Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 19/08/2022 12:05:41
 Total Recebidos: 4
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Resolução ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 11, DE 13 DE MARÇO DE 2014   Aprova a alteração da Cláusula 3.2, 1 , inciso I, do Contrato de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional LDN e Longa Distância Internacional LDI, para ampliar prazo para submissão a consulta pública de propostas de alterações para o período de 2016 a 2020   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO que a Cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC vigentes possibilita alterações quinquenais dos Contratos para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade; CONSIDERANDO os comentários recebidos na Consulta Pública n 53, de 12 de dezembro de 2013; CONSIDERANDO os autos dos Processos n. 53500.013266 / 2013 e 53500.005168 / 2014; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio da Reunião n XXX, de XX de XXXX de 2014, RESOLVE: Art. 1 Aprovar a alteração dos Anexos I, II, III e IV da Resolução n 552, de 10 de dezembro de 2010, nos seguintes termos: Onde se lê: I - A Consulta Pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2015 será publicada até 31 de março de 2014. Leia-se: I - A Consulta Pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2015 será publicada até 30 de junho de 2014. Art. 2 O termo aditivo contendo as alterações contidas no art. 1 deverá ser firmado com as Concessionárias, por meio de seus representantes legais. Art. 3 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.     JOÃO BATISTA DE REZENDEPresidente do Conselho 70740 1 tlspeg Onde se lê: I - A Consulta Pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2015 será publicada até 31 de março de 2014. Leia-se: I - A Consulta Pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2015 será publicada até 31 de março de 2015. A Telefônica Vivo reconhece e parabeniza o esforço despendido pela Anatel para apresentar ao debate público análises e questões de grande relevância para a indústria de telecomunicações, buscando levantar elementos não só para conduzir a revisão dos contratos de concessão, mas também começar a traçar o caminho que as concessões deverão seguir até a sua extinção em 2025. De fato, a extensão do prazo proposto pela CP 11 se faz necessária para garantir que todos os temas relevantes à revisão dos Contratos de Concessão sejam devidamente analisados e incorporados à minuta do Contrato que vigorará até 2020. Cabe ressaltar que, por Temas Relevantes à Revisão dos Contratos , a Telefônica Vivo refere-se não só às reflexões trazidas nas questões abertas à contribuição durante a CP 53, mas também temas abordados na introdução daquela CP, mas que não foram objeto de perguntas específicas naquela oportunidade, tais como reversibilidade, utilidade do serviço de telefonia fixa, sanções, entre outras. A Telefônica Vivo tem a firme convicção de que os debates propostos em sua manifestação, que vão além daqueles já apresentados pela Agência, serão essenciais para o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil. Somente assim será possível que se avance nos objetivos fundamentais desenhados pelas autoridades brasileiras para o setor: ampla difusão dos serviços de telecomunicações para a população, desenvolvimento de um mercado competitivo e contínua melhoria da qualidade dos serviços. Dada a importância desta discussão para todo o setor de telecomunicações e, mais ainda, o impacto que esses temas exercem sobre prestadoras e consumidores é desejável que a dilação de prazo para a submissão à Consulta Pública das propostas de alterações para o período de 2016 a 2020 seja maior do que a sugerida. Recomenda-se que o prazo seja postergado em um ano, passando a nova data para 31 de março de 2015. Uma extensão de prazo desta magnitude se faz necessária, pois a Telefônica Vivo acredita que somente com o envolvimento de todo e setor e a sociedade civil nas discussões é que se poderá desenhar uma nova minuta contratual capaz de modernizar o aparato regulatório existente. Ou seja, durante o período de dilação proposto a Anatel pode e deve realizar nova Consulta Pública visando continuar e aprofundar os debates e, mais importante, ampliar a discussão acerca da revisão dos Contratos de Concessão. Entre outras perguntas, seria importante ouvir a opinião da sociedade sobre as seguintes questões: 1. A evolução tecnológica e a introdução de novos serviços convergentes alteraram o comportamento dos usuários. Em que medida esses novos costumes afetam o serviço de telefonia fixa? 2. De que forma é possível correlacionar a expansão dos serviços móveis à queda dos serviços fixos? Nesse contexto, há racionalidade e / ou ganho social (externalidades positivas) em se ampliar os investimentos em telefonia fixa? 3. É possível massificar o acesso da população aos serviços de telecomunicações através de outros mecanismos diferentes da imposição de metas de universalização? Que mecanismos seriam esses? 