Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 15/08/2022 21:54:38
 Total Recebidos: 105
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Texto da Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 12, DE 31 DE MARÇO DE 2014   Proposta de Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472 (LGT), de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 735, realizada em 27 de março de 2014, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo n 53500.022999 / 2012, proposta de Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de maio de 2014. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 2 de maio de 2014, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 12, DE 31 DE MARÇO DE 2014 Proposta de Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Texto da Resolução ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA N 12, DE 31 DE MARÇO DE 2014     RESOLUÇÃO N XXX, de XX de XXXXXX de 2014     Aprova o Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos artigos 16 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública n 12 / 2014; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n xxxx, realizada em xx de xxxxxxxx de 2014; CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo n 53500.022999 / 2012, RESOLVE: Art. 1 Aprovar o Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, na forma do Anexo a esta Resolução. Art. 2 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Título do Regulamento REGULAMENTO DO SERVIÇO LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO E DO SERVIÇO LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO  
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Capítulo I CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 1º Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico SLMA e do Serviço Limitado Móvel Marítimo SLMM.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 2º Art. 2 A exploração do SLMA e do SLMM é regida pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por este e por outros Regulamentos e Normas aplicáveis ao serviço.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 3º Art. 3 O SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 4º Art. 4 O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Capítulo II CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 5º, caput Art. 5 Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação:
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 5º, I I Autocadastramento: cadastramento remoto (via Internet), realizado pela Autorizada, dos dados das estações de seu sistema de telecomunicações diretamente no Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel;
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 5º, II II Autorização para Exploração de Serviço Limitado Móvel Aeronáutico ou de Serviço Limitado Móvel Marítimo: ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, do SLMA ou do SLMM, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias;
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 5º, III III Estação Aeronáutica: estação de telecomunicações fixa ou móvel do SLMA não instalada a bordo de aeronave; 70933 1 JONATAS EVARISTO RODRIGUES DOS SANTOS III Estação Aeronáutica: estação de telecomunicações fixa ou móvel não instalada a bordo de aeronave, que utiliza frequências destinadas à comunicação aeronáutica, licenciadas no SLP; Melhorar a definição de Estação Aeronáutica, pois a expressão fixa ou móvel do SLMA não faz sentido para este tipo de estação, pois são autorizadas no SLP. 02/05/2014 15:37:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 5º, IV IV Estação de Aeronave: estação de telecomunicações móvel do SLMA instalada a bordo de aeronave; 70934 2 JONATAS EVARISTO RODRIGUES DOS SANTOS IV Estação Móvel de Aeronave: estação de telecomunicações móvel do SLMA instalada a bordo de aeronave; Padronizar a nomenclatura da estação, com a Estação Móvel Marítima para melhor entendimento do regulamento. 02/05/2014 16:02:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 5º, V V Estação Costeira: estação de telecomunicações fixa terrestre do SLMM; 70935 3 JONATAS EVARISTO RODRIGUES DOS SANTOS V Estação Costeira: estação de telecomunicações fixa terrestre, que utiliza frequências destinadas à comunicação marítima, licenciadas no SLP; Melhorar a definição de Estação costeira, pois a expressão fixa terrestre do SLMM não faz sentido para este tipo de estação, pois são autorizadas no SLP. 02/05/2014 16:07:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 5º, VI VI Estação Móvel Marítima: estação de telecomunicações utilizada a bordo de embarcação ou Plataformas, em Operações Portuárias ou, ainda, dispositivos de segurança e salvamento; 70936 4 JONATAS EVARISTO RODRIGUES DOS SANTOS VI Estação Móvel Marítima: estação de telecomunicações móvel do SLMM utilizada a bordo de embarcação ou Plataformas, em Operações Portuárias ou, ainda, dispositivos de segurança e salvamento; Incluir a expressão móvel do SLMM no texto da definição para melhorar o entendimento do mesmo e padronizar com a definição do Item IV. 02/05/2014 16:11:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 5º, VII VII Estação Portuária: Estação Costeira do SLMM utilizada em Operações Portuárias; 70937 5 JONATAS EVARISTO RODRIGUES DOS SANTOS VII Estação Portuária: Estação Costeira utilizada em Operações Portuárias; Remover a expressão do SLMM , pois não faz sentido para este tipo de estação, pois são autorizadas no SLP. 02/05/2014 16:13:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 5º, VIII VIII Identidade do Serviço Limitado Móvel Marítimo - MMSI (Maritime Mobile Service Identity): um número único de identificação atribuído a estações e dispositivos associados ao SLMM que participem do GMDSS;
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 5º, IX IX Indicativo de Chamada: característica que identifica uma estação durante as transmissões;
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 5º, X X Operações Portuárias: uso do SLMM em um porto, uma marina, uma eclusa ou em sua proximidade, por meio da comunicação entre Estações Portuárias e Estações Móveis Marítimas, cujas mensagens são restritas às relacionadas ao controle operacional, ao movimento e à segurança de embarcações e, em caso de emergência, à segurança de pessoas;
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 5º, XI XI Plataforma: estrutura destinada às atividades direta ou indiretamente relacionadas com a pesquisa, exploração e explotação dos recursos oriundos do leito das águas interiores e seu subsolo ou do mar, inclusive da plataforma continental e seu subsolo;
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 5º, XII XII Sistema Global de Socorro e Segurança Marítima GMDSS (Global Maritime Distress and Safety System): sistema internacional de socorro e segurança marítima, que contém um conjunto de procedimentos, equipamentos e protocolos de comunicação utilizados com o objetivo de aumentar a segurança e facilitar o resgate de navios, barcos e aeronaves.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Capítulo III CAPÍTULO III DAS AUTORIZAÇÕES
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 6º, caput Art. 6 A exploração do SLMA e do SLMM depende de prévia autorização da Anatel, que será expedida por prazo indeterminado e a título oneroso.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 6º, §1º 1 A autorização para a exploração dos serviços independerá de licitação, excetuando-se a que se fizer necessária para obtenção da autorização de uso de radiofrequências correspondente.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 6º, §2º 2 A extinção da autorização de uso de radiofrequências importará em cassação da autorização do serviço.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 7º, caput Art. 7 A Autorização para a Exploração do SLMA e do SLMM será expedida pela Anatel:
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 7º, I I à pessoa natural, residente e domiciliada no País;
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 7º, II II à pessoa natural, residente e domiciliada no exterior, em caráter temporário, com a finalidade de possibilitar o deslocamento de aeronave ou embarcação até o país de destino;
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 7º, III III à pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, e à pessoa jurídica estrangeira estabelecida no Brasil;
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 7º, IV IV à pessoa jurídica estrangeira, domiciliada no exterior, em caráter temporário, com a finalidade de possibilitar o deslocamento de aeronave ou embarcação até o país de destino.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 7º, Parágrafo único Parágrafo único. No caso de pessoa natural ou jurídica estrangeira, esta deverá ser proprietária ou arrendatária de aeronave ou embarcação de bandeira nacional ou estrangeira.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 8º, caput Art. 8 Com vista à obtenção de Autorização para Exploração de Serviço, a requerente deverá apresentar à Agência a seguinte documentação:
