Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 07/08/2022 20:05:09
 Total Recebidos: 11
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N 06, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014   Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital   PBTVD   A SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, SUBSTITUTA, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 156 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013, decidiu submeter a comentários públicos as propostas de alteração de Planos Básicos constantes dos Anexos, nos termos do art. 211 da Lei n.  9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997. As alterações ora propostas são referentes aos estados do Amazonas e Pará e têm por objetivo principal o atendimento ao disposto no Artigo 2 da Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 7 subsequente, que estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga PNBL. Pretende-se obter contribuições fundamentadas sobre a proposta contida na presente Consulta Pública, que contemplem, entre outros aspectos: a)      atendimento ao disposto no Decreto n. 5.820 / 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061 / 2013; b)     atendimento ao disposto na Portaria MC n. 486 / 2012; c)      atendimento ao disposto na Portaria MC n. 14 / 2013; d)     uso racional e econômico do espectro de frequências; e)      impacto econômico da alteração proposta. O texto completo da proposta de alteração do PBRTV e PBTVD estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 24 de fevereiro de 2014. As manifestações encaminhadas por carta devem ser dirigidas à Anatel no endereço a seguir indicado, até às 18h do dia 17 de fevereiro de 2014. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão ORER CONSULTA PÚBLICA N. 06, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014 Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital   PBTVD SAUS Quadra 06 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 BRASÍLIA -DF INTERNET: http: / / www.anatel.gov.br       REGINA CUNHA PARREIRA
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Anexo_I_Proposta_de_Inclusão_PBTVD ANEXO I   1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, para comentários públicos:   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   AM Apuí (SUCUNDURI) 15 07S0820 59W5313 0,08     Coordenadas de sítio: 07S0820 59W5313 - Reuso do canal de Apuí / AM AM Manaus 31 03S0600 60W0200 8     Coordenadas de sítio: 03S0600 60W0200 - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 31 do PBTV AM Alvarães 30 03S1338 64W4802 0,08     Coordenadas de sítio: 03S1338 64W4802 AM Amaturá 47 03S2151 68W1152 0,08     Coordenadas de sítio: 03S2151 68W1152 AM Anamã 30 03S3401 64W2346 0,08     Coordenadas de sítio: 03S3401 64W2346 AM Atalaia do Norte 30 04S2213 70W1148 0,08     Coordenadas de sítio: 04S2213 70W1148 AM Autazes 17 03S3400 59W0700 0,08     Coordenadas de sítio: 03S3400 59W0700 Colocalizado com o canal 16D. AM Barreirinha 38 02S4745 57W0422 0,08     Coordenadas de sítio: 02S4745 57W0422 AM Benjamin Constant 20 04S2126 70W0210 0,08     Coordenadas de sítio: 04S2126 70W0210 AM Benjamin Constant 41 04S2258 70W0153 0,08     Coordenadas de sítio: 04S2258 70W0153 AM Beruri 30 03S5315 61W2054 0,08     Coordenadas de sítio: 03S5315 61W2054 AM Beruri 14 03S5315 61W2054 0,08     Coordenadas de sítio: 03S5315 61W2054 AM Beruri 46 03S5419 61W2220 0,08     Coordenadas de sítio: 03S5419 61W2220 AM Boa Vista do Ramos 47 02S5811 57W3525 0,08     Coordenadas de sítio: 02S5811 57W3525 AM Boa Vista do Ramos 14 02S5828 57W3518 0,08     Coordenadas de sítio: 02S5828 57W3518 AM Boca do Acre 30 08S4508 67W2352 0,08     Coordenadas de sítio: 08S4508 67W2352 AM Boca do Acre 17 08S4508 67W2352 0,08     Coordenadas de sítio: 08S4508 67W2352 AM Borba 47 04S2316 59W3538 0,08     Coordenadas de sítio: 04S2316 59W3538 Colocalizado com o canal 46D. AM Borba 27 04S2316 59W3538 0,08     Coordenadas de sítio: 04S2316 59W3538 AM Caapiranga 30 03S1855 61W1314 0,08     Coordenadas de sítio: 03S1855 61W1314 AM Careiro 30 03S4909 60W2142 0,08     Coordenadas de sítio: 03S4909 60W2142 AM Codajás 41 03S5015 62W0322 0,08     Coordenadas de sítio: 03S5015 62W0322 AM Eirunepé 39 06S3937 69W5225 0,08     Coordenadas de sítio: 06S3937 69W5225 AM Envira 30 07S2616 70W0141 0,08     Coordenadas de sítio: 07S2616 70W0141 AM Envira 38 07S2616 70W0141 0,08     Coordenadas de sítio: 07S2616 70W0141 AM Humaitá 41 07S3022 63W0115 0,08     Coordenadas de sítio: 07S3022 63W0115 AM Ipixuna 47 07S0302 71W4141 0,08     Coordenadas de sítio: 07S0302 71W4141 AM Ipixuna 39 07S0302 71W4141 0,08     Coordenadas de sítio: 07S0302 71W4141 AM Iranduba 30 03S1642 60W1107 0,08     Coordenadas de sítio: 03S1642 60W1107 AM Itacoatiara 18 03S0915 58W2720 0,08     Coordenadas de sítio: 03S0915 58W2720 AM Itacoatiara 27 03S0915 58W2720 0,08     Coordenadas de sítio: 03S0915 58W2720 AM Itamarati 46 06S2410 68W1536 0,08     Coordenadas de sítio: 06S2410 68W1536 AM Itamarati 30 06S2410 68W1536 0,08     Coordenadas de sítio: 06S2410 68W1536 AM Itapiranga 20 02S4447 58W0135 0,08     Coordenadas de sítio: 02S4447 58W0135 AM Itapiranga 17 02S4456 58W0119 0,08     Coordenadas de sítio: 02S4456 58W0119 AM Itapiranga 36 02S4456 58W0119 0,08     Coordenadas de sítio: 02S4456 58W0119 AM Itapiranga 30 02S4456 58W0119 0,08     Coordenadas de sítio: 02S4456 58W0119 AM Japurá 30 01S4912 66W3524 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4912 66W3524 AM Juruá 30 03S2903 66W0418 0,08     Coordenadas de sítio: 03S2903 66W0418 AM Jutaí 47 02S4448 66W4600 0,08     Coordenadas de sítio: 02S4448 66W4600 AM Lábrea 27 07S1550 64W4741 0,08     Coordenadas de sítio: 07S1550 64W4741 AM Manaquiri 30 03S2626 60W2740 0,08     Coordenadas de sítio: 03S2626 60W2740 AM Manaus 14 03S0607 60W0130 0,08     Coordenadas de sítio: 03S0607 60W0130 AM Manaus 41 03S0609 60W0127 0,08     Coordenadas de sítio: 03S0609 60W0127 Colocalizado com o canal 42. AM Manaus 38 03S0609 60W0127 0,08     Coordenadas de sítio: 03S0609 60W0127 AM Manaus 51 03S0609 60W0127 0,08     Coordenadas de sítio: 03S0609 60W0127 AM Manicoré 17 05S4816 61W1722 0,08     Coordenadas de sítio: 05S4816 61W1722 AM Maraã 30 01S5111 65W3422 0,08     Coordenadas de sítio: 01S5111 65W3422 AM Nova Olinda do Norte 17 03S5401 59W0538 0,08     Coordenadas de sítio: 03S5401 59W0538 AM Novo Aripuanã 47 05S0714 60W2247 0,08     Coordenadas de sítio: 05S0714 60W2247 AM Parintins 35 02S3742 56W4409 0,08     Coordenadas de sítio: 02S3742 56W4409 Colocalizado com os canais 34D, 36D. AM Parintins 40 02S3743 56W4407 0,08     Coordenadas de sítio: 02S3743 56W4407 Colocalizado com os canais 39D, 41D. AM Pauini 47 07S4249 66W5835 0,08     Coordenadas de sítio: 07S4249 66W5835 AM Presidente Figueiredo 30 02S0204 60W0130 0,08     Coordenadas de sítio: 02S0204 60W0130 AM Presidente Figueiredo 21 02S0204 60W0130 0,08     Coordenadas de sítio: 02S0204 60W0130 Colocalizado com os canais 20D, 22D, 22. AM Presidente Figueiredo 26 02S0204 60W0130 0,08     Coordenadas de sítio: 02S0204 60W0130 Colocalizado com o canal 25D. AM Presidente Figueiredo 47 02S0204 60W0130 0,08     Coordenadas de sítio: 02S0204 60W0130 AM Presidente Figueiredo 50 02S0204 60W0130 0,08     Coordenadas de sítio: 02S0204 60W0130 AM Rio Preto da Eva 30 02S4216 59W4108 0,08     Coordenadas de sítio: 02S4216 59W4108 AM Rio Preto da Eva 17 02S4216 59W4108 0,08     Coordenadas de sítio: 02S4216 59W4108 Colocalizado com o canal 16D. AM Santa Isabel do Rio Negro 30 00S2438 65W0033 0,08     Coordenadas de sítio: 00S2438 65W0033 AM Santa Isabel do Rio Negro 17 00S2438 65W0033 0,08     Coordenadas de sítio: 00S2438 65W0033 AM Santo Antônio do Içá 18 03S0500 67W5700 0,08     Coordenadas de sítio: 03S0500 67W5700 AM São Sebastião do Uatumã 19 02S3300 57W5300 0,08     Coordenadas de sítio: 02S3300 57W5300 AM São Sebastião do Uatumã 47 02S3419 57W5215 0,08     Coordenadas de sítio: 02S3419 57W5215 AM Silves 47 02S5020 58W1233 0,08     Coordenadas de sítio: 02S5020 58W1233 AM Silves 18 02S5020 58W1233 0,08     Coordenadas de sítio: 02S5020 58W1233 AM Tapauá 47 05S3742 63W1100 0,08     Coordenadas de sítio: 05S3742 63W1100 AM Tefé 27 03S2205 64W4309 0,08     Coordenadas de sítio: 03S2205 64W4309 Colocalizado com o canal 28. AM Tonantins 30 02S5156 67W4730 0,08     Coordenadas de sítio: 02S5156 67W4730 AM Uarini 30 02S5924 65W0630 0,08     Coordenadas de sítio: 02S5924 65W0630 AM Uarini 47 02S5924 65W0630 0,08     Coordenadas de sítio: 02S5924 65W0630 AM Urucará 18 02S3211 57W4536 0,08     Coordenadas de sítio: 02S3211 57W4536 AM Urucará 30 02S3211 57W4536 0,08     Coordenadas de sítio: 02S3211 57W4536 AM Urucará 21 02S3211 57W4536 0,08     Coordenadas de sítio: 02S3211 57W4536 AM Urucurituba 30 03S0742 58W0858 0,08     Coordenadas de sítio: 03S0742 58W0858 PA Canaã dos Carajás 47 06S3150 49W5100 0,08     Coordenadas de sítio: 06S3150 49W5100 PA Tucuruí 23 03S4604 49W4021 0,8     Coordenadas de sítio: 03S4604 49W4021 PA Abaetetuba 46 01S4305 48W5257 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4305 48W5257 PA Abaetetuba 22 01S4320 48W5255 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4320 48W5255 PA Abaetetuba 26 01S4336 48W5243 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4336 48W5243 PA Abaetetuba 24 01S4336 48W5243 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4336 48W5243 PA Abaetetuba 29 01S4307 48W5258 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4307 48W5258 PA Abaetetuba 49 01S4305 48W5257 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4305 48W5257 PA Abel Figueiredo 26 04S5713 48W2336 0,08     Coordenadas de sítio: 04S5713 48W2336 PA Abel Figueiredo 44 04S5350 48W1910 0,08     Coordenadas de sítio: 04S5350 48W1910 PA Abel Figueiredo 49 04S5713 48W2336 0,08     Coordenadas de sítio: 04S5713 48W2336 PA Abel Figueiredo 24 04S5713 48W2336 0,08     Coordenadas de sítio: 04S5713 48W2336 PA Afuá 22 00S0928 50W2312 0,08     Coordenadas de sítio: 00S0928 50W2312 PA Alenquer 44 01S5630 54W4418 0,08     Coordenadas de sítio: 01S5630 54W4418 PA Altamira 41 02S5200 52W0100 0,08     Coordenadas de sítio: 02S5200 52W0100 PA Altamira 23 03S1210 52W1221 0,08     Coordenadas de sítio: 03S1210 52W1221 Colocalizado com o canal 22D. PA Altamira 43 03S1213 52W1220 0,08     Coordenadas de sítio: 03S1213 52W1220 Colocalizado com os