de sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz ou de transmissores do SBTVD, eliminando qualquer outra possível causa do fenômeno em observação. 3 A adoção de técnicas de mitigação que possam gerar impactos na rede instalada devem ser utilizadas apenas como último recurso, condicionado à garantia de que os impactos não interfiram na prestação do serviço para os outros usuários. Experiências internacionais como a inglesa e a italiana nos mostram que a ação reativa é muito mais efetiva do que a ação proativa. Isso porque há uma série de condições que devem ser consideradas antes da definição de qual técnica é a melhor para lidar com cada problema pontualmente. Em alguns casos, a percepção da interferência não é de fato causada como decorrência de uma interferência, portanto faz-se necessário eliminar possíveis outras causas para que os esforços e recursos empenhados na mitigação da interferência sejam aplicados de forma eficiente e sejam eficazes nos resultados. Levando em consideração a experiência internacional italiana, percebeu-se que um grande número de alarmes pode ser considerado como falsos alarmes : por exemplo, se o alarme é disparado em uma área não coberta pelo LTE ou se a eNodeB mais próxima da região onde o acionamento foi gerado estiver entre 4-5 km de distância. Falsos alarmes precisam ser levados em consideração de modo a evitar que a responsabilidade por estes eventos seja atribuída às operadoras de redes móveis, por exemplo, quando a fonte interferente não decorra de seus sistemas. Contudo, após a confirmação da existência da interferência e identificada a fonte causadora da mesma, se faz necessário chegar a uma solução que resolva esse problema definitivamente, com a garantia de que tal solução não venha a impactar de forma sistêmica a rede instalada. Isso porque, qualquer técnica que modifique fatores, como angulação e potência, gera imediatamente um consequente impacto na vizinhança, e usuários e áreas geográficas que não sofriam com a interferência podem passar a enfrentá-las como consequência dos ajustes provocados para solucionar um problema pontual. Por esse motivo, o filtro e soluções que incrementem o ganho de antenas receptoras de TV, para minimizar os sinais de LTE recebidos, devem ser exploradas e consideradas como principal técnica de mitigação com relação à qualquer outra abordagem que caso utilizada pode trazer um impacto na cobertura, na qualidade da prestação do serviço e / ou no planejamento de rede. Por outro lado, técnicas como alteração de TILT , ou ângulo da antena não devem ser consideradas indiscriminadamente como soluções viáveis, porque podem acarretar impacto imediato na qualidade da prestação do serviço móvel. Essas técnicas devem ser utilizadas, em ultima instancia, de forma limitada e controlada. 03/06/2014 18:01:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 11 Caput Art. 11 O Anexo II deste Regulamento apresenta a descrição e as formas de implementação das técnicas de mitigação indicadas na Matriz de Convivência e, quando disponíveis, os valores de referência que devem ser utilizados. 71287 147 marlene A caracterização e as especificações dos dispositivos utilizados na mitigação de interferências deveriam ser propostas nesta Consulta Pública e integrar o regulamento dela decorrente. Devido ao pouco prazo para a conclusão do processo de regulamentação e licitação para a exploração do LTE, é essencial testes mais completos e um aprofundamento maior das análise e nas adaptações dos resultados dos testes. 03/06/2014 16:54:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 11 Caput Art. 11 O Anexo II deste Regulamento apresenta a descrição e as formas de implementação das técnicas de mitigação indicadas na Matriz de Convivência e, quando disponíveis, os valores de referência que devem ser utilizados. 71372 148 Abinee Inserir um novo parágrafo conforme abaixo ficando portanto dois parágrafos para esse ítem: ... A escolha da técnica de mitigação para os eventuais casos de interferência deve se basear na solução de engenharia que ofereça o menor custo, sem prejuízo do resultado final ao usuário. Para uma mesma situação de interferência, a melhor solução de engenharia, que deve considerar os aspectos técnicos e econômicos, pode variar conforme as condições de contorno existentes. Aspectos como se o caso se situa em uma localidade urbana, suburbana ou rural; se a região possui grande adensamento populacional, com muitos prédios ou casas; se o caso se situa na borda de cobertura do sinal de TV, dentre outros aspectos, levarão à opção por diferentes técnicas de mitigação, que ofereçam os menores custos e melhores resultados aos usuários finais. 03/06/2014 17:38:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 11 Caput Art. 11 O Anexo II deste Regulamento apresenta a descrição e as formas de implementação das técnicas de mitigação indicadas na Matriz de Convivência e, quando disponíveis, os valores de referência que devem ser utilizados. 71532 149 Gislene A caracterização e as especificações dos dispositivos utilizados na mitigação de interferências deveriam ser propostas nesta Consulta Pública e integrar o regulamento dela decorrente. Para conclusão mais rápida do processo de regulamentação e licitação para a exploração do LTE, não foi viabilizada pela ANATEL, a execução de testes mais complexos nem a análise detalhada dos resultados dos mesmos, visando à especificação dos dispositivos. 03/06/2014 19:13:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 11 Parágrafo único Parágrafo único. A caracterização e as especificações dos dispositivos utilizados na mitigação de interferências serão estabelecidas por meio da publicação, pela Agência, dos requisitos técnicos mínimos. 71131 150 eduardo nl Inserir um novo parágrafo e adequar a numeração do parágrafo único original para 2 , conforme abaixo: 1 . A escolha da técnica de mitigação para os eventuais casos de interferência deve se basear na solução de engenharia que ofereça o menor custo, sem prejuízo do resultado final ao usuário. 2 . A caracterização e as especificações dos dispositivos utilizados na mitigação de interferências serão estabelecidas por meio da publicação, pela Agência, dos requisitos técnicos mínimos. Para uma mesma situação de interferência, a melhor solução de engenharia, que deve considerar os aspectos técnicos e econômicos, pode variar conforme as condições de contorno existentes. Aspectos como se o caso se situa em uma localidade urbana, suburbana ou rural; se a região possui grande adensamento populacional, com muitos prédios ou casas; se o caso se situa na borda de cobertura do sinal de TV, dentre outros aspectos, levarão à opção por diferentes técnicas de mitigação, que ofereçam os menores custos e melhores resultados aos usuários finais. Adequação da numeração do Parágrafo único para 2 , em função da inclusão de parágrafo adicional. 02/06/2014 16:19:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 11 Parágrafo único Parágrafo único. A caracterização e as especificações dos dispositivos utilizados na mitigação de interferências serão estabelecidas por meio da publicação, pela Agência, dos requisitos técnicos mínimos. 71167 151 BAPS ALTERAR REDAÇÃO: Art. 11 Parágrafo único Parágrafo único. A caracterização e as especificações dos dispositivos utilizados na mitigação de interferências serão estabelecidas por meio da publicação, pela Agência, dos requisitos técnicos mínimos, antes da publicação do edital do leilão da faixa de 700 MHz. Importante que a caracterização e as especificações previstas nestes parágrafo deverão passar NECESSARIAMENTE por consulta pública ainda antes do leilão da faixa. Os filtros e todos os requisitos técnicos deverão ser amplamente discutidos com os entes envolvidos: radiodifusores, operadoras, Anatel e fabricantes, tanto por discussões semelhantes ao procedimento de elaboração do relatório dos testes, quanto por consulta pública. 03/06/2014 10:30:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 11 Parágrafo único Parágrafo único. A caracterização e as especificações dos dispositivos utilizados na mitigação de interferências serão estabelecidas por meio da publicação, pela Agência, dos requisitos técnicos mínimos. 71228 152 michelle.a Art. 11 Parágrafo único: A caracterização e as especificações dos dispositivos utilizados na mitigação de interferências serão estabelecidas por meio da publicação, pela Agência, dos requisitos técnicos mínimos, anteriormente à publicação do Edital de Licitação da faixa dos 700Mhz O estabelecimento dos requisitos técnicos mínimos dos equipamentos para a mitigação das interferências deverão ser fixados antes do edital do leilão da faixa dos 700Mhz, com a participação e concordâncias das partes interessadas. 03/06/2014 16:00:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 11 Parágrafo único Parágrafo único. A caracterização e as especificações dos dispositivos utilizados na mitigação de interferências serão estabelecidas por meio da publicação, pela Agência, dos requisitos técnicos mínimos. 71348 153 IVAN Art. 11 Parágrafo único: A caracterização e as especificações dos dispositivos utilizados na mitigação de interferências serão estabelecidas por meio da publicação, pela Agência, dos requisitos técnicos mínimos, anteriormente à publicação do Edital de Licitação da faixa dos 700Mhz. O estabelecimento dos requisitos técnicos mínimos dos equipamentos para a mitigação das interferências deverão ser fixados antes do edital do leilão da faixa dos 700Mhz, com a participação e concordâncias das partes interessadas. 03/06/2014 17:22:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 11 Parágrafo único Parágrafo único. A caracterização e as especificações dos dispositivos utilizados na mitigação de interferências serão estabelecidas por meio da publicação, pela Agência, dos requisitos técnicos mínimos. 71541 154 totigilda Comentário Fundação João Paulo II: A caracterização e as especificações dos dispositivos utilizados na mitigação de interferências deveriam ser propostas nesta Consulta Pública e integrar o regulamento dela decorrente. JUSTIFICATIVA: Para conclusão mais rápida do processo de regulamentação e licitação para a exploração do LTE, não foi viabilizada pela ANATEL, a execução de testes mais complexos nem a análise detalhada dos resultados dos mesmos, visando a especificação dos dispositivos. 03/06/2014 19:19:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 11 Parágrafo único Parágrafo único. A caracterização e as especificações dos dispositivos utilizados na mitigação de interferências serão estabelecidas por meio da publicação, pela Agência, dos requisitos técnicos mínimos. 71646 155 misa A caracterização e as especificações dos dispositivos utilizados na mitigação de interferências deveriam ser propostas nesta Consulta Pública e integrar o regulamento dela decorrente. A pressa da Anatel em concluir o processo de regulamentação e licitação para a exploração do LTE não permitiu a execução de testes completos nem um amadurecimento na análise e nas adaptações dos resultados dos testes para concluir sobre o dimensionamento e a suficiência das medidas de mitigação. 03/06/2014 20:55:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 12 Caput CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS   Art. 12 Na comprovação a que se refere o art. 10 do Regulamento anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, o interessado no licenciamento das estações dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz deve apresentar declaração eletrônica indicando que, para a operação das estações com as características pretendidas, foram adotadas medidas visando à mitigação das eventuais interferências prejudiciais ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51. 71229 156 michelle.a Artigo 12 - Suprimir e incluir novo Capitulo, conforme abaixo, renumerando-se os demais. NOVO CAPÍTULO MEDIDAS DE MITIGAÇÃO PREVENTIVAS Art. XX As medidas de mitigação preventivas devem ser aplicadas aos domicílios nas áreas potencialmente afetadas pela estação base / nodal / repetidora, a ser identificadas pela EADIM, antes do início da operação experimental e independentemente do tipo de recepção empregado pelo telespectador de forma a assegurar a qualidade de todas as possibilidades de recepção de TV previstas no decreto 5.820 de 29 de junho de 2006. Parágrafo 1 : A responsabilidade pela implementação das medidas preventivas é das empresas adquirentes da faixa de 698-806 MHz e não deve representar nenhum ônus às emissoras de radiodifusão nem ao telespectador. Parágrafo 2 . A EAD assegurará que todo o material e equipamento necessário para as medidas de mitigação estarão disponíveis em quantidade suficiente, em todo o território nacional. Parágrafo 3 : Todas as especies de mitigação previstas nesse reguglamento devem ser aplicadas. Parágrafo 4 : A aplicação das medidas preventivas deve ser formalizada através de relatório. Sua disponibilização e avaliação pelo GIRED é condição necessária para o início da operação experimental. PROCEDIMENTOS PARA INÍCIO DA OPERAÇÃO EXPERIMENTAL Art. XX As operadoras de banda larga móvel devem, antes de entrar em operação comercial, e após a implementação das medidas de mitigação preventivas realizar um período de operação experimental com o objetivo de testar em campo a eficácia das medidas preventivas de mitigação de que trata a seção anterior. Art. XX Quatro meses antes da entrada em operação comercial de cada erb ou conjunto de quatro estações radiobase cobrindo um mesma região contínua, a operadora de banda larga deverá assegurar que: I. 100% dos domicílios dentro de um raio de 1 km de cada estação radiobase esteja informada por escrito sobre a operação experimental; II. A comunicação deve incluir: a. Detalhamento de data, hora, duração e propósito da operação experimental; b. Sobre a possibilidade de sofrer interferência; e c. Como e para quem devem relatar seus problemas de interferência. Art. NN A operação experimental deverá ser realizada todos os dias durante duas semanas, com a duração total de 60 minutos por dia, espalhados ao longo do período de 7:00 às 22:00, a ser acordado com as emissoras de TV. Art. nn Os resultados deverão ser documentados a Anatel e as empresas de TV. Art. mm Na eventualidade do surgimento de interferências rede LTE nas operações do SBTVD, medidas adicionais de mitigação deverão ser discutidas entre as operadoras de LTE, Anatel e operadoras do SBTVD. Art. kk Após a implementação das medidas adicionais de mitigação, as operadoras de LTE devem realizar nova operação experimental até que se comprove a inexistência das interferências identificadas. MEDIDAS DE MITIGAÇÃO CORRETIVAS Art. XX As medidas de mitigação corretivas devem ser aplicadas aos domicílios nas áreas potencialmente afetadas pela estação base / nodal / repetidora imediatamente após a notificação do telespectador. Parágrafo 1 : A responsabilidade pela implementação das medidas corretivas é das empresas adquirentes da faixa 698 a 806MHz e não deve representar nenhum ônus às emissoras de radiodifusão nem ao telespectador. Parágrafo 2 : Todas as especies de mitigação previstas no neste regulalmento devem ser aplicadas. Art. As operadoras de LTE devem assegurar que quando um filtro ou outro equipamento de mitigação for enviado a uma residência que se espera que venha a ser interferida ou que está sofrendo interferência no serviço de TVD: a. os filtros e / ou outros equipamentos de mitigação sejam entregues em 98% das residências interferidas dentro de XX dias úteis a contar da data de identificação dos problemas Art. CC As operadoras de LTE devem assegurar que quando forem necessários serviços de instalação de filtros e / ou antenas: a. 99,9% das instalações sejam completadas em três dias úteis, a contar da data da identificação da necessidade desses serviços; e b. 98% das instalações sejam completadas no mesmo dia. PROCEDIMENTOS PARA INÍCIO DA OPERAÇÃO COMERCIAL Art. A operadora de LTE devera assegurar que toda a população coberta pelas estações radio-base prestes a entrar em operação comercial esteja efetivamente informada sobre a entrada em operação, pelo menos um mês antes e nunca mais cedo do que três semanas Art.VV Cada nova estação radiobase colocada em operação posteriormente devera passar pelo procedimento da operação experimental. Justificativa supressão do artigo 12 Desde que as estações de televisão e retransmissão de TV estejam operando dentro das condições prevista no PBTVD, não há razão para que a emissora comprove a coordenação ou a adoção de técnicas de mitigação. A diversidade de antenas 4G, somada ao alto nível de potência dos equipamentos de radiodifusão, também podem tornar inviável esta condição. Desse modo, esta exigência pode representar riscos à manutenção da cobertura atual do sinal de televisão Justificativa novo Capitulo A prevenção das situações de interferência deve ser uma prioridade para a EADIM. Esse novo capítulo tem como propósito estabelecer os procedimentos para que providencias preventivas sejam tomadas 03/06/2014 16:01:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 12 Caput CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS   Art. 12 Na comprovação a que se refere o art. 10 do Regulamento anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, o interessado no licenciamento das estações dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz deve apresentar declaração eletrônica indicando que, para a operação das estações com as características pretendidas, foram adotadas medidas visando à mitigação das eventuais interferências prejudiciais ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51. 71293 157 marlene Art. 12 Na comprovação a que se refere o art. 10 do Regulamento anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, o interessado no licenciamento das estações dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz deve apresentar declaração eletrônica indicando que, para a operação das estações com as características pretendidas, foram adotadas medidas visando à mitigação das eventuais interferências prejudiciais aos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do SBTVD operando nos canais de 14 a 51. O Regulamento é aplicável para os Serviços de Geração e Retransmissão de Televisão. 03/06/2014 16:57:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 12 Caput CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS   Art. 12 Na comprovação a que se refere o art. 10 do Regulamento anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, o interessado no licenciamento das estações dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz deve apresentar declaração eletrônica indicando que, para a operação das estações com as características pretendidas, foram adotadas medidas visando à mitigação das eventuais interferências prejudiciais ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51. 71484 158 misa O entendimento é no sentido de alterar o texto de para: Art. 12 Na comprovação a que se refere o art. 10 do Regulamento anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, o interessado no licenciamento das estações dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz deve apresentar declaração eletrônica indicando que, para a operação das estações com as características pretendidas, foram adotadas medidas visando à mitigação das eventuais interferências prejudiciais aos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do SBTVD operando nos canais de 14 a 51. Entendemos que o Regulamento é aplicável aos dois serviços. 03/06/2014 18:40:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 12 Caput CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS   Art. 12 Na comprovação a que se refere o art. 10 do Regulamento anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, o interessado no licenciamento das estações dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz deve apresentar declaração eletrônica indicando que, para a operação das estações com as características pretendidas, foram adotadas medidas visando à mitigação das eventuais interferências prejudiciais ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51. 71534 159 Gislene Art. 12 Na comprovação a que se refere o art. 10 do Regulamento anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, o interessado no licenciamento das estações dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz deve apresentar declaração eletrônica indicando que, para a operação das estações com as características pretendidas, foram adotadas medidas visando à mitigação das eventuais interferências prejudiciais aos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do SBTVD operando nos canais de 14 a 51. O Serviço de Retransmissão de Televisão-RTVD deve ser considerado. 03/06/2014 19:14:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 12 Parágrafo único Parágrafo único. O disposto no caput também é aplicável quando do licenciamento de novas estações do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 ou alterações nas já existentes, para comprovar que foram adotadas medidas visando à mitigação das eventuais interferências prejudiciais aos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz no caso destes sistemas estarem em funcionamento. 71168 160 BAPS EXCLUIR ÚNICO: Parágrafo único. As emissoras que estiverem apenas migrando de analógico para digital, com aproveitamento da infraestrutura anterior ou a emissora que sofrer a necessidade de realocação devido a liberação da faixa de 700 MHz (isto é, a emissora que estiver na relação das indenizadas no edital do leilão da faixa de 700 MHz) não devem passar pela necessidade de coordenação e mitigação. Em ambos os casos, as emissoras já têm a maioria dos equipamentos necessários, bastando mudar apenas o transmissor. A necessidade de coordenação aumentaria o custo das emissoras, que teriam que arcar com toda a infraestrutura novamente (caso for necessária a alteração de sítio), além de ter de coordenar com uma quantidade muito grande de estações rádio-base das operadoras de serviços móveis na faixa de 698-806 MHz, o que tornaria o processo inviável. Se a emissora que já estiver operando tiver a necessidade de inserir algum filtro na sua transmissão, é importante ressaltar que: - o custo do filtro deverá ser arcado pela Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTv - EAD; - não deverá haver prejuízo para sua área de cobertura, bem como para a qualidade de seu sinal; Para emissoras novas, é importante ressaltar que toda e qualquer coordenação deverá ser feita sem desrespeitar o plano básico de TVD e suas peculiaridades, como a necessidade de respeito aos sítios de localização dos transmissores, apenas para citar como um exemplo. 03/06/2014 10:50:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 12 Parágrafo único Parágrafo único. O disposto no caput também é aplicável quando do licenciamento de novas estações do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 ou alterações nas já existentes, para comprovar que foram adotadas medidas visando à mitigação das eventuais interferências prejudiciais aos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz no caso destes sistemas estarem em funcionamento. 71231 161 michelle.a Suprimir. Idem Caput do artigo 12. 03/06/2014 16:01:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 12 Parágrafo único Parágrafo único. O disposto no caput também é aplicável quando do licenciamento de novas estações do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 ou alterações nas já existentes, para comprovar que foram adotadas medidas visando à mitigação das eventuais interferências prejudiciais aos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz no caso destes sistemas estarem em funcionamento. 71297 162 marlene Art. 12. Parágrafo único. O disposto no caput também é aplicável quando do licenciamento de novas estações do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 ou alterações nas já existentes, para comprovar que o transmissor atende à máscara crítica de transmissão, visando à mitigação das eventuais interferências prejudiciais aos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, no caso destes sistemas estarem em funcionamento. Tendo em vista que a única exigência aplicável a uma estação geradora ou retransmissora do SBTVD é que seu transmissor atenda à máscara mais rígida estabelecida pela ABNT e pela Anatel. 03/06/2014 17:01:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 12 Parágrafo único Parágrafo único. O disposto no caput também é aplicável quando do licenciamento de novas estações do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 ou alterações nas já existentes, para comprovar que foram adotadas medidas visando à mitigação das eventuais interferências prejudiciais aos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz no caso destes sistemas estarem em funcionamento. 