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 8º, I I Formulário de Serviço Limitado Móvel Aeronáutico ou de Serviço Limitado Móvel Marítimo devidamente preenchido e assinado pela requerente ou seu representante legal;
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 8º, II II cópia do documento de identidade, quando a solicitação for formulada por pessoa natural;
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 8º, III III cópias dos atos constitutivos e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, quando a solicitação for formulada por pessoa jurídica ou por empresário individual;
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 8º, IV IV original ou cópia do documento que confere ao solicitante poderes para representar a pessoa natural ou jurídica;
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 8º, V V parecer favorável ou documento equivalente dos órgãos competentes para a vistoria de aeronaves e embarcações, quando for o caso.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 8º, Parágrafo único Parágrafo único. O documento a que se refere o inciso I deverá ter firma reconhecida ou vir acompanhado de cópia do documento de identidade que permita identificar o subscritor do formulário.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 9º, caput Art. 9 A Autorização para Exploração de Serviço será emitida após a verificação da regularidade da requerente por meio de:
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 9º, a a) prova da regularidade para com a Fazenda Federal; e,
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 9º, b b) prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 9º, Parágrafo único Parágrafo único. Em se tratando de multas constituídas como créditos não tributários devidos à Anatel, será considerada em situação irregular a entidade que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 10 Art. 10 Quando da autorização para exploração dos serviços e para uso das radiofrequências associadas incidirão o Preço Público pelo Direito de Exploração do Serviço de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite PPDESS e o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências PPDUR, conforme disposto em regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 11 Art. 11 O valor a ser pago, correspondente ao PPDESS, será devido no momento da primeira emissão da Licença de Funcionamento de Estação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 12 Art. 12 A autorização para exploração do SLMA e do SLMM será formalizada pela expedição de Licença para Funcionamento de Estação, que inclui a autorização para o uso das radiofrequências associadas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 13 Art. 13 O uso de radiofrequências destinadas à exploração do SLMA e do SLMM, em quaisquer de suas aplicações, dependerá de autorização da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 14, caput Art. 14 A Autorização de Uso de Radiofrequências associada ao SLMA e ao SLMM será expedida pelo prazo de até 20 (vinte) anos, a título oneroso, prorrogável por igual período, uma única vez, também a título oneroso.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 14, §1º 1 A prorrogação do prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofrequências, quando houver interesse, poderá ser requerida até 3 (três) anos antes do vencimento do prazo original, devendo o requerimento ser decidido em, no máximo, 12 (doze) meses.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 14, §2º 2 A Autorização de Uso de Radiofrequências emitida em nome de pessoa natural ou jurídica estrangeira, domiciliada no exterior, deverá ter prazo de até 3 (três) meses, prorrogável uma única vez por igual período. 70804 6 frabello Penso que seja imprescindível a definição de regras claras sobre a emissão de licenças para estrangeiros com visto permanente aqui no Brasil. Com frequência recebemos pedidos de licenciamento de estrangeiros portando protocolos de pedido de visto emitidos pela Polícia Federal. Estes protocolos muitas vezes não possuem uma validade explícia, embora tenhamos recebido informações extra-oficiais de que tenham validade de 180 dias. Após o vencimento deste prazo, se o indivíduo estrangeiro diz que não recebeu resposta da Polícia Federal acerca do seu pedido, o que fazer? Se a licença venceu neste prazo, poderá ser concecida prorrogação da validade da licença? se sim, por quanto tempo? Caso não, ele fica impedido de utilizar a aeronave / embarcação por conta de uma demora na resposta por parte da Polícia Federal? Este tipo de situação ocorre com alguma frequência e tem gerado transtornos tanto pra Administração quanto para o cidadão. Pelo exposto, precisamos que esta novo regulamento traga orientações a este respeito a fim de embasar procedimentos / decisões por parte dos servidores da Agência. 04/04/2014 11:47:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 14, §3º 3 A Autorização fornecida para aeronaves ou embarcações em teste deverá ter prazo de validade de até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Capítulo IV CAPÍTULO IV DA INSTALAÇÃO E DO LICENCIAMENTO DAS ESTAÇÕES
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 15, caput Art. 15 A operação de estação transmissora de radiocomunicação associada ao SLMA e ao SLMM, inclusive aquela instalada em Plataforma, está sujeita à licença de funcionamento prévia e à fiscalização permanente, nos termos da regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 15, §1º 1 Os equipamentos de telecomunicações, incluindo os sistemas radiantes, devem atender às condições estabelecidas na regulamentação vigente sobre certificação e homologação, expedida pela Agência.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 15, §2º 2 A emissão, alteração ou extinção da licença relativa à estação de apoio à navegação marítima ou aeronáutica, bem como à estação de radiocomunicação marítima ou aeronáutica, dependerá de parecer favorável ou instrumento equivalente dos órgãos competentes para a vistoria de aeronaves e embarcações. 70938 7 JONATAS EVARISTO RODRIGUES DOS SANTOS 2 A emissão ou alteração da licença relativa à estação de apoio à navegação marítima ou aeronáutica, bem como à estação de radiocomunicação marítima ou aeronáutica, dependerá de parecer favorável ou instrumento equivalente dos órgãos competentes para a vistoria de aeronaves e embarcações. Retirar o caso de extinção da licença da exigência de parecer favorável dos órgãos competentes. 02/05/2014 16:20:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 16 Art. 16 Na instalação de estação transmissora de radiocomunicação do SLMA e do SLMM, deverão ser observadas as disposições estabelecidas no Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na faixa de Radiofrequências entre 9 KHz e 300 GHz.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 17 Art. 17 O licenciamento de estações de outros serviços de telecomunicações a bordo de aeronaves e de embarcações segue procedimentos descritos em regulamentação específica, após parecer favorável dos órgãos competentes para a vistoria de aeronaves e embarcações no País.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 18, caput Art. 18 O cadastro dos dados das estações do SLMA e do SLMM no Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel deverá ser realizado por meio de Autocadastramento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 18, §1º 1 A requerente deverá apresentar previamente à Agência o formulário-padrão Solicitação de Autocadastramento de Estações , devidamente preenchido e assinado pela requerente ou seu representante legal.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 18, §2º 2 O Autocadastramento deverá seguir os procedimentos constantes do sítio da Anatel na Internet.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 19 Art. 19 Para cada embarcação ou aeronave deverá ser emitida uma única Licença para Funcionamento de Estação associada ao SLMA ou ao SLMM, respectivamente, que englobará todos os equipamentos da estação, inclusive os equipamentos para comunicação a bordo e os dispositivos de segurança e salvamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 20, caput Art. 20 Antes de iniciar a exploração do serviço, a autorizada deverá providenciar a emissão da respectiva Licença para Funcionamento de Estação, que deverá permanecer disponível, a qualquer tempo, à Agência.