canais 42D, 44D. PA Altamira 30 03S1213 52W1220 0,08     Coordenadas de sítio: 03S1213 52W1220 Colocalizado com o canal 31. - Reuso do canal do sítio 03S1242 52W1140 PA Augusto Corrêa 24 01S0118 46W3842 0,08     Coordenadas de sítio: 01S0118 46W3842 PA Barcarena 39 01S3021 48W3733 0,08     Coordenadas de sítio: 01S3021 48W3733 - Reuso do canal de Belém / PA PA Belém 40 01S2607 48W2751 0,08     Coordenadas de sítio: 01S2607 48W2751 Colocalizado com o canal 41D. PA Belém 42 01S2700 48W2908 0,08     Coordenadas de sítio: 01S2700 48W2908 PA Bom Jesus do Tocantins 41 05S0305 48W3632 0,08     Coordenadas de sítio: 05S0305 48W3632 PA Bom Jesus do Tocantins 33 05S0305 48W3632 0,08     Coordenadas de sítio: 05S0305 48W3632 PA Bom Jesus do Tocantins 42 05S0305 48W3632 0,08     Coordenadas de sítio: 05S0305 48W3632 PA Bom Jesus do Tocantins 21 05S0305 48W3632 0,08     Coordenadas de sítio: 05S0305 48W3632 PA Brasil Novo 21 03S1815 52W3204 0,08     Coordenadas de sítio: 03S1815 52W3204 PA Brejo Grande do Araguaia 49 05S3938 48W2157 0,08     Coordenadas de sítio: 05S3938 48W2157 PA Breves 41 01S0100 51W0400 0,08     Coordenadas de sítio: 01S0100 51W0400 - Reuso do canal desítio 01S4055;50W2905. PA Breves 41 00S5300 51W0400 0,08     Coordenadas de sítio: 00S5300 51W0400 - Reuso do canal do sítio 01S4055;50W2905. PA Breves 26 01S4056 50W2849 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4056 50W2849 PA Cachoeira do Arari 21 01S0041 48W5748 0,08     Coordenadas de sítio: 01S0041 48W5748 PA Cametá 33 02S1500 49W3000 0,08     Coordenadas de sítio: 02S1500 49W3000 PA Cametá 20 02S1440 49W2945 0,08     Coordenadas de sítio: 02S1440 49W2945 PA Cametá 22 02S1441 49W2944 0,08     Coordenadas de sítio: 02S1441 49W2944 PA Canaã dos Carajás 26 06S3153 49W5058 0,08     Coordenadas de sítio: 06S3153 49W5058 PA Canaã dos Carajás 23 06S2951 49W5240 0,08     Coordenadas de sítio: 06S2951 49W5240 PA Capanema 26 01S1150 47W1202 0,08     Coordenadas de sítio: 01S1150 47W1202 PA Capanema 35 01S1145 47W1051 0,08     Coordenadas de sítio: 01S1145 47W1051 Colocalizado com o canal 34D. PA Capitão Poço 26 01S4441 47W0354 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4441 47W0354 PA Capitão Poço 33 01S4441 47W0354 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4441 47W0354 PA Capitão Poço 21 01S4438 47W0346 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4438 47W0346 PA Capitão Poço 31 01S4441 47W0354 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4441 47W0354 PA Castanhal 18 01S1748 47W5520 0,08     Coordenadas de sítio: 01S1748 47W5520 PA Castanhal 29 01S1715 47W5532 0,08     Coordenadas de sítio: 01S1715 47W5532 PA Castanhal 24 01S1714 47W5531 0,08     Coordenadas de sítio: 01S1714 47W5531 Colocalizado com o canal 25D. PA Castanhal 31 01S1704 47W5637 0,08     Coordenadas de sítio: 01S1704 47W5637 PA Conceição do Araguaia 41 08S1528 49W1553 0,08     Coordenadas de sítio: 08S1528 49W1553 - Reuso do canal do sítio 08S1302 49W3639 PA Conceição do Araguaia 48 08S1528 49W1553 0,08     Coordenadas de sítio: 08S1528 49W1553 PA Conceição do Araguaia (Alacilândia) 41 08S1302 49W3639 0,08     Coordenadas de sítio: 08S1302 49W3639 PA Curionópolis 41 06S0245 49W4516 0,08     Coordenadas de sítio: 06S0245 49W4516 PA Curionópolis 41 06S0542 49W3539 0,08     Coordenadas de sítio: 06S0542 49W3539 PA Curionópolis 20 06S0540 49W3541 0,08     Coordenadas de sítio: 06S0540 49W3541 PA Curionópolis 26 06S0529 49W3226 0,08     Coordenadas de sítio: 06S0529 49W3226 PA Curionópolis 23 06S0529 49W3226 0,08     Coordenadas de sítio: 06S0529 49W3226 PA Curralinho 41 01S4800 49W4900 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4800 49W4900 PA Curralinho 18 01S4849 49W4855 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4849 49W4855 PA Curuá 20 01S5317 55W0704 0,08     Coordenadas de sítio: 01S5317 55W0704 PA Curuçá 41 00S4401 49W5117 0,08     Coordenadas de sítio: 00S4401 49W5117 PA Curuçá 18 00S4415 47W5110 0,08     Coordenadas de sítio: 00S4415 47W5110 PA Curuçá 31 00S4419 47W5130 0,08     Coordenadas de sítio: 00S4419 47W5130 PA Dom Eliseu 26 04S1736 47W3515 0,08     Coordenadas de sítio: 04S1736 47W3515 PA Dom Eliseu 44 04S1736 47W3515 0,08     Coordenadas de sítio: 04S1736 47W3515 PA Eldorado dos Carajás 21 06S0615 49W2119 0,08     Coordenadas de sítio: 06S0615 49W2119 PA Faro 41 02S1017 56W4442 0,08     Coordenadas de sítio: 02S1017 56W4442 Colocalizado com os canais 42D, 40. PA Floresta do Araguaia 24 07S3313 49W4245 0,08     Coordenadas de sítio: 07S3313 49W4245 PA Garrafão do Norte 19 01S5603 47W0309 0,08     Coordenadas de sítio: 01S5603 47W0309 PA Goianésia do Pará 18 03S5033 49W0549 0,08     Coordenadas de sítio: 03S5033 49W0549 PA Igarapé-Açu 31 01S0812 47W3731 0,08     Coordenadas de sítio: 01S0812 47W3731 PA Ipixuna do Pará 18 02S3339 47W2946 0,08     Coordenadas de sítio: 02S3339 47W2946 PA Ipixuna do Pará 36 02S3339 47W2946 0,08     Coordenadas de sítio: 02S3339 47W2946 PA Irituia 41 01S4609 47W2621 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4609 47W2621 PA Irituia 35 01S4610 47W2620 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4610 47W2620 PA Itaituba 50 04S1600 55W5933 0,08     Coordenadas de sítio: 04S1600 55W5933 PA Itupiranga 41 05S0805 49W1936 0,08     Coordenadas de sítio: 05S0805 49W1936 Colocalizado com o canal 40D. PA Jacundá 49 04S2703 49W0700 0,08     Coordenadas de sítio: 04S2703 49W0700 PA Jacundá 20 04S2703 49W0659 0,08     Coordenadas de sítio: 04S2703 49W0659 PA Mãe do Rio 44 02S0230 47W3245 0,08     Coordenadas de sítio: 02S0230 47W3245 PA Mãe do Rio 23 02S0247 47W3302 0,08     Coordenadas de sítio: 02S0247 47W3302 PA Mãe do Rio 20 02S0245 47W3302 0,08     Coordenadas de sítio: 02S0245 47W3302 PA Mãe do Rio 31 02S0245 47W3302 0,08     Coordenadas de sítio: 02S0245 47W3302 PA Magalhães Barata 30 00S4812 47W3605 0,08     Coordenadas de sítio: 00S4812 47W3605 - Reuso do canal de Marapanim / PA PA Marabá 41 06S0411 49W0424 0,08     Coordenadas de sítio: 06S0411 49W0424 PA Marabá 17 05S2210 49W0704 0,08     Coordenadas de sítio: 05S2210 49W0704 PA Medicilândia 41 03S2646 52W5320 0,08     Coordenadas de sítio: 03S2646 52W5320 - Reuso do canal de Prainha (VILA PACAL) / PA. Reuso do canal de Medicilândia / PA PA Moju 22 01S5302 48W4608 0,08     Coordenadas de sítio: 01S5302 48W4608 PA Moju 35 01S5302 48W4608 0,08     Coordenadas de sítio: 01S5302 48W4608 PA Nova Ipixuna 24 04S5516 49W0437 0,08     Coordenadas de sítio: 04S5516 49W0437 - Reuso do canal de Tailândia / PA PA Nova Timboteua 31 01S1221 47W2310 0,08     Coordenadas de sítio: 01S1221 47W2310 PA Oriximiná 21 01S4530 55W5100 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4530 55W5100 PA Ourém 26 01S3333 47W0645 0,08     Coordenadas de sítio: 01S3333 47W0645 PA Ourém 41 01S3253 47W0710 0,08     Coordenadas de sítio: 01S3253 47W0710 Colocalizado com o canal 40D. PA Ourilândia do Norte 41 06S5246 51W0106 0,08     Coordenadas de sítio: 06S5246 51W0106 PA Paragominas 41 03S0100 47W3400 0,08     Coordenadas de sítio: 03S0100 47W3400 PA Paragominas 45 02S5944 47W2110 0,08     Coordenadas de sítio: 02S5944 47W2110 PA Paragominas 22 02S5944 47W2110 0,08     Coordenadas de sítio: 02S5944 47W2110 Colocalizado com o canal 21D. PA Paragominas 35 02S5945 47W2110 0,08     Coordenadas de sítio: 02S5945 47W2110 PA Parauapebas 42 06S0404 49W5425 0,08     Coordenadas de sítio: 06S0404 49W5425 PA Parauapebas 17 06S0407 49W5406 0,08     Coordenadas de sítio: 06S0407 49W5406 PA Parauapebas 31 06S0404 49W5425 0,08     Coordenadas de sítio: 06S0404 49W5425 Colocalizado com o canal 30. - Reuso do canal do sítio 06S0429 50W0716 PA Parauapebas 31 06S0429 50W0716 0,08     Coordenadas de sítio: 06S0429 50W0716 Colocalizado com o canal 30. PA Ponta de Pedras 31 01S2336 48W5214 0,08     Coordenadas de sítio: 01S2336 48W5214 PA Portel 41 01S5608 50W4916 0,08     Coordenadas de sítio: 01S5608 50W4916 - Reuso do canal do sítio 01S5614 50W4425 PA Primavera 26 00S5633 47W0658 0,08     Coordenadas de sítio: 00S5633 47W0658 PA Primavera 41 00S5650 47W0715 0,08     Coordenadas de sítio: 00S5650 47W0715 PA Redenção 23 08S0146 50W0150 0,08     Coordenadas de sítio: 08S0146 50W0150 PA Redenção 48 08S0210 50W0300 0,08     Coordenadas de sítio: 08S0210 50W0300 Colocalizado com o canal 47D. PA Rio Maria 47 07S1838 50W0254 0,08     Coordenadas de sítio: 07S1838 50W0254 PA Rio Maria 44 07S1838 50W0254 0,08     Coordenadas de sítio: 07S1838 50W0254 PA Rio Maria 33 07S1838 50W0254 0,08     Coordenadas de sítio: 07S1838 50W0254 PA Rondon do Pará 41 04S4634 48W0402 0,08     Coordenadas de sítio: 04S4634 48W0402 Colocalizado com o canal 42D. PA Rondon do Pará 31 04S4634 48W0402 0,08     Coordenadas de sítio: 04S4634 48W0402 PA Rurópolis 41 04S0544 54W5437 0,08     Coordenadas de sítio: 04S0544 54W5437 PA Rurópolis 21 04S0544 54W5437 0,08     Coordenadas de sítio: 04S0544 54W5437 PA Salinópolis 22 00S3630 47W2000 0,08     Coordenadas de sítio: 00S3630 47W2000 PA Salinópolis 31 00S3757 47W2047 0,08     Coordenadas de sítio: 00S3757 47W2047 PA Salvaterra 31 00S4530 48W3050 0,08     Coordenadas de sítio: 00S4530 48W3050 - Reuso do canal de Soure / PA PA Santa Maria do Pará 33 01S2108 47W3433 0,08     Coordenadas de sítio: 01S2108 47W3433 PA Santa Maria do Pará 22 01S2108 47W3433 0,08     Coordenadas de sítio: 01S2108 47W3433 PA Santa Maria do Pará 24 01S2101 47W3432 0,08     Coordenadas de sítio: 01S2101 47W3432 PA Santana do Araguaia 33 09S2150 50W0638 0,08     Coordenadas de sítio: 09S2150 50W0638 PA Santarém 33 02S4000 54W3800 0,08     Coordenadas de sítio: 02S4000 54W3800 PA Santarém 27 02S0528 56W3004 0,08     Coordenadas de sítio: 02S0528 56W3004 PA Santarém 27 02S2635 54W4230 0,08     Coordenadas de sítio: 02S2635 54W4230 Colocalizado com os canais 28D, 26+. PA Santarém 27 02S0525 55W4003 0,08     Coordenadas de sítio: 02S0525 55W4003 PA Santarém 39 02S2549 54W4225 0,08     Coordenadas de sítio: 02S2549 54W4225 Colocalizado com os canais 40D de Santarém (CURUA-UNA) / PA, 38D. PA Santarém 41 02S2637 54W4227 0,08     Coordenadas de sítio: 02S2637 54W4227 PA São Domingos do Araguaia 23 05S3214 48W4411 0,08     Coordenadas de sítio: 05S3214 48W4411 PA São Domingos do Capim 41 01S4029 47W4631 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4029 47W4631 Colocalizado com o canal 42D. PA São Domingos do Capim 24 01S4031 47W4628 