71349 163 IVAN Suprimir o art. 12, parágrafo único. Desde que as estações de televisão e retransmissão de TV estejam operando dentro das condições prevista no PBTVD, não há razão para que a emissora comprove a coordenação ou a adoção de técnicas de mitigação. A diversidade de antenas 4G pode inviabilizar a instalação de antenas de TV, uma vez considerada o texto sugerido no regulamento. 03/06/2014 17:24:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 12 Parágrafo único Parágrafo único. O disposto no caput também é aplicável quando do licenciamento de novas estações do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 ou alterações nas já existentes, para comprovar que foram adotadas medidas visando à mitigação das eventuais interferências prejudiciais aos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz no caso destes sistemas estarem em funcionamento. 71489 164 misa Entendemos que o parágrafo único deve ser excluído. Não obstante a existência de norma específica regulando o serviço, impondo a obrigação de observar a prevenção de interferências prejudiciais, a Administração Pública tem o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último esclarecimento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo. Deste modo, é injustificável que o concessionário licenciado tenha que se adaptar ao serviço que venha a ser executado na mesma localidade para operar um serviço, seja ele qual for. Ainda que a Administração Pública deixe de observar os princípios do direito administrativo, não se pode deixar de apontar que o maior prejudicado quando da ocorrência de tal comportamento é a comunidade, neste caso o telespectador brasileiro. 03/06/2014 18:44:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 12 Parágrafo único Parágrafo único. O disposto no caput também é aplicável quando do licenciamento de novas estações do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 ou alterações nas já existentes, para comprovar que foram adotadas medidas visando à mitigação das eventuais interferências prejudiciais aos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz no caso destes sistemas estarem em funcionamento. 71523 165 JAS Vimos pelo presente apresentar os nossos comentários à Consulta Pública n. 18 de 28 Abril de 2014, lançada pela ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações ( ANATEL ), através da qual a ANATEL submeteu a comentários uma proposta de Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz (doravante Proposta ). De acordo com o texto da Consulta Pública, a ANATEL pretende definir as condições convivência entre o serviço de radiodifusão e os serviços de telecomunicações na faixa de 700MHz. A Cisco tem acompanhado e contribuído nas discussões em torno das regras de convivência do serviço de radiodifusão e telecomunicações, assim como na mitigação da interferência em várias jurisdições e gostaria de aproveitar esta oportunidade para partilhar com a ANATEL a sua visão acerca deste assunto. BANDA DE GUARDA No que diz respeito à banda de guarda, a Cisco acredita que as bandas de guarda devem ser amplas o suficiente para serem eficientes como mecanismo de mitigação de interferência, mas buscando-se sempre que ocupem a menor largura de banda possível, de forma que sejam tecnicamente viáveis para maximizar e ampliar a eficiência do uso de espectro, por parte dos operadores de telecomunicações, o que beneficiará a qualidade da prestação do serviço de telecomunicações, beneficiando-se desta forma o consumidor final. A este propósito veja-se o que se estabeleceu neste contexto num estudo levado a cabo pela agência norte-americana de comunicações, a Federal Communications Commission , o qual juntamos em anexo a este documento (cfr. Anexo A, o qual faz parte integrante deste documento), que somado aos testes realizados por essa M.D. Agência e demais setores interessados, podem apontar um valor ótimo para o caso brasileiro. Face ao exposto, a Cisco parabeniza o lançamento pela ANATEL dos pilares para a realização do leilão da faixa de 700MHz, tendo em vista a relevância dos objetivos que esta Proposta submetida a Consulta Pública visa alcançar para o atual e futuro crescimento da demanda nos serviços de dados móveis no Brasil. Aproveitamos esta oportunidade para parabenizar a Agência por esta iniciativa de debate público sobre um tema de fundamental relevância para o setor e reiteremos a nossa disposição de compartilhar com a ANATEL a nossa experiência no acompanhamento deste debate em outras jurisdições bem como em oferecer o que possamos de nossa expertise para esclarecer as questões levantadas acima. N.A. 03/06/2014 19:06:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 12 Parágrafo único Parágrafo único. O disposto no caput também é aplicável quando do licenciamento de novas estações do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 ou alterações nas já existentes, para comprovar que foram adotadas medidas visando à mitigação das eventuais interferências prejudiciais aos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz no caso destes sistemas estarem em funcionamento. 71538 166 Gislene O disposto no caput também é aplicável quando do licenciamento de novas estações do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 ou alterações nas já existentes, para comprovar que o transmissor atende à máscara crítica de transmissão, visando à mitigação das eventuais interferências prejudiciais aos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, no caso destes sistemas estarem em funcionamento. O A única exigência que pode ser aplicada a uma estação geradora ou retransmissora do SBTVD é que seu transmissor atenda à máscara mais rígida estabelecida pela ABNT e pela Anatel. 03/06/2014 19:17:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 12 Parágrafo único Parágrafo único. O disposto no caput também é aplicável quando do licenciamento de novas estações do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 ou alterações nas já existentes, para comprovar que foram adotadas medidas visando à mitigação das eventuais interferências prejudiciais aos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz no caso destes sistemas estarem em funcionamento. 71550 167 totigilda Contribuição Fundação João Paulo II: Art. 12. Parágrafo único. O disposto no caput também é aplicável quando do licenciamento de novas estações do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 ou alterações nas já existentes, para comprovar que o transmissor atende à máscara crítica de transmissão, visando à mitigação das eventuais interferências prejudiciais aos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, no caso destes sistemas estarem em funcionamento. JUSTIFICATIVA: A única exigência que pode ser aplicada a uma estação geradora ou retransmissora do SBTVD é que seu transmissor atenda à máscara mais rígida estabelecida pela ABNT e pela Anatel. 03/06/2014 19:21:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 13 Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais nos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71029 168 Tundela A cobertura do sinal de TV Aberta, conforme previsão apontada no PBTVD não poderá ser afetada em detrimento dos serviços de radiocomunicação na faixa pretendida. . 29/05/2014 12:22:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 13 Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais nos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71069 169 Tomaso A cobertura do sinal de TV Aberta, conforme previsão apontada no PBTVD não poderá ser afetada em detrimento dos serviços de radiocomunicação na faixa pretendida. Visa preservar a cobertura do sinal de TV aberta, mantendo a robustez do sinal irradiado bem como não impactar nas carateríticas do sinal transmitido. 31/05/2014 18:47:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 13 Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais nos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71100 170 RECORD BRU Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais nos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. A cobertura do sinal de TV Aberta, conforme previsão apontada no PBTVD não poderá ser afetada em detrimento dos serviços de radiocomunicação na faixa pretendida. 02/06/2014 12:39:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 13 Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais nos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71113 171 eliasaug O sinal de TVD deve ser protegido e não ter suas características alteradas. A cobertura do sinal de TV Aberta, conforme previsão apontada no PBTVD não poderá ser afetada em detrimento dos serviços de radiocomunicação na faixa pretendida. 02/06/2014 13:50:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 13 Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais nos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71175 172 alissoncs A TV digita aberta, livre e gratuita, fonte de acesso à cultura e a informação a todos os setores da sociedade, deve ter sua cobertura protegida segundo previsto no PBTVD frente aos novos serviços pagos de radiocomunicação. Caso seja verificada a viabilidade de se alterar características técnicas previstas ou já instaladas, estas devem ser discutidas pontualmente e em consenso entre ambos os setores envolvidos, seja pela criação de órgão específico ou de comitês representativos. 03/06/2014 11:17:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 13 Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais nos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71176 173 ecosta Deixar bem claro o que quer dizer novas estações e o serviço de radiodifusão que é prestado há muito tempo, e de graça, não pode ser interferido ou prejudicado por um serviço novo, sem anuência dos envolvidos. Ninguém pode interferir em serviço previamente licenciado. 03/06/2014 11:19:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 13 Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais nos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71187 174 josceliano Conforme apontado no PBTVD, a cobertura do sinal de TV aberta, não poderá ser afetada pelos serviços de radiocomunicação na faixa pretendida. A questão é se mesmo com as adequações previstas pela Anatel, as interferências persistirem em domicílios que tenham somente antenas internas. 03/06/2014 12:34:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 13 Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais nos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71202 175 EltonLeoni Não poderá ser afetada a cobertura do sinal de TV Aberta, em detrimento dos serviços de radiocomunicação na faixa pretendida, conforme previsão do PBTVD. Não é aceitável que a tv aberta sofra interferência no seu sinal. 03/06/2014 14:06:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 13 Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais nos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71213 176 fpa Excluir o artigo O LTE não pode limitar a expansão da TV digital. A única preocupação da Anatel com a instalação de estações de TV digital deve ser a observância da máscara crítica para todos os transmissores. 03/06/2014 14:35:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 13 Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais nos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71230 177 michelle.a Artigo 13 - Suprimir. A cobertura do sinal de TV, conforme previsão apontada no PBTVD, não poderá ser afetada em detrimento dos serviços de radiocomunicação na faixa pretendida, de modo que a obrigação de adaptação às condições existentes deverá recair sobre o novo serviço entrante. 03/06/2014 16:02:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 13 Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais nos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71256 178 jaime A cobertura do sinal de TV Aberta, conforme previsão apontada no PBTVD não poderá ser afetada em detrimento dos serviços de radiocomunicação na faixa pretendida. A decisão de alterar a potencia do sistema de transmissão das emissoras deverá ocorrer com a anuência das partes envolvidas. 03/06/2014 16:50:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 13 Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais nos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71260 179 itada A cobertura do sinal de TV Aberta, conforme previsão apontada no PBTVD não poderá ser afetada em detrimento dos serviços de radiocomunicação na faixa pretendida. A decisão de alterar a potência do sistema de transmissão das emissoras deverá ocorrer com a anuência das partes envolvidas 03/06/2014 16:15:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 13 Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais nos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71276 180 ramonalem A alteração das características técnicas do sistema de transmissão do serviço de radiodifusão deverá ser feita mediante um acordo entre ambas as partes envolvidas e a ANATEL. A TV Aberta é livre e gratuita para ser recebida pelo público em geral (DECRETO N 52.795 / 1963). O acesso ao SBTVD-T será assegurado, ao público em geral, de forma livre e gratuita, a fim de garantir o adequado cumprimento das condições de exploração objeto das outorgas (Art. 4 , DECRETO N 5.820 / 2006). 03/06/2014 16:59:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 13 Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais nos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71289 181 ssereno A cobertura do sinal de TV Aberta, conforme previsão apontada no PBTVD não poderá ser afetada em detrimento dos serviços de radiocomunicação na faixa pretendida. A decisão de alterar a potencia do sistema de transmissão das emissoras deverá ocorrer com a anuência das partes envolvidas. Não prejudicar a cobertura de TV e consequentemente não prejudicar o telespectador. 03/06/2014 16:55:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 13 Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais nos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71298 182 beghini Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51, com a anuência das partes envolvidas, com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais nos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. A decisão de alterar a potencia do sistema de transmissão das emissoras deverá ocorrer com a anuência das partes envolvidas. 03/06/2014 17:01:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 13 Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais nos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71312 183 marlene Exclusão do Artigo. O LTE não pode limitar a expansão da TV digital. Conforme contribuição ao Art. 12, a única preocupação da Anatel com a instalação de estações geradora ou retransmissora do SBTVD deve ser a observância da máscara crítica para todos os transmissores. 03/06/2014 17:04:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 13 Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais nos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71325 184 ELOISA Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais. Visando atender as características técnicas já pré-estabelecidas no PBTVD dos serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51. A cobertura do sinal de TV Aberta, conforme previsão apontada no PBTVD não poderá ser afetada em detrimento dos serviços de radiocomunicação na faixa pretendida. 03/06/2014 17:14:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 13 Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais nos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71352 185 IVAN Suprimir o art. 13. A cobertura do sinal de TV, conforme previsão apontada no PBTVD e na Portaria MC n 14, não poderá ser afetada em detrimento dos serviços de radiocomunicação na faixa pretendida, de modo que a obrigação de adaptação às condições existentes deverá recair sobre o novo serviço entrante. 03/06/2014 17:25:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 13 Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais nos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71368 186 nilsonrs11 Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais nos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. Entendemos que a Anatel deve estabelecer previamente quais parâmetros técnicos a serem observados para adequação de quaisquer características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão no âmbito do SBTVD operando nos canais de 14 a 51, poderão ser alterados tendo em vista que dependendo das alterações poderá acarretar prejuízo à prestação do serviço de televisão. 03/06/2014 17:37:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 13 Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais nos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71386 187 JairSV Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais. Visando atender as características técnicas já pré-estabelecidas no PBTVD dos serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51. A cobertura do sinal de TV Aberta, conforme previsão apontada no PBTVD não poderá ser afetada em detrimento dos serviços de radiocomunicação na faixa pretendida 03/06/2014 17:47:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 13 Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais nos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71408 188 milenareis A alteração das características técnicas do sistema de transmissão do serviço de radiodifusão deverá ser feita mediante um acordo entre ambas as partes envolvidas e a ANATEL. A TV Aberta é livre e gratuita para ser recebida pelo público em geral (DECRETO N 52.795 / 1963). O acesso ao SBTVD-T será assegurado, ao público em geral, de forma livre e gratuita, a fim de garantir o adequado cumprimento das condições de exploração objeto das outorgas (Art. 4 , DECRETO N 5.820 / 2006). 03/06/2014 17:57:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 13 Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais nos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71412 189 Marco A Vi Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais. Visando atender as características técnicas já pré-estabelecidas no PBTVD dos serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51. A cobertura do sinal de TV Aberta, conforme previsão apontada no PBTVD não poderá ser afetada em detrimento dos serviços de radiocomunicação na faixa pretendida. 03/06/2014 17:58:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 13 Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais nos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71425 190 TIM Celula Incluir o parágrafo único no art.13 com a seguinte redação: Parágrafo único. As características técnicas de novas estações de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD e as técnicas de instalação e operação dessas novas estações, operando nos canais de 14 a 51, devem garantir a proteção contra interferência e a manutenção da cobertura dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. Faz-se necessário que todo o trabalho objeto desse regulamento se refira exclusivamente aos sistemas legados. Se isso não for feito, cada nova instalação gerará um novo problema de convivência. Portanto, qualquer nova instalação deve respeitar requisitos que garantam a manutenção das novas redes que serão instaladas. Regras claras - que garantam que novos equipamentos serão instalados respeitando os requisitos definidos por esse regulamento e pelas técnicas definidas em regulamentos técnicos - são necessárias para que o problema de interferência cesse completamente, caso contrário o trabalho não terá fim. 03/06/2014 18:01:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 13 Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais nos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71456 191 RMICUCCI exclusão A cobertura do sinal de TV Aberta, conforme previsão apontada no PBTVD não poderá ser afetada em detrimento dos serviços de radiocomunicação na faixa pretendida. 03/06/2014 18:22:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 13 Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais nos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71483 192 karineg Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais. Visando atender as características técnicas já pré-estabelecidas no PBTVD dos serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51. A cobertura do sinal de TV Aberta, conforme previsão apontada no PBTVD não poderá ser afetada em detrimento dos serviços de radiocomunicação na faixa pretendida. 03/06/2014 18:40:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 13 Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais nos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71492 193 misa O entendimento é pela exclusão do artigo. Considerando o disposto no Decreto Presidencial n 5.820, de 29 / 06 / 06 e posteriormente a Portaria n 652 de 10 / 10 / 06 do Ministério das Comunicações, o projeto de instalação da estação digital deverá garantir a equivalência da área de cobertura com a do sinal analógico, observado o estabelecido no PBTVD. Sendo assim, os itens contrariam o que determina a norma, e, portanto, não podem prosperar. 03/06/2014 18:47:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 13 Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais nos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71509 194 ncmonte Excluir o Art. 13. A cobertura do sinal de TV Aberta, conforme previsão apontada no PBTVD não poderá ser afetada em detrimento dos serviços de radiocomunicação na faixa pretendida. 03/06/2014 19:02:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 13 Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais nos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71533 195 EwertonG Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais. Visando atender as características técnicas já pré-estabelecidas no PBTVD dos serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51. A cobertura do sinal de TV Aberta, conforme previsão apontada no PBTVD não poderá ser afetada em detrimento dos serviços de radiocomunicação na faixa pretendida. 03/06/2014 19:13:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 13 Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais nos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71539 196 Gislene Excluir o artigo. O LTE não pode limitar a expansão da TV digital. A única preocupação da Anatel com a instalação de estações de TV digital deve ser a observância da máscara crítica para todos os transmissores, que já foi objeto de contribuição ao Art. 12. 03/06/2014 19:18:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 13 Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais nos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71544 197 JRoberto A cobertura do sinal de TV Aberta, conforme previsão apontada no PBTVD não poderá ser afetada em detrimento dos serviços de radiocomunicação na faixa pretendida. Independente da amplitude da cobertura dos novos serviços. A prioridade é a convivência pacífica das plataformas. A decisão de alterar a potencia do sistema de transmissão das emissoras deverá ocorrer com a anuência das partes envolvidas. Desde que não comprometa os usuários e causem danos aos que já desenvolveram infraestrutura adequada para a utilização. 03/06/2014 19:20:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 13 Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais nos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71553 198 totigilda Contribuição Fundação João Paulo II: Excluir o artigo. JUSTIFICATIVA: O LTE não pode limitar a expansão da TV digital. A única preocupação da Anatel com a instalação de estações de TV digital deve ser a observância da máscara crítica para todos os transmissores, que já foi objeto de contribuição ao Art. 12. 03/06/2014 19:23:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 13 Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais nos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71566 199 MPDSANTOS Exclusão. Segundo o Plano Brasileiro de TV digital a cobertura do sinal de TV aberta não poderá ser prejudicada pelos novos serviços na faixa pretendida 03/06/2014 20:06:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 13 Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais nos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71580 200 emaraujo Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais. Visando atender as características técnicas já pré-estabelecidas no PBTVD dos serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51. A cobertura do sinal de TV Aberta, conforme previsão apontada no PBTVD não poderá ser afetada em detrimento dos serviços de radiocomunicação na faixa pretendida. 