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 20, Parágrafo único Parágrafo único. A Agência disponibilizará a Licença para Funcionamento de Estação à autorizada e a estação poderá entrar em operação após o recolhimento dos preços e taxas aplicáveis, nos termos da regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 21 Art. 21 A TFI é devida pela autorizada no momento da emissão da Licença para Funcionamento de Estação e na emissão da licença decorrente da alteração de natureza técnica que implique modificação do funcionamento da estação licenciada ou da prorrogação do prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofrequências.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 22, caput Art. 22 A autorização de novo canal ou faixa de radiofrequências configura alteração de natureza técnica que implica modificação do funcionamento da estação licenciada.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 22, Parágrafo único Parágrafo único. Qualquer alteração efetuada nas características de uma estação, ainda que não configure alteração de natureza técnica, deverá ser devidamente atualizada no cadastro da estação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 23, caput Art. 23 A autorizada detentora de Estação Aeronáutica, Costeira ou Portuária deverá manter à disposição da Anatel, a qualquer tempo, os documentos abaixo relacionados: 70939 8 JONATAS EVARISTO RODRIGUES DOS SANTOS Remover este artigo. Remover este artigo, pois as Estações Aeronáutica, Costeira ou Portuária são licenciadas no SLP e são tratadas em regulamento próprio, Resolução 617 / 2013. Assim não faz sentido incluir este artigo neste regulamento que é referente ao SLMA e SLMM, que conforme definições, Art. 3 e 4, são estações móveis. 02/05/2014 16:27:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 23, I I Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente quitada, relativa à instalação da estação, fornecida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA); e, 70940 9 JONATAS EVARISTO RODRIGUES DOS SANTOS Remover item. Remover este item, pois as Estações Aeronáutica, Costeira ou Portuária são licenciadas no SLP e são tratadas em regulamento próprio, Resolução 617 / 2013. Assim não faz sentido incluir este artigo neste regulamento que é referente ao SLMA e SLMM, que conforme definições, Art. 3 e 4, são estações móveis. 02/05/2014 16:29:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 23, II II Termo de Responsabilidade pela Instalação (TRI) certificando que as instalações correspondem às características técnicas das estações cadastradas no Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel. 70941 10 JONATAS EVARISTO RODRIGUES DOS SANTOS Remover item. Remover este item, pois as Estações Aeronáutica, Costeira ou Portuária são licenciadas no SLP e são tratadas em regulamento próprio, Resolução 617 / 2013. Assim não faz sentido incluir este artigo neste regulamento que é referente ao SLMA e SLMM, que conforme definições, Art. 3 e 4, são estações móveis. 02/05/2014 16:30:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Capítulo V CAPÍTULO V DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 24, caput Art. 24 A operação de Estação de Aeronave ou de estação pertencente ao GMDSS deverá ser realizada por detentor de Certificado de Operador, ou equivalente, emitido ou reconhecido pela Anatel. 70932 11 AIRAM DE ABREU MOREIRA Retirar o artigo. Não há previsão na LGT para esta exigência. 30/04/2014 17:29:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 24, Parágrafo único Parágrafo único. É permitida a operação das estações referidas no caput por terceiros, desde que sob a supervisão de detentor de Certificado de Operador ou equivalente.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 25 Art. 25 A autorizada é obrigada a observar as normas técnicas vigentes e evitar interferências prejudiciais às estações de serviços de telecomunicações regularmente instaladas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 26 Art. 26 O tráfego de mensagens e comunicados entre as estações reger-se-á pela legislação e procedimentos estabelecidos e pelas disposições internacionais vigentes.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 27 Art. 27 Na operação da estação do SLMA e do SLMM, é proibido utilizar as radiofrequências de chamada e socorro com finalidade diversa de sua destinação específica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 28 Art. 28 A autorizada deverá manter atualizadas todas as suas informações constantes na Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 29 Art. 29 A autorizada que deixar de executar o serviço sem formalizar o pedido de extinção da respectiva outorga permanece responsável pelas obrigações dela decorrentes.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 30 Art. 30 As estações do SLMA e do SLMM somente poderão ser operadas segundo as características constantes na Licença para Funcionamento de Estação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 31 Art. 31 Será permitida a comunicação entre Estações de Aeronave e estações do SLMM nos canais de radiofrequências alocados para esta finalidade.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Capítulo VI CAPÍTULO VI DOS INDICATIVOS DE CHAMADA
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 32 Art. 32 Os Indicativos de Chamada para as estações do SLMA e do SLMM serão formados de acordo com as disposições estabelecidas em acordos e convenções internacionais.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 33, caput Art. 33 Sempre que uma estação do SLMA ou do SLMM for licenciada pela primeira vez, será atribuído a ela um Indicativo de Chamada.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 33, Parágrafo único Parágrafo único. Para aeronaves ou embarcações em teste serão expedidos indicativos provisórios pelo mesmo prazo de validade da licença.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Capítulo VII CAPÍTULO VII DAS IDENTIDADES DO SERVIÇO LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 34, caput Art. 34 As estações do SLMM que participem do GMDSS devem possuir MMSI.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 34, §1º 1 O MMSI deverá ser programado em todos os equipamentos da estação que possuam essa facilidade.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 34, §2º 2 O MMSI poderá ser atribuído a estações e dispositivos associados a outros serviços, de acordo com as disposições estabelecidas em acordos e convenções internacionais.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Capítulo VIII CAPÍTULO VIII DAS COMUNICAÇÕES DE EMERGÊNCIA
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 35 Art. 35 A todo tempo e em todas as faixas de radiofrequências o operador da estação deverá dar prioridade às comunicações de emergência.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 36 Art. 36 Para atender a situações de emergência ou de salvaguarda da vida, é permitido às estações do SLMA e do SLMM comunicarem-se com estações de outros serviços.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 37 Art. 37 É dever da autorizada disponibilizar às autoridades e aos agentes da defesa civil, nos casos de calamidade pública, todos os meios, sistemas e facilidades de comunicações que lhe forem solicitados, com o objetivo de dar suporte ou amparar as populações atingidas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Capítulo IX CAPÍTULO IX DAS TRANSFERÊNCIAS
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 38, caput Art. 38 Mediante solicitação da autorizada, a transferência da autorização para exploração do serviço poderá ser realizada, a qualquer tempo, e se dará a título oneroso, após aprovação da Agência.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 38, §1º 1 A pessoa, natural ou jurídica, para a qual será transferida a autorização deverá atender ao disposto nos artigos 7 e 8 deste Regulamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 38, §2º 2 Havendo a transferência da autorização para exploração do serviço, a Autorização de Uso de Radiofrequências será transferida à sucessora, sem ônus, pelo prazo remanescente do antigo instrumento de outorga.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 39 Art. 39 Quando da transferência da autorização, incidirá o preço público previsto no Regulamento de Cobrança do Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite e o preço de serviço administrativo ou operacional relativo à emissão de Licenças para Funcionamento das Estações, quando não ocorrer fato gerador da TFI.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 40 Art. 40 A autorizada do SLMA ou do SLMM poderá, sem a anuência da Anatel, realizar alterações em seus atos constitutivos, devendo comunicar à Agência, em até 60 (sessenta) dias contados do registro das alterações no órgão competente, aquelas que resultarem em cisão, fusão, transformação, incorporação, redução de capital social ou transferência do controle societário da autorizada.