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4031 47W4628 PA São Félix do Xingu 22 06S4820 51W2340 0,08     Coordenadas de sítio: 06S4820 51W2340 PA São Miguel do Guamá 26 01S3713 47W2852 0,08     Coordenadas de sítio: 01S3713 47W2852 PA São Miguel do Guamá 21 01S3736 47W2900 0,08     Coordenadas de sítio: 01S3736 47W2900 PA São Sebastião da Boa Vista 35 01S4303 49W3227 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4303 49W3227 PA São Sebastião da Boa Vista 26 01S4303 49W3227 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4303 49W3227 PA Soure 24 00S4239 48W3130 0,08     Coordenadas de sítio: 00S4239 48W3130 PA Tailândia 33 02S4400 48W5746 0,08     Coordenadas de sítio: 02S4400 48W5746 PA Tailândia 22 02S5646 48W5718 0,08     Coordenadas de sítio: 02S5646 48W5718 Colocalizado com o canal 21D. PA Tailândia 24 04S5650 48W5711 0,08     Coordenadas de sítio: 04S5650 48W5711 - Reuso do canal de Nova Ipixuna / PA PA Tailândia 43 02S5651 48W5710 0,08     Coordenadas de sítio: 02S5651 48W5710 PA Terra Santa 20 02S0557 56W2923 0,08     Coordenadas de sítio: 02S0557 56W2923 PA Tomé-Açu 18 02S4100 48W1730 0,08     Coordenadas de sítio: 02S4100 48W1730 PA Tucumã 23 06S4513 51W0917 0,08     Coordenadas de sítio: 06S4513 51W0917 PA Tucumã 20 06S4515 51W0910 0,08     Coordenadas de sítio: 06S4515 51W0910 PA Tucumã 35 06S4507 51W0840 0,08     Coordenadas de sítio: 06S4507 51W0840 PA Tucuruí 41 03S4558 49W4021 0,08     Coordenadas de sítio: 03S4558 49W4021 PA Ulianópolis 33 03S4404 47W2855 0,08     Coordenadas de sítio: 03S4404 47W2855 PA Uruará 41 03S4303 53W4412 0,08     Coordenadas de sítio: 03S4303 53W4412 PA Vigia 26 00S5130 48W0830 0,08     Coordenadas de sítio: 00S5130 48W0830 PA Vigia 21 00N5126 48W0827 0,08     Coordenadas de sítio: 00N5126 48W0827 PA Xinguara 44 07S0542 49W5645 0,08     Coordenadas de sítio: 07S0542 49W5645 PA Xinguara 33 07S0542 49W5645 0,08     Coordenadas de sítio: 07S0542 49W5645   70109 1 Rit A Televisão Cidade Modelo Ltda solicita a alteração das coordenadas geográficas propostas para inclusão no PBTVD, conforme descrito: De:PA / Barcarena / CH 39 / C.G : 01S3021 / 48W3733 / ERP 0,08 KW / Coordenadas de sítio: 01S3021 48W3733 Reuso do canal de Belém / PA. Para: PA / Barcarena / CH 39 / C.G : 01S3116 / 48W4224 / ERP 0,08 KW / Coordenadas de sítio: 01S3116 48W4224 Reuso do canal de Belém / PA. De: PA / Santarém / CH 39 / C.G : 02S2549 / 54W4225 / ERP 0,08 KW / Coordenadas de sítio:02S2549 54W4225 Colocalizado com os canais 40D de Santarém(CURUA-UMA) / PA,38D. Para: PA / Santarém / CH 39 / C.G : 02S2525 / 54W4257 / ERP 0,08 KW / Coordenadas de sítio:02S2525 54W4257 Colocalizado com os canais 40D de Santarém(CURUA-UMA) / PA,38D. A Televisão Cidade Modelo Ltda solicita a inclusão no PBTVD, conforme descrito: PA / Breves / CH 39 / C.G : 01S4002 / 50W2807 / ERP 0,08 KW / Coordenadas de sítio: 01S4002 50W2807. São as coordenadas geográficas do site pretendido para instalação da nossa estação. Quanto a inclusão em Breves, fomos autorizados a executar o Serviço de RTV neste município, por meio do canal 07+ , conforme a Portaria n 892 de 27 de agosto de 2013, DOU de 20 de setembro de 2013. Quanto ao canal ser o 39, é por estarmos na mesma faixa de frequência em outros municípios no estado do Pará. 24/02/2014 13:54:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Anexo_I_Proposta_de_Inclusão_PBTVD ANEXO I   1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, para comentários públicos:   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   AM Apuí (SUCUNDURI) 15 07S0820 59W5313 0,08     Coordenadas de sítio: 07S0820 59W5313 - Reuso do canal de Apuí / AM AM Manaus 31 03S0600 60W0200 8     Coordenadas de sítio: 03S0600 60W0200 - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 31 do PBTV AM Alvarães 30 03S1338 64W4802 0,08     Coordenadas de sítio: 03S1338 64W4802 AM Amaturá 47 03S2151 68W1152 0,08     Coordenadas de sítio: 03S2151 68W1152 AM Anamã 30 03S3401 64W2346 0,08     Coordenadas de sítio: 03S3401 64W2346 AM Atalaia do Norte 30 04S2213 70W1148 0,08     Coordenadas de sítio: 04S2213 70W1148 AM Autazes 17 03S3400 59W0700 0,08     Coordenadas de sítio: 03S3400 59W0700 Colocalizado com o canal 16D. AM Barreirinha 38 02S4745 57W0422 0,08     Coordenadas de sítio: 02S4745 57W0422 AM Benjamin Constant 20 04S2126 70W0210 0,08     Coordenadas de sítio: 04S2126 70W0210 AM Benjamin Constant 41 04S2258 70W0153 0,08     Coordenadas de sítio: 04S2258 70W0153 AM Beruri 30 03S5315 61W2054 0,08     Coordenadas de sítio: 03S5315 61W2054 AM Beruri 14 03S5315 61W2054 0,08     Coordenadas de sítio: 03S5315 61W2054 AM Beruri 46 03S5419 61W2220 0,08     Coordenadas de sítio: 03S5419 61W2220 AM Boa Vista do Ramos 47 02S5811 57W3525 0,08     Coordenadas de sítio: 02S5811 57W3525 AM Boa Vista do Ramos 14 02S5828 57W3518 0,08     Coordenadas de sítio: 02S5828 57W3518 AM Boca do Acre 30 08S4508 67W2352 0,08     Coordenadas de sítio: 08S4508 67W2352 AM Boca do Acre 17 08S4508 67W2352 0,08     Coordenadas de sítio: 08S4508 67W2352 AM Borba 47 04S2316 59W3538 0,08     Coordenadas de sítio: 04S2316 59W3538 Colocalizado com o canal 46D. AM Borba 27 04S2316 59W3538 0,08     Coordenadas de sítio: 04S2316 59W3538 AM Caapiranga 30 03S1855 61W1314 0,08     Coordenadas de sítio: 03S1855 61W1314 AM Careiro 30 03S4909 60W2142 0,08     Coordenadas de sítio: 03S4909 60W2142 AM Codajás 41 03S5015 62W0322 0,08     Coordenadas de sítio: 03S5015 62W0322 AM Eirunepé 39 06S3937 69W5225 0,08     Coordenadas de sítio: 06S3937 69W5225 AM Envira 30 07S2616 70W0141 0,08     Coordenadas de sítio: 07S2616 70W0141 AM Envira 38 07S2616 70W0141 0,08     Coordenadas de sítio: 07S2616 70W0141 AM Humaitá 41 07S3022 63W0115 0,08     Coordenadas de sítio: 07S3022 63W0115 AM Ipixuna 47 07S0302 71W4141 0,08     Coordenadas de sítio: 07S0302 71W4141 AM Ipixuna 39 07S0302 71W4141 0,08     Coordenadas de sítio: 07S0302 71W4141 AM Iranduba 30 03S1642 60W1107 0,08     Coordenadas de sítio: 03S1642 60W1107 AM Itacoatiara 18 03S0915 58W2720 0,08     Coordenadas de sítio: 03S0915 58W2720 AM Itacoatiara 27 03S0915 58W2720 0,08     Coordenadas de sítio: 03S0915 58W2720 AM Itamarati 46 06S2410 68W1536 0,08     Coordenadas de sítio: 06S2410 68W1536 AM Itamarati 30 06S2410 68W1536 0,08     Coordenadas de sítio: 06S2410 68W1536 AM Itapiranga 20 02S4447 58W0135 0,08     Coordenadas de sítio: 02S4447 58W0135 AM Itapiranga 17 02S4456 58W0119 0,08     Coordenadas de sítio: 02S4456 58W0119 AM Itapiranga 36 02S4456 58W0119 0,08     Coordenadas de sítio: 02S4456 58W0119 AM Itapiranga 30 02S4456 58W0119 0,08     Coordenadas de sítio: 02S4456 58W0119 AM Japurá 30 01S4912 66W3524 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4912 66W3524 AM Juruá 30 03S2903 66W0418 0,08     Coordenadas de sítio: 03S2903 66W0418 AM Jutaí 47 02S4448 66W4600 0,08     Coordenadas de sítio: 02S4448 66W4600 AM Lábrea 27 07S1550 64W4741 0,08     Coordenadas de sítio: 07S1550 64W4741 AM Manaquiri 30 03S2626 60W2740 0,08     Coordenadas de sítio: 03S2626 60W2740 AM Manaus 14 03S0607 60W0130 0,08     Coordenadas de sítio: 03S0607 60W0130 AM Manaus 41 03S0609 60W0127 0,08     Coordenadas de sítio: 03S0609 60W0127 Colocalizado com o canal 42. AM Manaus 38 03S0609 60W0127 0,08     Coordenadas de sítio: 03S0609 60W0127 AM Manaus 51 03S0609 60W0127 0,08     Coordenadas de sítio: 03S0609 60W0127 AM Manicoré 17 05S4816 61W1722 0,08     Coordenadas de sítio: 05S4816 61W1722 AM Maraã 30 01S5111 65W3422 0,08     Coordenadas de sítio: 01S5111 65W3422 AM Nova Olinda do Norte 17 03S5401 59W0538 0,08     Coordenadas de sítio: 03S5401 59W0538 AM Novo Aripuanã 47 05S0714 60W2247 0,08     Coordenadas de sítio: 05S0714 60W2247 AM Parintins 35 02S3742 56W4409 0,08     Coordenadas de sítio: 02S3742 56W4409 Colocalizado com os canais 34D, 36D. AM Parintins 40 02S3743 56W4407 0,08     Coordenadas de sítio: 02S3743 56W4407 Colocalizado com os canais 39D, 41D. AM Pauini 47 07S4249 66W5835 0,08     Coordenadas de sítio: 07S4249 66W5835 AM Presidente Figueiredo 30 02S0204 60W0130 0,08     Coordenadas de sítio: 02S0204 60W0130 AM Presidente Figueiredo 21 02S0204 60W0130 0,08     Coordenadas de sítio: 02S0204 60W0130 Colocalizado com os canais 20D, 22D, 22. AM Presidente Figueiredo 26 02S0204 60W0130 0,08     Coordenadas de sítio: 02S0204 60W0130 Colocalizado com o canal 25D. AM Presidente Figueiredo 47 02S0204 60W0130 0,08     Coordenadas de sítio: 02S0204 60W0130 AM Presidente Figueiredo 50 02S0204 60W0130 0,08     Coordenadas de sítio: 02S0204 60W0130 AM Rio Preto da Eva 30 02S4216 59W4108 0,08     Coordenadas de sítio: 02S4216 59W4108 AM Rio Preto da Eva 17 02S4216 59W4108 0,08     Coordenadas de sítio: 02S4216 59W4108 Colocalizado com o canal 16D. AM Santa Isabel do Rio Negro 30 00S2438 65W0033 0,08     Coordenadas de sítio: 00S2438 65W0033 AM Santa Isabel do Rio Negro 17 00S2438 65W0033 0,08     Coordenadas de sítio: 00S2438 65W0033 AM Santo Antônio do Içá 18 03S0500 67W5700 0,08     Coordenadas de sítio: 03S0500 67W5700 AM São Sebastião do Uatumã 19 02S3300 57W5300 0,08     Coordenadas de sítio: 02S3300 57W5300 AM São Sebastião do Uatumã 47 02S3419 57W5215 0,08     Coordenadas de sítio: 02S3419 57W5215 AM Silves 47 02S5020 58W1233 0,08     Coordenadas de sítio: 02S5020 58W1233 AM Silves 18 02S5020 58W1233 0,08     Coordenadas de sítio: 02S5020 58W1233 AM Tapauá 47 05S3742 63W1100 0,08     Coordenadas de sítio: 05S3742 63W1100 AM Tefé 27 03S2205 64W4309 0,08     Coordenadas de sítio: 03S2205 64W4309 Colocalizado com o canal 28. AM Tonantins 30 02S5156 67W4730 0,08     Coordenadas de sítio: 02S5156 67W4730 AM Uarini 30 02S5924 65W0630 0,08     Coordenadas de sítio: 02S5924 65W0630 AM Uarini 47 02S5924 65W0630 0,08     Coordenadas de sítio: 02S5924 65W0630 AM Urucará 18 02S3211 57W4536 0,08     Coordenadas de sítio: 02S3211 57W4536 AM Urucará 30 02S3211 57W4536 0,08     Coordenadas de sítio: 02S3211 57W4536 AM Urucará 21 02S3211 57W4536 0,08     Coordenadas de sítio: 02S3211 57W4536 AM Urucurituba 30 03S0742 58W0858 0,08     Coordenadas de sítio: 03S0742 58W0858 PA Canaã dos Carajás 47 06S3150 49W5100 0,08     Coordenadas de sítio: 06S3150 49W5100 PA Tucuruí 23 03S4604 49W4021 0,8     Coordenadas de sítio: 03S4604 49W4021 PA Abaetetuba 46 01S4305 48W5257 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4305 48W5257 PA Abaetetuba 22 01S4320 48W5255 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4320 