Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 18/08/2022 13:18:22
 Total Recebidos: 5
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N 10, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014   Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de  Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital   PBTVD     O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 156 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013, decidiu submeter a comentários públicos as propostas de alteração de Planos Básicos constantes dos Anexos, nos termos do art. 211 da Lei n.  9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997. As alterações ora propostas são referentes aos canais relacionados Plano Nacional de Outorgas - PNO e têm por objetivo principal o atendimento ao disposto no Artigo 2 da Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 7 subsequente, que estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga PNBL. Pretende-se obter contribuições fundamentadas sobre a proposta contida na presente Consulta Pública, que contemplem, entre outros aspectos: a)      atendimento ao disposto no Decreto n. 5.820 / 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061 / 2013; b)     atendimento ao disposto na Portaria MC n. 486 / 2012; c)      atendimento ao disposto na Portaria MC n. 14 / 2013; d)     uso racional e econômico do espectro de frequências; e)      impacto econômico da alteração proposta. O texto completo da proposta de alteração do PBRTV e PBTVD estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 14 de março de 2014. As manifestações encaminhadas por carta devem ser dirigidas à Anatel no endereço a seguir indicado, até às 18h do dia 10 de março de 2014. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão ORER CONSULTA PÚBLICA N. 10, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014 Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital   PBTVD SAUS Quadra 06 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 BRASÍLIA -DF INTERNET: http: / / www.anatel.gov.br       MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I ANEXO I   Proposta de Exclusão de canais do PBRTV, para comentários públicos: UF Localidade CH Lat Lon ERP (kW) MT Alta Floresta 52 09S5232 56W0510 1,600 MT Campo Verde 57 15S3248 55W1008 1,600 RO Pimenta Bueno 52 11S4010 61W1133 1,600 RO Pimenta Bueno 54 11S4010 61W1133 1,600 RO Presidente Médici 59 11S1033 61W5405 1,600 TO Paraíso do Tocantins 57 10S1034 48W5200 1,600 TO Porto Nacional 54 10S4229 48W2502 1,600 TO Tocantinópolis 52 06S1946 47W2459 1,600  
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo II ANEXO II   Proposta de Exclusão de canais do PBTVD, para comentários públicos: UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) BA Alagoinhas (GODENCO) 55 12S0400 38W2200 0,080 BA Eunápolis 58 16S2221 39W3420 0,080 BA Guanambi 56 14S1324 42W4653 0,080 BA Itabuna 58 14S4700 39W1700 0,080 BA Juazeiro 54 09S2449 40W3011 0,750 BA Valença 57 13S2200 39W0400 0,080 BA Vitória da Conquista 57 14S4957 40W5103 0,800 CE Aracati 52 04S3359 37W4613 0,080 CE Icó 54 06S2528 38W5154 0,080 CE Icó 57 06S2528 38W5154 0,080 CE Iguatu 52 06S2235 39W0700 0,135 CE Itapipoca 55 03S3048 39W3251 0,080 CE Itapipoca 58 03S3048 39W3251 0,080 CE Juazeiro do Norte 57 07S1046 39W1934 0,800 CE Quixadá 53 04S5817 39W0055 0,080 CE Quixeramobim 52 05S1138 39W1841 0,080 CE Russas 53 04S5549 37W5917 0,080 CE Tianguá 54 03S4357 41W0057 0,800 GO Planaltina 57 15S2710 47W3651 0,080 MA Imperatriz 56 05S3110 47W2912 0,080 MA Itapecuru Mirim 53 03S2342 44W2136 0,080 MA Pinheiro 54 02S3104 45W0445 0,080 MA Santa Inês 56 03S4000 45W2248 0,250 MG Barbacena 56 21S1356 43W4756 0,800 MG Teófilo Otoni 57 17S5139 41W3018 8,000 MT Barra do Garças 54 15S5324 52W1524 0,080 MT Rondonópolis 57 16S2815 54W3808 0,080 MT Sinop 52 11S5100 55W3100 0,080 PA Belém 58 01S2701 48W2905 8,000 PA Castanhal 57 01S1740 47W5522 0,080 PA Marabá 54 05S2135 49W0531 0,080 PA Marabá 56 05S2135 49W0531 0,080 PA Marabá 59 05S2135 49W0531 0,080 PA Parauapebas 57 06S0403 49W5408 0,080 PA Santarém 53 02S2548 54W4243 0,800 RO Ariquemes 53 09S5456 63W0202 0,080 RO Ariquemes 55 09S5456 63W0202 0,080 RO Ariquemes 59 09S5456 63W0202 0,080 RO Cacoal 59 11S2550 61W2444 0,080 RO Jaru 55 10S2605 62W2715 0,080 RO Ji-Paraná 54 10S5112 61W5753 0,080 RO Rolim de Moura 55 11S4340 61W4725 0,080 RO Vilhena 56 12S4301 60W0903 0,080 RO Vilhena 58 12S4301 60W0903 0,080 RS Passo Fundo 56 28S1547 52W2443 0,080 RS Rio Grande 55 32S0206 52W0555 0,080 RS Rio Grande 56 32S0206 52W0555 0,080 TO Gurupi 55 11S4323 49W0334 0,080
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 64/COGIR/SEAE/MF MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 64 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 10 de março de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 10 / 2014 da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD. Acesso: Público Ementa: A proposta em exame visa implementar cinquenta e seis exclusões de canais, sendo oito do PBRTV e quarenta e oito do PBTVD. Trata-se de exclusões relacionadas aos canais 52 a 59 e visam ao atendimento do disposto no art. 2 da Portaria MC n 14 / 2013, que estabelece diretrizes para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Plano Nacional de Banda Larga. Após a análise da proposta submetida a comentários em consulta pública, a Seae sugere que a Anatel (i) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (ii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iii) dê provas da existência de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação e (iv) venha a adequar o prazo para a consulta pública. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 10 / 2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. De acordo com o Informe n 11 / ORER / 2014 da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão da Anatel, a consulta pública visa implementar cinquenta e seis exclusões de canais, sendo oito do PBRTV e quarenta e oito do PBTVD. Trata-se de exclusões relacionadas aos canais 52 a 59 e visam ao atendimento do disposto no art. 2 da Portaria MC n 14 / 2013, que estabelece diretrizes para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Plano Nacional de Banda Larga - PNBL. 3. Como de praxe em casos congêneres, a Anatel pretende, com a consulta pública em apreço, receber contribuições que contemplem, entre outros, aspectos como: (i) uso racional e econômico do espectro de frequências; (ii) impacto econômico das alterações propostas e (iii) condições específicas de propagação, em localidades selecionadas. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 4. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 5. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 6. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 7. Conforme se pode observar no anexo ao Informe n 11 / ORER / 2014, as alterações fazem parte dos procedimentos administrativos que a Anatel deve tomar para destinar e distribuir a faixa de 698 MHz a 806 MHz para os objetivos do PNBL. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 8. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 9. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 10. Conforme expusemos acima, as exclusões de canais decorrem do atendimento do disposto no art. 2 da Portaria MC n 14 / 2013. 2.3. Base Legal 11. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente e O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 12. Segundo o Informe que acompanha a consulta pública, a sua base legal encontra-se: na Lei Geral de Telecomunicações (LGT); no Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho; no Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; no Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de27 de março de 2012; no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n. 291, de 13 de fevereiro de 2002; na Portaria MC n 14, de 6 de fevereiro de 2013; na portaria MC n 652, de 10 de outubro de 2006; no Ato Anatel n 780, de 7 de fevereiro de 2012; no Ato Anatel n 3.258, de 13 de junho de 2012; no Ato Anatel n 5.806, de 8 de outubro de 2012. 13. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 14. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 15. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 16. De acordo com o Informe n 11 / ORER / 2014 da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão da Anatel: 4.8 A presente proposta de Consulta Pública envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão; os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens; o setor público representado pelo Ministério das Comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 17. Por outro lado, a Anatel não trouxe a lume qualquer sinalização de que disponha de mecanismos adequados para monitorar o impacto da regulação proposta. Antes, em informes anteriores (a exemplo do Informe n 10 / ORER / 2014) como temos assinalado em todos os pareceres referentes a alterações de canais -, a Anatel afirmou categoricamente não ter sido capaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas . Em razão disso, a agência esclarecia que seria necessário realizar análises posteriores à publicação das consultas públicas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. 18. É certo que, naqueles casos, as consultas públicas estavam voltadas para a substituição dos canais analógicos pelos canais digitais por conta do switch off ao passo que a presente consulta pública se dedica a limpar a faixa de 700MHz para atendimento dos objetivos do PNBL, pela adoção de tecnologias de banda larga móvel de quarta geração , nos termos do art. 2 , 1 , II a Portaria MC n 14 / 2013. Mas aquela mesma preocupação, apesar de não constar do Informe n 11 / ORER / 2014, é extensível à presente consulta pública, em razão de argumento, uma vez mais, retirado dos informes que instruíram as consultas anteriores inclusive a CP / 9 / 2014: (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. 19. Ou seja, a dedicação ao leilão das novas faixas de operação do 4G serviço que ocupará precisamente a faixa de 700 MHz hoje ocupada pelos canais 52 a 69 da TV aberta tem impedido que a Anatel proceda à devida análise técnica relacionada à realocação da TV aberta em novos canais. 20. Ante o exposto e o apurado em consultas públicas congêneres anteriores, não há indícios de que a Anatel disponha de mecanismos próprios para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 21. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 22. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados os custos associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 23. Como descrito no Informe n 11 / ORER / 2014: 4.4 Especificamente quanto aos serviços de radiodifusão, o art. 211 da LGT determina que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica, ficando a outorga dos serviços excluída das atribuições desta Agência. 4.5 Para a elaboração e atualização dos Planos Básicos, a Agência tem considerado tanto o uso racional e eficiente das radiofrequências quanto as políticas públicas para o setor, bem como práticas consolidadas de engenharia de espectro. 