03/06/2014 19:36:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 13 Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais nos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71628 201 ESDRASM Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais. Visando atender as características técnicas já pré-estabelecidas no PBTVD dos serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51. A cobertura do sinal de TV Aberta, conforme previsão apontada no PBTVD não poderá ser afetada em detrimento dos serviços de radiocomunicação na faixa pretendida. 03/06/2014 20:33:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 13 Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais nos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71668 202 MANSANO A cobertura do sinal de TV Aberta, conforme previsão apontada no PBTVD não poderá ser afetada em detrimento dos serviços de radiocomunicação na faixa pretendida. A decisão de alterar a potencia do sistema de transmissão das emissoras deverá ocorrer com a anuência das partes envolvidas. 03/06/2014 21:19:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 13 Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais nos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz. 71702 203 cleriston A cobertura do sinal de TV Aberta, conforme previsão apontada no PBTVD não poderá ser afetada em detrimento dos serviços de radiocomunicação na faixa pretendida. A decisão de alterar a potencia do sistema de transmissão das emissoras deverá ocorrer com a anuência das partes envolvidas. Este artigo 13 precisa ser revisto. A limitação no plano Básico de Canal Digital para viabilizar não é decisão razoável. A definição do projeto técnico do canal seguem critérios específicos para atendimento o contorno e atendimento da ERP. A redução inviabiliza o pelo atendimento a população e limita ao telespectador a utilização de recursos custosos para recepção do sinal, tendo em vista que tal Art 13 reduzirá a ERP do canal. 03/06/2014 22:23:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 14 Art. 14 A Anatel promoverá, em conjunto com fabricantes de dispositivos e equipamentos, o estabelecimento de requisitos mínimos e programas de avaliação da conformidade de receptores de televisão digital e de dispositivos utilizados na mitigação de interferências, tais como filtros, atenuadores, antenas, amplificadores e outros. 71232 204 michelle.a Art. 14 A Anatel promoverá, em conjunto com fabricantes de dispositivos e equipamentos, o estabelecimento de requisitos mínimos e programas de avaliação da conformidade de receptores de televisão digital e de dispositivos utilizados na mitigação de interferências, tais como filtros, atenuadores, antenas, amplificadores e outros, garantindo, inclusive, o acesso de tais dispositivos para todo usuário atingido com a eventual interferência. Deverá ser contingenciada a produção dos dispositivos a serem utilizados na mitigação da interferência, em âmbito nacional, a fim de que os fabricantes possam atender a demanda dos usuários. 03/06/2014 16:02:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 14 Art. 14 A Anatel promoverá, em conjunto com fabricantes de dispositivos e equipamentos, o estabelecimento de requisitos mínimos e programas de avaliação da conformidade de receptores de televisão digital e de dispositivos utilizados na mitigação de interferências, tais como filtros, atenuadores, antenas, amplificadores e outros. 71319 205 marlene A proposta de regulamento de convivência entre serviços já deveria estar submetendo esses requisitos mínimos e os programas de avaliação da conformidade de receptores e dispositivos de mitigação. É essencial testes mais completos e um aprofundamento maior das análise e nas adaptações dos resultados dos testes para a emissão de uma regulamentação mais abrangente, que propiciaria uma visão mais ampla e real da dimensão das providências que ANATEL se propõe a tomar ou determinar. 03/06/2014 17:11:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 14 Art. 14 A Anatel promoverá, em conjunto com fabricantes de dispositivos e equipamentos, o estabelecimento de requisitos mínimos e programas de avaliação da conformidade de receptores de televisão digital e de dispositivos utilizados na mitigação de interferências, tais como filtros, atenuadores, antenas, amplificadores e outros. 71356 206 IVAN Art. 14 A Anatel promoverá, em conjunto com fabricantes de dispositivos e equipamentos, o estabelecimento de requisitos mínimos e programas de avaliação da conformidade de receptores de televisão digital e de dispositivos utilizados na mitigação de interferências, tais como filtros, atenuadores, antenas, amplificadores e outros, garantindo, inclusive, o acesso de tais dispositivos para todo usuário atingido com a eventual interferência. Deverá ser verificada junto aos fabricantes a viabilidade de produção e fornecimento de filtros para toda a população. 03/06/2014 17:27:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 14 Art. 14 A Anatel promoverá, em conjunto com fabricantes de dispositivos e equipamentos, o estabelecimento de requisitos mínimos e programas de avaliação da conformidade de receptores de televisão digital e de dispositivos utilizados na mitigação de interferências, tais como filtros, atenuadores, antenas, amplificadores e outros. 71382 207 nilsonrs11 Art. 14 A Anatel promoverá, em conjunto com fabricantes de dispositivos e equipamentos, o estabelecimento de requisitos mínimos e programas de avaliação da conformidade de receptores de televisão digital e de dispositivos utilizados na mitigação de interferências, tais como filtros, atenuadores, antenas, amplificadores e outros. Agrega-se a necessidade de se considerar a experiência realizada pela Empresa Brasil de Comunicação EBC com o desenvolvimento do projeto Brasil 4D que implementou o projeto de interatividade para a TV Digital. O projeto Brasil 4D acumulou experiência com o desenvolvimento de características específicas para o conversor digital, portanto tem capacidade de coordenação para os interesses de aprimoramento da interatividade quanto aos requisitos dos conversores digitais. 03/06/2014 17:46:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 14 Art. 14 A Anatel promoverá, em conjunto com fabricantes de dispositivos e equipamentos, o estabelecimento de requisitos mínimos e programas de avaliação da conformidade de receptores de televisão digital e de dispositivos utilizados na mitigação de interferências, tais como filtros, atenuadores, antenas, amplificadores e outros. 71426 208 TIM Celula Sugestão de nova redação do art.14 e inclusão de parágrafos conforme abaixo: Art. 14 A Anatel promoverá, em conjunto com fabricantes de dispositivos e equipamentos, o estabelecimento de normas de instalação e de manutenção, requisitos mínimos e programas de avaliação da conformidade de receptores de televisão digital e de dispositivos utilizados na mitigação de interferências, tais como filtros, atenuadores, antenas, amplificadores e outros. 1 A Anatel seguirá a evolução dos padrões mais atuais do 3GPP de modo a minimizar interferências e maximizar o roaming global. 2 Dispositivos e equipamentos instalados fora da norma estabelecida não serão objeto de novos ressarcimentos. Não só a definição dos requisitos mínimos se faz necessária, mas também a definição de normas de instalação desses novos equipamentos, e normas de manutenção dos equipamentos antigos. Essa sugestão visa a garantir que todos os novos dispositivos e equipamentos sendo fabricados e em comercialização no mercado estejam adaptados à nova realidade e não prejudique as redes instaladas. Sugestões para mitigação de interferência em novas instalações incluem: Definição de requisitos de amplificador de banda larga. Referências de definição de eficiência de rede de cabo e equipamento (ex: para cabos coaxiais, a recomendação para alta qualidade sendo >75dB@1GHz) Ajuste de direção de ganho máximo da antena de TV Rx, com o objetivo de minimizar o sinal recebido de LTE. Utilização do amplificador da TV com um apropriado controle de ganho e nível de sinal de saída (para minimizar produtos de intermodulação). Sugestões para mitigação de interferência em instalações existentes incluem: Definição de requisitos de filtro típico e seu dimensionamento (entre antenas e do primeiro amplificador de banda larga). No caso de antena passiva sem amplificador headend deve ser definido requisitos mínimos de filtro para canal de imagem e canal adjacente. No caso de antena ativa instalada diretamente na TV, previsão de substituição da antena ativa por uma desenvolvida no Brasil com filtro interno ou amplificador otimizado. Espera-se que com o tempo a indústria se adapte e inicie um ciclo natural de aumento de eficiência dos equipamentos adequados aos requisitos mínimos voltados para a proteção contra a interferência. Um exemplo dessa evolução natural pode ser retirado diretamente do documento Draft Report 53 from CEPT to the European Commission in response to the Mandate to develop harmonised technical conditions for the 694-790 MHz ( 700 MHz ) frequency band in the EU for the provision of wireless broadband and other uses in support of EU spectrum policy objectives , segundo o qual a Europa demonstra a intenção de adotar uma banda compatível com o duplexador inferior (2x30)MHz da banda APT adotada no Brasil (Banda 28 APT700). Entretanto, a CEPT (European Conference of Postal and Telecomunications Administrations) também introduziu um requerimento sobre emissão fora de banda para serviços IMT de -42dBM / 8MHz para operadores de banda de até 10MHz. Esse requisito é mais rigoroso que o especificado para equipamentos do plano de banda APT e que é confirmado pela Resolução 625 / 2013). A introdução de um requisito mais rigoroso nos limites de emissão dos equipamentos implica em uma pequena interferência possível de ser aferida, do sistema LTE nos receptores da Televisão Digital. Essa alteração contribui para reduzir os problemas identificados no uplink, nos testes de Pirenópolis em maio. Assim sendo, o suporte na definição de requisitos dos equipamentos europeus, os quais serão padronizados na 3GPP Release 12, da mesma banda, como resultado do encontro do ultimo RAN4 ocorrido em maio 2014, pode reduzir problemas de compatibilidade de roaming e mitigar interferência no uplink. Tendo em vista que o calendário proposto pelo Brasil para a adoção do LTE na banda de 700MHz o coloca em uma posição de vanguarda tecnológica, as discussões em andamento no âmbito internacional se tornam mais relevantes, e a indústria nacional fica mais suscetível a arcar com os custos dos ajustes necessários que toda a tecnologia nova deve passar para chegar no seu amadurecimento. Esses custos, se mal geridos, podem inviabilizar o negócio ou impedir o Brasil de participar dos benefícios de escala gerados por uma nova definição. Recomendamos, portanto, que esses temas sejam liderados pela Anatel nos respectivos fóruns técnicos nacionais e internacionais, como 3GPP, e que sejam integrados de acordo com sua visão de gestão de radiofrequência conforme normas da Agência. 03/06/2014 18:01:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 14 Art. 14 A Anatel promoverá, em conjunto com fabricantes de dispositivos e equipamentos, o estabelecimento de requisitos mínimos e programas de avaliação da conformidade de receptores de televisão digital e de dispositivos utilizados na mitigação de interferências, tais como filtros, atenuadores, antenas, amplificadores e outros. 71548 209 Gislene Esta proposta de regulamento de convivência entre serviços já deveria estar submetendo esses requisitos mínimos e os programas de avaliação da conformidade de receptores e dispositivos de mitigação. O Regulamento deve ser mais completo e proporcionar mais segurança aos serviços envolvidos. 03/06/2014 19:20:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 14 Art. 14 A Anatel promoverá, em conjunto com fabricantes de dispositivos e equipamentos, o estabelecimento de requisitos mínimos e programas de avaliação da conformidade de receptores de televisão digital e de dispositivos utilizados na mitigação de interferências, tais como filtros, atenuadores, antenas, amplificadores e outros. 71555 210 totigilda Comentário Fundação João Paulo II: Esta proposta de regulamento de convivência entre serviços já deveria estar submetendo esses requisitos mínimos e os programas de avaliação da conformidade de receptores e dispositivos de mitigação. JUSTIFICATIVA: O Regulamento deve ser mais completo e proporcionar mais segurança aos serviços envolvidos. 03/06/2014 19:24:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 14 Art. 14 A Anatel promoverá, em conjunto com fabricantes de dispositivos e equipamentos, o estabelecimento de requisitos mínimos e programas de avaliação da conformidade de receptores de televisão digital e de dispositivos utilizados na mitigação de interferências, tais como filtros, atenuadores, antenas, amplificadores e outros. 71634 211 rbucholtz Como sugestão à Anatel, ao Ministério das Comunicações e às entidades GIRED e EAD criadas para as quais cabe a responsabilidade pela logística e execução do programa de digitalização e mitigação de possíveis interferências, apresentamos as especificações abaixo como base para o estabelecimento de requisitos mínimos da conformidade de receptores de televisão digital que poderão ser avaliados tecnicamente dentro de parâmetros de testes a serem definidos. O sintonizador tipo silicone tuner do receptor otimizado usado tanto nos testes de laboratório quanto em campo da Anatel, apresentou um desempenho superior a outros dispositivos testados mostrando maior robustez na presença de sinais interferentes, revelando que mesmo sem a utilização de filtros externos adicionais, a coexistência harmoniosa entre o SBTVD e o LTE só não é possível, como viável. 03/06/2014 20:38:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 14 Art. 14 A Anatel promoverá, em conjunto com fabricantes de dispositivos e equipamentos, o estabelecimento de requisitos mínimos e programas de avaliação da conformidade de receptores de televisão digital e de dispositivos utilizados na mitigação de interferências, tais como filtros, atenuadores, antenas, amplificadores e outros. 71653 212 misa Esta proposta de regulamento de convivência entre serviços já deveria estar submetendo esses requisitos mínimos e os programas de avaliação da conformidade de receptores e dispositivos de mitigação de interferência. A pressa da Anatel prejudica a emissão de uma regulamentação completa, que propiciaria uma visão mais real da dimensão das providências que ela se propõe tomar ou determinar. Não se justifica tal procedimento. 03/06/2014 20:59:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 15 Caput Art. 15 Constatada a ocorrência de interferência prejudicial não prevista neste Regulamento ou nas hipóteses em que as técnicas de mitigação sugeridas não sejam suficientes, a Agência, por iniciativa própria ou solicitação dos envolvidos, atuará no sentido de possibilitar a exploração dos serviços, com a qualidade adequada. 71373 213 Abinee Alteração do parágrafo único conforme abaixo. Parágrafo único - Para atendimento do disposto no caput, a Agência poderá adequar os parâmetros e configurações dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz estabelecidas na regulamentação vigente, bem como os parâmetros e configurações dos sistemas do SBTVD, operando nos canais de 14 a 51; mantida a aderência aos respectivos padrões técnicos internacionais. As alterações propostas visam dar maior precisão ao texto, bem como assegurar que quaisquer adequações porventura necessárias, tenham aderência aos padrões tecnológicos internacionais adotados. 03/06/2014 17:38:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 15 Parágrafo único Parágrafo único Para atendimento do disposto no caput, a Agência poderá adequar as características técnicas dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz estabelecidas na regulamentação vigente. 71132 214 eduardo nl Nova escrita do Parágrafo único conforme abaixo: Parágrafo único - Para atendimento do disposto no caput, a Agência poderá adequar os parâmetros e configurações dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz estabelecidas na regulamentação vigente, bem como os parâmetros e configurações dos sistemas do SBTVD, operando nos canais de 14 a 51; mantida a aderência aos respectivos padrões técnicos internacionais. As alterações propostas visam dar maior precisão ao texto, bem como assegurar que quaisquer adequações porventura necessárias, tenham aderência aos padrões tecnológicos internacionais adotados. 02/06/2014 16:19:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 15 Parágrafo único Parágrafo único Para atendimento do disposto no caput, a Agência poderá adequar as características técnicas dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz estabelecidas na regulamentação vigente. 71169 215 BAPS INCLUIR NOVO PARÁGRAFO: Art. 15 (...) 1 Para atendimento do disposto no caput, a Agência poderá adequar as características técnicas dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz estabelecidas na regulamentação vigente. 2 Durante o período de adequação a Agência priorizará a proteção do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão contra sinais interferentes e a manutenção da área de cobertura. O 2 visa a garantir a efetividade do 1 do artigo 15 do Anexo à Resolução 625, de 11 de novembro de 2013. 03/06/2014 10:50:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 15 Parágrafo único Parágrafo único Para atendimento do disposto no caput, a Agência poderá adequar as características técnicas dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz estabelecidas na regulamentação vigente. 71427 216 TIM Celula Alterar o parágrafo único para a seguinte redação: Parágrafo único Para atendimento do disposto no caput, a Agência poderá adequar as características técnicas dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz e do SBTVD estabelecidas na regulamentação vigente. A atuação da Anatel prevista no caput do art. 15 deve se dar tanto diante de interferência prejudicial que tenha como fonte interferente os sistemas móveis como o SBTVD. 03/06/2014 18:01:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 15 Parágrafo único Parágrafo único Para atendimento do disposto no caput, a Agência poderá adequar as características técnicas dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz estabelecidas na regulamentação vigente. 71567 217 MPDSANTOS Parágrafo único Para atendimento do disposto no caput, a Agência deverá adequar as características técnicas dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz estabelecidas na regulamentação vigente. As empresas que serão habilidades para o serviço das estações rádio base ou nodais dos sistemas de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz devem arcar com os custos e as medidas deste processo, não onerando as empresas que já estão em atividade e nem o consumidor / telespectador. 03/06/2014 20:06:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 16 Art. 16 A inobservância do estabelecido neste Regulamento, a qualquer título, sujeitará os infratores às sanções cabíveis, nos termos do art. 173 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas e demais normas regulamentares aplicáveis.
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.I.   ANEXO I MATRIZ DE CONVIVÊNCIA   I.I Interferência de estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção dos canais de TV Digital e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Filtro na saída do transmissor da ERB. Utilização de Filtro na entrada do receptor de TV ou na entrada do amplificador do sinal de antena. Alteração na posição ou troca da antena de recepção de TV. Alteração na posição ou características da antena de transmissão da ERB. Redução da potência de transmissão da ERB. Aumento na distância entre o terminal e o receptor de TV. Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena interna devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena Interna devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena interna devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena Interna devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV por terminais móveis (one-seg)   * *   X   Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena externa.         X Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena interna.   X X     X Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena coletiva com amplificador.   X       X Interferência dos Terminais na recepção de TV por terminais móveis (one-seg)   X X     X   * A utilização de filtro na entrada do receptor SBTVD ou alteração na recepção de TV do terminal móvel. solução preferencial. 71030 218 Tundela Devido as características de cobertura das estações de televisão, relevando elevados níveis de potência para cobertura de uma ampla área, em condições já otimizadas no PBRTV, toda e qualquer ação no sentido de alteração de sistema irradiante como alterações de potência, modificação de antenas, cabos e localização são inviáveis, visto se tratarem de estações de telecomunicações regularmente instaladas. A inserção de filtro deve ser realizada na antena de recepção da ERB em condições de assegurar a atenuação desejada. . 29/05/2014 12:22:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.I.   ANEXO I MATRIZ DE CONVIVÊNCIA   I.I Interferência de estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção dos canais de TV Digital e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Filtro na saída do transmissor da ERB. Utilização de Filtro na entrada do receptor de TV ou na entrada do amplificador do sinal de antena. Alteração na posição ou troca da antena de recepção de TV. Alteração na posição ou características da antena de transmissão da ERB. Redução da potência de transmissão da ERB. Aumento na distância entre o terminal e o receptor de TV. Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena interna devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena Interna devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena interna devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena Interna devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV por terminais móveis (one-seg)   * *   X   Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena externa.         X Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena interna.   X X     X Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena coletiva com amplificador.   X       X Interferência dos Terminais na recepção de TV por terminais móveis (one-seg)   X X     X   * A utilização de filtro na entrada do receptor SBTVD ou alteração na recepção de TV do terminal móvel. solução preferencial. 71052 219 RECORD RJ I.II Interferência de estações transmissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre a recepção de estação rádio base, nodal ou repetidora e terminais dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz e técnicas de mitigação Devido as características de cobertura das estações de televisão, relevando elevados níveis de potência para cobertura de uma ampla área, em condições já otimizadas no PBRTV, toda e qualquer ação no sentido de alteração de sistema irradiante como alterações de potência, modificação de antenas, cabos e localização são inviáveis, visto se tratarem de estações de telecomunicações regularmente instaladas. A inserção de filtro deve ser realizada na antena de recepção da ERB em condições de assegurar a atenuação desejada. 30/05/2014 17:27:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.I.   ANEXO I MATRIZ DE CONVIVÊNCIA   I.I Interferência de estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção dos canais de TV Digital e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Filtro na saída do transmissor da ERB. Utilização de Filtro na entrada do receptor de TV ou na entrada do amplificador do sinal de antena. Alteração na posição ou troca da antena de recepção de TV. Alteração na posição ou características da antena de transmissão da ERB. Redução da potência de transmissão da ERB. Aumento na distância entre o terminal e o receptor de TV. Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena interna devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena Interna devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena interna devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena Interna devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV por terminais móveis (one-seg)   * *   X   Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena externa.         X Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena interna.   X X     X Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena coletiva com amplificador.   