48W5255 PA Abaetetuba 26 01S4336 48W5243 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4336 48W5243 PA Abaetetuba 24 01S4336 48W5243 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4336 48W5243 PA Abaetetuba 29 01S4307 48W5258 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4307 48W5258 PA Abaetetuba 49 01S4305 48W5257 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4305 48W5257 PA Abel Figueiredo 26 04S5713 48W2336 0,08     Coordenadas de sítio: 04S5713 48W2336 PA Abel Figueiredo 44 04S5350 48W1910 0,08     Coordenadas de sítio: 04S5350 48W1910 PA Abel Figueiredo 49 04S5713 48W2336 0,08     Coordenadas de sítio: 04S5713 48W2336 PA Abel Figueiredo 24 04S5713 48W2336 0,08     Coordenadas de sítio: 04S5713 48W2336 PA Afuá 22 00S0928 50W2312 0,08     Coordenadas de sítio: 00S0928 50W2312 PA Alenquer 44 01S5630 54W4418 0,08     Coordenadas de sítio: 01S5630 54W4418 PA Altamira 41 02S5200 52W0100 0,08     Coordenadas de sítio: 02S5200 52W0100 PA Altamira 23 03S1210 52W1221 0,08     Coordenadas de sítio: 03S1210 52W1221 Colocalizado com o canal 22D. PA Altamira 43 03S1213 52W1220 0,08     Coordenadas de sítio: 03S1213 52W1220 Colocalizado com os canais 42D, 44D. PA Altamira 30 03S1213 52W1220 0,08     Coordenadas de sítio: 03S1213 52W1220 Colocalizado com o canal 31. - Reuso do canal do sítio 03S1242 52W1140 PA Augusto Corrêa 24 01S0118 46W3842 0,08     Coordenadas de sítio: 01S0118 46W3842 PA Barcarena 39 01S3021 48W3733 0,08     Coordenadas de sítio: 01S3021 48W3733 - Reuso do canal de Belém / PA PA Belém 40 01S2607 48W2751 0,08     Coordenadas de sítio: 01S2607 48W2751 Colocalizado com o canal 41D. PA Belém 42 01S2700 48W2908 0,08     Coordenadas de sítio: 01S2700 48W2908 PA Bom Jesus do Tocantins 41 05S0305 48W3632 0,08     Coordenadas de sítio: 05S0305 48W3632 PA Bom Jesus do Tocantins 33 05S0305 48W3632 0,08     Coordenadas de sítio: 05S0305 48W3632 PA Bom Jesus do Tocantins 42 05S0305 48W3632 0,08     Coordenadas de sítio: 05S0305 48W3632 PA Bom Jesus do Tocantins 21 05S0305 48W3632 0,08     Coordenadas de sítio: 05S0305 48W3632 PA Brasil Novo 21 03S1815 52W3204 0,08     Coordenadas de sítio: 03S1815 52W3204 PA Brejo Grande do Araguaia 49 05S3938 48W2157 0,08     Coordenadas de sítio: 05S3938 48W2157 PA Breves 41 01S0100 51W0400 0,08     Coordenadas de sítio: 01S0100 51W0400 - Reuso do canal desítio 01S4055;50W2905. PA Breves 41 00S5300 51W0400 0,08     Coordenadas de sítio: 00S5300 51W0400 - Reuso do canal do sítio 01S4055;50W2905. PA Breves 26 01S4056 50W2849 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4056 50W2849 PA Cachoeira do Arari 21 01S0041 48W5748 0,08     Coordenadas de sítio: 01S0041 48W5748 PA Cametá 33 02S1500 49W3000 0,08     Coordenadas de sítio: 02S1500 49W3000 PA Cametá 20 02S1440 49W2945 0,08     Coordenadas de sítio: 02S1440 49W2945 PA Cametá 22 02S1441 49W2944 0,08     Coordenadas de sítio: 02S1441 49W2944 PA Canaã dos Carajás 26 06S3153 49W5058 0,08     Coordenadas de sítio: 06S3153 49W5058 PA Canaã dos Carajás 23 06S2951 49W5240 0,08     Coordenadas de sítio: 06S2951 49W5240 PA Capanema 26 01S1150 47W1202 0,08     Coordenadas de sítio: 01S1150 47W1202 PA Capanema 35 01S1145 47W1051 0,08     Coordenadas de sítio: 01S1145 47W1051 Colocalizado com o canal 34D. PA Capitão Poço 26 01S4441 47W0354 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4441 47W0354 PA Capitão Poço 33 01S4441 47W0354 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4441 47W0354 PA Capitão Poço 21 01S4438 47W0346 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4438 47W0346 PA Capitão Poço 31 01S4441 47W0354 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4441 47W0354 PA Castanhal 18 01S1748 47W5520 0,08     Coordenadas de sítio: 01S1748 47W5520 PA Castanhal 29 01S1715 47W5532 0,08     Coordenadas de sítio: 01S1715 47W5532 PA Castanhal 24 01S1714 47W5531 0,08     Coordenadas de sítio: 01S1714 47W5531 Colocalizado com o canal 25D. PA Castanhal 31 01S1704 47W5637 0,08     Coordenadas de sítio: 01S1704 47W5637 PA Conceição do Araguaia 41 08S1528 49W1553 0,08     Coordenadas de sítio: 08S1528 49W1553 - Reuso do canal do sítio 08S1302 49W3639 PA Conceição do Araguaia 48 08S1528 49W1553 0,08     Coordenadas de sítio: 08S1528 49W1553 PA Conceição do Araguaia (Alacilândia) 41 08S1302 49W3639 0,08     Coordenadas de sítio: 08S1302 49W3639 PA Curionópolis 41 06S0245 49W4516 0,08     Coordenadas de sítio: 06S0245 49W4516 PA Curionópolis 41 06S0542 49W3539 0,08     Coordenadas de sítio: 06S0542 49W3539 PA Curionópolis 20 06S0540 49W3541 0,08     Coordenadas de sítio: 06S0540 49W3541 PA Curionópolis 26 06S0529 49W3226 0,08     Coordenadas de sítio: 06S0529 49W3226 PA Curionópolis 23 06S0529 49W3226 0,08     Coordenadas de sítio: 06S0529 49W3226 PA Curralinho 41 01S4800 49W4900 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4800 49W4900 PA Curralinho 18 01S4849 49W4855 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4849 49W4855 PA Curuá 20 01S5317 55W0704 0,08     Coordenadas de sítio: 01S5317 55W0704 PA Curuçá 41 00S4401 49W5117 0,08     Coordenadas de sítio: 00S4401 49W5117 PA Curuçá 18 00S4415 47W5110 0,08     Coordenadas de sítio: 00S4415 47W5110 PA Curuçá 31 00S4419 47W5130 0,08     Coordenadas de sítio: 00S4419 47W5130 PA Dom Eliseu 26 04S1736 47W3515 0,08     Coordenadas de sítio: 04S1736 47W3515 PA Dom Eliseu 44 04S1736 47W3515 0,08     Coordenadas de sítio: 04S1736 47W3515 PA Eldorado dos Carajás 21 06S0615 49W2119 0,08     Coordenadas de sítio: 06S0615 49W2119 PA Faro 41 02S1017 56W4442 0,08     Coordenadas de sítio: 02S1017 56W4442 Colocalizado com os canais 42D, 40. PA Floresta do Araguaia 24 07S3313 49W4245 0,08     Coordenadas de sítio: 07S3313 49W4245 PA Garrafão do Norte 19 01S5603 47W0309 0,08     Coordenadas de sítio: 01S5603 47W0309 PA Goianésia do Pará 18 03S5033 49W0549 0,08     Coordenadas de sítio: 03S5033 49W0549 PA Igarapé-Açu 31 01S0812 47W3731 0,08     Coordenadas de sítio: 01S0812 47W3731 PA Ipixuna do Pará 18 02S3339 47W2946 0,08     Coordenadas de sítio: 02S3339 47W2946 PA Ipixuna do Pará 36 02S3339 47W2946 0,08     Coordenadas de sítio: 02S3339 47W2946 PA Irituia 41 01S4609 47W2621 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4609 47W2621 PA Irituia 35 01S4610 47W2620 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4610 47W2620 PA Itaituba 50 04S1600 55W5933 0,08     Coordenadas de sítio: 04S1600 55W5933 PA Itupiranga 41 05S0805 49W1936 0,08     Coordenadas de sítio: 05S0805 49W1936 Colocalizado com o canal 40D. PA Jacundá 49 04S2703 49W0700 0,08     Coordenadas de sítio: 04S2703 49W0700 PA Jacundá 20 04S2703 49W0659 0,08     Coordenadas de sítio: 04S2703 49W0659 PA Mãe do Rio 44 02S0230 47W3245 0,08     Coordenadas de sítio: 02S0230 47W3245 PA Mãe do Rio 23 02S0247 47W3302 0,08     Coordenadas de sítio: 02S0247 47W3302 PA Mãe do Rio 20 02S0245 47W3302 0,08     Coordenadas de sítio: 02S0245 47W3302 PA Mãe do Rio 31 02S0245 47W3302 0,08     Coordenadas de sítio: 02S0245 47W3302 PA Magalhães Barata 30 00S4812 47W3605 0,08     Coordenadas de sítio: 00S4812 47W3605 - Reuso do canal de Marapanim / PA PA Marabá 41 06S0411 49W0424 0,08     Coordenadas de sítio: 06S0411 49W0424 PA Marabá 17 05S2210 49W0704 0,08     Coordenadas de sítio: 05S2210 49W0704 PA Medicilândia 41 03S2646 52W5320 0,08     Coordenadas de sítio: 03S2646 52W5320 - Reuso do canal de Prainha (VILA PACAL) / PA. Reuso do canal de Medicilândia / PA PA Moju 22 01S5302 48W4608 0,08     Coordenadas de sítio: 01S5302 48W4608 PA Moju 35 01S5302 48W4608 0,08     Coordenadas de sítio: 01S5302 48W4608 PA Nova Ipixuna 24 04S5516 49W0437 0,08     Coordenadas de sítio: 04S5516 49W0437 - Reuso do canal de Tailândia / PA PA Nova Timboteua 31 01S1221 47W2310 0,08     Coordenadas de sítio: 01S1221 47W2310 PA Oriximiná 21 01S4530 55W5100 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4530 55W5100 PA Ourém 26 01S3333 47W0645 0,08     Coordenadas de sítio: 01S3333 47W0645 PA Ourém 41 01S3253 47W0710 0,08     Coordenadas de sítio: 01S3253 47W0710 Colocalizado com o canal 40D. PA Ourilândia do Norte 41 06S5246 51W0106 0,08     Coordenadas de sítio: 06S5246 51W0106 PA Paragominas 41 03S0100 47W3400 0,08     Coordenadas de sítio: 03S0100 47W3400 PA Paragominas 45 02S5944 47W2110 0,08     Coordenadas de sítio: 02S5944 47W2110 PA Paragominas 22 02S5944 47W2110 0,08     Coordenadas de sítio: 02S5944 47W2110 Colocalizado com o canal 21D. PA Paragominas 35 02S5945 47W2110 0,08     Coordenadas de sítio: 02S5945 47W2110 PA Parauapebas 42 06S0404 49W5425 0,08     Coordenadas de sítio: 06S0404 49W5425 PA Parauapebas 17 06S0407 49W5406 0,08     Coordenadas de sítio: 06S0407 49W5406 PA Parauapebas 31 06S0404 49W5425 0,08     Coordenadas de sítio: 06S0404 49W5425 Colocalizado com o canal 30. - Reuso do canal do sítio 06S0429 50W0716 PA Parauapebas 31 06S0429 50W0716 0,08     Coordenadas de sítio: 06S0429 50W0716 Colocalizado com o canal 30. PA Ponta de Pedras 31 01S2336 48W5214 0,08     Coordenadas de sítio: 01S2336 48W5214 PA Portel 41 01S5608 50W4916 0,08     Coordenadas de sítio: 01S5608 50W4916 - Reuso do canal do sítio 01S5614 50W4425 PA Primavera 26 00S5633 47W0658 0,08     Coordenadas de sítio: 00S5633 47W0658 PA Primavera 41 00S5650 47W0715 0,08     Coordenadas de sítio: 00S5650 47W0715 PA Redenção 23 08S0146 50W0150 0,08     Coordenadas de sítio: 08S0146 50W0150 PA Redenção 48 08S0210 50W0300 0,08     Coordenadas de sítio: 08S0210 50W0300 Colocalizado com o canal 47D. PA Rio Maria 47 07S1838 50W0254 0,08     Coordenadas de sítio: 07S1838 50W0254 PA Rio Maria 44 07S1838 50W0254 0,08     Coordenadas de sítio: 07S1838 50W0254 PA Rio Maria 33 07S1838 50W0254 0,08     Coordenadas de sítio: 07S1838 50W0254 PA Rondon do Pará 41 04S4634 48W0402 0,08     Coordenadas de sítio: 04S4634 48W0402 Colocalizado com o canal 42D. PA Rondon do Pará 31 04S4634 48W0402 0,08     Coordenadas de sítio: 04S4634 48W0402 PA Rurópolis 41 04S0544 54W5437 0,08     Coordenadas de sítio: 04S0544 54W5437 PA Rurópolis 21 04S0544 54W5437 0,08     Coordenadas de sítio: 04S0544 54W5437 PA Salinópolis 22 00S3630 47W2000 0,08     Coordenadas de sítio: 00S3630 47W2000 PA Salinópolis 31 00S3757 47W2047 0,08     Coordenadas de sítio: 00S3757 47W2047 PA Salvaterra 31 00S4530 48W3050 0,08     Coordenadas de sítio: 00S4530 48W3050 - Reuso do canal de Soure / PA PA Santa Maria do