Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 18/08/2022 19:41:56
 Total Recebidos: 244
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 CONSULTA PÚBLICA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014   Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo n 53500.005372 / 2014, a proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. O texto completo da proposta de edital estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br / , relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca - 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   70945 1 flaviovasc Quero contribuir a favor da autorização da frequência hoje utilizada pela TV digital, na faixa de 708 a 748 Mhz e 763 a 803 Mhz para que também possa uzada para a prestação do serviço móvel pessoal. Nos Estados Unidos e em outros países a faixa destinada ao LTE é a de 700 MHz. Porém, aqui no Brasil este espectro está reservado para as TVs analógicas, que ainda terão alguns anos de vida no país. Recentemente o governo anunciou que o desligamento das televisões analógicas será adiado para além de 2016, data inicialmente prevista. Isso significa que a faixa mais apropriada para o 4G ficará indisponível ainda por um tempo. Com o novo cronograma do governo, que prevê a extinção da faixa hoje utilizada pela TV analógica - que facilitaria o uso da rede 4G nos celulares oriundos de outros países - apenas para 2016, durante a Copa do Mundo de 2014 ainda estaremos presos à frequência 2,5 GHz ao usar o 4G, o que deve gerar frustração aos turistas que estarão no país. Ainda mais que isso, gera frustação para os brasileiros que por qualquer questão adquiriram aparelhos não compatíveis com a atual rede 4G LTE. 02/05/2014 21:12:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 CONSULTA PÚBLICA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014   Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo n 53500.005372 / 2014, a proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. O texto completo da proposta de edital estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br / , relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca - 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   70946 2 ENOSRM 1 - Condicionar a Operadora, em caso de a velocidade de conexão ser inferior ao percentual mínimo, a transferir os minutos de forma gratuita para ligações telefônicas. 2 - Obrigar ás Operadoras a informar em seu menu de acesso nos celulares e na Internet, o número da ANATEL(0800), e-mail e número do PROCON estadual. 3 - Obrigar uma Operadora em que o Consumidor do Serviço tenta fazer uma ligação e não pode porque o sistema está sobrecarregado, a transferir para outra Operada, por custo e ônus da primeira, para que a ligação possa ser efetivada. 1 - Em nenhuma das vezes que se tenta realizar uma conexão de dados, a velocidade é a informada nas propagandas televisivas ou impressas; 2 - O Consumidor só recebe números de protocolos e nunca recebe a solução do problema. 3 - Ter a Efetiva garantia do Governo, de que em condições normais de trabalho, o Cidadão possa receber o serviço pelo qual paga muito caro. 4 - Permitir apenas o ingresso na faixa de frequência relacionada a esta Consulta Pública pelas Operadoras que aceitem e assinem na forma da Lei e sob as penas correlatas, o que o Governo pede e não o que querem e como querem fazer. 02/05/2014 21:30:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 CONSULTA PÚBLICA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014   Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo n 53500.005372 / 2014, a proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. O texto completo da proposta de edital estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br / , relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca - 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   70948 3 1220911879 Que seja implantada logo que possível! O país precisa de avanços tecnológicos! 03/05/2014 22:35:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 CONSULTA PÚBLICA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014   Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo n 53500.005372 / 2014, a proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. O texto completo da proposta de edital estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br / , relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca - 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   70951 4 uemura Investir na melhoria da banda 3G. Ao invés de lançarem a tecnologia 4G, poderia-se parar esse processo e lançar melhorias na tecnologia 3G. Sou usuário do 3G e as várias operadoras tem tido pouco investimento nessa tecnologia. Meu aparelho, frequentemente cai para a segunda geração 2G. Tecnicamente não tenho informação do que fazer para melhorar, eis o desafio, antes de proporem uma nova, no caso 4G. 05/05/2014 13:22:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 CONSULTA PÚBLICA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014   Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo n 53500.005372 / 2014, a proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. O texto completo da proposta de edital estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br / , relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca - 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   71026 5 IsabelaD Caros membros da Anatel, Na presente contribuição com respeito à Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, contida na Consulta Pública N 19, de 28 de Abril de 2014, a TQTVD propõe a alteração na a redação de alguns dos artigos da referida Proposta, nos seguintes termos: Quanto aos artigos 6, 6.1, 6.2 e 7 inclusos no item Compromisso de Pagamento dos Custos Decorrentes da Redistribuição de Canais de TV e RTV e das Soluções para os Problemas de Interferência Prejudicial nos Sistemas de Radiocomunicação do ANEXO II - B - COMPROMISSOS E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQUENCIAS DE 700 MHz: 6. Para possibilitar a redistribuição dos Canais de TV e RTV e também a mitigação dos problemas de interferência prejudicial nos sistemas de recepção de TV e RTV, deverão ser adquiridos e distribuídos à população filtros de recepção de TV e Conversores de TV Digital Terrestres Interativos (em conformidade com as normas ABNT 15.606 e recomendações ITU J.205 / J.206) com filtro de recepção de TV embutido, bem como adotadas outras técnicas de mitigação, quando necessário, conforme especificação dada pelo regulamento contra interferências de que trata o Inciso I do artigo 8 do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz, aprovado pela Resolução n 625, de 13 / 11 / 2013. 6.1. Deverá ser distribuído 1 (um) Conversor de TV Digital Terrestre Interativo (em conformidade com as normas ABNT 15.606 e recomendações ITU J.205 / J.206) com desempenho otimizado ou com filtro 700 MHz para cada família cadastrada no Programa Bolsa Família do Governo Federal. 6.2. Deverá ser distribuído, sempre que necessário para a mitigação dos problemas de interferência prejudicial nos sistemas de recepção de TV e RTV, 1 (um) filtro de recepção de TV para cada família cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com exceção daquelas famílias já beneficiadas com o Conversor de TV Digital Terrestre Interativo (em conformidade com as normas ABNT 15.606 e recomendações ITU J.205 / J.206) com filtro embutido. 7. Após a utilização dos recursos referidos no item 3.1 para ressarcir integralmente os custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e implementar as soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, na forma dos itens 5 e 6 e subitens, o saldo de recursos remanescente, se houver, deverá ser destinado à distribuição de Conversores de TV Digital Terrestre Interativos (em conformidade com as normas ABNT 15.606 e recomendações ITU J.205 / J.206) e filtros de recepção às famílias que já não os tenham recebido, dentre outros projetos, sob critérios a serem propostos pelo Grupo de que trata o item 16 e decididos pelo Conselho Diretor da Anatel. Quanto aos subitens do artigo 13 incluso no item Compromisso de Pagamento dos Custos Decorrentes da Redistribuição de Canais de TV e RTV e das Soluções para os Problemas de Interferência Prejudicial nos Sistemas de Radiocomunicação do ANEXO II - B - COMPROMISSOS E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQUENCIAS DE 700 MHz: 13. A EAD deve executar as seguintes atividades, dentre outras definidas pelo Grupo de que trata o item 16: ... V. Adquirir e distribuir filtros de recepção de TV e Conversores de TV Digital Terrestres Interativos (em conformidade com as normas ABNT 15.606 e recomendações ITU J.205 / J.206) com filtro de recepção de TV embutido, bem como adotar outras técnicas de mitigação, quando necessário, conforme disposto no item 6 e subitens. ... VIII. Prover central de atendimento telefônico para dirimir dúvidas e para auxiliar toda a população na instalação dos filtros de recepção de TV e Conversores de TV Digital Terrestres Interativos (em conformidade com as normas ABNT 15.606 e recomendações ITU J.205 / J.206), dentre outros. JUSTIFICATIVA: Entendemos que, nesses termos, as referidas adaptações conseguirão atingir plenamente os seguintes objetivos: (i) a fixação das características do padrão de aparelhos ditos Conversores de TV Digital Terrestre como receptores de sinais de radiodifusão junto aos consumidores, que devem obedecer às mesmas regras já assumidas para os conversores de TV Digital que são embutidos em TVs de plasma e LCD, qual seja, a inclusão da camada de interatividade de fábrica, como pressuposto no PPB da TV Digital; (ii) a melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade em especial às famílias de baixa renda que podem ser mais beneficiadas pelo acesso às capacidades de um conversor de TV Digital Interativo, como demonstrado por projetos piloto de iniciativas de radiodifusores públicos como a EBC; (iii) a adequada oferta de infraestrutura física nos conversores, possibilitando que os sinais enviados em tecnologia digital preservem, quando da etapa de demultiplexação, todo o conteúdo originalmente distribuído e ofertado pelos canais de TV que já incluem camadas de dados e aplicações interativas em sua transmissão e programação; (iv) o fomento para a criação de conteúdo produzido por produtoras e programadoras nacionais, que já inclui atualmente uma diversidade de serviços interativos enriquecedores, transformadores e inovadores; e (v) a integral implementação, tanto pelos fabricantes de conversores como pelas empresas de radiodifusão do fator diferencial do Sistema Brasileiro de Televisão Digital: a interatividade, prevista no Decreto N 5.820, de 29 de junho de 2006, e possibilitada pela edição das normas de referência do padrão nacional de interatividade, mais conhecido como Ginga. Adicionalmente, acreditamos que a evolução gradativa do processo do switchoff segue pari passu com a adoção da dita característica da interatividade pelos canais de programação da TV aberta, incluindo-se aí a oferta dos conversores de TV Digital Terrestre Interativos que podem abrir a essa população alvo do edital diferencial significativo no acesso a serviços públicos prestados por canais dos poderes públicos, canais educativos e culturais e canais universitários que poderão fazer uso extenso dessa ferramenta com fins de educação à distância, informações de empregos, acesso de serviços de governos, etc. Estas alterações são propostas também no intuito apresentar ao público uma oferta funcionalmente equivalente no que se refere à infraestrutura e capacidades desses conversores em comparação com os circuitos conversores embutidos atualmente em 90% dos TVs LCDs e plasma fabricados no Polo de Manaus e distribuídos em todo o país, que de acordo com as Portarias Interministeriais MDIC-MCTI no. 140 de 23 de Fevereiro de 2012 e no. 187 de 9 de Março de 2012 já incluem o padrão Ginga. Os conversores objetos deste processo não poderiam estar privados do que já é ofertado à população em geral, o que também propiciará o pleno atendimento dos objetivos intrínsecos do Sistema Brasileiro de Televisão Digital. Essa oferta dos serviços interativos pela TV Digital ainda terá a vantagem de disponibilizar serviços típicos da Internet, mesmo para as famílias que ainda não possuem acesso a essa tecnologia, dado que tais conversores interativos podem ser equipados com modems com tecnologia 3G ou 4G. FUNDAMENTAÇÃO Diz textualmente o Decreto N 5.820, de 29 de Junho de 2006, que dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre: Art. 6o O SBTVD-T possibilitará: I - transmissão digital em alta definição (HDTV) e em definição padrão (SDTV); II - transmissão digital simultânea para recepção fixa, móvel e portátil; e III interatividade Para implementar em toda a sua amplitude as determinações do referido Decreto, era condição que cobertura do sinal digital avançasse em todo o território nacional o que efetivamente está acontecendo. Com a possibilidade desse sinal chegar a milhões de famílias carentes através da distribuição dos equipamentos Conversores de TV Digital Terrestre Interativos, a oferta de conteúdo com interatividade se somará aos outros aspectos positivos da TV Digital para que esta possa ser amplamente benéfica a essa população, em termos equiparados com o restante da população. Com o atual aumento de renda das famílias e com ganhos de escala dos fabricantes de TVs, os quais possibilitaram a redução do custo por unidade e a consequente redução de preços ao consumidor, aparelhos com todas as características de suporte à interatividade já são ofertados no mercado de forma acessível à maioria dos brasileiros de classe média. Será justo portanto que o mesmo seja ofertado para as famílias a serem beneficiadas dentro do processo de switchoff do sinal analógico. Desde a adoção do padrão de TV Digital pelo País, a indústria de software incentivou a proposição de um sistema de interatividade nacional baseado em padrões de mercado. Denotamos que este padrão, o Ginga, segue normas homologadas pela ABNT e teve amplo reconhecimento internacional ao ser aprovado pela maior entidade mundial de padrões de telecomunicações, a ITU (International Telecommunications Union) após um trabalho liderado pelas delegações chefiadas pela própria Anatel junto a ITU que levou mais de 4 anos e contou com diversas contribuições brasileiras tanto da indústria de software quanto da academia. Ao mesmo tempo, a maioria das companhias fabricantes de aparelhos de TV, em acordos comerciais com a indústria brasileira de software, já colocaram no mercado vários modelos de TVs dotados dos recursos de interatividade. São exemplos que demonstram não haver restrições tecnológicas, nem de circuitos eletrônicos, nem de softwares, para a adoção da interatividade. Isso indica que a inclusão desses recursos pelos produtores dos equipamentos Conversores de TV Digital Terrestre não só é viável como unifica a oferta desses conteúdos para diversas camadas da sociedade brasileira, sem discriminação. Finalmente, devemos levar em consideração que o processo da implantação da TV Digital brasileira deve continuar a ser integrado com a necessidade expressa em diversas iniciativas governamentais que apresentam a inclusão digital como meta fundamental. A política de interesse nacional presente nos canais dos poderes públicos está caminhando no rumo de incrementar e investir na oferta dos serviços governamentais interativos. O desafio deve ser este para todo o setor da radiodifusão. E aqui é onde o Brasil tem todas as possibilidades de fazer a diferença no mundo, enriquecendo o caso de sucesso da TV aberta com a inclusão do caminho claro de integração com a Internet, para que o país possa continuar sendo, mais do que um caso exemplar, um líder. David E. de Britto Diretor Geral da TQTVD 28/05/2014 22:10:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 CONSULTA PÚBLICA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014   Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo n 53500.005372 / 2014, a proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. O texto completo da proposta de edital estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br / , relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca - 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   71102 6 gmsoft Proposta 1 : Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 713 a 748 MHz e 768 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP Proposta 2 : Alterar a resolução 625 / 2013, criando um Operador Nacional de Radiofrequências para o SMP / SCM / SLP de forma que possam ser distribuídos os blocos com 45 Mhz + 45 Mhz para os prestadores interessados em suas respectivas áreas definidas. Proposta 1 : A proposta se dá pelo fato de que não houve uma discussão mais aprofundada para o uso da faixa de 700 Mhz com finalidade de uso público, especificamente para destinação de pelo menos um bloco para as politicas publicas de inclusão digital e banda larga. Sobre WhiteSpaces e suas aplicações alinhadas com o programa federal de cidades digitais e o PNBL. Para tal modificação será necessário fazer alteração na resolução 625 / 2013, alterando a finalidade do bloco 2 para uso público, sobre as politicas de inclusão digital e banda larga e via SLP. Propostas 2 : No México está sendo aplicada desta forma e não vemos motivos pra que seja diferente. É lógico que isso implica em haver um tempo a mais de debate, porém, pior será se fecharmos contratos onde as revisões depois poderão gerar ônus para o Estado e a eficiência ou estímulo a competição serem significativamente prejudicadas. Com base nestas duas propostas aconselhamos a Anatel a rever sua posição em relação a este edital e a resolução 625 / 2013 e reabra outra consulta sobre as propostas regulatórias aqui defendidas. 02/06/2014 12:57:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 CONSULTA PÚBLICA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014   Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo n 53500.005372 / 2014, a proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. O texto completo da proposta de edital estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br / , relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca - 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   71119 7 gustavoel Caros membros da Anatel, Somos a Oracle do Brasil, uma empresa multinacional do setor de Software com mais de 2500 funcionários no Brasil. Na presente contribuição com respeito à Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, contida na Consulta Pública N 19, de 28 de Abril de 2014, propõe a alteração na redação de alguns dos artigos da referida Proposta, nos seguintes termos: Quanto aos artigos 6, 6.1, 6.2 e 7 inclusos no item Compromisso de Pagamento dos Custos Decorrentes da Redistribuição de Canais de TV e RTV e das Soluções para os Problemas de Interferência Prejudicial nos Sistemas de Radiocomunicação do ANEXO II - B - COMPROMISSOS E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQUENCIAS DE 700 MHz: 6. Para possibilitar a redistribuição dos Canais de TV e RTV e também a mitigação dos problemas de interferência prejudicial nos sistemas de recepção de TV e RTV, deverão ser adquiridos e distribuídos à população filtros de recepção de TV e Conversores de TV Digital Terrestres Interativos com filtro de recepção de TV embutido, bem como adotadas outras técnicas de mitigação, quando necessário, conforme especificação dada pelo regulamento contra interferências de que trata o Inciso I do artigo 8 do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz, aprovado pela Resolução n 625, de 13 / 11 / 2013. 6.1. Deverá ser distribuído 1 (um) Conversor de TV Digital Terrestre Interativo com desempenho otimizado ou com filtro 700 MHz para cada família cadastrada no Programa Bolsa Família do Governo Federal. 6.2. Deverá ser distribuído, sempre que necessário para a mitigação dos problemas de interferência prejudicial nos sistemas de recepção de TV e RTV, 1 (um) filtro de recepção de TV para cada família cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com exceção daquelas famílias já beneficiadas com o Conversor de TV Digital Terrestre Interativo com filtro embutido. 7. Após a utilização dos recursos referidos no item 3.1 para ressarcir integralmente os custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e implementar as soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, na forma dos itens 5 e 6 e subitens, o saldo de recursos remanescente, se houver, deverá ser destinado à distribuição de Conversores de TV Digital Terrestre Interativos e filtros de recepção às famílias que já não os tenham recebido, dentre outros projetos, sob critérios a serem propostos pelo Grupo de que trata o item 16 e decididos pelo Conselho Diretor da Anatel. Quanto aos subitens do artigo 13 incluso no mesmo item Compromisso de Pagamento dos Custos Decorrentes da Redistribuição de Canais de TV e RTV e das Soluções para os Problemas de Interferência Prejudicial nos Sistemas de Radiocomunicação do ANEXO II - B - COMPROMISSOS E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQUENCIAS DE 700 MHz: 13. A EAD deve executar as seguintes atividades, dentre outras definidas pelo Grupo de que trata o item 16: ... V. Adquirir e distribuir filtros de recepção de TV e Conversores de TV Digital Terrestres Interativos com filtro de recepção de TV embutido, bem como adotar outras técnicas de mitigação, quando necessário, conforme disposto no item 6 e subitens. ... VIII. Prover central de atendimento telefônico para dirimir dúvidas e para auxiliar toda a população na instalação dos filtros de recepção de TV e Conversores de TV Digital Terrestres Interativos, dentre outros. (grifos representam alterações nossas) Entendemos que, nesses termos, as referidas adaptações conseguirão atingir plenamente os seguintes objetivos: (i) a fixação das características dos aparelhos ditos Conversores de TV Digital Terrestre como receptores de sinais de radiodifusão junto aos consumidores, que devem obedecer às mesmas regras já assumidas para os conversores de TV Digital que são embutidos em TVs de plasma e LCD, qual seja, a inclusão da camada de interatividade, como pressuposto no PPB da TV Digital; (ii) a melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade em especial às famílias de baixa renda que podem ser mais beneficiadas pelo acesso às capacidades de um conversor de TV Digital Interativo, como demonstrado por projetos piloto de iniciativas de radiodifusores públicos como a EBC; (iii) a adequada oferta de infraestrutura física nos conversores, possibilitando que os sinais enviados em tecnologia digital preservem, quando da etapa de demultiplexação, todo o conteúdo originalmente distribuído e ofertado pelos canais de TV que já incluem camadas de dados e aplicações interativas em sua transmissão e programação; (iv) o fomento para a criação de conteúdo interativo produzido por produtores nacionais e por desenvolvedores de software, que inclui um imenso potencial para uma diversidade de serviços interativos enriquecedores, transformadores e inovadores na TV aberta; e (v) a integral implementação, tanto pelos fabricantes de conversores como pelas empresas de radiodifusão do fator diferencial do Sistema Brasileiro de Televisão Digital: a interatividade, prevista no Decreto N 5.820, de 29 de junho de 2006, e possibilitada pela edição das normas de referência do padrão nacional de interatividade, mais conhecido como Ginga. Adicionalmente, acreditamos que a evolução gradativa do processo do switchoff segue pari passu com a adoção da característica da interatividade pelos canais de programação da TV aberta, incluindo-se aí a oferta dos conversores de TV Digital Terrestre Interativos que podem abrir a essa população alvo do edital diferencial significativo no acesso a serviços públicos prestados por canais dos poderes públicos, canais educativos e culturais e canais universitários pois estes poderão fazer uso extenso dessa ferramenta com fins de educação à distância, informações de empregos, acesso de serviços de governos, etc. Estas alterações são propostas também no intuito apresentar ao público uma oferta funcionalmente equivalente no que se refere à infraestrutura e capacidades desses conversores em comparação com os circuitos conversores embutidos atualmente em 90% dos TVs LCDs e plasma fabricados no Polo de Manaus e distribuídos em todo o país, que de acordo com as Portarias Interministeriais MDIC-MCTI no. 140 de 23 de Fevereiro de 2012 e no. 187 de 9 de Março de 2012 já incluem o padrão Ginga. Os conversores objetos deste processo não poderiam estar privados do que já é ofertado à população em geral, o que também propiciará o pleno atendimento dos objetivos intrínsecos do Sistema Brasileiro de Televisão Digital. A interatividade sempre foi vendida pelo governo como um dos grandes diferenciais competitivos do Sistema Brasileiro de TV Digital e não pode ser deixada de lado, pois continua tendo um imenso potencial que pode ser muito explorado pelas empresas de software utilizando o padrão Ginga para gerar novos aplicativos, modelos de negócios inovadores e integração de serviços com potencial de fortalecer este segmento empresarial no Brasil. Dentro da linha de convergência digital, a interatividade propicia aos produtores de software oportunidades de novos negócios em nichos pouco explorados como acessibilidade, Internet das coisas e no uso dos dispositivos móveis como celulares e tablets com soluções integradas de TV como segundas telas , como é tendência em outros países onde padrões de interatividade similares ao Ginga agora permitem integrar aparelhos celulares, tablets e outros aparelhos móveis aos televisores que já tenham presentes a mesma camada de interatividade. Além disso, o uso do canal de retorno na banda larga 3G / 4G, integrados aos Conversores de TV Digitais Interativos permite que as operadoras de telefonia e banda larga finalmente possam fazer uso da transmissão de TV Digital do SBTVD em seu modelo de negócios permitindo parcerias entre radiodifusores e operadoras que não seriam possíveis na TV Digital sem uma solução padronizada e já em uso na TV aberta como o padrão Ginga. Esse modelo possibilita às software houses oportunidades de novos negócios como integradoras e provedoras de serviços unindo as operadoras de telefonia, de banda larga e as emissoras de TV. Finalmente, devemos levar em consideração que o processo da implantação da TV Digital brasileira deve continuar a ser integrado com a necessidade expressa em diversas iniciativas governamentais que apresentam a inclusão digital como meta fundamental. A oferta de interesse nacional presente nos canais dos poderes públicos estão caminhando no rumo de incrementar e investir nos serviços governamentais interativos. Essa oferta ao se multiplicar representará grande demanda aos produtores de software. O desafio é este para todos os setores envolvidos, seja a radiodifusão, os produtores de conteúdo ou os desenvolvedores de software. E aqui é onde o Brasil tem todas as possibilidades de fazer a diferença no mundo, com a inclusão dos serviços inovadores de interatividade como caminho claro de integração da TV com a Internet e com a mobilidade, para que o país possa continuar sendo, mais do que um caso exemplar, um líder. Gustavo Leite Technology Sales Representative - Java Embedded - LAD Phone:+55 11 5184-8105 Mobile: +55 11 9 6379-5350 Oracle Worldwide Alliances & Channels Java Embedded Global Sales Unit ORACLE Brasil Morumbi Business Center Rua Dr. José Aureo Bustamante, 455 - Santo Amaro - São Paulo - SP CEP 04710-090 Oracle is committed to developing practices and products that help protect the environment Java Embedded Download OTN License Agreement Oracle Binary Code License Agreement Oracle Support 24x7 02/06/2014 14:19:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 CONSULTA PÚBLICA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014   Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo n 53500.005372 / 2014, a proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. O texto completo da proposta de edital estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br / , relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca - 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   71135 8 eduardo nl Representando a Nokia, gostaria de congratular a ANATEL pelo esforço realizado nos últimos anos, tanto no Brasil como em fóruns internacionais para identificar a faixa de 700 MHz para serviços móveis, seguido de intenso trabalho de replanejamento de espectro, permitindo a realização do simulcasting e a migração do sistema de televisão analógico para o sistema brasileiro de televisão digital, e mais recentemente, a realização de estudos de coexistência entre o sistema brasileiro de televisão digital e o sistema móvel pessoal operando na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, que permitirão segurança na realização do licenciamento desta faixa de espectro, conhecida como Dividendo Digital , para o SMP. Além da decisão de uso da faixa de 700 MHz para serviços móveis, a sua canalização seguindo o padrão inicialmente adotado na região Ásia-Pacífico se mostrou acertada. Temos hoje quase toda a América Latina alinhada na mesma direção, que será seguida também por países da África, do Oriente Médio e mais recentemente da Europa que planejam utilizar parcialmente a faixa, como segundo dividendo digital em adição ao primeiro. A faixa de 700 MHz é uma das últimas faixas internacionalmente harmonizadas disponíveis para serviços móveis, na porção baixa do espectro de radiofrequências adequado às comunicações móveis. Num país de dimensões continentais, como o Brasil, ela é essencial como ferramenta para a massificação da banda larga, levando o acesso à internet a todos os cidadãos brasileiros. Suas características únicas de melhor cobertura tanto em áreas suburbanas e rurais, como em ambientes internos nas grandes cidades, permitirão um salto de qualidade na oferta de serviços móveis em banda larga, muitas das vezes, a única opção para boa parcela da população. Tendo em vista o anteriormente exposto, gostaria de ressaltar a importância de que o licenciamento anunciado para futuro breve, considere em seu processo a prática de valores razoáveis pelo uso do espectro que permita às prestadoras de serviços móveis de telecomunicações concentrarem seus investimentos na construção de infraestrutura para a oferta de serviços móveis em banda larga com qualidade e preços accessíveis à população. A massificação do acesso em banda larga à internet tem se mostrado um fator fundamental no desenvolvimento econômico e social de um país, a ponto de um recente estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) ter concluído que um aumento de 10% na penetração de serviços de comunicação em banda larga no mercado da América Latina e Caribe, leva a um aumento médio de 3,2% no PIB e de 2,6% na produtividade. Por fim, testes adicionais realizados pela ABINEE (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica) confirmam a viabilidade técnica de coexistência entre o sistema brasileiro de televisão digital e o serviço móvel pessoal na faixa de 700 MHz, conforme o planejamento apresentado pela ANATEL. Representando a Nokia, gostaria de congratular a ANATEL pelo esforço realizado nos últimos anos, tanto no Brasil como em fóruns internacionais para identificar a faixa de 700 MHz para serviços móveis, seguido de intenso trabalho de replanejamento de espectro, permitindo a realização do simulcasting e a migração do sistema de televisão analógico para o sistema brasileiro de televisão digital, e mais recentemente, a realização de estudos de coexistência entre o sistema brasileiro de televisão digital e o sistema móvel pessoal operando na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, que permitirão segurança na realização do licenciamento desta faixa de espectro, conhecida como Dividendo Digital , para o SMP. Além da decisão de uso da faixa de 700 MHz para serviços móveis, a sua canalização seguindo o padrão inicialmente adotado na região Ásia-Pacífico se mostrou acertada. Temos hoje quase toda a América Latina alinhada na mesma direção, que será seguida também por países da África, do Oriente Médio e mais recentemente da Europa que planejam utilizar parcialmente a faixa, como segundo dividendo digital em adição ao primeiro. A faixa de 700 MHz é uma das últimas faixas internacionalmente harmonizadas disponíveis para serviços móveis, na porção baixa do espectro de radiofrequências adequado às comunicações móveis. Num país de dimensões continentais, como o Brasil, ela é essencial como ferramenta para a massificação da banda larga, levando o acesso à internet a todos os cidadãos brasileiros. Suas características únicas de melhor cobertura tanto em áreas suburbanas e rurais, como em ambientes internos nas grandes cidades, permitirão um salto de qualidade na oferta de serviços móveis em banda larga, muitas das vezes, a única opção para boa parcela da população. Tendo em vista o anteriormente exposto, gostaria de ressaltar a importância de que o licenciamento anunciado para futuro breve, considere em seu processo a prática de valores razoáveis pelo uso do espectro que permita às prestadoras de serviços móveis de telecomunicações concentrarem seus investimentos na construção de infraestrutura para a oferta de serviços móveis em banda larga com qualidade e preços accessíveis à população. A massificação do acesso em banda larga à internet tem se mostrado um fator fundamental no desenvolvimento econômico e social de um país, a ponto de um recente estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) ter concluído que um aumento de 10% na penetração de serviços de comunicação em banda larga no mercado da América Latina e Caribe, leva a um aumento médio de 3,2% no PIB e de 2,6% na produtividade. Por fim, testes adicionais realizados pela ABINEE (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica) confirmam a viabilidade técnica de coexistência entre o sistema brasileiro de televisão digital e o serviço móvel pessoal na faixa de 700 MHz, conforme o planejamento apresentado pela ANATEL. 02/06/2014 16:40:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 CONSULTA PÚBLICA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014   Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo n 53500.005372 / 2014, a proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. O texto completo da proposta de edital estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br / , relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca - 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   71153 9 MarcioLobo Considerações e contribuições do Clube de Engenharia e do Instituto Telecom sobre a Consulta Pública 19 / 2014 referente ao Edital de Licitação da faixa de freqüência de 700 MHz O Clube de Engenharia e o Instituto Telecom, movidos pelo interesse público, entendem que a discussão de destinação de espectro, bem finito e de alta valia para prestação de serviços de telecomunicações nos dias atuais, onde a demanda por acessos banda larga é caracterizadamente de interesse coletivo na vida em sociedade, deve ser uma questão de Estado. Como prevê a Constituição Federal e a Lei Geral de Telecomunicações, em seus Art. 62, 64 e 65 1 , serviços de interesse coletivo não poderão ser prestados apenas em regime privado. Sendo assim, o provimento de infraestruturas para suportar a banda larga, em qualquer de suas modalidades, deve considerar a prestação do serviço em regime público, com compromissos de cobertura, existência, universalização e continuidade que a própria União comprometa-se a assegurar e tendo em vista sua essencialidade. A destinação das faixas de espectro para prestação de serviços segue atributos técnicos e operacionais internacionais, no entanto, algumas características locais devem ser observadas de modo a que o atendimento possa se dar de maneira harmônica em cada ambiente de prestação. Além disso, deve-se sempre estar atrelado a um planejamento de longo prazo, para que não se tenha que defrontar com incompatibilidades e impossibilidades na prestação dos serviços. Temos acompanhado iniciativas de países para adoção das cada vez mais requisitadas freqüências para prestação de serviços de voz e banda larga em serviços móveis, e algumas precauções começam a se evidenciar. Uma delas se dá, por recomendações da própria UIT (União Internacional de Telecomunicações) no sentido de, no benefício da convergência tecnológica, procurar não mais definir serviços em estruturas verticalizadas de plataformas, procurando estabelecer uma regulamentação por camadas horizontais, vindo com isso possibilitar uma mais eficiente prestação de serviço. Outra precaução se reflete na possibilidade futura de serviços que demandem blocos de freqüência maiores (maiores do que 10 MHz). Dessa forma, têm surgido modelos de prestação de serviço que se adequam a essas necessidades, e ainda agregando graus de compromissos de cobertura aos prestadores de serviço vencedores dos editais de licitação, buscando atender todas as parcelas da população. Podemos citar os casos da Austrália na banda larga fixa e do México na banda larga móvel que estão empreendendo separações de camadas para os prestadores de serviço no atacado (infraestrutura) e no varejo (serviço) e impondo metas de cobertura. Uma outra preocupação pertinente nos parece ser a limpeza da faixa a ser leiloada, que no caso do Brasil se reveste de importância por termos serviços de distribuição de TV ainda em operação e que deverão desocupar o espectro. Os custos e prazos dessa desocupação são atualmente desconhecidos e os reflexos dessa mitigação deveriam estar sendo melhor avaliados. Isto posto, gostaríamos de elencar sugestões / dúvidas a alguns pontos específicos do edital, observando que havíamos solicitado uma prorrogação do prazo para uma melhor análise dos termos da Consulta Pública. 1. Nos itens a.1 e b.1, como se chegou ao corte dos municípios com menos de 100 mil habitantes ? 2. Com relação ao item 8.5, qual a vantagem da sistemática proposta? Porque não abrir a possibilidade de novos preços a todas as proponentes, como em um leilão tradicional? 3. No Anexo II-C, a realidade da indústria nacional do setor, depois da privatização e da falta de uma política industrial para o setor, é o completo desmantelamento. Como resultado, as ações previstas neste anexo, serão inócuas, e continuaremos tendo parcela considerável dos equipamentos sendo importados, como atesta nossa balança comercial no setor , que antes era superavitária, e em anos recentes vem se demonstrando ser deficitária crescente. 4. No Gired, sugerimos acrescentar na sua composição um representante da sociedade civil e usuários, tendo em vista que a mitigação e reflexos das ações da implantação de novos prestadores de serviço e limpeza da faixa terão impacto direto nos serviços utilizados. 5. No caso do compartilhamento de redes primário / secundário em uma cidade até 100 mil habitantes, acreditamos que Anatel deveria interceder para que o acordo se desse obrigatoriamente, evitando o desligamento de quem se dispôs a fazer esse atendimento. 6. Não vemos necessidade de no atual edital se estar abrindo mão de exigências do edital de 2,5 GHz, mesmo mediante avaliação pela Anatel. 7. A possibilidade aberta do atendimento do 2,5 GHz por 700 MHz, com melhores soluções de custo, fará com que aparelhos 4G de 2,5 GHz fiquem com áreas de cobertura sem atendimento. Achamos que a Anatel deveria avaliar a questão. 8. O serviço 4G suportado por 700 MHz tem custos menores do que o já estabelecido pela infraestrutura de 2,5 GHz. Considerando que o serviço SMP é privado, como a Anatel vai atuar para que essas economias de escala sejam repassadas para os usuários? Tendo em vista que nossas considerações são em parte de caráter geral, incluindo alguns itens pontuais, que nominamos um a um, apresentamos aqui as contribuições / dúvidas de nossas instituições à destinação da faixa de 700 MHz para licitação pública. 02/06/2014 21:34:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 CONSULTA PÚBLICA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014   Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo n 53500.005372 / 2014, a proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. O texto completo da proposta de edital estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br / , relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca - 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   71154 10 SGuerra Manifesto a admiração do Exército Brasileiro pela maneira com que a ANATEL conduz o atual processo, desde a fase inicial desse tema. O interesse preliminar, representando o interesse das Forças Armadas, Órgãos de Segurança Pública, de Fiscalização e Infraestrutura, nos três níveis da Administração Pública,foi de que talvez necessitássemos de uma faixa de 20 Mhz, como condição ótima para atender tantos usuários, nos próximos 30 anos. É perfeitamente possível entender as limitações existentes, diante da necessidade de disponibilizar esse bem público para toda a sociedade brasileira. Solicito apreciação da possibilidade de, excepcionalmente, sob absoluto controle da ANATEL, antecipar a liberação do uso na faixa que será destinada aos citados órgãos da Administração Pública, na cidade de Brasília e no Rio de Janeiro. Muito obrigado por toda a atenção e apoio dispensados durante todo o processo. Ass: Gen Santos Guerra, Exército Brasileiro A solicitação para que seja estudada a possibilidade de antecipação visa permitir que sejam feitos os processos iniciais de planejamento e aquisição do SISTEMA LTE, tendo em vista a importância de contar com um sistema piloto em 2015, nos eventos testes das Olimpíadas e o prosseguimento para disponibilizar um sistema mínimo / ótimo para os eventos esportivos de 2016. 02/06/2014 22:49:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 CONSULTA PÚBLICA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014   Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo n 53500.005372 / 2014, a proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. O texto completo da proposta de edital estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br / , relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca - 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   71188 11 eniedson Salvador, 02 de Junho de 2014 NCOM COMUNICAÇÃO Salvador / BA E-mail: eniedson@gmail.com (71) 9125-3496 TIM / 8538-4145 OI / 8429-1889 CLARO / (77) 9942-0837 VIVO Consulta pública N. 19 Em todas concorrências públicas é exigido por lei a certidão negativa de débitos trabalhistas, não conseguir visualizar a exigência da referida certidão de forma que a omissão da mesma torna nula a licitação Eniédson Ferreira dos Santos Diretor / Presidente Salvador, 02 de Junho de 2014 NCOM COMUNICAÇÃO Salvador / BA E-mail: eniedson@gmail.com (71) 9125-3496 TIM / 8538-4145 OI / 8429-1889 CLARO / (77) 9942-0837 VIVO Consulta pública N. 19 Em todas concorrências públicas é exigido por lei a certidão negativa de débitos trabalhistas, não conseguir visualizar a exigência da referida certidão de forma que a omissão da mesma torna nula a licitação Eniédson Ferreira dos Santos Diretor / Presidente 03/06/2014 16:36:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 CONSULTA PÚBLICA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014   Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo n 53500.005372 / 2014, a proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. O texto completo da proposta de edital estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br / , relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca - 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   71233 12 hugov@ctbc A Algar Celular, prestadora do SMP, vem respeitosamente à presença da ANATEL expor suas considerações e contribuições à Consulta Pública n 19 / 2014, que proporcionou à sociedade brasileira a oportunidade de opinar sobre o Edital de Licitação para Autorização de Uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal. Preliminarmente é importante destacar que o objeto do Edital de Licitação ora apreciado mediante consulta pública possibilitará o adensamento do acesso ao serviço de banda larga no Brasil, um dos objetivos primordiais das políticas públicas previstas no Plano Nacional de Banda Larga instituído pelo Governo Federal. Cumpre ainda destacar que o objetivo de um processo licitatório é assegurar condições de participação a agentes interessados no certame, mas, principalmente, que tais agentes possam participar do mesmo em condições equânimes, cabendo ao Poder Público eliminar eventuais desigualdades que possam prejudicar a livre concorrência, mediante a imposição de condicionantes que garantam a participação de todos os interessados no processo licitatório. Tais condições devem levar em consideração que o espectro de radiofrequências é recurso escasso e deve ter seu uso otimizado de modo a garantir a toda a população brasileira o acesso a suas funcionalidades por diversos agentes. Atualmente nota-se no Brasil uma concentração da distribuição do espectro de radiofrequências associadas ao SMP em quatro grupos econômicos, a saber: Oi, Vivo, Claro e Tim. Tais grupos sagraram-se vencedores do último certame de radiofrequências ocorrido em 2012, quando a ANATEL licitou a faixa de 2,5 GHz em conjunto com a faixa de 450 MHz. Importante frisar que a de 2,5 GHz foi leiloada para que sua utilização fosse aplicada à Quarta Geração do SMP (4G), o que elevou o patamar de atratividade dos produtos e serviços ofertados por esses grupos, alavancando, assim, o seu poder no mercado do SMP no Brasil. Nesse contexto e considerando que a faixa de 700 MHz também pode ser destinada para fruição da Quarta Geração do SMP no Brasil, é prudente que a ANATEL estabeleça mecanismos que igualem as condições de participação no presente leilão a operadoras com menor poder de mercado, de modo que seus clientes tenham direito de acesso a serviços atuais e modernos, bem como a start ups que eventualmente também tenham interesse em adquirir o direito de uso e exploração dessa faixa de radiofrequência. Essa vertente trazida pela Algar Celular tem fundamento no artigo 6 da LGT (Lei 9.472 / 1997), que prevê que os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as operadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica , combinado com a redação do art. 2 , inciso III da mesma Lei: O Poder Público tem o dever de: III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários . Assim, a Algar Celular requer à ANATEL que, ao tratar as condições de participação de interessados no objeto do presente leilão, exerça sua competência para o disciplinamento do uso do espectro de radiofrequência e, dentro de sua ampla atribuição para regular a competição no mercado de telecomunicações, estabeleça restrições, limites e condições para o acesso de determinados grupos econômicos à obtenção de autorizações de serviços ou uso de radiofrequências, nos termos do artigo 71 da LGT, de modo a evitar que a atual concentração de espectro de radiofrequências associadas ao SMP se intensifique. Isto posto, a Algar Celular passa a expor suas contribuições ao presente Edital, as quais foram construídas com o intuito de aprimorar o uso e a distribuição eficiente do espectro de radiofrequências no Brasil, de modo a garantir a multiplicidade de operadoras de SMP, respeitada a atual granularidade do mercado. Justificativa: Previsão de assimetria entre possíveis interessados no espectro de radiofrequências objeto do presente edital, prevalecendo o uso racional de recurso escasso, a observância a granularidade do mercado do SMP, a multiplicidade de operadoras e a possibilidade de estender a todos os assinantes do SMP a evolução da tecnologia 3G para 4G por meio do uso da faixa de 700 MHz. 03/06/2014 15:28:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 CONSULTA PÚBLICA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014   Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo n 53500.005372 / 2014, a proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. O texto completo da proposta de edital estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br / , relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca - 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   71243 13 misa Mais uma vez, queremos destacar nossa surpresa com o procedimento adotado pela Anatel no que diz respeito à proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequência apresentada na faixa de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz. Parece-nos evidente o descaso da Agência com o Setor de Radiodifusão e pior, com a população brasileira, na medida em que esta não deve ser privada de continuar tendo acesso aos canais de televisão aos quais já está acostumada e ao compromisso assumido pelo Setor com sua programação voltada a finalidades educativas, culturais e informativas. O comprometimento da radiodifusão tem por alicerce a promoção da cultura nacional, a regionalização da produção cultural, artística e informativa e é inadmissível que a população seja prejudicada em detrimento de interesse terceiros. Por esta razão é de primordial importância que os novos entrantes e esta Agência se responsabilizem completamente para que toda a população brasileira continue podendo ter acesso TV aberta, ainda que as soluções de mitigação passem por trocas de antenas, trocas de antenas internas amplificadas por externas, reposicionamento de antenas externas / coletivas, revisão de todo o sistema de coletiva, fornecimento e instalação de filtros e tudo mais que se fizer necessário para que a população não seja privada de continuar tendo acesso aos canais de televisão por falta de planejamento da Administração Pública que tem o dever de zelar pelo bem comum. Aliás, como exaustivamente explicitado nos comentários que se seguem, em um Estado democrático de direito é de suma importância observar os princípios fundamentais que regem a Administração Pública na elaboração de atos que vão estar diretamente ligados a comunidade. Na essência, o intuito de sua atividade deve ser o bem comum, o atendimento aos reclamos da comunidade, porque essa de fato é a sua função. Comentários gerais sobre a Consulta Pública. 03/06/2014 15:37:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 CONSULTA PÚBLICA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014   Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo n 53500.005372 / 2014, a proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. O texto completo da proposta de edital estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br / , relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca - 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   71269 14 alequat Contribuição Ericsson: A Ericsson felicita a Anatel pela designação da faixa do Dividendo Digital de 700MHz para o SMP, a exemplo do que ocorre em vários outros países. Entendemos que esta faixa, adicionada a de 2,5GHz leiloada em 2012, permitirá uma combinação entre capacidade e cobertura que será de fundamental importância para a expansão dos serviços de 4G no Brasil. Ainda, vale ressaltar que a opção da Anatel pelo padrão tecnológico APT para a faixa de 700MHz insere o Brasil, com seus mais de 200 milhões de habitantes, em um ecossistema que se torna cada vez mais aceito e robusto ao redor do mundo, o que garantirá a escala necessária para a oferta de soluções e serviços competitivos. Contudo, a Ericsson vem nesta contribuição ressaltar nossa preocupação com a ausência das seguintes definições fundamentais para a realização do leilão: 1. Preços dos lotes a serem leiloados; 2. Custos associados à EAD, entidade a ser formada pelas Operadoras vencedoras do leilão, que, segundo a CP 19, será responsável pelas onerosas atividades de: (a) Remanejamento dos radiodifusores por conta da liberação da faixa de 700 MHz para o SMP, (b) Oferta de conversor digital e / ou filtros para famílias do programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, e (c) Mitigação de interferências verificadas entre sistemas DTV e LTE; e 3. Quando a faixa de 700MHz estará efetivamente disponibilizada para o SMP. Entendemos que a publicação do edital de licitação da faixa de 700MHz para o SMP deva ter como condição precedente a publicação do cronograma do desligamento do sinal de TV analógica. Somente desta maneira, a implementação de redes móveis na faixa de 700MHz poderá se dar de maneira segura a fim de se evitar interferências indesejáveis com o serviço de TV aberta, que poderiam resultar em significativa degradação à imagem do setor de telecomunicações no Brasil. Por fim, gostaríamos de lembrar que várias experiências mostram que, em vez de altos valores de leilão, priorizar investimentos na infraestrutura de redes acaba se revelando mais vantajoso ao ecossistema, especialmente em casos em que o serviço a ser oferecido será complementar a outros já existentes. Altos valores de leilão causam impacto significativo sobre o fluxo de caixa das Operadoras vencedoras, e resultam em importante restrição de seus investimentos na construção, expansão e qualidade de redes. 03/06/2014 16:38:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 CONSULTA PÚBLICA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014   Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo n 53500.005372 / 2014, a proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. O texto completo da proposta de edital estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br / , relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca - 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   71275 15 telcomp Contribuições em torno dos principais pontos de atenção identificados na proposta de edital em consulta. A TELCOMP Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, n 438, 4 andar, cj. 44, Moema, São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o n 03.611.622 / 0001-44, vem respeitosamente expor e apresentar considerações ao texto da Consulta Pública n 19, de 3.6.14. Por meio do presente Consulta, a ANATEL submete à apreciação da sociedade proposta de edital de licitação, na modalidade leilão, que permitirá ao mercado ofertante de serviços móveis a aquisição da faixa de 700 MHz . As consultas em torno dos editais das licitações de espectro, têm, dentre outros, o propósito de exibir aos agentes econômicos, com a devida antecedência, os custos e condições de atuação e / ou entrada no mercado, permitindo-lhes avaliar seu interesse no eventual oferecimento de propostas. Contudo, o edital ora em consulta não clarifica pontos indispensáveis para que as empresas verifiquem adequadamente se a aquisição do espectro licitado é ou não desejável. Ou, ainda, como devem se organizar para que ela se torne desejável. Isto porque não está claro (i) quando o espectro licitado estará à disposição das proponentes vencedoras e (ii) qual é, precisamente, a extensão dos compromissos que elas assumirão para a limpeza da faixa de 700 MHz. Sobre esses pontos a TelComp gostaria de expor suas considerações. (i) Incerteza sobre a disponibilidade do espectro licitado Como é de conhecimento público, a faixa de 700 Mhz estará disponível para serviços de móveis (SMP) apenas após iniciado o desligamento da TV analógica e / ou a redistribuição dos canais de televisão pelo espectro. O cronograma de desligamento e redistribuição (ou simplesmente a limpeza de espectro ), entretanto, permanece indefinido. Tudo que se sabe é que o switch-off da TV analógica começará em 2015 e tem término previsto para 2018. Dentro desse amplo intervalo, não se sabe quando, tampouco onde o espectro já estará disponível. À altura do oferecimento de uma proposta de edital, aguardava-se que esse cronograma já estivesse definido. Sem conhecer qual a data para a limpeza de espectro nos mais variados mercados, não é possível às prestadoras montar planos de negócio para serviços suportados pela faixa de 700 MHz, verificando a atratividade do investimento a ser realizado no leilão. A indefinição em torno do switch-off e redistribuição de canais, além de causar dificuldades à participação no leilão de empresas já atuantes, é especialmente perversa com empresas que desejam passar a ofertar serviços móveis, criando cenário não desejado pela Agência e contrário aos vetores há muito traçados para as políticas públicas relativas ao uso de espectro. As oportunidades de negócio franqueadas pela faixa de 700 MHz tem potencial de atração de novos entrantes ao mercado. Em linha com esse raciocínio, a Agência divulga não ter erguido compromissos para a aquisição do espectro exatamente com o objetivo de atrai-los (segundo o edital, apenas as prestadoras que desejem usar a faixa licitada para atender a compromissos assumidos em leilões anteriores estarão sujeitas a condicionamentos). Contudo, novos investidores mais do que as prestadoras já atuantes certamente perguntam-se quando a faixa de 700 MHz estará disponível nos grandes mercados. E é exatamente nesses mercados, mais atrativos, que existem maiores percalços para o desligamento e redistribuição das muitas emissoras de TV. Para que se evitasse a atual conjuntura, em que se antevê risco de frustração dos objetivos do leilão de 700 MHz, é que a Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, previu que o processo licitatório para operação de serviços na faixa de na faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz somente será iniciado (...) após a conclusão da redistribuição de canais de TV e RTV (...). (art. 15, caput e 3 , I da Res. 625 / 2013, Anatel). O Brasil é o único País em que repassar as teles o dividendo digital sem a definição prévia do cronograma de limpeza de espectro. A própria ANATEL revela não conseguir calcular o preço mínimo para as ofertas dos lotes de espectro que serão licitados sem antes conhecer o cronograma de limpeza. Sabe-se que o cronograma só será divulgado pelo Ministério das Comunicações. De toda sorte, diante desse quadro, é recomendável que a Agência, responsável por estabelecer no edital de licitação a agenda de pagamentos para aquisição do espectro, determine o aporte de recursos na medida em que sobrevier a gradual limpeza da faixa de 700 MHz , ou, ainda, outra solução progressiva que possa ser engendrada. Ainda que seja essa uma medida mais do que paliativa, remanescendo incerto o momento em que seria possível iniciar a oferta de serviços sobre a faixa de 700 Mhz, ao menos, nesse cenário, o fluxo de investimentos acompanharia o fluxo de disponibilidade de espectro, reduzindo os impactos financeiros de referida incerteza. Sem mencionar que a indefinição do cronograma suscita, ainda, entrave jurídico ao leilão que se pretende realizar. O objeto de licitação deve estar precisamente definido. No caso em análise, sabe-se que a Administração tenciona licitar o direito de uso das radiofrequências, mas não se conhece quando esse direito poderá ser exercido pelos particulares. Não se pode conceber adjudicação de direito de uso sem que se tenha previsão de quando ele será exercitável. (ii) Incerteza sobre a extensão dos compromissos que elas assumirão para a limpeza da faixa de 700 MHz É igualmente incerta a extensão dos compromissos que eventuais proponentes vencedoras assumirão para a limpeza da faixa de 700 MHz. De acordo com a proposta da Agência, esses compromissos dividem-se em duas categorias: (II.a) ressarcimento dos radiodifusores que terão sua frequência de transmissão realocada; e (II.b) mitigação de interferências na recepção e medidas de atenção social (aquisição de filtros e conversores para famílias cadastradas nos programas sociais do Governo Federal). Quanto ao ressarcimento, a ausência de conclusão dos estudos sobra convivência entre os serviços de radiodifusão e móvel torna imprevisível o montante de custos que deverão ser suportados. Ainda a esse respeito, a experiência de implantação do 4G na Europa revelou um nível de interferência aquém dos incialmente simulado o que indica uma propensão inicial à elevação indevida dos valores a serem suportados pelas empresas interessadas na faixa de 700 MHz. Para as medidas de atenção social , a possibilidade de se empregar recursos dos fundos setoriais (FUST e FISTEL), aventada pelas prestadoras durante as audiências públicas oferecidas pela ANATEL, parece plausível. Sem a clarificação dos pontos indicados, a publicação de edital, definitiva ou em sede de consulta, não traz a previsibilidade necessária para um planejamento de negócios e investimentos. E como dito, prejudica a todas as prestadoras, mas sobremaneira as prestadoras e empresas que não atuam do mercado móvel e têm interesse em nele ingressar, minando as expectativas do Ministério das Comunicações e da própria ANATEL em torno do leilão da faixa de 700 MHz. O setor e a sociedade aguardam edital que evolua sobre a zona de incertezas ora delimitada. E que a licitação nele anunciada sobrevenha atempadamente, sem precipitações, como a publicação de edital sem prazo definido para o exercício dos direitos nela adquiridos. 03/06/2014 16:47:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 CONSULTA PÚBLICA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014   Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo n 53500.005372 / 2014, a proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. O texto completo da proposta de edital estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br / , relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca - 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   71301 16 Giacomini A Qualcomm agradece a oportunidade de apresentar comentários à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a Consulta Pública N. 19, relativa à Proposta de Edital para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. Como empresa mundial, líder no desenvolvimento de tecnologias de ponta, principalmente no campo das comunicações avançadas sem fio, a Qualcomm desenvolve uma atividade importante de suporte à indústria e às Prestadoras instaladas no Brasil, assim como apoio as iniciativas governamentais a fim de aumentar a possibilidade de acesso da população às novas tecnologias disponíveis. As ideias e invenções da Qualcomm impulsionam o crescimento de serviços móveis e aproximam as pessoas de informações, entretenimento e muito mais. A Qualcomm parabeniza a Anatel por tomar a iniciativa importante de leiloar o espectro do dividendo digital a fim de permitir o uso da faixa de 700 MHz para oferta de banda larga móvel de quarta geração (4G), medida pela qual colocará o Brasil em consonância com as recomendações emitidas pela União Internacional de Telecomunicação (UIT) e da Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL) para a faixa, promovendo a harmonia em relação ao uso da faixa em nível mundial e mantendo o Brasil alinhado com a tendência internacional. Motivada pela presente Consulta Pública, e com o intuito de contribuir com a agência reguladora, a Qualcomm apresenta uma avaliação sobre a proposta de edital de licitação focando nos seguintes pontos específicos: (i) Cronograma da licitação: A Qualcomm solicita à Anatel que se mantenha o cronograma preliminar proposto para a licitação da faixa de 700 MHz, e que a licitação seja efetivamente realizada em agosto de 2014. (ii) Precificação da autorização: Em relação ao cálculo do preço mínimo da autorização de direito de uso da frequência de 700 MHz, a Qualcomm sugere que a Anatel considere a mesma metodologia eficaz aplicada em licitações anteriores (3G e 4G) quando precificando o valor mínimo das autorizações, considerando o valor do cumprimento das obrigações de cobertura relacionadas ao Edital de Licitação 004 / 2012, os compromissos de pagamento de custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e de soluções de interferência, bem como as metas mínimas de taxa de transmissão da rede de acesso de dados, sugeridas no Anexo II-B da Consulta Pública, e descontando tais compromissos da precificação do valor mínimo para o espectro das licenças de 700 MHz. Um valor elevado de preço mínimo resulta em menos recursos disponíveis à indústria para possibilitar maiores investimentos no setor. Além de aplicada nas licitações 3G e 4G no Brasil, esta metodologia de precificação foi utilizada em várias licitações internacionais, sendo as mais recentes relacionadas ao espectro de dividendo digital, incluindo no Reino Unido, Austrália e Chile, como a Qualcomm detalha mais especificamente em seus comentários ao Anexo II-A desta Consulta Pública. (iii) Licitação do dividendo digital internacionalmente e compromissos relacionados: Quando licitando as faixas de radiofrequência de serviço móvel avançado IMT (4G), reguladores internacionais têm buscado atribuir às condições da licitação compromissos de uso de radiofrequências baseados na necessidade específica do mercado nacional e visando maior bem-estar social. Alguns escolheram incluir compromissos de abrangência em áreas específicas subatendidas, enquanto outros têm tentado inovar completamente os termos de tais obrigações a fim de aprimorar a qualidade de serviço provido ao usuário final em ambientes internos e externos em municipalidades de grande concentração populacional. A Qualcomm detalha esses comentários no Anexo II-B desta Consulta Pública. (iv) Licitação de 700 MHz no Brasil e iniciativas sugeridas visando à melhoria da qualidade e conectividade: considerando que a qualidade de serviços móveis tem sido um objetivo importante para o governo no Brasil, e principalmente uma grande demanda da sociedade, sugerimos que a Anatel considere incrementar o edital da faixa de 700 MHz a fim de focar também nas redes de acesso de dados, visando taxa de transmissões superiores, assim como melhor performance da rede trazendo melhoria de qualidade do serviço móvel e acesso ao usuário final. Essas medidas acabam por auxiliar no cumprimento das obrigações de indicadores de qualidade do Plano Geral de Metas de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal PGMQ-SMP, da Resolução 575 de 2011. Para tanto, a licitação poderia incentivar dois aspectos adicionais relacionados à capacidade da rede de acesso móvel: , o incentivo ao uso de small cells para melhoria da rede de acesso, bem como incentivos ao uso da tecnologia de agregação de portadoras, conforme indicamos em nossos comentários específicos à Consulta Pública, no Anexo II-B. Concluindo, a Qualcomm reitera seu apoio à tomada de ações regulatórias necessárias para o replanejamento e uso da faixa de frequência de 700 MHz, que auxiliará na implantação de LTE ao país, trazendo ao consumidor brasileiro acesso às tecnologias de ponta e colocando o Brasil em linha com a evolução no setor em nível mundial. 1. Anexo II-A - Cálculo de um preço razoável a partir de metodologias aplicadas anteriormente pela Anatel O objetivo final de uma licitação de espectro não deve ser de maximizar a receita do Estado, mas sim alcançar um uso eficiente de espectro, maximizando os benefícios da sociedade. Fatores que devem ser balanceados em relação ao preço mínimo das autorizações, a fim de alcançar o máximo bem-estar social, incluem obrigações de cobertura, requisitos de qualidade, investimentos em infraestrutura, bem como a concorrência no mercado nacional, entre outros. O equilíbrio desses fatores é parte de um balanço de objetivos políticos do governo. Quanto maior o preço do espectro, menos são os recursos disponíveis para investimentos na construção e disponibilização de infraestrutura de transporte e de estações de telecomunicações pelas Prestadoras vencedoras. Como resultado, menores são os recursos disponíveis para atender compromissos de abrangência e requisitos de mínimos de qualidade de serviço. Contrariamente, quanto menor o preço do espectro, maior a quantidade de recursos financeiros disponíveis para as Prestadoras investirem em suas redes visando atender a necessidades de cobertura e acesso da população, e requisitos de qualidade na prestação do serviço. Quando os recursos permanecem no setor de telecomunicações, obviamente permitem maiores investimentos que são inseridos diretamente no próprio setor. Por exemplo, reconhecendo esse princípio, em fevereiro de 2013, o regulador britânico Ofcom concluiu um processo de licitação multibanda, totalizando 250 MHz de espectro nas bandas de 800 MHz e de 2600 MHz, em que a maximização das receitas foi explicitamente excluída como um objetivo pelo regulador. Entre as autorizações licitadas em 2013, cinco se referiam à faixa de 800 MHz, sendo quatro licenças com 2 x 5 MHz, e uma com 2 x 10 MHz. Esse processo de licitação contemplava para algumas bandas compromissos de abrangência diretamente vinculados à melhoria de qualidade de serviço para os usuários em ambientes externos e internos. No preço dos lotes, a Ofcom considerou desconto no preço de reserva com base no preço das metas de compromisso. O preço base para o espectro de 800 MHz sem compromissos de abrangência foi de 22,5 milhões por MHz (equivalente à R$ 84.2 milhões), enquanto o preço base para o espectro de 800 MHz com compromissos de abrangência foi de 12,5 milhões por MHz (equivalente à R$ 47 milhões), o que equivale a um desconto de 45%, ou 10 milhões (equivalente à R$ 37 milhões por MHz). (As regras do edital de licitação da Ofcom estão disponíveis neste link: http: / / www.legislation.gov.uk / uksi / 2012 / 2817 / pdfs / uksi_20122817_en.pdf. Veja também os argumentos da Ofcom sobre o desconto no valor mínimo da licença com base nas obrigações de compromisso de cobertura / qualidade aplicadas à mesma na página 145 e 146 do documento Ofcom Assessment of future mobile competition and award of 800 MHz and 2.6 GHz disponível neste link: http: / / stakeholders.ofcom.org.uk / binaries / consultations / award-800mhz / statement / statement.pdf). Lote 2 x 5 MHz (Sem obrigação de cobertura / qualidade) 2 x 10 MHz (Com obrigação de cobertura / qualidade) Faixa de Frequência (MHz) 791-796 MHz / 832-837 MHz 811-821 MHz / 852-862 MHz 796-801 MHz / 837-842 MHz 801-806 MHz / 842-847 MHz 806-811 MHz 847-852 MHZ Preço base (milhões) 225 / R$ 843 250m / R$ 937 A própria Anatel reconhece este princípio, notando que a imposição de obrigações mediante a redução de preços das frequências permite a criação de um mecanismo simples para a ampliação da cobertura de serviços móveis, e no teor dos investimentos colocados na infraestrutura de telecomunicações móveis. Em uma apresentação recente sobre preços de espectro do Setor de Desenvolvimento da União Internacional de Telecomunicação (UIT-D / BDT), a Anatel mostrou que quando o dinheiro arrecadado em uma licitação se destina ao Tesouro Nacional, através da prática de altos preços pelo espectro, os investimentos em cobertura e qualidade pelas prestadoras ficam comprometidos e não se alcançam os objetivos mínimos de inclusão digital, já que muitas áreas acabam sem cobertura e acesso a esses serviços móveis. A Anatel notou que ao reduzir o preço do espectro para compensar exigências de cobertura incluídas na licitação 3G (1.9 / 2.1 GHz), atingiu-se o resultado esperado em 5 anos desde a data da licitação, e hoje 100% dos municípios brasileiros têm cobertura móvel. Em 2012, na licitação 4G (450 MHz e 2.5 GHz), a Anatel também incluiu obrigações nas regras de licitação e todas as Prestadoras vencedoras da licitação estão obrigadas a atender requisitos de cobertura, bem como investir em infraestrutura. Como resultado, a Prestadoras planejam investir U$ 75 bilhões até 2027 na rede 4G no Brasil, e hoje todas as sedes e subsedes da Copa do Mundo estão cobertas com serviços 4G. A Anatel concluiu que a experiência brasileira na valorização do espectro tem permitido a posta em prática de objetivos de políticas públicas, em particular, a ampliação da cobertura e investimentos em infraestrutura, tendo em vista que a imposição de obrigações mediante a redução de preços das frequências permite a criação de um mecanismo simples para a implementação de tais objetivos (Vide: Apresentação da Anatel sobre A experiência do Brasil sobre a precificação de espectro: autorizações de 3G e 4G, p. 16, no link https: / / www.itu.int / ITU-D / finance / work-cost-tariffs / events / tariff-seminars / Mexico-13 / pdf / Sess5_Brazil_Silva_v2.pdf). Na reunião da UIT-D, a Anatel notou que os objetivos para a licitação de 700 MHz seriam: (i) migração da TV digital; (ii) expansão das capacidades de redes de transporte (backhaul); (iii) a melhoria da qualidade de serviços móveis; e (iv) cobertura das principais rodovias brasileiras. Na proposta do edital apresentada pela Anatel para a licitação da banda de 700 MHz, foram elencados os objetivos acima, com exceção do objetivo de melhoria da qualidade de serviços móveis. (Vide Apresentação da Anatel sobre A experiência do Brasil sobre a precificação de espectro: autorizações de 3G e 4G, p. 34, no link https: / / www.itu.int / ITU-D / finance / work-cost-tariffs / events / tariff-seminars / Mexico-13 / pdf / Sess5_Brazil_Silva_v2.pdf). Tendo em vista que para esta licitação a Anatel decidiu não aplicar obrigações de cobertura geográfica, e que a qualidade de serviços móveis tem sido um objetivo importante para o governo no Brasil, a Anatel deveria considerar a mesma metodologia eficaz aplicada em licitações anteriores (3G e 4G). Assim, na precificação do valor mínimo da autorização do espectro de 700 MHz, a Anatel deve considerar: (i) o valor do cumprimento das obrigações de cobertura relacionadas ao Edital de Licitação 004 / 2012; (ii) os compromissos de pagamento de custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e de soluções de interferência; e (iii) as metas mínimas de taxa de transmissão de dados do Anexo II-B da Consulta Pública, e descontar tais compromissos do valor mínimo calculado para o espectro das licenças de 700 MHz. Dessa forma, a Anatel possibilitará que maiores recursos financeiros estejam disponíveis às Prestadoras vencedoras para investir na rede móvel de transporte e de acesso, bem como alcançando o objetivo maior do governo, que é o bem-estar social e a qualidade de serviço aos usuários. Proposta: A Qualcomm sugere que a Anatel considere a mesma metodologia eficaz aplicada em licitações anteriores (3G e 4G) quando precificar o valor mínimo das autorizações, considerando (i) o valor do cumprimento das obrigações de cobertura relacionadas ao Edital de Licitação 004 / 2012; (ii) os compromissos de pagamento de custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e de soluções de interferência; (iii) bem como as metas mínimas de taxa de transmissão de dados do Anexo II-B da Consulta Pública, e descontar tais compromissos da precificação do valor mínimo para o espectro das licenças de 700 MHz. 2. Anexo II-B Qualidade de Serviço a. Licitação da banda de dividendo digital em outros países / compromissos e condições de uso da banda Ultimamente, quando da licitação das faixas de radiofrequência de serviço móvel avançado IMT, reguladores têm buscado atribuir às condições da licitação e compromissos de uso de radiofrequências com base na necessidade específica no mercado nacional e o benefício do consumidor final. Alguns escolheram incluir compromissos de abrangência em áreas específicas subatendidas, enquanto outros têm tentado inovar completamente os termos de tais metas de compromisso a fim de aprimorar a qualidade de serviço provido ao usuário final em cidades grandes através do uso de small cells, como incluímos nos exemplos a seguir. Além dos descontos no preço de reserva equivalente ao preço de metas de compromisso discutidos anteriormente, nos comentários do Anexo II-A, a Ofcom previu o uso de tecnologias eficientes para cumprir os compromissos da autorização vinculados ao lote com 2 x 10 MHz. A prestadora vencedora de tal lote tem o compromisso de prestar serviço de banda larga móvel em ambientes internos (indoor) em 98% das áreas povoadas no Reino Unido, e obter cobertura em ambientes externos (outdoor) em 99.5% da população britânica, bem como em 98% da população de cada uma das nações do Reino Unido, incluindo Inglaterra, Irlanda do Norte, Escócia e Países de Gales. O objetivo da Ofcom é que a grande maioria dos usuários presentes em ambientes internos localizados na área de cobertura da licença tenha acesso a uma capacidade de rede de dados com taxa de transmissão de, no mínimo, 2 Mbps. (Vide Ofcom Assessment of future mobile competition and award of 800 MHz and 2.6 GHz, Seção 5, pgs. 96-104, disponível neste link: http: / / stakeholders.ofcom.org.uk / binaries / consultations / award-800mhz / statement / statement.pdf.) Nas regras do leilão, o regulador reconhece que a qualidade de recepção interna (indoor) depende significativamente do local e tipo de construção (ambientes remotos ou internos, construídos com paredes grossas de concreto não permitem a provisão de qualidade de transmissão ideal). Portanto, reconhecendo que o objetivo principal de tal obrigação é a transmissão de alta qualidade de banda-larga móvel para usuários localizados em uma área geográfica abrangente, a Ofcom entende que a prestadora vencedora deverá focar-se em alternativas rentáveis e eficientes para cumprir com tal obrigação, devendo desenvolver rede de acessos em ambientes externos (outdoor) que auxiliem na entrega de uma solução efetiva e de qualidade em ambientes internos (como, por exemplo, através de small cells instaladas em ambientes externos). (Vide Ofcom, Assessment of future mobile competition and award of 800 MHz and 2.6 GHz , pg. 96, disponível neste link: http: / / stakeholders.ofcom.org.uk / binaries / consultations / award-800mhz / statement / statement.pdf.) Em 2014, o regulador Chileno licitou a faixa de 700 MHz e, como parte das condições da licença, exigiu que as Prestadoras vencedoras oferecessem 70% da transmissão instantânea de conexão de dados, em 70% do país, com uma taxa de transmissão de 5 Mbps para download e 1 Mbps para upload. A Subtel esclareceu também que essas taxas seriam medidas em ambientes internos e externos, em áreas urbanas, enquanto em outras áreas as taxas seriam medidas apenas em ambientes externos. Vale notar também que o Chile aplica o modelo tradicional de Beauty Contest e os preços de reservas são sempre estabelecidos num valor significativamente mais baixo que o valor de um modelo tradicional de um leilão arrecadatório. (Vide: http: / / www.subtel.gob.cl / images / stories / apoyo_articulos / concurso_700 / respuesta_a_consultas_700.pdf). Na Nova Zelândia, além dos requisitos gerais de cobertura para implantar serviços utilizando a faixa de 700 MHz, o governo buscou aprimorar a área de cobertura móvel da faixa. O regulador concluiu que, para alcançar esse objetivo seria necessário que um determinado número de novas torres de celulares fosse instalado a cada ano. Portanto, seria necessária a construção de cinco torres de celular, por ano, durante cinco anos em áreas subatendidas. Como parte das condições da autorização, o regulador exigiu que as torres fossem instaladas em subatendidos, em rodovias principais e em destinos turísticos sem cobertura de celular. (Vide: Ministry of Business, Innovation, & Employment, 700 MHz Auction , pg. 10, disponível neste link http: / / www.rsm.govt.nz / cms / pdf-library / policy-and-planning / current-projects / digital-dividend-auction-700mhz / final_auction_discussion_document_for_publication.pdf) b. Brasil Licitação de 700 MHz e iniciativas para a melhoria da qualidade de conexão de taxa de transmissão de dados móveis O Brasil conta atualmente com mais de 260 milhões de acessos celulares. A banda larga móvel, pelas redes de terceira e quarta geração (3G e 4G), tem liderado a expansão dos acessos à internet. Os acessos feitos por meio de dispositivos móveis como tablets e smartphones, de acordo com o Ministério de Comunicações, saltaram de 18 milhões para 120 milhões entre 2010, quando foi lançado o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), e o primeiro trimestre de 2014. Com essa mensagem do Ministro de Comunicações Paulo Bernardo, se conduziu a audiência publica sobre o PNBL no senada no dia 27 de maio de 2014. Em contrapartida, continua o ministro na banda larga fixa, os acessos totalizaram 23 milhões nos primeiros meses de 2014, contra 13 milhões em 2010 . Hoje em dia o consumidor quer a Internet rápida e portátil, conforme nota o Ministro das Comunicações Paulo Bernardo, as pessoas não querem mais telefone fixo ou computador preso na parede por um fio. No ano passado, já se vendeu mais tablets do que computador (desktop) . (Vide: http: / / www12.senado.gov.br / noticias / materias / 2014 / 05 / 27 / falta-de-infraestrutura-limita-crescimento-da-internet-avalia-paulo-bernardo). É certo, o tráfego móvel global cresceu 81 por cento em 2013, alcançando 1,5 exabytes por mês no final de 2013, em comparação aos 820 petabytes por mês no fim de 2012. Em 2013, dados de conexões 4G geraram quase 15 vezes mais tráfego que as conexões que não eram 4G, contanto com 30 por cento do trafego móvel mundial. Ainda assim, mundialmente, a velocidade média de download em 2013 foi de 1387 kbps, mais que o dobro da velocidade média de 526 kbps em 2012 (Vide Cisco Visual Networking Index: global Mobile Data Traffic Forecast Update, 2013-2018 , fevereiro, 2014, disponível http: / / www.cisco.com / c / en / us / solutions / collateral / service-provider / visual-networking-index-vni / white_paper_c11-520862.pdf). O constante crescimento na demanda por serviços móveis de dados está diretamente relacionado ao crescimento de tráfego sobre as redes móveis, levando consequentemente à necessidade de adequação da rede móvel, incluindo a rede de transporte (backhaul), bem como a rede de acesso (antenas, equipamentos do usuário, etc.) de transmissão de dados. Desta forma, a licitação de 700 MHz deveria focar nas redes de acesso de dados, visando taxa de transmissões superiores, assim como melhor performance da rede, trazendo melhoria de qualidade do serviço móvel e acesso ao usuário final. Essas medidas acabam por auxiliar no cumprimento das obrigações de indicadores de qualidade do Plano Geral de Metas de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal PGMQ-SMP, da Resolução 575 de 2011. Para tanto, a licitação da faixa de 700 MHz poderia focar em dois aspectos adicionais relacionadas à melhoria da capacidade da rede de acesso móvel no país, o uso de tecnologias eficientes para prover qualidade de transmissão indoor e outdoor (como por exemplo, através do incentivo de uso e implementação de small cells em áreas mais povoadas, tanto para usuários finais como para escolas públicas), como também incentivos ao uso da tecnologia de agregação de portadoras, aprimorando a qualidade de transmissão oferecida ao usuário final. a) Uso de small cells visando à melhoria da qualidade de acesso A tecnologia oferecida pela small cells é extremamente relevante para dar suporte ao aumento do tráfego das redes móveis, atuando como equipamento acessório das redes de antena macro, desafogando seu tráfego, e otimizando a utilização do espectro. Essencialmente, a implantação de sistemas small cells traz a rede mais próxima ao usuário fornecendo melhor capacidade de transmissão de dados onde necessário. Ainda assim, como o uso de small cells é projetado pelas Prestadoras, operando nas frequências autorizadas, não há riscos de interferência prejudicial. Vale ressaltar também que as tecnologias 4G, como LTE e LTE-Advanced, incorporam as small cells como parte integrante e vital de sua arquitetura de rede para a oferta de serviços móveis de dados com a capacidade e qualidade necessários a suportar as demandas de conectividade da sociedade. É imprescindível que se instalem mais small cells em todo o Brasil, incluindo em residências, empresas, ou entidades governamentais, e compreendendo todas as tecnologias 3G, 4G, e de todos os tipos small cells, reforçadores, sistemas de antenas distribuídas, para poder garantir melhor capacidade de rede de acesso de dados móveis em ambientes internos e externos no país. É também importante que os valores de upload e download estejam mais alinhados com a média internacional. i. Proposta visando assegurar maior qualidade de serviço a todos os usuários no Brasil Proposta: Propõe-se um novo item 18.X a fim de incentivar a melhoria da qualidade de redes de acesso de dados, bem como a adição de um subitem estimulando o uso de small cells no provimento de capacidade de rede de acessos de dados em ambientes internos (indoor) em áreas específicas de cobertura do Edital de Licitação 004 / 2012 / PVCP / SP, com o objetivo de cobertura em ambientes externos (outdoor) em uma vasta área da população, incluindo residências, estabelecimentos comerciais, e entidades governamentais, conforme texto a ser apresentado a seguir. No texto proposto, consideraram-se indicadores de taxas mínimas de velocidade de download na região da América Latina, conforme determinadas em planos nacionais de banda larga na região, colocando o Brasil em linha com a tendência regional. Sugestão de Texto: 18.X. A possibilidade a que se refere o item 18 também será condicionada ao provimento de capacidade de rede de acesso com conexão de dados com taxa de transmissão de, no mínimo: a) 1 Mbps de download e de 256 Kbps de upload para cada terminal móvel de acesso que utilizar quaisquer faixas de radiofrequências destinadas ao cumprimento dos Compromissos de Abrangência referidos no item mencionado, até 31 de dezembro de 2016; e b) 4 Mbps de download e de 1 Mbps de upload para cada terminal móvel de acesso que utilizar quaisquer faixas de radiofrequências destinadas ao cumprimento dos Compromissos de Abrangência referidos no item mencionado, até 31 de dezembro de 2019. 18.XX A Prestadora vencedora poderá aplicar alternativas rentáveis e eficientes para implementar a obrigação do item 18.X, podendo desenvolver rede de acessos em ambientes externos, que auxiliem na entrega de uma solução efetiva e de qualidade em ambientes internos (como, por exemplo, através de small cells). ii. Proposta visando assegurar maior qualidade de serviço em escolas em áreas urbanas: Como mencionado anteriormente, os usuários de uma small cell constituem também entidades públicas e do governo, bem como as próprias Prestadoras do SMP e do SME. Alguns exemplos seriam a instalação de small cells em bibliotecas, praças públicas, estádios de futebol, etc., onde a própria operadora seria o usuário da small cell. A velocidade mínima atual do Programa Banda Larga nas Escolas, resultado de um compromisso voluntário das concessionárias de telefonia fixa firmado durante a mudança do Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU) do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) prevê que todas as escolas tenham velocidades de até 2 Mbps disponível. Porém, seria mais adequado que as escolas públicas tenham acesso a conectividade de banda larga sem fio, com uma taxa de transmissão de conexão de dados compatíveis com as necessidades dos estudantes. Um estudo recente do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (CETIC.br) do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), mostrou que computadores portáteis e tablets estão cada vez mais presentes nas escolas públicas brasileiras, porém a velocidade de conexão limita o uso da Internet nessas escolas (http: / / www.cetic.br / publicacoes / 2012 / tic-educacao-2012.pdf). Hoje, 57% das escolas públicas possuem Internet sem fio, em comparação a 73% nas escolas particulares. Apesar de o Programa Banda Larga nas Escolas ter estipulado, em 2011, o objetivo de conectar todas as escolas publicas urbanas com velocidade de conexão a partir de 2 Mbps, os dados apontam que ainda há um longo caminho a ser percorrido. Isso se deve ao fato de que a maioria das escolas públicas (58%) tem sua velocidade de conexão concentrada em até 2 Mbps a velocidade mínima estipulada pelo programa. Mais da metade dessas escolas (32% do total) apresentou conexão de até 1 Mbps. Ao aprofundar os desdobramentos dessa limitação de acesso a Internet, vale ressaltar que a conexão é compartilhada simultaneamente por mais de um computador. Sendo assim, algumas atividades que exigem maior velocidade de conexão (como assistir / postar vídeos, músicas ou imagens, e outras atividades que envolvam download ou upload) são limitadas ou até mesmo impossibilitadas. É importante destacar que apenas 8% das escolas públicas possuem uma conexão com velocidade superior a 8 Mbps, enquanto nas escolas particulares essa proporção atinge 36%. De acordo com os diretores, professores e coordenadoras das escolas públicas, a baixa velocidade de conexão dificulta o uso das tecnologias de informação e comunicação no processo pedagógico brasileiro. (Vide p. 158-159 do estudo, disponível no link: http: / / www.cetic.br / publicacoes / 2012 / tic-educacao-2012.pdf). O próprio Ministério da Educação reconhece que a velocidade de 2 Mbps é demasiadamente baixa, comparando-a com a velocidade média do momento. (Vide: http: / / www.fnde.gov.br / fnde / institucional / perguntas-frequentes / programas / item / 3821-banda-larga-nas-escolas). Proposta: Propõe-se a inserção de um novo item 18, para adicionar os Compromissos de Abrangência sobre a transmissão de dados em escolas públicas urbanas, visando aumentar as alternativas de conexão à internet, bem como a taxa de acesso e transmissão de dados nessas escolas, usando o recurso de small cells, visando adequar o nível de acesso às TICs no setor educacional. No texto proposto, os valores de download foram considerados com base na velocidade mínima necessária para que se tenha uma acesso adequado no ambiente escolar. Também se considerou indicadores na região da América Latina sobre velocidades mínimas de download determinadas em planos nacionais de banda larga na região. Destaca-se que esta meta de compromisso de cobertura ao ser levada em consideração deve ser descontada do preço mínimo das autorizações de 700 MHz. Sugestão de Texto: 18.Y. A possibilidade a que se refere o item 18 também será condicionada ao provimento de capacidade de rede de acesso com conexão de dados às escolas públicas urbanas, com o provimento de taxa de transmissão de, no mínimo: a) 100 kbps por matrícula de download para todas as escolas públicas urbanas que utilizarem quaisquer faixas de radiofrequências destinadas ao cumprimento dos Compromissos de Abrangência referidos no item mencionado 18.Y, até 31 de dezembro de 2016; e b) 1 Mbps por matrícula de download para todas as escolas públicas urbanas que utilizarem quaisquer faixas de radiofrequências destinadas ao cumprimento dos Compromissos de Abrangência referidos no item mencionado 18.Y, até 31 de dezembro de 2019. 18.YY. A Prestadora vencedora deverá focar em alternativas rentáveis e eficientes para implementar a obrigação do item 18.Y, podendo desenvolver rede de acessos em ambientes externos, que auxiliem na entrega de uma solução efetiva e de qualidade em ambientes internos (como, por exemplo, através de small cells). b) Proposta visando à agregação de portadoras para melhoria de qualidade (Carrier Aggregation) A agregação de portadoras é uma característica fundamental do LTE-Advanced, permitindo que as Prestadoras expandam as larguras de bandas para prover serviços LTE combinando espectro de canais separados. O padrão LTE-Advanced permite a possibilidade de utilizar a técnica de agregação de portadoras, podendo agregar até 5 canais de 20 MHz, na mesma faixa de frequências, em blocos contínuos e descontínuos, e em faixas de frequências diferentes, totalizando uma largura de banda de até 100 MHz. A agregação de portadoras permite o aumento de largura da banda e aumenta a taxa de transmissão, permitindo o uso do espectro de acordo com a necessidade e disponibilidade encontradas nas mais diversas situações, tanto do espectro quanto as taxas exigidas pelo usuário. O regulador britânico Ofcom conduziu uma análise teste e simulação de agregação de portadoras numa rede extremamente congestionada, que continha demanda para o dobro de capacidade disponível na rede. Como parte da simulação, mensagens foram enviadas através dessa rede e os administradores do teste se encarregaram de observar se as mensagens seriam entregues de acordo com uma taxa de qualidade esperada. Como resultado, foi observada uma melhoria na taxa de transmissão de 200% em uma rede de banda limitada e congestionada quando usando a simulação de agregação de portadoras. Esse experimento permitiu a conclusão de que a agregação de portadoras de faixas de radiofrequência se vê cada vez mais importante, levando em consideração a crescente fragmentação do espectro resultante da competição no mercado móvel . (Vide: http: / / stakeholders.ofcom.org.uk / market-data-research / other / technology-research / research / spectrum-liberalisation / specagg / ) A Ofcom reconheceu ainda que é necessário estimular a prática de agregação de espectro no mercado celular, pois oferece aos Prestadores de serviço a flexibilidade de atender seus usuários de acordo com suas demandas, com a largura de banda necessária e com a melhor qualidade de serviço possível. Proposta: A Anatel deveria incentivar explicitamente o uso de agregação de portadoras de qualquer subfaixa de radiofrequência para as quais as Prestadoras detenham autorização de uso. Esta iniciativa permitiria às Prestadoras vencedoras a possibilidade de prover melhor qualidade de serviços para usuários, aumentando a largura da banda e aprimorando a taxa de transmissão de dados, possibilitando que o espectro seja utilizado de acordo com a necessidade e disponibilidade encontradas nas mais diversas situações, tanto do espectro quanto as taxas exigidas pelo usuário. Assim, propõe-se a inclusão de um novo item na seção de Condições de Uso de Subfaixas de Radiofrequência do Anexo II-B que incentive a agregação de portadoras na faixa de 700 MHz. Sugestão de Texto: Novo item. (A ser incluído após o item 20, e antes do item 21 do Anexo II-B). Com objetivo de otimização do uso do espectro, será incentivada a prestação do SMP através da agregação de portadoras de subfaixas de radiofrequências dentre aquelas que as proponentes vencedoras desta licitação detenham Autorização de uso de Radiofrequência. A agregação de portadoras contribui para a melhora no desempenho e qualidade das redes móveis, e seu uso por partes das proponentes vencedoras desta licitação, quando comprovado, acarretara na redução no valor final da outorga. Os valores dessa redução nos custos do espectro será calculado com base nos valores adicionais gastos para implementação dessa funcionalidade. A Qualcomm se coloca à disposição da Anatel para quaisquer questões que se façam necessárias. Atenciosamente, Francisco Giacomini Soares Diretor Sênior de Relações Governamentais Fixo: (61) 3329-6147 Celular: (61) 9951-6500 Email: fsoares@qti.qualcomm.com Conforme texto da contribuição. 03/06/2014 17:02:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 CONSULTA PÚBLICA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014   Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo n 53500.005372 / 2014, a proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. O texto completo da proposta de edital estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br / , relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca - 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   71336 17 JairSV Art. 13 A Anatel poderá adequar as características técnicas estabelecidas nos regulamentos técnicos referentes à instalação e à operação de novas estações de Radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz a 806 MHz, com o objetivo de mitigar ou diminuir o potencial de interferências prejudiciais. Visando atender as características técnicas já pré-estabelecidas no PBTVD dos serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens do SBTVD operando nos canais de 14 a 51 A cobertura do sinal de TV Aberta, conforme previsão apontada no PBTVD não poderá ser afetada em detrimento dos serviços de radiocomunicação na faixa pretendida. 