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Capítulo X CAPÍTULO X DA EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 41 Art. 41 A autorização para exploração do serviço extingue-se por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme disposto na Lei n 9.472, de 1997.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Capítulo XI CAPÍTULO XI DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 42 Art. 42 A infração ou a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel, conforme definidas no Livro III, Título VI Das Sanções da Lei n 9.472, de 1997, bem como aquelas decorrentes do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas e demais normas regulamentares aplicáveis.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Capítulo XII CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 43 Art. 43 A Autorização para Uso de Radiofrequências nas faixas destinadas ao SLMA e ao SLMM, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, Submodalidade Serviço de Rede Privado, permanecerá válida pelo prazo previsto na Licença para Funcionamento de Estação, sendo vedada a sua prorrogação. 70942 12 JONATAS EVARISTO RODRIGUES DOS SANTOS Art. 43 A Autorização para Uso de Radiofrequências nas faixas destinadas ao SLMA e ao SLMM, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, para estações que se enquadrem nos Artigos 3 e 4 deste regulamento, permanecerá válida pelo prazo previsto na Licença para Funcionamento de Estação, sendo vedada a sua prorrogação. Melhorar o texto para melhor entendimento, pois estações Aeronáutica, Costeira ou Portuária são licenciadas no SLP e são tratadas em regulamento próprio, Resolução 617 / 2013. Assim este artigo só faz sentido para estações do SLMA e SLMM, que estão licenciadas no SLP, que estão em conformidade com as definições dos Art. 3 e 4 deste regulamento, ou seja, as estações móveis. 02/05/2014 16:37:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Contexto da Regulamentação Caso o objetivo deste regulamento seja de agrupar o licenciamento de todo o tipo de estações associadas utilização de frequências destinadas à comunicação aeronáutica ou marítima, deverá ser retirado a expressão móvel e adequado os seguintes itens neste regulamento: - Serviço Limitado Marítimo ou Aeronáutico - SLMA: Neste caso o objetivo é unificar em uma única sigla os serviços, pois agora serão regidos por um único regulamento. Também retirar a palavra móvel pois também serão licenciadas estação fixas para o mesmo serviço, facilitando o entendimento do regulamento. - Retirar a palavra móvel dos Artigos 3 e 4, pois também está incluído o serviço de telecomunicações fixo. Assim facilitará o entendimento do regulamento e evitará dúvidas com relação ao mesmo, tanto para a Anatel quanto para os interessados na exploração do serviço. 70943 13 JONATAS EVARISTO RODRIGUES DOS SANTOS Caso o objetivo deste regulamento seja de agrupar o licenciamento de todo o tipo de estações associadas utilização de frequências destinadas à comunicação aeronáutica ou marítima, deverá ser retirado a expressão móvel e adequado os seguintes itens neste regulamento: - Serviço Limitado Marítimo ou Aeronáutico - SLMA: Neste caso o objetivo é unificar em uma única sigla os serviços, pois agora serão regidos por um único regulamento. Também retirar a palavra móvel pois também serão licenciadas estação fixas para o mesmo serviço, facilitando o entendimento do regulamento. - Retirar a palavra móvel dos Artigos 3 e 4, pois também está incluído o serviço de telecomunicações fixo. Assim facilitará o entendimento do regulamento e evitará dúvidas com relação ao mesmo, tanto para a Anatel quanto para os interessados na exploração do serviço. Caso o objetivo deste regulamento seja de agrupar o licenciamento de todo o tipo de estações associadas utilização de frequências destinadas à comunicação aeronáutica ou marítima, deverá ser retirado a expressão móvel e adequado os seguintes itens neste regulamento: - Serviço Limitado Marítimo ou Aeronáutico - SLMA: Neste caso o objetivo é unificar em uma única sigla os serviços, pois agora serão regidos por um único regulamento. Também retirar a palavra móvel pois também serão licenciadas estação fixas para o mesmo serviço, facilitando o entendimento do regulamento. - Retirar a palavra móvel dos Artigos 3 e 4, pois também está incluído o serviço de telecomunicações fixo. Assim facilitará o entendimento do regulamento e evitará dúvidas com relação ao mesmo, tanto para a Anatel quanto para os interessados na exploração do serviço. 02/05/2014 17:20:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 92/COGIR/SEAE/MF MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 92 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 02 de maio de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 12 / 2014 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), referente à Proposta de Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo. Ementa: Consulta Pública voltada a apresentar manifestações acerca da proposta de atualização da regulamentação vigente e do disciplinamento das condições de exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA) e do Serviço Limitado Móvel Marítimo (SLMM). Recomendação: que a Anatel desenvolva duas avaliações concorrenciais a respeito do atual mercado do SLMM: (i) avaliação dos nichos / segmentos de mercados de varejo mais relevantes do SLMM relacionados ao componente de comunicações via rádio efetuadas entre terra / bordo e bordo / terra, para analisar a necessidade de aplicação ou não de uma regulação diferenciada sobre a Embratel; e (ii) avaliação do grau de substituibilidade do SLMM com os demais serviços de interesse coletivo, para analisar de forma indireta a demanda pelo SLMM. Acesso: Público 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública n 12 / 2014, com período de contribuição de 02 de abril de 2014 a 02 de maio de 2014. 2. A Consulta Pública em epígrafe tem por objetivo atualizar a regulamentação vigente e disciplinar as condições de exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA) e do Serviço Limitado Móvel Marítimo (SLMM). 3. Inicialmente, nos arts. 3 e 4 da proposta, constam as definições para o SLMA e para o SLMM: Art. 3 O SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento. Art. 4 O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento (grifo nosso) . 4. Neste contexto, o Serviço Móvel Aeronáutico (SMA) e o Serviço Móvel Marítimo (SMM), antiga nomenclatura regulamentar anterior à LGT[1] dos atuais Serviços Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA) e do Móvel Marítimo (SLMM), passaram a ser classificados como modalidades de serviços de interesse restrito, exceção é claro do SMM, que foi classificado tanto como de interesse coletivo quanto de interesse restrito, conforme os termos do Ato n 3.833, de 20 de junho de 2013, que revogou o Ato n 3.807, de 23 de junho de 1999. Uma provável explicação para esta diferenciação se deve às características próprias do serviço móvel marítimo, o qual é formado por dois componentes (ou dois links de rádio) essenciais para prestação do serviço: [1] A LGT, por meio do Anexo III, itens 11 e 12, alterados pela Lei n 9.691, de 22 de julho de 1998, nomeou estes como Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA) e Serviço Limitado Móvel Marítimo (SLMM). 1) o componente que se traduz nas comunicações de rádio efetuadas entre terra / bordo e bordo / terra, contemplado na definição do art. 4 da proposta como sendo a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações ; e 2) o componente de socorro e emergência que integra o sistema nacional e internacional para busca e salvamento marítimo, em que cabe à Embratel um papel primordial de suporte à Marinha brasileira, sendo esta a razão pela qual é a única empresa que presta o serviço móvel marítimo sob a condição de interesse coletivo. 