4. Como compatibilizar reversibilidade com redes convergentes, considerando que: plataformas multisserviços geram importantes economias de escopo, a voz requer uma parcela cada vez menor da capacidade total das modernas redes e há uma necessidade crescente de investimentos na rede? 5. Como compatibilizar o regime de reversibilidade previsto para os serviços prestados em regime público com a necessidade de ofertar aos usuários serviços atuais e mais acessíveis? 6. Existem outros mecanismos, que não a reversibilidade, para se garantir a continuidade dos serviços prestados em regime público? 7. Como incentivar investimentos adequados nos serviços públicos, em particular no período que antecede o fim da vigência do contrato de concessão? 8. É aderente ao interesse público forçar a União a adquirir, mediante o pagamento de valor residual, todos os bens da concessionária, mesmo que somente uma pequena parcela desses bens seja destinada ao serviço de voz fixo? 9. Como fazer um adequado estudo de custo-benefício para aferir se as atuais obrigações de qualidade e metas de universalização não comprometem a viabilidade econômica da prestação dos serviços públicos? 10. Quais são os principais atributos que fazem os usuários optarem pelas diversas plataformas de serviços de voz existentes (incluindo plataformas de VoIP como Skype, Viber e outras)? A qualidade é um atributo fundamental nessa escolha? Estão sendo impostas para o STFC obrigações que representam um benefício percebido pelo cliente? 11. Admitir indicadores de qualidades diferenciados por região de forma a permitir o reconhecimento de que condições técnicas e outras circunstâncias específicas poderiam ser uma solução de equilíbrio de custo-benefício? Qual seria o limite dessa diferenciação? 12. Há algum prejuízo aos consumidores ou ao setor em se instaurar a liberdade tarifária para o serviço de Longa Distância Nacional? 13. Como compatibilizar a perda da atratividade e a queda da rentabilidade dos serviços fixos de voz com obrigações regulatórias que oneram exclusivamente as concessionárias (reversibilidade, metas de universalização, ônus de 2%, aprovação prévia de planos de serviço, etc)? 14. Os custos atribuídos ao cumprimento das obrigações que não representam um benefício percebido pelo cliente poderiam ser mais bem canalizados em benefícios ao consumidor? Com a dilação de prazo proposta para 31 de março de 2015, a Telefônica Vivo entende que a abertura de uma nova Consulta Pública, conforme já havíamos proposto na Consulta Pública inicial, em nada irá prejudicar o cronograma de Revisão dos Contratos de Concessão. Pelo contrário, reforçará sua legitimidade. O novo prazo proposto será suficiente para a realização desta nova rodada de discussões, e ainda permitirá que sejam realizadas pela Agência e demais órgãos competentes todas as etapas subsequentes da Revisão dos Contratos de Concessão até a entrada em vigor dos mesmos em 31 de dezembro de 2015, a saber: 1. Segunda Consulta Pública sobre temas relevantes 2. Consulta Pública sobre os termos dos Contratos de Concessão, Metas de Universalização e Metas de Qualidade (de acordo com Cláusula 3.2 do contrato vigente) 3. Audiências públicas nas principais regiões do país 4. Sessões públicas para discussão da minuta final dos documentos 5. Envio da minuta às Concessionárias 6. De acordo das Concessionárias 7. Publicação do novo Decreto do PGMU 8. Publicação do novo Regulamento de Qualidade 9. Assinatura dos Contratos Por fim, manifestamos nossa confiança de que os próximos passos para a modernização do marco regulatório das telecomunicações no Brasil serão embasados em um debate profundo, condição essencial para que o País possa identificar a melhor opção de regulamentação para o setor. 26/03/2014 13:21:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Resolução ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 11, DE 13 DE MARÇO DE 2014   Aprova a alteração da Cláusula 3.2, 1 , inciso I, do Contrato de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional LDN e Longa Distância Internacional LDI, para ampliar prazo para submissão a consulta pública de propostas de alterações para o período de 2016 a 2020   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO que a Cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC vigentes possibilita alterações quinquenais dos Contratos para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade; CONSIDERANDO os comentários recebidos na Consulta Pública n 53, de 12 de dezembro de 2013; CONSIDERANDO os autos dos Processos n. 53500.013266 / 2013 e 53500.005168 / 2014; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio da Reunião n XXX, de XX de XXXX de 2014, RESOLVE: Art. 1 Aprovar a alteração dos Anexos I, II, III e IV da Resolução n 552, de 10 de dezembro de 2010, nos seguintes termos: Onde se lê: I - A Consulta Pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2015 será publicada até 31 de março de 2014. Leia-se: I - A Consulta Pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2015 será publicada até 30 de junho de 2014. Art. 2 O termo aditivo contendo as alterações contidas no art. 1 deverá ser firmado com as Concessionárias, por meio de seus representantes legais. Art. 3 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.     