03/06/2014 17:22:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 CONSULTA PÚBLICA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014   Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo n 53500.005372 / 2014, a proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. O texto completo da proposta de edital estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br / , relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca - 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   71338 18 abra Ocupação da faixa A Associação Brasileira de Radiodifusores - ABRA vem apresentar suas contribuições com o texto abaixo: Em complementação às suas análises do Relatório da Universidade de Mackenzie e à sua participação nos testes laboratoriais e de campo da Anatel, a SET realizou análises técnicas complementares sobre as condições de convivência entre a TVD e 4G / LTE. É com base nesse estudo que apresentamos uma proposta de uso da faixa de 700 MHz que se apresenta como a melhor forma de atender aos requisitos de convivência entre os serviços envolvidos - Televisão aberta digital e banda larga LTE, e ainda dos serviços de segurança - e de se realizar o leilão da faixa sem qualquer atraso nos tempos desejados pelo governo: A. Leilão dos Blocos 4-5, 6-7 e 8-9, com limitação de banda ocupada de uplink no máximo 10MHz, mesmo em condições de compartilhamento de infraestrutura; B. Estudo no curto prazo das condições de convivência entre a TVD e os serviços críticos, seguida da efetivação da destinação de 5 + 5 MHz para a segurança pública no segmento dos blocos 1, 2 e 3; C. Revisão da utilização da faixa após: Implementação das medidas de mitigação pertinentes Concluídas as condições de convivência entre a televisão digital e os serviços de segurança; Consolidadas as operações das redes 4G LTE nos Blocos 4 a 9, com as redes ocupadas em no mínimo 60%, e; Terminado o remanejamento das emissoras de televisão conforme o Plano Básico de Televisão Digital. Os equipamentos protótipos dos testes em campo Conforme registrado no Relatório da Anatel sobre os testes em campo de Pirenópolis, os equipamentos utilizados os únicos disponíveis eram protótipos, com desempenho superior às especificações da Resolução n 625 / 2013, criando um hiato entre os testes feitos com base nas regras brasileiras e aqueles usando tais protótipos, como ilustram as figuras que seguem, as quais evidenciam a condição de muito menor interferente dos protótipos. Consequência imediata desse hiato é a falta de significado prático dos testes, salvo se um exercício de relativização entre o que prescreve a Resolução n 625 / 2013 e as características técnicas dos protótipos forem realizados. Os serviços de segurança na faixa de 700 MHz A Resolução no. 625 / 2013 prevê a utilização do Bloco 1, o mais próximo do canal 51, por sistemas de segurança pública, defesa nacional e infraestrutura. A mitigação dessa interferência sobre a recepção de TV Digital não foi testada. Em que pese seu caráter de serviço emergencial e, portanto, de uso descontinuado, faz-se necessário o estabelecimento de condições apropriadas de convivência que protejam ambos, os serviços de segurança e a TV Digital. Como bem o menciona o documento da SET, a radiodifusão aberta tem também um papel vital nas situações emergenciais, como serviço de segurança para a população. Em momentos de crises, as emissoras estão sempre presentes como fonte confiável de notícias e informação de emergência. A robustez de sua infraestrutura de transmissão e o poder das ondas de rádio, emissoras de rádio e TV são muitas vezes o único meio de comunicação disponível durante situações de desastre, quando o telefone celular e as redes sem fio podem não ser confiáveis. Experiências internacionais cautelosas A adoção de posicionamento cauteloso com relação à disponibilização e uso do dividendo digital tem exemplos importantes como o adotado no Chile, onde a Subtel licitou 70 MHZ, criando uma banda de guarda de 20 MHz, incluindo 15 MHz que foram considerados uma reserva . Assim o governo prevê a possibilidade de criar uma quarta infraestrutura, que poderá ser para segurança ou comercial e elimina as preocupações sobre interferência. Em circunstâncias diferentes, mas movida pela mesma cautela, o primeiro dividendo digital europeu foi de apenas 72 MHz. Quando de sua decisão sobre o dividendo digital, a Europa concluiu que não existiam informações suficientes sobre a demanda futura de banda larga sem fio que justificasse um dividendo digital maior que 72 MHZ, sem descartar a possibilidade de se destinar uma segunda sub-banda para a banda larga sem fio, no médio ou longo, prazos . Todos os estudos contratados pela Comissão Europeia concluíram ser prematura a possibilidade de existência de um caso econômico justificando um dividendo digital maior, quando comparado com os riscos de interferência na radiodifusão. Destaque-se que essa ocupação proposta é um elemento crítico do conjunto necessário de medidas de mitigação, para, juntos e concomitantes, viabilizar o uso da faixa. A implementação desse conjunto de medidas de mitigação demandará o planejamento e implementação de complexa logística A ocupação proposta não elimina, portanto, a necessidade de medidas de mitigação, a saber: Filtros nas ERBs e nos receptores & 61602; Troca de antenas & 61602; Realocação de antenas A logística de implantação dessas medidas será um imenso desafio, demandando mão de obra especializada em grande quantidade, em todo o território nacional. Não há modelagem que reflita a realidade brasileira caracterizada por instalações improvisadas e inadequadas, cabos não blindados, amplificadoras ao longo de toda a antena. O tratamento adequado dessas situações pelos novos entrantes será vital para o cumprimento pelo Governo do compromisso de garantir que não haverá interferência. As antenas internas Considerando a taxa de penetração das antenas interna nos lares brasileiros, as quais são fator de preocupação de todos os atores envolvidos na destinação da faixa de 700 MHz para a banda larga móvel, Ministério das Comunicações, Anatel e radiodifusores incluídos, destacamos este item como de grande sensibilidade. Acontece que as antenas internas, de uso massificado, com e sem amplificação, revelaram-se o aspecto mais difícil do estabelecimento das condições de convivência. Enquanto já se concluiu que todas as antenas internas com amplificação terão que ser substituídas por antenas externas, fato que demandará o planejamento e implementação de complexa logística, a solução para as antenas internas sem amplificação ainda está sendo buscada e é tema da sugestão que trazemos, assim como do estudo do Anexo 1 que embasa a proposta. As pesquisas realizadas pelo Ibope, em maio de 2014, mostram que é significativo o percentual da população que depende da televisão aberta terrestre. Os dados são de tamanha relevância que, na Região Metropolitana de São Paulo, região de maior potencial de consumo do país, 51% da população depende dela para ter acesso à televisão. Para agravar esta situação, esse percentual cresce em outras regiões brasileiras, como mostra a pesquisa feita pelo mesmo Instituto em Caruaru (PE), onde 84% da população só tem TV aberta terrestre. O Trabalho do Ibope mostra ainda ser significativa a parcela da população que depende de antena interna. Em São Paulo, 25% dependem de antena interna e, em Caruaru, uma cidade de trezentos mil habitantes, esse percentual cresce para 75%. Os resultados dos testes realizados, com relação à questão das antenas, é devastador: Todos os cenários de interferência demandam filtros nas televisões e nas ERB.s; As externas foram pouco afetadas; As antenas internas são extremamente afetadas, e; As antenas internas amplificadas precisam ser substituídas Cenários de interferência e mitigação Considerando os resultados dos testes de convivência entre ISDB-T e LTE na faixa de 700 MHz divulgados em anexo a Consulta Pública 18 / 2014, os seguintes cenários de interferência e mitigação foram identificados e analisados com vistas reduzir ao mínimo a ocorrência de interferências prejudiciais não mitigáveis: 1 DOWNLINK: Interferências provenientes do downlink LTE são, em sua grande maioria, mitigáveis com uso simultâneo de filtros na recepção de TV e nas estações base. Algumas antenas coletivas precisarão de melhoria adicional, demandando um reposicionamento da antena de recepção de TV. 2 UPLINK: As interferências provenientes do uplink LTE podem provocar maior ou menor interferência na recepção de TV dependendo da banda de guarda entre a TV Digital e o 4G / LTE e da banda ocupada pelo uplink. Antena Coletiva: Opera com interferência mitigável em função de seu maior distanciamento do terminal de usuário. Antenas Externas (com e sem amplificação): Operam com interferência mitigável para banda ocupada de 5MHz ou banda ocupada de 10 MHz a partir do Bloco 2 ou para banda ocupada de 20 MHz a partir do Bloco 3. Antenas internas passivas: Operam com interferência mitigável para banda ocupada de 5 MHz a partir do Bloco 3 ou banda ocupada de 10 MHz a partir do Bloco 4. Antenas internas amplificadas: Sofrem interferência não mitigável de uplink e precisa ser substituída One-Seg: Operam com interferência mitigável para banda ocupada de 5 MHz a partir do Bloco 2 ou banda ocupada de 10 MHz a partir do Bloco 4. 1. OBJETO 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: O Anexo II - A deverá ser revisado. Em função da proposta de nova abordagem para uso da faixa. a.1. Suprimir b.1. Suprimir Novo procedimento contido na proposta de revisão do RUE, objeto da CP 14 ainda em fase de comentários. Importantes conceitos e implicações por esclarecer como o conceito de autorização de uso de frequências em caráter secundário, que pode ou nao ser o mesmo conceito de atribuição secundária. Ou como ficam os direitos de um autorizado em caráter secundário que fez investimentos em infraestrutura vis-a-vis os direitos do autorizado em caráter primário. E ainda como ficam as obrigações do autorizado em caráter secundário no contexto das atividades de mitigação da interferências na TVD. 1.4 (...) Acrescentar o item 1.4.1: 1.4.1. Aplicam-se à nova autorização prevista no caput todas as obrigações relativas a não interferência na TVD, na faixa de 470 a 698 MHz Assegurar a proteção à TVD em conformidade com os compromissos do governo. 1.10 (.....) Acrescentar o item 1.11. 1.11. As proponentes vencedoras deverão observar o cronograma geral de transição de Televisão Digital, de acordo com o ANEXO II - H. É imprescindível tornar mais claros e transparentes os prazos e as responsabilidades das proponentes vencedoras, bem como estabelecer o valor de custeio de migração e mitigação nas propostas. & 8195; 10.7. A(s) Proponente(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar um instrumento de garantia de execução para o Compromisso disposto no ANEXO II B referente ao pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, com prazos de validade mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel. 10.7. A(s) Proponente(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar um instrumento de garantia de execução para o Compromisso disposto no ANEXO II B, no valor estabelecido pela Anatel no Anexo II-A, correspondente aos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, com prazos de validade mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel. Para tornar mais claro que o valor de custeio de migração e mitigação deve ser apontado e garantido, no edital, bem como nas respectivas propostas. & 8195;12.1. (...) Acrescentar o item 12.1.1. 12.1.1. Constatada tecnicamente a interferência prejudicial nas estações de radiodifusão e de telecomunicações regularmente autorizadas e instaladas, a Anatel determinará à AUTORIZADA a interrupção imediata das suas irradiações, até a remoção da causa da interferência, independente da instauração de Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações PADO, pela ANATEL. Para fins de celeridade, deve ser assegurada a prerrogativa da Anatel de interromper a irradiação prejudicial da AUTORIZADA nos serviços de telecomunicações regularmente explorados, independentemente da instauração de PADO. ANEXO II - A. Revisar Nova ocupação da faixa. ANEXO II - B - COMPROMISSOS E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQUÊNCIAS DE 700 MHz 3.1 (...) 3.1. Os valores relativos ao ressarcimento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, a serem pagos por cada uma das Proponentes vencedoras de cada um dos Lotes, encontram-se explicitados no ANEXO II - A, e deverão ser repassados à Entidade de que trata o item 9, nos seguintes prazos e percentuais: a) 1 Parcela: 30 (trinta) por cento, em até 30 (trinta) dias após a contratação da Entidade; b) 2 Parcela: 30 (trinta) por cento, em até 6 (seis) meses após a contratação da Entidade; c) 3 Parcela: 30 (trinta) por cento, em até 12 (doze) meses após a contratação da Entidade; d) 4 Parcela: 10 (dez) por cento, em até 18 (dezoito) meses após a contratação da Entidade. Deixar claro que quando se fala de ressarcimento está se referindo à redistribuição e mitigação. Ademais, na proposta original, não fica claro se este cronograma atenderá a necessidade real de remanejamento. Por exemplo, nos primeiros 12 meses pós-contratação da Entidade, ela contará com 30% de um valor que não está definido na Minuta. Visando garantir que a faixa esteja disponível para utilização em um prazo de 12 meses, é necessário o aporte de recursos, de forma célere, para a operacionalização da migração e mitigação em prazos bem inferiores aos sugeridos. ANEXO II - B - COMPROMISSOS E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQUÊNCIAS DE 700 MHz TEXTO DA CONSULTA SUGESTÃO JUSTIFICAÇÃO 3.3. (...) Incluir o item 3.4. 3.4. As condições e as situações em que ocorrerão a Redistribuição de Canais de TV e RTV estão detalhadas no ANEXO II-F. É necessária a inserção de mais um ANEXO (II-F), no qual estarão explicitadas as situações e as condições em que o remanejamento deverá acontecer. 1. Geradoras e retransmissoras instaladas entre os canais 52 e 69. 2. Geradoras e retransmissoras instaladas entre os canais 14 e 51, mas que para propiciar o remanejamento deverão ser alocadas em outro local, dentro da faixa entre os canais 14 e 51. Caso a retransmissora esteja em situação irregular, ou seja, embora em funcionamento não apareça no cadastro da Anatel, a emissora deverá comprovar que a mesma se encontrava em funcionamento para ter direito ao remanejamento, bem como que já havia solicitado a regularização em outra data, mas não foi atendida (Portaria MC 282 / 2013). & 8195; ANEXO II - B - COMPROMISSOS E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQUÊNCIAS DE 700 MHz TEXTO DA CONSULTA SUGESTÃO JUSTIFICAÇÃO 4. (...) Incluir item 4.2. 4.2. Adicionalmente, também terão direito ao ressarcimento de que trata o item 3, os radiodifusores que comprovarem que estavam em funcionamento, pendente de regularização junto ao órgão regulador, em data anterior à 13 de novembro de 2013. Os radiodifusores não podem ser prejudicados pela morosidade estatal. Eventuais pedidos de regularização ainda não apreciados pelo Ministério das Comunicações, deverão ser levados em consideração para fins de ressarcimento. Os atos da Anatel de redistribuição de canais da faixa de 700 MHz foram emitidos entre novembro de 2013 e março de 2014. Eles determinam a situação do PBTVD na situação pós-redistribuição, com ou sem switch off analógico, dependendo do congestionamento da faixa abaixo do canal 52 na região. O Ato n 7.053, de replanejamento da Grande São Paulo e das regiões de Campinas e Sorocaba, estabeleceu prazos para o enquadramento na nova situação prevista para algumas estações de São Paulo, mas todos os demais atos estabelecem que as alterações de canais ficam condicionadas à publicação de cronograma pelo Ministério das Comunicações. Portanto, não há como haver comprovação da entrada em operação na nova situação ou mesmo de ter havido investimento em equipamentos e infraestrutura para canais redistribuídos. Há muitas entidades interessadas em enquadrar logo os canais na nova situação, mas as solicitações vêm sendo freadas pela própria Anatel, que não tem se manifestado quanto à viabilidade técnica de antecipar a migração, que tem que ser verificada caso a caso ANEXO II - B - COMPROMISSOS E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQUÊNCIAS DE 700 MHz TEXTO DA CONSULTA SUGESTÃO JUSTIFICAÇÃO 6.1. Deverá ser distribuído 1 (um) Conversor de TV Digital Terrestre com desempenho otimizado ou com filtro 700 MHz para cada família cadastrada no Programa Bolsa Família do Governo Federal. 6.1. Deverá ser distribuído e instalado 1 (um) Conversor de TV Digital Terrestre com desempenho otimizado para cada família cadastrada no Programa Bolsa Família do Governo Federal, bem como às famílias com renda de até 2 (dois) salários mínimos. 6.2. A mitigação dos problemas de interferência prejudicial nos sistemas de recepção de TV e RTV de cada família cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal que vier a ser afetada, será providenciada pela EAD e dependerá do tipo de sistema de recepção de TV existente e da localização do domicilio com relação as ERB.s das redes LTE. 6.2.1 Caso a recepção se dê através de antena externa, a EAD deverá enviar técnico para diagnosticar o problema e implementar a solução adequada. 6.2.2. Caso a recepção se dê através de antena interna, a EAD deverá providenciar sua substituição por uma antena externa apropriada em conjunto com filtros a serem instalados nas ERB.s e nos televisores 6.3. A EAD deverá se responsabilizar pelas soluções de todos os casos que demandarem substituição de antena interna por antena externa, além dos domicílios do Cadastro Único. 6.4 A EAD deverá comprovar ao GIRED que suas soluções de mitigação contemplaram tanto as interferências causadas pelas ERB.s quanto as potenciais interferências que adviriam dos terminais dos usuários como consequência do adensamento dos usuários. Em muitos casos será necessário um conjunto de medidas de mitigação. A implementação desse conjunto de medidas de mitigação demandará o planejamento e implementação de complexa logística envolvendo, simultaneamente e em todo o país Filtros nas ERB s e nos receptores Troca de antenas Realocação de antenas A logística de implantação dessas medidas será um imenso desafio, demandando mão de obra especializada em grande quantidade, em todo o território nacional.O tratamento adequado dessas situações pelos novos entrantes será vital para o cumprimento pelo Governo do compromisso de garantir que não haverá interferência. Como isso está sendo tratado. Há uma grande parte da população empregada, mas com rendimentos próximos dos participantes do Bolsa Família, e ela não deveria ter que arcar com os ônus da combinação das práticas de mitigação. Na verdade os termos e condições da Res. 625 da Anatel se aplicam a todos os brasileiros: Art. 16. As adquirentes do direito de uso das radiofrequências dos canais redistribuídos em decorrência do previsto no 1 do art. 14 e no caput do art. 15 deverão arcar com os custos decorrentes da redistribuição e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação. Desnecessário o comentário de que as antenas de recepção são parte intrínseca dos sistemas de radiocomunicação. & 8195; ANEXO II - B - COMPROMISSOS E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQUÊNCIAS DE 700 MHz TEXTO DA CONSULTA SUGESTÃO JUSTIFICAÇÃO 9. As Proponentes vencedoras deverão contratar Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização dos Canais de TV e RTV EAD com o objetivo de operacionalizar, de forma isonômica e não discriminatória, todos os procedimentos relativos ao ressarcimento de que tratam os itens anteriores. 9. As Proponentes vencedoras deverão constituir uma sociedade empresarial Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV EAD com o objetivo de resolver os casos de interferência com base nos princípios estabelecidos pelo governo, a saber: i) garantir que os usuários da TVD recebam um serviço de alta qualidade, com uma abordagem de assistência proativa (antes da ocorrência da interferência) e pós-ativa (depois de detectada a interferência); e ii) garantir que os adquirentes da faixa de 700 MHz operarão seus sistemas de forma a resguardar e manter o valor da TVD. Para tanto, ela deverá operacionalizar, de forma isonômica e não discriminatória, todos os procedimentos relativos à redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação de que tratam os itens anteriores. 9.1 Constarão dos Termos de Autorização as obrigações das proponentes vencedoras com relação ao desempenho da EAD, que será avaliada com base em indicadores de desempenho a serem definidos pelo GIRED e incluídos nos Termos de Autorização. 9.2 Na eventualidade de um desempenho da EAD abaixo do adequado, a Anatel, notificada pelo GIRED, aplicará sanções operacionais aos proponentes vencedores, incluindo-se, mas não se limitando, a: suspender a implementação da rede; suspender a comercialização dos serviços; reduzir as potências de transmissão das ERBs; que constarão dos Termos de Autorização. A abordagem proposta dá maior dinamismo à gestão da entidade a ser criada, aumenta a responsabilidade dos proponentes vencedores ao mesmo tempo que facilita a tarefa deles de gerir a entidade, assegurando uma forte presença da Anatel através da presidência e da secretaria do GIRED e do recurso máximo de submeter conflitos ao Conselho Diretor da agência. Outras vantagens importantes: não seria uma empresa com fins lucrativos o que estenderá o alcance do orçamento da joint venture; incentivará - financeira e idoneamente - os proponentes vencedores a assegurar que a implementação das redes e as atividades de mitigação sejam adequadamente coordenadas; facilitará decisões efetivas sobre mitigação e fortalecerá a presença da Anatel junto a EAD através das obrigações assumidas contratualmente através dos Termos de Autorização pelos proponentes vencedores, acionistas da EAD. O caso do Reino Unido: a entidade denominada Mitco (enquanto embalada pelos planos do Governo) deu origem a DIGITAL MOBILE SPECTRUM LIMITED (com a marca fantasia at800), criada pelas operadoras que adquiriram a faixa de 800 MHZ. Cinco alternativas foram consideradas para a formalização da Mitco, dentre as quais, se optou por uma empresa constituída pelas operadoras: Empresa privada dirigida pelos radiodifusores; Empresa privada dirigida pelos operadoras adquirentes; Empresa governamental; Empresa privada dirigida por terceiros contratados; Joint Venture Publico - privado 10. (...) 10. O contrato social da EAD deverá ser previamente aprovado pelo GIRED e deverá conter cláusulas essenciais, detalhando: I. Os procedimentos e características do relacionamento entre a EAD e o GIRED, incluindo a realização de reunião mensal, o fornecimento mensal de informações relativas às suas atividades, o detalhamento das informações que deverão ser fornecidas; II. A obrigação da EAD de apresentar mensalmente um relatório sobre sua avaliação com base nos Indicadores de Desempenho a serem definidos pelo GIRED III. A obrigação da EAD em comunicar imediatamente ao GIRED as falhas e dificuldades verificadas no cumprimento de suas atividades; IV. Dispositivos que permitam ao GIRED realizar a qualquer tempo auditorias sobre suas atividades operacionais, comerciais, administrativas e financeiras; V. Dispositivos que permitam ao GIRED intervir nos processos relacionados às atividades da EAD, no sentido de garantir a continuidade e a eficácia das mesmas; VI. Garantias de impessoalidade e integridade na execução de suas atividades; VII. A obrigatoriedade de contratação anual de Auditoria Externa independente para averiguar a correta execução das atividades relativas ao ressarcimento de que trata o item 3 e das atividades de mitigação mencionadas em XXXX principalmente quanto à aplicação eficiente dos recursos a ele destinados. VIII. A obrigatoriedade da EAD cumprir o planejamento e o cronograma estabelecidos pelo GIRED IX. Dispositivo que assegure a efetivação do estabelecido no item 15. X. A independência administrativa e autonomia financeira, patrimonial e impessoalidade decisória em relação às proponentes vencedoras. XI. Constituição segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país; XII. Ter prazo de duração indeterminado. 10.1. O GIRED deverá aprovar o contrato SOCIAL DA EAD em 30 dias, a partir da sua apresentação formal pelos proponentes vencedores, cabendo ao GIRED a decisão em caso de falta de consenso sobre as cláusulas essenciais do contrato. 10.2. O Presidente e demais diretores da EAD deverão ser escolhidos ED REFERENDUN entre o GIRED e os proponentes vencedores. 10.3 O contrato social da EAD , assim como as atas das reuniões mensais da EAD e o GIRED, deverão se tornar públicos, sendo disponibilizados nos sítios da EAD e da Anatel. Essas cláusulas são vitais para que a Anatel e os radiodifusores - através do GIRED - tenham poder efetivo de supervisionar a EAD, intervindo em suas atividades se necessário. 11 e 12. (...) 11. SUPRIMIR 12. SUPRIMIR. À vista do modelo de constituição da EAD, impõe-se a supressão da regra de conflito de interesses. 13. A EAD deve executar as seguintes atividades, dentre outras definidas pelo Grupo de que trata o item 16: I. Gerir e empenhar os recursos referidos no item 3, observando os princípios da economicidade, modicidade, eficiência, probidade administrativa e ética. II. Estabelecer, junto aos fornecedores, às equipes de instalação e logística e às empresas de radiodifusão a serem ressarcidas, os cronogramas operacionais de migração para os novos canais de TV e RTV atribuídos, respeitando os prazos definidos pelo Ministério das Comunicações em observância ao artigo 10 do Decreto n 5.820, de 29 / 6 / 2006, alterado pelo Decreto n 8.061, de 29 / 7 / 2013. III. Especificar, adquirir e instalar equipamentos e infraestrutura de radiodifusão que garantam condições técnicas de cobertura, capacidade e qualidade semelhantes as dos equipamentos de radiodifusão já utilizados pelos radiodifusores objeto do ressarcimento, transferindo, após a instalação, a propriedade desses bens aos respectivos Radiodifusores. IV. Promover, em seu âmbito ou mediante a contratação de terceiros, capacitação dos recursos humanos, quando necessário, para garantir a correta operação dos novos equipamentos adquiridos ou adaptados. V. Adquirir e distribuir filtros de recepção de TV e Conversores de TV Digital Terrestres com filtro de recepção de TV embutido, bem como adotar outras técnicas de mitigação, quando necessário, conforme disposto no item 6 e subitens. VI. Recolher e administrar os equipamentos e infraestrutura que forem objeto de substituição, conforme disposto no item 5.2. VII. Prover página na Internet e campanha publicitária, inclusive em TV aberta, para informar toda a população sobre o processo de redistribuição de canais e de desligamento do sinal analógico de TV. VIII. Prover central de atendimento telefônico para dirimir dúvidas e para auxiliar toda a população na instalação dos filtros de recepção de TV e Conversores de TV Digital Terrestre, dentre outros. IX. Estabelecer forma de atendimento preferencial à população nas hipóteses de domicílios equipados com antena externa que opere em faixa de UHF, nos casos em que isso se faça necessário para a mitigação. X. Fornecer informações à Agência, conforme definição do Grupo de que trata o item 16. 13. A EAD deverá gerir os recursos referidos no item 3, observando os princípios da economicidade, modicidade, eficiência, probidade administrativa e ética, executando as seguintes atividades, dentre outras definidas pelo Grupo de que trata o item 16, através de duas estruturas internas especificas: 13.1 EAD-D: atividades de migração e digitalização I. Estabelecer, junto aos fornecedores, às equipes de instalação e logística e às empresas de radiodifusão a serem ressarcidas, os cronogramas operacionais de migração para os novos canais de TV e RTV atribuídos, respeitando os prazos definidos pelo Ministério das Comunicações em observância ao artigo 10 do Decreto n 5.820, de 29 / 6 / 2006, alterado pelo Decreto n 8.061, de 29 / 7 / 2013. Esses prazos estão refletidos no cronograma publicado no Anexo XXXX. II. Especificar, em conjunto com o GIRED, bem como adquirir e instalar, equipamentos e infraestrutura de radiodifusão que garantam as mesmas condições técnicas de cobertura, capacidade e qualidade dos equipamentos de radiodifusão já utilizados ou em aquisição pelos radiodifusores objeto do ressarcimento, transferindo, após a instalação, a propriedade desses bens aos respectivos radiodifusores. III. Recolher e administrar os equipamentos e infraestrutura que forem objeto de substituição, conforme disposto no item 5.2. IV. Fornecer informações à Agência, conforme definição do Grupo de que trata o item 16. 13.2 EAD-M: atividades de mitigação I. Estimar o percentual de residências sujeitas à interferência da LTE, traduzindo-o em projeção de demanda das diversas alternativas de mitigação. II. Especificar os filtros a serem usados nos receptores de TV e nas ERBs. III. Garantir junto às indústrias, a disponibilização em todo o território nacional dos filtros certificados, nos volumes e nos tempos adequados. IV. Assegurar a disponibilidade em todo o território nacional de mão de obra especializada para analisar as instalações existentes e fazer as modificações necessárias, incluindo a substituição de antenas. III. Adotar medidas de mitigação nos casos identificados no levantamento do percentual de domicílios potencialmente afetados. IV. Acompanhar as operações experimentais das proponentes vencedoras. V. Planejar e executar campanhas de informação à população, inclusive sobre as operações experimentais. VI. Operar call center com atendentes treinados VII. Operar sítio na Internet. VIII. Gerenciar armazenamento e distribuição de material e equipamento. IX. Dispor de equipes técnicas de campo. X. Ter uma direção senior, com ampla experiência e notório saber em gerência e implementação de projetos complexos. EAD Diretor Geral: Responsável EAD perante o GIRED e a ANATEL. Diretor Operacional: Responsável pela gestão operacional da EAD Estratégia voltada para o Consumidor: Estratégia voltada para o planejamento e execução das medidas de Mitigação em função dos planos de implementação das redes LTE de cada operador. Eficiência operacional: gestão e supervisão diária dos responsáveis pelos Setores. Gestão de Recursos / Planejamento: Responsável pelo planejamento de recursos para os Setores. Integração dos Setores e cronogramas. Setor de previsão de demanda / potencial de interferidos devidamente caracterizados. Setor de Informação à população (campanhas) Setor de atendimento on line Setor de Call Centers Setor de atividades postais Setor de atividades em campo Setor de serviços de suporte (jurídicos, contábil, recursos humanos, compras, TI) Diretor de desempenho: responsável pelo levantamento e gerencia das informaçoes críticas Diretor financeiro Diretor juridico Diretor comercial: aquisiçoes, subcontratações, administração do contrato com as operadoras, com fornecedores e subcontratados, análises de riscos Escritórios regionais ANEXO II - B - COMPROMISSOS E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQUÊNCIAS DE 700 MHz TEXTO DA CONSULTA SUGESTÃO JUSTIFICAÇÃO 14. (...) 15. (...) 14. Suprimir. 15. Suprimir. À vista do novo modelo de constituição da EAD, impõe-se a supressão das regras. ANEXO II - B - COMPROMISSOS E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQUÊNCIAS DE 700 MHz TEXTO DA CONSULTA SUGESTÃO JUSTIFICAÇÃO 16.1. (...) 16.1. O GIRED terá a seguinte composição: I. Presidente: Conselheiro da Anatel; II. Vice-Presidente: conforme indicação do Ministério das Comunicações; III. Quatro representantes do setor de radiodifusão; IV. Quatro representantes do setor de telecomunicações; VI. Secretário: Superintendente da Anatel; 16.1.1. Os membros previstos nos itens I a IV do caput deste artigo terão direito de voto. 16.1.2. Até o término das atividades descritas nos itens 17.I. a 17.VII, o GIRED trabalhará ininterrupta e diariamente. Após esse período, o GIRED deliberará sobre a forma mais conveniente de seguir o desenvolvimento de suas atividades. 16.1.3. O GIRED somente será instalado com a presença da metade de seus membros com direito de voto. 16.1.4. As deliberações do GIRED serão tomadas pela maioria qualificada (dois terços) dos membros com direito de voto presentes à reunião. É importante que o Edital assegure a composição paritária entre os representantes das proponentes vencedoras e o setor de radiodifusão, bem como a sua forma de instalação e deliberação. ANEXO II - B - COMPROMISSOS E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQUÊNCIAS DE 700 MHz TEXTO DA CONSULTA SUGESTÃO JUSTIFICAÇÃO 16.3. Após a seleção da EAD esta passará a integrar o Grupo. 16.3. Suprimir Presença dos acionistas. ANEXO II - B - COMPROMISSOS E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQUÊNCIAS DE 700 MHz TEXTO DA CONSULTA SUGESTÃO JUSTIFICAÇÃO 16.4 (...) Suprimir Vide sugestão do item 16.1. (forma de instalação e deliberação do GIRED) ANEXO II - B - COMPROMISSOS E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQUÊNCIAS DE 700 MHz TEXTO DA CONSULTA SUGESTÃO JUSTIFICAÇÃO 17. São atribuições do GIRED, dentre outras: (...) 17. São atribuições do GIRED: I. Eleger a Diretoria da EAD; II. Definir os indicadores de desempenho da EAD; III. Supervisionar as atividades da EAD; IV. Elaborar o cronograma detalhado de atividades da EAD; V. Aprovar do contrato social de constituição da EAD, bem como demais alterações societárias; VI. Supervisionar a execução das atividades da EAD; VII. Avaliar e divulgar a execução das atividades da EAD; VIII. Definira forma de tratamento dos equipamentos recolhidos pela EAD conforme previsto no item 5.2; IX. Propor os critérios de utilização do saldo de recursos remanescentes de que trata o item 7. X: Manter a Anatel informada sobre a execução das atividades da EAD; XI: Aprovar o orçamento da EAD. Definir, de forma precisa, o escopo de trabalho e atuação da EAD. ANEXO II - B - COMPROMISSOS E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQUÊNCIAS DE 700 MHz TEXTO DA CONSULTA SUGESTÃO JUSTIFICAÇÃO 18.1. A possibilidade a que se refere o item 18 será condicionada necessariamente ao atendimento com SMP de todos os Compromissos de Abrangência previstos no item 4 e subitens do Anexo II-B do Edital de Licitação 004 / 2012 / PVCP / SPV ANATEL, por meio de quaisquer subfaixas para as quais a Proponente vencedora já detenha Autorização de Uso de Radiofrequências. 18.1. A possibilidade a que se refere o item 18 será condicionada necessariamente ao atendimento com SMP de todos os Compromissos de Abrangência previstos no item 4 e subitens do Anexo II-B do Edital de Licitação 004 / 2012 / PVCP / SPV ANATEL, por meio de quaisquer subfaixas para as quais a Proponente vencedora já detenha Autorização de Uso de Radiofrequências. A previsão do item 18 e o início do atendimento do SMP pela entidade vencedora do certame estão condicionados ao cumprimento das metas estatísticas estabelecidas no ANEXO II-H. É indispensável condicionar o switch off a elementos reais de recepção da televisão digital brasileira, o que não consta do texto original. Deve-se especificar, claramente, em que condições o switch off poderá ocorrer, inclusive com as estatísticas de cobertura, conforme previsto no ANEXO II H (item 1.11), ora proposto. A título exemplificativo: caso a pesquisa oficial do programa concluir que 85% das residências afetadas pelo switch off têm receptores de televisão doméstico aptos a receber a televisão digital, o sinal analógico será desligado? A resposta deve ser negativa. Mas, qual deverá ser o percentual: 98%? Trata-se, obviamente, apenas de uma ilustração, mas se percebe que uma centena de condições terão que ser atendidas para que o desligamento do sinal analógico possa ocorrer. & 8195; ANEXO II - B - COMPROMISSOS E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQUÊNCIAS DE 700 MHz 21. (...) 21. Suprimir o item 21, 21.1. e 21.1.1. Novo procedimento contido na proposta de revisão do RUE, objeto da CP 14, ainda em fase de comentários. Importantes conceitos e implicações por esclarecer como o conceito de autorização de uso de frequências em caráter secundário, que pode ou não ser o mesmo conceito de atribuição secundária. Ou como ficam os direitos de um autorizado em caráter secundário que fez investimentos em infraestrutura vis-à-vis os direitos do autorizado em caráter primário. E ainda como ficam as obrigações do autorizado em caráter secundário no contexto das atividades de mitigação das interferências na TVD. O que é uma autorização em caráter primário e em caráter secundário? Como os blocos de frequência licitados e com direitos de uso adquiridos onerosamente pelos proponentes vencedores estariam sendo usados por autorizados secundários? O item 21.1.1 parece significar que poderá haver situações em que os blocos de espectro seriam usados em uma mesma área por duas empresas diferentes, uma autorizada primária e uma autorizada secundária, o que não parece viável e que iria impactar forte e negativamente no valor do uso da faixa. NOVO ANEXO (item1.11) ANEXO II - H - CRONOGRAMA DE TRANSIÇÃO, LIMPEZA DA FAIXA, MITIGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, GOVERNANÇA E SWITCH OFF DA TELEVISÃO DIGITAL ANEXO II H Item Descrição Data 1. ATIVIDADES DE Cobertura 1.1. Pareamento dos Canais Digitais 1.2. Consignação 1.3. Aprovação de Local, Licenciamento e Operação 1.4. Plano de Gerenciamento de Espectro 1.5. Alterações Regulatórias 1.6. Teste de Switch-Off 1.7. Programa de Financiamento à Radiodifusão 1.8. Plano de Desligamento do Sinal Analógico 1.9. Programa para Disposição da Infraestrutura Analógica 1.10. Monitoramento do Espectro 1.11. Estatísticas de Cobertura (mínimo de 98% de cobertura com sinal digital) 1.12 Metas de Cobertura da SBTVD 2. ATIVIDADES DE Recepção 2.1. Especificação de STB Padrão 2.2. Programa de Acesso à TV Digital 2.3. Programa para Disposição de Televisores Analógicos 2.4. Estatísticas de Recepção 3. ATIVIDADES DE Comunicação 3.1. Planejamento da Campanha Publicitária 3.2. Website da TV Digital 3.3. Call Center 3.4. Redes Sociais 3.5. Programa Multiplicadores da Transição Digital 3.6. Programa de Parcerias da TV Digital 3.7. Planejamento da campanha de troca dos receptores domésticos 3.8. Compra de publicidade interativa 4. ATIVIDADES DE interatividade e acessibilidade 4.1. Norma para implementação da interatividade e acessibilidade 4.2. Obrigatoriedade do Ginga nos televisores 4.3. Obrigatoriedade da acessibilidade nos receptores domésticos 4.4. Suíte de testes 4.5. Aplicativos interativos e aplicações de T-Gov para radiodifusão 4.6. Repositório de aplicativos 4.7. Regras de propriedade intelectual para implementação da interatividade 5. ATIVIDADES DE Governança 5.1. Coordenação das Ações - GIRED 5.2 Execução das Ações EAD 03/06/2014 18:16:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 CONSULTA PÚBLICA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014   Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo n 53500.005372 / 2014, a proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. O texto completo da proposta de edital estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br / , relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca - 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   71360 19 lucamargos A GSMA agradece a Anatel pela oportunidade de contribuir com a Consulta Pública n 19 / 2014, que trata da Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. Apoiamos a disponibilização da faixa de 700 MHz para oferta de banda larga móvel no Brasil. No entanto, para que um processo dessa natureza tenha o êxito observado em outros países, é essencial que as regras do processo sejam do conhecimento dos envolvidos com suficiente antecipação e que todos os custos associados sejam adequadamente mensurados e incorporados. A experiência internacional mostra que na maior parte dos países em que houve licitação de faixas provenientes do Dividendo Digital, o processo licitatório ocorreu somente após ou próximo à conclusão do desligamento analógico. Sob essas condições, a incerteza associada à disponibilidade do espectro já estava resolvida. O caso brasileiro, em contrapartida, apresenta um grau de complexidade maior, uma vez que as autoridades nacionais propõem realizar o processo de desligamento após a licitação. Dessa maneira, é imprescindível que a publicação do Edital de Licitação aconteça apenas após a publicação do cronograma de desligamento do sinal de TV analógica, com consequente liberação da faixa para as operadoras, quando todas as incertezas que envolvem o processo estejam resolvidas e assegurando que as operadoras tenham tempo suficiente para realizar as avaliações econômicas pertinentes. Dadas as incertezas existentes neste momento, há uma necessidade de revisão do cronograma proposto para o processo licitatório e do prazo escasso dado. Entre as incertezas existentes, merecem destaque as seguintes: 1. Custos totais de aquisição de espectro: Antes de definir sua participação na licitação, assumindo que todos os custos são conhecidos, as operadoras necessitam ter completo conhecimento, não apenas dos preços mínimo, mas também dos custos de aquisição e distribuição dos conversores e / ou filtros para famílias de baixa renda, da realocação de radiodifusores para canais mais baixos e mitigação de interferências. E é de extrema importância que se saiba de todos esses valores antes da publicação definitiva do Edital. a. No caso dos preços de reserva, é muito importante que se tenha em consideração que a demanda pelo serviço 4G é única e deve ser atendida pelas faixas de 2,5 GHz e de 700 MHz em conjunto. Portanto, o valor da faixa de 700 MHz deve ser calculado considerando exclusivamente a demanda incremental que essa faixa promove, como decorrência da sinergia de sua utilização em conjunto com a faixa de 2,5GHz. b. No que se refere ao pressuposto da EAD, é relevante que se defina com toda a clareza o montante exato da contribuição de cada operadora, com base na proporção de ocupação da faixa após conclusão do leilão, tendo em vista a possibilidade de que algum bloco não seja vendido ou que uma operadora adquira mais faixa que as outras. Outro ponto relevante trata do processo de aprovação do aporte financeiro na EAD. Isso porque a contribuição deve ser efetuada com base em custos reais e a utilização desses recursos comprovados e justificados. . 2. O modo e o cronograma do processo de limpeza da faixa: Algumas declarações públicas sugerem que as autoridades brasileiras estão considerando um cronograma de desconexão progressiva, município a município. Um estudo encomendado pela GSMA e ATDI ( Report for GSMA on the coexistence of ISDB-T and LTE / Relatório para GSMA sobre a coexistência entre ISBD-T e LTE), publicado em 19 de janeiro de 2014 e apresentado oportunamente à Anatel, mostra na sessão 7.3.2 (Analogue TV interference with LTE / Interferência análoga entre TV e LTE) que existe risco de interferência co-canal entre os sinais de TV e LTE, inclusive em distâncias muito superiores àquelas das áreas de cobertura autorizadas para os radiodifusores. Essa evidência sugere que, para que os operadores móveis possam utilizar efetivamente o espectro, será necessário realizar a desconexão da televisão analógica não apenas no município em questão, mas também nos municípios contíguos. O cronograma publicado deveria levar em conta esta circunstância para assegurar a disponibilidade efetiva de espectro. 3. O tempo de duração da licença: À medida que não é claro o momento em que o espectro estará efetivamente disponível em cada área geográfica, mas o Edital estabelece que a vigência da licença se inicie no momento da assinatura do termo correspondente, se apresenta o risco de que os operadores não possam explorar efetivamente o recurso em muitas áreas relevantes durante os quinze anos da licença. Sempre que não fica clara a maneira como as autoridades atuarão para evitar os atrasos na limpeza da faixa, todo atraso gerará impacto adverso no plano de negócios das operadoras. O primeiro passo é estabelecer datas claras para a efetiva limpeza da faixa e sua entrega aos operadores móveis em cada área geográfica. É necessário também estipular medidas caso haja atrasos e litígios na liberação da faixa. Entre estas medidas, é particularmente relevante que se defina como se solucionarão as eventuais controvérsias que possam surgir entre a EAD e os radiodifusores, como se evitará que as decisões judiciais possam atrasar a efetiva limpeza da faixa em alguma jurisdição e sobre tudo como se compensará aos operadores afetados no caso em que a faixa não possa ser efetivamente utilizada na data estabelecida no cronograma. Em relação aos atrasos, problemas com interferências inter-regionais também devem ser contemplados. 4. As regras de pagamento pelo uso do espectro: Uma vez que o espectro seja posto à disposição dos operadores de forma paulatina, parece justo que os pagamentos que devem ser feitos pelos operadores sejam realizados de maneira a coincidir com a disponibilização do espectro. Uma regra deste tipo é muito importante para evitar que os operadores dediquem recursos à aquisição de faixas que não possam utilizar no curto prazo ao invés de destinar esses mesmos recursos na ampliação e melhoria de suas atuais redes 4G sobre as faixas disponíveis. A disponibilidade do espectro é fator-chave na determinação de seu valor, prazo de pagamento e as expectativas do Governo devem levar sua disponibilidade em conta. A complexidade da interferência inter-regional deve ser novamente considerada na equação. Para que a licitação das faixas provenientes do Dividendo Digital possam produzir benefícios sociais esperados, é imprescindível que a Anatel e as autoridades nacionais tomem todas as precauções para assegurar a efetiva disposição do espectro o mais breve possível. A Anatel e Ministério das Comunicações têm agora a oportunidade de produzir regras e incentivos satisfatórios para assegurar o desligamento da TV analógica de maneira realística e oportuna. Medidas importantes para a liberação da faixa de 700 MHz aos serviços móveis. 03/06/2014 17:34:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 CONSULTA PÚBLICA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014   Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo n 53500.005372 / 2014, a proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. O texto completo da proposta de edital estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br / , relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca - 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   71388 20 JAS Vimos pelo presente apresentar os nossos comentários à Consulta Pública n. 19 de 28 Abril de 2014, lançada pela ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações ( ANATEL ), através da qual a ANATEL submeteu a comentários uma proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP (doravante Proposta ). De acordo com o texto da Consulta Pública, a ANATEL pretende definir as condições para a realização do leilão para autorização de uso de radiofrequências na faixa de 708 a 748MHz e 763 a 803MHz para o serviço móvel (SMP). A Cisco tem acompanhado e contribuído nas discussões em torno das regras de leilões para autorização de uso da radiofrequência de 700MHz em várias jurisdições e gostaria de aproveitar esta oportunidade para partilhar com a ANATEL a sua visão acerca deste assunto. Um dos principais objetivos daquilo que se pretende que venha a ser esta Proposta prevista na Análise do Conselheiro Relator é atender ao anseio da sociedade brasileira quanto ao volume de tráfego de dados atual e futuro (...) . A Cisco gostaria, portanto, de aplaudir a iniciativa da ANATEL de lançar a proposta de Edital para Autorização de uso da faixa de radiofrequência de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz para o serviço móvel. A Cisco reforça o seu total apoio a esta proposta em consulta pública, uma vez que a Cisco acredita que, se implementada, esta proposta irá aumentar o acesso dos cidadãos brasileiros à banda larga móvel. I. A CONSULTA PÚBLICA LANÇADA PELA ANATEL 1. A Cisco gostaria de apoiar o objetivo da ANATEL com o lançamento desta consulta pública, uma vez que esta irá permitir a realização do leilão da faixa de 700MHz para os serviços de telecomunicações. A Cisco acredita verdadeiramente que a ANATEL está na direção certa ao lançar esta consulta pública para autorizar a prestação do serviço móvel na faixa de 700 MHz no menor espaço de tempo possível, viabilizando a expansão da conectividade móvel da sociedade brasileira, de modo a atender a crescente demanda. 2. Este objetivo da ANATEL estabelecido na presente Proposta de Edital está claramente alinhado com a tendência registada no Visual Network Index Mobile Forecast Highlights , 2012-2017 (doravante VNI ) que a Cisco conduziu (cfr. Anexo 1, o qual constitui parte integrante deste documento). A previsão constante do Relatório VNI de 2012-2017 em relação ao Brasil, é no sentido de que o tráfego de dados móveis irá crescer 12 (doze) vezes mais entre 2012 e 2017, a uma taxa de crescimento anual de 65% (sessenta e cinco por cento). Tal significa que o tráfego de dados móveis chegará a 251.518 terabytes (0,25 exabytes) por mês em 2017, o equivalente a 63 (sessenta e três) milhões de DVDs por mês ou 693 (seiscentos e noventa e três) milhões de mensagens de texto a cada segundo. Prevê-se no Relatório VNI de 2012-2017 que no Brasil, haverá 175.324.590 usuários de celulares em 2017, contra os 157.147.110 registrados em 2012. 3. O quadro geral apresentado no Relatório VNI 2012-2017 em relação ao tráfego de dados móveis mostra nitidamente que o serviço móvel no Brasil terá enorme demanda em taxas continuamente crescentes. Em outras palavras, este estudo revela que mais espectro de radiofrequências será um meio necessário para enfrentar essa demanda crescente de tráfego de dados móveis. 4. Para além da demanda de tráfego de dados móveis, importa ainda sublinhar que o mundo atual caminha para uma realidade totalmente conectada, isto é, a designada internet de todas as coisas . A internet de todas as coisas permite que tudo possa estar conectado à rede, mas além disso, são inteligentes e ativos, sendo capazes de compreender os dados e atuar a partir da informação recebida. De acordo com a informação recolhida pela Cisco, em 2008 o número de coisas conectadas à internet superou o número de pessoas na Terra, sendo que a estimativa da Cisco é que em 2020 sejam 50 bilhões de coisas conectadas à internet . 5. Assim, a Cisco considera que realização do leilão da faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz para o serviço móvel revela-se uma medida fundamental e urgente a ser adotada pela ANATEL em função da demanda do País e do futuro dos serviços móveis no Brasil. 6. A Cisco está, assim, confiante de que a ANATEL está alinhada com o atual ritmo de desenvolvimento do Brasil, de seu progresso futuro e da demanda dos cidadãos Brasileiros. N.A. 03/06/2014 17:48:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 CONSULTA PÚBLICA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014   Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo n 53500.005372 / 2014, a proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. O texto completo da proposta de edital estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br / , relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca - 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   71443 21 Marco A Vi Considerando os resultados dos testes realizados pela Anatel, pode se afirmar que a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens não esta garantida e que portanto é cedo para a discussão dos termos do edital de licitação para a faixa destinada ao LTE. Com os resultados dos testes podemos afirmar que a situação proposta é de interferência na recepção dos sinais de televisão. Fica claro que a questão da interferência e de suas soluções está longe de estar equacionada, o que deveria ser um impeditivo para a emissão do edital de licitação, que somente poderia ocorrer após sua conclusão. Existe um impasse técnico para a convivência entre os serviços, representado pelo conjunto dos parâmetros previstos nesta CP, com relação à largura de banda ocupada e à banda de guarda, e os parâmetros previstos na Resolução n 625 / 2013 da Anatel, envolvendo as emissões fora de faixa. x 03/06/2014 18:10:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 CONSULTA PÚBLICA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014   Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo n 53500.005372 / 2014, a proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. O texto completo da proposta de edital estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br / , relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca - 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   71465 22 rfranco Considerando os resultados dos testes realizados pela Anatel, pode se afirmar que a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens não esta garantida e que portanto é cedo para a discussão dos termos do edital de licitação para a faixa destinada ao LTE. Com os resultados dos testes podemos afirmar que a situação proposta é de interferência na recepção dos sinais de televisão. Fica claro que a questão da interferência e de suas soluções está longe de estar equacionada, o que deveria ser um impeditivo para a emissão do edital de licitação, que somente poderia ocorrer após sua conclusão. Existe um impasse técnico para a convivência entre os serviços, representado pelo conjunto dos parâmetros previstos nesta CP, com relação à largura de banda ocupada e à banda de guarda, e os parâmetros previstos na Resolução n 625 / 2013 da Anatel, envolvendo as emissões fora de faixa. Existe o compromisso de que o presente edital não seja realizado até que seja garantida a continuidade do funcionamento de todas emissoras de TV. É direito de todo cidadão brasileiro acessar a programação dos canais abertos sem a presença de qualquer tipo de serviço interferente. As condições técnicas e legais ainda não foram atingidas, pois ainda existem canais secundários não pareados, como o caso do Canal 27 de Fortaleza / CE, outorgado a TV STUDIOS DE BRASILIA LTDA, que apesar de ter solicitado o referido pareamento até o presente momento o mesmo não ocorreu. 03/06/2014 18:28:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 CONSULTA PÚBLICA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014   Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo n 53500.005372 / 2014, a proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. O texto completo da proposta de edital estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br / , relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca - 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   71476 23 ELOISA Considerando os resultados dos testes realizados pela Anatel, pode se afirmar que a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens não esta garantida e que portanto é cedo para a discussão dos termos do edital de licitação para a faixa destinada ao LTE. Com os resultados dos testes podemos afirmar que a situação proposta é de interferência na recepção dos sinais de televisão. Fica claro que a questão da interferência e de suas soluções está longe de estar equacionada, o que deveria ser um impeditivo para a emissão do edital de licitação, que somente poderia ocorrer após sua conclusão. Existe um impasse técnico para a convivência entre os serviços, representado pelo conjunto dos parâmetros previstos nesta CP, com relação à largura de banda ocupada e à banda de guarda, e os parâmetros previstos na Resolução n 625 / 2013 da Anatel, envolvendo as emissões fora de faixa. Existe o compromisso de que o presente edital não seja realizado até que seja garantida a continuidade do funcionamento de todas emissoras de TV. É direito de todo cidadão brasileiro acessar a programação dos canais abertos sem a presença de qualquer tipo de serviço interferente. As condições técnicas e legais ainda não foram atingidas, pois ainda existem canais não pareados. Desse modo o Ministerio está restringindo os direitos das transmissões por parte da radiodifusão brasileira. 03/06/2014 18:33:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 CONSULTA PÚBLICA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014   Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo n 53500.005372 / 2014, a proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. O texto completo da proposta de edital estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br / , relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca - 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   71579 24 michelle.a A ABERT, ABRA e ABRATEL cumprimenta a Anatel e vem respeitosamente se manifestar com relação à CP 19 Proposta de ocupação da faixa Em complementação às suas análises do Relatório da Universidade de Mackenzie e à sua participação nos testes laboratoriais e de campo da Anatel, a SET realizou análises técnicas complementares sobre as condições de convivência entre a TVD e 4G / LTE que estão sendo submetidas por ela a esse processo de Consulta Pública. É com base nos estudos da SET que apresentamos uma proposta de uso da faixa de 700 MHz que se apresenta como a melhor forma de atender aos requisitos de convivência entre os serviços envolvidos - Televisão aberta digital e banda larga LTE, e ainda dos serviços de segurança - e de se realizar o leilão da faixa sem qualquer atraso nos tempos desejados pelo governo: A. Leilão dos Blocos 4-5, 6-7 e 8-9, com limitação de banda ocupada de uplink no máximo 10MHz, mesmo em condições de compartilhamento de infraestrutura; B. Estudo no curto prazo das condições de convivência entre a TVD e os serviços críticos, seguida da efetivação da destinação de 5 + 5 MHz para a segurança pública no segmento dos blocos 1, 2 e 3; C. Revisão da utilização da faixa após: Implementação das medidas de mitigação pertinentes Concluídas as condições de convivência entre a televisão digital e os serviços de segurança; Consolidadas as operações das redes 4G LTE nos Blocos 4 a 9, com as redes ocupadas em no mínimo 60%, e; Terminado o remanejamento das emissoras de televisão conforme o Plano Básico de Televisão Digital. Novo arranjo da faixa de 700mhz, elemento crítico do conjunto de medidas de mitigaçãO Destaque-se que essa ocupação proposta é um elemento crítico do conjunto necessário de medidas de mitigação, para, juntos e concomitantes, viabilizar o uso da faixa. A implementação desse conjunto de medidas de mitigação demandará o planejamento e implementação de complexa logística A ocupação proposta não elimina, portanto, a necessidade de medidas de mitigação, a saber: & 61602; Filtros nas ERBs e nos receptores & 61602; Troca de antenas & 61602; Realocação de antenas A logística de implantação dessas medidas será um imenso desafio, demandando mão de obra especializada em grande quantidade, em todo o território nacional. Não há modelagem que reflita a realidade brasileira caracterizada por instalações improvisadas e inadequadas, cabos não blindados, amplificadoras ao longo de toda a antena. O tratamento adequado dessas situações pelos novos entrantes será vital para o cumprimento pelo Governo do compromisso de garantir que não haverá interferência. As antenas internas Considerando a taxa de penetração das antenas interna nos lares brasileiros, as quais são fator de preocupação de todos os atores envolvidos na destinação da faixa de 700 MHz para a banda larga móvel, Ministério das Comunicações, Anatel e radiodifusores incluídos, destacamos este item como de grande sensibilidade. Acontece que as antenas internas, de uso massificado, com e sem amplificação, revelaram-se o aspecto mais difícil do estabelecimento das condições de convivência. Enquanto já se concluiu que todas as antenas internas com amplificação terão que ser substituídas por antenas externas, fato que demandará o planejamento e implementação de complexa logística, a solução para as antenas internas sem amplificação ainda está sendo buscada e é tema da sugestão que trazemos, assim como do estudo do Anexo 1 que embasa a proposta. As pesquisas realizadas pelo Ibope, em maio de 2014, mostram que é significativo o percentual da população que depende da televisão aberta terrestre. Os dados são de tamanha relevância que, na Região Metropolitana de São Paulo, região de maior potencial de consumo do país, 51% da população depende dela para ter acesso à televisão. Para agravar esta situação, esse percentual cresce em outras regiões brasileiras, como mostra a pesquisa feita pelo mesmo Instituto em Caruaru (PE), onde 84% da população só tem TV aberta terrestre. O Trabalho do Ibope mostra ainda ser significativa a parcela da população que depende de antena interna. Em São Paulo, 25% dependem de antena interna e, em Caruaru, uma cidade de trezentos mil habitantes, esse percentual cresce para 75%. Os resultados dos testes realizados, com relação à questão das antenas, é devastador: Todos os cenários de interferência demandam filtros nas televisões e nas ERB.s; As externas foram pouco afetadas; As antenas internas são extremamente afetadas, e; As antenas internas amplificadas precisam ser substituídas Os equipamentos protótipos dos testes em campo Conforme registrado no Relatório da Anatel sobre os testes em campo de Pirenópolis, os equipamentos utilizados os únicos disponíveis eram protótipos, com desempenho superior às especificações da Resolução n 625 / 2013, criando um hiato entre os testes feitos com base nas regras brasileiras e aqueles usando tais protótipos, como ilustram as figuras que seguem, as quais evidenciam a condição de muito menor interferente dos protótipos. Consequência imediata desse hiato é a falta de significado prático dos testes, salvo se um exercício de relativização entre o que prescreve a Resolução n 625 / 2013 e as características técnicas dos protótipos forem realizados. Os serviços de segurança na faixa de 700 MHz A Resolução no. 625 / 2013 prevê a utilização do Bloco 1, o mais próximo do canal 51, por sistemas de segurança pública, defesa nacional e infraestrutura. A mitigação dessa interferência sobre a recepção de TV Digital não foi testada. Em que pese seu caráter de serviço emergencial e, portanto, de uso descontinuado, faz-se necessário o estabelecimento de condições apropriadas de convivência que protejam ambos, os serviços de segurança e a TV Digital. Como bem o menciona o documento da SET, a radiodifusão aberta tem também um papel vital nas situações emergenciais, como serviço de segurança para a população. Em momentos de crises, as emissoras estão sempre presentes como fonte confiável de notícias e informação de emergência. A robustez de sua infraestrutura de transmissão e o poder das ondas de rádio, emissoras de rádio e TV são muitas vezes o único meio de comunicação disponível durante situações de desastre, quando o telefone celular e as redes sem fio podem não ser confiáveis . Experiências internacionais cautelosas A adoção de posicionamento cauteloso com relação à disponibilização e uso do dividendo digital tem exemplos importantes como o adotado no Chile, onde a Subtel licitou 70 MHZ, criando uma banda de guarda de 20 MHz, incluindo 15 MHz que foram considerados uma reserva . Assim o governo prevê a possibilidade de criar uma quarta infraestrutura, que poderá ser para segurança ou comercial e elimina as preocupações sobre interferência. Em circunstâncias diferentes, mas movida pela mesma cautela, o primeiro dividendo digital europeu foi de apenas 72 MHz. Quando de sua decisão sobre o dividendo digital, a Europa concluiu que não existiam informações suficientes sobre a demanda futura de banda larga sem fio que justificasse um dividendo digital maior que 72 MHZ, sem descartar a possibilidade de se destinar uma segunda sub-banda para a banda larga sem fio, no médio ou longo, prazos . Todos os estudos contratados pela Comissão Europeia concluíram ser prematura a possibilidade de existência de um caso econômico justificando um dividendo digital maior, quando comparado com os riscos de interferência na radiodifusão. Cenários de interferência e mitigação Considerando os resultados dos testes de convivência entre ISDB-T e LTE na faixa de 700 MHz divulgados em anexo a Consulta Pública 18 / 2014, os seguintes cenários de interferência e mitigação foram identificados e analisados com vistas reduzir ao mínimo a ocorrência de interferências prejudiciais não mitigáveis: 1 DOWNLINK: Interferências provenientes do downlink LTE são, em sua grande maioria, mitigáveis com uso simultâneo de filtros na recepção de TV e nas estações base. Algumas antenas coletivas precisarão de melhoria adicional, demandando um reposicionamento da antena de recepção de TV. 2 UPLINK: As interferências provenientes do uplink LTE podem provocar maior ou menor interferência na recepção de TV dependendo da banda de guarda entre a TV Digital e o 4G / LTE e da banda ocupada pelo uplink. Antena Coletiva: Opera com interferência mitigável em função de seu maior distanciamento do terminal de usuário. Antenas Externas (com e sem amplificação): Operam com interferência mitigável para banda ocupada de 5MHz ou banda ocupada de 10 MHz a partir do Bloco 2 ou para banda ocupada de 20 MHz a partir do Bloco 3. Antenas internas passivas: Operam com interferência mitigável para banda ocupada de 5 MHz a partir do Bloco 3 ou banda ocupada de 10 MHz a partir do Bloco 4. Antenas internas amplificadas: Sofrem interferência não mitigável de uplink e precisa ser substituída One-Seg: Operam com interferência mitigável para banda ocupada de 5 MHz a partir do Bloco 2 ou banda ocupada de 10 MHz a partir do Bloco 4. Considerações iniciais sobre a Consulta Pública. 03/06/2014 19:35:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 CONSULTA PÚBLICA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014   Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo n 53500.005372 / 2014, a proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. O texto completo da proposta de edital estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br / , relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca - 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   71589 25 flefevre A PROTESTE Associação de Consumidores, vem a essa agência apresentar suas contribuições à Consulta Pública 19 / 2014, nos seguintes termos: I Introdução I.A Não utilização de todo o potencial das frequências do 3G 1. Em abril de 2013 as operadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP) lançaram no mercado a venda de aparelhos e planos de serviço na tecnologia 4G. Naquele momento a PROTESTE e a Associação dos Engenheiros em Telecomunicações (AET) oficiaram a ANATEL, apontando que as frequências necessárias para a operação plena do 4G ainda não haviam sido licitadas, mais especificamente as faixas de 700 MHz. 2. Manifestações públicas do Ministro Paulo Bernardo à época eram no seguinte sentido: Queimado 3G sera salvo pelo 4G diz Paulo Bernardo Luís Osvaldo Grossmann 04.04.2013 Os maiores consumidores de banda larga móvel deverão ser os primeiros a migrar para o 4G, até por se tratarem dos brasileiros com condições de pagar pelo serviço, que de início será mais caro. O resultado, porém, é que o 3G, que se queimou no país, poderá, enfim, entregar a qualidade prometida. É assim que o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, descreve o que começará a acontecer a partir do próximo mês, quando seis capitais brasileiras deverão contar obrigatoriamente com ofertas comerciais da quarta geração da telefonia móvel. Vai melhorar o sinal do 3G. Estamos exigindo investimentos das empresas. Além disso, uma parte das pessoas vai migrar. Normalmente vai ser uma tecnologia um pouco mais cara no início e nossa previsão é que a classe media alta vai migrar logo para o 4G , descreveu Paulo Bernardo ao participar, nesta quintafeira, 4 / 4, do programa Bom Dia Ministro, transmitido pela Rádio Nacional. Segundo ele, é justamente essa parcela da população quem mais consome a banda disponível. Geralmente é quem usa mais, principalmente Internet. Então vai desafogar o 3G, que vai ficar com um serviço melhor , completou o ministro das Comunicações. Para Paulo Bernardo, esse movimento deverá redimir o 3G no Brasil, visto que ao ser implantado prometia qualidade no acesso móvel à Internet, mas frustrou as expectativas diante da baixa qualidade dos serviços oferecidos pelas operadoras de telefonia. Tenho um convencimento que a tecnologia 3G no Brasil está queimada pelo desempenho que piorou muito nos últimos dois anos. Mas é boa e ainda vamos usar o 3G por vários e vários anos e com certeza tem condição de ter um desempenho melhor, que poderia colocar até 7Mbps , concluiu . 3. A fala do Ministro de acordo com nossa análise trazia duas impropriedades graves. A primeira, quanto à afirmação de que o 3G estaria queimado . A segunda, no sentido de que a salvação do 3G seria a migração dos grandes consumidores e dos consumidores de alta renda para o 4G, o que possibilitaria um alívio das faixas de frequências utilizadas pelo 3G. 4. Veja-se que notícias publicadas neste mês de junho, com base em dados divulgados pela ANATEL, dão conta de que o 3G continua pouco explorado. Quase metade dos municípios brasileiros não têm disputa no serviço 3G Convergência Digital Ana Paula Lobo - 02 / 06 / 2014 Dados do portal Teleco mostram que apesar do desembarque do 4G, ainda há muito por crescer no 3G. O levantamento mostra que em 1867 municípios brasileiros há apenas uma operadora com a oferta do 3G, o que caracteriza falta de competição. Em outras 777 localidades, há presença de apenas duas das cinco teles possíveis. Isso significa que 47,4% dos municípios brasileiros têm um serviço único ou o duopólio. O estudo mostra ainda que TIM e Oi deram um gás na cobertura 3G e praticamente dobraram a presença até abril. Vivo segue sendo a empresa com melhor cobertura: 3152 localidades. A Nextel apresenta também um pulo: passou de 91 localidades para 407 municípios. No levantamento, divulgado nesta segunda-feira, 02 de junho, o portal Teleco revela que, em abril, a TIM chegou a 1035 localidades. Em dezembro, estava presente em 593. A Oi chegou a 1033 localidades. Em dezembro, estava em 529 municípios. A Claro fica na segunda posição com 1.472 localidades. Em dezembro, eram 1.374 municípios. A Nextel desponta no ranking nacional com presença em 407 municípios. Em dezembro, eram 91. Esse pulo é resultado direto do acordo de interconexão fechado com a Vivo, e pelo qual a empresa pagará R$ 1 bilhão. De acordo ainda com os dados, o 3G, hoje, está presente em 3592 municípios, com 64,5% das localidades atendidas no país. As cinco operadoras- segundo os dados coletados entre os dias 19 e 21 de maio - estão presentes em 271 localidades, que concentram a maior parte da população brasileira, 89.645.961 milhões. Numa análise de cobertura, a Vivo, por exemplo, está presente em 541 municípios de São Paulo. A Claro em 401. E TIM e Oi ficam bem atrás nessa corrida: 249 e222 respectivamente. Essa diferença também se percebe em Minas Gerais, onde a Vivo está em 536 localidades, a Claro em 262, e TIM e Oi vem depois com 162 e 156 municípios. No Rio de Janeiro, essa diferença também é vísivel. A Vivo está nos 92 municípios do Estado. A Claro chega a 66, TIM e Oi a 54 localidades. No Amazonas, onde há uma carência de infraestrutura, a Vivo está em 25 localidades, Claro e TIM em seis municípios e a Oi em apenas 3 municípios. 5. Devemos considerar, ainda, que de acordo com o art. 157, da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), o espectro radioelétrico constitui bem público escasso cuja demanda nos dias atuais é crescente. A LGT estabelece também que cabe a ANATEL a administração eficiente do espectro. 6. Sendo assim, se o espectro correspondente às frequências que suportam a operação do 3G não foram suficientemente aproveitadas, como apontam os estudos referidos na matéria transcrita acima, quais os fundamentos apoiaram as manifestações do Ministro Paulo Bernardo quanto ao 3G? 7. E mais ainda, qual a justificativa para o Brasil lançar a tecnologia 4G e licitar a frequência dos 700 MHz no quadro de incerteza e fragilidade que revelam estudos realizados pela Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão (SET) e radiodifusores, sendo que as frequências correspondentes ao 3G estão subutilizadas? 8. Importante destacar o que disse a SET publicamente ao IDGNOW em 8 de maio último: 700 MHz: testes de convivência entre TV e 4G necessitam ajustes, diz SET CIRCUITODELUCA ( ) O comunicado De um modo geral, segundo o comunicado da SET, os resultados mostraram que, nos casos mais críticos, o mero uso de filtros, ainda que simultaneamente nos receptores de TV e nos transmissores das ERBs, não permite a convivência entre a TV e o LTE (4G), que só poderá ocorrer a partir de revisão nas especificações da Resolução n 625 / 2013 da ANATEL, com mudanças nas condições de ocupação da faixa, tais como o aumento da banda de guarda . De acordo com a SET, embora as medidas feitas durante os testes da Anatel confirmem o quadro obtido dos testes da universidade Mackenzie, o fato das características técnicas estabelecidas pela Resolução n 625 não terem sido tomadas como referência para os testes da Anatel, é um agravante. Foram utilizados protótipos de ERB e de celulares 4G cujas características eram significativamente melhores do que as determinadas pela referida Resolução. A consequência disso é que os resultados obtidos diretamente das medidas não refletem o que ocorrerá na implantação de sistemas que operem de acordo com a Resolução 625& 8243;, afirma a entidade. Para que os resultados obtidos reflitam o que ocorrerá na implantação de sistemas, a SET alerta que os testes devem ser feitos considerando fatos como: 1 as condições de convivência com sistemas LTE operando com emissões indesejáveis iguais, e próximas aos limites normativos Até aqui os equipamentos testados apresentavam emissões fora da faixa de operação muitíssimo menores (mais de mil vezes no caso do uplink) do que as especificadas na Resolução 625. Portanto, para qualquer conclusão, é necessário relativizar a atuação dos filtros e das técnicas de mitigação. 2 o uso de estação móvel veicular ou estação terminal com potência 10 vezes maior do que os terminais de usuários (celulares) testados. Além disso, a SET observa que: 1 A Resolução 625 prevê a utilização do Bloco 1, o mais próximo do canal 51, por sistemas de segurança pública, defesa nacional e infraestrutura. A mitigação dessa interferência sobre a recepção de TV Digital não foi testada. As medidas de mitigação feitas para o Bloco 2, mais afastado, não podem ser extrapoladas para o Bloco 1. 2 Os resultados obtidos para a recepção através de antenas internas com amplificador mostram a presença de interferência não mitigável com a introdução de filtros, tornando-se necessária a troca por antena externa. 3 A Anatel reconhece a necessidade de troca de antenas internas por antenas externas nas residências. Porém, essa troca de antena de recepção de TV tem impactos significativos sobre os telespectadores, dados os obstáculos dessa alteração. Pesquisa recente do IBOPE informa que um quarto dos domicílios da grande São Paulo depende exclusivamente de antena interna para ver TV. 4 Os testes não chegaram à especificação de filtros para a rejeição do sinal de LTE (4G) que possibilitariam a convivência dos serviços de telefonia e TV digital. Também segundo fontes que têm acompanhado tudo de perto, os testes de campo da Anatel estão para serem retomados, com previsão de término no fim de maio. Esses resultados são necessários para a publicação do Edital, que está em consulta pública. Que segurança uma operadora de telefonia terá em colocar milhões de dólares em algo que ele não sabe exatamente como será? Se vai ter que mitigar menos ou mais a interferência que existe, de fato? A SET considera que, até o momento, os resultados dos testes da Anatel não possibilitam assegurar a convivência entre os serviços, em faixas adjacentes, consideradas as características técnicas estabelecidas pela Resolução 625. E são muitas as variáveis: condições de rejeição de espúrio, de potência, filtros nas ERBs e de filtros nos receptores de TV e de telefonia, de troca de estações transmissoras de TV. No início do ano, a SET já havia tornado pública a intenção de apresentar ao governo algumas sugestões para mitigar o problema de interferência. Entre eles, a obrigação das operadoras de celular 4G utilizarem potência de transmissão mais baixa. Do jeito que está, se não diminuir potência, tanto da estação base quanto dos dispositivos móveis, praticamente não tem filtro que segure , disse na época o presidente da SET, Olímpio José Franco. Os riscos? Do lado da TV, segundo Gunnar Beddicks Jr., da Universidade Mackenzie (SP), os problemas mais sérios acontecem nos canais 46 a 51, cuja recepção digital chega a desaparecer totalmente diante de uma transmissão em LTE. A tela fica escura , garante o especialista, explicando que as falhas de sinal variam conforme a localização das antenas e a potência dos transmissores. Do lado dos celulares, o risco, segundo os especialistas, é o não funcionamento nos dispositivos portáteis já em uso (GPSs, modens 3G,todos os terminais OneSeg) que podem ser todos praticamente perdidos, porque não tem como colocar filtro nos aparelhos que já foram fabricados. O que todos os setores esperam do governo é que ele defina quantos e quais serão os filtros necessários para mitigar ao máximo a interferência. Novas normas serão necessárias para definir quais filtros e condicionantes deverão ser usados nos receptores de TV, nos dispositivos móveis, nas ERBs. O edital do leilão de 700MHz colocado em consulta pública pelo governo não especifica os filtros nas estações e nos receptores. Para que os filtros funcionem, outras condicionantes também precisam estar controladas. Portanto, há muito trabalho por ser feito, no governo. A definição do tamanho do filtro do receptor depende da especificação do filtro no transmissor. Isso é básico para começar a pensar na mitigação da interferência e vai requerer maior rigor nas normas. 9. Aduza-se ao quadro de incertezas descrito pela SET o fato de que os problemas técnicos implicarão em mais conflitos entre consumidores e prestadores de serviços de telecomunicações e de radiodifusão, acirrando o quadro de reclamações contra operadoras de telecomunicações que há anos vem liderando os rankings dos PROCONS de todo o país. 10. Afora os problemas técnicos, os custos de redistribuição dos canais de TV e RTV que se farão necessários para a operação da LTE, somados aos investimento para aquisição do direito de exploração de espectro levarão a que os serviços sejam comercializados com preços inacessível para a grande maioria dos brasileiros, como aliás já vem acontecendo. I.B Falta de planejamento 11. A despeito das circunstâncias acima mencionadas, o certo é que o Ministro das Comunicações pessoalmente se encarregou de estimular a contratação de planos 4G; e as empresas têm investido largamente em publicidade e hoje, de acordo com o último levantamento da ANATEL, a base de 4G chegou a 2,49 milhões. 12. Este fato não pode ser ignorado, na medida em que há milhares de brasileiros que contrataram e continuam a contratar planos 4G e adquirr terminais móveis caros que, muitas das vezes não operam na frequência de 2.5 GHz, como denunciaram a PROTESTE e AET a ANATEL em abril do ano passado. Ou seja, é necessário que o mercado atenda a esses consumidores. 13. Portanto, entendemos que houve falta de planejamento pelo Ministério das Comunicações e ANATEL quanto a administração do espectro. São prova desta afirmação: a) o descompasso entre o lançamento do 4G, a venda de terminais móveis inadequados para operar no 2,5 GHz com autorização da agência e a não coordenação com a licitação dos 700 MHz; b) a ineficiência no papel de estimular investimentos e exploração de todo o potencial do 3G; c) a insuficiência dos estudos de impacto da reorganização do espectro para viabilizar a redistribuição de canais para que as empresas de telecomunicações possam operar na faixa dos 700 MHz sem interferência com os serviços de radiodifusão. I.C Ausência de vinculação dos termos das autorizações às finalidade do PNBL e da Portaria 14 / 2013 14. A licitação da frequência dos 700 MHz deveria seguir as orientações que ficaram consignadas na Portaria 14, de fevereiro de 2013, editada pelo Ministério das Comunicações, cujo art. 1 tem o seguinte teor: Art. 1 Estabelecer diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T E PARA A AMPLIAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIA PARA ATENDIMENTO DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PNBL . 15. E os objetos do PNBL estão no Decreto 7.175 / 2010 e são os seguintes: Art. 1o Fica instituído o Programa Nacional de Banda Larga - PNBL com o objetivo de fomentar e difundir o uso e o fornecimento de bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação, de modo a: I - massificar o acesso a serviços de conexão à Internet em banda larga; II - acelerar o desenvolvimento econômico e social; III - promover a inclusão digital; IV - reduzir as desigualdades social e regional; V - promover a geração de emprego e renda; VI - ampliar os serviços de Governo Eletrônico e facilitar aos cidadãos o uso dos serviços do Estado; VII - promover a capacitação da população para o uso das tecnologias de informação; e VIII - aumentar a autonomia tecnológica e a competitividade brasileiras. 16. Entretanto, não encontramos na proposta de edital de licitação das faixas de espectro da frequência dos 700 MHz nenhuma vaga referência aos objetivos do PNBL. 17. É certo que tanto o Ministério das Comunicações quanto a ANATEL devem orientar suas atuações pelos princípios fixados no art. 37, da Constituição Federal, especialmente o da eficiência e da legalidade. Desse modo, a ausência de observância do que dispõem a LGT e o Decreto 7.175 / 2010, no que tange ao dever de administração eficiente do espectro e de promover a universalização da banda larga e a inclusão digital representa afronta ao art. 175, da Constituição Federal, que atribuiu ao Poder Público o papel de garantir o acesso aos serviços públicos que, no caso em tela é de responsabilidade da União, nos termos do art. 21, inc. XI, da mesma Carta. II Obrigações, contrapartidas e condicionantes insuficientes e desproporcionais ao valor do espectro 18. No anexo VII da proposta de Edital consta a minuta de Termo de Autorização para uso de Radiofrequências. Apesar de o 1 , da cláusula 2.1 dispor que o direito de uso de radiofrequência está condicionado à utilização eficiente e adequada , não encontramos obrigações de abrangência ou disposições que estimulem investimento em infraestrutura capaz de atender as localidades mais pobres em curto ou médio prazo. 19. Ao contrário, ao se permitir que as empresas autorizadas a explorar as frequências do 2,5 GHz e 450 MHz possam cumprir as obrigações de abrangência já insuficientes fixadas nos contratos respectivos (item 4 e subintens do anexo II-B do Edital de Licitação 004 / 2012 / PVCP / SPV-ANATEL), conforme dispõe cláusula 10 da minuta ora em consulta pública, está-se corroborando com a resistência ilegal das autorizadas em promoverem investimentos em localidades remotas, pobres e em vias de acesso como estradas, impedindo-se o cumprimento das finalidades constantes do PNBL e da Portaria 14 / 2013 e lançando as áreas rurais em situação de escassez de condições de acesso aos serviços de telecomunicações. 20. A licitação e a fixação das obrigações relativas à autorização de uso frequência dos 700 MHz não pode ignorar o que dispõe o 1 , do art. 65, da LGT, no sentido de que os serviços de interesse coletivo e que sejam essenciais não podem ser deixados à exploração apenas no regime privado. 21. E a banda larga é serviço essencial tanto pelo o que está disposto na Constituição Federal (art. 21, inc. XI), na Lei de Greve, no Decreto 7.175 / 2010, quanto pelo que ficou expresso no art. 7 , da Lei 12.965 / 2014 o Marco Civil da Internet, com o seguinte teor: O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania . 22. Nesse contexto, os compromissos de abrangência propostos estão em descompasso com o que determina nosso ordenamento jurídico e inadequados à grande demanda pela sociedade de ampliação do acesso à banda larga. 23. É certo que os investimentos necessários para levar infraestrutura de banda larga a todas as localidades do Brasil são imensos e que a iniciativa privada não tem como assumir sozinha essa incumbência. 24. É por essas razões que defendemos junto à Campanha Banda Larga é um Direito Seu, que o serviço de comunicação de dados seja prestado em regime misto, viabilizando a utilização de recursos públicos como FUST e FISTEL, assim como os bens reversíveis, para promover a UNIVERSALIZAÇÃO. 25. A licitação da frequência dos 700 MHz é uma oportunidade preciosa para que o Ministério das Comunicações estabeleça, na linha do que fez constar da Portaria 14 / 2013, instrumentos regulatórios que liberem e justifiquem a utilização de recursos públicos para democratizar a banda larga. 26. Entretanto, esta oportunidade está sendo negligenciada. É surpreendente o fato de não haver na minuta do contrato um prazo mínimo determinado para a utilização dos blocos de radiofrequências. 27. A única disposição relativa à não exploração da frequência é a da cláusula 6.5 dizendo que a não utilização injustificada sujeitará a empresa à sanções nos termos da regulamentação. 28. Especialmente, não há previsão de prazo mínimo para a oferta de planos de serviço, nem de dispositivos que imponham padrões mínimos de oferta. 29. Porém, considerando-se o que dispõem o PNBL e a Portaria 14 / 2013, é essencial que se incluam no contrato prazos para o início da oferta de planos de serviço, com padrões mínimos de garantia de acesso efetivo. III Autorização de uso de radiofrequência em caráter primário e secundário 30. Louvamos a previsão expressa pelo 1 da cláusula 1.1, no sentido de que nos municípios com população até 100 mil habitantes a ANATEL poderá autorizar o uso de radiofrequência em caráter secundário. 31. Todavia, entendemos que o teor da cláusula 6.3, é um desestímulo à atuação de outras operadoras que se disponham a atuar em caráter secundário. 32. Isto porque, se nas hipóteses em que a titular da autorização se negar a estabelecer acordo de compartilhamento (cláusula 6.2), puder atender a área objeto de negativa com a mesma faixa de radiofrequência, estar-se-á estimulando práticas anticoncorrenciais. 33. Sendo assim, entendemos que seria importante haver a previsão de que no caso de negativa por parte da titular da autorização em caráter primário, a ANATEL pudesse atuar no sentido de garantir a celebração do acordo com a autorizada em caráter secundário. IV A finalidade do leilão 34. O quadro de baixas obrigações de abrangência e ausência de dispositivos que garantam a oferta de planos de serviço, autoriza a afirmação de que o leilão implicará no repasse à iniciativa privada do direito de explorar recurso público de grande relevância pública sem os devidos condicionantes, acirrando a privatização sem a instituição de mecanismos regulatórios eficientes no sentido de evitar que a União Federal e os cidadãos brasileiros fiquem em situação de extrema vulnerabilidade. 35. Veja-se, por exemplo, que o poder de definir os municípios a serem atendidos e o cronograma fica nas mãos das autorizadas, como se pode depreender do teor da cláusula 10.18, que dispõe: A Anatel poderá, a qualquer tempo, solicitar à AUTORIZADA lista com a estimativa de atendimento na qual deverá conter os municípios a serem atendidos e os respectivos prazos de atendimento . 36. Está evidente que a União está abrindo mão do poder / dever de planejamento expresso no art. 174, da Constituição Federal, que tem o seguinte teor: Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, AS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, INCENTIVO E PLANEJAMENTO, SENDO ESTE DETERMINANTE PARA O SETOR PÚBLICO e indicativo para o setor privado . 37. Sendo assim, a cláusula 10.18 deveria estabelecer, no mínimo, que a ANATEL está obrigada a referendar os projetos de abrangência e cronograma definidos pelas operadoras. 38. Na verdade, de acordo com o que dispõe o art. 65, da LGT, a União deveria estabelecer o cronograma e a correspondente lista de municípios a serem atendidos. 39. Ou seja, não há como contestar as críticas recorrentes de que o leilão que está por vir tem acima de tudo finalidade arrecadatória, em conjuntura bastante inoportuna, na medida em que estamos na véspera de eleições, em detrimento da finalidade de ampliação do acesso à banda larga e inclusão digital. V Revisão nos termos da Resolução 625 / 2013 40. Diante das advertências apresentadas no documento da SET, entendemos ser imprescindível a revisão dos termos da Resolução 625 / 2013, no que diz respeito às diversas questões de ordem técnica que foram apontadas, inclusive quanto ao padrão previsto para equipamentos, a fim de evitar graves problemas para os consumidores. 41. Além disso e considerando a falta de imposição de condicionantes e contrapartidas em benefício da sociedade, especialmente para atender localidades e cidadãos mais pobres com acesso ao serviço de comunicação de dados, é importante a revisão da Resolução 625 / 2013 também para atribuir ao bloco 2 finalidade pública, como no caso do bloco 1, viabilizando a implementação de projetos públicos como os das cidades digitais. VI A cláusula 5.7 42. Por fim, propõe a PROTESTE que a cláusula 5.7 passe a ter a seguinte redação: A AUTORIZADA é exclusiva responsável por qualquer dano que venha a acarretar a seus usuários ou a terceiros em virtude da utilização dos respectivos blocos, excluída toda e qualquer responsabilidade da UNIÃO. 43. Não faz sentido excluir a responsabilidade da ANATEL, como está na redação proposta na minuta, pois o poder autorizatário é a União, fazendo-se então imprescindível a substituição indicada. Esperando estar cumprindo a finalidade de contribuir para o aperfeiçoamento do setor de telecomunicações com o vistas a universalização da banda larga, a PROTESTE aguarda o acolhimento de suas considerações. Flávia Lefèvre Guimarães Conselho Consultivo da PROTESTE Esperando estar cumprindo a finalidade de contribuir para o aperfeiçoamento do setor de telecomunicações com o vistas a universalização da banda larga, a PROTESTE aguarda o acolhimento de suas considerações. 