5. Com relação à autorização do SMM da Embratel, a Análise n 37 / 2014-GCJV, de 21 de março de 2014, do Conselheiro Relator Jarbas José Valente traz as seguintes informações: a) O Serviço Móvel Marítimo (SMM) foi classificado como um serviço tanto de interesse restrito como de interesse coletivo, nos termos do Ato n 3.833, de 29 / 06 / 2013, de classificação dos serviços de telecomunicações quanto aos interesses a que atendem. b) Hoje, há um caso de exploração do SMM no interesse coletivo: trata-se de autorização conferida à Embratel por meio do Ato n 263 / 96 e objeto do Termo PVSS / SPV N 37 / 98, alterado pelo Termo Aditivo N. 001 / 2010 / SPV-ANATEL envolvendo, de fato, as estações costeiras do Rio de Janeiro, Recife e Manaus. c) A autorização de SMM da Embratel foi dada no interesse coletivo apenas devido á necessidade de impor obrigações à empresa pós-privatização para que desse continuidade à operação do Sistema Global de Socorro e Segurança Marítima GMDSS (Global Maritime Distress and Safety System), sistema internacional de segurança marítima, para a marinha brasileira. Essa prestação é remunerada, porém não pode ser descontinuada e não tem prazo final de validade. d) Por não haver regulamento específico para o SMM, a autorização foi dada à Embratel com base na Norma 13 / 97 Norma do Serviço Limitado, sendo criada uma submodalidade de Serviço Limitado Especializado (SLE) de interesse coletivo, chamada Serviço Móvel Marítimo Especializado. e) Vale notar que essa autorização da Embratel, apesar de ser dada no interesse coletivo, se enquadra perfeitamente na definição de serviço de interesse restrito, uma vez que não há interconexão e a empresa atende apenas um grupo determinado de usuários, no caso a Marinha. f) Independentemente disso, não se propõe tratar este caso especial no âmbito da minuta de Regulamento do SLMN e SLMA, pois essa minuta se destina a regulamentar as autorizações conferidas no interesse restrito e os casos futuros, que também serão apenas no interesse restrito. 6. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública (CP) n 12 / 2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [2] [2] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). 2.1. Identificação do Problema 7. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 8. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 9. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 10. A Anatel explica no Informe 187 / 2013 / PVSTR / PVST / SPV que o problema identificado consiste na necessidade de atualização da regulamentação associada à exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo . A Agência menciona em especial a necessidade de atualizar os instrumentos normativos emitidos na década de 80 pelo Departamento de Telecomunicações Dentel em seus aspectos técnicos e operacionais. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 11. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 12. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 13. A Anatel traz no texto da consulta a motivação e a justificativa necessária para a tomada de decisão regulatória por apresentar um novo regulamento para disciplinar as condições de exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA) e do Serviço Limitado Móvel Marítimo (SLMM), a qual seria, conforme Análise n 37 / 2014 / GCJV, a seguinte: 4.3.1.20 (...) (1) o atendimento do disposto no art.214 da Lei n. 9.472 / 1997[3], o qual dispõe que os regulamentos e normas em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Anatel; e (2) o estabelecimento de metodologia simplificada para o processo de autorização para a exploração do serviço de telecomunicações, outorga de autorização de uso de radiofrequência e licenciamento de estações de telecomunicações associadas . [3] Art. 214. Na aplicação desta Lei, serão observadas as seguintes disposições: I - os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência, em cumprimento a esta Lei; II - enquanto não for editada a nova regulamentação, as concessões, permissões e autorizações continuarão regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras; (vide Decreto n 3.896, de 23.8.2001) . 2.3. Base Legal 14. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Não detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 15. A base legal para regulação apresentada pela Agência consiste nas seguintes referências: Instrução n 04 / 1981 Dentel, de 16 de julho de 1981 Estabelece procedimentos para a execução do Serviço Móvel Marítimo Estações de Navio; Instrução n 10 / 1981 Dentel, de 16 de julho de 1981 Estabelece procedimentos para outorga e licenciamento do Serviço Limitado Classe Móvel Marítimo: estações Costeiras e Estações Portuárias; Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei n 7.565, de 19 de dezembro de 1986; Instrução Interna n 06 / 1988 Dentel, de 27 de dezembro de 1986; Lei Geral de Telecomunicações (LGT), Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997; Norma n 13 / 1997, aprovada pela Portaria n 455, de 18 de setembro de 1997, do Ministério das Comunicações Serviço Limitado; Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, e alterado pela Resolução n 234, de 6 de setembro de 2000, e pela Resolução n 343, de 17 de julho de 2003; Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações Fistel, aprovado pela Resolução n 255, de 29 de março de 2001; Decreto n 3.896, de 23 de agosto de 2001 Dispõe sobre a regência dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências; e Regulamento do Rádio (Radio Regulations) da união Internacional de Telecomunicações UIT. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 16. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 17. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 18. Com relação aos atores econômicos diretamente afetados pela norma, podemos considerar como partes interessadas a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), a Marinha do Brasil, os provedores de equipamentos para o Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA) e para o Serviço Limitado Móvel Marítimo (SLMM), as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que são proprietárias ou arrendatárias de aeronaves ou embarcações, bem como as próprias entidades autorizadas a explorar os serviços. 2.5. Custos e Benefícios 19. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 20. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados os custos associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 21. Segundo os documentos que acompanham a Consulta Pública, principalmente o Informe n 187 / 2013 / PVSTR / PVST / SPV, de 13 de fevereiro de 2013 e o Parecer n 948 / 2013 / DFT / PFE / Anatel / PGF / AGU, de 20 de setembro de 2013, os benefícios para a tomada de decisão apresentada pelo ente regulatório estão diretamente relacionados à simplificação dos condicionantes subjetivos e dos trâmites administrativos para exploração dos serviços do SLMA e do SLMM, tais como: 1) o estabelecimento de sistema de autocadastramento (via Internet) que simplificará o processo de autorização e licenciamento dos serviços em questão; 2) a desnecessidade de exigência de requerimentos administrativos complexos, como a demonstração de capacidade ou qualificação técnica pelas requerentes, uma vez que foi facultada aos interessados dos serviços a dispensa de obrigatoriedade de apresentação de documentos técnicos; 3) o regulamento dos serviços não exigirá dos interessados a comprovação da regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual e Municipal, bem como em relação à Seguridade Social; 4) os interessados são dispensados da comprovação de inexistência de impedimentos de contratar com o Poder Público, 5) eliminação da obrigação de obtenção de autorização do Serviço Limitado Privado como suporte para o licenciamento de estações terrestres de auxílio à radiocomunicação e à radionavegação marítima ou aeronáutica; e 6) a autorização para a exploração dos serviços será conferida através da expedição da licença para funcionamento de estação, e não através da expedição de ato, o que confere um tratamento mais simplificado à autorização do SLMA e do SLMM, pois não será mais exigida a sua publicação no Diário Oficial da União-DOU. 22. Houve também por parte da Anatel a identificação dos custos de implantação da nova regulamentação, que estarão diretamente relacionados às alterações no Sistema de Controle do Móvel Aeronáutico (SCMA) e no Sistema de Controle do Móvel Marítimo (SCMM). 2.6. Opções à Regulação 23. No entanto a opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 24. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 25. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 26. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição e A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 27. Com relação à regulamentação proposta pela Anatel, a mesma tem o potencial de diminuir os custos de entrada no mercado do SLMA e do SLMM, já que simplifica os processos burocráticos, as barreiras normativas de acesso aos mercados e de permanência nos mercados em questão. Desse modo, a Seae entende que o regulamento apresentado pela Anatel diminui as barreiras à entrada no mencionados mercados, por reduzir os custos de transação na entrada ao estabelecer um regime de autorização e licenciamento de estações mais simples do que o anteriormente aplicado. 28. Não obstante, em que pese que a norma proposta pela Anatel, uma vez aprovada, diminuirá ou flexibilizará as barreiras à entrada nos retromencionados serviços, ainda assim do ponto de vista concorrencial a mesma não é neutra. Isto porque caso aprovada a regulamentação proposta não será aplicada de forma linear em todas as prestadoradas já estabelecidas no mercado do SLMM, em especial a Embratel, que deverá continuar a ser tratada como Serviço Móvel Marítimo Especializado, submodalidade do Serviço Limitado Especializado (SLE) de interesse coletivo, apesar de se enquadrar perfeitamente na definição de serviço de interesse restrito. 