Pará 33 01S2108 47W3433 0,08     Coordenadas de sítio: 01S2108 47W3433 PA Santa Maria do Pará 22 01S2108 47W3433 0,08     Coordenadas de sítio: 01S2108 47W3433 PA Santa Maria do Pará 24 01S2101 47W3432 0,08     Coordenadas de sítio: 01S2101 47W3432 PA Santana do Araguaia 33 09S2150 50W0638 0,08     Coordenadas de sítio: 09S2150 50W0638 PA Santarém 33 02S4000 54W3800 0,08     Coordenadas de sítio: 02S4000 54W3800 PA Santarém 27 02S0528 56W3004 0,08     Coordenadas de sítio: 02S0528 56W3004 PA Santarém 27 02S2635 54W4230 0,08     Coordenadas de sítio: 02S2635 54W4230 Colocalizado com os canais 28D, 26+. PA Santarém 27 02S0525 55W4003 0,08     Coordenadas de sítio: 02S0525 55W4003 PA Santarém 39 02S2549 54W4225 0,08     Coordenadas de sítio: 02S2549 54W4225 Colocalizado com os canais 40D de Santarém (CURUA-UNA) / PA, 38D. PA Santarém 41 02S2637 54W4227 0,08     Coordenadas de sítio: 02S2637 54W4227 PA São Domingos do Araguaia 23 05S3214 48W4411 0,08     Coordenadas de sítio: 05S3214 48W4411 PA São Domingos do Capim 41 01S4029 47W4631 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4029 47W4631 Colocalizado com o canal 42D. PA São Domingos do Capim 24 01S4031 47W4628 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4031 47W4628 PA São Félix do Xingu 22 06S4820 51W2340 0,08     Coordenadas de sítio: 06S4820 51W2340 PA São Miguel do Guamá 26 01S3713 47W2852 0,08     Coordenadas de sítio: 01S3713 47W2852 PA São Miguel do Guamá 21 01S3736 47W2900 0,08     Coordenadas de sítio: 01S3736 47W2900 PA São Sebastião da Boa Vista 35 01S4303 49W3227 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4303 49W3227 PA São Sebastião da Boa Vista 26 01S4303 49W3227 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4303 49W3227 PA Soure 24 00S4239 48W3130 0,08     Coordenadas de sítio: 00S4239 48W3130 PA Tailândia 33 02S4400 48W5746 0,08     Coordenadas de sítio: 02S4400 48W5746 PA Tailândia 22 02S5646 48W5718 0,08     Coordenadas de sítio: 02S5646 48W5718 Colocalizado com o canal 21D. PA Tailândia 24 04S5650 48W5711 0,08     Coordenadas de sítio: 04S5650 48W5711 - Reuso do canal de Nova Ipixuna / PA PA Tailândia 43 02S5651 48W5710 0,08     Coordenadas de sítio: 02S5651 48W5710 PA Terra Santa 20 02S0557 56W2923 0,08     Coordenadas de sítio: 02S0557 56W2923 PA Tomé-Açu 18 02S4100 48W1730 0,08     Coordenadas de sítio: 02S4100 48W1730 PA Tucumã 23 06S4513 51W0917 0,08     Coordenadas de sítio: 06S4513 51W0917 PA Tucumã 20 06S4515 51W0910 0,08     Coordenadas de sítio: 06S4515 51W0910 PA Tucumã 35 06S4507 51W0840 0,08     Coordenadas de sítio: 06S4507 51W0840 PA Tucuruí 41 03S4558 49W4021 0,08     Coordenadas de sítio: 03S4558 49W4021 PA Ulianópolis 33 03S4404 47W2855 0,08     Coordenadas de sítio: 03S4404 47W2855 PA Uruará 41 03S4303 53W4412 0,08     Coordenadas de sítio: 03S4303 53W4412 PA Vigia 26 00S5130 48W0830 0,08     Coordenadas de sítio: 00S5130 48W0830 PA Vigia 21 00N5126 48W0827 0,08     Coordenadas de sítio: 00N5126 48W0827 PA Xinguara 44 07S0542 49W5645 0,08     Coordenadas de sítio: 07S0542 49W5645 PA Xinguara 33 07S0542 49W5645 0,08     Coordenadas de sítio: 07S0542 49W5645   70111 2 arqcosta A pedido da empresa FIELDS COMUNICAÇÃO LTDA, venho solicitar que após a inclusão dos canais no PBTVD, a troca dos canais a serem Consignados para as empresas TELEVISAO LIBERAL LTDA e FIELDS COMUNICAÇÃO LTDA, referente a cidade de CASTANHAL / PA, ficando a canalização a ser consignada da seguinte forma: 1) Fields Comunicação Ltda - Canal 15 Secundário Analógico. Canal Digital a ser Consignado: Canal 49 (quarenta e nove). ERP 150 metros: 0,08 kW - Classe C 2) Televisão Liberal Ltda - Canal 11 Primário Analógico Canal Digital a ser Consignado: Canal 24 (vinte e quatro). ERP 150 metros: 0,8 kW Classe B As duas empresas entraram em acordo para fazer estas alterações, pois a Televisão Liberal Ltda já possui vários canais 24 reservados para si, o que facilita a manutenção das emissoras em termos de equipamentos. Para a Fields Comunicações Ltda, a troca do canal 24 para o 49 do PBTVD não acarretará nenhum prejuízo. 24/02/2014 14:49:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Anexo_I_Proposta_de_Alteração_PBTVD 2) Proposta de Alteração de canais do PBTVD, para comentários públicos:     SITUAÇÃO ATUAL   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   AM Autazes 43 03S3419 59W0704 0,08     03S341900; 59W070400 - Coordenadas do Sítio. 03S3419;59W0704. AM Iranduba 46 03S3820 60W0830 0,08     03S382000; 60W083000 - Coordenadas do Sítio. 03S3820;60W0830. AM Manaus 59 03S0800 59W5831 8     03S080000; 59W583100 - Coordenadas do Sítio.   03S00800;59W5831. AM Manaus 46 03S0554 59W5932 8     03S055400; 59W593200 - Coordenadas do Sítio.   03S0554;59W5932 - Co-localizado com o canal 47D. AM Manaus 52 03S0554 59W5932 8     03S055400; 59W593200 - Coordenadas do Sítio.  03S0554;59W5932 - Co-localizado com o canal 53. AM Manaus 55 03S0709 60W0100 8     03S070900; 60W010000 - Coordenadas do Sítio.   03S0709;60W0100. AM Manaus 61 03S0709 60W0100 100     03S070900; 60W010000 - Coordenadas do Sítio. 03S0709;60W0100. AM Manicoré 46 05S4853 61W1736 0,8     05S485300; 61W173600 - Coordenadas do Sítio. 05S4853;61W1736. AM Presidente Figueiredo 22 02S0252 60W0106 0,08     02S025200; 60W010600 - Coordenadas do Sítio. 02S0252:60W0106 - Canal para utilização após o encerramento das transmissões analógicas. PA Abaetetuba 40 01S4305 48W5300 0,08     Coordenadas do Sítio. 01S4305;48W5300. PA Almeirim 52 01S2943 52W3606 0,8     Coordenadas do Sítio. 01S2943;52W3606. PA Almeirim 54 01S2943 52W3606 0,08     Coordenadas do Sítio. 01S2943;52W3606. PA Altamira 52 03S1242 52W1140 0,8     Coordenadas do Sítio. 031242;52W1140. PA Belém 43 01S2701 48W2905 8     Coordenadas do Sítio. 01S2701;48W2905 - Co-localizado com o canal 44 PA Belém 40 01S2700 48W2820 8     Coordenadas do Sítio.  01S2700;48W2820 - Co-localizado com os canais 39D e 41D. PA Belém 55 01S2607 48W2753 8     Coordenadas do Sítio. 01S2607;48W2753 - Co-localizado com o canal 54. PA Belém 61 01S2701 48W2905 100     Coordenadas do Sítio.  01S2701;48W2905. PA Castanhal 49 01S1740 47W5522 0,8     Coordenadas do Sítio. 01S1740;47W5522. PA Castanhal 55 01S1740 47W5522 0,08       PA Castanhal 53 01S1740 47W5522 0,08     Coordenadas do Sítio.  01S1740;47W5522 - Co-localizado com o canal 52+.. PA Marapanim 54 00S4300 47W4200 0,8     Coordenadas do Sítio. 00S4300;47W4200. PA Monte Alegre 48 02S0007 54W0432 0,08     Coordenadas do Sítio. 02S0007;54W0432. PA Ponta de Pedras 53 01S2336 48W5214 0,08     Coordenadas do Sítio.  01S2336;48W5214 - Co-localizado com o canal 52. PA Salinópolis 54 00S3710 47W2036 0,08     Coordenadas do Sítio. 00S3710:47W2036. PA Santana do Araguaia 50 09S1918 50W1930 0,08     Coordenadas do Sítio. 08S1600;49W1700. PA São Félix do Xingu 58 06S3900 51W5900 0,08     Coordenadas do Sítio. 06S3900;51W5900. PA Tucuruí 57 03S4400 49W4200 0,08     Coordenadas do Sítio. 03S4400;49W4200.   SITUAÇÃO PROPOSTA     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   AM Autazes 43 03S3419 59W0704 0,08     Coordenadas de sítio: 03S3419 59W0704 - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 43 do PBRTV AM Iranduba 45 03S3820 60W0830 0,08     Coordenadas de sítio: 03S3820 60W0830 AM Manaus 19 03S0800 59W5831 8     Coordenadas de sítio: 03S0800 59W5831 AM Manaus 45 03S0554 59W5932 8     Coordenadas de sítio: 03S0554 59W5932 Colocalizado com o canal 46D. AM Manaus 46 03S0554 59W5932 8     Coordenadas de sítio: 03S0554 59W5932 Colocalizado com os canais 47D, 45D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 46 do PBRTV AM Manaus 33 03S0709 60W0100 8     Coordenadas de sítio: 03S0709 60W0100 - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 33 do PBRTV AM Manaus 43 03S0709 60W0100 100     Coordenadas de sítio: 03S0709 60W0100 AM Manicoré 45 05S4853 61W1736 0,8     Coordenadas de sítio: 05S4853 61W1736 AM Presidente Figueiredo 22 02S0252 60W0106 0,08     Coordenadas de sítio: 02S0252 60W0106 Colocalizado com o canal 21D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 22 do PBTV PA Abaetetuba 41 01S4305 48W5300 0,08     Coordenadas de sítio: 01S4305 48W5300 PA Almeirim 47 01S2943 52W3606 0,8     Coordenadas de sítio: 01S2943 52W3606 PA Almeirim 49 01S2943 52W3606 0,08     Coordenadas de sítio: 01S2943 52W3606 PA Altamira 42 03S1242 52W1140 0,8     Coordenadas de sítio: 03S1242 52W1140 Colocalizado com o canal 43D. PA Belém 23 01S2701 48W2905 8     Coordenadas de sítio: 01S2701 48W2905 Colocalizado com o canal 22D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 23 do PBTV PA Belém 25 01S2700 48W2820 8     Coordenadas de sítio: 01S2700 48W2820 - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 25 do PBTV PA Belém 44 01S2607 48W2753 8     Coordenadas de sítio: 01S2607 48W2753 Colocalizado com o canal 45D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 44 do PBRTV PA Belém 34 01S2701 48W2905 100     Coordenadas de sítio: 01S2701 48W2905 Colocalizado com os canais 35D, 33-. PA Castanhal 49 01S1740 47W5522 0,8     Coordenadas de sítio: 01S1740 47W5522 Colocalizado com os canais 50D. PA Castanhal 46 01S1740 47W5522 0,08     Coordenadas de sítio: 01S1740 47W5522 - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 46 do PBRTV PA Castanhal 50 01S1740 47W5522 0,08     Coordenadas de sítio: 01S1740 47W5522 Colocalizado com o canal 49D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 50 do PBRTV PA Marapanim 36 00S4300 47W4200 0,8     Coordenadas de sítio: 00S4300 47W4200 Colocalizado com o canal 35. PA Monte Alegre 44 02S0007 54W0432 0,08     Coordenadas de sítio: 02S0007 54W0432 PA Ponta de Pedras 20 01S2336 48W5214 0,08     Coordenadas de sítio: 01S2336 48W5214 Colocalizado com o canal 19. PA Salinópolis 35 00S3710 47W2036 0,08     Coordenadas de sítio: 00S3710 47W2036 PA Santana do Araguaia 24 09S1918 50W1930 0,08     Coordenadas de sítio: 09S1918 50W1930 PA São Félix do Xingu 47 06S3900 51W5900 0,08     Coordenadas de sítio: 06S3900 51W5900 PA Tucuruí 50 03S4400 49W4200 0,08     Coordenadas de sítio: 03S4400 49W4200 Colocalizado com o canal 51.   