03/06/2014 19:40:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 CONSULTA PÚBLICA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014   Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo n 53500.005372 / 2014, a proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. O texto completo da proposta de edital estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br / , relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca - 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   71609 26 telerjc CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER GERAL: O Grupo Telefônica no Brasil, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico do país, apresenta, a seguir, suas contribuições para o aperfeiçoamento das regras e dos instrumentos que regerão as condições de participação na licitação e do posterior uso da faixa de 700 MHz, que decorrerão das Consultas Públicas n 18 e 19 / 2014. Tal arcabouço regulatório deve, inegavelmente, promover a segurança jurídica e de negócios para proporcionar a expansão dos serviços de telecomunicações, especialmente por meio da banda larga e da conectividade móvel nesta faixa de 700 MHz, e também para assegurar a continuidade dos serviços de radiodifusão que atualmente operam nesta faixa. Como ponto de partida, é fundamental destacar que este procedimento de licitação deve ser tratado, excetuando-se a desestatização do setor de telecomunicações na segunda metade da década de 1990, como o mais complexo e com a maior quantidade de condições de contorno a serem definidas pelos agentes governamentais e trabalhadas pelos agentes interessados em participar da licitação e do subsequente novo uso desta faixa. De um lado, o serviço móvel, e notadamente a banda larga móvel, vem passando por uma acelerada massificação e, inclusive, por uma intensa expansão geográfica e atualização tecnológica, que deverá ocorrer até 2019 por conta dos compromissos de abrangência de editais de frequência já em andamento. Nesse sentido, o acesso ao espectro adequado é determinante para o avanço do serviço e, neste contexto, a faixa de 700 MHz, assim como utilizada em diversos outros países, é um recurso extremamente imprescindível para o desenvolvimento da banda larga no Brasil. Por outro lado, a faixa é atualmente explorada pela radiodifusão que, no caso da realidade brasileira, também tem um papel bastante representativo e, portanto, não pode ser afetado neste processo de transição. Portanto, trata-se de um enorme desafio que envolve, no mínimo, dois setores bastante representativos para a economia e para a própria sociedade, de forma que diversos planos e providências estão sendo adotados buscando garantir o sucesso deste processo. Porém, não obstante o esforço de todos os envolvidos, a licitação e o uso da faixa se baseiam em premissas e condições que, se não forem definidas precisamente ou forem alteradas posteriormente, e aqui se aborda especificamente a efetiva liberação para uso da faixa de 700 MHz pelas operadoras de telecomunicações, representam riscos, pois deverão repercutir nos planos de negócios e na expansão do serviço. Neste contexto do debate sobre a licitação desta faixa de 700 MHz não podem deixar de ser considerados dois pontos que tornam a situação brasileira bastante peculiar, pois demonstram que há espaço para o amadurecimento de todas as discussões e decisões prévias à licitação: a)O processo da licitação, desde a abertura desta consulta pública, no início do mês de maio, até a data estimada para a licitação em 12 de agosto durará apenas cerca de 17 semanas. Este processo é ainda mais curto que a licitação das faixas de 2.5 GHz e 450 MHz que durou cerca de 20 semanas. Quando comparado a outros países, a diferença é muito mais significativa: Reino Unido (800 MHz / 2.6 GHz) 54 semanas; Espanha (800 MHz / 2.6 GHz) 52 semanas; Chile (700 MHz) 36 semanas; Áustria (800, 900 e 1800 MHz) 103 semanas; b)A licitação ocorrerá antes da conclusão de parte significativa do processo de remanejamento e / ou desligamento dos canais analógicos. Na maioria dos países, a licitação da faixa do dividendo digital ocorreu, em regra, com processo em fase de finalização, como na França e Itália. Em diversos outros países, como Alemanha, Inglaterra / Reino Unido e Espanha, a licitação só ocorreu após o desligamento completo dos canais analógicos. Isso demonstra que, além de possíveis implicações técnicas que foram trabalhadas não exaustivamente nos testes de convivência do LTE com a TV Digital e são objeto da Consulta Pública n 18 / 2014 (como testes considerando atenuador antes dos filtros, como técnica de mitigação), o Brasil terá uma condição bastante específica para esta licitação haja vista que o desligamento dos canais analógicos, embora já tenha um plano de ação sendo traçado, porém não divulgado pelo Minicom, ainda não teve grande parte iniciada de modo a assegurar sua plena execução no cronograma. E, segundo a experiência internacional, o processo de desligamento do analógico é difícil e longo, tendo, inclusive, sido objeto de ajustes de cronograma em muitos países europeus. A seguir são apresentados alguns exemplos de duração do processo: - 3 anos em Portugal; - 6 anos na Alemanha; - 6 anos na Rússia (e ainda em andamento); - 8 anos na Itália; - 14 anos no Reino Unido. Como dito, o processo de desligamento da TV analógica é difícil e longo porque envolve não somente a implantação dos novos transmissores da TV digital até que cobertura equivalente à da TV analógica atual seja obtida, mas também a premissa de assegurar que os usuários estejam aptos a receber esta nova tecnologia. Ou seja, deve-se levar em conta o processo de penetração dos receptores digitais e dos set top boxes para assegurar a continuidade do serviço da TV Digital antes que se possa efetuar o desligamento definitivo da TV analógica. A respeito deste tema, também já se pronunciou a Secretária de Serviços de Comunicação Eletrônica durante a audiência pública no Senado, realizada em 19 / 11 / 2013: O sinal analógico de televisão só vai ser desligado quando for assegurada a toda a população a capacidade de recepção do sinal digital (vide link: http: / / www.brasil.gov.br / infraestrutura / 2013 / 11 / tv-analogica-e-mantida-ate-que-todos-acessem-a-digital) Assim, de maneira a contribuir com este processo de aperfeiçoamento e destacar os principais itens a serem revisitados por essa Agência previamente à publicação das regras definitivas da licitação da faixa de 700 MHz, a Telefônica-Vivo, ainda nesta contribuição de caráter geral, elenca-os para, a seguir, melhor abordá-los: i)Disponibilidade efetiva do espectro para uso pelos serviços de telecomunicações; ii)Regras de pagamento pelo uso do espectro e pela limpeza da faixa; iii)Custo do espectro e capacidade de investimento das operadoras; iv)Premissas utilizadas para a precificação deste edital; v)Condições adicionais relacionadas à obtenção da faixa de 700 MHz. Principais itens de caráter geral: i)Disponibilidade efetiva do espectro para uso pelos serviços de telecomunicações; Complexidade da liberação da faixa Como destacado anteriormente, a faixa de 700 MHz é um recurso bastante nobre para a prestação dos serviços de telecomunicações móveis, especialmente a banda larga, e vem tendo esta mesma destinação em diversos países. Isso decorre das próprias características de propagação, ao alcançar áreas mais afastadas (comparativamente a outras frequências mais altas como o 2.5 GHz) e ambientes internos (indoor), além de suportar o padrão tecnológico mais avançado, o LTE. Entretanto, a faixa não está, neste momento, livre e disponível para uso na medida em que é explorada para a radiodifusão, com especificidades bem diferentes em cada área ou mesmo nos diversos municípios do país passando até pela outorga ou direito de uso que, diferentemente do serviço MMDS na faixa de 2.5 GHz, não está concentrada em poucos grupos empresariais. Esta realidade inegavelmente aumenta a complexidade de seu cenário de limpeza. Adicionalmente, tanto a cobertura da TV digital como a distribuição de equipamentos aos consumidores são importantes para garantir o desligamento da TV analógica. Atualmente, cerca de 65% da população brasileira possui cobertura de TV Digital, parcela significativamente inferior aos mais de 95% vistos na França e Espanha nas datas dos leilões nestes países. Necessidade de garantias do cronograma Para as operadoras de telecomunicações, a garantia de liberação da faixa de 700 MHz no cronograma que vier a ser estabelecido pelo Minicom é fator crítico para o sucesso da licitação e, sobretudo, para a utilização efetiva pelos serviços móveis. Diferentemente de outros países, no Brasil grande parte da limpeza da faixa somente se iniciará após a licitação, o que amplia o grau de incerteza sobre a efetiva liberação do espectro e repercute significativamente no plano de negócios das operadoras. Tampouco a divulgação do cronograma de desocupação da faixa pelo Minicom pode ser feito com tempo exíguo de antecedência para a data marcada para a licitação, pois prejudicará sobremaneira a valoração de ofertas pelos possíveis interessados. E, nesse sentido, avaliações com poucas informações podem comprometer os planos de negócios e a participação das operadoras no leilão, pois o atraso na liberação da faixa e a realização de pagamentos vultosos logo após a licitação geram inegáveis impactos nos resultados operacional e financeiro. Essa incerteza associada a um eventual cenário de não disponibilidade do espectro no cronograma estabelecido à época da licitação não pode ser assumido unicamente pelos prestadores de telecomunicações. E, dessa forma, deve ser compartilhado entre todos os agentes. Nesse sentido, a Telefônica-Vivo propõe que: - As operadoras interessadas possam conhecer, com a devida antecedência à licitação, o cronograma de limpeza da faixa por município e apresentar contribuições para seu aperfeiçoamento e execução. - A data de licitação deve ser agendada, respeitando-se um prazo mínimo necessário para conhecimento, análise e amadurecimento das informações pelos interessados; - Seja considerada a liberação da faixa de 700 MHz por regiões suficientemente amplas para garantir as operações do serviço móvel sem interferências; - Se o cronograma pré-estabelecido de limpeza da faixa não for plenamente executado em sua versão original, que os valores e condições sejam revisados, com regras de desconto já previamente estabelecidas neste edital, de maneira que sejam previstas medidas compensatórias para as operadoras de telecomunicações [acerca deste tema, veja propostas específicas no item ii da contribuição de caráter geral]; - Seja exigido dos radiodifusores listados no Anexo II-E a assinatura, antes da publicação do edital, de um termo de compromisso de cessação da operação das faixas descritas no Anexo II-E até a data estabelecida pelo Minicom, como condição para que os mesmos tenham acesso aos recursos da EAD. - Além disso, caso ocorra atraso neste cronograma, os valores repassados a eles em decorrência do remanejamento (incluindo os valores dos equipamentos e / ou mão de obra, etc) deverão ser integralmente restituídos à EAD. Tais iniciativas reduziriam a incerteza de execução do cronograma e assegurariam o engajamento integral de todos os interessados na conclusão das atividades, se possível com antecedência ao prazo a ser inicialmente estabelecido. Processo de limpeza da faixa A Resolução n 625 / 2013, em especial nos Artigos 4 e 5 , estabeleceu o prazo para que as operações de TV mantenham o uso das faixas do dividendo digital em caráter primário, conforme transcrição a seguir. O que se propõe adicionalmente é tão somente a ratificação deste cronograma, a ser ainda definido antes da licitação pelo Poder Executivo, gerando um compromisso adicional entre todas as partes envolvidas e, sobretudo, que o espectro possa ser utilizado pelas operadoras de telecomunicações a partir deste cronograma publicado antes do leilão. Art. 4 Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo. Art. 5 Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 746 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo. Ainda acerca da liberação da faixa de 700 MHz, a Entidade EAD , conforme proposta constante desta consulta pública, terá papel primordial, razão pela qual a governança e especificações lá estabelecidas repercutirão no êxito do processo de remanejamento e limpeza. Como o remanejamento dos canais / desligamento do analógico e as mitigações de interferências serão um processo longo e bastante complexo, a EAD deverá se ater às premissas pré-estabelecidas no edital, mantendo seu caráter técnico e atribuições bem definidas. Portanto, é fundamental o estabelecimento de uma governança (ou suas principais premissas preferencialmente de maneira antecipada) que mitigue os riscos de uma eventual captura desta Entidade por qualquer dos Agentes e / ou setores envolvidos neste projeto e, sobretudo, assegure o total comprometimento com a execução do cronograma. Com este escopo, a Telefônica-Vivo propõe que a EAD siga padrão inspirado no modelo de governança equivalente a Praticas de Governança Corporativa e Novo Mercado , da Bovespa, em que se compromete a adotar, no que couber, práticas que favoreçam a transparência e o acesso às informações, dentre as quais se destacam: - Adotar procedimentos que favoreçam a dispersão acionária; - Disponibilizar anualmente o calendário de eventos corporativos, contendo os principais atos e eventos, além das datas de realização da reunião pública com analistas e da divulgação das informações financeiras da Companhia; - A Companhia, seus acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal, se instalado, ficam obrigados a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, especialmente aquelas constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado, a qual deve ser conduzida junto à Câmara de Arbitragem do Mercado instituída pela BM&FBOVESPA, em conformidade com o Regulamento da referida Câmara; - Realizar, pelo menos uma vez ao ano, reunião pública com analistas e quaisquer outros interessados, para divulgar informações quanto à sua respectiva situação econômico-financeira, projetos e perspectivas; - Divulgação dos termos dos contratos firmados entre a companhia e partes relacionadas. Suficiência do Pagamento para limpeza de faixa Outro ponto que não poderia deixar de ser mencionado diz respeito à condição de limpeza da faixa ou remanejamento dos canais / desligamento do analógico, caso não haja proponentes vencedores suficientes de maneira a compor o valor mínimo estimado para esta atividade (Anexo II-A coluna Valor do Compromisso de Pagamento dos Custos Decorrentes da Redistribuição de Canais de TV e RTV e das Soluções para os Problemas de Interferência Prejudicial nos Sistemas de Radiocomunicação (R$) ). Notadamente, o valor arrecadado para fins de limpeza da faixa será composto, a princípio, pelo somatório dos valores mínimos dos 4 blocos (10+10MHz ou 5+5MHz fracionados) licitados. Dessa maneira, julga-se que esta valoração embute também um risco: se a expectativa da Anatel é de que sejam vendidas 4 faixas, arrecadar-se-ia 4X para fins de limpeza do espectro. Porém, caso somente uma faixa seja vendida, o montante arrecadado cai para 1X, o que implica que o Governo deverá arcar com a diferença a ser aportada para a limpeza do espectro caso o valor arrecadado para esta finalidade não seja suficiente. De outra forma, um ou até 3 vencedores terão o risco de a limpeza não ser concluída em função da ausência de recursos financeiros, o que também repercutirá em prazo de liberação do espectro para uso pelas operadoras de telecomunicações. Tal condição precisa ser explicitada no edital. Nesta mesma linha, ainda que haja 4 vencedoras, os valores pré-estabelecidos para ressarcimento e remanejamento dos canais podem não ser suficientes. A Consulta Pública estabelece as condições para o caso de sobra de recursos. Porém, ainda que estimado com alguma folga, caso seja necessário um aporte adicional na EAD para viabilizar a execução das atividades e do cronograma, este aporte adicional não deverá vir das prestadoras. Novamente, este item é bastante crítico na medida em que, caso os recursos sejam insuficientes, a implicação direta será a indisponibilidade ou atraso no cronograma de uso do espectro adquirido. Tal regra também precisa ser explicitada no edital. Extensão da interferência da TV Analógica Por fim, estudo realizado pelo CPqD a pedido da Telefônica-Vivo, conforme documentação anexa a esta contribuição, demonstra que o raio de influência do sinal da TV analógica pode chegar a aproximadamente 250 Km de distância ou, dependendo da altura e potência da antena entre 5 e 13 vezes a área de atuação das TVs analógicas. Portanto, a ação de desligamento do analógico e uso do digital não pode ser tratada simplesmente por localidade / município, mas deve ser conduzida por áreas / regiões mais amplas para que sejam mitigados os impactos que, no limite, podem inviabilizar as operações móveis LTE 700 MHz em vastas áreas geográficas. Assim, além do desligamento da operação analógica em determinado município, o espectro somente deverá ser considerado disponível para o SMP quando houver segurança de que a operação de municípios / áreas próximas não inviabilizam a operação LTE 700 MHz no referido município. Especificamente acerca deste estudo sobre a interferência da TV no LTE, a seguir é transcrita a manifestação do CPqD realizada na audiência pública conduzida pela Anatel em 29 de maio no Auditório dessa Agência: É possível verificar, através de simulações de área de interferência, que emissoras de TV analógica, operando entre os canais 52 e 59, podem produzir interferência co-canal severa na recepção das estações base do serviço de telecomunicações, que pretenda operar segundo destinação estabelecida pela Resolução 625 / 2013. A área de interferência dessas estações não está restrita apenas aos municípios onde estas estações estão localizadas e, muito menos, apenas às regiões delimitadas pelo perímetro protegido ou área de serviço dessas estações de radiodifusão (TV). Pela aplicação dos modelos de propagação recomendados internacionalmente pela ITU-R (Recomendação ITU-R P-1546) e pela NTIA (EUA), incorporados nas resoluções da Anatel, é possível verificar que o raio da área de interferência pode atingir distâncias cinco a treze vezes o raio de cobertura de uma determinada estação de TV, assumindo as características de recepção das estações base que virão a ocupar esta faixa conforme recomendações da ETSI / 3GPP TS 136 104 V11.2.0 (2012-11). Essa variabilidade é função da topografia e da morfologia da região em questão. Essas simulações mostram que apenas poucas áreas remotas do país, de baixa expressão populacional, estarão livres de interferências co-canal de emissoras de TV analógica sobre as estações base do serviço de telecomunicações a ser implantado. Pode-se então afirmar que estações típicas de TV analógica, com raio de serviço ao redor de 50 km, podem gerar interferências que impedem a instalação de estações rádio base, na mesma faixa, em distâncias superiores a 250 km. Como exemplo, citamos o canal 53 de Campinas que geraria interferência suficiente para impedir operação de uma rádio base na região do MASP-Av. Paulista, em São Paulo. Conclusão: Considerando-se a relevância do tema para o melhor entendimento de todos sobre as complexidades que envolvem o uso desta faixa, nosso cliente nos solicitou revelar publicamente estas constatações, e declaramos que, nestas condições, hoje não é possível fazer o planejamento técnico de como iniciar e sequenciar a instalação das novas estações do Serviço SMP na faixa de 700 MHz, até que se tenha o cronograma de desligamento das emissoras e retransmissoras analógicas bem como o remanejamento eventual das digitais. E este cronograma, face ao raio de interferência maior que o raio dos municípios, deve sempre considerar mais de um município, liberando regiões de raio razoável, como por exemplo, dentro do maior raio de interferência encontrado em um conjunto de emissoras e retransmissoras de uma dada região. Adicionalmente, a simples publicação dos novos Planos Básicos de Distribuição de Canais não é suficiente para a efetiva liberação das subfaixas destinadas ao serviço de telecomunicações. De maneira adicional, no Relatório para a GSMA sobre a coexistência do ISDB-T e o LTE realizado por ATDI, também anexo a esta contribuição, que foi publicado no dia 29 de novembro de 2013, os resultados das análises de compatibilidade entre a TV e o LTE no item 7.3.2 TV Analógica e interferência com o LTE mostram distâncias de separação entre 300 km e 600 km, em função da potência, para evitar interferência co-canal, conforme gráfico a seguir. ii)Regras de pagamento pelo uso do espectro e pela limpeza da faixa; Preço associado à efetiva disponibilização da faixa A disponibilização da faixa de 700 MHz para exploração dos serviços de telecomunicações, preservando a continuidade da radiodifusão, constitui o grande desafio desta licitação e das ações dela decorrentes. E, diferentemente das licitações anteriores, como para esta faixa específica o cenário de limpeza é muito mais complexo e não depende exclusivamente de uma ação de desembolso financeiro pelas operadoras, a liberação da faixa para uso efetivo poderá, possivelmente, sofrer ajuste, alterando o cronograma ainda a ser publicado pelo Minicom. Em função disto e dos valores estimados por fontes do Governo para esta licitação é justo e razoável que a quitação total do pagamento somente ocorra quando da liberação efetiva da última localidade onde o espectro de 700 MHz estiver ainda sendo utilizado pela radiodifusão ou quando houver a garantia de que não há interferência incapacitante da radiodifusão no LTE. Merece ser citada a situação enfrentada por operadora móvel que adquiriu faixa de frequência em 1.900 / 2.100 MHz em São Paulo e, por conta de questões relacionadas à interferência, não pôde efetivamente iniciar o uso da faixa. Neste caso específico da faixa de 700 MHz, como há possibilidade real de interferência limitar o uso do espectro, somente deve ser considerada a disponibilidade da frequência quando houver segurança de que não há interferência que impossibilite a operação. Nestes termos, a Telefônica-Vivo propõe que, com relação ao prazo de vigência do uso da radiofrequência, seja adotada a mesma regra utilizada em outras licitações já conduzidas por essa própria Agência, conforme, por exemplo, cláusula 5.2 e respectivos subitens do Edital n 002 / 2010 / SPV-Anatel Banda H e sobras : o valor a ser pago pelas licitantes vencedoras pelo uso da radiofrequência durante o período inicial de 15 anos será proporcional ao período remanescente de uso efetivo da radiofrequência. Este prazo remanescente seria apurado considerando-se como marco inicial a data da efetiva cessação da operação analógica pelo último município constante da área de prestação do serviço móvel até o limite de 15 anos contado da data de celebração do Termo de Autorização. Neste aspecto, esta metodologia implica o pagamento de, no mínimo, 10% do valor vencedor na licitação na data de assinatura do Termo (adotando-se o prazo de 15 anos de outorga), o que já autorizaria utilizar as frequências disponíveis e exercer os demais direitos e opções definidas por este Edital, e o valor remanescente a ser pago seria apurado quando da efetiva liberação da faixa, proporcionalizando pelo prazo remanescente disponível para uso pelo SMP. Tal valor seria atualizado meramente pela variação do IGP-DI, sendo devido juros de 0.5% ao mês somente no caso de, uma vez definido o valor remanescente a ser pago, a prestadora fazer a opção pelo parcelamento deste pagamento. As áreas geográficas a serem adotadas para apuração do pagamento poderiam ser as Regiões do PGA-SMP, as 10 áreas geográficas oriundas do SMC (Serviço Móvel Celular) ou mesmo UF / CNs. A fórmula é a seguir descrita: PL = VPR*(T / 15) P0 Onde: PL = Preço por lote de interesse; VPR = Valor proposto pelo lote; T = período da vigência da outorga em anos com precisão de 3 casas decimais. P0 = Pagamento inicial (pode ser de, no mínimo, 10%, segundo item 5.5 desta proposta de Edital). Desembolsos para a EAD Outro pagamento que merece especial atenção, por envolver quantias significativas e que por sua natureza também deve estar diretamente relacionada à disponibilidade do espectro de 700 MHz, diz respeito aos desembolsos estipulados para a EAD. O cronograma de aporte apresentado considera pagamentos em quatro parcelas a contar da contratação da EAD: 30% em até 30 dias; 30% em 13 meses; 30% em 25 meses; e 10% em 37 meses, todas atualizadas pelo IGP-DI. Os recursos devem ser aportados respeitando o andamento das atividades definidas no âmbito da EAD de forma a não resultar em capitalização excessiva da Entidade em detrimento da eventual limitação de investimento das prestadoras. Ou seja, ajustar-se-ia os pagamentos aos fluxos de planejados de distribuição de filtros e remanejamento, em uma metodologia adaptativa, conjugada com o cronograma pré-estabelecido na Consulta Pública. Em alguns países europeus que utilizaram uma entidade como a EAD proposta nesta Consulta Pública, como Noruega e Itália, o aporte também é realizado de maneira reativa, deixando uma provisão de filtros, por exemplo, para serem entregues aos telespectadores que reclamarem de interferência. Neste sentido, a proposta é que os desembolsos previstos nas datas pré-fixadas de 30% em até 30 dias; 30% em 13 meses; 30% em 25 meses; e 10% em 37 meses, todos a partir da contratação da EAD, sejam ajustados de maneira que sejam realizados em até 60 dias a partir da comprovação de que, no mínimo, 70% do montante já arrecadado foram consumidos. Por outro lado, tal metodologia também evitaria desembolsos significativos e, eventualmente, muito antecipados pelas operadoras que poderiam, inclusive, utilizá-los para investimentos em redes e expansão do uso da faixa de 700 MHz. Nesse sentido, a proposta adicional é de que eventual saldo de valores na EAD possa ser convertido em projetos especiais de expansão da faixa de 700 MHz ou dos serviços móveis, a serem avaliados e aprovados pela Anatel. iii)Custo do espectro versus capacidade de investimento Os valores de arrecadação projetados para esta licitação, segundo matérias constantes da mídia especializada, superam, em muito, a expectativa de possíveis empresas interessadas e de analistas do setor, pois sempre há a necessidade de viabilizar e, principalmente, rentabilizar a operação. Tais valores não deixam de ser considerados elevados, a despeito de a modelagem da Anatel, no passado, poder ter, eventualmente, subestimado a demanda e resultados como o do 3G cujo crescimento, nos últimos anos, apresentou taxa da ordem de 15%, frente a projeções mais conservadoras à época da licitação do espectro de 1.900-2.100 MHz. A experiência internacional, segundo estudo do European Telecommunications Network Operators Association sobre o 3G na Europa analisado pela Consultoria Boston Consulting Group, demonstra que a ocorrência de valores muito elevados nas licitações resulta em processos de implementação de rede mais lentos na medida em que grande parte dos recursos são destinados ao pagamento do espectro, o que afeta a capacidade de investimento das operadoras nos anos subsequentes à licitação. E, mais do que isso, os valores mínimos estabelecidos para esta licitação são diretamente relacionados à limpeza do espetro do dividendo digital, a qual ainda apresenta um grau de incerteza na medida em que a desocupação ainda passará por uma fase de preparação e execução sob a EAD, transformando este em um fator sensível que pode repercutir nos resultados das operadoras móveis. Assim, somente a clareza sobre as condições estimadas pela Anatel para a limpeza das faixas e para seu uso efetivo pelas operadoras, permitirá definir também com maior assertividade o business plan e a calibragem de valores no processo licitatório. iv)Premissas utilizadas para a precificação deste edital; 700 MHz como banda complementar ao 2,5 GHz A expectativa de arrecadação nesta licitação de 700 MHz, segundo projeções do Governo, é elevada, podendo ser superior, por exemplo, ao somatório dos valores nominais das principais licitações de radiofrequências mais recentes e acima ainda de benchmarks internacionais. Apenas a título ilustrativo, a arrecadação com a licitação n 002 / 2007 / SPV-Anatel 3G totalizou R$ 5,3 Bilhões. Já a licitação n 002 / 2010 / SPV-Anatel Banda H e sobras teve valor total de 2,6 Bilhões (sem contar o pagamento pelo valor remanescente que atenua este montante). Enquanto a licitação n 004 / 2012 / SPV-Anatel 4G e rural resultou em cerca de R$ 2,9 Bilhões. Em termos mais comparáveis, R$ / MHz / POP, os valores seriam da seguinte ordem: 3G R$ 0,31 / MHz / POP; Banda H - R$ 0,32 / MHz / POP; 4G 2.5 GHz R$ 0,11 / MHz / POP; enquanto o Governo, para a faixa de 700 MHz, estima valores da ordem de R$ 0,76 / MHz / POP. A seguir são destacados os preços de reserva do espectro da banda do Dividendo Digital na Europa, corregido pelo PIB, além dos dados da banda de 1.800 MHz que pode ser considerada uma banda de capacidade mais do que de boa cobertura. Pode-se observar que, em todos os casos, as expectativas do Governo para a faixa de 700 MHz podem ser consideradas acima dos preços de outros países. Todas as citadas licitações apresentaram um cenário novo que foi determinante para precificação dos lotes, como a introdução de novos padrões tecnológicos ou um avanço em termos de serviço: introdução do 3G (no momento de migração dos serviços de voz para dados) e, posteriormente, do 4G (no momento em que aplicações de dados passaram a exigir mais velocidade e capacidade). A faixa de 700 MHz permite capacidade adicional no portfólio de espectro das operadoras e avanço eficiente da cobertura geográfica. No entanto ela é par industrial da faixa de 2.5 GHz. Ou seja, a introdução do 700 MHz não representa um modelo de negócio novo, como foram os casos do 3G em 1.900 / 2.100 MHz e do 4G em 2.5 GHz, mas sim a possibilidade de aumento da eficiência no atendimento dos usuários e capacidade adicional para suportar o crescimento exponencial pela demanda de dados em redes móveis. É fundamental ainda destacar que, quando a faixa de 700 MHz estiver disponível para uso, muitas das metas estabelecidas para o 2.5GHz já estarão atendidas nesta mesma frequência, cabendo ao 700 MHz papel inverso daquele tecnologicamente concebido: provimento de capacidade adicional! E não de cobertura inicial... Reforça-se que os valores a serem definidos para esta licitação devem considerar que o 700 MHz será uma segunda faixa para a exploração do LTE, sendo utilizada em complemento às faixas de 2.5 GHz recentemente obtidas. Assim, comparando-se preços pagos em leilões recentes em outros países, observa-se que bandas de capacidade tiveram preços substancialmente inferiores aos de bandas de cobertura. E ainda mais: ou as faixas eram licitadas conjuntamente (700 MHz + 2.5 GHz) ou a faixa de 700 MHz (com perfil de cobertura e não ampliação de capacidade) foi licitada anteriormente. Como a banda de 700 MHz só estará completamente disponível em alguns anos (invertendo o histórico dos demais países), ela se torna cada vez mais uma banda de capacidade, perdendo significativamente seu valor. Portanto, os preços mínimos também devem respeitar esta condição. Valor das condições adicionais Adicionalmente, deve ser destacado que as condições adicionais estabelecidas nesta proposta de Edital e que ajustam critérios de licitações anteriores não devem ser consideradas na formação do preço mínimo desta licitação na medida em que geram possibilidades muito concentradas temporalmente, como utilizar faixas mais altas (especificamente 1.800 MHz) para atender as metas de 2.5 GHz que deverá ser útil até a disponibilidade do 700 MHz que é a faixa LTE ideal para abrangência, ou estabelecem condicionantes que sobrecarregam os compromissos anteriores como determinar a conversão da obrigação rural de STFC / SCM para SMP, excluindo-se a utilização de poste de 5metros, ou mesmo, capacidade mínima de backhaul. Transparência nas premissas da metodologia de cálculo do preço mínimo Diante dos pontos aqui apresentados, é fundamental para os interessados realizarem suas análises de negócio que a Anatel apresente o estudo que fundamentou a definição dos preços mínimos da licitação com suas premissas, informações relevantes e projeções de tráfego (MOU) / número de assinantes / receitas (ARPU por assinante), custo de capital, investimentos considerados, condições adicionais relacionadas a outras licitações, data de limpeza do espectro por área, os impactos, caso esta data não seja atendida, entre outros. Impende ainda destacar que essas informações sobre a precificação dos lotes são cruciais para que os participantes da licitação possam ter clareza na real percepção de valor do negócio e estruturar seus planos de negócio. Além disso, cumpre ressaltar que a atividade da Agência está condicionada pelos princípios insculpidos no art. 38 da LGT e também por aqueles expressos na Constituição Federal e LPA, dentre os quais os princípios da motivação, transparência e segurança jurídica. Nos termos do disposto nos arts. 2 , e 50, I, 1 da Lei 9.784 / 99, bem como no art. 40 da LGT, a motivação é condição obrigatória e irrecusável do ato administrativo, razão pela qual deve ser explícita, clara e congruente . Além do mais, essa motivação, que se configura como o conjunto dos pressupostos de fato e de direito que justificam a existência do ato administrativo, é essencial para a razão de existir do mesmo, e não diz respeito apenas aos elementos intrínsecos ao ato (publicidade dos preços mínimos da licitação), mas, também, às razões pelas quais os preços mínimos guardam estreita correlação com o atendimento do interesse público que lhe deram causa (justa adequação do preço pelo uso da faixa de 700 MHz e da limpeza do espectro vis-à-vis ao objeto / objetivo da licitação), o que somente se atinge pela prévia divulgação das premissas e metodologias que fundamentaram a precificação dos lotes e o preço mínimo para esta licitação. O atendimento desses princípios, especialmente os da motivação e da transparência, na prática, assegura aos licitantes a observância pela Administração das formalidades processuais essenciais à garantia dos seus direitos (art. 2 , parágrafo único, VIII, da Lei n 9.784 / 99). Trata-se, portanto, de dever inafastável da Administração, a conferir legitimidade concreta ao interesse público tutelado. Ademais, os arts. 8 e 14 da Res. 65 / 1998, que aprovou o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, estabelecem que todas as condições indispensáveis à licitação devem estar devidamente expostas no instrumento convocatório, o que corrobora o dever de dar a devida motivação e clareza quanto às condições do referido certame, além de circunscrever o objetivo licitado de modo a garantir-lhe o justo preço, seguindo, rigorosamente, os princípios que devem nortear as licitações da Agência. Por fim, a Lei Federal n 12.527 / 2011, que regulamentou o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas (previsto nos inciso XXXIII do art. 5o, inciso II do 3 do art. 37 e no 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988), é de inegável aplicação à Agência, a qual impõe como princípio fundamental o acesso à informação pública, sendo o sigilo admitido somente como uma exceção, que como tal, só pode se dar nos casos expressamente previstos em Lei. v)Condições adicionais relacionadas à obtenção da faixa de 700 MHz. Este procedimento licitatório, diferentemente dos anteriores, aparentemente não introduz novos compromissos de abrangência, o que resultaria na estipulação de valores mínimos mais elevados para os lotes em oferta. Porém, ao estabelecer a possibilidade e atualizações relacionadas ao Edital n 004 / 2012 / SPV-Anatel 4G e rural , não há como negar que novas metas são estabelecidas, como, por exemplo, atender os compromissos relacionados ao 450 MHz (item 4 e subitens do referido edital) com o serviço SMP, abdicando-se da utilização postes de até 5 metros com uma antena de 10 dBi de ganho sob responsabilidade do assinante fixo. A Telefônica-Vivo concorda com o estabelecimento destas revisões para a execução de compromissos de abrangência definidos em licitações anteriores e requer também que sejam estabelecidas ou ajustadas as seguintes condições: 1) Assegurar o cumprimento de compromissos de cobertura, de todos os editais de licitação, com qualquer radiofrequência detida pela prestadora; 2) Revisão dos polígonos de cobertura rural com base em critério objetivo e pré-definido, como Setores Censitários; Acerca destes 2 itens, a seguir são apresentados maiores detalhes: 1) Além do cumprimento das metas do Edital 004 / 2012 / SPV-Anatel 4G e rural por meio do uso de qualquer frequência já detida pela prestadora, conforme proposto no item 18 do Anexo II-B desta Consulta Pública, que os compromissos de abrangência definidos em outros editais, como o Edital 002 / 2007 / SPV-Anatel 3G ou o 002 / 2010 / SPV-Anatel Banda H e sobras , também devem ter o mesmo tratamento. Ou seja, deve ser permitido o atendimento de todas as metas de editais anteriores mediante o uso de outras frequências já detidas pela prestadora, assegurando-se o mesmo nível de serviço e padrão tecnológico obtido com a faixa original. Tal pleito já vinha sendo apresentado pelas operadoras, especialmente a Telefônica-Vivo, desde o Edital 002 / 2007 / SPV-Anatel; 2) Para a redução da área de cobertura obrigatória dos polígonos rurais, conforme proposto no item 18.5 do Anexo II-B desta Consulta Pública, deve ser estabelecido de maneira precisa e prévia os conceitos de áreas inóspitas ou desertas , sob pena de o benefício, na prática, não ser alcançado por depender de anuência prévia da Anatel. Neste aspecto, a Telefônica-Vivo requer que seja utilizado um critério objetivo, auditável e público, por exemplo, as informações relacionadas aos Setores Censitários provenientes do Censo 2010 elaboradas e disponibilizados pelo IBGE. Assim, para efeito do cumprimento das metas, seriam consideradas áreas inóspitas ou desertas aquelas que apresentem densidade populacional inferior a 5 habitantes por Km2, de acordo com os Setores Censitários. Esta proposta, por exemplo, representaria o atendimento de cerca de 99% da população nacional e, especificamente para a área geográfica correspondente ao Lote X 2.5 GHz (estados de SP CNs 13 a 19; SE; AL; CE; PB; PE; PI; RN), cerca de 97,2% da população total. Ainda neste tópico, acerca da flexibilidade e da eficiência para a prestação dos serviços de telecomunicações, a Telefônica-Vivo reitera a solicitação de que o Poder Público coloque à disposição das prestadoras todos os espectros disponíveis, incluindo a faixa de 900 MHz com canalização 3G (5+5 MHz), sobretudo, para suportar a expansão da cobertura rural. Tal proposta é significativamente importante na medida em que, nestas áreas, o preço do terminal 4G em 700 MHz / 2.5 GHz pode ser considerado uma barreira à entrada no serviço, enquanto o do terminal 3G já está mais acessível, além de permitir comunicações por meio de voz. Formato do leilão Ainda antes de passar às contribuições específicas, a Telefônica-Vivo gostaria de abordar um aspecto especial Formato do Leilão : O formato sequencial a ser utilizado neste leilão leva a resultados ineficientes, fato que é demonstrado tanto no meio acadêmico como em casos reais. Esse formato gera resultados aleatórios e distorce a competição tanto no leilão como no mercado. Por estes motivos, formatos de leilão sequenciais foram abolidos por outros reguladores nos últimos anos. Leilões europeus de 2010 em diante utilizaram outros formatos, como SMRA (Simultaneous Multi-Round Auction). Índice de atualização de preços e valores Propõe-se a utilização do IST, por ser o índice setorial, como o indexador a ser utilizado para a atualização de preços e valores. O Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) é um índice composto por uma combinação de outros índices existentes na economia com o objetivo de atualizar valores associados à prestação dos serviços de telecomunicações, refletindo as reais variações de despesas das prestadoras da melhor forma possível. Já o IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna) é uma das versões do Índice Geral de Preços (IGP) e registra a inflação de preços desde matérias-primas agrícolas e industriais até bens e serviços finais. Ele é formado pelo IPA-DI (Índice de Preços por Atacado - Disponibilidade Interna), IPC-DI (Índice de Preços ao Consumidor - Disponibilidade Interna) e INCC-DI (Índice Nacional do Custo da Construção - Disponibilidade Interna), com pesos de 60%, 30% e 10%. Esses indicadores medem itens como bens de consumo (um exemplo é alimentação) e bens de produção (matérias-primas, materiais de construção, entre outros). Entram, além de outros componentes, os preços de legumes e frutas, bebidas e fumo, remédios, embalagens, aluguel, condomínio, empregada doméstica, transportes, educação, leitura e recreação, vestuário e despesas diversas (cartório, loteria, correio, cigarro, entre outros). Dessa rápida descrição é possível depreender que o IST é um índice intimamente ligado com a prestação dos serviços de telecomunicações, tanto na parcela de custos, uma vez que é calculado com base nas despesas reais incorridas pelas prestadoras, quanto na parcela da receita, já que é o índice de reajuste de grande parte da receita das operadoras. O IGP-DI, por outro lado, é um indicador econômico bastante amplo, em que o serviço de telecomunicações representa uma pequena parcela. Assim, o IST representa o melhor índice de reajuste para os pagamentos dessa licitação. Por fim, superados estes comentários e propostas fundamentais de caráter geral, a Telefônica-Vivo apresenta, a seguir, as contribuições e justificativas específicas para os respectivos itens desta Consulta Pública n 19 / 2014. Vide CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER GERAL. 03/06/2014 20:09:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 CONSULTA PÚBLICA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014   Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo n 53500.005372 / 2014, a proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. O texto completo da proposta de edital estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br / , relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca - 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   71619 27 battistel A Claro gostaria, inicialmente, de agradecer a oportunidade cedida pela Anatel para manifestar-se a respeito da Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofreqüência na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, objeto desta consulta pública. O setor de telefonia móvel brasileiro esta passando por um momento de grande desafios principalmente referente aos compromissos assumidos decorrentes do último Edital de Licitação N 004 / 2012 / PVCP / SPV onde as prestadoras vencedoras além de assumirem o compromisso da adoção da tecnologia LTE (4G) , também assumiram o compromisso de atender áreas rurais de todo o Brasil. Apesar de extremamente positiva esta iniciativa do Governo e da Anatel é preciso que se atente a alguns pontos que serão abordados abaixo e sejam considerados nas ações e planejamento da Anatel para que o Brasil se beneficie plenamente de uma das faixas mais promissoras para a massificação do 4G. Acreditamos que estes pontos podem evitar que certas medidas acabem por eliminar qualquer ganho que se teria por antecipar o Dividendo Digital. É importante que a Anatel disponibilize para os interessados tanto os cálculos de definição dos preços mínimos dos lotes assim como o cronograma de desligamento da TV analógica. Sem esta transparência e a falta destas informações não só dificulta como impossibilita de forma razoável a elaboração dos Planos de Negócios das operadoras interessadas. Vale destacar que as quatro grandes operadoras móveis no Brasil já têm condições de oferecer a tecnologia 4G na freqüência de 2,5 GHz, além de evoluções tecnológicas que poderão permitir as operadoras utilizar algumas de suas atuais freqüências para LTE, como por exemplo, o 1.800 MHz. A faixa de 700 MHz não trará receitas incrementais para as operadoras e sim benefícios aos usuários como maior gama de aparelhos, melhoria da qualidade e da oferta para os usuários. Sendo assim, é importante que a Anatel considere em seus cálculos a freqüência de 700 MHz como uma freqüência complementar principalmente a 2,5 GHz (2.5GHz = capacidade e 700 MHz = cobertura). A faixa de 700 MHz reduz o número necessário de antenas para a cobertura de uma mesma área, além de melhorar a cobertura outdoor e indoor. A Claro entende que o pagamento das faixas devem estar atrelados com à disponibilização das mesmas. A Anatel ainda não divulgou o cronograma de liberação das faixas, o qual entendemos que além de ser imprescindível sua disponibilização antes da publicação do Edital, este tema deveria ser também objeto de Consulta Pública. A Anatel deve também levar em consideração os cenários em que não for possível mitigar por completo as interferências ou, até mesmo, o cenário de algum lote não ser vendido e os desdobramentos dos ressarcimentos atrelados. Estes cenários devem ser previstos principalmente devido à Anatel / Governo licitarem a faixa de 700 MHz em um timing precoce de digitalização da TV frente a outros países que passaram pelo mesmo processo. Outro ponto importante na visão da Claro são as condicionantes impostas pela Anatel neste Edital para que se possa utilizar a faixa de 700 MHz e outras radiofreqüências para o cumprimento de metas de leilões anteriores, principalmente quanto ao Edital de Licitação N 004 / 2012 / PVCP / SPV (2,5 GHz). Especificamente sobre este Edital é importante destacar que as metas de atendimento das maiores cidades já estarão vencidas antes da liberação do uso do 700 MHz pelas operadoras vencedoras, diminuindo assim significativamente seu ganho. Além do ponto acima, entendemos que a Anatel deve evitar condicionantes dispendiosos e, às vezes, desnecessários, impondo taxas mínimas de transmissão inclusive em áreas mais afastadas e de pouca demanda o que acaba por conseqüência por inviabilizar este eventual ganho. No mais a Claro faz sugestões ao longo do regulamento com a intenção de melhor adequar este Edital. Conforme contribuição 03/06/2014 20:24:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 CONSULTA PÚBLICA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014   Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo n 53500.005372 / 2014, a proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. O texto completo da proposta de edital estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br / , relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca - 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   71681 28 TIM Celula A TIM aproveita a publicação desta Consulta Pública para agradecer à ANATEL pela oportunidade de manifestação e indicar a satisfação pela intenção de publicar Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. É sabido o quanto esta faixa de radiofrequência é de grande valia para o setor de telecomunicações poder avançar no provimento de banda larga de ultra velocidade aos usuários, hoje buscando cada vez mais acesso à informação e a tecnologias de última geração, para, encurtando barreiras físicas nacionais e internacionais, realizarem negócios de todo tipo, desenvolverem métodos e sistemas de saúde, fomentarem novos rumos para a educação e experimentarem novos padrões de entretenimento e acesso cultural. Entende-se o desafio que tem sido enfrentado para suportar a vanguarda almejada pela Agência e o Ministério das Comunicações em desenvolver o LTE nestas subfaixas, em complementação à iniciativa do Edital de Licitação 004 / 2012 e culminando com a atual adoção da faixa de radiofrequência de 700 MHz em seu modelo APT para o Brasil, proporcionando ao país a mesma posição de contribuição para sua maturidade, junto aos demais países a isto dedicados, diferentemente, por exemplo, do que foi o desenvolvimento do 3G, quando pudemos apreciar com cuidado os erros e acertos procedimentais e tecnológicos de outras nações. O acesso e o uso das Tecnologias da Informação e Comunicação têm um profundo impacto no cotidiano do cidadão, refletindo diretamente em suas condições sociais e econômicas. De acordo com um estudo realizado pelo Banco Mundial, em 2009, um incremento de 10% na penetração do uso de banda larga resulta em um incremento de 1,4% no Produto Interno Bruto (PIB) de países emergentes. Posteriormente, o Relatório sobre o estado da banda larga 2013 ( State of Broadband 2013 Report ), publicado conjuntamente pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) e pela Organização das Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura (UNESCO), em setembro de 2013, ilustra os benefícios socioeconômicos da banda larga e dos serviços móveis de comunicação em áreas como educação, saúde, empreendedorismo, agricultura, inclusão financeira e serviços públicos governamentais. Nessa mesma linha de análises e conclusões, estudo recente do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) concluiu que um aumento de 10% na penetração de serviços em banda larga no mercado da América Latina e Caribe, permite o aumento médio de 3,2% no PIB; e de 2,6% na produtividade. Como consequência, os Chefes de Estado dos países das Américas concordaram em intensificar a luta contra o chamado dividendo digital ou gap digital , que representa a separação entre aqueles participando da Sociedade da Informação e aqueles excluídos das oportunidades oferecidas pela Sociedade da Informação. Como não poderia ser diferente, a TIM ratifica sua concordância ante a decisão tomada e congratulamos, novamente, as autoridades envolvidas, bem como a maturidade que o setor radiodifusores e provedores SMP encararam o processo e seus intrincados meandros. Para que seja viável um caminho adequado até o encerramento das transmissões analógicas de TV e início do provimento do SMP na subfaixa de 700 MHz, é imprescindível absoluta clareza e segurança quanto os próximos passos, para que alcancemos o sucesso em todo o processo proposto nesta Consulta Pública, em especial: a definição de preço mínimo justificado e plausível, coerência e modicidade no método e na seleção para realocação dos canais de TV , desenho de técnicas de mitigação de interferências plenamente executável, e publicação das datas de disponibilização das faixas para uso dos adquirentes, buscando o provimento de um serviço de alta qualidade aos usuários. Com efeito, a TIM apresenta suas contribuições para o aprimoramento do texto apresentado à população, com o intuito de esclarecer algumas situações e dificuldades que entendemos possam ser enfrentadas pelo Edital vindouro e, bem como propor ajustes aos artigos que geram qualquer incerteza regulatória. Primeiramente, é valido apontar que de acordo com o artigo 8 da Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, a publicação do Edital de Licitação para expedição de autorização para uso da faixa de 700 MHz está condicionada à publicação de Regulamento contra interferências prejudiciais, após o término dos testes realizados pela ANATEL, visando garantir o funcionamento dos diversos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, contendo os procedimentos de mitigação necessários , bem como à conclusão do replanejamento de canais de radiodifusão, em virtude da nova destinação , mediante a publicação dos respectivos Planos Básicos de Distribuição de Canais pelo Ministério das Comunicações. Ainda que se esteja em fase de Consulta Pública e que, uma vez encerrado este procedimento, a Agência somente procederá à publicação do Edital de Licitação após a publicação do Regulamento contra interferências e dos novos Planos Básicos de Distribuição de Canais, certo é que a minuta do Regulamento contra interferências objeto da Consulta Pública n 18 / 2014 pode sofrer substanciais alterações, resultando em texto final bastante diverso da minuta atualmente em discussão. Nesse sentido, apesar de se compreender a motivação, consideramos prematura e acompanhada de certo risco para a segurança global do processo de licitação a publicação da presente Consulta Pública n 19 / 2014, que apresenta minuta de Edital de Licitação, com uma minuta de Regulamento contra interferências ainda em discussão, antes da definição do modo e prazos de remanejamento das radiodifusoras e sem conhecimento da métrica de avaliação ( VPL ) do preço mínimo dos lotes. De fato, consideramos que a submissão à Consulta Pública da minuta do Edital de Licitação deveria ocorrer somente depois da a efetiva publicação de cada um desses processos, que são verdadeiras condicionantes do sucesso do Edital.. Pelas mesmas razões, a submissão à Consulta Pública da minuta do Edital de Licitação deveria aguardar, também, a conclusão do replanejamento de canais de serviços de radiodifusão com a publicação dos respectivos Planos Básicos de Distribuição de Canais. Em proveito desta oportunidade, a TIM apontará nesta contribuição, além de ajustes de interpretação e de redação, que consideramos oportunos, não exclusivamente, sugestões e observações em relação a: (i)necessidade de que seja publicado o Plano de Digitalização em tempo suficiente para que haja total transparência na data de liberação da faixa; (ii)condições de contratação, pagamento e governança da EAD e do GIRED, havendo total controle do dinheiro aportado e garantindo que os custos associados sejam reais e não teóricos; (iii)método de precificação do valor mínimo precisar considerar tão e somente receita incremental do 700 MHz, excluindo os valores anteriormente já considerados para o leilão de 2,5 GHz; (iv)direito de uso da radiofrequência que deve ser condicionado à data de liberação da faixa, seja por definição de preço mínimo, assinatura do termo ou pagamento proporcional; e (v)à garantia de isonomia na disponibilização dos blocos adquiridos pelas Proponentes para que possam iniciar seu lançamento comercial concomitantemente. Conforme contribuição acima. 03/06/2014 21:39:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 CONSULTA PÚBLICA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014   Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo n 53500.005372 / 2014, a proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. O texto completo da proposta de edital estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br / , relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca - 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   71693 29 mrodrigues Introdução A Global Village Telecom Ltda GVT, na qualidade de prestadora autorizada do STFC, SCM e SeAC, gostaria inicialmente de parabenizar a Anatel por todos os esforços para viabilizar este importante segmento do espectro de frequências, que é a faixa de 700 MHz, para o emprego nos serviços de telecomunicações, principalmente nas conexões em banda larga à Internet. A realização da presente Consulta Pública é mais um passo digno de destaque no âmbito destes esforços. Não há dúvidas de que esta iniciativa da Agência está em linha com o crescente anseio da sociedade brasileira em dispor de conexões à Internet cada vez mais rápidas, mais confiáveis e de melhor qualidade. Além disso, do ponto de vista regulatório a proposta da Agência alinha-se com os objetivos estratégicos traçados no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil PGR, aprovado pela Resolução n 516 / 2008, dentre os quais se destacam os objetivos de massificação do acesso em banda larga e de assegurar níveis adequados de competição e concorrência na exploração de serviço. Nesse aspecto, é entendimento desta prestadora que a regulamentação deu um definitivo impulso ao atendimento do objetivo de massificação e porque não dizer de universalização do acesso em banda larga a partir da edição do Edital de Licitação n 004 / 2012 / PVCP / SPV-Anatel, que estabeleceu obrigações para cobertura dos municípios brasileiros utilizando a faixa de 2,5 Ghz / 450 Mhz. Foi vital para a universalização do acesso em banda larga à Internet a exigência das proponentes vencedoras em relação à oferta de conexões de voz e de dados nas áreas situadas até a distância geodésica de 30 (trinta) quilômetros dos limites de todas as localidades sede brasileiras, podendo ser utilizado para isso tecnologias wireless fixas ou móveis. Desta feita, a presente proposta de Edital da faixa de 700 MHz se reveste de uma oportunidade ímpar para o objetivo de se alcançar níveis adequados de competição no segmento móvel no país, face ao grande desafio de ofertar a banda larga sem fio em condições de capacidade e qualidade superiores às atualmente disponíveis, o que é ansiosamente aguardado pelos usuários dos serviços e por toda a sociedade brasileira. A GVT, como é de conhecimento público, tem se esforçado para oferecer serviços de conexão em banda larga à Internet, com padrões diferenciados de qualidade e velocidade. Os indicadores de qualidade e velocidade da banda larga, divulgados mensalmente pela Anatel, tem demonstrado que a GVT oferece um serviço de acesso fixo à internet com qualidade e velocidade bastante superiores às médias nacionais e compatível com as melhores práticas internacionais. Este esforço tem sido frequentemente reconhecido pelo mercado. Por exemplo, em abril deste ano a Revista Consumidor Moderno publicou a pesquisa Marcas Mais Amadas de 2014 , encomendada pelo Centro de Inteligência Padrão e realizada pela consultoria Officina Sophia, que apontou a GVT como a marca mais amada nas categorias Banda Larga e Telefonia Fixa. Surpreendentemente, a mesma pesquisa ainda apontou a GVT em 2 lugar entre as marcas de Operadoras Móveis que atuam no Brasil. Estes fatos nos motivam a contribuir com os esforços da Anatel para melhorar a oferta de serviços móveis aos consumidores, principalmente a conexão em banda larga, por intermédio da outorga da faixa de 700 MHz. Com base nestas considerações, a GVT vem estudando as regras recentemente propostas pela Anatel relacionadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal, em especial a proposta de Edital de Licitação para uso de radiofrequências na faixa de 700 MHz, objeto da presente Consulta Pública n 19. Neste preâmbulo gostaríamos de destacar quatro aspectos em relação à presente proposta de Edital de Licitação que a nosso ver merecem maior reflexão e desenvolvimento por parte da Anatel, de forma a garantir o efetivo cumprimento dos objetivos almejados com este importante esforço regulatório. Primeiramente o que se salienta é que a faixa de 700 MHz, a exemplo de outras faixas espectrais já outorgadas de maior comprimento de onda (ex: a faixa de 800 MHz licenciada para as bandas A e B), reúne características ímpares de capacidade espectral e de abrangência de propagação. Tal condição, quando aliada à tecnologia Long Term Evolution (LTE), estado da arte tecnológico em termos de padrão de redes de comunicação móveis, faz este segmento do espectro muito propício à oferta de conexões de dados com altas taxas de transmissão e com qualidade elevada. Dessa forma, o processo de outorga de segmento tão nobre do espectro é a grande e talvez única oportunidade para a Anatel dotar os potenciais grupos interessados na oferta da efetiva banda larga sem fio no Brasil, de ferramental essencial à expansão do acesso em bases definitivamente competitivas e equânimes. Neste sentido, é importante a existência de mecanismos regulamentares que possibilitem uma distribuição mais uniforme, entre as prestadoras, das faixas espectrais já batizadas como abaixo de 1 GHz . Parece-nos realmente razoável que os grupos que não disponham de capacidade espectral neste segmento de frequências mais baixas ou mesmo que dela disponham em menor quantidade, encontrem condições diferenciadas para a aquisição de blocos da faixa de 700 Mhz, observadas as áreas de prestação licitadas. Tal proposição encontra paralelo em práticas internacionais, a exemplo da iniciativa dos EUA que, por meio do Federal Communications Commission (FCC), divulgou no mês de maio deste ano medidas pró-competição a serem implementadas em leilão da faixa de 600 MHz, marcado para acontecer em 2015 naquele país. Dentre as medidas destaca-se a reserva de determinado percentual de frequências da referida faixa, a serem disputadas exclusivamente por operadoras entrantes ou que detenham baixa quantidade de frequências em faixas abaixo de 1 GHz. O segundo aspecto diz respeito ao atual emprego da faixa de 700 MHz na radiodifusão e aos esforços e prazos que serão necessários para sua efetiva utilização nos serviços de telecomunicações. Os requisitos para o desligamento da TV analógica implicam prazos aparentemente longos e significativos, que não estão definidos com clareza na proposta de Edital e que dependerão da atuação da EAD. Assim, não estão claras as condições objetivas para o efetivo uso das radiofrequências a serem licitadas, principalmente nas capitais e cidades de maior população, parte do mercado vital à viabilização do projeto. É de suma importância que a Anatel considere tal aspecto na valoração dos blocos e na definição das condições do Edital associadas, principalmente com vistas a atrair players que pretendam explorar os recursos de RF a serem licitados de forma verdadeiramente eficiente e competitiva. O terceiro aspecto que gostaríamos de ressaltar diz respeito à necessidade de maior clareza quanto à qualidade espectral de cada bloco a ser licitado, em termos de fontes emissoras a serem removidas, interferências a serem mitigadas e impactos operacionais, mercadológicos e financeiros associados à atribuição competitiva do espectro. Tal aspecto é de fundamental importância à concretização do interesse da GVT em participação no certame. O quarto e último aspecto se relaciona com as condições de roaming de voz e dados. Como se sabe, vários fatores são determinantes para o fortalecimento do modelo de exploração do SMP no país. Entre eles desponta o roaming automático que permite a um usuário se deslocar por todo o país com a garantia de que terá atendimento como se estivesse em sua própria Área de Serviço. E isto podendo ocorrer através de qualquer Prestadora do SMP e não somente aquela à qual o usuário estiver contratualmente vinculado. Esta possibilidade, além das naturais vantagens diretas para os usuários, é um relevante fator incrementador da competição na prestação dos serviços a nível local, pois, mesmo as menores Empresas ou aquelas que operarem em áreas geográficas limitadas não nacionais terão condições plenas de se manterem no mercado. Uma ressalva que se faz é que as condições comerciais ora praticadas, para usuários em roaming, são muito desvantajosas em relação às condições oferecidas aos clientes da operadora que presta o serviço de roaming. Além disso, a obrigação de roaming somente é válida para o serviço de voz caracterizado de forma individualizada no contexto do SMP. Com a evolução da tecnologia das Redes e dos novos padrões de serviço, incluindo o 3G e o 4G, a transmissão de dados pelas Redes Sem Fio (Banda Larga Sem Fio) tornou-se uma realidade ao ponto de a quantidade de acessos sem fio ser consideravelmente maior do que a de acessos através de redes cabeadas, considerando as diversas formas de acesso aos domicílios ou aos locais fixos de modo geral. Além da quantidade de acessos, as taxas de transmissão (tanto médias como de pico) estão aumentando consideravelmente. Isto permite que aplicações mais sofisticadas, principalmente de vídeo, sejam disponibilizadas através das Redes Sem Fio; por consequência os volumes de tráfego aumentam a taxas impressionantes superiores, em alguns casos, a mais de 50% ao ano. Então, é um ponto a considerar se aqueles os princípios aplicáveis ao segmento de voz não devem ser aplicados nas redes atuais e do futuro, especificamente, em relação ao que se pode denominar Roaming de Dados . Em todo caso, a bem da competição e melhores condições aos usuários, o que se requer é que o regulador assegure a oferta de roaming em condições razoáveis e proporcionais às oferecidas pelas prestadoras dominantes do segmento móvel aos seus próprios clientes e usuários. Idem 03/06/2014 21:45:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 CONSULTA PÚBLICA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014   Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo n 53500.005372 / 2014, a proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. O texto completo da proposta de edital estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br / , relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca - 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   71718 30 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 127 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 3 de junho de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 19 / 2014, da Anatel, referente a proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências nas faixas de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associadas à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. Ementa: Trata-se de proposta de Edital de Licitação em alinhamento com o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil PGR, aprovado pela Resolução n 516 / 2008, e com as diretrizes estabelecidas pela portaria n 14 / 2013, do Ministério das Comunicações. Recomendação: A Seae sugere que a Anatel: (i) reduza o Spectrum Cap da 2 rodada de 40 MHz para 30 MHz; (ii) não imponha tratamento diferenciado na primeira rodada do leilão, para proponentes com grandes quantidades de frequência abaixo de 1 GHz em relação aos que têm pouco ou nenhuma; e (iii) adote leilões simultâneos em relação ao sequencial atualmente adotado. Acesso: Público 1. Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 19 / 2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. A Consulta, com período de contribuição de 02 de maio de 2014 a 03 de junho de 2014, efetiva a última etapa da realocação do dividendo digital brasileiro. Para melhor compreensão desse, desenvolvemos um quadro técnico ( Figura 1), que detalha a sequência dos principais passos relacionados às políticas públicas e às decisões regulatórias tomadas pela Anatel nos últimos anos, as quais culminam no leilão de 700 MHz. Figura 1: Passos do Processo de Realocação do Dividendo Digital Brasileiro Fonte: Elaboração Própria Assim, com base na Figura 1 acima, podemos definir sete passos necessários para a realocação do dividendo digital brasileiro: a) Passo 1- definição das diretrizes para transição da TV analógica para a digital (Decreto n. 5.820 / 2006); b) Passo 2 identificação do tamanho e da banda de frequência do dividendo digital (Portaria MC n. 14 / 2013); c) Passo 3 alteração do Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006 (Decreto n. 8.061 / 2013); d) Passo 4 aprovação da Resolução n 625 / 2013, para atribuição e destinação da faixa de frequência do dividendo digital (Consulta Pública n. 12 / 2013); e) Passo 5 realização das consultas públicas de refarming / replanejamento do dividendo digital; f) Passo 6 submissão a comentários públicos da proposta de Regulamento de Interferências (Consulta Pública n 18 / 2014) e e) Passo 7 realização do leilão do dividendo digital (Consulta Pública n 19 / 2014). 1.1 Descrição da Consulta Pública n 19 de 02 de maio de 2014 1.1.1 Do objeto da Licitação 3. A minuta em análise trata de proposta de edital de licitação para a expedição de autorizações para uso de radiofrequências, nas subfaixas de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, as quais foram destinadas pela Resolução n 625 / 2013 ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e / ou ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). 4. Conforme a Figura 2 abaixo, a canalização proposta pela referida resolução é formada por 9 (nove) blocos de Frequency Division Duplex FDD de 5 + 5 MHz (Figura 2), sendo que o primeiro deles (de 703 MHz a 708 MHz e 758 MHz a 763 MHz) foi destinado ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública, defesa nacional e infraestrutura, em caráter primário. Figura 2 - Destinação dada pela Resolução n 625 / 2013 Fonte: Apresentação do conselheiro Jarbas Valente sobre a proposta de Edital de Licitação de 700 MHz. 5. Diante do exposto, o objeto deste edital é licitar os demais 8 (oito) blocos de radiofrequências (de 708 MHz a 748 MHz e 763 MHz a 803 MHz), totalizando 40 + 40 MHz formando um bloco contiguo de espectro de 80 MHz, o qual será dividido em lotes. Para a configuração de lotes em cada banda, a Anatel precisa definir: área de mercado geográfica, que se refere à área geográfica de cada lote; e largura de banda, que se refere à quantidade de espectro de radiofrequência incluída em cada lote. 6. Assim, com base na documentação da consulta pública, em especial do anexo I (Área de Prestação / Área Geográfica de cada Lote) e do anexo II-A (Largura de Banda de cada Lote) da minuta de edital, os objetos desta licitação consistem nos seguintes lotes: a. Tipo A (lotes 1 a 6) a expedição de autorização para uso de radiofrequências em caráter primário de bloco de 10 + 10 MHz, nas subfaixas de radiofrequências de 708 MHz a 748 MH e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas áreas de prestação descritas no Anexo I; a.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item a , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas áreas de prestação, para as demais radiofrequências objeto deste edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de radiofrequências em caráter secundário; b. Tipo B (lotes 7 a 18) a expedição de autorização para uso de radiofrequências em caráter primário de bloco de 5 + 5, na subfaixa de radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas áreas de prestação descritas no Anexo I; b.1 Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item b será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas áreas de prestação, para as demais radiofrequências objeto deste edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de radiofrequências em caráter secundário. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 7. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 8. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 9. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 10. Os quatros principais problemas abordados na consulta pública de minuta de edital de licitação para autorização de uso da faixa de 698 MHZ a 806 MHz são: 1) cumprimento da Portaria n 14, de 6 de fevereiro de 2013 do Ministério das Comunicações, que trouxe diretrizes que deverão ser observadas na licitação da Faixa de 698 MHz a 806 MHz; 2) desenvolvimento de um mecanismo de escolha ou desenho de leilão para selecionar de forma mais eficiente possíveis empresas para adquirir 8 (oito) blocos de radiofrequências (de 708 MHz a 748 MHz e 763 MHz a 803 MHz), totalizando 40 + 40 MHz; 3) construção de uma metodologia transparente e previsível para definição dos preços mínimos dos lotes do espectro de 700 MHz e dos custos de replanejamento e de mitigação das potenciais interferências entre o LTE (4G) e TV digital e vice-versa; e 4) quando e como deve ser estabelecida a Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV EAD. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 11. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 12. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 13. A Anatel assevera que todas as diretrizes governamentais traçadas pela Portaria MC n. 14 / 2013 do Ministério das Comunicações, bem como os objetivos do Programa Nacional de Banda Larga PNBL foram consideradas ao longo da destinação da faixa e da elaboração da presente minuta de edital, as quais foram sumarizadas no quadro abaixo: Diretrizes Propostas 1) Promoção da digitalização dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão será desenhado um modelo financiado pelas proponentes vencedoras e implementado por uma entidade específica (EAD) segundo as definições de um grupo coordenado pela Anatel (GIRED) 2) Aceleração da implantação de redes móveis com tecnologias ditas de quarta geração foi disponibilizada a faixa de 700 MHz para o cumprimento das obrigações do Edital de Licitação n 004 / 2012 / PVCP / SPV-Anatel que, em conjunto com a faixa de 2,5 GHz, permite o uso mais eficiente do espectro de radiofrequências, com a otimização do planejamento das redes, redução dos investimentos com provável melhoria das coberturas indoor e outdoor, da qualidade dos serviços prestados e queda dos preços praticados 3) Ampliação da infraestrutura de transporte a ampliação foi condicionada ao provimento de capacidade de rede de transporte de dados com taxa de transmissão de, no mínimo: (i) 500 Mbps para cada Estação Radio Base que utilizar as subfaixas de radiofrequências em 700 MHz ou de 2.500 MHz a 2.690 MHz, até 31 de dezembro de 2016; e (ii) 1 Gbps para cada Estação Radio Base que utilizar as subfaixas de radiofrequências em 700 MHz ou de 2.500 MHz a 2.690 MHz, até 31 de dezembro de 2019. 4) Setores de segurança pública a Resolução n 625 destinou a faixa de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e 758 MHz a 763 MHz (5 + 5 MHz) ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública, defesa nacional e infraestrutura, em caráter primário. 5) Fortalecimento do setor produtivo brasileiro na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste edital, desde que haja equivalência entre ofertas, a autorizada obriga-se a dar preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País; e estão também previstos compromissos de aquisição de produtos com tecnologia nacional, nos moldes do ANEXO II-C, assim como ocorreu no edital de licitação n 004 / 2012 / PVCP / SPV-Anatel. 6) Preservação dos estímulos ao desenvolvimento tecnológico, industrial e comercial relacionadas ao uso da faixa de 450 MHz a presente proposta de edital, ao estabelecer a necessidade de atendimento com SMP às obrigações relacionadas a banda larga rural estabelecidas no Edital de Licitação n 004 / 2012 / PVCP / SPV-Anatel, mantém a possibilidade de cumprimento desses compromissos com a faixa de 450 MHz. Fonte: Informe n 23 / 2014 / ORER / CPRP / PRUV / PRRE / SOR / SCP / SPR, de 14 / 03 / 2014 14. A utilização de leilões como forma de alocação de recursos escassos em uma economia tem sido cada vez mais frequente no plano internacional e no Brasil nestas duas últimas décadas. Embora haja ampla diversidade de tipos e formatos, a teoria dos leilões estabelece quatro tipos de leilões competitivos: 1) leilão aberto , oral de preço ascendente conhecido como leilão inglês; 2) leilão aberto de preço descendente ou leilão holandês; 3) leilão selado de 1 preço; e 4) leilão selado de 2 preço. O tipo de leilão escolhido pela Anatel para a licitação dos 700 MHz foi um modelo híbrido denominado inverso do leilão inglês-holandês sequencial . 15. A Anatel propôs a realização do procedimento licitatório em duas rodadas, conforme a Figura 3 abaixo. No que tange às áreas de prestação da primeira rodada do leilão serão ofertados seis lotes (Figura 4): Lotes de 1 a 3 todo o território nacional; Lote 4 território nacional exceto áreas dos lotes 5 e 6; Lote 5 87 municípios de Goiás - GO, Minas Gerais - MG, Mato Grosso do Sul - MS e São Paulo - SP; e Lote 6 municípios de Londrina e Tamarana no Paraná. 16. Na primeira rodada, uma mesma prestadora somente poderá adquirir um lote de 10 + 10 MHz: ou seja, está previsto um spectrum cap de 20 MHz. Numa segunda rodada, os lotes que não venham a ser vendidos na rodada anterior serão revendidos em novos lotes de 5 + 5 MHz, seguindo a lógica da 1 rodada de repartição em lotes nacionais e regionais. Na 2 rodada, o spectrum cap passará para 40 MHz, ou seja, nesta rodada, uma empresa poderá comprar até 4 (quatro) lotes, de 5 + 5 MHz, desde que não tenha comprado nenhum lote na 1 rodada. Figura 3 Lotes e Sequência de venda Fonte: Apresentação do conselheiro Jarbas Valente sobre a proposta de Edital de Licitação de 700 MHz. Figura 4 Lotes e Área de Prestação Fonte: Anatel 17. Outro ponto que deve ser destacado é que a minuta de edital incentiva o compartilhamento de redes da faixa de 700 MHz, em todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes. Assim, as proponentes que forem declaradas vencedoras receberão autorização em caráter secundário para as demais radiofrequências associadas aos lotes deste edital, para os municípios em questão 18. Acerca do preço mínimo e do custeio da faixa de 700 MHz: a minuta de edital, em sua versão de consulta pública, veio desacompanhada dos valores mínimos para cada lote, do valor global dos custos de limpeza da faixa de 700 MHz e do cronograma de desligamento da TV analógica. Todas essas questões são fundamentais para elaboração do plano de negócios das empresas no leilão de 700 MHz; a presente minuta de edital apenas listou os prováveis radiodifusores com direito ao ressarcimento (Anexo II E aproximadamente 400 radiodifusores em 50 municípios); as proponentes vencedoras arcarão com todos os processos de limpeza da faixa, por meio de aporte (garantido) a entidade especifica EAD criada para tal fim, da seguinte forma: & 61656; 1 Parcela: 30%, em até 30 dias após a contratação da EAD; & 61656; 2 Parcela: 30%, em até 13 meses após a contratação da EAD; & 61656; 3 Parcela: 30%, em até 25 meses após a contratação da EAD e & 61656; 4 Parcela: 10%, em até 37 meses após a contratação da EAD. Terão direito ao aludido ressarcimento pela desocupação da faixa de espectro os radiodifusores impactados e que entraram em operação até 13 / 11 / 2013 (publicação da Resolução n 625 / 2013), ou os que comprovarem investimentos em canais que ainda não entraram em operação. O ressarcimento será realizado exclusivamente por meio de aquisição e instalação de equipamentos e infraestrutura essenciais que garantam as mesmas condições técnicas de cobertura, capacidade e qualidade dos canais de TV e RTV originais, devendo os equipamentos antigos serão recolhidos pela Entidade. 19. Quanto ao nível de apoio que deve ser oferecido aos consumidores de TV digital para mitigação de interferências e os critérios de elegibilidade dos consumidores para este apoio, propõe a minuta de edital: & 61656; a aquisição e a distribuição de 1 (um) conversor de TV digital terrestre com desempenho otimizado ou com filtro 700 MHz para cada família cadastrada no Programa Bolsa Família do Governo Federal; & 61656; a aquisição e a distribuição de 1 (um) filtro de recepção de TV para cada família cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com exceção daquelas famílias já beneficiadas com o conversor de TV digital; & 61656; o estabelecimento de forma de atendimento preferencial à população, nas hipóteses de domicílios equipados com antena externa UHF, nos casos em que isso se faça necessário para mitigação de interferências; & 61656; a disponibilização de central de atendimento telefônico para dirimir dúvida se auxiliar a população a respeito da migração para a TV digital e & 61656; a previsão de campanhas publicitárias informativas, inclusive em TV aberta; 20. A Figura 5 abaixo representa a estrutura de governança proposta pelo ente regulatório na presente minuta de edital, com a finalidade de instrumentalizar medidas proativas de mitigação de interferência entre as redes de TV digital e de LTE (4G) e de logística de execução da limpeza da faixa de 700 MHz. Figura 5 Estrutura de Governança da EAD Fonte: Elaboração Própria 21. Assim, a Anatel criará um grupo de trabalho intitulado Grupo de Implementação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV, coordenado pela Anatel e tendo como componentes a Anatel, o Minicom, prestadoras vencedoras da licitação, radiodifusores a serem ressarcidos e a EAD (após sua contratação). Esse grupo será responsável por selecionar a Entidade, a ser contratada pelas Prestadoras em 90 dias após a instalação do Grupo e que, no âmbito da EAD, aprovará o cronograma de atividade e validará os procedimentos operacionais e a resolução de conflitos. Já a EAD será uma pessoa jurídica dotada de independência administrativa e autonomia financeira, patrimonial e impessoalidade decisória com capacidade técnica para cumprir suas finalidades. 22. Por fim, o edital de licitação da faixa de 700 MHz, além de constar no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil PGR, aprovado pela Resolução n 516 / 2008, encontra-se também previsto no anexo à Portaria N 710, de setembro de 2013 que aprova as ações regulatórias da Anatel para o segundo semestre de 2013 e primeiro semestre de 2014 representando uma das matérias de licitação do Tema 10: Recurso Escasso, que tem por objetivo [e]stabelecer compromissos de abrangência e cálculo do preço mínimo para a viabilização da licitação da faixa . 2.3. Base Legal 23. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 24. Segundo o Informe n 23 / 2014 / ORER / CPRP / PRUV / PRRE / SOR / SCP / SPR, de 14 / 03 / 2014, compõem a base legal da regulação da referida Consulta Pública: Lei Geral de Telecomunicações n. 9.472, de 16 de julho de 1997; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; Resolução n 516, de 30 de outubro de 2008, que prova o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR); Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, que aprova a Atribuição, a Destinação e o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz; Portaria n 14, de 6 de fevereiro de 2013, do Ministério das Comunicações, que estabelece diretrizes para aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa nacional de Banda Larga PNBL; Decreto Presidencial n. 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências;e Decreto Presidencial n 8.061, de 29 de julho de 2013, que altera o Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006, e o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n 52.795, de 31 de outubro de 1963, e dá outras providências. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 25. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 26. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 27. A Anatel discriminou claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela proposta de edital: as partes interessadas, tais como os radiodifusores que serão ressarcidos e as empresas que estão atualmente ativas nos serviços de telecomunicações, principalmente as do SMP. Outros grupos de interessados são as novas potenciais prestadoras, que podem estar considerando a entrada neste mercado com a aprovação pela agência do presente edital de licitação, bem como os usuários dos serviços e o Poder Concedente (União), visto que as outorgas se darão a título oneroso e o critério de seleção dos vencedores será o maior preço público ofertado para as Autorizações de Uso de Blocos de Radiofrequências. 2.5. Custos e Benefícios 28. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 29. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 30. Quanto aos benefícios ou vantagens advindas da presente minuta de edital, a Anatel sumariza as seguintes: 1. Vantagens para novos entrantes: & 61656; ausência de compromissos de cobertura; e & 61656; autorização para uso, em caráter secundário, das demais radiofrequências objeto do edital, para todos os municípios com população de até 100 (cem) mil habitantes. 2. Vantagens para vencedores da licitação do 2,5 GHz: & 61656; possibilidade de cumprimento das metas de 4G com qualquer subfaixa de radiofrequências detida pela prestadora; & 61656; possibilidade de, mediante anuência prévia da Anatel, ter excluídas das obrigações de abrangência daquele edital as áreas inóspitas ou desertas. 3. Vantagens para os Radiodifusores: & 61656; ressarcimento integral para o remanejamento de faixas; & 61656; garantia de condições técnicas de cobertura, capacidade e qualidade semelhantes as dos canais de TV e RTV originais; & 61656; criação de entidade própria para aquisição e instalação de equipamentos, bem como para capacitação de pessoal; & 61656; medidas para massificação da TV digital junto à população que incluem a distribuição de equipamentos; 4. Ganhos previstos para os usuários: & 61656; melhor qualidade de recepção do sinal de TV digital; & 61656; apoio no processo de migração para TV digital; & 61656; medidas de atenção para massificação de TV digital que incluem a distribuição de equipamentos relacionados à TV digital para famílias listadas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, especialmente para aquelas cadastradas no Programa Bolsa Família; & 61656; transformação do aparelho de televisão digital em plataforma multimídia; & 61656; atendimento com SMP de alto padrão em áreas rurais e remotas; & 61656; antecipação do cumprimento de metas de abrangência constantes do edital de 2,5 GHz; & 61656; reflexos positivos nos preços dos serviços de telecomunicações decorrentes da otimização de infraestrutura & 61656; as consequências da alocação da banda atualmente ocupada pela TV aberta e a elaboração do edital da licitação para os serviços de banda larga móvel de 4 geração. 5. Atendimento às Diretrizes Públicas definidas na Portaria n 14, do Ministério das Comunicações, de 6 de fevereiro de 2013. 2.6. Opções à Regulação 31. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 32. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 33. A agência não avaliou modelos alternativos a um formato de leilão hibrido com o primeiro estágio fechado e selado de primeiro preço e o segundo estágio aberto e sequencial ascendente, quando houver duas ou mais propostas de preço para cada etapa em disputa. 3. Análise do Impacto Concorrencial 34. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 35. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 36. Entretanto, embora esta Seae concorde com o mérito da iniciativa, tem algumas sugestões a fazer quanto ao modelo licitatório, conforme exposto nos itens a seguir. 3.1. Da impossibilidade da monopolização do espectro na 1 rodada 37. Pode-se dizer à primeira vista que a proposta para o edital de licitação em análise recairia no caso da alínea i) do Guia de análise concorrencial, pois trata de limites ao número ou variedade de ofertantes, mais precisamente por limitar alguns tipos de fornecedores a capacidade para a prestação de bens ou serviços. Ou seja, é proibido que um proponente se sagre vencedor de mais de um lote de espectro de 10 + 10 MHz, na primeira rodada. Assim, no presente leilão, serão disponibilizados inicialmente 6 (seis) blocos de 2x10 MHz cada, com imposição de um spectrum cap de 20 MHz, o que impõe um limite de agregação de espectro, ou melhor, de aquisição de apenas um lote de 2x10 MHz, por empresa. 38. A definição de spectrum caps por um lado limita a concentração de espectro por incentivar um maior número de competidores pelo mercado, mas por outro reduz o nível de serviços potenciais que podem ser prestados. Assim, a imposição de um spectrum cap pode limitar ou reduzir a demanda das prestadoras propensas a entrar no leilão. Mas também pode aumentar o número de licitantes que não estavam propensos a entrar na licitação, o que necessariamente aumenta a demanda pelo leilão. Neste contexto, o que é relevante para a concorrência pelo leilão é o efeito global, a soma destes dois efeitos o efeito sobre os concorrentes individuais e o efeito do incremento de participação no leilão. 39. O que tem sido observado nos leilões em outras jurisdições é a imposição de limites à concorrência por meio de spectrum caps para que não haja forte incentivo aos participantes em comprar mais espectro do que necessariamente precisem, monopolizando-o a fim de obter uma vantagem competitiva. Da mesma forma, a monopolização poderia ocorrer também quando uma prestadora de serviços de banda larga sem fio adquire uma proporção significativa do espectro com a intenção de acumulação deste espectro, ou seja, de adquiri-lo unicamente para evitar que outros operadores usem o espectro para prestar serviços concorrentes. Assim, a imposição de limites à concorrência é proposta para as bandas de frequências, a fim de impedir a sua monopolização e impactos negativos aos consumidores em termos de disponibilidade de serviço, qualidade e preço posteriormente ao leilão. 40. Assim, com base na documentação que subsidia a Consulta Pública n 19 / 2014 podemos inferir que os objetivos da Agência ao estabelecer tal restrição: (i) se devem ao desejo de encorajar novas entrantes no mercado do Serviço Móvel Pessoal SMP, ou seja, aumentar o nível de concorrência no mercado; e (ii) para garantir pelo menos a permanência da atual estrutura de mercado com 4 (quatro) prestadoras nacionais e 2 (duas) regionais. A referida minuta de Edital não retira nenhum dos atuais provedores do mercado, como também não reduz as faixas de frequência já destinadas aos atuais operadores do SMP. Embora a proposta restrinja a concorrência no leilão em si, promove a concorrência no mercado de forma mais ampla com benefícios líquidos consideráveis para a advocacia da concorrência. 3.2 Da possibilidade da duopolização do espectro na 2 rodada 41. No entanto, outra preocupação da Seae é com o spectrum cap da 2 rodada do leilão de 40 MHz. Considere-se por exemplo um cenário em que haja somente interesse pelos lotes nacionais 1 (um) e 3 (três) na 1 rodada, visto que são os lotes mais distantes do canal 51 e portanto seriam os que teriam menor probabilidade de interferência entre as redes de LTE (4G) e TV Digital e mais bem avaliados pelos proponentes do leilão da faixa de frequência de 700 MHz. Dado este cenário, a 1 rodada terminaria com apenas dois lotes de 2x10 MHz vendidos para dois proponentes, sendo que restaria um total de 40 MHz a serem revendidos na 2 rodada. Neste contexto, os mesmos ganhadores da 1 rodada, que já haviam adquirido um bloco de frequência de 20 MHz cada, poderiam habilitar-se na segunda rodada do leilão e comprar cada um deles 2 (dois) lotes de 5 + 5 MHz. O resultado final do leilão de 700 MHz seria a criação de um duopólio com duas operadoras proprietárias de 40 MHz cada. Diante de todo o exposto, solicitamos que a Anatel avalie a redução do spectrum cap da 2 rodada de 40 MHz para 30 MHz, para excluir a probabilidade de ocorrer o cenário descrito acima. 3.3. Da impossibilidade da monopolização das operadoras de rede móveis existentes 42. A Anatel não avaliou os efeitos da presente minuta de Edital sobre a concorrência atual no SMP, ou seja, não houve avaliação das licenças de espectro existentes, em especial da distribuição de radiofrequência de 850 MHz e de 900 MHz entre os concorrentes. Sabe-se que a frequência de espectro abaixo de 1 GHz confere vantagens sobre as frequências mais elevadas em termos de cobertura, ao viabilizar cobrir um área geográfica muito mais extensa com um mesmo número de sites em comparação com as bandas de frequência acima de 1 GHz. Elas também tendem a proporcionar substancialmente melhor qualidade do sinal e maior velocidade de download (taxa de transferência) dentro de edifícios do que banda de frequências acima de 1 GHz. Estas vantagens podem significar que os concorrentes nacionais, com uma grande quantidade de espectro abaixo de 1 GHz, teriam uma vantagem competitiva sobre aqueles com pouco ou nenhum espectro abaixo de 1 GHz. 43. No entanto esta vantagem competitiva dos concorrentes com grande quantidade de licenças de espectro existentes nas bandas de frequência de 850 MHz e 900 MHz no Brasil não deve transparecer em toda sua plenitude em um curto período de tempo. Isto porque as atuais operadoras nacionais não possuem grandes blocos de frequências emparelhados de 2x20 MHz em frequências abaixo de 1 GHz, que são ideais para executar com melhor eficiência espectral o Long Term Evolution - LTE (4G) para transmissão de dados. Ou seja, atualmente no Brasil não existe nenhuma operadora proprietária de 2x20 MHz de espectro contiguo nacionalmente de banda de frequência abaixo de 1 GHz. Assim, a necessidade de mais frequência para atender a demanda por banda larga sem fio é ainda um problema, e será necessário o refarming das atuais bandas de frequências de 850 MHz e 900 MHz. No entanto, o problema é que essas frequências estão muito fragmentadas dificultando a reutilização para o 4G. 44. Assim, em principio, esta Seae entende que no presente leilão não seria necessário o estabelecimento de tratamento diferenciado para proponentes com grandes quantidades de frequência abaixo de 1 GHz em relação aos que têm pouca ou nenhuma disponibilidade. 3.4 Do formato do leilão proposto 45. Como já mencionado acima, o mecanismo escolhido ou formato do leilão de 700 MHz proposto na minuta de Edital é o modelo híbrido de leilão sequencial (denominado inverso do anglo-holandês). Os modelos de leilões de espectro de radiofrequência usados pela Anatel têm sido empregados desde a privatização da Banda A em 1997. Conforme salienta Sousa (2012) , embora a estrutura de mercado no setor de telecomunicações tenha passado por profundas transformações desde daquela época, em especial no setor de telefonia móvel, os fundamentos do modelo de leilão de espectro de radiofrequência no Brasil pouco evoluíram desde sua primeira utilização prática. 46. Diante de todo exposto, esta Secretária sugere que Anatel avalie a seguinte alteração no desenho do leilão de 700 MHz: a) adoção de leilão simultâneo em relação ao sequencial. 3.4.1 Dos motivos para adoção de leilão simultâneo em relação ao sequencial 47. Quando vários objetos ou várias licenças de espectro de radiofrequências são leiloados em um único leilão, o leilão pode ser realizado em uma ordem sequencial para cada objeto ou licença de cada vez ou todos os objetos podem ser colocados no leilão ao mesmo tempo. Uma desvantagem dos leilões sequenciais é que eles limitam as informações aos proponentes e também restringem as formas pelas quais os licitantes podem responder a essas informações. Um formato sequencial na verdade elimina muitas estratégias que poderiam ser incorporadas em um leilão simultâneo. Uma vez que os lotes são leiloados um de cada vez; a) os proponentes se restringem a manter a sua escolha em um só lote de cada vez; b) eles não podem se mover de uma licença para outra; c) caso o proponente ganhe a primeira licença, dependendo das regras do leilão, ele não poderá continuar no certame; e d) reduz-se a concorrência pelos objetos seguintes do leilão, o que poderá provocar o decréscimo dos preços dos objetos leiloados, apesar dos objetos licitados serem idênticos (afternoon effect). 48. Com formato sequencial, os licitantes devem adivinhar os preços dos objetos nas etapas seguintes do leilão para determinar os seus lances na etapa atual. Neste formato, os proponentes são susceptíveis de arrepender-se de terem comprado nas primeiras etapas com preços elevados, ou não terem comprado mais cedo a preços menores. Assim, é provável que os resultados sejam menos eficientes do que leilões simultâneos, onde todos os objetos sejam vendidos ao mesmo tempo e a licitação continue até que a demanda iguale-se à oferta de todos os objetos no leilão. 49. Segundo Sousa (2012) : Os leilões sequenciais são recomendados para situações em que os bens têm baixa correlação entre si, enquanto os leilões simultâneos são mais apropriados para casos em que os compradores valorizam mais a aquisição combinada de vários lotes que a compra de cada unidade separadamente. No caso dos leilões de radiofrequência, os lotes apresentam características tanto de complementaridade quanto de substitutibilidade. A complementaridade advém da busca de economias de escala no setor, o que normalmente é obtido por meio da aquisição de vários lotes geograficamente adjacentes. Já a substitutibilidade sucede da natureza quase idêntica de diferentes lotes de frequência na mesma região geográfica. Portanto, os lotes em um leilão de radiofrequências têm grande correlação entre si, uma vez que os competidores procuram adquirir um conjunto de lotes adjacentes, em que a faixa de espectro específica de cada lote não é tão relevante assim. Dessa forma, percebe-se que, para licitação de radiofrequências, os modelos de negociação simultânea são os mais apropriados . 50. Assim, a Seae sugere que agência estude e avalie a adoção de leilões simultâneos, o que poderia aprimorar ainda mais a alocação eficiente do espectro e a arrecadação de receitas na próxima licitação dos lotes de espectro de radiofrequência de 700 MHz. Entretanto, esta Secretaria reconhece que o leilão ascendente simultâneo, embora seja o mais utilizado na prática para leilões de espectro, este modelo incorre nos problemas de práticas anticompetitivas. Portanto, a introdução deste modelo deverá vir acompanhada de métodos ou regras para correção destes defeitos. 4. Análise Suplementar 51. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 52. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 53. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 54. A Anatel realizou três audiências públicas sobre a presente regulamentação, duas em Brasília (19 e 29 / 05 / 2014) e uma em São Paulo (22 / 05 / 2014). 5. Considerações Finais 55. Entende-se que a minuta de Edital proposta encontra-se em harmonia com as políticas públicas traçadas pelo Poder Público e pela necessidade de uso eficiente proporcionado pela realocação do Dividendo Digital. 56. Em que pese o esforço da Anatel em promover o debate público sobre o Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, a proposta em sua versão de consulta pública veio desacompanhada dos valores mínimos para cada lote, do valor global dos custos de limpeza da faixa e do cronograma de desligamento da TV analógica, dificultando uma análise mais aprofundada por parte desta Secretaria. 57. Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria se posiciona a favor do mérito da presente Consulta Pública. O presente Edital tem o condão de fomentar a competição dentro do mercado de prestação do Serviço Móvel Pessoal, pois encoraja novas entrantes no mercado do SMP como também tenta garantir a atual estrutura de mercado no setor de telefonia móvel brasileiro. Entretanto, a Seae sugere que a Anatel: (i) reduza o Spectrum Cap da 2 rodada de 40 MHz para 30 MHz; (ii) não imponha tratamento diferenciado na primeira rodada do leilão, para proponentes com grandes quantidades de frequência abaixo de 1 GHz em relação aos que têm pouca ou nenhuma; e (iii) adote leilões simultâneos ao invés do sequencial sugerido na proposta. 