29. No entanto, reconhecemos que a regulamentação que simplifica os regimes de autorização e licenciamento de estações destes serviços de interesse restrito, cuja decisão é de cunho administrativo, não deverá implicar também em transformações de ordem regulatória significativas a ponto de contrariar os objetivos de continuidade do legado institucional pós-privatização relacionados às políticas de comunicações de socorro, emergência e de segurança marítima implementada pelo Sistema Global de Socorro e Segurança Marítima GMDSS (Global Maritime Distress and Safety System), pela Embratel para a Marinha brasileira. 30. Isso implica dizer que apesar de esta Secretaria estar de acordo com a regulamentação proposta, entende-se necessário que a Anatel faça uma análise pormenorizada dos nichos / segmentos de mercado[4] de varejo mais relevantes do Serviço Limitado Móvel Marítimo relacionados ao componente de comunicações via rádio efetuadas entre terra / bordo e bordo / terra, para avaliar a necessidade de aplicação ou não de uma regulação diferenciada sobre a Embratel, fomentando a competição nestes mercados se não neste regulamento, em outro específico para esse fim. Essa providência visa evitar que a Embratel, possível detentora de poder de mercado, por já ter uma base de clientes consolidada nos diversos nichos de mercado deste componente do Serviço Limitado Móvel Marítimo, não adote práticas anticompetitivas que alijem os concorrentes atuais ou que impeça a entrada de potenciais pequenos e médios concorrentes em nichos de mercado até então explorados somente pela prestadora incumbente. [4] No caso do SLMM, por se tratar de um serviço de interesse restrito, a prestação viabiliza o atendimento de nichos específicos de mercados de transporte ou navegação marítima, cujas assinantes podem ser restringidas a grupos determinados relacionados a atividades comerciais, turísticas, de pesquisa, de segurança, etc. Assim, as autorizadas do SLMM, conseguem ofertar facilidades segmentadas e até customizadas, que atendam às demandas de determinados nichos ou segmentos de mercados de transporte ou navegação marítima. 31. Outro ponto que deve ser ressaltado é o de que os assinantes dos serviços restritos têm como substituir esses serviços por outros semelhantes, tais como os oferecidos por outras prestadoras de serviços restitos ou principalmente pelos serviços de interesse coletivo (Serviço Móvel Pessoal SMP e Serviço Móvel Global por Satélite SMGS, etc.). Com relação a esta questão, Sousa (2012, p.5)[5], afirma que nos últimos anos tem crescido o emprego de sistemas alternativos especialmente a comunicação por e-mail, via Internet, e por telefonia celular, principalmente para veiculação de mensagens de rotina entre navio-empresas e agências de navegação e endereços em terra (contratos sociais de tripulantes) . A própria Anacom (agente regulador das telecomunicações de Portugal) em consulta pública realizada em 2012[6] reconhece que a evolução do serviço móvel marítimo tem sofrido com uma tendência generalizada de decréscimo na sua utilização, seja pela eventual substituição por outro tipo de meios de comunicação, nomeadamente por via satélite ou, nos casos em que as embarcações se encontrem perto da costa, por comunicações telefônicas móveis. [5] Anacom (2012) CONSULTA PÚBLICA RELATIVA AOS SERVIÇOS DE TELEX, FIXO COMUTADO DE TRANSMISSÃO DE DADOS, TELEGRÁFICO E MÓVEL MARÍTIMO (COMPONENTE DE CORRESPONDÊNCIA PÚBLICA) ATUALMENTE PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES. - http: / / www.anacom.pt / streaming / consulta_servicos_concessao17outubro2012.pdf?contentId=1140512&field=ATTACHED_FILE acessando em 25 / 04 / 2014. [6] De Souza, Mário Moura. Sistema de Chamada Seletiva Digital para controle de comunicações por onda terrestres no Serviço Móvel Marítimo. 2012 (Mestrado em Engenharia Elétrica) Universidade Federal do Pará. - http: / / repositorio.ufpa.br:8080 / jspui / bitstream / 2011 / 3023 / 1 / Dissertacao_SistemaChamadaSeletiva.pdf acessando em 25 / 04 / 2014. 32. Neste contexto, entende-se que a Anatel antes de aprovar a presente regulamentação deveria avaliar o grau de substituibilidade do SLMM com os demais serviços de interesse coletivo (Serviço Móvel Pessoal SMP e Serviço Móvel Global por Satélite SMGS, etc.) de forma a não incorrer no risco de ter altos custos administrativos para facilitar a exploração do SLMM, pois caso haja um alto grau de substituibilidade entre esses serviços poderia haver em princípio um interesse limitado pelo SLMM no Brasil. Além do que, a referida análise poderia servir de base para avaliar de forma indireta a demanda pelo SLMM. Neste mesmo sentido é que somos favoráveis à sugestão da Procuradoria da Anatel da publicação das informações relativas às licenças expedidas pela Anatel no seu sítio da Internet, uma vez que, quanto maior a divulgação sistemática pela Anatel dos dados dos mercados do SLMA e do SLMM, que ela recolhe rotineiramente, maior seria o conhecimento a respeito destes mercados, como também se proporcionaria um retrato fiel destes mercados com menor assimetria de informações entre prestadoras estabelecidas e potenciais entrantes. 4. Análise Suplementar 33. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 34. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 35. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 36. Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria se posiciona a favor do mérito da presente Consulta Pública. Do ponto de vista concorrencial, avalia-se que a proposta com relação ao SLMA produza efeitos positivos sobre o ambiente concorrencial. No entanto, com relação ao SLMM, a Seae recomenda à Anatel, o desenvolvimento de duas avaliações concorrências a respeito do atual mercado do SLMM no Brasil, para melhor compreensão do real impacto concorrencial da presente regulamentação sobre o respectivo serviço: (i) avaliação dos nichos / segmentos de mercados de varejos mais relevantes do Serviço Limitado Móvel Marítimo relacionados ao componente de comunicações via rádio efetuadas entre terra / bordo e bordo / terra, para analisar a necessidade de aplicação ou não de uma regulação diferenciada sobre a Embratel; e (ii) avaliação do grau de substitubilidade do SLMM com os demais serviços de interesse coletivo, para analisar de forma indireta a demanda pelo SLMM. À consideração superior, ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS. Secretário de Acompanhamento Econômico 70944 14 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 92 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 02 de maio de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 12 / 2014 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), referente à Proposta de Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo. Ementa: Consulta Pública voltada a apresentar manifestações acerca da proposta de atualização da regulamentação vigente e do disciplinamento das condições de exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA) e do Serviço Limitado Móvel Marítimo (SLMM). Recomendação: que a Anatel desenvolva duas avaliações concorrenciais a respeito do atual mercado do SLMM: (i) avaliação dos nichos / segmentos de mercados de varejo mais relevantes do SLMM relacionados ao componente de comunicações via rádio efetuadas entre terra / bordo e bordo / terra, para analisar a necessidade de aplicação ou não de uma regulação diferenciada sobre a Embratel; e (ii) avaliação do grau de substituibilidade do SLMM com os demais serviços de interesse coletivo, para analisar de forma indireta a demanda pelo SLMM. Acesso: Público 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública n 12 / 2014, com período de contribuição de 02 de abril de 2014 a 02 de maio de 2014. 2. A Consulta Pública em epígrafe tem por objetivo atualizar a regulamentação vigente e disciplinar as condições de exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA) e do Serviço Limitado Móvel Marítimo (SLMM). 3. Inicialmente, nos arts. 3 e 4 da proposta, constam as definições para o SLMA e para o SLMM: Art. 3 O SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento. Art. 4 O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento (grifo nosso) . 