JOÃO BATISTA DE REZENDEPresidente do Conselho 70741 2 hugov@ctbc A Algar Telecom, concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado nos setores 03, 22, 25 e 33 do Plano Geral de Outorgas, devidamente qualificada nos registros da Agência Nacional de Telecomunicações, vem respeitosamente contribuir favoravelmente à proposta consubstanciada na Consulta Pública n 11 / 2014, que prevê alteração do prazo para publicação de proposta de novos condicionamentos que culminarão na revisão quinquenal dos Contratos de Concessão prevista para 31 de dezembro de 2015, com vigência no período de 2016 a 2020. Conforme manifestado pela Algar Telecom no âmbito da Consulta Pública n 53 / 2013, as concessões de STFC no Brasil necessitam de um amplo debate com vistas aos resultados alcançados e ao futuro que o modelo posto propõe à sociedade brasileira: se seus objetivos foram cumpridos, se há aprimoramentos a serem realizados, se o modelo se mostra sustentável, e, ainda, se há uma necessidade de revisão ampla do modelo. O STFC é o único serviço de telecomunicações prestado no regime privado e foi importante vetor de promoção de um maior acesso às telecomunicações pela sociedade brasileira. O processo de universalização iniciado após o marco legal promovido pela Lei 9.472 / 1997 (Lei Geral de Telecomunicações) foi, indubitavelmente, um relevante indutor do desenvolvimento social e econômico para o Brasil. Num momento em que o acesso às telecomunicações era escasso no Brasil, seja pela barreira econômica imposta por tarifas inadequadas, seja pela barreira geográfica observada, dada a ausência de infraestrutura de suporte ao provimento do serviço, o movimento de universalização, aliado à modicidade tarifária, possibilitou que a realidade fosse sensivelmente alterada para a população. Atualmente, o acesso à telefonia fixa, em especial nas regiões urbanas, não encontra qualquer barreira. Mesmo em áreas rurais já há o atendimento, seja o coletivo em pontos indicados na regulamentação, seja mediante atendimento individual mediante solicitação dos interessados. Observa-se, portanto, que já há regulamentação suficiente para o aprimoramento da oferta do acesso. Esse fato pode ser corroborado pela atual estabilização da planta de telefonia fixa no Brasil, que acompanha a tendência mundial, onde iniciativas de universalização foram adotadas por algumas nações e, por fim, atingiram sua finalidade. O movimento de universalização não teria atingido seus objetivos se não fosse acompanhado de um rígido processo de exigência de qualidade na prestação dos serviços. Os Planos Gerais de Qualidade para o STFC vigentes até então aprimoraram a técnica das empresas em dimensionar suas redes de transporte e acesso. Nesse momento, observa-se que a operação de telefonia fixa no Brasil não encontra entraves ou questões relevantes se observada sob a ótica da qualidade percebida pelos usuários do serviço. A importância do STFC para o desenvolvimento das telecomunicações ainda possui o viés de ter sido um propulsor da massificação de outros serviços de telecomunicações importantes, a saber, o Serviço Móvel Pessoal e o Serviço de Comunicação Multimídia. A infraestrutura de acesso e transporte de telecomunicações associada ao STFC é parte integrante e vital para a garantia do funcionamento daqueles serviços, que possibilitam uma experiência mais pessoal e interativa aos assinantes, em especial se for levada em conta a possibilidade de acesso à internet. Tal fato pode ser facilmente observado dado o grau de utilização daquela infraestrutura que, ao servir de suporte a outros serviços de telecomunicações de igual ou maior relevância para atender às atuais necessidades da sociedade brasileira que o STFC, possibilitou a massificação do acesso ao SMP e ao SCM, com números ainda crescentes, ao passo que o número de acessos de STFC está estabilizado há anos. O compartilhamento de custos fixos entre serviços diversos geram eficiência econômica que deve ser distribuída entre as prestadoras desse serviço e a sociedade. Não obstante, a atual metodologia de regras de reversibilidade