58. Por fim, esta Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência, mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. À consideração superior, ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS. Secretário de Acompanhamento Econômico Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). Os leilões podem ser de dois tipos, aberto ou fechado. No aberto não são estabelecidos regras ou pré-requisitos para participar: já no fechado, o interessado deve ser habilitado pelo organizador, o qual pode definir pré-requisitos, tais como licença, deposito de garantia, características técnicas mínimas etc . Já com relação aos lances no leilão, esses podem ser de duas naturezas: selado ou oral. No primeiro caso, os lances são feitos de forma confidencial, os participantes escrevem seus lances e os entregam em envelopes fechados, os quais só serão de conhecimento comum após abertura dos envelopes, quando encerrada a fase de entrega das propostas, para então de declarar o vencedor do certame. Com relação ao lance oral, os participantes oferecem, publica e sucessivamente, seus lances até o encerramento do leilão, consequente, são de conhecimento de todos os participantes os lances de seus adversários. Há três formas de se darem os lances no leilão: ascendente, descendente e simultânea. No primeiro caso, os participantes oferecem, sucessivamente, lances sempre mais atos que o lance imediatamente anterior, normalmente por algum incremento mínimo. Já no caso descendente, não mais o participante, mas o leiloeiro é que anuncia uma sucessão de preços para o bem leiloado, normalmente por um decremento mínimo, até que se atinja um valor que algum participante declare sua aceitação do preço corrente, encerrando o evento. Rego, E. E (2012, P.11) Proposta de Aperfeiçoamento de Metodologia dos Leilões de Comercialização de Energia Elétrica no ambiente Regulado: Aspectos Conceituais, Metodológicos e suas Aplicações. Tese (Doutorado em Ciências) Programa de Pós-Graduação em Energia da Universidade de São Paulo (Escola Politécnica / Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Eletrotécnica e Energia / Instituto de Física - http: / / www.aneel.gov.br / biblioteca / trabalhos / trabalhos / Tese_Erik_Eduardo_Rego.pdf, acessado em 22 / 05 / 2014. Com relação ao Modelo Simultâneo este consiste na venda de múltiplos bens leiloados concomitantemente. Esse formato caracteriza-se pelo fato de todos os bens estarem associados aos seus preços e expostos simultaneamente; dessa forma, os participantes podem concorrer a qualquer um deles ao mesmo tempo. O final do leilão ocorre ao se obter o melhor lance, identificando-se, assim, o vencedor e o preço de fechamento. Este modelo consiste em um leilão, onde no primeiro estágio os proponentes participam de um leilão com envelopes selados de primeiro preço e no segundo estágio estes concorrem por meio de um leilão sequencial ascendente. Assim, uma vez que os proponentes forem pré-qualificados no leilão (leilão fechado), de acordo com as exigências relativas ao item 6 do edital, eles deverão em data pré-determinada apresentar seus invólucros ou envelopes contendo as propostas de preço, para todos os lotes da licitação (item 5.1), para a Anatel. Em uma data posterior, seus invólucros serão abertos em rodadas sequenciais, uma para cada lote. Se, em um lote, ao menos um dos participantes realizar uma proposta igual ou maior do que 70% (setenta por cento) da maior proposta (item 8.5.3), este participante seria qualificado e convidado a efetuar novas propostas de preço substitutivas, agora por meio de um mecanismo aberto e sequencial ascendente. Por outro lado, caso não ocorra o definido no item 8.5.3 do edital, a segunda classificada poderá apresentar proposta de preço substitutiva, qualquer que seja o percentual das diferenças entre as propostas (item 8.5.4). Neste estágio não seriam permitidas propostas de preço substitutivas com valores inferiores à maior proposta da rodada anterior adicionado de 5% do seu valor (item 8.5.7). Estes participantes deveriam permanecer ofertando até que todos os proponentes, menos um, desistam de refazer suas propostas. Conforme salienta a área técnica da agência, este aspecto tem por objetivo otimizar a aplicação dos investimentos em infraestrutura de rede em municípios de menor atratividade econômica, possibilitando que seja construída apenas uma infraestrutura de rede nestas localidades, a ser utilizada por mais de um prestador de serviços de telecomunicações, na forma de compartilhamento de rede. Martin Cave & William Webb (2013) Spectrum Limits and Auction Revenue: the European Experience, July 29, 2013 http: / / apps.fcc.gov / ecfs / document / view?id=7520934210 acessado em 29 / 05 / 2014. Rodrigo Abdalla Filgueiras de Sousa (2012, p. 39) Reflexões Sobre o Modelo de Autorização de Radiofrequências no Brasil - RADAR - Tecnologia, produção e comércio exterior - IPEA http: / / www.ipea.gov.br / portal / images / stories / PDFs / radar / 120522_radar19.pdf- acessado em 29 / 05 / 2014 Gruber, H. (2005). The Economics of Mobile Telecommunications. Cambridge University Press, Cambridge, UK.. Rodrigo Abdalla Filgueiras de Sousa (2012, p. 38) Reflexões Sobre o Modelo de Autorização de Radiofrequências no Brasil - RADAR - Tecnologia, produção e comércio exterior - IPEA http: / / www.ipea.gov.br / portal / images / stories / PDFs / radar / 120522_radar19.pdf- acessado em 29 / 05 / 2014. : 03/06/2014 23:07:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 CONSULTA PÚBLICA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014   Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo n 53500.005372 / 2014, a proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. O texto completo da proposta de edital estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br / , relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca - 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   71720 31 rogerioac O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo n 53500.005372 / 2014, a proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. O texto completo da proposta de edital estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. nao consegui entender ta meio confuso 03/06/2014 23:28:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 CONSULTA PÚBLICA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014   Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo n 53500.005372 / 2014, a proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. O texto completo da proposta de edital estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br / , relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca - 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   71724 32 Inter2003 Brasília, 03 de junho de 2014. Ilmo. Sr. João Batista de Rezende Presidente ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações Prezado Senhor, O Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social vem apresentar sua contribuição à Consulta Pública aberta pela Anatel, que tem como objetivo recolher subsídios em relação ao Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP). Trata-se de faixa do espectro destinada à complementação da prestação do serviço de banda larga móvel na tecnologia LTE (Long Term Evolution). Desde o início, importa sublinhar que o Edital submetido à consulta pública expressa a priorização do viés arrecadatório do leilão, desperdiçando oportunidade preciosa de estabelecer às empresas obrigações relacionadas à ampliação da cobertura e qualidade do serviço, bem como a redução do preço cobrado dos usuários finais. Tal priorização está em desacordo com a Portaria 14 / 2013 do Ministério das Comunicações, que prevê diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T) e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). Ao mesmo tempo, a faixa de 700 MHz abrange, hoje, os canais de 52 a 68 do UHF, destinados, em sua maioria, à TV aberta, na qual estão alocados também canais de emissoras do campo público. No entanto, a política de mudança da alocação da faixa mencionada retirará essas emissoras dos canais já consignados, sem uma clareza até o presente momento de que haverá espaço para elas e para novos canais do campo público, como aqueles de emissoras já existentes. Essas e outras considerações seguem desenvolvidas em mais detalhes no Anexo. Atenciosamente, Beatriz Costa Barbosa Coordenação Executiva do Intervozes Anexo Contribuição à Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. 1. Obrigações de investimentos pelas operadoras vencedoras do leilão A Lei 12.965 / 2014, o recentemente aprovado Marco Civil da Internet, explicita em seu art. 7 que o acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania e prevê a todos o direito a esse acesso no art. 4 , I. Compreensão semelhante da relevância do acesso à Internet se verifica da Portaria 14 / 2013 do Ministério das Comunicações, que prevê diretrizes para a licitação da faixa do espectro ora em discussão. Assim é que já nas considerações iniciais da Portaria se apresenta o que reproduzimos abaixo: O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, considerando o disposto no Decreto n 7.175, de 12 de maio de 2010, que institui o Programa Nacional de Banda Larga - PNBL, e no Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T; considerando a necessidade de expansão da infraestrutura dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão no País, com constante adequação à evolução tecnológica e em harmonia com a busca de maior desenvolvimento social; (...) considerando a importância e a oportunidade de promover a redução do custo e a ampliação do acesso à banda larga, bem como a aceleração do uso e da cobertura do SBTVD-T, resolve: Art. 1 - Estabelecer diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga PNBL . O artigo seguinte determina à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que inicie os procedimentos administrativos para a verificação da atribuição, destinação e distribuição da faixa de 698 MHz a 806 MHz para o atendimento dos objetivos do PNBL, uma vez que atualmente ela é utilizada para a prestação do serviço de radiodifusão e que tais transmissões não podem ser comprometidas. Já o art. 3 dispõe que, constatada a viabilidade, o leilão dessa faixa do espectro deverá considerar, entre outros, os seguintes princípios: II - aceleração da cobertura de grandes regiões, zonas de periferia urbana e áreas remotas, com banda larga móvel de quarta geração; III - incentivo à ampliação da infraestrutura de transporte de telecomunicações de alta capacidade em fibra óptica em todo o País, em especial nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; IV - crescimento da demanda de serviços de banda larga móvel por setores de segurança e de infraestrutura, a expansão da cobertura de serviços em rodovias e o atendimento aos grandes eventos internacionais, em especial os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos . Apesar dessas disposições legais e regulamentares, a proposta de Edital submetida à consulta pública não apresenta obrigações que envolvam qualquer das possibilidades seguintes: ampliação da cobertura do serviço; aceleração do atendimento dos compromissos de abrangência do Edital para a faixa de 2,5 GHz; ampliação da capacidade de rede para a prestação do serviço; redução dos preços ao usuário final praticados no Serviço Móvel Pessoal, em especial no que se refere ao acesso à Internet em alta velocidade. Algumas delas constam como condicionamentos para que as operadoras, se quiserem, utilizem outra faixa de radiofrequência para atender os compromissos de abrangência delimitados no Edital da faixa de 2,5 GHz. Tais condicionamentos não serão aplicados caso a operadora se utilize de outras faixas, inclusive a faixa de 700 MHz, para complementar sua cobertura nos municípios em que o compromisso já tenha sido cumprido. Assim, os condicionamentos podem se aplicar ou não, a depender da decisão da empresa. Esses condicionamentos estão detalhados no Anexo II-B da proposta de Edital, que trata dos compromissos e condições de uso da faixa de radiofrequências de 700 MHz. O item 18.1 prevê que caso as operadoras vencedoras do leilão de 2,5 GHz utilizem qualquer outra faixa de frequência para cumprir as metas estabelecidas nesse leilão, elas deverão atender os compromissos de abrangência previstos para o atendimento de áreas rurais por meio da faixa de 450 MHz (item 4 e subitens do Anexo II-B do Edital de Licitação 004 / 2012 / PVCP / SPV ANATEL). Outro condicionamento se encontra no item 18.2 do Edital, estabelecendo a obrigação de provimento de capacidade de rede de transporte de dados com taxa de transmissão de, no mínimo: (a) 500 Mbps para cada Estação Radio Base que utilizar quaisquer faixas de radiofrequências destinadas ao cumprimento dos Compromissos de Abrangência até 31 de dezembro de 2016; e (b) 1 Gbps para cada Estação Radio Base que utilizar quaisquer faixas de radiofrequências destinadas ao cumprimento dos Compromissos de Abrangência até 31 de dezembro de 2019. Não há, portanto, a previsão obrigatória de novas metas. Há condicionamentos para a utilização de outras faixas de radiofrequência para o atendimento dos compromissos de abrangência assumidos na licitação da faixa de 2,5 GHz, caso as operadoras optem por fazê-lo. Neste sentido, a proposta de Edital ora em consulta pública parte do entendimento de que a combinação das metas dos leilões de 2,5 GHz e 450 MHz são suficientes para garantir boa cobertura, qualidade, oferta do serviço em condições acessíveis e em cronograma de atendimento que atende às necessidades da população. O Intervozes se opõe a essa compreensão. O cronograma de metas de cobertura do leilão da faixa de 2,5 GHz vai até dezembro de 2019. A totalidade dos municípios entre 30 mil e 100 mil habitantes deverá estar atendida com LTE até dezembro de 2017. Já a totalidade dos municípios abaixo de 30 mil habitantes será contemplada apenas em dezembro de 2019, estando a primeira etapa, referente ao atendimento a 30% dos municípios abaixo de 30 mil habitantes, definida somente para dezembro de 2017. Segundo o edital da faixa de 2,5 GHz, esses municípios deverão ser atendidos por meio dessa faixa ou com oferta de tecnologia equivalente ou superior ao 3G. Com relação às metas rurais estabelecidas no leilão da faixa de 450 MHz, as obrigações estão muito aquém das necessidades das populações dessas áreas no que se refere ao acesso à Internet. Aprofundando o fosso entre cidade e campo, as obrigações da faixa de 450 MHz, destinadas a todas as áreas compreendidas no raio de 30 Km dos limites da localidade sede municipal, referem-se à oferta de conexões de 256 Kbps, com 250 MB de franquia de dados, até dezembro de 2015. Essas conexões devem ser elevadas para 1 Mbps, com 500 MB de franquia, até dezembro de 2017. As obrigações não precisam necessariamente ser atendidas por SMP. Em ambos os casos, tanto na faixa de 2,5 GHz quanto na faixa de 450 MHz, consideram-se cumpridas as obrigações com a cobertura de 80% da área objeto da obrigação. Assim, sempre se permite que uma parcela de 20% dessas áreas fique sem cobertura. Até o momento também nenhum leilão de radiofrequência para a prestação do SMP envolveu obrigações de atendimento de estradas e rodovias, lacuna expressamente mencionada na Portaria n. 14 / 2013. Ainda, interessa registrar que às operadoras vencedoras dos lotes nacionais do leilão de 2,5 GHz também foram alocadas parcelas da faixa de 450 MHz com as já citadas obrigações de atendimento à área rural. Desse modo, os grupos Claro, Vivo, Oi e Tim já devem cumprir metas em relação à área rural, em moldes semelhantes ao que é colocado como condicionamento no item 18.1 do Anexo II-B da proposta de Edital para a licitação da faixa de 700 MHz. Embora não fiquem muito explícitas, as obrigações adicionais que poderiam ser exigíveis na hipótese da aplicação do condicionamento presente no item 18.1 seriam: (i) o atendimento das metas rurais necessariamente com SMP; (ii) o atendimento das metas rurais em âmbito nacional no caso dos lotes 1 a 4 da faixa de 700 MHz (ressalvando que no lote 4 há 89 municípios que não estão incluídos), abrangendo área maior do que as localidades cobertas pela divisão de lotes no leilão da faixa de 450 MHz o que poderia aumentar a quantidade de prestadores de banda larga na área rural. Por outro lado, caso algum dos lotes do leilão da faixa de 700 MHz seja arrematado por um novo prestador, isto é, por uma operadora que não tenha obrigações decorrentes da licitação da faixa de 2,5 GHz, esse novo prestador não terá nenhuma obrigação de cobertura para o Serviço Móvel Pessoal. Será praticamente a venda do direito de uso de uma relevante faixa do espectro de radiofrequências sem qualquer meta de atendimento fixada a esse prestador. Se a desconsideração do interesse público chama a atenção no caso de novos prestadores, o mesmo deve ocorrer para aqueles que já possuem obrigações decorrentes do leilão da faixa de 2,5 GHz + faixa de 450 MHz. O intervalo de frequências entre 698 MHz e 806 MHz, aqui considerado como faixa de 700 MHz , para a Região em que se inclui o Brasil, foi internacionalmente definido pela UIT (União Internacional de Telecomunicações) para a transmissão móvel de dados. Tal definição reduz a insegurança em torno da utilização da faixa, facilitando também a disponibilidade de equipamentos, por um preço melhor, destinados à prestação do serviço móvel de dados nessas frequências. Além disso, as características da faixa de 700 MHz permite a cobertura mais ampla de áreas, inclusive remotas, com uma quantidade menor de estações se comparadas às características das frequências mais altas do espectro, como a faixa de 2,5 GHz. Trata-se do desperdício de uma oportunidade preciosa a realização do leilão da faixa de 700 MHz sem (I) o estabelecimento de obrigações relacionadas à aceleração das metas do leilão de 2,5 GHz com uso de tecnologia superior ao 3G (e não equivalente) e ampliação da cobertura para além dos 80%; (II) a melhoria das pífias metas delimitadas no leilão da faixa de 450 MHz para as áreas rurais; (III) a previsão de determinações relacionadas à cobertura de estradas e rodovias; e (IV) a definição de obrigações relacionadas a preço, reduzindo os valores dos planos de banda larga móvel, em especial aqueles que possuem maiores franquias de dados. Mais do que desperdício de oportunidade, a proposta de Edital ora em discussão está em contradição com os princípios para o uso da faixa de 700 MHz aprovados pelo Ministério das Comunicações e vai na direção oposta ao tratamento do acesso à Internet como um serviço essencial ao exercício da cidadania, o que é reconhecido no Marco Civil da Internet. O leilão que poderia se constituir como marco na ampliação da inclusão digital no Brasil, em termos de cobertura, qualidade e preço, tem como prioridade a arrecadação de fundos para o Tesouro Nacional. O Governo Federal espera arrecadar nesse leilão mais de R$ 7 bilhões (para além dos recursos que serão destinados ao ressarcimento dos radiodifusores). Recursos que ao invés de serem investidos no acesso à banda larga pela população através da determinação de obrigações para as operadoras no Edital de licitação, serão absorvidos pelos cofres públicos sem destinação definida. Essa opção do Poder Público reproduz a problemática lógica de administração dos fundos públicos ligados ao setor de telecomunicações. Anualmente, bilhões são arrecadados para o FUST, o FUNTTEL e o FISTEL. Contudo, em geral esses recursos não são destinados nem para a universalização dos serviços essenciais de telecomunicações, nem para o desenvolvimento tecnológico das telecomunicações, tampouco para a fiscalização dos serviços pela Anatel, havendo constante contingenciamento desses recursos para que a meta de superávit primário seja atingida. O aspecto profundamente negativo da opção do Poder Público em priorizar a arrecadação no leilão da faixa de 700 MHz se agrava ainda mais pelo fato de o Governo Federal não tratar os serviços de telecomunicações associados ao acesso à banda larga, em especial o SCM, como serviços essenciais. Assim, o estabelecimento de obrigações razoáveis para a oferta de banda larga pelas operadoras de telecomunicações termina sendo feito por meio dos leilões de radiofrequência. Trata-se de destinação compatível com a concepção do espectro como bem público, também em razão de ser recurso escasso (art. 157 da Lei Geral de Telecomunicações). Entretanto, a prioridade do leilão da faixa de 700 MHz expressa na proposta de Edital submetida à consulta pública não é o acesso à banda larga de qualidade pela população. O Intervozes vem, assim, apresentar a sua crítica veemente à opção arrecadatória tomada pelo Governo Federal e pela Anatel, solicitando que o enfoque prioritário desse leilão seja revisto para estabelecer obrigações às operadoras de telecomunicações que tenham em vista os pontos I a IV apresentados acima. A priorização da inclusão digital da população brasileira passa, ainda, pela reserva ao Poder Público de bloco de espectro maior do que está sendo previsto nesse Edital (referente ao bloco de 703 a 708 MHz e 758 a 763 MHz), possibilitando o seu uso para políticas públicas de acesso e uso da Internet. Em 2006, a Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL) adotou os intervalos 764-776 MHz e 794-806 MHz para uso governamental. Não é necessário que o Brasil adote a mesma divisão, mas o Intervozes defende que o ordenamento da faixa de 700 MHz garanta um bloco maior ou um intervalo adicional para uso público, tendo o propósito específico de promoção de políticas públicas. Portanto, no que diz respeito à prestação do SMP e à banda larga, a contribuição do Intervozes para o Edital da faixa de 700 MHz reivindica que: a) O Governo Federal e a Anatel revejam a prioridade arredacatória da licitação da faixa de 700 MHz, para exigir das operadoras obrigações de investimento no sentido de: (I) acelerar as metas do leilão de 2,5 GHz com uso de tecnologia superior ao 3G (e não equivalente) e ampliar a cobertura do serviço para além dos 80% da área objeto da meta; (II) melhorar as pífias metas delimitadas no leilão da faixa de 450 MHz; (III) ampliar a cobertura de estradas e rodovias; e (IV) reduzir os preços dos planos de banda larga móvel, em especial daqueles que possuem maiores franquias de dados. b) Reservar bloco maior do espectro ou intervalo adicional (de no mínimo 5 MHz + 5 MHz) para uso público, com o propósito de promover políticas públicas de acesso e uso da Internet. 2. Recanalização da radiodifusão de sons e imagens Um segundo aspecto acerca do qual o Intervozes gostaria de fazer sua contribuição a esta consulta pública diz respeito à destinação dos canais de televisão que hoje encontram-se alocados na faixa a ser licitada. Atualmente, os canais de 52 a 68 do UHF, destinados, em sua maioria, à TV aberta, entre eles os canais de emissoras do campo público, a exemplo das emissoras do Poder Legislativo, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), das universidades e o nascente canal da Cidadania, encontram-se alocados na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz. A Norma Geral para Execução dos Serviços de Televisão Pública Digital n 01 / 2009, aprovada pela Portaria n 24 de 11 de fevereiro de 2009, do Ministério das Comunicações, estabelece, por exemplo, que os canais de 60 a 68 do espectro serão destinados exclusivamente aos Serviços de Televisão e de Retransmissão de Televisão Pública Digital. No entanto, a política de mudança da alocação da faixa mencionada retirará essas emissoras dos canais já consignados, sem uma definição precisa até o presente momento de para onde as mesmas serão transferidas. Até o último dia para o recebimento de contribuições desta consulta pública, não haviam sido tornados públicos os planos de canalização que mostram a realocação de todas as emissoras públicas que hoje se encontram na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz. Tampouco existe a previsão de regulamento, norma ou portaria que defina a prioridade entre canais de geradoras com licença de radiodifusão, canais secundários e canais de emissoras públicas no momento da recanalização da radiofusão para outra faixa do espectro. O mesmo vale para novos canais do campo público, previstos no decreto 5820 / 2006, que instituiu o SBTVD-T no país, como os canais da cultura e da educação. Até o presente momento, não há qualquer garantia além de declarações dadas por representantes do Ministério das Comunicações e da Anatel de que, após o leilão da faixa em questão, haverá espaço no espectro para a criação de novos canais do campo público. A ausência de definição clara da reserva de espectro para o campo público medida prevista na Portaria n 24 / 2009 e que vai ao encontro do princípio constitucional de complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal de comunicação prejudicará ainda as perspectivas de expansão da Rede Legislativa de TV, ora em curso, diante da redução de espaço disponível nas cidades que ainda não contam com canais da TV Câmara e TV Senado. Vale salientar o quanto a existência do conjunto desses canais na televisão aberta é relevante à diversidade na programação e à pluralidade dos prestadores do serviço. E destacar que foi o próprio governo federal que alocou esses canais na faixa dos 700 MHz, que agora será leiloada. No mínimo, essa questão revela uma total falta de planejamento de médio-longo prazo por parte do governo federal, que agora pode ser prejudicial aos canais públicos. Outro aspecto que merece esclarecimentos por parte da Anatel e do Ministério das Comunicações é o cronograma desocupação da faixa em questão e, consequentemente, de ressarcimento e montagem das novas estruturas para as emissoras que serão obrigadas a mudar de canal. Nas audiências públicas promovidas pela Anatel para tratar das Consultas Públicas 18 e 19 esse questionamento foi constante entre os diferentes atores do setor. No caso das emissoras do campo público, tal informação é ainda mais estratégica, diante do montante de recursos em questão, cujo impacto é certamente significativo para suas operações. Neste sentido, uma questão ainda sem resposta é o que ocorrerá com as emissoras que pretendiam montar após o leilão (portanto, sem previsão de ressarcimento de investimentos) novas antenas e novos canais e deixarão de fazê-lo porque, segundo a proposta de edital, não haverá o ressarcimento de tais investimentos. Tal perspectiva pode levar a um congelamento da expansão de canais públicos, uma vez que o ressarcimento previsto inclui os investimentos somente até a publicação do edital (agosto / 2014) e o pagamento pelas operadoras vencedoras do leilão à Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD) se dará em anos. Não há definição, portanto, de quando os canais públicos vão começar efetivamente a funcionar nas novas frequências. Por fim, ao longo das audiências públicas já citadas, ficou evidente que os problemas de interferência entre o 4G e a radiodifusão de sons e imagens se agravam consideravelmente nos televisores que possuem antena interna. Consideramos que não está claro como os consumidores que se enquadrem nesse caso serão orientados e auxiliados a prevenir esses problemas. Em especial, se haverá algum trabalho da EAD no sentido de conduzir um processo de instalação de antenas externas, o que nos parece recomendável. Além disso, no que se refere ao auxílio dos usuários para os custos envolvidos na transição da TV analógica para a digital, o Edital da faixa de 700 MHz prevê o atendimento das famílias cadastradas no Cadastro Único dos programas do Governo Federal. Ainda que essas famílias devam ser tratadas com prioridade, há um número não desprezível de famílias que não se enquadram nos critérios do Cadastro Único (renda mensal de até salário mínimo por pessoa ou renda mensal total de até 3 salários mínimos), mas que encontrarão dificuldades financeiras para adquirir um televisor digital ou adaptar seu equipamento analógico. Pela proposta de Edital apresentada, essas famílias serão consideradas somente se houver saldo remanescente no final do projeto de ressarcimento. Assim, no que diz respeito à recanalização do serviço de radiodifusão de sons e imagens a partir do leilão da faixa de 700 MHz, a contribuição do Intervozes para o Edital reivindica que: a) O Edital só seja publicado quando houver a garantia apresentada publicamente da mesma quantidade de canais anteriormente garantidos na reserva presente na Portaria 24, de 2009 (9 canais); b) O Edital só seja publicado quando for apresentado publicamente quais canais serão destinados às emissoras prestadoras do Serviço de Televisão Pública Digital que serão retiradas da faixa objeto do edital em todos os municípios onde elas já possuem consignações e para os canais previstos no Decreto 5820 (Canal da Cidadania, Canal da Educação, Canal da Cultura); c) As prestadoras do Serviço de Televisão Pública Digital tenham preferência em relação aos canais secundários na recanalização; d) Que ao menos 20% da arrecadação do leilão sejam destinados ao custeio da implantação da infraestrutura de transmissão para as prestadoras do Serviço de Televisão Pública Digital; e) Haja garantia para as prestadoras do serviço de Televisão Pública Digital que os novos canais dentro da faixa de 13 a 51 sejam consignados a partir do fim do prazo considerado para efeitos do ressarcimento relativo à retirada das emissoras da faixa objeto do edital. 03/06/2014 23:47:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 CONSULTA PÚBLICA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014   Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo n 53500.005372 / 2014, a proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. O texto completo da proposta de edital estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br / , relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca - 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.     JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   71725 33 LFNB 1.7. O prazo de 15 (quinze) anos da Autorização para uso de Radiofrequências iniciar-se-á na data da efetiva utilização do espectro. A empresa de telecomunicações outorgada só pode renovar a autorização uma vez por quinze anos. Assim, se a contagem dos primeiros quinze anos se der da publicação, como consta no texto, isso ilegalmente lhe retiraria a prerrogativa de usar o serviço por trinta anos. 03/06/2014 23:57:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 01. OBJETO 1. OBJETO 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a. Tipo A (lotes 1 a 6) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 10 + 10 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; a.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item a , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário; b. Tipo B (lotes 7 a 18) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 5 + 5 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; b.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item b , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário. 1.2. Quanto aos Serviços de Telecomunicações a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequências objeto deste Edital, deverão ser expedidas, ou associadas a uma Autorização já existente, Autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal. 1.3. Serviço Móvel Pessoal SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação. 1.4. Caso a Proponente vencedora solicite, posteriormente, uma Autorização para exploração de um serviço diverso daquele(s) inicialmente outorgado(s), entre os serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequências concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, sem ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências. 1.5. A outorga correspondente deverá ser assinada pela Proponente vencedora em até 10 (dez) dias úteis da convocação feita pela Anatel. 1.6. A prestação do SMP utilizando as subfaixas de radiofrequência objeto deste edital de licitação deverá estar adequada às condições de utilização dispostas no ANEXO II - B. 1.7. O prazo de 15 (quinze) anos da Autorização para uso de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação, no Diário Oficial da União DOU, do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado pela Proponente vencedora desta Licitação com a Anatel. 1.8. Serão unificadas as Autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as Autorizações do SMP já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do PGA-SMP, no caso da Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já deterem autorização para prestar o SMP na mesma Região do PGA-SMP. 1.8.1. O descumprimento do disposto no item 1.8 poderá implicar extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital. 1.9. Somente no caso de não existir Proponente vencedora em algum dos Lotes com objeto Tipo A, serão abertos os Lotes com objeto Tipo B. 1.10. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação seguirá a sequência dos lotes estabelecida no ANEXO II - A deste Edital. 70986 34 mrmmartins referente Artigo 2.o ,parágrafos II e IV, deve-se considera-los e adiar o leilão ate que sejam feitos estudos de campo adequados sobre interferências recíprocas. no Art 2.o parágrafos II e IV são incoerentes e inconsistentes , pois nao ha como Anatel ou qualquer outro orgão garantir a convivencia e a não interferencia dos serviço SMP na faixa de 700 Mhz sobre a TVD...e vice versa, pois fere a leis da Física. O fato é que já existem milhoes de usuarios com dispositivos de TV e conversores ISDB-t que recebem os canais abertos de TV (de 14 a 69), pois foram produzidos segundo a NORMA ABNT 15601 / 2007. Não há evidencias de qualquer filtro p / inibir tais interferências na recepção de forma efetiva visto que numa regiao como SP c / 20M de habitantes encontraremos varias situações distintas . Não há qualquer evidencia que os dispositivos moveis 4G não irão interferir nos aparelhos de TV e conversores. De forma recíproca os sistemas irradiantes das emissoras de TVD (e ja instaladas) tem potencia ERP muito maior do que as ERB 4G se forem instaladas nessa faixa 700 mhz e com banda BW tão estreita conf. consta no Edital, dessa forma os dispositivos celulares c / serviços 4G tambem sofrerão interferências das estacoes TVD ,muitas em funcionamento desde 2009. 27/05/2014 09:10:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 01. OBJETO 1. OBJETO 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a. Tipo A (lotes 1 a 6) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 10 + 10 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; a.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item a , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário; b. Tipo B (lotes 7 a 18) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 5 + 5 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; b.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item b , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário. 1.2. Quanto aos Serviços de Telecomunicações a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequências objeto deste Edital, deverão ser expedidas, ou associadas a uma Autorização já existente, Autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal. 1.3. Serviço Móvel Pessoal SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação. 1.4. Caso a Proponente vencedora solicite, posteriormente, uma Autorização para exploração de um serviço diverso daquele(s) inicialmente outorgado(s), entre os serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequências concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, sem ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências. 1.5. A outorga correspondente deverá ser assinada pela Proponente vencedora em até 10 (dez) dias úteis da convocação feita pela Anatel. 1.6. A prestação do SMP utilizando as subfaixas de radiofrequência objeto deste edital de licitação deverá estar adequada às condições de utilização dispostas no ANEXO II - B. 1.7. O prazo de 15 (quinze) anos da Autorização para uso de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação, no Diário Oficial da União DOU, do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado pela Proponente vencedora desta Licitação com a Anatel. 1.8. Serão unificadas as Autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as Autorizações do SMP já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do PGA-SMP, no caso da Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já deterem autorização para prestar o SMP na mesma Região do PGA-SMP. 1.8.1. O descumprimento do disposto no item 1.8 poderá implicar extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital. 1.9. Somente no caso de não existir Proponente vencedora em algum dos Lotes com objeto Tipo A, serão abertos os Lotes com objeto Tipo B. 1.10. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação seguirá a sequência dos lotes estabelecida no ANEXO II - A deste Edital. 71018 35 wnogueira b.2. Para o atendimento dos municípios com população abaixo de 100.000 (cem mil) habitantes, a Anatel anui pela utilização da mesma rede por duas ou mais prestadoras, incluindo o compartilhamento do bloco de radiofrequências outorgado para o SMP, em caráter secundário ou primário, de acordo com previsão expressa contida nas resoluções n 454 / 2006, n 544 / 2010 e n 625 / 2013. Esta proposta é análoga à do item 4.13 do Edital de Licitação n 002 / 2007 / SPV-ANATEL, referente às subfaixas de 1,9 e 2,1 GHz utilizadas pelos sistemas de 3 geração. Naquele caso, a ANATEL procurou incentivar o uso de rede comum para atendimento dos municípios com menos de 30.000 habitantes. Neste edital, a situação é idêntica para os municípios com menos de 100.000 habitantes, onde a ANATEL procura incentivar a implantação de redes banda larga em áreas rurais. A anuência prévia, já dada de antemão no próprio edital, reduz o tempo de implantação da rede por induzir as operadoras a negociarem de imediato o seu compartilhamento, sem que haja qualquer dúvida quanto à viabilidade regulatória no uso desse excelente mecanismo. 28/05/2014 18:51:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 01. OBJETO 1. OBJETO 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a. Tipo A (lotes 1 a 6) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 10 + 10 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; a.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item a , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário; b. Tipo B (lotes 7 a 18) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 5 + 5 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; b.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item b , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário. 1.2. Quanto aos Serviços de Telecomunicações a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequências objeto deste Edital, deverão ser expedidas, ou associadas a uma Autorização já existente, Autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal. 1.3. Serviço Móvel Pessoal SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação. 1.4. Caso a Proponente vencedora solicite, posteriormente, uma Autorização para exploração de um serviço diverso daquele(s) inicialmente outorgado(s), entre os serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequências concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, sem ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências. 1.5. A outorga correspondente deverá ser assinada pela Proponente vencedora em até 10 (dez) dias úteis da convocação feita pela Anatel. 1.6. A prestação do SMP utilizando as subfaixas de radiofrequência objeto deste edital de licitação deverá estar adequada às condições de utilização dispostas no ANEXO II - B. 1.7. O prazo de 15 (quinze) anos da Autorização para uso de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação, no Diário Oficial da União DOU, do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado pela Proponente vencedora desta Licitação com a Anatel. 1.8. Serão unificadas as Autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as Autorizações do SMP já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do PGA-SMP, no caso da Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já deterem autorização para prestar o SMP na mesma Região do PGA-SMP. 1.8.1. O descumprimento do disposto no item 1.8 poderá implicar extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital. 1.9. Somente no caso de não existir Proponente vencedora em algum dos Lotes com objeto Tipo A, serão abertos os Lotes com objeto Tipo B. 1.10. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação seguirá a sequência dos lotes estabelecida no ANEXO II - A deste Edital. 71035 36 rco Inserir um item 1.11, contendo um ANEXO II H, no qual estão dispostos o cronograma de transição, limpeza da faixa, mitigação e switch off da televisão digital. É importante para dar mais transparência ao processo. 30/05/2014 09:45:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 01. OBJETO 1. OBJETO 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a. Tipo A (lotes 1 a 6) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 10 + 10 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; a.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item a , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário; b. Tipo B (lotes 7 a 18) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 5 + 5 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; b.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item b , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário. 1.2. Quanto aos Serviços de Telecomunicações a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequências objeto deste Edital, deverão ser expedidas, ou associadas a uma Autorização já existente, Autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal. 1.3. Serviço Móvel Pessoal SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação. 1.4. Caso a Proponente vencedora solicite, posteriormente, uma Autorização para exploração de um serviço diverso daquele(s) inicialmente outorgado(s), entre os serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequências concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, sem ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências. 1.5. A outorga correspondente deverá ser assinada pela Proponente vencedora em até 10 (dez) dias úteis da convocação feita pela Anatel. 1.6. A prestação do SMP utilizando as subfaixas de radiofrequência objeto deste edital de licitação deverá estar adequada às condições de utilização dispostas no ANEXO II - B. 1.7. O prazo de 15 (quinze) anos da Autorização para uso de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação, no Diário Oficial da União DOU, do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado pela Proponente vencedora desta Licitação com a Anatel. 1.8. Serão unificadas as Autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as Autorizações do SMP já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do PGA-SMP, no caso da Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já deterem autorização para prestar o SMP na mesma Região do PGA-SMP. 1.8.1. O descumprimento do disposto no item 1.8 poderá implicar extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital. 1.9. Somente no caso de não existir Proponente vencedora em algum dos Lotes com objeto Tipo A, serão abertos os Lotes com objeto Tipo B. 1.10. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação seguirá a sequência dos lotes estabelecida no ANEXO II - A deste Edital. 71038 37 RECORD RJ Modificação da analise da proposta de preço e de lotes pre estabelecidos . Inserir um item 1.11, contendo um ANEXO II H, no qual estão disposto o cronograma de transição, limpeza da faixa, mitigação e switch off da televisão digital. 30/05/2014 15:59:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 01. OBJETO 1. OBJETO 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a. Tipo A (lotes 1 a 6) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 10 + 10 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; a.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item a , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário; b. Tipo B (lotes 7 a 18) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 5 + 5 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; b.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item b , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário. 1.2. Quanto aos Serviços de Telecomunicações a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequências objeto deste Edital, deverão ser expedidas, ou associadas a uma Autorização já existente, Autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal. 1.3. Serviço Móvel Pessoal SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação. 1.4. Caso a Proponente vencedora solicite, posteriormente, uma Autorização para exploração de um serviço diverso daquele(s) inicialmente outorgado(s), entre os serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequências concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, sem ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências. 1.5. A outorga correspondente deverá ser assinada pela Proponente vencedora em até 10 (dez) dias úteis da convocação feita pela Anatel. 1.6. A prestação do SMP utilizando as subfaixas de radiofrequência objeto deste edital de licitação deverá estar adequada às condições de utilização dispostas no ANEXO II - B. 1.7. O prazo de 15 (quinze) anos da Autorização para uso de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação, no Diário Oficial da União DOU, do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado pela Proponente vencedora desta Licitação com a Anatel. 1.8. Serão unificadas as Autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as Autorizações do SMP já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do PGA-SMP, no caso da Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já deterem autorização para prestar o SMP na mesma Região do PGA-SMP. 1.8.1. O descumprimento do disposto no item 1.8 poderá implicar extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital. 1.9. Somente no caso de não existir Proponente vencedora em algum dos Lotes com objeto Tipo A, serão abertos os Lotes com objeto Tipo B. 1.10. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação seguirá a sequência dos lotes estabelecida no ANEXO II - A deste Edital. 71059 38 RECORD BRU Inserir ítem 1.11, contendo um ANEXO II H. Necessário um ítem caracterizando com maior clareza o processo de transição, mitigação, limpeza da faixa e switch off da televisão digital. Nesse caso na forma de ítem 1.11, contendo um ANEXO II H. 02/06/2014 10:21:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 01. OBJETO 1. OBJETO 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a. Tipo A (lotes 1 a 6) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 10 + 10 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; a.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item a , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário; b. Tipo B (lotes 7 a 18) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 5 + 5 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; b.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item b , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário. 1.2. Quanto aos Serviços de Telecomunicações a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequências objeto deste Edital, deverão ser expedidas, ou associadas a uma Autorização já existente, Autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal. 1.3. Serviço Móvel Pessoal SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação. 1.4. Caso a Proponente vencedora solicite, posteriormente, uma Autorização para exploração de um serviço diverso daquele(s) inicialmente outorgado(s), entre os serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequências concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, sem ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências. 1.5. A outorga correspondente deverá ser assinada pela Proponente vencedora em até 10 (dez) dias úteis da convocação feita pela Anatel. 1.6. A prestação do SMP utilizando as subfaixas de radiofrequência objeto deste edital de licitação deverá estar adequada às condições de utilização dispostas no ANEXO II - B. 1.7. O prazo de 15 (quinze) anos da Autorização para uso de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação, no Diário Oficial da União DOU, do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado pela Proponente vencedora desta Licitação com a Anatel. 1.8. Serão unificadas as Autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as Autorizações do SMP já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do PGA-SMP, no caso da Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já deterem autorização para prestar o SMP na mesma Região do PGA-SMP. 1.8.1. O descumprimento do disposto no item 1.8 poderá implicar extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital. 1.9. Somente no caso de não existir Proponente vencedora em algum dos Lotes com objeto Tipo A, serão abertos os Lotes com objeto Tipo B. 1.10. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação seguirá a sequência dos lotes estabelecida no ANEXO II - A deste Edital. 71060 39 phonebrasi Alínea a.1 do subitem 1.1, pg. 3 Pergunta: Para quem seriam expedidas essas licenças? Para as outras proponentes que não foram declaradas vencedoras na licitação, municipalidades ou outras empresas interessadas? E essas licenças seriam onerosas? Para esclarecer, pois pode-se entender que somente os que participaram dessa licitação é que podem receber essas licenças e sem custos. 31/05/2014 11:38:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 01. OBJETO 1. OBJETO 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a. Tipo A (lotes 1 a 6) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 10 + 10 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; a.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item a , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário; b. Tipo B (lotes 7 a 18) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 5 + 5 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; b.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item b , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário. 1.2. Quanto aos Serviços de Telecomunicações a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequências objeto deste Edital, deverão ser expedidas, ou associadas a uma Autorização já existente, Autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal. 1.3. Serviço Móvel Pessoal SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação. 1.4. Caso a Proponente vencedora solicite, posteriormente, uma Autorização para exploração de um serviço diverso daquele(s) inicialmente outorgado(s), entre os serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequências concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, sem ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências. 1.5. A outorga correspondente deverá ser assinada pela Proponente vencedora em até 10 (dez) dias úteis da convocação feita pela Anatel. 1.6. A prestação do SMP utilizando as subfaixas de radiofrequência objeto deste edital de licitação deverá estar adequada às condições de utilização dispostas no ANEXO II - B. 1.7. O prazo de 15 (quinze) anos da Autorização para uso de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação, no Diário Oficial da União DOU, do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado pela Proponente vencedora desta Licitação com a Anatel. 1.8. Serão unificadas as Autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as Autorizações do SMP já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do PGA-SMP, no caso da Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já deterem autorização para prestar o SMP na mesma Região do PGA-SMP. 1.8.1. O descumprimento do disposto no item 1.8 poderá implicar extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital. 1.9. Somente no caso de não existir Proponente vencedora em algum dos Lotes com objeto Tipo A, serão abertos os Lotes com objeto Tipo B. 1.10. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação seguirá a sequência dos lotes estabelecida no ANEXO II - A deste Edital. 71066 40 Tomaso Inserir um item 1.11, contendo um ANEXO II H, no qual estão disposto o cronograma de transição, limpeza da faixa, mitigação e switch off da televisão digital. Tem como objetivo, informar que os objetos desta licitação serão cumpridos após o processo descrito no anexo II H. 31/05/2014 18:56:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 01. OBJETO 1. OBJETO 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a. Tipo A (lotes 1 a 6) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 10 + 10 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; a.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item a , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário; b. Tipo B (lotes 7 a 18) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 5 + 5 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; b.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item b , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário. 1.2. Quanto aos Serviços de Telecomunicações a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequências objeto deste Edital, deverão ser expedidas, ou associadas a uma Autorização já existente, Autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal. 1.3. Serviço Móvel Pessoal SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação. 1.4. Caso a Proponente vencedora solicite, posteriormente, uma Autorização para exploração de um serviço diverso daquele(s) inicialmente outorgado(s), entre os serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequências concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, sem ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências. 1.5. A outorga correspondente deverá ser assinada pela Proponente vencedora em até 10 (dez) dias úteis da convocação feita pela Anatel. 1.6. A prestação do SMP utilizando as subfaixas de radiofrequência objeto deste edital de licitação deverá estar adequada às condições de utilização dispostas no ANEXO II - B. 1.7. O prazo de 15 (quinze) anos da Autorização para uso de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação, no Diário Oficial da União DOU, do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado pela Proponente vencedora desta Licitação com a Anatel. 1.8. Serão unificadas as Autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as Autorizações do SMP já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do PGA-SMP, no caso da Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já deterem autorização para prestar o SMP na mesma Região do PGA-SMP. 1.8.1. O descumprimento do disposto no item 1.8 poderá implicar extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital. 1.9. Somente no caso de não existir Proponente vencedora em algum dos Lotes com objeto Tipo A, serão abertos os Lotes com objeto Tipo B. 1.10. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação seguirá a sequência dos lotes estabelecida no ANEXO II - A deste Edital. 71095 41 Solarcs 1.10. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação seguirá a sequência dos lotes estabelecida no ANEXO II - A deste Edital. Inserir um item 1.11, contendo um ANEXO II H, no qual estão disposto o cronograma de transição, limpeza da faixa, mitigação e switch off da televisão digital. Ainda está muito confuso esta questão, onde precisaria de acordo com o Anexo II H, aborda uma melhor definição a respeito de estudos e datas específicas para isso ocorrer. 02/06/2014 10:45:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 01. OBJETO 1. OBJETO 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a. Tipo A (lotes 1 a 6) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 10 + 10 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; a.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item a , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário; b. Tipo B (lotes 7 a 18) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 5 + 5 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; b.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item b , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário. 1.2. Quanto aos Serviços de Telecomunicações a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequências objeto deste Edital, deverão ser expedidas, ou associadas a uma Autorização já existente, Autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal. 1.3. Serviço Móvel Pessoal SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação. 1.4. Caso a Proponente vencedora solicite, posteriormente, uma Autorização para exploração de um serviço diverso daquele(s) inicialmente outorgado(s), entre os serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequências concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, sem ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências. 1.5. A outorga correspondente deverá ser assinada pela Proponente vencedora em até 10 (dez) dias úteis da convocação feita pela Anatel. 1.6. A prestação do SMP utilizando as subfaixas de radiofrequência objeto deste edital de licitação deverá estar adequada às condições de utilização dispostas no ANEXO II - B. 1.7. O prazo de 15 (quinze) anos da Autorização para uso de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação, no Diário Oficial da União DOU, do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado pela Proponente vencedora desta Licitação com a Anatel. 1.8. Serão unificadas as Autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as Autorizações do SMP já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do PGA-SMP, no caso da Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já deterem autorização para prestar o SMP na mesma Região do PGA-SMP. 1.8.1. O descumprimento do disposto no item 1.8 poderá implicar extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital. 1.9. Somente no caso de não existir Proponente vencedora em algum dos Lotes com objeto Tipo A, serão abertos os Lotes com objeto Tipo B. 1.10. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação seguirá a sequência dos lotes estabelecida no ANEXO II - A deste Edital. 71147 42 ssereno Inserir item contendo ANEXO no qual estão disposto o cronograma de transição, limpeza da faixa, mitigação e switch off da televisão digital. Maior clareza no processo. 02/06/2014 20:40:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 01. OBJETO 1. OBJETO 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a. Tipo A (lotes 1 a 6) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 10 + 10 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; a.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item a , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário; b. Tipo B (lotes 7 a 18) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 5 + 5 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; b.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item b , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário. 1.2. Quanto aos Serviços de Telecomunicações a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequências objeto deste Edital, deverão ser expedidas, ou associadas a uma Autorização já existente, Autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal. 1.3. Serviço Móvel Pessoal SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação. 1.4. Caso a Proponente vencedora solicite, posteriormente, uma Autorização para exploração de um serviço diverso daquele(s) inicialmente outorgado(s), entre os serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequências concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, sem ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências. 1.5. A outorga correspondente deverá ser assinada pela Proponente vencedora em até 10 (dez) dias úteis da convocação feita pela Anatel. 1.6. A prestação do SMP utilizando as subfaixas de radiofrequência objeto deste edital de licitação deverá estar adequada às condições de utilização dispostas no ANEXO II - B. 1.7. O prazo de 15 (quinze) anos da Autorização para uso de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação, no Diário Oficial da União DOU, do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado pela Proponente vencedora desta Licitação com a Anatel. 1.8. Serão unificadas as Autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as Autorizações do SMP já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do PGA-SMP, no caso da Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já deterem autorização para prestar o SMP na mesma Região do PGA-SMP. 1.8.1. O descumprimento do disposto no item 1.8 poderá implicar extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital. 1.9. Somente no caso de não existir Proponente vencedora em algum dos Lotes com objeto Tipo A, serão abertos os Lotes com objeto Tipo B. 1.10. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação seguirá a sequência dos lotes estabelecida no ANEXO II - A deste Edital. 71189 43 EltonLeoni Inserir um item 1.11, contendo um ANEXO II H, no qual estão disposto o cronograma de transição, limpeza da faixa, mitigação e switch off da televisão digital. Fundamental para uma operação eficaz da tv digital. SISTEMA IMAGEM DE COMUNICAÇÃO TV CANDELÁRIA LTDA. Rondônia - Record 03/06/2014 12:48:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 01. OBJETO 1. OBJETO 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a. Tipo A (lotes 1 a 6) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 10 + 10 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; a.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item a , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário; b. Tipo B (lotes 7 a 18) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 5 + 5 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; b.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item b , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário. 1.2. Quanto aos Serviços de Telecomunicações a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequências objeto deste Edital, deverão ser expedidas, ou associadas a uma Autorização já existente, Autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal. 1.3. Serviço Móvel Pessoal SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação. 1.4. Caso a Proponente vencedora solicite, posteriormente, uma Autorização para exploração de um serviço diverso daquele(s) inicialmente outorgado(s), entre os serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequências concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, sem ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências. 1.5. A outorga correspondente deverá ser assinada pela Proponente vencedora em até 10 (dez) dias úteis da convocação feita pela Anatel. 1.6. A prestação do SMP utilizando as subfaixas de radiofrequência objeto deste edital de licitação deverá estar adequada às condições de utilização dispostas no ANEXO II - B. 1.7. O prazo de 15 (quinze) anos da Autorização para uso de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação, no Diário Oficial da União DOU, do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado pela Proponente vencedora desta Licitação com a Anatel. 1.8. Serão unificadas as Autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as Autorizações do SMP já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do PGA-SMP, no caso da Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já deterem autorização para prestar o SMP na mesma Região do PGA-SMP. 1.8.1. O descumprimento do disposto no item 1.8 poderá implicar extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital. 1.9. Somente no caso de não existir Proponente vencedora em algum dos Lotes com objeto Tipo A, serão abertos os Lotes com objeto Tipo B. 1.10. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação seguirá a sequência dos lotes estabelecida no ANEXO II - A deste Edital. 71249 44 misa Contribuição aos itens 1.1.a e 1.1.b: Nosso entendimento é no sentido de que a faixa de RF a ser licitada pela Anatel seja revisada, de modo a assegurar que o serviço entrante não causará interferência prejudicial à recepção de televisão, em função dos resultados dos testes realizados e das conclusões das análises posteriores. Justificativa dos itens 1.1.a e 1.1.b: Os testes acompanhados pela Globo deixam claro a existência de interferência prejudicial não mitigável do serviço entrante, na faixa proposta, sobre a recepção de televisão. 03/06/2014 15:49:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 01. OBJETO 1. OBJETO 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a. Tipo A (lotes 1 a 6) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 10 + 10 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; a.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item a , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário; b. Tipo B (lotes 7 a 18) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 5 + 5 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; b.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item b , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário. 1.2. Quanto aos Serviços de Telecomunicações a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequências objeto deste Edital, deverão ser expedidas, ou associadas a uma Autorização já existente, Autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal. 1.3. Serviço Móvel Pessoal SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação. 1.4. Caso a Proponente vencedora solicite, posteriormente, uma Autorização para exploração de um serviço diverso daquele(s) inicialmente outorgado(s), entre os serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequências concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, sem ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências. 1.5. A outorga correspondente deverá ser assinada pela Proponente vencedora em até 10 (dez) dias úteis da convocação feita pela Anatel. 1.6. A prestação do SMP utilizando as subfaixas de radiofrequência objeto deste edital de licitação deverá estar adequada às condições de utilização dispostas no ANEXO II - B. 1.7. O prazo de 15 (quinze) anos da Autorização para uso de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação, no Diário Oficial da União DOU, do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado pela Proponente vencedora desta Licitação com a Anatel. 1.8. Serão unificadas as Autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as Autorizações do SMP já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do PGA-SMP, no caso da Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já deterem autorização para prestar o SMP na mesma Região do PGA-SMP. 1.8.1. O descumprimento do disposto no item 1.8 poderá implicar extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital. 1.9. Somente no caso de não existir Proponente vencedora em algum dos Lotes com objeto Tipo A, serão abertos os Lotes com objeto Tipo B. 1.10. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação seguirá a sequência dos lotes estabelecida no ANEXO II - A deste Edital. 71343 45 jaime Inserir um item 1.11, contendo um ANEXO II - X, no qual estão disposto o cronograma de transição, limpeza da faixa, mitigação e switch off da televisão digital. Dar maior visibilidade 03/06/2014 17:22:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 01. OBJETO 1. OBJETO 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a. Tipo A (lotes 1 a 6) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 10 + 10 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; a.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item a , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário; b. Tipo B (lotes 7 a 18) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 5 + 5 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; b.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item b , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário. 1.2. Quanto aos Serviços de Telecomunicações a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequências objeto deste Edital, deverão ser expedidas, ou associadas a uma Autorização já existente, Autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal. 1.3. Serviço Móvel Pessoal SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação. 1.4. Caso a Proponente vencedora solicite, posteriormente, uma Autorização para exploração de um serviço diverso daquele(s) inicialmente outorgado(s), entre os serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequências concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, sem ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências. 1.5. A outorga correspondente deverá ser assinada pela Proponente vencedora em até 10 (dez) dias úteis da convocação feita pela Anatel. 1.6. A prestação do SMP utilizando as subfaixas de radiofrequência objeto deste edital de licitação deverá estar adequada às condições de utilização dispostas no ANEXO II - B. 1.7. O prazo de 15 (quinze) anos da Autorização para uso de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação, no Diário Oficial da União DOU, do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado pela Proponente vencedora desta Licitação com a Anatel. 1.8. Serão unificadas as Autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as Autorizações do SMP já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do PGA-SMP, no caso da Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já deterem autorização para prestar o SMP na mesma Região do PGA-SMP. 1.8.1. O descumprimento do disposto no item 1.8 poderá implicar extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital. 1.9. Somente no caso de não existir Proponente vencedora em algum dos Lotes com objeto Tipo A, serão abertos os Lotes com objeto Tipo B. 1.10. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação seguirá a sequência dos lotes estabelecida no ANEXO II - A deste Edital. 71358 46 marlene É sugerido a ANATEL a revisão da faixa de frequência proposta a ser Licitada para o Serviço de LTE, de modo a garantir a execução do Serviço de TV Digital a todos os telespectadores, sem interferências por parte do Serviço Entrante. Há claras indicações de interferência prejudicial não mitigável do LTE, na faixa proposta, sobre a recepção de televisão. 03/06/2014 17:37:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 01. OBJETO 1. OBJETO 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a. Tipo A (lotes 1 a 6) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 10 + 10 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; a.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item a , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário; b. Tipo B (lotes 7 a 18) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 5 + 5 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; b.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item b , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário. 1.2. Quanto aos Serviços de Telecomunicações a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequências objeto deste Edital, deverão ser expedidas, ou associadas a uma Autorização já existente, Autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal. 1.3. Serviço Móvel Pessoal SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação. 1.4. Caso a Proponente vencedora solicite, posteriormente, uma Autorização para exploração de um serviço diverso daquele(s) inicialmente outorgado(s), entre os serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequências concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, sem ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências. 1.5. A outorga correspondente deverá ser assinada pela Proponente vencedora em até 10 (dez) dias úteis da convocação feita pela Anatel. 1.6. A prestação do SMP utilizando as subfaixas de radiofrequência objeto deste edital de licitação deverá estar adequada às condições de utilização dispostas no ANEXO II - B. 1.7. O prazo de 15 (quinze) anos da Autorização para uso de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação, no Diário Oficial da União DOU, do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado pela Proponente vencedora desta Licitação com a Anatel. 1.8. Serão unificadas as Autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as Autorizações do SMP já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do PGA-SMP, no caso da Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já deterem autorização para prestar o SMP na mesma Região do PGA-SMP. 1.8.1. O descumprimento do disposto no item 1.8 poderá implicar extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital. 1.9. Somente no caso de não existir Proponente vencedora em algum dos Lotes com objeto Tipo A, serão abertos os Lotes com objeto Tipo B. 1.10. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação seguirá a sequência dos lotes estabelecida no ANEXO II - A deste Edital. 71393 47 JAS OS BLOCOS DE RADIOFREQUÊNCIA No que concerne aos blocos de radiofrequência de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz definidos no texto da Proposta, a Cisco gostaria de chamar a atenção para o fato de que quanto maior é o espectro atribuído nos blocos objeto da licitação, melhor será a qualidade do serviço prestado ao consumidor final. A verdade é que a definição de blocos de espectro maiores tem a vantagem de permitir a diminuição da latência, evitar interferências, aumentar a velocidade do serviço prestado, garantindo uma maior capacidade na prestação do serviço de dados, melhorando de um modo geral a experiência do consumidor como um todo. Cabe citar que a aplicação que mais tem crescido nas redes móveis é o vídeo , e representa o maior tráfego hoje nas redes móveis, com tendência de crescimento ainda maior no futuro. Esse tipo de aplicação pode se beneficar francamente da adoção de blocos amplos de espectro, bem como outras aplicações que demandem alta largura de banda. N.A. 03/06/2014 17:51:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 01. OBJETO 1. OBJETO 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a. Tipo A (lotes 1 a 6) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 10 + 10 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; a.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item a , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário; b. Tipo B (lotes 7 a 18) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 5 + 5 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; b.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item b , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário. 1.2. Quanto aos Serviços de Telecomunicações a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequências objeto deste Edital, deverão ser expedidas, ou associadas a uma Autorização já existente, Autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal. 1.3. Serviço Móvel Pessoal SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação. 1.4. Caso a Proponente vencedora solicite, posteriormente, uma Autorização para exploração de um serviço diverso daquele(s) inicialmente outorgado(s), entre os serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequências concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, sem ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências. 1.5. A outorga correspondente deverá ser assinada pela Proponente vencedora em até 10 (dez) dias úteis da convocação feita pela Anatel. 1.6. A prestação do SMP utilizando as subfaixas de radiofrequência objeto deste edital de licitação deverá estar adequada às condições de utilização dispostas no ANEXO II - B. 1.7. O prazo de 15 (quinze) anos da Autorização para uso de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação, no Diário Oficial da União DOU, do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado pela Proponente vencedora desta Licitação com a Anatel. 1.8. Serão unificadas as Autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as Autorizações do SMP já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do PGA-SMP, no caso da Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já deterem autorização para prestar o SMP na mesma Região do PGA-SMP. 1.8.1. O descumprimento do disposto no item 1.8 poderá implicar extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital. 1.9. Somente no caso de não existir Proponente vencedora em algum dos Lotes com objeto Tipo A, serão abertos os Lotes com objeto Tipo B. 1.10. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação seguirá a sequência dos lotes estabelecida no ANEXO II - A deste Edital. 71444 48 Abinee A ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, entidade que representa os fabricantes de equipamentos elétricos e eletro-eletrônicos, incluindo os de telecomunicações, reitera seu apoio à realização do leilão de licitação para autorização e uso de radiofreqüências na faixa de 700 MHz para uso em Banda Larga móvel, no cronograma atualmente proposto pela Anatel. Entendemos, ainda, que devem ser priorizados os investimentos e melhoria de qualidade das redes móveis quando do estabelecimento dos preços mínimos por bloco de espectro. Entendemos, também, que todo o espectro de 45 + 45 MHz já destinados para banda larga móvel, harmonizados internacionalmente, deva ser disponibilizado para uso a fim de suportar o crescimento da demanda de dados em redes móveis. Destacamos a realização de testes de convivência entre o Sistema de TV Digital e o Sistema de banda larga móvel (LTE) contratados pela Abinee e realizados pelo Centro de Estudos em Telecomunicações CETUC da PUC-RJ no período de janeiro a abril de 2014. Tais estudos apontaram que, mesmo nas eventuais situações desfavoráveis, a convivência entre os dois sistemas é sempre possível, desde que aplicadas técnicas de mitigação. Demonstraram, também, que as interferências da TV Digital no Sistema LTE não foram suficientes para afetar a disponibilidade de banda larga móvel aos usuários. Os testes abrangeram condições reais de campo e também ideais em laboratório. Foram utilizados equipamentos comerciais aderentes aos padrões de cada tecnologia. A avaliação teórica e laboratorial se mostrou com resultados conservadores aos observados nas situações práticas em campo. Apoio à realização do leilão de 700 MHz de acordo com o cronograma atualmente proposto pela Anatel. 03/06/2014 18:10:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 01. OBJETO 1. OBJETO 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a. Tipo A (lotes 1 a 6) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 10 + 10 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; a.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item a , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário; b. Tipo B (lotes 7 a 18) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 5 + 5 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; b.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item b , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário. 1.2. Quanto aos Serviços de Telecomunicações a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequências objeto deste Edital, deverão ser expedidas, ou associadas a uma Autorização já existente, Autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal. 1.3. Serviço Móvel Pessoal SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação. 1.4. Caso a Proponente vencedora solicite, posteriormente, uma Autorização para exploração de um serviço diverso daquele(s) inicialmente outorgado(s), entre os serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequências concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, sem ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências. 1.5. A outorga correspondente deverá ser assinada pela Proponente vencedora em até 10 (dez) dias úteis da convocação feita pela Anatel. 1.6. A prestação do SMP utilizando as subfaixas de radiofrequência objeto deste edital de licitação deverá estar adequada às condições de utilização dispostas no ANEXO II - B. 1.7. O prazo de 15 (quinze) anos da Autorização para uso de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação, no Diário Oficial da União DOU, do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado pela Proponente vencedora desta Licitação com a Anatel. 1.8. Serão unificadas as Autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as Autorizações do SMP já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do PGA-SMP, no caso da Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já deterem autorização para prestar o SMP na mesma Região do PGA-SMP. 1.8.1. O descumprimento do disposto no item 1.8 poderá implicar extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital. 1.9. Somente no caso de não existir Proponente vencedora em algum dos Lotes com objeto Tipo A, serão abertos os Lotes com objeto Tipo B. 1.10. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação seguirá a sequência dos lotes estabelecida no ANEXO II - A deste Edital. 71460 49 André Fron Inserir um item 1.11, contendo um ANEXO II H, no qual estão disposto o cronograma de transição, limpeza da faixa, mitigação e switch off da televisão analogica. Causar o menor impacto ao telespectador, proporcionando uma clareza no processo para as emissoras e telespectadores. 03/06/2014 18:25:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 01. OBJETO 1. OBJETO 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a. Tipo A (lotes 1 a 6) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 10 + 10 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; a.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item a , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário; b. Tipo B (lotes 7 a 18) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 5 + 5 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; b.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item b , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário. 1.2. Quanto aos Serviços de Telecomunicações a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequências objeto deste Edital, deverão ser expedidas, ou associadas a uma Autorização já existente, Autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal. 1.3. Serviço Móvel Pessoal SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação. 1.4. Caso a Proponente vencedora solicite, posteriormente, uma Autorização para exploração de um serviço diverso daquele(s) inicialmente outorgado(s), entre os serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequências concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, sem ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências. 1.5. A outorga correspondente deverá ser assinada pela Proponente vencedora em até 10 (dez) dias úteis da convocação feita pela Anatel. 1.6. A prestação do SMP utilizando as subfaixas de radiofrequência objeto deste edital de licitação deverá estar adequada às condições de utilização dispostas no ANEXO II - B. 1.7. O prazo de 15 (quinze) anos da Autorização para uso de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação, no Diário Oficial da União DOU, do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado pela Proponente vencedora desta Licitação com a Anatel. 1.8. Serão unificadas as Autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as Autorizações do SMP já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do PGA-SMP, no caso da Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já deterem autorização para prestar o SMP na mesma Região do PGA-SMP. 1.8.1. O descumprimento do disposto no item 1.8 poderá implicar extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital. 1.9. Somente no caso de não existir Proponente vencedora em algum dos Lotes com objeto Tipo A, serão abertos os Lotes com objeto Tipo B. 1.10. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação seguirá a sequência dos lotes estabelecida no ANEXO II - A deste Edital. 71481 50 IVAN Incluir o subitem 1.4.1: 1.4.1 Aplicam-se à nova autorização os compromissos assumidos pelas proponentes vencedoras de não interferência na TVD na faixa de 470 a 698 MHz. Inserir o item 1.11: 1.11. A exploração dos serviços (objeto) ora licitados deverá respeitar o cronograma geral de transição de Televisão Digital, de acordo com o ANEXO II - H. Inserir item 1.12 e sub-itens: 1.12 Além de seguir o cronograma descrito no Anexo II H, o desligamento dos canais analógicos na faixa de 698 Mhz a 806 Mhz só será realizada após a efetiva comprovação de adesão de no mínimo 98% da população na tecnologia digital na região atingida pelo desligamento. 1.12.1 Para fins de comprovação do percentual acima, deverá ser apresentada pesquisa formal realizada de forma quantitativa, conduzida por um instituto afiliado à Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa, no padrão por ela estabelecido. 1.12.2 A pesquisa deverá ter amostra domiciliar probabilística, a fim de garantir que as pessoas tenham a mesma probabilidade de serem entrevistadas. A amostra deve ter uma margem de erro de no máximo 4% e uma confiança mínima de 95%; e os questionários devem ter uma verificação de no mínimo 30% das entrevistas. Subitem 1.4.1: A inclusão desse sub-item visa garantir a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, em detrimento dos objetivos do PNBL, consoante determinado na Portaria MC n 14 / 2013. Item 1.11: É imprescindível tornar mais claros e transparentes os prazos e as responsabilidades das proponentes vencedoras, com um cronograma de transição e limpeza da faixa bem definido, além de fixar o valor de custeio de migração e mitigação nas propostas. Tal medida visa atender premissas básicas que norteiam a licitação no âmbito da LGT, tais como a definição criteriosa do objeto do certame e as condições de sua prestação (inclusive prazos). Ao não prever o cronograma de transição da faixa, o Edital deixa arestas nos prazos de execução do serviço. Item 1.12 e sub-itens: Para atender ao compromisso estabelecido na Portaria MC n 14, é fundamental que o plano de Switch Off seja realizado com prazo suficiente e razoável para a população se adaptar à tecnologia digital. Forçar a população a migrar para o digital sem a devida informação ou tempo hábil de adaptação significa (ainda que indiretamente) privá-lo do acesso à TV aberta, sobrepondo os objetivos do PNBL aos serviços de radiodifusão. 03/06/2014 18:38:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 01. OBJETO 1. OBJETO 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a. Tipo A (lotes 1 a 6) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 10 + 10 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; a.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item a , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário; b. Tipo B (lotes 7 a 18) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 5 + 5 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; b.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item b , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário. 1.2. Quanto aos Serviços de Telecomunicações a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequências objeto deste Edital, deverão ser expedidas, ou associadas a uma Autorização já existente, Autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal. 1.3. Serviço Móvel Pessoal SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação. 1.4. Caso a Proponente vencedora solicite, posteriormente, uma Autorização para exploração de um serviço diverso daquele(s) inicialmente outorgado(s), entre os serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequências concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, sem ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências. 1.5. A outorga correspondente deverá ser assinada pela Proponente vencedora em até 10 (dez) dias úteis da convocação feita pela Anatel. 1.6. A prestação do SMP utilizando as subfaixas de radiofrequência objeto deste edital de licitação deverá estar adequada às condições de utilização dispostas no ANEXO II - B. 1.7. O prazo de 15 (quinze) anos da Autorização para uso de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação, no Diário Oficial da União DOU, do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado pela Proponente vencedora desta Licitação com a Anatel. 1.8. Serão unificadas as Autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as Autorizações do SMP já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do PGA-SMP, no caso da Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já deterem autorização para prestar o SMP na mesma Região do PGA-SMP. 1.8.1. O descumprimento do disposto no item 1.8 poderá implicar extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital. 1.9. Somente no caso de não existir Proponente vencedora em algum dos Lotes com objeto Tipo A, serão abertos os Lotes com objeto Tipo B. 1.10. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação seguirá a sequência dos lotes estabelecida no ANEXO II - A deste Edital. 71536 51 ncmonte Inserir um item 1.11, remetendo a um ANEXO II H, no qual estão disposto o cronograma de transição, limpeza da faixa, mitigação e switch off da televisão digital. Tem que existir um sincronismo entre a ativação do novo serviço com o desligamento do atual (TV) em cada localidade. Esta sequência de ativação e desligamento tem de estar previamente ajustada. 03/06/2014 19:15:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 01. OBJETO 1. OBJETO 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a. Tipo A (lotes 1 a 6) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 10 + 10 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; a.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item a , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário; b. Tipo B (lotes 7 a 18) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 5 + 5 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; b.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item b , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário. 1.2. Quanto aos Serviços de Telecomunicações a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequências objeto deste Edital, deverão ser expedidas, ou associadas a uma Autorização já existente, Autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal. 1.3. Serviço Móvel Pessoal SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação. 1.4. Caso a Proponente vencedora solicite, posteriormente, uma Autorização para exploração de um serviço diverso daquele(s) inicialmente outorgado(s), entre os serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequências concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, sem ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências. 1.5. A outorga correspondente deverá ser assinada pela Proponente vencedora em até 10 (dez) dias úteis da convocação feita pela Anatel. 1.6. A prestação do SMP utilizando as subfaixas de radiofrequência objeto deste edital de licitação deverá estar adequada às condições de utilização dispostas no ANEXO II - B. 1.7. O prazo de 15 (quinze) anos da Autorização para uso de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação, no Diário Oficial da União DOU, do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado pela Proponente vencedora desta Licitação com a Anatel. 1.8. Serão unificadas as Autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as Autorizações do SMP já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do PGA-SMP, no caso da Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já deterem autorização para prestar o SMP na mesma Região do PGA-SMP. 1.8.1. O descumprimento do disposto no item 1.8 poderá implicar extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital. 1.9. Somente no caso de não existir Proponente vencedora em algum dos Lotes com objeto Tipo A, serão abertos os Lotes com objeto Tipo B. 1.10. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação seguirá a sequência dos lotes estabelecida no ANEXO II - A deste Edital. 71594 52 michelle.a 1.1. (a.1.) - Suprimir 1.1. (b.1.) - Suprimir Acrescentar o item 1.4.1: 1.4.1. Aplicam-se à nova autorização prevista no caput todas as obrigações relativas a não interferência na TVD, na faixa de 470 a 698 MHz Acrescentar o item 1.11. 1.11. As proponentes vencedoras deverão observar o cronograma geral de transição de Televisão Digital, de acordo com o ANEXO II - H. Supressão: Novo procedimento contido na proposta de revisão do RUE, objeto da CP 14 ainda em fase de comentários. Importantes conceitos e implicações por esclarecer como o conceito de autorização de uso de frequências em caráter secundário, que pode ou não ser o mesmo conceito de atribuição secundária. Ou como ficam os direitos de um autorizado em caráter secundário que fez investimentos em infraestrutura vis-à-vis os direitos do autorizado em caráter primário. E ainda como ficam as obrigações do autorizado em caráter secundário no contexto das atividades de mitigação da interferências na TVD. Inclusão item 1.4.1. Assegurar a proteção à TVD em conformidade com os compromissos do governo. Inclusão item 1.11. É imprescindível tornar mais claros e transparentes os prazos e as responsabilidades das proponentes vencedoras, bem como estabelecer o valor de custeio de migração e mitigação nas propostas. 03/06/2014 19:48:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 01. OBJETO 1. OBJETO 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a. Tipo A (lotes 1 a 6) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 10 + 10 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; a.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item a , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário; b. Tipo B (lotes 7 a 18) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 5 + 5 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; b.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item b , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário. 1.2. Quanto aos Serviços de Telecomunicações a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequências objeto deste Edital, deverão ser expedidas, ou associadas a uma Autorização já existente, Autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal. 1.3. Serviço Móvel Pessoal SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação. 1.4. Caso a Proponente vencedora solicite, posteriormente, uma Autorização para exploração de um serviço diverso daquele(s) inicialmente outorgado(s), entre os serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequências concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, sem ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências. 1.5. A outorga correspondente deverá ser assinada pela Proponente vencedora em até 10 (dez) dias úteis da convocação feita pela Anatel. 1.6. A prestação do SMP utilizando as subfaixas de radiofrequência objeto deste edital de licitação deverá estar adequada às condições de utilização dispostas no ANEXO II - B. 1.7. O prazo de 15 (quinze) anos da Autorização para uso de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação, no Diário Oficial da União DOU, do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado pela Proponente vencedora desta Licitação com a Anatel. 1.8. Serão unificadas as Autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as Autorizações do SMP já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do PGA-SMP, no caso da Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já deterem autorização para prestar o SMP na mesma Região do PGA-SMP. 1.8.1. O descumprimento do disposto no item 1.8 poderá implicar extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital. 1.9. Somente no caso de não existir Proponente vencedora em algum dos Lotes com objeto Tipo A, serão abertos os Lotes com objeto Tipo B. 1.10. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação seguirá a sequência dos lotes estabelecida no ANEXO II - A deste Edital. 71610 53 telerjc Excluir os itens 1.1. a.1 e 1.1.b.1 acerca da possibilidade de uso em secundário por terceiros, sem coordenação prévia e utilizando espectro adquirido por outra prestadora. Incluir um item 1.11 com a seguinte redação: 1.11 A ANATEL divulgará, em seu sítio na Internet, em até cinco dias antes da data prevista para entrega dos documentos de habilitação, a relação dos radiodifusores que assinaram o Termo de Compromisso previsto nos itens 4 e 4.1 do Anexo II-B. Justificativa para exclusão dos itens 1.1.a.1 / 1.1.b.1: A autorização em secundário de faixas detidas por outra prestadora sem anuência prévia pode ser entendida como a transferência de um recurso, que tem valor elevado, a terceiros, com repercussão direta no plano de negócios da prestadora em primário. Neste caso, a prestadora que adquiriu o espectro em primário terá uso limitado de seu próprio recurso, ainda que por período transitório (de até 6 meses) o que não pode prosperar. De maneira complementar, a possibilidade de compartilhamento de frequências / rede (RAN Sharing) é um direito que assiste às partes e, necessariamente, deve decorrer de acordo prévio entre os interessados. Esta proposta constante deste item da Consulta Pública, caso não realizado entendimento prévio entre os interessados, incluindo o titular da autorização em primário, pode estar fadada a se tornar letra morta na medida em que embute um risco elevado que consiste em reduzir ou cessar uma operação já estabelecida. Portanto, propõe-se sua revisão e exclusão. Por outro lado, a agregação de portadoras em caráter secundário não deve ser considerada um benefício para os adquirentes da faixa, pois, em regra, nestas localidades, uma portadora deverá ser suficiente para o atendimento da demanda inicial. Da mesma forma, cabe esclarecer que em todas elas, já deverão estar ativadas portadoras 3G em função dos compromissos assumidos em licitações anteriores como 3G ou mesmo 4G 2.5GHz . Neste sentido, a Telefônica-Vivo propõe que os eventuais benefícios associados a esta regra que tenham sido utilizados para a definição dos preços mínimos dos lotes nesta licitação sejam excluídos. Ou seja, que seus efeitos sejam neutralizados no plano de negócios, visto não poder ser considerado um benefício genuíno. Justificativa para inclusão do item 1.11: Vide comentários e justificativas para os itens 4 e 4.1 do Anexo II-B. 03/06/2014 20:09:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 01. OBJETO 1. OBJETO 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a. Tipo A (lotes 1 a 6) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 10 + 10 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; a.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item a , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário; b. Tipo B (lotes 7 a 18) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 5 + 5 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; b.