4. Neste contexto, o Serviço Móvel Aeronáutico (SMA) e o Serviço Móvel Marítimo (SMM), antiga nomenclatura regulamentar anterior à LGT[1] dos atuais Serviços Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA) e do Móvel Marítimo (SLMM), passaram a ser classificados como modalidades de serviços de interesse restrito, exceção é claro do SMM, que foi classificado tanto como de interesse coletivo quanto de interesse restrito, conforme os termos do Ato n 3.833, de 20 de junho de 2013, que revogou o Ato n 3.807, de 23 de junho de 1999. Uma provável explicação para esta diferenciação se deve às características próprias do serviço móvel marítimo, o qual é formado por dois componentes (ou dois links de rádio) essenciais para prestação do serviço: [1] A LGT, por meio do Anexo III, itens 11 e 12, alterados pela Lei n 9.691, de 22 de julho de 1998, nomeou estes como Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA) e Serviço Limitado Móvel Marítimo (SLMM). 1) o componente que se traduz nas comunicações de rádio efetuadas entre terra / bordo e bordo / terra, contemplado na definição do art. 4 da proposta como sendo a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações ; e 2) o componente de socorro e emergência que integra o sistema nacional e internacional para busca e salvamento marítimo, em que cabe à Embratel um papel primordial de suporte à Marinha brasileira, sendo esta a razão pela qual é a única empresa que presta o serviço móvel marítimo sob a condição de interesse coletivo. 5. Com relação à autorização do SMM da Embratel, a Análise n 37 / 2014-GCJV, de 21 de março de 2014, do Conselheiro Relator Jarbas José Valente traz as seguintes informações: a) O Serviço Móvel Marítimo (SMM) foi classificado como um serviço tanto de interesse restrito como de interesse coletivo, nos termos do Ato n 3.833, de 29 / 06 / 2013, de classificação dos serviços de telecomunicações quanto aos interesses a que atendem. b) Hoje, há um caso de exploração do SMM no interesse coletivo: trata-se de autorização conferida à Embratel por meio do Ato n 263 / 96 e objeto do Termo PVSS / SPV N 37 / 98, alterado pelo Termo Aditivo N. 001 / 2010 / SPV-ANATEL envolvendo, de fato, as estações costeiras do Rio de Janeiro, Recife e Manaus. c) A autorização de SMM da Embratel foi dada no interesse coletivo apenas devido á necessidade de impor obrigações à empresa pós-privatização para que desse continuidade à operação do Sistema Global de Socorro e Segurança Marítima GMDSS (Global Maritime Distress and Safety System), sistema internacional de segurança marítima, para a marinha brasileira. Essa prestação é remunerada, porém não pode ser descontinuada e não tem prazo final de validade. d) Por não haver regulamento específico para o SMM, a autorização foi dada à Embratel com base na Norma 13 / 97 Norma do Serviço Limitado, sendo criada uma submodalidade de Serviço Limitado Especializado (SLE) de interesse coletivo, chamada Serviço Móvel Marítimo Especializado. e) Vale notar que essa autorização da Embratel, apesar de ser dada no interesse coletivo, se enquadra perfeitamente na definição de serviço de interesse restrito, uma vez que não há interconexão e a empresa atende apenas um grupo determinado de usuários, no caso a Marinha. f) Independentemente disso, não se propõe tratar este caso especial no âmbito da minuta de Regulamento do SLMN e SLMA, pois essa minuta se destina a regulamentar as autorizações conferidas no interesse restrito e os casos futuros, que também serão apenas no interesse restrito. 6. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública (CP) n 12 / 2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [2] [2] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). 2.1. Identificação do Problema 7. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 8. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 9. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 10. A Anatel explica no Informe 187 / 2013 / PVSTR / PVST / SPV que o problema identificado consiste na necessidade de atualização da regulamentação associada à exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo . A Agência menciona em especial a necessidade de atualizar os instrumentos normativos emitidos na década de 80 pelo Departamento de Telecomunicações Dentel em seus aspectos técnicos e operacionais. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 11. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 12. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 13. A Anatel traz no texto da consulta a motivação e a justificativa necessária para a tomada de decisão regulatória por apresentar um novo regulamento para disciplinar as condições de exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA) e do Serviço Limitado Móvel Marítimo (SLMM), a qual seria, conforme Análise n 37 / 2014 / GCJV, a seguinte: 4.3.1.20 (...) (1) o atendimento do disposto no art.214 da Lei n. 9.472 / 1997[3], o qual dispõe que os regulamentos e normas em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Anatel; e (2) o estabelecimento de metodologia simplificada para o processo de autorização para a exploração do serviço de telecomunicações, outorga de autorização de uso de radiofrequência e licenciamento de estações de telecomunicações associadas . [3] Art. 214. Na aplicação desta Lei, serão observadas as seguintes disposições: I - os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência, em cumprimento a esta Lei; II - enquanto não for editada a nova regulamentação, as concessões, permissões e autorizações continuarão regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras; (vide Decreto n 3.896, de 23.8.2001) . 2.3. Base Legal 14. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Não detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 15. A base legal para regulação apresentada pela Agência consiste nas seguintes referências: Instrução n 04 / 1981 Dentel, de 16 de julho de 1981 Estabelece procedimentos para a execução do Serviço Móvel Marítimo Estações de Navio; Instrução n 10 / 1981 Dentel, de 16 de julho de 1981 Estabelece procedimentos para outorga e licenciamento do Serviço Limitado Classe Móvel Marítimo: estações Costeiras e Estações Portuárias; Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei n 7.565, de 19 de dezembro de 1986; Instrução Interna n 06 / 1988 Dentel, de 27 de dezembro de 1986; Lei Geral de Telecomunicações (LGT), Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997; Norma n 13 / 1997, aprovada pela Portaria n 455, de 18 de setembro de 1997, do Ministério das Comunicações Serviço Limitado; Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, e alterado pela Resolução n 234, de 6 de setembro de 2000, e pela Resolução n 343, de 17 de julho de 2003; Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações Fistel, aprovado pela Resolução n 255, de 29 de março de 2001; Decreto n 3.896, de 23 de agosto de 2001 Dispõe sobre a regência dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências; e Regulamento do Rádio (Radio Regulations) da união Internacional de Telecomunicações UIT. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 16. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 17. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 18. Com relação aos atores econômicos diretamente afetados pela norma, podemos considerar como partes interessadas a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), a Marinha do Brasil, os provedores de equipamentos para o Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA) e para o Serviço Limitado Móvel Marítimo (SLMM), as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que são proprietárias ou arrendatárias de aeronaves ou embarcações, bem como as próprias entidades autorizadas a explorar os serviços. 2.5. Custos e Benefícios 19. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 20. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados os custos associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 21. Segundo os documentos que acompanham a Consulta Pública, principalmente o Informe n 187 / 2013 / PVSTR / PVST / SPV, de 13 de fevereiro de 2013 e o Parecer n 948 / 2013 / DFT / PFE / Anatel / PGF / AGU, de 20 de setembro de 2013, os benefícios para a tomada de decisão apresentada pelo ente regulatório estão diretamente relacionados à simplificação dos condicionantes subjetivos e dos trâmites administrativos para exploração dos serviços do SLMA e do SLMM, tais como: 1) o estabelecimento de sistema de autocadastramento (via Internet) que simplificará o processo de autorização e licenciamento dos serviços em questão; 2) a desnecessidade de exigência de requerimentos administrativos complexos, como a demonstração de capacidade ou qualificação técnica pelas requerentes, uma vez que foi facultada aos interessados dos serviços a dispensa de obrigatoriedade de apresentação de documentos técnicos; 3) o regulamento dos serviços não exigirá dos interessados a comprovação da regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual e Municipal, bem como em relação à Seguridade Social; 4) os interessados são dispensados da comprovação de inexistência de impedimentos de contratar com o Poder Público, 5) eliminação da obrigação de obtenção de autorização do Serviço Limitado Privado como suporte para o licenciamento de estações terrestres de auxílio à radiocomunicação e à radionavegação marítima ou aeronáutica; e 6) a autorização para a exploração dos serviços será conferida através da expedição da licença para funcionamento de estação, e não através da expedição de ato, o que confere um tratamento mais simplificado à autorização do SLMA e do SLMM, pois não será mais exigida a sua publicação no Diário Oficial da União-DOU. 22. Houve também por parte da Anatel a identificação dos custos de implantação da nova regulamentação, que estarão diretamente relacionados às alterações no Sistema de Controle do Móvel Aeronáutico (SCMA) e no Sistema de Controle do Móvel Marítimo (SCMM). 