X       X Interferência dos Terminais na recepção de TV por terminais móveis (one-seg)   X X     X   * A utilização de filtro na entrada do receptor SBTVD ou alteração na recepção de TV do terminal móvel. solução preferencial. 71070 220 Tomaso Devido as características de cobertura das estações de televisão, com elevados níveis de potência para cobertura de uma ampla área, em condições já otimizadas no PBRTV, toda e qualquer ação no sentido de alteração de sistema irradiante como alterações de potência, modificação de antenas, cabos e localização, são inviáveis, visto se tratarem de estações de telecomunicações regularmente instaladas. A inserção de filtro deve ser realizada na antena de recepção da ERB em condições de assegurar a atenuação desejada. Visa preservar as características de coberturas das estações de televisão já existentes e otimizadas no PBRTV. 31/05/2014 18:49:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.I.   ANEXO I MATRIZ DE CONVIVÊNCIA   I.I Interferência de estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção dos canais de TV Digital e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Filtro na saída do transmissor da ERB. Utilização de Filtro na entrada do receptor de TV ou na entrada do amplificador do sinal de antena. Alteração na posição ou troca da antena de recepção de TV. Alteração na posição ou características da antena de transmissão da ERB. Redução da potência de transmissão da ERB. Aumento na distância entre o terminal e o receptor de TV. Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena interna devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena Interna devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena interna devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena Interna devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV por terminais móveis (one-seg)   * *   X   Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena externa.         X Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena interna.   X X     X Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena coletiva com amplificador.   X       X Interferência dos Terminais na recepção de TV por terminais móveis (one-seg)   X X     X   * A utilização de filtro na entrada do receptor SBTVD ou alteração na recepção de TV do terminal móvel. solução preferencial. 71114 221 eliasaug Utilização de filtro na saída do transmissor da ERB: Todos os itens deverão estar assinalados. Todas as ERBs sem excessão precisam contemplar filtros em sua saída, visto terem efeito acumulativo com os filtros a serem adotados nos televisores. Especialmente em instalações roof top tal medida representa um grande diferencial, assim como visa a proteger as recepções portáteis no entorno da estação. 02/06/2014 13:52:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.I.   ANEXO I MATRIZ DE CONVIVÊNCIA   I.I Interferência de estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção dos canais de TV Digital e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Filtro na saída do transmissor da ERB. Utilização de Filtro na entrada do receptor de TV ou na entrada do amplificador do sinal de antena. Alteração na posição ou troca da antena de recepção de TV. Alteração na posição ou características da antena de transmissão da ERB. Redução da potência de transmissão da ERB. Aumento na distância entre o terminal e o receptor de TV. Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena interna devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena Interna devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena interna devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena Interna devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV por terminais móveis (one-seg)   * *   X   Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena externa.         X Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena interna.   X X     X Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena coletiva com amplificador.   X       X Interferência dos Terminais na recepção de TV por terminais móveis (one-seg)   X X     X   * A utilização de filtro na entrada do receptor SBTVD ou alteração na recepção de TV do terminal móvel. solução preferencial. 71133 222 eduardo nl Eliminar a indicação de solução preferencial . Conforme a modificação sugerida no Art. 11, anteriormente, a escolha da técnica de mitigação para os eventuais casos de interferência deve se basear na solução de engenharia que ofereça o menor custo, sem prejuízo do resultado final ao usuário. Para uma mesma situação de interferência, a melhor solução de engenharia, que deve considerar os aspectos técnicos e econômicos, pode variar conforme as condições de contorno existentes. Aspectos como se o caso se situa em uma localidade urbana, suburbana ou rural; se a região possui grande adensamento populacional, com muitos prédios ou casas; se o caso se situa na borda de cobertura do sinal de TV, dentre outros aspectos, levarão à opção por diferentes técnicas de mitigação, que ofereçam os menores custos e melhores resultados aos usuários finais. 02/06/2014 16:19:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.I.   ANEXO I MATRIZ DE CONVIVÊNCIA   I.I Interferência de estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção dos canais de TV Digital e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Filtro na saída do transmissor da ERB. Utilização de Filtro na entrada do receptor de TV ou na entrada do amplificador do sinal de antena. Alteração na posição ou troca da antena de recepção de TV. Alteração na posição ou características da antena de transmissão da ERB. Redução da potência de transmissão da ERB. Aumento na distância entre o terminal e o receptor de TV. Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena interna devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena Interna devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena interna devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena Interna devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV por terminais móveis (one-seg)   * *   X   Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena externa.         X Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena interna.   X X     X Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena coletiva com amplificador.   X       X Interferência dos Terminais na recepção de TV por terminais móveis (one-seg)   X X     X   * A utilização de filtro na entrada do receptor SBTVD ou alteração na recepção de TV do terminal móvel. solução preferencial. 71238 223 michelle.a I.I - Interferência de estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção dos canais de TV Digital e técnicas de mitigação Incluir em todos os cenários como obrigatório (sem prejuízo daquelas já indicadas na tabela) as seguintes técnicas de mitigação: utilização de filtro na saída do transmissor da ERB, bem como a Comunicação, orientação e disponibilização de filtros para o receptor de televisão. Todas as ERB s operando com radiocomunicação móvel devem usar filtro na saída do transmissor, independentemente do cenário existente. Tal medida minimiza o impacto em recepções com antenas internas e externas, visto terem efeito acumulativo com os filtros a serem adotados nos televisores. Especialmente em instalações roof top, tal medida representa um grande diferencial, além de proteger as recepções portáteis no entorno da estação A comunicação e a orientação acerca dos riscos de interferência também deverão estar contempladas como técnica de mitigação, visando difundir aos usuários as informações e equipamentos necessários para a mitigação da interferência. 03/06/2014 16:03:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.I.   ANEXO I MATRIZ DE CONVIVÊNCIA   I.I Interferência de estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção dos canais de TV Digital e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Filtro na saída do transmissor da ERB. Utilização de Filtro na entrada do receptor de TV ou na entrada do amplificador do sinal de antena. Alteração na posição ou troca da antena de recepção de TV. Alteração na posição ou características da antena de transmissão da ERB. Redução da potência de transmissão da ERB. Aumento na distância entre o terminal e o receptor de TV. Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena interna devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena Interna devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena interna devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena Interna devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV por terminais móveis (one-seg)   * *   X   Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena externa.         X Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena interna.   X X     X Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena coletiva com amplificador.   X       X Interferência dos Terminais na recepção de TV por terminais móveis (one-seg)   X X     X   * A utilização de filtro na entrada do receptor SBTVD ou alteração na recepção de TV do terminal móvel. solução preferencial. 71277 224 ramonalem É inviável fazer qualquer alteração na posição ou características da antena de transmissão de TV ou redução da potência de transmissão da estação do SBTVD. O sistema de transmissão de televisão são estações de telecomunicações regularmente instaladas que têm os mínimos requisitos para atender a cobertura da localidade da outorga ou de autorização estabelecidos no Regulamento Técnico aprovado pela Resolução n 276 / 2010. 03/06/2014 16:59:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.I.   ANEXO I MATRIZ DE CONVIVÊNCIA   I.I Interferência de estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção dos canais de TV Digital e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Filtro na saída do transmissor da ERB. Utilização de Filtro na entrada do receptor de TV ou na entrada do amplificador do sinal de antena. Alteração na posição ou troca da antena de recepção de TV. Alteração na posição ou características da antena de transmissão da ERB. Redução da potência de transmissão da ERB. Aumento na distância entre o terminal e o receptor de TV. Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena interna devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena Interna devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena interna devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena Interna devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV por terminais móveis (one-seg)   * *   X   Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena externa.         X Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena interna.   X X     X Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena coletiva com amplificador.   X       X Interferência dos Terminais na recepção de TV por terminais móveis (one-seg)   X X     X   * A utilização de filtro na entrada do receptor SBTVD ou alteração na recepção de TV do terminal móvel. solução preferencial. 71324 225 marlene Completar a Matriz de convivência, incluindo as interferências ocasionadas pelo terminal de usuário no receptor do SBTVD devido à emissão indesejável, frequência imagem, saturação e comportamento do CAG. As diversas possibilidades de interferência ocasionada pela ERB no receptor de TV estão descritas em diferentes linhas da matriz de convivência que se encontra no anexo I.1. Contudo, a mesma matriz é incompleta ao caracterizar a interferência originada pelo terminal de usuário no receptor de TV. Na matriz de convivência, foram omitidos comportamentos observados em campo, como interferência do terminal de usuário devido à emissão indesejável, frequência imagem, saturação e comportamento do CAG. 03/06/2014 17:13:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.I.   ANEXO I MATRIZ DE CONVIVÊNCIA   I.I Interferência de estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção dos canais de TV Digital e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Filtro na saída do transmissor da ERB. Utilização de Filtro na entrada do receptor de TV ou na entrada do amplificador do sinal de antena. Alteração na posição ou troca da antena de recepção de TV. Alteração na posição ou características da antena de transmissão da ERB. Redução da potência de transmissão da ERB. Aumento na distância entre o terminal e o receptor de TV. Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena interna devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena Interna devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena interna devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena Interna devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV por terminais móveis (one-seg)   * *   X   Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena externa.         X Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena interna.   X X     X Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena coletiva com amplificador.   X       X Interferência dos Terminais na recepção de TV por terminais móveis (one-seg)   X X     X   * A utilização de filtro na entrada do receptor SBTVD ou alteração na recepção de TV do terminal móvel. solução preferencial. 71357 226 IVAN ANEXO I MATRIZ DE CONVIVÊNCIA I.I - Interferência de estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção dos canais de TV Digital e técnicas de mitigação Incluir em todos os cenários como obrigatório (sem prejuízo daquelas já indicadas na tabela) a seguinte técnica de mitigação: utilização de filtro na saída do transmissor da ERB . Incluir em todos os cenários como obrigatória (sem prejuízo daquelas já indicadas na tabela) a seguinte técnica de mitigação: Comunicação, orientação e disponibilização de filtros aos usuários . Suprimir de todos os cenários as técnicas de mitigação que envolva a troca de antena de recepção de TV Determinar a instalação de filtros em todas as ERB s minimizará os riscos de interferências em antenas internas e externas, atuando de forma complementar aos filtros a serem instalados nos televisores. Especialmente em instalações roof top, tal medida representa um grande diferencial, além de proteger as recepções portáteis no entorno da estação. A comunicação e a orientação acerca dos riscos de interferência também deverão estar contempladas como técnica de mitigação (contribuição incluída no art. 9, V), visando difundir aos usuários as informações e equipamentos necessários para a mitigação da interferência. 03/06/2014 17:35:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.I.   ANEXO I MATRIZ DE CONVIVÊNCIA   I.I Interferência de estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção dos canais de TV Digital e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Filtro na saída do transmissor da ERB. Utilização de Filtro na entrada do receptor de TV ou na entrada do amplificador do sinal de antena. Alteração na posição ou troca da antena de recepção de TV. Alteração na posição ou características da antena de transmissão da ERB. Redução da potência de transmissão da ERB. Aumento na distância entre o terminal e o receptor de TV. Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena interna devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena Interna devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena interna devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena Interna devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV por terminais móveis (one-seg)   * *   X   Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena externa.         X Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena interna.   X X     X Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena coletiva com amplificador.   X       X Interferência dos Terminais na recepção de TV por terminais móveis (one-seg)   X X     X   * A utilização de filtro na entrada do receptor SBTVD ou alteração na recepção de TV do terminal móvel. solução preferencial. 71374 227 Abinee Eliminar a indicação de solução preferencial Conforme a modificação sugerida no Art. 11, anteriormente, a escolha da técnica de mitigação para os eventuais casos de interferência deve se basear na solução de engenharia que ofereça o menor custo, sem prejuízo do resultado final ao usuário. Para uma mesma situação de interferência, a melhor solução de engenharia, que deve considerar os aspectos técnicos e econômicos, pode variar conforme as condições de contorno existentes. Aspectos como se o caso se situa em uma localidade urbana, suburbana ou rural; se a região possui grande adensamento populacional, com muitos prédios ou casas; se o caso se situa na borda de cobertura do sinal de TV, dentre outros aspectos, levarão à opção por diferentes técnicas de mitigação, que ofereçam os menores custos e melhores resultados aos usuários finais. 03/06/2014 17:38:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.I.   ANEXO I MATRIZ DE CONVIVÊNCIA   I.I Interferência de estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção dos canais de TV Digital e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Filtro na saída do transmissor da ERB. Utilização de Filtro na entrada do receptor de TV ou na entrada do amplificador do sinal de antena. Alteração na posição ou troca da antena de recepção de TV. Alteração na posição ou características da antena de transmissão da ERB. Redução da potência de transmissão da ERB. Aumento na distância entre o terminal e o receptor de TV. Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena interna devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena Interna devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena interna devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena Interna devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV por terminais móveis (one-seg)   * *   X   Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena externa.         X Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena interna.   X X     X Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena coletiva com amplificador.   X       X Interferência dos Terminais na recepção de TV por terminais móveis (one-seg)   X X     X   * A utilização de filtro na entrada do receptor SBTVD ou alteração na recepção de TV do terminal móvel. solução preferencial. 71409 228 milenareis O sistema de transmissão de televisão são estações de telecomunicações regularmente instaladas que têm os mínimos requisitos para atender a cobertura da localidade da outorga ou de autorização estabelecidos no Regulamento Técnico aprovado pela Resolução n 276 / 2010. É inviável fazer qualquer alteração na posição ou características da antena de transmissão de TV ou redução da potência de transmissão da estação do SBTVD. É inviável fazer qualquer alteração na posição ou características da antena de transmissão de TV ou redução da potência de transmissão da estação do SBTVD. 03/06/2014 17:57:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.I.   ANEXO I MATRIZ DE CONVIVÊNCIA   I.I Interferência de estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção dos canais de TV Digital e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Filtro na saída do transmissor da ERB. Utilização de Filtro na entrada do receptor de TV ou na entrada do amplificador do sinal de antena. Alteração na posição ou troca da antena de recepção de TV. Alteração na posição ou características da antena de transmissão da ERB. Redução da potência de transmissão da ERB. Aumento na distância entre o terminal e o receptor de TV. Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena interna devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena Interna devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena interna devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena Interna devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV por terminais móveis (one-seg)   * *   X   Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena externa.         X Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena interna.   X X     X Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena coletiva com amplificador.   X       X Interferência dos Terminais na recepção de TV por terminais móveis (one-seg)   X X     X   * A utilização de filtro na entrada do receptor SBTVD ou alteração na recepção de TV do terminal móvel. solução preferencial. 71488 229 karineg Extinguir deste item Devido às características de cobertura das estações de televisão, relevando elevados níveis de potência para cobertura de uma ampla área, em condições já otimizadas no PBRTV, toda e qualquer ação no sentido de alteração de sistema irradiante como alterações de potência, modificação de antenas, cabos e localização são inviáveis, visto se tratarem de estações de telecomunicações regularmente instaladas. A inserção de filtro deve ser realizada na antena de recepção da ERB em condições de assegurar a atenuação desejada. 03/06/2014 18:43:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.I.   ANEXO I MATRIZ DE CONVIVÊNCIA   I.I Interferência de estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção dos canais de TV Digital e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Filtro na saída do transmissor da ERB. Utilização de Filtro na entrada do receptor de TV ou na entrada do amplificador do sinal de antena. Alteração na posição ou troca da antena de recepção de TV. Alteração na posição ou características da antena de transmissão da ERB. Redução da potência de transmissão da ERB. Aumento na distância entre o terminal e o receptor de TV. Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena interna devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena Interna devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena interna devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena Interna devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV por terminais móveis (one-seg)   * *   X   Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena externa.         X Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena interna.   X X     X Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena coletiva com amplificador.   X       X Interferência dos Terminais na recepção de TV por terminais móveis (one-seg)   X X     X   * A utilização de filtro na entrada do receptor SBTVD ou alteração na recepção de TV do terminal móvel. solução preferencial. 71551 230 Gislene Completar a Matriz de convivência, incluindo as interferências ocasionadas pelo terminal de usuário no receptor do SBTVD devido à emissão indesejável, frequência imagem, saturação e comportamento do CAG. As diversas possibilidades de interferência ocasionada pela ERB no receptor de TV estão descritas em diferentes linhas da matriz de convivência que se encontra no anexo I.1. Contudo, a mesma matriz é incompleta ao caracterizar a interferência originada pelo terminal de usuário no receptor de TV. Na matriz de convivência, foram omitidos comportamentos observados em campo, como interferência do terminal de usuário devido à emissão indesejável, frequência imagem, saturação e comportamento do CAG. 03/06/2014 19:22:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.I.   ANEXO I MATRIZ DE CONVIVÊNCIA   I.I Interferência de estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção dos canais de TV Digital e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Filtro na saída do transmissor da ERB. Utilização de Filtro na entrada do receptor de TV ou na entrada do amplificador do sinal de antena. Alteração na posição ou troca da antena de recepção de TV. Alteração na posição ou características da antena de transmissão da ERB. Redução da potência de transmissão da ERB. Aumento na distância entre o terminal e o receptor de TV. Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena interna devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena Interna devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena interna devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena Interna devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV por terminais móveis (one-seg)   * *   X   Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena externa.         X Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena interna.   X X     X Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena coletiva com amplificador.   X       X Interferência dos Terminais na recepção de TV por terminais móveis (one-seg)   X X     X   * A utilização de filtro na entrada do receptor SBTVD ou alteração na recepção de TV do terminal móvel. solução preferencial. 