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item b , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário. 1.2. Quanto aos Serviços de Telecomunicações a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequências objeto deste Edital, deverão ser expedidas, ou associadas a uma Autorização já existente, Autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal. 1.3. Serviço Móvel Pessoal SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação. 1.4. Caso a Proponente vencedora solicite, posteriormente, uma Autorização para exploração de um serviço diverso daquele(s) inicialmente outorgado(s), entre os serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequências concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, sem ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências. 1.5. A outorga correspondente deverá ser assinada pela Proponente vencedora em até 10 (dez) dias úteis da convocação feita pela Anatel. 1.6. A prestação do SMP utilizando as subfaixas de radiofrequência objeto deste edital de licitação deverá estar adequada às condições de utilização dispostas no ANEXO II - B. 1.7. O prazo de 15 (quinze) anos da Autorização para uso de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação, no Diário Oficial da União DOU, do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado pela Proponente vencedora desta Licitação com a Anatel. 1.8. Serão unificadas as Autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as Autorizações do SMP já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do PGA-SMP, no caso da Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já deterem autorização para prestar o SMP na mesma Região do PGA-SMP. 1.8.1. O descumprimento do disposto no item 1.8 poderá implicar extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital. 1.9. Somente no caso de não existir Proponente vencedora em algum dos Lotes com objeto Tipo A, serão abertos os Lotes com objeto Tipo B. 1.10. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação seguirá a sequência dos lotes estabelecida no ANEXO II - A deste Edital. 71644 54 MPDSANTOS Inserir um item 1.11, contendo um ANEXO II H, no qual estão disposto o cronograma de transição, limpeza da faixa, mitigação e switch off da televisão digital. É preciso preservar e priorizar os serviços que estão estabelecidos 03/06/2014 20:51:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 01. OBJETO 1. OBJETO 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a. Tipo A (lotes 1 a 6) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 10 + 10 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; a.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item a , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário; b. Tipo B (lotes 7 a 18) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 5 + 5 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; b.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item b , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário. 1.2. Quanto aos Serviços de Telecomunicações a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequências objeto deste Edital, deverão ser expedidas, ou associadas a uma Autorização já existente, Autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal. 1.3. Serviço Móvel Pessoal SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação. 1.4. Caso a Proponente vencedora solicite, posteriormente, uma Autorização para exploração de um serviço diverso daquele(s) inicialmente outorgado(s), entre os serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequências concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, sem ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências. 1.5. A outorga correspondente deverá ser assinada pela Proponente vencedora em até 10 (dez) dias úteis da convocação feita pela Anatel. 1.6. A prestação do SMP utilizando as subfaixas de radiofrequência objeto deste edital de licitação deverá estar adequada às condições de utilização dispostas no ANEXO II - B. 1.7. O prazo de 15 (quinze) anos da Autorização para uso de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação, no Diário Oficial da União DOU, do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado pela Proponente vencedora desta Licitação com a Anatel. 1.8. Serão unificadas as Autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as Autorizações do SMP já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do PGA-SMP, no caso da Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já deterem autorização para prestar o SMP na mesma Região do PGA-SMP. 1.8.1. O descumprimento do disposto no item 1.8 poderá implicar extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital. 1.9. Somente no caso de não existir Proponente vencedora em algum dos Lotes com objeto Tipo A, serão abertos os Lotes com objeto Tipo B. 1.10. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação seguirá a sequência dos lotes estabelecida no ANEXO II - A deste Edital. 71657 55 battistel 1) Inclusão do item a.1.1: A utilização da radiofrequência em caráter secundário deve ser precedida de acordo com a prestadora que detém o caráter primário, garantindo que não ocasione interferência prejudicial a esta e que o planejamento de implementação e ampliação de rede da detentora do caráter primário não sejam impactados 2) Inclusão do item b.1.1: A utilização da radiofrequência em caráter secundário deve ser precedida de acordo com a prestadora que detém o caráter primário, garantindo que não ocasione interferência prejudicial a esta e que o planejamento de implementação e ampliação de rede da detentora do caráter primário não sejam impactados 3) Alterar item 1.7: O prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, da Autorização para uso de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação, no Diário Oficial da União DOU, do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado pela Proponente vencedora desta Licitação com a Anatel. 1) Esta prestadora considera a iniciativa de já conceder a autorização para uso secundário positiva e alinhada com os interesses da sociedade, por facilitar o processo de compartilhamento, tido como um dos objetivos para o setor e diretamente relacionado com o uso eficiente dos recursos escassos do país. Embora os recentes pedidos de compartilhamento estejam enfrentando dificuldades de aceitação por parte da Agência , espera-se que definições como a proposta nesta consulta pública facilitem o procedimento e estimulem a prática no setor. Entretanto, a prestadora que adquiriu o lote em caráter primário não pode ter sua operação prejudicada pela prestadora que recebeu a autorização em caráter secundário. Apesar de existir regulamentação especifica para definir as regras de convivência nestes casos, é importante deixar registrada a obrigação de alinhamento prévio, para dar a segurança à proponente do processo licitatório. Adicionalmente, a possibilidade de uso da faixa em caráter secundário não pode ocasionar atraso na implementação da prestadora primária. A solução para estas preocupações é simples, sendo necessário apenas uma interação e alinhamento entre as empresas, viabilizando a operação e permitindo uma melhor qualidade no atendimento à sociedade. 2) Esta prestadora considera a iniciativa de já conceder autorização para uso secundário positiva e alinhada com os interesses da sociedade, por facilitar o processo de compartilhamento, tido como um dos objetivos para o setor e diretamente relacionado com o uso eficiente dos recursos escassos do país. Embora os recentes pedidos de compartilhamento estejam enfrentando dificuldades de aceitação por parte da Agência , espera-se que definições como a proposta nesta consulta pública facilitem o procedimento e estimulem a prática no setor. Entretanto, a prestadora que adquiriu o lote em caráter primário não pode ter sua operação prejudicada pela prestadora que recebeu a autorização em caráter secundário. Apesar de existir regulamentação especifica para definir as regras de convivência nestes casos, é importante deixar registrada a obrigação de alinhamento prévio, para dar a segurança à proponente do processo licitatório. Adicionalmente, a possibilidade de uso da faixa em caráter secundário não pode ocasionar atraso na implementação da prestadora primária. A solução para estas preocupações é simples, sendo necessário apenas uma interação e alinhamento entre as empresas, viabilizando a operação e permitindo uma melhor qualidade no atendimento à sociedade. 3) Alinhar as definições do presente Edital às praticadas pela Agência 03/06/2014 21:05:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 01. OBJETO 1. OBJETO 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a. Tipo A (lotes 1 a 6) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 10 + 10 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; a.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item a , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário; b. Tipo B (lotes 7 a 18) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 5 + 5 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; b.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item b , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário. 1.2. Quanto aos Serviços de Telecomunicações a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequências objeto deste Edital, deverão ser expedidas, ou associadas a uma Autorização já existente, Autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal. 1.3. Serviço Móvel Pessoal SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação. 1.4. Caso a Proponente vencedora solicite, posteriormente, uma Autorização para exploração de um serviço diverso daquele(s) inicialmente outorgado(s), entre os serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequências concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, sem ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências. 1.5. A outorga correspondente deverá ser assinada pela Proponente vencedora em até 10 (dez) dias úteis da convocação feita pela Anatel. 1.6. A prestação do SMP utilizando as subfaixas de radiofrequência objeto deste edital de licitação deverá estar adequada às condições de utilização dispostas no ANEXO II - B. 1.7. O prazo de 15 (quinze) anos da Autorização para uso de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação, no Diário Oficial da União DOU, do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado pela Proponente vencedora desta Licitação com a Anatel. 1.8. Serão unificadas as Autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as Autorizações do SMP já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do PGA-SMP, no caso da Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já deterem autorização para prestar o SMP na mesma Região do PGA-SMP. 1.8.1. O descumprimento do disposto no item 1.8 poderá implicar extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital. 1.9. Somente no caso de não existir Proponente vencedora em algum dos Lotes com objeto Tipo A, serão abertos os Lotes com objeto Tipo B. 1.10. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação seguirá a sequência dos lotes estabelecida no ANEXO II - A deste Edital. 71658 56 spcomm O SINDITELEBRASIL Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal agradece à Anatel pela oportunidade de trazer a presente contribuição a Consulta Pública n 19. Consideramos que a disponibilidade integral da faixa de 700 MHz, conforme a proposta de Edital submetida, é essencial para a expansão da banda larga móvel no país. Nossas associadas entendem que, para efeito de maximização de atribuição espectral deve-se utilizar todos os recursos existentes - verificados nos testes de convivência e concluídos nesta última semana, mantendo a banda de guarda de 5 MHz definida na Res. n 625 / 2013, sendo atribuíveis os 9 (nove) blocos de 5MHz para o Serviço Móvel. Consideramos, como já foi destacado por este Sindicato, ser primordial, sobretudo para os proponentes ao uso da faixa de 700 MHz, que se conheça previamente à versão final do Edital, estabelecendo soluções de mitigação exequíveis e de menor custo, que possibilitará a realização de investimentos necessários em infraestrutura. Para a CP 19, que trata do Edital, reiteramos que se deve conhecer com antecedência, para a melhor elaboração do plano de negócio de nossas associadas, o cronograma de liberação da faixa, por grupos de municípios, para o uso dos sistemas entrantes. Em relação ao ressarcimento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de telecomunicações e de radiodifusão, as associadas deste SindiTelebrasil destacam a oportunidade de utilizar para as contribuições aos Fundos Setoriais, tais como: FISTEL, FUST e etc. Fundos que contam com grandes contribuições das potenciais proponentes do Edital. Como a liberação da faixa não acontecerá simultaneamente e, portanto, acontecerá paulatinamente, consideramos que, conforme consta de estudo sobre o impacto da TV analógica no LTE 700, encaminhado pelo SindiTelebrasil à Anatel, a faixa somente estará disponível para destinação ao SMP (LTE) se o planejamento da transição, em elaboração pelo MC e Anatel, considerar todas as transmissões de TV, analógicas e / ou digitais, constantes de uma área de exclusão, constituída para a proteção dos sistemas que fazem uso da tecnologia LTE em 700 MHz. A iniciativa permitirá proteger estes sistemas que estarão sendo ativados. Caso contrário, a transmissão de TV analógica será extremamente nociva à capacidade operacional dos sistemas que fazem uso da tecnologia LTE em 700 MHz, chegando ao extremo de inviabilizar as operações, prejudicando assim, a expansão da banda larga móvel - em áreas mais afastadas, que é projeto de grande interesse público. A incerteza associada a um eventual cenário de não disponibilidade do espectro no cronograma estabelecido à época da licitação não pode ser assumido unicamente pelos prestadores de telecomunicações. Dessa forma, defendemos que deverão criados mecanismos para minimização dos riscos entre todos os agentes. Nesse sentido propomos que seja exigido dos radiodifusores listados no Anexo II-E a assinatura, antes da publicação do edital, de um termo de compromisso de cessação da operação das faixas descritas no Anexo II-E até a data estabelecida pelo Ministério das Comunicações como condição para que os mesmos tenham acesso aos recursos da EAD. Além disso, deverá haver previsão para que caso ocorra atraso neste cronograma, os valores repassados aos radiodifusores em decorrência do remanejamento (incluindo os valores dos equipamentos e / ou mão de obra, etc) deverão ser integralmente restituídos à EAD. O SINDITELEBRASIL considera essencial se conhecer, conforme solicitado em carta de 09.08.2013, (SIND 215 / 13), com tempo adequado para participação no processo licitatório e a devida transparência, a metodologia de definição dos montantes envolvidos na Licitação que se propõe, bem como que o respectivo Edital estabeleça que os pagamentos seja pelo direito de uso da radiofrequência, seja quanto ao ressarcimento estejam associados à disponibilização gradual e que sejam definidas garantias às prestadoras vencedoras da Licitação, caso os prazos de desativação das transmissões de TV não sejam observados. Além disso, se considera que o custo de ressarcimento deve ser fixado previamente, sem a possibilidade de eventuais acréscimos, bem como seja efetuado seu desembolso a partir da liberação da faixa para uso das proponentes vencedores. Em relação à Entidade Administradora (EAD), gostaríamos de indicar que o prazo definido de 90 (noventa) dias, contados a partir da criação do GIRED, é insuficiente e que a ANATEL deveria ser mais explícita sobre as regras de funcionamento da Entidade, assegurando às adquirentes das subfaixas licitadas o poder de decisão sobre a Entidade. Assim, nossas associadas propõem que o prazo para proceder à contratação da EAD seja de 180 (cento e oitenta) dias, tempo necessário a uma contratação criteriosa de Entidade que irá gerir não apenas consideráveis quantias, mas, sobretudo, impactará no dia a dia da população brasileira. Defendemos que para a melhor governança da EAD e atingimento dos objetivos esperados para o seu papel, a entidade deverá dispor dos recursos necessários para a definitiva execução do processo de limpeza do espectro e mitigação de interferências. Assim, caso, não haja proponentes vencedores em quantidade suficiente para custear o valor mínimo necessário para a atividade prevista para a EAD, o Governo Brasileiro deverá arcar com a diferença a ser aportado para a limpeza do espectro. Por outro lado, mesmo que todos os lotes sejam arrematados e se configure situação que os recursos arrecadados para a EAD não sejam suficientes, o Governo Brasileiro deverá arcar com os recursos faltantes, para que não ocorram atrasos no cronograma de liberação do espectro adquirido. Por todo o exposto, ressaltamos que as regras aqui mencionadas deverão estar expressamente explicitadas no edital, para maior segurança do processo. Entendemos que a possibilidade de atendimento dos Compromissos de Abrangência, previstas no Edital, deve ser revista. Ao prever a utilização de qualquer faixa de frequência, de acordo com as autorizações de uso do espectro do proponente vencedor, com a exigência de taxas mínimas de transmissão acima de 500 Mbps para cada ERB e, posteriormente, 1 Gbps por backbone e backhaul ópticos, inclusive em áreas remotas, indica, em muitas situações, uso ineficiente de recursos e até sua inviabilidade prática de implementação. Essa solução é extremamente dispendiosa e desnecessária e, especialmente, inviabiliza o uso de outras tecnologias para atendimento em áreas mais afastadas e de pouca demanda. Desta forma as contribuições à CP 19 reclamam uma análise detalhada de cada uma das questões envolvidas, com a realização de estudos jurídicos, econômicos, técnicos e operacionais, ensejando a necessidade de tempo razoável para a sua conclusão. As prestadoras associadas deste SindiTelebrasil solicitam a essa Agência Reguladora que: (i) seja franqueado acesso ao público em geral os estudos da Agência que balizarão o Plano de Negócios que suportará o edital de uso da faixa de 700 MHz, já que são fundamentais para a avaliação da viabilidade econômico-financeira pelo interessado proponente. (ii) seja publicado o Plano de Digitalização em tempo suficiente (mínimo de 60 dias em relação à data de licitação) para que os prazos para liberação da faixa sejam tratados nos planos de negócio em elaboração pelas empresas e constem na determinação do VPL do preço mínimo, bem como, sejam avaliados à luz dos possíveis impactos que podem causar para o atendimento da população rural. (iii) as condições de contratação da EAD sejam esclarecidas antes da Publicação do Edital de Licitação, para que questões como governança, delimitação de atuação da EAD e desembolsos previstos para o custeio da entidade sejam discutidos de forma transparente. (iv) o direito de uso da radiofrequência seja condicionado à liberação da faixa, contados 15 (quinze) anos a partir da autorização para uso da respectiva radiofrequência, permitindo o integral aproveitamento do tempo de exploração da outorga, conforme proposto pelo Edital; (v) explicite não somente sobre os períodos estendidos para cumprimento dos compromissos do Edital do 2,5 GHz, mas também que adapte o texto para que, tendo em vista o já atual compromisso assinado pelas operadoras, as cidades com menos de 30 mil habitantes continuem a contar com a possibilidade de cobertura com velocidade equivalente ao 3G, e não superior como sugere nova redação. O SindiTelebrasil considera que a imposição de condições no âmbito de licitações para outorga do uso de radiofrequências deve ser balizada pela garantia de sustentabilidade econômica das operações e de estímulo aos investimentos. Em atenção ao disposto na correspondência SIND 094 / 2014, de 21 de maio de 2014, sobre a solicitação de prazo adicional para as contribuições a CP n 19 não concedido pela Agência, esclarecemos que houve prejuízo na construção de propostas de contribuições à referida consulta pública. . 03/06/2014 21:06:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 01. OBJETO 1. OBJETO 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a. Tipo A (lotes 1 a 6) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 10 + 10 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; a.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item a , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário; b. Tipo B (lotes 7 a 18) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 5 + 5 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; b.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item b , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário. 1.2. Quanto aos Serviços de Telecomunicações a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequências objeto deste Edital, deverão ser expedidas, ou associadas a uma Autorização já existente, Autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal. 1.3. Serviço Móvel Pessoal SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação. 1.4. Caso a Proponente vencedora solicite, posteriormente, uma Autorização para exploração de um serviço diverso daquele(s) inicialmente outorgado(s), entre os serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequências concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, sem ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências. 1.5. A outorga correspondente deverá ser assinada pela Proponente vencedora em até 10 (dez) dias úteis da convocação feita pela Anatel. 1.6. A prestação do SMP utilizando as subfaixas de radiofrequência objeto deste edital de licitação deverá estar adequada às condições de utilização dispostas no ANEXO II - B. 1.7. O prazo de 15 (quinze) anos da Autorização para uso de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação, no Diário Oficial da União DOU, do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado pela Proponente vencedora desta Licitação com a Anatel. 1.8. Serão unificadas as Autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as Autorizações do SMP já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do PGA-SMP, no caso da Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já deterem autorização para prestar o SMP na mesma Região do PGA-SMP. 1.8.1. O descumprimento do disposto no item 1.8 poderá implicar extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital. 1.9. Somente no caso de não existir Proponente vencedora em algum dos Lotes com objeto Tipo A, serão abertos os Lotes com objeto Tipo B. 1.10. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação seguirá a sequência dos lotes estabelecida no ANEXO II - A deste Edital. 71682 57 TIM Celula Sugere-se a manutenção da redação dos itens a. e b. e a exclusão dos subitens a.1. e b.1, uma vez que o uso secundário deve ser avaliado sob duas perspectivas específicas, quais sejam, (i) o pagamento de PPDUR, que consideramos ilegítimo ao caso e (ii) da solidariedade do uso das radiofrequências, em função da situação localizada das interferências não necessariamente em todos os lotes ao mesmo tempo. 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a. Tipo A (lotes 1 a 6) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 10 + 10 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; b. Tipo B (lotes 7 a 18) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 5 + 5 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; Sugerimos, a inclusão de parágrafo único ao item 1.7, conforme segue: 1.7. O prazo de 15 (quinze) anos da Autorização para uso de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação, no Diário Oficial da União DOU, do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado pela Proponente vencedora desta Licitação com a ANATEL. Parágrafo Único. 1.7.1 Caso as Radiofrequências não estejam disponíveis por ocasião da publicação, no Diário Oficial da União DOU, da homologação do resultado do certame pelo Conselho Diretor da ANATEL, a publicação, no Diário Oficial da União DOU, do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências não será considerada como início da vigência do prazo de 15 (quinze) anos. Neste caso, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) anos será a data de publicação no DOU do extrato do ato de Autorização para uso de Radiofrequências, que só ocorrerá quando as Radiofrequências estiverem efetivamente liberadas para uso a partir de declaração da EAD e aprovação final do GIRED. No cenário atual de telecomunicações conhecido, existem grandes barreiras para uma operadora conquistar uma presença nacional e, uma das mais importantes, seria o acesso adequado à radiofrequência. Atualmente, o que é claramente visto em nosso país é a presença de uma distribuição de radiofrequência equilibrada entre as operadoras. Esse equilíbrio de detenção de radiofrequência, caracterizado pela quantidade paritária de espectro com característica de capacidade e, também, de provimento de cobertura, constitui um fator chave para determinar a qualidade do serviço a ser oferecido, assim como garantir equilíbrio no que tange à competitividade do mercado e no acesso a um bem escasso, não havendo que se falar em situação merecedora de proteção e qualquer necessidade de tratamento assimétrico a determinado operador por não ter participado de licitações anteriores, que envolveram subfaixas inferiores a 1 GHz Com a finalidade de administrar a radiofrequência, as Prestadoras precisam ter uma quantidade de espectro suficiente, sem restrição tecnológica, de forma que possam estruturar suas redes da maneira mais eficiente possível, dentro de um contexto tecnológico próprio para seu melhor aproveitamento em prol da qualidade do serviço ao usuário e da disponibilização de novas tecnologias e no desenvolvimento da ultra banda larga no país. Portanto, desde que a quantidade e a viabilidade técnica das radiofrequências estejam garantidas, a competição é mantida. O equilíbrio proposto no presente Edital, coadunado com a Resolução n 625, quanto à distribuição de radiofrequência a ser licitada não deve ser alterado, sob pena de se afetar a competitividade do setor e a existência de 4 grandes players de abrangência nacional, uma realidade inerente às telecomunicações no Brasil, e que assegura a capacidade de investimentos e atendimento aos clientes, conformando um dos mercados mais competitivos do mundo, com o sexto menor HHI dentre os países mais expressivos. Em relação ao segundo ponto apresentado, qual seja, a TIM acredita que a proposta apresentada nesse item para a forma de apresentação do leilão em duas rodadas, seus limites máximos e as quantidades de MHz por blocos são equilibradas e garantem a manutenção da sustentabilidade econômica do mercado de telecomunicações. A sugestão de exclusão das alíneas a.1. e b.1. está de acordo com as contribuições da TIM para a Consulta Pública n. 14 / 2014 sobre o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequência RUE. Entendemos que a outorga do direito de uso em caráter secundário não deverá ser onerosa tendo em vista que o valor do recurso já está calculado em sua plenitude no VPL balizador do preço mínimo. Disposição diversa seria contrária à utilização eficiente e adequada do espectro, bem como o seu emprego racional e econômico, em consonância com os princípios que norteiam o regulamento. Isto porque, a cobrança do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências não se pode converter em desestímulo ao uso pleno e eficiente das radiofrequências outorgadas em consonância com as determinações da Lei Geral de Telecomunicações, de uso eficiente do espectro (art. 127, VII e art. 160), bem como seu emprego racional e econômico na destinação de faixas de radiofrequência (art. 159). O titular do direito de uso da radiofrequência em caráter primário deverá ter liberdade para empregar a radiofrequência que lhe foi outorgada na prestação de todos os serviços para os quais esta tenha sido destinada, respeitando a solidariedade do uso das radiofrequências, em face do momento da sua disponibilização a todos os provedores, sem interferências. Sendo assim, caso a Agência esteja considerando o PPDUR para uso secundário no preço mínimo das faixas objeto desta proposta de Edital, concretiza-se, então, uma superestimação do valor do espectro de radiofrequência. Isso porque, a demanda aferida exclusivamente ao uso da banda de 700 MHz, já considerada no VPL, não deveria ser alterada em função do número de Prestadoras na mesma portadora. Portanto, qualquer cobrança adicional e, portanto, injustificada configuraria incompatibilidade com a realidade e o modelo de VPL proposto pela própria Agência, acarretando prejuízo indireto ao usuário. Ademais, o uso das Subfaixas de Radiofrequências objeto do Edital de Licitação proposto depende, primeiramente, da conclusão da redistribuição de canais de TV e RTV e da efetiva liberação das Subfaixas, procedimentos complexos e usualmente demorados. Portanto, enquanto esses procedimentos de redistribuição de canais e liberação das Subfaixas não forem concluídos, as Proponentes vencedoras se encontram impossibilitadas de fazerem uso do bloco de radiofrequências adquirido. Nesse passo, o exercício do direito de uso das radiofrequências adquirido na licitação somente será possível depois de concluídos os procedimentos acima e liberada a faixa. Todavia, não podem as Proponentes vencedoras adquirir autorizações que lhes dão o direito de uso pelo prazo de 15 (quinze) anos e se verem impedidas de exercer tal direito por todo este período. Portanto, cabe incluir novo subitem para estabelecer que, embora assinado o Termo de Autorização, caso as radiofrequências não estejam disponíveis para uso na ocasião, a respectiva autorização de uso só será expedida quando as subfaixas estiverem liberadas, iniciando-se apenas neste momento a vigência do prazo de 15 (quinze) anos. Com a liberação do uso das radiofrequências aos provedores de SMP, depois do remanejamento dos radiodifusores, o que ocorrerá, portanto, em diferentes municípios, em momentos distintos, e não de toda a área geográfica dos lotes licitados, simultaneamente, deverá ser contabilizado o início da vigência das autorizações do SMP e dos respectivos Termos de Autorização, sendo então expedidas as autorizações de uso das radiofrequências a elas associadas, nos termos do artigo 163, 1 e 3 , da LGT, pelo prazo de 15 anos, prorrogável por igual período. Portanto, cabe incluir parágrafo único para estabelecer que as radiofrequências terão seu prazo de vigência iniciado pelo momento de sua efetiva disponibilidade aos licitantes vencedores. Além disso, a necessidade de um documento comprobatório, por parte da EAD, informando ter havido cumprimento total do prazo estabelecido pelo Ministério das Comunicações é de suma importância para a segurança jurídica e no que tange à garantia do serviço prestado na sua melhor qualidade possível. Assim, a partir do mesmo é possível promover assinatura do Termo de Radiofrequência e, portanto, iniciar o serviço comercialmente. Aproveita-se, também, após este pleito, para reafirmar a necessidade e publicação das datas formais para a liberação dos blocos de radiofrequência aqui postos em Consulta Pública para posterior aquisição em Edital. Somente com as datas publicadas pelo Ministério das Comunicações as empresas serão capazes de realizar planos de negócios, estruturar seus objetivos de rede e avaliar as propostas de uso de outras radiofrequências para cumprimento dos compromissos de abrangência assumidos no Edital de 2,5 GHz. 03/06/2014 21:39:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 01. OBJETO 1. OBJETO 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a. Tipo A (lotes 1 a 6) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 10 + 10 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; a.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item a , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário; b. Tipo B (lotes 7 a 18) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 5 + 5 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; b.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item b , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário. 1.2. Quanto aos Serviços de Telecomunicações a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequências objeto deste Edital, deverão ser expedidas, ou associadas a uma Autorização já existente, Autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal. 1.3. Serviço Móvel Pessoal SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação. 1.4. Caso a Proponente vencedora solicite, posteriormente, uma Autorização para exploração de um serviço diverso daquele(s) inicialmente outorgado(s), entre os serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequências concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, sem ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências. 1.5. A outorga correspondente deverá ser assinada pela Proponente vencedora em até 10 (dez) dias úteis da convocação feita pela Anatel. 1.6. A prestação do SMP utilizando as subfaixas de radiofrequência objeto deste edital de licitação deverá estar adequada às condições de utilização dispostas no ANEXO II - B. 1.7. O prazo de 15 (quinze) anos da Autorização para uso de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação, no Diário Oficial da União DOU, do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado pela Proponente vencedora desta Licitação com a Anatel. 1.8. Serão unificadas as Autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as Autorizações do SMP já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do PGA-SMP, no caso da Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já deterem autorização para prestar o SMP na mesma Região do PGA-SMP. 1.8.1. O descumprimento do disposto no item 1.8 poderá implicar extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital. 1.9. Somente no caso de não existir Proponente vencedora em algum dos Lotes com objeto Tipo A, serão abertos os Lotes com objeto Tipo B. 1.10. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação seguirá a sequência dos lotes estabelecida no ANEXO II - A deste Edital. 71686 58 Cleriston É importante acrescentar um item 1.11. contendo um ANEXO II - X, no qual estão disposto o cronograma de transição, limpeza da faixa, mitigação e switch off da televisão digital. Esse item tem como objetivo esclarecer de forma clara as ações de transição, limpeza da faixa, mitigação e switch off da televisão digital de forma plausível e viável tecnicamente. 03/06/2014 21:39:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 02. DISPOSIÇÕES INICIAIS 2. DISPOSIÇÕES INICIAIS 2.1. Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital e de seus ANEXOS, independentemente de sua aquisição, deverá ser dirigido ao Presidente da CEL, em até 10 (dez) dias depois da data da publicação do Aviso de Licitação no Diário Oficial da União DOU, mediante requerimento a ser protocolizado diretamente na sede da ANATEL ou por meio de correspondência registrada, via postal, para o SAUS, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília-DF, CEP 70.070-940, devendo conter, sob pena de não conhecimento: 2.1.1. Externamente: Ao Presidente da Comissão Especial de Licitação - CEL LICITAÇÃO N XXX / 2014 / XXX / XXX - ANATEL Protocolo da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL (preencher com endereço completo) 2.1.2. Internamente: a) identificação e qualificação da requerente; b) data, nome e assinatura do signatário, explicitando-se o cargo, quando se tratar de representante legal da pessoa jurídica, exigindo-se na hipótese de procurador, procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei; c) objeto do requerimento, com a indicação clara dos itens dos documentos questionados; d) fundamentação do pedido. 2.1.3. Os pedidos de esclarecimento, apresentados na forma deste item, deverão ser encaminhados também por meio eletrônico, no seguinte endereço: licitacao_700@anatel.gov.br. 2.2. A CEL responderá às consultas até 5 (cinco) dias antes da data fixada para recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, fazendo publicar, no Diário Oficial da União DOU, o local e a maneira pela qual os interessados poderão obter cópias dos esclarecimentos, arquivando-os na Biblioteca da ANATEL, em Brasília. 2.2.1. Os esclarecimentos referidos no item 2.2 serão, ainda, disponibilizados no endereço eletrônico da Anatel (www.anatel.gov.br) . 2.3. Independentemente da solicitação pelos interessados, a CEL poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, colocando-os à disposição na Biblioteca, bem como no endereço eletrônico da ANATEL (www.anatel.gov.br), e fazendo publicar no DOU o local e a maneira pela qual os interessados poderão obter cópias dos esclarecimentos . 2.4. Não serão respondidos pedidos de esclarecimentos formulados de forma diversa da indicada no item 2.1 e subitens, ainda que dirigidos a órgão da ANATEL. 2.5. A CEL analisará os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação, nos termos do presente Edital. 2.6. Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1), as Propostas de Preço (Conjunto n 2) e a Documentação de Habilitação (Conjunto n 3) deverão ser apresentados separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX / 2014 / XXX / XXX ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO (indicar se n 1, n 2 ou n 3) 2.6.1. Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1) deverão ser apresentados em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX / 2014 / XXX / XXX ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 1 VIA (Identificar se primeira ou segunda via) 2.6.2. As Propostas de Preço (Conjunto n 2) deverão ser apresentadas em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX / 2014 / XXX / XXX ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 2 VIA (Identificar se primeira ou segunda via) 2.6.2.1. As Propostas de Preço deverão ser apresentadas separadamente, em invólucros distintos, obrigatoriamente para cada um do(s) Lote(s) descrito(s) no ANEXO II - A, devidamente identificados, em formulário padronizado de acordo com o MODELO do ANEXO IV, contendo na parte externa, os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX / 2014 / XXX / XXX ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 2 LOTE n [Indicar] VIA [Identificar se primeira ou segunda via] 2.6.3. A Documentação de Habilitação (Conjunto n 3) deverá ser apresentada em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, separadamente em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO XXX / 2014 / XXX / XXX ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 3 VIA (Identificar se primeira ou segunda via). 2.6.3.1. A Documentação de Habilitação deverá ser apresentada separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX / 2014 / XXX / XXX ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 3 VIA (Identificar se primeira ou segunda via). SUBCONJUNTO (Indicar Subconjunto a ser apresentado separadamente por Subconjunto): Subconjunto 3.1 - Habilitação Jurídica; Subconjunto 3.2 - Qualificação Técnica; e Subconjunto 3.3 - Qualificação Econômico-Financeira. 2.7. As Proponentes interessadas em participar desta Licitação que já detenham Autorização / Concessão para exploração de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo ficam dispensadas da entrega da Documentação de Habilitação (Conjunto n 3). 2.8. Antes do recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, este Edital poderá ser alterado por razões de interesse público ou por exigência legal. Em qualquer caso, se a modificação a ser realizada afetar a apresentação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, a autoridade signatária do Edital fará publicar, no Diário Oficial da União DOU, Aviso de Alteração de Edital, fixando nova data para apresentação da Documentação com prazo não inferior àquele inicialmente estabelecido para esse fim. 2.9. O Conselho Diretor se reserva o direito de suspender, interromper, invalidar e revogar a licitação, indicando as razões de fato e de direito sobre as quais apoiou sua decisão, notificando todos os interessados pelo Diário Oficial da União - DOU e, entendendo necessário, por qualquer meio seguro com comprovante de recebimento para que se manifestem a respeito no prazo de 3 (três) dias úteis. 2.9.1. O Conselho Diretor deverá invalidar a licitação por vício de legalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, com observância do procedimento previsto neste Edital e no Regulamento de Licitação, aprovado pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998. 2.9.2. Não caberá qualquer indenização às Proponentes em caso de suspensão, interrupção, revogação ou invalidação da presente licitação. 2.10. Para efeito de contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, desde que, no dia do vencimento, haja expediente normal na sede da ANATEL. 2.10.1. Se na data marcada não houver expediente no local em que deve ser praticado o ato, considerar-se-á o evento transferido para o primeiro dia útil seguinte, salvo manifestações em contrário, com prévia divulgação pela autoridade competente. 2.11. As Sessões Públicas poderão ser suspensas, devendo ser retomadas em data e horário a serem determinados pela CEL. 71061 59 phonebrasi Sugerimos eliminar a Cláusula 2.7. Por tratar-se de processos diferentes e de possíveis alterações na situação da Proponente no período desde que ocorreu a licitação precedente na qual a Proponente foi adjudicada, e para contemplar a igualdade de condições e de isonomia constitucional possibilitando a verificação dos documentos pela Concorrente de todos os documentos apresentados no certame, sugerimos eliminar a cláusula 2.7. 31/05/2014 11:40:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 02. DISPOSIÇÕES INICIAIS 2. DISPOSIÇÕES INICIAIS 2.1. Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital e de seus ANEXOS, independentemente de sua aquisição, deverá ser dirigido ao Presidente da CEL, em até 10 (dez) dias depois da data da publicação do Aviso de Licitação no Diário Oficial da União DOU, mediante requerimento a ser protocolizado diretamente na sede da ANATEL ou por meio de correspondência registrada, via postal, para o SAUS, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília-DF, CEP 70.070-940, devendo conter, sob pena de não conhecimento: 2.1.1. Externamente: Ao Presidente da Comissão Especial de Licitação - CEL LICITAÇÃO N XXX / 2014 / XXX / XXX - ANATEL Protocolo da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL (preencher com endereço completo) 2.1.2. Internamente: a) identificação e qualificação da requerente; b) data, nome e assinatura do signatário, explicitando-se o cargo, quando se tratar de representante legal da pessoa jurídica, exigindo-se na hipótese de procurador, procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei; c) objeto do requerimento, com a indicação clara dos itens dos documentos questionados; d) fundamentação do pedido. 2.1.3. Os pedidos de esclarecimento, apresentados na forma deste item, deverão ser encaminhados também por meio eletrônico, no seguinte endereço: licitacao_700@anatel.gov.br. 2.2. A CEL responderá às consultas até 5 (cinco) dias antes da data fixada para recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, fazendo publicar, no Diário Oficial da União DOU, o local e a maneira pela qual os interessados poderão obter cópias dos esclarecimentos, arquivando-os na Biblioteca da ANATEL, em Brasília. 2.2.1. Os esclarecimentos referidos no item 2.2 serão, ainda, disponibilizados no endereço eletrônico da Anatel (www.anatel.gov.br) . 2.3. Independentemente da solicitação pelos interessados, a CEL poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, colocando-os à disposição na Biblioteca, bem como no endereço eletrônico da ANATEL (www.anatel.gov.br), e fazendo publicar no DOU o local e a maneira pela qual os interessados poderão obter cópias dos esclarecimentos . 2.4. Não serão respondidos pedidos de esclarecimentos formulados de forma diversa da indicada no item 2.1 e subitens, ainda que dirigidos a órgão da ANATEL. 2.5. A CEL analisará os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação, nos termos do presente Edital. 2.6. Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1), as Propostas de Preço (Conjunto n 2) e a Documentação de Habilitação (Conjunto n 3) deverão ser apresentados separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX / 2014 / XXX / XXX ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO (indicar se n 1, n 2 ou n 3) 2.6.1. Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1) deverão ser apresentados em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX / 2014 / XXX / XXX ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 1 VIA (Identificar se primeira ou segunda via) 2.6.2. As Propostas de Preço (Conjunto n 2) deverão ser apresentadas em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX / 2014 / XXX / XXX ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 2 VIA (Identificar se primeira ou segunda via) 2.6.2.1. As Propostas de Preço deverão ser apresentadas separadamente, em invólucros distintos, obrigatoriamente para cada um do(s) Lote(s) descrito(s) no ANEXO II - A, devidamente identificados, em formulário padronizado de acordo com o MODELO do ANEXO IV, contendo na parte externa, os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX / 2014 / XXX / XXX ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 2 LOTE n [Indicar] VIA [Identificar se primeira ou segunda via] 2.6.3. A Documentação de Habilitação (Conjunto n 3) deverá ser apresentada em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, separadamente em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO XXX / 2014 / XXX / XXX ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 3 VIA (Identificar se primeira ou segunda via). 2.6.3.1. A Documentação de Habilitação deverá ser apresentada separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX / 2014 / XXX / XXX ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 3 VIA (Identificar se primeira ou segunda via). SUBCONJUNTO (Indicar Subconjunto a ser apresentado separadamente por Subconjunto): Subconjunto 3.1 - Habilitação Jurídica; Subconjunto 3.2 - Qualificação Técnica; e Subconjunto 3.3 - Qualificação Econômico-Financeira. 2.7. As Proponentes interessadas em participar desta Licitação que já detenham Autorização / Concessão para exploração de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo ficam dispensadas da entrega da Documentação de Habilitação (Conjunto n 3). 2.8. Antes do recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, este Edital poderá ser alterado por razões de interesse público ou por exigência legal. Em qualquer caso, se a modificação a ser realizada afetar a apresentação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, a autoridade signatária do Edital fará publicar, no Diário Oficial da União DOU, Aviso de Alteração de Edital, fixando nova data para apresentação da Documentação com prazo não inferior àquele inicialmente estabelecido para esse fim. 2.9. O Conselho Diretor se reserva o direito de suspender, interromper, invalidar e revogar a licitação, indicando as razões de fato e de direito sobre as quais apoiou sua decisão, notificando todos os interessados pelo Diário Oficial da União - DOU e, entendendo necessário, por qualquer meio seguro com comprovante de recebimento para que se manifestem a respeito no prazo de 3 (três) dias úteis. 2.9.1. O Conselho Diretor deverá invalidar a licitação por vício de legalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, com observância do procedimento previsto neste Edital e no Regulamento de Licitação, aprovado pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998. 2.9.2. Não caberá qualquer indenização às Proponentes em caso de suspensão, interrupção, revogação ou invalidação da presente licitação. 2.10. Para efeito de contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, desde que, no dia do vencimento, haja expediente normal na sede da ANATEL. 2.10.1. Se na data marcada não houver expediente no local em que deve ser praticado o ato, considerar-se-á o evento transferido para o primeiro dia útil seguinte, salvo manifestações em contrário, com prévia divulgação pela autoridade competente. 2.11. As Sessões Públicas poderão ser suspensas, devendo ser retomadas em data e horário a serem determinados pela CEL. 71234 60 hugov@ctbc Contribuição da Algar Celular: Alterar a redação do item 2.1: Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital e de seus ANEXOS, independentemente de sua aquisição, deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Licitação - CEL, em até 20 (vinte) dias depois da data da publicação do Aviso de Licitação no Diário Oficial da União D.O.U., mediante requerimento a ser protocolizado diretamente na sede da ANATEL ou através de correspondência registrada, via postal, para o SAUS, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília / DF, CEP 70070-940, devendo conter, sob pena de não conhecimento: Justificativa: Manter o mesmo prazo de 20 dias para apresentação de pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital conforme Editais anteriores. O prazo de 10 dias não é suficiente para uma análise detalhada de um edital tão complexo e relevante como este. Nos editais anteriores (3G e Banda H), o prazo para o protocolo dos pedidos de esclarecimentos era até 20 dias antes da data da entrega dos documentos. A dissociação desse prazo com o de impugnação ao edital tem por objetivo facilitar o exercício pelas licitantes desses dois direitos, que será prejudicado caso os prazos para impugnação e pedidos de esclarecimentos sejam de dez dias contados da publicação do edital. 03/06/2014 15:28:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 02. DISPOSIÇÕES INICIAIS 2. DISPOSIÇÕES INICIAIS 2.1. Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital e de seus ANEXOS, independentemente de sua aquisição, deverá ser dirigido ao Presidente da CEL, em até 10 (dez) dias depois da data da publicação do Aviso de Licitação no Diário Oficial da União DOU, mediante requerimento a ser protocolizado diretamente na sede da ANATEL ou por meio de correspondência registrada, via postal, para o SAUS, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília-DF, CEP 70.070-940, devendo conter, sob pena de não conhecimento: 2.1.1. Externamente: Ao Presidente da Comissão Especial de Licitação - CEL LICITAÇÃO N XXX / 2014 / XXX / XXX - ANATEL Protocolo da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL (preencher com endereço completo) 2.1.2. Internamente: a) identificação e qualificação da requerente; b) data, nome e assinatura do signatário, explicitando-se o cargo, quando se tratar de representante legal da pessoa jurídica, exigindo-se na hipótese de procurador, procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei; c) objeto do requerimento, com a indicação clara dos itens dos documentos questionados; d) fundamentação do pedido. 2.1.3. Os pedidos de esclarecimento, apresentados na forma deste item, deverão ser encaminhados também por meio eletrônico, no seguinte endereço: licitacao_700@anatel.gov.br. 2.2. A CEL responderá às consultas até 5 (cinco) dias antes da data fixada para recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, fazendo publicar, no Diário Oficial da União DOU, o local e a maneira pela qual os interessados poderão obter cópias dos esclarecimentos, arquivando-os na Biblioteca da ANATEL, em Brasília. 2.2.1. Os esclarecimentos referidos no item 2.2 serão, ainda, disponibilizados no endereço eletrônico da Anatel (www.anatel.gov.br) . 2.3. Independentemente da solicitação pelos interessados, a CEL poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, colocando-os à disposição na Biblioteca, bem como no endereço eletrônico da ANATEL (www.anatel.gov.br), e fazendo publicar no DOU o local e a maneira pela qual os interessados poderão obter cópias dos esclarecimentos . 2.4. Não serão respondidos pedidos de esclarecimentos formulados de forma diversa da indicada no item 2.1 e subitens, ainda que dirigidos a órgão da ANATEL. 2.5. A CEL analisará os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação, nos termos do presente Edital. 2.6. Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1), as Propostas de Preço (Conjunto n 2) e a Documentação de Habilitação (Conjunto n 3) deverão ser apresentados separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX / 2014 / XXX / XXX ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO (indicar se n 1, n 2 ou n 3) 2.6.1. Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1) deverão ser apresentados em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX / 2014 / XXX / XXX ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 1 VIA (Identificar se primeira ou segunda via) 2.6.2. As Propostas de Preço (Conjunto n 2) deverão ser apresentadas em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX / 2014 / XXX / XXX ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 2 VIA (Identificar se primeira ou segunda via) 2.6.2.1. As Propostas de Preço deverão ser apresentadas separadamente, em invólucros distintos, obrigatoriamente para cada um do(s) Lote(s) descrito(s) no ANEXO II - A, devidamente identificados, em formulário padronizado de acordo com o MODELO do ANEXO IV, contendo na parte externa, os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX / 2014 / XXX / XXX ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 2 LOTE n [Indicar] VIA [Identificar se primeira ou segunda via] 2.6.3. A Documentação de Habilitação (Conjunto n 3) deverá ser apresentada em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, separadamente em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO XXX / 2014 / XXX / XXX ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 3 VIA (Identificar se primeira ou segunda via). 2.6.3.1. A Documentação de Habilitação deverá ser apresentada separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX / 2014 / XXX / XXX ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 3 VIA (Identificar se primeira ou segunda via). SUBCONJUNTO (Indicar Subconjunto a ser apresentado separadamente por Subconjunto): Subconjunto 3.1 - Habilitação Jurídica; Subconjunto 3.2 - Qualificação Técnica; e Subconjunto 3.3 - Qualificação Econômico-Financeira. 2.7. As Proponentes interessadas em participar desta Licitação que já detenham Autorização / Concessão para exploração de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo ficam dispensadas da entrega da Documentação de Habilitação (Conjunto n 3). 2.8. Antes do recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, este Edital poderá ser alterado por razões de interesse público ou por exigência legal. Em qualquer caso, se a modificação a ser realizada afetar a apresentação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, a autoridade signatária do Edital fará publicar, no Diário Oficial da União DOU, Aviso de Alteração de Edital, fixando nova data para apresentação da Documentação com prazo não inferior àquele inicialmente estabelecido para esse fim. 2.9. O Conselho Diretor se reserva o direito de suspender, interromper, invalidar e revogar a licitação, indicando as razões de fato e de direito sobre as quais apoiou sua decisão, notificando todos os interessados pelo Diário Oficial da União - DOU e, entendendo necessário, por qualquer meio seguro com comprovante de recebimento para que se manifestem a respeito no prazo de 3 (três) dias úteis. 2.9.1. O Conselho Diretor deverá invalidar a licitação por vício de legalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, com observância do procedimento previsto neste Edital e no Regulamento de Licitação, aprovado pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998. 2.9.2. Não caberá qualquer indenização às Proponentes em caso de suspensão, interrupção, revogação ou invalidação da presente licitação. 2.10. Para efeito de contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, desde que, no dia do vencimento, haja expediente normal na sede da ANATEL. 2.10.1. Se na data marcada não houver expediente no local em que deve ser praticado o ato, considerar-se-á o evento transferido para o primeiro dia útil seguinte, salvo manifestações em contrário, com prévia divulgação pela autoridade competente. 2.11. As Sessões Públicas poderão ser suspensas, devendo ser retomadas em data e horário a serem determinados pela CEL. 71448 61 Marco A Vi Considerando os resultados dos testes realizados pela Anatel, pode se afirmar que a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens não esta garantida e que portanto é cedo para a discussão dos termos do edital de licitação para a faixa destinada ao LTE. Com os resultados dos testes podemos afirmar que a situação proposta é de interferência na recepção dos sinais de televisão. Fica claro que a questão da interferência e de suas soluções está longe de estar equacionada, o que deveria ser um impeditivo para a emissão do edital de licitação, que somente poderia ocorrer após sua conclusão. Existe um impasse técnico para a convivência entre os serviços, representado pelo conjunto dos parâmetros previstos nesta CP, com relação à largura de banda ocupada e à banda de guarda, e os parâmetros previstos na Resolução n 625 / 2013 da Anatel, envolvendo as emissões fora de faixa. x 03/06/2014 18:10:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 02. DISPOSIÇÕES INICIAIS 2. DISPOSIÇÕES INICIAIS 2.1. Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital e de seus ANEXOS, independentemente de sua aquisição, deverá ser dirigido ao Presidente da CEL, em até 10 (dez) dias depois da data da publicação do Aviso de Licitação no Diário Oficial da União DOU, mediante requerimento a ser protocolizado diretamente na sede da ANATEL ou por meio de correspondência registrada, via postal, para o SAUS, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília-DF, CEP 70.070-940, devendo conter, sob pena de não conhecimento: 2.1.1. Externamente: Ao Presidente da Comissão Especial de Licitação - CEL LICITAÇÃO N XXX / 2014 / XXX / XXX - ANATEL Protocolo da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL (preencher com endereço completo) 2.1.2. Internamente: a) identificação e qualificação da requerente; b) data, nome e assinatura do signatário, explicitando-se o cargo, quando se tratar de representante legal da pessoa jurídica, exigindo-se na hipótese de procurador, procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei; c) objeto do requerimento, com a indicação clara dos itens dos documentos questionados; d) fundamentação do pedido. 2.1.3. Os pedidos de esclarecimento, apresentados na forma deste item, deverão ser encaminhados também por meio eletrônico, no seguinte endereço: licitacao_700@anatel.gov.br. 2.2. A CEL responderá às consultas até 5 (cinco) dias antes da data fixada para recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, fazendo publicar, no Diário Oficial da União DOU, o local e a maneira pela qual os interessados poderão obter cópias dos esclarecimentos, arquivando-os na Biblioteca da ANATEL, em Brasília. 2.2.1. Os esclarecimentos referidos no item 2.2 serão, ainda, disponibilizados no endereço eletrônico da Anatel (www.anatel.gov.br) . 2.3. Independentemente da solicitação pelos interessados, a CEL poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, colocando-os à disposição na Biblioteca, bem como no endereço eletrônico da ANATEL (www.anatel.gov.br), e fazendo publicar no DOU o local e a maneira pela qual os interessados poderão obter cópias dos esclarecimentos . 2.4. Não serão respondidos pedidos de esclarecimentos formulados de forma diversa da indicada no item 2.1 e subitens, ainda que dirigidos a órgão da ANATEL. 2.5. A CEL analisará os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação, nos termos do presente Edital. 2.6. Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1), as Propostas de Preço (Conjunto n 2) e a Documentação de Habilitação (Conjunto n 3) deverão ser apresentados separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX / 2014 / XXX / XXX ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO (indicar se n 1, n 2 ou n 3) 2.6.1. Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1) deverão ser apresentados em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX / 2014 / XXX / XXX ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 1 VIA (Identificar se primeira ou segunda via) 2.6.2. As Propostas de Preço (Conjunto n 2) deverão ser apresentadas em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX / 2014 / XXX / XXX ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 2 VIA (Identificar se primeira ou segunda via) 2.6.2.1. As Propostas de Preço deverão ser apresentadas separadamente, em invólucros distintos, obrigatoriamente para cada um do(s) Lote(s) descrito(s) no ANEXO II - A, devidamente identificados, em formulário padronizado de acordo com o MODELO do ANEXO IV, contendo na parte externa, os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX / 2014 / XXX / XXX ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 2 LOTE n [Indicar] VIA [Identificar se primeira ou segunda via] 2.6.3. A Documentação de Habilitação (Conjunto n 3) deverá ser apresentada em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, separadamente em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO XXX / 2014 / XXX / XXX ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 3 VIA (Identificar se primeira ou segunda via). 2.6.3.1. A Documentação de Habilitação deverá ser apresentada separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX / 2014 / XXX / XXX ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 3 VIA (Identificar se primeira ou segunda via). SUBCONJUNTO (Indicar Subconjunto a ser apresentado separadamente por Subconjunto): Subconjunto 3.1 - Habilitação Jurídica; Subconjunto 3.2 - Qualificação Técnica; e Subconjunto 3.3 - Qualificação Econômico-Financeira. 2.7. As Proponentes interessadas em participar desta Licitação que já detenham Autorização / Concessão para exploração de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo ficam dispensadas da entrega da Documentação de Habilitação (Conjunto n 3). 2.8. Antes do recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, este Edital poderá ser alterado por razões de interesse público ou por exigência legal. Em qualquer caso, se a modificação a ser realizada afetar a apresentação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, a autoridade signatária do Edital fará publicar, no Diário Oficial da União DOU, Aviso de Alteração de Edital, fixando nova data para apresentação da Documentação com prazo não inferior àquele inicialmente estabelecido para esse fim. 2.9. O Conselho Diretor se reserva o direito de suspender, interromper, invalidar e revogar a licitação, indicando as razões de fato e de direito sobre as quais apoiou sua decisão, notificando todos os interessados pelo Diário Oficial da União - DOU e, entendendo necessário, por qualquer meio seguro com comprovante de recebimento para que se manifestem a respeito no prazo de 3 (três) dias úteis. 2.9.1. O Conselho Diretor deverá invalidar a licitação por vício de legalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, com observância do procedimento previsto neste Edital e no Regulamento de Licitação, aprovado pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998. 2.9.2. Não caberá qualquer indenização às Proponentes em caso de suspensão, interrupção, revogação ou invalidação da presente licitação. 2.10. Para efeito de contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, desde que, no dia do vencimento, haja expediente normal na sede da ANATEL. 2.10.1. Se na data marcada não houver expediente no local em que deve ser praticado o ato, considerar-se-á o evento transferido para o primeiro dia útil seguinte, salvo manifestações em contrário, com prévia divulgação pela autoridade competente. 2.11. As Sessões Públicas poderão ser suspensas, devendo ser retomadas em data e horário a serem determinados pela CEL. 71611 62 telerjc Alterar a redação do item 2.1, restabelecendo os 20 dias, conforme segue: 2.1. Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital e de seus ANEXOS, independentemente de sua aquisição, deverá ser dirigido ao Presidente da CEL, em até 20 (vinte) dias depois da data da publicação do Aviso de Licitação no Diário Oficial da União DOU, mediante requerimento a ser protocolizado diretamente na sede da ANATEL ou por meio de correspondência registrada, via postal, para o SAUS, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília-DF, CEP 70.070-940, devendo conter, sob pena de não conhecimento: Alterar a redação do item 2.2, restabelecendo os 10 dias, conforme segue: 2.2. A CEL responderá às consultas até 10 (dez) dias antes da data fixada para recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, fazendo publicar, no Diário Oficial da União DOU, o local e a maneira pela qual os interessados poderão obter cópias dos esclarecimentos, arquivando-os na Biblioteca da ANATEL, em Brasília. Justificativa para a alteração da redação do item 2.1, retornando ao prazo de 20 dias: Cumpre ressaltar que o processo da licitação, desde a abertura desta consulta pública, no início do mês de maio, até a data estimada para a licitação em 12 de agosto durará aproximadas 17 semanas. Este processo é ainda mais curto que a licitação das faixas de 2.5 GHz e 450 MHz que durou cerca de 20 semanas. Quando comparado a outros países, a diferença do modelo proposto pela ANATEL para um país como o Brasil é muito mais significativa, conforme detalhado nos comentários iniciais, fato este que eleva a complexidade associada à absorção de todas as condições e premissas do edital de forma adequada. Essa complexidade, associada à relevância e inovação desse edital e ao curto prazo que as empresas terão para análise do mesmo, acarretará, por certo, a necessidade de submissão de diversos esclarecimentos à Comissão Especial de Licitação, impondo a necessidade de que os prazos dessa etapa sejam compatíveis com a natureza das matérias postas em discussão no edital, razão pela qual a Telefônica sugere que sejam mantidos os 20 dias historicamente adotados pela Agência. Com efeito, em todos os editais de licitação de radiofrequência anteriores, o prazo para apresentação de pedidos de esclarecimento sempre foi de 20 dias. Vide item 2.1 dos editais n s 004 / 2012 / PVCP / SPV ( 4G e rural ); 001 / 2011 / PVCP / SPV Anatel; 002 / 2010 / PVCP / SPV Anatel ( Banda H e sobras ); 002 / 2007 / SPV ( 3G ). Na Consulta Pública n 4 / 2012, referente ao Edital de Licitação n 004 / 2012 / PVCP / SPV ( 4G e rural ), na fase de contribuições, constou da minuta do Edital o prazo de 10 dias para apresentação de pedidos de esclarecimentos. Todavia, na versão final do Edital, após comentários da sociedade, esse prazo foi alterado para 20 dias, em consonância às razões aqui expostas. Além do mais, o prazo para o exercício do direito previsto nesse item deve permitir a prestadora exercer adequadamente o direito de impugnação, razão pela qual os prazos de pedidos de esclarecimentos (item 2.1), de resposta pela Comissão de Licitação (item 2.2) e de Impugnação ao edital (item 3.1) devem ser distintos e compatíveis entre si a permitir o exercício pelas licitantes desses direitos. Assim, considerando que o prazo de 20 dias se mostra mais razoável à análise detalhada de um edital tão complexo como o presente, bem como que o mesmo está aderente ao praticado em editais anteriores, a Telefônica sugere seja mantido o mesmo prazo de 20 dias para envio dos pedidos de esclarecimentos aplicado em licitações anteriores. Justificativa para a alteração da redação do item 2.2, retornando ao prazo de 10 dias: O prazo de 10 dias seria mais razoável para adequação diante de uma modificação necessária na operacionalização de participação da empresa na licitação. Por exemplo, uma interpretação diferente de determinado item poderia implicar em modificação de documentos que, em um prazo de 5 dias, talvez não seja possível realizar. Vale lembrar que na licitação de frequências N 004 / 2012 / PVCP / SPV ANATEL o prazo era 10 dias. Um outro exemplo é que na licitação passada, n 004 / 2012 / PVCP / SPV ANATEL, a entrega das garantias de preço mínimo tinha o prazo de entrega até o dia 30 / 05 / 2012 e a entrega de documentos para participação na licitação ocorria em 5 / 6 / 2012. Se as respostas às consultas ocorressem 5 dias antes, e houvesse algum tipo de modificação necessária nas garantias devido a uma diferente interpretação, não haveria tempo para correção. 03/06/2014 20:09:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 02. DISPOSIÇÕES INICIAIS 2. DISPOSIÇÕES INICIAIS 2.1. Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital e de seus ANEXOS, independentemente de sua aquisição, deverá ser dirigido ao Presidente da CEL, em até 10 (dez) dias depois da data da publicação do Aviso de Licitação no Diário Oficial da União DOU, mediante requerimento a ser protocolizado diretamente na sede da ANATEL ou por meio de correspondência registrada, via postal, para o SAUS, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília-DF, CEP 70.070-940, devendo conter, sob pena de não conhecimento: 2.1.1. Externamente: Ao Presidente da Comissão Especial de Licitação - CEL LICITAÇÃO N XXX / 2014 / XXX / XXX - ANATEL Protocolo da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL (preencher com endereço completo) 2.1.2. Internamente: a) identificação e qualificação da requerente; b) data, nome e assinatura do signatário, explicitando-se o cargo, quando se tratar de representante legal da pessoa jurídica, exigindo-se na hipótese de procurador, procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei; c) objeto do requerimento, com a indicação clara dos itens dos documentos questionados; d) fundamentação do pedido. 2.1.3. Os pedidos de esclarecimento, apresentados na forma deste item, deverão ser encaminhados também por meio eletrônico, no seguinte endereço: licitacao_700@anatel.gov.br. 2.2. A CEL responderá às consultas até 5 (cinco) dias antes da data fixada para recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, fazendo publicar, no Diário Oficial da União DOU, o local e a maneira pela qual os interessados poderão obter cópias dos esclarecimentos, arquivando-os na Biblioteca da ANATEL, em Brasília. 2.2.1. Os esclarecimentos referidos no item 2.2 serão, ainda, disponibilizados no endereço eletrônico da Anatel (www.anatel.gov.br) . 2.3. Independentemente da solicitação pelos interessados, a CEL poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, colocando-os à disposição na Biblioteca, bem como no endereço eletrônico da ANATEL (www.anatel.gov.br), e fazendo publicar no DOU o local e a maneira pela qual os interessados poderão obter cópias dos esclarecimentos . 2.4. Não serão respondidos pedidos de esclarecimentos formulados de forma diversa da indicada no item 2.1 e subitens, ainda que dirigidos a órgão da ANATEL. 2.5. A CEL analisará os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação, nos termos do presente Edital. 2.6. Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1), as Propostas de Preço (Conjunto n 2) e a Documentação de Habilitação (Conjunto n 3) deverão ser apresentados separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX / 2014 / XXX / XXX ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO (indicar se n 1, n 2 ou n 3) 2.6.1. Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1) deverão ser apresentados em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX / 2014 / XXX / XXX ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 1 VIA (Identificar se primeira ou segunda via) 2.6.2. As Propostas de Preço (Conjunto n 2) deverão ser apresentadas em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX / 2014 / XXX / XXX ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 2 VIA (Identificar se primeira ou segunda via) 2.6.2.1. As Propostas de Preço deverão ser apresentadas separadamente, em invólucros distintos, obrigatoriamente para cada um do(s) Lote(s) descrito(s) no ANEXO II - A, devidamente identificados, em formulário padronizado de acordo com o MODELO do ANEXO IV, contendo na parte externa, os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX / 2014 / XXX / XXX ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 2 LOTE n [Indicar] VIA [Identificar se primeira ou segunda via] 2.6.3. A Documentação de Habilitação (Conjunto n 3) deverá ser apresentada em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, separadamente em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO XXX / 2014 / XXX / XXX ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 3 VIA (Identificar se primeira ou segunda via). 2.6.3.1. A Documentação de Habilitação deverá ser apresentada separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX / 2014 / XXX / XXX ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 3 VIA (Identificar se primeira ou segunda via). SUBCONJUNTO (Indicar Subconjunto a ser apresentado separadamente por Subconjunto): Subconjunto 3.1 - Habilitação Jurídica; Subconjunto 3.2 - Qualificação Técnica; e Subconjunto 3.3 - Qualificação Econômico-Financeira. 2.7. As Proponentes interessadas em participar desta Licitação que já detenham Autorização / Concessão para exploração de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo ficam dispensadas da entrega da Documentação de Habilitação (Conjunto n 3). 2.8. Antes do recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, este Edital poderá ser alterado por razões de interesse público ou por exigência legal. Em qualquer caso, se a modificação a ser realizada afetar a apresentação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, a autoridade signatária do Edital fará publicar, no Diário Oficial da União DOU, Aviso de Alteração de Edital, fixando nova data para apresentação da Documentação com prazo não inferior àquele inicialmente estabelecido para esse fim. 2.9. O Conselho Diretor se reserva o direito de suspender, interromper, invalidar e revogar a licitação, indicando as razões de fato e de direito sobre as quais apoiou sua decisão, notificando todos os interessados pelo Diário Oficial da União - DOU e, entendendo necessário, por qualquer meio seguro com comprovante de recebimento para que se manifestem a respeito no prazo de 3 (três) dias úteis. 2.9.1. O Conselho Diretor deverá invalidar a licitação por vício de legalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, com observância do procedimento previsto neste Edital e no Regulamento de Licitação, aprovado pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998. 2.9.2. Não caberá qualquer indenização às Proponentes em caso de suspensão, interrupção, revogação ou invalidação da presente licitação. 2.10. Para efeito de contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, desde que, no dia do vencimento, haja expediente normal na sede da ANATEL. 2.10.1. Se na data marcada não houver expediente no local em que deve ser praticado o ato, considerar-se-á o evento transferido para o primeiro dia útil seguinte, salvo manifestações em contrário, com prévia divulgação pela autoridade competente. 2.11. As Sessões Públicas poderão ser suspensas, devendo ser retomadas em data e horário a serem determinados pela CEL. 71659 63 battistel Alteração do item 2.2: A CEL responderá às consultas até 10 (dez) dias antes da data fixada para recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, fazendo publicar, no Diário Oficial da União DOU, o local e a maneira pela qual os interessados poderão obter cópias dos esclarecimentos, arquivando-os na Biblioteca da ANATEL, em Brasília. Justificativa: A Resolução 65 / 98, que estipula os parâmetros do processo licitatório de outorgas da Anatel, define: Art. 16. Toda pessoa natural ou jurídica poderá pedir esclarecimentos sobre as disposições constantes do instrumento convocatório, independentemente de sua aquisição, até 10 (dez) dias depois da publicação do aviso de licitação, se o instrumento convocatório não fixar prazo superior. 1 . Os pedidos de esclarecimentos deverão ser feitos por escrito e encaminhados à Comissão, no local definido no instrumento convocatório. 2 . Por meio dos esclarecimentos, a Comissão poderá apenas afastar obscuridades do texto do instrumento convocatório, sendo vedadas a alteração das suas disposições e a inclusão de normas nele não contidas que alterem em essência as condições inicialmente previstas no instrumento convocatório. 3 . A Comissão prestará esclarecimentos e os divulgará até 10 (dez) dias antes da data fixada para recebimento das propostas e documentos de habilitação, cumprindo-lhe publicar, previamente, no Diário Oficial da União, o local onde poderão ser obtidas cópias dos esclarecimentos e, se for o caso, notícia de que os mesmos também serão encaminhados diretamente aos participantes, arquivando-se todos os esclarecimentos prestados na Biblioteca. Desta forma, para manter coerência com a própria Resolução que estrutura o processo licitatório na agência, é importante a adequação do prazo apontado. 03/06/2014 21:07:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 03. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 3. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 3.1. Eventuais impugnações ao Edital e seus ANEXOS deverão ser encaminhadas à CEL em até 10 (dez) dias contados de sua divulgação. 3.1.1. A CEL manifestará sobre as eventuais impugnações apresentadas, encaminhando-as, com parecer da Procuradoria, para o Conselho Diretor, nos termos do art. 17, 1 , do Regulamento de Licitação, aprovado pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998. 3.2. As impugnações não terão efeito suspensivo e deverão ser decididas até a data fixada para o recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. 3.3. Caso sejam acolhidas as impugnações, a CEL divulgará Aviso, no Diário Oficial da União - DOU, informando as partes do Edital alteradas e a Licitação será refeita desde o início, ressalvando-se a hipótese em que as alterações do Edital não importarem em modificação das condições para a elaboração das propostas. 3.4. O não oferecimento de impugnação ao Edital no prazo, e a subsequente entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, pressupõe que a Proponente tem dele pleno conhecimento e que aceita, incondicionalmente, os seus termos, vedadas alegações posteriores de desconhecimento ou discordância de suas cláusulas ou condições, bem como das normas regulamentares pertinentes. 3.5. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o interessado que, mesmo indicando suas falhas ou irregularidades, não o fizer no prazo estabelecido no item 3.1. 3.6. No caso de alteração do Edital, substancial ou relevante para a preparação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, caberá no prazo de 5 (cinco) dias, contados da divulgação da alteração, a apresentação de impugnações especificamente relacionadas às modificações havidas . 3.7. As impugnações formuladas e as decisões da ANATEL ficarão arquivadas, para conhecimento geral, nos autos do processo administrativo. 71683 64 TIM Celula Sugere-se a alteração do item 3.2 conforme segue: 3.2. As impugnações não terão efeito suspensivo e deverão ser decididas até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para o recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, divulgando-se todos os documentos que integram a motivação da decisão na página da ANATEL na Internet na mesma data de sua publicação. Sugere-se a seguinte redação do item 3.6, com inclusão do item 3.6.1: 3.6. No caso de alteração do Edital, substancial ou relevante para a preparação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, caberá no prazo de 10 (dez) dias, contados da divulgação da alteração, a apresentação de impugnações especificamente relacionadas às modificações havidas. 3.6.1. A CEL manifestará sobre as impugnações apresentadas no prazo de 10 (dez) dias, sendo as manifestações publicadas no Diário Ofícial da União acompanhadas de documentação de suporte. Em que pese a ANATEL, em licitações anteriores, ter fixado a data de entrega da documentação como a data limite para julgamento das impugnações, não se pode deixar de reconhecer que a divulgação da decisão nesta oportunidade prejudica a avaliação, pelos interessados, quanto à sua participação no certame, prejudicando, em última instância, a competitividade na licitação. Não se mostra razoável que os interessados tenham que formalizar sua participação no certame na mesma data em que tomam conhecimento de decisão quanto a eventual impugnação ao Edital. Assim, a despeito do procedimento adotado em licitações anteriores, mostra-se pertinente e razoável que a Agência altere o prazo em questão, divulgando a decisão quanto às impugnações, peremptoriamente, em até 5 (cinco) dias úteis antes da data de entrega da documentação. Outrossim, haja vista as dificuldades que por vezes os interessados enfrentam para obter acesso à integra da motivação da decisão (isto é, informes da CAT e CEL, pareceres da Procuradoria Especializada etc.), sugere-se prever expressamente no Edital que estes documentos deverão ser divulgados na internet no mesmo dia em que é tornada pública a decisão. Além disso, é válido apontar que, caso haja alteração no Edital, de relevância tal que possa impactar a documentação preparada pelos interessados, e até mesmo sua estratégia de participação, deve ser concedido tempo suficiente para análise de impacto das alterações e adequações que sejam necessárias, o que demandaria tempo mínimo de 5 (cinco) dias úteis. Além disso, ausência de previsão de prazo para decisão sobre a impugnação pode acarretar a ineficiência do instrumento, posto que permite, em tese, que a decisão seja proferida e publicada mesmo após a fase de julgamentos e a adjudicação dos objetos, o que pode contrariar o Princípio da Economicidade Processual e determinar a perda de objeto da Impugnação. Por fim, o dever de motivação previsto no Artigo 2 , da Lei n. 9.784 / 1999 deve ser observado pela Agência no curso de todo o trâmite licitatório. 03/06/2014 21:39:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 04. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do art. 1 , in fine, do Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, que tenham, entre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, ou aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se, por meio de declaração conforme MODELO n 1 do ANEXO III, a adaptar-se ou constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas neste Edital. 4.2. É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica impedida pela legislação de participar do certame ou: a) cuja falência tenha sido declarada ou que esteja em regime de recuperação de empresas; ou b) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos 2 (dois) anos anteriores à data fixada para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização. 4.2.1. A Proponente, isoladamente ou em consórcio, deverá apresentar Documento de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1), no qual declara que não está enquadrada em qualquer hipótese de restrição de participação prevista no presente Edital, nos termos do MODELO n 2, do ANEXO III, a ser apresentado na forma do item 2.6.1. 4.2.1.1. No caso de consórcio, além de sua composição, deverão ser apresentadas Declarações, nos termos previstos no item anterior, para cada empresa participante do consórcio. 4.2.2. Para efeito deste Edital, consideram-se as disposições do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101 da ANATEL, de 4 de fevereiro de 1999. 4.2.3. As exigências de que trata o item 4.2 são aplicáveis, também, a cada empresa participante de consórcio. 4.2.4. Não será admitida alteração na composição de consórcios entre a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação e a data da expedição do Termo de Autorização. 4.3. Não será admitida, para um mesmo lote, a apresentação de mais de uma proposta por Proponentes que possuam vínculo entre si. 4.3.1. Caracteriza-se o vínculo previsto no item 4.3 nas hipóteses de relação de controle ou coligação entre Proponentes, ou de uma pessoa jurídica que apresente mais de uma proposta, por meio de mais de um consórcio ou individualmente. 4.3.2. Na hipótese prevista no item 4.3, serão desclassificadas as propostas com pior classificação, conforme metodologia de análise e julgamento de propostas, sendo mantida somente a melhor proposta das apresentadas por Proponentes que possuam vínculo entre si. 4.4. O Conjunto dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal deverá conter: 4.4.1. Instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida, nos termos do MODELO n 3, constante do ANEXO III, no caso de procurador(es); 4.4.2. Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas; 4.4.3. Declaração, de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1 , in fine, do Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998; 4.4.4. Prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, a qual poderá ser substituída por declaração conforme MODELO n 4, do ANEXO III. 4.4.4.1. Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão depois de esgotadas as instâncias administrativas, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin; 4.4.5. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos; 4.4.6. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial, da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de recuperação de empresas, conforme MODELO n 5, do ANEXO III; 4.4.7. Declaração da Proponente de que, juntamente com sua(s) coligada(s), controlada(s) ou controladora(s), não teve decretada a caducidade de concessão, permissão ou autorização, há pelo menos 2 (dois) anos, e de que não se encontram inadimplentes com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência, conforme MODELO n 6, do ANEXO III; 4.4.8. Prova de regularidade relativamente à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS; 4.4.9. Prova de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal, e da Fazenda Municipal; 4.4.10. Declaração, conforme MODELO n 7, do ANEXO III, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a Proponente com sede no País; 4.4.11. Declaração, caso necessário, conforme MODELO n 1, do ANEXO III, constante do item 4.1; 4.4.12. Declaração da Proponente, conforme MODELO n 11, do ANEXO III, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela ANATEL, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação. 4.5. Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. 4.6. As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos nos itens 4.2.1. e 4.4. 4.7. As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências do item 4 mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n 13.609, de 21 de outubro de 1943. 4.8. As empresas estrangeiras poderão declarar sua regularidade fiscal e que não se encontram em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, indicando os órgãos de seu país, perante os quais poder-se-á verificar a veracidade das declarações, hipótese em que ficarão dispensadas da apresentação dos documentos arrolados nos itens 4.4.5. , 4.4.6. , 4.4.8. , 4.4.9. e 4.4.10. 4.9. A Proponente estrangeira em atividade no Brasil deverá apresentar os documentos arrolados nos itens 4.4.5. , 4.4.6. , 4.4.8. , 4.4.9. e 4.4.10. e comprovar a inexistência de falência e recuperação judicial no País. 70947 65 alexrp As empresas que detiverem faixa de frequência em 850MHz (Bandas A e B) deve devolver faixa de forma a ficar apenas com um bloco de 5MHz (cada empresa). O espectro abaixo de 1GHz possui condições de propagação que permitem reduzir o custo da implantação de 3G em municípios pequenos. Hoje a banda está dividida em apenas 2 blocos. Seria interessante permitir que mais operadoras usem essa faixa de forma aumentar a competição em 3G nos municípios pequenos. Sugiro o seguinte novo uso da faixa: 1 bloco de 5MHz para quem hoje detém a banda A 1 bloco de 5MHz para quem hoje detém a banda B 1 bloco de 5MHz compartilhado entre as duas empresas que hoje detém as bandas A e B (acredito ser tecnicamente viável) 2 blocos de 5MHz cada relicitados para novas operadoras sendo que não podem ser quem já detém banda A ou banda B agradece, Alex Rocha Prado 03/05/2014 18:33:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 04. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do art. 1 , in fine, do Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, que tenham, entre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, ou aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se, por meio de declaração conforme MODELO n 1 do ANEXO III, a adaptar-se ou constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas neste Edital. 4.2. É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica impedida pela legislação de participar do certame ou: a) cuja falência tenha sido declarada ou que esteja em regime de recuperação de empresas; ou b) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos 2 (dois) anos anteriores à data fixada para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização. 4.2.1. A Proponente, isoladamente ou em consórcio, deverá apresentar Documento de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1), no qual declara que não está enquadrada em qualquer hipótese de restrição de participação prevista no presente Edital, nos termos do MODELO n 2, do ANEXO III, a ser apresentado na forma do item 2.6.1. 4.2.1.1. No caso de consórcio, além de sua composição, deverão ser apresentadas Declarações, nos termos previstos no item anterior, para cada empresa participante do consórcio. 4.2.2. Para efeito deste Edital, consideram-se as disposições do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101 da ANATEL, de 4 de fevereiro de 1999. 4.2.3. As exigências de que trata o item 4.2 são aplicáveis, também, a cada empresa participante de consórcio. 4.2.4. Não será admitida alteração na composição de consórcios entre a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação e a data da expedição do Termo de Autorização. 4.3. Não será admitida, para um mesmo lote, a apresentação de mais de uma proposta por Proponentes que possuam vínculo entre si. 4.3.1. Caracteriza-se o vínculo previsto no item 4.3 nas hipóteses de relação de controle ou coligação entre Proponentes, ou de uma pessoa jurídica que apresente mais de uma proposta, por meio de mais de um consórcio ou individualmente. 4.3.2. Na hipótese prevista no item 4.3, serão desclassificadas as propostas com pior classificação, conforme metodologia de análise e julgamento de propostas, sendo mantida somente a melhor proposta das apresentadas por Proponentes que possuam vínculo entre si. 4.4. O Conjunto dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal deverá conter: 4.4.1. Instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida, nos termos do MODELO n 3, constante do ANEXO III, no caso de procurador(es); 4.4.2. Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas; 4.4.3. Declaração, de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1 , in fine, do Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998; 4.4.4. Prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, a qual poderá ser substituída por declaração conforme MODELO n 4, do ANEXO III. 4.4.4.1. Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão depois de esgotadas as instâncias administrativas, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin; 4.4.5. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos; 4.4.6. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial, da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de recuperação de empresas, conforme MODELO n 5, do ANEXO III; 4.4.7. Declaração da Proponente de que, juntamente com sua(s) coligada(s), controlada(s) ou controladora(s), não teve decretada a caducidade de concessão, permissão ou autorização, há pelo menos 2 (dois) anos, e de que não se encontram inadimplentes com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência, conforme MODELO n 6, do ANEXO III; 4.4.8. Prova de regularidade relativamente à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS; 4.4.9. Prova de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal, e da Fazenda Municipal; 4.4.10. Declaração, conforme MODELO n 7, do ANEXO III, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a Proponente com sede no País; 4.4.11. Declaração, caso necessário, conforme MODELO n 1, do ANEXO III, constante do item 4.1; 4.4.12. Declaração da Proponente, conforme MODELO n 11, do ANEXO III, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela ANATEL, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação. 4.5. Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. 4.6. As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos nos itens 4.2.1. e 4.4. 4.7. As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências do item 4 mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n 13.609, de 21 de outubro de 1943. 4.8. As empresas estrangeiras poderão declarar sua regularidade fiscal e que não se encontram em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, indicando os órgãos de seu país, perante os quais poder-se-á verificar a veracidade das declarações, hipótese em que ficarão dispensadas da apresentação dos documentos arrolados nos itens 4.4.5. , 4.4.6. , 4.4.8. , 4.4.9. e 4.4.10. 4.9. A Proponente estrangeira em atividade no Brasil deverá apresentar os documentos arrolados nos itens 4.4.5. , 4.4.6. , 4.4.8. , 4.4.9. e 4.4.10. e comprovar a inexistência de falência e recuperação judicial no País. 71235 66 hugov@ctbc Contribuição da Algar Celular: Contribuição (1): Alterar a redação dos itens 4.4.4 e 4.4.4.1 conforme segue: 4.4.4. Prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, com a devida inscrição em dívida ativa ou no Cadin, a qual poderá ser substituída por declaração conforme MODELO n 4, do ANEXO III. 4.4.4.1. Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, com a devida inscrição em dívida ativa ou no Cadin. Contribuição (2): Incluir novo item 4.4.4.1.1, conforme segue: 4.4.4.1.1 Para efeito do cumprimento dos itens 4.4.4 e 4.4.4.1, a consulta ao CADIN deverá ser realizada 10 (dez) dias antes da data definida para o recebimento dos documentos e propostas. Justificativas: Justificativa (1): Justificativa para alteração da redação dos itens 4.4.4 e 4.4.4.1: Regulado pela Lei n 10.522, de 19 de Julho de 2002, o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal CADIN é o banco de dados que contém os nomes de pessoas físicas e jurídicas com obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta. Sua consulta é obrigatória nos casos de realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; concessão de incentivos fiscais e financeiros; celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos. Dessa maneira, em atendimento aos princípios norteadores dos procedimentos de licitação para concessão, permissão e autorização de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência, em especial o princípio da legalidade, no procedimento licitatório se desenvolve atividade vinculada, ao passo que na atividade administrativa se permite a atuação do agente público apenas quando concedida ou deferida por norma legal. Assim, deve a Agência seguir as definições legais e efetuar e considerar, tão somente, os débitos inscritos em CADIN para efeitos de avaliação de regularidade fiscal. Justificativa (2): inclusão do item 4.4.4.1.1: A introdução do item 4.4.4.1.1 faz-se necessária para que as empresas interessadas atualizem seus cadastros e resolvam suas eventuais pendências em tempo hábil para a participação na licitação, evitando, ainda, surpresas com inserções de débitos no CADIN de última hora, sem que haja tempo hábil para sua efetiva resolução. 03/06/2014 15:28:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 04. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do art. 1 , in fine, do Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, que tenham, entre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, ou aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se, por meio de declaração conforme MODELO n 1 do ANEXO III, a adaptar-se ou constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas neste Edital. 4.2. É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica impedida pela legislação de participar do certame ou: a) cuja falência tenha sido declarada ou que esteja em regime de recuperação de empresas; ou b) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos 2 (dois) anos anteriores à data fixada para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização. 