70091 3 totigilda 2) Proposta de Alteração de canais do PBTVD SITUAÇÃO ATUAL Autazes-AM Canal 43 03S3419 / 59W0704 ERP(KW)=0,08 SITUAÇÃO PROPOSTA Autazes-AM Canal 43 03S3419 / 59W0704 ERP(KW)=0,08 Coordenadas de Sitio: 03S3419 / 59W0704 Utilização após o encerramento da Transmissão analógica no canal 43 do PBRTV SITUAÇÃO PROPOSTA PELA FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II Autazes-AM Canal 40 03S3419 / 59W0704 ERP(KW)=0,08 Contribuição: O canal proposta para a Fundação João Paulo II na localidade de AUTAZES-AM na reunião de replanejamento é o canal 40digital. Justificativa: A maioria dos canais da Fundação João Paulo II no Estado do Amazonas foi pareado no canal 40 digital. 19/02/2014 11:40:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Anexo_II_Proposta_de_Alteração_PBRTV ANEXO II     1)      Proposta de Alteração de canais do PBRTV, para comentários públicos:   SITUAÇÃO ATUAL     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   AM Manaus 53 03S0607 60W0130 160     SBTVD AM Manaus 57- 03S0818 60W0134 64     Coordenadas pré-fixadas: 03S0818;60W0134. PA Abaetetuba 42 01S4351 48W5217 3,3       PA Ananindeua 50 01S2340 48W2534 10     SBTVD PA Belém 54 01S2605 48W2751 71     Co-localizado como canal 47+ - SBTVD. PA Castanhal 52+ 01S1748 47W5520 0,5     Co-localizado com o canal 53D - SBTVD. PA Ponta de Pedras 52 01S2336 48W5214 1     Co-localizado com o canal 53D. PA Santa Maria do Pará 58 01S2100 47W3400 1       PA São Miguel do Guamá 57 01S3700 47W2900 0,5         SITUAÇÃO PROPOSTA     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   AM Manaus 46 03S0607 60W0130 160     SBTVD AM Manaus 33 03S0818 60W0134 64     Coordenadas pré-fixadas: 03S0818;60W0134. PA Abaetetuba 18 01S4351 48W5217 3,3       PA Ananindeua 51 01S2340 48W2534 10       PA Belém 44 01S2605 48W2751 71     Colocalizado com o canal 45D PA Castanhal 50 01S1748 47W5520 0,5     Colocalizado com o canal 49D PA Ponta de Pedras 19 01S2336 48W5214 1     Colocalizado com o canal 20D PA Santa Maria do Pará 31 01S2100 47W3400 1       PA São Miguel do Guamá 36 01S3700 47W2900 0,5        
CONSULTA PÚBLICA Nº 6
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Atualização de Coordenagas Geográficas. Solicita a atualização das coordenadas geográficas, conforme abaixo: No PBRTV - Belém / PA - Canal 27+ De: 01 27 05 S; 48 28 29 W Para: 01 27 09 S; 48 28 32 W No PBTVD - Belém / PA - Canal 28D De: 01 27 01 S; 48 29 05 W Para: 01 27 09 S; 48 28 32 W 70095 4 sbt Solicita a atualização das coordenadas geográficas, conforme abaixo: No PBRTV - Belém / PA - Canal 27+ De: 01 27 05 S; 48 28 29 W Para: 01 27 09 S; 48 28 32 W No PBTVD - Belém / PA - Canal 28D De: 01 27 01 S; 48 29 05 W Para: 01 27 09 S; 48 28 32 W Adequação das coordenadas geográficas nos respectivos planos e da situação de instalação. 20/02/2014 19:47:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Troca Canais PBTVD - CASTANHAL A pedido da empresa TELEVISÃO LIBERAL LTDA, venho solicitar que após a inclusão dos canais no PBTVD, a troca dos canais a serem Consignados para as empresas TELEVISAO LIBERAL LTDA e FIELDS COMUNICAÇÃO LTDA, referente à cidade de CASTANHAL / PA, ficando a canalização a ser consignada da seguinte forma: 1) Televisão Liberal Ltda - Canal 11 Primário Analógico Canal Digital a ser Consignado: Canal 24 (vinte e quatro). ERP 150 metros: 0,8 kW Classe B 2) Fields Comunicação Ltda - Canal 15 Secundário Analógico. Canal Digital a ser Consignado: Canal 49 (quarenta e nove). ERP 150 metros: 0,08 kW - Classe C 70117 5 dbrando A pedido da empresa TELEVISÃO LIBERAL LTDA, venho solicitar que após a inclusão dos canais no PBTVD, a troca dos canais a serem Consignados para as empresas TELEVISAO LIBERAL LTDA e FIELDS COMUNICAÇÃO LTDA, referente à cidade de CASTANHAL / PA, ficando a canalização a ser consignada da seguinte forma: 1) Televisão Liberal Ltda - Canal 11 Primário Analógico Canal Digital a ser Consignado: Canal 24 (vinte e quatro). ERP 150 metros: 0,8 kW Classe B 2) Fields Comunicação Ltda - Canal 15 Secundário Analógico. Canal Digital a ser Consignado: Canal 49 (quarenta e nove). ERP 150 metros: 0,08 kW - Classe C As duas empresas entraram em acordo para fazer estas alterações, pois a Televisão Liberal Ltda já possui vários canais 24 reservados para si, o que facilita a manutenção das emissoras em termos de equipamentos. Para a Fields Comunicações Ltda, a troca do canal 24 para o 49 do PBTVD não acarretará nenhum prejuízo. 24/02/2014 16:06:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Troca Canais PBTVD - ABAETETUBA CONTRIBUIÇÃO: A pedido da empresa TELEVISÃO LIBERAL LTDA, venho solicitar que após a inclusão dos canais no PBTVD, a troca dos canais a serem Consignados para as empresas TELEVISAO LIBERAL LTDA e FIELDS COMUNICAÇÃO LTDA, referente a cidade de ABAETETUBA / PA, ficando a canalização a ser consignada da seguinte forma: 1) Televisão Liberal Ltda - Canal 53+ Secundário Analógico Canal Digital a ser Consignado: Canal 29 (vinte e nove). 2) Fields Comunicação Ltda - Canal 51 Secundário Analógico. Canal Digital a ser Consignado: Canal 49 (quarenta e nove). As coordenadas dos sítios dos canais 29 e 49 são praticamente as mesmas, estão com apenas 02 de separação na latitude e 01 na longitude, o que não causará problemas nas instalações dos canais digitais e nem possíveis interferências prejudiciais. 70118 6 dbrando CONTRIBUIÇÃO: A pedido da empresa TELEVISÃO LIBERAL LTDA, venho solicitar que após a inclusão dos canais no PBTVD, a troca dos canais a serem Consignados para as empresas TELEVISAO LIBERAL LTDA e FIELDS COMUNICAÇÃO LTDA, referente a cidade de ABAETETUBA / PA, ficando a canalização a ser consignada da seguinte forma: 1) Televisão Liberal Ltda - Canal 53+ Secundário Analógico Canal Digital a ser Consignado: Canal 29 (vinte e nove). 2) Fields Comunicação Ltda - Canal 51 Secundário Analógico. Canal Digital a ser Consignado: Canal 49 (quarenta e nove). As coordenadas dos sítios dos canais 29 e 49 são praticamente as mesmas, estão com apenas 02 de separação na latitude e 01 na longitude, o que não causará problemas nas instalações dos canais digitais e nem possíveis interferências prejudiciais. As duas empresas entraram em acordo para fazer estas alterações, pois a Televisão Liberal Ltda com o uso do canal 29 ficaria bem mais próximo do canal ônibus que é o canal 21. Para a Fields Comunicações Ltda, com a troca do canal ficaria com apenas 02 canais de separação dentre o analógico atual, canal 51 e o digital a ser consignado, o canal 49, que faria com que aproveitassem alguns equipamentos atuais. 24/02/2014 16:17:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 50/COGIR/SEAE/MF MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 50 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 24 de fevereiro de 2014 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 06 / 2014 da Anatel, referente a proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD. Estados do Amazonas e Pará. Ementa: A proposta em exame integra uma lista de duas consultas públicas voltadas para a revisão dos Planos Básicos dos estados do Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará. Recomendação: Apesar do aperfeiçoamento com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, esta Seae sugere que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) demonstre que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. Acesso: Público. 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da agência na internet a Consulta Pública n 06 / 2014, com período de contribuição de 10 de fevereiro de 2014 a 24 de fevereiro de 2014. 2. As Consultas Públicas n s 05 e 06 / 2014 da Anatel dispõem principalmente sobre o processo de replanejamento / refarming[1] dos Planos Básicos de TV dos estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe visando à liberação da faixa de 700 MHz para banda larga móvel, o qual está relacionado às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica para a digital e a consequente liberação do espectro resultante do desligamento da TV analógica, o chamado Dividendo Digital.[2] Diante do exposto, a referida consulta pública está inserida no processo de realocação do Dividendo Digital. [1] O refarming é uma expressão utilizada para designar a reorganização da ocupação do espectro pelos serviços existentes. Permite a inclusão de novos serviços, a expansão daqueles com alta demanda de uso, e a compactação, ou mesmo a eliminação, daqueles que tenham passado por evolução tecnológica e não apresentem indícios de maior demanda. Essa abordagem demanda longos processos de consultas públicas realizadas pelos agentes reguladores nacionais e a elaboração de acordos internacionais em organismos multilaterais como a UIT para coordenação entre países. CPqD (2011) Relatório Técnico / Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa I - http: / / www.telebrasil.org.br / component / docman / doc_download / 17-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-1?Itemid=- Acessado em 05 / 02 / 2014. [2] O dividendo digital refere-se à porção do espectro de radiofrequência que será liberado, após a migração da transmissão de sinais da TV analógica para a digital. Como a televisão digital é mais eficiente na utilização do espectro do que a televisão analógica é possível liberar uma quantidade considerável de espectro e atribuir a novos usos. Assim, o dividendo digital é o termo usado para expressar os ganhos de eficiência de espectro devido à transição da tecnologia analógica para a digital. 3. De acordo com o Informe n 06 / ORER / 2014, de 05 de fevereiro de 2014, a consulta pública de replanejamento dos canais dos referidos estados destacaram que: 4.2. (...) Em continuidade aos trabalhos, o presente Informe submete a proposta de 2 (duas) Consulta Públicas para a revisão dos Planos Básicos dos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do sul, amazonas e Pará. Destaca-se que o replanejamento proposto para o Estado do Mato Grosso do Sul foi baseado em estudos técnicos realizados em reuniões entre a Anatel, O Ministério das Comunicações e a sociedade de Engenharia de Televisão (SET), sem que fossem realizadas reuniões com os radiodifusores envolvidos. 4. Diante do exposto, conforme o Informe n 06 / ORER / 2014, a proposta de Consulta Pública acarretou as seguintes alterações: Tabela 1 Quantitativo de alterações por região Fonte: Informe n 06 / ORER fl.2. 