Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 18/08/2022 20:08:45
 Total Recebidos: 488
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 1º DE ABRIL DE 2014 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N 14, DE 1 DE ABRIL DE 2014     Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 735, realizada em 27 de março de 2014, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo n 53500.000680 / 2008, proposta de novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, em substituição ao aprovado pela Resolução n 259, de 19 de abril de 2001, e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n 387, de 3 de novembro de 2004. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e, consequentemente, revogar a Resolução n 259, de 19 de abril de 2001; 2) definir os aspectos gerais atinentes à exploração industrial de radiofrequências; 3) definir prazo homogêneo para o início da exploração efetiva da radiofrequência, reservada a possibilidade de tratamento diverso para casos específicos; 4) definir regras que favoreçam o uso eficiente do espectro de radiofrequências, mediante a expedição de outorga de direito de uso de radiofrequência em caráter secundário, nos casos em que os Autorizados em caráter primário não tenham iniciado a operação de seus sistemas em prazo pré-estabelecido; 5) harmonizar conceitos utilizados pela regulamentação, naquilo que for cabível; 6) definir regras acerca do preço a ser cobrado pela outorga do direito de explorar serviço de telecomunicações adicional àquele associado a uma mesma subfaixa de frequência, nos casos típicos de multidestinação de faixa; 7) reorganizar disposições regulamentares acerca da instrução do processo de obtenção de outorga do direito de uso de radiofrequências, de modo a melhor distinguir o rito e outros aspectos para os casos de outorga com chamamento público dos casos de outorga com dispensa de chamamento público ; 8) adequar o Regulamento de Uso do Espectro a novas questões advindas da publicação do Regulamento para Avaliação da Eficiência de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n 548, de 8 de novembro de 2010; 9) aperfeiçoar a regulamentação relativa a sancionamento em caso de inobservância de deveres inerentes ao uso de radiofrequências, incluindo-se a regulamentação dos percentuais de majoração do valor da sanção de multa a serem aplicados nas hipóteses de situações agravantes; e, 10) realizar outros aprimoramentos na regulamentação. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 2 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR CONSULTA PÚBLICA N 14, DE 1 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 - Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 71731 1 mbuneker com relação a renovação das outorgas, sugiro (a) tornar pública a informação do valor, empresa, período, restrições, que a vencedora propos na renovação; (b) limitação quanto a potência em 2kW ERP, e (c) planejar melhor a sobrevivência das emissoras educativas e comunitárias, que estão literalmente esquecidas pelo poder público e que realmente prestam o serviço à comunidade e não aos seus próprios bolsos; (d) aumentar a potência máxima das RADCOMs para 300W ou 0,3 kW de ERP, sem limitação de abrangência e com canais individuais e com garantia de não interferência entre elas; (e)eliminar canais das emissoras que já usam o artificio de transmitir em AM e FM simultaneamente, não dando mais chance da migração (AM para FM); (f) proibição / cancelamento da concessão de canais para políticos, ex-políticos e seus familiares; (a) não se tem informação de que as renovações de outorgas estão sendo remuneradas e como isso ocorre; falta transparência; (b) emissoras com 50 kW são um absurdo técnico, e com o surgimento da internet, mesmo emissoras pequenas tem acesso instantâneo à informação, ou então podem ouvir a emissora via streaming; seria mais frutífero ter mais emissoras e com menor potência nas cidades, pois atenderiam os mercados específicos e não causariam danos a saúde nas circunvizinhanças do sistema de irradiação; (c)as RADCOMs estão sendo ignoradas pelo poder público, o que é um total desrespeito ao cidadão e ao sistema associativo do pais; sem contar da completa ausência de planejamento para a sobrevivência financeira das RADCOMs; (d) o que pode ser feito com um sistema de irradiação de 25W? isso é completamente utópico, e não permite que uma pequena associação sobreviva pelo emaranhado legal e técnico transformado em falta completa de sobras financeiras e com isso inviabilidade; por que uma emissora tem licença para 60kW de ERP e outra 25W? onde está a igualdade nesse país? sobretudo por prstar serviços a comunidade? (e) ora se algumas emissoras dispõe e transmitem simultaneamente em AM e FM por que estas emissoras poderiam ter seu AM migrado? não faz sentido algum; (f) as negociatas políticas feitas com emissoras tem que acabam, esse pais é bem maior que políticos que negociam cargos e canais nos bastidores, chegou a hora de se fazer uma legislação decente. 16/06/2014 17:12:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 1º DE ABRIL DE 2014 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N 14, DE 1 DE ABRIL DE 2014     Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 735, realizada em 27 de março de 2014, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo n 53500.000680 / 2008, proposta de novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, em substituição ao aprovado pela Resolução n 259, de 19 de abril de 2001, e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n 387, de 3 de novembro de 2004. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e, consequentemente, revogar a Resolução n 259, de 19 de abril de 2001; 2) definir os aspectos gerais atinentes à exploração industrial de radiofrequências; 3) definir prazo homogêneo para o início da exploração efetiva da radiofrequência, reservada a possibilidade de tratamento diverso para casos específicos; 4) definir regras que favoreçam o uso eficiente do espectro de radiofrequências, mediante a expedição de outorga de direito de uso de radiofrequência em caráter secundário, nos casos em que os Autorizados em caráter primário não tenham iniciado a operação de seus sistemas em prazo pré-estabelecido; 5) harmonizar conceitos utilizados pela regulamentação, naquilo que for cabível; 6) definir regras acerca do preço a ser cobrado pela outorga do direito de explorar serviço de telecomunicações adicional àquele associado a uma mesma subfaixa de frequência, nos casos típicos de multidestinação de faixa; 7) reorganizar disposições regulamentares acerca da instrução do processo de obtenção de outorga do direito de uso de radiofrequências, de modo a melhor distinguir o rito e outros aspectos para os casos de outorga com chamamento público dos casos de outorga com dispensa de chamamento público ; 8) adequar o Regulamento de Uso do Espectro a novas questões advindas da publicação do Regulamento para Avaliação da Eficiência de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n 548, de 8 de novembro de 2010; 9) aperfeiçoar a regulamentação relativa a sancionamento em caso de inobservância de deveres inerentes ao uso de radiofrequências, incluindo-se a regulamentação dos percentuais de majoração do valor da sanção de multa a serem aplicados nas hipóteses de situações agravantes; e, 10) realizar outros aprimoramentos na regulamentação. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 2 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR CONSULTA PÚBLICA N 14, DE 1 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 - Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 71798 2 Giacomini Brasília, 2 de julho de 2014. Agência Nacional de Telecomunicações Anatel Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca - 70070-940 Brasília-DF Ref.: CONSULTA PÚBLICA N 14, DE 1 DE ABRIL DE 2014 - Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências A Qualcomm agradece a oportunidade de apresentar comentários à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a Consulta Pública N 14, relativa à Proposta de Regulamento sobre Uso do Espectro de Radiofrequências e alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo direito de Uso de Radiofrequências. Como empresa mundial, líder no desenvolvimento de tecnologias de ponta, principalmente no campo das comunicações avançadas sem fio, a Qualcomm desenvolve uma atividade importante de suporte à indústria e às Prestadoras instaladas no Brasil, assim como apoio as iniciativas governamentais a fim de aumentar a possibilidade de acesso da população às novas tecnologias disponíveis. As ideias e invenções da Qualcomm impulsionam o crescimento de serviços móveis e aproximam as pessoas de informações, entretenimento e outros. A proposta de modificação do Regulamento, alvo da Consulta Pública N 14 de 2014 trata, entre outras disposições, da definição de regras que favoreçam o uso eficiente de espectro, mediante a expedição de outorga de direito de uso de radiofrequência em caráter secundário, nos casos em que os Autorizados em caráter primário não tenham iniciado a operação de seus sistemas em prazo pré-estabelecido. Com as novas tecnologias atualmente disponíveis, este objetivo pode também ser alcançado por meio do compartilhamento de frequências subutilizadas, em períodos e regiões geográficas pré-definidos dentro da área de autorização do usuário primário, com usuários que serão aqui denominados usuários autorizados compartilhados. Este é o conceito de Acesso Autorizado Compartilhado (Authorized Shared Access ASA) que envolve, para seu emprego, uma negociação com o usuário primário autorizado na região sancionada pelo agente regulador e mediada por um controlador. As formas de compartilhamento possíveis podem ser implementadas com plataformas tecnológicas atualmente testadas e em desenvolvimento em grande parte dos centros de pesquisa do mundo e na indústria que sugerem o compartilhamento geográfico ou temporal. Órgãos internacionais como o FCC (Federal Communications Commission) [1], NTIA (National Telecommunications and Information Administration) [2] nos EUA e ETSI (EuropeanTelecommunications Standard Institute) [3], ECC (Eletronic Communications Committee) [4] e CEPT (European Conference of Post and Telecommunications) [5] na Europa, estão em fase de definição de ambientes regulatórios para faixas de frequência específicos nas suas realidades de uso atual. Entre elas, podemos citar, como principais interesses, as faixas de frequência de 3.5 GHz no caso dos Estados Unidos e de 2.3 GHz para o caso europeu. Avaliações feitas por consultorias especializadas sob encomenda da indústria, relativas ao uso de espectro radioelétrico [6], apontam a necessidade da criação de um ambiente regulatório que permita o compartilhamento de espectro com base em negociação entre o usuário autorizado em caráter primário e novos usuários autorizados com os mesmos direitos de uso, embora restritos a regiões geográficas e períodos de tempo pré-definidos. Neste sentido, vemos a necessidade de serem adicionadas algumas definições ao Regulamento para que seja possível o desenvolvimento de redes futuras com uso mais eficiente do espectro. Visando contribuir com a Agência Reguladora em relação à Consulta Pública mencionada, a Qualcomm apresenta comentários para os seguintes aspectos principais: I. Uma nova abordagem do uso eficiente do espectro, considerando o compartilhamento de faixas de frequências. II. A definição de novos conceitos de usuário, com os diferentes perfis de acesso ao espectro. III. A definição de parâmetros para a criação de ambiente regulatório com regras de compartilhamento que permitam a utilização de bandas já autorizadas a usuários primários por novos usuários autorizados com os mesmos direitos, em áreas geográficas e períodos de tempo definidos, mediante negociação entre as partes. IV. A criação de ferramentas para suporte e gerência do uso compartilhado, com capacidade de gerar informações e exercer mediação entre os usuários, incluindo a criação de bancos de dados de informações técnicas detalhadas e atualizadas através das quais as regras de compartilhamento sejam estabelecidas e implementadas. Os comentários são apresentados em detalhes a seguir. I. Uma nova abordagem do uso eficiente do espectro considerando o uso compartilhado de faixas de frequências. A nova abordagem do uso do espectro compartilhado tem sido amplamente estudada na Europa desde 2008, onde é conhecida como LSA (Licensed Shared Access). Este conceito foi estabelecido por meio do relatório do grupo europeu RSPG (Radio Spectrum Policy Group) intitulado Report on Collective Use of Spectrum (CUS) and other spectrum sharing approaches RSPG11-392 [7], de novembro de 2011, e é definido como um regime de licenças individuais de um número limitado de usuários licenciados em determinada banda de frequência, previamente alocada para um ou mais usuários autorizados primários, na qual usuários adicionais têm a permissão de usar o espectro (ou parte dele) em conformidade com regras de compartilhamento incluídas nos direitos de uso do espectro outorgado aos licenciados, assim permitindo que todos os licenciados ofereçam alto nível de QoS . O conceito LSA (Licensed Shared Access) é entendido no relatório do RSPG como sendo equivalente ao conceito ASA (Authorized Shared Access) proposto por um consórcio de fabricantes do qual a Nokia e a Qualcomm fazem parte. O RSPG analisa e recomenda o compartilhamento do espectro de forma dinâmica num sentido geral, ou seja, cenários onde vários usuários compartilham recursos do espectro através da exploração de aspectos do espaço multidimensional do espectro (frequência, tempo, localização geográfica, qualidade, etc.) de acordo com as reais necessidades e disponibilidade de recursos. O usuário autorizado primário deve permitir o acesso ao espectro em um tempo e local definidos e conceder um intervalo de tempo adequado ao impor restrições significativas a este acesso. Em outras palavras, a prioridade dada ao usuário autorizado primário precisa ser regulada. Do ponto de vista regulatório, o compartilhamento de banda pode ser alcançado de duas maneiras: pela utilização coletiva do espectro (CUS Colective Use of Spectrum), permitindo que parte do espectro seja usado por mais de um usuário ao mesmo tempo sem necessidade de licenciamento; ou pela utilização dos conceitos LSA / ASA, sob os quais os usuários têm direitos individuais de acesso ao espectro compartilhado [8]. O RSPG define a utilização coletiva do espectro (CUS) como: Utilização coletiva do espectro que permite que um número indeterminado de usuários e / ou dispositivos independentes acessem o espectro na mesma faixa de frequências ao mesmo tempo e em uma determinada área geográfica sob um conjunto de condições bem definidas. Sob o modelo CUS, QoS não pode ser garantido todas as vezes em que a responsabilidade pela gestão de interferência é atribuída ao fabricante dos dispositivos ou equipamentos e, em menor extensão, o usuário final [9]. O relatório RSPG11-392 [7] apresenta uma importante distinção entre o modelo de uso coletivo (CUS) e o acesso compartilhado licenciado no que diz respeito à fiscalização. Na técnica LSA, o órgão regulador conhece quem está licenciado para operar em uma determinada banda e, dessa forma, está bem posicionado para lidar efetivamente com os casos de interferência que possam surgir sobre o usuário autorizado primário. Como nas técnicas de compartilhamento baseada em bancos de dados de geolocalização, o regulador pode administrar o ambiente de interferência através do controle dos níveis de emissão permitidos definidos no banco de dados. Sob um modelo CUS mais genérico, com base na isenção de licença e sem acesso ao banco de dados, torna-se mais difícil de proteger um usuário autorizado primário. O compartilhamento do espectro pode ser definido, de acordo com o propósito do ECC Report 205 [10], como o uso comum do espectro por mais de um usuário, podendo ser feito nos domínios da frequência, tempo e localização geográfica. O acesso compartilhado é uma ferramenta de gerenciamento do espectro que facilita a introdução de novos usuários, enquanto mantém os serviços autorizado primários na banda. Além disso, assegura garantia em termos de acesso ao espectro e de proteção contra interferências prejudiciais, tanto para os usuários autorizado primário e autorizado compartilhado, com qualidade de serviço (QoS). Os usuários autorizado primário e o usuário autorizado compartilhado operarão em diferentes aplicações e estarão sujeitos a diferentes restrições regulamentares. Eles teriam cada um, acesso individual exclusivo a uma parcela do espectro em determinadas regiões geográficas e períodos de tempo. De acordo com [10], os primeiros casos de uso do LSA serão para prover acesso a espectro adicional para os serviços MFCN (Mobile Fixed Communication Network). O órgão administrativo CEPT está desenvolvendo condições para o uso da faixa 2300-2400 MHz para MFCN. O LSA será uma solução para garantir às operadoras de rede móvel acesso a novo espectro para MFCN. O regime atual de licenciamento com base em acesso exclusivo para a banda larga móvel tem benefícios conhecidos, como permitir que as operadoras de redes móveis garantam a qualidade de serviço, controle de interferências e mercado com alto grau de certeza para criar incentivos adequados para o investimento e a inovação. Sob certas condições, o LSA irá fornecer benefícios similares aos do acesso exclusivo tradicional. Segundo o relatório ECC Report 205 [10], o LSA é aplicado apenas quando o usuário autorizado primário e o usuário autorizado compartilhado, são de naturezas diferentes (como, governamental e comercial) e operam com diferentes tipos de aplicações, sujeitos a diferentes restrições regulatórias. Do ponto de vista do autorizado primário, o LSA poderia ser uma alternativa para a reorganização do espectro. Atualmente esta reorganização exige a migração de sistemas autorizado primários para faixas de frequências alternativas (refarming). A ETSI [3] em cooperação com o Comitê Europeu ECC [4], pertencente ao CEPT [5], apresenta vasta documentação técnica relacionada ao LSA. Os documentos técnicos ETSI TR 103 113 [11] e ETSI TR 103 154 [12] descrevem o serviço de banda larga móvel na faixa 2300-2400 MHz sob o método LSA. Esta banda é alocada ao serviço móvel e identificada para o IMT (International Mobile Telecommunications) globalmente nos regulamentos da ITU (International Telecommunication Union). O objetivo do LSA é permitir o acesso dos serviços de banda larga móvel nesta banda nos países regidos pelo CEPT, onde seu acesso é complexo devido à presença dos usuários autorizado primários. A adoção da técnica LSA irá requerer mudanças na estrutura regulamentar atual para as aplicações móveis na faixa 2300-2400 MHz, considerando tanto as emissões desejadas quanto às interferentes. Finalmente, a especificação técnica ETSI TR 103 235 [13] define a arquitetura do sistema para a operação do LSA, autorizando a operação do sistema de banda larga móvel sob o regime LSA. A arquitetura baseia-se nos cenários e aplicações descritos em ETSI TR 103 113 [11] e nos requisitos do sistema apresentados em ETSI TR 103 154 [12] sob o método LSA. O escopo do trabalho em ETSI TR 103 235 [13] é definir a arquitetura de um sistema que permite o LSA seguindo as exigências desenvolvidas em ETSI TR 103 154 [12]. A especificação técnica apresenta-se como insumo para definir as normas e padrões europeus que fazem parte do mandato da EC (European Commission) para os sistemas RRS (Reconfigurable Radio Systems). Nos Estados Unidos, o relatório do PCAST (President s Council of Advisors on Science and Technology) intitulado Report to the President: Realizing the Full Potential of Government-Held Spectrum to Spur Economic Growth [14], de julho de 2012, aponta que o aumento do crescimento da tecnologia sem fio dos últimos anos tem ocorrido de forma exponencial, pois o uso de dispositivos como smartphones e tablets com acesso à banda larga móvel tornou-se parte indispensável do cotidiano. Este crescimento foi mapeado pela empresa CISCO [15] que informa que em 2011, os dados de sistemas móveis em escala global mais do que dobrou, pelo quarto ano seguido . O relatório do PCAST apresenta recomendações de uso do espectro federal, que é distinto do espectro de uso comercial [16], no tocante à sua subutilização e indica a necessidade de compartilhamento, citando que o elemento essencial desta nova arquitetura do espectro federal é que a norma para o uso do espectro deve ser o compartilhamento, e não a exclusividade . II. A definição de novos conceitos de usuário, com os diferentes perfis de acesso ao espectro. As aplicações de redes móveis apresentam cada vez mais altos requisitos de QoS, em nível equivalente ao do acesso fixo de banda larga para atender demandas de transmissão de dados. Consequentemente, há um aumento significativo e expressivo na necessidade de espectro disponível para serviços de banda larga móvel. A disponibilidade prevista de espectro licenciado não será suficiente para atender o aumento da demanda para banda larga móvel antes do final desta década. O órgão regulador americano FCC previu que o déficit espectral de banda larga será próximo de 300 MHz já em 2014 [11]. Como solução a este desafio, o LSA pode aumentar a eficiência de uso do espectro que de outra forma não estará disponível para uso de serviços de banda larga móvel. Alguns países da Europa planejam liberar a faixa 2300-2400 MHz para o serviço de banda larga móvel. Outros países estão tendo dificuldades nesta liberação em tempo hábil devido à existência de usuários autorizados primários. Nestes casos poderia se aplicar a técnica ASA / LSA para permitir o compartilhamento de forma conveniente. Um dos benefícios do ASA / LSA pode ser o de permitir a introdução do serviço de banda larga móvel com custos de implantação mais baixos do que manter o espectro licenciado exclusivamente nacional. Com a possibilidade de um custo mais baixo, as opções de licenciamento fornecidas pelo método ASA / LSA podem promover ideias inovadoras e contribuir para o crescimento econômico. O ASA / LSA também pode fornecer uma nova fonte de fluxo contínuo de receita. Por exemplo, o sistema ASA / LSA poderia ser usado para gerar novas receitas a partir de recursos do espectro não utilizados pelos usuários autorizados primários. Permitirá também que as operadoras de telefonia móvel forneçam serviços de forma a reduzir os custos gerais e com aumento da eficiência de uso do espectro. O ASA / LSA pode permitir que as operadoras forneçam serviços em períodos de alto tráfego (eventos especiais) em determinadas áreas localizadas, sem a necessidade de uma licença de longo prazo naquela área específica. De acordo com [10], no contexto da identificação de espectro adicional para serviços de banda larga móvel (MFCN), o ASA / LSA oferece uma abordagem regulatória complementar à abordagem convencional (segmentação e reorganização permanente), observando que a abordagem convencional, obviamente, continua a ser essencial para atender à demanda futura. O compartilhamento de espectro no âmbito do ASA / LSA permite a utilização do espectro pelo autorizado primário ou pelo autorizado compartilhado. O autorizado compartilhado goza de direitos exclusivos de utilização do espectro onde e quando o espectro não é usado pelo autorizado primário. Neste contexto, os estudos de compartilhamento e compatibilidade em cenários ASA / LSA visam definir as condições técnicas para a proteção do autorizado primário em tais cenários. Para esta finalidade, três diferentes cenários precisam ser considerados [11]: 1) Autorizado primário e autorizado compartilhado no mesmo espectro, no mesmo local em regime de tempo diferente; 2) Autorizado primário e autorizado compartilhado no mesmo espectro ao mesmo tempo em diferentes localizações; 3) Autorizado compartilhado usa no mesmo local e tempo uma parte do espectro que não está sendo utilizada pelo autorizado primário. No caso 1, o estudo de compartilhamento não é um problema, devido ao uso dissociado do espectro. No caso 2, os estudos de compartilhamento entre serviços são necessários para definir as condições técnicas (por exemplo, limites de potência de transmissão da estação base-móvel) e medidas de coordenação (zona de exclusão, distância de separação) necessárias para proteger o autorizado primário. No caso 3, o autorizado primário e o autorizado compartilhado operam em porções adjacentes do espectro e, portanto, estudos de compatibilidade entre serviços precisam ser realizados para proteger o autorizado primário contra interferências prejudiciais (fora de banda e bloqueio), causadas pela operação do serviço móvel sob o regime ASA / LSA. De acordo com o modelo ASA [17], espectro subutilizado pode ser compartilhado nos domínios da frequência, tempo e local geográfico: (i) compartilhamento em frequência, quando o autorizado primário utiliza apenas um subconjunto das frequências disponíveis; (ii) compartilhamento no tempo, quando o autorizado primário não exige acesso contínuo ao espectro (24 / 7); (iii) compartilhamento geográfico, quando o autorizado primário usa o espectro apenas em uma área geográfica limitada; e (iv) uma combinação de (i), (ii) e / ou (iii). Além disso, acordos de compartilhamento podem ser de longo prazo, curto prazo ou de forma programada, quando preveem o compartilhamento em horários específicos e / ou recorrentes. De acordo com [17], o conceito ASA concede o uso contínuo do espectro ao autorizado primário, enquanto proporciona uso potencial do mesmo espectro aos outros usuários. De acordo com o modelo ASA, usuários autorizados primários concordam em compartilhar o seu espectro subutilizado e a Administração, por meio de uma consulta ampla e processo de negociação com o autorizado primário e partes interessadas, designa a nova utilização e define as condições de atribuição de licença para autorizados compartilhados em uma determinada faixa de frequências e região geográfica. Na verdade, o ASA tem o mérito de respeitar os direitos existentes de uso e preservar a competitividade no mercado através da concessão de igualdade de oportunidades para todas as partes interessadas. III. A definição de parâmetros para a criação de ambiente regulatório com regras de compartilhamento. De acordo com [7], uma regulamentação flexível no que diz respeito à emissão de licenças de utilização do espectro, é geralmente considerada benéfica para os usuários. Sob tal regulamento, a Administração pode emitir licenças para todos os candidatos interessados por bandas de frequências limitadas por meio de uma consignação. Quando isso não for possível, o regulador pode atribuir individualmente as frequências para fins específicos. Nota-se que um regime de licenciamento individual só deve ser empregado se não houver meios alternativos disponíveis para garantir a transmissão de sinal livre de interferências, ou para garantir o uso eficiente do espectro. Através da emissão de licenças, a autoridade regulatória mantém as informações dos usuários com suas respectivas bandas de frequências, garantindo assim que os usuários possam esperar uma boa qualidade de serviço, desde que todos eles respeitem as condições de licença e coordenem a utilização de suas frequências com outros usuários autorizados compartilhados quando necessário. O regulador pode, depois de ouvir as partes interessadas, negociar os direitos de uso das bandas de frequências liberadas e definir os procedimentos da negociação, quando houver interesse nos direitos de utilização do espectro. O procedimento deve incluir a conclusão da atribuição de frequências e a emissão de uma nova atribuição. O órgão regulador europeu das comunicações eletrônicas já permite a implementação dos conceitos do ASA / LSA [7]. A gestão do espectro pela autoridade regulatória avalia e controla a maneira como o espectro de radiofrequências deve ser utilizado, e também quem deve usá-lo. O acesso é normalmente concedido aos usuários para uma faixa / canal de frequência, com certas restrições a serem impostas pelo regulador em todos os usuários da faixa de frequência em relação à forma como o espectro pode ser utilizado, proporcionando assim proteção contra interferência causada por outros usuários dessa faixa. Com o progresso tecnológico criando novos possibilidades de compartilhamento de espectro, espera-se que o compartilhamento entre licenciados e usuários autorizados compartilhados continue crescendo, com novas bandas de frequências a serem exploradas para ambos os fins. Isso não implica que o uso licenciado irá necessariamente diminuir, mas, como indicado no relatório do RSPG sobre CUS [7], pode haver mais oportunidade para o compartilhamento entre usuários licenciados por meio do uso coletivo do espectro. Antes de tornar o espectro disponível para o compartilhamento de novas aplicações, estudos de compatibilidade devem ser realizados para garantir que os serviços existentes serão protegidos. Além disso, deve-se notar que a criação de novas aplicações de compartilhamento, além de incluir protocolos de correção e limites de potência transmitida, poderá empregar tecnologias como rádio cognitivo e aplicação de técnicas de espalhamento espectral para assegurar que o potencial de interferência é menor. IV. A criação de ferramentas para suporte e gerência do uso compartilhado. O documento [11] apresenta os componentes necessários em uma arquitetura ASA / LSA, que são descritos abaixo: 1) ASA / LSA Repository: É uma base de dados que contém as informações relevantes sobre o uso do espectro pelo autorizado primário (nos domínios espacial, frequencial e temporal). Pode haver um ou mais repositórios por país, dependendo da banda ASA / LSA e a natureza do autorizado primário (público ou comercial). O repositório ASA / LSA pode ser gerenciado diretamente pelo órgão administrador / NRA (National Regulation Authority) ou pelo autorizado primário, ou ser encarregado a um terceiro. 2) ASA / LSA Controller: O controlador ASA / LSA é uma ferramenta que calcula a disponibilidade do espectro LSA nos domínios espacial, frequencial e temporal com base em regras construídas sobre os direitos de uso e informações sobre o uso do autorizado primário fornecido pelo LSA Repository. Ele se conecta ao repositório ASA / LSA através de uma interface segura e confiável. Pode haver um ou vários controladores ASA / LSA por país. O ASA / LSA Controller pode fazer interface com um ou vários repositórios ASA / LSA, e também com uma ou várias redes do autorizado ASA / LSA. O ASA / LSA Controller pode ser gerenciado pelo órgão administrador, a autoridade regulatória, pelo autorizado ASA / LSA ou por um terceiro confiável. 3) Network OA & M (Operações, Administração e Manutenção): Corresponde ao OA & M da redes de banda larga móvel. A OA & M na rede do licenciado ASA / LSA cuida da gestão efetiva do espectro licenciado LSA. Em termos práticos, a OA & M traduz em comandos RRM (Radio Resource Management) as informações sobre a disponibilidade de espectro obtidas a partir do ASA / LSA Controller. Estes comandos são então transmitidos para as estações base da rede do autorizado primário ASA / LSA. Com base nestas informações, as estações base permitem que os dispositivos acessem o espectro ASA / LSA. As informações oriundas do OA & M também permitem que as estações base sintonizem diferentes canais [18]. A seguir são identificados, a partir da perspectiva da CEPT, como as interfaces precisam ser padronizadas [10]: 1) Interface entre repositório ASA / LSA e controlador ASA / LSA: Requisitos para as informações técnicas trocadas entre o autorizado primário e o controlador, bem como os requisitos de segurança e confiabilidade de tal interface devem ser considerados na Norma Europeia (EN), a fim de garantir a interoperabilidade e mercado harmonizado. 2) Interface entre o Administrador / NRA e ASA / LSA Repository: Requisitos para as informações técnicas trocadas entre o Administrador / NRA e repositórios LSA, bem como os requisitos de segurança e confiabilidade de tal interface devem ser considerados na Norma Europeia (EN), a fim de garantir a interoperabilidade. 3) Interface entre autorizado primário e repositório ASA / LSA: - O autorizado primário deve fornecer as informações sobre o espectro (frequência, área geográfica e tempo) que devem ser protegidas em conjunto com nível de proteção. - Requisitos para as informações técnicas trocadas entre o autorizado primário e o ASA / LSA Repository, bem como os requisitos de segurança e confiabilidade de tal interface devem ser considerados na Norma Europeia (EN), a fim de garantir mercado harmonizado. 4) Interface entre ASA / LSA Controller e licenciado ASA / LSA: Esta interface deve ser padronizada de modo a assegurar mercados harmonizados, por exemplo, aplicações comerciais PMSE (Programme Making Special Events). 5) Interface entre diferentes repositórios ASA / LSA: - Esta interface é necessária no caso da autoridade regulatória estabelecer acordos dinâmicos entre países. - Requisitos para as informações técnicas trocadas entre repositórios LSA nacionais, bem como os requisitos de segurança e confiabilidade de tal interface devem ser considerados na Norma Europeia (EN), a fim de garantir a interoperabilidade. Proposta de modificações no RUE (Regulamento de uso de espectro) relativos à nova abordagem de espectro. A discussão apresentada indica que a adoção de políticas de compartilhamento de espectro será uma alternativa importante que não deve ser descartada como solução para a uma melhoria na eficiência de uso do espectro e pode contribuir de forma decisiva para atendimento à demanda por banda para aplicações de acesso móvel de banda larga com garantia de QoS. Por outro lado, fica claro que a implantação deste tipo de solução irá requerer da criação de novos procedimentos e de um regulamento específico para orientar e disciplinar sua implementação. Sem prejuízo de futuros desenvolvimentos, são apresentadas a seguir sugestões de modificações na proposta de alterações do Regulamento de Uso do Espectro, alvo da presente consulta pública, que introduzem o novo conceito de compartilhamento de espectro e não criam impedimento à possibilidade de sua futura implementação, se assim for considerado conveniente. No item 4 dos resultados pretendidos na proposta de modificação do RUE, o texto apresentado na Consulta Pública N 14 propõe definir regras que favoreçam o uso eficiente do espectro de radiofrequências, mediante a expedição de outorga de direito de uso de radiofrequência em caráter secundário, nos casos em que os usuários autorizados em caráter primário não tenham iniciado a operação de seus sistemas em prazo pré-estabelecido. Propõe-se considerar a criação de conceito de usuário autorizado compartilhado que possa, através de negociação com o usuário autorizado primário, utilizar faixas de frequência com características de usuário primário. [Texto proposto]: definir regras que favoreçam o uso eficiente do espectro de radiofrequências, mediante a expedição de outorga de direito de uso de radiofrequência em caráter secundário, nos casos em que os usuários autorizados em caráter primário não tenham iniciado a operação de seus sistemas em prazo pré-estabelecido, ou em caráter compartilhado em regiões geográficas e períodos de tempo pré-definidos a partir de acordo com usuários autorizados primários, mesmo que estes já tenham iniciado a operação. No item 6, a Anatel indica, como resultado pretendido na proposta de modificação do RUE apresentados na Consulta Pública N 14 , definir regras acerca do preço a ser cobrado pela outorga do direito de explorar serviço de telecomunicações adicional àquele associado a uma mesma subfaixa de frequência, nos casos típicos de multidestinação de faixa. Propõe-se associar o conceito de serviço de telecomunicações adicional àquele associado a uma mesma subfaixa ao uso compartilhado com direito à proteção, uma vez que haverá negociação financeira e os novos usuários e os usuários primários autorizados devem conviver de forma harmoniosa. [Texto proposto]: definir regras acerca do preço a ser cobrado pela outorga do direito de explorar serviço de telecomunicações adicional àquele associado a uma mesma subfaixa de frequência, em caráter secundário ou em caráter autorizado compartilhado nos casos típicos de multidestinação de faixa. Nos incisos do Art. 4 incluir a definição de usuário autorizado compartilhado e alterar a definição de uso não exclusivo para incluir este tipo de usuário: L L - uso em caráter autorizado compartilhado: uso de radiofrequências caracterizado pelo direito à proteção contra interferência prejudicial, em regiões geográficas e períodos de tempo pré-definidos a partir de negociação com o usuário primário; LI LI uso exclusivo: hipótese em que uma autorização confere ao interessado o direito de utilizar-se de uma radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências, sem compartilhamento e em caráter primário, numa determinada área geográfica, durante um determinado período de tempo; LII LII uso não exclusivo: hipótese em que uma autorização confere ao interessado o direito de utilizar-se de uma radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências, com compartilhamento e em caráter primário ou autorizado compartilhado ou secundário, na mesma área geográfica; [Anatel]: No Parágrafo 3 do Art. 15, Decorrido o prazo estabelecido na forma do caput e em função das características dos novos sistemas ou serviços a que a faixa de radiofrequências está destinada, a Anatel pode autorizar ou manter a operação, em caráter secundário, pelo tempo remanescente, desde que comprovada a possibilidade de convivência sem prejuízo aos autorizados nas novas condições. [Texto proposto]: Decorrido o prazo estabelecido na forma do caput e em função das características dos novos sistemas ou serviços a que a faixa de radiofrequências está destinada, a Anatel pode autorizar ou manter a operação, em caráter secundário ou em caráter autorizado compartilhado, pelo tempo remanescente, desde que comprovada a possibilidade de convivência sem prejuízo aos autorizados nas novas condições. [Anatel]: No Parágrafo 3 do Art. 18, Respeitada a destinação da faixa de radiofrequências para serviços de telecomunicações ou de radiodifusão em caráter primário, a autorização de uso de radiofrequências pode ser conferida também em caráter secundário. [Texto proposto]: No Parágrafo 3 do Art. 18, Respeitada a destinação da faixa de radiofrequências para serviços de telecomunicações ou de radiodifusão em caráter primário, a autorização de uso de radiofrequências pode ser conferida também em caráter secundário ou em caráter autorizado compartilhado. [Anatel]: No Parágrafo 4 do Art. 18, Não se submetem as autorizações de uso de radiofrequências em caráter secundário aos limites de quantidade de espectro a um mesmo grupo econômico estabelecidos na regulamentação ou em editais de licitação. [Texto proposto]: No Parágrafo 4 do Art. 18, Não se submetem as autorizações de uso de radiofrequências em caráter secundário ou em caráter autorizado compartilhado aos limites de quantidade de espectro a um mesmo grupo econômico estabelecidos na regulamentação ou em editais de licitação. [Anatel]: Art. 25, Antes do início da utilização efetiva da radiofrequência autorizada em caráter primário, terceiros interessados podem solicitar autorização para o uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, em caráter secundário, a título oneroso, quando previsto no regulamento da faixa de radiofrequências ou no instrumento licitatório. [Texto proposto]: Art. 25, Antes do início da utilização efetiva da radiofrequência autorizada em caráter primário, terceiros interessados podem solicitar autorização para o uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, em caráter secundário ou em caráter autorizado compartilhado, a título oneroso, quando previsto no regulamento da faixa de radiofrequências ou no instrumento licitatório, ou ainda quando houver acordo entre o autorizado primário e solicitantes de autorização para uso compartilhado. [Anatel]: No Parágrafo 5 do Art. 25, Nas áreas onde não houver compromisso de cobertura, os interessados devem notificar suas intenções de solicitação para o uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências aos autorizados em caráter primário, após transcorridos 36 (trinta e seis) meses a partir da publicação do ato ou, quando houver, do termo de autorização de uso de radiofrequência. [Texto proposto]: No Parágrafo 5 do Art. 25, Nas áreas onde não houver compromisso de cobertura, os interessados devem notificar suas intenções de solicitação para o uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências aos autorizados em caráter primário, após transcorridos 36 (trinta e seis) meses a partir da publicação do ato ou, quando houver, do termo de autorização de uso de radiofrequência, ou a qualquer tempo quando houver acordo entre o autorizado primário e solicitantes de autorização para uso compartilhado. [Anatel]: Art. 33 Sempre que o requerimento apresentado pelo interessado estiver em conformidade com a regulamentação, a autorização de uso das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências dar-se-á sem a necessidade da realização de chamamento público, quando se configurarem as seguintes situações: I I autorização de uso não exclusivo, em caráter secundário, com compartilhamento no espaço e no tempo; [Texto proposto]: Art. 33 Sempre que o requerimento apresentado pelo interessado estiver em conformidade com a regulamentação, a autorização de uso das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências dar-se-á sem a necessidade da realização de chamamento público, quando se configurarem as seguintes situações: I I autorização de uso não exclusivo, em caráter secundário ou em caráter autorizado compartilhado, com compartilhamento no espaço e no tempo; [Anatel]: Parágrafo 2 do Art. 46: Sempre que possível, será priorizada a reutilização de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, antes da autorização e consignação das ainda não utilizadas. [Texto proposto]: Sempre que possível, será priorizada a reutilização ou compartilhamento de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências. No Título IV, Do controle do uso de radiofrequências, no tocante à questão da fiscalização, propõe-se considerar que deve atingir também o novo usuário autorizado compartilhado. [Anatel]: No Art. 65, Se, após o início da operação da estação de radiocomunicação, for detectada a existência de alguma interferência prejudicial, deve ser observado o seguinte: [Anatel]: I se a origem da interferência prejudicial for uma estação operando em caráter secundário e a estação interferida opere em caráter primário, a estação interferente deve imediatamente cessar a sua transmissão e proceder aos ajustes necessários para eliminar a interferência prejudicial; II se a origem da interferência prejudicial for uma estação operando em caráter primário e a estação interferida também opere em caráter primário, os interessados devem proceder a coordenação de uso das radiofrequências de forma a eliminar a interferência prejudicial; III se a origem da interferência prejudicial for uma estação operando em caráter secundário e a estação interferida também opere em caráter secundário, os interessados devem proceder a coordenação de uso das radiofrequências de forma a eliminar a interferência prejudicial. [Texto proposto]: I se a origem da interferência prejudicial for uma estação operando em caráter secundário e a estação interferida opere em caráter primário ou autorizado compartilhado, a estação interferente deve imediatamente cessar a sua transmissão e proceder aos ajustes necessários para eliminar a interferência prejudicial; II se a origem da interferência prejudicial for uma estação operando em caráter primário e a estação interferida também opere em caráter primário, os interessados devem proceder a coordenação de uso das radiofrequências de forma a eliminar a interferência prejudicial; III se a origem da interferência prejudicial for uma estação operando em caráter secundário e a estação interferida também opere em caráter secundário, os interessados devem proceder a coordenação de uso das radiofrequências de forma a eliminar a interferência prejudicial; IV se a origem da interferência prejudicial for uma estação operando em caráter autorizado compartilhado e a estação interferida opere em caráter primário, os interessados devem proceder a coordenação de uso das radiofrequências de forma a eliminar a interferência prejudicial; e, V se a origem da interferência prejudicial for uma estação operando em caráter primário e a estação interferida opere em caráter autorizado compartilhado, os interessados devem proceder a coordenação de uso das radiofrequências de forma a eliminar a interferência prejudicial. [Anatel]: Art. 83, Inciso I 20%, em caso de uso que tenha reconhecidamente causado interferência em sistemas de radiocomunicação regularmente autorizados pela Anatel, que operem em caráter primário; [Texto proposto]: I 20%, em caso de uso que tenha reconhecidamente causado interferência em sistemas de radiocomunicação regularmente autorizados pela Anatel, que operem em caráter primário ou caráter autorizado compartilhado. A Qualcomm se coloca à disposição da Anatel para quaisquer questões que se façam necessárias. Atenciosamente, Francisco Giacomini Soares Diretor Sênior de Relações Governamentais Fixo: (61) 3329-6147 Celular: (61) 9951-6500 Email: fsoares@qti.qualcomm.com REFERÊNCIAS 1. PÁGINA oficial do FCC. Disponivel em: . 2. PÁGINA oficial do NTIA. Disponivel em: . 3. ORGANISMO de padronização ETSI, EuropeanTelecommunications Standards Institute. Disponivel em: . 4. PÁGINAL oficial do ECC. Disponivel em: . 5. PÁGINA oficial do CEPT. Disponivel em: . 6. THE Economic Benefits of LSA in 2.3 GHz in Europe: A Report for Ericsson, NSN and Qualcomm, 2013. Disponivel em: . 7. REPORT on Collective Use of Spectrum (CUS) and other spectrum sharing approaches RSPG11-392. Disponivel em: . 8. PROMOTING the shared use of Europe s radio spectrum. Disponivel em: . 9. RADIO Spectrum Policy Group Opinion on Aspects of a European Approach to Collective Use of Spectrum , 2008. Disponivel em: . 10. ECC Report 205: Licensed Shared Access (LSA), 2014. Disponivel em: . 11. System Reference Document for LSA Mobile broadband services in the 2 300 MHz - 2 400 MHz frequency band under Licensed Shared Access regime . ETSI TR 103 113. [S.l.]. 2013. 12. System Requirements for LSA System requirements for operation of Mobile Broadband Systems in the 2300 MHz - 2400 MHz band under Licensed Shared Access . ETSI TS 103 154. [S.l.]. 2014. 13. System Architecture for LSA System Architecture and High Level Procedures for operation of Licensed Shared Access (LSA) in the 2300 MHz-2400 MHz band . ETSI TS 103 235. [S.l.]. 2014. 14. PCAST Report, Report to the President: Realizing the Full Potential of Government-Held Spectrum to Spur Economic Growth . Disponivel em: . 15. CISCO Visual Networking Index: Global Mobile Data Traffic Forecast Update, 2013 2018. Disponivel em: . 16. BASIC Elements of Spectrum Management:Who Regulates the Spectrum. Disponivel em: . 17. PIER LUIGI PARCU, A. N. G. C. M. A. R. L. F. B. Authorised Shared Access (ASA): An Innovative Model of Pro-Competitive Spectrum Management, May 2011. 18. GN Docket No. 12-354, n the Matter of Amendment of the Commission s Rules with Regard to Commercial Operations in the 3550-3650 MHz Band , FURTHER NOTICE OF PROPOSED RULEMAKING. 19. ECC Report 205, Licensed Spectrum Access (LSA). Conforme contribuição. 02/07/2014 16:43:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 1º DE ABRIL DE 2014 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N 14, DE 1 DE ABRIL DE 2014     Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 735, realizada em 27 de março de 2014, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo n 53500.000680 / 2008, proposta de novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, em substituição ao aprovado pela Resolução n 259, de 19 de abril de 2001, e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n 387, de 3 de novembro de 2004. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e, consequentemente, revogar a Resolução n 259, de 19 de abril de 2001; 2) definir os aspectos gerais atinentes à exploração industrial de radiofrequências; 3) definir prazo homogêneo para o início da exploração efetiva da radiofrequência, reservada a possibilidade de tratamento diverso para casos específicos; 4) definir regras que favoreçam o uso eficiente do espectro de radiofrequências, mediante a expedição de outorga de direito de uso de radiofrequência em caráter secundário, nos casos em que os Autorizados em caráter primário não tenham iniciado a operação de seus sistemas em prazo pré-estabelecido; 5) harmonizar conceitos utilizados pela regulamentação, naquilo que for cabível; 6) definir regras acerca do preço a ser cobrado pela outorga do direito de explorar serviço de telecomunicações adicional àquele associado a uma mesma subfaixa de frequência, nos casos típicos de multidestinação de faixa; 7) reorganizar disposições regulamentares acerca da instrução do processo de obtenção de outorga do direito de uso de radiofrequências, de modo a melhor distinguir o rito e outros aspectos para os casos de outorga com chamamento público dos casos de outorga com dispensa de chamamento público ; 8) adequar o Regulamento de Uso do Espectro a novas questões advindas da publicação do Regulamento para Avaliação da Eficiência de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n 548, de 8 de novembro de 2010; 9) aperfeiçoar a regulamentação relativa a sancionamento em caso de inobservância de deveres inerentes ao uso de radiofrequências, incluindo-se a regulamentação dos percentuais de majoração do valor da sanção de multa a serem aplicados nas hipóteses de situações agravantes; e, 10) realizar outros aprimoramentos na regulamentação. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 2 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR CONSULTA PÚBLICA N 14, DE 1 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 - Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 71827 3 telcomp Contribuições gerais A TELCOMP Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, n 438, 4 andar, cj. 44, Moema, São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o n 03.611.622 / 0001-44, vem respeitosamente apresentar contribuições ao texto da Consulta Pública n 14, de 1.4.14. I. Considerações Iniciais. A reedição do Regulamento do Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE) (com efeitos sobre o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência), ora em consulta, visa inserir no quadro regulamentar brasileiro o aparato necessário para recepcionar arranjos entre prestadoras com potencial para tornar mais eficiente o aproveitamento dos recursos do espectro radioelétrico, sem, contudo, permitir o fechamento de mercado, tentativas de discriminação e outras formas de abuso de poder econômico. Quatro são esses arranjos: o compartilhamento da infraestrutura ativa da rede acesso móvel (RAN sharing); o (ii) compartilhamento e a cessão onerosa dos recursos de radiofrequência (spectrum trading); (iii) a multidestinação de faixas ; e (iv) o reuso de espectro . A reedição do RUE é apenas um primeiro passo na disciplina de todos esses temas. Como bem salientado pela Cons. Emília Ribeiro, em Análise que instrui o procedimento administrativo que culminou na presente Consulta (Análise 628 / 2012-GCER), o RUE atua como um repositório de termos, conceitos e definições para uma infinidade de regulamentos técnicos que gravitam sobre sua esfera de influência . Portanto, não se espera nem a Agência propõe que esses quatro temas sejam exaustivamente tratados no RUE ao menos não agora. Notadamente dois deles, o RAN sharing e o spectrum trading, por seu maior nível de complexidade, serão, certamente, objeto de futura regulamentação. Nesse sentido são também os entendimentos demonstrados nas análises dos demais conselheiros, dentre as quais se extrai trecho da Análise (Voto) n 46 / 2013-GCMB, de 6 / 6 / 2013: (...) proponho acolher a alternativa 3, caracterizada pela sugestão de incluir no RUE regras gerais sobre a exploração industrial de radiofrequência (...), e manter a previsão de um regulamento específico sobre a exploração industrial de radiofrequências que trate dos variados aspectos em torno do tema. . Com isto em mente, mesmo que se antevejam futuras ocasiões talvez mais apropriadas para tratar dos temas elencados, a TelComp entende oportuno deixar desde já marcados alguns apontamentos sobre o (i) compartilhamento de elementos ativos de redes móveis e a (ii) exploração industrial de radiofrequências. II. RAN sharing e spectrum trading ou compartilhamento dos elementos ativos da rede de acesso móvel e exploração industrial de radiofrequências (EIR) atenção concorrencial. O dois primeiros arranjos (RAN sharing e spectrum trading) são, em verdade, parcerias operacionais entre prestadoras. E como todas as parcerias entre competidores devem ser monitoradas. As vantagens do RAN sharing e da exploração industrial de radiofrequências (em que as prestadoras outorgadas podem negociar a cessão onerosa, ou, ainda, em base de swap , do direito ao uso de determinada frequência, faixa ou subfaixa do espectro com prestadoras interessadas) são claras. Por meio do RAN sharing é possível otimizar custos relacionados ao investimento em novos elementos de rede e à operação da planta já instalada. As negociações de espectro, ao seu turno, permitem às prestadoras tomarem a seu serviço frequências necessárias para ampliar sua cobertura ou a capacidade de transmissão de dados em determinada região, de acordo com sua necessidade comercial ou visando o atendimento de metas estipuladas pelo Regulador. Apesar dos benefícios, a discussão de possíveis restrições à competição não pode ser relegada, como já adiantado na Edição Especial do Informativo TelComp de julho / 2013, intitulado Equilibrando Compartilhamento e Concorrência (http: / / www.telcomp.org.br / site / index.php / informativo-telcomp / informativo-especial) Parcerias que visam o atendimento de metas de cobertura em zonas rurais, de baixa densidade populacional, tendem a ter efeitos benéficos para os consumidores e, consequentemente, contar com a anuência de autoridades reguladoras e de concorrência. Acordos para operação em zonas de maior adensamento populacional, são vistos com maior rigor, considerada a possibilidade de aumento do nível de integração entre empresas com troca de informações estratégicas. Além do falseamento da concorrência entre as partes, parcerias podem ser colocadas a serviço do fechamento de mercado, com alijamento competitivo dos demais players que dela não participem. Sendo assim, entende-se como positiva a redação conferida pelo Conselheiro Rodrigo Zerbone, em sua Análise (Voto) n 21 / 2014-GCRZ, de 20.3.2014, para o artigo 46 da proposta para o RUE, que enfatiza a necessidade de anuência prévia e atendimento aos princípios norteadores da ordem econômica para a celebração de acordos de RAN sharing e de exploração industrial de espectro. O Brasil está iniciando sua experiência com esses tipos de associação entre concorrentes e, por isso, é ainda mais necessário acompanhar os recentes acordos e outros que venham a ser firmados, monitorando eventuais ameaças ao ambiente concorrencial que possam ser desencadeadas. Por derradeiro, vale breve nota: o compartilhamento dos elementos ativos da rede móvel está sob o mesmo regime de livre negociação dos demais elementos de rede atualmente compartilhados entre prestadoras e, sendo assim, sujeito a intervenção regulatória nos moldes do PGMC Plano Geral de Metas de Competição. III. Regulamento de Exploração Industrial de Radiofrequências. Criação e fomento do mercado secundário de espectro. É importante frisar que a retomada da discussão, na ANATEL, de alterações no RUE foi promovida pela submissão, no ano passado, de acordos de RAN sharing entre grandes players do mercado de serviços móveis. A análise desses acordos serviu de ponto de partida e pautou boa parte dos entendimentos trocados entre conselheiros e integrantes do corpo técnico da Agência durante o processo recente de reedição do RUE. Nesse contexto, a proposta ora em Consulta é, em larga medida, uma resposta à necessidade do quadro regulamentar comportar esses acordos de RAN sharing, apresentados à ANATEL, e outros acordos, que viessem a prever, além do compartilhamento dos elementos de rede, a exploração industrial de radiofrequências (EIR). A Agência não pode dar e acertadamente não dá por cumprida sua missão apenas por ter feito esses ajustes no RUE, tornando definitivamente autorizados referidos acordos. Como já indicado anteriormente, esse é apenas um primeiro passo. Especialmente ao tratar da exploração industrial de radiofrequências, o acesso de agentes econômicos a negociações em bases não discriminatórias com os detentores dos direitos de uso do espectro deve ser assegurado o que depende de medidas complementares ao ajustes propostos para o RUE. Não se pode acreditar que todo o potencial de racionalização do uso do espectro e de inovação esteja contido apenas nos grandes acordos . Existe, sim, espaço para que outros agentes econômicos tenham interesse e contribuam para o uso eficiente e inovador do espectro por meio de operações suportadas pelo uso de radiofrequências outorgadas a terceiros. A retomada da discussão sobre a exploração industrial do espectro de radiofrequências, em novo regulamento, está prevista nas análises dos vários conselheiros que participaram do debate em torno do novo RUE. Vale antecipar que a edição de um regulamento específico sobre a EIR não implica a burocratização ou engessamento das negociações entre prestadoras. Pelo contrário. Implica tocar em tema que está na pauta das autoridades reguladoras internacionais: a criação de mercado secundário de espectro . As mais variadas autoridades reguladoras discutem referidos mercados, nos quais operadoras outorgadas negociam seus direitos sobre o uso do espectro com solicitantes, com a devida transparência, assegurando condições isonômicas para interessados no mesmo modelo de parceria. É sabido que a criação e o funcionamento desses mercados dependem do apoio e intermediação das autoridades reguladoras. A explicação pormenorizada das razões para essa cautela regulatória refoge ao escopo da presente contribuição. Grosso modo, pode se dizer que, diante das solicitação de dados competidores, haverá incentivos para que os detentores de outorgas não negociem seus direitos sobre o uso de determinada porção do espectro de radiofrequências, ainda que uma negociação seja tecnicamente e financeiramente viável. Além disto, informações precisas sobre estoque de recursos negociáveis e os acordos já celebrados são fundamentais para que haja atividade no mercado que se quer promover. A importância da criação de mercados secundários, em substituição a modelos rígidos de outorgas, segue afirmada em documentos de trabalho das mais variadas autoridades, como a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda SEAE / MF (http: / / www.seae.fazenda.gov.br / central-de-documentos / documentos-de-trabalho / documentos-de-trabalho-2006 / DT_42.pdf); da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico OCDE (http: / / www.oecd.org / sti / ieconomy / 34758854.pdf); e do Radio Spectrum Policy Group RSGP, da Comissão Européia (http: / / rspg-spectrum.eu / _documents / documents / opinions / rspg04_54_op_sec_trading.pdf). Para que se teçam as devidas considerações, aguarda-se o início do debate em torno de regulamento da exploração industrial de radiofrequências, de acordo com o planejamento traçado pela própria ANATEL. IV. Conclusão A reedição do RUE é importante passo da ANATEL para trazer ao quadro regulatório nacional mecanismos que estendam às prestadoras bases claras para o compartilhamento das redes de acesso móvel e suas outorgas de uso de radiofrequências. A Agência já sinalizou que pretende tratar, em seguida, de forma mais detida, da exploração industrial do espectro de radiofrequências em novo regulamento. A edição dessa norma se faz absolutamente necessária. Por todo o exposto, aguarda-se que a ANATEL: (i) Mantenha estrutura de análise prévia e acompanhamento dos acordos de compartilhamento firmados, visando manter níveis aceitáveis de coordenação entre os agentes parceiros, consequentemente evitando possíveis condutas anticompetitivas que daí possam surgir; (ii) Confira transparência aos acordos já aprovados e assegure o tratamento isonômico de players interessados em firmar parcerias nos mesmos moldes dos arranjos já autorizados pela Agência; (iii) Estude e estruture, por meio do Regulamento de Exploração Industrial de Radiofrequência, mercado secundário de espectro, estendendo a possibilidade de firmar acordos de compartilhamento de espectro para outros players, que não somente os grandes grupos com operação móvel *** 02/07/2014 17:19:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 1º DE ABRIL DE 2014 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N 14, DE 1 DE ABRIL DE 2014     Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 735, realizada em 27 de março de 2014, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo n 53500.000680 / 2008, proposta de novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, em substituição ao aprovado pela Resolução n 259, de 19 de abril de 2001, e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n 387, de 3 de novembro de 2004. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e, consequentemente, revogar a Resolução n 259, de 19 de abril de 2001; 2) definir os aspectos gerais atinentes à exploração industrial de radiofrequências; 3) definir prazo homogêneo para o início da exploração efetiva da radiofrequência, reservada a possibilidade de tratamento diverso para casos específicos; 4) definir regras que favoreçam o uso eficiente do espectro de radiofrequências, mediante a expedição de outorga de direito de uso de radiofrequência em caráter secundário, nos casos em que os Autorizados em caráter primário não tenham iniciado a operação de seus sistemas em prazo pré-estabelecido; 5) harmonizar conceitos utilizados pela regulamentação, naquilo que for cabível; 6) definir regras acerca do preço a ser cobrado pela outorga do direito de explorar serviço de telecomunicações adicional àquele associado a uma mesma subfaixa de frequência, nos casos típicos de multidestinação de faixa; 7) reorganizar disposições regulamentares acerca da instrução do processo de obtenção de outorga do direito de uso de radiofrequências, de modo a melhor distinguir o rito e outros aspectos para os casos de outorga com chamamento público dos casos de outorga com dispensa de chamamento público ; 8) adequar o Regulamento de Uso do Espectro a novas questões advindas da publicação do Regulamento para Avaliação da Eficiência de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n 548, de 8 de novembro de 2010; 9) aperfeiçoar a regulamentação relativa a sancionamento em caso de inobservância de deveres inerentes ao uso de radiofrequências, incluindo-se a regulamentação dos percentuais de majoração do valor da sanção de multa a serem aplicados nas hipóteses de situações agravantes; e, 10) realizar outros aprimoramentos na regulamentação. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 2 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR CONSULTA PÚBLICA N 14, DE 1 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 - Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 71857 4 Embratel_ Preâmbulo EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Presidente Vargas, n 1.012, Centro Rio de Janeiro RJ, inscrita no CNPJ / MF sob o n 33.530.486 / 0001-29, prestadora de diversos serviços de telecomunicações, considerando o disposto na Consulta Pública n 14 / 2013, vem respeitosamente à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões. A Embratel apoia as iniciativas da Anatel em fomentar o uso de radiofrequências por meio de novo regramento para as autorizações em caráter secundário e exploração industrial de radiofrequência. Serão apresentadas algumas contribuições com o objetivo de aprimorar o texto e esclarecer pontos onde, em nosso entendimento, poderiam surgir interpretações ambíguas a partir do texto apresentado. Dentre as contribuições apresentadas a Embratel gostaria de ressaltar as abaixo: a. Estabelecer que compromissos de abrangência possam ser cumpridos com quaisquer radiofrequências que a prestadora já possua autorização, bem como por redes contratadas por meio de exploração industrial de radiofrequências; b. Possibilidade de associar as radiofrequências obtidas a partir de procedimentos licitatórios, onde ocorreu a precificação pelo seu uso observando elementos de mercado, a outros serviços de telecomunicações que a prestadora possua outorga são sendo devido o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - PPDUR; c. A Exploração Industrial de Radiofrequências EIR não seja submetida à anuência prévia da Anatel, salvo situações de grande relevância; d. Que o uso em caráter secundário não produza quaisquer prejuízos às prestadoras autorizadas em caráter primário; e e. Na solicitação de novas radiofrequências em caráter secundário para complementaridade da rede em caráter primário o preço do PPDUR seja reduzido de forma a incentivar este tipo de uso. A seguir a Embratel apresentará suas contribuições pontualmente nos itens desta consulta pública. Conforme contribuição. 02/07/2014 19:10:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 1º DE ABRIL DE 2014 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N 14, DE 1 DE ABRIL DE 2014     Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 735, realizada em 27 de março de 2014, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo n 53500.000680 / 2008, proposta de novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, em substituição ao aprovado pela Resolução n 259, de 19 de abril de 2001, e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n 387, de 3 de novembro de 2004. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e, consequentemente, revogar a Resolução n 259, de 19 de abril de 2001; 2) definir os aspectos gerais atinentes à exploração industrial de radiofrequências; 3) definir prazo homogêneo para o início da exploração efetiva da radiofrequência, reservada a possibilidade de tratamento diverso para casos específicos; 4) definir regras que favoreçam o uso eficiente do espectro de radiofrequências, mediante a expedição de outorga de direito de uso de radiofrequência em caráter secundário, nos casos em que os Autorizados em caráter primário não tenham iniciado a operação de seus sistemas em prazo pré-estabelecido; 5) harmonizar conceitos utilizados pela regulamentação, naquilo que for cabível; 6) definir regras acerca do preço a ser cobrado pela outorga do direito de explorar serviço de telecomunicações adicional àquele associado a uma mesma subfaixa de frequência, nos casos típicos de multidestinação de faixa; 7) reorganizar disposições regulamentares acerca da instrução do processo de obtenção de outorga do direito de uso de radiofrequências, de modo a melhor distinguir o rito e outros aspectos para os casos de outorga com chamamento público dos casos de outorga com dispensa de chamamento público ; 8) adequar o Regulamento de Uso do Espectro a novas questões advindas da publicação do Regulamento para Avaliação da Eficiência de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n 548, de 8 de novembro de 2010; 9) aperfeiçoar a regulamentação relativa a sancionamento em caso de inobservância de deveres inerentes ao uso de radiofrequências, incluindo-se a regulamentação dos percentuais de majoração do valor da sanção de multa a serem aplicados nas hipóteses de situações agravantes; e, 10) realizar outros aprimoramentos na regulamentação. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 2 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR CONSULTA PÚBLICA N 14, DE 1 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 - Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 71862 5 ctbc tel A Algar Celular, prestadora do SMP, vem respeitosamente à presença da ANATEL expor suas considerações e contribuições à Consulta Pública n 14 / 2014, que proporcionou à sociedade brasileira a oportunidade de opinar sobre o Uso do Espectro de Radiofrequências. Em primeiro lugar, deve ser levado em consideração que o espectro de radiofrequência é recurso escasso e deve ter seu uso otimizado de modo a garantir a toda a população brasileira o acesso a suas funcionalidades por diversos agentes. Tornando necessário eliminar eventuais desigualdades que possam prejudicar a livre concorrência. Nesse sentido, a Algar Celular apoia as iniciativas da Agência de se buscar um uso mais eficiente do espectro, e ratifica os termos do seu expediente 0212 / 2013, SICAP n 53500 014505 2013 , por meio do qual requer a avaliação da hipótese de configuração do direito de uso de espectro de radiofrequências como mercado relevante. O expediente retro mencionado contém análise e fundamentos que serviram como base para as contribuições que passa a fazer na presente Consulta, por isso reproduz a seguir seus principais pontos: I OUTORGAS DE DIREITO DE USO DE ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS ASSOCIADO AO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL: Atualmente, o espectro de radiofrequências associado ao Serviço Móvel Pessoal no Brasil está dividido por sete grupos econômicos, a saber: Algar Telecom, Claro, Nextel, Oi, Sercomtel, Tim e Vivo. Com exceção da Algar Telecom e Sercomtel, que possuem operações regionais, ou seja, restritas geograficamente a algumas cidades, as demais operações possuem abrangência nacional e, conforme depreende-se do quadro no Anexo I, concentram a quase totalidade do direito de uso de espectro de radiofrequências associado ao SMP. Nesse sentido, é correto afirmar que o espectro de radiofrequências associado ao SMP concentra-se, sob o ponto de vista geográfico e considerando todo o território nacional, em cinco grupos econômicos. Tal fato foi corroborado pelo Ato n 6.621, de 08 de novembro de 2012, que estabeleceu quatro dentre aqueles cinco como os Grupos Econômicos detentores de Poder de Mercado Significativo no mercado relevante de Terminação de Chamadas em Redes Móveis, e pelo Ato n 6.622, de 08 de novembro de 2012, que estabeleceu os mesmos Grupos Econômicos como detentores de Poder de Mercado Significativo no mercado relevante de Roaming Nacional, a saber: Claro, Oi, Tim e Vivo. Prudente ressaltar que, apesar de possuir outorga de direito de uso de radiofrequência associada ao SMP em âmbito nacional, a Nextel não foi considerada detentora de PMS naqueles mercados relevantes pelo fato de ainda ser uma operação em fase inicial e, portanto, com defasagem de participação de mercado. II DO ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS COMO ESSENTIAL FACILITY: A análise da doutrina sobre essential facilities demonstra que é função primeira da regulação garantir aos agentes econômicos acesso a bens necessários à atividade empresarial, intimamente ligado ao princípio da livre iniciativa, especialmente quando no mercado em análise (a) existem condições estruturais que impedem o estabelecimento da concorrência ou (b) quando as condições fazem com que esta se torne inviável. A origem de grande parte dos problemas de competição no setor está associada à existência de barreiras de entrada, especialmente no acesso à facilidade essencial a rede. Por esse motivo, a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472 / 1997), notadamente nos artigos 146 e 152, destacou o atendimento ao princípio constitucional da função social da propriedade, especialmente para as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, como forma de garantir a integração de vias de circulação do serviço de telecomunicações. O compartilhamento racional de recursos de rede se justifica, também, no caso de infraestrutura de rede de suporte a operação de telecomunicações, na necessidade de incentivar o aproveitamento de economias de escala, escopo, evitar a duplicação de redes e o compartilhamento das eficiências econômicas em prol do maior benefício público e da eficiência alocativa. Indiscutivelmente, a parte relevante do mercado de telecomunicações é a infraestrutura de rede (mercado de atacado) que possibilita o atendimento do usuário (mercado de varejo). Por isso, a regulamentação da infraestrutura de acesso a telecomunicações é importante sob os prismas concorrencial e do consumidor, pois objetiva minimizar as barreiras de entrada no mercado, reduzir as vantagens competitivas dos detentores de infraestrutura, garantir a diversidade de ofertas e o poder de escolha do usuário dos serviços. Assim sendo, afirmar que a função de normatização da competição, vinculada ao prévio planejamento estatal (art. 174 da Constituição Federal de 1988), não poderia ser exercida sobre empresas detentoras de rede, seria desconsiderar o próprio arcabouço institucional do setor, já que, no caso do setor de telecomunicações, a competição enquanto meta socialmente desejável é prevista desde o projeto da Lei Geral de Telecomunicações e institucionalizada em outros dispositivos legais do setor, como o Decreto 4.733 / 2003. E, obviamente, a efetiva competição somente pode ser incentivada a partir da regulação do acesso às redes. Conforme exposto, o regime legal da matéria permite a regulação do mercado de atacado: (i) para as concessionárias em razão do regime público da relação jurídica regulada, (ii) para as autorizadas (regime privado de operação), em razão da essencialidade da rede e da necessidade do suprimento do mercado (que passa pelo suprimento do acesso: bem essencial a este tipo de atividade empresarial). Diante do já exposto, o estabelecimento de medidas estruturantes para o mercado de atacado parece razoável e condizente com os fundamentos legais acima citados, já que se fundam na necessidade de garantir a concorrência efetiva no mercado em prol do bem social enquanto obrigações de caráter impositivo. Deve-se ressalvar, porém, que a imposição de condicionamentos compulsórios, de construção, disponibilização e expansão da capacidade das redes, não pode ser confundida com a universalização, a qual, por Lei, deverá indicar a fonte de financiamento a custear a obrigação (art. 80, LGT). Conforme citado, a interpretação sistemática do princípio da livre iniciativa (suprimento de bens indispensáveis), com os artigos 146 e 152 da LGT, justificam a regulação da infraestrutura de redes. A desagregação de elementos de rede já era prevista pela LGT e foi reforçada pelo Decreto 4.733 / 2003, razão pela qual, a medida estruturante é, indiscutivelmente, legítima, e, portanto, deve ser levada a efeito. O espectro de radiofrequências é recurso escasso e, considerando o alto custo de aquisição do direito de uso em processos de licitação, deve ser classificado como facilidade essencial passível de regulação ex ante para fins de compartilhamento entre as empresas detentoras desse direito e empresas detentoras de direito de exploração do Serviço Móvel Pessoal. III DO ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS ASSOCIADO AO SMP COMO MERCADO RELEVANTE NOS TERMOS DO PLANO GERAL DE METAS DE COMPETIÇÃO: O Plano Geral de Metas de Competição PGMC, aprovado em 08 de novembro de 2012 pela Resolução n 600 da ANATEL, previu a identificação de mercados relevantes que merecerem análise e acompanhamento permanente para fins de eventual adoção de medidas regulatórias assimétricas guiadas pela eficácia para o incentivo e promoção da competição. Para tanto, o artigo 6 do PGMC estabeleceu três critérios que, se caracterizados de maneira cumulativa, estabelece-se a necessidade de observação e adoção de medidas assimétricas. São eles: a) Presença de barreiras à entrada estruturais elevadas e não transitórias: No caso do espectro de radiofrequências, dada a sua escassez e concentração de direito de uso em quatro grupos econômicos percebida no Brasil, essa hipótese encontra-se configurada; b) Manutenção, em um período de tempo não desprezível, da probabilidade de exercício de poder de mercado: O espectro de radiofrequências encontra-se concentrado em quatro grupos econômicos no Brasil, o que demonstra um fatiamento do mercado de SMP entre quatro agentes. O direito de uso dessas radiofrequências está consumado em termos de autorização com prazos determinados e com direitos de renovação por períodos de quinze anos, o que sugere uma concentração até, pelo menos, o ano de 2.038, em especial com as renovações previstas para o ano de 2.023. O efeito clube criado por esses grupos descaracterizou o princípio da interconexão das redes, em especial pelo fomento de chamadas originadas e terminadas em uma determinada rede (on net) a custos bastante inferiores a chamadas originadas e terminadas em redes distintas (off net). Não obstante a atual vigência de regras de desbalanceamento na relação de interconexão entre operadoras detentoras e não detentoras de PMS no mercado relevantes de terminação de chamadas em redes de SMP, a Algar Telecom defende que a adoção de medida superveniente de compartilhamento de espectro de radiofrequências associado ao SMP com regulação de condições técnicas, comerciais e preços ex ante, na forma de uma oferta de referência nos termos do PGMC, fomentará, ainda mais, a competição percebida no mercado de SMP e, sobretudo, impulsionará a operação de Prestadoras de SMP por meio de Rede Virtual no Brasil. c) Insuficiência da legislação de concorrência e da regulamentação disponível para redução da probabilidade de exercício de poder de marcado: Passados mais de dois anos da vigência do Regulamento sobre Exploração do SMP por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução n 550 / 2010 da ANATEL, percebe-se um mercado ainda tímido, insuficiente e ineficaz sob o ponto de vista concorrencial. Não obstante a vigência daquele regulamento, bem como as recentes alterações promovidas pelo PGMC no relacionamento de interconexão entre empresas detentoras e não detentoras de PMS no mercado relevante de terminação de chamadas no SMP, percebe-se uma necessidade de aquecimento no mercado de MVNO no Brasil. Ademais, a concentração do espectro de radiofrequências associado ao SMP em quatro grupos econômicos distintos e a possibilidade de livre negociação para vinculação dessas empresas a empresas de MVNO prevista no RRV-SMP, deixa a critério daqueles grupos o estabelecimento de condições de exercício de poder de mercado significativo. A experiência internacional, conforme se depreende do gráfico a seguir, demonstra que, quanto mais atuação positiva do Ente Regulador no mercado relevante de compartilhamento de espectro de radiofrequências, maior o resultado positivo para a competição. Vejamos: Conclui-se, portanto, que está configurada a hipótese de que o compartilhamento de espectro de radiofrequência associado ao SMP deve ser enquadrado no conceito de Mercado Relevante e, por conseguinte, merece análise e acompanhamento para fins de adoção de Medidas Regulatórias Assimétricas para o incentivo e a promoção da competição. . 02/07/2014 19:16:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 1º DE ABRIL DE 2014 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N 14, DE 1 DE ABRIL DE 2014     Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 735, realizada em 27 de março de 2014, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo n 53500.000680 / 2008, proposta de novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, em substituição ao aprovado pela Resolução n 259, de 19 de abril de 2001, e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n 387, de 3 de novembro de 2004. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e, consequentemente, revogar a Resolução n 259, de 19 de abril de 2001; 2) definir os aspectos gerais atinentes à exploração industrial de radiofrequências; 3) definir prazo homogêneo para o início da exploração efetiva da radiofrequência, reservada a possibilidade de tratamento diverso para casos específicos; 4) definir regras que favoreçam o uso eficiente do espectro de radiofrequências, mediante a expedição de outorga de direito de uso de radiofrequência em caráter secundário, nos casos em que os Autorizados em caráter primário não tenham iniciado a operação de seus sistemas em prazo pré-estabelecido; 5) harmonizar conceitos utilizados pela regulamentação, naquilo que for cabível; 6) definir regras acerca do preço a ser cobrado pela outorga do direito de explorar serviço de telecomunicações adicional àquele associado a uma mesma subfaixa de frequência, nos casos típicos de multidestinação de faixa; 7) reorganizar disposições regulamentares acerca da instrução do processo de obtenção de outorga do direito de uso de radiofrequências, de modo a melhor distinguir o rito e outros aspectos para os casos de outorga com chamamento público dos casos de outorga com dispensa de chamamento público ; 8) adequar o Regulamento de Uso do Espectro a novas questões advindas da publicação do Regulamento para Avaliação da Eficiência de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n 548, de 8 de novembro de 2010; 9) aperfeiçoar a regulamentação relativa a sancionamento em caso de inobservância de deveres inerentes ao uso de radiofrequências, incluindo-se a regulamentação dos percentuais de majoração do valor da sanção de multa a serem aplicados nas hipóteses de situações agravantes; e, 10) realizar outros aprimoramentos na regulamentação. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 2 de junho de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR CONSULTA PÚBLICA N 14, DE 1 DE ABRIL DE 2014 Proposta de Revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 - Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 71960 6 battistel Claro S.A. , pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Floria, 1970 Bkooklin Novo, SP, inscrita no CNPJ / MF sob o n 40.432.544 / 0001-47, prestadora de diversos serviços de telecomunicações, considerando o disposto na Consulta Pública n 14 / 2013, vem respeitosamente à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões. A Claro apoia as iniciativas da Anatel em fomentar o uso de radiofrequências por meio de novo regramento para as autorizações em caráter secundário e exploração industrial de radiofrequência. Serão apresentadas algumas contribuições com o objetivo de aprimorar o texto e esclarecer pontos onde, em nosso entendimento, poderiam surgir interpretações ambíguas a partir do texto apresentado. Dentre as contribuições apresentadas a Claro gostaria de ressaltar as abaixo: a. Estabelecer que compromissos de abrangência possam ser cumpridos com quaisquer radiofrequências que a prestadora já possua autorização, bem como por redes contratadas por meio de exploração industrial de radiofrequências; b. Possibilidade de associar as radiofrequências obtidas a partir de procedimentos licitatórios, onde ocorreu a precificação pelo seu uso observando elementos de mercado, a outros serviços de telecomunicações que a prestadora possua outorga são sendo devido o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - PPDUR; c. A Exploração Industrial de Radiofrequências EIR não seja submetida à anuência prévia da Anatel, salvo situações de grande relevância; d. Que o uso em caráter secundário não produza quaisquer prejuízos às prestadoras autorizadas em caráter primário; e e. Na solicitação de novas radiofrequências em caráter secundário para complementaridade da rede em caráter primário o preço do PPDUR seja reduzido de forma a incentivar este tipo de uso. A seguir a Claro apresentará suas contribuições pontualmente nos itens desta consulta pública. Conforme contribuição. 