71561 231 totigilda ANEXO I: MATRIZ DE CONVIVÊNCIA Matriz de convivência I.1: Contribuição da Fundação João Paulo II: Completar a Matriz de convivência, incluindo as interferências ocasionadas pelo terminal de usuário no receptor do SBTVD devido à emissão indesejável, frequência imagem, saturação e comportamento do CAG. JUSTIFICATIVA: As diversas possibilidades de interferência ocasionada pela ERB no receptor de TV estão descritas em diferentes linhas da matriz de convivência que se encontra no anexo I.1. Contudo, a mesma matriz é incompleta ao caracterizar a interferência originada pelo terminal de usuário no receptor de TV. Na matriz de convivência, foram omitidos comportamentos observados em campo, como interferência do terminal de usuário devido à emissão indesejável, frequência imagem, saturação e comportamento do CAG. 03/06/2014 19:26:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.I.   ANEXO I MATRIZ DE CONVIVÊNCIA   I.I Interferência de estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção dos canais de TV Digital e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Filtro na saída do transmissor da ERB. Utilização de Filtro na entrada do receptor de TV ou na entrada do amplificador do sinal de antena. Alteração na posição ou troca da antena de recepção de TV. Alteração na posição ou características da antena de transmissão da ERB. Redução da potência de transmissão da ERB. Aumento na distância entre o terminal e o receptor de TV. Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena interna devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena Interna devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena interna devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena Interna devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV por terminais móveis (one-seg)   * *   X   Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena externa.         X Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena interna.   X X     X Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena coletiva com amplificador.   X       X Interferência dos Terminais na recepção de TV por terminais móveis (one-seg)   X X     X   * A utilização de filtro na entrada do receptor SBTVD ou alteração na recepção de TV do terminal móvel. solução preferencial. 71585 232 emaraujo Supressão desse item. Devido às características de cobertura das estações de televisão, relevando elevados níveis de potência para cobertura de uma ampla área, em condições já otimizadas no PBRTV, toda e qualquer ação no sentido de alteração de sistema irradiante como alterações de potência, modificação de antenas, cabos e localização são inviáveis, visto se tratarem de estações de telecomunicações regularmente instaladas. A inserção de filtro deve ser realizada na antena de recepção da ERB em condições de assegurar a atenuação desejada. 03/06/2014 20:36:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.I.   ANEXO I MATRIZ DE CONVIVÊNCIA   I.I Interferência de estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção dos canais de TV Digital e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Filtro na saída do transmissor da ERB. Utilização de Filtro na entrada do receptor de TV ou na entrada do amplificador do sinal de antena. Alteração na posição ou troca da antena de recepção de TV. Alteração na posição ou características da antena de transmissão da ERB. Redução da potência de transmissão da ERB. Aumento na distância entre o terminal e o receptor de TV. Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena interna devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena Interna devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena interna devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena Interna devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV por terminais móveis (one-seg)   * *   X   Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena externa.         X Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena interna.   X X     X Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena coletiva com amplificador.   X       X Interferência dos Terminais na recepção de TV por terminais móveis (one-seg)   X X     X   * A utilização de filtro na entrada do receptor SBTVD ou alteração na recepção de TV do terminal móvel. solução preferencial. 71615 233 battistel Contribuição 1. Inclusão do termo (1 ou 2) na coluna 2 Contribuição 2. Na primeira linha da matriz de convivência (Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida à saturação do receptor) excluir a marcação da utilização das técnicas de alteração na posição ou característica da antena de antena de transmissão da ERB e redução da potência de transmissão da ERB . Contribuição 3. Na segunda linha da matriz de convivência (Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a emissões indesejáveis) alterar a marcação da utilização de filtro na saída do transmissor da ERB para preferencial, bem como retirar a marcação das técnicas de alteração na posição ou troca da antena na recepção de TV e a alteração na posição ou característica da antena de transmissão da ERB . Contribuição 4. Na terceira, quarta e quinta linha da matriz de convivência, retirar as marcações das técnicas de alteração na posição ou troca da antena na recepção de TV , alteração na posição ou características da antena de transmissão da ERB e redução da potência de transmissão da ERB . Contribuição 5. Na sexta linha da matriz de convivência (Interferência da ERB na recepção de TV com antena Interna devida a emissões indesejáveis) alterar a marcação da utilização de filtro na saída do transmissor da ERB para preferencial, bem como retirar a marcação da técnica de alteração na posição ou característica da antena de antena de transmissão da ERB. Contribuição 6. Nas linhas sete e oito da matriz de convivência, retirar a marcação das técnicas de alteração na posição ou característica da antena de antena de transmissão da ERB e redução da potência de transmissão da ERB . Contribuição 7. Na linha nove da matriz de convivência, retirar a marcação da técnica de alteração na posição ou característica de antena de transmissão da ERB e redução da potência de transmissão da ERB . Contribuição 8. Na décima linha da matriz de convivência (Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a emissões indesejáveis) alterar a marcação da utilização de filtro na saída do transmissor da ERB para preferencial, bem como retirar as marcações das técnicas de alteração na posição ou troca da antena na recepção de TV e a alteração na posição ou característica da antena de antena de transmissão da ERB . Contribuição 9. Na linha 11 da matriz de convivência (Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a comportamento do CAG) retirar as marcações das técnicas de alteração na posição ou troca da antena na recepção de TV , alteração na posição ou característica da antena de antena de transmissão da ERB e redução da potência de transmissão da ERB . Contribuição 10. Observa-se na linha 12 da matriz de convivência (Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a frequência imagem) que a solução de mitigação deve passar pelo uso de filtros dedicados a interferência decorrente do downlink (filtro 1), que possa incluir atenuação adicional Contribuição 11. Na linha 13 da matriz de convivência (Interferência da ERB na recepção de TV por terminais móveis (one-seg)) retirar as menções de utilização de filtro na entrada do receptor SBTVD ou alteração na recepção de TV do terminal móvel e da técnica de redução da potência de transmissão da ERB . Contribuição 12. Na linha 15 da matriz de convivência (Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena interna) alterar a marcação para preferencial contida na coluna de alteração na posição ou troca da antena na recepção de TV . Contribuição 13. Observa-se na linha 14 da matriz de convivência (Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena externa) e 16 (Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena coletiva com amplificador) que a solução de mitigação deve passar pelo uso de filtros dedicados a interferência decorrente do uplink (filtro 2). Contribuição 14. Na linha 17 da matriz de convivência (Interferência dos Terminais na recepção de TV por terminais móveis (one-seg)) retirar as menções de utilização de filtro na entrada do receptor SBTVD ou alteração na recepção de TV do terminal móvel e a técnica de redução da potência de transmissão da ERB. Justificativa 1. Face aos resultados dos testes em Pirenópolis / GO, realizados entre os dias 05 a 23 de maio de 2014, avaliados em conjunto aos relatórios dos testes coordenados pela Anatel, verificou-se a necessidade de inclusão destes termos com vista a indicar corretamente o uso de filtros dedicados a interferência decorrente do downlink (filtro 1) e uplink (filtro 2) que possam incluir atenuação adicional Justificativa 2: Foi constatado nos testes realizados em Pirenópolis / GO de 05 a 23 de maio de 2014, encaminhados à Anatel, que a mitigação preferencial com a utilização de Filtro (1 ou 2) na entrada do receptor de TV, e / ou na entrada do amplificador do sinal de antena e de alteração na posição ou troca da antena de recepção de TV são eficazes, não sendo necessário a utilização das demais técnicas. Adicionalmente, deve-se ressaltar que a técnica de alteração na posição ou característica da ERB, além de ter custo excessivamente elevado, pode inviabilizar projetos técnicos de cobertura móvel e teriam no mínimo um impacto significativo no tempo de implementação da cobertura das regiões em questão Justificativa 3: Foi constatado nos testes realizados em Pirenópolis / GO de 05 a 23 de maio de 2014, encaminhados à Anatel, que a mitigação com a utilização de filtro na saída do transmissor da ERB é eficaz, mas observa necessidade de se redefinir a emissão limite de espúrios da ERB. Para as demais técnicas de mitigação, observada a extrapolação dos resultados destes testes, verifica-se que a mitigação associada às alterações na posição ou troca da antena de recepção de TV e na posição ou característica da antena de transmissão da ERB não seria eficaz Justificativa 4: Face aos resultados dos testes em Pirenópolis / GO, realizados entre os dias 05 a 23 de maio de 2014, avaliados em conjunto aos relatórios dos testes coordenados pela Anatel, a solução de mitigação por meio do uso de filtros dedicados a interferência decorrente do downlink (filtro 1), que possa incluir atenuação adicional, mostrou-se suficiente, não sendo necessário a utilização das demais técnicas Justificativa 5: Foi constatado nos testes realizados em Pirenópolis / GO de 05 a 23 de maio de 2014, encaminhados à Anatel, que a mitigação com a utilização de filtro na saída do transmissor da ERB é eficaz, mas observa necessidade de se redefinir a emissão limite de espúrios da ERB. Sendo assim, não é necessário impor outras alterações na ERB Justificativa 6: Face aos resultados dos testes em Pirenópolis / GO, realizados entre os dias 05 a 23 de maio de 2014, avaliados em conjunto aos relatórios dos testes coordenados pela Anatel, a solução de mitigação por meio do uso de filtros dedicados a interferência decorrente do downlink (filtro 1), que possa inclusive incluir atenuação adicional, mostrou-se suficiente, não sendo necessário a utilização das demais técnicas Justificativa 7: Face aos resultados dos testes em Pirenópolis / GO, realizados entre os dias 05 a 23 de maio de 2014, avaliados em conjunto aos relatórios dos testes coordenados pela Anatel, a solução de mitigação por meio do uso de filtros dedicados a interferência decorrente do downlink (filtro 1), que possa inclusive incluir atenuação adicional, mostrou-se suficiente. Entretanto, caso ocorra insuficiência do nível de recepção de TVD, a substituição da recepção através de antena interna por antena externa é satisfatória Justificativa 8: Foi constatado nos testes realizados em Pirenópolis / GO de 05 a 23 de maio de 2014, encaminhados à Anatel, que a mitigação com a utilização de filtro na saída do transmissor da ERB é eficaz, mas observa necessidade de se redefinir a emissão limite de espúrios da ERB. Para as demais técnicas de mitigação, fica claro, pelos resultados destes testes, que as mesmas não são eficazes. Justificativa 9: Face aos resultados dos testes em Pirenópolis / GO, realizados entre os dias 05 a 23 de maio de 2014, avaliados em conjunto aos relatórios dos testes coordenados pela Anatel, a solução de mitigação por meio do uso de filtros dedicados a interferência decorrente do downlink (filtro 1), que possa incluir atenuação adicional, mostra-se suficiente, não sendo necessário a utilização das demais técnicas Justificativa 10: Contribuição retirada da análise aos resultados dos testes em Pirenópolis / GO, realizados entre os dias 05 a 23 de maio de 2014, avaliados em conjunto aos relatórios dos testes coordenados pela Anatel Justificativa 11: Foi constatado nos testes realizados em Pirenópolis / GO de 05 a 23 de maio de 2014, encaminhados à Anatel, que neste cenário não há mitigação aplicável. Não se comprovou situação real onde tal interferência ocorra. Porém, será necessário demandar no futuro alterações para modificação dos receptores de TVD one-seg Justificativa 12: Face aos resultados dos testes em Pirenópolis / GO, realizados entre os dias 05 a 23 de maio de 2014, avaliados em conjunto aos relatórios dos testes coordenados pela Anatel, o uso de antena externa corresponde a afastar o terminal da antena de recepção, além disso, a solução de mitigação pelo uso de filtros dedicados a interferência decorrente do uplink (filtro 2), que possa incluir atenuação adicional apresentam-se satisfatórias. Justificativa 13: Contribuição retirada da análise aos resultados dos testes em Pirenópolis / GO, realizados entre os dias 05 a 23 de maio de 2014, avaliados em conjunto aos relatórios dos testes coordenados pela Anatel Justificativa 14: Foi constatado nos testes realizados em Pirenópolis / GO de 05 a 23 de maio de 2014, encaminhados à Anatel, que para este cenário não há mitigação aplicável. Não se comprovou situação real onde tal interferência ocorra. Porém, no futuro, será necessário demandar alterações para modificação dos receptores de TVD one-seg . 03/06/2014 20:13:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.I.   ANEXO I MATRIZ DE CONVIVÊNCIA   I.I Interferência de estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção dos canais de TV Digital e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Filtro na saída do transmissor da ERB. Utilização de Filtro na entrada do receptor de TV ou na entrada do amplificador do sinal de antena. Alteração na posição ou troca da antena de recepção de TV. Alteração na posição ou características da antena de transmissão da ERB. Redução da potência de transmissão da ERB. Aumento na distância entre o terminal e o receptor de TV. Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena interna devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena Interna devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena interna devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena Interna devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV por terminais móveis (one-seg)   * *   X   Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena externa.         X Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena interna.   X X     X Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena coletiva com amplificador.   X       X Interferência dos Terminais na recepção de TV por terminais móveis (one-seg)   X X     X   * A utilização de filtro na entrada do receptor SBTVD ou alteração na recepção de TV do terminal móvel. solução preferencial. 71632 234 ESDRASM Supressão desse item. Devido às características de cobertura das estações de televisão, relevando elevados níveis de potência para cobertura de uma ampla área, em condições já otimizadas no PBRTV, toda e qualquer ação no sentido de alteração de sistema irradiante como alterações de potência, modificação de antenas, cabos e localização são inviáveis, visto se tratarem de estações de telecomunicações regularmente instaladas. A inserção de filtro deve ser realizada na antena de recepção da ERB em condições de assegurar a atenuação desejada. 03/06/2014 20:36:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.I.   ANEXO I MATRIZ DE CONVIVÊNCIA   I.I Interferência de estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção dos canais de TV Digital e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Filtro na saída do transmissor da ERB. Utilização de Filtro na entrada do receptor de TV ou na entrada do amplificador do sinal de antena. Alteração na posição ou troca da antena de recepção de TV. Alteração na posição ou características da antena de transmissão da ERB. Redução da potência de transmissão da ERB. Aumento na distância entre o terminal e o receptor de TV. Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena interna devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena Interna devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena interna devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena Interna devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a emissões indesejáveis.   X X     Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a comportamento do CAG.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a frequência imagem.   X X X   Interferência da ERB na recepção de TV por terminais móveis (one-seg)   * *   X   Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena externa.         X Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena interna.   X X     X Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena coletiva com amplificador.   X       X Interferência dos Terminais na recepção de TV por terminais móveis (one-seg)   X X     X   * A utilização de filtro na entrada do receptor SBTVD ou alteração na recepção de TV do terminal móvel. solução preferencial. 71673 235 spcomm Contribuição 1. Inclusão do termo (1 ou 2) na coluna 2. Justificativa. Face aos resultados dos testes em Pirenópolis / GO, realizados entre os dias 05 a 23 de maio de 2014, avaliados em conjunto aos relatórios dos testes coordenados pela Anatel, verificou-se a necessidade de inclusão destes termos com vista a indicar corretamente o uso de filtros dedicados a interferência decorrente do downlink (filtro 1) e uplink (filtro 2) que possam incluir atenuação adicional. Contribuição 2. Na primeira linha da matriz de convivência (Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida à saturação do receptor) excluir a marcação da utilização das técnicas de alteração na posição ou característica da antena de antena de transmissão da ERB e redução da potência de transmissão da ERB . Justificativa: Foi constatado nos testes realizados em Pirenópolis / GO de 05 a 23 de maio de 2014, encaminhados à Anatel, que a mitigação preferencial com a utilização de Filtro (1 ou 2) na entrada do receptor de TV, e / ou na entrada do amplificador do sinal de antena e de alteração na posição ou troca da antena de recepção de TV são eficazes, não sendo necessário a utilização das demais técnicas. Contribuição 3. Na segunda linha da matriz de convivência (Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a emissões indesejáveis) alterar a marcação da utilização de filtro na saída do transmissor da ERB para preferencial, bem como retirar a marcação das técnicas de alteração na posição ou troca da antena na recepção de TV e a alteração na posição ou característica da antena de transmissão da ERB . Justificativa: Foi constatado nos testes realizados em Pirenópolis / GO de 05 a 23 de maio de 2014, encaminhados à Anatel, que a utilização de filtro na saída do transmissor da ERB mostrou-se eficaz para a redução de emissões do ACLR, mas observa necessidade de se redefinir a emissão limite de espúrios da ERB. Para as demais técnicas de mitigação, observada a extrapolação dos resultados destes testes, verifica-se que a mitigação associada as alterações na posição ou troca da antena de recepção de TV e na posição ou característica da antena de transmissão da ERB não seriam eficazes. Contribuição 4. Após a 2 coluna da matriz de convivência (Utilização de Filtro na entrada do receptor de TV ou na entrada do amplificador do sinal de antena) inserir nova coluna com a seguinte técnica de mitigação complementar Utilização de atenuador na entrada do receptor de TV ou na entrada do amplificador do sinal de antena (na disponibilidade de sinais de TVD elevados) . Após a inserção desta coluna, na segunda linha da matriz de convivência (Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa devida a emissões indesejáveis) colocar marcação X na técnica Utilização de atenuador na entrada do receptor de TV ou na entrada do amplificador do sinal de antena (na disponibilidade de sinais de TVD elevados) . Manter a marcação preferencial na técnica Utilização de filtro na saída do transmissor da ERB . Justificativa: Face aos resultados dos testes em Pirenópolis / GO, realizados entre os dias 05 a 23 de maio de 2014, avaliados em conjunto aos relatórios dos testes coordenados pela Anatel, a mitigação por meio do uso de atenuação adicional, mostrou-se complementar e eficaz quando na disponibilidade de sinais de TVD elevados. O exercício da atenuação mostrou-se complementar as técnicas de mitigação pelo uso de filtros dedicados a interferência decorrente do downlink (filtro 1), desde que na presença de sinais elevados da TVD. Contribuição 5. Na terceira, quarta e quinta linha da matriz de convivência, retirar as marcações das técnicas de alteração na posição ou troca da antena na recepção de TV , alteração na posição ou características da antena de transmissão da ERB e redução da potência de transmissão da ERB . Justificativa: Face aos resultados dos testes em Pirenópolis / GO, realizados entre os dias 05 a 23 de maio de 2014, avaliados em conjunto aos relatórios dos testes coordenados pela Anatel, a solução de mitigação por meio do uso de filtros dedicados a interferência decorrente do downlink (filtro 1), que possa incluir atenuação adicional, mostrou-se suficiente, não sendo necessário a utilização das demais técnicas. A alteração na posição ou característica da antena de transmissão da ERB pode acarretar uma alteração no planejamento da rede celular e não se mostra eficaz. Contribuição 6. Na sexta linha da matriz de convivência (Interferência da ERB na recepção de TV com antena Interna devida a emissões indesejáveis) alterar a marcação da utilização de filtro na saída do transmissor da ERB para preferencial, bem como retirar a marcação da técnica de alteração na posição ou característica da antena de antena de transmissão da ERB. Colocar marcação X na técnica Utilização de atenuador na entrada do receptor de TV ou na entrada do amplificador do sinal de antena (na disponibilidade de sinais de TVD elevados) . Justificativa: Foi constatado nos testes realizados em Pirenópolis / GO de 05 a 23 de maio de 2014, encaminhados à Anatel, que a utilização de filtro na saída do transmissor da ERB mostrou-se eficaz para a redução de emissões do ACLR , mas observa necessidade de se redefinir a emissão limite de espúrios da ERB. Sendo assim, não é necessário impor outras alterações na ERB. A mitigação por meio do uso de atenuação adicional mostrou-se complementar e eficaz quando na disponibilidade de sinais de TVD elevados. O exercício da atenuação mostrou-se complementar as técnicas de mitigação pelo uso de filtros dedicados a interferência decorrente do downlink (filtro 1), desde que na presença de sinais elevados da TVD. Contribuição 7. Nas linhas sete e oito da matriz de convivência, retirar a marcação das técnicas de alteração na posição ou característica da antena de antena de transmissão da ERB e redução da potência de transmissão da ERB . Justificativa: Face aos resultados dos testes em Pirenópolis / GO, realizados entre os dias 05 a 23 de maio de 2014, avaliados em conjunto aos relatórios dos testes coordenados pela Anatel, a solução de mitigação por meio do uso de filtros dedicados a interferência decorrente do downlink (filtro 1), que possa inclusive incluir atenuação adicional, mostrou-se suficiente, não sendo necessário a utilização das demais técnicas. Contribuição 8. Na linha nove da matriz de convivência, retirar a marcação da técnica de alteração na posição ou característica de antena de transmissão da ERB e redução da potência de transmissão da ERB . Justificativa: Face aos resultados dos testes em Pirenópolis / GO, realizados entre os dias 05 a 23 de maio de 2014, avaliados em conjunto aos relatórios dos testes coordenados pela Anatel, a solução de mitigação por meio do uso de filtros dedicados a interferência decorrente do downlink (filtro 1), que possa inclusive incluir atenuação adicional, mostrou-se suficiente. Entretanto, caso ocorra insuficiência do nível de recepção de TVD, a substituição da recepção através de antena interna por antena externa é satisfatória. Contribuição 9. Na décima linha da matriz de convivência (Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a emissões indesejáveis) alterar a marcação da