de bens adotada para a infraestrutura de suporte ao STFC consiste em importante obstáculo para a captura e alavancagem dos ganhos econômicos que possibilitariam um bem estar social mais apurado. Não se pode olvidar que a mera possibilidade de risco à continuidade do STFC seja um elemento gerador de entraves a investimentos mais eficientes no aumento da infraestrutura utilizada e compartilhada com outros serviços de telecomunicações. Nesse sentido, faz-se necessário um debate amplo e irrestrito acerca da viabilidade da prevalência do instituto da reversibilidade de bens no cenário das telecomunicações brasileiras. Por fim, deve-se refletir sobre a importância do STFC para a população brasileira: sim, é importante, principalmente à medida em que ainda existem regiões que possuem tão somente esse serviço para se comunicarem com outras regiões no Brasil, porém, à medida que serviços complementares são disponibilizados a essas populações, há uma clara prevalência de interesse social sobre serviços com possibilidade de experiência mais completas, em especial aqueles que aliam a comunicação de voz e dados por meio do mesmo acesso. Por último, há de se avaliar o impacto que o processo quinquenal de revisão dos Contratos de Concessão, de modo que medidas adotadas tenham seus reflexos amortecidos por outras medidas compensatórias, em estrito atendimento ao equilíbrio econômico-financeiro ali previsto. É certo que o STFC promoveu alterações importantes para a experiência da sociedade brasileira em relação a telecomunicações durante os primeiros dezesseis anos de desestatização do setor e, portanto, é imprescindível que os Contratos de Concessão que serão revistos ainda em 2014 indiquem para um movimento de adequação dos rumos do futuro, de modo que o serviço continue a ser um elemento propulsor do desenvolvimento brasileiro. Para tanto, dado que a Consulta Pública n 53 / 2013 foi finalizada em 31 de janeiro de 2014, e, considerando que a consulta pública de revisão deverá ser editada até 31 de março de 2014, portanto em dois meses apenas, a Algar Telecom entende que a proposta da presente consulta pública deve ser aprovada, conferindo à ANATEL mais 90 (noventa) dias debates, dada a relevância dos temas atinentes ao atual estágio de evolução do STFC, sua carga regulatória, a necessidade de adequação das metas de universalização e qualidade a uma nova realidade, reversibilidade de bens, regime de prestação do serviço, dentre outros que podem influenciar a sustentabilidade desse serviço. 26/03/2014 15:04:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Resolução ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 11, DE 13 DE MARÇO DE 2014   Aprova a alteração da Cláusula 3.2, 1 , inciso I, do Contrato de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional LDN e Longa Distância Internacional LDI, para ampliar prazo para submissão a consulta pública de propostas de alterações para o período de 2016 a 2020   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO que a Cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC vigentes possibilita alterações quinquenais dos Contratos para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade; CONSIDERANDO os comentários recebidos na Consulta Pública n 53, de 12 de dezembro de 2013; CONSIDERANDO os autos dos Processos n. 53500.013266 / 2013 e 53500.005168 / 2014; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio da Reunião n XXX, de XX de XXXX de 2014, RESOLVE: Art. 1 Aprovar a alteração dos Anexos I, II, III e IV da Resolução n 552, de 10 de dezembro de 2010, nos seguintes termos: Onde se lê: I - A Consulta Pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2015 será publicada até 31 de março de 2014. Leia-se: I - A Consulta Pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2015 será publicada até 30 de junho de 2014. Art. 2 O termo aditivo contendo as alterações contidas no art. 1 deverá ser firmado com as Concessionárias, por meio de seus representantes legais. Art. 3 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.     JOÃO BATISTA DE REZENDEPresidente do Conselho 70742 3 Embratel_ EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Presidente Vargas, n 1.012, Centro Rio de Janeiro RJ, inscrita no CNPJ / MF sob o n 33.530.486 / 0001-29, concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, considerando o disposto na Consulta Pública n 11 / 2014, vem respeitosamente à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões. Inicialmente, tendo em vista os motivos expostos pela Agência nos autos do processo n. 53.500.013266 / 2013, a Embratel informa que entende como positiva a prorrogação de prazo solicitada, de forma a permitir que a Agência possa realizar a análise detalhada de todas as contribuições apresentadas à Consulta Pública n. 53 / 2013, que