02/07/2014 20:51:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 1º DE ABRIL DE 2014 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 14, DE 1 DE ABRIL DE 2014   RESOLUÇÃO N XXX, de XX de XXXXXX de 2014   Aprova o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e altera o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas; CONSIDERANDO o disposto na Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011; CONSIDERANDO o disposto no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n 589, de 7 de maio de 2012; CONSIDERANDO a conveniência de uniformizar os procedimentos para a expedição de autorização de uso de radiofrequências; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública n 14, de 1 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 3 de abril de 2014, e da Audiência Pública realizada em xx de xxxxxxxxx de 2014; CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo n 53500.00680 / 2008; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n xxx, de xx de xxxxxxxxx de 2014, RESOLVE: Art. 1 Aprovar o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, na forma do Anexo I a esta Resolução. Art. 2 Revogar a Resolução n 259, de 19 de abril de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2001. Art. 3 Alterar, na forma do Anexo II a esta Resolução, o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n 387, de 3 de novembro de 2004. Art. 4 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 71900 7 telerjc CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER GERAL O Grupo Telefônica no Brasil, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico do país, apresenta, a seguir, suas contribuições para o aperfeiçoamento das regras acerca do uso do espectro que é um recurso fundamental para a expansão dos serviços e atendimento das necessidades dos usuários. Dos diversos serviços de telecomunicações, o móvel SMP é, inegavelmente, aquele que mais depende de radiofrequências para sua operação, embora soluções por meio de espectro estejam amadurecendo no STFC, como o produto FWT explorado pela Vivo, e no SCM. Por outro lado, o SMP também continua avançando de maneira consistente, seja em termos da densidade de acessos por habitantes ou mesmo em termos de tráfego, principalmente de dados por conta do crescimento da banda larga móvel, e deverá manter esta tendência de pressão por capacidade na rede de acesso e nos elementos centrais da rede para fruição do tráfego, exigindo cada vez mais eficiência em toda a cadeia. Esse desafio, que não é particular do Brasil, requer um arcabouço regulatório que viabilize este novo modelo de negócios que demanda capacidades de rede exponencialmente maiores e, sobretudo, permita aos prestadores de serviço maior flexibilidade para buscar novas alternativas para ampliar o uso racional dos recursos técnicos e / ou financeiros, priorizando o atendimento mais eficiente. Para que tais possibilidades possam ser exploradas em toda sua potencialidade, gerando benefícios para todo setor e principalmente para os usuários, a Telefônica-Vivo solicita que essa Agência contemple as seguintes propostas na elaboração da versão definitiva deste Regulamento de Uso do Espectro - RUE: i) Eliminação da necessidade de anuência prévia em caso de Acordos de Exploração Industrial de Radiofrequências EIR e / ou de Compartilhamento de rede e espectro ou ainda estabelecimento de procedimento expresso ( fast track seja por meio de prazo máximo de 90 dias para aprovação pela Anatel ou do estabelecimento de condições mínimas pré-definidas) para aprovação destes acordos; Flexibilidade e redução do prazo burocrático são fatores chave para a ampliação das possibilidades nos modelos de negócios, sobretudo em situações onde os compromissos não apresentam viabilidade econômica, como em diversas áreas rurais, que as soluções passarão pelo uso eficiente dos recursos e das sinergias entre as empresas. Ademais, estes tipos de acordos, que poderão passar por um incremento de interesse, como ocorre em outros países, deveria ser objeto de análise ex post, nos moldes do que ocorre atualmente para contratos, como os de interconexão, que são homologados pela Anatel, posteriormente à sua celebração. ii) Ratificação neste regulamento de que as radiofrequências decorrentes de Acordos de Exploração Industrial de Radiofrequências EIR e / ou de Compartilhamento de Rede e Espectro, bem como aquelas utilizadas em caráter secundário, não devem ser contabilizadas para apuração do limite total de espectro detido por uma mesma prestadora (spectrum cap por faixa e / ou total); A Exploração Industrial de Radiofrequências, os Acordos de compartilhamento de Rede e Espectro e a utilização de faixas em caráter secundário representam uma ótima ferramenta para possibilitar a entrada de novos competidores no mercado. No caso específico do SMP pode-se citar o Regulamento de Redes Móveis Virtuais, aprovado pela Resolução n 550, que é baseado nesta premissa. Entretanto, há também casos em que pode se alcançar maior eficiência na prestação do serviço por prestadoras que já detenham faixas específicas do espectro, como, por exemplo, no cenário do atendimento de áreas rurais, para o qual essa Agência aprovou recentemente Compartilhamento de Rede e Espectro entre duas operadoras com esta finalidade. Em regra, para estes casos de compartilhamento entre prestadoras já detentoras de outorga de serviço e de radiofrequências do SMP, é imprescindível destacar que tal tipo de Acordo somente pode ser viabilizado no caso de as faixas em questão não serem contabilizadas para o spectrum cap. Por esta razão, solicita-se a ratificação neste regulamento que, para as situações aqui descritas, as frequências utilizadas não serão contabilizadas no cômputo de espectro detido por uma prestadora. Do contrário, o incentivo e o florescimento da EIR, dos acordos de compartilhamento (do uso eficiente dos recursos) e do uso de radiofrequência em secundário podem se tornar letra morta, indo totalmente de encontro ao que se busca alcançar com este Regulamento. iii) Possibilidade de atendimento de compromissos de abrangência de editais de licitação com qualquer faixa já outorgada à prestadora, desde que assegurado o mesmo nível de serviço e qualidade para os usuários; Ou seja, assim como é em termos de tecnologia da prestação do serviço, a Agência deve ser neutra em termos de qual radiofrequência a prestadora irá cumprir as metas que se comprometeu a atender. iv) Isenção de PPDUR na associação da radiofrequência já detida pela prestadora a outro serviço de telecomunicações, nas hipóteses de a radiofrequência ter sido obtida em procedimento licitatório e na licitação a radiofrequência ter sido associada ao serviço com características mais amplas (por exemplo, associação ao SMP que apresenta valores mínimos ou preço por MHz / POP mais altos que outros serviços mais restritos como STFC, SCM ou mesmo SME); Esta proposta feita pela Anatel nesta Consulta Pública deve alcançar não somente Editais onde foi expressamente estabelecida esta prerrogativa (como 2.5GHz e 450 MHz), mas também editais do SMP cujos valores mínimos e atributos do serviço podem ser considerados como mais abrangente que outros, como o STFC e o SCM (nesta situação estariam as faixas de 1.900 / 2.100 MHz 3G , 850 MHz e 900 / 1.800 MHz). Neste caso, a associação destas faixas ao STFC e / ou SCM não deveria gerar a necessidade de desembolsos adicionais de PPDUR, pois já estaria contemplada no preço (a maior) definido para o SMP. v) Possibilidade de caducidade parcial por área ou por capacidade de espectro outorgado; Esta proposta deve ser excluída do regulamento na medida em que inexiste de tal figura jurídica no arcabouço regulatório. vi) Revisão da obrigatoriedade de licenciamento (FISTEL) de uma mesma estação (com as mesmas características técnicas) para diversos serviços distintos prestados por uma mesma operadora e também de simplificação de uma maneira geral do processo de licenciamento de estações; Embora este seja um tópico não diretamente relacionado a esta Consulta Pública, é fundamental o avanço na simplificação e desoneração do licenciamento de estações, conforme o próprio Ministério das Comunicações chegou a apontar à época da assinatura dos Termos de Autorização do 4G 2.5 GHz. Atualmente, uma mesma estação, caso seja utilizada para prestar diversos serviços de telecomunicações distintos (como SMP, STFC e / ou SCM), ainda que com a mesma característica técnica, requer o licenciamento para cada serviço individualmente, o que aumenta a burocracia e, principalmente os custos relacionados à prestação do serviço. O que se reforça é o pedido de revisão desta regra de forma que estações de uma mesma prestadora utilizadas para diversos serviços sejam passíveis de um único licenciamento, assim como as estações compartilhadas por diversas operadoras, mas que tenham o mesmo endereço de instalação. vii) Revisão do modelo de pagamento pelo uso da radiofrequência associada a outro serviço considerando o VPL (Valor Presente Líquido) ou PPDUR, o que for maior, convergindo apenas para o modelo do PPDUR; É de se destacar que atualmente a metodologia do VPL vem sendo utilizada para apuração de diversos valores, como o preço mínimo em licitações de espectro, porém os agentes interessados (proponentes, por exemplo) não têm acesso prévio às premissas de valoração, gerando incerteza e insegurança. Portanto, propõe-se que tal metodologia seja apresentada antecipadamente às licitações (por exemplo: o setor já solicitou isto para a licitação da faixa de 2.5 GHz e também está solicitando para a futura licitação da faixa de 700 MHz), ou seja, utilizada a metodologia já aprovada e que apresenta critérios objetivos: PPDUR. Porém, nunca uma comparação entre as duas escolhendo-se sempre a que for maior, pois gera impacto no modelo de negócios dos prestadores. viii) Garantia de condições equânimes para acesso ao espectro de radiofrequências; Aproveitando a oportunidade de modernização do Regulamento de Uso do Espectro RUE proporcionada pela na Anatel com a abertura da presente Consulta Pública, intenciona-se dotar o citado regulamento de dispositivos que venham a contribuir com o uso eficiente desse recurso escasso que é o espectro. Entende-se que a liberdade para se utilizar as faixas de frequências respeitando suas características técnicas, principalmente o binômio propagação capacidade, é uma excelente forma para maximizar a eficiência na utilização do espectro. Nesse sentido, a título ilustrativo, pode-se citar a diferença de propagação / penetração indoor ou, principalmente, de alcance do sinal para os serviços de 3G quando utilizada a faixa de 800 MHz ao invés da de 1.900 / 2.100 MHz, permitindo otimização de equipamentos e de instalação de estações. A mesma regra vale para outras faixas do espectro, como, por exemplo, a de 2,5 GHz que, para fins de cobertura, não otimiza recursos técnicos e econômicos comparativamente a faixas mais baixas, além de sempre ser necessário se respeitar os pares industriais das respectivas faixas. Diante do acima exposto, nota-se que a garantia de condições equânimes para acesso a novas faixas de espectro se constitui em fator chave para determinar a qualidade do serviço ofertado, assim como para proporcionar o devido equilíbrio competitivo no mercado. Dessa maneira, não há que se cogitar, por exemplo, o estabelecimento de eventual limitação à aquisição de espectro envolvendo subfaixas inferiores a 1 GHz para determinadas prestadoras no regulamento ora em Consulta Pública. A Telefônica-Vivo julga que a adoção das medidas acima descritas permitirá o avanço do uso racional e eficiente dos recursos, especialmente das radiofrequências que é um bem escasso e finito, indo ao encontro desta nova realidade de crescimento exponencial do tráfego, e permitirá o aperfeiçoamento da prestação dos serviços para a sociedade, razão pela qual solicita especial atenção da Anatel aos pontos aqui elencados. Vide Contribuições de Caráter Geral. 02/07/2014 20:19:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 1º DE ABRIL DE 2014 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 14, DE 1 DE ABRIL DE 2014   RESOLUÇÃO N XXX, de XX de XXXXXX de 2014   Aprova o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e altera o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas; CONSIDERANDO o disposto na Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011; CONSIDERANDO o disposto no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n 589, de 7 de maio de 2012; CONSIDERANDO a conveniência de uniformizar os procedimentos para a expedição de autorização de uso de radiofrequências; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública n 14, de 1 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 3 de abril de 2014, e da Audiência Pública realizada em xx de xxxxxxxxx de 2014; CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo n 53500.00680 / 2008; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n xxx, de xx de xxxxxxxxx de 2014, RESOLVE: Art. 1 Aprovar o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, na forma do Anexo I a esta Resolução. Art. 2 Revogar a Resolução n 259, de 19 de abril de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2001. Art. 3 Alterar, na forma do Anexo II a esta Resolução, o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n 387, de 3 de novembro de 2004. Art. 4 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 71977 8 TIM Celula A TIM aproveita a publicação desta Consulta Pública para agradecer à ANATEL pela oportunidade de manifestação quanto à proposta de alteração do Regulamento de Uso de Espectro de Radiofrequência (RUER), aprovado pela Resolução N 259, de 19 de abril 2001. A proposta de modernização do RUER é bastante oportuna, uma vez que a gestão do uso de radiofrequências é de de fundamental relevância para a estruturação do arcabouço regulatório, em especial quando se considera a possibilidade de pacificar conceitos e decisões tratados no âmbito da ANATEL ao longo dos últimos anos. As regras ora contempladas claramente incentivarão o uso eficiente, o emprego racional e a ampliação do uso de redes e serviços do espectro da radiofrequência. De fato, as regras de utilização do espectro devem conter regras gerais e fluidas, que não sejam rígidas ou complexas em excesso, assegurando que estejam em linha com a dinâmica absolutamente disruptiva do setor. O tema que se apresenta com relevância possivelmente fulcral é a Exploração industrial de Radiofrequências. Esta possibilidade de utilização das redes de telecomunicações, incluindo seus meios, como suporte do serviço prestado por terceiros já nos parece se tratava de direito das prestadoras garantido pelo Art. 144 da LGT. A ratificação de acordos privados, entre prestadoras, vir a ser promovida a um regulamento específico, sem dúvida, traz maior segurança aos processos que se desenham no setor, com uma aplicação de grande benefício aos paramteros principiológicos definidos na Lei. Ou seja, como instrumento de otimização do aproveitamento do espectro, em prol de sua utilização eficiente e adequada e dentro de um emprego racional e econômico, independendo, até, de anuência prévia da ANATEL para sua pactuação, assegurado o dever de comunicação à Agência, de forma a manter o devido controle quanto à existência desses acordos e para se permitir uma efetiva fiscalização da isonomia na adoção de critérios negociados. Quanto às novas solicitações para autorização de uso de radiofrequências, duas hipóteses adicionais fazem-se necessárias para a justa avaliação pela ANATEL no ato da atribuição. Além da expansão de área de cobertura e da expansão da rede de radiocomunicação, o aumento da capacidade e melhoria de qualidade dos serviços das prestadoras são também critérios essenciais na garantia da eficiência do uso do espectro e melhoria dos serviços em benefício dos usuários. Novamente no âmbito da LGT, o seu Art. 2 prevê a utilização eficiente, adequada, o emprego racional e econômico do espectro como princípios norteadores do aproveitamento das radiofrequências. Admitir, portanto, o uso de qualquer subfaixa de radiofrequência para cumprimento de quaisquer compromissos de abrangência é medida que racionaliza o processo de adimplemento por parte das Prestadoras do SMP, em benefício de toda a coletividade, favorecendo sinergias que certamente serão alocadas na ampliação da rede. Assim, sendo a prestadora autorizada por meio de outorga ou possuidora de direito assegurado por meio de contrato de compartilhamento em quaisquer subfaixas de radiofrequências, é medida de interesse público que lhe seja franqueada a hipótese de combiná-las da maneira mais eficiente possível para proporcionar aos usuários melhor qualidade no serviço e otimizar seu uso, incluindo aquelas objeto de acordo de exploração industrial, inclusive para cumprimento de compromissos de abrangência oriundos de Editais de Licitação. Ademais, é necessário se reconheça, em regulamentação geral, como premissa dessa desafiadora tarefa de ampliação dos serviços de comunicação móvel no país, que a cobertura de áreas inóspitas ou desértica não pode ser exigida, em qualquer caso, uma vez que não existe possibilidade de real prestação do serviço. A TIM entende se trata de medida salutar e de respeito aos investimentos de Proponentes vencedoras desses Editais de Licitação, que poderiam ser aplicados em regiões com demanda real e com maior potencial de benefícios à sociedade, o que se afigura mais consentâneo com o interesse público que se busca tutelar. Quanto à extinção da outorga de autorização de uso de radiofrequências antes do prazo estipulado, a TIM acredita que a ANATEL Poderia manter maior grau de prudência em face de potencialidades que a experiência fática nos traz e permitir se reconheça que, em situação na qual a radiofrequência não possa ser utilizada, por limitações técnicas em especial, por conta da impossibilidade de controle de forntes interferentes ou que a autorização se extinga por ocasional interesse público, os interessados devem ter respeitada sua pretensão de reparação de lesão em face do Estado, conforme seja o caso. Ainda no que tange ao papel do Estado na gestão das radiofrequências, é valido apontar que, já sendo conhecidos casos em que o real uso da frequência, por impossibilidades de mitigação de interferências, deu-se anos após sua adjudicação, a TIM reitera sua posição de que o Termo de Autorização deve preceder um Ato de Autorização, o qual será responsável por indicar data de início para uso da radiofrequência quando integralmente disponível, iniciando-se neste momento a validade apontada incialmente, por exemplo, em Edital de Licitação. Por respeito e apreço a toda esta motivação, a operadora traz suas contribuições, considerando análises pormenorizadas de cada uma das questões envolvidas na proposta do regulamento e a realização de estudos detalhados, tanto jurídicos, como econômicos, técnicos e operacionais com o objetivo de auxiliar a elucidação de qualquer incerteza trazida pelo texto proposto, assim como apresentar sugestões de adaptações para o conteúdo e o formato do regulamento vindouro. Conforme contribuição acima. 02/07/2014 21:33:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 1º DE ABRIL DE 2014 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 14, DE 1 DE ABRIL DE 2014   RESOLUÇÃO N XXX, de XX de XXXXXX de 2014   Aprova o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e altera o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas; CONSIDERANDO o disposto na Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011; CONSIDERANDO o disposto no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n 589, de 7 de maio de 2012; CONSIDERANDO a conveniência de uniformizar os procedimentos para a expedição de autorização de uso de radiofrequências; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública n 14, de 1 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 3 de abril de 2014, e da Audiência Pública realizada em xx de xxxxxxxxx de 2014; CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo n 53500.00680 / 2008; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n xxx, de xx de xxxxxxxxx de 2014, RESOLVE: Art. 1 Aprovar o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, na forma do Anexo I a esta Resolução. Art. 2 Revogar a Resolução n 259, de 19 de abril de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2001. Art. 3 Alterar, na forma do Anexo II a esta Resolução, o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n 387, de 3 de novembro de 2004. Art. 4 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 71748 9 dymitrw A. Introdução A UTC é uma associação sem fins lucrativos que reúne as Concessionarias de Serviços Públicos, as Utilities, prestadoras de serviços de Energia, Agua, Gás, Transportes e outros serviços essenciais. Como regra geral todas essas Utilities possuem Sistemas de Missão Crítica fortemente dependentes de telecomunicações e, em especial, de Radiotelecomunicações para o bom atendimento à sociedade. Cada vez mais, sistemas de telecomunicações de missão crítica estão permeando todas as operações das Utilities, de forma indissociável. As modernas tecnologias, a queda dos custos das soluções de automação e a crescente digitalização dos sistemas, associadas ao crescimento do uso de sensores e de processamento distribuído tem alterado e irá afetar substancialmente, nos próximos anos, a forma de ofertar serviços públicos. São as telecomunicações de missão crítica embarcadas nas redes das Utilities que permitem, cada vez mais, que os princípios legais de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas possam ser alcançados e aprimorados. Deve ser notado que, de forma diversa dos países desenvolvidos, o Brasil vive e continuará vivendo, um crescimento acelerado da implantação de suas infraestruturas, especialmente no que se refere aos Serviços Públicos. Aproveitar essa oportunidade para a introdução de novas tecnologias tem potencial para o desenvolvimento de toda a sorte de soluções que podem colocar o país a frente de seus pares, a nível mundial, aumentando produtividade e capacidade de exportação de novas tecnologias. Estamos apenas no inicio da implementação das Redes Inteligentes nas operações das Utilities. Certamente, contar com uma regulamentação adequada, que viabilize o crescimento e consolidação é fundamental para a prestação de serviços públicos apropriados a sociedade brasileira. Nossas contribuições e comentários vão ao sentido de que a ANATEL tem o dever legal de preocupar-se com as Concessionárias de Serviços Públicos brasileiras, as Utilities, sendo sua obrigação garantir que a regulamentação esteja adequada a viabilização do cumprimento das obrigações das concessionarias de outros serviços (que utilizam telecomunicações para atingimento de seus fins empresariais), e que estas utilities alcancem seus objetivos de atender com qualidade, baixo custo e continuidade, conforme estabelece a LGT, em seu artigo segundo: Art. 2 O Poder Público tem o dever de: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; Perceba-se que se trata de preocupação legal de alta importância, colocada no segundo artigo da LGT, logo após os direitos da população brasileira. Segundo o Hely Lopes, Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado . Cabe a ANATEL, então, o dever de utilizar, entre outros, o Poder de Policia a ela conferido e garantir que os serviços de interesse público sejam tratados com a diferenciação e prioridade necessária, de forma a garantir que os sistemas críticos necessários as suas operações sejam priorizados pela política pública. Tal tratamento diferenciado não foi percebido no documento posto em Consulta Pública, cabendo a ANATEL reavaliar a matéria, de forma a garantir: Tratamento especifico aos Serviços Públicos, como prevê a LGT, de forma a estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira ; Acesso ao espectro pelas Concessionarias de Serviços Públicos baseado em Política Pública que facilite o acesso ao espectro e que garanta que esse acesso se fará de forma expedita, transparente e gratuita, garantindo que os serviços públicos possam ter continuidade, mesmo quando da ausência ou queda da qualidade dos serviços de telecomunicações comercialmente disponíveis. É com base nesta visão que a UTC America Latina traz suas contribuições para a Consulta Pública 14, que discute a Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências e a Alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n 387, de 3 de novembro de 2004. B. Visão Geral As Concessionarias de Serviços Públicos, como energia, água, gás, transportes, as chamadas Utilities, utilizam extensivamente aplicações sem fio para dar suporte as suas operações de sistemas. Essas aplicações incluem o conhecido despacho de voz das equipes de reparos, telemetria, supervisão, controle e aquisição de dados (SCADA), reles de proteção telecontrolados, medição eletrônica, monitoramento de bombas e de fluxo de agua, gás e petróleo, supervisão de perdas, automação, dentre outros. A dependência por comunicações sem fio vem sendo cada vez maior e crescendo de forma significativa. Deve ser registrado que estamos apenas no inicio dessa mudança para Redes Inteligentes e que seus impactos ainda sequer podem ser dimensionados pelas atuais utilities. Mas é certo que nos próximos anos as Utilities viverão uma alteração significativa e altamente dependente de serviços de telecomunicações e radiofrequências (espectro). Cada vez mais, soluções como o vídeo monitoramento de estações, o controle detalhado das operações, com ambientes desatendidos tem sido fundamentais para o aumento da eficiência, diminuição dos custos e garantia de uma rede confiável. Reguladores dos diferentes serviços públicos prestados pelas Utilities, nos diversos níveis, federal, estadual e municipal vem exigindo de seus regulados, cada vez mais, sofisticação em seus sistemas de monitoramento, controle e medição. A sociedade brasileira, em especial, já não aceita a ausência de informações e a obsolescência da infraestrutura disponibilizada e exige das Concessionárias de Serviços Públicos atendimento eficiente, adequado, com o uso de ferramentas modernas. As próprias Utilities necessitam de sistemas adequados de telecomunicações para garantir a continuidade das receitas e reduzir a possibilidade de perdas que prejudicam os objetivos de constante melhoria de serviços aos consumidores. Essas exigências, compatíveis com a sociedade da informação, necessitam de redes de telecomunicações confiáveis e espectro para que possam operar. Assim, nossa contribuição vem ao encontro dessa demanda da sociedade, de forma a tornar possível a modernização da infraestrutura brasileira, com o uso de modernas técnicas de supervisão, medição e controle. A gestão de espectro, que deve ser realizada considerando as demandas futuras, sendo responsabilidade da ANATEL leva à necessidade de alocação de espectro para suporte aos serviços de Utilidade Pública como os já citados, para que o Brasil possa modernizar suas infraestruturas e ter capacidade de atender as demandas que se avizinham. A visão contida no regulamento ora em Consulta Pública se preocupa com a correta, legitima e difícil visão de gerenciar os Exploradores de Serviços de Telecomunicações, ou seja, aqueles que utilizam a Radiofrequência para venda de serviços de telecomunicações, auferindo receita e lucro. Porém é inconscientemente parcial, pois a ANATEL se esquece daqueles que simplesmente utilizam o espectro para suas operações do dia a dia, como suporte aos serviços prestados ao público em geral, sem que deles obtenha receita direta. Esta visão precisa ser rapidamente incorporada a Regulamentação do Rádio espectro. A colocação da minuta em Consulta Pública é fundamental para que possamos apoiar a ANATEL no sentido de endereçar de forma global o tema, resolvendo a parcialidade acima apontada. Apresentação da Associação UTC America Latina. 29/06/2014 18:14:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº XXX, de XX de XXXXXX de 2014 REGULAMENTO DE USO DO ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS 71901 10 telerjc CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER GERAL O Grupo Telefônica no Brasil, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico do país, apresenta, a seguir, suas contribuições para o aperfeiçoamento das regras acerca do uso do espectro que é um recurso fundamental para a expansão dos serviços e atendimento das necessidades dos usuários. Dos diversos serviços de telecomunicações, o móvel SMP é, inegavelmente, aquele que mais depende de radiofrequências para sua operação, embora soluções por meio de espectro estejam amadurecendo no STFC, como o produto FWT explorado pela Vivo, e no SCM. Por outro lado, o SMP também continua avançando de maneira consistente, seja em termos da densidade de acessos por habitantes ou mesmo em termos de tráfego, principalmente de dados por conta do crescimento da banda larga móvel, e deverá manter esta tendência de pressão por capacidade na rede de acesso e nos elementos centrais da rede para fruição do tráfego, exigindo cada vez mais eficiência em toda a cadeia. Esse desafio, que não é particular do Brasil, requer um arcabouço regulatório que viabilize este novo modelo de negócios que demanda capacidades de rede exponencialmente maiores e, sobretudo, permita aos prestadores de serviço maior flexibilidade para buscar novas alternativas para ampliar o uso racional dos recursos técnicos e / ou financeiros, priorizando o atendimento mais eficiente. Para que tais possibilidades possam ser exploradas em toda sua potencialidade, gerando benefícios para todo setor e principalmente para os usuários, a Telefônica-Vivo solicita que essa Agência contemple as seguintes propostas na elaboração da versão definitiva deste Regulamento de Uso do Espectro - RUE: i) Eliminação da necessidade de anuência prévia em caso de Acordos de Exploração Industrial de Radiofrequências EIR e / ou de Compartilhamento de rede e espectro ou ainda estabelecimento de procedimento expresso ( fast track seja por meio de prazo máximo de 90 dias para aprovação pela Anatel ou do estabelecimento de condições mínimas pré-definidas) para aprovação destes acordos; Flexibilidade e redução do prazo burocrático são fatores chave para a ampliação das possibilidades nos modelos de negócios, sobretudo em situações onde os compromissos não apresentam viabilidade econômica, como em diversas áreas rurais, que as soluções passarão pelo uso eficiente dos recursos e das sinergias entre as empresas. Ademais, estes tipos de acordos, que poderão passar por um incremento de interesse, como ocorre em outros países, deveria ser objeto de análise ex post, nos moldes do que ocorre atualmente para contratos, como os de interconexão, que são homologados pela Anatel, posteriormente à sua celebração. ii) Ratificação neste regulamento de que as radiofrequências decorrentes de Acordos de Exploração Industrial de Radiofrequências EIR e / ou de Compartilhamento de Rede e Espectro, bem como aquelas utilizadas em caráter secundário, não devem ser contabilizadas para apuração do limite total de espectro detido por uma mesma prestadora (spectrum cap por faixa e / ou total); A Exploração Industrial de Radiofrequências, os Acordos de compartilhamento de Rede e Espectro e a utilização de faixas em caráter secundário representam uma ótima ferramenta para possibilitar a entrada de novos competidores no mercado. No caso específico do SMP pode-se citar o Regulamento de Redes Móveis Virtuais, aprovado pela Resolução n 550, que é baseado nesta premissa. Entretanto, há também casos em que pode se alcançar maior eficiência na prestação do serviço por prestadoras que já detenham faixas específicas do espectro, como, por exemplo, no cenário do atendimento de áreas rurais, para o qual essa Agência aprovou recentemente Compartilhamento de Rede e Espectro entre duas operadoras com esta finalidade. Em regra, para estes casos de compartilhamento entre prestadoras já detentoras de outorga de serviço e de radiofrequências do SMP, é imprescindível destacar que tal tipo de Acordo somente pode ser viabilizado no caso de as faixas em questão não serem contabilizadas para o spectrum cap. Por esta razão, solicita-se a ratificação neste regulamento que, para as situações aqui descritas, as frequências utilizadas não serão contabilizadas no cômputo de espectro detido por uma prestadora. Do contrário, o incentivo e o florescimento da EIR, dos acordos de compartilhamento (do uso eficiente dos recursos) e do uso de radiofrequência em secundário podem se tornar letra morta, indo totalmente de encontro ao que se busca alcançar com este Regulamento. iii) Possibilidade de atendimento de compromissos de abrangência de editais de licitação com qualquer faixa já outorgada à prestadora, desde que assegurado o mesmo nível de serviço e qualidade para os usuários; Ou seja, assim como é em termos de tecnologia da prestação do serviço, a Agência deve ser neutra em termos de qual radiofrequência a prestadora irá cumprir as metas que se comprometeu a atender. iv) Isenção de PPDUR na associação da radiofrequência já detida pela prestadora a outro serviço de telecomunicações, nas hipóteses de a radiofrequência ter sido obtida em procedimento licitatório e na licitação a radiofrequência ter sido associada ao serviço com características mais amplas (por exemplo, associação ao SMP que apresenta valores mínimos ou preço por MHz / POP mais altos que outros serviços mais restritos como STFC, SCM ou mesmo SME); Esta proposta feita pela Anatel nesta Consulta Pública deve alcançar não somente Editais onde foi expressamente estabelecida esta prerrogativa (como 2.5GHz e 450 MHz), mas também editais do SMP cujos valores mínimos e atributos do serviço podem ser considerados como mais abrangente que outros, como o STFC e o SCM (nesta situação estariam as faixas de 1.900 / 2.100 MHz 3G , 850 MHz e 900 / 1.800 MHz). Neste caso, a associação destas faixas ao STFC e / ou SCM não deveria gerar a necessidade de desembolsos adicionais de PPDUR, pois já estaria contemplada no preço (a maior) definido para o SMP. v) Possibilidade de caducidade parcial por área ou por capacidade de espectro outorgado; Esta proposta deve ser excluída do regulamento na medida em que inexiste de tal figura jurídica no arcabouço regulatório. vi) Revisão da obrigatoriedade de licenciamento (FISTEL) de uma mesma estação (com as mesmas características técnicas) para diversos serviços distintos prestados por uma mesma operadora e também de simplificação de uma maneira geral do processo de licenciamento de estações; Embora este seja um tópico não diretamente relacionado a esta Consulta Pública, é fundamental o avanço na simplificação e desoneração do licenciamento de estações, conforme o próprio Ministério das Comunicações chegou a apontar à época da assinatura dos Termos de Autorização do 4G 2.5 GHz. Atualmente, uma mesma estação, caso seja utilizada para prestar diversos serviços de telecomunicações distintos (como SMP, STFC e / ou SCM), ainda que com a mesma característica técnica, requer o licenciamento para cada serviço individualmente, o que aumenta a burocracia e, principalmente os custos relacionados à prestação do serviço. O que se reforça é o pedido de revisão desta regra de forma que estações de uma mesma prestadora utilizadas para diversos serviços sejam passíveis de um único licenciamento, assim como as estações compartilhadas por diversas operadoras, mas que tenham o mesmo endereço de instalação. vii) Revisão do modelo de pagamento pelo uso da radiofrequência associada a outro serviço considerando o VPL (Valor Presente Líquido) ou PPDUR, o que for maior, convergindo apenas para o modelo do PPDUR; É de se destacar que atualmente a metodologia do VPL vem sendo utilizada para apuração de diversos valores, como o preço mínimo em licitações de espectro, porém os agentes interessados (proponentes, por exemplo) não têm acesso prévio às premissas de valoração, gerando incerteza e insegurança. Portanto, propõe-se que tal metodologia seja apresentada antecipadamente às licitações (por exemplo: o setor já solicitou isto para a licitação da faixa de 2.5 GHz e também está solicitando para a futura licitação da faixa de 700 MHz), ou seja, utilizada a metodologia já aprovada e que apresenta critérios objetivos: PPDUR. Porém, nunca uma comparação entre as duas escolhendo-se sempre a que for maior, pois gera impacto no modelo de negócios dos prestadores. viii) Garantia de condições equânimes para acesso ao espectro de radiofrequências; Aproveitando a oportunidade de modernização do Regulamento de Uso do Espectro RUE proporcionada pela na Anatel com a abertura da presente Consulta Pública, intenciona-se dotar o citado regulamento de dispositivos que venham a contribuir com o uso eficiente desse recurso escasso que é o espectro. Entende-se que a liberdade para se utilizar as faixas de frequências respeitando suas características técnicas, principalmente o binômio propagação capacidade, é uma excelente forma para maximizar a eficiência na utilização do espectro. Nesse sentido, a título ilustrativo, pode-se citar a diferença de propagação / penetração indoor ou, principalmente, de alcance do sinal para os serviços de 3G quando utilizada a faixa de 800 MHz ao invés da de 1.900 / 2.100 MHz, permitindo otimização de equipamentos e de instalação de estações. A mesma regra vale para outras faixas do espectro, como, por exemplo, a de 2,5 GHz que, para fins de cobertura, não otimiza recursos técnicos e econômicos comparativamente a faixas mais baixas, além de sempre ser necessário se respeitar os pares industriais das respectivas faixas. Diante do acima exposto, nota-se que a garantia de condições equânimes para acesso a novas faixas de espectro se constitui em fator chave para determinar a qualidade do serviço ofertado, assim como para proporcionar o devido equilíbrio competitivo no mercado. Dessa maneira, não há que se cogitar, por exemplo, o estabelecimento de eventual limitação à aquisição de espectro envolvendo subfaixas inferiores a 1 GHz para determinadas prestadoras no regulamento ora em Consulta Pública. A Telefônica-Vivo julga que a adoção das medidas acima descritas permitirá o avanço do uso racional e eficiente dos recursos, especialmente das radiofrequências que é um bem escasso e finito, indo ao encontro desta nova realidade de crescimento exponencial do tráfego, e permitirá o aperfeiçoamento da prestação dos serviços para a sociedade, razão pela qual solicita especial atenção da Anatel aos pontos aqui elencados. Vide Contribuições de Caráter Geral. 02/07/2014 20:19:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 71829 11 Michelle.A A ABERT cumprimenta a Anatel e vem apresentar seus comentários e sugestões sobre a CP 14. O REGULAMENTO EM CONSULTA E OS TRABALHOS NÃO CONCLUSIVOS DA UIT. Estamos acompanhando as discussões sobre novos conceitos e novas abordagens relativas a gerencia do espectro, e apoiamos a atitude cautelosa da Anatel, refletida no texto submetido a esta Consulta. Embora novas abordagens e novos conceitos estejam sendo discutidos em vários foros, os consensos necessários ainda não foram encontrados, com muitos elementos a serem ainda compreendidos em sua total abrangência de forma se ter claro as vantagens e riscos de cada alternativa em estudo. Esse quadro inconclusivo está bem visível nos trabalhos da UIT, em particular do Grupo de Trabalho 1B, conforme o demonstram os Anexos 4 e 6 do Relatório do Presidente do GT 1B, ambos ainda documentos de trabalho, pós última reunião realizada recentemente (junho / 2014). Por ser um documento da UIT, permitimo-nos a liberdade de reproduzir parte do Anexo 4 mesmo em inglês, língua de trabalho do GT 1B. Os textos completos dos anexos 4, 5 e 6 podem ser encontrados no site da UIT, documento 181 / WG 1B. WORKING DOCUMENT TOWARDS A PRELIMINARY DRAFT NEW REPORT ITU-R SM.[DYNAMIC ACCESS] Spectrum management principles, challenges and issues related to radio systems employing cognitive capabilities Scope Editor s note: It was agreed that this Report could address the following non exhaustive list of questions: Could DSA approach be implemented on an international basis? (noting that; authorizing the use of the spectrum by whatever method, access to the spectrum is a national prerogative) Could this approach grant sufficient certainty with regard to the protection of all radio services? (some concerns expressed by different ITU-R Study Groups dealing with specific radio services are already included in different liaison statements) What are the basic requirements in terms of spectrum regulation to implement such an approach? (e.g. availability of necessary information, how to deal with information related to sensitive governmental applications) In case of interference, who will be responsible? (Administration, database manager, user of the interferer ) What are the possible scenarios to implement such an approach? (coordinated (automatic registration of DSA device into the database) or non-coordinated approach) In terms of licences, what is the more appropriate approach (individual versus general licence?) Sensing limitations? (see Document 1B / 162 supported by WP1C (see Doc. 1B / 178)) Market surveillance issues? (Example of the DFS in Europe related to the deactivation of the DFS by users; how to ensure that the device will send its request to a certified database and not to a false database? How can we ensure, in terms of spectrum management that, the device cannot operate without information from the certified database?) How to deal with national regulation, other than spectrum regulation, such as data privacy? Frequency issues? (different approach should be assessed: either a DSA device is authorized only on a specific frequency band or it may be authorized on a large frequency band only limited for use by the RF technology?) Consideramos, pois, que a introdução de novos conceitos e novas abordagens substantivas relativas ao modelo de gerencia do espectro só deve acontecer depois que os trabalhos pertinentes da UIT sejam terminados O novo conceito de compartilhamento entre serviços primários e secundários, em determinadas circunstancias, contido no texto desta CP 14 é um avanço importante que deve atender as necessidades do mercado, enquanto se dá continuidades aos estudos no Brasil e na UIT: AS MANIFESTAÇOES DURANTE A AUDIENCIA PÚBLICA DESTA CP. Os comentários feitos durante a audiência pública desta CP 14 indicaram as intenções de várias empresas de trazer para a discussão do RUE conceitos e abordagens novos, ainda não discutidos e amadurecidos no ambiente brasileiro. Ao mesmo tempo que tais contribuições deverão, certamente, ser relevantes para os trabalhos da Anatel, faz-se muito importante que todos os atores envolvidos tenham uma oportunidade de estudá-los, de interagir com os seus responsáveis, enfim, entendê-los em um contexto de Brasil. Sugerimos, pois, que, caso aquele tipo de contribuição se materialize, essa interação entre os atores envolvidos se inicie com um seminário cuja base seriam as próprias contribuições para a CP 14 e cuja realização não impactaria a finalização da revisão do RUE nos termos propostos na CP 14 POR SER DA MAIOR IMPORTANCIA EM QUALQUER CONTEXTO, PROPOMOS A ADOÇAO DO SEGUINTE PRINCIPIO BASILAR: Toda e qualquer solicitação de espectro adicional deverá ser considerada a partir da avaliação da eficiência do uso atual do espectro e de estudos detalhados sobre a necessidade de espectro novo. Esses estudos poderão usar como referencias estudos e levantamentos internacionais, mas deverão ser desenvolvidos para a realidade brasileira e deverão ser tornados públicos. Vide sugestão 02/07/2014 17:58:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 CAPÍTULO I DO OBJETO
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 1º Art. 1 Este Regulamento disciplina as condições de utilização de radiofrequências por estação de radiocomunicação, em conformidade com o disposto no art. 1 , parágrafo único; art. 19, incisos VIII e IX, e demais disposições pertinentes da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), observados, ainda, os tratados, acordos e atos internacionais subscritos pela República Federativa do Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional. 72013 12 Archangelo Inclusão dos trechos marcados entre duplos asteriscos: Art. 1 Este Regulamento disciplina as condições de utilização de radiofrequências por estação de radiocomunicação **e sua proteção contra interferências,** em conformidade com o disposto no art. 1 , parágrafo único; art. 19, incisos VIII e IX, e demais disposições pertinentes da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), observados, ainda, **os Regulamentos de Rádio da UIT**, tratados, acordos e atos internacionais subscritos pela República Federativa do Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional. A proposição sobre proteção conta interferências tem como objetivo ampliar a eficácia da gestão e proteção espectral brasileira, cuja ocupação em faixas e freqüências não se resume a estações de serviços de telecomunicações, mas conta com emissores não intencionais a interferir significativamente nas comunicações dos serviços devidamente licenciados. Para maiores detalhes, conferir justificativa a mudanças no Art. 9. Para inserção de Regulamentos de Rádio da UIT , favor conferir justificativa da mesma alteração no Art. 7. 02/07/2014 22:58:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 2º Art. 2 Este Regulamento estabelece os parâmetros gerais de administração, condições de uso e controle de radiofrequências, em território nacional, incluindo o espaço aéreo e águas territoriais.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 1º 1 Os princípios que norteiam este Regulamento são: I a escassez do espectro radioelétrico, constituindo-o bem público; II a utilização eficiente e adequada do espectro; III o emprego racional e econômico do espectro; IV a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações; e, V a autorização para o uso de radiofrequências será sempre feita a título oneroso. 71961 13 battistel A Claro sugere inserir novo Inciso VI, conforme abaixo: VI observar as atribuições, distribuições e consignações existentes, objetivando evitar interferências prejudiciais. Justificativa para inclusão de novo inciso VI: Atender ao disposto art. 159 da Lei Geral de Telecomunicações LGT n. 9.472 / 97. 02/07/2014 20:52:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 1º 1 Os princípios que norteiam este Regulamento são: I a escassez do espectro radioelétrico, constituindo-o bem público; II a utilização eficiente e adequada do espectro; III o emprego racional e econômico do espectro; IV a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações; e, V a autorização para o uso de radiofrequências será sempre feita a título oneroso. 71858 14 Embratel_ A Embratel sugere inserir novo Inciso VI, conforme abaixo: VI observar as atribuições, distribuições e consignações existentes, objetivando evitar interferências prejudiciais. Justificativa para inclusão de novo inciso VI: Atender ao disposto art. 159 da Lei Geral de Telecomunicações LGT n. 9.472 / 97. 02/07/2014 19:11:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 1º 1 Os princípios que norteiam este Regulamento são: I a escassez do espectro radioelétrico, constituindo-o bem público; II a utilização eficiente e adequada do espectro; III o emprego racional e econômico do espectro; IV a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações; e, V a autorização para o uso de radiofrequências será sempre feita a título oneroso. 71771 15 misa Alterar o texto do inciso IV, parágrafo 1 do Art. 2 para: IV a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, sem prejudicar serviços de telecomunicação ou radiodifusão existentes; e, A inclusão e o desenvolvimento de novos serviços não podem prejudicar aqueles serviços já existentes, de interesse público e importantes para a população. O serviço de radiodifusão, por exemplo, tem um papel fundamental para disseminação da cultura, informação e entretenimento de toda a população brasileira. Em muitas localidades, a televisão é a única fonte de informação para a comunidade, que é transmitida de forma livre e gratuita e, por todas estas razões não pode ter sua recepção prejudicada por outros serviços entrantes. 02/07/2014 15:58:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 1º 1 Os princípios que norteiam este Regulamento são: I a escassez do espectro radioelétrico, constituindo-o bem público; II a utilização eficiente e adequada do espectro; III o emprego racional e econômico do espectro; IV a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações; e, V a autorização para o uso de radiofrequências será sempre feita a título oneroso. 70989 16 gmsoft Inclusão de Inciso : VI - a garantia de uso do espectro para fins públicos ou de interesse público; Os parâmetros deste regulamento devem estar atentos e alinhados com as politicas publicas de inclusão social e digital, garantindo que este bem público escasso possa ser usado para finalidades que não sejam somente voltadas para o mercado. 28/05/2014 10:32:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 2º 2 Este Regulamento não trata do uso de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências em aplicações com fins industriais, científicos e médicos (sigla em inglês, ISM).
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 3º Art. 3 O uso de radiofrequências tem como objetivos principais: I promover o desenvolvimento nacional, especialmente da exploração de serviços de telecomunicações e de radiodifusão; II garantir o acesso de toda a população aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão; III democratizar o acesso ao espectro de radiofrequências, em estímulo ao desenvolvimento social e econômico; IV servir à segurança e à defesa nacionais; V viabilizar a exploração de serviços de informação e entretenimento educacional, geral e de interesse público; e, VI permitir o desenvolvimento de pesquisa científica. 70990 17 gmsoft Alteração de inciso : V viabilizar a exploração de serviços de informação e entretenimento educacional, geral e de interesse público e comunitário sem finalidade lucrativa; e, É objetivo deste regulamento garantir que iniciativas de desenvolvimento socioeconômicas sejam viabilizadas por esta agência, alinhadas inclusive com a nova proposta da resolução de SLP 617 / 2013, que legalizou a participação de entidades sem fins lucrativos no rol de provedoras de sinal de internet em caráter social. 28/05/2014 10:37:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 3º Art. 3 O uso de radiofrequências tem como objetivos principais: I promover o desenvolvimento nacional, especialmente da exploração de serviços de telecomunicações e de radiodifusão; II garantir o acesso de toda a população aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão; III democratizar o acesso ao espectro de radiofrequências, em estímulo ao desenvolvimento social e econômico; IV servir à segurança e à defesa nacionais; V viabilizar a exploração de serviços de informação e entretenimento educacional, geral e de interesse público; e, VI permitir o desenvolvimento de pesquisa científica. 71733 18 mbuneker melhorar a abrangencia das RADCOMs através de melhores distribuição de frequencias e aumento de potencia, além de garantia de exclusividade no canal; como se pretende garantir o acesso de toda a comunidade (item II) se as emissoras não são locais? 16/06/2014 17:25:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 3º Art. 3 O uso de radiofrequências tem como objetivos principais: I promover o desenvolvimento nacional, especialmente da exploração de serviços de telecomunicações e de radiodifusão; II garantir o acesso de toda a população aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão; III democratizar o acesso ao espectro de radiofrequências, em estímulo ao desenvolvimento social e econômico; IV servir à segurança e à defesa nacionais; V viabilizar a exploração de serviços de informação e entretenimento educacional, geral e de interesse público; e, VI permitir o desenvolvimento de pesquisa científica. 72014 19 Archangelo Inclusão dos trechos marcados entre duplos asteriscos: Art. 3 O uso de radiofrequências tem como objetivos principais: I promover **a integração e** o desenvolvimento nacional, especialmente da exploração de serviços de telecomunicações e de radiodifusão; (...) VI permitir o desenvolvimento da pesquisa, ** ensino e treinamento** científico, **tecnológico e operacional**; **VII viabilizar comunicações emergenciais.** A inserção no item I procura relevar que, apesar dos avanços atuais da comunicação móvel pessoal, as telecomunicações em um país de dimensões continentais, com profundas diferenças demográficas e distintas condições no acesso e alfabetização tecnológica prestam um serviço de integração de sociedades isoladas ao contexto regional nacional. Exemplos são as comunicações do SLP de comunidades indígenas, emissões em Ondas Tropicais e Curtas para Região Amazônica através da EBC e estações regionais, acesso quase exclusivo em regiões distantes à televisão por meio da Banda C, comunicações de apoio através radioamadores em áreas afastadas, inclusive em ilhas oceânicas brasileiras. A inserção do item VI visa reconhecer que o uso de radiofreqüências não é apenas objeto da pesquisa científica scricto sensu, mas há serviços como Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais e, no nosso caso, o Serviço de Radioamador, no qual a utilização do espectro atende a finalidades de ensino e livre experimentação - dentro dos limites previstos para os serviços de jovens para as ciências do rádio, especialmente engenharias, Física e disciplinas derivadas. Exemplos são os satélites de radioamador e balões estratosféricos portanto dispositivos comunicacionais, desenvolvidos em conjunto com universidades, ou a própria prática do radioamador em si no desenvolvimento de antenas, softwares, modos de emissão digital, etc. Por fim, os aspectos de treinamento operacional, visto que atividades do serviço de radioamador também educam seus praticantes para métodos e práticas operacionais em fonia, telegrafia, modos digitais, vocábulos em telecomunicações, montagem de estações, etc. Ou seja, embora todas estas atividades estejam subentendidas no científico , a redação original pode ser refinada a ponto de contemplar as demais atuações. A inserção do item VII é para relevar que o espectro pode e deve atender às demandas nacionais por comunicações emergenciais, adaptadas a cada serviço. Embora o SLP possa ser especificamente direcionado a esta finalidade, muitos outros serviços atuam de maneira direta ou indireta, sendo os casos mais notáveis o da radiodifusão sonora (com prestação de serviços informativos em nível local, também contemplado no item V) e os radioamadores, em apoio à Defesa Civil através da RENER, Rede Nacional de Emergência de Radioamadores, em parceria com o Ministério da Integração Nacional. O uso de radiofreqüências para viabilizar comunicações emergenciais deve ser resguardado entre os objetivos da organização espectral. 02/07/2014 22:58:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 4º Art. 4 Para os efeitos deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições, além de outras fixadas na legislação e na regulamentação: 71799 20 Giacomini Nos incisos do Art. 4 incluir a definição de usuário autorizado compartilhado e alterar a definição de uso não exclusivo para incluir este tipo de usuário: L L - uso em caráter autorizado compartilhado: uso de radiofrequências caracterizado pelo direito à proteção contra interferência prejudicial, em regiões geográficas e períodos de tempo pré-definidos a partir de negociação com o usuário primário; LI LI uso exclusivo: hipótese em que uma autorização confere ao interessado o direito de utilizar-se de uma radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências, sem compartilhamento e em caráter primário, numa determinada área geográfica, durante um determinado período de tempo; LII LII uso não exclusivo: hipótese em que uma autorização confere ao interessado o direito de utilizar-se de uma radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências, com compartilhamento e em caráter primário ou autorizado compartilhado ou secundário, na mesma área geográfica; Conforme contribuição geral. 02/07/2014 16:43:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 I – I aplicações com fins industriais, científicos e médicos: aplicações que se utilizam da operação de equipamentos ou aparelhos desenvolvidos para gerar e usar, localmente, energia de radiofrequência para fins industriais, científicos, médicos, domésticos ou similares, excluindo aplicações no campo das telecomunicações;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 II – II aplicações ponto-a-ponto: aquelas em que a comunicação pode ser feita entre duas estações fixas;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 III – III aplicações ponto-área bidirecionais: aquelas em que a comunicação com uma determinada estação fixa ou espacial pode ser feita por estações terminais, fixas ou móveis, de qualquer ponto dentro de uma determinada área geográfica de cobertura ou, quando não existe a estação nodal, aquelas onde a comunicação bidirecional ocorre diretamente entre as estações terminais;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 IV – IV aplicações ponto-área unidirecionais: aquelas em que é prevista a recepção de ondas de rádio emitidas por uma estação transmissora em qualquer ponto dentro de uma determinada área geográfica de cobertura;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 V – V aplicações ponto-multiponto: são aplicações ponto-área bidirecionais em que a comunicação pode ser feita por estações fixas, de qualquer ponto dentro de uma determinada área geográfica de cobertura, com uma determinada estação fixa;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 VI – VI área de cobertura da estação: área geográfica associada a uma estação, no interior da qual outras estações, fixas ou móveis, componentes da mesma rede, podem ser atendidas pela estação;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 VII – VII área de coordenação: área geográfica dentro da qual os interessados devem efetuar coordenação com o objetivo de evitar interferências prejudiciais;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 VIII – VIII atribuição (de uma faixa de radiofrequências): inscrição de uma dada faixa de radiofrequências na tabela de atribuição de faixas de radiofrequências, com o propósito de usá-la, sob condições específicas, por um ou mais serviços de radiocomunicação terrestre ou espacial convencionados pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), ou por serviços de radioastronomia;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 IX – IX autorização (de uso de radiofrequências): ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações ou de radiodifusão, que confere ao interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofrequências;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 X – X banco de dados técnicos e administrativos (BDTA): banco de dados mantido pela Anatel que contém as informações técnicas e administrativas relevantes sobre a exploração dos serviços de radiocomunicação e a utilização de radiofrequências no território nacional;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 XI – XI bloco de radiofrequências: segmento de uma faixa de radiofrequências voltado à transmissão de sinais de radiocomunicação, caracterizado por uma radiofrequência inicial do bloco e uma radiofrequência final do bloco;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 XII – XII canal de radiofrequências: segmento de uma faixa de radiofrequências voltado à transmissão de sinais de radiocomunicação, caracterizado por uma ou mais radiofrequências portadoras;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 XIII – XIII compartilhamento: uso de uma radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências por mais de um explorador de serviço de radiocomunicação na mesma área geográfica, ao mesmo tempo ou não, sem interferência prejudicial entre eles;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 XIV – XIV consignação (de uma radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências): procedimento administrativo da Anatel que vincula o uso de uma radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências, sob condições específicas, a uma estação de radiocomunicações no momento de seu licenciamento;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 XV – XV coordenação: procedimento que visa tornar viável o uso, por mais de um interessado, de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências de forma a prevenir ou corrigir a ocorrência de interferência prejudicial entre as estações;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 XVI – XVI designação de emissão: conjunto de características de uma emissão representado pela largura de faixa necessária e por símbolos-padrão (como, por exemplo, o tipo de modulação da portadora principal, sinal modulador, tipo de informação a ser transmitida e quaisquer características adicionais do sinal);
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 XVII – XVII destinação (de uma faixa de radiofrequências): inscrição de um ou mais sistemas ou serviços de telecomunicações ou de radiodifusão, segundo classificação da Anatel, no plano de destinação de faixas de radiofrequências editado pela Anatel, que vincula a exploração desses serviços à utilização de determinadas faixas de radiofrequências, sem contrariar a atribuição estabelecida;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 XVIII – XVIII distribuição (de uma radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências): inscrição de uma radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências para uma determinada área geográfica em um plano de distribuição editado pela Anatel, sem contrariar a atribuição e a destinação estabelecidas;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 XIX – XIX emissão: radiação produzida, ou a produção de radiação, por uma estação transmissora de ondas de rádio, para fins de radiocomunicação; 71839 21 Michelle.A emission: Radiation produced, or the production of radiation, by a radio transmitting station. (RR / ITU) Sugerimos a definiçao do RR, lembrando que nem toda emissao se destina a radiocomunicaçao. Exemplo: emissao indesejada, emissao de espúrios Sugerimos a inclusao das definicóes do RR de emissao fora de faixa, emissao de espurios e emissao indesejada 02/07/2014 17:49:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 XX – XX enlace: linha imaginária composta de um ou mais segmentos de reta de inclinações diferentes decorrentes de eventuais obstáculos, que resultaria da ligação dos pontos onde se encontram a antena transmissora e a antena receptora;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 XXI – XXI enlace de alimentação: enlace entre uma estação terrena e uma estação espacial transportando informação de um serviço de radiocomunicação espacial distinto do serviço fixo por satélite;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 XXII – XXII equipamento de radiocomunicação de radiação restrita: termo genérico aplicado a equipamento, aparelho ou dispositivo que utilize radiofrequências para aplicações diversas em que a correspondente emissão produza campo eletromagnético com intensidade dentro dos limites estabelecidos pela Anatel, conforme regulamentação específica;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 XXIII – XXIII espectro de radiofrequências: bem público, de fruição limitada, cujo uso é administrado pela Anatel, que corresponde a uma parte do espectro eletromagnético abaixo de 3000 GHz, cujas ondas eletromagnéticas se propagam no espaço sem guia artificial e que é, do ponto de vista do conhecimento tecnológico atual, passível de uso por sistemas de radiocomunicação;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 XXIV – XXIV estação (transmissora) de radiocomunicação: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, seus acessórios e periféricos que emitem radiofrequências e as instalações cuja finalidade é abrigar esses equipamentos;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 XXV – XXV estação, ou estação de telecomunicações: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e as instalações cuja finalidade é abrigar esses equipamentos; 72015 22 Archangelo Inclusão dos trechos marcados entre duplos asteriscos: XXV estação, ou estação de telecomunicações: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e as instalações cuja finalidade é abrigar esses equipamentos. **Inclui-se nesta definição equipamentos de uso passivo, como utilizados em rádio observatórios e receptores de radiodifusão**. A presente inserção é importante de maneira que a proteção contra interferências inclua provavelmente um dos setores que mais demanda proteção espectral (radioastronomia) e os ouvintes de rádio e telespectadores, que apesar de não fazerem uso ativo do espectro, são componentes e destino final dos enlaces de radiodifusão, merecendo também proteção quando interferidos prejudicialmente. A existência de interferências prejudiciais ameaça o acesso popular à informação e entretenimento, bem como no aspecto da Radioastronomia compromete o desenvolvimento científico, ambas tratadas na Resolução 259, incisos V e VI. 02/07/2014 22:58:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 XXVI – XXVI estação base ou estação nodal: estação usada em aplicações ponto área para radiocomunicação com estações móveis;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 XXVII – XXVII estação espacial: estação  localizada em um objeto que está situado, que se pretende situar ou que tenha estado situado além da maior parte da atmosfera terrestre;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 XXVIII – XXVIII estação fixa: estação que opera em ponto fixo e especificado em relação à superfície terrestre, por meio de coordenadas geodésicas definidas;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 XXIX – XXIX estação móvel: estação que opera com mobilidade ou estacionada em local não especificado;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 XXX – XXX estação repetidora: estação capaz de captar sinais recebidos de uma direção e retransmiti-los em outra, na mesma frequência ou em outra;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 XXXI – XXXI estação terrena: estação localizada sobre a superfície da Terra ou dentro da atmosfera terrestre que se comunica com uma ou mais estações espaciais ou, ainda, com uma ou mais estações do mesmo tipo por meio de um ou mais satélites refletores ou outros objetos no espaço;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 XXXII – XXXII exploração industrial: situação na qual uma prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço; 70991 23 gmsoft Queremos que o EILD possa tb ser garantido para licenciados de SLP. Oque logicamente não cabe aqui nesta resolução, mas, como foi citado, fica a sugestão. A questão de EILD é relacionada a mercado e promoção de competição, ou seja, uma obrigação para que a concorrência seja estimulada. Em discussão recente com a Telebrás chegamos ao entendimento, por conta do decreto do PNBL, Artigo 4 , incisos II e III, que esta empresa deveria fornecer links dedicados diretamente para quem detivesse SLP e mais além, para provedores comunitários que estivessem dentro das regras da resolução 506 / 2008, conforme artigos 3 , 40 e 43 , sendo assim, sugerimos que as regras de EILD sejam revistas e permitam que SLPs e até outras entidades alinhadas com a resolução 506 / 2008 sejam atendidas com os benefícios da EILD 28/05/2014 10:51:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 XXXIII – XXXIII Exploração Industrial de Radiofrequências (EIR): modalidade de exploração industrial em que uma prestadora de serviços de telecomunicações fornece a outra prestadora de serviços de telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, recursos de radiofrequência com características técnicas definidas por esta última; 71863 24 ctbc tel Texto: ALTERAR inciso XXXIII - Exploração Industrial de Radiofrequências (EIR): modalidade de exploração industrial em que uma prestadora de serviços de telecomunicações fornece a outra prestadora de serviços de telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida em regulamento próprio, recursos de radiofrequência com características técnicas definidas por esta última. É importante que a Anatel crie mecanismos que evite a discriminação de preços dos insumos de serviços de telecomunicações como forma de exercício de poder de mercado significativo por agentes detentores de espectro de radiofrequência. 02/07/2014 19:17:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 XXXIV – XXXIV faixa de radiofrequências: segmento do espectro de radiofrequências;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 XXXV – XXXV interessado: pessoa física ou jurídica que utilize ou pretenda utilizar-se de radiofrequências;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 XXXVI – XXXVI interferência prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repetidamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 XXXVII – XXXVII largura de faixa ocupada: largura da faixa de radiofrequências ocupada por uma determinada emissão, caracterizada por um limite inferior e um limite superior de radiofrequência, em que as potências médias fora destes limites devem ser de, no máximo, 0,5% (cinco décimos percentuais) da potência média total da referida emissão;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 XXXVIII – XXXVIII licença (para funcionamento de estação): é o ato administrativo que autoriza o início do funcionamento de estação em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência; 71774 25 abrasat A ABRASAT sugere a inclusão da frase e de exploradora de satélite ao final deste inciso, da seguinte forma: XXXVIII licença (para funcionamento de estação): é o ato administrativo que autoriza o início do funcionamento de estação em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência e de exploradora de satélite; Sugere-se esta alteração porque a exploradora de satélites não é uma concessionária, permissionária ou autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequências. Como definido no Regulamento de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 73 / 98, o provimento de capacidade espacial não constitui serviços de telecomunicações e, adicionalmente, a Resolução no 220 / 2000 define a Exploradora de Satélite como a entidade à qual foi conferido o direito de exploração de satélite . A despeito de não ser uma operadora de serviços de telecomunicações, a exploradora de satélite deve requerer licença de funcionamento para a entrada em operação das estações terrenas, como também da própria estação espacial (artigos 41 e 45 da Res. 220 / 2000). Por esta razão, a ABRASAT sugere a alteração na definição de licença (para funcionamento de estação) para que esteja aderente com a regulamentação que trata do direito de exploração de satélite. 02/07/2014 16:17:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 XXXVIII – XXXVIII licença (para funcionamento de estação): é o ato administrativo que autoriza o início do funcionamento de estação em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência; 71902 26 telerjc - Alterar a redação dos Incisos XXXVIII, conforme segue: XXXVIII licença (para funcionamento de estação): é o ato administrativo que autoriza o início do funcionamento de estação em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de radiocomunicação e de uso de radiofrequência; Não somente os serviços de telecomunicações necessitam de licença de funcionamento de estação, mas serviços de radiocomunicação em geral, como, por exemplo, a radiodifusão. 02/07/2014 20:19:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 XXXIX – XXXIX mobilidade: característica da estação móvel, nas aplicações ponto-área, que permite o estabelecimento de enlace por meio de radiofrequências de qualquer ponto dentro da área de cobertura da estação fixa ou espacial, ou conjunto de estações fixas ou espaciais predeterminadas, às quais a estação móvel esteja vinculada, ou entre estações móveis, bem como a transferência de sessão, chamada ou outra espécie de estabelecimento de comunicação contínua quando da passagem da estação móvel por entre células, ou entre setores de uma mesma célula, na comunicação entre as estações fixas e a estação móvel;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 XL – XL mobilidade restrita: facilidade do sistema ponto-multiponto do serviço fixo que permite à estação móvel o estabelecimento de sessão, chamada ou outra espécie de comunicação em células ou setores distintos daquele em que foi inicialmente instalada, sem, no entanto, permitir a transferência de sessão, chamada ou outra espécie de estabelecimento de comunicação contínua quando da passagem da estação móvel por entre células, ou entre setores de uma mesma célula, na comunicação entre as estações fixas e a estação móvel; 71962 27 battistel A Claro solicita alterar a redação do inciso XL do artigo quarto conforme abaixo: XL mobilidade restrita: facilidade do sistema ponto-área do serviço fixo que permite à estação móvel o estabelecimento de sessão, chamada ou outra espécie de comunicação em um conjunto de células ou setores que constituem a área de restrição de mobilidade, e que inclui a célula ou setor em que foi inicialmente instalada e todas as outras células ou setores que também possam servi-la, em algum momento, no seu local da instalação. Também permite à estação móvel a transferência de sessão, chamada ou outra espécie de estabelecimento de comunicação contínua apenas entre as células ou setores deste conjunto. Sistemas de comunicação como o CDMA, WCDMA e suas decorrentes evoluções, operam de forma que uma estação terminal pode sintonizar, normalmente mais de 1 célula ou setor simultaneamente, pertencentes a uma mesma ERB ou ERB s próximas, de forma que é garantida a comunicação com qualidade e estabilidade. Também, dada às oscilações dos níveis dos sinais (inerente à propagação do sinal de rádio frequência) recebidos pela estação terminal, diversas células (ou setores) podem servi-la em momentos distintos no mesmo local. O conceito proposto aqui de área de restrição de mobilidade formada por um conjunto de células ou setores serve unicamente para refletir essa característica técnica desses sistemas. Isso não se caracteriza como mobilidade, onde uma estação terminal pode se deslocar continuamente por toda uma área de prestação de serviço. A alteração sugerida pela Claro é relevante para a qualidade dos serviços prestados aos usuários, não prejudica a caracterização dos serviços e, também importante, é compatível com possíveis evoluções tecnológicas, não as restringindo. 02/07/2014 20:54:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 XL – XL mobilidade restrita: facilidade do sistema ponto-multiponto do serviço fixo que permite à estação móvel o estabelecimento de sessão, chamada ou outra espécie de comunicação em células ou setores distintos daquele em que foi inicialmente instalada, sem, no entanto, permitir a transferência de sessão, chamada ou outra espécie de estabelecimento de comunicação contínua quando da passagem da estação móvel por entre células, ou entre setores de uma mesma célula, na comunicação entre as estações fixas e a estação móvel; 71859 28 Embratel_ A Embratel solicita alterar a redação do inciso XL do artigo quarto conforme abaixo: XL mobilidade restrita: facilidade do sistema ponto-área do serviço fixo que permite à estação móvel o estabelecimento de sessão, chamada ou outra espécie de comunicação em um conjunto de células ou setores que constituem a área de restrição de mobilidade, e que inclui a célula ou setor em que foi inicialmente instalada e todas as outras células ou setores que também possam servi-la, em algum momento, no seu local da instalação. Também permite à estação móvel a transferência de sessão, chamada ou outra espécie de estabelecimento de comunicação contínua apenas entre as células ou setores Sistemas de comunicação como o CDMA, WCDMA e suas decorrentes evoluções, operam de forma que uma estação terminal pode sintonizar, normalmente mais de 1 célula ou setor simultaneamente, pertencentes a uma mesma ERB ou ERB s próximas, de forma que é garantida a comunicação com qualidade e estabilidade. Também, dada às oscilações dos níveis dos sinais (inerente à propagação do sinal de rádio frequência) recebidos pela estação terminal, diversas células (ou setores) podem servi-la em momentos distintos no mesmo local. O conceito proposto aqui de área de restrição de mobilidade formada por um conjunto de células ou setores serve unicamente para refletir essa característica técnica desses sistemas. Isso não se caracteriza como mobilidade, onde uma estação terminal pode se deslocar continuamente por toda uma área de prestação de serviço. A alteração sugerida pela Embratel é relevante para a qualidade dos serviços prestados aos usuários, não prejudica a caracterização dos serviços e, também importante, é compatível com possíveis evoluções tecnológicas, não as restringindo. 02/07/2014 19:13:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 XLI – XLI ondas de rádio: ondas eletromagnéticas de frequências arbitrárias abaixo de 3000 GHz, propagadas no espaço sem guia artificial;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 XLII – XLII profissional habilitado: pessoa com formação técnica à qual foi conferida a habilitação nos termos do art. 2 da Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966, ou outra que venha a substituí-la;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 XLIII – XLIII radiação: fluxo de energia liberado sob a forma de ondas de rádio, por uma fonte qualquer;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 XLIV – XLIV radiocomunicação: telecomunicação que utiliza radiofrequências não confinada a fios, cabos ou outros meios físicos;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 XLV – XLV radiodifusão: serviço de radiocomunicação que permite a transmissão de sons (radiodifusão sonora) ou a transmissão de sons e imagens (televisão), destinada a ser direta e livremente recebida pelo público; 71773 29 misa Pela alteração do texto por: XLV radiodifusão: serviço de radiocomunicação que permite a transmissão de sons (radiodifusão sonora) ou a transmissão de sons, imagens e dados (televisão), destinada a ser direta e livremente recebida pelo público; Com o advento da TV digital é importante destacar na legislação que o serviço de televisão não se limita mais apenas a sons e imagens, permitindo agora a transferência de dados. Desta forma, pelo fato da TV digital agregar serviços de interatividade e acessibilidade trafegadas em forma de dados até os receptores fixos e móveis, faz-se importante que tal possibilidade fique também expressa em todas as normas que regulem este serviço. 02/07/2014 16:02:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 XLVI – XLVI serviço de radiocomunicação: serviço definido pelo Regulamento de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações (UIT), envolvendo a transmissão, emissão ou recepção de ondas de rádio para fins específicos de telecomunicações ou radiodifusão;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 XLVII – XLVII telecomunicação: transmissão, emissão ou recepção por fio, radiação, meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 XLVIII – XLVIII uso em caráter primário: uso de radiofrequências caracterizado pelo direito à proteção contra interferência prejudicial; 71840 30 Michelle.A Parece-nos que se poderia alinhar os termos e expressões com o que é usado no RR e na Tabela de Atribuição da Anatel 2.1.2 Dos Serviços Na atribuição de radiofreqüência os serviços são listados em duas categorias, em função da forma de uso do espectro de radiofreqüência na seguinte ordem: a) Serviços primários, que são apresentados em letras maiúsculas (ex.: FIXO); b) Serviços secundários, que são apresentados em letras minúsculas com a inicial maiúscula (ex.: Móvel). AUTO-EXPLICATIVA 02/07/2014 17:52:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 XLIX – XLIX uso em caráter secundário: uso de radiofrequências caracterizado pelo direito à proteção contra interferência prejudicial, salvo quando proveniente do uso em caráter primário;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 L – L uso exclusivo: hipótese em que uma autorização confere ao interessado o direito de utilizar-se de uma radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências, sem compartilhamento e em caráter primário, numa determinada área geográfica, durante um determinado período de tempo;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 LI – LI uso não exclusivo: hipótese em que uma autorização confere ao interessado o direito de utilizar-se de uma radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências, com compartilhamento e em caráter primário ou secundário, na mesma área geográfica;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 LII – LII uso não autorizado de radiofrequências: uso de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências por interessado que não possua autorização da Anatel para tal, ou por interessado que, embora possua autorização para uso de determinada radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências, faça uso de radiofrequência, faixa ou canal diverso do autorizado;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 LIII – LIII uso irregular de radiofrequências: utilização, por interessado que possua autorização da Anatel para tal, em desconformidade com as condições de uso da faixa ou canal de radiofrequências, desde que dentro dos limites da faixa ou canal autorizado. 71812 31 misa Pela alteração do texto por: LIII - uso irregular de radiofrequências: utilização, por interessado que possua autorização da Anatel para tal, em desconformidade com as condições de uso da faixa, exceto quando as emissões estiverem inteiramente dentro dos limites da faixa ou canal autorizado. Apenas as características do sinal transmitido devem ser levadas em consideração para que o uso seja considerado irregular, uma vez que a frequência de transmissão utilizada, mesmo estando deslocada em relação à autorizada, deve ser considerada regular, caso obedeça aos limites da banda. 02/07/2014 16:57:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 TÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO DO ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 5º Art. 5 A Anatel, no exercício da função de administração do uso de radiofrequências, pode modificar motivadamente a atribuição, destinação e distribuição de radiofrequências ou faixas de radiofrequências, bem como suas autorizações e consignações, e as respectivas condições de uso de radiofrequências e de funcionamento da estação. 71775 32 abrasat Adicionar ao final do artigo 5 após submetê-las a consulta pública antes de sua publicação. O direito de exploração de satélite, seja brasileiro ou estrangeiro, assegura o uso das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências por um período de 15 (quinze) anos, podendo ser prorrogado por igual período. Estes 15 (quinze) anos são compatíveis com o tempo de vida útil estimada de um satélite que é projetado para ocupar certa posição orbital e, consequentemente, operar em determinadas faixas de frequência. A alteração nas condições de uso de radiofrequências associadas a um direito de exploração de satélite afeta diretamente a operação deste segmento espacial, podendo inclusive interromper e impossibilitar a continuidade de sua operação sobre o território brasileiro. Não é demais ressaltar que não é possível alterar as configurações de um satélite que esteja em órbita. Ademais, a Anatel, quando licita uma posição orbital e as radiofrequências associadas, garante ao vencedor do certame que explore aquela posição orbital e as radiofrequências associadas pelo prazo de 15 anos, prorrogáveis pelo mesmo período. Além disso, exige do vencedor do certame que informe todo o cronograma de implantação do segmento espacial e exige ainda aprovação prévia da metodologia de execução do projeto, com descrição precisa do projeto técnico e operacional do segmento espacial, incluindo o cronograma de ocupação dos transponders nas respectivas faixas de frequência. É preciso salientar que a Anatel não admite alterações dos requisitos técnicos do projeto do segmento espacial referentes às faixas de frequência de operação e cobertura do território brasileiro que foram adquiridas pela Exploradora de Satélite. Ademais, a Exploradora de Satélite é obrigada a garantir a continuidade do provimento de capacidade espacial durante o período de validade do termo sob pena de caducidade. Desta forma, não é justo e razoável que a Agencia possa alterar as condições de uso das radiofreqneucnias que, consequentemente, irão inviabilizar a operação do satélite que foi projetado para cumprir com os requisitos estabelecidos pela própria Agência. Por isso, é de suma importância que as condições de uso das radiofrequências associadas a um direito de exploração não sejam alteradas. Caso precisem ser alteradas, as alterações propostas deveriam ser submetidas a consulta pública. Ademais, os prazos definidos no art. 15 (6 meses a 8 anos), a que este parágrafo faz remissão, não são adequados em se tratando de satélites. 