utilização de filtro na saída do transmissor da ERB para preferencial, bem como retirar as marcações das técnicas de alteração na posição ou troca da antena na recepção de TV e a alteração na posição ou característica da antena de antena de transmissão da ERB . Colocar marcação X na técnica Utilização de atenuador na entrada do receptor de TV ou na entrada do amplificador do sinal de antena (na disponibilidade de sinais de TVD elevados) . Justificativa: Foi constatado nos testes realizados em Pirenópolis / GO de 05 a 23 de maio de 2014, encaminhados à Anatel, que a utilização de filtro na saída do transmissor da ERB mostrou-se eficaz para a redução de emissões do ACLR, mas observa necessidade de se redefinir a emissão limite de espúrios da ERB. Para as demais técnicas de mitigação, fica claro, pelos resultados destes testes, que as mesmas não são eficazes. A mitigação por meio do uso de atenuação adicional mostrou-se complementar e eficaz quando na disponibilidade de sinais de TVD elevados. O exercício da atenuação mostrou-se complementar as técnicas de mitigação pelo uso de filtros dedicados a interferência decorrente do downlink (filtro 1), desde que na presença de sinais elevados da TVD. Contribuição 10. Na linha 11 da matriz de convivência (Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a comportamento do CAG) retirar as marcações das técnicas de alteração na posição ou troca da antena na recepção de TV , alteração na posição ou característica da antena de antena de transmissão da ERB e redução da potência de transmissão da ERB . Justificativa: Face aos resultados dos testes em Pirenópolis / GO, realizados entre os dias 05 a 23 de maio de 2014, avaliados em conjunto aos relatórios dos testes coordenados pela Anatel, a solução de mitigação por meio do uso de filtros dedicados a interferência decorrente do downlink (filtro 1), que possa incluir atenuação adicional, mostra-se suficiente, não sendo necessário a utilização das demais técnicas. Contribuição 11. Observa-se na linha 12 da matriz de convivência (Interferência da ERB na recepção de TV com antena coletiva com amplificador devida a frequência imagem) que a solução de mitigação deve passar pelo uso de filtros dedicados a interferência decorrente do downlink (filtro 1), que possa incluir atenuação adicional, mostra-se suficiente, não sendo necessário a utilização das demais técnicas. Justificativa: Contribuição retirada da análise aos resultados dos testes em Pirenópolis / GO, realizados entre os dias 05 a 23 de maio de 2014, avaliados em conjunto aos relatórios dos testes coordenados pela Anatel. Contribuição 12. Na linha 13 da matriz de convivência (Interferência da ERB na recepção de TV por terminais móveis (one-seg)) retirar as menções de utilização de filtro na entrada do receptor SBTVD ou alteração na recepção de TV do terminal móvel é da técnica de redução da potência de transmissão da ERB . Justificativa: Foi constatado nos testes realizados em Pirenópolis / GO de 05 a 23 de maio de 2014, encaminhados à Anatel, que neste cenário não há mitigação aplicável. Não se comprovou situação real onde tal interferência ocorra. Porém, será necessário demandar no futuro alterações para modificação dos receptores de TVD one-seg . Contribuição 13. Na linha 15 da matriz de convivência (Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena interna) alterar a marcação para preferencial contida na coluna de alteração na posição ou troca da antena na recepção de TV . Justificativa: Face aos resultados dos testes em Pirenópolis / GO, realizados entre os dias 05 a 23 de maio de 2014, avaliados em conjunto aos relatórios dos testes coordenados pela Anatel, o uso de antena externa corresponde a afastar o terminal da antena de recepção, além disso, a solução de mitigação pelo uso de filtros dedicados a interferência decorrente do uplink (filtro 2), que possa incluir atenuação adicional apresentam-se satisfatórias. Contribuição 14. Observa-se na linha 14 da matriz de convivência (Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena externa) e 16 (Interferência dos Terminais na recepção de TV com antena coletiva com amplificador) que a solução de mitigação deve passar pelo uso de filtros dedicados a interferência decorrente do uplink (filtro 2). Justificativa: Contribuição retirada da análise aos resultados dos testes em Pirenópolis / GO, realizados entre os dias 05 a 23 de maio de 2014, avaliados em conjunto aos relatórios dos testes coordenados pela Anatel. Contribuição 15. Na linha 17 da matriz de convivência (Interferência dos Terminais na recepção de TV por terminais móveis (one-seg)) retirar as menções de utilização de filtro na entrada do receptor SBTVD ou alteração na recepção de TV do terminal móvel e a técnica de redução da potência de transmissão da ERB. Justificativa: Foi constatado nos testes realizados em Pirenópolis / GO de 05 a 23 de maio de 2014, encaminhados à Anatel, que para este cenário não há mitigação aplicável. Não se comprovou situação real onde tal interferência ocorra. Porém, no futuro, será necessário demandar alterações para modificação dos receptores de TVD one-seg . . 03/06/2014 21:25:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.II. I.II Interferência de estações transmissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre a recepção de estação rádio base, nodal ou repetidora e terminais dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Máscara Crítica no transmissor do SBTVD. Utilização de Filtro na entrada do receptor da ERB. Alteração na posição ou características da antena de transmissão de TV. Alteração na posição ou características da antena de recepção da ERB. Redução da potência de transmissão da estação do SBTVD. Alteração na posição ou utilização de um terminal com maior robustez. Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida a emissões indesejáveis.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida à saturação do receptor.           X Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida a emissões indesejáveis. X         X solução preferencial.     71101 236 RECORD BRU I.II Interferência de estações transmissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre a recepção de estação rádio base, nodal ou repetidora e terminais dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz e técnicas de mitigação Qualquer alteração no sistema irradiante da estação retransmissora de TV ficará inviável.A modificação deve ocorrer na ERB. 02/06/2014 12:45:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.II. I.II Interferência de estações transmissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre a recepção de estação rádio base, nodal ou repetidora e terminais dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Máscara Crítica no transmissor do SBTVD. Utilização de Filtro na entrada do receptor da ERB. Alteração na posição ou características da antena de transmissão de TV. Alteração na posição ou características da antena de recepção da ERB. Redução da potência de transmissão da estação do SBTVD. Alteração na posição ou utilização de um terminal com maior robustez. Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida a emissões indesejáveis.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida à saturação do receptor.           X Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida a emissões indesejáveis. X         X solução preferencial.     71115 237 eliasaug As estações de TVD não devem sofre qualquer alteração. Devido as características de cobertura das estações de televisão em condições já otimizadas no PBRTV, toda e qualquer ação no sentido de alteração de sistema irradiante como alterações de potência, modificação de antenas, cabos e localização são inviáveis, visto se tratarem de estações de telecomunicações regularmente instaladas. A inserção de filtro deve ser realizada na antena de recepção da ERB em condições de assegurar a atenuação desejada. 02/06/2014 13:56:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.II. I.II Interferência de estações transmissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre a recepção de estação rádio base, nodal ou repetidora e terminais dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Máscara Crítica no transmissor do SBTVD. Utilização de Filtro na entrada do receptor da ERB. Alteração na posição ou características da antena de transmissão de TV. Alteração na posição ou características da antena de recepção da ERB. Redução da potência de transmissão da estação do SBTVD. Alteração na posição ou utilização de um terminal com maior robustez. Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida a emissões indesejáveis.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida à saturação do receptor.           X Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida a emissões indesejáveis. X         X solução preferencial.     71134 238 eduardo nl Eliminar a indicação de solução preferencial . Conforme a modificação sugerida no Art. 11, anteriormente, a escolha da técnica de mitigação para os eventuais casos de interferência deve se basear na solução de engenharia que ofereça o menor custo, sem prejuízo do resultado final ao usuário. Para uma mesma situação de interferência, a melhor solução de engenharia, que deve considerar os aspectos técnicos e econômicos, pode variar conforme as condições de contorno existentes. Aspectos como se o caso se situa em uma localidade urbana, suburbana ou rural; se a região possui grande adensamento populacional, com muitos prédios ou casas; se o caso se situa na borda de cobertura do sinal de TV, dentre outros aspectos, levarão à opção por diferentes técnicas de mitigação, que ofereçam os menores custos e melhores resultados aos usuários finais. 02/06/2014 16:19:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.II. I.II Interferência de estações transmissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre a recepção de estação rádio base, nodal ou repetidora e terminais dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Máscara Crítica no transmissor do SBTVD. Utilização de Filtro na entrada do receptor da ERB. Alteração na posição ou características da antena de transmissão de TV. Alteração na posição ou características da antena de recepção da ERB. Redução da potência de transmissão da estação do SBTVD. Alteração na posição ou utilização de um terminal com maior robustez. Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida a emissões indesejáveis.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida à saturação do receptor.           X Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida a emissões indesejáveis. X         X solução preferencial.     71170 239 BAPS ANEXO I MATRIZ DE CONVIVÊNCIA ALTERAÇÃO NA MATRIX DE CONVIVÊNCIA, PARA INCLUIR O CENÁRIO DE ANTENAS INTERNAS E EXTERNAS ATIVAS Anexo I - I.II. I.II Interferência de estações transmissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre a recepção de estação rádio base, nodal ou repetidora e terminais dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz e técnicas de mitigação. Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Filtro na saída do transmissor da ERB. Utilização de Filtro na entrada do receptor de TV ou na entrada do amplificador do sinal de antena. Alteração na posição ou troca da antena de recepção de TV. Alteração na posição ou características da antena de transmissão da ERB. Redução da potência de transmissão da ERB. Aumento na distância entre o terminal e o receptor de TV. Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa (ativa ou passiva) devida à saturação do receptor. & 61611; & 61611; X X X Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa (ativa ou passiva) devida a emissões indesejáveis. & 61611; X X Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa (ativa ou passiva) devida a comportamento do CAG. & 61611; & 61611; X X X Interferência da ERB na recepção de TV com antena externa (ativa ou passiva) devida a frequência imagem. & 61611; & 61611; X X X Interferência da ERB na recepção de TV com antena interna (ativa ou passiva) devido à saturação do receptor. & 61611; & 61611; X X X Interferência da ERB na recepção de TV com antena Interna (ativa ou passiva) devido a emissões indesejáveis. & 61611; X X Interferência da ERB na recepção de TV com antena interna (ativa ou passiva) devido a comportamento do CAG. & 61611; & 61611; X X X Interferência d ERB na recepção de TV com antena Interna (ativa ou passiva) devido a frequência imagem. & 61611; & 61611; X X X Conforme apresentado na Audiência Pública, de 19 de maio de 2014, em Brasília, entendemos que a modalidade de recepção com antena interna amplificada e antena externa amplificada devem ser consideradas. Segundo pesquisa realizada pelo IBOPE, na grande São Paulo, aproximadamente 23 % da população tem somente acesso ao sinal de TV e a recepção é com a antena interna. A mesma pesquisa também foi realizada em Caruaru, onde 84% da população tem acesso ao sinal de televisão terrestre unicamente pela captação aberta e gratuita, sendo que, 75% da população recebem o sinal aéreo apenas pela antena interna. A recepção por antena interna é uma das mais utilizadas e deve ser considerada para a mitigação, caso contrário, haverá prejuízo irreparável a recepção da TV aberta e gratuita. Nessa linha, a recepção por antena externa amplificada também deveria ser considerada para mitigação. 03/06/2014 10:50:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.II. I.II Interferência de estações transmissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre a recepção de estação rádio base, nodal ou repetidora e terminais dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Máscara Crítica no transmissor do SBTVD. Utilização de Filtro na entrada do receptor da ERB. Alteração na posição ou características da antena de transmissão de TV. Alteração na posição ou características da antena de recepção da ERB. Redução da potência de transmissão da estação do SBTVD. Alteração na posição ou utilização de um terminal com maior robustez. Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida a emissões indesejáveis.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida à saturação do receptor.           X Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida a emissões indesejáveis. X         X solução preferencial.     71177 240 alissoncs Devido às características de cobertura das estações de televisão, relevando elevados níveis de potência para cobertura de uma ampla área, em condições já otimizadas no PBRTV, toda e qualquer ação no sentido de alteração de sistema irradiante como alterações de potência, modificação de antenas, cabos e localização são inviáveis, visto se tratarem de estações de telecomunicações regularmente instaladas. A inserção de filtro deve ser realizada na antena de recepção da ERB em condições de assegurar a atenuação desejada. 03/06/2014 11:20:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.II. I.II Interferência de estações transmissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre a recepção de estação rádio base, nodal ou repetidora e terminais dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Máscara Crítica no transmissor do SBTVD. Utilização de Filtro na entrada do receptor da ERB. Alteração na posição ou características da antena de transmissão de TV. Alteração na posição ou características da antena de recepção da ERB. Redução da potência de transmissão da estação do SBTVD. Alteração na posição ou utilização de um terminal com maior robustez. Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida a emissões indesejáveis.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida à saturação do receptor.           X Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida a emissões indesejáveis. X         X solução preferencial.     71179 241 ecosta As características de cobertura das estações de televisão já foram otimizadas no PBRTV, portanto, toda e qualquer ação no sentido de alteração em suas características são inviáveis, visto se tratarem de estações de telecomunicações regularmente instaladas. A inserção de filtro deve ser realizada na antena de recepção da ERB em condições de assegurar a atenuação desejada, pois as estações de TV / RTV estão regularmente instaladas. 03/06/2014 11:42:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.II. I.II Interferência de estações transmissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre a recepção de estação rádio base, nodal ou repetidora e terminais dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Máscara Crítica no transmissor do SBTVD. Utilização de Filtro na entrada do receptor da ERB. Alteração na posição ou características da antena de transmissão de TV. Alteração na posição ou características da antena de recepção da ERB. Redução da potência de transmissão da estação do SBTVD. Alteração na posição ou utilização de um terminal com maior robustez. Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida a emissões indesejáveis.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida à saturação do receptor.           X Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida a emissões indesejáveis. X         X solução preferencial.     71191 242 josceliano Como as estações de TV trabalham com elevado nível de potência para cobertura de uma grande área, qualquer alteração no sistema irradiante se torna inviável, pois se trata de estações de telecomunicações regularmente instaladas, por isto a inserção de filtro deve ser na antena de recepção da ERB em condições de assegurar a atenuação desejada. Filtros para grandes potências custam caro. 03/06/2014 13:04:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.II. I.II Interferência de estações transmissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre a recepção de estação rádio base, nodal ou repetidora e terminais dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Máscara Crítica no transmissor do SBTVD. Utilização de Filtro na entrada do receptor da ERB. Alteração na posição ou características da antena de transmissão de TV. Alteração na posição ou características da antena de recepção da ERB. Redução da potência de transmissão da estação do SBTVD. Alteração na posição ou utilização de um terminal com maior robustez. Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida a emissões indesejáveis.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida à saturação do receptor.           X Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida a emissões indesejáveis. X         X solução preferencial.     71214 243 fpa Excluir as técnicas de mitigação que envolvam alterações na posição ou nas características da antena de transmissão de TV (3 coluna, 1 e 2 linhas de mitigações) e redução da potência de transmissão da estação do SBTVD (5 coluna, 1 e 2 linhas de mitigação). A dificuldade de aplicação dessas técnicas de mitigação foi explicada nas justificativas das contribuições ao art. 9 . 03/06/2014 14:35:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.II. I.II Interferência de estações transmissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre a recepção de estação rádio base, nodal ou repetidora e terminais dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Máscara Crítica no transmissor do SBTVD. Utilização de Filtro na entrada do receptor da ERB. Alteração na posição ou características da antena de transmissão de TV. Alteração na posição ou características da antena de recepção da ERB. Redução da potência de transmissão da estação do SBTVD. Alteração na posição ou utilização de um terminal com maior robustez. Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida a emissões indesejáveis.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida à saturação do receptor.           X Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida a emissões indesejáveis. X         X solução preferencial.     71242 244 michelle.a I.II Interferência de estações transmissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre a recepção de estação rádio base, nodal ou repetidora e terminais dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz e técnicas de mitigação Suprimir de todos os cenários as técnicas de mitigação que envolva alteração na posição, características e potência da antena de transmissão de televisão. Devido às características de cobertura das estações de televisão, que contam com elevados níveis de potência para cobertura de uma ampla área (em condições já otimizadas no PBRTV) e com peculiaridades únicas, toda e qualquer ação no sentido de alteração de característica e potência do sistema irradiante pode comprometer a cobertura do sinal. 03/06/2014 16:03:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.II. I.II Interferência de estações transmissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre a recepção de estação rádio base, nodal ou repetidora e terminais dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Máscara Crítica no transmissor do SBTVD. Utilização de Filtro na entrada do receptor da ERB. Alteração na posição ou características da antena de transmissão de TV. Alteração na posição ou características da antena de recepção da ERB. Redução da potência de transmissão da estação do SBTVD. Alteração na posição ou utilização de um terminal com maior robustez. Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida a emissões indesejáveis.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida à saturação do receptor.           X Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida a emissões indesejáveis. X         X solução preferencial.     71263 245 jaime Em função das características de cobertura das estações de televisão, relevando elevados níveis de potência para cobertura de uma ampla área, em condições já otimizadas no PBRTV, toda e qualquer ação no sentido de alteração de sistema irradiante como alterações de potência, modificação de antenas, cabos e localização são inviáveis, visto se tratarem de estações de telecomunicações regularmente instaladas. A inserção de filtro deve ser realizada na antena de recepção da ERB. Assegurar a atenuação desejada evitando possíveis interferências. 03/06/2014 16:50:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.II. I.II Interferência de estações transmissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre a recepção de estação rádio base, nodal ou repetidora e terminais dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Máscara Crítica no transmissor do SBTVD. Utilização de Filtro na entrada do receptor da ERB. Alteração na posição ou características da antena de transmissão de TV. Alteração na posição ou características da antena de recepção da ERB. Redução da potência de transmissão da estação do SBTVD. Alteração na posição ou utilização de um terminal com maior robustez. Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida a emissões indesejáveis.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida à saturação do receptor.           X Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida a emissões indesejáveis. X         X solução preferencial.     71290 246 ssereno Devido às características de cobertura das estações de televisão, relevando elevados níveis de potência para cobertura de uma ampla área, em condições já otimizadas no PBRTV, toda e qualquer ação no sentido de alteração de sistema irradiante como alterações de potência, modificação de antenas, cabos e localização são inviáveis, visto se tratarem de estações de telecomunicações regularmente instaladas. A inserção de filtro deve ser realizada na antena de recepção da ERB em condições de assegurar a atenuação desejada. Qualquer modificação nessa estrutura de transmissão de TV causaria enormes prejuízos tanto para a emissora quanto para a população. 03/06/2014 16:55:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.II. I.II Interferência de estações transmissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre a recepção de estação rádio base, nodal ou repetidora e terminais dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Máscara Crítica no transmissor do SBTVD. Utilização de Filtro na entrada do receptor da ERB. Alteração na posição ou características da antena de transmissão de TV. Alteração na posição ou características da antena de recepção da ERB. Redução da potência de transmissão da estação do SBTVD. Alteração na posição ou utilização de um terminal com maior robustez. Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida a emissões indesejáveis.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida à saturação do receptor.           X Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida a emissões indesejáveis. X         X solução preferencial.     