abordou temas extremamente relevantes em relação à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado em todas as suas modalidades, bem como e, principalmente, para que a Agência possa realizar a competente avaliação de impacto regulatório dos novos condicionamentos que pretenda propor sobre os serviços concedidos. A Embratel teve a oportunidade de contribuir com a citada Consulta Pública n. 53 / 2013, e, desta forma, entende a necessidade da Agência em realizar análises mais detalhadas acerca das importantes contribuições que foram apresentadas por nossa empresa e pela sociedade de forma geral. Adicionalmente, a Embratel reitera seu compromisso em participar ativamente da Consulta Pública por meio da qual serão divulgadas as propostas de novos condicionamentos para vigência no ciclo 2016-2020. E, desta forma, destaca que é necessário prazo não inferior a 90 (noventa) dias para avaliação pormenorizada de tais alterações e de seus impactos sobre os serviços concedidos. Apresentada em conjunto com a contribuição. 26/03/2014 15:49:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 71/COGIR/SEAE/MF MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 71 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 24 de março de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 11 / 2014 da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, referente a proposta de alteração da Cláusula 3.2, 1 , inciso I, do Contrato de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional LDN e Longa Distância Internacional LDI, para ampliar prazo para submissão a consulta pública de propostas de alterações para o período de 2016 a 2020. Acesso: Público Ementa: Proposta de ampliação do prazo para submissão a consulta pública de propostas de alterações dos contratos de concessão para o período de 2016 a 2020. Prazo seria necessário para permitir o aprofundamento das discussões pelo Conselho Diretor da Anatel acerca dos temas trazidos a debate pela Consulta Pública n 53 / 2013. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 11 / 2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. De acordo com a exposição de motivos que acompanha a proposta, a extensão do prazo seria necessária para permitir o aprofundamento das discussões pelo Conselho Diretor da Anatel acerca dos temas trazidos a debate pela Consulta Pública n 53 / 2013, referente a apresentação e consulta à sociedade do documento Temas Relevantes Para Avaliação do Ambiente Econômico e Regulatório do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), com a finalidade de recolher subsídios à revisão dos Contratos de Concessão para o período de 2016 a 2020. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 6. Os contratos de concessão para a prestação do STFC preveem a possibilidade de alterações com o intuito de estabelecer-se novos condicionamentos, novas metas para a universalização e para a qualidade. Entretanto, a consulta pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2015 deveria ser publicada até 31 de março de 2014. 7. Segundo a exposição de motivos que acompanha a proposta, a introdução pela Anatel de um novo documento de análise de impacto regulatório para analisar e motivar as alterações propostas teria tomado o tempo que seria empregado na análise dos contratos de concessão, deixando ao Conselho Diretor prazo demasiado curto para tratar, com a relevância requerida pelo tema, das propostas trazidas Superintendência de Planejamento e Regulação . 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 8. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 9. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 10. Segundo a exposição de motivos que acompanha a proposta, a Anatel entendeu ser conveniente ao setor e à sociedade em geral a prorrogação do prazo demasiado curto deixado ao Conselho Diretor para tratar, com a relevância requerida pelo tema, das propostas trazidas Superintendência de Planejamento e Regulação na CP 53 / 2013. Segundo a Anatel: Esclarece-se que tanto a CP n 53 / 2013 quanto as reuniões prévias realizadas com as concessionárias são partes integrantes do processo de revisão e servem, ainda que de forma preliminar, ao objetivo proposto pelo referenciado inciso, de modo que não vemos na prorrogação proposta prejuízo qualquer ao processo que, ao contrário, tem sido permeado por exacerbado nível de transparência e interação com entidades e concessionárias do serviço . 2.3. Base Legal 11. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente e O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 12. Segundo o Informe n 21 / 2014 / PRRE / SPR de 12 de março de 2014 que acompanha a consulta pública, a sua base legal encontra-se: na Lei Geral de Telecomunicações (LGT); no Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; na Resolução n 552, de 10 de dezembro de 2010 e no Processo Administrativo n 53500.013266 / 2013. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 13. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 14. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 15. A Anatel identificou que a consulta tem efeitos sobre as concessionárias e sobre o bem-estar de toda a sociedade, tendo sido, inclusive, utilizado esse argumento para reforçar a necessidade de adiar o prazo de publicação da consulta pública que trará as propostas de alterações dos contratos de concessão previstas para 31 de dezembro de 2015. 2.5. Custos e Benefícios 16. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 17. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 18. Segundo a exposição de motivos que acompanha a proposta, a Anatel entendeu ser conveniente ao setor e à sociedade em geral a prorrogação do prazo demasiado curto deixado ao Conselho Diretor para tratar, com a relevância requerida pelo tema, das propostas trazidas pela Superintendência de Planejamento e Regulação na CP 53 / 2013. Desse modo, a extensão do prazo vigente estaria diretamente associada à tomada da melhor decisão. 19. Por outro lado, a Anatel não abordou o efeito do retardamento proposto sobre previsibilidade da regulação setorial - elemento tão caro à análise de impacto regulatório. A CP 53 / 2013 trouxe à baila um amplo espectro de questionamentos que aparentemente condicionarão a imposição de maiores obrigações às operadoras ao enfrentamento da perda de receita do serviço de telefonia fixa. Segundo a agência houve duzentas e setenta e oito contribuições e que certamente suscitaram diferentes argumentos que precisarão ser avaliados pela Superintendência de Planejamento e Regulação. A indefinição quanto ao prazo em que a Anatel apresentará ao mercado a sua proposta de alteração dos contratos de concessão causa incertezas que, entre outras coisas, podem coibir a inovação. Segundo o paper n 4 de dezembro de 2008 do Department for Business Enterprise & Regulatory Reform (BERR) intitulado Regulation and Innovation: evidence and policy implications, atrasos regulatórios e o cenário de incertezas aumentam os riscos já elevados do processo de desenvolvimento de novos produtos e melhoramento de processos . 20. Note-se que, embora os investimentos em inovação na telefonia fixa possam não ser comparáveis aos de outras tecnologias - inclusive móveis - no Brasil, é certo que essas incertezas em um mercado (no caso, o STFC) podem, no fim, comprometer o funcionamento de outro mercado que faça uso da mesma infraestrutura (como são os casos da telefonia móvel, ou SMP, e do provimento do serviço de banda larga, ou SCM). Esse problema é escalonado em função de as operadoras fixas serem também detentoras de autorizações no mercado móvel e proverem serviços de acesso à internet de alta velocidade em ambas as plataformas, de tal sorte que as incertezas quanto ao que será investido no setor de telefonia fixa contaminam a previsibilidade do que poderá ser investido em telefonia móvel. 21. Em outras palavras, não é o fato de o mercado de STFC eventualmente ser considerado ultrapassado que torna a definição das obrigações das concessionárias menos relevante. A depender das obrigações que a Anatel incluirá na revisão contratual, investimentos que seriam canalizados para a cobertura do 4G no bojo do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) podem vir a ser redirecionados para atender às obrigações de universalização e qualidade de atendimento, por exemplo. 22. Cumpre ressaltar, ainda, que, em função de o termo final para a publicação da consulta pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2015 estar estipulado no contrato de concessão e ser há longo tempo conhecido pela Anatel e em razão da complexidade dos temas debatidos na CP 53 / 2013, parece-nos que a perda do prazo pela agência pudesse ser evitada com um melhor planejamento e melhor aderência aos compromissos da agenda regulatória. 2.6. Opções à Regulação 23. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 24. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 25. É digno de nota que, ainda que a única proposta apresentada pela Anatel possa ser reputada adequada para o cenário existente, a situação que lhe deu ensejo representa, por outro lado, um sinal de que a agência deva proceder a melhoras na gestão de prazos da sua agenda regulatória. 3. Análise do Impacto Concorrencial 26. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 27. Em razão de o atraso da Anatel recair, a priori, com a mesma severidade sobre todos os concorrentes, entendemos que a proposta é concorrencialmente neutra. 4. Análise Suplementar 28. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 29. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 30. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 31. A Seae acredita que o prazo para contribuição está alinhado com a complexidade da consulta pública. 5. Considerações Finais 32. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que, embora a proposta em apreço possa ser reputada adequada para o cenário existente, a situação que lhe deu ensejo representa, por outro lado, um sinal de que a agência deva proceder a melhoras na gestão de prazos da sua agenda regulatória. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico 70735 4 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 71 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 24 de março de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 11 / 2014 da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, referente a proposta de alteração da Cláusula 3.2, 1 , inciso I, do Contrato de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional LDN e Longa Distância Internacional LDI, para ampliar prazo para submissão a consulta pública de propostas de alterações para o período de 2016 a 2020. Acesso: Público Ementa: Proposta de ampliação do prazo para submissão a consulta pública de propostas de alterações dos contratos de concessão para o período de 2016 a 2020. Prazo seria necessário para permitir o aprofundamento das discussões pelo Conselho Diretor da Anatel acerca dos temas trazidos a debate pela Consulta Pública n 53 / 2013. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 11 / 2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. De acordo com a exposição de motivos que acompanha a proposta, a extensão do prazo seria necessária para permitir o aprofundamento das discussões pelo Conselho Diretor da Anatel acerca dos temas trazidos a debate pela Consulta Pública n 53 / 2013, referente a apresentação e consulta à sociedade do documento Temas Relevantes Para Avaliação do Ambiente Econômico e Regulatório do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), com a finalidade de recolher subsídios à revisão dos Contratos de Concessão para o período de 2016 a 2020. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 6. Os contratos de concessão para a prestação do STFC preveem a possibilidade de alterações com o intuito de estabelecer-se novos condicionamentos, novas metas para a universalização e para a qualidade. Entretanto, a consulta pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2015 deveria ser publicada até 31 de março de 2014. 7. Segundo a exposição de motivos que acompanha a proposta, a introdução pela Anatel de um novo documento de análise de impacto regulatório para analisar e motivar as alterações propostas teria tomado o tempo que seria empregado na análise dos contratos de concessão, deixando ao Conselho Diretor prazo demasiado curto para tratar, com a relevância requerida pelo tema, das propostas trazidas Superintendência de Planejamento e Regulação . 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 8. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 9. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 10. Segundo a exposição de motivos que acompanha a proposta, a Anatel entendeu ser conveniente ao setor e à sociedade em geral a prorrogação do prazo demasiado curto deixado ao Conselho Diretor para tratar, com a relevância requerida pelo tema, das propostas trazidas Superintendência de Planejamento e Regulação na CP 53 / 2013. Segundo a Anatel: Esclarece-se que tanto a CP n 53 / 2013 quanto as reuniões prévias realizadas com as concessionárias são partes integrantes do processo de revisão e servem, ainda que de forma preliminar, ao objetivo proposto pelo referenciado inciso, de modo que não vemos na prorrogação proposta prejuízo qualquer ao processo que, ao contrário, tem sido permeado por exacerbado nível de transparência e interação com entidades e concessionárias do serviço . 2.3. Base Legal 11. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente e O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 12. Segundo o Informe n 21 / 2014 / PRRE / SPR de 12 de março de 2014 que acompanha a consulta pública, a sua base legal encontra-se: na Lei Geral de Telecomunicações (LGT); no Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; na Resolução n 552, de 10 de dezembro de 2010 e no Processo Administrativo n 53500.013266 / 2013. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 13. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 14. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 15. A Anatel identificou que a consulta tem efeitos sobre as concessionárias e sobre o bem-estar de toda a sociedade, tendo sido, inclusive, utilizado esse argumento para reforçar a necessidade de adiar o prazo de publicação da consulta pública que trará as propostas de alterações dos contratos de concessão previstas para 31 de dezembro de 2015. 