02/07/2014 16:17:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 5º Art. 5 A Anatel, no exercício da função de administração do uso de radiofrequências, pode modificar motivadamente a atribuição, destinação e distribuição de radiofrequências ou faixas de radiofrequências, bem como suas autorizações e consignações, e as respectivas condições de uso de radiofrequências e de funcionamento da estação. 71076 33 echostar45 Embora a Anatel seja legalmente capaz de mudar as autorizações de espectro com justificativa , fornecer critério tão amplo, sem levar em conta as bases para tais mudanças, conforme exigido por lei, vai desencorajar investimentos em serviços baseados no espectro. Em consequência, a Echo45 sugere à Anatel fazer tais determinações tendo em conta as seguintes considerações necessárias, ao abrigo da Lei de Telecomunicações, como pertinentes para cada situação: 1) o interesse público; 2) conformidade com as convenções internacionais e tratados; 3) o uso racional, econômico e eficiente do recurso do espectro; 4) a necessidade de evitar interferências prejudiciais; 5) possibilitar a criação de novos serviços e aplicações; e 6) a promoção da concorrência leal. Tornar claro que estas bases são relevantes na mudança de autorizações de espectro irá fornecer um maior nível de segurança para os licenciados. Conforme texto acima 01/06/2014 22:59:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 5º Art. 5 A Anatel, no exercício da função de administração do uso de radiofrequências, pode modificar motivadamente a atribuição, destinação e distribuição de radiofrequências ou faixas de radiofrequências, bem como suas autorizações e consignações, e as respectivas condições de uso de radiofrequências e de funcionamento da estação. 71903 34 telerjc Suprimir Art. 5 . É desnecessário manter este dispositivo no projeto de regulamento, pois a faculdade da ANATEL modificar a atribuição, destinação e distribuição de radiofrequência ou faixas de radiofrequência, assim como modificar as condições de uso de radiofrequência e de funcionamento de estação, mediante ato administrativo motivado, já está prevista no artigo 161 e parágrafo único da Lei Geral de Telecomunicações. Desta forma, este artigo 5 consiste em mera reprodução do texto legal. 02/07/2014 20:19:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Parágrafo único. Parágrafo único. A Anatel deve fixar prazo adequado e razoável para a efetivação da mudança prevista no caput, observado o disposto no art. 15 deste Regulamento. 71904 35 telerjc - Suprimir Parágrafo único. - Caso a Anatel não acolha a proposta de supressão do Art. 5 e seu Parágreafo Único, o que se admite apenas para fins de argumentação, solicita-se a seguinte alteração na redação no Parágrafo Único: Parágrafo único. A Anatel deve fixar prazo suficiente para a efetivação da mudança prevista no caput, observado o disposto no art. 15 deste Regulamento. É desnecessário manter este dispositivo no projeto de regulamento, pois a faculdade da ANATEL modificar a atribuição, destinação e distribuição de radiofrequência ou faixas de radiofrequência, assim como modificar as condições de uso de radiofrequência e de funcionamento de estação, mediante ato administrativo motivado, já está prevista no artigo 161 e parágrafo único da Lei Geral de Telecomunicações. Desta forma, este artigo 5 consiste em mera reprodução do texto legal. Em caso de não acolhida da proposta de supressão do Art. 5 e seu Parágrafo Único, a redação do Parágrafo Único deve ser alterada de forma a utilizar a mesma redação da LGT no caso de novos condicionamentos legais ou regulamentares para os serviços privados, parágrafo único do Art. 130 da LGT. 02/07/2014 20:19:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Parágrafo único. Parágrafo único. A Anatel deve fixar prazo adequado e razoável para a efetivação da mudança prevista no caput, observado o disposto no art. 15 deste Regulamento. 71963 36 battistel A Claro sugere alterar a redação do parágrafo único do art. quinto conforme abaixo: Parágrafo único. A Anatel deve fixar prazo suficiente para a efetivação da mudança prevista no caput, observado o disposto no art. 15 deste Regulamento. Utilizar a mesma redação da LGT no caso de novos condicionamentos legais ou regulamentares para os serviços privados, parágrafo único do Art. 130 da LGT. 02/07/2014 20:55:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Parágrafo único. Parágrafo único. A Anatel deve fixar prazo adequado e razoável para a efetivação da mudança prevista no caput, observado o disposto no art. 15 deste Regulamento. 71860 37 Embratel_ A Embratel sugere alterar a redação do parágrafo único do art. quinto conforme abaixo: Parágrafo único. A Anatel deve fixar prazo suficiente para a efetivação da mudança prevista no caput, observado o disposto no art. 15 deste Regulamento. Utilizar a mesma redação da LGT no caso de novos condicionamentos legais ou regulamentares para os serviços privados, parágrafo único do Art. 130 da LGT. 02/07/2014 19:14:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Parágrafo único. Parágrafo único. A Anatel deve fixar prazo adequado e razoável para a efetivação da mudança prevista no caput, observado o disposto no art. 15 deste Regulamento. 71851 38 ctbc tel Alterar a redação do parágrafo único do art. quinto conforme abaixo: Parágrafo único. A Anatel deve fixar prazo suficiente para a efetivação da mudança prevista no caput, observado o disposto no art. 15 deste Regulamento. Utilizar a mesma redação da LGT no caso de novos condicionamentos legais ou regulamentares para os serviços privados, parágrafo único do Art. 130 da LGT. 02/07/2014 18:44:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Parágrafo único. Parágrafo único. A Anatel deve fixar prazo adequado e razoável para a efetivação da mudança prevista no caput, observado o disposto no art. 15 deste Regulamento. 71874 39 SPCOMM Alterar a redação do parágrafo único do art. quinto conforme abaixo: Parágrafo único. A Anatel deve fixar prazo suficiente para a efetivação da mudança prevista no caput, observado o disposto no art. 15 deste Regulamento. Utilizar a mesma redação da LGT no caso de novos condicionamentos legais ou regulamentares para os serviços privados, parágrafo único do Art. 130 da LGT. 02/07/2014 19:39:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 6º Art. 6 A Anatel pode exigir dos interessados, visando ao melhor aproveitamento na utilização das radiofrequências, sem prejuízo de outras medidas de interesse público: 71833 40 Michelle.A Art. 6 A Anatel exigirá dos interessados, visando ao melhor aproveitamento na utilização das radiofrequências, sem prejuízo de outras medidas de interesse público: Toda solicitação de espectro novo deverá ser sempre bem justificada 02/07/2014 17:27:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 I – I a apresentação de fundamentos para as demandas de uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências; 70992 41 gmsoft I a apresentação de fundamentos e planos de aplicação para as demandas de uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências; As interessadas em uso de espectro devem apresentar oque irão fazer com este, demonstrando através de planos de aplicação oque será executado, oque deve ser acompanhado pela prestadora no cumprimento da obrigações de uso eficiente do espectro. Estes planos, uma vez atrasados devem servir de embasamento para pedra da outorga ou outras sanções aplicáveis. 28/05/2014 10:56:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 II – II a comprovação periódica do efetivo uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, nos termos da autorização ou da consignação; 70993 42 gmsoft Sugestão de melhoria da redação com base na justificativa Este inciso ficou vago, salvo se especificado em outra legislação, porém, queremos reforçar que é importante que os outorgados informem periodicamente quais áreas obrigadas ao uso do espectro não estão sendo atendidas ou cobertas, de forma que as sanções possam ser aplicadas em conforme resolução de uso eficiente do espectro. 28/05/2014 11:01:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 II – II a comprovação periódica do efetivo uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, nos termos da autorização ou da consignação; 71864 43 ctbc tel ALTERAR inciso II - A comprovação periódica do efetivo uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, nos termos da autorização ou da consignação, baseado na Res. 548 / 2010, que disciplina a metodologia adotada para a comprovação do Uso Eficiente do Espectro. Garantir o uso de uma metodologia já aprovada e regulamentada pela Agência. 02/07/2014 19:18:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 II – II a comprovação periódica do efetivo uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, nos termos da autorização ou da consignação; 71905 44 telerjc Suprimir Art. 6 , Inciso II. O inciso II trata da comprovação do uso efetivo de radiofrequência, que é tema relevante quando se trata de direito de uso de radiofrequência, entretanto, vale ressaltar que a obrigação de comprovação periódica, pela prestadora, do efetivo uso de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequência já é tratado no Regulamento de Uso Eficiente de Espectro, o qual regula com especificidade e riqueza de detalhes este e outros temas relativos ao uso eficiente de radiofrequência. Desta forma, este dispositivo consiste em mera reprodução do texto de regulamento já vigente e não havendo necessidade de que seja abordado novamente neste contexto. 02/07/2014 20:22:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 III – III o emprego de técnicas ou tecnologias específicas; 71965 45 battistel A Claro sugere suprimir a palavra tecnologia no inciso III do artigo sexto, conforme abaixo: III o emprego de técnicas específicas; O uso da palavra tecnologias contraria o Art. 22 do Regulamento de Serviços aprovado pela Resolução 73 / 1998 que estabelece que os serviços de telecomunicações serão definidos em vista da finalidade para o usuário, independentemente da tecnologia empregada. 02/07/2014 20:57:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 III – III o emprego de técnicas ou tecnologias específicas; 71865 46 ctbc tel ALTERAR inciso III: III o emprego de técnicas ou tecnologias específicas, desde que motivado pelo interesse público. No entendimento da Algar Celular a neutralidade tecnológica deve prevalecer à associação de uma determinada radiofrequência a uma tecnologia. Apenas o interesse público pode justificar a associação de uma radiofrequência a um procedimento específico. 02/07/2014 19:20:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 III – III o emprego de técnicas ou tecnologias específicas; 71861 47 Embratel_ A Embratel sugere suprimir a palavra tecnologia no inciso III do artigo sexto, conforme abaixo: III o emprego de técnicas específicas; O uso da palavra tecnologias contraria o Art. 22 do Regulamento de Serviços aprovado pela Resolução 73 / 1998 que estabelece que os serviços de telecomunicações serão definidos em vista da finalidade para o usuário, independentemente da tecnologia empregada. 02/07/2014 19:15:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 IV – IV a certificação dos equipamentos de radiocomunicação utilizados; 71906 48 telerjc Suprimir Art. 6 , Inciso IV. A exigência de certificação de equipamentos de radiocomunicação utilizados não se trata de mera faculdade da Agência, conforme disciplinado no caput do art. 6 , mas sim de obrigação decorrente do art. 161, 2 , da LGT. 02/07/2014 20:22:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 V – V a utilização de valores de potência de transmissão inferiores ao máximo permitido, associados a antenas de maior ganho; 71813 49 misa Pela alteração do texto do inciso V do Art. 6 : V a utilização de valores de potência de transmissão inferiores ao máximo permitido, associados a antenas de maior ganho, desde que não prejudique o serviço oferecido aos usuários; Os projetos de radiodifusão utilizam as faixas de VHF e UHF, cujas antenas de transmissão possuem dimensões que impactam sensivelmente o projeto de infraestrutura da estação transmissora. Desta forma, o uso de transmissores menores e antenas de maior ganho pode impactar negativamente as torres utilizadas, a infraestrutura das estações, bem como a área de cobertura a ser servida, razão pela qual sugerimos a alteração proposta. 02/07/2014 16:58:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 VI – VI a utilização de regras de boa engenharia e características mínimas de projeto; e, 71814 50 misa Pela exclusão do texto. Tendo em vista que o texto do referido item traz conceitos subjetivos, passíveis de interpretações genéricas e subjetivas, é sugerida a exclusão do mesmo para se evitar dúvidas e excessos de qualquer agente da Administração Pública. Vale dizer que todas as diretrizes técnicas e parâmetros mínimos a serem cumpridos já foram estipuladas em regulamentos técnicos específicos de cada serviço, já sendo atingido, por conseguinte, o objetivo do legislador com este item. 02/07/2014 17:00:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 VI – VI a utilização de regras de boa engenharia e características mínimas de projeto; e, 71877 51 Embratel_ A Embratel sugere alterar a redação do Inciso VI do artigo sexto retirando a texto a utilização de regras de boa engenharia , conforme abaixo: VI características mínimas de projeto; e, A expressão regras de boa engenharia insere um nível de discricionariedade e insegurança jurídica que deve ser evitado nesse contexto normativo que trata de possíveis exigências da Agência no uso do espectro radioelétrico. O conceito de Boa Engenharia não é definido nesta proposta de norma ou no arcabouço regulamentar vigente das telecomunicações e, dessa forma, é recomendável que não seja utilizado. 02/07/2014 19:40:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 VI – VI a utilização de regras de boa engenharia e características mínimas de projeto; e, 71043 52 jakerz Suprimir inciso VI no art. 6. Entendemos que a definição de boa engenharia é um tanto vaga, podendo causar insegurança nos prestadores que investem em planejamento e desenvolvimento de projetos. Além disso, entendemos que os incisos I, II, III e V, deste artigo, já determinam com precisão suficiente as características mínimas de projeto que envolvem uso de radiofrequências. 30/05/2014 17:12:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 VI – VI a utilização de regras de boa engenharia e características mínimas de projeto; e, 71776 53 abrasat A ABRASAT sugere a exclusão da frase: a utilização de regras de boa engenharia , passando este inciso a ter a seguinte redação: VI características mínimas de projeto; e, A expressão regras de boa engenharia insere um nível de discricionariedade e insegurança jurídica que deve ser evitado nesse contexto normativo que trata de possíveis exigências da Agência no uso do espectro radioelétrico. O conceito de Boa Engenharia não é definido nesta proposta de norma ou no arcabouço regulamentar vigente das telecomunicações e, dessa forma, é recomendável que não seja utilizado. 02/07/2014 16:17:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 VI – VI a utilização de regras de boa engenharia e características mínimas de projeto; e, 71103 54 coetel Sugerimos o seguinte texto substitutivo: VI a utilização de regras de boa engenharia e características mínimas de projeto, com apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; e, Todas as atividades técnicas de engenharia, incluindo projetos e execução de instalações de redes e sistemas de telecomunicações, são regulamentadas e fiscalizadas no Brasil pelo sistema CONFEA / CREAs. O exercício de tais atividades é exclusiva dos profissionais devidamente registrados nesse sistema e deve ser precedido da emissão da respectiva Anotação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, que é o documento que oficializa a responsabilidade técnica do profissional. 02/06/2014 13:15:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 VI – VI a utilização de regras de boa engenharia e características mínimas de projeto; e, 71121 55 itavanzi Incluir a exigência de designação do engenheiro responsável pelo projeto e instalação da rede, com emissão da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica. Nossa contribuição visa a garantia da qualidade e da conformidade do sistema de telecomunicações com a regulamentação e o cumprimento da legislação que regulamenta o exercício da engenharia. 02/06/2014 14:29:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 VI – VI a utilização de regras de boa engenharia e características mínimas de projeto; e, 71966 56 battistel A Claro sugere alterar a redação do Inciso VI do artigo sexto retirando a texto a utilização de regras de boa engenharia , conforme abaixo: VI características mínimas de projeto; e, A expressão regras de boa engenharia insere um nível de discricionariedade e insegurança jurídica que deve ser evitado nesse contexto normativo que trata de possíveis exigências da Agência no uso do espectro radioelétrico. O conceito de Boa Engenharia não é definido nesta proposta de norma ou no arcabouço regulamentar vigente das telecomunicações e, dessa forma, é recomendável que não seja utilizado. 02/07/2014 20:58:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 VII – VII a realização de coordenação. 71907 57 telerjc Suprimir Art. 6 , Inciso VII. A exigência de realização de coordenação com os sistemas existentes que operem em caráter primário, na mesma faixa ou em faixas de radiofrequência adjacentes, em uma mesma área geográfica ou em áreas geográficas limítrofes, não se trata de mera faculdade da Agência, conforme disciplinado no caput do art. 6 , mas sim de obrigação decorrente da LGT, que estabelece, em seu artigo 59, que na destinação de faixas de radiofrequência serão considerados o emprego racional e econômico do espectro, bem como as atribuições, distribuições e consignações existentes, objetivando evitar interferências prejudiciais . 02/07/2014 20:22:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 VII – VII a realização de coordenação. 71834 58 Michelle.A Incluir os parágrafos que seguem: 1 Esses estudos poderão usar como referencias estudos e levantamentos internacionais, mas deverão ser desenvolvidos especificamente para a realidade brasileira e deverão ser tornados públicos. 2 As informações de que tratam os itens I a VII, e o 1 deverão ficar disponíveis no site da Anatel Vide caput 02/07/2014 17:30:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 CAPÍTULO II DA ATRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FAIXAS DE RADIOFREQUÊNCIAS NO BRASIL
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 7º Art. 7 A Anatel, ao atribuir, destinar ou distribuir faixas de radiofrequências, deve observar: 71077 59 echostar45 Para promover economias de escala e eficiência do espectro, a Anatel deve levar em consideração a utilização do espectro internacionalmente e, mais especificamente, na região de ITU 2, na tomada de decisões sobre alocação de espectro. A harmonização é um elemento importante nas decisões de alocação que resultam em eficiência do espectro, com a finalidade de permitir que os provedores de serviço alcancem as economias de escala, que resultam em maior inovação e custos mais baixos para os consumidores. Conforme texto acima 01/06/2014 22:59:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 7º Art. 7 A Anatel, ao atribuir, destinar ou distribuir faixas de radiofrequências, deve observar: 70994 60 gmsoft Inclusão de Inciso, logo abaixo do inciso I - o interesse público; II - atendimento às políticas públicas Este inciso reforça a importância deste regulamento para as politicas publicas de inclusão digital e banda larga, alinhando-se inclusive com outros artigos seguintes. 28/05/2014 11:04:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 I – I o interesse público;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 II – II o disposto em tratados, acordos e atos internacionais subscritos pelo Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional; e, 71104 61 coetel Sugerimos o seguinte texto substitutivo: II o disposto em tratados, acordos e atos internacionais subscritos pelo Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional, resguardados os interesses do Brasil no tocante ao desenvolvimento das empresas nacionais, envolvidas diretamente no uso, fornecimento de bens ou na prestação de serviços relacionados às telecomunicações; e, Entendemos que nem sempre o marco regulatório de telecomunicações atende às necessidades dos usuários e prestadores do setor de telecomunicações, sobretudo os de interesse restrito, de médio e pequeno portes. O texto substitutivo proposto visa salvaguardar tais usuários contra posturas monopolizantes, sobretudo oriundas de interesses externos ao Brasil. 02/06/2014 13:15:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 II – II o disposto em tratados, acordos e atos internacionais subscritos pelo Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional; e, 72016 62 Archangelo Inclusão dos trechos marcados entre duplos asteriscos: II o disposto **nos Regulamentos de Rádio da UIT, bem como** em tratados, acordos e atos internacionais subscritos pelo Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional; e, Os Regulamentos de Rádio (Radio Regulations, RR) da UIT são provavelmente o mais importante documento normativo para o setor de espectro, dado seu escopo, abrangência, atualização, estudos derivados e acordos para obter uma mínima padronização na ocupação do espectro em termos regionais / internacionais, respeitando singularidades nacionais. Os RR não necessariamente passam por ratificação no Congresso Nacional, no entanto, comprovadamente são balizares para a organização de um quadro de bandas para qualquer país integrado à UIT. Neste sentido é relevante a especificação, ou mesmo ser ampliada para os acordos técnicos firmados na UIT, entre eles os Regulamentos de Rádio . 02/07/2014 22:58:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 III – III as destinações, distribuições e consignações preexistentes. 72017 63 Archangelo Inclusão dos trechos marcados entre duplos asteriscos: III as destinações, distribuições e consignações preexistentes. Parágrafo único. Todas as emissões que possam extrapolar a fronteira do território nacional devem estar de acordo com **os Regulamentos de Rádio da UIT**, as normas constantes dos tratados, acordos e atos internacionais subscritos pelo Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional. Os Regulamentos de Rádio (Radio Regulations, RR) da UIT são provavelmente o mais importante documento normativo para o setor de espectro, dado seu escopo, abrangência, atualização, estudos derivados e acordos para obter uma mínima padronização na ocupação do espectro em termos regionais / internacionais, respeitando singularidades nacionais. Os RR não necessariamente passam por ratificação no Congresso Nacional, no entanto, comprovadamente são balizares para a organização de um quadro de bandas para qualquer país integrado à UIT. Neste sentido é relevante a especificação, ou mesmo ser ampliada para os acordos técnicos firmados na UIT, entre eles os Regulamentos de Rádio . 02/07/2014 22:58:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Parágrafo único. Parágrafo único. Todas as emissões que possam extrapolar a fronteira do território nacional devem estar de acordo com as normas constantes dos tratados, acordos e atos internacionais subscritos pelo Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 8º Art. 8 A Anatel deve manter e, sempre que necessário, atualizar um Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, de acordo com o disposto na Lei n 9.472, de 1997, e conforme regulamentação específica da Anatel. 71105 64 coetel Sugerimos o seguinte texto substitutivo: Art. 8 A Anatel deve manter e, sempre que necessário, atualizar um Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, de acordo com o disposto na Lei n 9.472, de 1997, e conforme regulamentação específica da Anatel e demandas legítimas da sociedade brasileira. A sugestão acima tem a finalidade de reforçar o caráter vinculante do marco regulatório das telecomunicações com o legítimo interesse da sociedade brasileira. 02/06/2014 13:15:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 8º Art. 8 A Anatel deve manter e, sempre que necessário, atualizar um Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, de acordo com o disposto na Lei n 9.472, de 1997, e conforme regulamentação específica da Anatel. 71122 65 itavanzi Incluir citação de que o PADDFF deve atender à demanda e anseios da sociedade brasileira, acima de outros interesses. Resguardar o interesse do Brasil, especialmente dos prestadores de serviços de telecomunicações, fabricantes nacionais e principalmente dos usuários. 02/06/2014 14:29:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 1º 1 A utilização de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências é condicionada à existência de prévia atribuição, a serviço de radiocomunicação, e destinação, a serviço de telecomunicações, de radiodifusão ou a aplicação, compatíveis com o uso pretendido.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 2º 2 A utilização de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências poderá ser permitida de forma diversa da prevista no 1 nas autorizações para a exploração do Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais e para o uso temporário de radiofrequências. 71123 66 itavanzi Citar que o uso de radiofrequências Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais e para o uso temporário de radiofrequências não poderão causar interferências prejudiciais em outros sistemas regularmente autorizados. Disciplinar o uso de radiofrequências, evitando eventuais prejuízos aos usuários de sistemas regularmente autorizados, decorrentes de interferências causadas por usuários temporários ou do Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais. 02/06/2014 14:29:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 2º 2 A utilização de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências poderá ser permitida de forma diversa da prevista no 1 nas autorizações para a exploração do Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais e para o uso temporário de radiofrequências. 71106 67 coetel Sugerimos o seguinte texto substitutivo: 2 A utilização de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências poderá ser permitida de forma diversa da prevista no 1 nas autorizações para a exploração do Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais e para o uso temporário de radiofrequências, desde que não cause interferência prejudicial em sistemas devidamente autorizados em caráter primário e mediante realização de coordenação. O texto sugerido visa resguardar o direito de proteção dos usuários de sistemas autorizados em caráter primário, contra interferências prejudiciais, especialmente com a exigência da coordenação. 02/06/2014 13:15:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 9º Art. 9 Na elaboração e atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, a Anatel deve ter por objetivo: I o emprego racional, econômico e eficiente das radiofrequências; II evitar interferência prejudicial; III viabilizar o surgimento de novos serviços e aplicações; e, IV promover a justa competição no setor de telecomunicações.   70995 68 gmsoft Inclusão de dois incisos : V - o interesse publico VI - atendimento às políticas publicas A Agência deve ter como um dos princípios deste regulamento sempre os temas de relevância pública, sendo assim, faz-se a inclusão destes dois incisos para reforçar esta premissa do papel da Anatel. 28/05/2014 11:07:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 9º Art. 9 Na elaboração e atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, a Anatel deve ter por objetivo: I o emprego racional, econômico e eficiente das radiofrequências; II evitar interferência prejudicial; III viabilizar o surgimento de novos serviços e aplicações; e, IV promover a justa competição no setor de telecomunicações.   71815 69 misa Alterar o texto do inciso III para: III viabilizar o surgimento de novos serviços e aplicações, sem prejudicar serviços de telecomunicação ou radiodifusão existentes; e, A inclusão e o desenvolvimento de novos serviços não podem prejudicar serviços existentes, de interesse público e importantes para a população. O serviço de radiodifusão, por exemplo, tem um papel fundamental para disseminação da cultura, informação e entretenimento de toda a população brasileira. Em muitas localidades, a televisão é a única fonte de informação para a comunidade, que é transmitida de forma livre e gratuita, e por todas estas razões, não pode ter sua recepção prejudicada por outros serviços entrantes. 02/07/2014 17:01:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 9º Art. 9 Na elaboração e atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, a Anatel deve ter por objetivo: I o emprego racional, econômico e eficiente das radiofrequências; II evitar interferência prejudicial; III viabilizar o surgimento de novos serviços e aplicações; e, IV promover a justa competição no setor de telecomunicações.   72018 70 Archangelo Inserções de dois novos itens de números V e VI com as seguintes redações: V viabilizar o desenvolvimento e atualização dos serviços existentes e aplicações; VI Manter o plano brasileiro atualizado e integrado com as orientações internacionais da UIT e de entidades internacionais congêneres . A inserção do item V é relacionada ao item III. Não são apenas os novos serviços e suas aplicações que devem nortear o PDFF, mas também o desenvolvimento e atualização dos serviços existentes e suas aplicações. Exemplos são derivados das próprias Conferências Mundiais de Rádio (CMR), no qual alterações nas ocupações espectrais são concedidas não apenas a novos serviços, mas também aos atuais serviços existentes, também objetos de mudanças tecnológicas e atualizações. A inserção do item VI é a intrínseca relação formal na necessária atualização do PDFF baseado nas orientações da UIT, notadamente nos Regulamentos de Rádio, e entidades congêneres como a CITEL. Esta atualização constante (sempre considerando a jurisdição e interesses nacionais, por sinal já expostos nas próprias CMR através da delegação brasileira) é extremamente importante para que o PDFF não se torne uma peça antiquada a ponto de não mais representar a realidade da ocupação espectral da própria Região 2, causando interferências mútuas internacionais em faixas de propagação intercontinental, como no HF. 02/07/2014 23:11:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 10 Art. 10 A Anatel pode restringir o emprego de determinada radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências, levando em consideração os mesmos critérios e objetivos previstos nos arts. 7 e 9 . 70996 71 gmsoft Art. 10 A Anatel pode restringir ou compartilhar o emprego de determinada radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências, levando em consideração os mesmos critérios e objetivos previstos nos arts. 7 e 9 . Reforçamos que as frequências poderão ser compartilhadas, seguindo os mesmos critérios de tratamento de interferências. Aproveito nesta justificativa para reforçar que a Agência deve adotar em todas as resoluções de radiofrequências a disponibilidade de parte dos canais para o uso publico e comunitário em caráter primário sem exclusividade, garantindo que cidades digitais e outras politicas publicas possam florescer sem empecilhos regulatórios e seguindo as boas práticas para a consolidação das políticas de Estado. 28/05/2014 11:11:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 CAPÍTULO III DA CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 11 Art. 11 O uso de radiofrequências deve ser condicionado à sua compatibilidade com a atividade ou o serviço a ser explorado, particularmente no tocante à potência, à largura de faixa ocupada e à técnica empregada.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 12 Art. 12 Para explicitar, especificar ou complementar o estabelecido neste Regulamento, a Anatel pode editar regulamentos de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências. 71078 72 echostar45 A Anatel precisa estabelecer uma base de referência por sobre a qual emitirá regulamentos de estabelecimento de canalização e condições específicas para o uso de radiofrequências. Sem uma base de referência, tais como padrões da indústria, haveria uma falta de segurança quanto à base técnica com a qual a Anatel está agindo. Conforme texto acima 01/06/2014 22:59:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 12 Art. 12 Para explicitar, especificar ou complementar o estabelecido neste Regulamento, a Anatel pode editar regulamentos de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências. 71841 73 Sky Brasil Adição de parágrafo: Art. 12 Para explicitar, especificar ou complementar o estabelecido neste Regulamento, a Anatel pode editar regulamentos de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências. 1 . Ato elaborado pela superintendência da Anatel responsável pela administração do espectro poderá dispor sobre a canalização, as condições de uso e de compartilhamento do espectro de radiofrequências de forma a complementar os regulamentos de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências, ou nos casos omissos. 2 A disposição sobre casos omissos, a que se refere o parágrafo anterior, não abrange a competência para interpretar legislação e regulamentação de telecomunicações, exclusiva do Conselho Diretor, conforme devidamente disposto na Resolução n 612 / 2013. O Decreto n 2338 / 1997, que dispõe acerca do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, prevê no inciso XIII, combinado com o parágrafo único, b , ambos do artigo 35, que compete exclusivamente ao Conselho Diretor deliberar na esfera administrativa sobre interpretação de telecomunicações e seus casos omissos. Na mesma linha, também prevê o atual Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612 / 2013, no seu artigo 133, Inciso XXXII. Desta maneira, com o fito de preservar a aplicação da legislação vigente, em casos omissos e para evitar a existência de qualquer conflito de interpretação, vale inserir tal dispositivo, haja vista que não traz qualquer prejuízo ao texto proposto. 02/07/2014 18:12:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 12 Art. 12 Para explicitar, especificar ou complementar o estabelecido neste Regulamento, a Anatel pode editar regulamentos de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências. 71908 74 telerjc - Incluir NOVO 2 no Art. 12, alterando o Parágrafo Único para 1 , conforme segue: NOVO 2 O Ato da superintendência mencionado no parágrafo anterior não poderá criar novas regras ou mesmo interpretar as existentes, pois, nestes casos, se trata de competência exclusiva atribuída ao Conselho Diretor da Anatel. A proposta de inclusão de NOVO 2 no Art. 12 na forma apresentada é tão somente para dar maior estabilidade jurídica e regulatória ao processo de complementaridade dos regulamentos de canalização e condições de uso do espectro, deixando explicitado o limite das competências da superintendência da Anatel responsável pela administração do espectro. 02/07/2014 20:22:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 12 Art. 12 Para explicitar, especificar ou complementar o estabelecido neste Regulamento, a Anatel pode editar regulamentos de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências. 71978 75 TIM Celula Sugere-se a alteração do parágrafo único, de forma a contemplar que, para maior segurança dos administrados, qualquer alteração a ser executada por meio de Ato de Superintendente, deverá ser precedida de Consulta Pública específica. No corpo da própria contribuição. 02/07/2014 21:33:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Parágrafo único. Parágrafo único. Ato elaborado pela superintendência da Anatel responsável pela administração do espectro poderá dispor sobre a canalização, as condições de uso e de compartilhamento do espectro de radiofrequências de forma a complementar os regulamentos de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências, ou nos casos omissos. 71967 76 battistel A Claro sugere suprimir o parágrafo único do art. 12. O Ato mencionado no parágrafo único tem características regulamentares que, de acordo com o Regulamento da Agência, aprovado por Decreto Lei n. 2.338 / 97, é prerrogativa indelegável do Conselho Diretor. 02/07/2014 20:58:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Parágrafo único. Parágrafo único. Ato elaborado pela superintendência da Anatel responsável pela administração do espectro poderá dispor sobre a canalização, as condições de uso e de compartilhamento do espectro de radiofrequências de forma a complementar os regulamentos de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências, ou nos casos omissos. 71842 77 Sky Brasil Alteração para 1 Inclusão de 2 02/07/2014 18:12:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Parágrafo único. Parágrafo único. Ato elaborado pela superintendência da Anatel responsável pela administração do espectro poderá dispor sobre a canalização, as condições de uso e de compartilhamento do espectro de radiofrequências de forma a complementar os regulamentos de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências, ou nos casos omissos. 71879 78 Embratel_ A Embratel sugere suprimir o parágrafo único do art. 12. O Ato mencionado no parágrafo único tem características regulamentares que, de acordo com o Regulamento da Agência, aprovado por Decreto Lei n. 2.338 / 97, é prerrogativa indelegável do Conselho Diretor. 02/07/2014 19:41:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Parágrafo único. Parágrafo único. Ato elaborado pela superintendência da Anatel responsável pela administração do espectro poderá dispor sobre a canalização, as condições de uso e de compartilhamento do espectro de radiofrequências de forma a complementar os regulamentos de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências, ou nos casos omissos. 71852 79 ctbc tel Incluir NOVO 2 no Art. 12, alterando o Parágrafo Único para 1 , conforme segue: NOVO 2 O Ato da superintendência mencionado no parágrafo anterior não poderá criar novas regras ou mesmo interpretar as existentes, pois, nestes casos, se trata de competência exclusiva atribuída ao Conselho Diretor da Anatel. A proposta de inclusão de NOVO 2 no Art. 12 na forma apresentada é tão somente para dar maior estabilidade jurídica e regulatória ao processo de complementaridade dos regulamentos de canalização e condições de uso do espectro, deixando explicitado o limite das competências da superintendência da Anatel responsável pela administração do espectro. 02/07/2014 18:46:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Parágrafo único. Parágrafo único. Ato elaborado pela superintendência da Anatel responsável pela administração do espectro poderá dispor sobre a canalização, as condições de uso e de compartilhamento do espectro de radiofrequências de forma a complementar os regulamentos de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências, ou nos casos omissos. 70997 80 gmsoft Parágrafo único. Ato elaborado pela superintendência da Anatel responsável pela administração do espectro poderá dispor sobre a canalização, as condições de uso e de compartilhamento do espectro de radiofrequências de forma a complementar os regulamentos de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências, com foco no interesse público, atendimento às politicas públicas ou nos casos omissos. Reforço nas premissas deste regulamento em relação ao interesse publico. 28/05/2014 11:14:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Parágrafo único. Parágrafo único. Ato elaborado pela superintendência da Anatel responsável pela administração do espectro poderá dispor sobre a canalização, as condições de uso e de compartilhamento do espectro de radiofrequências de forma a complementar os regulamentos de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências, ou nos casos omissos. 71777 81 abrasat A ABRASAT propõe a exclusão do parágrafo único. O Ato mencionado no parágrafo único tem características regulamentares que, de acordo com o Regulamento da Agência, aprovado por Decreto Lei n. 2.338 / 97, é prerrogativa indelegável do Conselho Diretor. 02/07/2014 16:17:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 13 Art. 13 A largura de faixa ocupada por qualquer canal ou bloco deve ser a menor possível, a fim de reduzir a interferência entre canais adjacentes e sem prescindir do emprego de outras técnicas com a mesma finalidade.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 14 Art. 14 O interessado no uso de radiofrequências deverá observar conjuntamente este Regulamento, as disposições regulamentares, normas de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências aplicáveis.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 15 Art. 15 Caso o regulamento ou norma de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências venha a alterar as condições de uso de radiofrequências utilizadas por estações regularmente autorizadas e licenciadas, a Anatel deve estabelecer prazo não inferior a 6 (seis) meses e não superior a 8 (oito) anos para a adequação do funcionamento dessas estações. 71778 82 abrasat A ABRASAT sugere a inclusão de mais um parágrafo, o qual poderia ser denominado parágrafo sexto , com a seguinte redação: 6 As condições de uso de radiofrequências associadas ao direito de exploração de satélite serão disciplinadas por meio de regulamentação específica. O direito de exploração de satélite, seja brasileiro ou estrangeiro, assegura o uso das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências por um período de 15 (quinze) anos, podendo ser prorrogado por igual período. Estes 15 (quinze) anos são compatíveis com o tempo de vida útil estimada de um satélite que é projetado para ocupar certa posição orbital e, consequentemente, operar em determinadas faixas de frequência. A alteração nas condições de uso de radiofrequências associadas a um direito de exploração de satélite afeta diretamente a operação deste segmento espacial, podendo inclusive interromper e impossibilitar a continuidade de sua operação sobre o território brasileiro. Não é demais ressaltar que não é possível alterar as configurações de um satélite que esteja em órbita. Ademais, a Anatel, quando licita uma posição orbital e as radiofrequências associadas, garante ao vencedor do certame que explore aquela posição orbital e as radiofrequências associadas pelo prazo de 15 anos, prorrogáveis pelo mesmo período. Além disso, exige do vencedor do certame que informe todo o cronograma de implantação do segmento espacial e exige ainda aprovação prévia da metodologia de execução do projeto, com descrição precisa do projeto técnico e operacional do segmento espacial, incluindo o cronograma de ocupação dos transponders nas respectivas faixas de frequência. É preciso salientar que a Anatel não admite alterações dos requisitos técnicos do projeto do segmento espacial referentes às faixas de frequência de operação e cobertura do território brasileiro que foram adquiridas pela Exploradora de Satélite. Ademais, a Exploradora de Satélite é obrigada a garantir a continuidade do provimento de capacidade espacial durante o período de validade do termo sob pena de caducidade. Desta forma, não é justo e razoável que a Agencia possa alterar as condições de uso das radiofreqneucnias que, consequentemente, poderão inviabilizar a operação do satélite que foi projetado para cumprir com os requisitos estabelecidos pela própria Agência. Por isso, é de suma importância que as condições de uso das radiofrequências associadas a um direito de exploração não sejam alteradas. Em sendo alteradas, os prazos definidos no art. 15 (6 meses a 8 anos) não são adequados em se tratando de satélites. E é por este motivo que sugerimos que as disposições deste artigo 15 não sejam aplicáveis às condições de uso das radiofrequências associadas a um direito de exploração de satélite. 02/07/2014 16:17:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 15 Art. 15 Caso o regulamento ou norma de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências venha a alterar as condições de uso de radiofrequências utilizadas por estações regularmente autorizadas e licenciadas, a Anatel deve estabelecer prazo não inferior a 6 (seis) meses e não superior a 8 (oito) anos para a adequação do funcionamento dessas estações. 71107 83 coetel Sugerimos o seguinte texto substitutivo: Art. 15 Caso o regulamento ou norma de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências venha a alterar as condições de uso de radiofrequências utilizadas por estações regularmente autorizadas e licenciadas, a Anatel deve estabelecer prazo não inferior a 4 (quatro) anos e não superior a 10 (dez) anos para a adequação do funcionamento dessas estações. Na maioria dos casos, as adequações necessárias no funcionamento de estações, em face de alterações em regulamentos ou normas, demandam altos investimentos por parte dos usuários e prestadores, sobretudo em redes de maior porte. Assim, com ampliação do prazo de adequação, os usuários e prestadores terão melhores condições para planejamento e alocação orçamentária, reduzindo-se a incidência de infrações por inconformidades. Também é oportuna a ampliação do prazo, tendo em vista o tempo necessário para a necessária adaptação do mercado de telecomunicações. 02/06/2014 13:15:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 15 Art. 15 Caso o regulamento ou norma de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências venha a alterar as condições de uso de radiofrequências utilizadas por estações regularmente autorizadas e licenciadas, a Anatel deve estabelecer prazo não inferior a 6 (seis) meses e não superior a 8 (oito) anos para a adequação do funcionamento dessas estações. 71124 84 itavanzi Propomos ampliar o prazo mínimo das adequações necessárias, para 5 anos. O prazo mínimo de 6 meses é insuficiente para os investimentos necessários por parte das entidades que operam seus sistemas e também para a acomodação do mercado especializado. 02/06/2014 14:29:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 15 Art. 15 Caso o regulamento ou norma de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências venha a alterar as condições de uso de radiofrequências utilizadas por estações regularmente autorizadas e licenciadas, a Anatel deve estabelecer prazo não inferior a 6 (seis) meses e não superior a 8 (oito) anos para a adequação do funcionamento dessas estações. 71079 85 echostar45 A Echo45 pede a Anatel que esclareça sua intenção ao redigir o Artigo 15, incluindo a identificação das licenças em que ele será aplicável. A redação do Artigo é muito confusa e aparenta oferecer somente prazos de licença curtos para certas licenças de espectro (de até 3 anos). Se este for um entendimento correto desta seção, a natureza curta destas licenças poderia resultar em uma falta de interesse na sua ampliação e levar à subutilização destas bandas de frequência. Conforme texto acima 01/06/2014 22:59:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 15 Art. 15 Caso o regulamento ou norma de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências venha a alterar as condições de uso de radiofrequências utilizadas por estações regularmente autorizadas e licenciadas, a Anatel deve estabelecer prazo não inferior a 6 (seis) meses e não superior a 8 (oito) anos para a adequação do funcionamento dessas estações. 71866 86 ctbc tel ALTERAR Art. 15: Caso o regulamento ou norma de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências venha a alterar as condições de uso de radiofrequências utilizadas por estações regularmente autorizadas e licenciadas, a Anatel deve estabelecer prazo não inferior a 12 (doze) meses e não superior a 8 (oito) anos para a adequação do funcionamento dessas estações. Por se tratar de investimentos não previstos e considerando que o ciclo de planejamento de uma empresa de telecomunicação é no mínimo anual, faz-se necessário devida adequação. 02/07/2014 19:21:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 15 Art. 15 Caso o regulamento ou norma de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências venha a alterar as condições de uso de radiofrequências utilizadas por estações regularmente autorizadas e licenciadas, a Anatel deve estabelecer prazo não inferior a 6 (seis) meses e não superior a 8 (oito) anos para a adequação do funcionamento dessas estações. 71979 87 TIM Celula Sugerimos manifestação da ANATEL para que o texto da proposta inclua, na redação do caput, disposição no sentido de explicitar que qualquer ajuste decorrente de tal aplicação não poderá implicar recolhimento de FISTEL, sob qualquer natureza, na expedição de eventual nova licença para funcionamento / instalação da estação. A justificativa se encontra na própria contribuição e se refere a possível maior clareza do texto. 02/07/2014 21:33:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 15 Art. 15 Caso o regulamento ou norma de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências venha a alterar as condições de uso de radiofrequências utilizadas por estações regularmente autorizadas e licenciadas, a Anatel deve estabelecer prazo não inferior a 6 (seis) meses e não superior a 8 (oito) anos para a adequação do funcionamento dessas estações. 71909 88 telerjc Revisar os prazos estabelecidos. Parece-nos que o prazo de 6 (seis) meses é significativamente exíguo para a adequação do funcionamento de estações em casos de alteração das normas de canalização ou condições específicas do uso de radiofrequência. Sendo inferior, inclusive, ao prazo de 18 (dezoito) meses previsto na regulamentação para entrada em operação da prestadora, quando outorgada uma licença de serviço de telecomunicações. Por outro lado, o prazo de 8 (oito) anos se mostra demasiado extenso para a realização de referidas adaptações. Se considerarmos que uma autorização de uso de radiofrequência é normalmente concedida pelo período inicial de 15 (quinze) anos, o prazo de adequação corresponderia a mais que 50% do prazo da outorga, o que não apresenta qualquer razoabilidade. 02/07/2014 20:22:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 1º 1 Antes do término do prazo de que trata o caput, os interessados na utilização das radiofrequências, faixas ou canais de radiofrequências que já estejam sendo utilizadas por terceiros sem atender às novas condições estabelecidas, poderão negociar a substituição ou remanejamento do sistema de radiocomunicação, desde que arquem com os custos dessa operação. 71980 89 TIM Celula No 1 , sugerimos manifestação da ANATEL para que o texto da proposta elucide a interpretação de que - o novo interessado poderia ser pessoa sem outorga ou que essa alteração da titularidade do uso das radiofrequências poderia ocorrer sem que houvesse licitação, como uma transferência de Termo de Autorização; - o responsável por arcar com o custo de remanejamento ou substituição deverá ser a entidade já outorgada, sendo uma faculdade desse terceiro interessado negociar seu reembolso, no caso de seu interesse, mediante negociação privada. A justificativa se encontra na própria contribuição e se refere a possível maior clareza do texto. 02/07/2014 21:33:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 1º 1 Antes do término do prazo de que trata o caput, os interessados na utilização das radiofrequências, faixas ou canais de radiofrequências que já estejam sendo utilizadas por terceiros sem atender às novas condições estabelecidas, poderão negociar a substituição ou remanejamento do sistema de radiocomunicação, desde que arquem com os custos dessa operação. 71080 90 echostar45 A Anatel deve ser mais específica sobre a questão do custo a ser assumido por aqueles que querem usar faixas de Frequência ou canais já em uso por outros usuários, que não estejam em conformidade com as novas regras técnicas a serem estabelecidas por esta Consulta. Conforme texto acima 01/06/2014 22:59:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 2º 2 A Anatel pode, por meio de regulamento de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências, ou por meio de regulamento específico de serviço de radiocomunicação, estabelecer que a substituição ou o remanejamento dos sistemas de radiocomunicação mencionados no 1 sejam compulsórios. 71081 91 echostar45 A Anatel deve esclarecer quais termos e condições determinam que a substituição ou alteração do sistema de Rádio Comunicação torna-se obrigatória. Conforme texto acima 01/06/2014 23:07:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 2º 2 A Anatel pode, por meio de regulamento de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências, ou por meio de regulamento específico de serviço de radiocomunicação, estabelecer que a substituição ou o remanejamento dos sistemas de radiocomunicação mencionados no 1 sejam compulsórios. 71981 92 TIM Celula No 2 , sugerimos manifestação da ANATEL para que o texto da proposta elucide a interpretação de que essa desocupação compulsória somente deverá ocorrer respeitadas as seguintes condições, em especial, o interesse público: o direito ao retorno dos investimentos das empresas, a possibilidade de continuidade dos serviços que sejam ainda tecnicamente viáveis e economicamente sustentáveis, o remanejamento e a substituição não devem permitir o locupletamento imotivado dos operadores estabelecidos, mas garantir apenas a justa desocupação. A justificativa se encontra na própria contribuição e se refere a possível maior clareza do texto. 02/07/2014 21:33:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 3º 3 Decorrido o prazo estabelecido na forma do caput e em função das características dos novos sistemas ou serviços a que a faixa de radiofrequências está destinada, a Anatel pode autorizar ou manter a operação, em caráter secundário, pelo tempo remanescente, desde que comprovada a possibilidade de convivência sem prejuízo aos autorizados nas novas condições. 71044 93 jakerz 3 Decorrido o prazo estabelecido na forma do caput e em função das características dos novos sistemas ou serviços a que a faixa de radiofrequências está destinada, a Anatel pode autorizar ou manter a operação, em caráter secundário, pelo tempo remanescente de validade da autorização , desde que comprovada a possibilidade de convivência sem prejuízo aos autorizados nas novas condições. Julgamos necessário esclarecer o tempo remanescente ao qual trata o artigo, tempo este que entendemos dizer respeito à data de validade da outorga da autorização de uso das radiofrequências. 30/05/2014 17:12:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 3º 3 Decorrido o prazo estabelecido na forma do caput e em função das características dos novos sistemas ou serviços a que a faixa de radiofrequências está destinada, a Anatel pode autorizar ou manter a operação, em caráter secundário, pelo tempo remanescente, desde que comprovada a possibilidade de convivência sem prejuízo aos autorizados nas novas condições. 71800 94 Giacomini [Texto proposto]: Decorrido o prazo estabelecido na forma do caput e em função das características dos novos sistemas ou serviços a que a faixa de radiofrequências está destinada, a Anatel pode autorizar ou manter a operação, em caráter secundário ou em caráter autorizado compartilhado, pelo tempo remanescente, desde que comprovada a possibilidade de convivência sem prejuízo aos autorizados nas novas condições. Conforme contribuição geral. 02/07/2014 16:43:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 4º 4 Caso a Anatel decida por não autorizar a operação das estações em caráter secundário, nos termos do 3 , a continuidade da operação configurará uso irregular de radiofrequências. 71045 95 jakerz 4 Caso a Anatel decida por não autorizar a operação das estações em caráter secundário, por motivo específico devidamente justificado pela Anatel, nos termos do 3 , a continuidade da operação configurará uso irregular de radiofrequências. Julgamos ser importante para os prestadores do serviço autorizados, impactados por eventuais alterações nos regulamentos, conhecer a posição da Anatel e suas justificativas quanto a decisão que poderá afetar a sua operação e plano de investimentos. 30/05/2014 17:12:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 5º 5 O prazo de que trata o caput pode ser reduzido nos casos em que o uso da radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências não esteja em conformidade com os critérios de eficiência estabelecidos pela Anatel, observado o devido processo para a verificação da ineficiência. 71046 96 jakerz Suprimir o parágrafo 5 do art. 15. Entendemos que a possibilidade da Anatel alterar o prazo estabelecido em novo regulamento pode causar prejuízos nos prestadores autorizados que já definiram estratégia de adequação ao novo regulamento, envolvendo acréscimo de custos operacionais e de investimentos planejados. 30/05/2014 17:12:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 5º 5 O prazo de que trata o caput pode ser reduzido nos casos em que o uso da radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências não esteja em conformidade com os critérios de eficiência estabelecidos pela Anatel, observado o devido processo para a verificação da ineficiência. 71082 97 echostar45 A Echo45 apoia integralmente o uso de padrões de eficiência para assegurar que o recurso do espectro esteja sendo utilizado com eficiência. No entanto, tais requisitos não devem ser usados pela Anatel para encurtar os prazos de cumprimento dados aos licenciados. Impor tal exigência resultaria em segurança reduzida no que se refere às licenças de espectro, impactando negativamente os investimentos em infraestrutura e serviços, tanto aqueles que estão em curso, como também os futuros. Conforme texto acima 01/06/2014 23:07:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 5º 5 O prazo de que trata o caput pode ser reduzido nos casos em que o uso da radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências não esteja em conformidade com os critérios de eficiência estabelecidos pela Anatel, observado o devido processo para a verificação da ineficiência. 71816 98 misa Pela alteração do parágrafo 5 por: 5 O prazo de que trata o caput pode ser reduzido nos casos em que o uso da radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências não esteja em conformidade com os critérios de eficiência estabelecidos pela Anatel, observado o devido processo para a verificação da ineficiência e após decisão terminativa em processo administrativo; Diante da gravidade da restrição importa neste parágrafo, é importante que o Administrado tenha garantido que tal redução apenas se dará após encerramento de processo administrativo que concluiu pela ineficiência do uso de radiofrequência, onde foram respeitados os princípios do Devido Processo Legal, Contraditório e a Ampla Defesa. 02/07/2014 17:04:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 16 Art. 16 O interessado pode propor à Anatel a alteração de regulamento ou de norma de canalização ou de condições específicas de uso de radiofrequências, em determinada área geográfica, visando à:
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 I – I modificação na canalização;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 II – II modificação das características técnicas ou condições de uso das radiofrequências; ou,
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 III – III modificação no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Parágrafo único. Parágrafo único. A proposta referida no caput deverá ser acompanhada de justificativa devidamente fundamentada.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 TÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS 71779 99 abrasat Este título III trata da Autorização de Uso de Radiofrequências e se subdivide em 6 capítulos. Entretanto, os procedimentos de autorização para uso de radiofrequências associadas a direitos de exploração de satélite estão disciplinados no Capítulo V da Resolução no 220 / 2000 (art. 22 e seguintes), no competente Edital para conferir direitos de exploração de satélite e na Resolução no 65 / 98. A título de exemplo, dispõe o Edital da Licitação n. 1 / 2014 / SOR / SPR / CD-ANATEL: Anexo I, item 3.2: Após o lançamento do satélite relacionado ao Direito de Exploração desta licitação, eventuais pleitos de faixas de frequência adicionais poderão ser objeto de consulta pública, devendo ser pago o preço público concernente às faixas de frequências adicionais, cujo valor será calculado com base na regulamentação aplicável. É por esta razão que a ABRASAT apresenta sua contribuição no sentido de que os procedimentos descritos nos Capítulos I e II não sejam aplicáveis à autorização de uso de radiofrequências associadas a direitos de exploração de satélite, uma vez que regulamentação específica já trata do tema. Regulamentação específica também trata dos prazos e da prorrogação do direito de exploração de satélite, assim como dos prazos para a efetiva implantação do segmento espacial. As hipóteses de extinção do direito e o pagamento do preço publico também são objeto de regulamentação específica e é por esta razão que a ABRASAT apresenta sua contribuição no sentido de que estas disposições constantes dos Capítulos III, IV, V e VI sejam expressamente declaradas inaplicáveis aos direitos de exploração de satélites. Este título III trata da Autorização de Uso de Radiofrequências e se subdivide em 6 capítulos. Entretanto, os procedimentos de autorização para uso de radiofrequências associadas a direitos de exploração de satélite estão disciplinados no Capítulo V da Resolução no 220 / 2000 (art. 22 e seguintes), no competente Edital para conferir direitos de exploração de satélite e na Resolução no 65 / 98. A título de exemplo, dispõe o Edital da Licitação n. 1 / 2014 / SOR / SPR / CD-ANATEL: Anexo I, item 3.2: Após o lançamento do satélite relacionado ao Direito de Exploração desta licitação, eventuais pleitos de faixas de frequência adicionais poderão ser objeto de consulta pública, devendo ser pago o preço público concernente às faixas de frequências adicionais, cujo valor será calculado com base na regulamentação aplicável. É por esta razão que a ABRASAT apresenta sua contribuição no sentido de que os procedimentos descritos nos Capítulos I e II não sejam aplicáveis à autorização de uso de radiofrequências associadas a direitos de exploração de satélite, uma vez que regulamentação específica já trata do tema. Regulamentação específica também trata dos prazos e da prorrogação do direito de exploração de satélite, assim como dos prazos para a efetiva implantação do segmento espacial. As hipóteses de extinção do direito e o pagamento do preço publico também são objeto de regulamentação específica e é por esta razão que a ABRASAT apresenta sua contribuição no sentido de que estas disposições constantes dos Capítulos III, IV, V e VI sejam expressamente declaradas inaplicáveis aos direitos de exploração de satélites. 02/07/2014 16:22:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 17 Art. 17 O uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Anatel, mediante autorização, salvo o disposto no art. 22. 71780 100 abrasat A ABRASAT propõe a inclusão do parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo único A autorização de uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências associada ao direito de exploração de satélite é disciplinado por meio de regulamentação específica. A autorização e direitos de uso de radiofrequências para o caso satélite revestem-se de características distintas dos casos de autorização, permissão e concessão de serviços de telecomunicações. Os procedimentos de autorização para uso de radiofrequências associadas a direitos de exploração de satélite estão disciplinados no Capítulo V da Resolução no 220 / 2000 (art. 22 e seguintes), no competente Edital para conferir direitos de exploração de satélite e na Resolução no 65 / 98. 02/07/2014 16:22:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 17 Art. 17 O uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Anatel, mediante autorização, salvo o disposto no art. 22. 71817 101 misa Manter os parágrafos 1 e 2 existentes na Resolução n 259, de 19 de abril de 2001: 1 O disposto no caput não se aplica as estações exclusivamente receptoras, pois, independentemente do serviço de telecomunicações ao qual estejam associadas, estas estações não dependem de licença para funcionamento. 2 A Anatel visando facilitar o processo de coordenação ou garantir a proteção para as estações exclusivamente receptoras pode efetuar o cadastramento destas estações no BDTA ou mesmo emitir licenças para funcionamento, sendo que nesses casos não deve incidir a cobrança das taxas de fiscalização de instalação e funcionamento, assim como a cobrança de preço público pelo direito de uso de radiofreqüências. Como as estações exclusivamente receptoras não emitem radiofrequências, não dependem de prévia outorga da Anatel, mediante autorização. Deve-se, contudo, garantir o direito a proteção das estações receptoras, a critério do interessado, de modo a evitar interferências de terceiros que venham a desconhecer a sua existência, não incidindo cobrança das taxas de fiscalização de instalação e funcionamento, assim como a cobrança de preço público pelo direito de uso de radiofreqüências. 02/07/2014 17:06:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 17 Art. 17 O uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Anatel, mediante autorização, salvo o disposto no art. 22. 71819 102 BAPS (INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO) Art. 17 O uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Anatel, mediante autorização, salvo o disposto no art. 22. Parágrafo único: a Anatel visando facilitar o processo de coordenação ou garantir a proteção para estações exclusivamente receptoras pode efetuar o cadastramento dessas estações no BDTA ou mesmo emitir licenças para funcionamento, sendo que nesses casos não deverá incidir a cobrança das taxas de fiscalização, de instalação e funcionamento, assim como a cobrança de preço público pelo direito de uso de radiofrequência. Consideramos que a inclusão do parágrafo único (que é um resgate do Regulamento de Uso de Espectro em vigor) é um instrumento que poderá trazer a segurança necessária para processo de mitigação de interferências em estações receptoras. Seria importante, até mesmo para levantamento dos custos de mitigação, a determinação da localização das estações receptoras, bem como a sua quantificação. A omissão deste parágrafo poderá trazer prejuízos em futuros leilões. 02/07/2014 17:12:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 17 Art. 17 O uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Anatel, mediante autorização, salvo o disposto no art. 22. 71835 103 Michelle.A Art. 17 O uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Anatel, mediante autorização, salvo o disposto no art. 22. 1 O disposto no caput não se aplica as estações exclusivamente receptoras pois, independentemente do serviço de telecomunicações ao qual estejam associadas, estas estações não dependem de licença para funcionamento. 2 A Anatel visando facilitar o processo de coordenação ou garantir a proteção para as estações exclusivamente receptoras pode efetuar o cadastramento destas estações no BDTA ou mesmo emitir licenças para funcionamento, sendo que nesses casos não deve incidir a cobrança das taxas de fiscalização de instalação e funcionamento, assim como a cobrança de preço público pelo direito de uso de radiofreqüências. Entendemos o espírito da supressão dos dois parágrafos, mas como o tema dos receptores não foi retomado em outra parte do regulamento, a supressão proposta cria uma lacuna que permite a interpretação de que também as estações receptoras carecem de prévia outorga. Sugerimos a manutenção dos parágrafos atuais até que se resolva sobre o tratamento das estações receptoras. 02/07/2014 17:33:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 17 Art. 17 O uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Anatel, mediante autorização, salvo o disposto no art. 22. 71867 104 ctbc tel ALTERAR artigo para: Art, 17 O uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências dependerá de prévia outorga da Anatel, mediante autorização, salvo o disposto no art. 22, e não terá caráter de exclusividade, excetuados os casos de comprovada inviabilidade técnica. A contribuição tem por finalidade harmonizar a redação com o princípio de ampliação do uso das redes e o objetivo de democratização do acesso ao espectro de radiofrequências, descritos nos arts. 2 e 3 desta norma. 02/07/2014 19:22:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 17 Art. 17 O uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Anatel, mediante autorização, salvo o disposto no art. 22. 71882 105 Embratel_ A Embratel sugere inserir os parágrafos primeiros e segundo que constavam originalmente do Regulamento aprovado pela Res. 259 / 2001, conforme abaixo: Parágrafo primeiro. O disposto no caput não se aplica as estações exclusivamente receptoras pois, independentemente do serviço de telecomunicações ao qual estejam associadas, estas estações não dependem de licença para funcionamento. Parágrafo segundo. A Anatel visando facilitar o processo de coordenação ou garantir a proteção para as estações exclusivamente receptoras pode efetuar o cadastramento destas estações no BDTA ou mesmo emitir licenças para funcionamento, sendo que nesses casos não deve incidir a cobrança das taxas de fiscalização de instalação e funcionamento, assim como a cobrança de preço público pelo direito de uso de radiofreqüências. As disposições constantes dos parágrafos primeiro e segundo constam do regulamento atualmente vigente, aprovado pela Res. n. 259 / 2001. A Embratel não identificou as justificativas de sua retirada nessa proposta de norma. A Embratel entende que a manutenção destas disposições é adequada no âmbito da regulamentação sobre o uso do espectro esclarecendo e estabelecendo de que forma as estações exclusivamente receptoras devem ser observadas do ponto de vista de licenciamento de estações. 02/07/2014 19:42:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 17 Art. 17 O uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Anatel, mediante autorização, salvo o disposto no art. 22. 71968 106 battistel A Claro sugere inserir os parágrafos primeiros e segundo que constavam originalmente do Regulamento aprovado pela Res. 259 / 2001, conforme abaixo: Parágrafo primeiro. O disposto no caput não se aplica as estações exclusivamente receptoras pois, independentemente do serviço de telecomunicações ao qual estejam associadas, estas estações não dependem de licença para funcionamento. Parágrafo segundo. A Anatel visando facilitar o processo de coordenação ou garantir a proteção para as estações exclusivamente receptoras pode efetuar o cadastramento destas estações no BDTA ou mesmo emitir licenças para funcionamento, sendo que nesses casos não deve incidir a cobrança das taxas de fiscalização de instalação e funcionamento, assim como a cobrança de preço público pelo direito de uso de radiofreqüências. As disposições constantes dos parágrafos primeiro e segundo constam do regulamento atualmente vigente, aprovado pela Res. n. 259 / 2001. A Claro não identificou as justificativas de sua retirada nessa proposta de norma. A Claro entende que a manutenção destas disposições é adequada no âmbito da regulamentação sobre o uso do espectro esclarecendo e estabelecendo de que forma as estações exclusivamente receptoras devem ser observadas do ponto de vista de licenciamento de estações. 02/07/2014 21:00:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 18 Art. 18 A exploração de serviço de telecomunicações, em regime público ou privado, bem como a exploração de serviço de radiodifusão, implica no direito de uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências necessárias à adequada exploração do serviço, observado o disposto no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, nos regulamentos e normas de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências e nos regulamentos dos serviços.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 1º 1 O direito previsto no caput é condicionado à efetiva disponibilidade de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências que for necessário à exploração do serviço e não exime a exploradora dos serviços de telecomunicações ou de radiodifusão do pagamento do preço público pelo direito de uso de radiofrequências, conforme estabelecido no Capítulo IV deste Título III.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 2º 2 Havendo destinação de faixas de radiofrequências a determinados serviços de telecomunicações ou de radiodifusão, o direito de uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências só pode ser outorgado às exploradoras destes mesmos serviços.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 3º 3 Respeitada a destinação da faixa de radiofrequências para serviços de telecomunicações ou de radiodifusão em caráter primário, a autorização de uso de radiofrequências pode ser conferida também em caráter secundário. 71801 107 Giacomini [Texto proposto]: No Parágrafo 3 do Art. 18, Respeitada a destinação da faixa de radiofrequências para serviços de telecomunicações ou de radiodifusão em caráter primário, a autorização de uso de radiofrequências pode ser conferida também em caráter secundário ou em caráter autorizado compartilhado. Conforme contribuição geral. 02/07/2014 16:43:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 4º 4 Não se submetem as autorizações de uso de radiofrequências em caráter secundário aos limites de quantidade de espectro a um mesmo grupo econômico estabelecidos na regulamentação ou em editais de licitação. 71802 108 Giacomini [Texto proposto]: No Parágrafo 4 do Art. 18, Não se submetem as autorizações de uso de radiofrequências em caráter secundário ou em caráter autorizado compartilhado aos limites de quantidade de espectro a um mesmo grupo econômico estabelecidos na regulamentação ou em editais de licitação. Conforme contribuição geral. 02/07/2014 16:43:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 4º 4 Não se submetem as autorizações de uso de radiofrequências em caráter secundário aos limites de quantidade de espectro a um mesmo grupo econômico estabelecidos na regulamentação ou em editais de licitação. 71047 109 jakerz 4 Não se submetem as autorizações de uso de radiofrequências em caráter secundário aos limites de quantidade de espectro , a um mesmo grupo econômico, estabelecidos na regulamentação ou em editais de licitação. Sugerimos a inclusão de vírgulas separando a frase a um mesmo grupo econômico para facilitar o entendimento do texto. 30/05/2014 17:12:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 4º 4 Não se submetem as autorizações de uso de radiofrequências em caráter secundário aos limites de quantidade de espectro a um mesmo grupo econômico estabelecidos na regulamentação ou em editais de licitação. 71982 110 TIM Celula Sugere-se a alteração do 4 conforme abaixo: 4 Não se submetem as autorizações de uso de radiofrequências em caráter secundário ou em regime de compartilhamento ou de exploração industrial aos limites de quantidade de espectro a um mesmo grupo econômico estabelecidos na regulamentação ou em editais de licitação. A TIM trará em suas contribuições mais adiante propostas para o modelo de exploração industrial que se adequa à proposta deste regulamento. A exploração industrial das radiofrequências pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações é medida que se coaduna com a otimização do aproveitamento do espectro, em consonância com os princípios, consagrados no 1 do art. 2 do Regulamento, de utilização eficiente e adequada do espectro e seu emprego racional e econômico. Da mesma forma, não há que se falar em pagamento de PPDUR nos casos em questão, uma vez que já satisfeita o objetivo de arrecadação e atribuição onerosa de direito de uso da radiofrequência, quando da outorga originária, sob a qual se estrutura o compartilhamento ou a exploração industrial. 02/07/2014 21:35:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 4º 4 Não se submetem as autorizações de uso de radiofrequências em caráter secundário aos limites de quantidade de espectro a um mesmo grupo econômico estabelecidos na regulamentação ou em editais de licitação. 71911 111 telerjc Manutenção do dispositivo proposto pela Anatel. A manutenção deste dispositivo é adequada e necessária, posto que, efetivamente, as autorizações de uso de radiofrequência em caráter secundário não devem ser contabilizadas para a aferição do spectrum cap de uma prestadora ou grupo econômico. Além disso, a Exploração Industrial de Radiofrequências, os Acordos de compartilhamento de Rede e Espectro e a utilização de faixas em caráter secundário representam uma ótima ferramenta para possibilitar a entrada de novos competidores no mercado. No caso específico do SMP pode-se citar o Regulamento de Redes Móveis Virtuais, aprovado pela Resolução n 550, que é baseado nesta premissa. Entretanto, há também casos em que pode se alcançar maior eficiência na prestação do serviço por prestadoras que já detenham faixas específicas do espectro, como, por exemplo, no cenário do atendimento de áreas rurais, para o qual essa Agência aprovou recentemente Compartilhamento de Rede e Espectro entre duas operadoras com esta finalidade. Em regra, para estes casos de compartilhamento entre prestadoras já detentoras de outorga de serviço e de radiofrequências do SMP, é imprescindível destacar que tal tipo de Acordo somente pode ser viabilizado no caso de as faixas em questão não serem contabilizadas para o spectrum cap. Por esta razão, solicita-se a ratificação neste regulamento que, para as situações aqui descritas, as frequências utilizadas não serão contabilizadas no cômputo de espectro detido por uma prestadora. Do contrário, o incentivo e o florescimento da EIR, dos acordos de compartilhamento (do uso eficiente dos recursos) e do uso de radiofrequência em secundário podem se tornar letra morta, indo totalmente de encontro ao que se busca alcançar com este Regulamento. 02/07/2014 20:25:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 5º 5 O disposto no 2 não se aplica aos exploradores de Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais ou para o uso temporário de radiofrequências.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 6º 6 Inexistindo disponibilidade de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências para todos os exploradores do serviço em questão, deverá ser observado o disposto na Seção IV do Capítulo II deste Título III.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 7º 7 A extinção da autorização de uso de radiofrequências, quando esta for imprescindível para a exploração do serviço de telecomunicações em regime privado, importa na cassação da autorização do serviço. 71820 112 BAPS (EXCLUIR O PARÁGRAFO 7 ) Art. (...) 7 A extinção da autorização de uso de radiofrequências, quando esta for imprescindível para a exploração do serviço de telecomunicações em regime privado, importa na cassação da autorização do serviço. A exploração do serviço de telecomunicações em regime privado poderia viabilizar juridicamente a extinção do uso de radiofrequência de um serviço de radiodifusão, por exemplo, e com o mais grave, a respectiva cassação do serviço. 02/07/2014 17:14:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 19 Art. 19 O direito de exploração de satélite brasileiro assegura o uso das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências destinados ao controle e monitoração do satélite, aos enlaces de alimentação e ao transporte de sinais de radiocomunicação pelo segmento espacial, por prazo máximo de 15 (quinze) anos, podendo este prazo ser prorrogado nos termos da regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 20 Art. 20 O direito de exploração de satélite estrangeiro assegura o uso das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências destinados ao transporte de sinais de radiocomunicação pelo segmento espacial estrangeiro e, se for o caso, ao controle e monitoração do satélite e aos enlaces de alimentação, por prazo máximo de 15 (quinze) anos, podendo este prazo ser prorrogado nos termos da regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 21 Art. 21 O direito de uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências associada ao direito de exploração de satélite está condicionado à prévia coordenação, nos termos da regulamentação. 71884 113 Embratel_ A Embratel sugere alterar a redação do art. 21, conforme abaixo: Art. 21 O direito de uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências associada ao direito de exploração de satélite está condicionado à regulamentação específica. Consideramos importante que a regulamentação de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequência associada ao direito de exploração de satélite deveria, por suas características singulares e específicas, ser objeto de regulamentação apartada e específica. É difícil nesta proposta de regulamento introduzir sugestões de alteração que considerem as condições peculiares da exploração de serviços utilizando satélite sem descaracterizar a proposta de regulamento. No entanto, é importante que este segmento de prestação de serviços tenha regras claras em regulamentação em prol da segurança jurídica em investimentos e, principalmente, de prestação de serviços. 02/07/2014 19:43:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 21 Art. 21 O direito de uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências associada ao direito de exploração de satélite está condicionado à prévia coordenação, nos termos da regulamentação. 71781 114 abrasat A ABRASAT propõe a exclusão do art. 21. O Direito de uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências associadas ao direito de exploração de satélite não está condicionada à prévia coordenação. Nos termos da Resolução no 220 / 2000, constitui obrigação da exploradora de satélite dar continuidade à coordenação. Adicionalmente, o edital de licitação dispõe que a escolha da posição orbital e radiofrequências associadas a ser utilizada pela Proponente é de sua inteira responsabilidade, cabendo apenas a Anatel apoiar toda e qualquer ação necessária perante as administrações estrangeiras envolvidas na coordenação. Presume-se, portanto, que o direito de uso de radiofrequências, faixa ou canal associadas ao direito de exploração de satélite não está condicionado à prévia coordenação. O direito é conferido com independência da coordenação, cabendo à exploradora de satélite realizar o processo de coordenação com o auxílio da Agência. Tanto é verdade que a Anatel permite alterações no projeto do segmento espacial com relação à escolha da posição orbital caso esta seja a solução efetiva para eventuais conflitos de coordenação. Desta maneira, não é verdadeira a disposição do art. 21 e por isso a ABRASAT propõe a sua exclusão. 02/07/2014 16:22:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 21 Art. 21 O direito de uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências associada ao direito de exploração de satélite está condicionado à prévia coordenação, nos termos da regulamentação. 71969 115 battistel A Claro sugere alterar a redação do art. 21, conforme abaixo: Art. 21 O direito de uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências associada ao direito de exploração de satélite está condicionado à regulamentação específica. Consideramos importante que a regulamentação de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequência associada ao direito de exploração de satélite deveria, por suas características singulares e específicas, ser objeto de regulamentação apartada e específica. É difícil nesta proposta de regulamento introduzir sugestões de alteração que considerem as condições peculiares da exploração de serviços utilizando satélite sem descaracterizar a proposta de regulamento. No entanto, é importante que este segmento de prestação de serviços tenha regras claras em regulamentação em prol da segurança jurídica em investimentos e, principalmente, de prestação de serviços. 02/07/2014 21:01:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 21 Art. 21 O direito de uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências associada ao direito de exploração de satélite está condicionado à prévia coordenação, nos termos da regulamentação. 72019 116 Archangelo Acrescentar parágrafo único relacionado ao Art. 21 com a seguinte redação: Parágrafo Único: O direito de uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofreqüências associadas a satélites do Serviço de Radioamador está condicionada à prévia coordenação e disciplinada nos termos da regulamentação específica do serviço . Radioamadores dispõem de seus próprios satélites, majoritariamente em LEO (Low Earth Orbit), em faixas de frequências já especificadas na regulamentação específica, refletindo as orientações dos RR. Satélites experimentais universitários também ocupam o mesmo espectro, em coordenação internacional de frequências por meio da IARU (International Amateur Radio Union) e com recente auxílio da LABRE. Portanto o parágrafo visa clarificar e especificar que, além da exploração comercial das comunicações via satélite, há atividade satelital radioamadora e universitária sem fins lucrativos abordadas em legislação específica. 02/07/2014 23:11:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 22 Art. 22 Independem de outorga:
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 I – I o uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências por equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita definidos pela Anatel em regulamento específico; e,
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 II – II o uso, pelas Forças Armadas, de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Parágrafo único. Parágrafo único. A dispensa de outorga não exime os interessados da obrigação de utilização de equipamentos que estejam em conformidade com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 23 Art. 23 Visando promover e preservar a justa e ampla competição e impedir a concentração econômica do mercado, a Anatel pode estabelecer restrições, limites ou condições a interessados no uso de radiofrequências quanto à obtenção, prorrogação de prazo e transferência de autorização. 71970 117 battistel A Claro sugere adicionar novo parágrafo único ao art.23, conforme abaixo: Parágrafo único: As restrições mencionadas no caput serão objeto de consulta pública previamente à sua adoção. A Claro entende que as ações previstas no caput do art. 23 são competências da Agência, no entanto, com o objetivo de buscar o melhor resultado setorial todo e qualquer mandamento regulamentar deve ser submetido à consulta pública para manifestação da sociedade, sendo apresentado nesse momento os estudo que a baseiam e os impactos de sua adoção. 02/07/2014 21:02:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 23 Art. 23 Visando promover e preservar a justa e ampla competição e impedir a concentração econômica do mercado, a Anatel pode estabelecer restrições, limites ou condições a interessados no uso de radiofrequências quanto à obtenção, prorrogação de prazo e transferência de autorização. 71983 118 TIM Celula Sugere-se a inserção de parágrafo único, nos seguintes termos: Parágrafo único. As restrições, limites e condições de que trata o caput serão estabelecidos na regulamentação específica de cada faixa de radiofrequências. Respeitando o caráter generalista proposto ao presente Regulamento, a ANATEL fez bem ao não tratar especificamente, neste Regulamento, das restrições, condições e limites de quantidade de espectro a um mesmo grupo econômico. De acordo com o mesmo espírito, sugere-se a inserção de parágrafo único, remetendo a questão à regulamentação específica. Tal medida permite a fixação dos limites diante de cada caso concreto, individualizando suas necessidades técnicas, bem como os critérios de conveniência e oportunidade. 02/07/2014 21:35:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 23 Art. 23 Visando promover e preservar a justa e ampla competição e impedir a concentração econômica do mercado, a Anatel pode estabelecer restrições, limites ou condições a interessados no uso de radiofrequências quanto à obtenção, prorrogação de prazo e transferência de autorização. 71912 119 telerjc Alteração do texto, suprimindo a menção à prorrogação de prazo . Art. 23 Visando promover e preservar a justa e ampla competição e impedir a concentração econômica do mercado, a Anatel pode estabelecer restrições, limites ou condições a interessados no uso de radiofrequência quanto à obtenção e transferência de autorização. É razoável que esta r. Agência imponha restrições, limites ou condições quanto à obtenção e transferência de autorização, com o objetivo de promover a ampla e justa competição no mercado de telecomunicações. Nesse sentido, é justificável que, no momento da obtenção ou em face de um pedido de transferência da autorização de uso de radiofrequência sejam analisadas as condições de mercado e a efetiva possibilidade de se outorgar este direito a determinado grupo econômico. Assim, a LGT preceitua em seu artigo 6 que o Poder Público deve atuar para propiciar a livre, ampla e justa competição no setor de telecomunicações, bem como deve corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. Nesse mesmo sentido, dispõe o artigo 71 do mesmo diploma legal: Art. 71. Visando a propiciar competição efetiva e a impedir a concentração econômica no mercado, a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. Veja-se que a própria LGT autoriza a Agência a impor limites e condições a fim de garantir um ambiente competitivo no setor, exclusivamente para duas hipóteses: (i) a obtenção e (ii) a transferência de concessões, permissões e autorizações. Entretanto, a Lei não menciona a prorrogação do direito de uso de radiofrequência e não poderia deixar de ser, pois, referida prorrogação é direito do interessado, já garantido na própria Lei Geral de Telecomunicações: Art. 167. No caso de serviços autorizados, o prazo de vigência será de até vinte anos, prorrogável uma única vez por igual período. 1 A prorrogação, sempre onerosa, poderá ser requerida até três anos antes do vencimento do prazo original, devendo o requerimento ser decidido em, no máximo, doze meses. 2 O indeferimento somente ocorrerá se o interessado não estiver fazendo uso racional e adequado da radiofreqüência, se houver cometido infrações reiteradas em suas atividades ou se for necessária a modificação de destinação do uso da radiofreqüência. Deste modo, a Agência não poderia impor condições, restrições ou limites para a renovação do direito de uso de radiofrequência por razões de competição, que não são suficientes e tampouco adequadas para justificar referidas limitações. E, assim, qualquer restrição nesse sentido seria ilegal, posto que contrária ao disposto na Lei Geral de Telecomunicações. Ademais, cumpre salientar que o próprio art. 167 da LGT disciplina o rol taxativo das hipóteses em que a prorrogação poderá ser indeferida (e nesse sentido, também poderá ser condicionada), sendo elas: (i) interessado não faz uso racional e adequado da radiofrequência, (ii) prática de infrações reiteradas, pela autorizada, em suas atividades, ou (iii) se for necessária a modificação de destinação do uso de radiofrequência. Ante o exposto, não presentes quaisquer das hipóteses acima elencadas, a prorrogação de uso de radiofrequência, conforme previsto no instrumento convocatório e no Termo de Autorização de uso de radiofrequência, deve ser deferida sempre que solicitada dentro do prazo legal, não sendo justificável seu condicionamento ou indeferimento por questões concorrenciais, tendo em vista que não há previsão legal para tanto. 02/07/2014 20:25:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 23 Art. 23 Visando promover e preservar a justa e ampla competição e impedir a concentração econômica do mercado, a Anatel pode estabelecer restrições, limites ou condições a interessados no uso de radiofrequências quanto à obtenção, prorrogação de prazo e transferência de autorização. 70998 120 gmsoft Art. 23 Visando promover e preservar a justa e ampla competição, a garantia do interesse público e impedir a concentração econômica do mercado, a Anatel pode estabelecer restrições, limites ou condições a interessados no uso de radiofrequências quanto à obtenção, prorrogação de prazo e transferência de autorização. Reforço a questão do interesse publico sobre esta resolução. 28/05/2014 11:19:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 23 Art. 23 Visando promover e preservar a justa e ampla competição e impedir a concentração econômica do mercado, a Anatel pode estabelecer restrições, limites ou condições a interessados no uso de radiofrequências quanto à obtenção, prorrogação de prazo e transferência de autorização. 71886 121 Embratel_ A Embratel sugere adicionar novo parágrafo único ao art.23, conforme abaixo: Parágrafo único: As restrições mencionadas no caput serão objeto de consulta pública previamente à sua adoção. A Embratel entende que as ações previstas no caput do art. 23 são competências da Agência, no entanto, com o objetivo de buscar o melhor resultado setorial todo e qualquer mandamento regulamentar deve ser submetido à consulta pública para manifestação da sociedade, sendo apresentado nesse momento os estudo que a baseiam e os impactos de sua adoção. 02/07/2014 19:45:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 23 Art. 23 Visando promover e preservar a justa e ampla competição e impedir a concentração econômica do mercado, a Anatel pode estabelecer restrições, limites ou condições a interessados no uso de radiofrequências quanto à obtenção, prorrogação de prazo e transferência de autorização. 71868 122 ctbc tel MANUTENÇÃO do art. 23 Justificativa: O espectro de radiofrequências é recurso escasso e, considerando o alto custo de aquisição do direito de uso em processos de licitação, deve ser classificado como facilidade essencial passível de regulação ex ante para fins de compartilhamento entre as empresas detentoras desse direito e empresas detentoras de direito de exploração do Serviço Móvel Pessoal. Cumpre observar que o artigo 71 da LGT prevê a possibilidade da ANATEL estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos econômicos quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações, desde que a medida vise propiciar a competição efetiva e impedir a concentração econômica no mercado, o que se configura no presente caso. 02/07/2014 19:23:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 24 Art. 24 Caso seja autorizado, em caráter secundário, o uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências oriundas de procedimento licitatório que se encontrem desocupadas, deve ter início, de imediato, procedimento para o provimento do direito de uso dessa mesma radiofrequência, faixa ou canal, em caráter primário, observados o disposto no Capítulo II deste Título III e os eventuais limites de quantidade de espectro a um mesmo grupo econômico estabelecidos na regulamentação ou em editais de licitação. 71913 123 telerjc - Alterar a redação do Art. 24, conforme segue: Art. 24 Caso seja autorizado, em caráter secundário, o uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências oriundas de procedimento licitatório para as quais não houve proponente vencedora, deve ter início, de imediato, procedimento para o provimento do direito de uso dessa mesma radiofrequência, faixa ou canal, em caráter primário, observados o disposto no Capítulo II deste Título III e os eventuais limites de quantidade de espectro a um mesmo grupo econômico estabelecidos na regulamentação ou em editais de licitação. Esta alteração no referido dispositivo é necessária para deixar esclarecido que as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências foram aquelas em que os respectivos lotes da licitação foram decretados como desertos. Dessa maneira, este esclarecimento pretende evitar interpretações de que se poderia licitar as mesmas radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências em outra oportunidade, mesmo já existindo uma operação com outorga de uso do espectro em caráter primário na mesma faixa. 02/07/2014 20:25:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 24 Art. 24 Caso seja autorizado, em caráter secundário, o uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências oriundas de procedimento licitatório que se encontrem desocupadas, deve ter início, de imediato, procedimento para o provimento do direito de uso dessa mesma radiofrequência, faixa ou canal, em caráter primário, observados o disposto no Capítulo II deste Título III e os eventuais limites de quantidade de espectro a um mesmo grupo econômico estabelecidos na regulamentação ou em editais de licitação. 71894 124 Embratel_ A Embratel solicita alteração do texto do art. 24 conforme abaixo: Art. 24 Caso seja autorizado, em caráter secundário, o uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências oriundas de procedimento licitatório em que não houve vencedor, deve ter início, de imediato, procedimento para o provimento do direito de uso dessa mesma radiofrequência, faixa ou canal, em caráter primário a qualquer interessado, observados o disposto no Capítulo II deste Título III e os eventuais limites de quantidade de espectro a um mesmo grupo econômico estabelecidos na regulamentação ou em editais de licitação. Esclarecer que a situação prevista no art. 24 se aplica unicamente na ocorrência de resultado de processo licitatório em que não houve interessados (lances) em determinada faixa de radiofrequência. O texto originalmente proposto se refere à radiofrequência desocupada que poderia ser interpretada como radiofrequência já autorizada mas ainda não utilizada, situação esta que possui disciplina em outros dispositivos do regulamento. Essa proposta apresentada estabelece, adicionalmente, que a autorização em caráter primário não pode ser outorgada ao prestador em caráter secundário automaticamente, devendo todo o rito de autorização de uso do espectro ser realizado, como o chamamento público, a licitação e etc.É importante que na administração do espectro de radiofrequências sejam evitadas regras que possam permitir um uso incorreto do regramento, como, por exemplo, a solicitação de espectro em caráter secundário para uma eventual futura migração para caráter primário, o que, inclusive, pode desincentivar prestadores a participar de procedimentos licitatório, evitando assim a justa disputa por este recurso escasso. O uso secundário deve ser incentivado como complementaridade de autorizações em caráter primário, e, em situações muito particulares, como única autorização de radiofrequência de prestador de serviços de telecomunicações. 02/07/2014 19:58:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 24 Art. 24 Caso seja autorizado, em caráter secundário, o uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências oriundas de procedimento licitatório que se encontrem desocupadas, deve ter início, de imediato, procedimento para o provimento do direito de uso dessa mesma radiofrequência, faixa ou canal, em caráter primário, observados o disposto no Capítulo II deste Título III e os eventuais limites de quantidade de espectro a um mesmo grupo econômico estabelecidos na regulamentação ou em editais de licitação. 71984 125 TIM Celula Sugere-se a alteração do art. 24, nos seguintes termos: Art. 24. Caso seja autorizado, em caráter secundário, o uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências oriundas de procedimento licitatório que se encontrem desocupadas deve ter início, de imediato, procedimento para o provimento do direito de uso dessa mesma radiofrequência, faixa ou canal, em caráter primário, a título oneroso, observados o disposto no Capítulo II deste Título III e os eventuais limites de quantidade de espectro a um mesmo grupo econômico estabelecidos na regulamentação ou em editais de licitação, que deverão ser revistos, se for o caso, de forma a permitir que a operação instalada em caráter secundário possa ser acomodada em outorga sob o caráter primário. Objetivando o paralelismo e coerência do presente Regulamento com o arcabouço normativo que o fundamenta, sugere-se adequar o texto do regulamento ao que dispõe o art. 48 da LGT, segundo o qual a concessão, permissão ou autorização de uso de radiofrequência, para qualquer serviço, será sempre feita a título oneroso. Ademais, a situação fática que impõe a uma prestadora empregar uma autorização em uso secundário deve nortear a eventual revisão da regulamentação, para assegurar que sua operação seja possível mediante potencial licitação e outorga em caráter primário. 02/07/2014 21:35:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 24 Art. 24 Caso seja autorizado, em caráter secundário, o uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências oriundas de procedimento licitatório que se encontrem desocupadas, deve ter início, de imediato, procedimento para o provimento do direito de uso dessa mesma radiofrequência, faixa ou canal, em caráter primário, observados o disposto no Capítulo II deste Título III e os eventuais limites de quantidade de espectro a um mesmo grupo econômico estabelecidos na regulamentação ou em editais de licitação. 71971 126 battistel A Claro solicita alteração do texto do art. 24 conforme abaixo: Art. 24 Caso seja autorizado, em caráter secundário, o uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências oriundas de procedimento licitatório em que não houve vencedor, deve ter início, de imediato, procedimento para o provimento do direito de uso dessa mesma radiofrequência, faixa ou canal, em caráter primário a qualquer interessado, observados o disposto no Capítulo II deste Título III e os eventuais limites de quantidade de espectro a um mesmo grupo econômico estabelecidos na regulamentação ou em editais de licitação. Esclarecer que a situação prevista no art. 24 se aplica unicamente na ocorrência de resultado de processo licitatório em que não houve interessados (lances) em determinada faixa de radiofrequência. O texto originalmente proposto se refere à radiofrequência desocupada que poderia ser interpretada como radiofrequência já autorizada mas ainda não utilizada, situação esta que possui disciplina em outros dispositivos do regulamento. Essa proposta apresentada estabelece, adicionalmente, que a autorização em caráter primário não pode ser outorgada ao prestador em caráter secundário automaticamente, devendo todo o rito de autorização de uso do espectro ser realizado, como o chamamento público, a licitação e etc.É importante que na administração do espectro de radiofrequências sejam evitadas regras que possam permitir um uso incorreto do regramento, como, por exemplo, a solicitação de espectro em caráter secundário para uma eventual futura migração para caráter primário, o que, inclusive, pode desincentivar prestadores a participar de procedimentos licitatório, evitando assim a justa disputa por este recurso escasso. O uso secundário deve ser incentivado como complementaridade de autorizações em caráter primário, e, em situações muito particulares, como única autorização de radiofrequência de prestador de serviços de telecomunicações. 02/07/2014 21:03:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 25 Art. 25 Antes do início da utilização efetiva da radiofrequência autorizada em caráter primário, terceiros interessados podem solicitar autorização para o uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, em caráter secundário, a título oneroso, quando previsto no regulamento da faixa de radiofrequências ou no instrumento licitatório. 71972 127 battistel A Claro sugere alteração da redação do caput do art. 25, inserindo Após autorização e conforme abaixo: Art. 25 Após autorização e antes do início da utilização efetiva da radiofrequência autorizada em caráter primário, terceiros interessados podem solicitar autorização para o uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, em caráter secundário, a título oneroso, quando previsto no regulamento da faixa de radiofrequências ou no instrumento licitatório. O parágrafo segundo deste mesmo artigo dispõe que a autorização em caráter secundário tem termo final coincidente ao da autorização outorgada em caráter primário . No entanto o caput não vincula a possibilidade de solicitação em caráter secundário à existência de prévia autorização em caráter primário, ou seja, estaria permitia a solicitação de autorização de uso de radiofrequência em caráter secundário a qualquer tempo, antes mesmo de sua autorização em carater primário. Ocorrendo uma autorização em caráter secundário, sem existência prévia de autorização em caráter primário impediria a aplicação das disposições do parágrafo segundo. O objetivo desta contribuição é adequar as disposições do caput ao estabelecido no parágrafo segundo. 02/07/2014 21:04:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 25 Art. 25 Antes do início da utilização efetiva da radiofrequência autorizada em caráter primário, terceiros interessados podem solicitar autorização para o uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, em caráter secundário, a título oneroso, quando previsto no regulamento da faixa de radiofrequências ou no instrumento licitatório. 71895 128 Embratel_ A Embratel sugere alteração da redação do caput do art. 25, inserindo Após autorização e conforme abaixo: Art. 25 Após autorização e antes do início da utilização efetiva da radiofrequência autorizada em caráter primário, terceiros interessados podem solicitar autorização para o uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, em caráter secundário, a título oneroso, quando previsto no regulamento da faixa de radiofrequências ou no instrumento licitatório. O parágrafo segundo deste mesmo artigo dispõe que a autorização em caráter secundário tem termo final coincidente ao da autorização outorgada em caráter primário . No entanto o caput não vincula a possibilidade de solicitação em caráter secundário à existência de prévia autorização em caráter primário, ou seja, estaria permitia a solicitação de autorização de uso de radiofrequência em caráter secundário a qualquer tempo, antes mesmo de sua autorização em carater primário. Ocorrendo uma autorização em caráter secundário, sem existência prévia de autorização em caráter primário impediria a aplicação das disposições do parágrafo segundo. O objetivo desta contribuição é adequar as disposições do caput ao estabelecido no parágrafo segundo. 02/07/2014 19:59:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 25 Art. 25 Antes do início da utilização efetiva da radiofrequência autorizada em caráter primário, terceiros interessados podem solicitar autorização para o uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, em caráter secundário, a título oneroso, quando previsto no regulamento da faixa de radiofrequências ou no instrumento licitatório. 71914 129 telerjc - Alterar a redação do Art. 25, conforme segue: Art. 25 Antes do início da utilização efetiva da radiofrequência autorizada em caráter primário, terceiros interessados, após comprovação de coordenação prévia com a autorizada em caráter primário, podem solicitar autorização para o uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, em caráter secundário, a título oneroso, quando previsto no regulamento da faixa de radiofrequências ou no instrumento licitatório. De forma a se evitar o surgimento de interferências prejudiciais, somente após comprovação de coordenação prévia é que pode ser autorizado o uso em caráter secundário. Dessa maneira, é necessário que o Titular, outorgado em caráter primário, seja notificado antes do uso por terceiros do mesmo espectro, mesmo que em caráter secundário, para que sejam estabelecidas medidas de coordenação para o uso efetivo do espectro. 02/07/2014 20:25:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 25 Art. 25 Antes do início da utilização efetiva da radiofrequência autorizada em caráter primário, terceiros interessados podem solicitar autorização para o uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, em caráter secundário, a título oneroso, quando previsto no regulamento da faixa de radiofrequências ou no instrumento licitatório. 71803 130 Giacomini [Texto proposto]: Art. 25, Antes do início da utilização efetiva da radiofrequência autorizada em caráter primário, terceiros interessados podem solicitar autorização para o uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, em caráter secundário ou em caráter autorizado compartilhado, a título oneroso, quando previsto no regulamento da faixa de radiofrequências ou no instrumento licitatório, ou ainda quando houver acordo entre o autorizado primário e solicitantes de autorização para uso compartilhado. Conforme contribuição geral. 02/07/2014 16:46:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 25 Art. 25 Antes do início da utilização efetiva da radiofrequência autorizada em caráter primário, terceiros interessados podem solicitar autorização para o uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, em caráter secundário, a título oneroso, quando previsto no regulamento da faixa de radiofrequências ou no instrumento licitatório. 71083 131 echostar45 O Artigo 25 prevê a utilização de faixas de frequência para usos secundários. Embora a Anatel proponha limitar o uso secundário da banda de frequências até que as operações primárias estejam iniciadas, a Echo45 tem preocupações com isso. Uma vez que um prestador de serviços inicia a prestação de serviço e tem clientes, mesmo em uma base secundária, é muito difícil descontinuar o serviço aos clientes. Isto é especialmente verdadeiro, por exemplo, no caso de satélites ou da implantação de um serviço terrestre em todo o país, o qual pode estar atuando há vários anos antes que os serviços de comunicação primária sejam implantados. Durante este tempo, um usuário secundário poderia construir uma grande base de clientes que dependem de tal serviço. Mesmo se a base de clientes tem conhecimento que seu serviço é apenas temporário, deslocar estes clientes pode se revelar extremamente difícil e pode afetar a capacidade do licenciado do espectro primário em utilizar plenamente essa banda, no futuro. Assim sendo, a Echo45 não apoia esta proposta. Conforme texto acima 01/06/2014 23:07:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 1º 1 O direito previsto no caput é condicionado ao pagamento do preço público pelo direito de uso de radiofrequências, conforme estabelecido no Capítulo IV deste Título III. 71896 132 Embratel_ A Embratel sugere a inclusão de novos Incisos I e II ao parágrafo primeiro, conforme abaixo: I As autorizações de uso de radiofrequência em caráter secundário, decorrentes de solicitação de prestador de serviço com o objetivo de complementaridade de sua rede para os serviços que já detenha outorga, terão valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor calculado para preço público pelo direito de uso de radiofrequências para autorizações em caráter primário. II - As autorizações de uso de radiofrequência em caráter secundário, decorrentes de solicitação de prestador de serviço com o objetivo de constituir integralmente sua de sua rede, terão valor correspondente ao preço público pelo direito de uso de radiofrequências para autorizações em caráter primário. Os novos regramentos propostos nesta CP 14 / 2014 podem incentivar o uso em caráter secundário de determinadas radiofrequências a fim de trazer complementaridade às radiofrequências já detidas por um prestador de serviços de telecomunicações, ainda que em caráter secundário. Decorrente das contínuas evoluções tecnológicas esta complementaridade pode permitir melhores serviços prestados aos usuários. No entanto, a utilização de radiofrequências em caráter secundário não traz plena segurança quanto a sua disponibilidade, uma vez que não possuí direito à proteção contra interferência prejudicial proveniente de sistemas operando em caráter primário. Ademais é preciso esclarecer que esta proposta apresentada pela Embratel se aplicaria apenas àqueles prestadores que já possuem radiofrequência e tenham pagado os devidos preços públicos para sua utilização em caráter primário, e objetivem apenas incrementar sua rede já autorizada. Outro ponto a enfatizar é que, não existe garantia de continuidade de exploração de serviços de telecomunicações por meio dessas radiofrequências em caráter secundário durante todo o período de autorização, uma vez que, em eventual ocorrência de interferência prejudicial entre sistemas operando em caráter primário e secundário cabe ao secundário interromper imediatamente a sua transmissão. Assim, nesses casos específicos de complementaridade da rede, mesmo que por associação a mais de um serviço de telecomunicações, impor às autorizações em caráter secundário o mesmo valor pelo preço público pelo direito de uso de radiofrequências - PPDUR de autorizações em caráter primário não parece razoável, devido a essa incerteza em seu uso. Assim, a Embratel sugere um desconto no valor do PPDUR para essas autorizações complementares em caráter secundário de forma a incentivar seu uso, o que produzirá, em tese, um uso mais eficiente do espectro, ao mesmo tempo em que torna essa precificação mais razoável quando observado sua eventual indisponibilidade de uso decorrente de interferência com sistemas em caráter primário. É importante ressaltar que o incentivo à utilização do espectro em caráter secundário possibilita auferir receitas ao Erário tais como, impostos, FUST, FUNTEL, FISTEL que poderiam ser frustradas com a insegurança econômica trazida pelo custo da frequência. Além disso, e mais importante, mais serviços seriam prestados à população. Deve-se ter em mente também, que o referido desconto não seria aplicável aqueles prestadores que optem por explorar serviços unicamente em caráter secundário, uma vez que poderia ser um desincentivo a sua participação em leilões de radiofrequência, onde podemos exemplificar: Num cenário hipotético de leilão onde existem apenas 2 (dois) prestadores possíveis, e, o edital preveja apenas 2 (duas) faixas de radiofrequências disponíveis, um desses prestadores poderia ser incentivado a não participar do certame uma vez que a exploração em caráter secundário seria possível e com valores de autorização muito inferiores. É necessário que a Anatel analise caso a caso as solicitações de radiofrequência em caráter secundário de forma a incentivar seu uso por meio do desconto no PPDUR para aqueles prestadores que desejem melhorar a prestação dos seus serviços, e, ao mesmo tempo, não permitir o uso oportunista da regra, como nesse exemplo acima apresentado. 02/07/2014 20:01:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 1º 1 O direito previsto no caput é condicionado ao pagamento do preço público pelo direito de uso de radiofrequências, conforme estabelecido no Capítulo IV deste Título III. 71973 133 battistel A Claro sugere a inclusão de novos Incisos I e II ao parágrafo primeiro, conforme abaixo: I As autorizações de uso de radiofrequência em caráter secundário, decorrentes de solicitação de prestador de serviço com o objetivo de complementaridade de sua rede para os serviços que já detenha outorga, terão valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor calculado para preço público pelo direito de uso de radiofrequências para autorizações em caráter primário. II - As autorizações de uso de radiofrequência em caráter secundário, decorrentes de solicitação de prestador de serviço com o objetivo de constituir integralmente sua de sua rede, terão valor correspondente ao preço público pelo direito de uso de radiofrequências para autorizações em caráter primário. Os novos regramentos propostos nesta CP 14 / 2014 podem incentivar o uso em caráter secundário de determinadas radiofrequências a fim de trazer complementaridade às radiofrequências já detidas por um prestador de serviços de telecomunicações, ainda que em caráter secundário. Decorrente das contínuas evoluções tecnológicas esta complementaridade pode permitir melhores serviços prestados aos usuários. No entanto, a utilização de radiofrequências em caráter secundário não traz plena segurança quanto a sua disponibilidade, uma vez que não possuí direito à proteção contra interferência prejudicial proveniente de sistemas operando em caráter primário. Ademais é preciso esclarecer que esta proposta apresentada pela Claro se aplicaria apenas àqueles prestadores que já possuem radiofrequência e tenham pagado os devidos preços públicos para sua utilização em caráter primário, e objetivem apenas incrementar sua rede já autorizada. Outro ponto a enfatizar é que, não existe garantia de continuidade de exploração de serviços de telecomunicações por meio dessas radiofrequências em caráter secundário durante todo o período de autorização, uma vez que, em eventual ocorrência de interferência prejudicial entre sistemas operando em caráter primário e secundário cabe ao secundário interromper imediatamente a sua transmissão. Assim, nesses casos específicos de complementaridade da rede, mesmo que por associação a mais de um serviço de telecomunicações, impor às autorizações em caráter secundário o mesmo valor pelo preço público pelo direito de uso de radiofrequências - PPDUR de autorizações em caráter primário não parece razoável, devido a essa incerteza em seu uso. Assim, a Claro sugere um desconto no valor do PPDUR para essas autorizações complementares em caráter secundário de forma a incentivar seu uso, o que produzirá, em tese, um uso mais eficiente do espectro, ao mesmo tempo em que torna essa precificação mais razoável quando observado sua eventual indisponibilidade de uso decorrente de interferência com sistemas em caráter primário. É importante ressaltar que o incentivo à utilização do espectro em caráter secundário possibilita auferir receitas ao Erário tais como, impostos, FUST, FUNTEL, FISTEL que poderiam ser frustradas com a insegurança econômica trazida pelo custo da frequência. Além disso, e mais importante, mais serviços seriam prestados à população. Deve-se ter em mente também, que o referido desconto não seria aplicável aqueles prestadores que optem por explorar serviços unicamente em caráter secundário, uma vez que poderia ser um desincentivo a sua participação em leilões de radiofrequência, onde podemos exemplificar: Num cenário hipotético de leilão onde existem apenas 2 (dois) prestadores possíveis, e, o edital preveja apenas 2 (duas) faixas de radiofrequências disponíveis, um desses prestadores poderia ser incentivado a não participar do certame uma vez que a exploração em caráter secundário seria possível e com valores de autorização muito inferiores. É necessário que a Anatel analise caso a caso as solicitações de radiofrequência em caráter secundário de forma a incentivar seu uso por meio do desconto no PPDUR para aqueles prestadores que desejem melhorar a prestação dos seus serviços, e, ao mesmo tempo, não permitir o uso oportunista da regra, como nesse exemplo acima apresentado. 02/07/2014 21:05:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 2º 2 O ato de autorização em caráter secundário tem termo final coincidente ao da autorização outorgada em caráter primário.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 3º 3 Havendo pluralidade de interessados no uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, é obrigatória a coordenação de uso entre eles. 71084 134 echostar45 Se a Anatel, no entanto, permitir o uso secundário de espectro, suas obrigações na cessação de serviços devem estar muito claras e devem ser executórias, incluindo a exigência de cessação imediata dos serviços, tendo a autoridade para impor multas significativas por falha do usuário secundário em cessar os serviços. Adicionalmente, a Anatel deve exigir requisitos muito claros de notificação ao cliente sobre a natureza de curto prazo do serviço secundário, de maneira que os clientes estejam cientes desta natureza de curto prazo do serviço. Conforme texto acima 01/06/2014 23:07:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 4º 4 Nas áreas onde houver compromisso de cobertura, os interessados devem aguardar o decurso do prazo estabelecido para o início da utilização efetiva de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências já autorizado em caráter primário. 71085 135 echostar45 A Anatel deve exigir que os terceiros interessados notifiquem a sua intenção de requisitar o uso de radiofrequências, no prazo de 365 dias antes do início do uso efetivo destas radiofrequências, banda ou canal de radiofrequências já autorizado em caráter primário. Conforme texto acima 01/06/2014 23:07:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 5º 5 Nas áreas onde não houver compromisso de cobertura, os interessados devem notificar suas intenções de solicitação para o uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências aos autorizados em caráter primário, após transcorridos 36 (trinta e seis) meses a partir da publicação do ato ou, quando houver, do termo de autorização de uso de radiofrequência. 71804 136 Giacomini [Texto proposto]: No Parágrafo 5 do Art. 25, Nas áreas onde não houver compromisso de cobertura, os interessados devem notificar suas intenções de solicitação para o uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências aos autorizados em caráter primário, após transcorridos 36 (trinta e seis) meses a partir da publicação do ato ou, quando houver, do termo de autorização de uso de radiofrequência, ou a qualquer tempo quando houver acordo entre o autorizado primário e solicitantes de autorização para uso compartilhado. Conforme contribuição geral. 02/07/2014 16:46:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 5º 5 Nas áreas onde não houver compromisso de cobertura, os interessados devem notificar suas intenções de solicitação para o uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências aos autorizados em caráter primário, após transcorridos 36 (trinta e seis) meses a partir da publicação do ato ou, quando houver, do termo de autorização de uso de radiofrequência. 71974 137 battistel A Claro sugere alterar a redação do parágrafo quinto conforme abaixo: Parágrafo quinto Nas áreas onde não houver compromisso de cobertura, os interessados devem notificar suas intenções de solicitação para o uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências aos autorizados em caráter primário, após transcorridos 36 (trinta e seis) meses a partir da efetiva possibilidade de uso da radiofrequência pelo autorizado em caráter primário. A Claro sugere acrescentar novo parágrafo Quinto-A ao artigo 25, conforme abaixo: Parágrafo Quinto-A Os interessados mencionados no parágrafo quinto só poderão iniciar a utilização das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências após concordância dos autorizados em caráter primário, devendo tal consentimento ser encaminhado à Anatel antes do início de sua operação. Justificativa para alteração da redação do parágrafo quinto. Existem inúmeras situações vivenciadas pelo setor de telecomunicações no Brasil onde o efetivo uso da radiofrequência por prestador autorizado em caráter primário não é possível no momento da publicação do extrato da autorização, decorrente de outros prestadores de serviço pregressos ou mesmo interferências provenientes de equipamentos. Assim, as prestadores autorizadas em caráter primário só poderão iniciar seu planejamento de uso das radiofrequências a partir do momento onde o espectro radioelétrico esteja disponível, momento este, que pode ser muito posterior à data de publicação da autorização. A contribuição apresentada pela Claro visa trazer ao texto da norma essa realidade, de forma que o prazo mínimo para apresentação de intenção de uso por prestador em caráter secundário seja contado a partir da efetiva data em que a radiofrequência ficou disponível para o prestador em caráter primário e não da publicação da sua autorização. Justificativa para inclusão de novo parágrafo Quinto-A O autorizado da radiofrequência em caráter primário pode ter em seu planejamento a utilização da radiofrequência outorgada em data próxima à informada pelo autorizado em caráter secundário. Assim, o autorizado em caráter secundário deve verificar a possibilidade de uso com o autorizado em caráter primário evitando situações de interferência prejudicial entre as redes. O uso compartilhado de radiofrequência deve sempre ser coordenado, buscando assim o melhor uso do recurso. 02/07/2014 21:08:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 5º 5 Nas áreas onde não houver compromisso de cobertura, os interessados devem notificar suas intenções de solicitação para o uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências aos autorizados em caráter primário, após transcorridos 36 (trinta e seis) meses a partir da publicação do ato ou, quando houver, do termo de autorização de uso de radiofrequência. 71897 138 Embratel_ A Embratel sugere alterar a redação do parágrafo quinto conforme abaixo: Parágrafo quinto Nas áreas onde não houver compromisso de cobertura, os interessados devem notificar suas intenções de solicitação para o uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências aos autorizados em caráter primário, após transcorridos 36 (trinta e seis) meses a partir da efetiva possibilidade de uso da radiofrequência pelo autorizado em caráter primário. A Embratel sugere acrescentar novo parágrafo Quinto-A ao artigo 25, conforme abaixo: Parágrafo Quinto-A Os interessados mencionados no parágrafo quinto só poderão iniciar a utilização das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências após concordância dos autorizados em caráter primário, devendo tal consentimento ser encaminhado à Anatel antes do início de sua operação. Justificativa para alteração da redação do parágrafo quinto. Existem inúmeras situações vivenciadas pelo setor de telecomunicações no Brasil onde o efetivo uso da radiofrequência por prestador autorizado em caráter primário não é possível no momento da publicação do extrato da autorização, decorrente de outros prestadores de serviço pregressos ou mesmo interferências provenientes de equipamentos. Assim, as prestadores autorizadas em caráter primário só poderão iniciar seu planejamento de uso das radiofrequências a partir do momento onde o espectro radioelétrico esteja disponível, momento este, que pode ser muito posterior à data de publicação da autorização. A contribuição apresentada pela Embratel visa trazer ao texto da norma essa realidade, de forma que o prazo mínimo para apresentação de intenção de uso por prestador em caráter secundário seja contado a partir da efetiva data em que a radiofrequência ficou disponível para o prestador em caráter primário e não da publicação da sua autorização. Justificativa para inclusão de novo parágrafo Quinto-A O autorizado da radiofrequência em caráter primário pode ter em seu planejamento a utilização da radiofrequência outorgada em data próxima à informada pelo autorizado em caráter secundário. Assim, o autorizado em caráter secundário deve verificar a possibilidade de uso com o autorizado em caráter primário evitando situações de interferência prejudicial entre as redes. O uso compartilhado de radiofrequência deve sempre ser coordenado, buscando assim o melhor uso do recurso. 02/07/2014 20:04:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 6º 6 O prazo que trata do 5 deste artigo pode ser alterado conforme previsão no instrumento licitatório.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 7º 7 A titular da autorização de radiofrequência em caráter primário que decida utilizar a mesma radiofrequência já utilizada por terceiros interessados na mesma área, deve negociar as condições de uso compartilhado das radiofrequências antes do uso da respectiva radiofrequência. 71898 139 Embratel_ A Embratel sugere adicionar novo parágrafo oitavo ao art. 25, conforme abaixo: Parágrafo oitavo. Na hipótese referida no parágrafo sétimo, a prestadora titular da autorização em caráter secundário deverá, no prazo de 6 (seis) meses a contar da negativa de acordo de compartilhamento, cessar a sua transmissão e proceder aos ajustes necessários para eliminar a interferência prejudicial à operação da prestadora titular da autorização em caráter primário. A Embratel sugere adicionar novo parágrafo nono ao art. 25, conforme abaixo: Parágrafo nono. Não serão imputados ao prestador em caráter primário quaisquer custos decorrentes da necessidade de adequações pelos prestadores em caráter secundário. Justificativa para inclusão de novo parágrafo oitavo A Embratel entende que as iniciativas da Anatel de buscar a máxima eficiência no uso do espectro radioelétrico são bem vindas. No entanto, uma prestadora em caráter primário não pode ter a preferência de uso sobre uma prestadora autorizada em caráter primário, sob pena de inverter a lógica estabelecida no uso de radiofrequência. Dessa forma, o novo parágrafo oitavo é necessário para que se restabeleça a lógica da preferência de uso quando do relacionamento entre autorizados em caráter primário e secundário, conforme proposto no edital de 700MHz reproduzido a seguir. Edital 700MHz 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a. Tipo A (lotes 1 a 6) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 10 + 10 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; a.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item a , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário; b. Tipo B (lotes 7 a 18) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 5 + 5 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; b.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item b , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário. 21. A prestadora titular da autorização de radiofrequência em caráter primário que decida utilizar a radiofrequência onde esta já está sendo utilizada por titular de autorização de radiofrequência em caráter secundário deverá estabelecer acordo de compartilhamento, por meio de contrato de exploração industrial, antes do uso da respectiva radiofrequência. 21.1. A negativa de estabelecimento de acordo de compartilhamento pela prestadora titular da autorização em caráter primário, obriga esta a, no prazo de 6 (seis) meses a contar da negativa de acordo de compartilhamento, atender com a faixa de radiofrequência objeto deste edital a área objeto da negativa de estabelecimento do acordo de compartilhamento. 21.1.1. Na hipótese referida no item 21.1, a prestadora titular da autorização em caráter secundário deverá, no prazo de 6 (seis) meses a contar da negativa de acordo de compartilhamento, cessar a sua transmissão e proceder aos ajustes necessários para eliminar a interferência prejudicial à operação da prestadora titular da autorização em caráter primário. 22. A utilização da faixa de radiofrequências de 700 MHz deverá considerar a necessidade de adoção de soluções contra interferências prejudiciais, conforme disposições dadas pelo regulamento contra interferências de que trata o inciso I do artigo 8 do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz, aprovado pela Resolução n 625, de 13 / 11 / 2013. Justificativa para inclusão de novo parágrafo nono. A operação em caráter secundário não pode criar qualquer situação de precedência de uso em relação a prestadora autorizada em caráter primário, no que se refere à interferência ou na efetiva exploração do serviço. Deve-se evitar que a inovação normativa aqui apresentada crie qualquer tipo de prejuízo à uma prestadora em caráter primário, que possa ter participado de processo licitatório desembolsando vultuosos valores para aquisição da autorização, tendo realizado todo seu planejamento financeiro a partir de uma realidade conhecida. Assim, a contribuição da Embratel visa apenas esclarecer que em nenhuma hipótese cabe qualquer tipo de ressarcimento a prestadores que optaram, por conta e risco, não participar em procedimento licitatório onde ocorre uma disputa justa, decidindo por explorar o serviço em caráter secundário, incorrendo, assim, na precariedade inerente deste tipo de autorização de uso de radiofrequência. 02/07/2014 20:06:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 7º 7 A titular da autorização de radiofrequência em caráter primário que decida utilizar a mesma radiofrequência já utilizada por terceiros interessados na mesma área, deve negociar as condições de uso compartilhado das radiofrequências antes do uso da respectiva radiofrequência. 71915 140 telerjc - Alterar a redação do 7 conforme segue: 7 A titular da autorização de radiofrequência em caráter primário terá a primazia no uso da mesma radiofrequência já utilizada por terceiros interessados na mesma área, que deverão encerrar sua operação quando for manifestado o interesse de uso da radiofrequência pela titular da autorização de radiofrequência em caráter primário. - Inserir NOVO 8 conforme segue: NOVO 8 A titular da autorização de radiofrequência em caráter primário que decida utilizar a mesma radiofrequência já utilizada por terceiros na mesma área, poderá definir condições de uso compartilhado das radiofrequências antes do uso da respectiva radiofrequência. O uso de radiofrequências em caráter secundário tem limitações bem definidas, tanto no arcabouço regulatório brasileiro e internacional. Nesse sentido, é importante destacar que em todos os cenários estudados a operação com uso em caráter primário goza da primazia sobre o uso da faixa e proteção contra interferências prejudiciais quando se trata no relacionamento com operações com uso do espectro em caráter secundário. Para o cenário nacional vale mencionar a atual definição de Uso em Caráter Secundário disposta na Res. n 259, caracterizando-o pela inexistência de direito à proteção contra interferências prejudiciais em geral, e a proposta feita por essa Agência no Art. 4 , Inciso XLIX da presente Consulta Pública conferindo ao uso em caráter secundário a prerrogativa de proteção contra interferências, exceto quando proveniente de operações com uso em caráter primário. Quanto às recomendações internacionais, cumpre destacar algumas das limitações constantes do Regulamento de Radiocomunicações da UIT: .. Stations of a secondary service: a) shall not cause harmful interference to stations of primary services to which frequencies are already assigned or to which frequencies may be assigned at a later date; b) cannot claim protection from harmful interference from stations of a primary service to which frequencies are already assigned or may be assigned at a later date; c) can claim protection, however, from harmful interference from stations of the same or other secondary service(s) to which frequencies may be assigned at a later date. Dessa maneira, não seria razoável que a operação com uso em caráter primário ficasse a mercê dos interesses da operação com o uso em caráter secundário. Por isso, a Telefônica Vivo solicita o acolhimento de sua proposta de alteração da redação do Art. 25, 7 e a introdução de um NOVO 8 neste mesmo artigo. 02/07/2014 20:25:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 7º 7 A titular da autorização de radiofrequência em caráter primário que decida utilizar a mesma radiofrequência já utilizada por terceiros interessados na mesma área, deve negociar as condições de uso compartilhado das radiofrequências antes do uso da respectiva radiofrequência. 71975 141 battistel A Claro sugere adicionar novo parágrafo oitavo ao art. 25, conforme abaixo: Parágrafo oitavo. Na hipótese referida no parágrafo sétimo, a prestadora titular da autorização em caráter secundário deverá, no prazo de 6 (seis) meses a contar da negativa de acordo de compartilhamento, cessar a sua transmissão e proceder aos ajustes necessários para eliminar a interferência prejudicial à operação da prestadora titular da autorização em caráter primário. A Claro sugere adicionar novo parágrafo nono ao art. 25, conforme abaixo: Parágrafo nono. Não serão imputados ao prestador em caráter primário quaisquer custos decorrentes da necessidade de adequações pelos prestadores em caráter secundário. Justificativa para inclusão de novo parágrafo oitavo A Claro entende que as iniciativas da Anatel de buscar a máxima eficiência no uso do espectro radioelétrico são bem vindas. No entanto, uma prestadora em caráter primário não pode ter a preferência de uso sobre uma prestadora autorizada em caráter primário, sob pena de inverter a lógica estabelecida no uso de radiofrequência. Dessa forma, o novo parágrafo oitavo é necessário para que se restabeleça a lógica da preferência de uso quando do relacionamento entre autorizados em caráter primário e secundário, conforme proposto no edital de 700MHz reproduzido a seguir. Edital 700MHz 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a. Tipo A (lotes 1 a 6) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 10 + 10 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; a.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item a , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário; b. Tipo B (lotes 7 a 18) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 5 + 5 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; b.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item b , será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário. 21. A prestadora titular da autorização de radiofrequência em caráter primário que decida utilizar a radiofrequência onde esta já está sendo utilizada por titular de autorização de radiofrequência em caráter secundário deverá estabelecer acordo de compartilhamento, por meio de contrato de exploração industrial, antes do uso da respectiva radiofrequência. 21.1. A negativa de estabelecimento de acordo de compartilhamento pela prestadora titular da autorização em caráter primário, obriga esta a, no prazo de 6 (seis) meses a contar da negativa de acordo de compartilhamento, atender com a faixa de radiofrequência objeto deste edital a área objeto da negativa de estabelecimento do acordo de compartilhamento. 21.1.1. Na hipótese referida no item 21.1, a prestadora titular da autorização em caráter secundário deverá, no prazo de 6 (seis) meses a contar da negativa de acordo de compartilhamento, cessar a sua transmissão e proceder aos ajustes necessários para eliminar a interferência prejudicial à operação da prestadora titular da autorização em caráter primário. 22. A utilização da faixa de radiofrequências de 700 MHz deverá considerar a necessidade de adoção de soluções contra interferências prejudiciais, conforme disposições dadas pelo regulamento contra interferências de que trata o inciso I do artigo 8 do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz, aprovado pela Resolução n 625, de 13 / 11 / 2013. Justificativa para inclusão de novo parágrafo nono. A operação em caráter secundário não pode criar qualquer situação de precedência de uso em relação a prestadora autorizada em caráter primário, no que se refere à interferência ou na efetiva exploração do serviço. Deve-se evitar que a inovação normativa aqui apresentada crie qualquer tipo de prejuízo à uma prestadora em caráter primário, que possa ter participado de processo licitatório desembolsando vultuosos valores para aquisição da autorização, tendo realizado todo seu planejamento financeiro a partir de uma realidade conhecida. Assim, a contribuição da Claro visa apenas esclarecer que em nenhuma hipótese cabe qualquer tipo de ressarcimento a prestadores que optaram, por conta e risco, não participar em procedimento licitatório onde ocorre uma disputa justa, decidindo por explorar o serviço em caráter secundário, incorrendo, assim, na precariedade inerente deste tipo de autorização de uso de radiofrequência. 02/07/2014 21:27:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 7º 7 A titular da autorização de radiofrequência em caráter primário que decida utilizar a mesma radiofrequência já utilizada por terceiros interessados na mesma área, deve negociar as condições de uso compartilhado das radiofrequências antes do uso da respectiva radiofrequência. 71889 142 SPCOMM - Alterar a redação do 7 conforme segue: 7 A titular da autorização de radiofrequência em caráter primário terá a primazia no uso da mesma radiofrequência já utilizada por terceiros interessados na mesma área, que deverão encerrar sua operação quando for manifestado o interesse de uso da radiofrequência pela titular da autorização de radiofrequência em caráter primário. O uso de radiofrequências em caráter secundário tem limitações bem definidas, tanto no arcabouço regulatório brasileiro e internacional. Nesse sentido, é importante destacar que em todos os cenários estudados a operação com uso em caráter primário goza da primazia sobre o uso da faixa e proteção contra interferências prejudiciais quando se trata no relacionamento com operações com uso do espectro em caráter secundário. Para o cenário nacional vale mencionar a atual definição de Uso em Caráter Secundário disposta na Res. n 259, caracterizando-o pela inexistência de direito à proteção contra interferências prejudiciais em geral, e a proposta feita por essa Agência no Art. 4 , Inciso XLIX da presente Consulta Pública conferindo ao uso em caráter secundário a prerrogativa de proteção contra interferências, exceto quando proveniente de operações com uso em caráter primário. Quanto às recomendações internacionais, cumpre destacar algumas das limitações constantes do Regulamento de Radiocomunicações da UIT: .. Stations of a secondary service: a) shall not cause harmful interference to stations of primary services to which frequencies are already assigned or to which frequencies may be assigned at a later date; b) cannot claim protection from harmful interference from stations of a primary service to which frequencies are already assigned or may be assigned at a later date; c) can claim protection, however, from harmful interference from stations of the same or other secondary service(s) to which frequencies may be assigned at a later date. Dessa maneira, não seria razoável que a operação com uso em caráter primário ficasse a mercê dos interesses da operação com o uso em caráter secundário. Por isso, o SindiTelebrasil solicita o acolhimento de sua proposta de alteração da redação do Art. 25, 7 e a introdução de um NOVO 8 neste mesmo artigo. 02/07/2014 19:51:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 7º 7 A titular da autorização de radiofrequência em caráter primário que decida utilizar a mesma radiofrequência já utilizada por terceiros interessados na mesma área, deve negociar as condições de uso compartilhado das radiofrequências antes do uso da respectiva radiofrequência. 71086 143 echostar45 Estamos preocupados que sob o regulamento proposto, o usuário secundário vai se tornar o usuário primário, se o usuário primário tiver que negociar com o secundário para acessar o espectro licenciado deles, porque escolhem entrar no serviço em uma data anterior a aquela previamente indicada. Uma regra melhor e mais adequada seria a Anatel exigir que o usuário secundário cesse as operações quando o usuário primário planejar começar o serviço, mesmo se houver alterações de data. Isso poderia ser conseguido através de um razoável período de aviso, tal como trinta dias, pelo primário para o usuário secundário, de maneira que o usuário secundário possa cessar a utilização do espectro do usuário primário. No que se refere a serviços primários móveis baseados em satélite, a Echo45 recomenda que somente os serviços secundários que são autorizados na banda sejam aqueles que são operados pelo mesmo licenciado, mas que esses serviços possam ser fornecidos pela vida da licença primária. Por exemplo, um licenciado de uma autorização de MSS teria a autoridade, se ele escolher, para reutilizar o espectro em sua banda em uma base secundária. A razão para esta limitação, no que diz respeito às bandas MSS, é a coexistência única e cenários de compartilhamento que terão de ser implantados para proteção contra interferências. Na verdade, como os Estados Unidos e a Europa aprenderam, seria extremamente difícil permitir o uso secundário das bandas MSS sem causar interferência prejudicial ao MSS. De fato, para este serviço, com a finalidade de aumentar a eficiência da banda, a Echo45 sugere a Anatel habilitar o uso secundário de MSS pelo provedor de MSS, para o serviço móvel, durante o prazo da autorização do MSS. Além disso, porque o espectro de MSS seria utilizado em uma base secundária por si só, e, ao contrário de outros serviços secundários, não seria exigido a ele cessar, quando o serviço primário entrasse em uso. Em vez disso, o MSS e o serviço móvel secundário deveriam continuar a operar durante a vigência da autorização de MSS, se assim desejar o licenciado de MSS. Isto resultará em uma utilização muito eficiente do espectro MMS. Conforme texto acima 01/06/2014 23:14:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 7º 7 A titular da autorização de radiofrequência em caráter primário que decida utilizar a mesma radiofrequência já utilizada por terceiros interessados na mesma área, deve negociar as condições de uso compartilhado das radiofrequências antes do uso da respectiva radiofrequência. 71048 144 jakerz 7 A titular da autorização de radiofrequência em caráter primário que decida utilizar a mesma radiofrequência já utilizada por terceiros na mesma área pode, a seu critério, negociar as condições de uso compartilhado das radiofrequências antes do uso da respectiva radiofrequência. Entendemos que a prestadora de telecomunicações autorizada em caráter primário tem o direito prioritário na utilização das radiofrequências na área em questão, tendo portanto a premissa de poder utilizar as frequências as quais está autorizada na área em questão de acordo com seus interesses e de outros autorizados em caráter primário, quando houverem. Dessa forma, a titular não pode ser obrigada a estabelecer coordenação de utilização com prestadores em caráter secundário. 30/05/2014 17:15:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO PARA A AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS 71782 145 abrasat A ABRASAT propõe que os procedimentos descritos neste Capítulo II não sejam aplicáveis à autorização de uso de radiofrequências associadas a direitos de exploração de satélite, uma vez que regulamentação específica já trata do tema. Os procedimentos para requerer e autorizar o uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências associadas a direitos de exploração de satélite estão disciplinados no Capítulo V da Resolução no 220 / 2000 (art. 22 e seguintes), no competente Edital para conferir direitos de exploração de satélite e na Resolução no 65 / 98. A título de exemplo, dispõe o Edital da Licitação n. 1 / 2014 / SOR / SPR / CD-ANATEL: Anexo I, item 3.2: Após o lançamento do satélite relacionado ao Direito de Exploração desta licitação, eventuais pleitos de faixas de frequência adicionais poderão ser objeto de consulta pública, devendo ser pago o preço público concernente às faixas de frequências adicionais, cujo valor será calculado com base na regulamentação aplicável. É por esta razão que a ABRASAT apresenta sua contribuição no sentido de que os procedimentos descritos em todo o Capítulos II, do Título III, incluindo suas seções e subseções, não sejam aplicáveis à autorização de uso de radiofrequências associadas a direitos de exploração de satélite, uma vez que regulamentação específica já trata do tema. 02/07/2014 16:22:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 SEÇÃO I DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRECEDENTE
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 26 Art. 26 A autorização de uso de radiofrequências pela Anatel deve ser precedida da realização de processo administrativo, observada a regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, no que couber, que pode compreender as seguintes etapas: 71783 146 abrasat A ABRASAT propõe a inclusão do parágrafo 4o, com a seguinte redação: 4 Os procedimentos para requerimento e autorização de uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências associadas a direito de exploração de satélite são disciplinadas em regulamentação específica. Os procedimentos de autorização para uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências associadas a direitos de exploração de satélite estão disciplinados no Capítulo V da Resolução no 220 / 2000 (art. 22 e seguintes), no competente Edital para conferir direitos de exploração de satélite e na Resolução no 65 / 98. A título de exemplo, dispõe o Edital da Licitação n. 1 / 2014 / SOR / SPR / CD-ANATEL: Anexo I, item 3.2: Após o lançamento do satélite relacionado ao Direito de Exploração desta licitação, eventuais pleitos de faixas de frequência adicionais poderão ser objeto de consulta pública, devendo ser pago o preço público concernente às faixas de frequências adicionais, cujo valor será calculado com base na regulamentação aplicável. É por esta razão que a ABRASAT apresenta sua contribuição no sentido de que os procedimentos descritos neste Capítulos II não sejam aplicáveis à autorização de uso de radiofrequências associadas à direitos de exploração de satélite, uma vez que regulamentação específica já trata do tema. 02/07/2014 16:22:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 I – I requerimento de uso de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências, nos termos da Seção II deste Capítulo;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 II – II realização de licitação na forma da Seção IV deste Capítulo ou procedimento que justifique a inexigibilidade na forma da Seção III deste Capítulo;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 III – III autorização e consignação das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, na forma da Seção V deste Capítulo; e,
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 IV – IV emissão de licença para funcionamento de estação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 1º 1 A Anatel, com o objetivo de promover o desenvolvimento das telecomunicações no País, fomentar a competição e promover a universalização, pode proceder à licitação de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, sem que esta iniciativa esteja associada à solicitação formal de algum interessado no seu uso.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 2º 2 Na hipótese do inciso II, o requerimento a ser apresentado pelos vencedores da licitação tem como objeto apenas a solicitação da autorização e consignação das radiofrequências envolvidas e o licenciamento das estações.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 3º 3 As etapas do processo administrativo precedente e de outorga de autorização de uso de radiofrequências descritas neste artigo serão realizadas preferencialmente na forma eletrônica, quando disponibilizado o respectivo sistema pela Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 SEÇÃO II DO REQUERIMENTO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 27 Art. 27 Os interessados no uso de radiofrequências devem encaminhar à Anatel requerimento contendo: 71087 147 echostar45 A Echo45 apoia integralmente o direito dos usuários de pedir à Anatel a prerrogativa de utilização de determinadas frequências. No entanto, para tornar esse processo bem sucedido, é imperativo que um período de tempo razoável seja imposto, sobre o período em que a Anatel deve agir nesses pedidos. Recomendamos que a Anatel estabeleça, em conformidade com a Lei de Telecomunicações, um período de 90 dias para esta consideração. Isto criará segurança nos usuários potenciais. Conforme texto acima 01/06/2014 23:14:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 I – I o nome, a razão social ou a denominação do interessado;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 II – II o serviço de telecomunicações ou de radiodifusão ao qual o uso de radiofrequências estará associado;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 III – III a indicação das radiofrequências, canal ou faixa de radiofrequências cuja utilização for requerida;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 IV – IV resumo de projeto técnico viável e compatível com os regulamentos editados pela Anatel, quando exigido pela regulamentação específica do serviço;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 1º 1 A Anatel pode demandar ao requerente informações adicionais referentes ao projeto técnico.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 2º 2 O interessado no uso de radiofrequências previsto no art. 25 deve, no requerimento, indicar expressamente a aplicação do artigo referido e anexar a notificação prevista no 5 do art. 25, quando aplicável.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 28 Art. 28 O interessado deve manter em seu poder instrumento de acordo particular de coordenação, quando necessário, firmado por todos os autorizados em operação na área de coordenação e disponível à Anatel a qualquer tempo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 1º 1 Cabe aos interessados arcar com custos necessários para a eliminação de eventual interferência prejudicial. 71976 148 battistel A Claro sugere alterar a redação do parágrafo primeiro do art. 28, conforme abaixo: Parágrafo primeiro. Cabe aos interessados arcar com custos necessários para a eliminação de eventual interferência prejudicial, de equipamentos certificados no Brasil utilizados por entidade que usem frequências autorizadas pela Anatel. Custos decorrentes de estações e operações clandestinas, ou produtos não certificados não podem ser imputados aos prestadores de Telecom, pois caracterizam uso ilegal ou irregular do espectro. 02/07/2014 21:30:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 1º 1 Cabe aos interessados arcar com custos necessários para a eliminação de eventual interferência prejudicial. 71899 149 Embratel_ A Embratel sugere alterar a redação do parágrafo primeiro do art. 28, conforme abaixo: Parágrafo primeiro. Cabe aos interessados arcar com custos necessários para a eliminação de eventual interferência prejudicial, de equipamentos certificados no Brasil utilizados por entidade que usem frequências autorizadas pela Anatel. Custos decorrentes de estações e operações clandestinas, ou produtos não certificados não podem ser imputados aos prestadores de Telecom, pois caracterizam uso ilegal ou irregular do espectro. 02/07/2014 20:08:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 1º 1 Cabe aos interessados arcar com custos necessários para a eliminação de eventual interferência prejudicial. 71822 150 BAPS (ALTERAR O PARÁGRAFO PRIMEIRO) Art. 28 O interessado deve manter em seu poder instrumento de acordo particular de coordenação, quando necessário, firmado por todos os autorizados em operação na área de coordenação e disponível à Anatel a qualquer tempo. 1 Cabe aos novos executantes de serviços de radiocomunicação na faixa interessada a responsabilidade de arcar com custos necessários para a eliminação de eventual interferência prejudicial A proposta acima visa delimitar que a competência e de eliminação de eventual interferência prejudicial seja do novo entrante na faixa, respeitando o direito de uso do serviço que já estava em execução antes de ser interferido. Caso haja custo de mitigação e eliminação de interferências, este deverá ser arcado pelo novo executante. 02/07/2014 17:15:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 1º 1 Cabe aos interessados arcar com custos necessários para a eliminação de eventual interferência prejudicial. 71843 151 Sky Brasil Alterar o parágrafo 1 : 1 Cabe ao responsável pela interferência arcar com custos necessários para a eliminação de eventual interferência prejudicial. A contribuição está em linha com o disposto no Título IV, Capítulo II, especialmente em razão do previsto no parágrafo único do artigo 73, todos deste Regulamento, que dispõe que as partes, devem considerar critérios de antiguidade, melhor aproveitamento, dentre outros, no deslinde do processo de coordenação. Havendo interferência que prejudique Prestadora que já se encontrava operando na faixa de frequência, deve a nova outorgada providenciar o necessário para sanar a interferência que sua rede está causando. 02/07/2014 18:22:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 2º 2 Consideram-se autorizados em operação interessados aqueles operando no mesmo bloco de radiofrequências ou em blocos adjacentes, estejam eles na mesma área geográfica ou em áreas geográficas limítrofes.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 3º 3 Sempre que a área de coordenação envolver território estrangeiro, o interessado e a Anatel devem respeitar os procedimentos contidos nos acordos e atos internacionais subscritos pelo Brasil e internalizados pela administração brasileira.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 29 Art. 29 Para a elaboração do requerimento de uso de radiofrequências, ou para efeito de coordenação, os interessados podem consultar o Banco de Dados Técnicos e Administrativos. 71869 152 ctbc tel ALTERAR art. 29: Para a elaboração do requerimento de uso de radiofrequências, ou para efeito de coordenação, os interessados podem consultar o Banco de Dados Técnicos e Administrativos, disponibilizado pela Anatel na sua página na internet, que deverá ser mantido atualizado. Garantir a aplicabilidade e celeridade do processo. 02/07/2014 19:28:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 30 Art. 30 O requerimento de uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências deve ser encaminhado à superintendência da Anatel competente para a expedição de outorgas de serviços e de autorizações de uso de radiofrequências.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 31 Art. 31 O interessado que já possua autorização para uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências somente pode requerer nova autorização para: 71853 153 ctbc tel Sugere-se a inclusão dos incisos III e IV: III aumento de capacidade; ou IV melhoria de qualidade. Além disto, sugere-se a substituição da conjunção e pela conjunção ou . Devem ser acrescentadas hipóteses de aumento de capacidade e melhoria de qualidade às hipóteses já previstas nas quais o interessado que já possua autorização para uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências poderá requerer nova autorização. A redação original do dispositivo enumera hipóteses em que a requisição de novas frequências será revertida em prol da eficiência do uso do espectro e melhoria dos serviços em benefício dos usuários, finalidade que certamente também será obtida nas novas hipóteses sugeridas. Também deverá ser substituída a conjunção e pela conjunção ou , de maneira que nova requisição de autorização torne-se possível diante da presença de qualquer uma das hipóteses isoladamente. Denota-se, além disso, que a importância da melhoria da qualidade reside não só no cumprimento das metas de qualidade impostas em obrigações pela Agência Reguladora, mas também no atendimento satisfatório do cliente que, ao fim e ao cabo, valora uma prestadora pela qualidade dos serviços que contrata. 02/07/2014 18:50:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 31 Art. 31 O interessado que já possua autorização para uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências somente pode requerer nova autorização para: 71985 154 TIM Celula Sugere-se a incluisão dos incisos III e IV III aumento de capacidade; ou IV melhoria de qualidade. Além disto, sugere-se a substituição da conjunção e pela conjunção ou . Além das hipóteses muito bem trazidas pela proposta no dispositivo, é benéfico que um Regulamento abrangente como o RUER possa compreender duas outras situações reais justificadoras da cumulação de autorizações de uso de radiofrequência para um melhor provimento dos serviços à população. São elas i) o aumento de capacidade, e ii) a melhoria de qualidade. A redação original do dispositivo enumera hipóteses em que a requisição de novas frequências será revertida em prol da eficiência do uso do espectro e melhoria dos serviços em benefício dos usuários, finalidade que certamente também será obtida nas novas hipóteses sugeridas. A TIM também sugere ser substituída a conjunção e pela conjunção ou , de maneira que nova requisição de autorização torne-se possível diante da presença de qualquer uma das hipóteses isoladamente, corroborando o processo, e não dificultando. Sabe-se, além disso, que a importância da melhoria da qualidade reside não só no cumprimento das metas de qualidade impostas em obrigações pela Agência Reguladora, mas também no atendimento satisfatório do cliente que, ao fim e ao cabo, valora uma prestadora pela qualidade dos serviços que contrata. 02/07/2014 21:35:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 I – I expansão da área de cobertura da autorização associada ao serviço de telecomunicações ou de radiodifusão; e,