71326 247 ELOISA Supressão desse item. Devido às características de cobertura das estações de televisão, relevando elevados níveis de potência para cobertura de uma ampla área, em condições já otimizadas no PBRTV, toda e qualquer ação no sentido de alteração de sistema irradiante como alterações de potência, modificação de antenas, cabos e localização são inviáveis, visto se tratarem de estações de telecomunicações regularmente instaladas. A inserção de filtro deve ser realizada na antena de recepção da ERB em condições de assegurar a atenuação desejada. 03/06/2014 17:14:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.II. I.II Interferência de estações transmissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre a recepção de estação rádio base, nodal ou repetidora e terminais dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Máscara Crítica no transmissor do SBTVD. Utilização de Filtro na entrada do receptor da ERB. Alteração na posição ou características da antena de transmissão de TV. Alteração na posição ou características da antena de recepção da ERB. Redução da potência de transmissão da estação do SBTVD. Alteração na posição ou utilização de um terminal com maior robustez. Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida a emissões indesejáveis.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida à saturação do receptor.           X Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida a emissões indesejáveis. X         X solução preferencial.     71335 248 marlene Exclusão das técnicas de mitigação que envolvam alterações na posição ou nas características da antena de transmissão de TV (3 coluna, 1 e 2 linhas de mitigações) e redução da potência de transmissão da estação do SBTVD (5 coluna, 1 e 2 linhas de mitigação). A solução proposta somente é possível aplicar ao serviço entrante, uma vez que a alteração da potência de transmissão, tanto por redução da potência do transmissor quanto por alteração do diagrama da antena transmissora da estação de TV ou de RTV comprometeria sua cobertura, somente faz sentido alterar as características das antenas transmissoras e receptoras dos sistemas de radiocomunicações operando na faixa adjacente e das antenas receptoras do SBTVD. 03/06/2014 17:16:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.II. I.II Interferência de estações transmissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre a recepção de estação rádio base, nodal ou repetidora e terminais dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Máscara Crítica no transmissor do SBTVD. Utilização de Filtro na entrada do receptor da ERB. Alteração na posição ou características da antena de transmissão de TV. Alteração na posição ou características da antena de recepção da ERB. Redução da potência de transmissão da estação do SBTVD. Alteração na posição ou utilização de um terminal com maior robustez. Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida a emissões indesejáveis.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida à saturação do receptor.           X Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida a emissões indesejáveis. X         X solução preferencial.     71375 249 IVAN ANEXO I I.II Interferência de estações transmissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre a recepção de estação rádio base, nodal ou repetidora e terminais dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz e técnicas de mitigação Suprimir de todos os cenários as técnicas de mitigação que envolva alteração na posição, características e potência da antena de transmissão de televisão. Devido às características de cobertura das estações de televisão, que contam com elevados níveis de potência para cobertura de uma ampla área (em condições já otimizadas no PBRTV) e com peculiaridades únicas, toda e qualquer ação no sentido de alteração de característica e potência do sistema irradiante pode comprometer a cobertura do sinal. 03/06/2014 17:39:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.II. I.II Interferência de estações transmissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre a recepção de estação rádio base, nodal ou repetidora e terminais dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Máscara Crítica no transmissor do SBTVD. Utilização de Filtro na entrada do receptor da ERB. Alteração na posição ou características da antena de transmissão de TV. Alteração na posição ou características da antena de recepção da ERB. Redução da potência de transmissão da estação do SBTVD. Alteração na posição ou utilização de um terminal com maior robustez. Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida a emissões indesejáveis.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida à saturação do receptor.           X Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida a emissões indesejáveis. X         X solução preferencial.     71390 250 JairSV supressão deste ítem Devido às características de cobertura das estações de televisão, relevando elevados níveis de potência para cobertura de uma ampla área, em condições já otimizadas no PBRTV, toda e qualquer ação no sentido de alteração de sistema irradiante como alterações de potência, modificação de antenas, cabos e localização são inviáveis, visto se tratarem de estações de telecomunicações regularmente instaladas. A inserção de filtro deve ser realizada na antena de recepção da ERB em condições de assegurar a atenuação desejada. 03/06/2014 17:50:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.II. I.II Interferência de estações transmissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre a recepção de estação rádio base, nodal ou repetidora e terminais dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Máscara Crítica no transmissor do SBTVD. Utilização de Filtro na entrada do receptor da ERB. Alteração na posição ou características da antena de transmissão de TV. Alteração na posição ou características da antena de recepção da ERB. Redução da potência de transmissão da estação do SBTVD. Alteração na posição ou utilização de um terminal com maior robustez. Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida a emissões indesejáveis.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida à saturação do receptor.           X Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida a emissões indesejáveis. X         X solução preferencial.     71417 251 Marco A Vi Supressão desse item. Devido às características de cobertura das estações de televisão, relevando elevados níveis de potência para cobertura de uma ampla área, em condições já otimizadas no PBRTV, toda e qualquer ação no sentido de alteração de sistema irradiante como alterações de potência, modificação de antenas, cabos e localização são inviáveis, visto se tratarem de estações de telecomunicações regularmente instaladas. A inserção de filtro deve ser realizada na antena de recepção da ERB em condições de assegurar a atenuação desejada. 03/06/2014 17:59:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.II. I.II Interferência de estações transmissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre a recepção de estação rádio base, nodal ou repetidora e terminais dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Máscara Crítica no transmissor do SBTVD. Utilização de Filtro na entrada do receptor da ERB. Alteração na posição ou características da antena de transmissão de TV. Alteração na posição ou características da antena de recepção da ERB. Redução da potência de transmissão da estação do SBTVD. Alteração na posição ou utilização de um terminal com maior robustez. Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida a emissões indesejáveis.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida à saturação do receptor.           X Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida a emissões indesejáveis. X         X solução preferencial.     71459 252 RMICUCCI Exclusão Devido as características de cobertura das estações de televisão, relevando elevados níveis de potência para cobertura de uma ampla área, em condições já otimizadas no PBRTV, toda e qualquer ação no sentido de alteração de sistema irradiante como alterações de potência, modificação de antenas, cabos e localização são inviáveis, visto se tratarem de estações de telecomunicações regularmente instaladas. A inserção de filtro deve ser realizada na antena de recepção da ERB em condições de assegurar a atenuação desejada. 03/06/2014 18:25:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.II. I.II Interferência de estações transmissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre a recepção de estação rádio base, nodal ou repetidora e terminais dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Máscara Crítica no transmissor do SBTVD. Utilização de Filtro na entrada do receptor da ERB. Alteração na posição ou características da antena de transmissão de TV. Alteração na posição ou características da antena de recepção da ERB. Redução da potência de transmissão da estação do SBTVD. Alteração na posição ou utilização de um terminal com maior robustez. Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida a emissões indesejáveis.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida à saturação do receptor.           X Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida a emissões indesejáveis. X         X solução preferencial.     71490 253 karineg Extinguir este item Devido às características de cobertura das estações de televisão, relevando elevados níveis de potência para cobertura de uma ampla área, em condições já otimizadas no PBRTV, toda e qualquer ação no sentido de alteração de sistema irradiante como alterações de potência, modificação de antenas, cabos e localização são inviáveis, visto se tratarem de estações de telecomunicações regularmente instaladas. A inserção de filtro deve ser realizada na antena de recepção da ERB em condições de assegurar a atenuação desejada. 03/06/2014 18:44:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.II. I.II Interferência de estações transmissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre a recepção de estação rádio base, nodal ou repetidora e terminais dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Máscara Crítica no transmissor do SBTVD. Utilização de Filtro na entrada do receptor da ERB. Alteração na posição ou características da antena de transmissão de TV. Alteração na posição ou características da antena de recepção da ERB. Redução da potência de transmissão da estação do SBTVD. Alteração na posição ou utilização de um terminal com maior robustez. Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida a emissões indesejáveis.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida à saturação do receptor.           X Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida a emissões indesejáveis. X         X solução preferencial.     71496 254 misa Entendemos ser necessária a exclusão das marcações na coluna com os títulos: Alteração na posição ou características da antena de recepção da ERB e Redução da posição de transmissão da estação do SBTVD . Considerando o disposto no Decreto Presidencial n 5.820, de 29 / 06 / 06 e posteriormente a Portaria n 652 de 10 / 10 / 06 do Ministério das Comunicações, o projeto de instalação da estação digital deverá garantir a equivalência da área de cobertura com a do sinal analógico, observado o estabelecido no PBTVD. Assim, as referidas colunas inviabilizam o que determina a norma, e portanto, não pode prosperar. 03/06/2014 18:52:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.II. I.II Interferência de estações transmissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre a recepção de estação rádio base, nodal ou repetidora e terminais dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Máscara Crítica no transmissor do SBTVD. Utilização de Filtro na entrada do receptor da ERB. Alteração na posição ou características da antena de transmissão de TV. Alteração na posição ou características da antena de recepção da ERB. Redução da potência de transmissão da estação do SBTVD. Alteração na posição ou utilização de um terminal com maior robustez. Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida a emissões indesejáveis.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida à saturação do receptor.           X Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida a emissões indesejáveis. X         X solução preferencial.     71510 255 ncmonte Excluir item I.II do Anexo I. Devido as características de cobertura das estações de televisão, relevando elevados níveis de potência para cobertura de uma ampla área, em condições já otimizadas no PBRTV, toda e qualquer ação no sentido de alteração de sistema irradiante como alterações de potência, modificação de antenas, cabos e localização são inviáveis, visto se tratarem de estações de telecomunicações regularmente instaladas. A inserção de filtro deve ser realizada na antena de recepção da ERB em condições de assegurar a atenuação desejada. 03/06/2014 19:02:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.II. I.II Interferência de estações transmissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre a recepção de estação rádio base, nodal ou repetidora e terminais dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Máscara Crítica no transmissor do SBTVD. Utilização de Filtro na entrada do receptor da ERB. Alteração na posição ou características da antena de transmissão de TV. Alteração na posição ou características da antena de recepção da ERB. Redução da potência de transmissão da estação do SBTVD. Alteração na posição ou utilização de um terminal com maior robustez. Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida a emissões indesejáveis.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida à saturação do receptor.           X Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida a emissões indesejáveis. X         X solução preferencial.     71537 256 EwertonG Supressão desse item. Devido às características de cobertura das estações de televisão, relevando elevados níveis de potência para cobertura de uma ampla área, em condições já otimizadas no PBRTV, toda e qualquer ação no sentido de alteração de sistema irradiante como alterações de potência, modificação de antenas, cabos e localização são inviáveis, visto se tratarem de estações de telecomunicações regularmente instaladas. A inserção de filtro deve ser realizada na antena de recepção da ERB em condições de assegurar a atenuação desejada. 03/06/2014 19:15:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.II. I.II Interferência de estações transmissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre a recepção de estação rádio base, nodal ou repetidora e terminais dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Máscara Crítica no transmissor do SBTVD. Utilização de Filtro na entrada do receptor da ERB. Alteração na posição ou características da antena de transmissão de TV. Alteração na posição ou características da antena de recepção da ERB. Redução da potência de transmissão da estação do SBTVD. Alteração na posição ou utilização de um terminal com maior robustez. Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida a emissões indesejáveis.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida à saturação do receptor.           X Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida a emissões indesejáveis. X         X solução preferencial.     71554 257 Gislene Excluir as técnicas de mitigação que envolvam alterações na posição ou nas características da antena de transmissão de TV (3 coluna, 1 e 2 linhas de mitigações) e redução da potência de transmissão da estação do SBTVD (5 coluna, 1 e 2 linhas de mitigação). Excluir as técnicas de mitigação que envolvam alterações na posição ou nas características da antena de transmissão de TV (3 coluna, 1 e 2 linhas de mitigações) e redução da potência de transmissão da estação do SBTVD (5 coluna, 1 e 2 linhas de mitigação). 03/06/2014 19:23:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.II. I.II Interferência de estações transmissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre a recepção de estação rádio base, nodal ou repetidora e terminais dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Máscara Crítica no transmissor do SBTVD. Utilização de Filtro na entrada do receptor da ERB. Alteração na posição ou características da antena de transmissão de TV. Alteração na posição ou características da antena de recepção da ERB. Redução da potência de transmissão da estação do SBTVD. Alteração na posição ou utilização de um terminal com maior robustez. Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida a emissões indesejáveis.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida à saturação do receptor.           X Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida a emissões indesejáveis. X         X solução preferencial.     71563 258 totigilda Matriz de convivência I.II: Contribuições da Fundação João Paulo II: Excluir as técnicas de mitigação que envolvam alterações na posição ou nas características da antena de transmissão de TV (3 coluna, 1 e 2 linhas de mitigações) e redução da potência de transmissão da estação do SBTVD (5 coluna, 1 e 2 linhas de mitigação). JUSTIFICATIVA: A dificuldade de aplicação dessas técnicas de mitigação foi explicada nas justificativas das contribuições ao art. 9 . 03/06/2014 19:28:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.II. I.II Interferência de estações transmissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre a recepção de estação rádio base, nodal ou repetidora e terminais dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Máscara Crítica no transmissor do SBTVD. Utilização de Filtro na entrada do receptor da ERB. Alteração na posição ou características da antena de transmissão de TV. Alteração na posição ou características da antena de recepção da ERB. Redução da potência de transmissão da estação do SBTVD. Alteração na posição ou utilização de um terminal com maior robustez. Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida a emissões indesejáveis.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida à saturação do receptor.           X Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida a emissões indesejáveis. X         X solução preferencial.     71568 259 MPDSANTOS I.II Interferência de estações transmissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre a recepção de estação rádio base, nodal ou repetidora e terminais dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz e técnicas de mitigação. a) Nos casos em que na implementação das técnicas mencionadas incidirem em alterações das características de cobertura das estações de SBTVD e houver comprovadamente prejuízo desta, devem nestes casos ser preferencialmente adotados a inserção de filtro nas antenas de transmissão e recepção dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz e técnicas de mitigação Com a atual crescente área de cobertura em cada região devido ao aumento da população e relevando elevados níveis de potência para cobertura de uma ampla área, em condições já otimizadas no PBRTV, toda e qualquer ação no sentido de alteração de sistema irradiante como alterações de potência, modificação de antenas, cabos e localização são inviáveis. 03/06/2014 20:06:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.II. I.II Interferência de estações transmissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre a recepção de estação rádio base, nodal ou repetidora e terminais dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Máscara Crítica no transmissor do SBTVD. Utilização de Filtro na entrada do receptor da ERB. Alteração na posição ou características da antena de transmissão de TV. Alteração na posição ou características da antena de recepção da ERB. Redução da potência de transmissão da estação do SBTVD. Alteração na posição ou utilização de um terminal com maior robustez. Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida a emissões indesejáveis.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida à saturação do receptor.           X Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida a emissões indesejáveis. X         X solução preferencial.     71616 260 battistel Na linha 4 (Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida a emissões indesejáveis) alterar a utilização de Máscara Crítica no transmissor do SBTVD para preferencial Foi constatado nos testes realizados em Pirenópolis / GO de 05 a 23 de maio de 2014, encaminhados à Anatel, que a solução de mitigação com a utilização de Máscara Crítica no transmissor do SBTVD deve ser empregada preferencialmente em relação à alteração na posição ou utilização de um terminal com maior robustez . 03/06/2014 20:15:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.II. I.II Interferência de estações transmissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre a recepção de estação rádio base, nodal ou repetidora e terminais dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Máscara Crítica no transmissor do SBTVD. Utilização de Filtro na entrada do receptor da ERB. Alteração na posição ou características da antena de transmissão de TV. Alteração na posição ou características da antena de recepção da ERB. Redução da potência de transmissão da estação do SBTVD. Alteração na posição ou utilização de um terminal com maior robustez. Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida a emissões indesejáveis.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida à saturação do receptor.           X Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida a emissões indesejáveis. X         X solução preferencial.     71674 261 spcomm Contribuição 1. Na linha 1 da matriz de convivência (Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida à saturação do receptor) retirar as marcações das técnicas de alteração na posição ou características da antena de transmissão de TV e redução da potência de transmissão da estação do SBTVD . Justificativa: Foi constatado nos testes realizados em Pirenópolis / GO de 05 a 23 de maio de 2014, encaminhados à Anatel, que a mitigação com a utilização de filtro na entrada do receptor da ERB é eficaz, mas observa a necessidade de se considerar a potência de transmissão da TV. Cabe ressaltar que se deve estabelecer níveis de convivência em função de afastamento e apontamentos das antenas e preservar o sistema preexistente. Contribuição 2. Na linha 4 (Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida a emissões indesejáveis) alterar a utilização de Máscara Crítica no transmissor do SBTVD para preferencial. Incluir ainda legenda ao fim da tabela & 61611;solução preferencial. Justificativa: Foi constatado nos testes realizados em Pirenópolis / GO de 05 a 23 de maio de 2014, encaminhados à Anatel, que a solução de mitigação com a utilização de Máscara Crítica no transmissor do SBTVD deve ser empregada preferencialmente em relação à alteração na posição ou utilização de um terminal com maior robustez . . 03/06/2014 21:25:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo I - I.II. I.II Interferência de estações transmissoras do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 sobre a recepção de estação rádio base, nodal ou repetidora e terminais dos sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz e técnicas de mitigação   Cenários Técnicas de Mitigação Utilização de Máscara Crítica no transmissor do SBTVD. Utilização de Filtro na entrada do receptor da ERB. Alteração na posição ou características da antena de transmissão de TV. Alteração na posição ou características da antena de recepção da ERB. Redução da potência de transmissão da estação do SBTVD. Alteração na posição ou utilização de um terminal com maior robustez. Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida à saturação do receptor.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção da ERB devida a emissões indesejáveis.   X X X   Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida à saturação do receptor.           X Interferência de estações do SBTVD na recepção dos terminais móveis devida a emissões indesejáveis. X         X solução preferencial.     71703 262 cleriston Características de cobertura das estações assegura o pleno atendimento ode uma área ampla e definida no PBRTV. A alteração são inviáveis, visto se tratarem de estações de telecomunicações regularmente instaladas e não geram interferência em serviços atualmente instalados. A utilização de filtro ou outros recursos que assegurem a atenuação desejada pela antena de recepção da ERB é o ponto mais sensato. Não se pode impor tal requisto pois o sistema atual não gera qualquer interferência nos atuais sistema de telecomunicações instalados. As ações para convivência dos serviços e regras são para os novos serviços que serão ofertados e não limitar os atualmente instalados. 