4.2.1. A Proponente, isoladamente ou em consórcio, deverá apresentar Documento de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1), no qual declara que não está enquadrada em qualquer hipótese de restrição de participação prevista no presente Edital, nos termos do MODELO n 2, do ANEXO III, a ser apresentado na forma do item 2.6.1. 4.2.1.1. No caso de consórcio, além de sua composição, deverão ser apresentadas Declarações, nos termos previstos no item anterior, para cada empresa participante do consórcio. 4.2.2. Para efeito deste Edital, consideram-se as disposições do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101 da ANATEL, de 4 de fevereiro de 1999. 4.2.3. As exigências de que trata o item 4.2 são aplicáveis, também, a cada empresa participante de consórcio. 4.2.4. Não será admitida alteração na composição de consórcios entre a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação e a data da expedição do Termo de Autorização. 4.3. Não será admitida, para um mesmo lote, a apresentação de mais de uma proposta por Proponentes que possuam vínculo entre si. 4.3.1. Caracteriza-se o vínculo previsto no item 4.3 nas hipóteses de relação de controle ou coligação entre Proponentes, ou de uma pessoa jurídica que apresente mais de uma proposta, por meio de mais de um consórcio ou individualmente. 4.3.2. Na hipótese prevista no item 4.3, serão desclassificadas as propostas com pior classificação, conforme metodologia de análise e julgamento de propostas, sendo mantida somente a melhor proposta das apresentadas por Proponentes que possuam vínculo entre si. 4.4. O Conjunto dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal deverá conter: 4.4.1. Instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida, nos termos do MODELO n 3, constante do ANEXO III, no caso de procurador(es); 4.4.2. Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas; 4.4.3. Declaração, de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1 , in fine, do Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998; 4.4.4. Prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, a qual poderá ser substituída por declaração conforme MODELO n 4, do ANEXO III. 4.4.4.1. Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão depois de esgotadas as instâncias administrativas, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin; 4.4.5. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos; 4.4.6. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial, da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de recuperação de empresas, conforme MODELO n 5, do ANEXO III; 4.4.7. Declaração da Proponente de que, juntamente com sua(s) coligada(s), controlada(s) ou controladora(s), não teve decretada a caducidade de concessão, permissão ou autorização, há pelo menos 2 (dois) anos, e de que não se encontram inadimplentes com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência, conforme MODELO n 6, do ANEXO III; 4.4.8. Prova de regularidade relativamente à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS; 4.4.9. Prova de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal, e da Fazenda Municipal; 4.4.10. Declaração, conforme MODELO n 7, do ANEXO III, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a Proponente com sede no País; 4.4.11. Declaração, caso necessário, conforme MODELO n 1, do ANEXO III, constante do item 4.1; 4.4.12. Declaração da Proponente, conforme MODELO n 11, do ANEXO III, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela ANATEL, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação. 4.5. Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. 4.6. As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos nos itens 4.2.1. e 4.4. 4.7. As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências do item 4 mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n 13.609, de 21 de outubro de 1943. 4.8. As empresas estrangeiras poderão declarar sua regularidade fiscal e que não se encontram em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, indicando os órgãos de seu país, perante os quais poder-se-á verificar a veracidade das declarações, hipótese em que ficarão dispensadas da apresentação dos documentos arrolados nos itens 4.4.5. , 4.4.6. , 4.4.8. , 4.4.9. e 4.4.10. 4.9. A Proponente estrangeira em atividade no Brasil deverá apresentar os documentos arrolados nos itens 4.4.5. , 4.4.6. , 4.4.8. , 4.4.9. e 4.4.10. e comprovar a inexistência de falência e recuperação judicial no País. 71239 67 misa Não iremos contribuir nesse item. Não iremos contribuir nesse item. 03/06/2014 15:32:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 04. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do art. 1 , in fine, do Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, que tenham, entre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, ou aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se, por meio de declaração conforme MODELO n 1 do ANEXO III, a adaptar-se ou constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas neste Edital. 4.2. É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica impedida pela legislação de participar do certame ou: a) cuja falência tenha sido declarada ou que esteja em regime de recuperação de empresas; ou b) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos 2 (dois) anos anteriores à data fixada para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização. 4.2.1. A Proponente, isoladamente ou em consórcio, deverá apresentar Documento de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1), no qual declara que não está enquadrada em qualquer hipótese de restrição de participação prevista no presente Edital, nos termos do MODELO n 2, do ANEXO III, a ser apresentado na forma do item 2.6.1. 4.2.1.1. No caso de consórcio, além de sua composição, deverão ser apresentadas Declarações, nos termos previstos no item anterior, para cada empresa participante do consórcio. 4.2.2. Para efeito deste Edital, consideram-se as disposições do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101 da ANATEL, de 4 de fevereiro de 1999. 4.2.3. As exigências de que trata o item 4.2 são aplicáveis, também, a cada empresa participante de consórcio. 4.2.4. Não será admitida alteração na composição de consórcios entre a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação e a data da expedição do Termo de Autorização. 4.3. Não será admitida, para um mesmo lote, a apresentação de mais de uma proposta por Proponentes que possuam vínculo entre si. 4.3.1. Caracteriza-se o vínculo previsto no item 4.3 nas hipóteses de relação de controle ou coligação entre Proponentes, ou de uma pessoa jurídica que apresente mais de uma proposta, por meio de mais de um consórcio ou individualmente. 4.3.2. Na hipótese prevista no item 4.3, serão desclassificadas as propostas com pior classificação, conforme metodologia de análise e julgamento de propostas, sendo mantida somente a melhor proposta das apresentadas por Proponentes que possuam vínculo entre si. 4.4. O Conjunto dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal deverá conter: 4.4.1. Instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida, nos termos do MODELO n 3, constante do ANEXO III, no caso de procurador(es); 4.4.2. Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas; 4.4.3. Declaração, de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1 , in fine, do Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998; 4.4.4. Prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, a qual poderá ser substituída por declaração conforme MODELO n 4, do ANEXO III. 4.4.4.1. Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão depois de esgotadas as instâncias administrativas, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin; 4.4.5. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos; 4.4.6. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial, da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de recuperação de empresas, conforme MODELO n 5, do ANEXO III; 4.4.7. Declaração da Proponente de que, juntamente com sua(s) coligada(s), controlada(s) ou controladora(s), não teve decretada a caducidade de concessão, permissão ou autorização, há pelo menos 2 (dois) anos, e de que não se encontram inadimplentes com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência, conforme MODELO n 6, do ANEXO III; 4.4.8. Prova de regularidade relativamente à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS; 4.4.9. Prova de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal, e da Fazenda Municipal; 4.4.10. Declaração, conforme MODELO n 7, do ANEXO III, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a Proponente com sede no País; 4.4.11. Declaração, caso necessário, conforme MODELO n 1, do ANEXO III, constante do item 4.1; 4.4.12. Declaração da Proponente, conforme MODELO n 11, do ANEXO III, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela ANATEL, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação. 4.5. Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. 4.6. As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos nos itens 4.2.1. e 4.4. 4.7. As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências do item 4 mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n 13.609, de 21 de outubro de 1943. 4.8. As empresas estrangeiras poderão declarar sua regularidade fiscal e que não se encontram em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, indicando os órgãos de seu país, perante os quais poder-se-á verificar a veracidade das declarações, hipótese em que ficarão dispensadas da apresentação dos documentos arrolados nos itens 4.4.5. , 4.4.6. , 4.4.8. , 4.4.9. e 4.4.10. 4.9. A Proponente estrangeira em atividade no Brasil deverá apresentar os documentos arrolados nos itens 4.4.5. , 4.4.6. , 4.4.8. , 4.4.9. e 4.4.10. e comprovar a inexistência de falência e recuperação judicial no País. 71660 68 battistel 1) Alterar o item 4.3.2: Na hipótese prevista no item 4.3, serão desclassificadas as proposta iniciais com pior classificação, conforme metodologia de análise e julgamento de propostas, sendo mantida somente a melhor proposta das apresentadas por Proponentes que possuam vínculo entre si 2) Alterar item 4.4.4.1:. Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão depois de esgotadas as instâncias administrativas, salvo aquelas que sejam objeto de contestação judicial mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin 1) A apresentação de propostas por Proponentes com vínculos é vetada e não haveria sentido suas participações nos lances de valor pois poderiam atuar em conluio, razão, acreditamos da vedação de participação. Permitir a participação nos lances para ao final excluir Proponentes com vinculo entre si nos parece que não atinge o objetivo de evitar o conluio 2) Existem multas transitadas em julgado administrativo que são objeto de contestação judicial pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Nesta situação as multas estão sub-judice e não seria correto considera-las como líquidas e certas, como dispõe o item do Edital 03/06/2014 21:08:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 04. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do art. 1 , in fine, do Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, que tenham, entre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, ou aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se, por meio de declaração conforme MODELO n 1 do ANEXO III, a adaptar-se ou constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas neste Edital. 4.2. É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica impedida pela legislação de participar do certame ou: a) cuja falência tenha sido declarada ou que esteja em regime de recuperação de empresas; ou b) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos 2 (dois) anos anteriores à data fixada para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização. 4.2.1. A Proponente, isoladamente ou em consórcio, deverá apresentar Documento de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1), no qual declara que não está enquadrada em qualquer hipótese de restrição de participação prevista no presente Edital, nos termos do MODELO n 2, do ANEXO III, a ser apresentado na forma do item 2.6.1. 4.2.1.1. No caso de consórcio, além de sua composição, deverão ser apresentadas Declarações, nos termos previstos no item anterior, para cada empresa participante do consórcio. 4.2.2. Para efeito deste Edital, consideram-se as disposições do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101 da ANATEL, de 4 de fevereiro de 1999. 4.2.3. As exigências de que trata o item 4.2 são aplicáveis, também, a cada empresa participante de consórcio. 4.2.4. Não será admitida alteração na composição de consórcios entre a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação e a data da expedição do Termo de Autorização. 4.3. Não será admitida, para um mesmo lote, a apresentação de mais de uma proposta por Proponentes que possuam vínculo entre si. 4.3.1. Caracteriza-se o vínculo previsto no item 4.3 nas hipóteses de relação de controle ou coligação entre Proponentes, ou de uma pessoa jurídica que apresente mais de uma proposta, por meio de mais de um consórcio ou individualmente. 4.3.2. Na hipótese prevista no item 4.3, serão desclassificadas as propostas com pior classificação, conforme metodologia de análise e julgamento de propostas, sendo mantida somente a melhor proposta das apresentadas por Proponentes que possuam vínculo entre si. 4.4. O Conjunto dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal deverá conter: 4.4.1. Instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida, nos termos do MODELO n 3, constante do ANEXO III, no caso de procurador(es); 4.4.2. Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas; 4.4.3. Declaração, de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1 , in fine, do Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998; 4.4.4. Prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, a qual poderá ser substituída por declaração conforme MODELO n 4, do ANEXO III. 4.4.4.1. Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão depois de esgotadas as instâncias administrativas, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin; 4.4.5. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos; 4.4.6. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial, da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de recuperação de empresas, conforme MODELO n 5, do ANEXO III; 4.4.7. Declaração da Proponente de que, juntamente com sua(s) coligada(s), controlada(s) ou controladora(s), não teve decretada a caducidade de concessão, permissão ou autorização, há pelo menos 2 (dois) anos, e de que não se encontram inadimplentes com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência, conforme MODELO n 6, do ANEXO III; 4.4.8. Prova de regularidade relativamente à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS; 4.4.9. Prova de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal, e da Fazenda Municipal; 4.4.10. Declaração, conforme MODELO n 7, do ANEXO III, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a Proponente com sede no País; 4.4.11. Declaração, caso necessário, conforme MODELO n 1, do ANEXO III, constante do item 4.1; 4.4.12. Declaração da Proponente, conforme MODELO n 11, do ANEXO III, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela ANATEL, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação. 4.5. Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. 4.6. As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos nos itens 4.2.1. e 4.4. 4.7. As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências do item 4 mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n 13.609, de 21 de outubro de 1943. 4.8. As empresas estrangeiras poderão declarar sua regularidade fiscal e que não se encontram em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, indicando os órgãos de seu país, perante os quais poder-se-á verificar a veracidade das declarações, hipótese em que ficarão dispensadas da apresentação dos documentos arrolados nos itens 4.4.5. , 4.4.6. , 4.4.8. , 4.4.9. e 4.4.10. 4.9. A Proponente estrangeira em atividade no Brasil deverá apresentar os documentos arrolados nos itens 4.4.5. , 4.4.6. , 4.4.8. , 4.4.9. e 4.4.10. e comprovar a inexistência de falência e recuperação judicial no País. 71684 69 TIM Celula Sugere-se a alteração do item 4.4.7., conforme segue: 4.4.7. Declaração da Proponente de que, não teve decretada a caducidade de concessão, permissão ou autorização, há pelo menos 2 (dois) anos, e de que não se encontram inadimplentes com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência, conforme MODELO n 6, do ANEXO III. A exigência incialmente prevista na proposta de Edital posta à Consulta Pública não se coaduna com a ordem jurídica, na medida em que indevidamente estende a declaração de adimplência a coligadas, controladas ou controladoras da proponente. De fato, a redação atual do item 4.4.7, indica que não só a proponente, mas também suas coligadas, controladas ou controladoras, devem declarar que não tiveram decretada a caducidade de concessão, permissão ou autorização, há pelo menos 2 (dois) anos, e de que não se encontram inadimplentes com a regulamentação editada pela ANATEL na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência. Nos termos da Constituição Federal, nenhuma pena passará da pessoa do condenado (Artigo 5 , XLV), isto é, a pena imposta a determinada pessoa não pode surtir efeitos sobre outra pessoa. Desse modo, eventual gravame sofrido por coligada, controlada ou controladora não pode afetar e tampouco impedir a participação da proponente, salvo hipóteses previstas em lei. No caso, a Licitação é regida pelo Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução n. 65 / 1998. Tal Regulamento, como de rigor, expressamente, fez referência aos documentos e declarações da proponente que também envolveriam suas coligadas, controladas ou controladoras. É o que se verifica, por exemplo, do seu artigo 46, III, o qual exige declaração do licitante de que ele ou suas coligadas, controladas ou controladoras não está enquadrado em qualquer hipótese de vedação, restrição de participação previstas no instrumento convocatório, em lei ou na regulamentação sob pena de caducidade e de outras sanções previstas no instrumento convocatório . A propósito, a redação do item 4.2 do Edital elenca as hipóteses de vedação a participação na Licitação, dentre as quais não consta a hipótese de impedimento de participar por quem não esteja adimplente com a regulamentação editada pela ANATEL na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência. Nesse sentido, especialmente ante a imprecisão do conceito de adimplência para com a regulamentação editada pela ANATEL não se coadunaria com a regulamentação vigente exigir declaração das coligadas, controladas ou controladoras da proponente no sentido de que não se encontram inadimplentes com a regulamentação editada pela ANATEL na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência. 03/06/2014 21:39:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 05. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 5.1. Os invólucros contendo as Propostas de Preço deverão ser, obrigatoriamente, apresentados para todos os Lotes desta licitação, ainda que para declarar que não será apresentada oferta, conforme MODELO do ANEXO IV. 5.2. Para a Proposta de Preço a ser apresentada para cada Lote, a Proponente deverá indicar o valor, conforme o MODELO do ANEXO IV, em algarismo e por extenso, em moeda corrente do País, caso aplicável, prevalecendo, em caso de dúvida, o valor por extenso. 5.2.1. O valor da(s) Proposta(s) de Preço deve(m) ser no mínimo o valor do Preço Mínimo do(s) Lote(s) respectivo(s), quando aplicável, disposto(s) no ANEXO II - A, sob pena de desclassificação da Proposta de Preço. 5.2.1.1. Conforme art. 48, da Lei n 9.472, Lei Geral de Telecomunicações LGT, de 16 de julho de 1997, as autorizações de uso das radiofrequências, cobertas por este Edital, se darão a título oneroso, devendo seu valor ser calculado de acordo com a seguinte fórmula: PTOTAL = (Somatório VPR) + PPDESS Na qual: VPR = valor proposto para o Lote; PPDESS: é o preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), por Termo de Autorização expedido. 5.3. As Proponentes deverão apresentar garantia de manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, na forma do item 7.1.1. e subitens e nos valores previstos no ANEXO II - A, com prazo de validade, no mínimo, de 270 (duzentos e setenta) dias, a contar da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. 5.3.1. A garantia da manutenção da Proposta de Preço deverá ser renovada pela Proponente caso seu vencimento ocorra antes da homologação do resultado do respectivo lote. A Proponente vencedora será declarada desclassificada em caso de não renovação das apólices vencidas. 5.4. O valor pago pela Proponente vencedora incluirá a expedição de autorização para exploração do SMP por prazo indeterminado, caso esta já não o tenha, concomitantemente à outorga de Autorização para uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz, na forma do item 1.2 e subitens. 5.5. Condição de pagamento do valor ofertado nas Propostas de Preço: a) O valor total ou, no mínimo, 10% (dez por cento) deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas), desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação; b) Os valores restantes, totalizando no máximo 90% (noventa por cento), deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de publicação do extrato do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IGP-DI, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento; b.1) Caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, aos valores previstos no item b serão acrescidos, além da atualização pelo IGP-DI, de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de publicação, no Diário Oficial da União DOU, do extrato do Termo de Autorização. 5.5.1. Se a adjudicatária não efetuar o pagamento previsto no item 5.5, alínea a , na data prevista, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2. 5.5.2. O atraso no pagamento previsto no item 5.5, alínea b , além da multa prevista no item 12.3, poderá implicar a extinção da outorga de autorização de uso de radiofrequência e / ou cassação ou caducidade do correspondente serviço de telecomunicações a ela associado. 71236 70 hugov@ctbc Contribuição da Algar Celular: Contribuição: Alterar a redação do item 5.3, conforme segue: 5.3. As Proponentes deverão apresentar garantia de manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, na forma do item 7.1.1. e subitens e nos valores previstos no ANEXO II - A, com prazo de validade, no mínimo, de 90 (noventa) dias, a contar da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. Justificativa: Em editais anteriores (3G e Banda H, por exemplo), esse prazo era de noventa dias. O aumento do prazo da garantia implica um aumento desnecessário do custo da garantia e, portanto, de participação na licitação, além de estar em desacordo com o art. 14, VIII, do Regulamento de Licitações, aprovado pela Res. 65 / 1998, que estabelece que o prazo de validade das propostas não pode ser superior a noventa dias. 03/06/2014 15:28:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 05. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 5.1. Os invólucros contendo as Propostas de Preço deverão ser, obrigatoriamente, apresentados para todos os Lotes desta licitação, ainda que para declarar que não será apresentada oferta, conforme MODELO do ANEXO IV. 5.2. Para a Proposta de Preço a ser apresentada para cada Lote, a Proponente deverá indicar o valor, conforme o MODELO do ANEXO IV, em algarismo e por extenso, em moeda corrente do País, caso aplicável, prevalecendo, em caso de dúvida, o valor por extenso. 5.2.1. O valor da(s) Proposta(s) de Preço deve(m) ser no mínimo o valor do Preço Mínimo do(s) Lote(s) respectivo(s), quando aplicável, disposto(s) no ANEXO II - A, sob pena de desclassificação da Proposta de Preço. 5.2.1.1. Conforme art. 48, da Lei n 9.472, Lei Geral de Telecomunicações LGT, de 16 de julho de 1997, as autorizações de uso das radiofrequências, cobertas por este Edital, se darão a título oneroso, devendo seu valor ser calculado de acordo com a seguinte fórmula: PTOTAL = (Somatório VPR) + PPDESS Na qual: VPR = valor proposto para o Lote; PPDESS: é o preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), por Termo de Autorização expedido. 5.3. As Proponentes deverão apresentar garantia de manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, na forma do item 7.1.1. e subitens e nos valores previstos no ANEXO II - A, com prazo de validade, no mínimo, de 270 (duzentos e setenta) dias, a contar da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. 5.3.1. A garantia da manutenção da Proposta de Preço deverá ser renovada pela Proponente caso seu vencimento ocorra antes da homologação do resultado do respectivo lote. A Proponente vencedora será declarada desclassificada em caso de não renovação das apólices vencidas. 5.4. O valor pago pela Proponente vencedora incluirá a expedição de autorização para exploração do SMP por prazo indeterminado, caso esta já não o tenha, concomitantemente à outorga de Autorização para uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz, na forma do item 1.2 e subitens. 5.5. Condição de pagamento do valor ofertado nas Propostas de Preço: a) O valor total ou, no mínimo, 10% (dez por cento) deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas), desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação; b) Os valores restantes, totalizando no máximo 90% (noventa por cento), deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de publicação do extrato do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IGP-DI, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento; b.1) Caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, aos valores previstos no item b serão acrescidos, além da atualização pelo IGP-DI, de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de publicação, no Diário Oficial da União DOU, do extrato do Termo de Autorização. 5.5.1. Se a adjudicatária não efetuar o pagamento previsto no item 5.5, alínea a , na data prevista, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2. 5.5.2. O atraso no pagamento previsto no item 5.5, alínea b , além da multa prevista no item 12.3, poderá implicar a extinção da outorga de autorização de uso de radiofrequência e / ou cassação ou caducidade do correspondente serviço de telecomunicações a ela associado. 71414 71 fabiowb 5. O ressarcimento de que trata o item 3 será realizado exclusivamente por meio da aquisição e instalação, ou adaptação, quando possível, de equipamentos e infraestrutura essenciais ao funcionamento dos novos canais de TV e RTV atribuídos e de ações publicitarias para orientar a população a realizar novas sintonias. Quaisquer intervenções, realizadas nos canais de TV e RTV originais, não poderão interferir em hipótese alguma no funcionamento dos mesmos. As alterações de características técnicas de transmissão durante a transição devem garantir ao radiodifusor condições técnicas de cobertura, capacidade e qualidade iguais aos pré-existentes à mudança para a limpeza da faixa de 700 MHZ. Todas as manobras previstas em edital não poderão de forma alguma interferir no perfeito funcionamento das estações de TV e RTV originais previstas na lista de ressarcimento (Anexo II-E). A continuidade da exibição dos canais de TV e RTV deverá ser preservada. 03/06/2014 17:58:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 05. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 5.1. Os invólucros contendo as Propostas de Preço deverão ser, obrigatoriamente, apresentados para todos os Lotes desta licitação, ainda que para declarar que não será apresentada oferta, conforme MODELO do ANEXO IV. 5.2. Para a Proposta de Preço a ser apresentada para cada Lote, a Proponente deverá indicar o valor, conforme o MODELO do ANEXO IV, em algarismo e por extenso, em moeda corrente do País, caso aplicável, prevalecendo, em caso de dúvida, o valor por extenso. 5.2.1. O valor da(s) Proposta(s) de Preço deve(m) ser no mínimo o valor do Preço Mínimo do(s) Lote(s) respectivo(s), quando aplicável, disposto(s) no ANEXO II - A, sob pena de desclassificação da Proposta de Preço. 5.2.1.1. Conforme art. 48, da Lei n 9.472, Lei Geral de Telecomunicações LGT, de 16 de julho de 1997, as autorizações de uso das radiofrequências, cobertas por este Edital, se darão a título oneroso, devendo seu valor ser calculado de acordo com a seguinte fórmula: PTOTAL = (Somatório VPR) + PPDESS Na qual: VPR = valor proposto para o Lote; PPDESS: é o preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), por Termo de Autorização expedido. 5.3. As Proponentes deverão apresentar garantia de manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, na forma do item 7.1.1. e subitens e nos valores previstos no ANEXO II - A, com prazo de validade, no mínimo, de 270 (duzentos e setenta) dias, a contar da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. 5.3.1. A garantia da manutenção da Proposta de Preço deverá ser renovada pela Proponente caso seu vencimento ocorra antes da homologação do resultado do respectivo lote. A Proponente vencedora será declarada desclassificada em caso de não renovação das apólices vencidas. 5.4. O valor pago pela Proponente vencedora incluirá a expedição de autorização para exploração do SMP por prazo indeterminado, caso esta já não o tenha, concomitantemente à outorga de Autorização para uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz, na forma do item 1.2 e subitens. 5.5. Condição de pagamento do valor ofertado nas Propostas de Preço: a) O valor total ou, no mínimo, 10% (dez por cento) deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas), desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação; b) Os valores restantes, totalizando no máximo 90% (noventa por cento), deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de publicação do extrato do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IGP-DI, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento; b.1) Caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, aos valores previstos no item b serão acrescidos, além da atualização pelo IGP-DI, de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de publicação, no Diário Oficial da União DOU, do extrato do Termo de Autorização. 5.5.1. Se a adjudicatária não efetuar o pagamento previsto no item 5.5, alínea a , na data prevista, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2. 5.5.2. O atraso no pagamento previsto no item 5.5, alínea b , além da multa prevista no item 12.3, poderá implicar a extinção da outorga de autorização de uso de radiofrequência e / ou cassação ou caducidade do correspondente serviço de telecomunicações a ela associado. 71581 72 JRoberto Os custos processuais perante o MC e ANATEL devem ficar a cargo das proponentes vencedoras / EAD. Os procedimentos para liberação da faixa, consignação do novo canal, aprovação de novos projetos e liberação do uso de radiofrequência para início das operações deverão estar condicionados e vinculados a todas as etapas do processo. Os custos referentes a demais postos que recebem o sinal do ar de uma das estações em questão (TV e RTV) deverão ser consideradas nos valores de ressarcimento. Outro importante ponto a se considerar: Quaisquer intervenções deverão garantir condições técnicas de cobertura, qualidade e capacidade iguais aos dos canais de TV e RTV originais e não poderão em hipótese algum causa descontinuidade na prestação dos serviços de TV e RTV envolvidos. Os usuários atuais não terão ganhos inerentes com as novas formulações de redes provenientes do processo. 03/06/2014 19:36:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 05. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 5.1. Os invólucros contendo as Propostas de Preço deverão ser, obrigatoriamente, apresentados para todos os Lotes desta licitação, ainda que para declarar que não será apresentada oferta, conforme MODELO do ANEXO IV. 5.2. Para a Proposta de Preço a ser apresentada para cada Lote, a Proponente deverá indicar o valor, conforme o MODELO do ANEXO IV, em algarismo e por extenso, em moeda corrente do País, caso aplicável, prevalecendo, em caso de dúvida, o valor por extenso. 5.2.1. O valor da(s) Proposta(s) de Preço deve(m) ser no mínimo o valor do Preço Mínimo do(s) Lote(s) respectivo(s), quando aplicável, disposto(s) no ANEXO II - A, sob pena de desclassificação da Proposta de Preço. 5.2.1.1. Conforme art. 48, da Lei n 9.472, Lei Geral de Telecomunicações LGT, de 16 de julho de 1997, as autorizações de uso das radiofrequências, cobertas por este Edital, se darão a título oneroso, devendo seu valor ser calculado de acordo com a seguinte fórmula: PTOTAL = (Somatório VPR) + PPDESS Na qual: VPR = valor proposto para o Lote; PPDESS: é o preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), por Termo de Autorização expedido. 5.3. As Proponentes deverão apresentar garantia de manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, na forma do item 7.1.1. e subitens e nos valores previstos no ANEXO II - A, com prazo de validade, no mínimo, de 270 (duzentos e setenta) dias, a contar da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. 5.3.1. A garantia da manutenção da Proposta de Preço deverá ser renovada pela Proponente caso seu vencimento ocorra antes da homologação do resultado do respectivo lote. A Proponente vencedora será declarada desclassificada em caso de não renovação das apólices vencidas. 5.4. O valor pago pela Proponente vencedora incluirá a expedição de autorização para exploração do SMP por prazo indeterminado, caso esta já não o tenha, concomitantemente à outorga de Autorização para uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz, na forma do item 1.2 e subitens. 5.5. Condição de pagamento do valor ofertado nas Propostas de Preço: a) O valor total ou, no mínimo, 10% (dez por cento) deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas), desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação; b) Os valores restantes, totalizando no máximo 90% (noventa por cento), deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de publicação do extrato do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IGP-DI, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento; b.1) Caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, aos valores previstos no item b serão acrescidos, além da atualização pelo IGP-DI, de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de publicação, no Diário Oficial da União DOU, do extrato do Termo de Autorização. 5.5.1. Se a adjudicatária não efetuar o pagamento previsto no item 5.5, alínea a , na data prevista, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2. 5.5.2. O atraso no pagamento previsto no item 5.5, alínea b , além da multa prevista no item 12.3, poderá implicar a extinção da outorga de autorização de uso de radiofrequência e / ou cassação ou caducidade do correspondente serviço de telecomunicações a ela associado. 71612 73 telerjc Alterar os itens b e b1 que passam a ter a redação a seguir, consoante Editais de licitação n 002 / 2007 / SPV-Anatel ou Edital 002 / 2010 / SPV-Anatel: b. Os restantes 90% deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de assinatura do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações), desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização. A proposta visa alinhar o pagamento dos valores remanescentes às regras estabelecidas pela Anatel que, alinhada à Lei n 9.069 / 1995 Lei do Real , determina a não incidência de correção monetária no caso de períodos inferiores a 12 meses da data de entrega da documentação para a licitação. Como sabido, o art. 28 da Lei n 9.069 / 95 veda a aplicação de correção monetária em periodicidade inferior a 12 (doze) meses. Além disso, não há qualquer fundamentação econômica em se supor que haveria correção monetária incidindo antes de 12 (doze) meses somente para a letra b do item 5.5, do Edital, que possui sentido idêntico à letra a , quando na mesma situação de pagamento antes de 12 meses. Não faz qualquer sentido falar em prejuízos ao erário a justificar a correção como forma de manter o valor atualizado do edital no caso de antecipação do pagamento da parcela prevista na letra b do item 5.5, pois a quitação antecipada já está prevista na letra a do mesmo item. Ademais, em relação à correção das parcelas previstas na letra b do item 5.5. pelo IGP-DI, afigura-se desproporcional ao cenário econômico atual e à própria existência de um índice específico e próprio do setor de telecomunicações que é o IST. Assim, o edital deve dispor, de forma clara, com amparo no Acórdão do TCU n AC-1608-34 / 07, que ratifica a não incidência de atualização monetária caso o pagamento dos valores restantes seja realizado antes de 12 meses da entrega dos referidos documentos, que a atualização monetária e o acréscimo de juros somente incidirá para pagamentos após 12 meses da entrega da referida documentação, tendo como fator de correção o IST, que é o índice setorial específico. 03/06/2014 20:09:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 05. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 5.1. Os invólucros contendo as Propostas de Preço deverão ser, obrigatoriamente, apresentados para todos os Lotes desta licitação, ainda que para declarar que não será apresentada oferta, conforme MODELO do ANEXO IV. 5.2. Para a Proposta de Preço a ser apresentada para cada Lote, a Proponente deverá indicar o valor, conforme o MODELO do ANEXO IV, em algarismo e por extenso, em moeda corrente do País, caso aplicável, prevalecendo, em caso de dúvida, o valor por extenso. 5.2.1. O valor da(s) Proposta(s) de Preço deve(m) ser no mínimo o valor do Preço Mínimo do(s) Lote(s) respectivo(s), quando aplicável, disposto(s) no ANEXO II - A, sob pena de desclassificação da Proposta de Preço. 5.2.1.1. Conforme art. 48, da Lei n 9.472, Lei Geral de Telecomunicações LGT, de 16 de julho de 1997, as autorizações de uso das radiofrequências, cobertas por este Edital, se darão a título oneroso, devendo seu valor ser calculado de acordo com a seguinte fórmula: PTOTAL = (Somatório VPR) + PPDESS Na qual: VPR = valor proposto para o Lote; PPDESS: é o preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), por Termo de Autorização expedido. 5.3. As Proponentes deverão apresentar garantia de manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, na forma do item 7.1.1. e subitens e nos valores previstos no ANEXO II - A, com prazo de validade, no mínimo, de 270 (duzentos e setenta) dias, a contar da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. 5.3.1. A garantia da manutenção da Proposta de Preço deverá ser renovada pela Proponente caso seu vencimento ocorra antes da homologação do resultado do respectivo lote. A Proponente vencedora será declarada desclassificada em caso de não renovação das apólices vencidas. 5.4. O valor pago pela Proponente vencedora incluirá a expedição de autorização para exploração do SMP por prazo indeterminado, caso esta já não o tenha, concomitantemente à outorga de Autorização para uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz, na forma do item 1.2 e subitens. 5.5. Condição de pagamento do valor ofertado nas Propostas de Preço: a) O valor total ou, no mínimo, 10% (dez por cento) deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas), desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação; b) Os valores restantes, totalizando no máximo 90% (noventa por cento), deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de publicação do extrato do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IGP-DI, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento; b.1) Caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, aos valores previstos no item b serão acrescidos, além da atualização pelo IGP-DI, de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de publicação, no Diário Oficial da União DOU, do extrato do Termo de Autorização. 5.5.1. Se a adjudicatária não efetuar o pagamento previsto no item 5.5, alínea a , na data prevista, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2. 5.5.2. O atraso no pagamento previsto no item 5.5, alínea b , além da multa prevista no item 12.3, poderá implicar a extinção da outorga de autorização de uso de radiofrequência e / ou cassação ou caducidade do correspondente serviço de telecomunicações a ela associado. 71661 74 battistel 1) Inserir item 5.1.1: As propostas de preço devem ter validade de 90 dias, podendo ser prorrogadas 2) Inclusão de item 5.5.1 e renumerar demais: Os valores serão devidos, por área de registro, a partir da disponibilização efetiva da faixa para a empresa vencedora, após desocupação por parte das empresas de radiodifusão. Esta desocupação integral da faixa na área de registro será formalmente comunicada pela Anatel e publicada em Diário Oficial, tendo a empresa vencedora 15 dias para efetuar o pagamento do recebimento ou disponibilização do boleto bancário 1) A Resolução 65 / 98, que estipula os parâmetros do processo licitatório de outorgas, estabelece que: Art. 14. Deverão constar do instrumento convocatório, sob pena de sua invalidade: ... VIII - o prazo de validade das propostas, que não será superior a 90 (noventa) dias, facultando-se a sua prorrogação, a critério do licitante. 2) O pagamento da outorga pelas prestadoras vencedoras antes da liberação da radiofrequência pressupõe um pagamento antecipado sem a possibilidade de utilização do bem adquirido. O pagamento no momento da liberação da RF para uso permite uma maior segurança jurídica e econômica para as participantes do certame, além de eliminar a diferença de valoração entre as diversas áreas de registro, que no cenário proposto atualmente, teriam custo por período de uso diferente dependendo do seu prazo de liberação. Apesar de a Anatel destacar em Audiência Publica que o valor mínimo do lote já estaria considerando o cronograma de liberação da freqüência, esta sugestão exposta pela Claro elimina o risco de pagamento tanto a maior quanto a menor quando a liberação da faixa for feito antes ou depois do previsto em cronograma adotado pela Anatel. Adicionalmente, é importante que as proponentes vencedoras não tenham uma despesa imediata para uma radiofrequência que não estará disponível imediatamente e a disponibilização depende de uma realocação que pode sofrer atrasos. 03/06/2014 21:11:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 05. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 5.1. Os invólucros contendo as Propostas de Preço deverão ser, obrigatoriamente, apresentados para todos os Lotes desta licitação, ainda que para declarar que não será apresentada oferta, conforme MODELO do ANEXO IV. 5.2. Para a Proposta de Preço a ser apresentada para cada Lote, a Proponente deverá indicar o valor, conforme o MODELO do ANEXO IV, em algarismo e por extenso, em moeda corrente do País, caso aplicável, prevalecendo, em caso de dúvida, o valor por extenso. 5.2.1. O valor da(s) Proposta(s) de Preço deve(m) ser no mínimo o valor do Preço Mínimo do(s) Lote(s) respectivo(s), quando aplicável, disposto(s) no ANEXO II - A, sob pena de desclassificação da Proposta de Preço. 5.2.1.1. Conforme art. 48, da Lei n 9.472, Lei Geral de Telecomunicações LGT, de 16 de julho de 1997, as autorizações de uso das radiofrequências, cobertas por este Edital, se darão a título oneroso, devendo seu valor ser calculado de acordo com a seguinte fórmula: PTOTAL = (Somatório VPR) + PPDESS Na qual: VPR = valor proposto para o Lote; PPDESS: é o preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), por Termo de Autorização expedido. 5.3. As Proponentes deverão apresentar garantia de manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, na forma do item 7.1.1. e subitens e nos valores previstos no ANEXO II - A, com prazo de validade, no mínimo, de 270 (duzentos e setenta) dias, a contar da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. 5.3.1. A garantia da manutenção da Proposta de Preço deverá ser renovada pela Proponente caso seu vencimento ocorra antes da homologação do resultado do respectivo lote. A Proponente vencedora será declarada desclassificada em caso de não renovação das apólices vencidas. 5.4. O valor pago pela Proponente vencedora incluirá a expedição de autorização para exploração do SMP por prazo indeterminado, caso esta já não o tenha, concomitantemente à outorga de Autorização para uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz, na forma do item 1.2 e subitens. 5.5. Condição de pagamento do valor ofertado nas Propostas de Preço: a) O valor total ou, no mínimo, 10% (dez por cento) deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas), desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação; b) Os valores restantes, totalizando no máximo 90% (noventa por cento), deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de publicação do extrato do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IGP-DI, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento; b.1) Caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, aos valores previstos no item b serão acrescidos, além da atualização pelo IGP-DI, de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de publicação, no Diário Oficial da União DOU, do extrato do Termo de Autorização. 5.5.1. Se a adjudicatária não efetuar o pagamento previsto no item 5.5, alínea a , na data prevista, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2. 5.5.2. O atraso no pagamento previsto no item 5.5, alínea b , além da multa prevista no item 12.3, poderá implicar a extinção da outorga de autorização de uso de radiofrequência e / ou cassação ou caducidade do correspondente serviço de telecomunicações a ela associado. 71685 75 TIM Celula Sugere-se a alteração do item 5.5. b), conforme abaixo, excluindo b.1.): b) Os valores restantes, totalizando no máximo 90% (noventa por cento), deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de publicação do extrato do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IST, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso decorridos 12 (doze) meses, acrescidos de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de publicação, no Diário Oficial da União DOU, do extrato do Termo de Autorização. Considerando que: (i)a Lei n. 10.192 / 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, prevê em seu artigo 3 que os contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela não conflitarem, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 ; (ii)o 1 do dispositivo legal em questão estabelece que tal reajuste contratual terá periodicidade anual, contada a partir da data para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir; (iii)o artigo 2 , 1 , da Lei n. 10.192 / 2001, dispõe que é nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano ; (iv)a Lei n. 9.069 / 1995, que dispõe sobre o Plano Real e o Sistema Monetário Nacional, também prevê em seu artigo 28, 1 , que é nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito cláusula de correção monetária cuja periodicidade seja inferior a um ano ; (v)essa d. ANATEL, ao admitir a possibilidade de pagamento dos 90% restantes do preço público em prazo inferior a 12 (doze) meses, já esclareceu ser aplicável à hipótese o disposto na Lei n. 9.069 / 1995, afirmando que não há incidência de correção monetária no caso de pagamento das parcelas restantes em prazo inferior a um ano (cf. Informe n. 117 / 2008 / PVCPA / PVCP); (vi)no referido Informe n. 117 / 2008 / PVCPA / PVCP, à pergunta para os pagamentos efetuados em prazo inferior a 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do termo de Autorização, incide apenas a correção monetária da variação do IST? , essa d. ANATEL respondeu que: 6.7 Entende-se que em relação à correção monetária, aplica-se no presente caso a lei 9.069 de 29 de junho de 1995, que dispõem sobre o Plano real, o Sistema monetário nacional, estabelece regras e condições de emissão do REAL e dá outras providências. (...) 6.12 Desta maneira, é de entendimento desta Superintendência que não deve ser aplicado a correção monetária caso a prestadora queira realizar o pagamento das parcelas restantes referentes aos 90% das outorgas de radiofrequência em prazo inferior a um ano. ; (vii)a jurisprudência do Tribunal de Contas da União TCU (Acórdão AC-1608-34 / 07) é no sentido de que não há dano ao erário o não recebimento de valores decorrentes da incidência de correção monetária sobre pagamento antecipado das parcelas de preço público devidas, pois esta hipótese é considerada como pagamento à vista; (viii)e, finalmente, que consoante consta do documento Orientações e Jurisprudência do TCU Licitações e Contratos 4 Edição, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice correspondente, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior a anual ; somente se admite a incidência de correção monetária pela variação do IST que é o índice setorial empregado pela ANATEL, e não o IGP-DI, como trazido no Edital n 004 / 2012 sobre os 90% (noventa por cento) restantes do preço público caso o respectivo pagamento seja realizado em período superior a 12 (doze) meses entre a data da entrega da documentação e a data do efetivo pagamento das parcelas, revelando-se necessária, destarte, a alteração do item previsto no Edital em comento, na forma ora proposta. 03/06/2014 21:39:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 06. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES 6. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES 6.1. Para habilitar-se, a Proponente estará obrigada a satisfazer as exigências relativas aos itens 6.3 - Habilitação Jurídica, 6.4 - Qualificação Técnica e 6.5 Qualificação Econômico-Financeira, devendo apresentar, em 2 (duas) vias, no Conjunto n 3 e seus Subconjuntos, os documentos, certidões, declarações e atestados especificados nos respectivos itens. 6.2. Caso uma Proponente deseje apresentar Propostas de Preço para mais de 1 (um) Lote objeto deste Edital, será exigida uma única Documentação de Habilitação (em duas vias). 6.3. A Proponente comprovará sua Habilitação Jurídica com a apresentação, no Subconjunto 3.1, de: 6.3.1. Registro comercial, no caso de tratar-se de empresa individual; 6.3.2. Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, no qual conste em seu objeto social, entre outras, a prestação de Serviços de Telecomunicações; 6.3.3. No caso de consórcio, a prestação de serviços de telecomunicações como parte do objeto social será exigida em relação a, pelo menos, uma das entidades consorciadas; 6.3.4. No caso de sociedade por ações, deverão ser apresentadas, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas, da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada acionista, detentores de pelo menos 5% (cinco por cento) do capital votante, na data do recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, que espelhe a situação na data em questão; 6.3.4.1. Caso o sócio seja considerado controlador, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL n 101, de 4 de fevereiro de 1999, deverá satisfazer as exigências dos itens 4.4.3. e 6.3.4. . 6.3.5. O consórcio Proponente deverá apresentar Termo de Constituição de Consórcio, conforme MODELO n 8, do ANEXO III; 6.3.6. Decreto de Autorização, devidamente arquivado, no caso de empresa estrangeira em funcionamento no País, e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 6.3.7. A pessoa jurídica estrangeira integrante ou não de consórcio deverá ter representante(s) legal(is) ou procurador(es) no Brasil, com poderes para, em seu nome, receber citação e responder administrativa e judicialmente, apresentando declaração conforme MODELO n 9, do ANEXO III. 6.4. A Proponente comprovará sua Qualificação Técnica com a apresentação, no Subconjunto 3.2, de: 6.4.1. Registro da empresa Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CREA do local de sua sede, nos termos da Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966, sendo que, no caso de consórcio, pelo menos uma das empresas consorciadas deverá apresentar o registro em questão; 6.4.2. Declaração de que a Proponente ou, no caso de consórcio, de que pelo menos uma das empresas consorciadas, possui em seu quadro de empregados, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações, conforme MODELO n 10, constante do ANEXO III; 6.4.3. Ocorrendo o desligamento da pessoa natural ou jurídica que garanta a qualificação técnica da interessada até o início da operação do sistema, deverá ela ser substituída, imediatamente, efetuando-se a comprovação nos termos dos subitens 6.4.1. e 6.4.2. , devendo a ANATEL ser comunicada da substituição, no prazo de 5 (cinco) dias após a ocorrência. 6.5. A Proponente comprovará sua Qualificação Econômico-Financeira com a apresentação, no Subconjunto 3.3, de: 6.5.1. Demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, admitindo-se as demonstrações do exercício imediatamente anterior, caso não tenha transcorrido, ainda, o prazo legal de sua divulgação; 6.5.2. Quando se tratar de sociedade anônima, a documentação referente ao balanço patrimonial e às demonstrações financeiras do último exercício social, assim como a comprovação do patrimônio líquido, deve ser acompanhada de parecer de auditoria independente; 6.5.3. Quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, deverá ser apresentada cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito ou na forma prevista no Decreto n 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Sistema Público de Escrituração Digital Sped; 6.5.4. Quando se tratar de fundo de investimentos, a instituição responsável por sua gestão deverá apresentar a documentação referente ao balanço patrimonial e às demonstrações financeiras do último exercício social, acompanhada de parecer de auditor independente; 6.5.5. No caso de empresa que, de acordo com a legislação, na data de apresentação das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, não tenha apurado as demonstrações financeiras referentes ao seu primeiro exercício social, deverá apresentar o balanço de abertura, levantado em até 30 (trinta) dias após a data de sua constituição e em conformidade com todos os requisitos da legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos no item 6.5.1. ; 6.5.6. No caso de empresas estrangeiras, os valores expressos em moeda estrangeira nas demonstrações financeiras serão convertidos em Reais, pela taxa de venda, no câmbio comercial, da moeda estrangeira respectiva, divulgada pelo Banco Central do Brasil, relativamente à data do levantamento das referidas demonstrações financeiras, ou, na ausência de divulgação nessa data, àquela relativa ao primeiro dia subsequente; 6.5.7. Essa conversão deverá ser apresentada pela própria pessoa jurídica Proponente ou integrante do consórcio, com indicação da taxa de câmbio utilizada, informando-se a data de sua divulgação pelo Banco Central do Brasil; 6.5.8. As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos nos itens 6.3 e 6.5, ressalvado o disposto nos subitens 6.3.3. e 6.3.5. e no item 6.4, que deverão ser apresentados pelo consórcio. 6.6. As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências dos itens 6.3, 6.4 e 6.5, mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n 13.609, de 21 de outubro de 1943. 6.7. Será considerada inabilitada a Proponente que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou que, em os apresentando, não correspondam às exigências solicitadas ou estejam com falhas ou incorreções, ressalvada a possibilidade de saneamento prevista no item 9.4.1. 6.7.1. No caso de consórcio Proponente, será inabilitado aquele no qual, pelo menos, um dos integrantes não atenda às exigências de habilitação solicitadas. 6.8. Os atestados, as certidões e as declarações requeridas nos itens 4.4.3. e 6.3.4. e subitem, que não tiverem prazo de validade especificado no próprio documento, serão considerados válidos se emitidos dentro dos 90 (noventa) dias anteriores à data prevista para recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 07. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 7. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 7.1. No dia, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, em sessão pública, a CEL receberá os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação de cada Proponente, nos termos do item 2.5. 7.1.1. Serão recebidos apenas os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação das interessadas que apresentarem garantia de manutenção da(s) proposta(s) de preço, nos termos deste Edital, em especial o estabelecido no item 7.1.1.14. 7.1.1.1. A ordem de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação na sessão pública obedecerá à ordem alfabética das Proponentes. 7.1.1.2. A comprovação de depósito e aceitação de garantia de manutenção da(s) proposta(s) de preço, conforme emitida pela Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - BM&FBOVESPA S.A., deverá ser apresentada no ato de recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. 7.1.1.3. A comprovação de depósito e aceitação de garantia de manutenção da(s) proposta(s) de preço, conforme emitida pela BM&FBOVESPA S.A., é condição de aceitabilidade da Proposta de Preço. 7.1.1.4. A interessada deverá apresentar garantia para manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, nas modalidades descritas no item 7.1.1.6, e nos valores previstos no ANEXO II - A. 7.1.1.4.1. A Proponente deve apresentar uma garantia para manutenção da(s) Proposta(s) de Preço para cada Lote de seu interesse. 7.1.1.4.1.1. Para os Lotes de interesse pertencentes a uma mesma Área de Prestação poderá ser apresentada apenas uma garantia para manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, desde que tal garantia corresponda ao maior valor dentre os valores de garantias dos respectivos Lotes. 7.1.1.4.1.2. A situação prevista no item 7.1.1.4.1.1. apenas será possível quando a interessada somente puder adquirir um dos Lotes de acordo com as regras previstas neste Edital. 7.1.1.5. O(s) envelope(s) contendo a comprovação de depósito e aceitação da(s) garantia(s) para manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, conforme emitida pela BM&FBOVESPA S.A., deverá(ão) conter na parte externa, obrigatoriamente, apenas os seguintes dizeres: DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO E ACEITAÇÃO DE GARANTIA PARA MANUTENÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO LICITAÇÃO N XXX / 2014 / XXX / XXX ANATEL Lote n [indicar] Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Razão Social da Proponente: Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Conteúdo: Comprovação de depósito e aceitação de Garantia(s) de manutenção da(s) Proposta(s) de Preço 7.1.1.6. A interessada poderá optar pelas seguintes modalidades de garantia de manutenção de Proposta de Preço: a) carta de fiança bancária; b) caução em dinheiro; c) Títulos Públicos Federais; ou d) seguro-garantia. 7.1.1.6.1 A modalidade de garantia de manutenção de Proposta de Preço contida na alínea d deverá ser apresentada na forma eletrônica. 7.1.1.7. Quando a interessada optar por carta de fiança bancária, ela deverá ser emitida em favor da interessada ou integrante de Consórcio por banco comercial, de investimento ou múltiplo, devendo fazê-lo para cada Lote pretendido. 7.1.1.8. Excepcionalmente, será aceita carta de fiança bancária em favor de consórcio se, no corpo dela, for nominado individualmente cada integrante do consórcio e especificado o valor afiançado a cada um. 7.1.1.9. Caso a interessada pretenda manter válida sua garantia de manutenção da proposta de preço, deverá se manifestar por escrito à Anatel, até 30 (trinta) dias antes do término do respectivo prazo de validade, prorrogando sua validade por períodos sucessivos de igual período ao da anterior. 7.1.1.10. A garantia de manutenção da proposta de preço na forma de caução em dinheiro deverá ser feita na Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme dispõe o Decreto-lei n 1.737 / 79. O comprovante do depósito emitido pela Caixa Econômica Federal deverá ser entregue à BM&FBOVESPA S.A. para fins de comprovação de depósito. 7.1.1.11. No caso de consórcio, a(s) garantia(s) de manutenção da proposta de preço deverá(ão) ser apresentada(s) nos mesmos termos dos itens 7.1.1.4 e 7.1.1.6, podendo, a critério do consórcio, ser oferecida(s) por qualquer consorciada isoladamente, ou seu valor rateado entre consorciadas. 7.1.1.12. A garantia de manutenção da proposta de preço será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue: a) às Proponentes não aptas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inaptidão, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos; b) às Proponentes vencedoras em qualquer uma das etapas do presente certame, em até 15 (quinze) dias após a assinatura dos Termos de Autorizações referentes à cada Lote; c) às Proponentes classificadas e não vencedoras, em até 15 (quinze) dias após a assinatura dos Termos de Autorização pela vencedora da última etapa. 7.1.1.13. Nas hipóteses de participação das Proponentes na forma de consórcio, a garantia poderá estar em nome de uma ou mais consorciadas (tomadoras) e deverá indicar, explicitamente, o nome do consórcio que foi ou será constituído e de todas as consorciadas que dele fazem ou farão parte. 7.1.1.13.1 Caso a constituição do consórcio ocorra em data posterior ao evento da entrega das garantias de proposta, todas as Proponentes consorciadas deverão ser sociedades formalmente constituídas segundo a legislação brasileira e demais ditames expostos neste Edital de Licitação. 7.1.1.14. A(s) garantia(s) de manutenção da(s) proposta(s) de preço apresentada(s) pelas interessadas deverá(ão) ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela BM&FBOVESPA S.A., antes da apresentação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, devendo seguir as instruções da referida instituição. 7.1.1.14.1. Devem ser seguidos os prazos de entrega do comprovante de depósito à BM&FBOVESPA S.A., de acordo com os prazos definidos no Manual de Instruções sobre Apresentação de Garantias ANEXO IX. 7.1.2. Deverão ser apresentadas Propostas de Preço para todos os Lotes, observado o disposto no item 5.1. 7.1.2.1. Para os Lotes em que a Proponente não desejar apresentar Proposta de Preço deverá ser apresentada proposta de acordo com o MODELO do ANEXO IV assinalando a opção NÃO APRESENTA PROPOSTA , que deverá ser entregue no invólucro relativo ao respectivo Lote. 7.1.3. As Propostas de Preço deverão ser apresentadas em invólucro próprio para cada um dos Lotes, nos termos dos itens 2.6.2. e subitens. 7.1.4. Após a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, não será admitida a desistência de participação da Proponente em qualquer dos Lotes objeto deste Edital, sob pena de execução da garantia de manutenção da proposta . 7.2. Cada Proponente poderá ter até 3 (três) representantes legais, os quais agirão sempre isoladamente, para rubricar os invólucros fechados e os documentos, após a abertura dos invólucros, quando indicado pela CEL, nos termos deste Edital. 7.3. Os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação deverão ser entregues pessoalmente pelo(s) representante(s) legal(is) da Proponente, na forma indicada neste Edital, sendo vedada sua remessa via postal ou por qualquer outra forma não prevista neste Edital. 7.3.1. As Proponentes poderão fazer-se representar nas sessões públicas por seu(s) representante(s) legal(is) em exercício ou por seu(s) procurador(es) que seja(m) detentor(es) de poderes suficientes, devidamente comprovados pela apresentação dos Documentos de Identificação previstos nos itens 4.4.1. e 4.4.2. deste Edital, dentro do Conjunto n 1. 7.3.1.1. Em qualquer caso, o(s) representante(s) que efetuar(em) a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação deverá(ão) apresentar, no ato respectivo, sua carteira de identidade ou documento equivalente. 7.4. As procurações e as declarações apresentadas na forma prevista neste Edital deverão, sob pena de não aceitação, se fazer acompanhar de comprovação, na forma da lei, de que seus signatários têm, no âmbito da sociedade outorgante ou declarante, poderes para a prática daquele ato. 7.5. Nas sessões públicas das Comissões, o Presidente solicitará aos representantes legais das Proponentes que assinem a lista de presença, na qual indicarão a pessoa jurídica que representam e a respectiva qualificação, dados que serão confrontados com os documentos exibidos no ato. 7.6. Somente um representante legal ou um procurador de cada Proponente, que deverá ser indicado no início da sessão , poderá manifestar-se em seu nome e assinar a ata, salvo ocorrência de fato superveniente, durante a sessão, que obrigue sua substituição, por outro de seus representantes, nos termos do item 7.2. 7.7. De todas as reuniões das Comissões, públicas ou não, será lavrada ata que, lida e aprovada, será assinada obrigatoriamente por seus membros e, no caso de reunião pública, também pelo(s) representante(s) legal(is) presente(s) da(s) Proponente(s). 7.8. O(s) representante(s) das Proponentes não poderá(ão) interromper a leitura de qualquer documento, devendo solicitar a palavra, pela ordem, ao Presidente da CEL. Não será admitida manifestação nem discussão paralela entre os representantes das Proponentes. O Presidente, para boa ordem dos trabalhos, fará as advertências cabíveis, inclusive, se não atendido, solicitará a retirada daqueles que estiverem, de qualquer forma, dificultando o bom andamento da sessão. 7.9. Nas sessões públicas, o Presidente determinará a inclusão em ata, quando necessário, de eventuais manifestações do(s) representante(s) das Proponentes, reduzindo-as a termo, as quais ficarão anexas à ata da sessão. 7.10. Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação de cada Proponente deverão ser apresentados em invólucros distintos, indevassáveis, opacos, fechados, nos termos do item 2.6 e subitens. 7.10.1. Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação não poderão conter rasuras, emendas ou entrelinhas, mesmo que ressalvadas, e deverão ser, preferencialmente, datilografadas ou impressas em papel tamanho A4, com até 44 (quarenta e quatro) linhas por página e letras no tamanho 14 (quatorze) pontos, sempre no idioma português. 7.10.2. Os conteúdos dos Conjuntos dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação deverão ser apresentados em 2 (duas) vias, rubricadas por representante legal ou procurador da Proponente no rodapé de cada folha, devendo, preferencialmente, cada uma das folhas estar numerada sequencial e continuamente, por Conjunto e Subconjunto, no ângulo superior direito. 7.10.3. Os documentos que compõem a Documentação de Habilitação, inclusive apêndices, se houver, devem, preferencialmente, estar listados em índice geral no início de cada Conjunto. 7.10.4. O Conjunto ou Subconjunto composto de mais de um volume deverá trazer, na parte externa de cada um desses volumes, a completa identificação do material nele contido. 7.10.5. O Conjunto n 3 deverá ser apresentado, preferencialmente, em pastas com espessura entre 7 (sete) e 8 (oito) cm, 35 (trinta e cinco) cm de altura e com dois furos. 7.10.6. A inclusão de qualquer elemento que implique violação do sigilo de determinadas Propostas de Preço acarretará sua imediata desclassificação para o respectivo Lote. 7.10.7. Será recusado o invólucro que não contiver a indicação externa de seu conteúdo. 7.10.8. Entregues os invólucros, não será admitida a inclusão de documento adicional ou, ainda, a substituição ou alteração dos já entregues, durante a sessão pública, qualquer que seja a justificativa apresentada pela Proponente. 7.11. Os documentos deverão ser apresentados em via original ou cópia legível, autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou, quando for o caso, na forma de publicação em órgão da imprensa oficial. 7.12. Os documentos produzidos em língua estrangeira deverão estar legalizados por notário ou tabelião do país de origem, autenticados por consulado brasileiro da correspondente jurisdição e, ainda, traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n 13.609, de 21 de outubro de 1943. 7.13. A Proponente é responsável pela autenticidade de toda a documentação apresentada. 7.14. Os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal serão abertos e o seu conteúdo será rubricado pelos Membros da CEL e representantes das Proponentes que quiserem fazê-lo, na própria sessão de recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, para fins de análise pela CEL para aplicação do disposto no item 8.2. 7.15. A CEL lavrará Ata de análise dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, que será divulgada conforme item 8.2. 7.16. Os invólucros contendo a Documentação de Habilitação da(s) Proponente(s) serão rubricados pelos membros da CEL e pelo representante ou procurador de cada Proponente, devendo ser lacrados para abertura após a classificação final das Propostas. 7.17. Os invólucros contendo as Propostas de Preço (Conjunto n 2) de todas as Proponentes serão abertos na sessão de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, agregando-se os invólucros com Propostas de Preço para cada um dos Lotes, de todas as Proponentes, em um invólucro único para cada Lote. 7.17.1. Os invólucros contendo as Propostas de Preço de todas as Proponentes serão rubricados pelos membros da CEL e pelos representantes ou procuradores presentes, devendo ser lacrados para abertura das Propostas de Preço, conforme dispõe o item 8. 7.18. As atribuições da CEL e da Comissão de Assessoramento Técnico - CAT, bem como os trabalhos a serem por elas desenvolvidos, estão estabelecidos neste Edital, no Regulamento de Licitação e nas Portarias de criação destas Comissões e designação de seus integrantes. 7.18.1. O presidente da CEL poderá decidir a respeito de aspectos operacionais relacionados ao andamento da presente Licitação, inclusive quanto à guarda e manutenção dos documentos entregues durante o certame. 71415 76 fabiowb 7. Após a utilização dos recursos referidos no item 3.1 para ressarcir integralmente os custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV, realizar publicidade dessas modificações com o intuito de instruir a população e implementar as soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, na forma dos itens 5 e 6 e subitens, o saldo de recursos remanescente, se houver, deverá ser destinado à distribuição de Conversores de TV Digital Terrestre e filtros de recepção às famílias que já não os tenham recebido, dentre outros projetos, sob critérios a serem propostos pelo Grupo de que trata o item 16 e decididos pelo Conselho Diretor da Anatel. A população precisa ser informada da possibilidade de interferência 03/06/2014 17:58:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 07. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 7. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 7.1. No dia, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, em sessão pública, a CEL receberá os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação de cada Proponente, nos termos do item 2.5. 7.1.1. Serão recebidos apenas os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação das interessadas que apresentarem garantia de manutenção da(s) proposta(s) de preço, nos termos deste Edital, em especial o estabelecido no item 7.1.1.14. 7.1.1.1. A ordem de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação na sessão pública obedecerá à ordem alfabética das Proponentes. 7.1.1.2. A comprovação de depósito e aceitação de garantia de manutenção da(s) proposta(s) de preço, conforme emitida pela Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - BM&FBOVESPA S.A., deverá ser apresentada no ato de recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. 7.1.1.3. A comprovação de depósito e aceitação de garantia de manutenção da(s) proposta(s) de preço, conforme emitida pela BM&FBOVESPA S.A., é condição de aceitabilidade da Proposta de Preço. 7.1.1.4. A interessada deverá apresentar garantia para manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, nas modalidades descritas no item 7.1.1.6, e nos valores previstos no ANEXO II - A. 7.1.1.4.1. A Proponente deve apresentar uma garantia para manutenção da(s) Proposta(s) de Preço para cada Lote de seu interesse. 7.1.1.4.1.1. Para os Lotes de interesse pertencentes a uma mesma Área de Prestação poderá ser apresentada apenas uma garantia para manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, desde que tal garantia corresponda ao maior valor dentre os valores de garantias dos respectivos Lotes. 7.1.1.4.1.2. A situação prevista no item 7.1.1.4.1.1. apenas será possível quando a interessada somente puder adquirir um dos Lotes de acordo com as regras previstas neste Edital. 7.1.1.5. O(s) envelope(s) contendo a comprovação de depósito e aceitação da(s) garantia(s) para manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, conforme emitida pela BM&FBOVESPA S.A., deverá(ão) conter na parte externa, obrigatoriamente, apenas os seguintes dizeres: DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO E ACEITAÇÃO DE GARANTIA PARA MANUTENÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO LICITAÇÃO N XXX / 2014 / XXX / XXX ANATEL Lote n [indicar] Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Razão Social da Proponente: Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Conteúdo: Comprovação de depósito e aceitação de Garantia(s) de manutenção da(s) Proposta(s) de Preço 7.1.1.6. A interessada poderá optar pelas seguintes modalidades de garantia de manutenção de Proposta de Preço: a) carta de fiança bancária; b) caução em dinheiro; c) Títulos Públicos Federais; ou d) seguro-garantia. 7.1.1.6.1 A modalidade de garantia de manutenção de Proposta de Preço contida na alínea d deverá ser apresentada na forma eletrônica. 7.1.1.7. Quando a interessada optar por carta de fiança bancária, ela deverá ser emitida em favor da interessada ou integrante de Consórcio por banco comercial, de investimento ou múltiplo, devendo fazê-lo para cada Lote pretendido. 7.1.1.8. Excepcionalmente, será aceita carta de fiança bancária em favor de consórcio se, no corpo dela, for nominado individualmente cada integrante do consórcio e especificado o valor afiançado a cada um. 7.1.1.9. Caso a interessada pretenda manter válida sua garantia de manutenção da proposta de preço, deverá se manifestar por escrito à Anatel, até 30 (trinta) dias antes do término do respectivo prazo de validade, prorrogando sua validade por períodos sucessivos de igual período ao da anterior. 7.1.1.10. A garantia de manutenção da proposta de preço na forma de caução em dinheiro deverá ser feita na Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme dispõe o Decreto-lei n 1.737 / 79. O comprovante do depósito emitido pela Caixa Econômica Federal deverá ser entregue à BM&FBOVESPA S.A. para fins de comprovação de depósito. 7.1.1.11. No caso de consórcio, a(s) garantia(s) de manutenção da proposta de preço deverá(ão) ser apresentada(s) nos mesmos termos dos itens 7.1.1.4 e 7.1.1.6, podendo, a critério do consórcio, ser oferecida(s) por qualquer consorciada isoladamente, ou seu valor rateado entre consorciadas. 7.1.1.12. A garantia de manutenção da proposta de preço será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue: a) às Proponentes não aptas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inaptidão, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos; b) às Proponentes vencedoras em qualquer uma das etapas do presente certame, em até 15 (quinze) dias após a assinatura dos Termos de Autorizações referentes à cada Lote; c) às Proponentes classificadas e não vencedoras, em até 15 (quinze) dias após a assinatura dos Termos de Autorização pela vencedora da última etapa. 7.1.1.13. Nas hipóteses de participação das Proponentes na forma de consórcio, a garantia poderá estar em nome de uma ou mais consorciadas (tomadoras) e deverá indicar, explicitamente, o nome do consórcio que foi ou será constituído e de todas as consorciadas que dele fazem ou farão parte. 7.1.1.13.1 Caso a constituição do consórcio ocorra em data posterior ao evento da entrega das garantias de proposta, todas as Proponentes consorciadas deverão ser sociedades formalmente constituídas segundo a legislação brasileira e demais ditames expostos neste Edital de Licitação. 7.1.1.14. A(s) garantia(s) de manutenção da(s) proposta(s) de preço apresentada(s) pelas interessadas deverá(ão) ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela BM&FBOVESPA S.A., antes da apresentação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, devendo seguir as instruções da referida instituição. 7.1.1.14.1. Devem ser seguidos os prazos de entrega do comprovante de depósito à BM&FBOVESPA S.A., de acordo com os prazos definidos no Manual de Instruções sobre Apresentação de Garantias ANEXO IX. 7.1.2. Deverão ser apresentadas Propostas de Preço para todos os Lotes, observado o disposto no item 5.1. 7.1.2.1. Para os Lotes em que a Proponente não desejar apresentar Proposta de Preço deverá ser apresentada proposta de acordo com o MODELO do ANEXO IV assinalando a opção NÃO APRESENTA PROPOSTA , que deverá ser entregue no invólucro relativo ao respectivo Lote. 7.1.3. As Propostas de Preço deverão ser apresentadas em invólucro próprio para cada um dos Lotes, nos termos dos itens 2.6.2. e subitens. 7.1.4. Após a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, não será admitida a desistência de participação da Proponente em qualquer dos Lotes objeto deste Edital, sob pena de execução da garantia de manutenção da proposta . 7.2. Cada Proponente poderá ter até 3 (três) representantes legais, os quais agirão sempre isoladamente, para rubricar os invólucros fechados e os documentos, após a abertura dos invólucros, quando indicado pela CEL, nos termos deste Edital. 7.3. Os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação deverão ser entregues pessoalmente pelo(s) representante(s) legal(is) da Proponente, na forma indicada neste Edital, sendo vedada sua remessa via postal ou por qualquer outra forma não prevista neste Edital. 7.3.1. As Proponentes poderão fazer-se representar nas sessões públicas por seu(s) representante(s) legal(is) em exercício ou por seu(s) procurador(es) que seja(m) detentor(es) de poderes suficientes, devidamente comprovados pela apresentação dos Documentos de Identificação previstos nos itens 4.4.1. e 4.4.2. deste Edital, dentro do Conjunto n 1. 7.3.1.1. Em qualquer caso, o(s) representante(s) que efetuar(em) a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação deverá(ão) apresentar, no ato respectivo, sua carteira de identidade ou documento equivalente. 7.4. As procurações e as declarações apresentadas na forma prevista neste Edital deverão, sob pena de não aceitação, se fazer acompanhar de comprovação, na forma da lei, de que seus signatários têm, no âmbito da sociedade outorgante ou declarante, poderes para a prática daquele ato. 7.5. Nas sessões públicas das Comissões, o Presidente solicitará aos representantes legais das Proponentes que assinem a lista de presença, na qual indicarão a pessoa jurídica que representam e a respectiva qualificação, dados que serão confrontados com os documentos exibidos no ato. 7.6. Somente um representante legal ou um procurador de cada Proponente, que deverá ser indicado no início da sessão , poderá manifestar-se em seu nome e assinar a ata, salvo ocorrência de fato superveniente, durante a sessão, que obrigue sua substituição, por outro de seus representantes, nos termos do item 7.2. 7.7. De todas as reuniões das Comissões, públicas ou não, será lavrada ata que, lida e aprovada, será assinada obrigatoriamente por seus membros e, no caso de reunião pública, também pelo(s) representante(s) legal(is) presente(s) da(s) Proponente(s). 7.8. O(s) representante(s) das Proponentes não poderá(ão) interromper a leitura de qualquer documento, devendo solicitar a palavra, pela ordem, ao Presidente da CEL. Não será admitida manifestação nem discussão paralela entre os representantes das Proponentes. O Presidente, para boa ordem dos trabalhos, fará as advertências cabíveis, inclusive, se não atendido, solicitará a retirada daqueles que estiverem, de qualquer forma, dificultando o bom andamento da sessão. 7.9. Nas sessões públicas, o Presidente determinará a inclusão em ata, quando necessário, de eventuais manifestações do(s) representante(s) das Proponentes, reduzindo-as a termo, as quais ficarão anexas à ata da sessão. 7.10. Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação de cada Proponente deverão ser apresentados em invólucros distintos, indevassáveis, opacos, fechados, nos termos do item 2.6 e subitens. 7.10.1. Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação não poderão conter rasuras, emendas ou entrelinhas, mesmo que ressalvadas, e deverão ser, preferencialmente, datilografadas ou impressas em papel tamanho A4, com até 44 (quarenta e quatro) linhas por página e letras no tamanho 14 (quatorze) pontos, sempre no idioma português. 7.10.2. Os conteúdos dos Conjuntos dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação deverão ser apresentados em 2 (duas) vias, rubricadas por representante legal ou procurador da Proponente no rodapé de cada folha, devendo, preferencialmente, cada uma das folhas estar numerada sequencial e continuamente, por Conjunto e Subconjunto, no ângulo superior direito. 7.10.3. Os documentos que compõem a Documentação de Habilitação, inclusive apêndices, se houver, devem, preferencialmente, estar listados em índice geral no início de cada Conjunto. 7.10.4. O Conjunto ou Subconjunto composto de mais de um volume deverá trazer, na parte externa de cada um desses volumes, a completa identificação do material nele contido. 7.10.5. O Conjunto n 3 deverá ser apresentado, preferencialmente, em pastas com espessura entre 7 (sete) e 8 (oito) cm, 35 (trinta e cinco) cm de altura e com dois furos. 7.10.6. A inclusão de qualquer elemento que implique violação do sigilo de determinadas Propostas de Preço acarretará sua imediata desclassificação para o respectivo Lote. 7.10.7. Será recusado o invólucro que não contiver a indicação externa de seu conteúdo. 7.10.8. Entregues os invólucros, não será admitida a inclusão de documento adicional ou, ainda, a substituição ou alteração dos já entregues, durante a sessão pública, qualquer que seja a justificativa apresentada pela Proponente. 7.11. Os documentos deverão ser apresentados em via original ou cópia legível, autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou, quando for o caso, na forma de publicação em órgão da imprensa oficial. 7.12. Os documentos produzidos em língua estrangeira deverão estar legalizados por notário ou tabelião do país de origem, autenticados por consulado brasileiro da correspondente jurisdição e, ainda, traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n 13.609, de 21 de outubro de 1943. 7.13. A Proponente é responsável pela autenticidade de toda a documentação apresentada. 7.14. Os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal serão abertos e o seu conteúdo será rubricado pelos Membros da CEL e representantes das Proponentes que quiserem fazê-lo, na própria sessão de recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, para fins de análise pela CEL para aplicação do disposto no item 8.2. 7.15. A CEL lavrará Ata de análise dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, que será divulgada conforme item 8.2. 7.16. Os invólucros contendo a Documentação de Habilitação da(s) Proponente(s) serão rubricados pelos membros da CEL e pelo representante ou procurador de cada Proponente, devendo ser lacrados para abertura após a classificação final das Propostas. 7.17. Os invólucros contendo as Propostas de Preço (Conjunto n 2) de todas as Proponentes serão abertos na sessão de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, agregando-se os invólucros com Propostas de Preço para cada um dos Lotes, de todas as Proponentes, em um invólucro único para cada Lote. 7.17.1. Os invólucros contendo as Propostas de Preço de todas as Proponentes serão rubricados pelos membros da CEL e pelos representantes ou procuradores presentes, devendo ser lacrados para abertura das Propostas de Preço, conforme dispõe o item 8. 7.18. As atribuições da CEL e da Comissão de Assessoramento Técnico - CAT, bem como os trabalhos a serem por elas desenvolvidos, estão estabelecidos neste Edital, no Regulamento de Licitação e nas Portarias de criação destas Comissões e designação de seus integrantes. 7.18.1. O presidente da CEL poderá decidir a respeito de aspectos operacionais relacionados ao andamento da presente Licitação, inclusive quanto à guarda e manutenção dos documentos entregues durante o certame. 71613 77 telerjc Alterar a redação do item 7.1.4 de forma que seja excluído o trecho final sob pena de execução da garantia de manutenção da proposta. , conforme a seguir: 7.1.4. Após a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, não será admitida a desistência de participação da Proponente em qualquer dos Lotes objeto deste Edital. Propõe-se a manutenção da regra vigente em outras licitações, como a de 3G ou mesmo 4G e rural de forma que as eventuais punições sejam as estabelecidas no item 12.2 c, ou seja, em caso de desistência, a licitante ficará sujeita ao pagamento de uma multa de 10% (dez por cento) sobre o preço ofertado em sua Proposta. Isso porque, não nos parece razoável nem proporcional que a licitante seja penalizada com a execução total da garantia de manutenção da proposta, se a penalidade prevista para a hipótese de recusa na assinatura do Termo de Autorização, que se dá após a adjudicação do seu objeto, é de apenas 10% do preço ofertado. Nesse sentido, é importante notar que, na eventualidade de uma licitante desistir de sua proposta durante a fase de abertura dos envelopes, a licitação poderá prosseguir com as demais propostas, havendo, inclusive a possibilidade de repique. A desistência nessa fase é muito menos prejudicial à Administração que a recusa à assinatura do Termo, após a adjudicação do objeto da licitação, razão pela qual não se pode admitir a aplicação de uma penalidade maior para uma situação de menor gravidade. Adicionalmente, esta licitação ainda apresenta uma situação bastante peculiar, pois deverá permitir a aquisição de blocos de 10+10MHz e, posteriormente, de blocos de 5+5MHz que podem não ser adjacentes. Tal situação, caso não seja ajustada para composição de adjacência em função do primeiro bloco adquirido, pode implicar dificuldades e ou inviabilidade econômica e tecnologia de sua operação conjugada, o que, numa situação limite, deveria permitir a devolução ou desistência sem sanções ou penalidades. 03/06/2014 20:09:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 08. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 8. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 8.1. No dia xx de xxxxx de 2014, às 10h (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Renato Guerreiro ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília-DF, será iniciada a primeira sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação. 8.2. Após leitura da ata a que se refere o item 7.15, os invólucros contendo as Propostas de Preço das Proponentes que não atendam às condições de participação serão separados para serem devolvidos lacrados às respectivas Proponentes ao final da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação. 8.3. Na sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação, a CEL iniciará o procedimento de abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preço, na seguinte ordem: 8.3.1. Primeira rodada: Lotes 1 a 6, respeitadas as condições definidas no ANEXO II-D; 8.3.2. Segunda rodada: 8.3.2.1. Lotes 7 e 8, caso não haja Proponente vencedor para o Lote 1 na primeira rodada e respeitadas as condições definidas no ANEXO II-D; 8.3.2.2. Lotes 9 e 10, caso não haja Proponente vencedor para o Lote 2 na primeira rodada e respeitadas as condições definidas no ANEXO II-D; 8.3.2.3. Lotes 11 e 12, caso não haja Proponente vencedor para o Lote 3 na primeira rodada e respeitadas as condições definidas no ANEXO II-D; 8.3.2.4. Lotes 13 e 14, caso não haja Proponente vencedor para o Lote 4 na primeira rodada e respeitadas as condições definidas no ANEXO II-D; 8.3.2.5. Lotes 15 e 16, caso não haja Proponente vencedor para o Lote 5 na primeira rodada e respeitadas as condições definidas no ANEXO II-D; e 8.3.2.6. Lotes 17 e 18, caso não haja Proponente vencedor para o Lote 6 na primeira rodada e respeitadas as condições definidas no ANEXO II-D. 8.4. As Propostas de Preço apresentadas serão analisadas para fins de verificação do cumprimento das disposições deste Edital, sob pena de desclassificação. 8.4.1. Não será aberta a Proposta de Preço que não possuir garantia para manutenção da respectiva Proposta ou que não atenda à totalidade das Condições de Participação e de Uso da Subfaixas de Radiofrequências de que trata o ANEXO II-D. 8.4.2. Abertos os invólucros relativos às Propostas de Preço das Proponentes, o seu conteúdo será rubricado pelos membros da CEL e representantes das demais Proponentes presentes que queiram fazê-lo. 8.4.3. Eliminadas as propostas irregulares, as Propostas de Preço remanescentes serão classificadas conforme item 8.5.1. abaixo, divulgando-se a classificação obtida. 8.5. A análise e julgamento das Propostas de Preço seguirá a seguinte sistemática: 8.5.1. A classificação a que se refere o item 8.4.3. ocorrerá com base no VALOR 1 da Proposta de Preço, conforme MODELO constante no ANEXO IV, sendo o maior valor proposto o primeiro colocado na classificação e assim sucessivamente, em ordem decrescente dos valores propostos; 8.5.2. No caso de empate entre as Propostas de Preço iniciais para o VALOR 1 será realizado sorteio para estabelecer a ordem de classificação dessas Propostas; 8.5.3. As proponentes cujas Propostas de Preço para o VALOR 1 tenham valor igual ou superior a 70% (setenta por cento) do maior Preço Público ofertado para o mesmo Lote serão convocadas para apresentar, na mesma sessão pública, Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 1; 8.5.4. Se, de acordo com o definido no item 8.5.3. , não houver pelo menos 2 (duas) ofertas, incluindo a primeira classificada, poderá apresentar Proposta de Preço substitutiva para o VALOR 1 a segunda classificada, qualquer que seja o percentual da diferença entre as propostas; 8.5.5. Observada a ordem de classificação das Propostas de Preço para o VALOR 1 em relação ao Lote, serão solicitadas ao(s) representante(s) legal(is) das Proponentes classificadas, à exceção da Proponente primeira classificada, iniciando pela Proponente classificada em último lugar, entre aquelas enquadradas nos itens 8.5.3. ou 8.5.4. que apresentem por escrito conforme MODELO do ANEXO IV, no prazo de até 5 (cinco) minutos, Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 1, sendo que a não manifestação neste prazo será considerada como renúncia da Proponente ao direito de apresentar Propostas de Preço substitutivas; 8.5.6. A renúncia da Proponente ao direito de apresentar Propostas de Preço substitutivas implicará sua exclusão do processo de oferta de Propostas substitutivas, mantendo o Preço Público de sua última proposta apresentada para o VALOR 1; 8.5.7. As Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 1 somente serão consideradas quando tornar superior, em pelo menos 5% (cinco por cento), o maior Preço Público para o VALOR 1 obtido até o momento; 8.5.8. Apresentadas Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 1 ou tendo havido renúncia em apresentá-las, as Propostas remanescentes serão reclassificadas, repetindo-se os procedimentos descritos no item 8.5.5. ; 8.5.9. Os procedimentos descritos anteriormente serão repetidos até que reste apenas uma Proponente, o que se dará quando as demais renunciarem ao direito de apresentar Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 1 obtido até o momento; 8.5.10. Será realizada classificação final das Propostas incluindo aquelas das Proponentes que não foram convocadas para apresentar Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 1. 8.6. Caso não seja possível a conclusão do julgamento na data da Sessão Pública prevista no item 8.1, a sessão será suspensa, devendo ser retomada no primeiro dia útil subsequente ou em data a ser definida pela CEL. 8.6.1. Ao final da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço, os invólucros contendo as Propostas de Preço não abertas serão devolvidos às respectivas Proponentes, mediante assinatura de termo de recebimento. 8.6.2. Caso os invólucros contendo as Propostas de Preço não abertos não sejam recebidos pelas respectivas Proponentes, serão destruídos pela Anatel. 8.7. O retardamento da licitação relativa a um Lote, em virtude de decisão judicial e / ou administrativa que suspenda(m) ou interrompa(m) o andamento da licitação ou de parte dela, não prejudicará o prosseguimento da licitação para os demais Lotes, considerando, quando aplicável, os pré-requisitos para a abertura de cada Lote. 71647 78 telerjc Incluir o item 8.5.A prevendo a possibilidade de lotes em abstrato na 2 rodada (blocos de 5+5 MHz, exceto lotes regionais) ou, alternativamente, que a proponente possa desistir da abertura de sua proposta de preço, caso o lote em disputa não seja adjacente a outro lote já adquirido na primeira rodada, com a seguinte redação: 8.5.A Os lotes de 7 a 12, da segunda rodada, serão disputados em abstrato, cabendo à Anatel sua posterior alocação às proponentes vencedoras de maneira a assegurar a contiguidade deste(s) bloco(s) com aquele(s) adquirido(s) na primeira rodada e a otimizar o uso do espectro. 8.5.A.1 Caso não seja possível assegurar a contiguidade, a prestadora poderá renunciar ao lote em questão, sem a aplicação de penalidade. Outra alternativa à disputa por lotes em abstrato consiste em as proponentes, antes da abertura de suas propostas para a segunda rodada, manifestarem-se sobre o interesse em abrir ou não sua oferta inicial para o lote em questão, o que seria tratado de maneira equivalente à não apresentação de proposta pela proponente. Alterar a redação do item 8.5 e respectivos subitens, conforme a seguir: 8.5. A Análise e julgamento das Propostas de Preço seguirá a sistemática SMRA (Simultaneous Multi-Round Auction). Justificativa para a inclusão do item 8.5.A: A padronização do LTE permite portadoras de 5, 10, 15 e 20 MHz de espectro contíguo. Estas são as configurações básicas do LTE e se encontram implementadas em todos os terminais LTE disponíveis no mercado. Portadoras com bandas mais largas permitem maior eficiência e maior capacidade comparativamente à utilização segmentada ou em separado. Assim, uma portadora de 20 MHz proporciona maior capacidade e eficiência espectral que duas portadoras de 10 MHz. Portanto, o objetivo da licitação é que seja assegurada a maior eficiência possível no uso do espectro radioelétrico, o que somente é assegurado por meio da alocação contígua dos blocos da primeira com os da segunda rodada. Por outro lado, ainda que a funcionalidade carrier agregation já esteja padronizada, ela somente se aplica às agregações entre distintas faixas de frequência, comom, por exemplo, entre as faixas de 700 MHz e 2.5 GHz. Existem muitas combinações de banda consideradas para esta funcionalidade na padronização 3GPP, porém ainda não há terminais disponíveis que a suportem e, em um primeiro momento, naturalmente seu custo será mais elevado. Adicionalmente, a funcionalidade de Carrier Agregation dentro da mesma banda, ou seja, de portadoras na mesma faixa de frequências, porém não contíguas, não está padronizada, tampouco existem woork items em desenvolvimento para incorporá-la. Isto se deve à falta de demanda para estas soluções que complicariam ainda mais os terminais. Ademais, na maior parte dos países se adotam regras na licitação que assegurem a contiguidade dos blocos de espectro vencidos por operador, utilizando para tanto o conceito de blocos abstratos, ou rodadas adicionais de alocação. De maneira complementar, a licitação n 004 / 2012 / SPV-Anatel estabeleceu mecanismo semelhante, a seguir transcritos: 8.7. Ao final da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação, após a realização dos procedimentos previstos nos itens 8.5 e 8.6 para todos os Lotes dispostos no ANEXO II-A, havendo Proponente(s) vencedora(s) em algum(ns) dos Lotes 4, 5, 8 e 9, referentes às Subfaixas de radiofrequências V1 e V2, a Anatel alocará, a esta(s) Proponente(s) vencedora(s), as Subfaixas V1 ou V2 conforme procedimentos previstos no item 1.16 e subitens. 