2.6. Opções à Regulação 23. No entanto a opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 24. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 25. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 26. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição e A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 27. Com relação à regulamentação proposta pela Anatel, a mesma tem o potencial de diminuir os custos de entrada no mercado do SLMA e do SLMM, já que simplifica os processos burocráticos, as barreiras normativas de acesso aos mercados e de permanência nos mercados em questão. Desse modo, a Seae entende que o regulamento apresentado pela Anatel diminui as barreiras à entrada no mencionados mercados, por reduzir os custos de transação na entrada ao estabelecer um regime de autorização e licenciamento de estações mais simples do que o anteriormente aplicado. 28. Não obstante, em que pese que a norma proposta pela Anatel, uma vez aprovada, diminuirá ou flexibilizará as barreiras à entrada nos retromencionados serviços, ainda assim do ponto de vista concorrencial a mesma não é neutra. Isto porque caso aprovada a regulamentação proposta não será aplicada de forma linear em todas as prestadoradas já estabelecidas no mercado do SLMM, em especial a Embratel, que deverá continuar a ser tratada como Serviço Móvel Marítimo Especializado, submodalidade do Serviço Limitado Especializado (SLE) de interesse coletivo, apesar de se enquadrar perfeitamente na definição de serviço de interesse restrito. 29. No entanto, reconhecemos que a regulamentação que simplifica os regimes de autorização e licenciamento de estações destes serviços de interesse restrito, cuja decisão é de cunho administrativo, não deverá implicar também em transformações de ordem regulatória significativas a ponto de contrariar os objetivos de continuidade do legado institucional pós-privatização relacionados às políticas de comunicações de socorro, emergência e de segurança marítima implementada pelo Sistema Global de Socorro e Segurança Marítima GMDSS (Global Maritime Distress and Safety System), pela Embratel para a Marinha brasileira. 30. Isso implica dizer que apesar de esta Secretaria estar de acordo com a regulamentação proposta, entende-se necessário que a Anatel faça uma análise pormenorizada dos nichos / segmentos de mercado[4] de varejo mais relevantes do Serviço Limitado Móvel Marítimo relacionados ao componente de comunicações via rádio efetuadas entre terra / bordo e bordo / terra, para avaliar a necessidade de aplicação ou não de uma regulação diferenciada sobre a Embratel, fomentando a competição nestes mercados se não neste regulamento, em outro específico para esse fim. Essa providência visa evitar que a Embratel, possível detentora de poder de mercado, por já ter uma base de clientes consolidada nos diversos nichos de mercado deste componente do Serviço Limitado Móvel Marítimo, não adote práticas anticompetitivas que alijem os concorrentes atuais ou que impeça a entrada de potenciais pequenos e médios concorrentes em nichos de mercado até então explorados somente pela prestadora incumbente. [4] No caso do SLMM, por se tratar de um serviço de interesse restrito, a prestação viabiliza o atendimento de nichos específicos de mercados de transporte ou navegação marítima, cujas assinantes podem ser restringidas a grupos determinados relacionados a atividades comerciais, turísticas, de pesquisa, de segurança, etc. Assim, as autorizadas do SLMM, conseguem ofertar facilidades segmentadas e até customizadas, que atendam às demandas de determinados nichos ou segmentos de mercados de transporte ou navegação marítima. 31. Outro ponto que deve ser ressaltado é o de que os assinantes dos serviços restritos têm como substituir esses serviços por outros semelhantes, tais como os oferecidos por outras prestadoras de serviços restitos ou principalmente pelos serviços de interesse coletivo (Serviço Móvel Pessoal SMP e Serviço Móvel Global por Satélite SMGS, etc.). Com relação a esta questão, Sousa (2012, p.5)[5], afirma que nos últimos anos tem crescido o emprego de sistemas alternativos especialmente a comunicação por e-mail, via Internet, e por telefonia celular, principalmente para veiculação de mensagens de rotina entre navio-empresas e agências de navegação e endereços em terra (contratos sociais de tripulantes) . A própria Anacom (agente regulador das telecomunicações de Portugal) em consulta pública realizada em 2012[6] reconhece que a evolução do serviço móvel marítimo tem sofrido com uma tendência generalizada de decréscimo na sua utilização, seja pela eventual substituição por outro tipo de meios de comunicação, nomeadamente por via satélite ou, nos casos em que as embarcações se encontrem perto da costa, por comunicações telefônicas móveis. [5] Anacom (2012) CONSULTA PÚBLICA RELATIVA AOS SERVIÇOS DE TELEX, FIXO COMUTADO DE TRANSMISSÃO DE DADOS, TELEGRÁFICO E MÓVEL MARÍTIMO (COMPONENTE DE CORRESPONDÊNCIA PÚBLICA) ATUALMENTE PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES. - http: / / www.anacom.pt / streaming / consulta_servicos_concessao17outubro2012.pdf?contentId=1140512&field=ATTACHED_FILE acessando em 25 / 04 / 2014. [6] De Souza, Mário Moura. Sistema de Chamada Seletiva Digital para controle de comunicações por onda terrestres no Serviço Móvel Marítimo. 2012 (Mestrado em Engenharia Elétrica) Universidade Federal do Pará. - http: / / repositorio.ufpa.br:8080 / jspui / bitstream / 2011 / 3023 / 1 / Dissertacao_SistemaChamadaSeletiva.pdf acessando em 25 / 04 / 2014. 32. Neste contexto, entende-se que a Anatel antes de aprovar a presente regulamentação deveria avaliar o grau de substituibilidade do SLMM com os demais serviços de interesse coletivo (Serviço Móvel Pessoal SMP e Serviço Móvel Global por Satélite SMGS, etc.) de forma a não incorrer no risco de ter altos custos administrativos para facilitar a exploração do SLMM, pois caso haja um alto grau de substituibilidade entre esses serviços poderia haver em princípio um interesse limitado pelo SLMM no Brasil. Além do que, a referida análise poderia servir de base para avaliar de forma indireta a demanda pelo SLMM. Neste mesmo sentido é que somos favoráveis à sugestão da Procuradoria da Anatel da publicação das informações relativas às licenças expedidas pela Anatel no seu sítio da Internet, uma vez que, quanto maior a divulgação sistemática pela Anatel dos dados dos mercados do SLMA e do SLMM, que ela recolhe rotineiramente, maior seria o conhecimento a respeito destes mercados, como também se proporcionaria um retrato fiel destes mercados com menor assimetria de informações entre prestadoras estabelecidas e potenciais entrantes. 4. Análise Suplementar 33. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 34. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 35. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 36. Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria se posiciona a favor do mérito da presente Consulta Pública. Do ponto de vista concorrencial, avalia-se que a proposta com relação ao SLMA produza efeitos positivos sobre o ambiente concorrencial. No entanto, com relação ao SLMM, a Seae recomenda à Anatel, o desenvolvimento de duas avaliações concorrências a respeito do atual mercado do SLMM no Brasil, para melhor compreensão do real impacto concorrencial da presente regulamentação sobre o respectivo serviço: (i) avaliação dos nichos / segmentos de mercados de varejos mais relevantes do Serviço Limitado Móvel Marítimo relacionados ao componente de comunicações via rádio efetuadas entre terra / bordo e bordo / terra, para analisar a necessidade de aplicação ou não de uma regulação diferenciada sobre a Embratel; e (ii) avaliação do grau de substitubilidade do SLMM com os demais serviços de interesse coletivo, para analisar de forma indireta a demanda pelo SLMM. À consideração superior, ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS. Secretário de Acompanhamento Econômico .. 02/05/2014 18:02:18