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 II – II expansão da rede de radiocomunicação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 1º 1 Na hipótese regulada pelo inciso II, pode ser solicitado do interessado a comprovação do uso eficiente da radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências já consignada, nos termos do Regulamento para Avaliação da Eficiência de Uso do Espectro de Radiofrequência, quando aplicável. 71870 155 ctbc tel Alterar o 1 para: Na hipótese regulada pelo inciso II, será necessária a comprovação do uso eficiente da radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências já consignada, nos termos do Regulamento para Avaliação da Eficiência de Uso do Espectro de Radiofrequência. Garantir o uso de uma metodologia já aprovada e regulamentada pela Agência, não acarretando ônus financeiros para as Operadoras. 02/07/2014 19:31:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 2º 2 Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, o requerimento deve atender ao disposto nos arts. 27 e 28.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 SEÇÃO III DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 32 Art. 32 A Anatel deve examinar a conformidade do requerimento com o disposto neste Regulamento; com o estabelecido no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil; com as disposições de planos básicos de distribuição de canais de radiofrequências em determinada área geográfica; e com regulamentos e normas de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências. 71088 156 echostar45 Quando uma parte fizer uma solicitação para o uso do recurso de espectro, a Anatel também deve examinar esta solicitação com relação aos Regulamentos de Radio da União Internacional de Telecomunicações, antes que medidas sejam tomadas. Tal revisão irá garantir que quaisquer ações que forem tomadas, não conflitarão com as obrigações internacionais do Brasil. Conforme texto acima 01/06/2014 23:14:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 SUBSEÇÃO I OUTORGA COM DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 33 Art. 33 Sempre que o requerimento apresentado pelo interessado estiver em conformidade com a regulamentação, a autorização de uso das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências dar-se-á sem a necessidade da realização de chamamento público, quando se configurarem as seguintes situações: 70999 157 gmsoft V - autorização em caráter primário, sem exclusividade, para uso de radiofrequências, faixa ou canal destinados para uso publico e comunitário; Este instrumento é vital para que possamos garantir a efetividade das politicas publicas e a universalização doa cesso a internet sem maiores burocracias desnecessárias, flexibilizando e agilizando o processo do uso de espectro para execução dos programas e projetos de inclusão digital e banda larga de interesse publico. 28/05/2014 11:27:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 33 Art. 33 Sempre que o requerimento apresentado pelo interessado estiver em conformidade com a regulamentação, a autorização de uso das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências dar-se-á sem a necessidade da realização de chamamento público, quando se configurarem as seguintes situações: 71732 158 mbuneker sugiro retirar completamente este artigo, devendo ser sempre obrigatório o chamamento público de interesse; muitos canais são simplesmente alugados, e existe um verdadeiro mercado clandestino de canais; algumas famílias que já possuem poder através da detenção de canais acabam adquirindo e monopolizando outros canais em nome de laranjas; isso está na hora de ser fiscalizado e colocado em pratos limpos como foi feito na Argentina; num chamamento público essas informações podem vir a tona; 16/06/2014 17:22:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 33 Art. 33 Sempre que o requerimento apresentado pelo interessado estiver em conformidade com a regulamentação, a autorização de uso das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências dar-se-á sem a necessidade da realização de chamamento público, quando se configurarem as seguintes situações: 71805 159 Giacomini [Texto proposto]: Art. 33 Sempre que o requerimento apresentado pelo interessado estiver em conformidade com a regulamentação, a autorização de uso das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências dar-se-á sem a necessidade da realização de chamamento público, quando se configurarem as seguintes situações: I I autorização de uso não exclusivo, em caráter secundário ou em caráter autorizado compartilhado, com compartilhamento no espaço e no tempo; Conforme contribuição geral. 02/07/2014 16:46:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 I – I autorização de uso não exclusivo, em caráter secundário, com compartilhamento no espaço e no tempo;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 II – II autorização de uso não exclusivo e em caráter primário, com a verificação prévia de que não há limitação técnica para utilização da radiofrequência por todos que venham manifestar interesse; 71871 160 ctbc tel ALTERAR para: II autorização de uso não exclusivo e em caráter primário, com a comprovação prévia do interessado, de que não há limitação técnica para utilização da radiofrequência por todos que venham manifestar interesse; Garantir celeridade no procedimento. 02/07/2014 19:33:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 III – III quando apenas um interessado puder utilizar as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, nas condições estipuladas; ou, 71818 161 misa Concordamos com o texto proposto. Entendemos que a dispensa de chamamento público quando apenas um interessado puder utilizar o canal em questão é uma inovação positiva trazida por este regulamento. Sob a ótica das empresas de radiodifusão, essa medida trará impactos imediatos ao processo de expansão da TV Digital, permitindo que seja disseminado gratuitamente à população brasileira cultura, informação e entretenimento. 02/07/2014 17:08:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 III – III quando apenas um interessado puder utilizar as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, nas condições estipuladas; ou, 71987 162 battistel A Claro sugere a exclusão do inciso III do art. 33, conforme abaixo. O cenário de apenas uma empresa poder utilizar uma radiofrequência nos parece de difícil ocorrência, e, em muitos casos, uma empresa pode decidir por ajustar suas condições para se tornar apta, tecnicamente, a determinada radiofrequência. O procedimento de autorização de uso de radiofrequências, considerando se tratar de recurso escasso, deve sempre privilegiar o rito que promova o seu uso mais eficiente e plural, buscado por meio de consulta / chamamento a todos os interessados no seu uso, devendo ser exceção a não realização da referida consulta / chamamento. 02/07/2014 21:35:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 III – III quando apenas um interessado puder utilizar as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, nas condições estipuladas; ou, 71910 163 Embratel_ A Embratel sugere a exclusão do inciso III do art. 33, conforme abaixo. O cenário de apenas uma empresa poder utilizar uma radiofrequência nos parece de difícil ocorrência, e, em muitos casos, uma empresa pode decidir por ajustar suas condições para se tornar apta, tecnicamente, a determinada radiofrequência. O procedimento de autorização de uso de radiofrequências, considerando se tratar de recurso escasso, deve sempre privilegiar o rito que promova o seu uso mais eficiente e plural, buscado por meio de consulta / chamamento a todos os interessados no seu uso, devendo ser exceção a não realização da referida consulta / chamamento. 02/07/2014 20:24:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 III – III quando apenas um interessado puder utilizar as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, nas condições estipuladas; ou, 71918 164 telerjc Necessário esclarecer quais seriam as condições estipuladas. Considerando que o espectro é bem escasso e o Poder Público tem o dever de realizar sua distribuição de forma minimamente isonômica entre os interessados (respeitando a livre, ampla e justa competição, conforme previsto na LGT), em se tratando de hipótese de dispensa de chamamento público para a outorga de uso de radiofrequência que é medida excepcional, a regulamentação deve especificar pormenorizadamente em que termos essa medida será adotada. Assim, conforme preceitua a LGT: Art. 91. A licitação será inexigível quando, mediante processo administrativo conduzido pela Agência, a disputa for considerada inviável ou desnecessária. 1 Considera-se inviável a disputa quando apenas um interessado puder realizar o serviço, nas condições estipuladas. 2 Considera-se desnecessária a disputa nos casos em que se admita a exploração do serviço por todos os interessados que atendam às condições requeridas. 3 O procedimento para verificação da inexigibilidade compreenderá chamamento público para apurar o número de interessados. Entretanto, a expressão condições estipuladas não reflete adequadamente o disposto na LGT. Nesse sentido, é importante que esta r. Agência determine quais seriam as condições estipuladas , mencionadas no inciso III ou, minimamente, indique em que instrumentos estariam dispostas referidas condições. Do modo como redigido o dispositivo, cria-se insegurança jurídica ao interessado, pois não se sabe sequer se estas são condições que a Agência, no futuro, estipulará para tanto, ou se é referência às condições já existentes, constantes nos diversos regulamentos da Agência quanto ao uso de radiofrequência. 02/07/2014 20:28:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 IV – IV associação de faixa de radiofrequências já detida pelo interessado, na mesma área, a outro serviço de telecomunicações para a qual a faixa esteja destinada. 71916 165 Embratel_ A Embratel sugere alterar a redação do inciso IV do art. 33 inserido ao final sendo vedada a descontinuidade do serviço original em efetiva operação , conforme abaixo: IV associação de faixa de radiofrequências já detida pelo interessado, na mesma área, a outro serviço de telecomunicações para a qual a faixa esteja destinada, sendo vedada a descontinuidade do serviço original em efetiva operação. A possibilidade de não haver chamamento, caso a prestadora já possua a RF para outro serviço, viabilizaria migrações de serviço para uma mesma radiofrequência sem disponibilização destas às demais prestadoras. Necessário ressaltar que radiofrequências associadas inicialmente a serviços de interesse restrito ou serviços de interesse coletivo com restrições normativas de mercado alvo, cujos preços públicos pelo direito de uso das radiofrequências são baixos, poderiam ser utilizadas para explorar serviços de telecomunicações onde, historicamente, as radiofrequências são autorizadas a partir de processos licitatórios onde os valores arrecadados são muito grandes. Assim, esta proposta apresentada não parece seguir conceitos de atendimento ao interesse público ou incentivo à competição, pois, podem impedir que um novo prestador explorasse serviço de telecomunicações com essa radiofrequências. A exigência de manutenção do serviço original permite que as prestadoras possam associar a RF a novos serviços sem descontinuar a prestação do serviço originalmente associado, o que pode minimizar a situação acima relatada, tentando evitar comportamentos oportunistas a partir do uso do regramento normativo. 02/07/2014 22:16:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 IV – IV associação de faixa de radiofrequências já detida pelo interessado, na mesma área, a outro serviço de telecomunicações para a qual a faixa esteja destinada. 71988 166 battistel A Claro sugere alterar a redação do inciso IV do art. 33 inserido ao final sendo vedada a descontinuidade do serviço original em efetiva operação , conforme abaixo: IV associação de faixa de radiofrequências já detida pelo interessado, na mesma área, a outro serviço de telecomunicações para a qual a faixa esteja destinada, sendo vedada a descontinuidade do serviço original em efetiva operação. A possibilidade de não haver chamamento, caso a prestadora já possua a RF para outro serviço, viabilizaria migrações de serviço para uma mesma radiofrequência sem disponibilização destas às demais prestadoras. Necessário ressaltar que radiofrequências associadas inicialmente a serviços de interesse restrito ou serviços de interesse coletivo com restrições normativas de mercado alvo, cujos preços públicos pelo direito de uso das radiofrequências são baixos, poderiam ser utilizadas para explorar serviços de telecomunicações onde, historicamente, as radiofrequências são autorizadas a partir de processos licitatórios onde os valores arrecadados são muito grandes. Assim, esta proposta apresentada não parece seguir conceitos de atendimento ao interesse público ou incentivo à competição, pois, podem impedir que um novo prestador explorasse serviço de telecomunicações com essa radiofrequências. A exigência de manutenção do serviço original permite que as prestadoras possam associar a RF a novos serviços sem descontinuar a prestação do serviço originalmente associado, o que pode minimizar a situação acima relatada, tentando evitar comportamentos oportunistas a partir do uso do regramento normativo. 02/07/2014 21:38:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Parágrafo único. Parágrafo único. A Anatel pode emitir regulamentação específica estabelecendo critérios que facilitem identificar as situações em que se aplica o inciso II.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 34 Art. 34 Na hipótese do art. 33, a Anatel deve providenciar a devida anotação no Banco de Dados Técnicos e Administrativos, indicando tratar-se de radiofrequência em processo de outorga, e avaliar a sua disponibilidade técnica, nas condições de utilização pretendidas pelo interessado.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 35 Art. 35 Constatada a disponibilidade técnica, a Anatel deve proceder a autorização e a consignação das radiofrequências, canal ou faixa de radiofrequências, na forma da Seção V deste Capítulo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 SUBSEÇÃO II OUTORGA COM CHAMAMENTO PÚBLICO
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 36 Art. 36 Uma vez verificada a conformidade do requerimento apresentado pelo interessado e não se configurando a hipótese do art. 31, a Anatel deve divulgar a existência de interessado na utilização das radiofrequências, através de publicação, no Diário Oficial da União, de chamamento público.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 37 Art. 37 Do instrumento de convocação do chamamento público devem constar:
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 I – I as radiofrequências, canal ou faixa de radiofrequências demandados;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 II – II a descrição da abrangência geográfica da utilização das radiofrequências, canal ou faixa de radiofrequência demandados; e,
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 III – III o prazo, não inferior a 10 (dez) dias, contados da publicação do chamamento público, para que os interessados no uso da mesma radiofrequência, canal ou faixa de radiofrequências e aqueles que se vejam prejudicados possam se manifestar.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 1º 1 A critério da Anatel, podem constar outras informações no instrumento de convocação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 2º 2 A alegação de prejuízo referido no inciso III deve ser acompanhada das descrições e provas necessárias para sua aferição. 71919 167 telerjc - Suprimir a palavra prejuízo do 2 . 2 A alegação do referido no inciso III deve ser acompanhada das descrições e provas necessárias para sua aferição. A palavra prejuízo possui definição jurídica específica, que não corresponde ao que a Agência procurou expressar no dispositivo. Nesse sentido, a palavra prejuízo significa efetiva perda patrimonial, na esfera moral ou material do indivíduo. Deste modo, a utilização da palavra prejuízo mostra-se inadequada para refletir a situação contida no inciso III do artigo 37, já que não necessariamente, aquele que se sinta prejudicado com relação ao uso de determinada radiofrequência, canal ou faixa de radiofrequência por outrem sofrerá efetivo prejuízo, na acepção jurídica da palavra. 02/07/2014 20:28:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 38 Art. 38 Havendo qualquer manifestação de interesse no uso de radiofrequência, canal ou faixa de radiofrequências, submetida ao chamamento público e na hipótese de haver limitação técnica para atendimento a todos os interessados, a Anatel deve proceder à sua licitação, nos termos do disposto na Seção IV deste Capítulo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Parágrafo único. Parágrafo único. O objeto da licitação, na hipótese do caput, será o uso de radiofrequências, canal ou faixa de radiofrequências caracterizado por uma latitude e longitude e um determinado raio em torno das coordenadas, ou área geográfica definida para exploração do serviço de telecomunicações.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 39 Art. 39 Havendo manifestação de prejuízo, a Anatel deve conceder prazo de 10 (dez) dias úteis para que os interessados promovam acordo de coordenação. 71994 168 battistel A Claro sugere alterar o prazo constante do art. 39 de 10 (dez) dias úteis para 45 (quarenta e cinco) dias, renumerar o parágrafo único para parágrafo segundo e inserir novo parágrafo primeiro, conforme abaixo: Art. 39 Havendo manifestação de prejuízo, a Anatel deve conceder prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para que os interessados promovam acordo de coordenação. Parágrafo primeiro. O prazo mencionado no caput pode ser prorrogado pela Agência caso se mostre insuficiente para conclusão da coordenação. O procedimento estabelecido no art. 39 de prévia coordenação, decorrente do resultado obtido em Chamamento Público, pode exigir estudos técnicos aprofundados para se apurar precisamente os impactos do uso dessas radiofrequências. Da experiência, a Claro sustenta que o prazo inicialmente proposto pela Agência não se mostra suficiente para que os referidos estudos sejam realizados com a profundidade necessária. É importante lembrar que esta pré-coordenação pode envolver mais de dois prestadores de serviço, o que impõe ainda maior complexidade ao processo. O objetivo do parágrafo segundo é prever que em situações de grande complexidade técnica onde o prazo previsto no caput se mostre insuficiente a Anatel poderá realizar sua postergação em novo prazo que considere adequado. 02/07/2014 21:40:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 39 Art. 39 Havendo manifestação de prejuízo, a Anatel deve conceder prazo de 10 (dez) dias úteis para que os interessados promovam acordo de coordenação. 71064 169 smaia Anatel deveria assumir a responsabilidade de coordenação entre licenciados em caso de degradações por interferência eletromagnética entre as partes, estabelecendo prazos e penalidades ao ofensor. Conforme texto acima 31/05/2014 11:58:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 39 Art. 39 Havendo manifestação de prejuízo, a Anatel deve conceder prazo de 10 (dez) dias úteis para que os interessados promovam acordo de coordenação. 71089 170 echostar45 Embora a Echo45 apoie a intervenção da Anatel em uma disputa de coordenação, a Echo45 acredita que deve haver um período de tempo no qual a Anatel deverá resolver o litígio. Se não, a incerteza vai atrasar a implantação e a operação de redes de comunicações baseadas em rádio. A Echo45 sugere um período de 90 dias para Anatel resolver qualquer disputa de coordenação de espectro. Conforme texto acima 01/06/2014 23:14:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Parágrafo único. Parágrafo único. Inexistindo acordo entre os interessados no prazo indicado no caput, a Anatel, por provocação de uma das partes, deve decidir se as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências podem ser autorizados nas condições apresentadas no requerimento do interessado. 71917 171 Embratel_ A Embratel sugere alterar o prazo constante do art. 39 de 10 (dez) dias úteis para 45 (quarenta e cinco) dias, renumerar o parágrafo único para parágrafo segundo e inserir novo parágrafo primeiro, conforme abaixo: Art. 39 Havendo manifestação de prejuízo, a Anatel deve conceder prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para que os interessados promovam acordo de coordenação. Parágrafo primeiro. O prazo mencionado no caput pode ser prorrogado pela Agência caso se mostre insuficiente para conclusão da coordenação. O procedimento estabelecido no art. 39 de prévia coordenação, decorrente do resultado obtido em Chamamento Público, pode exigir estudos técnicos aprofundados para se apurar precisamente os impactos do uso dessas radiofrequências. Da experiência, a Embratel sustenta que o prazo inicialmente proposto pela Agência não se mostra suficiente para que os referidos estudos sejam realizados com a profundidade necessária. É importante lembrar que esta pré-coordenação pode envolver mais de dois prestadores de serviço, o que impõe ainda maior complexidade ao processo. O objetivo do parágrafo segundo é prever que em situações de grande complexidade técnica onde o prazo previsto no caput se mostre insuficiente a Anatel poderá realizar sua postergação em novo prazo que considere adequado. 02/07/2014 20:27:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 40 Art. 40 Quando a área de coordenação incluir território estrangeiro, o interessado deve respeitar os procedimentos contidos nos acordos e atos internacionais subscritos pelo Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 41 Art. 41 A manifestação de prejuízo ou interesse no uso das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências com o objetivo de contrariar a livre competição sujeita os autores da manifestação às penalidades administrativas, que serão determinadas em função da gravidade do caso, dos danos resultantes para a administração do espectro de radiofrequências e da vantagem auferida pelo infrator, observadas as disposições do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas. 71920 172 telerjc - Suprimir a palavra prejuízo do texto: Art. 41 A manifestação daqueles que se vejam prejudicados ou possuam interesse no uso das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequência com o objetivo de contrariar a livre competição sujeita os autores da manifestação às penalidades administrativas, que serão determinadas em função da gravidade do caso, dos danos resultantes para a administração do espectro de radiofrequência e da vantagem auferida pelo infrator, observadas as disposições do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas. A palavra prejuízo possui definição jurídica específica, que não corresponde ao que a Agência procurou expressar no dispositivo. Nesse sentido, a palavra prejuízo significa efetiva perda patrimonial, na esfera moral ou material do indivíduo. Deste modo, a utilização da palavra prejuízo mostra-se inadequada para refletir a situação contida no inciso III do artigo 37, já que não necessariamente, aquele que se sinta prejudicado com relação ao uso de determinada radiofrequência, canal ou faixa de radiofrequência por outrem sofrerá efetivo prejuízo, na acepção jurídica da palavra. 02/07/2014 20:28:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 42 Art. 42 Decorrido o prazo de que trata o inciso III do art. 37, sem qualquer manifestação de outros interessados, ou quando as manifestações não forem mutuamente excludentes, a Anatel deve justificar a inexigibilidade de licitação, e o interessado deve ser notificado para apresentar, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, os documentos necessários à autorização e consignação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Parágrafo único. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, a Anatel deve autorizar e consignar as radiofrequências pretendidas pelo solicitante, conforme disposto na Seção V deste Capítulo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 SEÇÃO IV DA LICITAÇÃO DO DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS 71921 173 telerjc - Supressão de toda a seção IV: Artigos 43 a 45 condicionada à atualização da Res. n 65 / 1998. O Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução 65 / 98, deveria tratar, detalhadamente, de todos os temas relacionados a licitações de serviços no âmbito desta r. Agência, inclusive da licitação do direito de uso de radiofrequência. Com vistas a uma melhor sistematização das normas no âmbito desta Agência, evitando a sobreposição de normas, nossa sugestão é pela supressão de toda a Seção IV deste projeto de regulamento e, após, caso aquele Regulamento não trate dos temas abordados nos artigos ora suprimidos, deveria ser proposta alteração no Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência. 02/07/2014 20:28:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 43 Art. 43 Havendo limitação técnica ao uso das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências e ocorrendo manifestações de interesse na utilização superior ao comportado, a sua autorização depende de licitação, na forma e condições estabelecidas na Lei n 9.472, de 1997. 71922 174 telerjc - Caso a Anatel não acolha a proposta de supressão dos artigos de 43 a 45, o que se admite apenas para fins de argumentação, solicita-se a seguinte alteração na redação do Art. 43: Art. 43. Havendo limitação técnica ao uso da radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências e ocorrendo o interesse na sua utilização, por parte de mais de um interessado, a sua autorização dependerá de licitação, na forma e condições estabelecidas na Lei n 9.472, de 1997. Especificamente sobre o que trata o Art. 43, cumpre destacar que a alteração de escopo referente à quantidade de possíveis manifestantes de interesse proposta por essa Agência nesta Consulta Pública, além de subjetiva, pois depende da assunção de premissas técnicas que podem não atender ao caso em concreto, afronta o disposto na LGT, em especial ao que determina o seu Art. 164 e Art. 91, 1 , transcritos abaixo, e por isso não deve prosperar. Art. 164. Havendo limitação técnica ao uso de radiofreqüência e ocorrendo o interesse na sua utilização, por parte de mais de um interessado, para fins de expansão de serviço e, havendo ou não, concomitantemente, outros interessados em prestar a mesma modalidade de serviço, observar-se-á: Art. 91. A licitação será inexigível quando, mediante processo administrativo conduzido pela Agência, a disputa for considerada inviável ou desnecessária. 1 Considera-se inviável a disputa quando apenas um interessado puder realizar o serviço, nas condições estipuladas. 02/07/2014 20:28:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 43 Art. 43 Havendo limitação técnica ao uso das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências e ocorrendo manifestações de interesse na utilização superior ao comportado, a sua autorização depende de licitação, na forma e condições estabelecidas na Lei n 9.472, de 1997. 71923 175 Embratel_ A Embratel sugere alterar a redação do caput do art. 43 conforme abaixo: Art. 43 Havendo limitação técnica ao uso das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências e ocorrendo manifestações de interesse na utilização, por parte de mais de um interessado, a sua autorização depende de licitação, na forma e condições estabelecidas na Lei n 9.472, de 1997. A alteração proposta objetiva espelhar o comando dado pelo art. 164 da Lei n. 9.472 / 97 LGT, que disciplina da seguinte forma o tema: Art. 164. Havendo limitação técnica ao uso de radiofreqüência e ocorrendo o interesse na sua utilização, por parte de mais de um interessado, para fins de expansão de serviço e, havendo ou não, concomitantemente, outros interessados em prestar a mesma modalidade de serviço, observar-se-á: I - a autorização de uso de radiofreqüência dependerá de licitação, na forma e condições estabelecidas nos arts. 88 a 90 desta Lei e será sempre onerosa; II - o vencedor da licitação receberá, conforme o caso, a autorização para uso da radiofreqüência, para fins de expansão do serviço, ou a autorização para a prestação do serviço. A proposta de art. 43 cria condição não prevista na lei ao estabelecer que havendo mais de um interessado no uso da radiofrequência e sendo comportado seu uso por todos, estaria dispensada a licitação. A lei é clara ao estabelecer que havendo mais de um interessado no uso da radiofrequência, independentemente de haver possibilidade de seu uso, deverá ser realizada licitação, não existindo, para esta situação, qualquer possibilidade de sua dispensa. Assim, observando o comando legal a Embratel sugere a alteração de texto proposta no art. 43. 02/07/2014 20:28:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 43 Art. 43 Havendo limitação técnica ao uso das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências e ocorrendo manifestações de interesse na utilização superior ao comportado, a sua autorização depende de licitação, na forma e condições estabelecidas na Lei n 9.472, de 1997. 71995 176 battistel A Claro sugere alterar a redação do caput do art. 43 conforme abaixo: Art. 43 Havendo limitação técnica ao uso das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências e ocorrendo manifestações de interesse na utilização, por parte de mais de um interessado, a sua autorização depende de licitação, na forma e condições estabelecidas na Lei n 9.472, de 1997. A alteração proposta objetiva espelhar o comando dado pelo art. 164 da Lei n. 9.472 / 97 LGT, que disciplina da seguinte forma o tema: Art. 164. Havendo limitação técnica ao uso de radiofreqüência e ocorrendo o interesse na sua utilização, por parte de mais de um interessado, para fins de expansão de serviço e, havendo ou não, concomitantemente, outros interessados em prestar a mesma modalidade de serviço, observar-se-á: I - a autorização de uso de radiofreqüência dependerá de licitação, na forma e condições estabelecidas nos arts. 88 a 90 desta Lei e será sempre onerosa; II - o vencedor da licitação receberá, conforme o caso, a autorização para uso da radiofreqüência, para fins de expansão do serviço, ou a autorização para a prestação do serviço. A proposta de art. 43 cria condição não prevista na lei ao estabelecer que havendo mais de um interessado no uso da radiofrequência e sendo comportado seu uso por todos, estaria dispensada a licitação. A lei é clara ao estabelecer que havendo mais de um interessado no uso da radiofrequência, independentemente de haver possibilidade de seu uso, deverá ser realizada licitação, não existindo, para esta situação, qualquer possibilidade de sua dispensa. Assim, observando o comando legal a Claro sugere a alteração de texto proposta no art. 43. 02/07/2014 21:41:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 1º 1 Toda pessoa natural ou jurídica pode recorrer, nos termos do Regimento Interno da Anatel, contra a expedição de autorização e consignação sem prévia licitação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 2º 2 A Anatel, observado o interesse público relevante, pode reservar porções das faixas de radiofrequências para: 71986 177 TIM Celula Sugere-se que 2 leve em consideração que a reserva prevista, especialmente nos seus incisos I e IV, seja administrada em necessidade secundária ao provimento do serviço geral, podendo ser objeto de obrigações e contrapartidas, em Editais, em vez de se reservar porção de espectro de radiofrequências específica. Os acelerados avanços tecnológicos experimentados pelo mercado de telecomunicações geraram um realidade de altas demandas e exigências por parte dos consumidores. Em um ambiente efervescente como este, cabe à ANATEL zelar pelo uso eficiente que as autorizadas fazem dos espectros que utilizam e garantir a qualidade dos serviços prestados utilizando recursos públicos que são de sua responsabilidade. Condicionalmente à Regulamentação específica, deve-se considerar o que a LGT dispõe a respeito da atribuição de radiofrequência pela Agência. Nesse sentido, diferentemente do que traz a proposta deste Regulamento, o art. 158 da LGT estabelece que a ANATEL poderá destinar faixas para fins exclusivamente militares, bem como para serviços de emergência e de segurança pública. A LGT é expressa ao estipular que as contrapartidas assumidas pelos vencedores da licitação devem ser de interesse dos usuários do serviço de telecomunicações licitado. Deste modo, obrigações voltadas ao atendimento de projetos de inclusão social e digital podem ser usualmente cumpridas por provedores comerciais tradicionais e, assim, seria desnecessária a reserva de parte do espectro licitado, bastante uma disposição em Edital para que a proponente vencedora assuma compromissos nesse sentido. Com relação à reserva aos pequenos exploradores de serviços de radiocomunicação trazidos pelo inciso IV, trata-se aqui de bens escassos, que devem ser distribuídos pela Agência de forma racional e economicamente equânime. O potencial privilégio que se está criando para os pequenos exploradores de serviços de telecomunicaçõesparece-nos ir contra o interesse dos usuários de serviços de telecomunicações e aos pilares da gestão eficiente do espectro, considerando especialmente se tratar de um setor de investimento altamente intensivo. 02/07/2014 21:35:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 2º 2 A Anatel, observado o interesse público relevante, pode reservar porções das faixas de radiofrequências para: 71872 178 ctbc tel INSERIR inciso: V compartilhamento de espectro com interessados que não detenham Poder de Mercado Significativo. Conforme expediente 0212 / 2014 referido no início dos comentários. 02/07/2014 19:36:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 I – I atendimento a projetos de inclusão social e digital; 71890 179 SPCOMM - Excluir Incisos I e IV do 2 . Cumpre ressaltar que é de responsabilidade da Anatel prezar pelo uso eficiente do espectro e promover o alinhamento do mapa de alocação de frequências no Brasil com os padrões internacionais. Além disso, cabe a essa Agência tornar disponíveis os insumos necessários para que as prestadoras de serviços de telecomunicações, principalmente as autorizadas do SMP, que têm nas radiofrequências seu pilar estrutural, possam ofertar seus serviços com qualidade à população. Nesse diapasão, destaca-se que a telefonia móvel experimenta um avanço tecnológico em ritmo bastante acelerado, principalmente no que tange ao acesso à internet em alta velocidade, que é impulsionado pela demanda dos usuários do serviço, que se mostram cada vez mais exigentes. Junte-se a isso o grande crescimento da base de pessoas e máquinas que utilizam os serviços móveis no Brasil e no mundo. Tal realidade gera um grande consumo da infraestrutura básica das redes de telecomunicações, que, no caso da telefonia celular, nada mais é do que o próprio espectro, um bem escasso e que deve ser utilizado de forma eficiente pelos prestadores de serviços de telecomunicações, cabendo a esta r. Agência zelar pelo adequado uso deste bem público. Nesse sentido, importante destacar que ambos os incisos ferem o disposto na Lei Geral de Telecomunicações, a qual estabelece que a Anatel, em seu plano com a atribuição de radiofrequência, poderá destinar faixas para fins exclusivamente militares, bem como para serviços de emergência e de segurança pública, mas não para os fins dispostos nos incisos I e IV desta proposta. Art. 158. Observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofreqüências, e detalhamento necessário ao uso das radiofreqüências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões. 1 O plano destinará faixas de radiofreqüência para: I - fins exclusivamente militares; II - serviços de telecomunicações a serem prestados em regime público e em regime privado; III - serviços de radiodifusão; IV - serviços de emergência e de segurança pública; V - outras atividades de telecomunicações. Com relação ao inciso I ressalte-se que seu conteúdo contraria também o disposto no artigo 135, 3 , da LGT, que dispõe: Dos vencedores da licitação será exigida contrapartida proporcional à vantagem econômica que usufruírem, na forma de compromissos de interesse dos usuários . Ressalte-se que a LGT é expressa ao estipular que as contrapartidas assumidas pelos vencedores da licitação devem ser de interesse dos usuários do serviço de telecomunicações licitado. Deste modo, obrigações voltadas ao atendimento de projetos de inclusão social e digital em nada se relacionam aos serviços de telecomunicações e, assim, conforme preceitua a LGT, a Agência não poderia reservar parte do espectro licitado para que a proponente vencedora assuma compromissos nesse sentido. Ao inserir o atendimento a projetos de inclusão social e digital neste dispositivo, esta r. Agência abre caminho para que, no futuro, a proponente vencedora de uma licitação de direito de uso de radiofrequência se veja obrigada a entregar contrapartidas relacionadas a saneamento básico, educação, saúde, todos direitos fundamentais e relacionados à inclusão social, que devem ser providos pelo Estado, mas que indubitavelmente em nada se relacionam ao bem estar e interesse dos usuários de serviços de telecomunicações. Ademais, em se tratando de bem escasso, que deve ser distribuído pela Agência de forma racional e econômica, falta embasamento jurídico para o privilégio que se está criando aos pequenos exploradores de serviços de telecomunicações. Nesse sentido, não há na LGT ou em qualquer instrumento do arcabouço legal aplicável, mínima fundamentação para o estabelecimento deste privilégio que, ante o exposto, se mostra ilegal e não deve ser mantido neste projeto de regulamento. Isto posto, nossa contribuição é pela supressão de referidos incisos, dado que a reserva antecipada de parte do espectro para o atendimento de compromissos que não são de interesse dos usuários de serviços de telecomunicações ou a reserva antecipada para prestadores de serviços específicos, nos termos ora propostos por essa Agência, vai de encontro aos pilares da gestão eficiente do espectro, poderá implicar em ineficiência no uso das radiofrequência, além de representar ilegalidades no texto do Regulamento proposto. 02/07/2014 19:51:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 I – I atendimento a projetos de inclusão social e digital; 71000 180 gmsoft I atendimento a projetos de inclusão digital e social, incluindo iniciativas de provimento de banda larga comunitária. Inclui-se banda larga comunitária, por se tratar de um programa de governo já consolidado e alinhada com a resolução de SLP 617 / 2013. 28/05/2014 11:30:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 I – I atendimento a projetos de inclusão social e digital; 71924 181 Embratel_ A Embratel sugere excluir o Inciso I parágrafo segundo do art. 43. Justificativa para exclusão do inciso I do parágrafo segundo do art. 43. O setor de telecomunicações já vem realizando o atendimento a projetos de inclusão social e digital por meio das metas rurais estabelecidas, por exemplo, nos editais de licitação de radiofrequências. Considerando a escassez inerente desse recurso que é o espectro radioelétrico, reservas de porções do espectro podem produzir ineficiências em seu uso. A Embratel entende que a melhor forma de realizar o atendimento a projetos específicos é por meio do uso de radiofrequências submetidas a processos licitatórios onde todos os interessados podem participar igualmente, não sendo recomendável qualquer tipo de reserva para essas situações. 02/07/2014 20:31:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 I – I atendimento a projetos de inclusão social e digital; 71998 182 battistel A Claro sugere excluir o Inciso I parágrafo segundo do art. 43. O setor de telecomunicações já vem realizando o atendimento a projetos de inclusão social e digital por meio das metas rurais estabelecidas, por exemplo, nos editais de licitação de radiofrequências. Considerando a escassez inerente desse recurso que é o espectro radioelétrico, reservas de porções do espectro podem produzir ineficiências em seu uso. A Claro entende que a melhor forma de realizar o atendimento a projetos específicos é por meio do uso de radiofrequências submetidas a processos licitatórios onde todos os interessados podem participar igualmente, não sendo recomendável qualquer tipo de reserva para essas situações. 02/07/2014 21:43:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 II – II utilização por órgãos de segurança pública e defesa civil; 71927 183 telerjc - Caso a Anatel não acolha a proposta de supressão dos artigos de 43 a 45, o que se admite apenas para fins de argumentação, solicita-se a exclusão dos Incisos I e IV do 2 , Art. 43. Cumpre ressaltar que é de responsabilidade da Anatel prezar pelo uso eficiente do espectro e promover o alinhamento do mapa de alocação de frequências no Brasil com os padrões internacionais. Além disso, cabe a essa Agência tornar disponíveis os insumos necessários para que as prestadoras de serviços de telecomunicações, principalmente as autorizadas do SMP, que têm nas radiofrequências seu pilar estrutural, possam ofertar seus serviços com qualidade à população. Nesse diapasão, destaca-se que a telefonia móvel experimenta um avanço tecnológico em ritmo bastante acelerado, principalmente no que tange ao acesso à internet em alta velocidade, que é impulsionado pela demanda dos usuários do serviço, que se mostram cada vez mais exigentes. Junte-se a isso o grande crescimento da base de pessoas e máquinas que utilizam os serviços móveis no Brasil e no mundo. Tal realidade gera um grande consumo da infraestrutura básica das redes de telecomunicações, que, no caso da telefonia celular, nada mais é do que o próprio espectro, um bem escasso e que deve ser utilizado de forma eficiente pelos prestadores de serviços de telecomunicações, cabendo a esta r. Agência zelar pelo adequado uso deste bem público. Nesse sentido, importante destacar que ambos os incisos ferem o disposto na Lei Geral de Telecomunicações, a qual estabelece que a Anatel, em seu plano com a atribuição de radiofrequência, poderá destinar faixas para fins exclusivamente militares, bem como para serviços de emergência e de segurança pública, mas não para os fins dispostos nos incisos I e IV desta proposta. Art. 158. Observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofreqüências, e detalhamento necessário ao uso das radiofreqüências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões. 1 O plano destinará faixas de radiofreqüência para: I - fins exclusivamente militares; II - serviços de telecomunicações a serem prestados em regime público e em regime privado; III - serviços de radiodifusão; IV - serviços de emergência e de segurança pública; V - outras atividades de telecomunicações. Com relação ao inciso I ressalte-se que seu conteúdo contraria também o disposto no artigo 135, 3 , da LGT, que dispõe: Dos vencedores da licitação será exigida contrapartida proporcional à vantagem econômica que usufruírem, na forma de compromissos de interesse dos usuários . Ressalte-se que a LGT é expressa ao estipular que as contrapartidas assumidas pelos vencedores da licitação devem ser de interesse dos usuários do serviço de telecomunicações licitado. Deste modo, obrigações voltadas ao atendimento de projetos de inclusão social e digital em nada se relacionam aos serviços de telecomunicações e, assim, conforme preceitua a LGT, a Agência não poderia reservar parte do espectro licitado para que a proponente vencedora assuma compromissos nesse sentido. Ao inserir o atendimento a projetos de inclusão social e digital neste dispositivo, esta r. Agência abre caminho para que, no futuro, a proponente vencedora de uma licitação de direito de uso de radiofrequência se veja obrigada a entregar contrapartidas relacionadas a saneamento básico, educação, saúde, todos direitos fundamentais e relacionados à inclusão social, que devem ser providos pelo Estado, mas que indubitavelmente em nada se relacionam ao bem estar e interesse dos usuários de serviços de telecomunicações. Ademais, em se tratando de bem escasso, que deve ser distribuído pela Agência de forma racional e econômica, falta embasamento jurídico para o privilégio que se está criando aos pequenos exploradores de serviços de telecomunicações. Nesse sentido, não há na LGT ou em qualquer instrumento do arcabouço legal aplicável, mínima fundamentação para o estabelecimento deste privilégio que, ante o exposto, se mostra ilegal e não deve ser mantido neste projeto de regulamento. Isto posto, nossa contribuição é pela supressão de referidos incisos, dado que a reserva antecipada de parte do espectro para o atendimento de compromissos que não são de interesse dos usuários de serviços de telecomunicações ou a reserva antecipada para prestadores de serviços específicos, nos termos ora propostos por essa Agência, vai de encontro aos pilares da gestão eficiente do espectro, poderá implicar em ineficiência no uso das radiofrequência, além de representar ilegalidades no texto do Regulamento proposto. 02/07/2014 20:35:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 III – III fins exclusivamente militares; ou,
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 IV – IV pequenos exploradores de serviços de radiocomunicação. 71928 184 telerjc - Caso a Anatel não acolha a proposta de supressão dos artigos de 43 a 45, o que se admite apenas para fins de argumentação, solicita-se a exclusão dos Incisos I e IV do 2 , Art. 43. Cumpre ressaltar que é de responsabilidade da Anatel prezar pelo uso eficiente do espectro e promover o alinhamento do mapa de alocação de frequências no Brasil com os padrões internacionais. Além disso, cabe a essa Agência tornar disponíveis os insumos necessários para que as prestadoras de serviços de telecomunicações, principalmente as autorizadas do SMP, que têm nas radiofrequências seu pilar estrutural, possam ofertar seus serviços com qualidade à população. Nesse diapasão, destaca-se que a telefonia móvel experimenta um avanço tecnológico em ritmo bastante acelerado, principalmente no que tange ao acesso à internet em alta velocidade, que é impulsionado pela demanda dos usuários do serviço, que se mostram cada vez mais exigentes. Junte-se a isso o grande crescimento da base de pessoas e máquinas que utilizam os serviços móveis no Brasil e no mundo. Tal realidade gera um grande consumo da infraestrutura básica das redes de telecomunicações, que, no caso da telefonia celular, nada mais é do que o próprio espectro, um bem escasso e que deve ser utilizado de forma eficiente pelos prestadores de serviços de telecomunicações, cabendo a esta r. Agência zelar pelo adequado uso deste bem público. Nesse sentido, importante destacar que ambos os incisos ferem o disposto na Lei Geral de Telecomunicações, a qual estabelece que a Anatel, em seu plano com a atribuição de radiofrequência, poderá destinar faixas para fins exclusivamente militares, bem como para serviços de emergência e de segurança pública, mas não para os fins dispostos nos incisos I e IV desta proposta. Art. 158. Observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofreqüências, e detalhamento necessário ao uso das radiofreqüências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões. 1 O plano destinará faixas de radiofreqüência para: I - fins exclusivamente militares; II - serviços de telecomunicações a serem prestados em regime público e em regime privado; III - serviços de radiodifusão; IV - serviços de emergência e de segurança pública; V - outras atividades de telecomunicações. Com relação ao inciso I ressalte-se que seu conteúdo contraria também o disposto no artigo 135, 3 , da LGT, que dispõe: Dos vencedores da licitação será exigida contrapartida proporcional à vantagem econômica que usufruírem, na forma de compromissos de interesse dos usuários . Ressalte-se que a LGT é expressa ao estipular que as contrapartidas assumidas pelos vencedores da licitação devem ser de interesse dos usuários do serviço de telecomunicações licitado. Deste modo, obrigações voltadas ao atendimento de projetos de inclusão social e digital em nada se relacionam aos serviços de telecomunicações e, assim, conforme preceitua a LGT, a Agência não poderia reservar parte do espectro licitado para que a proponente vencedora assuma compromissos nesse sentido. Ao inserir o atendimento a projetos de inclusão social e digital neste dispositivo, esta r. Agência abre caminho para que, no futuro, a proponente vencedora de uma licitação de direito de uso de radiofrequência se veja obrigada a entregar contrapartidas relacionadas a saneamento básico, educação, saúde, todos direitos fundamentais e relacionados à inclusão social, que devem ser providos pelo Estado, mas que indubitavelmente em nada se relacionam ao bem estar e interesse dos usuários de serviços de telecomunicações. Ademais, em se tratando de bem escasso, que deve ser distribuído pela Agência de forma racional e econômica, falta embasamento jurídico para o privilégio que se está criando aos pequenos exploradores de serviços de telecomunicações. Nesse sentido, não há na LGT ou em qualquer instrumento do arcabouço legal aplicável, mínima fundamentação para o estabelecimento deste privilégio que, ante o exposto, se mostra ilegal e não deve ser mantido neste projeto de regulamento. Isto posto, nossa contribuição é pela supressão de referidos incisos, dado que a reserva antecipada de parte do espectro para o atendimento de compromissos que não são de interesse dos usuários de serviços de telecomunicações ou a reserva antecipada para prestadores de serviços específicos, nos termos ora propostos por essa Agência, vai de encontro aos pilares da gestão eficiente do espectro, poderá implicar em ineficiência no uso das radiofrequência, além de representar ilegalidades no texto do Regulamento proposto. 02/07/2014 20:35:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 IV – IV pequenos exploradores de serviços de radiocomunicação. 71925 185 Embratel_ A Embratel sugere excluir o Inciso IV do parágrafo segundo do art. 43. Justificativa para exclusão do inciso IV do parágrafo segundo do art. 43. A Embratel entende que não devem ocorrer situações em que faixas de espectro sejam reservadas para quaisquer tipos de prestadores de serviços de telecomunicações, evitando, assim, privilegiar um ou outro, independentemente da caracterização do prestador. A autorização para uso de radiofrequências deve respeitar unicamente o disposto neste regulamento, no que se refere ao chamamento público e as ações decorrentes de seu resultado. 02/07/2014 20:32:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 IV – IV pequenos exploradores de serviços de radiocomunicação. 71999 186 battistel A Claro sugere excluir o Inciso IV do parágrafo segundo do art. 43. A Claro entende que não devem ocorrer situações em que faixas de espectro sejam reservadas para quaisquer tipos de prestadores de serviços de telecomunicações, evitando, assim, privilegiar um ou outro, independentemente da caracterização do prestador. A autorização para uso de radiofrequências deve respeitar unicamente o disposto neste regulamento, no que se refere ao chamamento público e as ações decorrentes de seu resultado. 02/07/2014 21:44:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 IV – IV pequenos exploradores de serviços de radiocomunicação. 71891 187 SPCOMM - Excluir Incisos I e IV do 2 . Cumpre ressaltar que é de responsabilidade da Anatel prezar pelo uso eficiente do espectro e promover o alinhamento do mapa de alocação de frequências no Brasil com os padrões internacionais. Além disso, cabe a essa Agência tornar disponíveis os insumos necessários para que as prestadoras de serviços de telecomunicações, principalmente as autorizadas do SMP, que têm nas radiofrequências seu pilar estrutural, possam ofertar seus serviços com qualidade à população. Nesse diapasão, destaca-se que a telefonia móvel experimenta um avanço tecnológico em ritmo bastante acelerado, principalmente no que tange ao acesso à internet em alta velocidade, que é impulsionado pela demanda dos usuários do serviço, que se mostram cada vez mais exigentes. Junte-se a isso o grande crescimento da base de pessoas e máquinas que utilizam os serviços móveis no Brasil e no mundo. Tal realidade gera um grande consumo da infraestrutura básica das redes de telecomunicações, que, no caso da telefonia celular, nada mais é do que o próprio espectro, um bem escasso e que deve ser utilizado de forma eficiente pelos prestadores de serviços de telecomunicações, cabendo a esta r. Agência zelar pelo adequado uso deste bem público. Nesse sentido, importante destacar que ambos os incisos ferem o disposto na Lei Geral de Telecomunicações, a qual estabelece que a Anatel, em seu plano com a atribuição de radiofrequência, poderá destinar faixas para fins exclusivamente militares, bem como para serviços de emergência e de segurança pública, mas não para os fins dispostos nos incisos I e IV desta proposta. Art. 158. Observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofreqüências, e detalhamento necessário ao uso das radiofreqüências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões. 1 O plano destinará faixas de radiofreqüência para: I - fins exclusivamente militares; II - serviços de telecomunicações a serem prestados em regime público e em regime privado; III - serviços de radiodifusão; IV - serviços de emergência e de segurança pública; V - outras atividades de telecomunicações. Com relação ao inciso I ressalte-se que seu conteúdo contraria também o disposto no artigo 135, 3 , da LGT, que dispõe: Dos vencedores da licitação será exigida contrapartida proporcional à vantagem econômica que usufruírem, na forma de compromissos de interesse dos usuários . Ressalte-se que a LGT é expressa ao estipular que as contrapartidas assumidas pelos vencedores da licitação devem ser de interesse dos usuários do serviço de telecomunicações licitado. Deste modo, obrigações voltadas ao atendimento de projetos de inclusão social e digital em nada se relacionam aos serviços de telecomunicações e, assim, conforme preceitua a LGT, a Agência não poderia reservar parte do espectro licitado para que a proponente vencedora assuma compromissos nesse sentido. Ao inserir o atendimento a projetos de inclusão social e digital neste dispositivo, esta r. Agência abre caminho para que, no futuro, a proponente vencedora de uma licitação de direito de uso de radiofrequência se veja obrigada a entregar contrapartidas relacionadas a saneamento básico, educação, saúde, todos direitos fundamentais e relacionados à inclusão social, que devem ser providos pelo Estado, mas que indubitavelmente em nada se relacionam ao bem estar e interesse dos usuários de serviços de telecomunicações. Ademais, em se tratando de bem escasso, que deve ser distribuído pela Agência de forma racional e econômica, falta embasamento jurídico para o privilégio que se está criando aos pequenos exploradores de serviços de telecomunicações. Nesse sentido, não há na LGT ou em qualquer instrumento do arcabouço legal aplicável, mínima fundamentação para o estabelecimento deste privilégio que, ante o exposto, se mostra ilegal e não deve ser mantido neste projeto de regulamento. Isto posto, nossa contribuição é pela supressão de referidos incisos, dado que a reserva antecipada de parte do espectro para o atendimento de compromissos que não são de interesse dos usuários de serviços de telecomunicações ou a reserva antecipada para prestadores de serviços específicos, nos termos ora propostos por essa Agência, vai de encontro aos pilares da gestão eficiente do espectro, poderá implicar em ineficiência no uso das radiofrequência, além de representar ilegalidades no texto do Regulamento proposto. 02/07/2014 19:51:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 44 Art. 44 As licitações do direito de uso de radiofrequências devem obedecer aos procedimentos previstos no Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Autorização de Uso de Radiofrequências. 71989 188 TIM Celula Sugere-se a inclusão de três novos parágrafos: 1 . Quando da elaboração do instrumento convocatório das licitações do direito de uso de radiofrequências, será verificado se há casos de constatada interferência prejudicial, que não pode ser eliminada pela ANATEL, em subfaixa anteriormente licitada, que esteja ocasionando a degradação da prestação do serviço pela proponente vencedora que dela se utiliza, situação em que o instrumento convocatório poderá estabelecer condições específicas de participação da prestadora prejudicada, inclusive com diferenciais de limite de espectro ou ordem de apresentação de propostas. 2 . As proponentes vencedoras da licitação e que assumam ou tenham assumido compromissos de Abrangências em seus Termos de Autorização poderão, observados os requisitos de qualidade, utilizar qualquer subfaixa de radiofrequência para o cumprimento de quaisquer daqueles Compromissos de Abrangência dentre aquelas para as quais detenham Autorização de Uso de Radiofrequência ou aquelas cuja Autorização seja obtida nos termos do artigo 58 deste Regulamento ou, ainda, aquelas que sejam objeto de exploração industrial de Radiofrequências. 3 . As proponentes vencedoras da licitação e que assumam ou tenham assumido compromissos de Abrangências em seus Termos de Autorização poderão excluir da obrigação de abrangência as áreas inóspitas ou desertas. Sabendo-se da problemática decorrente da ocupação de uma mesma faixa de frequência por serviços distintos e prestadoras distintas, mostra-se oportuno que a ANATEL positive na regulamentação este tipo de situação, permitindo que editais de licitações de direito de uso de radiofrequências sejam capazes de corrigir ou reparar situações de interferências prejudiciais insanáveis em subfaixas anteriormente licitadas. Desse modo, a prestadora prejudicada, que tenha adquirido direito de uso de determinada subfaixa em licitação anterior na qual há situação de interferência prejudicial insanável, pode se valer de condições diferenciadas quando da participação em novas licitações. Veja-se que situação de interferência prejudicial insanável foi reconhecida pela ANATEL no caso do uso da Banda F na região metropolitana de São Paulo, diante da qual o Conselho Diretor outorgou autorização de uso de outra radiofrequência em caráter secundário, não submetida aos limites de quantidade de espectro para um mesmo grupo. De fato, a situação em questão também poderia ter sido resolvida no âmbito de nova licitação, com condições de participação diferenciadas a autorizadas afetadas. Além disso, a Lei Geral de Telecomunicações determina o uso eficiente do espectro (art. 127, VII e art. 160), bem como seu emprego racional e econômico na destinação de faixas de radiofrequência (art. 159). Neste sentido, o art. 2 deste Regulamento prevê a utilização eficiente, adequada, o emprego racional e econômico do espectro como princípios norteadores do aproveitamento das radiofrequências. De fato, sendo a prestadora titular de outras radiofrequências ou subfaixas de radiofrequências, poderá esta combiná-las da maneira mais eficiente possível para proporcionar aos usuários melhor qualidade no serviço e otimizar o uso das radiofrequências, inclusive por ocasião do cumprimento de compromissos de abrangência. A concessão desta faculdade às prestadoras, por certo proporcionará ganhos à coletividade. Ademais, a própria Agência reconheceu recentemente na Análise n. 047 / 2014-GCJV, de 4 de abril de 2014, a importância deste mecanismo para a realização do interesse público, inserindo esta possibilidade no Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, objeto da Consulta Pública n 19 / 2014. Nesta esteira, sabe-se que admitir o uso de qualquer subfaixa de radiofrequência para cumprimento dos compromissos de abrangência de outras faixas é medida que facilita o adimplemento por parte das Prestadoras do SMP, em benefício de toda a coletividade, não devendo se limitar a um benefício oriundo de uma licitação específica, mas uma medida de razoabilidade a todo o setor, que hoje já encontra desafios de grande monta na tarefa de cumprimento dos compromissos assumidos historicamente. Pelas mesmas justificativas, o texto sugerido deixa claro que os compromissos de abrangência também poderão ser cumpridos mediante o uso de subfaixas posteriormente associadas pela prestadora a outros serviços (hipótese de multidestinação de serviços, tratada no artigo 58 deste Regulamento). Finalmente, uma vez que a exploração industrial de radiofrequência é tratada neste Regulamento, cabe positivar a possibilidade que as frequências objeto deste acordo também sirvam ao cumprimento de compromissos, inclusive conforme precedentes já aprovados pela ANATEL. De fato, a cobertura de áreas inóspitas ou desertas será dispensável em qualquer caso já que não há possibilidade de real prestação do serviço e, como consequência, os investimentos das Proponentes vencedoras nestas regiões são desnecessários e economicamente ineficientes, podendo ser aplicados em regiões com demanda para os benefícios da sociedade, o que se afigura mais consentâneo com o interesse público que se busca tutelar. 02/07/2014 21:39:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 45 Art. 45 O julgamento das licitações do direito de uso de radiofrequências deve considerar, entre outros, aos seguintes critérios, isolada ou conjuntamente: 72000 189 battistel A Claro solicita a inclusão de novo art. 45A, conforme abaixo: Art. 45A. Para o cumprimento de obrigações de abrangência e outras editalícias a prestadora poderá utilizar qualquer radiofrequência da qual já disponha de autorização para o serviço, respeitada a destinação e área geográfica autorizada. Acreditamos que os procedimentos licitatórios para autorização de uso de radiofrequência deverão concentrar-se nos serviços privados, e os critérios estabelecidos no art. 45 não se contrapõe ao art. 128 da Lei geral Telecomunicações que estabelece a exigência de mínima intervenção na vida privada, uma vez que entendemos que há aderência ao inciso III do mesmo artigo, contudo a proposta efetuada de novo art. 45A encontra respaldo no art. 22 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Res. 73 / 98, que em seu art. 22 estabelece que os serviços de telecomunicações serão definidos em vista da finalidade para o usuário, independentemente da tecnologia empregada. Ao nosso ver a proposta de que qualquer serviço de telecomunicações que use radiofrequências a ele autorizadas possa ser prestado por qualquer radiofrequência também autorizada ao serviço, é coerente com a evolução tecnológica e a otimização de uso de espectro. Não nos parece razoável que uma determinada frequência que experimente uma atualização tecnológica para, por exemplo, aumentar a velocidade de transmissão de dados a seus usuários, não seja considerada como apta a atender demandas ou condicionamentos de qualquer certame licitatório que estabeleçam características mínimas de serviços para os usuários e assinantes. Ademais, o atendimento à sociedade, com a ampliação da cobertura, independe da frequência utilizada, e, a flexibilidade de utilização de radiofrequências, está alinhada com o uso eficiente do espectro. 02/07/2014 21:45:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 45 Art. 45 O julgamento das licitações do direito de uso de radiofrequências deve considerar, entre outros, aos seguintes critérios, isolada ou conjuntamente: 71926 190 Embratel_ A Embratel solicita a inclusão de novo art. 45A, conforme abaixo: Art. 45A. Para o cumprimento de obrigações de abrangência e outras editalícias a prestadora poderá utilizar qualquer radiofrequência da qual já disponha de autorização para o serviço, respeitada a destinação e área geográfica autorizada. Acreditamos que os procedimentos licitatórios para autorização de uso de radiofrequência deverão concentrar-se nos serviços privados, e os critérios estabelecidos no art. 45 não se contrapõe ao art. 128 da Lei geral Telecomunicações que estabelece a exigência de mínima intervenção na vida privada, uma vez que entendemos que há aderência ao inciso III do mesmo artigo, contudo a proposta efetuada de novo art. 45A encontra respaldo no art. 22 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Res. 73 / 98, que em seu art. 22 estabelece que os serviços de telecomunicações serão definidos em vista da finalidade para o usuário, independentemente da tecnologia empregada. Ao nosso ver a proposta de que qualquer serviço de telecomunicações que use radiofrequências a ele autorizadas possa ser prestado por qualquer radiofrequência também autorizada ao serviço, é coerente com a evolução tecnológica e a otimização de uso de espectro. Não nos parece razoável que uma determinada frequência que experimente uma atualização tecnológica para, por exemplo, aumentar a velocidade de transmissão de dados a seus usuários, não seja considerada como apta a atender demandas ou condicionamentos de qualquer certame licitatório que estabeleçam características mínimas de serviços para os usuários e assinantes. Ademais, o atendimento à sociedade, com a ampliação da cobertura, independe da frequência utilizada, e, a flexibilidade de utilização de radiofrequências, está alinhada com o uso eficiente do espectro. 02/07/2014 20:33:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 45 Art. 45 O julgamento das licitações do direito de uso de radiofrequências deve considerar, entre outros, aos seguintes critérios, isolada ou conjuntamente: 71929 191 telerjc - Caso a Anatel não acolha a proposta de supressão dos artigos de 43 a 45, o que se admite apenas para fins de argumentação, solicita-se alterar a redação do Art. 45 conforme segue: Art. 45 O julgamento das licitações do direito de uso de radiofrequências pode considerar, entre outros, aos seguintes critérios, isolada ou conjuntamente: Considerando o universo de objetivos que podem nortear um processo licitatório, como, por exemplo, atendimento de políticas públicas diversas, interesses da administração de espectro, cenário competitivo e etc., é imprescindível considerar que nem toda licitação comportará todas as possibilidades / critérios ora elencados. Dessa maneira o dispositivo regulatório deve ser flexível o suficiente para se adequar às situações que possam ocorrer. 02/07/2014 20:35:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 45 Art. 45 O julgamento das licitações do direito de uso de radiofrequências deve considerar, entre outros, aos seguintes critérios, isolada ou conjuntamente: 71873 192 ctbc tel Exclusão do inciso I e novo inciso VII, ficando dessa forma: I maior oferta de atendimento considerando: a) maior área de cobertura; b) cobertura de áreas além da obrigação contida nos compromisso de abrangência; e, c) cobertura de áreas ocupadas por comunidades com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). II melhor qualidade do uso considerando: a) melhor aproveitamento ou menor comprometimento relativo das radiofrequências, conforme regulado pelo art. 46; e, b) preferência dos serviços de interesse coletivo sobre os serviços de interesse restrito. III menor tempo para atendimento dos compromissos assumidos na licitação; IV menor preço ou tarifa oferecida ao usuário; V melhor atendimento a projetos de inclusão digital e social; VI maior compromisso no investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica no Brasil; (Novo) VII melhores condições de compartilhamento das radiofrequências licitadas. VIII melhor oferta de radiofrequências para pequenas prestadoras de serviços de radiocomunicação, em exploração industrial de radiofrequências; e, IX maior número de compromissos assumidos, da relação prevista no instrumento licitatório. O objetivo da licitação não deve ser arrecadatório mas sim a seleção das melhores condições cobertura, capacidade, qualidade e favorecimento à competição 02/07/2014 19:38:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 I – I maior oferta de preço público pelo direito de uso de radiofrequências;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 II – II maior oferta de atendimento considerando:
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 a) a) maior área de cobertura;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 b) b) cobertura de áreas além da obrigação contida nos compromisso de abrangência; e,
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 c) c) cobertura de áreas ocupadas por comunidades com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 III – III melhor qualidade do uso considerando:
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 a) a) melhor aproveitamento ou menor comprometimento relativo das radiofrequências, conforme regulado pelo art. 46; e,
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 b) b) preferência dos serviços de interesse coletivo sobre os serviços de interesse restrito.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 IV – IV menor tempo para atendimento dos compromissos assumidos na licitação; 71930 193 telerjc XXX XXX 02/07/2014 20:35:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 V – V menor preço ou tarifa oferecida ao usuário;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 VI – VI melhor atendimento a projetos de inclusão digital e social; 71959 194 telerjc - Caso a Anatel não acolha a proposta de supressão dos artigos de 43 a 45, o que se admite apenas para fins de argumentação, solicita-se excluir o Inciso VI. A princípio, ressalte-se que referido critério é demasiado aberto para ser utilizado no julgamento do vencedor de licitação de direito de uso de radiofrequência. Para que seja considerado um critério de seleção da proponente vencedora, é importante que esta r. Agência especifique o que seria o melhor atendimento a projetos de inclusão social. Por outro lado, seu conteúdo contraria o disposto no artigo 135, 3 , da LGT, que dispõe: Dos vencedores da licitação será exigida contrapartida proporcional à vantagem econômica que usufruírem, na forma de compromissos de interesse dos usuários . A LGT é expressa ao estipular que as contrapartidas assumidas pelos vencedores da licitação devem ser de interesse dos usuários do serviço de telecomunicações licitado. Deste modo, obrigações voltadas ao atendimento de projetos de inclusão social e digital em nada se relacionam aos serviços de telecomunicações e, assim, conforme preceitua a LGT, a Agência não poderia reservar parte do espectro licitado para que a proponente vencedora assuma compromissos nesse sentido. Ora, se a Agência não pode solicitar contrapartida, das proponentes vencedoras, voltadas ao atendimento de projetos de inclusão social e digital, por resultado lógico também não pode utilizar o melhor atendimento a projetos de inclusão social e digital como critério para a escolha da proponente vencedora em processo licitatório. 02/07/2014 20:48:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 VI – VI melhor atendimento a projetos de inclusão digital e social; 71001 195 gmsoft VI melhor atendimento a projetos de inclusão digital e social, incluindo iniciativas de provimento de banda larga comunitária. A Agencia deve levar em consideração nos processos de pontuação das licitações o interesse publico e o engajamento das empresas quanto a responsabilidade social, garantindo um nível maior de relevância neste critério. 28/05/2014 11:33:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 VII – VII maior compromisso no investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica no Brasil;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 VIII – VIII melhor oferta de radiofrequências para pequenas prestadoras de serviços de radiocomunicação, em exploração industrial de radiofrequências; e,
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 IX – IX maior número de compromissos assumidos, da relação prevista no instrumento licitatório. 71878 196 ctbc tel INSERIR novo art. 46: Pessoa Natural ou Jurídica vencedora do processo de licitação de direito de uso de radiofrequência deverá homologar na Anatel oferta de referência para compartilhamento do espectro objeto do certame ou outro detido por si. O espectro de radiofrequência é recurso escasso e deve ter seu uso otimizado de modo a garantir a toda a população brasileira o acesso a suas funcionalidades por diversos agentes. 02/07/2014 19:41:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 SEÇÃO V DA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE USO E CONSIGNAÇÃO DE RADIOFREQUÊNCIAS 71821 197 misa Contribuição 1: Inclusão de novo artigo: Art. Fica dispensada de autorização de uso de radiofrequência a estação reforçadora de sinal do serviço de radiodifusão que preencher as seguintes condições: I- A estação reforçadora fizer reuso de frequência e transmitir seus sinais na mesma frequência da estação principal; II- O contorno de serviço da estação reforçadora estar contido no contorno de serviço da estação principal. Contribuição 2: Inclusão de artigo mantendo o texto do Caput do Art. 52, existente na Resolução n 259, de 19 de abril de 2001: Art. A consignação de radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências, para interessado já autorizado a utilizar-se da respectiva radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências em caráter exclusivo, independerá de nova autorização, na área geográfica onde ele tem a exclusividade. Justificativa referente à Contribuição 1: A estação principal já possuindo autorização de uso de radiofreqüência para sua área de cobertura, e como essa área de cobertura muitas vezes é atendida também por estações reforçadoras com a mesma frequência, não seria cabido o pagamento de novas PPDUR para se atingir a mesma finalidade, porque estaríamos diante de uma evidente cobrança em duplicidade. Justificativa referente à Contribuição 2: A manutenção do texto original, já disposto na Resolução n 259, de 19 de abril de 2001, tem por objetivo promover a manutenção de uma prática já existente no cenário da radiodifusão e que não pode ser retirada da regulamentação. Como exemplo do defendido, podemos citar o caso da radiodifusão onde a autorização de uso de radiofrequência é concedida a uma estação principal para uma determinada área de cobertura. No entanto, como tal área de cobertura da estação principal muitas vezes é atendida também por estações reforçadoras com a mesma frequência, não seria cabido o pagamento de novas PPDUR para se atingir a mesma finalidade, porque estaríamos diante de uma evidente cobrança em duplicidade. 02/07/2014 17:17:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 SEÇÃO V DA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE USO E CONSIGNAÇÃO DE RADIOFREQUÊNCIAS 71931 198 telerjc - Incluir NOVO Art. 4X e renumerar os artigos subsequentes, conforme segue: NOVO Art. 4X Para o atendimento de compromissos de abrangência poderão ser utilizadas quaisquer radiofrequências já outorgadas à prestadora ou outros meios de transmissão, físico ou satelital, desde que sejam assegurados os mesmos níveis de prestação de serviço que seriam obtidos com a utilização da faixa de radiofrequência para o qual o compromisso de abrangência foi consignado. Inicialmente, cumpre destacar que a proposta da Telefônica Vivo em tela é fundamentada na premissa de que a prestação dos serviços de telecomunicações deve ser pautada pela promoção da maior eficiência técnica e econômica, desde que assegurado o mesmo nível de serviço e qualidade para os usuários. Tal situação promove ganhos econômicos que são compartilhados com os usuários por meio de preços mais acessíveis ao serviço e até mesmo maior satisfação. Dessa maneira, aproveitando a oportunidade de modernização do Regulamento de Uso do Espectro RUE proporcionada pela na Anatel com a abertura da presente Consulta Pública, intenciona-se dotar o citado regulamento de dispositivos que venham a contribuir com o uso eficiente desse recurso escasso que é o espectro. Entende-se que a liberdade para se utilizar as faixas de frequências respeitando suas características técnicas, principalmente o binômio propagação capacidade, é uma excelente forma para maximizar a eficiência na utilização do espectro. Nesse sentido, a título ilustrativo, pode-se citar a diferença de propagação / penetração indoor ou, principalmente, de alcance do sinal para os serviços de 3G quando utilizada a faixa de 800 MHz ao invés da de 1.900 / 2.100 MHz, permitindo otimização de equipamentos e de instalação de estações. A mesma regra vale para outras faixas do espectro, como, por exemplo, a de 2,5 GHz que, para fins de cobertura, não otimiza recursos técnicos e econômicos comparativamente a faixas mais baixas. Isto se deve ao fato de que, tecnicamente, as faixas consideradas altas são adequadas essencialmente para prover capacidade, porém altamente limitadas em termos de alcance e propagação, o que aponta seu uso ótimo para áreas concentradas, de maior densidade populacional e demanda por tráfego de voz e / ou dados. Neste sentido, os compromissos de cobertura a serem estabelecidos para tais faixas devem ser compatíveis com a própria essência: provimento de capacidade e não de cobertura, que pode ser melhor alcançada com outras faixas posicionadas na parte mais baixa do espectro, como, por exemplo: 700 MHz, 800 MHz e, até mesmo, o 1.900 / 2.100 MHz, com grau de serviço equivalente em termos de tecnologia LTE e / ou HSPA+. Outro exemplo recente, para o qual cabe uma profunda reflexão, refere-se aos compromissos da Licitação n 004 / 2012. A combinação ideal para atender aos compromissos de cobertura seria utilizando o par industrial de frequências 2,5 GHz para capacidade e 700 MHz para cobertura. Entretanto, a licitação não incluiu 700 MHz, indisponível naquela oportunidade. Reconhecendo essa enorme vantagem técnica, a Anatel tem a intenção de oferecer a possibilidade de uso de 700 MHz, ao invés de 2,5 GHz ou como seu complemento, para o atendimento aos compromissos da Licitação n 004 / 2012 (vide CP n 19 / 2014 Edital da Faixa de 700 MHz). Considerando o acima exposto, o que se propõe é que o uso das faixas de frequências seja feito conforme racional técnico e econômico da prestadora em função da ampliação da demanda do serviço e não meramente para se cumprir metas, pois, tal fato implica ineficiência. Para o usuário, não há distinção entre o serviço prestado em uma faixa ou outra, tampouco redução do grau de serviço, razão pela qual os compromissos de abrangência devem poder ser atendidos em qualquer faixa de radiofrequência detida pela prestadora, contanto que atenda os parâmetros estabelecidos de qualidade. Por fim, deve-se considerar que, mais especificamente no caso do SMP, desde o Edital n 002 / 2007 Licitação das faixas de 3G em 1.900 / 2.100 MHz tornou-se usual a adoção de dispositivos que permitiam, em determinados cenários, basicamente segmentados pela densidade populacional dos municípios, a utilização de qualquer faixa já outorgada à prestadora para o cumprimento de compromissos de abrangência. Dessa maneira, a julgar por todas as vantagens, tanto para as prestadoras quanto para os usuários, proporcionadas por essa conduta, o que se pretende é que a regulamentação específica deixe estabelecida mais essa forma de maximizar o uso eficiente do espectro. Sendo assim, a Telefônica VIVO solicita o acolhimento de sua proposta de introdução de um NOVO artigo que garanta a possibilidade de atendimento de compromissos de abrangência utilizando quaisquer radiofrequências já outorgadas à prestadora ou outros meios de transmissão, físico ou satelital. 02/07/2014 20:35:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 46 Art. 46 Com a finalidade de permitir maior disponibilidade de radiofrequências para futuras demandas de serviços, cada nova autorização deve ser outorgada de forma a atender as necessidades do interessado com o mínimo comprometimento possível de espectro.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 1º 1 Entende-se por comprometimento a indisponibilidade da radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências, pelo período da emissão e na área geográfica abrangida pela emissão, de forma a prejudicar a sua utilização por outros interessados.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 2º 2 Sempre que possível, será priorizada a reutilização de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, antes da autorização e consignação das ainda não utilizadas. 71806 199 Giacomini [Texto proposto]: Sempre que possível, será priorizada a reutilização ou compartilhamento de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências. Conforme contribuição geral. 02/07/2014 16:46:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 3º 3 Sempre que possível, deve-se evitar a utilização de configuração de proteção para sistemas de radiocomunicação por meio de diversidade de frequências.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 47 Art. 47 Da autorização devem constar, no mínimo, as seguintes informações: 71934 200 telerjc Acrescentar NOVO Inciso IX no Art. 47, nos seguintes termos: IX indicação das condições de renovação. Tendo em vista que a renovação do direito de uso de radiofrequência é direito do outorgado, nos termos do artigo 167 da Lei Geral de Telecomunicações, é imprescindível que entre as informações mínimas constantes no Termo de Autorização estejam as condições para a renovação da autorização, caso o interessado deseje exercer o direito de prorrogação do prazo inicial da outorga que lhe é legalmente conferido. 02/07/2014 20:37:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 I – I radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências cujo uso foi autorizado;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 II – II nome, razão social ou denominação do interessado;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 III – III data de emissão e prazo de vigência da autorização, com ressalva expressa de seu caráter precário;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 IV – IV área geográfica da autorização de uso de radiofrequências ou a localização da estação (latitude, longitude e um determinado raio em torno das coordenadas, ou área geográfica definida para exploração do serviço de telecomunicações ou de radiodifusão);
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 V – V indicação do uso exclusivo ou não exclusivo da radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 VI – VI prazo para a obtenção da licença, sob pena de extinção da outorga; 71825 201 BAPS (ALTERAR O INCISO VI) Art. 47 Da autorização devem constar, no mínimo, as seguintes informações: VI prazo para a obtenção da licença; A punição de extinção da outorga além de ser muito rígida, não pode abranger a radiodifusão. Muitas vezes a liberação do ato de autorização de uso de radiofrequência depende de informações cadastrais não repassadas em tempo hábil pelo Ministério das Comunicações à Anatel, o que emperra o processo de liberação. 02/07/2014 17:17:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 VII – VII indicação do serviço ao qual se associa a autorização de uso das radiofrequências, caracterizando o serviço como de interesse coletivo ou restrito; e,