1.16. Para os Lotes 4, 5, 8 e 9, referentes às Subfaixas de Radiofrequências V1 ou V2, havendo Proponente(s) vencedora(s) em algum(ns) deste(s) Lote(s), a Anatel alocará, ao final da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação, a esta(s) Proponente(s) vencedora(s), as Subfaixas V1 ou V2 de maneira a otimizar o uso do espectro. 1.16.1. Havendo Proponente vencedora na Subfaixa de Radiofrequências .W. e, tendo a mesma Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas sido também declarada vencedora em algum dos Lotes 4 ou 5 (ou em algum dos Lotes 8 ou 9) durante a segunda rodada da presente Licitação (item 8.3.3. ), será alocada a esta Proponente a Subfaixa de Radiofrequências .V1. (de 2.530 MHz a 2.540 MHz e de 2.650 MHz a 2.660 MHz). 1.16.2. Havendo Proponente vencedora na Subfaixa de Radiofrequências .X. e, tendo a mesma Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas sido também declarada vencedora em algum dos Lotes 4 ou 5 (ou em algum dos Lotes 8 ou 9) durante a segunda rodada da presente Licitação (item 8.3.3. ), será alocada a esta Proponente a Subfaixa de Radiofrequências .V2. (de 2.540 MHz a 2.550 MHz e de 2.660 MHz a 2.670 MHz). 1.16.3. Caso a(s) Proponente(s) vencedora(s) não se enquadre(m) em pelo menos uma das hipóteses previstas nos itens 1.16.1. e 1.16.2. , e não tendo havido acordo entre a(s) Proponente(s) vencedora(s) nos Lotes 4 ou 5 (ou nos Lotes 8 ou 9), a alocação a que se refere o item 1.16 será feita por meio de sorteio, a ser realizado pela CEL ao final da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação. Justificativa para a alteração do item 8.5: O formato sequencial a ser utilizado neste leilão leva a resultados ineficientes, fato que é demonstrado tanto no meio acadêmico como em casos reais. Esse formato gera resultados aleatórios e distorce a competição tanto no leilão como no mercado. Por estes motivos, formatos de leilão sequenciais foram abolidos por outros reguladores nos últimos anos. Leilões europeus de 2010 em diante utilizaram outros formatos, como SMRA (Simultaneous Multi-Round Auction). Como exemplo, no leilão português em 2011, o regulador inicialmente planejou utilizar o formato sequencial. Optimus e Vodafone posicionaram-se contra este formato, argumentando com tópicos semelhantes aos já mencionados. O regulador ao final decidiu mudar o formato para SMRA, que já foi testado e provado em muitos outros leilões. A seguir são transcritas as contribuições da Vodafone e Optimus, bem como o posicionamento da Anacom: OPTIMUS A OPTIMUS defende ainda que o ICP-ANACOM deverá fundamentar as opções tomadas, identificando as vantagens do modelo escolhido e as desvantagens de outras alternativas, em função dos objectivos que o ICP-ANACOM visa atingir com a atribuição de direitos de utilização das frequências incluídas. A OPTIMUS efectua uma análise comparativa entre vários modelos de leilão (CCA Combinatorial Clock Auction -, SMRA, envelope fechado e sequencial), utilizando um conjunto de critérios, que considera serem fundamentais no desenho de um leilão, nomeadamente: - Eficiência, assegurando que um determinado bloco é sempre ganho pelo licitante que mais o valoriza e garantindo um nível de competitividade adequado no mercado após o leilão; - Minimização do risco de exposição, permitindo aos licitantes reflectir as suas preferências sobre blocos complementares, maximizando a capacidade de agregação da quantidade de espectro considerada necessária por cada um dos participantes, e reduzindo o risco de fragmentação do espectro em blocos alocados a um mesmo participante, mas não contíguos; - Minimização do risco inerente aos valores comuns; - Robustez ao conluio e à licitação estratégia ou especulativa; - Transparência; e - Simplicidade e celeridade. Em face da análise efectuada, a OPTIMUS considera que o modelo colocado em consulta pública é inadequado e inédito, não correspondendo às melhores práticas adoptadas em inúmeros processos de atribuição de espectro. Trata-se de um modelo complexo, que induz elevados níveis de incerteza susceptíveis de reduzir a concorrência, resultando em prejuízos para essa concorrência e para os consumidores e o bem-estar geral. Comparando diversos formatos de leilão, considera que os modelos simultâneos (SMRA) ou combinatórios (CCA) são superiores ao modelo sequencial. Neste âmbito considera que a complexidade exponencial do último modelo sugere que o modelo de leilão do tipo SMRA, com eventuais ajustamentos, deve ser o que escolhido pelo regulador. VODAFONE A VODAFONE considera que o actual desenho do leilão deve ser modificado de forma a evitar resultados imprevisíveis e possivelmente ineficientes, e a procurar incentivar um comportamento racional por parte dos licitantes. Considera que o modelo adoptado pelo ICP-ANACOM é inadequado e poderá muito provavelmente redundar em resultados ineficientes, o que numa perspectiva a longo prazo poderá resultar num decréscimo significativo da qualidade dos serviços de comunicações electrónicas em Portugal. Considera ainda que o facto de o modelo proposto ser sequencial dificulta de forma injustificada a possibilidade de os operadores adquirirem o espectro necessário e aumenta de forma desproporcionada a insegurança dos operadores no investimento a realizar. Considerando, assim, injustificada a adopção do presente modelo, por confronto com a adopção de modelos já testados e de sucesso comprovado, a VODAFONE solicita a revisão e reformulação do mesmo, visando a adopção de várias características comuns à maior parte dos leilões de espectro que têm vindo a ser desenvolvidos a nível internacional. Refere ainda que os modelos sequenciais são recomendados quando a valorização que os licitantes atribuem a cada bem é independente das restantes, não sendo o caso das actuais faixas de frequências alvo de licitação. Salienta que várias entidades, incluindo ela própria, se manifestaram a favor da possibilidade de conjugação do espectro da faixa dos 2,6 GHz com as restantes faixas então disponíveis (1800 MHz e 2,1 GHz). Deste modo, existindo relações de complementaridade e substituibilidade entre as várias faixas, considera que as mesmas não podem deixar de servir de base à flexibilidade e criatividade que deverá o ICP-ANACOM estimular no âmbito do modelo de leilão, por oposição ao modelo ora proposto. Assim, realça a VODAFONE que uma atribuição sequencial dos lotes compromete a prossecução das sinergias, contribuindo para a imprevisibilidade dos resultados, dado que tal modelo: - Não permite a redução da incerteza comum associada ao processo de leilão; - Fomenta a complexidade no processo, obrigando os licitantes a prever não só o valor do lote como os restantes lotes substitutos ou complementares implícitos às estratégias que definiram para o desenvolvimento das redes de suporte à nova geração móvel; - Potencia uma discriminação dos valores de aquisição da mesma quantidade e tipologia de espectro; - Potencia erros de valorização dos diferentes lotes e resultados imprevisíveis, impossibilitando a correcção dos valores do espectro atribuídos pelos licitantes durante o processo de leilão; - Possibilita a atribuição de espectro indesejado pelos licitantes. A VODAFONE realça ainda outros aspectos negativos relacionados com o modelo de leilão, nomeadamente a possibilidade de lotes da mesma categoria serem vendidos por diferentes preços e a impossibilidade de os licitantes poderem formular licitações em pacotes de lotes aumentando o risco de não poderem assegurar a execução das suas estratégias. Com base em comparações com os modelos adoptados por algumas autoridades europeias, salientando que em nenhum dos 12 países onde já ocorreram ou irão ocorrer leilões se optou por um modelo sequencial, a VODAFONE refere que, de um modo geral, todos se decidiram por um de dois modelos: SMRA ou CCA. A VODAFONE considera que as propriedades de ambos os modelos possibilitam aos participantes no leilão reduzirem o seu nível de incerteza quanto à valorização do espectro, defendendo que a alteração do actual modelo é fundamental, e destacando o modelo de leilão SMRA como aquele que é mais utilizado em leilões de espectro e o que mais se assemelha com o proposto pelo ICP-ANACOM (no tocante às faixas de frequências em causa). Entendimento do ICP-ANACOM O ICP-ANACOM ponderou aprofundadamente os comentários, bem como as preocupações suscitadas quanto ao modelo de leilão nos vários contributos recebidos na presente consulta, em particular quanto aos riscos de exposição (aggregation risks) e de substituição identificados pela quase totalidade dos respondentes. Na formulação do projecto de regulamento, o ICP-ANACOM tinha já avaliado este risco, tendo-o contrastado com o objectivo de reduzir a complexidade de implementação do leilão, nomeadamente do ponto de vista dos potenciais licitantes. Considerando as respostas agora recebidas e a importância que é dada ao risco de exposição aumentando assim as preocupações que o ICP-ANACOM já tinha neste domínio -, considera-se essencial a revisão dos respectivos termos optando pela adopção de um modelo com licitações simultâneas e ascendentes, vulgo tipo SMRA, o qual, entende esta autoridade, minimiza eficazmente alguns dos principais problemas identificados pela generalidade dos respondentes. Em particular, releva-se a característica de simultaneidade do leilão que, relativamente ao modelo sequencial, se adequa melhor ao facto de as faixas em disputa poderem ser substituíveis e / ou complementares. Adicionalmente, o modelo simultâneo permite uma descoberta de preços mais completa, ao possibilitar aos licitantes o acompanhamento da evolução dos preços relativos entre categorias, evitando deste modo o problema conhecido na literatura económica como a maldição do vencedor . Finalmente, releva-se que o modelo proposto pelo ICP-ANACOM no novo projecto de regulamento foi também identificado como adequado por vários respondentes. Tendo presente a adopção de um novo modelo de leilão, os artigos 17. a 21. do presente projecto de regulamento, relativos à fase de distribuição, são substituídos, dado estarem relacionados com o funcionamento do leilão adoptado. No novo projecto de regulamento, o funcionamento da fase de licitação, que substitui a fase de distribuição, consta dos artigos 16. a 26. . Link da documentação Anancom: http: / / www.anacom.pt / render.jsp?categoryId=341961&languageId=0. 03/06/2014 20:56:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 08. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 8. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 8.1. No dia xx de xxxxx de 2014, às 10h (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Renato Guerreiro ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília-DF, será iniciada a primeira sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação. 8.2. Após leitura da ata a que se refere o item 7.15, os invólucros contendo as Propostas de Preço das Proponentes que não atendam às condições de participação serão separados para serem devolvidos lacrados às respectivas Proponentes ao final da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação. 8.3. Na sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação, a CEL iniciará o procedimento de abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preço, na seguinte ordem: 8.3.1. Primeira rodada: Lotes 1 a 6, respeitadas as condições definidas no ANEXO II-D; 8.3.2. Segunda rodada: 8.3.2.1. Lotes 7 e 8, caso não haja Proponente vencedor para o Lote 1 na primeira rodada e respeitadas as condições definidas no ANEXO II-D; 8.3.2.2. Lotes 9 e 10, caso não haja Proponente vencedor para o Lote 2 na primeira rodada e respeitadas as condições definidas no ANEXO II-D; 8.3.2.3. Lotes 11 e 12, caso não haja Proponente vencedor para o Lote 3 na primeira rodada e respeitadas as condições definidas no ANEXO II-D; 8.3.2.4. Lotes 13 e 14, caso não haja Proponente vencedor para o Lote 4 na primeira rodada e respeitadas as condições definidas no ANEXO II-D; 8.3.2.5. Lotes 15 e 16, caso não haja Proponente vencedor para o Lote 5 na primeira rodada e respeitadas as condições definidas no ANEXO II-D; e 8.3.2.6. Lotes 17 e 18, caso não haja Proponente vencedor para o Lote 6 na primeira rodada e respeitadas as condições definidas no ANEXO II-D. 8.4. As Propostas de Preço apresentadas serão analisadas para fins de verificação do cumprimento das disposições deste Edital, sob pena de desclassificação. 8.4.1. Não será aberta a Proposta de Preço que não possuir garantia para manutenção da respectiva Proposta ou que não atenda à totalidade das Condições de Participação e de Uso da Subfaixas de Radiofrequências de que trata o ANEXO II-D. 8.4.2. Abertos os invólucros relativos às Propostas de Preço das Proponentes, o seu conteúdo será rubricado pelos membros da CEL e representantes das demais Proponentes presentes que queiram fazê-lo. 8.4.3. Eliminadas as propostas irregulares, as Propostas de Preço remanescentes serão classificadas conforme item 8.5.1. abaixo, divulgando-se a classificação obtida. 8.5. A análise e julgamento das Propostas de Preço seguirá a seguinte sistemática: 8.5.1. A classificação a que se refere o item 8.4.3. ocorrerá com base no VALOR 1 da Proposta de Preço, conforme MODELO constante no ANEXO IV, sendo o maior valor proposto o primeiro colocado na classificação e assim sucessivamente, em ordem decrescente dos valores propostos; 8.5.2. No caso de empate entre as Propostas de Preço iniciais para o VALOR 1 será realizado sorteio para estabelecer a ordem de classificação dessas Propostas; 8.5.3. As proponentes cujas Propostas de Preço para o VALOR 1 tenham valor igual ou superior a 70% (setenta por cento) do maior Preço Público ofertado para o mesmo Lote serão convocadas para apresentar, na mesma sessão pública, Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 1; 8.5.4. Se, de acordo com o definido no item 8.5.3. , não houver pelo menos 2 (duas) ofertas, incluindo a primeira classificada, poderá apresentar Proposta de Preço substitutiva para o VALOR 1 a segunda classificada, qualquer que seja o percentual da diferença entre as propostas; 8.5.5. Observada a ordem de classificação das Propostas de Preço para o VALOR 1 em relação ao Lote, serão solicitadas ao(s) representante(s) legal(is) das Proponentes classificadas, à exceção da Proponente primeira classificada, iniciando pela Proponente classificada em último lugar, entre aquelas enquadradas nos itens 8.5.3. ou 8.5.4. que apresentem por escrito conforme MODELO do ANEXO IV, no prazo de até 5 (cinco) minutos, Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 1, sendo que a não manifestação neste prazo será considerada como renúncia da Proponente ao direito de apresentar Propostas de Preço substitutivas; 8.5.6. A renúncia da Proponente ao direito de apresentar Propostas de Preço substitutivas implicará sua exclusão do processo de oferta de Propostas substitutivas, mantendo o Preço Público de sua última proposta apresentada para o VALOR 1; 8.5.7. As Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 1 somente serão consideradas quando tornar superior, em pelo menos 5% (cinco por cento), o maior Preço Público para o VALOR 1 obtido até o momento; 8.5.8. Apresentadas Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 1 ou tendo havido renúncia em apresentá-las, as Propostas remanescentes serão reclassificadas, repetindo-se os procedimentos descritos no item 8.5.5. ; 8.5.9. Os procedimentos descritos anteriormente serão repetidos até que reste apenas uma Proponente, o que se dará quando as demais renunciarem ao direito de apresentar Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 1 obtido até o momento; 8.5.10. Será realizada classificação final das Propostas incluindo aquelas das Proponentes que não foram convocadas para apresentar Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 1. 8.6. Caso não seja possível a conclusão do julgamento na data da Sessão Pública prevista no item 8.1, a sessão será suspensa, devendo ser retomada no primeiro dia útil subsequente ou em data a ser definida pela CEL. 8.6.1. Ao final da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço, os invólucros contendo as Propostas de Preço não abertas serão devolvidos às respectivas Proponentes, mediante assinatura de termo de recebimento. 8.6.2. Caso os invólucros contendo as Propostas de Preço não abertos não sejam recebidos pelas respectivas Proponentes, serão destruídos pela Anatel. 8.7. O retardamento da licitação relativa a um Lote, em virtude de decisão judicial e / ou administrativa que suspenda(m) ou interrompa(m) o andamento da licitação ou de parte dela, não prejudicará o prosseguimento da licitação para os demais Lotes, considerando, quando aplicável, os pré-requisitos para a abertura de cada Lote. 71713 79 TIM Celula Sugere-se a alteração da redação do item 8.5.7., conforme abaixo: 8.5.7. As Propostas de Preço substitutivas somente serão consideradas quando forem superiores à maior Proposta de Preço para o VALOR 1 obtida até o momento em pelo menos 1 p.p. (um ponto percentual). Sugerimos a manutenção da redação igual à da Licitação n 004 / 2012, que previu: Item 8.5.5. As Propostas de Preço substitutivas somente serão consideradas quando forem superiores à maior Proposta de Preço para o VALOR 1 obtida até o momento em pelo menos 1 p.p. (um ponto percentual) . Esse modelo já se provou eficiente e, portanto, não haveria motivação para que ele seja alterado. Ademais, além de concreta eficiência, o modelo evita discrepantes ágios e mantém a atual política da Agência em respeitar as empresas durante sua estratégia de leilão. Um aumento cinco vezes maior em relação ao Edital anterior em cada novo lance do Edital pode representar, em progressão geométrica, disparidade entre empresas e, possivelmente, valorização exacerbada da faixa a ser adjudicada, impossibilitando parte dos investimentos projetados pelas empresas a serem cumpridos com a aquisição de espectro durante o processo licitatório proposto. 03/06/2014 23:00:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 09. ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 9. ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 9.1. Os invólucros com a Documentação de Habilitação (Conjunto n 3) da Proponente com melhor oferta de cada um dos Lotes serão abertos na mesma Sessão Pública prevista no item 8.1, depois de realizada a classificação final do último Lote previsto no ANEXO II - A. 9.2. Na Sessão Pública referida no item 9.1, a Documentação de Habilitação será rubricada pelos membros da CEL e pelas Proponentes presentes, e a CEL elaborará relatório circunstanciado, lavrando a correspondente ata. 9.3. O Presidente da CEL informará que os autos do procedimento ficarão com vistas franqueadas às Proponentes, fixando prazo para exame. 9.4. A CEL procederá à análise dos documentos da(s) Proponente(s) com melhor oferta, com o objetivo de verificar sua conformidade com este Edital, analisando também as eventuais manifestações apresentadas pelas demais Proponentes por ocasião das vistas realizadas. 9.4.1. Verificado vício formal, interpretado restritivamente, serão concedidos 3 (três) dias úteis para que a Proponente possa saná-lo, concomitantemente ao transcurso normal do procedimento, observado o disposto no art. 9 , 4 , do Regulamento de Licitação. 9.4.2. A experiência da empresa coligada, com vistas a um mesmo objeto ou lote do objeto, somente será aceita quando não houver mais do que um licitante participando da licitação valendo-se da experiência da mesma empresa coligada, salvo se reunidos em um mesmo consórcio. 9.5. No caso de inabilitação da Proponente que apresentou a melhor oferta ou em qualquer das hipóteses previstas no item 12.1, serão analisados os documentos de habilitação da licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até que uma licitante atenda às condições subjetivas fixadas no instrumento, a qual será declarada vencedora do certame conforme disposto nos itens 10.16 e subitens deste Edital. 9.6. Será comunicada, por intermédio do Diário Oficial da União - DOU ou em Sessão Pública, a decisão da CEL quanto à habilitação da Proponente com melhor oferta e adjudicação do objeto da Licitação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E / OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP 10.1. O Conselho Diretor, à vista do relatório da CEL, proferirá sua decisão quanto à homologação do resultado de cada Lote da licitação. 10.2. A Autorização será conferida, após homologação, à Proponente com melhor oferta para cada Lote. 10.3. Antes da assinatura do Termo de Autorização, a empresa estrangeira ou o consórcio adjudicatário deverá constituir empresa, fazendo prova de que atende ao disposto nos itens 4.1 e 4.2.3. 10.4. O cumprimento dos Compromissos previstos nos Termos de Autorização está coberto pelas garantias de execução dos Compromissos previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares. 10.5. Como condição para assinatura do Termo de Autorização, as Proponentes vencedoras deverão apresentar, até 5 (cinco) dias antes da referida assinatura, garantia(s) de execução dos Compromissos, na forma do item 10.7 e nos valores previstos no ANEXO II - A, com prazo de validade mínimo de 24 (vinte e quatro) meses. 10.5.1. Se a Proponente vencedora não apresentar a(s) garantia(s) de execução dos Compromissos na forma e no prazo previstos neste Edital, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2. 10.6. Serão aceitos, como garantia de execução dos Compromissos, os seguintes instrumentos: caução em dinheiro, Títulos Públicos Federais, carta de fiança bancária e seguro-garantia, sendo o último apresentado na forma eletrônica. 10.7. A(s) Proponente(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar um instrumento de garantia de execução para o Compromisso disposto no ANEXO II B referente ao pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, com prazos de validade mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel. 10.7.1. A Autorizada deve revalidar os instrumentos de garantia de execução para cada Compromisso até 12 (doze) meses antes do término do respectivo prazo de validade. 10.7.1.1. O atraso na revalidação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos poderá implicar a execução das garantias em poder da Anatel e a extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto dos Compromissos. 10.8. O resgate da garantia de execução do Compromisso poderá ser realizado a qualquer tempo, nos termos do ANEXO V, mediante a comprovação de cumprimento do compromisso e a entrega de nova garantia correspondente ao valor dos compromissos restantes. 10.9. A Autorizada deverá cumprir os Compromissos descritos no ANEXO II - B, bem como os compromissos de aquisição de produto de tecnologia nacional descritos no ANEXO II - C, que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO VII. 10.10. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequência sujeita a Autorizada à eventual execução das garantias, quando aplicável, e às sanções previstas neste Edital e na regulamentação. 10.11. O não cumprimento total ou parcial dos Compromissos assumidos poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SMP ou extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, além da execução da(s) garantia(s) referente(s) ao Compromisso de pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação apresentada(s), proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos. 10.12. Em quaisquer das situações que levem à extinção da Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público e o montante de garantia de execução de Compromissos não serão restituídos. 10.12.1. As parcelas a vencer do preço público serão consideradas devidas, proporcionalmente ao período em que a radiofrequência esteve à disposição da prestadora, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização. 10.13. As garantias de execução dos Compromissos apresentadas pelas Proponentes vencedoras deverão ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela BM&FBOVESPA S.A., devendo seguir as instruções da referida instituição. 10.14. O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências ou do Termo para exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de 700 MHz, objeto deste Edital, será de até 10 (dez) dias úteis. 10.15. O prazo mencionado no item 10.14 para assinatura do Termo de Autorização poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, por solicitação da adjudicatária, devidamente justificada, formulada antes do término do período previamente designado. 10.16. Serão avaliados pela CEL os casos em que: 10.16.1. Para os Lotes em que houver apenas duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do lance por ela inicialmente ofertado; 10.16.2. Para os Lotes em que houver mais de duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do último lance por ela ofertado e anterior à renúncia da Proponente terceira classificada de apresentar Proposta de Preço substitutiva; 10.16.3. Para os casos em que a Proponente vencedora não assinar o Termo de Autorização por qualquer motivo que não se enquadre nos casos dos itens 10.16.1. e 10.16.2. , o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, e assim sucessivamente, pelo valor do último lance por ela ofertado. 10.17. O Termo de Autorização para a exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz, o Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz e, quando aplicável, o Aditivo ao Termo de Autorização para uso de Radiofrequência de 2.500 a 2.690 MHz, a serem celebrados entre a Anatel e a empresa vencedora de cada Lote observarão as minutas dos respectivos Anexos. 10.18. O Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências deverá ser único, por Adjudicatária, independentemente da quantidade de Lotes adjudicados, desde que as respectivas Áreas de Prestações façam parte da mesma Região prevista no PGA-SMP, nos termos do item 1.8 e subitem. 71148 80 ssereno A abrangência das ações mitigadoras, bem como os custos decorrentes desta precisam estar explícitos e serem suficientes para o correto atendimento. Maior clareza no processo. 02/06/2014 20:40:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E / OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP 10.1. O Conselho Diretor, à vista do relatório da CEL, proferirá sua decisão quanto à homologação do resultado de cada Lote da licitação. 10.2. A Autorização será conferida, após homologação, à Proponente com melhor oferta para cada Lote. 10.3. Antes da assinatura do Termo de Autorização, a empresa estrangeira ou o consórcio adjudicatário deverá constituir empresa, fazendo prova de que atende ao disposto nos itens 4.1 e 4.2.3. 10.4. O cumprimento dos Compromissos previstos nos Termos de Autorização está coberto pelas garantias de execução dos Compromissos previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares. 10.5. Como condição para assinatura do Termo de Autorização, as Proponentes vencedoras deverão apresentar, até 5 (cinco) dias antes da referida assinatura, garantia(s) de execução dos Compromissos, na forma do item 10.7 e nos valores previstos no ANEXO II - A, com prazo de validade mínimo de 24 (vinte e quatro) meses. 10.5.1. Se a Proponente vencedora não apresentar a(s) garantia(s) de execução dos Compromissos na forma e no prazo previstos neste Edital, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2. 10.6. Serão aceitos, como garantia de execução dos Compromissos, os seguintes instrumentos: caução em dinheiro, Títulos Públicos Federais, carta de fiança bancária e seguro-garantia, sendo o último apresentado na forma eletrônica. 10.7. A(s) Proponente(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar um instrumento de garantia de execução para o Compromisso disposto no ANEXO II B referente ao pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, com prazos de validade mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel. 10.7.1. A Autorizada deve revalidar os instrumentos de garantia de execução para cada Compromisso até 12 (doze) meses antes do término do respectivo prazo de validade. 10.7.1.1. O atraso na revalidação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos poderá implicar a execução das garantias em poder da Anatel e a extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto dos Compromissos. 10.8. O resgate da garantia de execução do Compromisso poderá ser realizado a qualquer tempo, nos termos do ANEXO V, mediante a comprovação de cumprimento do compromisso e a entrega de nova garantia correspondente ao valor dos compromissos restantes. 10.9. A Autorizada deverá cumprir os Compromissos descritos no ANEXO II - B, bem como os compromissos de aquisição de produto de tecnologia nacional descritos no ANEXO II - C, que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO VII. 10.10. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequência sujeita a Autorizada à eventual execução das garantias, quando aplicável, e às sanções previstas neste Edital e na regulamentação. 10.11. O não cumprimento total ou parcial dos Compromissos assumidos poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SMP ou extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, além da execução da(s) garantia(s) referente(s) ao Compromisso de pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação apresentada(s), proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos. 10.12. Em quaisquer das situações que levem à extinção da Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público e o montante de garantia de execução de Compromissos não serão restituídos. 10.12.1. As parcelas a vencer do preço público serão consideradas devidas, proporcionalmente ao período em que a radiofrequência esteve à disposição da prestadora, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização. 10.13. As garantias de execução dos Compromissos apresentadas pelas Proponentes vencedoras deverão ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela BM&FBOVESPA S.A., devendo seguir as instruções da referida instituição. 10.14. O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências ou do Termo para exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de 700 MHz, objeto deste Edital, será de até 10 (dez) dias úteis. 10.15. O prazo mencionado no item 10.14 para assinatura do Termo de Autorização poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, por solicitação da adjudicatária, devidamente justificada, formulada antes do término do período previamente designado. 10.16. Serão avaliados pela CEL os casos em que: 10.16.1. Para os Lotes em que houver apenas duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do lance por ela inicialmente ofertado; 10.16.2. Para os Lotes em que houver mais de duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do último lance por ela ofertado e anterior à renúncia da Proponente terceira classificada de apresentar Proposta de Preço substitutiva; 10.16.3. Para os casos em que a Proponente vencedora não assinar o Termo de Autorização por qualquer motivo que não se enquadre nos casos dos itens 10.16.1. e 10.16.2. , o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, e assim sucessivamente, pelo valor do último lance por ela ofertado. 10.17. O Termo de Autorização para a exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz, o Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz e, quando aplicável, o Aditivo ao Termo de Autorização para uso de Radiofrequência de 2.500 a 2.690 MHz, a serem celebrados entre a Anatel e a empresa vencedora de cada Lote observarão as minutas dos respectivos Anexos. 10.18. O Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências deverá ser único, por Adjudicatária, independentemente da quantidade de Lotes adjudicados, desde que as respectivas Áreas de Prestações façam parte da mesma Região prevista no PGA-SMP, nos termos do item 1.8 e subitem. 71196 81 ecosta 10.5 - Tabela de valores deve estar completa, ou seja, os valores devem ser apresentados antes da aprovação do processo de migração. Os valores devem estar definidos e ajustados para esta finalidade. 03/06/2014 13:30:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E / OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP 10.1. O Conselho Diretor, à vista do relatório da CEL, proferirá sua decisão quanto à homologação do resultado de cada Lote da licitação. 10.2. A Autorização será conferida, após homologação, à Proponente com melhor oferta para cada Lote. 10.3. Antes da assinatura do Termo de Autorização, a empresa estrangeira ou o consórcio adjudicatário deverá constituir empresa, fazendo prova de que atende ao disposto nos itens 4.1 e 4.2.3. 10.4. O cumprimento dos Compromissos previstos nos Termos de Autorização está coberto pelas garantias de execução dos Compromissos previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares. 10.5. Como condição para assinatura do Termo de Autorização, as Proponentes vencedoras deverão apresentar, até 5 (cinco) dias antes da referida assinatura, garantia(s) de execução dos Compromissos, na forma do item 10.7 e nos valores previstos no ANEXO II - A, com prazo de validade mínimo de 24 (vinte e quatro) meses. 10.5.1. Se a Proponente vencedora não apresentar a(s) garantia(s) de execução dos Compromissos na forma e no prazo previstos neste Edital, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2. 10.6. Serão aceitos, como garantia de execução dos Compromissos, os seguintes instrumentos: caução em dinheiro, Títulos Públicos Federais, carta de fiança bancária e seguro-garantia, sendo o último apresentado na forma eletrônica. 10.7. A(s) Proponente(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar um instrumento de garantia de execução para o Compromisso disposto no ANEXO II B referente ao pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, com prazos de validade mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel. 10.7.1. A Autorizada deve revalidar os instrumentos de garantia de execução para cada Compromisso até 12 (doze) meses antes do término do respectivo prazo de validade. 10.7.1.1. O atraso na revalidação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos poderá implicar a execução das garantias em poder da Anatel e a extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto dos Compromissos. 10.8. O resgate da garantia de execução do Compromisso poderá ser realizado a qualquer tempo, nos termos do ANEXO V, mediante a comprovação de cumprimento do compromisso e a entrega de nova garantia correspondente ao valor dos compromissos restantes. 10.9. A Autorizada deverá cumprir os Compromissos descritos no ANEXO II - B, bem como os compromissos de aquisição de produto de tecnologia nacional descritos no ANEXO II - C, que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO VII. 10.10. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequência sujeita a Autorizada à eventual execução das garantias, quando aplicável, e às sanções previstas neste Edital e na regulamentação. 10.11. O não cumprimento total ou parcial dos Compromissos assumidos poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SMP ou extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, além da execução da(s) garantia(s) referente(s) ao Compromisso de pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação apresentada(s), proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos. 10.12. Em quaisquer das situações que levem à extinção da Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público e o montante de garantia de execução de Compromissos não serão restituídos. 10.12.1. As parcelas a vencer do preço público serão consideradas devidas, proporcionalmente ao período em que a radiofrequência esteve à disposição da prestadora, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização. 10.13. As garantias de execução dos Compromissos apresentadas pelas Proponentes vencedoras deverão ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela BM&FBOVESPA S.A., devendo seguir as instruções da referida instituição. 10.14. O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências ou do Termo para exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de 700 MHz, objeto deste Edital, será de até 10 (dez) dias úteis. 10.15. O prazo mencionado no item 10.14 para assinatura do Termo de Autorização poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, por solicitação da adjudicatária, devidamente justificada, formulada antes do término do período previamente designado. 10.16. Serão avaliados pela CEL os casos em que: 10.16.1. Para os Lotes em que houver apenas duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do lance por ela inicialmente ofertado; 10.16.2. Para os Lotes em que houver mais de duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do último lance por ela ofertado e anterior à renúncia da Proponente terceira classificada de apresentar Proposta de Preço substitutiva; 10.16.3. Para os casos em que a Proponente vencedora não assinar o Termo de Autorização por qualquer motivo que não se enquadre nos casos dos itens 10.16.1. e 10.16.2. , o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, e assim sucessivamente, pelo valor do último lance por ela ofertado. 10.17. O Termo de Autorização para a exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz, o Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz e, quando aplicável, o Aditivo ao Termo de Autorização para uso de Radiofrequência de 2.500 a 2.690 MHz, a serem celebrados entre a Anatel e a empresa vencedora de cada Lote observarão as minutas dos respectivos Anexos. 10.18. O Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências deverá ser único, por Adjudicatária, independentemente da quantidade de Lotes adjudicados, desde que as respectivas Áreas de Prestações façam parte da mesma Região prevista no PGA-SMP, nos termos do item 1.8 e subitem. 71251 82 misa Contribuição ao item 10.11: O entendimento é no sentido de alterar o texto de poderá implicar para implicará . Justificativa do item 10.11: Em um Estado democrático de direito é de suma importância observar os princípios fundamentais de Direito Administrativo na elaboração de atos que vão estar diretamente ligados a comunidade. Isto porque, sendo um elemento calcado em situação anterior à prática do ato, bem como o motivo deve ser ajustado ao resultado do ato, ou seja, aos fins a que se destina. Impõe-se, desse modo, uma relação de congruência entre o motivo, de um lado, e o objeto e a finalidade do outro. A inexistência dos motivos é o que a lei aponta quando a matéria de fato ou de direito é materialmente inexistente. A congruência entre az razões do ato e o objetivo a que se destina é tema que tem intrínseca aproximação com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que, se entre as razões houver desajuste lógico, o ato estará inquinado de vício de legalidade e terá vulnerado os aludidos princípios. Além dos princípios citados anteriormente, podemos observar, ainda, o princípio da finalidade, elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público. Não se pode conceber que o administrador, como gestor de bens e interesses da coletividade, possa estar voltado a interesses privados. O intuito de sua atividade deve ser o bem comum, o atendimento aos reclamos da comunidade, porque essa de fato é a sua função. Assim, na medida em que os compromissos assumidos não são cumpridos o real prejudicado é o telespectador e pelas razões acima, entendemos que a alteração do texto se justifica. 03/06/2014 15:54:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E / OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP 10.1. O Conselho Diretor, à vista do relatório da CEL, proferirá sua decisão quanto à homologação do resultado de cada Lote da licitação. 10.2. A Autorização será conferida, após homologação, à Proponente com melhor oferta para cada Lote. 10.3. Antes da assinatura do Termo de Autorização, a empresa estrangeira ou o consórcio adjudicatário deverá constituir empresa, fazendo prova de que atende ao disposto nos itens 4.1 e 4.2.3. 10.4. O cumprimento dos Compromissos previstos nos Termos de Autorização está coberto pelas garantias de execução dos Compromissos previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares. 10.5. Como condição para assinatura do Termo de Autorização, as Proponentes vencedoras deverão apresentar, até 5 (cinco) dias antes da referida assinatura, garantia(s) de execução dos Compromissos, na forma do item 10.7 e nos valores previstos no ANEXO II - A, com prazo de validade mínimo de 24 (vinte e quatro) meses. 10.5.1. Se a Proponente vencedora não apresentar a(s) garantia(s) de execução dos Compromissos na forma e no prazo previstos neste Edital, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2. 10.6. Serão aceitos, como garantia de execução dos Compromissos, os seguintes instrumentos: caução em dinheiro, Títulos Públicos Federais, carta de fiança bancária e seguro-garantia, sendo o último apresentado na forma eletrônica. 10.7. A(s) Proponente(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar um instrumento de garantia de execução para o Compromisso disposto no ANEXO II B referente ao pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, com prazos de validade mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel. 10.7.1. A Autorizada deve revalidar os instrumentos de garantia de execução para cada Compromisso até 12 (doze) meses antes do término do respectivo prazo de validade. 10.7.1.1. O atraso na revalidação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos poderá implicar a execução das garantias em poder da Anatel e a extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto dos Compromissos. 10.8. O resgate da garantia de execução do Compromisso poderá ser realizado a qualquer tempo, nos termos do ANEXO V, mediante a comprovação de cumprimento do compromisso e a entrega de nova garantia correspondente ao valor dos compromissos restantes. 10.9. A Autorizada deverá cumprir os Compromissos descritos no ANEXO II - B, bem como os compromissos de aquisição de produto de tecnologia nacional descritos no ANEXO II - C, que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO VII. 10.10. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequência sujeita a Autorizada à eventual execução das garantias, quando aplicável, e às sanções previstas neste Edital e na regulamentação. 10.11. O não cumprimento total ou parcial dos Compromissos assumidos poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SMP ou extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, além da execução da(s) garantia(s) referente(s) ao Compromisso de pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação apresentada(s), proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos. 10.12. Em quaisquer das situações que levem à extinção da Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público e o montante de garantia de execução de Compromissos não serão restituídos. 10.12.1. As parcelas a vencer do preço público serão consideradas devidas, proporcionalmente ao período em que a radiofrequência esteve à disposição da prestadora, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização. 10.13. As garantias de execução dos Compromissos apresentadas pelas Proponentes vencedoras deverão ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela BM&FBOVESPA S.A., devendo seguir as instruções da referida instituição. 10.14. O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências ou do Termo para exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de 700 MHz, objeto deste Edital, será de até 10 (dez) dias úteis. 10.15. O prazo mencionado no item 10.14 para assinatura do Termo de Autorização poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, por solicitação da adjudicatária, devidamente justificada, formulada antes do término do período previamente designado. 10.16. Serão avaliados pela CEL os casos em que: 10.16.1. Para os Lotes em que houver apenas duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do lance por ela inicialmente ofertado; 10.16.2. Para os Lotes em que houver mais de duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do último lance por ela ofertado e anterior à renúncia da Proponente terceira classificada de apresentar Proposta de Preço substitutiva; 10.16.3. Para os casos em que a Proponente vencedora não assinar o Termo de Autorização por qualquer motivo que não se enquadre nos casos dos itens 10.16.1. e 10.16.2. , o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, e assim sucessivamente, pelo valor do último lance por ela ofertado. 10.17. O Termo de Autorização para a exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz, o Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz e, quando aplicável, o Aditivo ao Termo de Autorização para uso de Radiofrequência de 2.500 a 2.690 MHz, a serem celebrados entre a Anatel e a empresa vencedora de cada Lote observarão as minutas dos respectivos Anexos. 10.18. O Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências deverá ser único, por Adjudicatária, independentemente da quantidade de Lotes adjudicados, desde que as respectivas Áreas de Prestações façam parte da mesma Região prevista no PGA-SMP, nos termos do item 1.8 e subitem. 71344 83 jaime A abrangência das ações mitigadoras, bem como os custos decorrentes desta precisam estar explícitos e serem suficientes para o correto atendimento. O texto do Anexo A precisa ser corrigido, visto os valores destinados não serem exclusivos para radiocomunicação. 03/06/2014 17:22:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E / OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP 10.1. O Conselho Diretor, à vista do relatório da CEL, proferirá sua decisão quanto à homologação do resultado de cada Lote da licitação. 10.2. A Autorização será conferida, após homologação, à Proponente com melhor oferta para cada Lote. 10.3. Antes da assinatura do Termo de Autorização, a empresa estrangeira ou o consórcio adjudicatário deverá constituir empresa, fazendo prova de que atende ao disposto nos itens 4.1 e 4.2.3. 10.4. O cumprimento dos Compromissos previstos nos Termos de Autorização está coberto pelas garantias de execução dos Compromissos previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares. 10.5. Como condição para assinatura do Termo de Autorização, as Proponentes vencedoras deverão apresentar, até 5 (cinco) dias antes da referida assinatura, garantia(s) de execução dos Compromissos, na forma do item 10.7 e nos valores previstos no ANEXO II - A, com prazo de validade mínimo de 24 (vinte e quatro) meses. 10.5.1. Se a Proponente vencedora não apresentar a(s) garantia(s) de execução dos Compromissos na forma e no prazo previstos neste Edital, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2. 10.6. Serão aceitos, como garantia de execução dos Compromissos, os seguintes instrumentos: caução em dinheiro, Títulos Públicos Federais, carta de fiança bancária e seguro-garantia, sendo o último apresentado na forma eletrônica. 10.7. A(s) Proponente(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar um instrumento de garantia de execução para o Compromisso disposto no ANEXO II B referente ao pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, com prazos de validade mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel. 10.7.1. A Autorizada deve revalidar os instrumentos de garantia de execução para cada Compromisso até 12 (doze) meses antes do término do respectivo prazo de validade. 10.7.1.1. O atraso na revalidação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos poderá implicar a execução das garantias em poder da Anatel e a extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto dos Compromissos. 10.8. O resgate da garantia de execução do Compromisso poderá ser realizado a qualquer tempo, nos termos do ANEXO V, mediante a comprovação de cumprimento do compromisso e a entrega de nova garantia correspondente ao valor dos compromissos restantes. 10.9. A Autorizada deverá cumprir os Compromissos descritos no ANEXO II - B, bem como os compromissos de aquisição de produto de tecnologia nacional descritos no ANEXO II - C, que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO VII. 10.10. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequência sujeita a Autorizada à eventual execução das garantias, quando aplicável, e às sanções previstas neste Edital e na regulamentação. 10.11. O não cumprimento total ou parcial dos Compromissos assumidos poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SMP ou extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, além da execução da(s) garantia(s) referente(s) ao Compromisso de pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação apresentada(s), proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos. 10.12. Em quaisquer das situações que levem à extinção da Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público e o montante de garantia de execução de Compromissos não serão restituídos. 10.12.1. As parcelas a vencer do preço público serão consideradas devidas, proporcionalmente ao período em que a radiofrequência esteve à disposição da prestadora, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização. 10.13. As garantias de execução dos Compromissos apresentadas pelas Proponentes vencedoras deverão ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela BM&FBOVESPA S.A., devendo seguir as instruções da referida instituição. 10.14. O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências ou do Termo para exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de 700 MHz, objeto deste Edital, será de até 10 (dez) dias úteis. 10.15. O prazo mencionado no item 10.14 para assinatura do Termo de Autorização poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, por solicitação da adjudicatária, devidamente justificada, formulada antes do término do período previamente designado. 10.16. Serão avaliados pela CEL os casos em que: 10.16.1. Para os Lotes em que houver apenas duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do lance por ela inicialmente ofertado; 10.16.2. Para os Lotes em que houver mais de duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do último lance por ela ofertado e anterior à renúncia da Proponente terceira classificada de apresentar Proposta de Preço substitutiva; 10.16.3. Para os casos em que a Proponente vencedora não assinar o Termo de Autorização por qualquer motivo que não se enquadre nos casos dos itens 10.16.1. e 10.16.2. , o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, e assim sucessivamente, pelo valor do último lance por ela ofertado. 10.17. O Termo de Autorização para a exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz, o Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz e, quando aplicável, o Aditivo ao Termo de Autorização para uso de Radiofrequência de 2.500 a 2.690 MHz, a serem celebrados entre a Anatel e a empresa vencedora de cada Lote observarão as minutas dos respectivos Anexos. 10.18. O Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências deverá ser único, por Adjudicatária, independentemente da quantidade de Lotes adjudicados, desde que as respectivas Áreas de Prestações façam parte da mesma Região prevista no PGA-SMP, nos termos do item 1.8 e subitem. 71389 84 alissoncs A abrangência das ações mitigadoras, bem como seus respectivos custos decorrentes precisam estar explícitos e serem suficientes para o correto atendimento. O texto do Anexo A precisa ser corrigido, visto os valores destinados não serem exclusivos para radiocomunicação. 03/06/2014 17:48:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E / OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP 10.1. O Conselho Diretor, à vista do relatório da CEL, proferirá sua decisão quanto à homologação do resultado de cada Lote da licitação. 10.2. A Autorização será conferida, após homologação, à Proponente com melhor oferta para cada Lote. 10.3. Antes da assinatura do Termo de Autorização, a empresa estrangeira ou o consórcio adjudicatário deverá constituir empresa, fazendo prova de que atende ao disposto nos itens 4.1 e 4.2.3. 10.4. O cumprimento dos Compromissos previstos nos Termos de Autorização está coberto pelas garantias de execução dos Compromissos previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares. 10.5. Como condição para assinatura do Termo de Autorização, as Proponentes vencedoras deverão apresentar, até 5 (cinco) dias antes da referida assinatura, garantia(s) de execução dos Compromissos, na forma do item 10.7 e nos valores previstos no ANEXO II - A, com prazo de validade mínimo de 24 (vinte e quatro) meses. 10.5.1. Se a Proponente vencedora não apresentar a(s) garantia(s) de execução dos Compromissos na forma e no prazo previstos neste Edital, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2. 10.6. Serão aceitos, como garantia de execução dos Compromissos, os seguintes instrumentos: caução em dinheiro, Títulos Públicos Federais, carta de fiança bancária e seguro-garantia, sendo o último apresentado na forma eletrônica. 10.7. A(s) Proponente(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar um instrumento de garantia de execução para o Compromisso disposto no ANEXO II B referente ao pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, com prazos de validade mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel. 10.7.1. A Autorizada deve revalidar os instrumentos de garantia de execução para cada Compromisso até 12 (doze) meses antes do término do respectivo prazo de validade. 10.7.1.1. O atraso na revalidação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos poderá implicar a execução das garantias em poder da Anatel e a extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto dos Compromissos. 10.8. O resgate da garantia de execução do Compromisso poderá ser realizado a qualquer tempo, nos termos do ANEXO V, mediante a comprovação de cumprimento do compromisso e a entrega de nova garantia correspondente ao valor dos compromissos restantes. 10.9. A Autorizada deverá cumprir os Compromissos descritos no ANEXO II - B, bem como os compromissos de aquisição de produto de tecnologia nacional descritos no ANEXO II - C, que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO VII. 10.10. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequência sujeita a Autorizada à eventual execução das garantias, quando aplicável, e às sanções previstas neste Edital e na regulamentação. 10.11. O não cumprimento total ou parcial dos Compromissos assumidos poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SMP ou extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, além da execução da(s) garantia(s) referente(s) ao Compromisso de pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação apresentada(s), proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos. 10.12. Em quaisquer das situações que levem à extinção da Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público e o montante de garantia de execução de Compromissos não serão restituídos. 10.12.1. As parcelas a vencer do preço público serão consideradas devidas, proporcionalmente ao período em que a radiofrequência esteve à disposição da prestadora, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização. 10.13. As garantias de execução dos Compromissos apresentadas pelas Proponentes vencedoras deverão ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela BM&FBOVESPA S.A., devendo seguir as instruções da referida instituição. 10.14. O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências ou do Termo para exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de 700 MHz, objeto deste Edital, será de até 10 (dez) dias úteis. 10.15. O prazo mencionado no item 10.14 para assinatura do Termo de Autorização poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, por solicitação da adjudicatária, devidamente justificada, formulada antes do término do período previamente designado. 10.16. Serão avaliados pela CEL os casos em que: 10.16.1. Para os Lotes em que houver apenas duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do lance por ela inicialmente ofertado; 10.16.2. Para os Lotes em que houver mais de duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do último lance por ela ofertado e anterior à renúncia da Proponente terceira classificada de apresentar Proposta de Preço substitutiva; 10.16.3. Para os casos em que a Proponente vencedora não assinar o Termo de Autorização por qualquer motivo que não se enquadre nos casos dos itens 10.16.1. e 10.16.2. , o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, e assim sucessivamente, pelo valor do último lance por ela ofertado. 10.17. O Termo de Autorização para a exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz, o Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz e, quando aplicável, o Aditivo ao Termo de Autorização para uso de Radiofrequência de 2.500 a 2.690 MHz, a serem celebrados entre a Anatel e a empresa vencedora de cada Lote observarão as minutas dos respectivos Anexos. 10.18. O Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências deverá ser único, por Adjudicatária, independentemente da quantidade de Lotes adjudicados, desde que as respectivas Áreas de Prestações façam parte da mesma Região prevista no PGA-SMP, nos termos do item 1.8 e subitem. 71416 85 fabiowb 10.7. A(s) Proponente(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar um instrumento de garantia de execução para o Compromisso disposto no ANEXO II B, no valor definido pela Anatel no ANEXO II A, correspondente aos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, com prazos de validade mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel. Tornar mais claro e expor os custos para migração e as técnicas de mitigação devem ser definidas, no edital e presentes nas respectivas propostas. 03/06/2014 17:58:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E / OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP 10.1. O Conselho Diretor, à vista do relatório da CEL, proferirá sua decisão quanto à homologação do resultado de cada Lote da licitação. 10.2. A Autorização será conferida, após homologação, à Proponente com melhor oferta para cada Lote. 10.3. Antes da assinatura do Termo de Autorização, a empresa estrangeira ou o consórcio adjudicatário deverá constituir empresa, fazendo prova de que atende ao disposto nos itens 4.1 e 4.2.3. 10.4. O cumprimento dos Compromissos previstos nos Termos de Autorização está coberto pelas garantias de execução dos Compromissos previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares. 10.5. Como condição para assinatura do Termo de Autorização, as Proponentes vencedoras deverão apresentar, até 5 (cinco) dias antes da referida assinatura, garantia(s) de execução dos Compromissos, na forma do item 10.7 e nos valores previstos no ANEXO II - A, com prazo de validade mínimo de 24 (vinte e quatro) meses. 10.5.1. Se a Proponente vencedora não apresentar a(s) garantia(s) de execução dos Compromissos na forma e no prazo previstos neste Edital, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2. 10.6. Serão aceitos, como garantia de execução dos Compromissos, os seguintes instrumentos: caução em dinheiro, Títulos Públicos Federais, carta de fiança bancária e seguro-garantia, sendo o último apresentado na forma eletrônica. 10.7. A(s) Proponente(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar um instrumento de garantia de execução para o Compromisso disposto no ANEXO II B referente ao pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, com prazos de validade mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel. 10.7.1. A Autorizada deve revalidar os instrumentos de garantia de execução para cada Compromisso até 12 (doze) meses antes do término do respectivo prazo de validade. 10.7.1.1. O atraso na revalidação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos poderá implicar a execução das garantias em poder da Anatel e a extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto dos Compromissos. 10.8. O resgate da garantia de execução do Compromisso poderá ser realizado a qualquer tempo, nos termos do ANEXO V, mediante a comprovação de cumprimento do compromisso e a entrega de nova garantia correspondente ao valor dos compromissos restantes. 10.9. A Autorizada deverá cumprir os Compromissos descritos no ANEXO II - B, bem como os compromissos de aquisição de produto de tecnologia nacional descritos no ANEXO II - C, que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO VII. 10.10. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequência sujeita a Autorizada à eventual execução das garantias, quando aplicável, e às sanções previstas neste Edital e na regulamentação. 10.11. O não cumprimento total ou parcial dos Compromissos assumidos poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SMP ou extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, além da execução da(s) garantia(s) referente(s) ao Compromisso de pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação apresentada(s), proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos. 10.12. Em quaisquer das situações que levem à extinção da Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público e o montante de garantia de execução de Compromissos não serão restituídos. 10.12.1. As parcelas a vencer do preço público serão consideradas devidas, proporcionalmente ao período em que a radiofrequência esteve à disposição da prestadora, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização. 10.13. As garantias de execução dos Compromissos apresentadas pelas Proponentes vencedoras deverão ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela BM&FBOVESPA S.A., devendo seguir as instruções da referida instituição. 10.14. O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências ou do Termo para exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de 700 MHz, objeto deste Edital, será de até 10 (dez) dias úteis. 10.15. O prazo mencionado no item 10.14 para assinatura do Termo de Autorização poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, por solicitação da adjudicatária, devidamente justificada, formulada antes do término do período previamente designado. 10.16. Serão avaliados pela CEL os casos em que: 10.16.1. Para os Lotes em que houver apenas duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do lance por ela inicialmente ofertado; 10.16.2. Para os Lotes em que houver mais de duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do último lance por ela ofertado e anterior à renúncia da Proponente terceira classificada de apresentar Proposta de Preço substitutiva; 10.16.3. Para os casos em que a Proponente vencedora não assinar o Termo de Autorização por qualquer motivo que não se enquadre nos casos dos itens 10.16.1. e 10.16.2. , o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, e assim sucessivamente, pelo valor do último lance por ela ofertado. 10.17. O Termo de Autorização para a exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz, o Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz e, quando aplicável, o Aditivo ao Termo de Autorização para uso de Radiofrequência de 2.500 a 2.690 MHz, a serem celebrados entre a Anatel e a empresa vencedora de cada Lote observarão as minutas dos respectivos Anexos. 10.18. O Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências deverá ser único, por Adjudicatária, independentemente da quantidade de Lotes adjudicados, desde que as respectivas Áreas de Prestações façam parte da mesma Região prevista no PGA-SMP, nos termos do item 1.8 e subitem. 71434 86 ELOISA (...) 10.7. A(s) Proponente(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar um instrumento de garantia de execução para o Compromisso disposto no ANEXO II B, no valor definido pela Anatel no ANEXO II A, correspondente aos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, com prazos de validade mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel. (...) Tornar mais claro e expor os custos para migração e as técnicas de mitigação devem ser definidas, no edital e presentes nas respectivas propostas. 03/06/2014 18:04:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E / OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP 10.1. O Conselho Diretor, à vista do relatório da CEL, proferirá sua decisão quanto à homologação do resultado de cada Lote da licitação. 10.2. A Autorização será conferida, após homologação, à Proponente com melhor oferta para cada Lote. 10.3. Antes da assinatura do Termo de Autorização, a empresa estrangeira ou o consórcio adjudicatário deverá constituir empresa, fazendo prova de que atende ao disposto nos itens 4.1 e 4.2.3. 10.4. O cumprimento dos Compromissos previstos nos Termos de Autorização está coberto pelas garantias de execução dos Compromissos previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares. 10.5. Como condição para assinatura do Termo de Autorização, as Proponentes vencedoras deverão apresentar, até 5 (cinco) dias antes da referida assinatura, garantia(s) de execução dos Compromissos, na forma do item 10.7 e nos valores previstos no ANEXO II - A, com prazo de validade mínimo de 24 (vinte e quatro) meses. 10.5.1. Se a Proponente vencedora não apresentar a(s) garantia(s) de execução dos Compromissos na forma e no prazo previstos neste Edital, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2. 10.6. Serão aceitos, como garantia de execução dos Compromissos, os seguintes instrumentos: caução em dinheiro, Títulos Públicos Federais, carta de fiança bancária e seguro-garantia, sendo o último apresentado na forma eletrônica. 10.7. A(s) Proponente(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar um instrumento de garantia de execução para o Compromisso disposto no ANEXO II B referente ao pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, com prazos de validade mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel. 10.7.1. A Autorizada deve revalidar os instrumentos de garantia de execução para cada Compromisso até 12 (doze) meses antes do término do respectivo prazo de validade. 10.7.1.1. O atraso na revalidação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos poderá implicar a execução das garantias em poder da Anatel e a extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto dos Compromissos. 10.8. O resgate da garantia de execução do Compromisso poderá ser realizado a qualquer tempo, nos termos do ANEXO V, mediante a comprovação de cumprimento do compromisso e a entrega de nova garantia correspondente ao valor dos compromissos restantes. 10.9. A Autorizada deverá cumprir os Compromissos descritos no ANEXO II - B, bem como os compromissos de aquisição de produto de tecnologia nacional descritos no ANEXO II - C, que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO VII. 10.10. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequência sujeita a Autorizada à eventual execução das garantias, quando aplicável, e às sanções previstas neste Edital e na regulamentação. 10.11. O não cumprimento total ou parcial dos Compromissos assumidos poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SMP ou extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, além da execução da(s) garantia(s) referente(s) ao Compromisso de pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação apresentada(s), proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos. 10.12. Em quaisquer das situações que levem à extinção da Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público e o montante de garantia de execução de Compromissos não serão restituídos. 10.12.1. As parcelas a vencer do preço público serão consideradas devidas, proporcionalmente ao período em que a radiofrequência esteve à disposição da prestadora, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização. 10.13. As garantias de execução dos Compromissos apresentadas pelas Proponentes vencedoras deverão ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela BM&FBOVESPA S.A., devendo seguir as instruções da referida instituição. 10.14. O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências ou do Termo para exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de 700 MHz, objeto deste Edital, será de até 10 (dez) dias úteis. 10.15. O prazo mencionado no item 10.14 para assinatura do Termo de Autorização poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, por solicitação da adjudicatária, devidamente justificada, formulada antes do término do período previamente designado. 10.16. Serão avaliados pela CEL os casos em que: 10.16.1. Para os Lotes em que houver apenas duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do lance por ela inicialmente ofertado; 10.16.2. Para os Lotes em que houver mais de duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do último lance por ela ofertado e anterior à renúncia da Proponente terceira classificada de apresentar Proposta de Preço substitutiva; 10.16.3. Para os casos em que a Proponente vencedora não assinar o Termo de Autorização por qualquer motivo que não se enquadre nos casos dos itens 10.16.1. e 10.16.2. , o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, e assim sucessivamente, pelo valor do último lance por ela ofertado. 10.17. O Termo de Autorização para a exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz, o Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz e, quando aplicável, o Aditivo ao Termo de Autorização para uso de Radiofrequência de 2.500 a 2.690 MHz, a serem celebrados entre a Anatel e a empresa vencedora de cada Lote observarão as minutas dos respectivos Anexos. 10.18. O Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências deverá ser único, por Adjudicatária, independentemente da quantidade de Lotes adjudicados, desde que as respectivas Áreas de Prestações façam parte da mesma Região prevista no PGA-SMP, nos termos do item 1.8 e subitem. 71449 87 Marco A Vi 10.7. A(s) Proponente(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar um instrumento de garantia de execução para o Compromisso disposto no ANEXO II B, no valor definido pela Anatel no ANEXO II A, correspondente aos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, com prazos de validade mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel. Tornar mais claro e expor os custos para migração e as técnicas de mitigação devem ser definidas, no edital e presentes nas respectivas propostas. 03/06/2014 18:11:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E / OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP 10.1. O Conselho Diretor, à vista do relatório da CEL, proferirá sua decisão quanto à homologação do resultado de cada Lote da licitação. 10.2. A Autorização será conferida, após homologação, à Proponente com melhor oferta para cada Lote. 10.3. Antes da assinatura do Termo de Autorização, a empresa estrangeira ou o consórcio adjudicatário deverá constituir empresa, fazendo prova de que atende ao disposto nos itens 4.1 e 4.2.3. 10.4. O cumprimento dos Compromissos previstos nos Termos de Autorização está coberto pelas garantias de execução dos Compromissos previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares. 10.5. Como condição para assinatura do Termo de Autorização, as Proponentes vencedoras deverão apresentar, até 5 (cinco) dias antes da referida assinatura, garantia(s) de execução dos Compromissos, na forma do item 10.7 e nos valores previstos no ANEXO II - A, com prazo de validade mínimo de 24 (vinte e quatro) meses. 10.5.1. Se a Proponente vencedora não apresentar a(s) garantia(s) de execução dos Compromissos na forma e no prazo previstos neste Edital, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2. 10.6. Serão aceitos, como garantia de execução dos Compromissos, os seguintes instrumentos: caução em dinheiro, Títulos Públicos Federais, carta de fiança bancária e seguro-garantia, sendo o último apresentado na forma eletrônica. 10.7. A(s) Proponente(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar um instrumento de garantia de execução para o Compromisso disposto no ANEXO II B referente ao pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, com prazos de validade mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel. 10.7.1. A Autorizada deve revalidar os instrumentos de garantia de execução para cada Compromisso até 12 (doze) meses antes do término do respectivo prazo de validade. 10.7.1.1. O atraso na revalidação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos poderá implicar a execução das garantias em poder da Anatel e a extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto dos Compromissos. 10.8. O resgate da garantia de execução do Compromisso poderá ser realizado a qualquer tempo, nos termos do ANEXO V, mediante a comprovação de cumprimento do compromisso e a entrega de nova garantia correspondente ao valor dos compromissos restantes. 10.9. A Autorizada deverá cumprir os Compromissos descritos no ANEXO II - B, bem como os compromissos de aquisição de produto de tecnologia nacional descritos no ANEXO II - C, que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO VII. 10.10. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequência sujeita a Autorizada à eventual execução das garantias, quando aplicável, e às sanções previstas neste Edital e na regulamentação. 10.11. O não cumprimento total ou parcial dos Compromissos assumidos poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SMP ou extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, além da execução da(s) garantia(s) referente(s) ao Compromisso de pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação apresentada(s), proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos. 10.12. Em quaisquer das situações que levem à extinção da Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público e o montante de garantia de execução de Compromissos não serão restituídos. 10.12.1. As parcelas a vencer do preço público serão consideradas devidas, proporcionalmente ao período em que a radiofrequência esteve à disposição da prestadora, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização. 10.13. As garantias de execução dos Compromissos apresentadas pelas Proponentes vencedoras deverão ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela BM&FBOVESPA S.A., devendo seguir as instruções da referida instituição. 10.14. O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências ou do Termo para exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de 700 MHz, objeto deste Edital, será de até 10 (dez) dias úteis. 10.15. O prazo mencionado no item 10.14 para assinatura do Termo de Autorização poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, por solicitação da adjudicatária, devidamente justificada, formulada antes do término do período previamente designado. 10.16. Serão avaliados pela CEL os casos em que: 10.16.1. Para os Lotes em que houver apenas duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do lance por ela inicialmente ofertado; 10.16.2. Para os Lotes em que houver mais de duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do último lance por ela ofertado e anterior à renúncia da Proponente terceira classificada de apresentar Proposta de Preço substitutiva; 10.16.3. Para os casos em que a Proponente vencedora não assinar o Termo de Autorização por qualquer motivo que não se enquadre nos casos dos itens 10.16.1. e 10.16.2. , o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, e assim sucessivamente, pelo valor do último lance por ela ofertado. 10.17. O Termo de Autorização para a exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz, o Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz e, quando aplicável, o Aditivo ao Termo de Autorização para uso de Radiofrequência de 2.500 a 2.690 MHz, a serem celebrados entre a Anatel e a empresa vencedora de cada Lote observarão as minutas dos respectivos Anexos. 10.18. O Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências deverá ser único, por Adjudicatária, independentemente da quantidade de Lotes adjudicados, desde que as respectivas Áreas de Prestações façam parte da mesma Região prevista no PGA-SMP, nos termos do item 1.8 e subitem. 71450 88 JairSV 10.7. A(s) Proponente(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar um instrumento de garantia de execução para o Compromisso disposto no ANEXO II B, no valor definido pela Anatel no ANEXO II A, correspondente aos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, com prazos de validade mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel. Tornar mais claro e expor os custos para migração e as técnicas de mitigação devem ser definidas, no edital e presentes nas respectivas propostas. 03/06/2014 18:13:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E / OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP 10.1. O Conselho Diretor, à vista do relatório da CEL, proferirá sua decisão quanto à homologação do resultado de cada Lote da licitação. 10.2. A Autorização será conferida, após homologação, à Proponente com melhor oferta para cada Lote. 10.3. Antes da assinatura do Termo de Autorização, a empresa estrangeira ou o consórcio adjudicatário deverá constituir empresa, fazendo prova de que atende ao disposto nos itens 4.1 e 4.2.3. 10.4. O cumprimento dos Compromissos previstos nos Termos de Autorização está coberto pelas garantias de execução dos Compromissos previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares. 10.5. Como condição para assinatura do Termo de Autorização, as Proponentes vencedoras deverão apresentar, até 5 (cinco) dias antes da referida assinatura, garantia(s) de execução dos Compromissos, na forma do item 10.7 e nos valores previstos no ANEXO II - A, com prazo de validade mínimo de 24 (vinte e quatro) meses. 10.5.1. Se a Proponente vencedora não apresentar a(s) garantia(s) de execução dos Compromissos na forma e no prazo previstos neste Edital, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2. 10.6. Serão aceitos, como garantia de execução dos Compromissos, os seguintes instrumentos: caução em dinheiro, Títulos Públicos Federais, carta de fiança bancária e seguro-garantia, sendo o último apresentado na forma eletrônica. 10.7. A(s) Proponente(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar um instrumento de garantia de execução para o Compromisso disposto no ANEXO II B referente ao pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, com prazos de validade mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel. 10.7.1. A Autorizada deve revalidar os instrumentos de garantia de execução para cada Compromisso até 12 (doze) meses antes do término do respectivo prazo de validade. 10.7.1.1. O atraso na revalidação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos poderá implicar a execução das garantias em poder da Anatel e a extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto dos Compromissos. 10.8. O resgate da garantia de execução do Compromisso poderá ser realizado a qualquer tempo, nos termos do ANEXO V, mediante a comprovação de cumprimento do compromisso e a entrega de nova garantia correspondente ao valor dos compromissos restantes. 10.9. A Autorizada deverá cumprir os Compromissos descritos no ANEXO II - B, bem como os compromissos de aquisição de produto de tecnologia nacional descritos no ANEXO II - C, que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO VII. 10.10. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequência sujeita a Autorizada à eventual execução das garantias, quando aplicável, e às sanções previstas neste Edital e na regulamentação. 10.11. O não cumprimento total ou parcial dos Compromissos assumidos poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SMP ou extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, além da execução da(s) garantia(s) referente(s) ao Compromisso de pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação apresentada(s), proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos. 10.12. Em quaisquer das situações que levem à extinção da Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público e o montante de garantia de execução de Compromissos não serão restituídos. 10.12.1. As parcelas a vencer do preço público serão consideradas devidas, proporcionalmente ao período em que a radiofrequência esteve à disposição da prestadora, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização. 10.13. As garantias de execução dos Compromissos apresentadas pelas Proponentes vencedoras deverão ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela BM&FBOVESPA S.A., devendo seguir as instruções da referida instituição. 10.14. O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências ou do Termo para exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de 700 MHz, objeto deste Edital, será de até 10 (dez) dias úteis. 10.15. O prazo mencionado no item 10.14 para assinatura do Termo de Autorização poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, por solicitação da adjudicatária, devidamente justificada, formulada antes do término do período previamente designado. 10.16. Serão avaliados pela CEL os casos em que: 10.16.1. Para os Lotes em que houver apenas duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do lance por ela inicialmente ofertado; 10.16.2. Para os Lotes em que houver mais de duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do último lance por ela ofertado e anterior à renúncia da Proponente terceira classificada de apresentar Proposta de Preço substitutiva; 10.16.3. Para os casos em que a Proponente vencedora não assinar o Termo de Autorização por qualquer motivo que não se enquadre nos casos dos itens 10.16.1. e 10.16.2. , o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, e assim sucessivamente, pelo valor do último lance por ela ofertado. 10.17. O Termo de Autorização para a exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz, o Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz e, quando aplicável, o Aditivo ao Termo de Autorização para uso de Radiofrequência de 2.500 a 2.690 MHz, a serem celebrados entre a Anatel e a empresa vencedora de cada Lote observarão as minutas dos respectivos Anexos. 10.18. O Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências deverá ser único, por Adjudicatária, independentemente da quantidade de Lotes adjudicados, desde que as respectivas Áreas de Prestações façam parte da mesma Região prevista no PGA-SMP, nos termos do item 1.8 e subitem. 71466 89 rfranco (...) 10.7. A(s) Proponente(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar um instrumento de garantia de execução para o Compromisso disposto no ANEXO II B, no valor definido pela Anatel no ANEXO II A, correspondente aos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, com prazos de validade mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel. (...) Tornar mais claro e expor os custos para migração e as técnicas de mitigação devem ser definidas, no edital e presentes nas respectivas propostas. 03/06/2014 18:28:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E / OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP 10.1. O Conselho Diretor, à vista do relatório da CEL, proferirá sua decisão quanto à homologação do resultado de cada Lote da licitação. 10.2. A Autorização será conferida, após homologação, à Proponente com melhor oferta para cada Lote. 10.3. Antes da assinatura do Termo de Autorização, a empresa estrangeira ou o consórcio adjudicatário deverá constituir empresa, fazendo prova de que atende ao disposto nos itens 4.1 e 4.2.3. 10.4. O cumprimento dos Compromissos previstos nos Termos de Autorização está coberto pelas garantias de execução dos Compromissos previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares. 10.5. Como condição para assinatura do Termo de Autorização, as Proponentes vencedoras deverão apresentar, até 5 (cinco) dias antes da referida assinatura, garantia(s) de execução dos Compromissos, na forma do item 10.7 e nos valores previstos no ANEXO II - A, com prazo de validade mínimo de 24 (vinte e quatro) meses. 10.5.1. Se a Proponente vencedora não apresentar a(s) garantia(s) de execução dos Compromissos na forma e no prazo previstos neste Edital, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2. 10.6. Serão aceitos, como garantia de execução dos Compromissos, os seguintes instrumentos: caução em dinheiro, Títulos Públicos Federais, carta de fiança bancária e seguro-garantia, sendo o último apresentado na forma eletrônica. 10.7. A(s) Proponente(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar um instrumento de garantia de execução para o Compromisso disposto no ANEXO II B referente ao pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, com prazos de validade mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel. 10.7.1. A Autorizada deve revalidar os instrumentos de garantia de execução para cada Compromisso até 12 (doze) meses antes do término do respectivo prazo de validade. 10.7.1.1. O atraso na revalidação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos poderá implicar a execução das garantias em poder da Anatel e a extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto dos Compromissos. 10.8. O resgate da garantia de execução do Compromisso poderá ser realizado a qualquer tempo, nos termos do ANEXO V, mediante a comprovação de cumprimento do compromisso e a entrega de nova garantia correspondente ao valor dos compromissos restantes. 10.9. A Autorizada deverá cumprir os Compromissos descritos no ANEXO II - B, bem como os compromissos de aquisição de produto de tecnologia nacional descritos no ANEXO II - C, que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO VII. 10.10. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequência sujeita a Autorizada à eventual execução das garantias, quando aplicável, e às sanções previstas neste Edital e na regulamentação. 10.11. O não cumprimento total ou parcial dos Compromissos assumidos poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SMP ou extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, além da execução da(s) garantia(s) referente(s) ao Compromisso de pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação apresentada(s), proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos. 10.12. Em quaisquer das situações que levem à extinção da Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público e o montante de garantia de execução de Compromissos não serão restituídos. 10.12.1. As parcelas a vencer do preço público serão consideradas devidas, proporcionalmente ao período em que a radiofrequência esteve à disposição da prestadora, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização. 10.13. As garantias de execução dos Compromissos apresentadas pelas Proponentes vencedoras deverão ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela BM&FBOVESPA S.A., devendo seguir as instruções da referida instituição. 10.14. O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências ou do Termo para exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de 700 MHz, objeto deste Edital, será de até 10 (dez) dias úteis. 10.15. O prazo mencionado no item 10.14 para assinatura do Termo de Autorização poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, por solicitação da adjudicatária, devidamente justificada, formulada antes do término do período previamente designado. 10.16. Serão avaliados pela CEL os casos em que: 10.16.1. Para os Lotes em que houver apenas duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do lance por ela inicialmente ofertado; 10.16.2. Para os Lotes em que houver mais de duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do último lance por ela ofertado e anterior à renúncia da Proponente terceira classificada de apresentar Proposta de Preço substitutiva; 10.16.3. Para os casos em que a Proponente vencedora não assinar o Termo de Autorização por qualquer motivo que não se enquadre nos casos dos itens 10.16.1. e 10.16.2. , o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, e assim sucessivamente, pelo valor do último lance por ela ofertado. 10.17. O Termo de Autorização para a exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz, o Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz e, quando aplicável, o Aditivo ao Termo de Autorização para uso de Radiofrequência de 2.500 a 2.690 MHz, a serem celebrados entre a Anatel e a empresa vencedora de cada Lote observarão as minutas dos respectivos Anexos. 10.18. O Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências deverá ser único, por Adjudicatária, independentemente da quantidade de Lotes adjudicados, desde que as respectivas Áreas de Prestações façam parte da mesma Região prevista no PGA-SMP, nos termos do item 1.8 e subitem. 71486 90 IVAN 10.7. A(s) Proponente(s) vencedora(s) deverá (ão) apresentar um instrumento de garantia de execução para o Compromisso disposto no ANEXO II B, de valor equivalente ao estabelecido pela Anatel no Anexo II-A, destinados aos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, com prazos de validade mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel. Como o valor de custeio ainda não está definido, é prudente que o valor da garantia corresponda ao preço indicado no Anexo II-A, reforçando o já estabelecido no item 10.5. Isso reforça o compromisso de custeio decorrentes da redistribuição e soluções mitigadoras de interferência. 03/06/2014 18:41:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E / OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP 10.1. O Conselho Diretor, à vista do relatório da CEL, proferirá sua decisão quanto à homologação do resultado de cada Lote da licitação. 10.2. A Autorização será conferida, após homologação, à Proponente com melhor oferta para cada Lote. 10.3. Antes da assinatura do Termo de Autorização, a empresa estrangeira ou o consórcio adjudicatário deverá constituir empresa, fazendo prova de que atende ao disposto nos itens 4.1 e 4.2.3. 10.4. O cumprimento dos Compromissos previstos nos Termos de Autorização está coberto pelas garantias de execução dos Compromissos previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares. 10.5. Como condição para assinatura do Termo de Autorização, as Proponentes vencedoras deverão apresentar, até 5 (cinco) dias antes da referida assinatura, garantia(s) de execução dos Compromissos, na forma do item 10.7 e nos valores previstos no ANEXO II - A, com prazo de validade mínimo de 24 (vinte e quatro) meses. 10.5.1. Se a Proponente vencedora não apresentar a(s) garantia(s) de execução dos Compromissos na forma e no prazo previstos neste Edital, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2. 10.6. Serão aceitos, como garantia de execução dos Compromissos, os seguintes instrumentos: caução em dinheiro, Títulos Públicos Federais, carta de fiança bancária e seguro-garantia, sendo o último apresentado na forma eletrônica. 10.7. A(s) Proponente(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar um instrumento de garantia de execução para o Compromisso disposto no ANEXO II B referente ao pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, com prazos de validade mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel. 10.7.1. A Autorizada deve revalidar os instrumentos de garantia de execução para cada Compromisso até 12 (doze) meses antes do término do respectivo prazo de validade. 10.7.1.1. O atraso na revalidação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos poderá implicar a execução das garantias em poder da Anatel e a extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto dos Compromissos. 10.8. O resgate da garantia de execução do Compromisso poderá ser realizado a qualquer tempo, nos termos do ANEXO V, mediante a comprovação de cumprimento do compromisso e a entrega de nova garantia correspondente ao valor dos compromissos restantes. 10.9. A Autorizada deverá cumprir os Compromissos descritos no ANEXO II - B, bem como os compromissos de aquisição de produto de tecnologia nacional descritos no ANEXO II - C, que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO VII. 10.10. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequência sujeita a Autorizada à eventual execução das garantias, quando aplicável, e às sanções previstas neste Edital e na regulamentação. 10.11. O não cumprimento total ou parcial dos Compromissos assumidos poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SMP ou extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, além da execução da(s) garantia(s) referente(s) ao Compromisso de pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação apresentada(s), proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos. 10.12. Em quaisquer das situações que levem à extinção da Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público e o montante de garantia de execução de Compromissos não serão restituídos. 10.12.1. As parcelas a vencer do preço público serão consideradas devidas, proporcionalmente ao período em que a radiofrequência esteve à disposição da prestadora, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização. 10.13. As garantias de execução dos Compromissos apresentadas pelas Proponentes vencedoras deverão ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela BM&FBOVESPA S.A., devendo seguir as instruções da referida instituição. 10.14. O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências ou do Termo para exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de 700 MHz, objeto deste Edital, será de até 10 (dez) dias úteis. 10.15. O prazo mencionado no item 10.14 para assinatura do Termo de Autorização poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, por solicitação da adjudicatária, devidamente justificada, formulada antes do término do período previamente designado. 10.16. Serão avaliados pela CEL os casos em que: 10.16.1. Para os Lotes em que houver apenas duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do lance por ela inicialmente ofertado; 10.16.2. Para os Lotes em que houver mais de duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do último lance por ela ofertado e anterior à renúncia da Proponente terceira classificada de apresentar Proposta de Preço substitutiva; 10.16.3. Para os casos em que a Proponente vencedora não assinar o Termo de Autorização por qualquer motivo que não se enquadre nos casos dos itens 10.16.1. e 10.16.2. , o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, e assim sucessivamente, pelo valor do último lance por ela ofertado. 10.17. O Termo de Autorização para a exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz, o Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz e, quando aplicável, o Aditivo ao Termo de Autorização para uso de Radiofrequência de 2.500 a 2.690 MHz, a serem celebrados entre a Anatel e a empresa vencedora de cada Lote observarão as minutas dos respectivos Anexos. 10.18. O Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências deverá ser único, por Adjudicatária, independentemente da quantidade de Lotes adjudicados, desde que as respectivas Áreas de Prestações façam parte da mesma Região prevista no PGA-SMP, nos termos do item 1.8 e subitem. 71524 91 karineg 10.7. A(s) Proponente(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar um instrumento de garantia de execução para o Compromisso disposto no ANEXO II B, no valor definido pela Anatel no ANEXO II A, correspondente aos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, com prazos de validade mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel. Tornar mais claro e expor os custos para migração e as técnicas de mitigação devem ser definidas, no edital e presentes nas respectivas propostas. 