2.5. Custos e Benefícios 16. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 17. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 18. Segundo a exposição de motivos que acompanha a proposta, a Anatel entendeu ser conveniente ao setor e à sociedade em geral a prorrogação do prazo demasiado curto deixado ao Conselho Diretor para tratar, com a relevância requerida pelo tema, das propostas trazidas pela Superintendência de Planejamento e Regulação na CP 53 / 2013. Desse modo, a extensão do prazo vigente estaria diretamente associada à tomada da melhor decisão. 19. Por outro lado, a Anatel não abordou o efeito do retardamento proposto sobre previsibilidade da regulação setorial - elemento tão caro à análise de impacto regulatório. A CP 53 / 2013 trouxe à baila um amplo espectro de questionamentos que aparentemente condicionarão a imposição de maiores obrigações às operadoras ao enfrentamento da perda de receita do serviço de telefonia fixa. Segundo a agência houve duzentas e setenta e oito contribuições e que certamente suscitaram diferentes argumentos que precisarão ser avaliados pela Superintendência de Planejamento e Regulação. A indefinição quanto ao prazo em que a Anatel apresentará ao mercado a sua proposta de alteração dos contratos de concessão causa incertezas que, entre outras coisas, podem coibir a inovação. Segundo o paper n 4 de dezembro de 2008 do Department for Business Enterprise & Regulatory Reform (BERR) intitulado Regulation and Innovation: evidence and policy implications, atrasos regulatórios e o cenário de incertezas aumentam os riscos já elevados do processo de desenvolvimento de novos produtos e melhoramento de processos . 20. Note-se que, embora os investimentos em inovação na telefonia fixa possam não ser comparáveis aos de outras tecnologias - inclusive móveis - no Brasil, é certo que essas incertezas em um mercado (no caso, o STFC) podem, no fim, comprometer o funcionamento de outro mercado que faça uso da mesma infraestrutura (como são os casos da telefonia móvel, ou SMP, e do provimento do serviço de banda larga, ou SCM). Esse problema é escalonado em função de as operadoras fixas serem também detentoras de autorizações no mercado móvel e proverem serviços de acesso à internet de alta velocidade em ambas as plataformas, de tal sorte que as incertezas quanto ao que será investido no setor de telefonia fixa contaminam a previsibilidade do que poderá ser investido em telefonia móvel. 21. Em outras palavras, não é o fato de o mercado de STFC eventualmente ser considerado ultrapassado que torna a definição das obrigações das concessionárias menos relevante. A depender das obrigações que a Anatel incluirá na revisão contratual, investimentos que seriam canalizados para a cobertura do 4G no bojo do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) podem vir a ser redirecionados para atender às obrigações de universalização e qualidade de atendimento, por exemplo. 22. Cumpre ressaltar, ainda, que, em função de o termo final para a publicação da consulta pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2015 estar estipulado no contrato de concessão e ser há longo tempo conhecido pela Anatel e em razão da complexidade dos temas debatidos na CP 53 / 2013, parece-nos que a perda do prazo pela agência pudesse ser evitada com um melhor planejamento e melhor aderência aos compromissos da agenda regulatória. 2.6. Opções à Regulação 23. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 24. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 25. É digno de nota que, ainda que a única proposta apresentada pela Anatel possa ser reputada adequada para o cenário existente, a situação que lhe deu ensejo representa, por outro lado, um sinal de que a agência deva proceder a melhoras na gestão de prazos da sua agenda regulatória. 3. Análise do Impacto Concorrencial 26. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 27. Em razão de o atraso da Anatel recair, a priori, com a mesma severidade sobre todos os concorrentes, entendemos que a proposta é concorrencialmente neutra. 4. Análise Suplementar 28. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 29. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 30. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 31. A Seae acredita que o prazo para contribuição está alinhado com a complexidade da consulta pública. 5. Considerações Finais 32. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que, embora a proposta em apreço possa ser reputada adequada para o cenário existente, a situação que lhe deu ensejo representa, por outro lado, um sinal de que a agência deva proceder a melhoras na gestão de prazos da sua agenda regulatória. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico . 24/03/2014 18:15:00