24. Conforme elucidado no item anterior, consideramos que, diante do exposto nos informes prévios e dado o teor da presente consulta pública, a Anatel não teria capacidade de, no presente caso, quantificar esses custos, embora os identifique. 2.6. Opções à Regulação 25. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 26. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 27. Como adiantamos acima, os informes que instruíram as consultas congêneres anteriores, como o Informe n 10 / ORER / 2014, descrevem que: (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. 28. Em outras palavras, um fato exógeno a urgência determinada pela política pública referente ao dividendo digital teria interferido na habilidade de a Anatel proceder prévia e tempestivamente à análise de impacto regulatório. 3. Análise do Impacto Concorrencial 29. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 30. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. 31. Ante o exposto, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente se há potencial anticompetitivo na presente proposta. 4. Análise Suplementar 32. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 33. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 34. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública não foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 35. A Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. Entretanto, acreditamos que o prazo de 11 dias franqueado à consulta pública, além de inconsistente com aquele que a Anatel tradicionalmente franqueava a expedientes análogos, não leva em consideração feriado nacional que antecede a data de entrega. 5. Considerações Finais 36. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais. Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da agência mediante o suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel (i) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (ii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iii) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro e (iv) venha a adequar o prazo para a consulta pública. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico 70604 1 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 64 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 10 de março de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 10 / 2014 da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD. Acesso: Público Ementa: A proposta em exame visa implementar cinquenta e seis exclusões de canais, sendo oito do PBRTV e quarenta e oito do PBTVD. Trata-se de exclusões relacionadas aos canais 52 a 59 e visam ao atendimento do disposto no art. 2 da Portaria MC n 14 / 2013, que estabelece diretrizes para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Plano Nacional de Banda Larga. Após a análise da proposta submetida a comentários em consulta pública, a Seae sugere que a Anatel (i) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (ii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iii) dê provas da existência de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação e (iv) venha a adequar o prazo para a consulta pública. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 10 / 2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. De acordo com o Informe n 11 / ORER / 2014 da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão da Anatel, a consulta pública visa implementar cinquenta e seis exclusões de canais, sendo oito do PBRTV e quarenta e oito do PBTVD. Trata-se de exclusões relacionadas aos canais 52 a 59 e visam ao atendimento do disposto no art. 2 da Portaria MC n 14 / 2013, que estabelece diretrizes para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Plano Nacional de Banda Larga - PNBL. 3. Como de praxe em casos congêneres, a Anatel pretende, com a consulta pública em apreço, receber contribuições que contemplem, entre outros, aspectos como: (i) uso racional e econômico do espectro de frequências; (ii) impacto econômico das alterações propostas e (iii) condições específicas de propagação, em localidades selecionadas. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 4. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 5. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 6. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 7. Conforme se pode observar no anexo ao Informe n 11 / ORER / 2014, as alterações fazem parte dos procedimentos administrativos que a Anatel deve tomar para destinar e distribuir a faixa de 698 MHz a 806 MHz para os objetivos do PNBL. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 8. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 9. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 10. Conforme expusemos acima, as exclusões de canais decorrem do atendimento do disposto no art. 2 da Portaria MC n 14 / 2013. 2.3. Base Legal 11. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente e O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 12. Segundo o Informe que acompanha a consulta pública, a sua base legal encontra-se: na Lei Geral de Telecomunicações (LGT); no Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho; no Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; no Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de27 de março de 2012; no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n. 291, de 13 de fevereiro de 2002; na Portaria MC n 14, de 6 de fevereiro de 2013; na portaria MC n 652, de 10 de outubro de 2006; no Ato Anatel n 780, de 7 de fevereiro de 2012; no Ato Anatel n 3.258, de 13 de junho de 2012; no Ato Anatel n 5.806, de 8 de outubro de 2012. 13. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 14. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 15. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 16. De acordo com o Informe n 11 / ORER / 2014 da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão da Anatel: 4.8 A presente proposta de Consulta Pública envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão; os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens; o setor público representado pelo Ministério das Comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 17. Por outro lado, a Anatel não trouxe a lume qualquer sinalização de que disponha de mecanismos adequados para monitorar o impacto da regulação proposta. Antes, em informes anteriores (a exemplo do Informe n 10 / ORER / 2014) como temos assinalado em todos os pareceres referentes a alterações de canais -, a Anatel afirmou categoricamente não ter sido capaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas . Em razão disso, a agência esclarecia que seria necessário realizar análises posteriores à publicação das consultas públicas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. 18. É certo que, naqueles casos, as consultas públicas estavam voltadas para a substituição dos canais analógicos pelos canais digitais por conta do switch off ao passo que a presente consulta pública se dedica a limpar a faixa de 700MHz para atendimento dos objetivos do PNBL, pela adoção de tecnologias de banda larga móvel de quarta geração , nos termos do art. 2 , 1 , II a Portaria MC n 14 / 2013. Mas aquela mesma preocupação, apesar de não constar do Informe n 11 / ORER / 2014, é extensível à presente consulta pública, em razão de argumento, uma vez mais, retirado dos informes que instruíram as consultas anteriores inclusive a CP / 9 / 2014: (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. 19. Ou seja, a dedicação ao leilão das novas faixas de operação do 4G serviço que ocupará precisamente a faixa de 700 MHz hoje ocupada pelos canais 52 a 69 da TV aberta tem impedido que a Anatel proceda à devida análise técnica relacionada à realocação da TV aberta em novos canais. 20. Ante o exposto e o apurado em consultas públicas congêneres anteriores, não há indícios de que a Anatel disponha de mecanismos próprios para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 21. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 22. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados os custos associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 23. Como descrito no Informe n 11 / ORER / 2014: 4.4 Especificamente quanto aos serviços de radiodifusão, o art. 211 da LGT determina que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica, ficando a outorga dos serviços excluída das atribuições desta Agência. 4.5 Para a elaboração e atualização dos Planos Básicos, a Agência tem considerado tanto o uso racional e eficiente das radiofrequências quanto as políticas públicas para o setor, bem como práticas consolidadas de engenharia de espectro. 24. Conforme elucidado no item anterior, consideramos que, diante do exposto nos informes prévios e dado o teor da presente consulta pública, a Anatel não teria capacidade de, no presente caso, quantificar esses custos, embora os identifique. 2.6. Opções à Regulação 25. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 26. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 27. Como adiantamos acima, os informes que instruíram as consultas congêneres anteriores, como o Informe n 10 / ORER / 2014, descrevem que: (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. 28. Em outras palavras, um fato exógeno a urgência determinada pela política pública referente ao dividendo digital teria interferido na habilidade de a Anatel proceder prévia e tempestivamente à análise de impacto regulatório. 3. Análise do Impacto Concorrencial 29. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 30. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. 31. Ante o exposto, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente se há potencial anticompetitivo na presente proposta. 4. Análise Suplementar 32. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 33. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 34. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública não foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 35. A Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. Entretanto, acreditamos que o prazo de 11 dias franqueado à consulta pública, além de inconsistente com aquele que a Anatel tradicionalmente franqueava a expedientes análogos, não leva em consideração feriado nacional que antecede a data de entrega. 5. Considerações Finais 36. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais. Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da agência mediante o suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel (i) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (ii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iii) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro e (iv) venha a adequar o prazo para a consulta pública. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico . 10/03/2014 14:20:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 64/COGIR/SEAE/MF MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 64 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 10 de março de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 10 / 2014 da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD. Acesso: Público Ementa: A proposta em exame visa implementar cinquenta e seis exclusões de canais, sendo oito do PBRTV e quarenta e oito do PBTVD. Trata-se de exclusões relacionadas aos canais 52 a 59 e visam ao atendimento do disposto no art. 2 da Portaria MC n 14 / 2013, que estabelece diretrizes para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Plano Nacional de Banda Larga. Após a análise da proposta submetida a comentários em consulta pública, a Seae sugere que a Anatel (i) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (ii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iii) dê provas da existência de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação e (iv) venha a adequar o prazo para a consulta pública. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 10 / 2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. De acordo com o Informe n 11 / ORER / 2014 da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão da Anatel, a consulta pública visa implementar cinquenta e seis exclusões de canais, sendo oito do PBRTV e quarenta e oito do PBTVD. Trata-se de exclusões relacionadas aos canais 52 a 59 e visam ao atendimento do disposto no art. 2 da Portaria MC n 14 / 2013, que estabelece diretrizes para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Plano Nacional de Banda Larga - PNBL. 3. Como de praxe em casos congêneres, a Anatel pretende, com a consulta pública em apreço, receber contribuições que contemplem, entre outros, aspectos como: (i) uso racional e econômico do espectro de frequências; (ii) impacto econômico das alterações propostas e (iii) condições específicas de propagação, em localidades selecionadas. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 4. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 5. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 6. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 7. Conforme se pode observar no anexo ao Informe n 11 / ORER / 2014, as alterações fazem parte dos procedimentos administrativos que a Anatel deve tomar para destinar e distribuir a faixa de 698 MHz a 806 MHz para os objetivos do PNBL. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 8. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 9. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 10. Conforme expusemos acima, as exclusões de canais decorrem do atendimento do disposto no art. 2 da Portaria MC n 14 / 2013. 2.3. Base Legal 11. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente e O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 12. Segundo o Informe que acompanha a consulta pública, a sua base legal encontra-se: na Lei Geral de Telecomunicações (LGT); no Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho; no Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; no Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de27 de março de 2012; no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n. 291, de 13 de fevereiro de 2002; na Portaria MC n 14, de 6 de fevereiro de 2013; na portaria MC n 652, de 10 de outubro de 2006; no Ato Anatel n 780, de 7 de fevereiro de 2012; no Ato Anatel n 3.258, de 13 de junho de 2012; no Ato Anatel n 5.806, de 8 de outubro de 2012. 13. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 14. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 15. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 16. De acordo com o Informe n 11 / ORER / 2014 da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão da Anatel: 4.8 A presente proposta de Consulta Pública envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão; os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens; o setor público representado pelo Ministério das Comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 17. Por outro lado, a Anatel não trouxe a lume qualquer sinalização de que disponha de mecanismos adequados para monitorar o impacto da regulação proposta. Antes, em informes anteriores (a exemplo do Informe n 10 / ORER / 2014) como temos assinalado em todos os pareceres referentes a alterações de canais -, a Anatel afirmou categoricamente não ter sido capaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas . Em razão disso, a agência esclarecia que seria necessário realizar análises posteriores à publicação das consultas públicas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. 18. É certo que, naqueles casos, as consultas públicas estavam voltadas para a substituição dos canais analógicos pelos canais digitais por conta do switch off ao passo que a presente consulta pública se dedica a limpar a faixa de 700MHz para atendimento dos objetivos do PNBL, pela adoção de tecnologias de banda larga móvel de quarta geração , nos termos do art. 2 , 1 , II a Portaria MC n 14 / 2013. Mas aquela mesma preocupação, apesar de não constar do Informe n 11 / ORER / 2014, é extensível à presente consulta pública, em razão de argumento, uma vez mais, retirado dos informes que instruíram as consultas anteriores inclusive a CP / 9 / 2014: (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. 19. Ou seja, a dedicação ao leilão das novas faixas de operação do 4G serviço que ocupará precisamente a faixa de 700 MHz hoje ocupada pelos canais 52 a 69 da TV aberta tem impedido que a Anatel proceda à devida análise técnica relacionada à realocação da TV aberta em novos canais. 20. Ante o exposto e o apurado em consultas públicas congêneres anteriores, não há indícios de que a Anatel disponha de mecanismos próprios para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 21. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 22. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados os custos associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 23. Como descrito no Informe n 11 / ORER / 2014: 4.4 Especificamente quanto aos serviços de radiodifusão, o art. 211 da LGT determina que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica, ficando a outorga dos serviços excluída das atribuições desta Agência. 