1.1.1 Replanejamento / Refarming do Dividendo Digital 5. O replanejamento consiste em limpar a faixa dos 700 MHz ocupada pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV)[3] no intervalo correspondente ao espectro do Dividendo Digital e redistribuir / remanejar de forma mais eficiente possível para frequências abaixo de 698 MHz. No processo de relocação do Dividendo Digital, que ocorre normalmente, após o switch-off, pois é a partir do encerramento dos serviços da TV analógica que os canais utilizados para transmitir ficarão vagos. No entanto, pode ocorrer que após o switch-off, alguns canais analógicos e digitais permaneçam no intervalo dos canais de 52 a 69. Neste ponto é que entra em cena o refarming do espectro, que busca remanejar estes canais de frequência para canais vagos no restante da faixa de Ultra High Frequency - UHF (que vai do 14 ao 51), com intuito de criar um bloco contiguo de espectro de 108 MHz, a fim de obter o máximo benefício público do Dividendo Digital. A Anatel, com o intuito de dar uma resposta à sociedade a respeito destes pontos instituiu o Grupo de Trabalho GT 700 MHz em agosto de 2012, para indicar se é possível a reengenharia da faixa de 700 MHz para implementação de sistemas IMT[4], para adotar premissas para o replanejamento dos canais de (TV, RTV e RpTV) planejados e consignados na faixa de 700 MHz e desenvolver modelos de convivência entre sistemas IMT e TV Digital com objetivo de garantir convivência mútua entre eles. [3] Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). [4] Teleco (2012) A [International Telecommunication Union] ITU estabeleceu as especificações para uma tecnologia ser denominada como sendo 4G. Uma determinada tecnologia é considerada 4G quando for reconhecida como um sistema IMT-Advanced (4G). Em outubro de 2009 a LTE-Advanced foi avaliada como uma candidata à tecnologia 4G. Em outubro de 2010 a ITU anunciou oficialmente a LTE-Advanced e WirelessMAN-Advanced, parte do Wimax IEEE 802.16m como tecnologias IMT-Advanced (4G). http: / / www.teleco.com.br / 4g_tecnologia.asp, acessado em 05 / 02 / 214. 6. Um ponto que deve ser ressaltado é que uma das pré-condições definidas pela Portaria MC n 14 / 2012 para viabilizar a atribuição da faixa de frequência entre 698 MHz a 806 MHz, para a banda larga móvel e outros serviços é a elaboração, pela Agência, das regras de redistribuição / remanejamento dos canais / sistemas de TV, RTV e RpTV e, por conseguinte, garantir as condições de convivência entre a TV Digital e os serviços móveis de quarta geração. Portanto, a etapa de redistribuição / remanejamento dos canais / sistemas de (TV, RTV e RpTV) é o ponto chave no processo de realocação do Dividendo Digital, pois será ele que determinará se os municípios brasileiros podem suportar um bloco de espectro de 108 MHz ou se somente poderá ser ofertado na licitação da faixa de 700 MHz um pedaço menor do espectro. 7. O processo de reforma política do espectro geralmente requer modificações de atribuição das faixas de radiofrequências existentes em um país, a fim de alcançar novos objetivos políticos. Uma das áreas mais promissoras e ativas atualmente é o processo de modificação do espectro que é geralmente chamado de refarming . A European Radiocommunications Committee ERC (2002. p. 8), define o refarming da seguinte forma: Refarming é uma ferramenta de gestão do espectro, a qual pode ser usada para atender a nova demanda do mercado, aumenta a eficiência do espectro ou trabalha para a harmonização internacional da utilização do espectro. Refarming em seu sentido tradicional envolve a recuperação do espectro de seus usuários existentes com a finalidade de re-atribuição, seja para novos usos, ou para a introdução de nova tecnologia de eficiência espectral. (Tradução Livre)[5] [5] Refarming is a spectrum management tool, which can be used to cater for new market demand, increase spectrum efficiency or work towards international harmonisation of spectrum usage. Refarming in its traditional meaning involves the recovery of spectrum from its existing users for the purpose of re-assignment, either for new uses, or for the introduction of new spectrally efficient technology. ECC (2002) Re-Farming and Secondary Trading in a Changing Radiocommunications World. ECC Report 16. September. Messolonghi a http: / / www.ictregulationtoolkit.org / Documents / Document / Document / 2724.- acessado em 05 / 02 / 2014. 8. Além dessa definição de refarming foram desenvolvidas outras, em especial nas Recomendações da UIT-R (2012, p.1), em que define o processo de refarming, como a combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas, que deverão ser avaliadas preventivamente pelos reguladores com o propósito de uma melhor compreensão dos custos como também para reduzir ou evitar a interrupção que poderia resultar de uma mudança de destinação de determinada banda de frequência, para tanto vejamos: Reorientação do Espectro (replanejamento do espectro) é uma combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas destinadas a eliminar as atribuições de frequência existentes, completa ou parcialmente a partir de uma faixa de frequência específica. A banda de frequência pode ser alocada para o mesmo ou para diferente serviço (s). Estas medidas podem ser implementadas em escalas de curto, médio ou de longo prazo. (Tradução Livre) [6] [6] Spectrum redeployment (spectrum refarming) is a combination of administrative, financial and technical measures aimed at removing the existing frequency assignments either completely or partially from a particular frequency band. The frequency band may then be allocated to the same or to different service(s). These measures may be implemented in short, medium or long-time scales. International Telecommunication Union (2012) Spectrum redeployment as a method of national spectrum management. Recommendation ITU-R SM.1603-1- http: / / www.itu.int / dms_pubrec / itu-r / rec / sm / R-REC-SM.1603-1-201209-I!!PDF-E.pdf - acessado em 05 / 02 / 2014. 9. As medidas pela ótica administrava dizem respeito a quem decide as regras do jogo, tais como quem vai pagar os custos incorridos pelos atuais usuários na transição para novas frequências. Várias abordagens existem para o processo de refarming, como as administravas, em que os reguladores são quem decidem o que e quando deve ser pago, e as orientadas ao mercado em que os players entre si determinam o momento e o valor a ser pago.[7] Com relação ao lado financeiro / econômico da questão, estão os cálculos das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais necessários no processo do refarming, além dos custos de convivência entre os sistemas IMT e TV Digital. Por sua vez a ótica técnica concerne à manutenção dos parâmetros de qualidade mínimas de serviço e de cobertura para os usuários. Assim, o processo de replanejamento das frequências exige por parte do regulador um novo conjunto de competências e habilidades de regulação econômica, bem acima das habilidades tradicionais de engenharia necessárias para gestão eficiente do espectro. [7] InfoDev / ITU (2014) Radio Spectrum Management- ICT Regulatory Toolkit - http: / / www.ictregulationtoolkit.org / 5 -acessado em 05 / 02 / 2014. 10. Diante do exposto, a Anatel com intuito de discutir com a sociedade estas questões envolvidas no replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta publicou até o momento 19 (dezenove) Consultas Publicas - CPs, dentre elas as CPs n s 05 e 06 / 2014, envolvendo os Estados do Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará, como também as que abarcam os Estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe (CPs n s 03 e 04 / 2014), o Estado de Minas Gerais (CP n 01 / 2014), a Região de Itapetinga / SP e os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul (CPs n s 56, 57 e 58 / 2013), a Região Metropolitana de São Paulo / SP e das Regiões de Campinas e Sorocaba / SP (CP n 35 / 2013), o Estado do Rio de Janeiro (CP n 47 / 2013), o Estado de Goiás e Distrito Federal (CP n 49 / 2013), o Estado do Espírito Santo (CP n 50 / 2013) e o Estado do Paraná (CP n 51 / 2013) - interior paulista: Região de Ribeirão Preto (CP n 42 / 2013), Região do Vale do Paraíba (CP n 43 / 2013), Região de São José do Rio Preto (CP n 44 / 2013), Região de Bauru (CP n 45 / 2013), Região de Presidente Prudente (CP n 46 / 2013) e Região de Santos (CP n 48 / 2013)[8]. [8] Dentre as 17 (dezessete) Consultas Públicas já encerradas pela Anatel, a Seae contribuiu em todas, por meio dos Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias - n 242 / COGIR / SEAE / MF, de 13 de setembro de 2013, n s 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332 e 333 / COGIR / SEAE / MF, de 22 de novembro de 2013, n s 18, 19 e 20 / COGIR / SEAE / MF, de 30 de janeiro de 2014 e n s 40, 41 e 42 / COGIR / SEAE / MF, de 14 de fevereiro de 2014. 11. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 05 / 2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [9] 2.1. Identificação do Problema [9] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). 12. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 13. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 14. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 15. Os principais problemas abordados na consulta pública de replanejamento do espectro consistem em identificar uma solução técnica, que possibilite mover o espectro para sua alocação de maior valor assegurando que: a) os processos de alterações dos canais ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV) e a exclusão dos canais analógicos causem o menor impacto possível da sua implementação sobre a revisão das características técnicas de outros canais relevantes; b) o realocamento do canais digitais propostos garanta a acomodação de todas as estações geradoras e retransmissoras de TV na faixa reduzida, sem prejuízo da cobertura das estações; e c) o processo de replanejamento dos canais propostos estejam alinhados aos objetivos e as diretrizes governamentais traçadas pelo poder público para a configuração do Dividendo Digital. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 16. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 17. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 18. Com base na Exposição de Motivos, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública estão relacionadas às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referente ao período de transição da TV analógica para digital, entre outros aspectos: a) atendimento ao disposto no Decreto n. 5.820 / 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061 / 2013; b) atendimento ao disposto na Portaria MC n. 486 / 2012; c) atendimento ao disposto na Portaria MC n. 14 / 2013; d) uso racional e econômico do espectro de frequências; e e) impacto econômico da alteração proposta. 