03/06/2014 22:23:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo II ANEXO II DESCRIÇÃO DAS TÉCNICAS DE MITIGAÇÃO   II.I Interferência de estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção de TV Digital 71031 263 Tundela Consiste na utilização de filtros adicionais, no sistema de transmissão, com o intuito de melhorar o ACLR. Esta técnica é semelhante à utilizada no sistema SBTVD para criação das máscaras crítica e não críticas. . 29/05/2014 12:22:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo II ANEXO II DESCRIÇÃO DAS TÉCNICAS DE MITIGAÇÃO   II.I Interferência de estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção de TV Digital 71071 264 Tomaso Consiste na utilização de filtros adicionais, no sistema de transmissão, com o intuito de melhorar o ACLR. Esta técnica é semelhante à utilizada no sistema SBTVD para criação das máscaras crítica e não críticas. Todas as ERBs sem exceção precisam contemplar filtros em sua saída, visto terem efeito acumulativo com os filtros a serem adotados nos televisores. Especialmente em instalações roof top tal medida representa um grande diferencial, assim como visa a proteger as recepções portáteis no entorno da estação. 31/05/2014 18:51:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo II ANEXO II DESCRIÇÃO DAS TÉCNICAS DE MITIGAÇÃO   II.I Interferência de estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção de TV Digital 71203 265 EltonLeoni Devido as características de cobertura das estações de televisão, relevando elevados níveis de potência para cobertura de uma ampla área, em condições já otimizadas no PBRTV, toda e qualquer ação no sentido de alteração de sistema irradiante como alterações de potência, modificação de antenas, cabos e localização são inviáveis, visto se tratarem de estações de telecomunicações regularmente instaladas. A inserção de filtro deve ser realizada na antena de recepção da ERB em condições de assegurar a atenuação desejada. Não se pode penalizar as emissoras de televisão a fazerem ajustes em suas antenas ou demais equipamentos transmissores. Isso seria injusto, já que estamos há muitos anos trabalhando conforme as normas oficiais reguladoras. 03/06/2014 14:12:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo II ANEXO II DESCRIÇÃO DAS TÉCNICAS DE MITIGAÇÃO   II.I Interferência de estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção de TV Digital 71327 266 ELOISA Inalterada Alteração necessária quanto as especificações técnicas no item II.I.a a) 03/06/2014 17:14:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo II ANEXO II DESCRIÇÃO DAS TÉCNICAS DE MITIGAÇÃO   II.I Interferência de estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção de TV Digital 71351 267 itada Sugestão de medida mitigadora: A venda de dispositivos 4G (celulares, modems, etc) operando na faixa de 700 MHz devem vir acompanhados de orientações sobre o risco de interferência na TV Aberta, bem como deverão vir acompanhados de pelo menos dois filtros para instalação na residência do comprador do dispositivo. Os dispositivos fornecidos por operadoras também devem atender a medida. 03/06/2014 17:24:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo II ANEXO II DESCRIÇÃO DAS TÉCNICAS DE MITIGAÇÃO   II.I Interferência de estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção de TV Digital 71413 268 JairSV incluir: II.I. g)(inclusão de nova medida contra interferências) Equipamentos 4G que operam na faixa de 700 MHz devem informar a possibilidade de interferência na TV Digital Aberta e serem vendidos junto com filtros para instalação nos televisores, com intuito de eliminar as interferências. Necessidade de inclusão de possíveis novas soluções com o intuito de instruir a população e corrigir os eventuais problemas ocasionados entre a TV Digital e LTE, uma vez que a população não possui conhecimentos técnicos para correção dos problemas. 03/06/2014 17:58:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo II ANEXO II DESCRIÇÃO DAS TÉCNICAS DE MITIGAÇÃO   II.I Interferência de estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção de TV Digital 71495 269 karineg Inclusão do item abaixo: II.I. g)(inclusão de nova medida contra interferências) Equipamentos 4G que operam na faixa de 700 MHz devem informar a possibilidade de interferência na TV Digital Aberta e serem vendidos junto com filtros para instalação nos televisores, com intuito de eliminar as interferências. Necessidade de inclusão de possíveis novas soluções com o intuito de instruir a população e corrigir os eventuais problemas ocasionados entre a TV Digital e LTE, uma vez que a população não possui conhecimentos técnicos para correção dos problemas. 03/06/2014 18:51:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Anexo II ANEXO II DESCRIÇÃO DAS TÉCNICAS DE MITIGAÇÃO   II.I Interferência de estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção de TV Digital 71569 270 MPDSANTOS II.I Interferência de estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção de TV Digital a) Utilização obrigatória de filtro na saída do transmissor da ERB: Consiste na utilização de filtros adicionais, no sistema de transmissão, com o intuito de melhorar o ACLR. Esta técnica é semelhante à utilizada no sistema SBTVD para criação das máscaras crítica e não críticas. Uma vez o sistema de televisão já está previamente estabelecido e passando por um processo de grande mudança e adaptação resultando em altos custos com troca de equipamentos para as empresas e também para o telespectador é justo que os serviços e as empresas que estão sendo implantadas e que estão causando interferência em um sistema já estabelecido arquem com a adapatação necessária para que haja uma perfeita convivência entre ambos os sistemas. Todas as ERBs sem exceção precisam contemplar filtros em sua saída, visto terem efeito acumulativo com os filtros a serem adotados nos televisores. Especialmente em instalações roof top tal medida representa um grande diferencial, assim como visa a proteger as recepções portáteis no entorno da estação. 03/06/2014 19:29:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II.I. a) Fig. 1 a) Utilização de filtro na saída do transmissor da ERB: Consiste na utilização de filtros adicionais, no sistema de transmissão, com o intuito de melhorar o ACLR. Esta técnica é semelhante à utilizada no sistema SBTVD para criação das máscaras crítica e não críticas. A Figura 1 mostra um sistema transmissor e receptor sem a presença de filtragem adicional.   71108 271 RECORD BRU a) Utilização de filtro na saída do transmissor da ERB: Consiste na utilização de filtros adicionais, no sistema de transmissão, com o intuito de melhorar o ACLR. Esta técnica é semelhante à utilizada no sistema SBTVD para criação das máscaras crítica e não críticas. Todas as ERBs sem exceção precisam contemplar filtros em sua saída, visto terem efeito acumulativo com os filtros a serem adotados nos televisores. Especialmente em instalações roof top tal medida representa um grande diferencial, assim como visa a proteger as recepções portáteis no entorno da estação. 02/06/2014 13:17:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II.I. a) Fig. 1 a) Utilização de filtro na saída do transmissor da ERB: Consiste na utilização de filtros adicionais, no sistema de transmissão, com o intuito de melhorar o ACLR. Esta técnica é semelhante à utilizada no sistema SBTVD para criação das máscaras crítica e não críticas. A Figura 1 mostra um sistema transmissor e receptor sem a presença de filtragem adicional.   71178 272 alissoncs Todas as ERBs a serem inseridas no sistema compulsoriamente necessitam manter filtros em sua saída, haja vista terem efeito cumulativo com os filtros a serem adotados nos televisores. Tal medida se justifica especialmente nos casos de ERBs instaladas no topo de edificações, no qual se torna ainda mais crítica a possibilidade de interferências sobre os dispositivos portáteis de TV digital aberta nas adjacências. 03/06/2014 11:29:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II.I. a) Fig. 1 a) Utilização de filtro na saída do transmissor da ERB: Consiste na utilização de filtros adicionais, no sistema de transmissão, com o intuito de melhorar o ACLR. Esta técnica é semelhante à utilizada no sistema SBTVD para criação das máscaras crítica e não críticas. A Figura 1 mostra um sistema transmissor e receptor sem a presença de filtragem adicional.   71193 273 josceliano Todas as ERBs precisam contemplar filtros na saída. Proteger as recepções portáteis no entorno da estação 03/06/2014 13:09:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II.I. a) Fig. 1 a) Utilização de filtro na saída do transmissor da ERB: Consiste na utilização de filtros adicionais, no sistema de transmissão, com o intuito de melhorar o ACLR. Esta técnica é semelhante à utilizada no sistema SBTVD para criação das máscaras crítica e não críticas. A Figura 1 mostra um sistema transmissor e receptor sem a presença de filtragem adicional.   71205 274 EltonLeoni Todas as ERBs sem exceção precisam contemplar filtros em sua saída, visto terem efeito acumulativo com os filtros a serem adotados nos televisores. Especialmente em instalações roof top tal medida representa um grande diferencial, assim como visa a proteger as recepções portáteis no entorno da estação. Estes filtros tem que ser colocados por todas as ERBs em sua saída, para que não haja interferência com os filtros dos televisores. 03/06/2014 14:18:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II.I. a) Fig. 1 a) Utilização de filtro na saída do transmissor da ERB: Consiste na utilização de filtros adicionais, no sistema de transmissão, com o intuito de melhorar o ACLR. Esta técnica é semelhante à utilizada no sistema SBTVD para criação das máscaras crítica e não críticas. A Figura 1 mostra um sistema transmissor e receptor sem a presença de filtragem adicional.   71244 275 michelle.a II.I Interferência de estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção de TV Digital. A adoção de antenas internas pelos telespectadores é expressiva em muitas localidades. Não pode ser desconsiderado o direito de escolha do telespectador de optar por uma antena que melhor lhe convenha, levados em consideração inúmeros fatores: financeiros, estrutura da residência, mão-de-obra, etc.. Além disso, o SBTVD teve como um dos diferenciais as possibilidades de portabilidade e mobilidade, ambos utilizando somente antenas internas, sendo incompatível o uso de filtro. 03/06/2014 16:03:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II.I. a) Fig. 1 a) Utilização de filtro na saída do transmissor da ERB: Consiste na utilização de filtros adicionais, no sistema de transmissão, com o intuito de melhorar o ACLR. Esta técnica é semelhante à utilizada no sistema SBTVD para criação das máscaras crítica e não críticas. A Figura 1 mostra um sistema transmissor e receptor sem a presença de filtragem adicional.   71264 276 jaime Todas as ERBs sem exceção precisam contemplar filtros em sua saída, visto terem efeito acumulativo com os filtros a serem adotados nos televisores, especialmente em instalações roof top. Tem como finalidade proteger as recepções portáteis no entorno da estação. 03/06/2014 16:50:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II.I. a) Fig. 1 a) Utilização de filtro na saída do transmissor da ERB: Consiste na utilização de filtros adicionais, no sistema de transmissão, com o intuito de melhorar o ACLR. Esta técnica é semelhante à utilizada no sistema SBTVD para criação das máscaras crítica e não críticas. A Figura 1 mostra um sistema transmissor e receptor sem a presença de filtragem adicional.   71281 277 itada Todas as ERBs sem exceção precisam contemplar filtros em sua saída, visto terem efeito acumulativo com os filtros a serem adotados nos televisores. Especialmente em instalações roof top tal medida representa um grande diferencial, assim como visa a proteger as recepções portáteis no entorno da estação. 03/06/2014 16:52:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II.I. a) Fig. 1 a) Utilização de filtro na saída do transmissor da ERB: Consiste na utilização de filtros adicionais, no sistema de transmissão, com o intuito de melhorar o ACLR. Esta técnica é semelhante à utilizada no sistema SBTVD para criação das máscaras crítica e não críticas. A Figura 1 mostra um sistema transmissor e receptor sem a presença de filtragem adicional.   71291 278 ssereno Todas as ERBs sem exceção precisam contemplar filtros em sua saída, visto terem efeito acumulativo com os filtros a serem adotados nos televisores. Especialmente em instalações roof top tal medida representa um grande diferencial, assim como visa a proteger as recepções portáteis no entorno da estação. Melhorar a solução de mitigação. 03/06/2014 16:55:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II.I. a) Fig. 1 a) Utilização de filtro na saída do transmissor da ERB: Consiste na utilização de filtros adicionais, no sistema de transmissão, com o intuito de melhorar o ACLR. Esta técnica é semelhante à utilizada no sistema SBTVD para criação das máscaras crítica e não críticas. A Figura 1 mostra um sistema transmissor e receptor sem a presença de filtragem adicional.   71328 279 ELOISA a) Utilização de filtro na saída do transmissor da ERB: Consiste na utilização de filtros adicionais, no sistema de transmissão, com o intuito de melhorar o ACLR. Esta técnica é semelhante à utilizada no sistema SBTVD para criação das máscaras crítica e não críticas. Todas as ERBs sem exceção precisam contemplar filtros em sua saída, visto terem efeito acumulativo com os filtros a serem adotados nos televisores. Especialmente em instalações roof top tal medida representa um grande diferencial, assim como visa a proteger as recepções portáteis no entorno da estação. Estudos apontam que as ERBs interferem na TV Aberta, e esse problema ainda se agrava nas instalações roof top. Logo, é de extrema importância e necessidade a implementação de filtros em sua saída, para que as interferências sejam minimizadas desse modo protegendo os serviços de radiodifusão. 03/06/2014 17:14:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II.I. a) Fig. 1 a) Utilização de filtro na saída do transmissor da ERB: Consiste na utilização de filtros adicionais, no sistema de transmissão, com o intuito de melhorar o ACLR. Esta técnica é semelhante à utilizada no sistema SBTVD para criação das máscaras crítica e não críticas. A Figura 1 mostra um sistema transmissor e receptor sem a presença de filtragem adicional.   71422 280 Marco A Vi II.I Interferência de estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção de TV Digital a) Utilização de filtro na saída do transmissor da ERB: Consiste na utilização de filtros adicionais, no sistema de transmissão, com o intuito de melhorar o ACLR. Esta técnica é semelhante à utilizada no sistema SBTVD para criação das máscaras crítica e não críticas. Todas as ERBs sem exceção precisam contemplar filtros em sua saída, visto terem efeito acumulativo com os filtros a serem adotados nos televisores. Especialmente em instalações roof top tal medida representa um grande diferencial, assim como visa a proteger as recepções portáteis no entorno da estação Estudos apontam que as ERBs interferem na TV Aberta, e esse problema ainda se agrava nas instalações roof top. Logo, é de extrema importância e necessidade a implementação de filtros em sua saída, para que as interferências sejam minimizadas desse modo protegendo os serviços de radiodifusão. 03/06/2014 18:00:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II.I. a) Fig. 1 a) Utilização de filtro na saída do transmissor da ERB: Consiste na utilização de filtros adicionais, no sistema de transmissão, com o intuito de melhorar o ACLR. Esta técnica é semelhante à utilizada no sistema SBTVD para criação das máscaras crítica e não críticas. A Figura 1 mostra um sistema transmissor e receptor sem a presença de filtragem adicional.   71461 281 RMICUCCI Alteração Todas as ERBs sem exceção precisam contemplar filtros em sua saída, visto terem efeito acumulativo com os filtros a serem adotados nos televisores. Especialmente em instalações roof top tal medida representa um grande diferencial, assim como visa a proteger as recepções portáteis no entorno da estação. 03/06/2014 18:26:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II.I. a) Fig. 1 a) Utilização de filtro na saída do transmissor da ERB: Consiste na utilização de filtros adicionais, no sistema de transmissão, com o intuito de melhorar o ACLR. Esta técnica é semelhante à utilizada no sistema SBTVD para criação das máscaras crítica e não críticas. A Figura 1 mostra um sistema transmissor e receptor sem a presença de filtragem adicional.   71491 282 karineg II.I Interferência de estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção de TV Digital a) Utilização de filtro na saída do transmissor da ERB: Consiste na utilização de filtros adicionais, no sistema de transmissão, com o intuito de melhorar o ACLR. Esta técnica é semelhante à utilizada no sistema SBTVD para criação das máscaras crítica e não críticas. Todas as ERBs sem exceção precisam contemplar filtros em sua saída, visto terem efeito acumulativo com os filtros a serem adotados nos televisores. Especialmente em instalações roof top tal medida representa um grande diferencial, assim como visa a proteger as recepções portáteis no entorno da estação. implementação de filtros em sua saída, para que as interferências sejam minimizadas desse modo protegendo os serviços de radiodifusão. 03/06/2014 18:46:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II.I. a) Fig. 1 a) Utilização de filtro na saída do transmissor da ERB: Consiste na utilização de filtros adicionais, no sistema de transmissão, com o intuito de melhorar o ACLR. Esta técnica é semelhante à utilizada no sistema SBTVD para criação das máscaras crítica e não críticas. A Figura 1 mostra um sistema transmissor e receptor sem a presença de filtragem adicional.   71511 283 ncmonte . . 03/06/2014 19:02:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II.I. a) Fig. 1 a) Utilização de filtro na saída do transmissor da ERB: Consiste na utilização de filtros adicionais, no sistema de transmissão, com o intuito de melhorar o ACLR. Esta técnica é semelhante à utilizada no sistema SBTVD para criação das máscaras crítica e não críticas. A Figura 1 mostra um sistema transmissor e receptor sem a presença de filtragem adicional.   71542 284 EwertonG II.I Interferência de estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção de TV Digital a) Utilização de filtro na saída do transmissor da ERB: Consiste na utilização de filtros adicionais, no sistema de transmissão, com o intuito de melhorar o ACLR. Esta técnica é semelhante à utilizada no sistema SBTVD para criação das máscaras crítica e não críticas. Todas as ERBs sem exceção precisam contemplar filtros em sua saída, visto terem efeito acumulativo com os filtros a serem adotados nos televisores. Especialmente em instalações roof top tal medida representa um grande diferencial, assim como visa a proteger as recepções portáteis no entorno da estação. Estudos apontam que as ERBs interferem na TV Aberta, e esse problema ainda se agrava nas instalações roof top. Logo, é de extrema importância e necessidade a implementação de filtros em sua saída, para que as interferências sejam minimizadas desse modo protegendo os serviços de radiodifusão. 03/06/2014 19:20:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II.I. a) Fig. 1 a) Utilização de filtro na saída do transmissor da ERB: Consiste na utilização de filtros adicionais, no sistema de transmissão, com o intuito de melhorar o ACLR. Esta técnica é semelhante à utilizada no sistema SBTVD para criação das máscaras crítica e não críticas. A Figura 1 mostra um sistema transmissor e receptor sem a presença de filtragem adicional.   71545 285 JRoberto Todas as ERBs sem exceção precisam contemplar filtros em sua saída, visto terem efeito acumulativo com os filtros a serem adotados nos televisores. Especialmente em instalações roof top tal medida representa um grande diferencial, assim como visa a proteger as recepções portáteis no entorno da estação. O compromisso das empresas em não prejudicar e impedir o livre uso dos serviços. O principio do livre arbítrio e o atendimento aos usuários não devem ser preteridos. 03/06/2014 19:20:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II.I. a) Fig. 1 a) Utilização de filtro na saída do transmissor da ERB: Consiste na utilização de filtros adicionais, no sistema de transmissão, com o intuito de melhorar o ACLR. Esta técnica é semelhante à utilizada no sistema SBTVD para criação das máscaras crítica e não críticas. A Figura 1 mostra um sistema transmissor e receptor sem a presença de filtragem adicional.   71605 286 MPDSANTOS a) Utilização obrigatória de filtro na saída do transmissor da ERB: Consiste na utilização de filtros adicionais, no sistema de transmissão, com o intuito de melhorar o ACLR. Esta técnica é semelhante à utilizada no sistema SBTVD para criação das máscaras crítica e não críticas. Uma vez o sistema de televisão já está previamente estabelecido e passando por um processo de grande mudança e adaptação resultando em altos custos com troca de equipamentos para as empresas e também para o telespectador é justo que os serviços e as empresas que estão sendo implantadas e que estão causando interferência em um sistema já estabelecido arquem com a adapatação necessária para que haja uma perfeita convivência entre ambos os sistemas. Todas as ERBs sem exceção precisam contemplar filtros em sua saída, visto terem efeito acumulativo com os filtros a serem adotados nos televisores. Especialmente em instalações roof top tal medida representa um grande diferencial, assim como visa a proteger as recepções portáteis no entorno da estação. 03/06/2014 20:06:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II.I. a) Fig. 1 a) Utilização de filtro na saída do transmissor da ERB: Consiste na utilização de filtros adicionais, no sistema de transmissão, com o intuito de melhorar o ACLR. Esta técnica é semelhante à utilizada no sistema SBTVD para criação das máscaras crítica e não críticas. A Figura 1 mostra um sistema transmissor e receptor sem a presença de filtragem adicional.   71635 287 ESDRASM II.I Interferência de estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção de TV Digital a) Utilização de filtro na saída do transmissor da ERB: Consiste na utilização de filtros adicionais, no sistema de transmissão, com o intuito de melhorar o ACLR. Esta técnica é semelhante à utilizada no sistema SBTVD para criação das máscaras crítica e não críticas. Todas as ERBs sem exceção precisam contemplar filtros em sua saída, visto terem efeito acumulativo com os filtros a serem adotados nos televisores. Especialmente em instalações roof top tal medida representa um grande diferencial, assim como visa a proteger as recepções portáteis no entorno da estação. Estudos apontam que as ERBs interferem na TV Aberta, e esse problema ainda se agrava nas instalações roof top. Logo, é de extrema importância e necessidade a implementação de filtros em sua saída, para que as interferências sejam minimizadas desse modo protegendo os serviços de radiodifusão. 03/06/2014 20:39:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II.I. a) Fig. 1 a) Utilização de filtro na saída do transmissor da ERB: Consiste na utilização de filtros adicionais, no sistema de transmissão, com o intuito de melhorar o ACLR. Esta técnica é semelhante à utilizada no sistema SBTVD para criação das máscaras crítica e não críticas. A Figura 1 mostra um sistema transmissor e receptor sem a presença de filtragem adicional.   71636 288 emaraujo II.I Interferência de estações de sistemas dos serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz sobre a recepção de TV Digital a) Utilização de filtro na saída do transmissor da ERB: Consiste na utilização de filtros adicionais, no sistema de transmissão, com o intuito de melhorar o ACLR. Esta técnica é semelhante à utilizada no sistema SBTVD para criação das máscaras crítica e não críticas. Todas as ERBs sem exceção precisam contemplar filtros em sua saída, visto terem efeito acumulativo com os filtros a serem adotados nos televisores. Especialmente em instalações roof top tal medida representa um grande diferencial, assim como visa a proteger as recepções portáteis no entorno da estação. Estudos apontam que as ERBs interferem na TV Aberta, e esse problema ainda se agrava nas instalações roof top. Logo, é de extrema importância e necessidade a implementação de filtros em sua saída, para que as interferências sejam minimizadas desse modo protegendo os serviços de radiodifusão. 03/06/2014 20:39:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II.I. a) Fig. 1 a) Utilização de filtro na saída do transmissor da ERB: Consiste na utilização de filtros adicionais, no sistema de transmissão, com o intuito de