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 VIII – VIII indicação do uso das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências em caráter primário ou secundário.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 1º 1 As informações relativas à autorização das radiofrequências associadas ao direito de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro são definidas por meio de regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 2º 2 A Anatel deve publicar o extrato da autorização no Diário Oficial da União.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 48 Art. 48 Pode ser permitida, mediante anuência prévia, a partir de fundamentação técnica submetida às áreas competentes da Anatel, e observando o interesse público e a ordem econômica, a exploração industrial de radiofrequências por concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações. 71990 202 TIM Celula Sugere-se a alteração da redação do dispositivo e inclusão de parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 48 É permitida a exploração industrial de radiofrequências por concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações, independente de obtenção de autorização de uso de radiofrequência pela prestadora interessada na exploração industrial e do pagamento de preço público. Parágrafo único. A prestadora que faz uso, em regime de exploração industrial, de radiofrequência autorizada a outra prestadora comunicará o acordo à ANATEL, informando precisamente as subfaixas objeto da exploração industrial, as localidades e o prazo contratual. A possibilidade de utilização das redes de telecomunicações, incluindo seus meios, como suporte do serviço prestado por terceiros é direito das prestadoras garantido pelo art. 144 da LGT. Essa possibilidade constitui direito da prestadora, parece-nos irrestrita e a LGT não exigiria anuência prévia da ANATEL para sua concretização. Diante disto, poderia a ANATEL disciplinar que o direito de o detentor ceder, em caráter subsidiário, sua rede para prestação de serviços de telecomunicações por terceiro pode ser exercido, na forma da lei, mediante contratos privados e independentes, desde que não implique uso não admitido (como, por exemplo, por quem não detém qualquer licença para a prestação de serviço). A única condição é que a contratação se dê entre prestadoras de serviços de telecomunicações e seja posteriormente comunicada à ANATEL. Além disto, a exploração industrial das radiofrequências pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações é medida que se coaduna com a otimização do aproveitamento do espectro, em consonância com os princípios, consagrados no 1 do art. 2 do Regulamento, de utilização eficiente e adequada do espectro e seu emprego racional e econômico. Não é demais trazer à baila, ainda, o entendimento exposto no Informe n. 37 / 2013-PRRE-ORER / SPR-SOR, acostado aos autos do processo da presente Consulta Pública, onde se reconhece que acordos entre prestadoras, a exemplo de compartilhamento, não devem sofrer restrições regulatórias ou dificuldades, entendimento que também justifica a retirada da anuência prévia: 5.3.4. (...) Qualquer compartilhamento deve ser resultado de negociação comercial, não obrigatória e não deve estar sujeita a restrições regulatórias ou taxas adicionais. Acordos de compartilhamento de infraestrutura devem ser regidos pela legislação comercial, e, como tal, sujeito a avaliação nos termos da lei geral da concorrência. (...) 5.3.5. (...) Portanto, do ponto de vista regulatório, o incentivo ao compartilhamento provém de seu cuidar para que o arcabouço regulatório não crie restrições ou imponha dificuldades. (...) Sendo assim, a exploração industrial poderia ser estimulada ao ser ressalvada de restrições desnecessárias e burocratização do processo relacionado. Desta forma, o dispositivo pdoeria ser alterado para prever a possibilidade de exploração industrial de radiofrequências, sem a necessidade de anuência prévia da ANATEL. De outra parte, é importante clarificar que a exploração industrial de radiofrequência, por configurar relação privada comercial entre duas prestadoras mediante remuneração acordada, não daria azo à obtenção de obtenção de autorização de uso de radiofrequência pela prestadora interessada na exploração industrial e, consequentemente, não implica o pagamento de preço público. De fato, o texto proposto pela ANATEL nos parece já reconhecer que não será exigida a obtenção de nova outorga, circunstância que por consequência afasta qualquer cobrança de preço público. No entanto, por se tratar de medida de potencial valor econômico de alta magnitude, é salutar que se afastem quaisquer dúvidas em razão de discussões já havidas sobre o tema, cabendo possível ajuste do dispositivo, para, expressamente, tratar da hipótese. Inclusive, conforme se verifica no Voto n 21 / 2014-CGRZ, acolhido pelo Conselho Diretor como motivação para a publicação da presente Consulta Pública, a exploração industrial de radiofrequências não altera o regime de outorga: 4.2.5. Com a devida vênia, tenho outro entendimento sobre o tema: a EIR, assim como a exploração industrial de quaisquer outros meios, não deve alterar o regime de outorgas. Isto é, não se trata de nova outorga do direito de uso do bem público, em complementação condicionada a original, pelo mesmo período; mas, ao contrário, apenas mais uma possibilidade de uso das faixas e canais de radiofrequência por quem as detenha por direito. Assim, ocorre no bojo de contratação entre as partes, em acordo privado, embora sujeito à anuência do órgão regulador, em que uma prestadora detentora de meios cede capacidade a outra prestadora, pelo prazo e condições que forem pactuados. 4.2.6. Nesse sentido, proponho mudanças na redação do art. 46 da minuta do RUE a ser submetida às contribuições e aos comentários da sociedade, para adequa-la a esse entendimento que expus. É a seguinte a redação proponho aos meus pares: Art. 46. Pode ser permitida, mediante anuência prévia, a partir de justificativa técnica submetida às áreas competentes da ANATEL, e observando o interesse público e a ordem econômica, a exploração industrial de radiofrequências por concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações. 4.2.8. Destaco que a redação por mim proposta, diferentemente da atualmente presente, está consonante com as últimas decisões deste Conselho, além de encontrar respaldo na Lei Geral de Telecomunicações. 02/07/2014 21:39:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 48 Art. 48 Pode ser permitida, mediante anuência prévia, a partir de fundamentação técnica submetida às áreas competentes da Anatel, e observando o interesse público e a ordem econômica, a exploração industrial de radiofrequências por concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações. 72002 203 battistel A Claro sugere alterar a redação do caput do art. 48, incluindo novos parágrafos primeiro ao quinto, conforme abaixo: Art. 48 É permitida a exploração industrial de radiofrequências por concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações. Parágrafo primeiro. Na exploração industrial de radiofrequência é necessária autorização de uso de radiofrequências para ao menos uma das prestadoras de telecomunicações envolvidas. Parágrafo segundo. Nas situações onde a exploração industrial envolva área geográfica igual ou superior a uma região do Plano Geral de Outorgas PGO ou do Plano Geral de Autorizações - PGA, a Anatel deverá condicionar sua realização à anuência prévia. Parágrafo terceiro. A prestação de serviço de telecomunicações, por meio de contrato de exploração industrial de radiofrequências, adimple a prestadora contratante para todas suas obrigações editalícias e regulamentares, inclusive para cumprimento de compromissos de abrangência. Parágrafo quarto. As radiofrequências utilizadas pela prestadora contratante da Exploração Industrial de Radiofrequência não se submetem aos limites de quantidade de espectro a um mesmo grupo econômico estabelecidos na regulamentação ou em editais de licitação. Parágrafo quinto. Identificada conduta prejudicial ao setor a Anatel instaurará procedimento administrativo competente, podendo, inclusive, promover a cobrança de valores compensatórios adequando ao real preço devido pela outorga do recurso escasso. Justificativa para alteração no caput, e novos parágrafos primeiro e segundo A exploração industrial de radiofrequência pode envolver serviços e recursos de redes variados, implicando em diversos produtos distintos que prestadoras de telecomunicações podem desenvolver e oferecer para outras prestadoras de telecomunicações, estabelecendo-se uma relação de atacado. A regulamentação específica acerca do tema já traz disposições, onde, se percebe pela leitura dos regulamentos publicados, que a Agência vem diminuindo gradativamente suas ações ex-ante, deixando de exigir pedidos de anuência para que se firmem relações de atacado. O Regulamento de Uso de das Radiofrequências nas faixas de 800MHz, 900MHz, 1.800MHz, 1.900MHz e 2.100MHz, aprovado pela Res. 454 / 2006 apresenta o seguinte disciplinamento. Art. Primeiro. Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso das faixas de radiofreqüências constantes da Tabela 1 por sistemas digitais do SMP, em conformidade com o Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.24). Parágrafo Primeiro. A exploração industrial dos meios objeto deste regulamento poderá ser efetuada pelas prestadoras do SMP, para prestação dos serviços para os quais a faixa esteja destinada, desde que utilizada a mesma infra-estrutura de rede do SMP. Parágrafo Segundo. Mediante anuência prévia da Anatel, observado o interesse público e a ordem econômica, a mesma rede pode ser utilizada por duas ou mais prestadoras, para prestação dos serviços para os quais a faixa esteja destinada, desde que elas tenham os mesmos direitos ao uso desta rede, de forma isonômica e não discriminatória, e que as radiofreqüências utilizadas sejam outorgadas a, pelo menos, uma das prestadoras. Daqui já se pode perceber que apenas aquela situação específica definida pelo parágrafo segundo do art. primeiro do regulamento acima mencionado exige anuência prévia da Anatel. Demais possibilidades de exploração industrial daqueles meios podem ser realizadas pela prestadora outorgada. Oportuno mencionar ainda o esclarecimento trazido no parágrafo segundo de que pelo menos uma das prestadoras seja outorgada, o que permite a construção de produtos de atacado que favorecem um uso ainda mais eficiente do espectro. Decorrente da natural evolução da regulamentação a Anatel por meio do Regulamento de uso das Faixas de Radiofrequências de 2,18GHz e 2,50GHz estabeleceu da seguinte forma a Exploração Industrial desses meios: Art. 15. Estabelecer que a exploração industrial dos meios poderá ser efetuada para prestação dos serviços para os quais as subfaixas estejam destinadas, desde que utilizada a mesma infraestrutura de rede que esteja operando em caráter primário. Parágrafo único. A exploração industrial dos meios prevista no caput só poderá ocorrer para prestação dos mesmos serviços para os quais as prestadoras envolvidas sejam outorgadas. Aqui também a Agência não exige qualquer anuência prévia para a realização da Exploração Industrial desses meios, ou seja, as radiofrequências nas faixas de 2,18GHz e 2,50GHz. Ressalta-se que nem mesmo aquela situação disciplinada por meio do parágrafo segundo do art. primeiro do regulamento aprovado pela Res. 454 / 2006 é trazido para este regulamento mais atual, demonstrando o caminho adotado pela Agência nessa matéria. Outra disposição normativa que vem corroborar com a contribuição apresentada pela Claro de que não é necessária anuência prévia, e, apenas um dos prestadores de telecomunicações necessita de autorização de uso de radio frequência quando se estabelece a situação de exploração industrial de radiofrequência é o art. 59 do Regulamento de Exploração de Serviço Móvel Pessoal SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), aprovado por meio da Res. 550 / 2010, que disciplina: Art. 59. Caso uma Autorizada do SMP acorde a utilização da radiofrequência de outra Autorizada do SMP, em determinada localidade, caracterizando o uso descrito no 2 do artigo 1 do Anexo à Resolução n 454 e nos processos licitatórios conduzidos pela Anatel, a comunicação desse fato deve ser feita junto à Agência pela Autorizada do SMP que solicitou o uso de rede da outra Autorizada do SMP, sendo que, para fins de acompanhamento, todas as informações de Usuários, assim como as obrigações regulamentares devem ser prestadas pela: I - Autorizada do SMP que solicitou o compartilhamento; ou II - Autorizada de Rede Virtual que venha a utilizar a rede da Autorizada do SMP que solicitou o compartilhamento. Este art. 59 especifica situação de exploração industrial de radiofrequência, não se referindo às questões de exploração por meio de Prestadora Virtual, mas aproveitando do instrumento normativo para disciplinar o relacionamento entre duas prestadoras tradicionais do Serviço Móvel Pessoal SMP, ou seja, duas prestadoras que possuem autorização de radiofrequência. Para esta situação específica de exploração industrial de radiofrequência fica DISPENSADA a anuência prévia, sendo necessário apenas informar à Anatel sobre a realização do contrato. Ainda que vastamente esclarecido em todo o arcabouço normativo da Agência o regulamento repisou sua prerrogativa de solicitar informações para fins de acompanhamento. Ainda que reste demonstrado que não se faz necessária anuência prévia da Agência para o estabelecimento de Exploração Industrial de Radiofrequências, a Claro, por meio de sua proposta de novo parágrafo quarto, sugere um critério objetivo onde a anuência é necessária, a fim de permitir que a Anatel aprecie previamente situações que podem ser consideradas mais relevantes por envolver grandes áreas geográficas e grande quantidade potencial de usuários. É importante repisar que para quaisquer outras situações, a anuência prévia não seja necessária, de forma a permitir que o setor privado imprima o dinamismo que considere necessário ao tema, sem qualquer desincentivo à sua realização. Assim, com base no acima exposto, e, a fim de manter a continuidade do entendimento da Anatel sobre exploração industrial de radiofrequência, a Claro apresentou sua contribuição no sentido de: 1 Não ser necessária anuência prévia para se estabelecer contratos de exploração industrial de radiofrequência, salvo se exigido por meio de regulamentação específica; 2 Na situação de exploração industrial apenas uma das prestadoras de telecomunicações necessita de autorização de uso de radiofrequência da faixa ou canal que se pretenda utilizar; e 3 Ratificar que a Anatel, a qualquer momento, pode solicitar informações acerca dos contratos de exploração industrial de radiofrequências estabelecidos. Justificativa para o novo parágrafo terceiro O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado por meio da Resolução n. 73 / 1998 estabelece acerca da exploração industrial que: Art. 61. Quando uma prestadora de serviço de telecomunicações contratar a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora, para constituição de sua rede de serviço, fica caracterizada situação de exploração industrial. Parágrafo único. Os recursos contratados em regime de exploração industrial SERÃO CONSIDERADOS COMO PARTE DA REDE DA PRESTADORA CONTRATANTE, para fins de interconexão. Entendemos que a mesma disposição deve ser aplicada à Exploração Industrial de Radiofrequências EIR, onde a rede contratada deve ser considerada como a rede da contratante para fins de prestação do serviço, inclusive para o cumprimento de quaisquer obrigações editalícias e regulamentares, como, por exemplo, atendimento de metas de cobertura. Construir um segmento de rede, ou contratar esse segmento por meio de exploração industrial, é transparente ao usuário e não causa qualquer prejuízo à prestação do serviço, devendo, ainda, ser incentivado pela Agência por se tratar de mercado adicional a ser explorado pelas prestadoras de telecomunicações. Da mesma forma a EIR é transparente para o usuário, e, além de não causar qualquer prejuízo à prestação do serviço, pode trazer melhorias como velocidade de conexão maiores e aceleração na cobertura dos serviços móveis. Assim, a sugestão de novo parágrafo quinto serve unicamente para esclarecer tal situação, não se tratando assim de uma inovação normativa. Justificativa para o novo parágrafo quarto O objetivo deste novo parágrafo sexto é esclarecer que os recursos contratado em regime de EIR não participam dos limites máximos de espectro estabelecidos nos regulamentos específicos. A EIR configura contratação entre prestadoras de serviços de telecomunicações, e não deve ser eivada de similaridade de autorização de uso de radiofrequência em caráter primário, onde o autorizado tem os benefícios decorrentes desse tipo de autorização, e, decorrente destes benefícios, possuí restrições regulamentares como o limite máximo de radiofrequências, sendo este, remédio regulamentar para fomento de competição. Assim, a contribuição da Claro objetiva apenas esclarecer tal situação, evitando possíveis interpretações ambíguas sobre o tema. Justificativa para o novo parágrafo quinto. A possibilidade de exigir pagamento adicional, em situações de conduta prejudicial ao setor onde poderia ocorrer benefício exagerado a determinada prestadora, garante que a Exploração Industrial de Radiofrequência não seja utilizada como uma solução oportunista, evitando, por exemplo, que duas prestadoras adquiram menor volume de radiofrequência em um leilão e possam utilizar o volume somado das radiofrequências sem os custos licitatórios referentes. A inexistência desta avaliação e da possibilidade de pagamentos adicionais pode alterar a conduta na participação em processos licitatórios. 02/07/2014 21:48:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 48 Art. 48 Pode ser permitida, mediante anuência prévia, a partir de fundamentação técnica submetida às áreas competentes da Anatel, e observando o interesse público e a ordem econômica, a exploração industrial de radiofrequências por concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações. 71935 204 telerjc Contribuição 1: - Alterar a redação do Art. 48 e introduzir um NOVO 1 , conforme segue: Art. 48 Fica previamente estabelecida a anuência da Anatel para os casos de Exploração Industrial de Radiofrequências praticados por concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações. NOVO 1 O contrato de Exploração Industrial de Radiofrequências, acompanhado da respectiva fundamentação técnica, deve ser submetido pela interessada à Anatel que, observando o interesse público e a ordem econômica, deverá, em até 90 (noventa) dias, se manifestar sobre o acordo de Exploração Industrial de Radiofrequência. Contribuição 2: - Introduzir NOVO Parágrafo único ao Art. 48, conforme segue: Parágrafo único. A exploração industrial de radiofrequências não está sujeita aos limites de quantidade de espectro, a um mesmo grupo econômico, estabelecidos na regulamentação ou em editais de licitação. Justificativa 1: Esta prestadora está certa de que, a Anatel, ao revisar o Regulamento de Uso de Espectro, reforça o seu compromisso legal de prezar pelo uso eficiente do espectro possibilitando à cadeia produtiva do setor de telecomunicações nacional se beneficiar dessa iniciativa. Contudo, neste contexto, deve ser considerado que a flexibilização regulatória é fator chave para a ampliação das possibilidades nos modelos de negócios e na agilidade que o mercado exige. Nesse sentido, é interessante destacar o desenvolvimento obtido por outras modalidades de Exploração Industrial, mais especificamente a de Linhas Dedicadas, onde os contratos são estabelecidos sem a necessidade de anuência prévia da Anatel, o que permitiu a expansão da infraestrutura de backbone e backhaul em todo o país. Nota-se, nesse sentido, que a gestão de EILD sofreu uma evolução significativa com a implementação do sistema SNOA Sistema de Negociações de Oferta de Atacado , que proporcionou, ao mesmo tempo, a manutenção da liberdade necessária para o mercado se desenvolver e a visibilidade sobre a infraestrutura disponível e os acordos realizados entre as empresas, possibilitando à Anatel atuar de forma pontual quando houver indícios de abuso do poder econômico ou falha de mercado. Ainda em relação à questão de interveniência dessa Agência para garantir a justa e ampla competição, cumpre ressaltar que já existe previsão expressa na LGT e na regulamentação garantindo essa prerrogativa à Anatel, que pode revisar os instrumentos celebrados, qualquer tempo, caso vislumbre alguma conduta anticoncorrencial. Nesse sentido, vale destacar o art. 23 deste projeto de regulamento: Art. 23 Visando promover e preservar a justa e ampla competição e impedir a concentração econômica do mercado, a Anatel pode estabelecer restrições, limites ou condições a interessados no uso de radiofrequências quanto à obtenção, prorrogação de prazo e transferência de autorização. Dessa maneira, se valendo da experiência obtida com o processo de maturação de outros mercados semelhantes e das referências internacionais na implementação de um mercado secundário de espectro pleno, o que se espera da regulamentação efetiva da Exploração Industrial de Radiofrequências EIR é que ela proporcione a liberdade e agilidade processual suficientes para alavancar de forma mais eficiente o desenvolvimento deste segmento e, consequentemente, o uso eficiente do espectro. Nessa esteira, vale ressaltar que, no caso do SMP, com a destinação da faixa de 700 MHz, restarão poucas oportunidades de alocação de outras faixas no médio prazo, o que só aumenta a importância da implementação de soluções na gestão do espectro que maximizem a eficiência no seu uso. Diante de todo o acima exposto, a Telefônica Vivo solicita o acolhimento de sua proposta de alteração da redação do Art. 48 de forma a tornar o processo de estabelecimento de acordos de Exploração Industrial de Radiofrequências EIR mais célere, sem a necessidade de apresentação de pedido de anuência prévia à Anatel. Justificativa 2: Pelo contexto da proposta feita por essa Agência na presente Consulta Pública, entende-se que a Exploração Industrial de Radiofrequências EIR não se submete aos limites de quantidade de espectro a um mesmo grupo econômico estabelecidos na regulamentação ou em editais de licitação. Contudo, tal prerrogativa não está colocada de maneira explícita no regulamento proposto. Por outro lado, a não submissão das autorizações de uso do espectro em caráter secundário aos limites de espectro estabelecidos está claramente determinada no Art. 18, 4 , o que pode acarretar dúvidas no futuro quanto à aplicação da mesma prerrogativa à EIR. Nesse sentido, vale ressaltar que se as radiofrequências objeto de exploração industrial contassem para o spectrum cap, o que se admite apenas para fins de argumentação, esse excelente mecanismo de maximização do uso eficiente do espectro poderia se tornar inócuo. Ao ponto de inviabilizar a utilização da EIR pelas prestadoras do SMP, principalmente aquelas com atuação em todo território nacional abrangência nacional, por terem atingido, ou próximo de atingir, na maioria esmagadora das suas áreas de operação, os limites de espectro por faixa e / ou total. Ademais, a Exploração Industrial de Radiofrequências, os Acordos de compartilhamento de Rede e Espectro e a utilização de faixas em caráter secundário representam uma ótima ferramenta para possibilitar a entrada de novos competidores no mercado. No caso específico do SMP pode-se citar o Regulamento de Redes Móveis Virtuais, aprovado pela Resolução n 550, que é baseado nesta premissa. Entretanto, há também casos em que pode se alcançar maior eficiência na prestação do serviço por prestadoras que já detenham faixas específicas do espectro, como, por exemplo, no cenário do atendimento de áreas rurais, para o qual essa Agência aprovou recentemente Compartilhamento de Rede e Espectro entre duas operadoras com esta finalidade. Em regra, para estes casos de compartilhamento entre prestadoras já detentoras de outorga de serviço e de radiofrequências do SMP, é imprescindível destacar que tal tipo de Acordo somente pode ser viabilizado no caso de as faixas em questão não serem contabilizadas para o spectrum cap. Por esta razão, solicita-se a ratificação neste regulamento que, para as situações aqui descritas, as frequências utilizadas não serão contabilizadas no cômputo de espectro detido por uma prestadora. Do contrário, o incentivo e o florescimento da EIR, dos acordos de compartilhamento (do uso eficiente dos recursos) e do uso de radiofrequência em secundário podem se tornar letra morta, indo totalmente de encontro ao que se busca alcançar com este Regulamento. Dessa maneira, para evitar interpretações divergentes na aplicação do referido conceito, a Telefônica Vivo solicita o acolhimento de sua proposta de deixar esclarecido no regulamento em tela que a Exploração Industrial de Radiofrequências EIR não se submete aos limites de quantidade de espectro a um mesmo grupo econômico estabelecidos na regulamentação ou em editais de licitação. 02/07/2014 20:37:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 48 Art. 48 Pode ser permitida, mediante anuência prévia, a partir de fundamentação técnica submetida às áreas competentes da Anatel, e observando o interesse público e a ordem econômica, a exploração industrial de radiofrequências por concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações. 71932 205 Embratel_ A Embratel sugere alterar a redação do caput do art. 48, incluindo novos parágrafos primeiro ao quinto, conforme abaixo: Art. 48 É permitida a exploração industrial de radiofrequências por concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações. Parágrafo primeiro. Na exploração industrial de radiofrequência é necessária autorização de uso de radiofrequências para ao menos uma das prestadoras de telecomunicações envolvidas. Parágrafo segundo. Nas situações onde a exploração industrial envolva área geográfica igual ou superior a uma região do Plano Geral de Outorgas PGO ou do Plano Geral de Autorizações - PGA, a Anatel deverá condicionar sua realização à anuência prévia. Parágrafo terceiro. A prestação de serviço de telecomunicações, por meio de contrato de exploração industrial de radiofrequências, adimple a prestadora contratante para todas suas obrigações editalícias e regulamentares, inclusive para cumprimento de compromissos de abrangência. Parágrafo quarto. As radiofrequências utilizadas pela prestadora contratante da Exploração Industrial de Radiofrequência não se submetem aos limites de quantidade de espectro a um mesmo grupo econômico estabelecidos na regulamentação ou em editais de licitação. Parágrafo quinto. Identificada conduta prejudicial ao setor a Anatel instaurará procedimento administrativo competente, podendo, inclusive, promover a cobrança de valores compensatórios adequando ao real preço devido pela outorga do recurso escasso. Justificativa para alteração no caput, e novos parágrafos primeiro e segundo A exploração industrial de radiofrequência pode envolver serviços e recursos de redes variados, implicando em diversos produtos distintos que prestadoras de telecomunicações podem desenvolver e oferecer para outras prestadoras de telecomunicações, estabelecendo-se uma relação de atacado. A regulamentação específica acerca do tema já traz disposições, onde, se percebe pela leitura dos regulamentos publicados, que a Agência vem diminuindo gradativamente suas ações ex-ante, deixando de exigir pedidos de anuência para que se firmem relações de atacado. O Regulamento de Uso de das Radiofrequências nas faixas de 800MHz, 900MHz, 1.800MHz, 1.900MHz e 2.100MHz, aprovado pela Res. 454 / 2006 apresenta o seguinte disciplinamento. Art. Primeiro. Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso das faixas de radiofreqüências constantes da Tabela 1 por sistemas digitais do SMP, em conformidade com o Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.24). Parágrafo Primeiro. A exploração industrial dos meios objeto deste regulamento poderá ser efetuada pelas prestadoras do SMP, para prestação dos serviços para os quais a faixa esteja destinada, desde que utilizada a mesma infra-estrutura de rede do SMP. Parágrafo Segundo. Mediante anuência prévia da Anatel, observado o interesse público e a ordem econômica, a mesma rede pode ser utilizada por duas ou mais prestadoras, para prestação dos serviços para os quais a faixa esteja destinada, desde que elas tenham os mesmos direitos ao uso desta rede, de forma isonômica e não discriminatória, e que as radiofreqüências utilizadas sejam outorgadas a, pelo menos, uma das prestadoras. Daqui já se pode perceber que apenas aquela situação específica definida pelo parágrafo segundo do art. primeiro do regulamento acima mencionado exige anuência prévia da Anatel. Demais possibilidades de exploração industrial daqueles meios podem ser realizadas pela prestadora outorgada. Oportuno mencionar ainda o esclarecimento trazido no parágrafo segundo de que pelo menos uma das prestadoras seja outorgada, o que permite a construção de produtos de atacado que favorecem um uso ainda mais eficiente do espectro. Decorrente da natural evolução da regulamentação a Anatel por meio do Regulamento de uso das Faixas de Radiofrequências de 2,18GHz e 2,50GHz estabeleceu da seguinte forma a Exploração Industrial desses meios: Art. 15. Estabelecer que a exploração industrial dos meios poderá ser efetuada para prestação dos serviços para os quais as subfaixas estejam destinadas, desde que utilizada a mesma infraestrutura de rede que esteja operando em caráter primário. Parágrafo único. A exploração industrial dos meios prevista no caput só poderá ocorrer para prestação dos mesmos serviços para os quais as prestadoras envolvidas sejam outorgadas. Aqui também a Agência não exige qualquer anuência prévia para a realização da Exploração Industrial desses meios, ou seja, as radiofrequências nas faixas de 2,18GHz e 2,50GHz. Ressalta-se que nem mesmo aquela situação disciplinada por meio do parágrafo segundo do art. primeiro do regulamento aprovado pela Res. 454 / 2006 é trazido para este regulamento mais atual, demonstrando o caminho adotado pela Agência nessa matéria. Outra disposição normativa que vem corroborar com a contribuição apresentada pela Embratel de que não é necessária anuência prévia, e, apenas um dos prestadores de telecomunicações necessita de autorização de uso de radio frequência quando se estabelece a situação de exploração industrial de radiofrequência é o art. 59 do Regulamento de Exploração de Serviço Móvel Pessoal SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), aprovado por meio da Res. 550 / 2010, que disciplina: Art. 59. Caso uma Autorizada do SMP acorde a utilização da radiofrequência de outra Autorizada do SMP, em determinada localidade, caracterizando o uso descrito no 2 do artigo 1 do Anexo à Resolução n 454 e nos processos licitatórios conduzidos pela Anatel, a comunicação desse fato deve ser feita junto à Agência pela Autorizada do SMP que solicitou o uso de rede da outra Autorizada do SMP, sendo que, para fins de acompanhamento, todas as informações de Usuários, assim como as obrigações regulamentares devem ser prestadas pela: I - Autorizada do SMP que solicitou o compartilhamento; ou II - Autorizada de Rede Virtual que venha a utilizar a rede da Autorizada do SMP que solicitou o compartilhamento. Este art. 59 especifica situação de exploração industrial de radiofrequência, não se referindo às questões de exploração por meio de Prestadora Virtual, mas aproveitando do instrumento normativo para disciplinar o relacionamento entre duas prestadoras tradicionais do Serviço Móvel Pessoal SMP, ou seja, duas prestadoras que possuem autorização de radiofrequência. Para esta situação específica de exploração industrial de radiofrequência fica DISPENSADA a anuência prévia, sendo necessário apenas informar à Anatel sobre a realização do contrato. Ainda que vastamente esclarecido em todo o arcabouço normativo da Agência o regulamento repisou sua prerrogativa de solicitar informações para fins de acompanhamento. Ainda que reste demonstrado que não se faz necessária anuência prévia da Agência para o estabelecimento de Exploração Industrial de Radiofrequências, a Embratel, por meio de sua proposta de novo parágrafo quarto, sugere um critério objetivo onde a anuência é necessária, a fim de permitir que a Anatel aprecie previamente situações que podem ser consideradas mais relevantes por envolver grandes áreas geográficas e grande quantidade potencial de usuários. É importante repisar que para quaisquer outras situações, a anuência prévia não seja necessária, de forma a permitir que o setor privado imprima o dinamismo que considere necessário ao tema, sem qualquer desincentivo à sua realização. Assim, com base no acima exposto, e, a fim de manter a continuidade do entendimento da Anatel sobre exploração industrial de radiofrequência, a Embratel apresentou sua contribuição no sentido de: 1 Não ser necessária anuência prévia para se estabelecer contratos de exploração industrial de radiofrequência, salvo se exigido por meio de regulamentação específica; 2 Na situação de exploração industrial apenas uma das prestadoras de telecomunicações necessita de autorização de uso de radiofrequência da faixa ou canal que se pretenda utilizar; e 3 Ratificar que a Anatel, a qualquer momento, pode solicitar informações acerca dos contratos de exploração industrial de radiofrequências estabelecidos. Justificativa para o novo parágrafo terceiro O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado por meio da Resolução n. 73 / 1998 estabelece acerca da exploração industrial que: Art. 61. Quando uma prestadora de serviço de telecomunicações contratar a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora, para constituição de sua rede de serviço, fica caracterizada situação de exploração industrial. Parágrafo único. Os recursos contratados em regime de exploração industrial SERÃO CONSIDERADOS COMO PARTE DA REDE DA PRESTADORA CONTRATANTE, para fins de interconexão. Entendemos que a mesma disposição deve ser aplicada à Exploração Industrial de Radiofrequências EIR, onde a rede contratada deve ser considerada como a rede da contratante para fins de prestação do serviço, inclusive para o cumprimento de quaisquer obrigações editalícias e regulamentares, como, por exemplo, atendimento de metas de cobertura. Construir um segmento de rede, ou contratar esse segmento por meio de exploração industrial, é transparente ao usuário e não causa qualquer prejuízo à prestação do serviço, devendo, ainda, ser incentivado pela Agência por se tratar de mercado adicional a ser explorado pelas prestadoras de telecomunicações. Da mesma forma a EIR é transparente para o usuário, e, além de não causar qualquer prejuízo à prestação do serviço, pode trazer melhorias como velocidade de conexão maiores e aceleração na cobertura dos serviços móveis. Assim, a sugestão de novo parágrafo quinto serve unicamente para esclarecer tal situação, não se tratando assim de uma inovação normativa. Justificativa para o novo parágrafo quarto O objetivo deste novo parágrafo sexto é esclarecer que os recursos contratado em regime de EIR não participam dos limites máximos de espectro estabelecidos nos regulamentos específicos. A EIR configura contratação entre prestadoras de serviços de telecomunicações, e não deve ser eivada de similaridade de autorização de uso de radiofrequência em caráter primário, onde o autorizado tem os benefícios decorrentes desse tipo de autorização, e, decorrente destes benefícios, possuí restrições regulamentares como o limite máximo de radiofrequências, sendo este, remédio regulamentar para fomento de competição. Assim, a contribuição da Embratel objetiva apenas esclarecer tal situação, evitando possíveis interpretações ambíguas sobre o tema. Justificativa para o novo parágrafo quinto. A possibilidade de exigir pagamento adicional, em situações de conduta prejudicial ao setor onde poderia ocorrer benefício exagerado a determinada prestadora, garante que a Exploração Industrial de Radiofrequência não seja utilizada como uma solução oportunista, evitando, por exemplo, que duas prestadoras adquiram menor volume de radiofrequência em um leilão e possam utilizar o volume somado das radiofrequências sem os custos licitatórios referentes. A inexistência desta avaliação e da possibilidade de pagamentos adicionais pode alterar a conduta na participação em processos licitatórios. 02/07/2014 20:35:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 49 Art. 49 A autorização de uso de radiofrequências acarreta o direito de efetuar emissões experimentais antes da obtenção da licença para funcionamento de estação, para ajustes, medições e testes dos equipamentos instalados e do sistema radiante, na forma e nos limites estabelecidos neste Regulamento e por regulamentação específica do serviço.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Parágrafo único. Parágrafo único. As emissões experimentais devem ser imediatamente interrompidas caso venham a causar interferência prejudicial em estações regularmente autorizadas e instaladas operando em caráter primário.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 50 Art. 50 O interessado que, após a outorga da autorização, não pretender fazer uso das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, deve comunicar a renúncia à Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Parágrafo único. Parágrafo único. O interessado não pode retomar o uso das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências renunciados, senão mediante participação em regular procedimento de outorga conforme estabelecido no Capítulo II deste Título III.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 51 Art. 51 A consignação implica na inscrição das radiofrequências, canal ou faixa de radiofrequências no Banco de Dados Técnicos e Administrativos para as estações objeto do requerimento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 CAPÍTULO III DOS PRAZOS E DA PRORROGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS   71784 206 abrasat A ABRASAT propõe que as disposições deste Capítulo III não sejam aplicáveis aos direitos de uso de radiofrequências associadas a direito de exploração de satélite. Regulamentação específica trata dos prazos e da prorrogação do direito de exploração de satélite, assim como dos prazos para a efetiva implantação do segmento espacial. O art. 172 da LGT estabelece que o direito de exploração de satélite assegura a ocupação da órbita e das radiofrequências pelo prazo de até 15 anos e os prazos para a efetiva implantação do segmento espacial podem variar entre 4 a 5 anos, conforme dispuser o Edital de Licitação. Item 10.4.3 do Edital da Licitação n. 1 / 2014 / SOR / SPR / CD-Anatel: A adjudicatária compromete-se a colocar o segmento espacial em operação no prazo de 4 (quatro) anos, contado a partir da publicação no DOU do extrato do Termo de Direito de Exploração, ressalvadas as situações de força maior ou caso fortuito. Item 10.4.3.1 Quando se tratar de utilização de posição orbital e faixas de frequências associadas aos Planos dos Apêndices 30, 30A e 30B do Regulamento de Radiocomunicação da UIT, o prazo para colocar em operação o segmento espacial será de 5 (cinco) anos, contado a partir da publicação no DOU do extrato do Termo de Direito de Exploração, ressalvadas as situações de força maior ou caso fortuito. Desta forma, restam inaplicáveis as disposições deste Capítulo III para exploradoras de satélite, e é por esta razão que a ABRASAT apresenta sua contribuição no sentido de que estas disposições sejam expressamente declaradas inaplicáveis aos direitos de uso de radiofrequências associadas a direito de exploração de satélite. 02/07/2014 16:25:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 52 Art. 52 A partir da data de publicação do ato de autorização de uso de radiofrequências no Diário Oficial da União, será estabelecido prazo para utilização efetiva da radiofrequência, em caráter definitivo, nos termos do ato de autorização do serviço associado, não superior a 18 (dezoito) meses, prorrogável uma única vez, por não mais que 12 (doze) meses, se o interessado comprovar caso fortuito ou força maior. 71785 207 abrasat A ABRASAT propõe a inclusão do parágrafo terceiro ao art. 52, nos seguintes termos: 3 os prazos para a utilização de radiofrenquências associadas a direitos de exploração de satélite são definidos em regulamentação específica. Regulamentação específica trata dos prazos e da prorrogação do direito de exploração de satélite, assim como dos prazos para a efetiva implantação do segmento espacial. O art. 172 da LGT estabelece que o direito de exploração de satélite assegura a ocupação da órbita e das radiofrequências pelo prazo de até 15 anos e os prazos para a efetiva implantação do segmento espacial podem variar entre 4 a 5 anos, conforme dispuser o Edital de Licitação. Item 10.4.3 do Edital da Licitação n. 1 / 2014 / SOR / SPR / CD-Anatel: A adjudicatária compromete-se a colocar o segmento espacial em operação no prazo de 4 (quatro) anos, contado a partir da publicação no DOU do extrato do Termo de Direito de Exploração, ressalvadas as situações de força maior ou caso fortuito. Item 10.4.3.1 Quando se tratar de utilização de posição orbital e faixas de frequências associadas aos Planos dos Apêndices 30, 30A e 30B do Regulamento de Radiocomunicação da UIT, o prazo para colocar em operação o segmento espacial será de 5 (cinco) anos, contado a partir da publicação no DOU do extrato do Termo de Direito de Exploração, ressalvadas as situações de força maior ou caso fortuito. Desta forma, restam inaplicáveis os prazos definidos neste art. 52. 02/07/2014 16:25:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 52 Art. 52 A partir da data de publicação do ato de autorização de uso de radiofrequências no Diário Oficial da União, será estabelecido prazo para utilização efetiva da radiofrequência, em caráter definitivo, nos termos do ato de autorização do serviço associado, não superior a 18 (dezoito) meses, prorrogável uma única vez, por não mais que 12 (doze) meses, se o interessado comprovar caso fortuito ou força maior. 71991 208 TIM Celula No caput, sugere-se a exclusão de um prazo específico para o início das atividades envolvendo determinada radiofrequência, bem como, no caso de sua manutenção, que esse eventual descumprimento venha a ser objeto de devido processo de apuração, não se prevendo como mínima eventual sanção, guardando ao caso concreto a avaliação de dosimetria que não seja excessiva ou desproporcional, em especial ao se considerar a realidade de radiofrequências que, mesmo em 18 meses de sua licitação, sequer possuem tecnologia padronizada para seu uso. Sugere-se, ainda, a inclusão de um 3 ; 3 Em caso de processo licitatório, a validade estipulada em Edital se iniciará quando da publicação do ato de autorização, após garantia de desocupação ou remanejamento dos sistemas irradiantes existentes, assegurada a efetiva ausência de interferências nas subfaixas adjudicadas. O uso das Subfaixas de Radiofrequências depende, no caso de interferências ou limpezas necessárias, de procedimentos complexos e usualmente demorados. Portanto, enquanto tais processos não são concluídos, as Proponentes vencedoras se encontram impossibilitadas de fazerem uso do bloco de radiofrequências adquirido. Nesse passo, o exercício do direito de uso das radiofrequências adquirido em licitação somente será possível depois de concluídos os procedimentos acima e liberada a faixa. Todavia, não podem as Proponentes vencedoras adquirir autorizações que lhes dão o direito de uso pelo prazo de 15 (quinze) anos e se verem impedidas de exercer tal direito por todo esse período. Portanto, cabe estabelecer que, embora assinado o Termo de Autorização, caso as radiofrequências não estejam disponíveis para uso na ocasião, a respectiva autorização de uso só será expedida quando as subfaixas estiverem liberadas, iniciando-se apenas neste momento a vigência do prazo de 15 (quinze) anos a partir do mencionado ato de autorização, que configuraria condição suspensiva da eficácia do Termo de Autorização. 02/07/2014 21:39:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 1º 1 O prazo mencionado no caput aplicar-se-á quando não estabelecido de forma diversa no edital de licitação ou na regulamentação específica do serviço de telecomunicações ou de radiodifusão, ou de direito de exploração de satélite. 72003 209 battistel A Claro sugere alterar o texto do parágrafo primeiro do art. 52, conforme abaixo. 1 O prazo mencionado no caput não é aplicável para autorizações que decorram de edital de licitação ou constem de regulamentação específica do serviço de telecomunicações ou de radiodifusão, ou de direito de exploração de satélite, cujos prazos estão disciplinados nestes instrumentos. A prestadora adquire autorização para uso da radiofrequência para uso por um período de 15 anos, independente do tempo para implantação, ressaltando que esta pode ser gradativa. O prazo para inicio do uso da radiofrequência desconsidera fatores como indisponibilidade da mesma, onde é oportuno lembrar o caso de limpeza do MMDS e da radiodifusão e de interferência como Banda F do Serviço Móvel Pessoal. Para as autorizações decorrentes de processos licitatórios, que na maioria das vezes tem grandes áreas de abrangência, o prazo deve considerar os planos de implementação da prestadora, pois a implementação precisa ser gradativa, e, por isso, devem constar de cada Edital que avaliará a condição conjuntural de uso da radiofrequência no momento oportuno. 02/07/2014 21:49:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 1º 1 O prazo mencionado no caput aplicar-se-á quando não estabelecido de forma diversa no edital de licitação ou na regulamentação específica do serviço de telecomunicações ou de radiodifusão, ou de direito de exploração de satélite. 71933 210 Embratel_ A Embratel sugere alterar o texto do parágrafo primeiro do art. 52, conforme abaixo. 1 O prazo mencionado no caput não é aplicável para autorizações que decorram de edital de licitação ou constem de regulamentação específica do serviço de telecomunicações ou de radiodifusão, ou de direito de exploração de satélite, cujos prazos estão disciplinados nestes instrumentos. A prestadora adquire autorização para uso da radiofrequência para uso por um período de 15 anos, independente do tempo para implantação, ressaltando que esta pode ser gradativa. O prazo para inicio do uso da radiofrequência desconsidera fatores como indisponibilidade da mesma, onde é oportuno lembrar o caso de limpeza do MMDS e da radiodifusão e de interferência como Banda F do Serviço Móvel Pessoal. Para as autorizações decorrentes de processos licitatórios, que na maioria das vezes tem grandes áreas de abrangência, o prazo deve considerar os planos de implementação da prestadora, pois a implementação precisa ser gradativa, e, por isso, devem constar de cada Edital que avaliará a condição conjuntural de uso da radiofrequência no momento oportuno. 02/07/2014 20:37:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 1º 1 O prazo mencionado no caput aplicar-se-á quando não estabelecido de forma diversa no edital de licitação ou na regulamentação específica do serviço de telecomunicações ou de radiodifusão, ou de direito de exploração de satélite. 71786 211 abrasat excluir a parte final deste parágrafo que dispõe: , ou de direito de exploração de satélite. Regulamentação específica trata dos prazos e da prorrogação do direito de exploração de satélite, assim como dos prazos para a efetiva implantação do segmento espacial. O art. 172 da LGT estabelece que o direito de exploração de satélite assegura a ocupação da órbita e das radiofrequências pelo prazo de até 15 anos e os prazos para a efetiva implantação do segmento espacial podem variar entre 4 a 5 anos, conforme dispuser o Edital de Licitação. Item 10.4.3 do Edital da Licitação n. 1 / 2014 / SOR / SPR / CD-Anatel: A adjudicatária compromete-se a colocar o segmento espacial em operação no prazo de 4 (quatro) anos, contado a partir da publicação no DOU do extrato do Termo de Direito de Exploração, ressalvadas as situações de força maior ou caso fortuito. Item 10.4.3.1 Quando se tratar de utilização de posição orbital e faixas de frequências associadas aos Planos dos Apêndices 30, 30A e 30B do Regulamento de Radiocomunicação da UIT, o prazo para colocar em operação o segmento espacial será de 5 (cinco) anos, contado a partir da publicação no DOU do extrato do Termo de Direito de Exploração, ressalvadas as situações de força maior ou caso fortuito. Desta forma, a ABRASAT sugere a alteração ao parágrafo primeiro, pois os prazos estabelecidos no art. 52 não poderiam ser aplicáveis a direitos de uso de radiofrequências associadas a direito de exploração de satélite. 02/07/2014 16:25:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 1º 1 O prazo mencionado no caput aplicar-se-á quando não estabelecido de forma diversa no edital de licitação ou na regulamentação específica do serviço de telecomunicações ou de radiodifusão, ou de direito de exploração de satélite. 71875 212 SPCOMM O Sinditelebrasil sugere alterar o texto do parágrafo primeiro do art. 52, conforme abaixo. 1 O prazo mencionado no caput aplicar-se-á sempre que não estabelecido prazo superior no edital de licitação ou na regulamentação específica do serviço de telecomunicações ou de radiodifusão, ou de direito de exploração de satélite. A prestadora adquire autorização para uso da radiofrequência para uso por um período de 15 anos, independente do tempo para implantação, ressaltando que esta pode ser gradativa. O prazo para início do uso da radiofrequência desconsidera fatores como indisponibilidade da mesma, onde é oportuno lembrar o caso de limpeza do MMDS e da radiodifusão e de interferência como Banda F do Serviço Móvel Pessoal. Para as autorizações decorrentes de processos licitatórios, que na maioria das vezes tem grandes áreas de abrangência, o prazo deve considerar os planos de implementação da prestadora, pois a implementação precisa ser gradativa, e, por isso, devem constar de cada Edital que avaliará a condição conjuntural de uso da radiofrequência no momento oportuno. 02/07/2014 19:39:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 1º 1 O prazo mencionado no caput aplicar-se-á quando não estabelecido de forma diversa no edital de licitação ou na regulamentação específica do serviço de telecomunicações ou de radiodifusão, ou de direito de exploração de satélite. 71854 213 ctbc tel Alterar o texto do parágrafo primeiro do art. 52, conforme abaixo: 1 O prazo mencionado no caput aplicar-se-á sempre que não estabelecido prazo superior no edital de licitação ou na regulamentação específica do serviço de telecomunicações ou de radiodifusão, ou de direito de exploração de satélite. A prestadora adquire autorização para uso da radiofrequência para uso por um período de 15 anos, independente do tempo para implantação, ressaltando que esta pode ser gradativa. O prazo para início do uso da radiofrequência desconsidera fatores como indisponibilidade da mesma, onde é oportuno lembrar o caso de limpeza do MMDS e da radiodifusão e de interferência como Banda F do Serviço Móvel Pessoal. Para as autorizações decorrentes de processos licitatórios, que na maioria das vezes tem grandes áreas de abrangência, o prazo deve considerar os planos de implementação da prestadora, pois a implementação precisa ser gradativa, e, por isso, devem constar de cada Edital que avaliará a condição conjuntural de uso da radiofrequência no momento oportuno. 02/07/2014 18:51:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 2º 2 Computar-se-á em dobro o prazo mencionado no caput quando o interessado for órgão ou entidade da administração pública direta e indireta. 71049 214 jakerz 2 Computar-se-á em dobro o prazo mencionado no caput quando o interessado for órgão ou entidade da administração pública direta, indireta, empresa pública e de economia mista . Entendemos que as empresas públicas e de economia mista, assim como a administração pública, possuem necessidades e procedimentos característicos que impõem uma dinâmica de execução de investimentos, como por exemplo os prazos e ritos dos processos licitatórios na realização de empreendimentos, que impactam o atendimento ao prazo determinado no artigo pelos projetos. 30/05/2014 17:15:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 53 Art. 53 A autorização de uso de radiofrequências tem como vigência o prazo solicitado pelo interessado, observados os seguintes limites:
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 I – I no caso dos serviços objeto de concessão ou permissão, o prazo remanescente do contrato; e,
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 II – II no caso dos serviços objeto de autorização, o estabelecido no regulamento específico para o serviço de telecomunicações ou de radiodifusão ou, na ausência deste, o prazo máximo de 20 (vinte) anos. 71836 215 Michelle.A Novo -II - NO CASO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO OBJETO DE AUTORIZAÇÃO, O ESTABELECIDO NO REGULAMENTO ESPECÍFICO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU, NA AUSÊNCIA DESTE, O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, E; O atual II passa a ser III A ALTERAÇÃO É NECESSÁRIA PARA A RESOLUÇÃO ADEQUAR-SE À LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA OS SERVIÇOS ANCILARES E AUXILIARES DE RADIODIFUSÃO, QUE ASSEGURAM O PRAZO INDETERMINADO ÀS OUTORGAS DE AUTORIZAÇÃO DESTES SERVIÇOS (Decreto 52.795 / 1963 e Decreto 5.371 / 2005). 02/07/2014 17:38:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 54 Art. 54 A prorrogação da autorização de uso de radiofrequências tem como vigência o prazo solicitado pelo interessado, observados os seguintes limites: 71787 216 abrasat A ABRASAT propõe a inclusão do parágrafo 3o ao art. 54, nos seguintes termos: 3o A prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequência associada a direito de exploração de satélite está disciplinada por meio de regulamentação especifica. A Resolução no 220 / 2000 disciplina a prorrogação do prazo do direito de exploração de satélite. É por esta razão que a ABRASAT solicita a inclusão deste parágrafo terceiro. 02/07/2014 16:25:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 54 Art. 54 A prorrogação da autorização de uso de radiofrequências tem como vigência o prazo solicitado pelo interessado, observados os seguintes limites: 71992 217 TIM Celula Sugere-se a alteração 2 : 2 A prorrogação pode ser requerida 3 (três) anos antes do vencimento do prazo original, a contar a partir da publicação no D.O.U. do ato de autorização do uso da radiofrequência, e na forma prevista no art. 163 da LGT, devendo o requerimento ser decidido no prazo máximo de 12 (doze) meses, contado de seu protocolo junto à ANATEL. Sabendo-se inicialmente do que fora exposto na Justificativa do Art. 52 desta contribuição, o exercício do direito de uso das radiofrequências adquirido em licitação somente será possível depois de concluídos os procedimentos de desocupação, remanejamento e completa liberação da faixa. Todavia, não devem as Proponentes vencedoras adquirir autorizações que lhes dão o direito de uso pelo prazo de 15 (quinze) anos e se verem impedidas de exercer tal direito pela efetiva integralidade desse lapso temporal. Portanto, cabe estabelecer que, embora assinado o Termo de Autorização, caso as radiofrequências não estejam disponíveis para uso na ocasião, a respectiva autorização de uso, verdadeiro marco inicial da vigência do direito atribuído ao outorgado, para qualquer compromisso, somente será publicada quando as subfaixas estiverem liberadas, iniciando-se apenas neste momento a vigência do prazo de 15 (quinze) anos. A publicação desses atos de autorização do uso da radiofrequência funciona como satisfação da condição suspensiva que surge no momento da assinatura do Termo de Autorização, quando não se tem simultaneidade à efetiva possibilidade de direito de uso da subfaixa arrematada. Portanto, tal prazo segue o raciocínio da validade da outorga ora apresentada, que mesmo na atual regulamentação do tema, já seria aderente à compreensão desta empresa. Portanto, para clarificar o texto, evitando interpretações jurídicas distantes da razoabilidade, é importante se atentar para a necessidade do prazo estar intimamente ligado à disponibilização da subfaixa e ao tempo remanescente de uso. Ademais, importante questão vinculada a esta figura da prorrogação é a ausência de seu exercício fora do prazo de três anos antes de restar finda a outorga. Deve-se ter como premissa que a prorrogação é sempre um direito da prestadora, cujo indeferimento somente pode se dar nas hipóteses expressamente previstas na Lei, nos casos de: má utilização do espectro, de prática reiterada de infrações ou de necessidade de mudança na destinação de radiofrequências (art. 167, 2 , da LGT), situações de alta gravidade, portanto. É necessário que a aplicação da Lei, conforme proposta, alcance a sua finalidade precípua. Nesse sentido, o prazo trienal previsto na LGT tem por finalidade assegurar à prestadora a garantia de resposta ao seu pleito em até 12 (doze) meses (cf. art. 167, 1 , da LGT), de forma que se o requerimento for apresentado após o início do referido triênio, a única consequência é a de que não mais será assegurada a resposta da Agência em até 12 meses . A perda do direito à prorrogação por término de prazo para apresentação do pedido é disciplinada não pelo 1 do art. 167 da LGT, mas pelo prazo remanescente àquele período que a ANATEL teria para concluir a apreciação do pedido e, eventualmente, iniciar novo processo licitatório, qual seja, de até 24 (vinte e quatro) meses antes do fim do prazo original da outorga. Este, inclusive, é o entendimento já reiterado da Agência, e exposto recentemente, no sentido de que o indeferimento da prorrogação somente ocorrerá se o interessado não estiver fazendo uso racional e adequado das radiofrequências, se houver cometido infrações reiteradas em suas atividades ou se for necessária a modificação de destinação do uso da radiofrequência e que considerando a boa-fé da Prestadora e a ausência de dolo da Administração , eventual caracterização de desencontro entre cláusula do Termo de Autorização do serviço e a legislação de regência não impede que se tome por tempestivo pedido de prorrogação apresentado fora do prazo estabelecido no 1 do art. 167 da LGT. [conforme consta da Análise n 021 / 2014-GCJV, de 14.02.2014, aprovada na 732 reunião do Conselho Diretor da ANATEL, realizada em 20.02.2014] Nesse sentido, propomos que este entendimento reste consignado no presente Art. 54 do Regulamento proposto, bem como, para assegurar sua harmonia, seja também refletido no Art. 55. 02/07/2014 21:46:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 54 Art. 54 A prorrogação da autorização de uso de radiofrequências tem como vigência o prazo solicitado pelo interessado, observados os seguintes limites: 71881 218 ctbc tel INCLUIR novo 3 : Observado o interesse público, a Anatel poderá, mediante requerimento da parte interessada, aprovar uma segunda prorrogação pelo prazo máximo previsto no inciso II. Dado que em 2023 uma série de outorgas de uso de radiofrequências das principais operadoras do Brasil terão seu prazo final expirado, é de se considerar uma hipótese de prorrogação do período caso comprovado o interesse público. 02/07/2014 19:42:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 I – I no caso dos serviços objeto de concessão ou permissão, o prazo de vigência do contrato; e,
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 II – II no caso de serviços objeto de autorização, o estabelecido no regulamento específico para o serviço de telecomunicações ou de radiodifusão ou, na ausência deste, o prazo máximo de 20 (vinte) anos. 71837 219 Michelle.A Novo: II - NO CASO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO OBJETO DE AUTORIZAÇÃO, O ESTABELECIDO NO REGULAMENTO ESPECÍFICO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU, NA AUSÊNCIA DESTE, O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, E; ART. 54, III: III - NO CASO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES OBJETO DE AUTORIZAÇÃO, O ESTABELECIDO NO REGULAMENTO ESPECÍFICO PARA O SERVIÇO OU, NA AUSÊNCIA DESTE, O PRAZO MÁXIMO DE 20 (VINTE) ANOS A ALTERAÇÃO É NECESSÁRIA PARA A RESOLUÇÃO ADEQUAR-SE À LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA OS SERVIÇOS ANCILARES E AUXILIARES DE RADIODIFUSÃO, QUE ASSEGURAM O PRAZO INDETERMINADO ÀS OUTORGAS DE AUTORIZAÇÃO DESTES SERVIÇOS (Decreto 52.795 / 1963 e Decreto 5.371 / 2005). OS OUTROS ITENS FORAM ADEQUADOS A ALTERAÇÃO PROPOSTA 02/07/2014 17:41:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 1º 1 No caso previsto no inciso II, a prorrogação só pode ser efetuada uma única vez. 71050 220 jakerz 1 No caso previsto no inciso II, a prorrogação só pode ser efetuada uma única vez, e excepcionalmente por uma segunda vez, a critério da Anatel . Entendemos que a limitação do número de prorrogações é prejudicial à Petrobras. A Bacia de Campos, por exemplo, já está próxima dos 37 anos de produção. Estudos internos afirmam que os tempos de vida das plataformas onde estão as estações de telecomunicações ultrapassarão os 40 anos. O mesmo deve acontecer com as novas unidades do pré-sal (futuras licenças). Dessa forma, abrir a possibilidade de prorrogação da autorização por mais de uma vez, evitaria uma lacuna entre a necessidade operacional e exigência legal. 30/05/2014 17:15:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 2º 2 A prorrogação pode ser requerida até 3 (três) anos antes do vencimento do prazo original, devendo o requerimento ser decidido no prazo máximo de 12 (doze) meses, contado de seu protocolo junto à Anatel. 71051 221 jakerz 2 A prorrogação pode ser requerida até 2 (dois) anos antes do vencimento do prazo original, devendo o requerimento ser decidido no prazo máximo de 12 (doze) meses, contado de seu protocolo junto à Anatel. Julgamos que o prazo de 3 anos é demasiadamente longo visto que o planejamento para expansão ou modernização das redes em operação se baseia na avaliação das tecnologias disponíveis no mercado, e a inovação desta vem ocorrendo em períodos cada vez menores. A Anatel deve portanto flexibilizar o prazo para prorrogação da autorização de forma a permitir mais tempo para as prestadoras tomarem as decisões estratégicas de adoção de novas tecnologias e por consequência o uso de radiofrequências correspondentes. 30/05/2014 17:15:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 2º 2 A prorrogação pode ser requerida até 3 (três) anos antes do vencimento do prazo original, devendo o requerimento ser decidido no prazo máximo de 12 (doze) meses, contado de seu protocolo junto à Anatel. 71125 222 itavanzi Propomos reduzir o prazo para requerimento de prorrogação de autorização para 1 (um) ano. O prazo menor proposto é compatível às necessidades e ao planejamento da maioria dos prestadores de serviços de telecomunicações para uso próprio. O prazo de 3 anos poderia ser mantido para operadoras de serviços de interesse coletivo, que fazem uso de elevado número de canais. 02/06/2014 14:29:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 2º 2 A prorrogação pode ser requerida até 3 (três) anos antes do vencimento do prazo original, devendo o requerimento ser decidido no prazo máximo de 12 (doze) meses, contado de seu protocolo junto à Anatel. 71109 223 coetel Sugerimos o seguinte texto substitutivo: 2 A prorrogação pode ser requerida no prazo mínimo de 3 (três) anos antes do vencimento do prazo original, com exceção dos prestadores do Serviço Limitado Privado e suas modalidades, cujo prazo mínimo é de 12 (doze) meses, devendo o requerimento ser decidido no prazo máximo de 12 (doze) meses, contado de seu protocolo junto à Anatel. Os prestadores do Serviço Limitado Privado de forma geral, especialmente aqueles que possuem sistemas de uso próprio, possuem dificuldades de previsão de suas necessidades futuras a longo prazo. Muitas vezes, a necessidade ou não da prorrogação somente se torna visível num prazo bem menor que 3 anos. Contudo, sugerimos a manutenção do prazo de 3 anos para pedidos de renovação de usuários de sistemas de grande porte e que envolvem leilões, como é o caso do Serviço Móvel Pessoal - SMP. 02/06/2014 13:25:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 55 Art. 55 O indeferimento da solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequências somente ocorrerá: 72001 224 TIM Celula O presente Artigo deve expressar que situações que não sejam exatamente as ora previstas, em rol taxativo, não poderão dar azo a situações de indeferimento ou mesmo de não conhecimento do pedido de prorrogação. A ausência do exercício do pedido de prorrogação, fora do prazo de três anos antes de restar finda a outorga, deve ser reconhecida como fato que não dá azo ao não conhecimento ou ao indeferimento do pleito das prestadoras. Deve-se ter como premissa que a prorrogação é sempre um direito da prestadora, cujo indeferimento somente pode se dar nas hipóteses expressamente previstas na Lei, nos casos de: má utilização do espectro, de prática reiterada de infrações ou de necessidade de mudança na destinação de radiofrequências (art. 167, 2 , da LGT), situações de alta gravidade, portanto. É necessário que a aplicação da Lei, conforme proposta, alcance a sua finalidade precípua. Nesse sentido, o prazo trienal previsto na LGT tem por finalidade assegurar à prestadora a garantia de resposta ao seu pleito em até 12 (doze) meses (cf. art. 167, 1 , da LGT), de forma que se o requerimento for apresentado após o início do referido triênio, a única consequência é a de que não mais será assegurada a resposta da Agência em até 12 meses . A perda do direito à prorrogação por término de prazo para apresentação do pedido é disciplinada não pelo 1 do art. 167 da LGT, mas pelo prazo remanescente àquele período que a ANATEL teria para concluir a apreciação do pedido e, eventualmente, iniciar novo processo licitatório, qual seja, de até 24 (vinte e quatro) meses antes do fim do prazo original da outorga. Este, inclusive, é o entendimento já reiterado da Agência, e exposto recentemente, no sentido de que o indeferimento da prorrogação somente ocorrerá se o interessado não estiver fazendo uso racional e adequado das radiofrequências, se houver cometido infrações reiteradas em suas atividades ou se for necessária a modificação de destinação do uso da radiofrequência e que considerando a boa-fé da Prestadora e a ausência de dolo da Administração , eventual caracterização de desencontro entre cláusula do Termo de Autorização do serviço e a legislação de regência não impede que se tome por tempestivo pedido de prorrogação apresentado fora do prazo estabelecido no 1 do art. 167 da LGT. [conforme consta da Análise n 021 / 2014-GCJV, de 14.02.2014, aprovada na 732 reunião do Conselho Diretor da ANATEL, realizada em 20.02.2014] Nesse sentido, propomos que este entendimento reste consignado no presente Art. 55 do Regulamento proposto, bem como, para assegurar sua harmonia, seja também refletido no Art. 54. 02/07/2014 21:46:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 I – I se o interessado não estiver fazendo uso racional e adequado das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências que lhe foi autorizada e consignada; 71936 225 telerjc - Alterar a redação do Inciso I do Art. 55, conforme segue: I se o interessado não estiver fazendo uso racional e adequado das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências que lhe foi autorizada e consignada, nos termos da regulamentação específica; Considerando que o artigo 55 trata do indeferimento da solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência, que é direito subjetivo do interessado nos termos da LGT, é importante que se especifique que os parâmetros para aferição do uso racional e adequado da radiofrequência são aqueles já dispostos na regulamentação aplicável, especialmente no Regulamento de Uso Eficiente do Espectro, e não parâmetros desconhecidos, que a Agência possa criar segundo sua conveniência, no momento da renovação. 02/07/2014 20:37:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 II – II se o interessado tiver cometido infrações reiteradas em suas atividades; ou, 71937 226 telerjc - Especificar, no inciso II, que natureza de infração poderia obstar o pedido de renovação: II se o interessado tiver cometido reiteradamente, infrações graves previstas no Termo de Autorização do Direito de Uso de Radiofrequência ou no Regulamento de que disciplina as condições de uso da radiofrequência, em suas atividades. Considerando que o artigo 55 trata do indeferimento da solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência, que é direito subjetivo do interessado nos termos da LGT, é importante que se especifique quais infrações poderiam significar um empecilho para a renovação da autorização. Em que pese o texto deste dispositivo esteja nos exatos termos da LGT, é importante para o detentor da autorização que a regulamentação especifique em que termos o cometimento de infrações impediria a renovação de seu direito de uso de radiofrequências, até porque o cometimento de infrações aos regulamentos dos serviços, apesar de inadequado, é um problema enfrentado diariamente pelas prestadoras de serviços de telecomunicações (veja-se a quantidade de PADOs tramitando atualmente perante esta r. Agência), que já são penalizadas com a aplicação de multas altíssimas. Nesse sentido, a negativa a pedido de renovação de direito de uso de radiofrequência pelo cometimento de infração a quaisquer disposições da regulamentação (regulamento do serviço outorgado, Regulamento Geral de Direito do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, egulamento do Conselho de Usuários, dentre outros) parece medida exagerada e incoerente ao objeto deste regulamento, que é normatizar o uso de espectro pelas operadoras de serviços de telecomunicações. Isso posto, propomos restringir o inciso II para especificar que apenas a prática reiterada de infrações graves previstas no Termo de Autorização do Direito de Uso de Radiofrequência, é que poderia acarretar o indeferimento de pedido de prorrogação. 02/07/2014 20:37:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 III – III se tiver sido modificada a atribuição, destinação ou distribuição de faixas de radiofrequências, bem como as respectivas condições de uso das radiofrequências. 71938 227 telerjc - Especificar, no inciso III, como a mudança de destinação, atribuição ou distribuição de radiofrequência pode acarretar o indeferimento de pedido de renovação. Considerando que o artigo 55 trata do indeferimento da solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência, que é direito subjetivo do interessado nos termos da LGT, é importante que se especifique em que medida a mudança de destinação, atribuição ou distribuição de radiofrequência pode acarretar o indeferimento de pedido de renovação. Em que pese o texto deste dispositivo esteja nos exatos termos da LGT, é importante que a regulamentação detalhe em que medida referidas mudanças poderiam impedir a prorrogação da autorização, pois, no mais das vezes, o detentor das radiofrequências poderia adaptar-se à mudança de destinação ou atribuição, não necessitando devolver a radiofrequência à Agência, abdicando de seu direito de obter a renovação. No mais, este projeto de regulamento prevê em seu artigo 15, um prazo de máximo de 8 anos para a outorgada adaptar-se a alterações das condições de uso de radiofrequência. Ora, suponhamos que determinada autorizada está próxima da data de término de sua autorização de direito de uso de radiofrequência, mas lhe foi concedido prazo de 8 anos para adaptar-se a alteração de condições de uso da radiofrequência que é detentora. Neste caso, seria plausível conceder-lhe a renovação para que goze do tempo de adaptação durante o segundo período de sua autorização. Nesse sentido, é fundamental que esta r. Agência proceda ao detalhamento deste dispositivo, inclusive, harmonizando-o aos demais dispositivos deste projeto de regulamento. 02/07/2014 20:37:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Parágrafo único. Parágrafo único. Para a verificação da hipótese contida no inciso I deve ser observado o disposto no Regulamento para Avaliação da Eficiência de Uso do Espectro de Radiofrequências.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 CAPÍTULO IV DO PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS 71788 228 abrasat A ABRASAT sugere a inclusão de um novo artigo neste Capítulo IV: Art. 55-A O pagamento pelo direito de uso de radiofrequência associada a direito de exploração de satélite é disciplinado por meio de regulamentação específica. O pagamento pelo direito de uso de radiofrequência associada a direito de exploração de satélite é regulado pelo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução no 386 / 2004, com as alterações dadas pela Resolução n 484 / 2007 e Resolução no 616 / 2013. Desta forma, as disposições deste Capítulo IV não se aplicam às exploradoras de satélite. 02/07/2014 16:25:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 56 Art. 56 A outorga do uso de radiofrequências e sua prorrogação tem caráter oneroso, ressalvados os casos previstos na regulamentação específica sobre pagamento pelo direito de uso de radiofrequência. 71940 229 telerjc - Introduzir NOVO Parágrafo Único, conforme segue: Parágrafo único. O pagamento do preço público pelo direito de uso de radiofrequências, resultante ou não de processo licitatório, poderá ser convertido em compromissos de interesse público aprovados pela Anatel. A troca de preço por compromissos tem sido prática corriqueira adotada pela Anatel nas licitações de direito de uso de radiofrequências e, portanto, é adequado deixar explicitada tal possibilidade no Regulamento de Uso Espectro, ora em Consulta Pública. Ademais, a proposta do NOVO Parágrafo Único em tela, além de inserir essa possibilidade de troca na regulamentação, vai mais adiante e inclui outros processos de outorga que não somente o de licitação. 02/07/2014 20:40:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 56 Art. 56 A outorga do uso de radiofrequências e sua prorrogação tem caráter oneroso, ressalvados os casos previstos na regulamentação específica sobre pagamento pelo direito de uso de radiofrequência. 71993 230 TIM Celula Sugere-se a alteração do caput e a inserção de parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 56 A outorga do uso de radiofrequências e sua prorrogação tem caráter oneroso, ressalvados os casos previstos neste Regulamento e na regulamentação específica sobre pagamento pelo direito de uso de radiofrequência. Parágrafo único. Quando o valor devido pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências estiver previsto no Edital, tal valor corresponderá ao ônus de que tome como base de cálculo apenas a receita auferida no ano anterior relativa por meio do uso das radiofrequências cuja outorga será objeto de prorrogação, excluídas as receitas auferidas em razão de interconexão e de serviços de valor adicionado, sendo o valor líquido de impostos e contribuições sociais incidentes. Com relação à alteração sugerida no caput, é preciso corrigir o dispositivo para incluir que este Regulamento também trata de casos em que não há pagamento pela outorga de uso de radiofrequência. De outra parte, nos termos do art. 48 da LGT, o valor devido pela autorização de uso de radiofrequência poderá ser determinado pela regulação ou no Edital de Licitação. Sendo assim, por ocasião da edição do Regulamento em comento, cabe esclarecer questão que vem gerando controvérsias com relação ao pagamento de tal valor. No caso dos Editais de Licitação usualmente empregados, o percentual de 2% (dois por cento) sobre a receita líquida, que tem sido adotado pela ANATEL, poderá ser mantido. Quanto à base de cálculo, o valor devido pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências específicas deverá contemplar apenas receitas auferidas pela prestadora com base nestas mesmas radiofrequências específicas e não incluir receitas advindas do uso de outras radiofrequências. Devem ser excluídas, ademais, as receitas auferidas em razão de interconexão, visto que, nos termos dos arts. 63 e 131 da LGT, os serviços de telecomunicações nos regimes público e privado são aqueles prestados aos usuários sendo no primeiro caso, ou seja, no regime público, mediante concessão ou permissão e, no segundo caso, vale dizer, no regime privado, como é o caso, por exemplo, do SMP, mediante autorização. Num e noutro caso, é certo, a relação se formaliza entre prestadora e usuário. Toda a regulamentação editada pela ANATEL trata os valores devidos em razão de interconexão como remuneração por uso de rede. De seu turno, os valores incidentes na prestação de serviço de telecomunicação são designados na legislação de regência como valores de comunicação . Nessa linha, por servirem os valores auferidos com a interconexão para remunerar o uso da rede de uma prestadora por outra, quando determinada operadora compõe os seus preços de público na prestação do serviço aos usuários, já considera nestes preços o uso da rede de outra prestadora. Assim, a adição das receitas de interconexão na base de cálculo do preço em questão revelar-se-ia verdadeiro bis in idem, na medida em as receitas auferidas com valores de comunicação , já contemplam, indiretamente, as receitas de interconexão das prestadoras que contratam o uso de rede de outras prestadoras para fins de interconexão e consideram a remuneração devida a este título para a composição dos seus preços de público. Outrossim, também é necessário excluir da base de cálculo do ônus relativo à prorrogação de outorga os valores relacionados a serviços valor adicionado (VAS), posto que tais serviços, à luz do Art. 61 e parágrafos da Lei n. 9.472 / 1997 (Lei Geral de Telecomunicações, LGT), não configuram serviço de telecomunicações: Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. 1 Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. 2 É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações. Desta feita, não se verifica, na hipótese, a correlação lógica necessária entre o auferimento de receita com a comercialização de VAS e a outorga de radiofrequência que se pretende prorrogar, de modo que tais receitas não devem compor a base de cálculo do ônus para prorrogação da outorga de uso de radiofrequências. Diante destes argumentos, o percentual e a base de cálculo sugeridos revelam-se os mais adequados para definição do preço a ser pago pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências. 02/07/2014 21:39:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 57 Art. 57 Os critérios, formas e metodologia de cálculo do preço público pelo direito de uso de radiofrequências estão disciplinados em regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 58 Art. 58 A outorga do direito de uso de radiofrequências para a prestação dos demais serviços para os quais as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências estejam destinadas em caráter primário para serviços de interesse coletivo se dará de forma onerosa, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL) ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR), o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. 71996 231 TIM Celula Sugere-se a alteração do art. 58 nos seguintes termos, com a inclusão dos 1 e 2 : Art. 58 A outorga à própria prestadora que já detém direito de uso de radiofrequências em caráter primário para a prestação de determinado serviço, ou à prestadora do seu grupo econômico, de novo direito de uso de radiofrequências para a prestação dos demais serviços em que as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências estejam destinadas em caráter primário ou secundário não acarreta a incidência de preço público. 1 . A adaptação da outorga do direito de uso da radiofrequência será onerosa nos casos em que a regulamentação a admitir em razão de adaptação dos serviços e seus instrumentos de Permissão e Autorização associados, cabendo pagamento de PPDUR apenas quando o novo serviço for substancialmente mais abrangente que o atualmente utilizado. 2 . O uso de radiofrequência em caráter secundário pelo titular do direito de uso em caráter primário para prestação de outros serviços se dará pelo prazo remanescente de outorga em caráter primário. Alternativamente, na hipótese de a ANATEL não concordar com a exclusão da referência ao VPL no texto sugerido para o novo dispositivo (artigo 59), o que se admite por argumentar, faz-se necessário ao menos estabelecer que a ANATEL editará metodologia de cálculo do VPL, mediante a inclusão de parágrafo único ao artigo 59: Parágrafo único. A metodologia de cálculo do Valor Presente Líquido (VPL) será definida em regulamentação específica, que será submetida previamente a consulta pública. Sugere-se, também, a inclusão de novo dispositivo, com a renumeração dos demais:. 59: outorga de direito de uso para associar frequências para outros serviços a terceiros Art. 59 A outorga a terceiros do direito de uso de radiofrequências para a prestação de qualquer serviço em que as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, cujo direito de uso já tenha sido autorizado a outra prestadora, estejam destinadas em caráter primário ou secundário se dará de forma onerosa, devendo o preço público ser refletido pelo cálculo de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR), quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica, ressalvado o disposto no artigo 48. A alteração sugerida pretende dar maior clareza à redação do dispositivo. Além disto, a redação proposta para o artigo 58 deixa claro que a outorga de direito de uso para associar frequências para outros serviços à própria prestadora, ou a prestadora de seu grupo, não acarreta a incidência de preço público. De fato, apenas a outorga do direito de uso a terceiros, que não pertençam ao mesmo Grupo econômico da outorgada, deverá ser onerosa, nos termos do novo dispositivo proposto (ora numerado como artigo 59), tendo em vista que o titular do direito de uso em caráter primário já terá empreendido todo o valor devido no momento da atribuição. Assim, a associação de uma faixa para outro serviço pela mesma prestadora que já detém autorização de uso, assim como a associação de uma faixa para outro serviço por prestadora que faça parte do mesmo grupo daquela que já detém autorização de uso, não deveria implicar novo pagamento de preço público. Disposição diversa nos parece seria contrária à utilização eficiente e adequada do espectro, bem como o seu emprego racional e econômico, em consonância com os princípios que norteiam o regulamento. A cobrança do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências nãodeveria ser convertida em desestímulo ao uso pleno e eficiente das radiofrequências outorgadas em consonância com as determinações da Lei Geral de Telecomunicações, de uso eficiente do espectro (art. 127, VII e art. 160), bem como seu emprego racional e econômico na destinação de faixas de radiofrequência (art. 159). O titular do direito de uso da radiofrequência em caráter primário deveria ter maior liberdade para empregar a radiofrequência que lhe foi outorgada na prestação de todos os serviços para os quais esta tenha sido destinada, de forma a dar verdadeira utilidade à multidestinação das subfaixas. A multidestinação de serviços em uma mesma subfaixa contribui para o desenvolvimento dos serviços e, por isso, não há razões para tornar esta possibilidade mais onerosa aos prestadores de serviços, especialmente porquanto estes já pagaram o preço público devido quando obtiveram a outorga associada ao serviço inicial, especialmente quando autorizadas em caráter primário. Assim, somente deve haver pagamento quando for autorizado o uso da radiofrequência por outra prestadora, que ainda não tenha arcado com o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, salvo no caso de pertencer ao mesmo grupo. A sugestão de que o novo direito de uso para a prestação dos demais serviços seja outorgado também à prestadora integrante do grupo da detentora original da faixa tem o condão de abarcar as diversas configurações de outorgas para prestação de serviços e uso de frequências associadas que se verificam possíveis dentro de um mesmo grupo. A esse respeito, veja-se que as diversas configurações de outorgas de um mesmo grupo impactam a participação em licitações para obtenção de autorização de uso de radiofrequência, inclusive com admissão pela ANATEL de participações conjuntas. Ademais, sugere-se que o cálculo do preço público devido pelo terceiro se dê somente de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR), excluindo-se, portanto, a referência a preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL). Nesse sentido, propõe-se que, assim como no caso do PPDUR, caberia a regulamentação sobre o cálculo pelo VPL, trazendo maior transparência . Apesar disso, a TIM entende que nos casos de adaptação das outorgas de direito de uso de radiofrequências associadas à adaptação dos instrumentos de permissão e autorização, quando admitida pela regulamentação para serviço que seja secundário do outro, deve ser realizada em caráter oneroso já que há uma mudança substancial no serviço, com VPL claramente distinto. Solução diversa acabaria fatalmente representando benefício incoerente e prejudicial à competição. Como se sabe, a LGT, ao disciplinar a exploração dos serviços de telecomunicação, tem como vetores a justa competição e a dispensa de tratamento isonômico às prestadoras (artigo 127, incisos II e VI). Sabe-se, ademais, que o espectro de radiofrequências é um recurso limitado e um bem público administrado por essa Agência, conforme disposto no artigo 157 da LGT, Observando o histórico de licitações para autorização de uso de radiofrequências, é nítido que o desenvolvimento da exploração do SMP no território brasileiro se deu a partir da ampla competição e do pagamento de valores substanciais de preço de outorga, ônus esse não imposto às prestadoras de SME, que, se aprovada a regulamentação objeto da Consulta Pública n 15 / 2014, poderá adaptar suas outorgas para o SMP. Assim, admitida, por hipótese, a adaptação de suas outorgas para prestação do SMP, sem o pagamento do preço público correspondente e da análise pela necessidade de licitação, seriam estas prestadoras beneficiadas por privilégio artificial, indevido e prejudicial à concorrência. Tal situação, além de poder ser ofensiva aos princípios da isonomia e da justa competição (ambos constantes da LGT, artigo 127, incisos VI e II, mas com matriz constitucional, artigo 5 , inciso I e artigo 170, inciso IV), criaria, na prática, um ambiente de privilégio a determinadas prestadoras, situação que evidentemente deve ser evitada pelo Órgão Regulador, por indesejável e perniciosa para o setor. Dessa forma, a adaptação da outorga do direito de uso de radiofrequência em associação a serviço não sucedâneo do serviço ao qual a radiofrequência estava inicialmente vinculada deve deflagrar novo fato gerador que corresponda, no mínimo, ao valor adicional devido pela outorga referente à nova destinação e o valor cobrado pela outorga atrelada à destinação anterior, avaliando-se ainda a potencialidade de licitação, no caso de outros interessados pela subfaixa objeto da adaptação.A inserção do 2 do artigo 58 sugerido visa a resguardar os direitos dos titulares do direito de uso em caráter primário que não poderão ser novamente onerados novamente pelo uso em caráter secundário das radiofrequências cujo Preço Público de Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) já tenha sido pago no momento da outorga desta. De fato, uma vez outorgado o direito de uso, espera-se que o seu titular permita à frequência o máximo de utilidade possível contribuindo para o emprego eficiente do espectro, em consonância com o quanto dispõem os arts. 127, VII, 159 e 160 da LGT e os princípios regentes do próprio Regulamento. Além disso, cabe deixar claro o prazo de vigência da outorga.Quanto ao parágrafo único sugerido para o novo artigo 59, tem por objetivo aumentar a segurança jurídica, a transparência e a previsibilidade dos valores que deverão ser desembolsados pelos interessados no âmbito dos processos licitatórios que envolvem a outorga do direito de uso de radiofrequências. Para isto, na remota hipótese de se decidir por não manter apenas a referência ao PPDUR, faz-se, então, necessário e urgente que a ANATEL edite regulamentação específica determinando a Metodologia de Cálculo do Valor Presente Líquido. Referida regulamentação, por certo, deverá ser debatida com o mercado e a sociedade por meio de consulta pública, conforme determina o art. 42 da LGT. 02/07/2014 21:43:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 58 Art. 58 A outorga do direito de uso de radiofrequências para a prestação dos demais serviços para os quais as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências estejam destinadas em caráter primário para serviços de interesse coletivo se dará de forma onerosa, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL) ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR), o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. 72004 232 battistel A Claro sugere alterar a redação do caput do art. 58 conforme abaixo: Art. 58 A outorga do direito de uso de radiofrequências para a prestação dos demais serviços para os quais as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências estejam destinadas em caráter primário para serviços de interesse coletivo se dará de forma onerosa, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL) ou calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR), conforme objetivo de uso da radiofrequência, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. A metodologia a ser utilizada pela a Anatel para precificar o valor do PPDUR não pode ser escolhida a partir do resultado matemático de sua aplicação. Deve ser considerado o objetivo do uso da radiofrequência, caso a caso, e, a partir daí, identificar qual a metodologia que é melhor aplicável. Em situações onde uma prestadora venha a requerer o uso secundário unicamente para uma complementaridade de sua rede ou serviço, não parece oportuno a utilização da metodologia de VPL, por outro lado, se uma prestadora pretende explorar serviços de telecomunicações constituindo uma rede unicamente com radiofrequências em caráter secundário, ou seja, pode ser analisada a possibilidade de uso da metodologia de VPL. Deve-se ainda, avaliar que o uso secundário não seja utilizado como uma solução oportunista, incentivando, por exemplo, que duas prestadoras adquiram menor volume de radiofrequência em um leilão e possam utilizar posteriormente o volume somado das radiofrequências sem os custos licitatórios referentes. A inexistência desta avaliação e da possibilidade de pagamentos adicionais pode desestimular a realização de investimentos / participação no processo licitatório. 02/07/2014 21:53:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 58 Art. 58 A outorga do direito de uso de radiofrequências para a prestação dos demais serviços para os quais as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências estejam destinadas em caráter primário para serviços de interesse coletivo se dará de forma onerosa, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL) ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR), o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. 72011 233 Embratel_ A Embratel sugere alterar a redação do caput do art. 58 conforme abaixo: Art. 58 A outorga do direito de uso de radiofrequências para a prestação dos demais serviços para os quais as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências estejam destinadas em caráter primário para serviços de interesse coletivo se dará de forma onerosa, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL) ou calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR), conforme objetivo de uso da radiofrequência, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. A metodologia a ser utilizada pela a Anatel para precificar o valor do PPDUR não pode ser escolhida a partir do resultado matemático de sua aplicação. Deve ser considerado o objetivo do uso da radiofrequência, caso a caso, e, a partir daí, identificar qual a metodologia que é melhor aplicável. Em situações onde uma prestadora venha a requerer o uso secundário unicamente para uma complementaridade de sua rede ou serviço, não parece oportuno a utilização da metodologia de VPL, por outro lado, se uma prestadora pretende explorar serviços de telecomunicações constituindo uma rede unicamente com radiofrequências em caráter secundário, ou seja, pode ser analisada a possibilidade de uso da metodologia de VPL. Deve-se ainda, avaliar que o uso secundário não seja utilizado como uma solução oportunista, incentivando, por exemplo, que duas prestadoras adquiram menor volume de radiofrequência em um leilão e possam utilizar posteriormente o volume somado das radiofrequências sem os custos licitatórios referentes. A inexistência desta avaliação e da possibilidade de pagamentos adicionais pode desestimular a realização de investimentos / participação no processo licitatório. 