03/06/2014 19:07:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E / OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP 10.1. O Conselho Diretor, à vista do relatório da CEL, proferirá sua decisão quanto à homologação do resultado de cada Lote da licitação. 10.2. A Autorização será conferida, após homologação, à Proponente com melhor oferta para cada Lote. 10.3. Antes da assinatura do Termo de Autorização, a empresa estrangeira ou o consórcio adjudicatário deverá constituir empresa, fazendo prova de que atende ao disposto nos itens 4.1 e 4.2.3. 10.4. O cumprimento dos Compromissos previstos nos Termos de Autorização está coberto pelas garantias de execução dos Compromissos previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares. 10.5. Como condição para assinatura do Termo de Autorização, as Proponentes vencedoras deverão apresentar, até 5 (cinco) dias antes da referida assinatura, garantia(s) de execução dos Compromissos, na forma do item 10.7 e nos valores previstos no ANEXO II - A, com prazo de validade mínimo de 24 (vinte e quatro) meses. 10.5.1. Se a Proponente vencedora não apresentar a(s) garantia(s) de execução dos Compromissos na forma e no prazo previstos neste Edital, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2. 10.6. Serão aceitos, como garantia de execução dos Compromissos, os seguintes instrumentos: caução em dinheiro, Títulos Públicos Federais, carta de fiança bancária e seguro-garantia, sendo o último apresentado na forma eletrônica. 10.7. A(s) Proponente(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar um instrumento de garantia de execução para o Compromisso disposto no ANEXO II B referente ao pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, com prazos de validade mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel. 10.7.1. A Autorizada deve revalidar os instrumentos de garantia de execução para cada Compromisso até 12 (doze) meses antes do término do respectivo prazo de validade. 10.7.1.1. O atraso na revalidação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos poderá implicar a execução das garantias em poder da Anatel e a extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto dos Compromissos. 10.8. O resgate da garantia de execução do Compromisso poderá ser realizado a qualquer tempo, nos termos do ANEXO V, mediante a comprovação de cumprimento do compromisso e a entrega de nova garantia correspondente ao valor dos compromissos restantes. 10.9. A Autorizada deverá cumprir os Compromissos descritos no ANEXO II - B, bem como os compromissos de aquisição de produto de tecnologia nacional descritos no ANEXO II - C, que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO VII. 10.10. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequência sujeita a Autorizada à eventual execução das garantias, quando aplicável, e às sanções previstas neste Edital e na regulamentação. 10.11. O não cumprimento total ou parcial dos Compromissos assumidos poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SMP ou extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, além da execução da(s) garantia(s) referente(s) ao Compromisso de pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação apresentada(s), proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos. 10.12. Em quaisquer das situações que levem à extinção da Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público e o montante de garantia de execução de Compromissos não serão restituídos. 10.12.1. As parcelas a vencer do preço público serão consideradas devidas, proporcionalmente ao período em que a radiofrequência esteve à disposição da prestadora, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização. 10.13. As garantias de execução dos Compromissos apresentadas pelas Proponentes vencedoras deverão ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela BM&FBOVESPA S.A., devendo seguir as instruções da referida instituição. 10.14. O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências ou do Termo para exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de 700 MHz, objeto deste Edital, será de até 10 (dez) dias úteis. 10.15. O prazo mencionado no item 10.14 para assinatura do Termo de Autorização poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, por solicitação da adjudicatária, devidamente justificada, formulada antes do término do período previamente designado. 10.16. Serão avaliados pela CEL os casos em que: 10.16.1. Para os Lotes em que houver apenas duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do lance por ela inicialmente ofertado; 10.16.2. Para os Lotes em que houver mais de duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do último lance por ela ofertado e anterior à renúncia da Proponente terceira classificada de apresentar Proposta de Preço substitutiva; 10.16.3. Para os casos em que a Proponente vencedora não assinar o Termo de Autorização por qualquer motivo que não se enquadre nos casos dos itens 10.16.1. e 10.16.2. , o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, e assim sucessivamente, pelo valor do último lance por ela ofertado. 10.17. O Termo de Autorização para a exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz, o Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz e, quando aplicável, o Aditivo ao Termo de Autorização para uso de Radiofrequência de 2.500 a 2.690 MHz, a serem celebrados entre a Anatel e a empresa vencedora de cada Lote observarão as minutas dos respectivos Anexos. 10.18. O Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências deverá ser único, por Adjudicatária, independentemente da quantidade de Lotes adjudicados, desde que as respectivas Áreas de Prestações façam parte da mesma Região prevista no PGA-SMP, nos termos do item 1.8 e subitem. 71578 92 EwertonG 10.7. A(s) Proponente(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar um instrumento de garantia de execução para o Compromisso disposto no ANEXO II B, no valor definido pela Anatel no ANEXO II A, correspondente aos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, com prazos de validade mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel. Tornar mais claro e expor os custos para migração e as técnicas de mitigação devem ser definidas, no edital e presentes nas respectivas propostas. 03/06/2014 19:34:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E / OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP 10.1. O Conselho Diretor, à vista do relatório da CEL, proferirá sua decisão quanto à homologação do resultado de cada Lote da licitação. 10.2. A Autorização será conferida, após homologação, à Proponente com melhor oferta para cada Lote. 10.3. Antes da assinatura do Termo de Autorização, a empresa estrangeira ou o consórcio adjudicatário deverá constituir empresa, fazendo prova de que atende ao disposto nos itens 4.1 e 4.2.3. 10.4. O cumprimento dos Compromissos previstos nos Termos de Autorização está coberto pelas garantias de execução dos Compromissos previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares. 10.5. Como condição para assinatura do Termo de Autorização, as Proponentes vencedoras deverão apresentar, até 5 (cinco) dias antes da referida assinatura, garantia(s) de execução dos Compromissos, na forma do item 10.7 e nos valores previstos no ANEXO II - A, com prazo de validade mínimo de 24 (vinte e quatro) meses. 10.5.1. Se a Proponente vencedora não apresentar a(s) garantia(s) de execução dos Compromissos na forma e no prazo previstos neste Edital, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2. 10.6. Serão aceitos, como garantia de execução dos Compromissos, os seguintes instrumentos: caução em dinheiro, Títulos Públicos Federais, carta de fiança bancária e seguro-garantia, sendo o último apresentado na forma eletrônica. 10.7. A(s) Proponente(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar um instrumento de garantia de execução para o Compromisso disposto no ANEXO II B referente ao pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, com prazos de validade mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel. 10.7.1. A Autorizada deve revalidar os instrumentos de garantia de execução para cada Compromisso até 12 (doze) meses antes do término do respectivo prazo de validade. 10.7.1.1. O atraso na revalidação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos poderá implicar a execução das garantias em poder da Anatel e a extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto dos Compromissos. 10.8. O resgate da garantia de execução do Compromisso poderá ser realizado a qualquer tempo, nos termos do ANEXO V, mediante a comprovação de cumprimento do compromisso e a entrega de nova garantia correspondente ao valor dos compromissos restantes. 10.9. A Autorizada deverá cumprir os Compromissos descritos no ANEXO II - B, bem como os compromissos de aquisição de produto de tecnologia nacional descritos no ANEXO II - C, que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO VII. 10.10. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequência sujeita a Autorizada à eventual execução das garantias, quando aplicável, e às sanções previstas neste Edital e na regulamentação. 10.11. O não cumprimento total ou parcial dos Compromissos assumidos poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SMP ou extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, além da execução da(s) garantia(s) referente(s) ao Compromisso de pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação apresentada(s), proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos. 10.12. Em quaisquer das situações que levem à extinção da Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público e o montante de garantia de execução de Compromissos não serão restituídos. 10.12.1. As parcelas a vencer do preço público serão consideradas devidas, proporcionalmente ao período em que a radiofrequência esteve à disposição da prestadora, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização. 10.13. As garantias de execução dos Compromissos apresentadas pelas Proponentes vencedoras deverão ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela BM&FBOVESPA S.A., devendo seguir as instruções da referida instituição. 10.14. O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências ou do Termo para exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de 700 MHz, objeto deste Edital, será de até 10 (dez) dias úteis. 10.15. O prazo mencionado no item 10.14 para assinatura do Termo de Autorização poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, por solicitação da adjudicatária, devidamente justificada, formulada antes do término do período previamente designado. 10.16. Serão avaliados pela CEL os casos em que: 10.16.1. Para os Lotes em que houver apenas duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do lance por ela inicialmente ofertado; 10.16.2. Para os Lotes em que houver mais de duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do último lance por ela ofertado e anterior à renúncia da Proponente terceira classificada de apresentar Proposta de Preço substitutiva; 10.16.3. Para os casos em que a Proponente vencedora não assinar o Termo de Autorização por qualquer motivo que não se enquadre nos casos dos itens 10.16.1. e 10.16.2. , o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, e assim sucessivamente, pelo valor do último lance por ela ofertado. 10.17. O Termo de Autorização para a exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz, o Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz e, quando aplicável, o Aditivo ao Termo de Autorização para uso de Radiofrequência de 2.500 a 2.690 MHz, a serem celebrados entre a Anatel e a empresa vencedora de cada Lote observarão as minutas dos respectivos Anexos. 10.18. O Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências deverá ser único, por Adjudicatária, independentemente da quantidade de Lotes adjudicados, desde que as respectivas Áreas de Prestações façam parte da mesma Região prevista no PGA-SMP, nos termos do item 1.8 e subitem. 71595 93 emaraujo 10.7. A(s) Proponente(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar um instrumento de garantia de execução para o Compromisso disposto no ANEXO II B, no valor definido pela Anatel no ANEXO II A, correspondente aos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, com prazos de validade mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel. Tornar mais claro e expor os custos para migração e as técnicas de mitigação devem ser definidas, no edital e presentes nas respectivas propostas. 03/06/2014 19:49:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E / OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP 10.1. O Conselho Diretor, à vista do relatório da CEL, proferirá sua decisão quanto à homologação do resultado de cada Lote da licitação. 10.2. A Autorização será conferida, após homologação, à Proponente com melhor oferta para cada Lote. 10.3. Antes da assinatura do Termo de Autorização, a empresa estrangeira ou o consórcio adjudicatário deverá constituir empresa, fazendo prova de que atende ao disposto nos itens 4.1 e 4.2.3. 10.4. O cumprimento dos Compromissos previstos nos Termos de Autorização está coberto pelas garantias de execução dos Compromissos previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares. 10.5. Como condição para assinatura do Termo de Autorização, as Proponentes vencedoras deverão apresentar, até 5 (cinco) dias antes da referida assinatura, garantia(s) de execução dos Compromissos, na forma do item 10.7 e nos valores previstos no ANEXO II - A, com prazo de validade mínimo de 24 (vinte e quatro) meses. 10.5.1. Se a Proponente vencedora não apresentar a(s) garantia(s) de execução dos Compromissos na forma e no prazo previstos neste Edital, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2. 10.6. Serão aceitos, como garantia de execução dos Compromissos, os seguintes instrumentos: caução em dinheiro, Títulos Públicos Federais, carta de fiança bancária e seguro-garantia, sendo o último apresentado na forma eletrônica. 10.7. A(s) Proponente(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar um instrumento de garantia de execução para o Compromisso disposto no ANEXO II B referente ao pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, com prazos de validade mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel. 10.7.1. A Autorizada deve revalidar os instrumentos de garantia de execução para cada Compromisso até 12 (doze) meses antes do término do respectivo prazo de validade. 10.7.1.1. O atraso na revalidação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos poderá implicar a execução das garantias em poder da Anatel e a extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto dos Compromissos. 10.8. O resgate da garantia de execução do Compromisso poderá ser realizado a qualquer tempo, nos termos do ANEXO V, mediante a comprovação de cumprimento do compromisso e a entrega de nova garantia correspondente ao valor dos compromissos restantes. 10.9. A Autorizada deverá cumprir os Compromissos descritos no ANEXO II - B, bem como os compromissos de aquisição de produto de tecnologia nacional descritos no ANEXO II - C, que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO VII. 10.10. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequência sujeita a Autorizada à eventual execução das garantias, quando aplicável, e às sanções previstas neste Edital e na regulamentação. 10.11. O não cumprimento total ou parcial dos Compromissos assumidos poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SMP ou extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, além da execução da(s) garantia(s) referente(s) ao Compromisso de pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação apresentada(s), proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos. 10.12. Em quaisquer das situações que levem à extinção da Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público e o montante de garantia de execução de Compromissos não serão restituídos. 10.12.1. As parcelas a vencer do preço público serão consideradas devidas, proporcionalmente ao período em que a radiofrequência esteve à disposição da prestadora, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização. 10.13. As garantias de execução dos Compromissos apresentadas pelas Proponentes vencedoras deverão ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela BM&FBOVESPA S.A., devendo seguir as instruções da referida instituição. 10.14. O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências ou do Termo para exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de 700 MHz, objeto deste Edital, será de até 10 (dez) dias úteis. 10.15. O prazo mencionado no item 10.14 para assinatura do Termo de Autorização poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, por solicitação da adjudicatária, devidamente justificada, formulada antes do término do período previamente designado. 10.16. Serão avaliados pela CEL os casos em que: 10.16.1. Para os Lotes em que houver apenas duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do lance por ela inicialmente ofertado; 10.16.2. Para os Lotes em que houver mais de duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do último lance por ela ofertado e anterior à renúncia da Proponente terceira classificada de apresentar Proposta de Preço substitutiva; 10.16.3. Para os casos em que a Proponente vencedora não assinar o Termo de Autorização por qualquer motivo que não se enquadre nos casos dos itens 10.16.1. e 10.16.2. , o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, e assim sucessivamente, pelo valor do último lance por ela ofertado. 10.17. O Termo de Autorização para a exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz, o Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz e, quando aplicável, o Aditivo ao Termo de Autorização para uso de Radiofrequência de 2.500 a 2.690 MHz, a serem celebrados entre a Anatel e a empresa vencedora de cada Lote observarão as minutas dos respectivos Anexos. 10.18. O Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências deverá ser único, por Adjudicatária, independentemente da quantidade de Lotes adjudicados, desde que as respectivas Áreas de Prestações façam parte da mesma Região prevista no PGA-SMP, nos termos do item 1.8 e subitem. 71596 94 michelle.a 10.7. A(s) Proponente(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar um instrumento de garantia de execução para o Compromisso disposto no ANEXO II B, no valor estabelecido pela Anatel no Anexo II-A, correspondente aos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, com prazos de validade mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel. Para tornar mais claro que o valor de custeio de migração e mitigação deve ser apontado e garantido, no edital, bem como nas respectivas propostas. 03/06/2014 19:49:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E / OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP 10.1. O Conselho Diretor, à vista do relatório da CEL, proferirá sua decisão quanto à homologação do resultado de cada Lote da licitação. 10.2. A Autorização será conferida, após homologação, à Proponente com melhor oferta para cada Lote. 10.3. Antes da assinatura do Termo de Autorização, a empresa estrangeira ou o consórcio adjudicatário deverá constituir empresa, fazendo prova de que atende ao disposto nos itens 4.1 e 4.2.3. 10.4. O cumprimento dos Compromissos previstos nos Termos de Autorização está coberto pelas garantias de execução dos Compromissos previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares. 10.5. Como condição para assinatura do Termo de Autorização, as Proponentes vencedoras deverão apresentar, até 5 (cinco) dias antes da referida assinatura, garantia(s) de execução dos Compromissos, na forma do item 10.7 e nos valores previstos no ANEXO II - A, com prazo de validade mínimo de 24 (vinte e quatro) meses. 10.5.1. Se a Proponente vencedora não apresentar a(s) garantia(s) de execução dos Compromissos na forma e no prazo previstos neste Edital, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2. 10.6. Serão aceitos, como garantia de execução dos Compromissos, os seguintes instrumentos: caução em dinheiro, Títulos Públicos Federais, carta de fiança bancária e seguro-garantia, sendo o último apresentado na forma eletrônica. 10.7. A(s) Proponente(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar um instrumento de garantia de execução para o Compromisso disposto no ANEXO II B referente ao pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, com prazos de validade mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel. 10.7.1. A Autorizada deve revalidar os instrumentos de garantia de execução para cada Compromisso até 12 (doze) meses antes do término do respectivo prazo de validade. 10.7.1.1. O atraso na revalidação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos poderá implicar a execução das garantias em poder da Anatel e a extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto dos Compromissos. 10.8. O resgate da garantia de execução do Compromisso poderá ser realizado a qualquer tempo, nos termos do ANEXO V, mediante a comprovação de cumprimento do compromisso e a entrega de nova garantia correspondente ao valor dos compromissos restantes. 10.9. A Autorizada deverá cumprir os Compromissos descritos no ANEXO II - B, bem como os compromissos de aquisição de produto de tecnologia nacional descritos no ANEXO II - C, que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO VII. 10.10. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequência sujeita a Autorizada à eventual execução das garantias, quando aplicável, e às sanções previstas neste Edital e na regulamentação. 10.11. O não cumprimento total ou parcial dos Compromissos assumidos poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SMP ou extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, além da execução da(s) garantia(s) referente(s) ao Compromisso de pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação apresentada(s), proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos. 10.12. Em quaisquer das situações que levem à extinção da Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público e o montante de garantia de execução de Compromissos não serão restituídos. 10.12.1. As parcelas a vencer do preço público serão consideradas devidas, proporcionalmente ao período em que a radiofrequência esteve à disposição da prestadora, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização. 10.13. As garantias de execução dos Compromissos apresentadas pelas Proponentes vencedoras deverão ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela BM&FBOVESPA S.A., devendo seguir as instruções da referida instituição. 10.14. O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências ou do Termo para exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de 700 MHz, objeto deste Edital, será de até 10 (dez) dias úteis. 10.15. O prazo mencionado no item 10.14 para assinatura do Termo de Autorização poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, por solicitação da adjudicatária, devidamente justificada, formulada antes do término do período previamente designado. 10.16. Serão avaliados pela CEL os casos em que: 10.16.1. Para os Lotes em que houver apenas duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do lance por ela inicialmente ofertado; 10.16.2. Para os Lotes em que houver mais de duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do último lance por ela ofertado e anterior à renúncia da Proponente terceira classificada de apresentar Proposta de Preço substitutiva; 10.16.3. Para os casos em que a Proponente vencedora não assinar o Termo de Autorização por qualquer motivo que não se enquadre nos casos dos itens 10.16.1. e 10.16.2. , o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, e assim sucessivamente, pelo valor do último lance por ela ofertado. 10.17. O Termo de Autorização para a exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz, o Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz e, quando aplicável, o Aditivo ao Termo de Autorização para uso de Radiofrequência de 2.500 a 2.690 MHz, a serem celebrados entre a Anatel e a empresa vencedora de cada Lote observarão as minutas dos respectivos Anexos. 10.18. O Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências deverá ser único, por Adjudicatária, independentemente da quantidade de Lotes adjudicados, desde que as respectivas Áreas de Prestações façam parte da mesma Região prevista no PGA-SMP, nos termos do item 1.8 e subitem. 71641 95 ESDRASM 10.7. A(s) Proponente(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar um instrumento de garantia de execução para o Compromisso disposto no ANEXO II B, no valor definido pela Anatel no ANEXO II A, correspondente aos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, com prazos de validade mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel. Tornar mais claro e expor os custos para migração e as técnicas de mitigação devem ser definidas, no edital e presentes nas respectivas propostas. 03/06/2014 20:46:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E / OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP 10.1. O Conselho Diretor, à vista do relatório da CEL, proferirá sua decisão quanto à homologação do resultado de cada Lote da licitação. 10.2. A Autorização será conferida, após homologação, à Proponente com melhor oferta para cada Lote. 10.3. Antes da assinatura do Termo de Autorização, a empresa estrangeira ou o consórcio adjudicatário deverá constituir empresa, fazendo prova de que atende ao disposto nos itens 4.1 e 4.2.3. 10.4. O cumprimento dos Compromissos previstos nos Termos de Autorização está coberto pelas garantias de execução dos Compromissos previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares. 10.5. Como condição para assinatura do Termo de Autorização, as Proponentes vencedoras deverão apresentar, até 5 (cinco) dias antes da referida assinatura, garantia(s) de execução dos Compromissos, na forma do item 10.7 e nos valores previstos no ANEXO II - A, com prazo de validade mínimo de 24 (vinte e quatro) meses. 10.5.1. Se a Proponente vencedora não apresentar a(s) garantia(s) de execução dos Compromissos na forma e no prazo previstos neste Edital, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2. 10.6. Serão aceitos, como garantia de execução dos Compromissos, os seguintes instrumentos: caução em dinheiro, Títulos Públicos Federais, carta de fiança bancária e seguro-garantia, sendo o último apresentado na forma eletrônica. 10.7. A(s) Proponente(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar um instrumento de garantia de execução para o Compromisso disposto no ANEXO II B referente ao pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, com prazos de validade mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel. 10.7.1. A Autorizada deve revalidar os instrumentos de garantia de execução para cada Compromisso até 12 (doze) meses antes do término do respectivo prazo de validade. 10.7.1.1. O atraso na revalidação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos poderá implicar a execução das garantias em poder da Anatel e a extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto dos Compromissos. 10.8. O resgate da garantia de execução do Compromisso poderá ser realizado a qualquer tempo, nos termos do ANEXO V, mediante a comprovação de cumprimento do compromisso e a entrega de nova garantia correspondente ao valor dos compromissos restantes. 10.9. A Autorizada deverá cumprir os Compromissos descritos no ANEXO II - B, bem como os compromissos de aquisição de produto de tecnologia nacional descritos no ANEXO II - C, que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO VII. 10.10. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequência sujeita a Autorizada à eventual execução das garantias, quando aplicável, e às sanções previstas neste Edital e na regulamentação. 10.11. O não cumprimento total ou parcial dos Compromissos assumidos poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SMP ou extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, além da execução da(s) garantia(s) referente(s) ao Compromisso de pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação apresentada(s), proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos. 10.12. Em quaisquer das situações que levem à extinção da Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público e o montante de garantia de execução de Compromissos não serão restituídos. 10.12.1. As parcelas a vencer do preço público serão consideradas devidas, proporcionalmente ao período em que a radiofrequência esteve à disposição da prestadora, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização. 10.13. As garantias de execução dos Compromissos apresentadas pelas Proponentes vencedoras deverão ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela BM&FBOVESPA S.A., devendo seguir as instruções da referida instituição. 10.14. O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências ou do Termo para exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de 700 MHz, objeto deste Edital, será de até 10 (dez) dias úteis. 10.15. O prazo mencionado no item 10.14 para assinatura do Termo de Autorização poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, por solicitação da adjudicatária, devidamente justificada, formulada antes do término do período previamente designado. 10.16. Serão avaliados pela CEL os casos em que: 10.16.1. Para os Lotes em que houver apenas duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do lance por ela inicialmente ofertado; 10.16.2. Para os Lotes em que houver mais de duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do último lance por ela ofertado e anterior à renúncia da Proponente terceira classificada de apresentar Proposta de Preço substitutiva; 10.16.3. Para os casos em que a Proponente vencedora não assinar o Termo de Autorização por qualquer motivo que não se enquadre nos casos dos itens 10.16.1. e 10.16.2. , o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, e assim sucessivamente, pelo valor do último lance por ela ofertado. 10.17. O Termo de Autorização para a exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz, o Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz e, quando aplicável, o Aditivo ao Termo de Autorização para uso de Radiofrequência de 2.500 a 2.690 MHz, a serem celebrados entre a Anatel e a empresa vencedora de cada Lote observarão as minutas dos respectivos Anexos. 10.18. O Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências deverá ser único, por Adjudicatária, independentemente da quantidade de Lotes adjudicados, desde que as respectivas Áreas de Prestações façam parte da mesma Região prevista no PGA-SMP, nos termos do item 1.8 e subitem. 71670 96 battistel 1) Exclusão do item 10.4 2) Exclusão do item 10.5 e seus subitens 3) Exclusão do item 10.6 4) Exclusão do item 10.7 e subitens 5) Exclusão do item 10.8 6) Alteração do item 10.11: O não cumprimento total ou parcial dos Compromissos assumidos poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SMP ou extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências. 7) Alterar o Item 10.12: Em quaisquer das situações que levem à extinção da Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público e dos pagamentos referentes aos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, não serão restituídos. 8) Exclusão do item 10.13 9) Inclusão de item 10.16.2.1: Caso seja comprovado impacto significativo do comportamento da proponente vencedora e considerada ilegítima no resultado da disputa, serão declarados nulos ao atos do processo referente à disputa do Lote em questão e, observados os prazos processuais, agendada nova rodada de lances, considerando os preços inicialmente propostos e constantes dos envelopes de propostas, com as demais proponentes consideradas aptas a participar do referido lote. Inclusão de item 10.16.2.2: Caso haja uma proponente com proposta entregue para o lote mas impedida de participação na fase de Propostas de Preço Substitutivas em decorrência da oferta da proponente vencedora e considerada ilegítima, serão declarados nulos ao atos do processo referente à disputa do Lote em questão e, observados os prazos processuais, agendada nova rodada de lances, considerando os preços inicialmente propostos e constantes dos envelopes de propostas, com as demais proponentes consideradas aptas a participar do referido lote 10)Inclusão de item 10.16.3.1: Caso seja comprovado impacto significativo do comportamento da proponente vencedora e que não assinou o Termo no resultado da disputa, serão declarados nulos ao atos do processo referente à disputa do Lote em questão e, observados os prazos processuais, agendada nova rodada de lances, considerando os preços inicialmente propostos e constantes dos envelopes de propostas, com as demais proponentes consideradas aptas a participar do referido lote. Inclusão de item 10.16.3.2: Caso haja uma proponente com proposta entregue para o lote mas impedida de participação na fase de Propostas de Preço Substitutivas em decorrência da oferta da proponente vencedora e considerada ilegítima, serão declarados nulos ao atos do processo referente à disputa do Lote em questão e, observados os prazos processuais, agendada nova rodada de lances, considerando os preços inicialmente propostos e constantes dos envelopes de propostas, com as demais proponentes consideradas aptas a participar do referido lote 1) Os compromissos constantes deste Edital, conforme listados no Anexo II B, tratam do pagamento a ser realizado para a EAD nos prazos definidos, e para esses compromissos financeiros já existem penalidades definidas. Não é necessária definição de garantias financeiras para compromissos que, diferente de outros editais, não são de execução de atividades por parte da prestadora, e se limitam ao pagamento exigido. A exigência desta garantia se trata meramente de imputar mais uma obrigação financeira às proponentes, sem que traga mais segurança jurídica à Agência ou estabilidade ao processo licitatório. É importante apontar que os custos para este tipo de garantia tendem a ser demasiadamente elevados e poderão impactar nas análises econômico-financeiro das proponentes com relação ao Edital. Caso a Agência entenda ser imprescindível a definição de valores de garantia para os Compromissos em questão, estas devem se limitar ao valor do primeiro pagamento a ser realizado para a EAD, seguindo o critério estabelecido para as Garantias de preço mínimo. 2) Os compromissos constantes deste Edital, conforme listados no Anexo II B, tratam do pagamento a ser realizado para a EAD nos prazos definidos, e para esses compromissos financeiros já existem penalidades definidas. Não é necessária definição de garantias financeiras para compromissos que, diferente de outros editais, não são de execução de atividades por parte da prestadora, e se limitam ao pagamento exigido. A exigência desta garantia se trata meramente de imputar mais uma obrigação financeira às proponentes, sem que traga mais segurança jurídica à Agência ou estabilidade ao processo licitatório. É importante apontar que os custos para este tipo de garantia tendem a ser demasiadamente elevados e poderão impactar nas análises econômico-financeiro das proponentes com relação ao Edital. Caso a Agência entenda ser imprescindível a definição de valores de garantia para os Compromissos em questão, estas devem se limitar ao valor do primeiro pagamento a ser realizado para a EAD, seguindo o critério estabelecido para as Garantias de preço mínimo. 3) Os compromissos constantes deste Edital, conforme listados no Anexo II B, tratam do pagamento a ser realizado para a EAD nos prazos definidos, e para esses compromissos financeiros já existem penalidades definidas. Não é necessária definição de garantias financeiras para compromissos que, diferente de outros editais, não são de execução de atividades por parte da prestadora, e se limitam ao pagamento exigido. A exigência desta garantia se trata meramente de imputar mais uma obrigação financeira às proponentes, sem que traga mais segurança jurídica à Agência ou estabilidade ao processo licitatório. É importante apontar que os custos para este tipo de garantia tendem a ser demasiadamente elevados e poderão impactar nas análises econômico-financeiro das proponentes com relação ao Edital. Caso a Agência entenda ser imprescindível a definição de valores de garantia para os Compromissos em questão, estas devem se limitar ao valor do primeiro pagamento a ser realizado para a EAD, seguindo o critério estabelecido para as Garantias de preço mínimo. 4) Os compromissos constantes deste Edital, conforme listados no Anexo II B, tratam do pagamento a ser realizado para a EAD nos prazos definidos, e para esses compromissos financeiros já existem penalidades definidas. Não é necessária definição de garantias financeiras para compromissos que, diferente de outros editais, não são de execução de atividades por parte da prestadora, e se limitam ao pagamento exigido. A exigência desta garantia se trata meramente de imputar mais uma obrigação financeira às proponentes, sem que traga mais segurança jurídica à Agência ou estabilidade ao processo licitatório. É importante apontar que os custos para este tipo de garantia tendem a ser demasiadamente elevados e poderão impactar nas análises econômico-financeiro das proponentes com relação ao Edital. Caso a Agência entenda ser imprescindível a definição de valores de garantia para os Compromissos em questão, estas devem se limitar ao valor do primeiro pagamento a ser realizado para a EAD, seguindo o critério estabelecido para as Garantias de preço mínimo. Vale reforçar que o entendimento referente à garantia de execução para o Compromisso disposto no ANEXO II B, no caso deste Edital, é que esta se refere única e exclusivamente à obrigação de pagamento dos valores dispostos no Anexo II A como Custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação Ou seja, essas garantias poderão ser resgatadas assim que houver o pagamento à EAD. As garantias não tem qualquer relação com a operação da EAD e a respectiva implementação das soluções de mitigação de interferências. 5) Os compromissos constantes deste Edital, conforme listados no Anexo II B, tratam do pagamento a ser realizado para a EAD nos prazos definidos, e para esses compromissos financeiros já existem penalidades definidas. Não é necessária definição de garantias financeiras para compromissos que, diferente de outros editais, não são de execução de atividades por parte da prestadora, e se limitam ao pagamento exigido. A exigência desta garantia se trata meramente de imputar mais uma obrigação financeira às proponentes, sem que traga mais segurança jurídica à Agência ou estabilidade ao processo licitatório. É importante apontar que os custos para este tipo de garantia tendem a ser demasiadamente elevados e poderão impactar nas análises econômico-financeiro das proponentes com relação ao Edital. Caso a Agência entenda ser imprescindível a definição de valores de garantia para os Compromissos em questão, estas devem se limitar ao valor do primeiro pagamento a ser realizado para a EAD, seguindo o critério estabelecido para as Garantias de preço mínimo. 6)O Compromisso de pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, constante deste Edital, se trata do pagamento a ser realizado para a EAD nos prazos definidos, e para esse compromisso financeiro já existem penalidades definidas. Não é necessária definição de garantias financeiras para compromissos que, diferente de outros editais, não são de execução de atividades por parte da prestadora, e se limitam ao pagamento exigido. A exigência desta garantia se trata meramente de imputar mais uma obrigação financeira às proponentes, sem que traga mais segurança jurídica à Agência ou estabilidade ao processo licitatório. É importante apontar que os custos para este tipo de garantia tendem a ser demasiadamente elevados e poderão impactar nas análises econômico-financeiro das proponentes com relação ao Edital. Caso a Agência entenda ser imprescindível a definição de valores de garantia para os Compromissos em questão, estas devem se limitar ao valor do primeiro pagamento a ser realizado para a EAD, seguindo o critério estabelecido para as Garantias de preço mínimo. 7) Os valores que terão sido pagos e não serão restituídos são aqueles referentes às radio frequências e aos custos de redistribuição e solução de interferência. Não deve haver garantias para o compromisso financeiro 8) Os compromissos constantes deste Edital, conforme listados no Anexo II B, tratam do pagamento a ser realizado para a EAD nos prazos definidos, e para esses compromissos financeiros já existem penalidades definidas. Não é necessária definição de garantias financeiras para compromissos que, diferente de outros editais, não são de execução de atividades por parte da prestadora, e se limitam ao pagamento exigido. A exigência desta garantia se trata meramente de imputar mais uma obrigação financeira às proponentes, sem que traga mais segurança jurídica à Agência ou estabilidade ao processo licitatório. É importante apontar que os custos para este tipo de garantia tendem a ser demasiadamente elevados e poderão impactar nas análises econômico-financeiro das proponentes com relação ao Edital. Caso a Agência entenda ser imprescindível a definição de valores de garantia para os Compromissos em questão, estas devem se limitar ao valor do primeiro pagamento a ser realizado para a EAD, seguindo o critério estabelecido para as Garantias de preço mínimo. 9) Ocorrendo a situação de participação ilegítima de algum proponente, considerando as estratégias concorrenciais peculiares e exclusivas dos licitantes, o que é natural e próprio do processo licitatório, a disputa por um lote poderia ser completamente diferente caso não houvesse a participação da proponente originalmente classificada em primeiro lugar e não declarada vencedora ante a algum requisito não cumprido nas exigências editalícias e legais, levando-a ser considerada em participação ilegítima, o que afeta inclusive, e em especial, a avaliação de todos os cenários concorrenciais na participação das demais proponentes em outros lotes. No caso em tela, de participação ilegítima, seja por desclassificação de proposta, ou qualquer outro motivo, é de relevante importância a Administração respeitar a possibilidade de ter ocorrido atos que podem prejudicar as demais interessadas, repise-se, nas questões estratégicas e de formação de preços, de lotes de interesse, e sendo assim, ante aos princípios basilares do processo licitatório, deve-se conceder o direito às demais proponentes de participarem de uma disputa justa, equânime e com viabilidade de análise de todos os cenários possíveis, com interferência na analise global de participação, sem a participação da proponente considerada ilegítima. É importante considerar que a participação das empresas em um processo licitatório não considera apenas o fator preço em apenas um lote, mas também aspectos globais e de interesse do particular na participação da coisa pública, observando-se objetivamente estratégias concorrenciais, de viabilidade econômico-financeira como um todo e de avaliação de mercado. Portanto, cenários com diferentes proponentes na disputa produzem resultados diferentes, e essa situação deverá ser considerada pela Administração, a bem do interesse público e da disputa, e mesmo porque as normas que disciplinam a licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e não o contrário, bem como deve-se preservar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, imparcialidade, eficiência, igualdade, devido processo legal, publicidade, moralidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, competitividade e justo preço, bem como pelos da seleção e comparação objetiva de licitantes e propostas. 10) Ocorrendo a situação de desistência de assinatura do Termo pelo proponente vencedor, considerando as estratégias concorrenciais peculiares e exclusivas dos licitantes, o que é natural e próprio do processo licitatório, a disputa por um lote poderia ser completamente diferente caso não houvesse a participação da proponente originalmente classificada em primeiro lugar e que desistiu da assinatura do Termo, o que afeta inclusive, e em especial, a avaliação de todos os cenários concorrenciais na participação das demais proponentes em outros lotes. No caso em tela, é de relevante importância a Administração respeitar a possibilidade de ter ocorrido atos que podem prejudicar as demais interessadas, repise-se, nas questões estratégicas e de formação de preços, de lotes de interesse, e sendo assim, ante aos princípios basilares do processo licitatório, deve-se conceder o direito às demais proponentes de participarem de uma disputa justa, equânime e com viabilidade de análise de todos os cenários possíveis, com interferência na analise global de participação, sem a participação da proponente inicialmente vencedora. É importante considerar que a participação das empresas em um processo licitatório não considera apenas o fator preço em apenas um lote, mas também aspectos globais e de interesse do particular na participação da coisa pública, observando-se objetivamente estratégias concorrenciais, de viabilidade econômico-financeira como um todo e de avaliação de mercado. Portanto, cenários com diferentes proponentes na disputa produzem resultados diferentes, e essa situação deverá ser considerada pela Administração, a bem do interesse público e da disputa, e mesmo porque as normas que disciplinam a licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e não o contrário, bem como deve-se preservar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, imparcialidade, eficiência, igualdade, devido processo legal, publicidade, moralidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, competitividade e justo preço, bem como pelos da seleção e comparação objetiva de licitantes e propostas 03/06/2014 21:22:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E / OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP 10.1. O Conselho Diretor, à vista do relatório da CEL, proferirá sua decisão quanto à homologação do resultado de cada Lote da licitação. 10.2. A Autorização será conferida, após homologação, à Proponente com melhor oferta para cada Lote. 10.3. Antes da assinatura do Termo de Autorização, a empresa estrangeira ou o consórcio adjudicatário deverá constituir empresa, fazendo prova de que atende ao disposto nos itens 4.1 e 4.2.3. 10.4. O cumprimento dos Compromissos previstos nos Termos de Autorização está coberto pelas garantias de execução dos Compromissos previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares. 10.5. Como condição para assinatura do Termo de Autorização, as Proponentes vencedoras deverão apresentar, até 5 (cinco) dias antes da referida assinatura, garantia(s) de execução dos Compromissos, na forma do item 10.7 e nos valores previstos no ANEXO II - A, com prazo de validade mínimo de 24 (vinte e quatro) meses. 10.5.1. Se a Proponente vencedora não apresentar a(s) garantia(s) de execução dos Compromissos na forma e no prazo previstos neste Edital, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2. 10.6. Serão aceitos, como garantia de execução dos Compromissos, os seguintes instrumentos: caução em dinheiro, Títulos Públicos Federais, carta de fiança bancária e seguro-garantia, sendo o último apresentado na forma eletrônica. 10.7. A(s) Proponente(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar um instrumento de garantia de execução para o Compromisso disposto no ANEXO II B referente ao pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, com prazos de validade mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel. 10.7.1. A Autorizada deve revalidar os instrumentos de garantia de execução para cada Compromisso até 12 (doze) meses antes do término do respectivo prazo de validade. 10.7.1.1. O atraso na revalidação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos poderá implicar a execução das garantias em poder da Anatel e a extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto dos Compromissos. 10.8. O resgate da garantia de execução do Compromisso poderá ser realizado a qualquer tempo, nos termos do ANEXO V, mediante a comprovação de cumprimento do compromisso e a entrega de nova garantia correspondente ao valor dos compromissos restantes. 10.9. A Autorizada deverá cumprir os Compromissos descritos no ANEXO II - B, bem como os compromissos de aquisição de produto de tecnologia nacional descritos no ANEXO II - C, que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO VII. 10.10. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequência sujeita a Autorizada à eventual execução das garantias, quando aplicável, e às sanções previstas neste Edital e na regulamentação. 10.11. O não cumprimento total ou parcial dos Compromissos assumidos poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SMP ou extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, além da execução da(s) garantia(s) referente(s) ao Compromisso de pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação apresentada(s), proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos. 10.12. Em quaisquer das situações que levem à extinção da Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público e o montante de garantia de execução de Compromissos não serão restituídos. 10.12.1. As parcelas a vencer do preço público serão consideradas devidas, proporcionalmente ao período em que a radiofrequência esteve à disposição da prestadora, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização. 10.13. As garantias de execução dos Compromissos apresentadas pelas Proponentes vencedoras deverão ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela BM&FBOVESPA S.A., devendo seguir as instruções da referida instituição. 10.14. O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências ou do Termo para exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de 700 MHz, objeto deste Edital, será de até 10 (dez) dias úteis. 10.15. O prazo mencionado no item 10.14 para assinatura do Termo de Autorização poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, por solicitação da adjudicatária, devidamente justificada, formulada antes do término do período previamente designado. 10.16. Serão avaliados pela CEL os casos em que: 10.16.1. Para os Lotes em que houver apenas duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do lance por ela inicialmente ofertado; 10.16.2. Para os Lotes em que houver mais de duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do último lance por ela ofertado e anterior à renúncia da Proponente terceira classificada de apresentar Proposta de Preço substitutiva; 10.16.3. Para os casos em que a Proponente vencedora não assinar o Termo de Autorização por qualquer motivo que não se enquadre nos casos dos itens 10.16.1. e 10.16.2. , o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, e assim sucessivamente, pelo valor do último lance por ela ofertado. 10.17. O Termo de Autorização para a exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz, o Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz e, quando aplicável, o Aditivo ao Termo de Autorização para uso de Radiofrequência de 2.500 a 2.690 MHz, a serem celebrados entre a Anatel e a empresa vencedora de cada Lote observarão as minutas dos respectivos Anexos. 10.18. O Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências deverá ser único, por Adjudicatária, independentemente da quantidade de Lotes adjudicados, desde que as respectivas Áreas de Prestações façam parte da mesma Região prevista no PGA-SMP, nos termos do item 1.8 e subitem. 71675 97 MANSANO A abrangência das ações mitigadoras, bem como os custos decorrentes desta precisam estar explícitos e serem suficientes para o correto atendimento. O texto do Anexo A precisa ser corrigido, visto os valores destinados não serem exclusivos para radiocomunicação. 03/06/2014 21:26:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E / OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP 10.1. O Conselho Diretor, à vista do relatório da CEL, proferirá sua decisão quanto à homologação do resultado de cada Lote da licitação. 10.2. A Autorização será conferida, após homologação, à Proponente com melhor oferta para cada Lote. 10.3. Antes da assinatura do Termo de Autorização, a empresa estrangeira ou o consórcio adjudicatário deverá constituir empresa, fazendo prova de que atende ao disposto nos itens 4.1 e 4.2.3. 10.4. O cumprimento dos Compromissos previstos nos Termos de Autorização está coberto pelas garantias de execução dos Compromissos previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares. 10.5. Como condição para assinatura do Termo de Autorização, as Proponentes vencedoras deverão apresentar, até 5 (cinco) dias antes da referida assinatura, garantia(s) de execução dos Compromissos, na forma do item 10.7 e nos valores previstos no ANEXO II - A, com prazo de validade mínimo de 24 (vinte e quatro) meses. 10.5.1. Se a Proponente vencedora não apresentar a(s) garantia(s) de execução dos Compromissos na forma e no prazo previstos neste Edital, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2. 10.6. Serão aceitos, como garantia de execução dos Compromissos, os seguintes instrumentos: caução em dinheiro, Títulos Públicos Federais, carta de fiança bancária e seguro-garantia, sendo o último apresentado na forma eletrônica. 10.7. A(s) Proponente(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar um instrumento de garantia de execução para o Compromisso disposto no ANEXO II B referente ao pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, com prazos de validade mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel. 10.7.1. A Autorizada deve revalidar os instrumentos de garantia de execução para cada Compromisso até 12 (doze) meses antes do término do respectivo prazo de validade. 10.7.1.1. O atraso na revalidação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos poderá implicar a execução das garantias em poder da Anatel e a extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto dos Compromissos. 10.8. O resgate da garantia de execução do Compromisso poderá ser realizado a qualquer tempo, nos termos do ANEXO V, mediante a comprovação de cumprimento do compromisso e a entrega de nova garantia correspondente ao valor dos compromissos restantes. 10.9. A Autorizada deverá cumprir os Compromissos descritos no ANEXO II - B, bem como os compromissos de aquisição de produto de tecnologia nacional descritos no ANEXO II - C, que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO VII. 10.10. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequência sujeita a Autorizada à eventual execução das garantias, quando aplicável, e às sanções previstas neste Edital e na regulamentação. 10.11. O não cumprimento total ou parcial dos Compromissos assumidos poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SMP ou extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, além da execução da(s) garantia(s) referente(s) ao Compromisso de pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação apresentada(s), proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos. 10.12. Em quaisquer das situações que levem à extinção da Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público e o montante de garantia de execução de Compromissos não serão restituídos. 10.12.1. As parcelas a vencer do preço público serão consideradas devidas, proporcionalmente ao período em que a radiofrequência esteve à disposição da prestadora, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização. 10.13. As garantias de execução dos Compromissos apresentadas pelas Proponentes vencedoras deverão ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela BM&FBOVESPA S.A., devendo seguir as instruções da referida instituição. 10.14. O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências ou do Termo para exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de 700 MHz, objeto deste Edital, será de até 10 (dez) dias úteis. 10.15. O prazo mencionado no item 10.14 para assinatura do Termo de Autorização poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, por solicitação da adjudicatária, devidamente justificada, formulada antes do término do período previamente designado. 10.16. Serão avaliados pela CEL os casos em que: 10.16.1. Para os Lotes em que houver apenas duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do lance por ela inicialmente ofertado; 10.16.2. Para os Lotes em que houver mais de duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do último lance por ela ofertado e anterior à renúncia da Proponente terceira classificada de apresentar Proposta de Preço substitutiva; 10.16.3. Para os casos em que a Proponente vencedora não assinar o Termo de Autorização por qualquer motivo que não se enquadre nos casos dos itens 10.16.1. e 10.16.2. , o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, e assim sucessivamente, pelo valor do último lance por ela ofertado. 10.17. O Termo de Autorização para a exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz, o Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz e, quando aplicável, o Aditivo ao Termo de Autorização para uso de Radiofrequência de 2.500 a 2.690 MHz, a serem celebrados entre a Anatel e a empresa vencedora de cada Lote observarão as minutas dos respectivos Anexos. 10.18. O Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências deverá ser único, por Adjudicatária, independentemente da quantidade de Lotes adjudicados, desde que as respectivas Áreas de Prestações façam parte da mesma Região prevista no PGA-SMP, nos termos do item 1.8 e subitem. 71687 98 Cleriston 10.5 A abrangência das ações mitigadoras, bem como os custos decorrentes desta precisam estar explícitos e serem suficientes para o correto atendimento. O texto do Anexo A precisa ser corrigido, visto os valores destinados não serem exclusivos para radiocomunicação. A contribuição visa melhor entendimento do item. 03/06/2014 21:39:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E / OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP 10.1. O Conselho Diretor, à vista do relatório da CEL, proferirá sua decisão quanto à homologação do resultado de cada Lote da licitação. 10.2. A Autorização será conferida, após homologação, à Proponente com melhor oferta para cada Lote. 10.3. Antes da assinatura do Termo de Autorização, a empresa estrangeira ou o consórcio adjudicatário deverá constituir empresa, fazendo prova de que atende ao disposto nos itens 4.1 e 4.2.3. 10.4. O cumprimento dos Compromissos previstos nos Termos de Autorização está coberto pelas garantias de execução dos Compromissos previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares. 10.5. Como condição para assinatura do Termo de Autorização, as Proponentes vencedoras deverão apresentar, até 5 (cinco) dias antes da referida assinatura, garantia(s) de execução dos Compromissos, na forma do item 10.7 e nos valores previstos no ANEXO II - A, com prazo de validade mínimo de 24 (vinte e quatro) meses. 10.5.1. Se a Proponente vencedora não apresentar a(s) garantia(s) de execução dos Compromissos na forma e no prazo previstos neste Edital, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2. 10.6. Serão aceitos, como garantia de execução dos Compromissos, os seguintes instrumentos: caução em dinheiro, Títulos Públicos Federais, carta de fiança bancária e seguro-garantia, sendo o último apresentado na forma eletrônica. 10.7. A(s) Proponente(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar um instrumento de garantia de execução para o Compromisso disposto no ANEXO II B referente ao pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, com prazos de validade mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel. 10.7.1. A Autorizada deve revalidar os instrumentos de garantia de execução para cada Compromisso até 12 (doze) meses antes do término do respectivo prazo de validade. 10.7.1.1. O atraso na revalidação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos poderá implicar a execução das garantias em poder da Anatel e a extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto dos Compromissos. 10.8. O resgate da garantia de execução do Compromisso poderá ser realizado a qualquer tempo, nos termos do ANEXO V, mediante a comprovação de cumprimento do compromisso e a entrega de nova garantia correspondente ao valor dos compromissos restantes. 10.9. A Autorizada deverá cumprir os Compromissos descritos no ANEXO II - B, bem como os compromissos de aquisição de produto de tecnologia nacional descritos no ANEXO II - C, que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO VII. 10.10. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequência sujeita a Autorizada à eventual execução das garantias, quando aplicável, e às sanções previstas neste Edital e na regulamentação. 10.11. O não cumprimento total ou parcial dos Compromissos assumidos poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SMP ou extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, além da execução da(s) garantia(s) referente(s) ao Compromisso de pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação apresentada(s), proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos. 10.12. Em quaisquer das situações que levem à extinção da Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público e o montante de garantia de execução de Compromissos não serão restituídos. 10.12.1. As parcelas a vencer do preço público serão consideradas devidas, proporcionalmente ao período em que a radiofrequência esteve à disposição da prestadora, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização. 10.13. As garantias de execução dos Compromissos apresentadas pelas Proponentes vencedoras deverão ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela BM&FBOVESPA S.A., devendo seguir as instruções da referida instituição. 10.14. O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências ou do Termo para exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de 700 MHz, objeto deste Edital, será de até 10 (dez) dias úteis. 10.15. O prazo mencionado no item 10.14 para assinatura do Termo de Autorização poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, por solicitação da adjudicatária, devidamente justificada, formulada antes do término do período previamente designado. 10.16. Serão avaliados pela CEL os casos em que: 10.16.1. Para os Lotes em que houver apenas duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do lance por ela inicialmente ofertado; 10.16.2. Para os Lotes em que houver mais de duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do último lance por ela ofertado e anterior à renúncia da Proponente terceira classificada de apresentar Proposta de Preço substitutiva; 10.16.3. Para os casos em que a Proponente vencedora não assinar o Termo de Autorização por qualquer motivo que não se enquadre nos casos dos itens 10.16.1. e 10.16.2. , o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, e assim sucessivamente, pelo valor do último lance por ela ofertado. 10.17. O Termo de Autorização para a exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz, o Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz e, quando aplicável, o Aditivo ao Termo de Autorização para uso de Radiofrequência de 2.500 a 2.690 MHz, a serem celebrados entre a Anatel e a empresa vencedora de cada Lote observarão as minutas dos respectivos Anexos. 10.18. O Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências deverá ser único, por Adjudicatária, independentemente da quantidade de Lotes adjudicados, desde que as respectivas Áreas de Prestações façam parte da mesma Região prevista no PGA-SMP, nos termos do item 1.8 e subitem. 71714 99 TIM Celula Sugere-se a exclusão dos itens 10.5 e 10.7 ou, alternativamente, caso não se entenda possível, o que se admite apenas por hipótese, a alteração de redação, conforme segue: 10.5. Como condição para assinatura do Termo de Autorização, as Proponentes vencedoras deverão apresentar, até 5 (cinco) dias antes da referida assinatura, garantia(s) de execução dos Compromissos, na forma do item 10.7 e nos valores previstos no ANEXO II A, com prazo de validade compatível com os prazos estabelecidos para pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, após a contratação da EAD. 10.7. A(s) Proponente(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar, a seu critério, um ou mais instrumentos de garantia de execução para o Compromisso disposto no ANEXO II B referente ao pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, com valores e prazos de validade compatíveis com aqueles estabelecidos para tal pagamento, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por iguais períodos, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela ANATEL. 10.7.1. A Autorizada deve revalidar os instrumentos de garantia de execução para cada Compromisso até 60 (sessenta) dias antes do término do respectivo prazo de validade. Primeiramente, antes de adentrar na questão relacionada ao prazo da garantia, a TIM aproveita a oportunidade para manifestar sua discordância ante a obrigação de apresentação de garantia de cumprimento do compromisso de pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação. A exigência de garantias de execução para assinatura de contratos decorrentes de licitação é admitida unicamente para fins de garantir que o objeto do contrato será executado a contento, evitando que a Administração Pública seja lesada. Ou seja, a garantia de execução está relacionada apenas à execução do objeto do contrato e sua finalidade é evitar lesão à Administração, não podendo ser exigida para garantir compromisso estranho ao objeto contratual ou, tampouco, para evitar danos a terceiros que não a Administração. Este é entendimento da doutrina especializada em matéria de licitações, asseverando o Professor Marçal Justen Filho que: Ao estabelecer requisitos de habilitação, a Administração Pública pretende cercar-se de todas as cautelas para evitar o insucesso da contratação. Presume-se que o sujeito que preenche os requisitos constantes da habilitação e cuja proposta é selecionada como vencedora disporá de total condição para EXECUTAR SATISFATORIAMENTE O OBJETO DO CONTRATO. A garantia representa um outro instrumento de eliminar riscos de insucesso. (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 11 ed. São Paulo: Dialética, 2005, p. 498 destaques nossos). A Lei remete à discricionariedade da Administração a exigência de garantia. Poderá (deverá) ser exigida apenas nas hipóteses em que se faça necessária. Quando inexistirem lesão ao INTERESSE ESTATAL, a Administração não precisará impor a prestação de garantia. (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 11 ed. São Paulo: Dialética, 2005, p. 499 destaques nossos). No caso da proposta de Edital, a determinação de garantia de execução não está relacionada ao seu objeto uso da faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz mas a compromisso de pagamento de valores a terceiros. Não se pode admitir, contudo, que o Edital exija a apresentação de garantia de execução que, sabe-se, é bastante onerosa dissociada do objeto do futuro Termo de Autorização. A previsão foi replicada de editais anteriores, sem consideração das especificidades atinentes a essa obrigação, que (i) não é de implantação de rede, mas de pagamento; (ii) se prolonga por menos tempo do que os compromissos de abrangência previstos em editais anteriores. A obrigação de pagamento cessa em 3 anos, de modo que cabe considerar se a forma de contratação e renovação do seguro-garantia acaba por onerar desnecessariamente a Prestadora. Nada obstante e se estando diante da remota hipótese de a ANATEL decidir por manter a exigência em questão, certo é que não cabe fixar prazo de validade mínimo para a garantia. O prazo de 24 (vinte e quatro) meses é muito extenso e oneroso, além de muitíssimo superior ao período necessário para a realização do pagamento dos custos referidos no item 10.7, especialmente à vista da obrigação de revalidar os instrumentos de garantia em até 12 (doze) meses antes do término do prazo de validade (cf. item 10.7.1). Portanto, considerando que a garantia deve estar válida tão somente pelo período necessário para garantir que o pagamento será adimplido, sugere-se que o Edital não fixe prazo de validade mínimo, deixando a redação em aberto, apenas com a inclusão da exigência de prazo de validade compatível com os prazos do pagamento. Em linha com os comentários apresentados aos itens 10.5 e 10.7 sugerindo a não obrigatoriedade de apresentação de garantia para o cumprimento dos compromissos alegando ilegalidade ou a não fixação de prazo de validade mínimo para a garantia de execução, mostra-se necessário, por conseguinte, se adotada a segunda opção, postergar a data fixada para a revalidação da garantia. Uma vez que o prazo de vigência da garantia será compatível com os prazos estabelecidos para pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, não há razões para que a revalidação do instrumento ocorra com antecedência de 12 (doze) meses antes do término da vigência. Por certo, a antecedência de 60 (sessenta) dias mostra-se suficiente e razoável, já que, além da onerosidade decorrente das sucessivas renovações já de conhecimento dessa Agência, deve-se avaliar a efetiva necessidade de ser realizada a renovação, ou seja, a existência de valores a serem ainda quitados, respeitando-se o cronograma estabelecido para pagamento dos custos já mencionados. 03/06/2014 23:00:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 11. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES 11. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES 11.1. Contra os atos e decisões da CEL, devidamente fundamentados, exarados nas fases de classificação e habilitação, bem como contra a adjudicação, poderá a Proponente interpor recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do encerramento da sessão pública, quando realizada, ou de sua divulgação, se for o caso, no Diário Oficial da União DOU. O recurso deverá ser dirigido ao Conselho Diretor da Anatel por intermédio do Presidente da CEL. 11.2. Os recursos previstos no item 11.1 terão efeito suspensivo em relação ao Lote afetado. 11.3. Interposto o recurso, a CEL cientificará as demais Proponentes, classificadas no mesmo Lote, para manifestarem-se, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação acompanhada de cópia do recurso, podendo juntar pareceres técnicos, que deverão ser anexados aos autos do processo administrativo. 11.4. Recursos ou contrarrazões serão apresentados mediante petição ao Presidente da CEL, a ser protocolizada exclusivamente no Protocolo da Anatel, com endereço no Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília-DF, CEP 70.070-940, devendo conter, sob pena de não conhecimento: a) identificação e qualificação da recorrente; b) o nome e a qualidade do(s) seu(s) signatário(s), que poderá(ão) ser representante(s) legal(is) ou procurador(es) da Proponente, em ambos os casos detentores de poderes suficientes, comprovados, no caso do(s) representante(s) legal(is), pela forma prevista nos subitens 6.3.1. , 6.3.2. ou 6.3.4. deste Edital e, no caso de mandatário(s), por meio de procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei, a qual deverá vir acompanhando a petição; c) objeto da petição, com a indicação clara dos atos e documentos questionados; e d) fundamentação do pedido, que poderá ter anexado pareceres técnicos. 11.4.1. A CEL, após o recebimento de recurso, ultrapassado o prazo previsto no item 11.1, e decorrido o prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação de contrarrazões por parte das Proponentes, terá o prazo de 3 (três) dias úteis para reconsiderar ou manter sua decisão. 11.4.2. Recebido o recurso e as contrarrazões, se houver, mantida ou reformada a decisão pela CEL, os autos do procedimento administrativo, devidamente instruídos, serão encaminhados ao Conselho Diretor, para que, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do seu recebimento, ouvida a Procuradoria, proceda ao julgamento do recurso. 11.4.2.1. Caso o Conselho Diretor mantenha a decisão da CEL por fundamento diverso do por ela adotado, deverá notificar a Proponente interessada, por meio seguro com prova de recebimento, indicando as razões de fato e de direito do ato que pretende praticar. 11.4.2.2. A Proponente terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contado da notificação do Conselho Diretor, para se manifestar. 11.4.3. Transcorrido o prazo fixado no item anterior, ou após a manifestação apresentada pela Proponente, o Conselho Diretor decidirá pela manutenção da decisão da CEL pelos novos fundamentos indicados ou pelo acolhimento do recurso. 11.5. Na fluência dos prazos para interposição do recurso ou impugnação, o processo ficará na Secretaria da CEL, junto a qual as Proponentes poderão ter vista dos autos. 11.5.1. A Secretaria da CEL funcionará nos dias úteis, no horário das 9 às 12 horas e das 14 às 16 horas. 11.5.2. Em nenhuma hipótese será concedida vista do processo fora da Secretaria da CEL. 11.6. A CEL e o Conselho Diretor poderão, a qualquer tempo, determinar a realização de diligência para confirmar as informações constantes dos documentos previstos no Edital.
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 12. PENALIDADES 12. PENALIDADES 12.1. A inobservância dos deveres inerentes ao uso de radiofrequências e à exploração do(s) Serviço(s) de Telecomunicações, a qualquer título, sujeitará os infratores, nos termos do art. 173, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), às penalidades definidas na legislação relativa. 12.2. A eventual desistência da Proponente vencedora em relação a um Lote, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará na perda do direito decorrente da licitação, sujeitando a entidade à multa de 10% (dez por cento) sobre o preço ofertado em sua Proposta vencedora, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação: a) pela não apresentação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos na forma e no prazo previstos no Edital; b) pelo não pagamento da primeira parcela na forma e no prazo previstos no Edital; c) pela recusa em assinar o Termo de Autorização; d) pela não manutenção de qualquer das condições de participação no certame, nos termos do item 4 deste Edital; ou e) pela não renovação da garantia para manutenção da(s) Proposta(s) de Preço. 12.3. O atraso no pagamento previsto no item 5.5, alínea a , implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), sem prejuízo da correção e juros previstos no item 5.5, alíneas a , até a data do efetivo pagamento. 12.4. Caso ocorra descumprimento dos Compromissos assumidos, a autorizada estará sujeita, além da execução da(s) garantia(s) apresentadas, à instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações PADO que levará a Anatel a decidir pela sanção cabível à situação detectada, podendo implicar sanção de caducidade. 71198 100 ecosta Infração de interferência deve ser classificada como grave, devido ao numero de usuários / telespectadores prejudicados, além de que caso seja constatada interferência, o interferente deve desligar imediatamente seus equipamentos. Segurança para os serviços já previamente instalados e licenciados. 03/06/2014 13:34:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 12. PENALIDADES 12. PENALIDADES 12.1. A inobservância dos deveres inerentes ao uso de radiofrequências e à exploração do(s) Serviço(s) de Telecomunicações, a qualquer título, sujeitará os infratores, nos termos do art. 173, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), às penalidades definidas na legislação relativa. 12.2. A eventual desistência da Proponente vencedora em relação a um Lote, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará na perda do direito decorrente da licitação, sujeitando a entidade à multa de 10% (dez por cento) sobre o preço ofertado em sua Proposta vencedora, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação: a) pela não apresentação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos na forma e no prazo previstos no Edital; b) pelo não pagamento da primeira parcela na forma e no prazo previstos no Edital; c) pela recusa em assinar o Termo de Autorização; d) pela não manutenção de qualquer das condições de participação no certame, nos termos do item 4 deste Edital; ou e) pela não renovação da garantia para manutenção da(s) Proposta(s) de Preço. 12.3. O atraso no pagamento previsto no item 5.5, alínea a , implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), sem prejuízo da correção e juros previstos no item 5.5, alíneas a , até a data do efetivo pagamento. 12.4. Caso ocorra descumprimento dos Compromissos assumidos, a autorizada estará sujeita, além da execução da(s) garantia(s) apresentadas, à instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações PADO que levará a Anatel a decidir pela sanção cabível à situação detectada, podendo implicar sanção de caducidade. 71345 101 jaime 12. A inobservância dos deveres inerentes ao uso de radiofrequência, e à exploração do(s) Serviço(s) de Telecomunicações, a qualquer título, sujeitará os infratores, nos termos do art. 173, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), às penalidades definidas na legislação relativa. 12.2. Sem prejuízo das penalidades descritas no item 12.1 e, independentemente da abertura de PADO, a ANATEL determinará à AUTORIZADA que faça cessar imediatamente as transmissões de qualquer estação de telecomunicações que esteja causando interferência prejudicial nos serviços de telecomunicações regularmente explorados, até que sejam sanadas as causas da interferência. Na lei 9.472 / 97 (LGT), as infrações previstas são: advertência, multa, suspensão, caducidade e declaração de inidoneidade. Se analisarmos a LGT individualmente, ela não define de maneira expressa quais destas penalidades seriam aplicadas no caso de existir interferência prejudicial. No entanto, se analisarmos a legislação de forma integrada, dificilmente a existência de interferência prejudicial poderia ser penalizada apenas com advertência, notadamente pela natureza e gravidade da infração. O Regulamento de Sanções da Anatel, por exemplo, prevê a pena de advertência apenas para infrações leves; classificação que, no nosso entender, não se enquadra a infração de interferência prejudicial. Para evitar qualquer questionamento, sugerimos constar expressamente no Edital que a infração de interferência prejudicial será classificada como grave, levando-se em consideração os critérios e classificações previstos em legislações correlatas (por exemplo: Regulamento de Sanções da Anatel). Além disso, entendemos que deveria constar também expressamente no Edital a prerrogativa da ANATEL de fazer cessar imediatamente as transmissões de telecomunicações que estejam causando a interferência, independentemente da abertura do PADO, o que, na prática, talvez seja a medida mais célere e eficaz para cessar a interferência. 03/06/2014 17:22:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 12. PENALIDADES 12. PENALIDADES 12.1. A inobservância dos deveres inerentes ao uso de radiofrequências e à exploração do(s) Serviço(s) de Telecomunicações, a qualquer título, sujeitará os infratores, nos termos do art. 173, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), às penalidades definidas na legislação relativa. 12.2. A eventual desistência da Proponente vencedora em relação a um Lote, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará na perda do direito decorrente da licitação, sujeitando a entidade à multa de 10% (dez por cento) sobre o preço ofertado em sua Proposta vencedora, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação: a) pela não apresentação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos na forma e no prazo previstos no Edital; b) pelo não pagamento da primeira parcela na forma e no prazo previstos no Edital; c) pela recusa em assinar o Termo de Autorização; d) pela não manutenção de qualquer das condições de participação no certame, nos termos do item 4 deste Edital; ou e) pela não renovação da garantia para manutenção da(s) Proposta(s) de Preço. 12.3. O atraso no pagamento previsto no item 5.5, alínea a , implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), sem prejuízo da correção e juros previstos no item 5.5, alíneas a , até a data do efetivo pagamento. 12.4. Caso ocorra descumprimento dos Compromissos assumidos, a autorizada estará sujeita, além da execução da(s) garantia(s) apresentadas, à instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações PADO que levará a Anatel a decidir pela sanção cabível à situação detectada, podendo implicar sanção de caducidade. 71396 102 alissoncs 12. A inobservância dos deveres inerentes ao uso de radiofrequência, e à exploração do(s) Serviço(s) de Telecomunicações, a qualquer título, sujeitará os infratores, nos termos do art. 173, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), às penalidades definidas na legislação relativa. 12.1 Na aplicação de eventual penalidade, a ocorrência de interferência prejudicial será classificada como infração grave, estando os infratores sujeitos às penalidades previstas na Lei 9.472 / 97 e nas demais legislações correlatas, inclusive de natureza civil e penal . 12.2. Sem prejuízo das penalidades descritas no item 12.1 e, independentemente da abertura de PADO, a ANATEL determinará à AUTORIZADA que faça cessar imediatamente as transmissões de qualquer estação de telecomunicações que esteja causando interferência prejudicial nos serviços de telecomunicações regularmente explorados, até que sejam sanadas as causas da interferência. Na lei 9.472 / 97 (LGT), as infrações previstas são: advertência, multa, suspensão, caducidade e declaração de inidoneidade. Se analisarmos a LGT individualmente, ela não define de maneira expressa quais destas penalidades seriam aplicadas no caso de existir interferência prejudicial. No entanto, se analisarmos a legislação de forma integrada, dificilmente a existência de interferência prejudicial poderia ser penalizada apenas com advertência, notadamente pela natureza e gravidade da infração. O Regulamento de Sanções da Anatel, por exemplo, prevê a pena de advertência apenas para infrações leves; classificação que, no nosso entender, não se enquadra a infração de interferência prejudicial. Para evitar qualquer questionamento, sugerimos constar expressamente no Edital que a infração de interferência prejudicial será classificada como grave, levando-se em consideração os critérios e classificações previstos em legislações correlatas (por exemplo: Regulamento de Sanções da Anatel). Além disso, deveria constar também expressamente no Edital a prerrogativa da ANATEL de fazer cessar imediatamente as transmissões de telecomunicações que estejam causando a interferência, independentemente da abertura do PADO, o que, na prática, talvez seja a medida mais célere e eficaz para cessar a interferência. 03/06/2014 17:52:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 12. PENALIDADES 12. PENALIDADES 12.1. A inobservância dos deveres inerentes ao uso de radiofrequências e à exploração do(s) Serviço(s) de Telecomunicações, a qualquer título, sujeitará os infratores, nos termos do art. 173, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), às penalidades definidas na legislação relativa. 12.2. A eventual desistência da Proponente vencedora em relação a um Lote, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará na perda do direito decorrente da licitação, sujeitando a entidade à multa de 10% (dez por cento) sobre o preço ofertado em sua Proposta vencedora, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação: a) pela não apresentação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos na forma e no prazo previstos no Edital; b) pelo não pagamento da primeira parcela na forma e no prazo previstos no Edital; c) pela recusa em assinar o Termo de Autorização; d) pela não manutenção de qualquer das condições de participação no certame, nos termos do item 4 deste Edital; ou e) pela não renovação da garantia para manutenção da(s) Proposta(s) de Preço. 12.3. O atraso no pagamento previsto no item 5.5, alínea a , implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), sem prejuízo da correção e juros previstos no item 5.5, alíneas a , até a data do efetivo pagamento. 12.4. Caso ocorra descumprimento dos Compromissos assumidos, a autorizada estará sujeita, além da execução da(s) garantia(s) apresentadas, à instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações PADO que levará a Anatel a decidir pela sanção cabível à situação detectada, podendo implicar sanção de caducidade. 71487 103 IVAN Inserir: 12.1 Na aplicação de eventual penalidade, a ocorrência de interferência prejudicial será classificada como infração grave, estando os infratores sujeitos às penalidades previstas na Lei 9.472 / 97 e demais legislações regulamentares. . 12.1.1. Constatada tecnicamente a interferência prejudicial nas estações de radiodifusão e de telecomunicações regularmente autorizadas e instaladas, a Anatel determinará à AUTORIZADA a interrupção imediata das suas irradiações, até a remoção da causa da interferência, independente da instauração de Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações PADO, pela ANATEL. Na lei 9.472 / 97 (LGT), as infrações previstas são: advertência, multa, suspensão, caducidade e declaração de inidoneidade. Se analisarmos a LGT individualmente, ela não define de maneira expressa quais destas penalidades seriam aplicadas no caso de existir interferência prejudicial. No entanto, analisando a legislação de forma integrada, dificilmente a existência de interferência prejudicial poderia ser penalizada apenas com advertência, notadamente pela natureza e gravidade da infração. O Regulamento de Sanções da Anatel, por exemplo, prevê a pena de advertência apenas para infrações leves; classificação que, no nosso entender, não se enquadra a infração de interferência prejudicial. Portanto, para evitar qualquer questionamento, sugerimos constar expressamente no Edital que a infração de interferência prejudicial será classificada como grave, levando-se em consideração os critérios e classificações previstos em legislações correlatas (por exemplo: Regulamento de Sanções da Anatel). Além disso, entendemos que deveria constar também expressamente no Edital a prerrogativa da ANATEL de fazer cessar imediatamente as transmissões de telecomunicações que estejam causando a interferência, independentemente da abertura do PADO, o que, na prática, talvez seja a medida mais célere e eficaz para cessar a interferência. 03/06/2014 18:43:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 12. PENALIDADES 12. PENALIDADES 12.1. A inobservância dos deveres inerentes ao uso de radiofrequências e à exploração do(s) Serviço(s) de Telecomunicações, a qualquer título, sujeitará os infratores, nos termos do art. 173, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), às penalidades definidas na legislação relativa. 12.2. A eventual desistência da Proponente vencedora em relação a um Lote, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará na perda do direito decorrente da licitação, sujeitando a entidade à multa de 10% (dez por cento) sobre o preço ofertado em sua Proposta vencedora, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação: a) pela não apresentação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos na forma e no prazo previstos no Edital; b) pelo não pagamento da primeira parcela na forma e no prazo previstos no Edital; c) pela recusa em assinar o Termo de Autorização; d) pela não manutenção de qualquer das condições de participação no certame, nos termos do item 4 deste Edital; ou e) pela não renovação da garantia para manutenção da(s) Proposta(s) de Preço. 12.3. O atraso no pagamento previsto no item 5.5, alínea a , implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), sem prejuízo da correção e juros previstos no item 5.5, alíneas a , até a data do efetivo pagamento. 12.4. Caso ocorra descumprimento dos Compromissos assumidos, a autorizada estará sujeita, além da execução da(s) garantia(s) apresentadas, à instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações PADO que levará a Anatel a decidir pela sanção cabível à situação detectada, podendo implicar sanção de caducidade. 71597 104 michelle.a Acrescentar o item 12.1.1. 12.1.1. Constatada tecnicamente a interferência prejudicial nas estações de radiodifusão e de telecomunicações regularmente autorizadas e instaladas, a Anatel determinará à AUTORIZADA a interrupção imediata das suas irradiações, até a remoção da causa da interferência, independente da instauração de Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações PADO, pela ANATEL. Para fins de celeridade, deve ser assegurada a prerrogativa da Anatel de interromper a irradiação prejudicial da AUTORIZADA nos serviços de telecomunicações regularmente explorados, independentemente da instauração de PADO. 03/06/2014 19:51:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 12. PENALIDADES 12. PENALIDADES 12.1. A inobservância dos deveres inerentes ao uso de radiofrequências e à exploração do(s) Serviço(s) de Telecomunicações, a qualquer título, sujeitará os infratores, nos termos do art. 173, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), às penalidades definidas na legislação relativa. 12.2. A eventual desistência da Proponente vencedora em relação a um Lote, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará na perda do direito decorrente da licitação, sujeitando a entidade à multa de 10% (dez por cento) sobre o preço ofertado em sua Proposta vencedora, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação: a) pela não apresentação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos na forma e no prazo previstos no Edital; b) pelo não pagamento da primeira parcela na forma e no prazo previstos no Edital; c) pela recusa em assinar o Termo de Autorização; d) pela não manutenção de qualquer das condições de participação no certame, nos termos do item 4 deste Edital; ou e) pela não renovação da garantia para manutenção da(s) Proposta(s) de Preço. 12.3. O atraso no pagamento previsto no item 5.5, alínea a , implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), sem prejuízo da correção e juros previstos no item 5.5, alíneas a , até a data do efetivo pagamento. 12.4. Caso ocorra descumprimento dos Compromissos assumidos, a autorizada estará sujeita, além da execução da(s) garantia(s) apresentadas, à instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações PADO que levará a Anatel a decidir pela sanção cabível à situação detectada, podendo implicar sanção de caducidade. 71688 105 Cleriston 12.1 este item precisa ser mais bem escrito e apresentar claramente qual infração será atribuída em caso de interferência e cessar imediatamente as transmissões de telecomunicações que estejam causando a interferência, independentemente da abertura do PADO, o que, na prática, talvez seja a medida mais célere e eficaz para cessar a interferência. Vale ressaltar que para aprovação dos projetos técnicos legais na Anatel e Ministério das Comunicações é obrigatória à declaração por parte dos Radiodifusores (representantes legais) que em caso de interferências em estações de radiodifusão e de telecomunicações regularmente autorizadas e instaladas, será interrompida a operação de seus transmissores até que os problemas sejam solucionados. Desta forma é importante neste momento que seja adotada a mesma obrigatoriedade evitando que um serviço regulamente autorizado seja prejudicado em detrimento de qualquer aplicação que será instalada. 03/06/2014 21:39:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 13. DISPOSIÇÕES FINAIS 13. DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1. As Autorizações somente serão expedidas à Proponente que atenda às condições estabelecidas neste Edital. 13.2. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste Edital, a autorizada se obriga a considerar oferta de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. 13.2.1. Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a autorizada se obriga a utilizar, como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos, programas de computador (software) e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional. A equivalência referida neste item será apurada quando, cumulativamente: a) o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes; b) o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e c) sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel, quando aplicável. 13.2.2. Compreendem-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, bem como a aquisição de programas de computador (software), supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações, cujas informações a Anatel poderá exigir a qualquer momento. 13.3. A Anatel providenciará a publicação, no Diário Oficial da União - DOU, do extrato do Termo de Autorização no prazo de 5 (cinco) dias úteis da sua assinatura, remetendo-se cópia integral do Termo assinado à Biblioteca da Anatel. 13.4. As perguntas e respostas dos Editais do SMP anteriores serão parte integrante deste Edital, se não conflitantes. 13.5. A CEL decidirá os casos omissos. 13.6. O Foro competente para dirimir eventuais questões relativas ao presente edital é o da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília (DF). 71676 106 battistel Exclusão do item 13.2 e subitens Apesar do serviço de móvel pessoal ser considerado público, é prestado no Regime privado, podendo suas prestadoras definir seus próprios processos e regras para a operação. A definição em Edital de licitação da forma de trabalho da empresa vencedora e de regras para definição de seus fornecedores excede os limites de regulamentação. Na visão da Claro a aquisição de Produto de tecnologia nacional não deve ser imposta, mas sim incentivada, por exemplo com a redução dos impostos incidentes sobre os mesmos de forma a possibilitar que seus preços fiquem competitivos num cenário globalizado e que tenham qualidades similares ou até superiores. A proteção à indústria nacional já está prevista no Compromisso descrito no Anexo II C Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, não precisando ser imputada através da regulamentação de um processo interno das proponentes. 03/06/2014 21:28:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 14. ANEXOS 14. ANEXOS ANEXO I Áreas de Prestação ANEXO II - A Lotes, Subfaixas de Radiofrequência, Preços Mínimos, Valores de Garantia de manutenção da(s) proposta(s) de preço e de Garantia de execução dos Compromissos de Pagamento dos Custos Decorrentes da Redistribuição de Canais de TV e RTV e das Soluções para os Problemas de Interferência Prejudicial nos Sistemas de Radiocomunicação. ANEXO II - B Compromissos e Condições de Uso da Faixa de Radiofrequência de 700 MHz ANEXO II - C Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional ANEXO II - D Condições de Participação na Licitação e de Uso das Subfaixas de Radiofrequências ANEXO II - E Lista de Radiodifusores ANEXO III Modelos de Termos, Declarações e Procurações ANEXO IV Modelo de Proposta de Preço ANEXO V Metodologia de resgate das Garantias de Execução dos Compromissos de Pagamento dos Custos Decorrentes da Redistribuição de Canais de TV e RTV e das Soluções para os Problemas de Interferência Prejudicial nos Sistemas de Radiocomunicação por meio do cumprimento dos Compromissos ANEXO VI Minuta do Termo de Autorização para Exploração do SMP ANEXO VII Minuta do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências ANEXO VIII Perguntas e Respostas dos Editais do SMP anteriores ANEXO IX Manual de instruções sobre Apresentação de Garantias ANEXO X Minuta de Termo Aditivo ao Termo de Autori