4.5 Para a elaboração e atualização dos Planos Básicos, a Agência tem considerado tanto o uso racional e eficiente das radiofrequências quanto as políticas públicas para o setor, bem como práticas consolidadas de engenharia de espectro. 24. Conforme elucidado no item anterior, consideramos que, diante do exposto nos informes prévios e dado o teor da presente consulta pública, a Anatel não teria capacidade de, no presente caso, quantificar esses custos, embora os identifique. 2.6. Opções à Regulação 25. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 26. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 27. Como adiantamos acima, os informes que instruíram as consultas congêneres anteriores, como o Informe n 10 / ORER / 2014, descrevem que: (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. 28. Em outras palavras, um fato exógeno a urgência determinada pela política pública referente ao dividendo digital teria interferido na habilidade de a Anatel proceder prévia e tempestivamente à análise de impacto regulatório. 3. Análise do Impacto Concorrencial 29. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 30. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. 31. Ante o exposto, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente se há potencial anticompetitivo na presente proposta. 4. Análise Suplementar 32. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 33. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 34. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública não foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 35. A Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. Entretanto, acreditamos que o prazo de 11 dias franqueado à consulta pública, além de inconsistente com aquele que a Anatel tradicionalmente franqueava a expedientes análogos, não leva em consideração feriado nacional que antecede a data de entrega. 5. Considerações Finais 36. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais. Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da agência mediante o suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel (i) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (ii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iii) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro e (iv) venha a adequar o prazo para a consulta pública. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico 70605 2 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 64 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 10 de março de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 10 / 2014 da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD. Acesso: Público Ementa: A proposta em exame visa implementar cinquenta e seis exclusões de canais, sendo oito do PBRTV e quarenta e oito do PBTVD. Trata-se de exclusões relacionadas aos canais 52 a 59 e visam ao atendimento do disposto no art. 2 da Portaria MC n 14 / 2013, que estabelece diretrizes para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Plano Nacional de Banda Larga. Após a análise da proposta submetida a comentários em consulta pública, a Seae sugere que a Anatel (i) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (ii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iii) dê provas da existência de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação e (iv) venha a adequar o prazo para a consulta pública. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 10 / 2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. De acordo com o Informe n 11 / ORER / 2014 da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão da Anatel, a consulta pública visa implementar cinquenta e seis exclusões de canais, sendo oito do PBRTV e quarenta e oito do PBTVD. Trata-se de exclusões relacionadas aos canais 52 a 59 e visam ao atendimento do disposto no art. 2 da Portaria MC n 14 / 2013, que estabelece diretrizes para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Plano Nacional de Banda Larga - PNBL. 3. Como de praxe em casos congêneres, a Anatel pretende, com a consulta pública em apreço, receber contribuições que contemplem, entre outros, aspectos como: (i) uso racional e econômico do espectro de frequências; (ii) impacto econômico das alterações propostas e (iii) condições específicas de propagação, em localidades selecionadas. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 4. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 5. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 6. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 7. Conforme se pode observar no anexo ao Informe n 11 / ORER / 2014, as alterações fazem parte dos procedimentos administrativos que a Anatel deve tomar para destinar e distribuir a faixa de 698 MHz a 806 MHz para os objetivos do PNBL. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 8. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 9. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 10. Conforme expusemos acima, as exclusões de canais decorrem do atendimento do disposto no art. 2 da Portaria MC n 14 / 2013. 2.3. Base Legal 11. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente e O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 12. Segundo o Informe que acompanha a consulta pública, a sua base legal encontra-se: na Lei Geral de Telecomunicações (LGT); no Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho; no Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; no Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de27 de março de 2012; no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n. 291, de 13 de fevereiro de 2002; na Portaria MC n 14, de 6 de fevereiro de 2013; na portaria MC n 652, de 10 de outubro de 2006; no Ato Anatel n 780, de 7 de fevereiro de 2012; no Ato Anatel n 3.258, de 13 de junho de 2012; no Ato Anatel n 5.806, de 8 de outubro de 2012. 13. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 14. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 15. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 16. De acordo com o Informe n 11 / ORER / 2014 da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão da Anatel: 4.8 A presente proposta de Consulta Pública envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão; os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens; o setor público representado pelo Ministério das Comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 17. Por outro lado, a Anatel não trouxe a lume qualquer sinalização de que disponha de mecanismos adequados para monitorar o impacto da regulação proposta. Antes, em informes anteriores (a exemplo do Informe n 10 / ORER / 2014) como temos assinalado em todos os pareceres referentes a alterações de canais -, a Anatel afirmou categoricamente não ter sido capaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas . Em razão disso, a agência esclarecia que seria necessário realizar análises posteriores à publicação das consultas públicas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. 18. É certo que, naqueles casos, as consultas públicas estavam voltadas para a substituição dos canais analógicos pelos canais digitais por conta do switch off ao passo que a presente consulta pública se dedica a limpar a faixa de 700MHz para atendimento dos objetivos do PNBL, pela adoção de tecnologias de banda larga móvel de quarta geração , nos termos do art. 2 , 1 , II a Portaria MC n 14 / 2013. Mas aquela mesma preocupação, apesar de não constar do Informe n 11 / ORER / 2014, é extensível à presente consulta pública, em razão de argumento, uma vez mais, retirado dos informes que instruíram as consultas anteriores inclusive a CP / 9 / 2014: (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. 19. Ou seja, a dedicação ao leilão das novas faixas de operação do 4G serviço que ocupará precisamente a faixa de 700 MHz hoje ocupada pelos canais 52 a 69 da TV aberta tem impedido que a Anatel proceda à devida análise técnica relacionada à realocação da TV aberta em novos canais. 20. Ante o exposto e o apurado em consultas públicas congêneres anteriores, não há indícios de que a Anatel disponha de mecanismos próprios para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 21. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 22. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados os custos associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 23. Como descrito no Informe n 11 / ORER / 2014: 4.4 Especificamente quanto aos serviços de radiodifusão, o art. 211 da LGT determina que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica, ficando a outorga dos serviços excluída das atribuições desta Agência. 4.5 Para a elaboração e atualização dos Planos Básicos, a Agência tem considerado tanto o uso racional e eficiente das radiofrequências quanto as políticas públicas para o setor, bem como práticas consolidadas de engenharia de espectro. 24. Conforme elucidado no item anterior, consideramos que, diante do exposto nos informes prévios e dado o teor da presente consulta pública, a Anatel não teria capacidade de, no presente caso, quantificar esses custos, embora os identifique. 2.6. Opções à Regulação 25. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 26. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 27. Como adiantamos acima, os informes que instruíram as consultas congêneres anteriores, como o Informe n 10 / ORER / 2014, descrevem que: (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. 28. Em outras palavras, um fato exógeno a urgência determinada pela política pública referente ao dividendo digital teria interferido na habilidade de a Anatel proceder prévia e tempestivamente à análise de impacto regulatório. 3. Análise do Impacto Concorrencial 29. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 30. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. 31. Ante o exposto, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente se há potencial anticompetitivo na presente proposta. 4. Análise Suplementar 32. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 33. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 34. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública não foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 35. A Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. Entretanto, acreditamos que o prazo de 11 dias franqueado à consulta pública, além de inconsistente com aquele que a Anatel tradicionalmente franqueava a expedientes análogos, não leva em consideração feriado nacional que antecede a data de entrega. 5. Considerações Finais 36. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais. Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da agência mediante o suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel (i) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (ii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iii) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro e (iv) venha a adequar o prazo para a consulta pública. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico . 10/03/2014 14:20:43