02/07/2014 22:18:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 58 Art. 58 A outorga do direito de uso de radiofrequências para a prestação dos demais serviços para os quais as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências estejam destinadas em caráter primário para serviços de interesse coletivo se dará de forma onerosa, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL) ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR), o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. 71941 234 telerjc - Alterar a redação do Art. 58, conforme segue: Art. 58 Quando houver pedido de associação a outro serviço de telecomunicações de radiofrequência já detida pela interessada, será devido preço pelo direito de uso de radiofrequência, cujo cálculo se dará de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR), somente quando a radiofrequência decorrente do pedido de associação não tiver sido obtida em procedimento licitatório ou o serviço de telecomunicações cuja associação foi pedida seja mais abrangente que o serviço de telecomunicações objeto da licitação, utilizando-se os mesmos critérios de apuração de preço para cada serviço. Esta proposta visa clarificar que o pagamento de valores adicionais para associação da radiofrequência a outros serviços somente deve ocorrer no caso de verificada um das seguintes hipóteses: (i) A radiofrequência não ter sido objeto de procedimento de licitação; OU (ii) O serviço ao qual a radiofrequência ter sido associado originalmente (e inclusive objeto de pagamento) ser menos abrangente que o serviço ao qual se pretende a associação. É inegável que, nestes casos, o detentor do espectro pode ter pago um valor a menor que, neste momento de associação, implica o pagamento apenas do valor incremental para usar a radiofrequência para prestar o novo serviço. Como exemplo, pode-se citar as licitações de radiofrequência do SMP, que é o serviço mais abrangente, comparativamente ao STFC e SCM, por exemplo. Portanto, radiofrequências obtidas para a prestação do SMP, cuja precificação leva a valores mais altos e o serviço, por ter mais atributos, como a mobilidade, acaba por conter o STFC e / ou o SMP, não deveriam gerar pagamentos adicionais de PPDUR ou VPL para a associação a estes serviços. É nítido que, neste caso, o STFC ou o SCM seriam subconjuntos do SMP e, dessa forma, não implicariam em pagamento incremental, já que estão contidos no serviço mais abrangente: SMP. Esta premissa foi a que norteou a faixa de 2.5 GHz na recente licitação n 004 / 2012 / PVCP / SPV-Anatel na qual a frequência poderia ter sido associada a qualquer dos 3 serviços (SMP, SCM e STFC), sem pagamento adicional pelo espectro, embora a associação inicial da faixa tenha sido para o SMP (vide itens 1.2.2 e 1.3 do referido Edital de licitação). Nesta licitação a possibilidade de associação da faixa de 2.5 GHz estava expressa no edital. Porém, essa situação não se diferencia de licitações anteriores, como a 002 / 2007 / PVC / SPV-Anatel 3G e a 002 / 2010 / PVCP / SPV-Anatel banda H e sobras nas quais não havia essa menção expressa, mas o espectro foi associado ao SMP. Como o recurso (faixa de frequência) é único (ou seja, não é duplicável: não é possível atender dois usuários com exatamente o mesmo recurso, gerando receita adicional), utilizá-lo para o SMP ou para um serviço com escopo menos amplo (STFC ou SCM), que está contido no preço pago para o SMP, deve ser transparente e não gerar pagamento incremental para associação a estes outros serviços. Entretanto, é de se destacar que estas premissas não valem para o caso de se obter originalmente o espectro para o STFC e / ou SCM, ou mesmo SME, e buscar utilizá-lo para prestar SMP. Basta fazer um levantamento dos preços das faixas de radiofrequência para o SMP e os demais serviços, tanto nas licitações já ocorridas quanto nos eventuais chamamentos públicos para se demonstrar, de maneira inconteste, que, para associação ao SMP, é necessário o pagamento incremental. Outro ponto que não pode deixar de ser mencionado é que a metodologia VPL sequer tem parâmetros pré-definidos e publicados pela Agência, o que não gera a devida transparência de informação aos agentes interessados. Neste aspecto, são necessárias maiores clareza e previsibilidade acerca desta metodologia, tendo sido este, por exemplo, um pleito não somente das operadoras, mas também de todo o setor nas diversas licitações de espectro para o SMP. Na licitação da faixa de 2,5 GHz as operadoras de telecomunicações solicitaram a metodologia de cálculo (VPL) e o plano de negócios utilizado para a definição dos preços mínimos no espectro, para os quais não receberam a informação. Da mesma forma, tal detalhamento é fundamental para a licitação da faixa de 700 MHz que deverá ocorrer neste segundo semestre de 2014. Portanto, a metodologia não pode se amparar em critérios que as operadoras e interessados não tenham previsibilidade e transparência a priori, por isso foi proposta a exclusão da menção ao VPL e mantida a regra do PPDUR. 02/07/2014 20:40:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 58 Art. 58 A outorga do direito de uso de radiofrequências para a prestação dos demais serviços para os quais as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências estejam destinadas em caráter primário para serviços de interesse coletivo se dará de forma onerosa, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL) ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR), o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. 71826 235 misa Pela alteração do texto por: Art. 58 A outorga do direito de uso de radiofrequências para a prestação dos demais serviços para os quais as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências estejam destinadas em caráter primário para serviços de interesse coletivo se dará de forma onerosa, sendo o preço público correspondente ao disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR). O Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR) foi instituído pela agencia no intuito de se estabelecer uma metodologia de cálculo de cobrança do uso de radiofrequência. Desta forma, por entendermos que a fórmula de cálculo constante em tal Regulamento já inclui todos os índices necessários a tal cálculo, acreditamos não ser necessário que a Agencia adote outra metodologia de cálculo e promova novas dúvidas e discussões sobre o referido tema. 02/07/2014 17:18:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Parágrafo único. Parágrafo único. No cálculo do VPL podem ser ponderados compromissos adicionais definidos para o uso da radiofrequência, que devem estar expressos no respectivo termo de autorização. 71830 236 misa Pela exclusão do parágrafo único. O Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR) foi instituído pela agencia no intuito de se estabelecer uma metodologia de cálculo de cobrança do uso de radiofrequência. Desta forma, por entendermos que a fórmula de cálculo constante em tal Regulamento já inclui todos os índices necessários a tal cálculo, acreditamos não ser necessário que a Agencia adote outra metodologia de cálculo e promova novas dúvidas e discussões sobre o referido tema. 02/07/2014 17:21:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Parágrafo único. Parágrafo único. No cálculo do VPL podem ser ponderados compromissos adicionais definidos para o uso da radiofrequência, que devem estar expressos no respectivo termo de autorização. 71855 237 ctbc tel - Excluir Parágrafo único. * Caso a Anatel não acolha a proposta de supressão do Parágrafo único, o que se admite apenas para fins de argumentação, solicita-se a seguinte alteração na redação dele: Parágrafo único. Não será devido Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência quando da associação de radiofrequência a outro serviço de telecomunicações já previsto no instrumento licitatório para o qual a radiofrequência esteja destinada e para o qual a prestadora já detenha outorga. Vide também justificativa apresentada anteriormente para o Art. 58 desta Consulta Pública. Quanto à proposta alternativa de alterar a redação do referido Parágrafo único, ela tem como objetivo adequá-lo à proposta realizada no âmbito da presente Consulta Pública de alteração do NOVO 9 do Art. 11, do RPPDUR, que, por sua vez, visa ratificar a previsão existente no item 1.3 do Edital 004 / 2012 / PVCP / SPV-Anatel e, possivelmente, no futuro edital da faixa de 700 MHz. 02/07/2014 18:54:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Parágrafo único. Parágrafo único. No cálculo do VPL podem ser ponderados compromissos adicionais definidos para o uso da radiofrequência, que devem estar expressos no respectivo termo de autorização. 71942 238 telerjc - Alterar a redação do Parágrafo único, conforme segue: Parágrafo único. Não será devido Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência quando da associação de radiofrequência a outro serviço de telecomunicações já previsto no instrumento licitatório para o qual a radiofrequência esteja destinada e para o qual a prestadora já detenha outorga. Vide também justificativa apresentada anteriormente para o Art. 58 desta Consulta Pública. Quanto à proposta alternativa de alterar a redação do referido Parágrafo único, ela tem como objetivo adequá-lo à proposta realizada no âmbito da presente Consulta Pública de alteração do NOVO 9 do Art. 11, do RPPDUR, que, por sua vez, visa ratificar a previsão existente no item 1.3 do Edital 004 / 2012 / PVCP / SPV-Anatel e, possivelmente, no futuro edital da faixa de 700 MHz. 02/07/2014 20:40:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 CAPÍTULO V DA INALIENABILIDADE DAS OUTORGAS DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 59 Art. 59 É intransferível a autorização de uso de radiofrequências sem a correspondente transferência da concessão, permissão ou autorização de prestação do serviço a elas vinculada.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Parágrafo único. Parágrafo único. Em caso de prática de transferência irregular da autorização, a Anatel deve extinguir a autorização decretando-lhe a caducidade.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 CAPÍTULO VI DA EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS 71789 239 abrasat As disposições deste Capítulo VI não são aplicáveis aos direitos de exploração de satélites e radiofrequências associadas, pois regulamentação especifica trata das hipóteses de extinção. As hipóteses de extinção do direito de exploração de satélite e radiofrequências associadas estão disciplinadas na Resolução no 220 / 2000, como também no competente Termo de Direito de Exploração. Por esta razão, as disposições deste Capítulo VI não são aplicáveis às exploradoras de satélite. 02/07/2014 16:27:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 60 Art. 60 A autorização de uso de radiofrequências extinguir-se-á: 71790 240 abrasat A ABRASAT sugere inclusão de um parágrafo único ao art. 60, com a seguinte redação: parágrafo único: As hipóteses de extinção do direito de exploração de satélite e radiofrequências associadas estão disciplinadas em regulamentação específica. As hipóteses de extinção do direito de exploração de satélite e radiofrequências associadas estão disciplinadas na Resolução no 220 / 2000, como também no competente Termo de Direito de Exploração. Por esta razão, sugere-se a inclusão deste parágrafo único. 02/07/2014 16:27:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 60 , Incisos I pelo advento de seu termo final; II em decorrência da extinção das autorizações, concessões ou permissões para prestação do serviço de telecomunicações ou de radiodifusão a ela associadas; III por renúncia do interessado, manifestando seu desinteresse em manter a autorização de uso de radiofrequência; IV por interesse público, a juízo da Anatel, observado o disposto no art. 161 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997; ou, V pela aplicação da sanção de caducidade da autorização. 71002 241 gmsoft Inclusão de Inciso: VI - pelo uso ineficiente conforme Regulamento para Avaliação da Eficiência de Uso do Espectro de Radiofrequências. Vital que as autorização se extinguam por conta do uso ineficiente de espectro, após sanções aplicadas não terem resolvido o problema. 28/05/2014 11:36:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 61 Art. 61 A extinção da outorga de autorização de uso de radiofrequências, antes do prazo estipulado, não enseja, em qualquer hipótese, direito à indenização ao interessado. 71856 242 ctbc tel Sugere-se a exclusão do dispositivo ou, alternativamente, a alteração do dispositivo nos seguintes termos: Art. 61 A extinção da outorga de autorização de uso de radiofrequências, antes do prazo estipulado, nas hipóteses previstas nos incisos I, III e V do artigo 60, não enseja, em qualquer hipótese, direito à indenização ao interessado. A Anatel, no exercício de suas atribuições esta sujeita à observância do princípio da legalidade, em razão do qual, ao editar os regulamentos que lhe competem, deve observar todo o arcabouço legal relativo à matéria regulamentada. No caso do dispositivo em comento, a responsabilidade civil do Estado decorre de disposições constitucionais e legais, que não poderiam ser alteradas por regulamento, seja para ampliar o direito à indenização de quem sofreu dano, seja para afastá-lo. O dispositivo, portanto, revela-se sem utilidade, por exemplo, nos caso em que a radiofrequência não possa ser utilizada por limitações técnicas. Também pode haver discussões no caso previsto no inciso IV do art. 60 do Regulamento em comento, que prevê a extinção da autorização de uso por interesse público. Assim, recomenda-se a sua exclusão. Caso assim não entenda a Anatel, o dispositivo deve, no mínimo, ser alterado para que sua aplicação restrinja-se às hipóteses de (a) extinção em decorrência do advento do termo final da autorização de uso de radiofrequência; (b) extinção por renúncia do interessado, manifestando seu desinteresse em manter a autorização de uso de radiofrequência; e (c) extinção em decorrência da aplicação de sanção de caducidade da autorização. Nos dois outros casos, incisos II e IV, podem existir situações que, em razão da responsabilidade civil do Estado, reclamem a indenização ao autorizado. 02/07/2014 18:59:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 61 Art. 61 A extinção da outorga de autorização de uso de radiofrequências, antes do prazo estipulado, não enseja, em qualquer hipótese, direito à indenização ao interessado. 71876 243 SPCOMM Sugere-se a exclusão do dispositivo ou, alternativamente, a alteração do dispositivo nos seguintes termos: Art. 61 A extinção da outorga de autorização de uso de radiofrequências, antes do prazo estipulado, nas hipóteses previstas nos incisos I, III e V do artigo 60, não enseja, em qualquer hipótese, direito à indenização ao interessado. A Anatel, no exercício de suas atribuições esta sujeita à observância do princípio da legalidade, em razão do qual, ao editar os regulamentos que lhe competem, deve observar todo o arcabouço legal relativo à matéria regulamentada. No caso do dispositivo em comento, a responsabilidade civil do Estado decorre de disposições constitucionais e legais, que não poderiam ser alteradas por regulamento, seja para ampliar o direito à indenização de quem sofreu dano, seja para afastá-lo. O dispositivo, portanto, revela-se sem utilidade, por exemplo, nos caso em que a radiofrequência não possa ser utilizada por limitações técnicas. Também pode haver discussões no caso previsto no inciso IV do art. 60 do Regulamento em comento, que prevê a extinção da autorização de uso por interesse público. Assim, recomenda-se a sua exclusão. Caso assim não entenda a Anatel, o dispositivo deve, no mínimo, ser alterado para que sua aplicação restrinja-se às hipóteses de (a) extinção em decorrência do advento do termo final da autorização de uso de radiofrequência; (b) extinção por renúncia do interessado, manifestando seu desinteresse em manter a autorização de uso de radiofrequência; e (c) extinção em decorrência da aplicação de sanção de caducidade da autorização. Nos dois outros casos, incisos II e IV, podem existir situações que, em razão da responsabilidade civil do Estado, reclamem a indenização ao autorizado. 02/07/2014 19:39:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 61 Art. 61 A extinção da outorga de autorização de uso de radiofrequências, antes do prazo estipulado, não enseja, em qualquer hipótese, direito à indenização ao interessado. 71831 244 misa Pela alteração do texto por: Art. 61 A extinção da outorga de autorização de uso de radiofrequências, antes do prazo estipulado, não enseja, em qualquer hipótese, exceto a prevista no inciso IV do Art. 60, direito à indenização ao interessado. Tendo em vista que a detentora da radiofrequência não motivou a extinção de sua outorga, entendemos que seja pertinente e devida a indenização nesta hipótese de extinção por razão do disposto no art. 161 da Lei 9.472 / 97. 02/07/2014 17:24:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 61 Art. 61 A extinção da outorga de autorização de uso de radiofrequências, antes do prazo estipulado, não enseja, em qualquer hipótese, direito à indenização ao interessado. 71939 245 Embratel_ A Embratel sugere alterar a redação do art. 61 conforme abaixo: Art. 61 A extinção da outorga de autorização de uso de radiofrequências, antes do prazo estipulado, excetuado os incisos II e IV do Art. 60, não enseja, em qualquer hipótese, direito à indenização ao interessado. Todas as hipóteses definidas de extinção de outorga descritos no Art. 60, exceto os incisos II e IV, não ensejam indenização. Já o inciso IV, apesar de justificar, pelo interesse público, a extinção da outorga, não justifica que ela seja sem ônus para a União. 02/07/2014 20:38:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 61 Art. 61 A extinção da outorga de autorização de uso de radiofrequências, antes do prazo estipulado, não enseja, em qualquer hipótese, direito à indenização ao interessado. 72005 246 battistel A Claro sugere alterar a redação do art. 61 conforme abaixo: Art. 61 A extinção da outorga de autorização de uso de radiofrequências, antes do prazo estipulado, excetuado os incisos II e IV do Art. 60, não enseja, em qualquer hipótese, direito à indenização ao interessado. Todas as hipóteses definidas de extinção de outorga descritos no Art. 60, exceto os incisos II e IV, não ensejam indenização. Já o inciso IV, apesar de justificar, pelo interesse público, a extinção da outorga, não justifica que ela seja sem ônus para a União. 02/07/2014 21:55:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 61 Art. 61 A extinção da outorga de autorização de uso de radiofrequências, antes do prazo estipulado, não enseja, em qualquer hipótese, direito à indenização ao interessado. 71997 247 TIM Celula Sugere-se a exclusão do dispositivo ou, alternativamente, a alteração do dispositivo nos seguintes termos: Art. 61 A extinção da outorga de autorização de uso de radiofrequências, antes do prazo estipulado, nas hipóteses previstas nos incisos I, III e V do artigo 60, não enseja, em qualquer hipótese, direito à indenização ao interessado. A ANATEL, no exercício de suas atribuições esta sujeita à observância do princípio da legalidade, em razão do qual, ao editar os regulamentos que lhe competem, deve observar todo o arcabouço legal relativo à matéria regulamentada. No caso do dispositivo em comento, a responsabilidade civil do Estado decorre de disposições constitucionais e legais, que por deverão ser contempladas em Regulamento, seja para ampliar o direito à indenização de quem sofreu dano, seja para afastá-lo. A redação do dispositivo revela-se especialmente importante, por exemplo, nos caso em que a radiofrequência não possa ser utilizada por limitações técnicas, que não tenham sido devidamente esclarecidas aos interessados, pela ANATEL, antes da licitação ou por conta de impossibilidade de se fazer cumprir ao interessado outorgado o direito de adequadamente poder efetivar a utilização da subfaixa. da mesma forma, ponderamos seja possível surgir discussões no caso previsto no inciso IV do art. 60 do Regulamento em comento, que prevê a extinção da autorização de uso por interesse público. Assim, recomenda-se a sua exclusão. Caso assim não entenda a ANATEL, o dispositivo deve, no mínimo, ser alterado para que sua aplicação restrinja-se às hipóteses de (a) extinção em decorrência do advento do termo final da autorização de uso de radiofrequência; (b) extinção por renúncia do interessado, manifestando seu desinteresse em manter a autorização de uso de radiofrequência; e (c) extinção em decorrência da aplicação de sanção de caducidade da autorização. Nos dois outros casos, ou seja, os incisos II e IV, podem existir situações que, em razão da responsabilidade civil do Estado, reclamem a indenização ao autorizado, o que deve restar expresso no Regulamento. 02/07/2014 21:43:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 TÍTULO IV DO CONTROLE DO USO DE RADIOFREQUÊNCIAS
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 62 Art. 62 Compete à Anatel a fiscalização do uso de radiofrequências.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 1º 1 A interferência prejudicial deve ser evitada e, caso venha a existir, deve ser imediatamente sanada.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 2º 2 A Anatel pode, a qualquer época, determinar a interrupção do funcionamento da estação quando esta estiver causando interferência prejudicial a outras estações de radiocomunicação regularmente autorizadas, ou for constatada situação que possa causar riscos à vida ou à saúde humana.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 63 Art. 63 A fiscalização do uso de radiofrequências compreende:
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 63, Incisos I a fiscalização por meio de inspeção de técnicos da Anatel nas instalações das estações; e II a fiscalização por meio de sistemas de monitorização e gestão à distância.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 64 Art. 64 Na instalação de estações transmissoras de radiocomunicação devem ser observados os limites, referentes à exposição de trabalhadores e da população em geral a campos eletromagnéticos, estabelecidos na legislação e na regulamentação específica da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 CAPÍTULO II DA COORDENAÇÃO 71791 248 abrasat A coordenação de estações espaciais segue procedimentos e normas internacionais emanadas da UIT, com procedimentos e prazos específicos. Desta forma, a ABRASAT entende que a coordenação entre estações espaciais não deve ser regida por este Regulamento e por isso propõe a inclusão do parágrafo único ao art. 65. A coordenação de estações espaciais segue procedimentos e normas internacionais emanadas da UIT, com procedimentos e prazos específicos. 02/07/2014 16:27:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 65 Art. 65 Se, após o início da operação da estação de radiocomunicação, for detectada a existência de alguma interferência prejudicial, deve ser observado o seguinte: 71792 249 abrasat A ABRASAT sugere a inclusão de um parágrafo único com a seguinte redação: parágrafo único: Os processos de coordenação da posição orbital e radiofrequências associadas devem observar os procedimentos descritos no Regulamento de Radiocomunicação da UIT. A coordenação de estações espaciais segue procedimentos e normas internacionais emanadas da UIT, com procedimentos e prazos específicos. O Termo de Exploração de Satélite dispõe que a exploradora de satélite obriga-se a dar continuidade ao processo de coordenação, notificação e registro da posição orbital e radiofrequências associadas de acordo com os procedimentos do Regulamento de Radiocomunicação da UIT. Desta forma, a ABRASAT entende que a coordenação entre estações espaciais não deve ser regida por este Regulamento e por isso propõe a inclusão deste parágrafo único. 02/07/2014 16:27:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 65 Art. 65 Se, após o início da operação da estação de radiocomunicação, for detectada a existência de alguma interferência prejudicial, deve ser observado o seguinte: 71807 250 Giacomini [Texto proposto]: I se a origem da interferência prejudicial for uma estação operando em caráter secundário e a estação interferida opere em caráter primário ou autorizado compartilhado, a estação interferente deve imediatamente cessar a sua transmissão e proceder aos ajustes necessários para eliminar a interferência prejudicial; II se a origem da interferência prejudicial for uma estação operando em caráter primário e a estação interferida também opere em caráter primário, os interessados devem proceder a coordenação de uso das radiofrequências de forma a eliminar a interferência prejudicial; III se a origem da interferência prejudicial for uma estação operando em caráter secundário e a estação interferida também opere em caráter secundário, os interessados devem proceder a coordenação de uso das radiofrequências de forma a eliminar a interferência prejudicial; IV se a origem da interferência prejudicial for uma estação operando em caráter autorizado compartilhado e a estação interferida opere em caráter primário, os interessados devem proceder a coordenação de uso das radiofrequências de forma a eliminar a interferência prejudicial; e, V se a origem da interferência prejudicial for uma estação operando em caráter primário e a estação interferida opere em caráter autorizado compartilhado, os interessados devem proceder a coordenação de uso das radiofrequências de forma a eliminar a interferência prejudicial. Conforme contribuição geral. 02/07/2014 16:46:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 65 Art. 65 Se, após o início da operação da estação de radiocomunicação, for detectada a existência de alguma interferência prejudicial, deve ser observado o seguinte: 72020 251 Archangelo Inserções do item IV acompanhado de parágrafo único com as seguintes redações: IV se a origem da interferência prejudicial for derivada dos demais equipamentos elétricos e eletrônicos, conectados ou não a redes de comunicação, o responsável pela fonte interferente deve imediatamente cessar a sua operação e proceder aos ajustes necessários para eliminar a interferência prejudicial; Parágrafo único: Podem ser consideradas para estudos e contenção das interferências as recomendações dos organismos nacionais e internacionais reconhecidos . As Regulamentações de Rádio da UIT estabelecem em seus parágrafos 15.12 e 15.13 que as administrações nacionais devem tomar todas as iniciativas possíveis e necessárias para que a operação de qualquer equipamento elétrico em instalações de qualquer natureza, incluindo redes de distribuição de energia elétrica, não causem interferência prejudicial a serviços de radiocomunicação. Esta é uma orientação relevante visto que muitas ocupações espectrais ocorrem não apenas por emissores de serviços de telecomunicações, mas por equipamentos eletroeletrônicos e rede de distribuição de energia elétrica com potencial de causar interferências prejudiciais tão sérias ou ainda mais graves do que os conflitos clássicos entre serviços. Afirmamos textualmente algo que não é específico aos radioamadores: os serviços de comunicação podem ser severamente afetados por interferências prejudiciais oriundas destes equipamentos e redes, incluindo faixas de VHF. Para evitar este tipo de problema, a UIT orientou as administrações nacionais conforme exposto acima para estimular a defesa espectral dos serviços de radiocomunicação contra tais perturbações eletromagnéticas, geralmente radiada ou conduzida por redes e equipamentos sem padrão de qualidade em Compatibilidade Eletromagnética (EMC). Vários países resolveram há alguns anos esta questão com legislações abrangentes tal como a Parte 15 da FCC (47 CFR 15). Outros países, como no caso da Comunidade Européia, as respectivas administrações nacionais atuam em consonância com órgãos reguladores de produtos marca CE, com normativas abrangentes de normas EMC, cobrindo não apenas aquelas específicas para produtos de telecomunicações. No Brasil a ausência de uma proteção mais contundente aos serviços de comunicação compromete o pleno exercício das finalidades dos serviços, previsto em suas respectivas regulamentações e nas próprias condições de uso espectral previstas pela Anatel, devido o aumento excessivo no nível de ruído e comprometimento no estabelecimento dos enlaces. A atuação do Estado já tem validade constitucional no âmbito gerencial das telecomunicações no Brasil através de precedente legal, como exposto no Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 9472) ao qual estabelece no Art. 29, inciso AG, a necessidade de se estabelecer ou aprovar normas técnicas e especificações para a fabricação e uso de quaisquer instalações ou equipamentos elétricos que possam vir a causar interferências prejudiciais aos serviços de telecomunicações, incluindo-se nessa disposição as linhas de transmissão de energia e as estações e subestações transformadoras . Há também precedentes operacionais, quando o próprio setor de fiscalização da Anatel já avaliou problemas de interferências vindos das linhas de distribuição de energia elétrica, cuja atividade não é comunicacional, porém de conseqüências interferentes se não controladas. Favor notar que o aumento do ruído não afeta exclusivamente o autorizado a executar um serviço de comunicação, mas pontos do enlace inclusive de uso passivo do espectro, comprometendo ouvintes e telespectadores dos serviços de telecomunicações, tendo assim a existência do ruído, e a ausência do estado regulador, um impacto social negativo. Portanto esta proposta visa auxiliar na proteção dos serviços de comunicação. A redação do inciso proposto foi baseada nos incisos anteriores, permitindo oportunidade para harmonização e interoperabilidade, desde que observado o princípio da não interferência prejudicial e em defesa daqueles serviços efetivamente designados para utilização espectral. O parágrafo único proposto tem inspiração no Art. 3 do Decreto Lei 7174 da Presidência da República, no qual as contratações de bens e serviços de informática pelos órgãos e entidades da administração pública federal, deverão obrigatoriamente atender a quesitos de compatibilidade eletromagnética; citando adicionalmente em parágrafo único a observância de legislações de outros órgãos como o Inmetro. A redação do parágrafo único proposto também segue, em parte, o padrão já estabelecido na atual Consulta Pública, conforme o Art. 74, Item I . O parágrafo único proposto servirá de apoio e amparo técnicos, já que as normas de EMC são consolidadas internacionalmente no âmbito da IEC e nacionalmente na ABNT e Inmetro, que dentro do CBAC (Comitê Brasileiro de Avaliação e Conformidade) desenvolve o Programa Brasileiro de Compatibilidade Eletromagnética (PBCE), já apoiado pelo setor de certificação e homologação da Anatel em diferentes ocasiões nas reuniões do CBAC. Desta maneira, a Anatel terá oportunidade de: 1 Melhor exercer sua finalidade institucional de administração do espectro, recurso limitado, constituindo-se em bem público, e para tanto merecedor de máxima atenção pelo Estado, conforme trata a LGT (Lei 9472), Art. 157. 2 - Ampliar sua contribuição na organização do espectro eletromagnético na defesa justamente dos serviços de comunicação, em pleno acordo com o Art. 2, inciso IV da LGT (Lei 9472); 3 Como componente do poder público federal poderá fortalecer o papel regulador do Estado nas próprias finalidades da Anatel na administração de freqüências, segundo o Decreto Presidencial 2338, em seu Art. 16, inciso IX; 4 Contribuir com as garantias do consumidor, que na LGT (Lei 9472), em seu Art. 3, estipula que o usuário de serviços de telecomunicações tem direito a acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional , ou à Resolução 259, que no seu Art. 3, tem como um dos principais objetivos do uso de radiofreqüências, o acesso de toda população brasileira aos serviços de telecomunicações , princípios estes que são diretamente ameaçados quando da existência de interferências prejudiciais a degradar os serviços. 02/07/2014 23:11:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 I – I se a origem da interferência prejudicial for uma estação operando em caráter secundário e a estação interferida opere em caráter primário, a estação interferente deve imediatamente cessar a sua transmissão e proceder aos ajustes necessários para eliminar a interferência prejudicial;
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 II – II se a origem da interferência prejudicial for uma estação operando em caráter primário e a estação interferida também opere em caráter primário, os interessados devem proceder a coordenação de uso das radiofrequências de forma a eliminar a interferência prejudicial; e,
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 III – III se a origem da interferência prejudicial for uma estação operando em caráter secundário e a estação interferida também opere em caráter secundário, os interessados devem proceder a coordenação de uso das radiofrequências de forma a eliminar a interferência prejudicial. 72021 252 Archangelo Corrigir e inserir a redação destacada entre asteriscos duplos: III se a origem da interferência prejudicial for uma estação operando em caráter secundário e a estação interferida também opere em caráter secundário, **a estação interferente cujo serviço de comunicação obteve atribuição espectral mais recente deve imediatamente cessar a sua transmissão e proceder aos ajustes necessários para eliminar a interferência prejudicial**; A mudança no item III segue os Regulamentos de Rádio da UIT, segundo o qual, no item 5.31, o critério de antiguidade deve ser primeiramente respeitado, dando prioridade a estações de ocupação mais antiga na frequência em conflito (quando do mesmo serviço) ou do serviço atribuído há mais tempo na frequência em conflito. Transcrito da redação original: 5.28 3) Stations of a secondary service: 5.29 a) shall not cause harmful interference to stations of primary services to which frequencies are already assigned or to which frequencies may be assigned at a later date; 5.30 b) cannot claim protection from harmful interference from stations of a primary service to which frequencies are already assigned or may be assigned at a later date; 5.31 c) can claim protection, however, from harmful interference from stations of the same or other secondary service(s) to which frequencies may be assigned at a later date . 02/07/2014 23:11:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 66 Art. 66 O procedimento de coordenação de uso de radiofrequências classifica-se em:
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 66, Incisos I coordenação dentro do Território Nacional; ou, II coordenação internacional.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 67 Art. 67 O procedimento de coordenação pode comportar as seguintes fases:
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 67, Incisos I verificação; II comunicação; III conciliação; IV decisão; e, V registro.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 68 Art. 68 A verificação refere-se a toda a atividade realizada para comprovação da interferência prejudicial.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 69 Art. 69 Uma vez verificada a existência de interferência prejudicial, o interessado deve comunicá-la à Anatel. 72022 253 Archangelo Inserção da expressão entre duplos asteriscos no parágrafo 1: Art. 69 Uma vez verificada a existência de interferência prejudicial, o interessado deve comunicá-la à Anatel. 1 Caso o interessado já tenha conhecimento da fonte causadora da interferência, a Anatel deve notificar o responsável pela estação **ou fonte** interferente a tomar as medidas cabíveis. A inserção do termo fonte visa também abranger os geradores não intencionais, segundo justificativas expostas para as mudanças no Art. 65 02/07/2014 23:11:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 69 Art. 69 Uma vez verificada a existência de interferência prejudicial, o interessado deve comunicá-la à Anatel. 71844 254 Sky Brasil Inserir 3 Caso a interferência prejudicial não seja totalmente sanada em até 10 dias de sua constatação, a Anatel deverá convocar, por ato próprio ou mediante provocação do interessado, reunião presencial por meio da qual serão discutidas as soluções e alternativas para sanar a interferência. A contribuição visa criar um procedimento junto à Anatel para garantir o tratamento célere na solução de interferências. Baseia-se, pois, no princípio da Celeridade e no próprio entendimento da Agência contido neste regulamento nos artigos 62, 1 , em que prevê que interferências devem ser imediatamente sanadas e o artigo 76, que dispõe que todos os esforços serão empregados para a solução de interferências. 02/07/2014 18:22:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 69 Art. 69 Uma vez verificada a existência de interferência prejudicial, o interessado deve comunicá-la à Anatel. 71090 255 echostar45 A Anatel deve esclarecer quais sanções serão impostas sobre o proprietário da estação ofensiva e o cronograma máximo para a resolução da interferência. Conforme texto acima 01/06/2014 23:14:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 1º 1 Caso o interessado já tenha conhecimento da fonte causadora da interferência, a Anatel deve notificar o responsável pela estação interferente a tomar as medidas cabíveis. 71943 256 telerjc - Alterar a redação do 1 do Art. 69, conforme segue: 1 Caso o interessado já tenha conhecimento da fonte causadora da interferência, a Anatel, no prazo máximo de 10 (dez) dias, deve notificar o responsável pela estação interferente a tomar as medidas cabíveis. Vale ressaltar que o detentor de direito de uso de radiofrequência em caráter primário está protegido contra interferências prejudiciais, ademais, nos termos do artigo 159 da própria LGT, a Anatel é o órgão competente para administrar o espectro e, deste modo, resolver as questões relativas a interferências e que impedem a devida utilização do espectro pela autorizada, bem como a regular fruição do serviço de telecomunicações pelo usuário. Nesse sentido, é importante que a Agência atue de forma eficiente a fim de resolver, com a maior celeridade possível, estas questões que prejudicam não somente a detentora do uso de radiofrequência, mas, principalmente, os usuários do serviço. Deste modo, é fundamental que a regulamentação estabeleça prazos para a atuação da Agência. 02/07/2014 20:40:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 2º 2 Caso o interessado não tenha conhecimento da fonte causadora da interferência, a Anatel deve tomar as providências cabíveis no sentido de identificar a estação interferente e notificar o responsável pela sua operação a tomar as medidas cabíveis. 71944 257 telerjc - Alterar a redação do 2 do Art. 69, conforme segue: 2 Caso o interessado não tenha conhecimento da fonte causadora da interferência, a Anatel, no prazo máximo de 10 (dez) dias, deve tomar as providências cabíveis no sentido de identificar a estação interferente e notificar o responsável pela sua operação a tomar as medidas cabíveis. Vale ressaltar que o detentor de direito de uso de radiofrequência em caráter primário está protegido contra interferências prejudiciais, ademais, nos termos do artigo 159 da própria LGT, a Anatel é o órgão competente para administrar o espectro e, deste modo, resolver as questões relativas a interferências e que impedem a devida utilização do espectro pela autorizada, bem como a regular fruição do serviço de telecomunicações pelo usuário. Nesse sentido, é importante que a Agência atue de forma eficiente a fim de resolver, com a maior celeridade possível, estas questões que prejudicam não somente a detentora do uso de radiofrequência, mas, principalmente, os usuários do serviço. Deste modo, é fundamental que a regulamentação estabeleça prazos para a atuação da Agência. 02/07/2014 20:40:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 70 Art. 70 Na hipótese dos incisos II e III do art. 64, durante a fase de conciliação, os interessados devem proceder aos entendimentos necessários de forma a possibilitar o uso comum das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências. 71845 258 Sky Brasil Art. 70 Na hipótese dos incisos II e III do art. 65, durante a fase de conciliação, os interessados devem proceder aos entendimentos necessários de forma a possibilitar o uso comum das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências A contribuição visa apenas corrigir erro de digitação, quando da menção ao artigo 65 do Regulamento. 02/07/2014 18:22:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 71 Art. 71 No caso de se esgotarem as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação, a Anatel, por provocação de uma das partes, deve decidir o conflito. 71846 259 Sky Brasil Art. 71 No caso de se esgotarem as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação, a Anatel deve imediatamente decidir o conflito, de ofício ou mediante provocação oral ou escrita de qualquer das partes. A contribuição visa criar um procedimento junto à Anatel para garantir o tratamento célere na solução de interferências. Prever que a provocação pode ser oral garante que em sede de reunião, após esgotarem todas as possibilidades de acordo e sabendo a Anatel dos argumentos fáticos e jurídicos de cada parte envolvida, não será necessário peticionar formalmente para que o conflito seja decidido. Baseia-se, pois, no princípio da Celeridade e no próprio entendimento da Agência contido neste regulamento nos artigos 62, 1 , em que prevê que interferências devem ser imediatamente sanadas e artigo 76, que dispõe que todos os esforços serão empregados para a solução de interferências. 02/07/2014 18:22:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 71 Art. 71 No caso de se esgotarem as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação, a Anatel, por provocação de uma das partes, deve decidir o conflito. 71883 260 ctbc tel ALTERAR para: Art. 71 No caso de se esgotarem as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação, a Anatel, por provocação de uma das partes, deve decidir o conflito, nos termos do Capítulo IV deste Regulamento. Dar efetiva funcionalidade ao procedimento de compartilhamento de espectro. 02/07/2014 19:43:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 72 Art. 72 O registro do procedimento de coordenação pela Anatel dar-se-á ao término da fase de conciliação ou após a decisão da Anatel, caso esta tenha sido necessária. 71948 261 telerjc - Alterar a redação do Art. 72, conforme segue: Art. 72 O registro do procedimento de coordenação pela Anatel dar-se-á em um prazo não superior a 10 (dias) dias a contar do término da fase de conciliação ou após a decisão da Anatel, caso esta tenha sido necessária. Vale ressaltar que o detentor de direito de uso de radiofrequência em caráter primário está protegido contra interferências prejudiciais, ademais, nos termos do artigo 159 da própria LGT, a Anatel é o órgão competente para administrar o espectro e, deste modo, resolver as questões relativas a interferências e que impedem a devida utilização do espectro pela autorizada, bem como a regular fruição do serviço de telecomunicações pelo usuário. Nesse sentido, é importante que a Agência atue de forma eficiente a fim de resolver, com a maior celeridade possível, estas questões que prejudicam não somente a detentora do uso de radiofrequência, mas principalmente os usuários do serviço e, deste modo, é fundamental que a regulamentação estabeleça prazos para a atuação da Agência. 02/07/2014 20:43:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 73 Art. 73 No caso de decisão pela Anatel, devem ser considerados os seguintes critérios:
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 73, Incisos I antiguidade; II preferência dos serviços de telecomunicações explorados em regime público sobre os explorados em regime privado; III preferência dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo sobre os serviços de interesse restrito; e, IV preferência aos equipamentos que propiciem melhor aproveitamento ou menor comprometimento das radiofrequências. 71847 262 Sky Brasil Inserir inciso: V - Quantidade de usuários afetados pela interferência prejudicial No processo de coordenação ou na tomada de decisão pela Anatel caberia também considerar a quantidade de Usuários que serão atingidos em caso de alterações do uso da faixa de frequência, visando impactar o mínimo possível na prestação dos serviços e preservar os usuários. 02/07/2014 18:22:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 73, Incisos I antiguidade; II preferência dos serviços de telecomunicações explorados em regime público sobre os explorados em regime privado; III preferência dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo sobre os serviços de interesse restrito; e, IV preferência aos equipamentos que propiciem melhor aproveitamento ou menor comprometimento das radiofrequências. 71838 263 Michelle.A Novo: II - PREFERÊNCIA DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO EM REGIME PÚBLICO OU PRIVADO; ART. 73, III: III - PREFERÊNCIA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EXPLORADOS EM REGIME PÚBLICO SOBRE OS EXPLORADOS EM REGIME PRIVADO; ART. 73, IV: IV - PREFERÊNCIA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO SOBRE OS SERVIÇOS DE INTERESSE RESTRITO; E, ART. 73, V: V - PREFERÊNCIA AOS EQUIPAMENTOS QUE PROPICIEM MELHOR APROVEITAMENTO OU MENOR COMPROMETIMENTO DAS RADIOFREQUÊNCIAS. ALTERAR O TEXTO DO INCISO II, PARA MANTER COERÊNCIA À DISTINÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO, ASSIM COMO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO. OS DEMAIS INCISOS FORAM ADAPTADOS À ALTERAÇÃO PROPOSTA 02/07/2014 17:45:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 73, Incisos I antiguidade; II preferência dos serviços de telecomunicações explorados em regime público sobre os explorados em regime privado; III preferência dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo sobre os serviços de interesse restrito; e, IV preferência aos equipamentos que propiciem melhor aproveitamento ou menor comprometimento das radiofrequências. 71003 264 gmsoft Inclusão de inciso: V - preferência dos serviços de interesse publico ligados as politicas de inclusão digital, social e banda larga comunitária Este inciso reforça o comprometimento da agência com seus objetivos principais e incluído em tempo para ajudar nas tomadas de decisão. 28/05/2014 11:38:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Parágrafo único. Parágrafo único. Os critérios estabelecidos nos incisos I e IV devem ser utilizados para coordenação entre estações dos serviços de telecomunicações, entre estações dos serviços de radiodifusão e entre estas e aquelas. 71848 265 Sky Brasil Parágrafo único. Os critérios estabelecidos nos incisos I, IV e V devem ser utilizados para coordenação entre estações dos serviços de telecomunicações, entre estações dos serviços de radiodifusão e entre estas e aquelas. No processo de coordenação ou na tomada de decisão pela Anatel caberia também considerar a quantidade de Usuários que serão atingidos em caso de alterações do uso da faixa de frequência, visando impactar o mínimo possível na prestação dos serviços e preservar os usuários. 02/07/2014 18:23:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 74 Art. 74 Para a avaliação de interferências, a Anatel pode utilizar: 71849 266 Sky Brasil Inclusão: Parágrafo único: Relatórios técnicos apresentados pela parte interessada poderão ser considerados para instrução do procedimento fiscalizatório e para tomada de decisão pela Anatel. Esta proposta visa garantir que a Prestadora que está sofrendo com interferência prejudicial possa contribuir com Laudos e Relatórios técnicos que demonstrem a responsabilidade e alcance da interferência. De outra forma, qualquer estudo fornecido pela parte poderá ser impugnado em sede de defesa pela parte interferente. 02/07/2014 18:25:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 74, Incisos I recomendações de organismos internacionais reconhecidos; II especificações técnicas dos fabricantes; e, III procedimentos documentados da fiscalização.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 75 Art. 75 No caso de interferência prejudicial oriunda de estações de radiocomunicação localizadas fora do território nacional, a coordenação internacional é de responsabilidade das Administrações envolvidas, de acordo com o que dispuserem os tratados, acordos e atos internacionais subscritos pela República Federativa do Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional. 72023 267 Archangelo Inclusão dos termos destacados entre duplos asteriscos: Art. 75 No caso de interferência prejudicial oriunda de estações de radiocomunicação localizadas fora do território nacional, a coordenação internacional é de responsabilidade das Administrações envolvidas, de acordo com o que dispuserem **os Regulamentos de Rádio da UIT**, os tratados, acordos e atos internacionais subscritos pela República Federativa do Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional. Os Regulamentos de Rádio (Radio Regulations, RR) da UIT são provavelmente o mais importante documento normativo para o setor de espectro, dado seu escopo, abrangência, atualização, estudos derivados e acordos para obter uma mínima padronização na ocupação do espectro em termos regionais / internacionais, respeitando singularidades nacionais. Os RR não necessariamente passam por ratificação no Congresso Nacional, no entanto, comprovadamente são balizares para a organização de um quadro de bandas para qualquer país integrado à UIT. Neste sentido é relevante a especificação, ou mesmo ser ampliada para os acordos técnicos firmados na UIT, entre eles os Regulamentos de Rádio . 02/07/2014 23:18:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 76 Art. 76 A Anatel deve envidar todos os esforços para facilitar o planejamento, fomentar e buscar a rápida solução dos casos de coordenação, compartilhamento de radiofrequências e resolução de interferência prejudicial, com o objetivo comum de possibilitar a utilização das radiofrequências por todos os interessados, com a qualidade adequada. 72024 268 Archangelo Correção com a retirada de todos os interessados e inclusão dos termos entre duplos asteriscos: Art. 76 A Anatel deve envidar todos os esforços para facilitar o planejamento, fomentar e buscar a rápida solução dos casos de coordenação, compartilhamento de radiofrequências e resolução de interferência prejudicial, com o objetivo comum de possibilitar a utilização das radiofrequências por **serviços de comunicação**, com a qualidade adequada. Ao retirar o termo todos os interessados e ao especificar serviços de comunicação , fica evidenciado que a harmonização cabe aos interessados legítimos pelo espectro, ou seja, os serviços de comunicação, e não fontes interferentes de emissores não intencionais. 02/07/2014 23:18:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 77 Art. 77 As estações em processo de coordenação terão prioridade de operação ante a solicitação de novo pedido de coordenação de radiofrequências. 71885 269 ctbc tel INSERIR novo art. 78: Os prazos referentes a este capítulo deverão ser conduzidos de acordo com o art. 85 e seguintes, o qual seguirá rito sumaríssimo em obediência ao princípio da celeridade necessária às dinâmicas regulatórias de incentivar e promover a livre, ampla e justa competição no setor de telecomunicações, observados, ainda, os princípios contidos na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regimento Interno da Anatel e na ordem jurídica aplicável ao setor de telecomunicações. Princípio constitucional da eficiência e celeridade da Administração Pública. 02/07/2014 19:44:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 CAPÍTULO III DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO USO DE RADIOFREQUÊNCIAS
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 78 Art. 78 A inobservância dos deveres inerentes ao uso de radiofrequências, a qualquer título, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel nos termos do art. 173 da Lei n 9.472, de 1997, do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas e demais normas regulamentares aplicáveis. 72025 270 Archangelo Inclusão dos termos evidenciados entre duplos asteriscos: Art. 78 A inobservância dos deveres inerentes ao uso de radiofreqüências **e ausência de eliminação de interferência prejudicial**, a qualquer título, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel nos termos do art. 173 da Lei n 9.472, de 1997, do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas e demais normas regulamentares aplicáveis. A inserção do termo e ausência de eliminação de interferência prejudicial visa fortalecer a proteção do espectro, seja nos conflitos clássicos entre serviços e em relação a interferência prejudicial provinda de fontes não intencionais, não concebidas para ocupação espectral, doravante produtoras de significativos distúrbios eletromagnéticos. Para maiores esclarecimentos, favor consultar justificativas expostas para as mudanças no Art. 65. 02/07/2014 23:18:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 79 Art. 79 A autorização de uso de radiofrequência pode ser extinta por caducidade nos seguintes casos:
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 79, Incisos I em decorrência da transferência irregular da autorização; II pelo não pagamento dos valores devidos, na forma e quantia fixadas, pela outorga de autorização de uso de radiofrequências, em conformidade com a regulamentação; III quando o interessado não cumprir os prazos estabelecidos; e, IV quando a radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências não estiver sendo utilizada de forma eficiente e adequada, nos termos deste regulamento e da regulamentação específica. 72006 271 battistel A Claro solicita a exclusão do inciso III do art. 79 A Claro solicita a exclusão do Inciso IV. Justificativa para exclusão do Inciso III O inciso III prevê sanção de caducidade ao interessado que não cumprir o prazo . No entanto, não indica que prazos são esses. Este inciso, da forma proposta, não possui a delimitação e precisão necessária para este tipo de instrumento normativo, criando grande insegurança jurídica, pois estabelece uma sanção decorrente de um descumprimento do qual não se conhece a obrigação. Ademais, conforme dispõe do art. 23 do RASA Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (aprovado pela Res. 589 / 2012), temos que a sanção de caducidade se dá nas hipóteses expressamente previstas em Lei ou em Regulamento, bem como em infração grave, quando os antecedentes do infrator demonstrarem a ineficácia de outra sanção menos gravosa . De todas as sanções que podem ser aplicadas pelo Poder Público, a caducidade é de maior impacto para o administrado. Ao dispor sobre as hipóteses de extinção de autorização de uso de espectro radiofrequência por caducidade, a Anatel deverá ter o cuidado de tipificar detalhadamente a hipótese em que essa extinção ocorrerá. Esse detalhamento não é, porém, evidenciado no inciso III do art. 79 do Texto da Consulta Pública. Da simples leitura do referido inciso, não é possível saber de quais prazos a Agência se refere. Seriam prazos previstos no Termo de Autorização? Seriam prazos previstos em Lei e / ou Regulamentos da Agência? Quais obrigações que, se não cumpridas no prazo, ensejariam a caducidade do Termo de Autorização de Uso Espectro de Radiofrequência? A insegurança jurídica que abarca este inciso não pode ser aceita pelos administrados. Diante disso, sugerimos a exclusão do referido inciso. Justificativa para exclusão do Inciso IV De acordo com o Inciso II do art. 40 do Regulamento para Avaliação da Eficiência de Uso de Espectro de Radiofrequência (Res. 548 / 2010), o uso ineficiente do espectro está sujeito às sanções de multa OU caducidade. Isto porque estas sanções não se aplicam aos detentores de direito de exploração de satélite ( 1 , art. 40 do Anexo à Res. 548 / 2010), bem como não são aplicadas nas hipóteses em que (i) o uso ineficiente do espectro esteja associado a atendimento de obrigações e compromissos definidos pelo Poder Público, (ii) a interrupção do uso do espectro não cause prejuízo à competição e (iii) quando for necessário para o atendimento a requisitos de qualidade dos serviços ( 1 , art. 40 do Anexo à Res. 548 / 2010). Deste modo, não é coerente com a regulamentação vigente a previsão traçada pela Anatel no inciso IV do art. 79 do presente texto de Consulta Pública, por não prever as hipóteses em que o uso ineficiente do espectro for escusável. 02/07/2014 21:58:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 79, Incisos I em decorrência da transferência irregular da autorização; II pelo não pagamento dos valores devidos, na forma e quantia fixadas, pela outorga de autorização de uso de radiofrequências, em conformidade com a regulamentação; III quando o interessado não cumprir os prazos estabelecidos; e, IV quando a radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências não estiver sendo utilizada de forma eficiente e adequada, nos termos deste regulamento e da regulamentação específica. 71949 272 telerjc Contribuição 1: Exclusão do inciso III. Contribuição 2: - Excluir Inciso IV. Justificativa 1: Este dispositivo determina a aplicação da sanção de caducidade da autorização de uso de radiofrequência à prestadora que não cumprir os prazos estabelecidos. A princípio, cumpre salientar que a caducidade é uma das sanções mais graves previstas na LGT e na regulamentação aplicável, já que extingue a autorização. Nesse sentido, veja-se que o artigo 173 da LGT determina: Art. 173. A infração desta Lei ou das demais normas aplicáveis, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos de permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofreqüência, sujeitará os infratores às seguintes sanções, aplicáveis pela Agência, sem prejuízo das de natureza civil e penal: (Vide Lei n 11.974, de 2009) I - advertência; II - multa; III - suspensão temporária; IV - caducidade; V - declaração de inidoneidade. Assim, quaisquer destas sanções poderiam ser aplicadas às infrações cometidas pelas concessionárias e autorizatárias, nos termos da regulamentação editada pela agência. No entanto, com relação à caducidade, por ser tratar de sanção extremamente grave, o legislador optou por determinar todas as hipóteses em que esta poderia ser aplicada. Nesse sentido, é o texto dos artigos 137 e 140 da mesma LGT: Art. 137 O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos, associados à autorização, sujeitará a prestadora às sanções de multa, suspensão temporária ou caducidade. Art. 140. Em caso de prática de infrações graves, de transferência irregular da autorização ou de descumprimento reiterado de compromissos assumidos, a Agência poderá extinguir a autorização decretando-lhe a caducidade. Deste modo, a Agência apenas poderia decretar a caducidade da autorização de uso de radiofrequência na hipótese de infrações graves, transferência irregular da autorização e descumprimento reiterado de compromissos assumidos, além do não pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento no prazo de 60 (sessenta) dias após notificação, conforme art. 8 , 2 , da Lei 5070 / 66. A hipótese de descumprimento dos prazos estabelecidos não se enquadra em nenhuma das previstas no artigo 140 da LGT, nem na Lei 5070 / 66, o que se traduz em ilegalidade de referido dispositivo. No mais, vale esclarecer que este dispositivo não especifica e tampouco fornece detalhes de quais condutas implicariam a aplicação de penalidade tão severa. A simples indicação de descumprimento dos prazos estabelecidos não é suficiente para que o administrado saiba, minimamente, quais condutas implicariam a caducidade da outorga por ele detida. Seriam todos os prazos previstos na regulamentação? Todos os previstos no edital ou no próprio instrumento de outorga? Ou ainda, apenas os prazos relacionados a determinadas obrigações? Por se tratar de dispositivo sancionador, não é possível que o texto possua tamanha abrangência, devendo, ou ser restringido (e, nesse sentido, respeitando o disposto no artigo 140 da LGT, sob pena de ilegalidade) ou excluído da proposta de regulamento. Justificativa 2: Quanto à exclusão do Inciso IV, nos remetemos à justificativa apresentada na contribuição do inciso III, deste mesmo artigo 79, posto que a utilização ineficiente da radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequência não deve ser hipótese se aplicação de caducidade da autorização, posto que não contemplada no rol exaustivo do artigo 140 da LGT, o qual apenas prevê as hipóteses de infrações graves, transferência irregular da autorização e descumprimento reiterado de compromissos assumidos. Nesse sentido, pelas condutas definidas neste inciso IV, poderiam ser aplicadas as sanções de multa ou suspensão temporária, em linha com o disposto no artigo 137 da LGT. 02/07/2014 20:43:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 79, Incisos I em decorrência da transferência irregular da autorização; II pelo não pagamento dos valores devidos, na forma e quantia fixadas, pela outorga de autorização de uso de radiofrequências, em conformidade com a regulamentação; III quando o interessado não cumprir os prazos estabelecidos; e, IV quando a radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências não estiver sendo utilizada de forma eficiente e adequada, nos termos deste regulamento e da regulamentação específica. 71945 273 Embratel_ A Embratel solicita a exclusão do inciso III do art. 79. A Embratel solicita a exclusão do Inciso IV do art. 79. Justificativa para exclusão do Inciso III O inciso III prevê sanção de caducidade ao interessado que não cumprir o prazo . No entanto, não indica que prazos são esses. Este inciso, da forma proposta, não possui a delimitação e precisão necessária para este tipo de instrumento normativo, criando grande insegurança jurídica, pois estabelece uma sanção decorrente de um descumprimento do qual não se conhece a obrigação. Ademais, conforme dispõe do art. 23 do RASA Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (aprovado pela Res. 589 / 2012), temos que a sanção de caducidade se dá nas hipóteses expressamente previstas em Lei ou em Regulamento, bem como em infração grave, quando os antecedentes do infrator demonstrarem a ineficácia de outra sanção menos gravosa . De todas as sanções que podem ser aplicadas pelo Poder Público, a caducidade é de maior impacto para o administrado. Ao dispor sobre as hipóteses de extinção de autorização de uso de espectro radiofrequência por caducidade, a Anatel deverá ter o cuidado de tipificar detalhadamente a hipótese em que essa extinção ocorrerá. Esse detalhamento não é, porém, evidenciado no inciso III do art. 79 do Texto da Consulta Pública. Da simples leitura do referido inciso, não é possível saber de quais prazos a Agência se refere. Seriam prazos previstos no Termo de Autorização? Seriam prazos previstos em Lei e / ou Regulamentos da Agência? Quais obrigações que, se não cumpridas no prazo, ensejariam a caducidade do Termo de Autorização de Uso Espectro de Radiofrequência? A insegurança jurídica que abarca este inciso não pode ser aceita pelos administrados. Diante disso, sugerimos a exclusão do referido inciso. Justificativa para exclusão do Inciso IV De acordo com o Inciso II do art. 40 do Regulamento para Avaliação da Eficiência de Uso de Espectro de Radiofrequência (Res. 548 / 2010), o uso ineficiente do espectro está sujeito às sanções de multa OU caducidade. Isto porque estas sanções não se aplicam aos detentores de direito de exploração de satélite ( 1 , art. 40 do Anexo à Res. 548 / 2010), bem como não são aplicadas nas hipóteses em que (i) o uso ineficiente do espectro esteja associado a atendimento de obrigações e compromissos definidos pelo Poder Público, (ii) a interrupção do uso do espectro não cause prejuízo à competição e (iii) quando for necessário para o atendimento a requisitos de qualidade dos serviços ( 1 , art. 40 do Anexo à Res. 548 / 2010). Deste modo, não é coerente com a regulamentação vigente a previsão traçada pela Anatel no inciso IV do art. 79 do presente texto de Consulta Pública, por não prever as hipóteses em que o uso ineficiente do espectro for escusável. 02/07/2014 20:40:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 79, Incisos I em decorrência da transferência irregular da autorização; II pelo não pagamento dos valores devidos, na forma e quantia fixadas, pela outorga de autorização de uso de radiofrequências, em conformidade com a regulamentação; III quando o interessado não cumprir os prazos estabelecidos; e, IV quando a radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências não estiver sendo utilizada de forma eficiente e adequada, nos termos deste regulamento e da regulamentação específica. 71850 274 Sky Brasil Alterar o Inciso II e manter os demais: II pelo não pagamento dos valores devidos, na forma e quantia fixadas, pela outorga de autorização de uso de radiofrequências, em conformidade com a regulamentação, salvo suspensão legal; A inclusão se faz necessária, visto que existem possibilidades de suspensão dos efeitos em processos administrativos e judiciais, que podem ser concedidos ex officio ou a requerimento da parte, havendo justo receito de prejuízo de difícil ou incerta reparação. Desta maneira, considerando as disposições legais vigentes, tais como, o art. 151 da Lei n 5.172 / 1966 (Código Tributário Nacional), o art. 61, da Lei n 9.784 / 1999 (Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), bem como, art. 122, da Resolução n 612 / 2013 (Regimento Interno da Anatel), faz-se necessária a inclusão sugerida. 02/07/2014 18:25:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Parágrafo único. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos III e IV do caput, pode ser aplicada a sanção de caducidade, parcial ou total, da autorização de uso de radiofrequências; ou pode ser afastada a sanção de caducidade e aplicar, em substituição, a sanção de multa, nos termos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas; ou ainda, aplicar em conjunto as sanções de multa e caducidade. 71946 275 Embratel_ A Embratel recomenda a exclusão do Parágrafo único. Adequar às contribuições realizadas aos incisos III e IV. 02/07/2014 20:41:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Parágrafo único. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos III e IV do caput, pode ser aplicada a sanção de caducidade, parcial ou total, da autorização de uso de radiofrequências; ou pode ser afastada a sanção de caducidade e aplicar, em substituição, a sanção de multa, nos termos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas; ou ainda, aplicar em conjunto as sanções de multa e caducidade. 71950 276 telerjc - Excluir Parágrafo único. Inicialmente, cumpre ressaltar que a justificativa apresentada na contribuição do inciso III, deste mesmo artigo 79, complementa a justificativa a seguir apresentada. Especificamente em relação à exclusão do parágrafo único, vale ressaltar que esta r. Agência criou uma nova modalidade de sanção que é desprovida de respaldo jurídico ou regulatório. A chamada caducidade parcial , que extinguiria parcialmente a autorização de uso de radiofrequência, está em desacordo com o arcabouço legal vigente e deve ser retirada do texto desta proposta de regulamento. Nesse sentido, veja-se que a Lei Geral de Telecomunicações disciplina que a sanção de caducidade implicará a extinção da autorização de uso de radiofrequência: Art. 181. A caducidade importará na extinção de concessão, permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofrequência, nos casos previstos nesta Lei . E ainda, o artigo 169 da mesma LGT, prevê todas as formas de extinção da autorização de uso de radiofrequência, sendo uma delas a caducidade: Art. 169. A autorização de uso de radiofrequências extinguir-se-á pelo advento de seu termo final ou no caso de sua transferência irregular, bem como por caducidade, decaimento, renúncia ou anulação da autorização para prestação do serviço de telecomunicações que dela se utiliza . Realizando uma análise semântica da palavra extinção, o dicionário Michaelis da língua portuguesa a define como: 1 Ação ou efeito de extinguir. 2 Cessação. 3 Destruição, fim. 4 Abolição (de imposto, lei, uso, costume). 5 Obliteração. 6 Extirpação. (...). Assim, pode-se afirmar com segurança que, segundo a LGT, que é a Lei central que norteia todo o arcabouço regulatório do setor de telecomunicações, a caducidade torna inexistente a autorização de uso de radiofrequência, não podendo gerar efeito parcial, diverso do estabelecido. No mais, corroborando o entendimento acima exposto, veja-se que a Resolução n 589 / 2012, que aprovou o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, em linha com o disposto no artigo 173 da Lei LGT, define em seu artigo 3 todas as sanções potencialmente aplicáveis às prestadoras, mas não prevê a figura da caducidade parcial : Art. 3 . Os infratores estão sujeitos às seguintes sanções, sem prejuízo das medidas previstas na legislação consumerista e das sanções de natureza civil e penal, inclusive a prevista pelo art. 183 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997: I - advertência; II - multa; III - suspensão temporária; IV - obrigação de fazer; V - obrigação de não fazer; VI - caducidade; e VII - declaração de inidoneidade. Ademais, é certo que os Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência, associados aos Termos de Autorização para Prestação de Serviço, têm sua abrangência determinada já no ato da outorga, sendo indivisíveis nesse aspecto. Por outro lado, deve-se considerar que, nos processos licitatórios das faixas de radiofrequência destinadas ao SMP, as prestadoras adquirem blocos com larguras de banda pré-determinadas por essa Agência, não sendo possível às proponentes adquirir faixas com capacidade diferente daquelas ofertadas. Nesse sentido, é importante ressaltar que, historicamente, as prestadoras desembolsam quantias milionárias a título da outorga do direito de uso dessas faixas de frequências, considerando-se o preço mínimo estabelecido acrescido de significativos ágios pago mesmo que seu interesse original fosse adquirir o uso de apenas parte destes blocos. Desta forma, se no momento da outorga (para fins de licitação e pagamento do preço devido) esta r. Agência considera referida autorização indivisível, para fins de decretação de caducidade, a regra deveria ser a mesma, não sendo possível a devolução de apenas parte do espectro. No mais, o exposto anteriormente deve conduzir a uma análise do tratamento coerente que deve ser dispensado ao se estabelecer o espaço geométrico no qual se avaliará a eficiência do uso de uma faixa de frequência, por um determinado sistema do SMP. Admitindo-se que a EUE de um sistema ou aplicação é avaliada com base na Autorização de Uso de Radiofrequência, nas aplicações ponto-área o espaço geométrico mínimo a ser avaliado é, necessariamente, o correspondente à área geográfica definida no Instrumento de Outorga (ou Termo de Autorização de Radiofrequência associado ao Termo de Autorização de Serviço SMP). Deste ponto de vista, não seria lógico ou razoável, em virtude de dispersão populacional e outros parâmetros sociais que influenciam o uso do serviço (MOU), que fosse decretada a caducidade parcial para a devolução do espectro de apenas uma das áreas abrangidas pelo Termo de outorga, gerando inadequações no cálculo da EUE. Ademais, na mesma linha de raciocínio, segundo a Res. n . 548 / 2010, que aprovou o Regulamento de Uso Eficiente do Espectro, os dados para apuração da EUE deverão ser apresentados de forma consolidada, respeitando a abrangência dos respectivos Termos de Autorização, deste modo, na medida em que se decreta a caducidade de parte do espectro mal utilizado, deve-se observar os limites do próprio instrumento de outorga a que está vinculada a autorização (e sua respectiva unidade o Termo de Autorização do SMP, por exemplo, é único para Estado de São Paulo e não individual por municípios que o integra). 02/07/2014 20:43:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Parágrafo único. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos III e IV do caput, pode ser aplicada a sanção de caducidade, parcial ou total, da autorização de uso de radiofrequências; ou pode ser afastada a sanção de caducidade e aplicar, em substituição, a sanção de multa, nos termos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas; ou ainda, aplicar em conjunto as sanções de multa e caducidade. 72007 277 battistel A Claro recomenda a exclusão do Parágrafo único. Adequar às contribuições realizadas aos incisos III e IV. 02/07/2014 21:59:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 80 Art. 80 Constatado o uso não autorizado de radiofrequências, a Anatel deve determinar a interrupção cautelar do funcionamento da estação com fundamento no parágrafo único do art. 175 da Lei n 9.472, de 1997.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 81 Art. 81 O uso não autorizado de radiofrequências é considerado infração grave.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 82 Art. 82 O uso irregular de radiofrequências é considerado infração média, salvo quando for classificado como grave em regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 83 Art. 83 O valor da multa será acrescido, nos percentuais abaixo, caso incidam as seguintes circunstâncias agravantes: 71951 278 telerjc Supressão integral do Art. 83 e dos parágrafos e incisos associados. A supressão do artigo ora comentado faz-se necessária, vez que tal dispositivo se mostra descolado do arcabouço regulatório atualmente vigente. Fala-se isso, dada a existência de regulamento específico, editado por essa própria Agência Reguladora, que trata justamente sobre a aplicação de sanções administrativas nos processos tramitados na Anatel. Com efeito, o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução n 589 / 2012, teve como objetivo principal o estabelecimento de parâmetros e diretrizes para a aplicação de sanções administrativas. É o que aponta o seu artigo 1 , que assim dispõe: Art. 1 Este Regulamento estabelece parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis, bem como por inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, dos atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofrequência, de direito de exploração de satélite, ou ainda dos demais atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência. Esse mesmo Regulamento traz, em seu artigo 19, de forma taxativa, as hipóteses que hão de ser consideradas como agravantes para o apenamento de determinado infrator, tal como se expõe a seguir: Art. 19. O valor da multa será acrescido, nos percentuais abaixo, caso incidam as seguintes circunstâncias agravantes: I - 10% (dez por cento) para cada caso de reincidência específica, até o limite de 40% (quarenta por cento); II - 1% (um por cento) para cada caso de antecedente, até o limite de 20%; e III - 10% (dez por cento) pela incidência de cada uma das hipóteses previstas no 3 do art. 9 deste Regulamento, a partir da segunda ocorrência, até o limite de 40% (quarenta por cento). Uma vez que as infrações administrativas cometidas estão já sujeitas ao disposto no RASA, para fins de apenamento dos infratores, não há que se falar na criação de fatores agravantes extrínsecos a tal regulamento e com ele incompatíveis. Sobre o tema, é digno de nota que o próprio artigo 78 da presente Consulta Pública dispõe que a inobservância dos deveres inerentes ao uso da radiofrequência, a qualquer título, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel nos termos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas. Está-se diante de situação, assim, em que se pretende regulamentar, por meio de norma mais genérica (Regulamento destinado a normatizar o uso regular do espectro de radiofrequência), tema já regulamentado por meio de norma mais específica preexistente (no caso, o RASA, regulamento destinado especificamente a estabelecer os parâmetros para o sancionamento por infrações administrativas, dentre as quais se incluem aquelas respeitantes ao uso irregular do espectro). O caráter mais específico do RASA frente a outros Regulamentos da Anatel que regem o setor, no que toca à configuração de parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas no âmbito dessa Agência, destaque-se, restou claro quando da revogação expressa (vide artigo 2 da Resolução n 589 / 2012, que aprovou o RASA) do título IV do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), aprovado pela Resolução n 334, de 16 de abril de 2003, título este justamente dedicado às sanções aplicáveis por conta da inobservância do disposto naquele Regulamento. Ainda, a prevalência de um regulamento elaborado para fins de sancionamento sobre demais regulamentos que regem determinados serviços e que, de forma esparsa, trazem disposições sobre sancionamento dos administrados, já foi objeto de análise por parte da Procuradoria Especializada da Anatel, que assim manifestou-se, por meio do Parecer n 1276 / 2010 / LFF / PGF / PFE-Anatel: 14. Como se vê, o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas objetivou estabelecer parâmetros e critérios para a aplicação de sanções administrativas referentes às leis, regulamentos e normas aplicáveis ao setor de telecomunicações. Pode-se dizer que pretendeu regular praticamente toda a matéria relativa a sanções por descumprimentos de normas de telecomunicações. (...) 21. E não é só, além da patente incompatibilidade, o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, como já salientado, regulou toda a matéria relativa a sanções no âmbito da Anatel. Pode-se até mesmo falar que essa norma geral é, a bem da verdade, específica em relação a sanções administrativas, não fazendo sentido algum que normas esparsas, que não aquelas que ela mesma previu a edição futura, continuem regulando matéria que, posteriormente, foi inteiramente regulada. (...) 44. No presente caso (...) O Regulamento de Cartões Indutivos possuía regulamentação própria sobre as sanções aplicáveis no caso de descumprimento de suas disposições, e, posteriormente, foi editada norma que, apesar de, a priori, ser considerada uma norma geral de aplicação de sanções administrativas, a bem da verdade tratou especificamente de tal matéria (sanções), devendo prevalecer sobre a norma esparsa anterior, ainda mais, se é com ela incompatível. (...) 53. Diante de todo o exposto, esta Procuradoria opina pela derrogação do Título IV do Regulamento de Cartões Indutivos, em face da superveniência do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, que além de ter tratado especificamente da matéria relativa a sanções no âmbito do setor de telecomunicações, é com o primeiro incompatível. Assim, apresentadas as considerações acima, tem-se como premente a supressão do artigo 83 aqui proposta, uma vez que necessária para a harmonização do Regulamento que se pretende aprovar por meio da presente Consulta Pública ao arcabouço regulatório vigente, em especial no que diz respeito à aplicação de sanções administrativas no âmbito desse Órgão Regulador. 02/07/2014 20:43:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 83, Incisos I 20%, em caso de uso que tenha reconhecidamente causado interferência em sistemas de radiocomunicação regularmente autorizados pela Anatel, que operem em caráter primário; II 30% em caso de uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências utilizadas pelos órgãos de segurança pública; III 50% em caso de uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências utilizadas por serviços ou sistemas de emergência e salvamento; IV 50%, em caso de uso de radiofrequências em faixas destinadas a fins exclusivamente militares; e, V 50%, em caso de uso de radiofrequências em faixas atribuídas aos seguintes serviços de radiocomunicação: radionavegação, radiolocalização, radioastronomia e pesquisa espacial. 71952 279 telerjc Supressão integral do Art. 83 e dos parágrafos e incisos associados. Vide justificativa ao caput (Art. 83). 02/07/2014 20:43:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 83, Incisos I 20%, em caso de uso que tenha reconhecidamente causado interferência em sistemas de radiocomunicação regularmente autorizados pela Anatel, que operem em caráter primário; II 30% em caso de uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências utilizadas pelos órgãos de segurança pública; III 50% em caso de uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências utilizadas por serviços ou sistemas de emergência e salvamento; IV 50%, em caso de uso de radiofrequências em faixas destinadas a fins exclusivamente militares; e, V 50%, em caso de uso de radiofrequências em faixas atribuídas aos seguintes serviços de radiocomunicação: radionavegação, radiolocalização, radioastronomia e pesquisa espacial. 71808 280 Giacomini [Texto proposto]: I 20%, em caso de uso que tenha reconhecidamente causado interferência em sistemas de radiocomunicação regularmente autorizados pela Anatel, que operem em caráter primário ou caráter autorizado compartilhado. Conforme contribuição geral. 02/07/2014 16:46:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 1º 1 Na hipótese de incidência de mais de um dos incisos deste artigo, devem ser somados os percentuais relativos a cada fator, não podendo superar o acréscimo de 100% no valor da multa. 71954 281 telerjc Supressão integral do Art. 83 e dos parágrafos e incisos associados. Vide justificativa ao caput (Art. 83). 02/07/2014 20:45:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 1º 1 Na hipótese de incidência de mais de um dos incisos deste artigo, devem ser somados os percentuais relativos a cada fator, não podendo superar o acréscimo de 100% no valor da multa. 71947 282 Embratel_ A Embratel sugere a inclusão de novas alíneas a) e b) ao 1 do art. 83 conforme abaixo: a) Nos casos de infração previstas neste regulamento ficam afastadas as aplicações das circunstâncias agravantes constantes do art. 19 do RASA Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas. b) O percentual de agravamento não poderá ser superior a 100% da multa aplicada com base nos parâmetros definidos no RASA. A Embratel entende que os percentuais a cada circunstância agravante prevista no art. 83 do texto da presente Consulta Pública não deverão ser somados às circunstâncias agravantes constantes do art. 19 do RASA Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (aprovado pela Res. 589 / 2012), por se tratar de norma específica afastando a aplicação da norma geral nesses casos. Adicionalmente, entendemos que o percentual não poderá superar 100% do valor da multa aplicada com base nos parâmetros definidos no RASA. 02/07/2014 20:42:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 1º 1 Na hipótese de incidência de mais de um dos incisos deste artigo, devem ser somados os percentuais relativos a cada fator, não podendo superar o acréscimo de 100% no valor da multa. 72008 283 battistel A Claro sugere a inclusão de novas alíneas a) e b) ao 1 do art. 83 conforme abaixo: a) Nos casos de infração previstas neste regulamento ficam afastadas as aplicações das circunstâncias agravantes constantes do art. 19 do RASA Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas. b) O percentual de agravamento não poderá ser superior a 100% da multa aplicada com base nos parâmetros definidos no RASA. A Claro entende que os percentuais a cada circunstância agravante prevista no art. 83 do texto da presente Consulta Pública não deverão ser somados às circunstâncias agravantes constantes do art. 19 do RASA Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (aprovado pela Res. 589 / 2012), por se tratar de norma específica afastando a aplicação da norma geral nesses casos. Adicionalmente, entendemos que o percentual não poderá superar 100% do valor da multa aplicada com base nos parâmetros definidos no RASA. 02/07/2014 22:00:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 2º 2 A gradação da pena deve considerar os danos resultantes para a administração do espectro, a vantagem auferida pelo infrator, a sua condição econômica e seus antecedentes, em conformidade com o disposto no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas. 71955 284 telerjc Supressão integral do Art. 83 e dos parágrafos e incisos associados. Vide justificativa ao caput (Art. 83). 02/07/2014 20:45:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 3º 3 Nos processos administrativos da Anatel, as informações que digam respeito às radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências destinadas a fins exclusivamente militares, bem como as condições de uso e as características de operação envolvidas, receberão tratamento sigiloso, nos termos da legislação de acesso à informação. 71956 285 telerjc Supressão integral do Art. 83 e dos parágrafos e incisos associados. Supressão integral do Art. 83 e dos parágrafos e incisos associados. 02/07/2014 20:45:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 84 Art. 84 Constatado o uso irregular de radiofrequências, a Anatel, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis, levando em conta a gravidade do caso, os danos resultantes para a administração do espectro de radiofrequências e a vantagem auferida pelo infrator e seus antecedentes, pode adotar uma das seguintes providências, sem prejuízo da instauração do correspondente processo para apuração de descumprimento de obrigações:
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Art. 84, Incisos I conceder prazo para adequação do uso às condições autorizadas; e, II determinar a interrupção cautelar das emissões até a regularização dos motivos que lhe deram causa, observado o disposto no Regulamento de Fiscalização da Anatel. 71888 286 ctbc tel INSERIR NOVO Capítulo IV DO RITO SUMARÍSSIMO DO PROCEDIMENTO DE COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS Art. 85. Somente quando não for possível ajuste de coordenação, inexistindo acordo entre os envolvidos, no prazo indicado pela Anatel no art. 39, os interessados poderão demandar pelo procedimento de Composição de Conflitos. Art. 86. Após instaurado a Composição de Conflitos, a autoridade julgadora de primeira instância poderá notificar as partes para apresentar informações e documentos. Art. 87. Antes da submissão de matéria à deliberação, o processo de Composição de Conflitos será encaminhado ao Órgão de Assessoramento Técnico, o qual emitirá Informe Técnico sobre o tema no prazo máximo de 10 (dez) dias. Art. 88. Havendo necessidade, as partes serão convocadas para comparecer à Reunião de Composição de Conflitos. Art. 89. Na Reunião de Composição de Conflitos: I - a autoridade julgadora de primeira instância, responsável pela direção dos trabalhos, apregoará as partes, abrirá a reunião e, após a explicação de seus objetivos, sintetizará o conteúdo da petição inicial e da contestação; II - será ouvida a proposta de acordo do requerente e posteriormente a proposta de acordo do requerido; III - a autoridade julgadora de primeira instância tentará conciliar as partes; IV - havendo a composição do conflito pelas partes, o acordo será reduzido a termo e todos os participantes o assinarão. V - não havendo composição pelas partes e constatada, ainda, a inexistência de elementos suficientes para a adoção de medida cautelar, a autoridade julgadora de primeira instância poderá determinar produção de provas em audiência ou no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se a prova demandar mais tempo para ser produzida; VI - após a determinação das provas a serem produzidas, a autoridade julgadora de primeira instância encerrará a Reunião de Composição de Conflitos. 1 A composição de que trata o inciso IV será homologada e, após o cumprimento das condições previstas no acordo celebrado, o procedimento será arquivado. 2 Na hipótese do inciso V, após a apresentação das provas, as partes serão intimadas para no prazo de 5 (cinco) dias apresentar alegações. 3 Esgotado o prazo para as partes apresentarem suas alegações, a autoridade julgadora de primeira instância, no prazo de 15 (quinze) dias, proferirá a decisão cautelar. 4 O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante justificativa da autoridade julgadora de primeira instância. Art. 25. O procedimento de Composição de Conflitos será declarado extinto e arquivado, de ofício: I - se houver perda de objeto, ou este tornar-se impossível, inútil, ou prejudicado; II - o Requerente desistir do procedimento, expressamente ou por ausência na reunião de Composição de Conflitos; III - terminar o prazo de cumprimento das obrigações fixadas no acordo firmado em Reunião de Composição de Conflitos. Princípio constitucional da eficiência e celeridade da Administração Pública. 02/07/2014 19:48:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 ANEXO II À RESOLUÇÃO Nº XXX, de XX de XXXXXX de 2014 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS   I. Alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n 387, de 3 de novembro de 2004.   a. inserir novos parágrafos no art. 11 do RPPDUR:   71749 287 dymitrw Art. 3 O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência: I - o uso de radiofrequência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares; III o uso de radiofrequências pelas prestadoras de serviços públicos, conforme definidos no Art. 21 item XII da Constituição Federal; IV - o uso temporário de radiofrequência pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e V - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências. O regulamento em discussão foi estabelecido em 2004, há cerca de dez anos. A inexistência de capacidade analítica de seus impactos pelas demais prestadoras de serviços públicos somente foi percebida após sua promulgação. Assim, chega a hora de corrigir esse equivoco que vem onerando as empresas prestadoras de Serviços Públicos, fazendo com que as mesmas fiquem impedidas de utilizar radiofrequências exclusivas e em caráter primário, dado o elevado custo e consequente impacto na modicidade tarifaria. Diversas empresas vêm tentando, sem sucesso, o uso de radiofrequências abertas, porem a radio interferência vem trazendo inconvenientes às aplicações de sistemas de missão crítica. É fundamental que a Anatel aproveite a alteração que esta sendo promovida e corrija este equivoco histórico (prioridade prevista na Constituição, Art 21, item XII): . XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional n 8, de 15 / 08 / 95:) b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; c) a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária; d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território; e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; f) os portos marítimos, fluviais e lacustres; 29/06/2014 18:47:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 8º 8 Quando houver pedido de associação a outro serviço de telecomunicações de radiofrequência já detida pela interessada, será devido preço pelo direito de uso de radiofrequência, cujo cálculo se dará com base no Valor Presente Líquido (VPL) a ela atribuído, ou calculado de acordo com o disposto neste artigo, o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. 71832 288 misa Pela exclusão do parágrafo. O Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR) foi instituído pela agencia no intuito de se estabelecer uma metodologia de cálculo de cobrança do uso de radiofrequência. Desta forma, por entendermos que a fórmula de cálculo constante em tal Regulamento já inclui todos os índices necessários a tal cálculo, acreditamos não ser necessário que a Agencia adote outra metodologia de cálculo e promova novas dúvidas e discussões sobre o referido tema. 02/07/2014 17:27:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 8º 8 Quando houver pedido de associação a outro serviço de telecomunicações de radiofrequência já detida pela interessada, será devido preço pelo direito de uso de radiofrequência, cujo cálculo se dará com base no Valor Presente Líquido (VPL) a ela atribuído, ou calculado de acordo com o disposto neste artigo, o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. 72012 289 Embratel_ A Embratel sugere alterar a redação do caput do parágrafo oitavo conforme abaixo: Parágrafo oitavo: Quando houver pedido de associação a outro serviço de telecomunicações de radiofrequência já detida pela interessada, será devido preço pelo direito de uso de radiofrequência, cujo cálculo se dará com base no Valor Presente Líquido (VPL) a ela atribuído, ou calculado de acordo com o disposto neste artigo, conforme objetivo de uso da radiofrequência, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. A metodologia a ser utilizada pela a Anatel para precificar o valor do PPDUR não pode ser escolhida a partir do resultado matemático de sua aplicação. Deve ser considerado o objetivo do uso da radiofrequência, caso a caso, e, a partir daí, identificar qual a metodologia que é melhor aplicável. Em situações onde uma prestadora venha a requerer o uso secundário unicamente para uma complementaridade de sua rede ou serviço, não parece oportuno a utilização da metodologia de VPL, por outro lado, se uma prestadora pretende explorar serviços de telecomunicações constituindo uma rede unicamente com radiofrequências em caráter secundário, ou seja, pode ser analisada a possibilidade de uso da metodologia de VPL. Deve-se ainda, avaliar que o uso secundário não seja utilizado como uma solução oportunista, incentivando, por exemplo, que duas prestadoras adquiram menor volume de radiofrequência em um leilão e possam utilizar posteriormente o volume somado das radiofrequências sem os custos licitatórios referentes. A inexistência desta avaliação e da possibilidade de pagamentos adicionais pode desestimular a realização de investimentos / participação no processo licitatório. 02/07/2014 22:19:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 8º 8 Quando houver pedido de associação a outro serviço de telecomunicações de radiofrequência já detida pela interessada, será devido preço pelo direito de uso de radiofrequência, cujo cálculo se dará com base no Valor Presente Líquido (VPL) a ela atribuído, ou calculado de acordo com o disposto neste artigo, o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. 72009 290 battistel A Claro sugere alterar a redação do caput do parágrafo oitavo conforme abaixo: Parágrafo oitavo: Quando houver pedido de associação a outro serviço de telecomunicações de radiofrequência já detida pela interessada, será devido preço pelo direito de uso de radiofrequência, cujo cálculo se dará com base no Valor Presente Líquido (VPL) a ela atribuído, ou calculado de acordo com o disposto neste artigo, conforme objetivo de uso da radiofrequência, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. A metodologia a ser utilizada pela a Anatel para precificar o valor do PPDUR não pode ser escolhida a partir do resultado matemático de sua aplicação. Deve ser considerado o objetivo do uso da radiofrequência, caso a caso, e, a partir daí, identificar qual a metodologia que é melhor aplicável. Em situações onde uma prestadora venha a requerer o uso secundário unicamente para uma complementaridade de sua rede ou serviço, não parece oportuno a utilização da metodologia de VPL, por outro lado, se uma prestadora pretende explorar serviços de telecomunicações constituindo uma rede unicamente com radiofrequências em caráter secundário, ou seja, pode ser analisada a possibilidade de uso da metodologia de VPL. Deve-se ainda, avaliar que o uso secundário não seja utilizado como uma solução oportunista, incentivando, por exemplo, que duas prestadoras adquiram menor volume de radiofrequência em um leilão e possam utilizar posteriormente o volume somado das radiofrequências sem os custos licitatórios referentes. A inexistência desta avaliação e da possibilidade de pagamentos adicionais pode desestimular a realização de investimentos / participação no processo licitatório. 02/07/2014 22:06:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 8º 8 Quando houver pedido de associação a outro serviço de telecomunicações de radiofrequência já detida pela interessada, será devido preço pelo direito de uso de radiofrequência, cujo cálculo se dará com base no Valor Presente Líquido (VPL) a ela atribuído, ou calculado de acordo com o disposto neste artigo, o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica. 71957 291 telerjc - Alterar a redação do 8 conforme segue: 8 Quando houver pedido de associação a outro serviço de telecomunicações de radiofrequência já detida pela interessada, será devido preço pelo direito de uso de radiofrequência, cujo cálculo se dará de acordo com o disposto neste artigo, somente quando a radiofrequência decorrente do pedido de associação não tiver sido obtida em procedimento licitatório ou o serviço de telecomunicações cuja associação foi pedida seja mais abrangente que o serviço de telecomunicações objeto da licitação, utilizando-se os mesmos critérios de apuração de preço para cada serviço. Esta proposta visa clarificar que o pagamento de valores adicionais para associação da radiofrequência a outros serviços somente deve ocorrer no caso de verificada um das seguintes hipóteses: (iii) A radiofrequência não ter sido objeto de procedimento de licitação; OU (iv) O serviço ao qual a radiofrequência ter sido associado originalmente (e inclusive objeto de pagamento) ser menos abrangente que o serviço ao qual se pretende a associação. É inegável que, nestes casos, o detentor do espectro pode ter pago um valor a menor que, neste momento de associação, implica o pagamento apenas do valor incremental para usar a radiofrequência para prestar o novo serviço. Como exemplo, pode-se citar as licitações de radiofrequência do SMP, que é o serviço mais abrangente, comparativamente ao STFC e SCM, por exemplo. Portanto, radiofrequências obtidas para a prestação do SMP, cuja precificação leva a valores mais altos e o serviço, por ter mais atributos, como a mobilidade, acaba por conter o STFC e / ou o SMP, não deveriam gerar pagamentos adicionais de PPDUR ou VPL para a associação a estes serviços. É nítido que, neste caso, o STFC ou o SCM seriam subconjuntos do SMP e, dessa forma, não implicariam em pagamento incremental, já que estão contidos no serviço mais abrangente: SMP. Esta premissa foi a que norteou a faixa de 2.5 GHz na recente licitação n 004 / 2012 / PVCP / SPV-Anatel na qual a frequência poderia ter sido associada a qualquer dos 3 serviços (SMP, SCM e STFC), sem pagamento adicional pelo espectro, embora a associação inicial da faixa tenha sido para o SMP (vide itens 1.2.2 e 1.3 do referido Edital de licitação). Nesta licitação a possibilidade de associação da faixa de 2.5 GHz estava expressa no edital. Porém, essa situação não se diferencia de licitações anteriores, como a 002 / 2007 / PVC / SPV-Anatel 3G e a 002 / 2010 / PVCP / SPV-Anatel banda H e sobras nas quais não havia essa menção expressa, mas o espectro foi associado ao SMP. Como o recurso (faixa de frequência) é único (ou seja, não é duplicável: não é possível atender dois usuários com exatamente o mesmo recurso, gerando receita adicional), utilizá-lo para o SMP ou para um serviço com escopo menos amplo (STFC ou SCM), que está contido no preço pago para o SMP, deve ser transparente e não gerar pagamento incremental para associação a estes outros serviços. Entretanto, é de se destacar que estas premissas não valem para o caso de se obter originalmente o espectro para o STFC e / ou SCM, ou mesmo SME, e buscar utilizá-lo para prestar SMP. Basta fazer um levantamento dos preços das faixas de radiofrequência para o SMP e os demais serviços, tanto nas licitações já ocorridas quanto nos eventuais chamamentos públicos para se demonstrar, de maneira inconteste, que, para associação ao SMP, é necessário o pagamento incremental. Outro ponto que não pode deixar de ser mencionado é que a metodologia VPL sequer tem parâmetros pré-definidos e publicados pela Agência, o que não gera a devida transparência de informação aos agentes interessados. Neste aspecto, são necessárias maiores clareza e previsibilidade acerca desta metodologia, tendo sido este, por exemplo, um pleito não somente das operadoras, mas também de todo o setor nas diversas licitações de espectro para o SMP. Na licitação da faixa de 2.5 GHz as operadoras de telecomunicações solicitaram a metodologia de cálculo (VPL) e o plano de negócios utilizado para a definição dos preços mínimos no espectro, para os quais não receberam a informação. Da mesma forma, tal detalhamento é fundamental para a licitação da faixa de 700 MHz que deverá ocorrer neste segundo semestre de 2014. Portanto, a metodologia não pode se amparar em critérios que as operadoras e interessados não tenham previsibilidade e transparência a priori, por isso foi proposta a exclusão da menção ao VPL e mantida a regra do PPDUR. 02/07/2014 20:45:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 9º 9 Quando houver pedido de associação de radiofrequência já detida pela autorizada ao ato ou ao termo de uma autorização de radiofrequência de outro serviço de telecomunicações já previsto no instrumento licitatório, não será devido Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência. 71958 292 telerjc - Alterar a redação do 9 conforme segue: 9 Não será devido Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência quando da associação de radiofrequência a outro serviço de telecomunicações já previsto no instrumento licitatório para o qual a radiofrequência esteja destinada e para o qual a prestadora já detenha outorga. Tornar mais direta e objetiva a redação, visto este item ratificar a previsão existente no item 1.3 do Edital 004 / 2012 / PVCP / SPV-Anatel e, possivelmente, no futuro edital da faixa de 700 MHz. Acerca deste item, vide justificativa apresentada para o item Art. 11 8 anterior e Art. 58 desta Consulta Pública do RUE. 02/07/2014 20:45:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 9º 9 Quando houver pedido de associação de radiofrequência já detida pela autorizada ao ato ou ao termo de uma autorização de radiofrequência de outro serviço de telecomunicações já previsto no instrumento licitatório, não será devido Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência. 71953 293 Embratel_ A Embratel sugere alterar a redação do parágrafo nono conforme abaixo: 9 Quando houver, para qualquer serviço de telecomunicações, pedido de associação de radiofrequência, autorizada decorrente de processo licitatório, já detida pela prestadora para outro serviço de telecomunicações a qual a faixa esteja destinada, não será devido preço público pelo direito de uso de radiofrequência, sendo vedada a descontinuidade do serviço original em efetiva operação. Os procedimentos licitatórios estabelecem longos períodos para utilização de radiofrequências, tipicamente 15 ou 20 anos, prorrogáveis por iguais períodos. Do ponto de vista de regulamentação do setor de telecomunicações esse período se mostra muito grande, pois temos um período médio de atualização dos regulamentos em torno de 5 anos, periodicidade esta que também é utilizada na atualização dos contratos de concessão, por exemplo. Com tal descompasso temporal, não se pode imaginar que regras de um edital, que podem vir a durar 40 anos, poderiam prever toda a evolução normativa e tecnológica que surgirá, tornando, muitas vezes, estes regramentos editalícios desatualizados, e, podendo até mesmo, provocar prejuízos ao setor e a sociedade impedindo as expansões das redes. Assim, a contribuição da Embratel é no sentido de evitar engessamentos normativos que possam prejudicar a expansão dos serviços e redes e consequente inclusão e universalização das telecomunicações. 02/07/2014 20:43:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 § 9º 9 Quando houver pedido de associação de radiofrequência já detida pela autorizada ao ato ou ao termo de uma autorização de radiofrequência de outro serviço de telecomunicações já previsto no instrumento licitatório, não será devido Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência. 72010 294 battistel A Claro sugere alterar a redação do parágrafo nono conforme abaixo: 9 Quando houver, para qualquer serviço de telecomunicações, pedido de associação de radiofrequência, autorizada decorrente de processo licitatório, já detida pela prestadora para outro serviço de telecomunicações a qual a faixa esteja destinada, não será devido preço público pelo direito de uso de radiofrequência, sendo vedada a descontinuidade do serviço original em efetiva operação. Os procedimentos licitatórios estabelecem longos períodos para utilização de radiofrequências, tipicamente 15 ou 20 anos, prorrogáveis por iguais períodos. Do ponto de vista de regulamentação do setor de telecomunicações esse período se mostra muito grande, pois temos um período médio de atualização dos regulamentos em torno de 5 anos, periodicidade esta que também é utilizada na atualização dos contratos de concessão, por exemplo. Com tal descompasso temporal, não se pode imaginar que regras de um edital, que podem vir a durar 40 anos, poderiam prever toda a evolução normativa e tecnológica que surgirá, tornando, muitas vezes, estes regramentos editalícios desatualizados, e, podendo até mesmo, provocar prejuízos ao setor e a sociedade impedindo as expansões das redes. Assim, a contribuição da Claro é no sentido de evitar engessamentos normativos que possam prejudicar a expansão dos serviços e redes e consequente inclusão e universalização das telecomunicações. 02/07/2014 22:06:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Incluir novo inciso Estação nomádica: Estação que pode se deslocar, mas opera somente de forma fixa em cada uma das localidades onde estaciona; 71040 295 jakerz Estação nomádica: Estação que pode se deslocar, mas opera somente de forma fixa em cada uma das localidades onde estaciona; Embora não exista a definição de estação nomádica na ANATEL, esta é uma peculiaridade das sondas marítimas e terrestres, utilizadas para exploração de óleo e gás pela Petrobras. É importante que estas estações possam obter licença para funcionamento em aplicações móveis ou fixas. Observação: Este item deve vir após o item XVIII 30/05/2014 16:57:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Incluir parágrafo ao art. 15 após o 4° parágrafo. Caso a Anatel decida por não autorizar a operação das estações em caráter secundário, as prestadoras já autorizadas poderão apresentar justificativas para permanecer em operação em caráter secundários, em até 30 dias após notificação da Anatel. 71042 296 jakerz Caso a Anatel decida por não autorizar a operação das estações em caráter secundário, as prestadoras já autorizadas poderão apresentar justificativas para permanecer em operação em caráter secundários, em até 30 dias após notificação da Anatel. Em complemento ao parágrafo 4 , é importante abrir espaço para que prestadoras autorizadas argumentem em sua defesa quanto a decisão da Anatel e assim buscar uma posição que concilie os interesses dessa Agência e mitigue os efeitos da nova regulamentação. Observação: Este item deve vir após o item 4 30/05/2014 17:05:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Geral MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 143 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 02 de julho de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 14 / 2014 da Anatel, referente a proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências. Ementa: Submissão a contribuições e comentários públicos da publicação de um novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências. Proposta que integra um conjunto de regras que a agência tem proposto para acompanhar o avanço tecnológico do setor, reduzir barreiras à entrada no mercado inclusive por parte de pequenas operadoras e permitir a alocação mais eficiente do espectro radioelétrico. Posicionamento histórico da Seae favorável à criação e ao fortalecimento do mercado secundário de espectro. Norma que esclarece a posição favorável da Anatel com relação ao compartilhamento de espectro no mercado secundário. Posicionamento favorável da Seae, com sugestões de melhorias. Necessidade de a Anatel supervisionar ativamente o mercado, a fim de evitar os incentivos à colusão. Recomendação para que a Anatel avalie os impactos fiscais da sua proposta. Recomendação de melhorias com relação à elevação do grau de certeza da operadora em situação de reuso temporário do espectro, a fim de elevar a efetividade do instituto. Recomendação para a manutenção da posição externada pelo Conselheiro Zerbone a favor da flexibilização das regras de operação no mercado secundário, admitindo-se a possibilidade de uso do espectro contratado de terceiro na sua própria rede. Recomendação para que o cálculo do valor da faixa de radiofrequência em caso de multidestinação encampe a noção de convergência dos serviços de telecomunicação. Recomendação para que haja um aprofundamento da análise quanto à imposição de spectrum cap nas operações no mercado secundário. Reiteração da recomendação para que a Anatel disponibilize todos os documentos relevantes para a consulta pública. Recomendação para que as revisões sazonais às diretrizes, objetivos e metas de gestão e ao planejamento de ações relevantes à administração do espectro radioelétrico sejam submetidas a consulta pública. Acesso: Público 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 14 / 2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Trata-se de submissão a contribuições e comentários públicos da publicação de um novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências. A proposta integra um conjunto de regras que a agência tem proposto para acompanhar o avanço tecnológico do setor, reduzir barreiras à entrada no mercado inclusive por parte de pequenas operadoras e permitir a alocação mais eficiente do espectro radioelétrico. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: A identificação do problema carece de clareza e precisão na proposta apresentada e Os documentos que subsidiam a audiência pública não parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 6. Segundo destacou a ex-Conselheira Emilia Ribeiro: Esse Regulamento ocupa uma posição central no arcabouço normativo do setor de telecomunicações. Talvez até nem haja grande exagero em afirmar que ele é segundo apenas para a própria LGT, tal é a sua importância ao regulamentar o regime de uso do principal recurso empregado no setor e atuar como um ancoradouro para inúmeros regulamentos técnicos que orbitam em volta dele. Aliás, com a edição da LGT, a administração do espectro de radiofrequências passou por profundas transformações. O direito de uso do espectro deixou de ser visto como mero acessório inerte e subordinado e ganhou um regime próprio, com regras específicas de provimento, uso, fiscalização, correição e extinção. 7. Não é à toa que as discussões no âmbito do Conselho Diretor foram tecnicamente ricas e pautadas por intervenções pertinentes dos Conselheiros Valente, Bechara e Zerbone as quais, contrariando o entendimento da relatora Emilia Ribeiro, conduziram a proposta para a aberta incorporação do conceito de um mercado secundário de espectro, assim como de temas correlatos que acompanham o atual estágio da evolução tecnológica e que estão na agenda dos reguladores setoriais no mundo inteiro, como o compartilhamento de rede de acesso via rádio (RAN sharing), a exploração industrial de radiofrequências (EIR), o spectrum swap, o spectrum leasing, o spectrum cap, o reuso do espectro e o uso da radiofrequência para a exploração dos demais serviços aos quais esteja destinada (multidestinação). 8. Ocorre que, apesar da relevância da atual proposta e da qualidade do material decorrente das discussões sobre o tema no Conselho Diretor e na área técnica, a Anatel somente disponibilizou na seção do seu sítio eletrônico destinada às consultas públicas um documento da área técnica datado de 10 de janeiro de 2008. Trata-se de fato de grande relevância, uma vez que a proposta não só sofreu alterações drásticas após esse Informe 4 / 2008-RFCEE2 / RFCE, como foram apresentados os votos de todos os Conselheiros inclusive o da relatora, que também não consta nessa seção. Note-se que o voto da relatoria é de 5 de outubro de 2012, seguido dos votos dos Conselheiros Valente (4 de fevereiro de 2013), Bechara (14 de novembro de 2013) e Zerbone (20 de março de 2014). 9. Nesse sentido, apesar de as informações estarem disponíveis no sítio eletrônico da Anatel dentre os documentos da 735 Reunião do Conselho Diretor, a seção destinada especificamente à consulta pública em apreço não traz nenhum dos votos dos membros desse Conselho, tampouco a ata em que se elucida o posicionamento final da agência. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 10. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 11. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador não descrevem em que medida a intervenção do regulador se justifica; Os dados disponibilizados em consulta pública não permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 12. Em que pese à relevância da proposta em apreço e da qualidade das discussões desenvolvidas pela área técnica e pelo Conselho Diretor da Anatel, é imperativo que se reconheça que, sem a devida disponibilização da documentação relevante para a análise da consulta pública na seção pertinente, existe uma defasagem clara entre a documentação disponibilizada junto à consulta pública para o público em geral e o texto final submetido a comentários. 13. A Anatel é, certamente, uma das agências, senão a agência com maior grau de transparência na Administração Pública federal. As reuniões do Conselho Diretor são transmitidas ao vivo; a documentação das reuniões é disponibilizada integralmente em formato amigável (formato Acrobat copiável) e celeremente; todos os comentários às consultas púbicas, ainda que contrários às propostas da agência, são públicos; as análises do colegiado, transmitidas ao vivo, contemplam menções a contribuições públicas, inclusive desta Seae; a agência publica tempestivamente a sua agenda regulatória. Existem, porém, caminhos a ainda serem trilhados, como o aperfeiçoamento do mecanismo de respostas às contribuições às consultas públicas, que não é disponibilizado para todas as consultas públicas relevantes, e a melhoria da interface do sítio eletrônico da agência, que ainda é pouco intuitiva. Diga-se, porém, que até mesmo a interface da sua página tem sido melhorada com a migração dos principais documentos para a página Consumidor da agência e com o aprimoramento da página de consulta à legislação . 14. Ocorre que, apesar de a Anatel disponibilizar uma ampla gama de informações na sua página, aquelas que são relevantes para as consultas públicas não raro deixam de ser disponibilizadas na seção destinada às consultas públicas. Como o acesso a essa documentação em outras seções do sítio eletrônico da Anatel ainda é pouco intuitivo, é possível dizer que a dificuldade de acesso se equipara, nesse caso, à própria indisponibilidade de informações. Em outras palavras, a existência de informações sem a sua divulgação equivale a uma indesejada falta de transparência por parte da Anatel. 15. Nesse sentido, reforçamos, como vimos fazendo nos últimos anos, que a Anatel disponibilize na seção referente às consultas públicas, toda a documentação relevante, inclusive os regulamentos pertinentes da agência. 16. Destacamos, por fim, que a proposta em exame já estava prevista no anexo à Portaria n 710 / 2013, que aprova as ações regulatórias da Anatel para o segundo semestre de 2014. 2.3. Base Legal 17. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 18. Segundo o Informe 4 / 2008-RFCEE2 / RFCE, são referências para a consulta pública: a Lei Geral de Telecomunicações Lei n 9.472 / 1997 (LGT); o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências anexo à Resolução n 259 / 2001 (RUE); o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil anexo ao Ato n 64.291 / 2007 (PDFF) e o Regulamento de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações (RR / UIT). 19. Por sua vez, a consulta pretende substituir o atual RUE e alterar o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências. Como bem esclarece a primeira nota de rodapé do voto da relatoria, A proposta inicial [de alteração do RUE], como se verá, recebeu tantas emendas e contribuições e passou a incluir tantos tópicos diferentes que, por uma questão de melhor organização, clareza e coerência, a edição de um novo regulamento mostra-se como a opção mais adequada. Dessa forma, a proposta de alteração do RUE tornou-se a proposta de um regulamento para substituir o anterior. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 20. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 21. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários; Não foram estimados os impactos fiscais; A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta e Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 22. A proposta em consulta pública aborda, entre outros temas, o compartilhamento de espectro (spectum sharing) e outras práticas correlatas ao seu mercado secundário. Essa, aliás, parece ser a discussão mais ampla, envolvente e relevante do normativo, trazendo a Anatel para uma regulação vanguardista de um bem escasso. 23. O mercado secundário representa o conjunto de práticas comerciais realizadas entre os agentes econômicos visando a melhor alocação espectral. No mundo ideal, falamos de arranjos que tenham por escopo incrementar eficiências alocativa, dinâmica, ou técnica. Segundo NICITA e ROSSI (2013) , a eficiência alocativa representa a sua destinação àquele que lhe imputar maior valor; a eficiência dinâmica associa-se à habilidade de elevar a produtividade por meio da promoção de investimentos e inovação; a passo que a eficiência técnica representa uma medida da intensidade de uso. 24. Ora, o compartilhamento do espectro subutilizado por outra operadora, ou ocioso reduz o apelo do espectro ainda não disponibilizado pelo Estado, haja vista a possibilidade de consegui-lo na quantidade (ou, ao menos, parte da quantidade) desejada no mercado. A desnecessidade de recorrer ao Estado para conseguir espectro provoca uma redução da percepção de escassez e pode implicar a própria redução da demanda pelo espectro que ainda está fora do mercado. A redução da demanda tende a reduzir o valor que o mercado dá ao espectro ainda não disponibilizado pelo Estado, o que reduz a capacidade de o Estado fazer caixa a partir dos leilões espectrais. Essa análise não esteve, porém, presente em nenhuma das análises do Conselho Diretor, ou da área técnica a que tivemos acesso por meio do sítio eletrônico da agência. 25. O mesmo vale para outros mecanismos de alocação do espectro, como a multidestinação. Mas, no caso específico da multidestinação, as análises dos Conselheiros Bechara e Zerbone enfrentaram o tema, divergindo, porém, quanto à medida do pagamento pelo novo uso. Retomaremos esse tema mais abaixo, na seção pertinente à avaliação concorrencial da proposta. 2.5. Custos e Benefícios 26. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 27. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 28. Como pudemos abordar no item anterior, a Anatel não abordou a relação entre o mercado secundário e possíveis perdas de receita nos leilões de espectro. Entendemos que, apesar dos benefícios líquidos que pendem a favor da proposta, trata-se de um custo relevante que deve ser sopesado. 2.6. Opções à Regulação 29. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 30. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 31. Conforme vimos reiterando, a Anatel instruiu a consulta pública exclusivamente com o Informe 4 / 2008-RFCEE2 / RFCE. Isso implica dizer que os documentos disponibilizados pela agência na seção dedicada à consulta pública não contemplam a ampla discussão e as diferentes alternativas regulatórias apresentadas nos votos dos Conselheiros Valente, Bechara e Zerbone. 3. Análise do Impacto Concorrencial 32. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 33. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta tem o potencial de diminuir o incentivo à competição e A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 34. É entendimento desta Secretaria que a proposta colocada em consulta pública, ao viabilizar o compartilhamento do espectro no mercado secundário e ao criar ferramentas para o seu aproveitamento em mais de um serviço (multidestinação), possibilita a redução dos custos para entrar e operar nos mercados de telecomunicações, oferecendo benefício líquidos à concorrência. A Seae adverte, entretanto, que, como toda medida que incentive a livre negociação dos recursos escassos em mercado oligopolizado, existem riscos relacionados à concentração do mercado e à colusão que precisarão ser administrados pela Anatel e que devem ser melhor avaliados pela agência. 35. O mercado secundário de espectro tem sido objeto de interesse por esta Secretaria por muitos anos. Exemplo encontra-se no trabalho Sobre o uso eficiente do espectro radioelétrico de 2006 de RAMOS e LIMA , que já avaliava a necessidade de otimizar a oferta dos serviços de comunicação wireless, com o intuito de mitigar o crescente problema da escassez de espectro . Atualmente, operadores de serviços distintos começam a concorrer entre si pelo uso das ondas radioelétricas. A quantidade disponível desse recurso está se tornando cada vez mais reduzida e cara. Considerável fatia do espectro é ocupada em razão de velhos usos e tecnologias, e essa ocupação foi implementada sem se levar em consideração que vários serviços poderiam vir a disputar uma determinada frequência. Entretanto, é esse o cenário que, atualmente, se verifica em vários países do mundo. 36. Note-se que, no fim daquele mesmo ano, a Anatel publicava a Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006, que aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz e que prevê a exploração industrial das radiofrequências pelas prestadoras do serviço móvel pessoal (SMP), para prestação dos serviços para os quais a faixa esteja destinada, desde que utilizada a mesma infraestrutura de rede do SMP . Segundo o art. 1 do anexo àquele regulamento: Mediante anuência prévia da Anatel, observado o interesse público e a ordem econômica, a mesma rede pode ser utilizada por duas ou mais prestadoras, para prestação dos serviços para os quais a faixa esteja destinada, desde que elas tenham os mesmos direitos ao uso desta rede, de forma isonômica e não discriminatória, e que as radiofrequências utilizadas sejam outorgadas a, pelo menos, uma das prestadoras. 37. Note-se que, segundo RAMOS e LIMA, mercados secundários [P]ermitiriam que um radiodifusor, por exemplo, conclua que utilizar toda sua largura de banda para a oferta de serviço de televisão não é tão rentável quanto destinar metade de sua capacidade para oferecer também telefonia fixa ou provimento de acesso à internet. Talvez ele resolvesse alugar por um determinado período a parte ociosa do espectro que detém, e poderia ser economicamente interessante vendê-la para um investidor disposto a oferecer um serviço de telefonia móvel naquela localização geográfica. De qualquer modo, defendem os partidários dessa ideia, a autoridade regulatória não possuiria subsídios para avaliar com a mesma certeza quanto deve custar o uso de uma determinada faixa de frequência, mesmo porque isso necessariamente variaria de acordo com a correspondente área de atuação, concorrência no setor e demanda por outros serviços na mesma localidade. 38. Os autores advertiam, porém, que, apesar de todas as vantagens oferecidas pelos mercados secundários de espectro, há adversidades no modelo, em especial aquelas relacionadas (a) aos custos de transação, (b) ao risco de interferências, (c) aos possíveis incentivos às práticas anticompetitivas, (d) a possíveis problemas de normatização internacional, (e) a windfall gains e (f) à possibilidade de que o interesse público seja posto de lado: Altos custos de transação. A assimetria de informação entre os diversos agentes que irão compor o mercado secundário de espectro pode ocasionar uma falsa noção da oferta e demanda disponível e, consequentemente, do seu real valor econômico. Há também fatores como a realização da venda, os termos do contrato, a interpretação de normas regulatórias, a solução de conflitos, etc. que dificultam a precificação do bem e a gestão de contratos. Aumento do risco de interferências entre serviços. O mercado secundário pode aumentar o risco de interferências entre serviços no território de um país ou entre países distintos, em razão da maior heterogeneidade de serviços ofertados e do aumento na ocupação do espectro, em especial nas faixas mais congestionadas. Práticas anticompetitivas. Os direitos de propriedade sobre o espectro podem aumentar as barreiras à entrada de novos agentes no mercado de duas maneiras. Primeiro, por meio da compra excessiva de espectro por uma empresa incumbente (spectrum hoarding). Segundo, mediante a fusão de duas empresas que detêm direitos de uso de radiofrequências (concentração horizontal), monopolizando espectro. Normatização internacional. É fundamental que os diversos países envidem esforços em favor da padronização do uso do espectro radioelétrico. Com o desenvolvimento dos serviços wireless, aumenta a mobilidade e a portabilidade, sendo de suma importância que os diversos serviços disponíveis sejam compatíveis entre fronteiras. Devem-se conciliar os benefícios decorrentes da instituição de mercados secundários de espectro (aumento da eficiência) e os oriundos da coordenação e harmonização de seu uso pelo mundo (a escala mundial de uso de uma radiofrequência fomenta o desenvolvimento tecnológico e a criação de novos serviços, por meio da padronização dos equipamentos necessários à sua execução). Windfall gains. Windfall significa sorte inesperada, em inglês. Esse problema surge porque a possibilidade de comercialização das licenças de uso de radiofrequência pode representar um ganho econômico por parte das empresas incumbentes, em especial se elas tiverem obtido suas licenças de forma gratuita. Interesse público. Os serviços de segurança pública, saúde pública, redes públicas de rádio e televisão, controle aéreo, navegação, defesa nacional (militar) etc. utilizam fatias do espectro radioelétrico para comunicação. Essa destinação de uso é feita em observância ao interesse coletivo, e muitos desses serviços devem obedecer a padrões internacionais de uso. Pode ser interessante não autorizar a comercialização das bandas alocadas para tal mister, mantendo, nesse caso, a destinação exclusiva original, para a preservação da qualidade de tais serviços. Talvez o argumento mais forte daqueles que se opõem a essa ideia seja que, na prática, esse modelo resultou em baixos índices de operações, ou seja, mesmo sendo permitido transacionar direitos de uso de faixas de frequência, isso não ocorreu como se previu nos países que adotaram este modelo, como a Austrália e a Nova Zelândia, por exemplo. A explicação pode estar em motivos como a falta de familiaridade com o procedimento e de uma estrutura mais solidificada no âmbito dos mercados secundários, a ocorrência de práticas anticompetitivas e especulação ou o desinteresse em razão da previsão de uma possível demanda futura. De qualquer modo, segundo a OECD (2005), países que optaram por implementar esse modelo de gestão estão otimistas quanto aos seus impactos no futuro, e continuam apoiando essa iniciativa. 39. Foi pensando nos benefícios, mas também nos problemas comumente levantados ao abordar o mercado secundário de espectro e a multidestinação, que fizemos a leitura dos votos e pareceres que embasaram a minuta submetida a consulta pública e que, como temos frisado, não estiveram disponíveis na seção do sítio da Anatel destinada às consultas públicas. A partir dessa leitura, entendemos relevante traçar as seguintes considerações: a reintrodução dos temas (i) RAN sharing, (ii) EIR, (iii) spectrum swap, (iv) spectrum leasing, (v) reuso do espectro e (vi) multidestinação pelos Conselheiros Valente, Bechara e Zerbone foi oportuna e condiz com uma antiga preocupação desta Secretaria com o melhor aproveitamento do espectro enquanto recurso escasso; a vinculação do compartilhamento de espectro no mercado secundário com o compartilhamento da respectiva infraestrutura necessária para a prestação do serviço de telecomunicações (RAN sharing) parece desnecessária e nociva à inovação tecnológica. Como bem esclarece o voto do Conselheiro Bechara, a cessão recíproca de meios entre as prestadoras (uma vez que cada prestadora seria responsável pela implantação da infraestrutura em localidades específicas e cederia o uso desses elementos para a outra prestadora oferecer o serviço naquela mesma localidade) não representa o compartilhamento efetivo das radiofrequências detidas por cada uma das prestadoras . Entretanto, como afirma o Conselheiro, [...] caso uma prestadora esteja se utilizando de faixas de radiofrequência para as quais não possua outorga ou qualquer tipo de autorização estatal, forçoso reconhecer o risco potencial caracterização de uma operação clandestina, ao largo da lei e da regulamentação. Não é à toa que o Conselheiro, apesar de favorável ao amplo compartilhamento do espectro, optou por delegar essa função a um futuro normativo, ante a escassez de tempo para debater essa modalidade de compartilhamento nesta consulta pública. Ocorre que o Conselho Diretor, a partir da análise do Conselheiro Zerbone, excluiu as referências a esse futuro regulamento da proposta submetida a consulta pública. O mercado secundário de espectro enquanto compartilhamento efetivo das radiofrequências detidas por cada uma das prestadoras , para nos valermos da expressão do Conselheiro Bechara, não só é desejável, como absolutamente factível. Além disso, similarmente ao que ocorre com outras modalidades de compartilhamento de meios, entendo que o compartilhamento de radiofrequências pode contribuir para o uso mais eficiente do espectro, para promover o uso racional de energia e a redução de uso de espaço aéreo e do solo nas grandes cidades, além de reduzir custos que podem tornar mais atrativa a prestação de serviço de telecomunicações em áreas geográficas de menor renda e densidade demográfica. Trata-se, pois, de mecanismo que pode vir a ser útil à consecução de vários objetivos governamentais, desde que sua implementação seja devida e proximamente acompanhada, a fim de que não se incorram em riscos de outra ordem, como danos à ordem econômica, à gestão do espectro ou à própria qualidade da prestação dos serviços à população. Da mesma forma que a outorga no mercado primário admite o loteamento do espectro em faixas [um exemplo está no modelo de licitação de 700MHz, em que haverá faixas de 10MHz, as quais poderão ser loteadas em faixas de 5MHz], as operadoras podem oferecer no mercado secundário faixas de espectro a serem contratadas pelos concorrentes (inclusive com a adoção de uma faixa de resguardo / white space). Trata-se, porém, de situação em que o espectro poderá correr sobre a infraestrutura do concorrente e que, por poder configurar situação de operação clandestina, o Conselheiro Bechara entendeu que deveria ser regulamentada. O Conselheiro Zerbone, porém, avaliou que, dada a fluidez tecnológica do setor de telecomunicações, não faria sentido impor uma regulação fechada sobre o tema, fazendo-se mais efetiva a análise casuística da operação submetida ao escrutínio da agência. Terceiro e não menos importante, cada situação deve ser cuidadosamente analisada dentro do seu próprio contexto. Por um lado, as regras gerais e condicionamentos à exploração industrial de recursos não podem ser rígidas, complexas ou burocráticas demais, devendo ser capazes de seguir a rápida dinâmica do setor. Por outro, é preciso garantir o atendimento do interesse público, o uso racional e eficiente do recurso e estimular a competição em bases não discriminatórias. Ou seja, é realmente necessário verificar caso a caso. Esta Secretaria partilha do entendimento esposado pelo Conselheiro Zerbone e entende que a definição de EIR submetida a consulta pública deva permanecer suficientemente aberta inclusive para admitir que uma prestadora alugue faixas de radiofrequência no mercado secundário de espectro sem que precise, necessariamente, alugar, também, a infraestrutura do concorrente. Parece-nos que as definições de EIR e de exploração industrial trazidas pela proposta de regulamento sejam suficientemente abertas para admitir essa possibilidade. In verbis: exploração industrial: situação na qual uma prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço; Exploração Industrial de Radiofrequências (EIR): modalidade de exploração industrial em que uma prestadora de serviços de telecomunicações fornece a outra prestadora de serviços de telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, recursos de radiofrequência com características técnicas definidas por esta última. apesar dos inegáveis benefícios do compartilhamento da infraestrutura, em especial quando se trata de uma essential facility, não é possível dissociá-la da elevação dos riscos de colusão entre os agentes econômicos. Apesar de o Conselheiro Bechara esclarecer não ter identificado riscos de diminuição da competição nos setores afetados pela operação , as principais preocupações com o mercado secundário do espectro residem na possibilidade de interferências entre os sinais e em possível açambarcamento do espectro (spectrum hoarding). Entendemos que a dinâmica do mercado secundário pode aprofundar a relação de interdependência que naturalmente existe nos oligopólios. O compartilhamento da infraestrutura e do espectro gera uma natural dependência com relação ao seu contratante, que passa não só a poder cobrar tratamento similar em outro mercado, quanto a deter uma capacidade de retaliação. Ausente uma supervisão ativa por parte do regulador setorial, a dependência de um concorrente também cria uma situação de hold up e pode levar a subinvestimento. Isso ocorre porque uma parte substancial da sua clientela e, portanto, da sua higidez econômica passa a depender das condições com que o bem compartilhado será colocado à disposição do concorrente e à propensão de o detentor do bem compartilhado preservar a relação contratual. Por assim dizer, a frequente interação entre os competidores torna ainda mais consistente a aplicação do dilema dos prisioneiros ao mercado. Os benefícios do compartilhamento, entretanto, são tais que tornam extremamente relevante que a agência reguladora o viabilize por meio de mecanismos de supervisão ativa. Com a evolução tecnológica e com o aprimoramento das ferramentas de regulação, tem sido possível elevar as entradas de novos competidores, inclusive de menor porte, em mercados até recentemente monopolizados em função da presença de uma infraestrutura essencial (essential facility). nessa mesma linha, a ausência de um spectrum cap para as operações realizadas no mercado secundário não parece suficientemente justificada. Segundo o voto do Conselheiro Bechara, na análise do Processo n 53500.031688 / 2012 a decisão do Conselho Diretor teria definido que a operação [que inclui o compartilhamento de espectro em RAN sharing] não pode impactar os limites fixados para a quantidade máxima de radiofrequências que determinado grupo econômico pode deter em uma determinada área geográfica . É verdade que as operações no mercado secundário dependerão, segundo a proposta, de anuência prévia da Anatel e que os spectrum caps continuam sendo considerados um elemento válido para a outorga de espectro pela agência no mercado primário. Nesses termos, a proposta da Anatel não representa uma carta branca à concentração do espectro. Aparentemente, a proposta da agência está em intervir o mínimo possível no mercado secundário garantindo, ao mesmo tempo, as condições para coibir a concentração indesejada do mercado. Desse modo, a Anatel imporia limites para a outorga de faixas de frequência para os concorrentes nas suas licitações, evitando a monopolização dos serviços, ao mesmo tempo em que admite que esse espectro seja alocado da melhor forma possível no mercado secundário inclusive ultrapassando os spectrum caps fixados para a aquisição no mercado primário. Essa solução tem o grande mérito de reconhecer que os spectrum caps podem coibir a alocação mais eficiente do espectro e que seria mais razoável admitir a possibilidade de que o espectro ocioso seja alocado a um competidor que dependa de mais banda para poder continuar oferecendo aos seus clientes a possibilidade de baixar, ou subir mais conteúdo na rede. Não reconhecer esse ganho representaria uma insensata contribuição do regulador para a ineficiência alocativa no mercado e para a perda de bem-estar. Dados os desincentivos ao uso de recursos que demandem maior capacidade, esse erro regulatório pode representar também um problema de eficiência dinâmica, pois pode repercutir negativamente na propensão ao desenvolvimento de aplicativos que agreguem valor ao usuário e à rede. O arranjo definido pela Anatel é bastante interessante, porque, ao mesmo tempo em que garante essa possibilidade, confere ao regulador a possibilidade de analisar ex ante essa operação no mercado secundário e coibir operações que possam ter por escopo açambarcar um bem escasso do mercado. Entretanto, a análise do Conselho Zerbone, que definiu esse arranjo, não traz nenhuma explicação acerca desses e de outros benefícios trazidos pela ausência de spectrum caps no mercado secundário e tampouco abordou se a análise dos acordos de compartilhamento de espectro no mercado secundário será feita pela Superintendência de Competição, cuja participação é essencial para a avaliação do impacto concorrencial. Segundo o Conselheiro, Diante do exposto, reafirmo minha posição: sob a premissa de que a EIR define-se mediante a celebração de contrato privado de cessão de meios, entendo como desnecessária a outorga de radiofrequências à contratante, seja em caráter primário, seja secundário. Consequentemente, também não se aplica a hipótese de as radiofrequências envolvidas serem computadas para fins de estabelecimento dos limites máximos de radiofrequências detidas pela contratante dos meios. Parece-nos que estejamos falando de duas questões distintas: o caráter sinalagmático dos acordos de EIR e o estabelecimento de limites dentro dos quais se opera o sinalagma. Em uma comparação com o Direito da Concorrência, estaríamos falando dos limites dentro dos quais os agentes econômicos podem operar um ato de concentração: não é a existência desses limites (presumidos na aquisição de 20% do mercado relevante) que retira a bilateralidade dos acordos estruturais empresariais. Desse modo, embora entendamos que o afastamento de spectrum caps faça sentido no mercado secundário, parece-nos que a Anatel deva reavaliar a sua argumentação e esclarecer qual o papel que a Superintendência de Competição terá na avaliação dos pedidos de compartilhamento de espectro e na supervisão ativa do mercado. Diga-se, aliás, que esse papel deve ser também avaliado com base na participação que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) terá na análise da concentração de mercado a partir das operações no mercado secundário de espectro. apesar dos benefícios que a multidestinação pode gerar para o melhor aproveitamento espectro, o cálculo do valor a ser pago pelas operadoras para viabilizá-la soa inapropriado. Conforme antecipamos acima, a discussão entre as propostas dos Conselheiros Bechara e Zerbone divergiu quanto à medida do pagamento pelo novo uso. O primeiro, seguindo a posição da área técnica, entendeu que o valor a ser cobrado consiste no PPDUR, exceto quando a regulamentação específica ou o edital de licitação de faixa de frequências estabelecerem outro valor. Sob a perspectiva do segundo, nos casos em que o procedimento licitatório para o provimento de uma dada faixa ou canal de radiofrequência para a exploração de um determinado serviço de telecomunicações não tenha previsto a multidestinação, o valor mais adequado seria o recálculo do VPL daquela faixa ou canal de radiofrequência, a fim de refletir de forma apropriada a associação a outro serviço de telecomunicações da radiofrequência já detida pela prestadora. No nosso entendimento, porém, a redação daria ensejo a que os interessados pagassem, novamente, pelo valor integral da faixa de espectro, o que contrariaria, inclusive, o processo de convergência tecnológica. Explicamos. A multidestinação permite que uma faixa seja destinada a mais de um serviço (telefonia fixa / STFC, TV por assinatura / SeAC e SMP, por exemplo), ou a diferentes tecnologias de um mesmo serviço (tecnologias 3G e 4G, por exemplo). Com a convergência tecnológica, entretanto, a diferenciação entre esses serviços é cada vez menos nítida. Hoje é possível acessar a programação do SeAC na plataforma móvel e há uma gradual substituição do STFC pelo SMP. Isso implica dizer que o consumidor de um serviço é, ao mesmo tempo, consumidor de outro serviço. Isso implica dizer que, ao substituir a destinação de uma faixa para um serviço mais avançado, não se está adquirindo uma faixa adicional para a prestação de um serviço adicional, mas redirecionando o uso de uma faixa cuja licença já foi paga para um novo serviço. O que existe é, apenas, um ajuste do VPL, com base nas perspectivas do novo mercado. O valor a ser pago pela operadora não deve ser todo o VPL, mas o acréscimo no valor originalmente pago. A respeito do cálculo do VPL, aliás, o voto 394 / 2013-GCJV do Conselheiro Valente na análise referente ao pagamento pela Autorização de Uso de Radiofrequências de 2.570 a 2.620 MHz para a prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) esclarece que: É importante salientar que a precificação do uso da faixa sob análise obedeceu critérios técnicos correspondentes ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, que de acordo com a área técnica, é a metodologia que melhor pode traduzir os parâmetros objetivos relacionados à prestação dos serviços de telecomunicações, permitindo mensurar tanto a viabilidade de um determinado negócio, quanto o tamanho de seus lucros, na medida em que considera a projeção de receitas, despesas e investimentos ao longo do período da outorga (onde são considerados os compromissos de abrangência eventualmente estabelecidos), bem como a remuneração do capital (Custo Médio Ponderado de Capital - WACC). Não é razoável entender que a multidestinação permita que a mesma faixa passe a atender a dois, ou mais serviços, concomitantemente. O espectro é um bem escasso e o seu uso, rival e excludente. Isso implica que, ao ocupar a metade de uma faixa de 10MHz com o SMP, por exemplo, só restam 5MHz para ser ocupados com outro serviço. É claro que esse é um cálculo raso e que não considera os ganhos de tecnologias mais modernas como a Long Term Evolution (LTE), na qual o efeito da concatenação leva a que um canal de 10MHz tenha um desempenho esperado superior a dois canais de 5MHz, como antecipou o Conselheiro Zerbone. Mas isso não altera a nossa conclusão: se uma faixa de espectro será utilizada para mais de um serviço, ou seja, se o uso será partilhado, não faz sentido que se pague novamente o preço integral de toda a faixa espectral, recalculado o VPL. Entendemos que o valor adequado a ser cobrado pela multidestinação seja o valor do VPL atualizado, descontado o valor originalmente pago pela mesma faixa. O pagamento integral, entrementes, passa a fazer sentido quando se a Anatel outorgar, ao final da análise do pleito, uma nova autorização pelo prazo de 15 anos. Nesse caso, porém, a Anatel teria de conceder um desconto proporcional ao tempo não utilizado da licença original. Como a redação proposta pelo Conselheiro Zerbone não foi clara o suficiente para afastar a dúvida da Seae acerca da presença, ou não de desconto do valor já pago pela outorga atual, propomos que a agência (i) avalie os argumentos trazidos pela Seae e, considerando-os pertinente, (ii) altere a redação proposta para incorporar os descontos pertinentes sobre o valor do VPL atualizado. embora a introdução do reuso do espectro seja mais uma medida importante para afastar a ociosidade de uma faixa de espectro, a proposta da Anatel não traz garantias suficientes para a preservação do negócio iniciado naquela faixa. A ausência de segurança com relação à continuidade das operações tende a repercutir no subuso do instituto. Conforme elucidação trazida pelo Conselheiro Bechara no seu já citado voto, [A] expressão reuso de espectro é adotada como a utilização de determinada frequência, canal ou faixa de frequências por terceiros, caso seja configurada uma demora no uso da mesma por parte do agente titular do direito de uso dessa frequência. Complementa o Conselheiro que A medida já foi debatida internamente na Anatel em outras oportunidades como solução possível para maximizar o uso eficiente do espectro na hipótese em que o detentor do direito de uso da faixa em caráter primário não tem a intenção de iniciar sua exploração, enquanto existem outros agentes interessados em prover um serviço de telecomunicações, mas não gozam do respectivo direito de uso da faixa na localidade. E deste modo, a solução foi aproveitada junto ao procedimento licitatório das faixas de 2,5 GHz e de 450 MHz, ocorrido em 2012. A proposta da Anatel tem, porém, dois inconvenientes. Em primeiro lugar, a previsão de que o reuso só será permitido quando expressamente autorizado no instrumento licitatório, ou no regulamento daquela faixa de radiofrequência. No entender desta Secretaria, por se tratar de proposta benéfica à concorrência, a regra deve ser a possibilidade de uso, salvo se expressamente coibido no instrumento licitatório, no regulamento daquela faixa de radiofrequência, ou em qualquer norma pertinente. Segundo, observamos que a Anatel dispôs sobre a cobrança de um preço público pela ocupação de onde se infere que a outorga onerosa em caráter secundário ocorrerá mesmo sem o conhecimento do beneficiário da autorização em caráter primário e remunerará a União, e não o autorizado em caráter primário. Entendemos que, ainda que a análise de conveniência e oportunidade em autorizar o uso temporário da faixa possa ser da Anatel, esse uso deveria remunerar a operadora à qual foi outorgado o uso em caráter primário, mediante o estabelecimento de um prazo padrão durante o qual o uso daquela faixa deve ser garantido ao operador em caráter secundário. Em se tratando de utilização remunerada, a ocupação não difere do regime contratual do spectrum sharing, segundo o qual deve haver uma pactuação prévia da duração daquela ocupação sem o quê não há previsibilidade suficiente para garantir maiores investimentos em um serviço que se implemente por meio do reuso. 40. Observe-se, com relação às propostas de critérios de julgamento das licitações para o uso de radiofrequência, que, apesar de, em princípio, válidos, quanto maior o volume de compromissos sociais exigidos dos licitantes, maiores os custos e as barreiras à entrada, assim como menor o investimento esperado para a expansão de rede, evolução tecnológica ou para outros fins. Desse modo, existe um esperado trade off entre compromissos sociais e concorrência pelo mercado. 4. Análise Suplementar 41. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 42. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 43. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 44. Observamos que, ao tratar do Plano Diretor de Gestão do Espectro de Radiofrequências (PDGER), que deveria tornar-se o principal documento de referência da Anatel quanto às diretrizes, objetivos e metas de gestão e ao planejamento de ações relevantes à administração do espectro radioelétrico, o Conselheiro Valente fez referência à desnecessidade de consulta pública para a sua reedição anual, tendo em mente que todas as ações individuais envolveriam, necessariamente, a submissão de instrumentos à manifestação da sociedade. 45. Apesar de a edição de um PDGER ter sido afastada da proposta submetida a consulta pública, acreditamos que nada justifica afastar as emendas a qualquer diretriz, objetivo e meta de gestão e ao planejamento de ações relevantes à administração do espectro radioelétrico de submissão a consulta pública. Isso ocorre porque a submissão das ações individuais à manifestação da sociedade não supre a submissão da própria norma que rege essas ações a esse mesmo escrutínio até porque, uma vez que o normativo se encontre em condições indesejadas, é de se esperar que todos os atos subsequentes também sejam irregulares. A análise do normativo é, por assim dizer, tão importante, senão mais relevante que a avaliação de cada ato individual que dele decorra. 46. Note-se, por fim, ter sido deliberada na 735 Reunião do Conselho Diretor a realização de audiência pública em Brasília / DF. 5. Considerações Finais 47. Ante todo o exposto acima, a Seae posiciona-se favorável ao teor da Consulta Pública n 14 / 2014, com as seguintes sugestões de aprimoramento: necessidade de a Anatel supervisionar ativamente o mercado, a fim de evitar os incentivos à colusão; recomendação para que a Anatel avalie os impactos fiscais da sua proposta; recomendação de melhorias com relação à elevação do grau de certeza da operadora em situação de reuso temporário do espectro, a fim de elevar a efetividade do instituto; recomendação para a manutenção da posição externada pelo Conselheiro Zerbone a favor da flexibilização das regras de operação no mercado secundário, admitindo-se a possibilidade de uso do espectro contratado de terceiro na rede do próprio contratante; recomendação para que o cálculo do valor da faixa de radiofrequência em caso de multidestinação encampe a noção de convergência dos serviços de telecomunicação; recomendação para que haja um aprofundamento da análise quanto à imposição de spectrum cap nas operações no mercado secundário; recomendação para que a Anatel disponibilize todos os documentos relevantes para a consulta pública; recomendação para que as revisões sazonais às diretrizes, objetivos e metas de gestão e ao planejamento de ações relevantes à administração do espectro radioelétrico sejam submetidas a consulta pública. À consideração superior, ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico 71758 297 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 143 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 02 de julho de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 14 / 2014 da Anatel, referente a proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências. Ementa: Submissão a contribuições e comentários públicos da publicação de um novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências. Proposta que integra um conjunto de regras que a agência tem proposto para acompanhar o avanço tecnológico do setor, reduzir barreiras à entrada no mercado inclusive por parte de pequenas operadoras e permitir a alocação mais eficiente do espectro radioelétrico. Posicionamento histórico da Seae favorável à criação e ao fortalecimento do mercado secundário de espectro. Norma que esclarece a posição favorável da Anatel com relação ao compartilhamento de espectro no mercado secundário. Posicionamento favorável da Seae, com sugestões de melhorias. Necessidade de a Anatel supervisionar ativamente o mercado, a fim de evitar os incentivos à colusão. Recomendação para que a Anatel avalie os impactos fiscais da sua proposta. Recomendação de melhorias com relação à elevação do grau de certeza da operadora em situação de reuso temporário do espectro, a fim de elevar a efetividade do instituto. Recomendação para a manutenção da posição externada pelo Conselheiro Zerbone a favor da flexibilização das regras de operação no mercado secundário, admitindo-se a possibilidade de uso do espectro contratado de terceiro na sua própria rede. Recomendação para que o cálculo do valor da faixa de radiofrequência em caso de multidestinação encampe a noção de convergência dos serviços de telecomunicação. Recomendação para que haja um aprofundamento da análise quanto à imposição de spectrum cap nas operações no mercado secundário. Reiteração da recomendação para que a Anatel disponibilize todos os documentos relevantes para a consulta pública. Recomendação para que as revisões sazonais às diretrizes, objetivos e metas de gestão e ao planejamento de ações relevantes à administração do espectro radioelétrico sejam submetidas a consulta pública. Acesso: Público 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 14 / 2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Trata-se de submissão a contribuições e comentários públicos da publicação de um novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências. A proposta integra um conjunto de regras que a agência tem proposto para acompanhar o avanço tecnológico do setor, reduzir barreiras à entrada no mercado inclusive por parte de pequenas operadoras e permitir a alocação mais eficiente do espectro radioelétrico. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: A identificação do problema carece de clareza e precisão na proposta apresentada e Os documentos que subsidiam a audiência pública não parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 6. Segundo destacou a ex-Conselheira Emilia Ribeiro: Esse Regulamento ocupa uma posição central no arcabouço normativo do setor de telecomunicações. Talvez até nem haja grande exagero em afirmar que ele é segundo apenas para a própria LGT, tal é a sua importância ao regulamentar o regime de uso do principal recurso empregado no setor e atuar como um ancoradouro para inúmeros regulamentos técnicos que orbitam em volta dele. Aliás, com a edição da LGT, a administração do espectro de radiofrequências passou por profundas transformações. O direito de uso do espectro deixou de ser visto como mero acessório inerte e subordinado e ganhou um regime próprio, com regras específicas de provimento, uso, fiscalização, correição e extinção. 7. Não é à toa que as discussões no âmbito do Conselho Diretor foram tecnicamente ricas e pautadas por intervenções pertinentes dos Conselheiros Valente, Bechara e Zerbone as quais, contrariando o entendimento da relatora Emilia Ribeiro, conduziram a proposta para a aberta incorporação do conceito de um mercado secundário de espectro, assim como de temas correlatos que acompanham o atual estágio da evolução tecnológica e que estão na agenda dos reguladores setoriais no mundo inteiro, como o compartilhamento de rede de acesso via rádio (RAN sharing), a exploração industrial de radiofrequências (EIR), o spectrum swap, o spectrum leasing, o spectrum cap, o reuso do espectro e o uso da radiofrequência para a exploração dos demais serviços aos quais esteja destinada (multidestinação). 8. Ocorre que, apesar da relevância da atual proposta e da qualidade do material decorrente das discussões sobre o tema no Conselho Diretor e na área técnica, a Anatel somente disponibilizou na seção do seu sítio eletrônico destinada às consultas públicas um documento da área técnica datado de 10 de janeiro de 2008. Trata-se de fato de grande relevância, uma vez que a proposta não só sofreu alterações drásticas após esse Informe 4 / 2008-RFCEE2 / RFCE, como foram apresentados os votos de todos os Conselheiros inclusive o da relatora, que também não consta nessa seção. Note-se que o voto da relatoria é de 5 de outubro de 2012, seguido dos votos dos Conselheiros Valente (4 de fevereiro de 2013), Bechara (14 de novembro de 2013) e Zerbone (20 de março de 2014). 9. Nesse sentido, apesar de as informações estarem disponíveis no sítio eletrônico da Anatel dentre os documentos da 735 Reunião do Conselho Diretor, a seção destinada especificamente à consulta pública em apreço não traz nenhum dos votos dos membros desse Conselho, tampouco a ata em que se elucida o posicionamento final da agência. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 10. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 11. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador não descrevem em que medida a intervenção do regulador se justifica; Os dados disponibilizados em consulta pública não permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 12. Em que pese à relevância da proposta em apreço e da qualidade das discussões desenvolvidas pela área técnica e pelo Conselho Diretor da Anatel, é imperativo que se reconheça que, sem a devida disponibilização da documentação relevante para a análise da consulta pública na seção pertinente, existe uma defasagem clara entre a documentação disponibilizada junto à consulta pública para o público em geral e o texto final submetido a comentários. 13. A Anatel é, certamente, uma das agências, senão a agência com maior grau de transparência na Administração Pública federal. As reuniões do Conselho Diretor são transmitidas ao vivo; a documentação das reuniões é disponibilizada integralmente em formato amigável (formato Acrobat copiável) e celeremente; todos os comentários às consultas púbicas, ainda que contrários às propostas da agência, são públicos; as análises do colegiado, transmitidas ao vivo, contemplam menções a contribuições públicas, inclusive desta Seae; a agência publica tempestivamente a sua agenda regulatória. Existem, porém, caminhos a ainda serem trilhados, como o aperfeiçoamento do mecanismo de respostas às contribuições às consultas públicas, que não é disponibilizado para todas as consultas públicas relevantes, e a melhoria da interface do sítio eletrônico da agência, que ainda é pouco intuitiva. Diga-se, porém, que até mesmo a interface da sua página tem sido melhorada com a migração dos principais documentos para a página Consumidor da agência e com o aprimoramento da página de consulta à legislação . 14. Ocorre que, apesar de a Anatel disponibilizar uma ampla gama de informações na sua página, aquelas que são relevantes para as consultas públicas não raro deixam de ser disponibilizadas na seção destinada às consultas públicas. Como o acesso a essa documentação em outras seções do sítio eletrônico da Anatel ainda é pouco intuitivo, é possível dizer que a dificuldade de acesso se equipara, nesse caso, à própria indisponibilidade de informações. Em outras palavras, a existência de informações sem a sua divulgação equivale a uma indesejada falta de transparência por parte da Anatel. 15. Nesse sentido, reforçamos, como vimos fazendo nos últimos anos, que a Anatel disponibilize na seção referente às consultas públicas, toda a documentação relevante, inclusive os regulamentos pertinentes da agência. 16. Destacamos, por fim, que a proposta em exame já estava prevista no anexo à Portaria n 710 / 2013, que aprova as ações regulatórias da Anatel para o segundo semestre de 2014. 2.3. Base Legal 17. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 18. Segundo o Informe 4 / 2008-RFCEE2 / RFCE, são referências para a consulta pública: a Lei Geral de Telecomunicações Lei n 9.472 / 1997 (LGT); o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências anexo à Resolução n 259 / 2001 (RUE); o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil anexo ao Ato n 64.291 / 2007 (PDFF) e o Regulamento de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações (RR / UIT). 19. Por sua vez, a consulta pretende substituir o atual RUE e alterar o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências. Como bem esclarece a primeira nota de rodapé do voto da relatoria, A proposta inicial [de alteração do RUE], como se verá, recebeu tantas emendas e contribuições e passou a incluir tantos tópicos diferentes que, por uma questão de melhor organização, clareza e coerência, a edição de um novo regulamento mostra-se como a opção mais adequada. Dessa forma, a proposta de alteração do RUE tornou-se a proposta de um regulamento para substituir o anterior. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 20. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 21. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários; Não foram estimados os impactos fiscais; A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta e Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 22. A proposta em consulta pública aborda, entre outros temas, o compartilhamento de espectro (spectum sharing) e outras práticas correlatas ao seu mercado secundário. Essa, aliás, parece ser a discussão mais ampla, envolvente e relevante do normativo, trazendo a Anatel para uma regulação vanguardista de um bem escasso. 23. O mercado secundário representa o conjunto de práticas comerciais realizadas entre os agentes econômicos visando a melhor alocação espectral. No mundo ideal, falamos de arranjos que tenham por escopo incrementar eficiências alocativa, dinâmica, ou técnica. Segundo NICITA e ROSSI (2013) , a eficiência alocativa representa a sua destinação àquele que lhe imputar maior valor; a eficiência dinâmica associa-se à habilidade de elevar a produtividade por meio da promoção de investimentos e inovação; a passo que a eficiência técnica representa uma medida da intensidade de uso. 24. Ora, o compartilhamento do espectro subutilizado por outra operadora, ou ocioso reduz o apelo do espectro ainda não disponibilizado pelo Estado, haja vista a possibilidade de consegui-lo na quantidade (ou, ao menos, parte da quantidade) desejada no mercado. A desnecessidade de recorrer ao Estado para conseguir espectro provoca uma redução da percepção de escassez e pode implicar a própria redução da demanda pelo espectro que ainda está fora do mercado. A redução da demanda tende a reduzir o valor que o mercado dá ao espectro ainda não disponibilizado pelo Estado, o que reduz a capacidade de o Estado fazer caixa a partir dos leilões espectrais. Essa análise não esteve, porém, presente em nenhuma das análises do Conselho Diretor, ou da área técnica a que tivemos acesso por meio do sítio eletrônico da agência. 25. O mesmo vale para outros mecanismos de alocação do espectro, como a multidestinação. Mas, no caso específico da multidestinação, as análises dos Conselheiros Bechara e Zerbone enfrentaram o tema, divergindo, porém, quanto à medida do pagamento pelo novo uso. Retomaremos esse tema mais abaixo, na seção pertinente à avaliação concorrencial da proposta. 2.5. Custos e Benefícios 26. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 27. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 28. Como pudemos abordar no item anterior, a Anatel não abordou a relação entre o mercado secundário e possíveis perdas de receita nos leilões de espectro. Entendemos que, apesar dos benefícios líquidos que pendem a favor da proposta, trata-se de um custo relevante que deve ser sopesado. 2.6. Opções à Regulação 29. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 30. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 31. Conforme vimos reiterando, a Anatel instruiu a consulta pública exclusivamente com o Informe 4 / 2008-RFCEE2 / RFCE. Isso implica dizer que os documentos disponibilizados pela agência na seção dedicada à consulta pública não contemplam a ampla discussão e as diferentes alternativas regulatórias apresentadas nos votos dos Conselheiros Valente, Bechara e Zerbone. 3. Análise do Impacto Concorrencial 32. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 33. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta tem o potencial de diminuir o incentivo à competição e A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 34. É entendimento desta Secretaria que a proposta colocada em consulta pública, ao viabilizar o compartilhamento do espectro no mercado secundário e ao criar ferramentas para o seu aproveitamento em mais de um serviço (multidestinação), possibilita a redução dos custos para entrar e operar nos mercados de telecomunicações, oferecendo benefício líquidos à concorrência. A Seae adverte, entretanto, que, como toda medida que incentive a livre negociação dos recursos escassos em mercado oligopolizado, existem riscos relacionados à concentração do mercado e à colusão que precisarão ser administrados pela Anatel e que devem ser melhor avaliados pela agência. 35. O mercado secundário de espectro tem sido objeto de interesse por esta Secretaria por muitos anos. Exemplo encontra-se no trabalho Sobre o uso eficiente do espectro radioelétrico de 2006 de RAMOS e LIMA , que já avaliava a necessidade de otimizar a oferta dos serviços de comunicação wireless, com o intuito de mitigar o crescente problema da escassez de espectro . Atualmente, operadores de serviços distintos começam a concorrer entre si pelo uso das ondas radioelétricas. A quantidade disponível desse recurso está se tornando cada vez mais reduzida e cara. Considerável fatia do espectro é ocupada em razão de velhos usos e tecnologias, e essa ocupação foi implementada sem se levar em consideração que vários serviços poderiam vir a disputar uma determinada frequência. Entretanto, é esse o cenário que, atualmente, se verifica em vários países do mundo. 36. Note-se que, no fim daquele mesmo ano, a Anatel publicava a Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006, que aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz e que prevê a exploração industrial das radiofrequências pelas prestadoras do serviço móvel pessoal (SMP), para prestação dos serviços para os quais a faixa esteja destinada, desde que utilizada a mesma infraestrutura de rede do SMP . Segundo o art. 1 do anexo àquele regulamento: Mediante anuência prévia da Anatel, observado o interesse público e a ordem econômica, a mesma rede pode ser utilizada por duas ou mais prestadoras, para prestação dos serviços para os quais a faixa esteja destinada, desde que elas tenham os mesmos direitos ao uso desta rede, de forma isonômica e não discriminatória, e que as radiofrequências utilizadas sejam outorgadas a, pelo menos, uma das prestadoras. 37. Note-se que, segundo RAMOS e LIMA, mercados secundários [P]ermitiriam que um radiodifusor, por exemplo, conclua que utilizar toda sua largura de banda para a oferta de serviço de televisão não é tão rentável quanto destinar metade de sua capacidade para oferecer também telefonia fixa ou provimento de acesso à internet. Talvez ele resolvesse alugar por um determinado período a parte ociosa do espectro que detém, e poderia ser economicamente interessante vendê-la para um investidor disposto a oferecer um serviço de telefonia móvel naquela localização geográfica. De qualquer modo, defendem os partidários dessa ideia, a autoridade regulatória não possuiria subsídios para avaliar com a mesma certeza quanto deve custar o uso de uma determinada faixa de frequência, mesmo porque isso necessariamente variaria de acordo com a correspondente área de atuação, concorrência no setor e demanda por outros serviços na mesma localidade. 38. Os autores advertiam, porém, que, apesar de todas as vantagens oferecidas pelos mercados secundários de espectro, há adversidades no modelo, em especial aquelas relacionadas (a) aos custos de transação, (b) ao risco de interferências, (c) aos possíveis incentivos às práticas anticompetitivas, (d) a possíveis problemas de normatização internacional, (e) a windfall gains e (f) à possibilidade de que o interesse público seja posto de lado: Altos custos de transação. A assimetria de informação entre os diversos agentes que irão compor o mercado secundário de espectro pode ocasionar uma falsa noção da oferta e demanda disponível e, consequentemente, do seu real valor econômico. Há também fatores como a realização da venda, os termos do contrato, a interpretação de normas regulatórias, a solução de conflitos, etc. que dificultam a precificação do bem e a gestão de contratos. Aumento do risco de interferências entre serviços. O mercado secundário pode aumentar o risco de interferências entre serviços no território de um país ou entre países distintos, em razão da maior heterogeneidade de serviços ofertados e do aumento na ocupação do espectro, em especial nas faixas mais congestionadas. Práticas anticompetitivas. Os direitos de propriedade sobre o espectro podem aumentar as barreiras à entrada de novos