19. Por sua vez, o Replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta da faixa de 700 MHz encontra previsão no anexo à Portaria N 710, de setembro de 2013 que aprova as ações regulatórias da Anatel para o segundo semestre de 2013 e primeiro semestre de 2014 , o qual representa uma das matérias de normatização do Tema 10: Recurso Escasso, que tem por objetivo Liberar a faixa de 700 MHz para utilização por serviços móveis de quarta geração, bem como ampliar a oferta de espectro de radiofrequência para propiciar a ampliação do acesso às comunicações de dados sem . Quanto ao problema / risco da não concretização da presente matéria, a Anatel informa que ele estaria relacionado à inviabilização da realização do Edital de Licitação da faixa de 700 MHz. 2.3. Base Legal 20. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 21. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma 22. Segundo o Informe n 06 / ORER, de 06 de fevereiro de 2014, compõe a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT); Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho de 2013; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de 27 de março de 2012; Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n. 291, de 13 de fevereiro de 2002; Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 7 subsequente; e Portaria MC n. 486, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 19 subsequente. 23. A base legal para regulação é o art. 211 Lei Geral das Telecomunicações LGT Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, em que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, enquanto que a normas a serem alteradas serão os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. 24. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 25. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 26. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 27. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: 4.15. (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 28. Entrementes, como elucidou no aludido Informe, a Anatel não foi capaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas . Em razão disso, esclarece que será necessário realizar uma análise posterior à publicação das consultas públicas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. A justificativa apresentada pela agência está em que: 4.4. (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. 29. Ante o exposto e ao apurado em consultas públicas congêneres anteriores, não há indícios de que a Anatel disponha de mecanismos próprios para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 30. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 31. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 32. O ente regulatório não apresentou o conjunto de custos potenciais e relevantes para cada remanejamento de canal no processo de replanejamento. Conforme, o CPqD (2011, p.29) [10], os custos relacionados ao processo de refarming estão relacionados: [10] CPqD (2011) Relatório Técnico / Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa II- http: / / www.telebrasil.org.br / component / docman / doc_download / 18-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-2?Itemid= - Acessado em 05 / 02 / 2014. (...) [a] substituição dos sistemas irradiantes incluindo os serviços de montagem, instalação, configuração, ativação e testes em conjunto com os ajustes dos amplificadores de potência e dos filtros de máscara de emissão. 33. A consulta pública restringiu-se unicamente as questões técnicas do replanejamento dos canais, portanto, não foram apresentadas estimativas financeiras relacionadas ao cálculo das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais para a limpeza da faixa de 700 MHz, ou seja, não foi apresentado o impacto econômico da alteração proposta. Questão essa fundamental para as operadoras de telecomunicações interessadas na liberação da faixa de 700 MHz, bem como das emissoras de TV aberta envolvidas no processo de replanejamento. Também não traz evidências dos benefícios do processo de replanejamento dos canais propostos. No entanto, entendemos muito pouco provável que a liberação de mais espectro de radiofrequência não traga benefícios socioeconômicos à sociedade em geral. 2.6. Opções à Regulação 34. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 35. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 36. O Informe n 06 / ORER / 2014 descreve que: 4.4. É importante destacar que a limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. Assim, para atender aos prazos estipulados para a publicação dessas Consultas, não foi possível revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. Portanto, devido à complexidade inerente ao processo de revisão dos Planos Básicos, será necessário realizar uma análise posterior à publicação dessas Consultas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. Salienta-se que, caso o resultado dessa análise posterior indique a necessidade de significativas mudanças no objeto das Consultas realizadas, será necessário submetê-las novamente a comentários da sociedade. 37. Muito provavelmente por este mesmo motivo, um fato exógeno derivado das políticas governamentais, é que a Anatel não teve tempo hábil para pensar em alternativas à regulação nesse caso. 3. Análise do Impacto Concorrencial 38. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 39. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. Em um caso mais extremo poderia ocorrer que o realocamento de determinados canais digitais propostos pelo ente regulatório não garanta a acomodação de suas estações geradoras e retransmissoras de TV existentes no novo espaço da faixa de UHF (que vai do 14 ao 51), o que em princípio acarretaria a limitação no número ou variedade de emissoras de TV aberta no território brasileiro. 4. Análise Suplementar 40. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 41. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 42. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública não foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 43. Destacamos que o tempo disponibilizado para as consultas públicas é de apenas 15 dias, o qual consideramos inapropriado devido a complexidade para acomodação das estações existentes em todos os quatro estados contemplados pelas duas consultas públicas em questão. 44. Por fim, a Seae acredita que dada a natureza altamente técnica desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de uma audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 45. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para o processo de replanejamento ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV). Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) demonstre que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico 70121 7 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 50 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 24 de fevereiro de 2014 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 06 / 2014 da Anatel, referente a proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD. Estados do Amazonas e Pará. Ementa: A proposta em exame integra uma lista de duas consultas públicas voltadas para a revisão dos Planos Básicos dos estados do Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará. Recomendação: Apesar do aperfeiçoamento com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, esta Seae sugere que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) demonstre que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. Acesso: Público. 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da agência na internet a Consulta Pública n 06 / 2014, com período de contribuição de 10 de fevereiro de 2014 a 24 de fevereiro de 2014. 2. As Consultas Públicas n s 05 e 06 / 2014 da Anatel dispõem principalmente sobre o processo de replanejamento / refarming[1] dos Planos Básicos de TV dos estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe visando à liberação da faixa de 700 MHz para banda larga móvel, o qual está relacionado às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica para a digital e a consequente liberação do espectro resultante do desligamento da TV analógica, o chamado Dividendo Digital.[2] Diante do exposto, a referida consulta pública está inserida no processo de realocação do Dividendo Digital. [1] O refarming é uma expressão utilizada para designar a reorganização da ocupação do espectro pelos serviços existentes. Permite a inclusão de novos serviços, a expansão daqueles com alta demanda de uso, e a compactação, ou mesmo a eliminação, daqueles que tenham passado por evolução tecnológica e não apresentem indícios de maior demanda. Essa abordagem demanda longos processos de consultas públicas realizadas pelos agentes reguladores nacionais e a elaboração de acordos internacionais em organismos multilaterais como a UIT para coordenação entre países. CPqD (2011) Relatório Técnico / Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa I - http: / / www.telebrasil.org.br / component / docman / doc_download / 17-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-1?Itemid=- Acessado em 05 / 02 / 2014. [2] O dividendo digital refere-se à porção do espectro de radiofrequência que será liberado, após a migração da transmissão de sinais da TV analógica para a digital. Como a televisão digital é mais eficiente na utilização do espectro do que a televisão analógica é possível liberar uma quantidade considerável de espectro e atribuir a novos usos. Assim, o dividendo digital é o termo usado para expressar os ganhos de eficiência de espectro devido à transição da tecnologia analógica para a digital. 3. De acordo com o Informe n 06 / ORER / 2014, de 05 de fevereiro de 2014, a consulta pública de replanejamento dos canais dos referidos estados destacaram que: 4.2. (...) Em continuidade aos trabalhos, o presente Informe submete a proposta de 2 (duas) Consulta Públicas para a revisão dos Planos Básicos dos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do sul, amazonas e Pará. Destaca-se que o replanejamento proposto para o Estado do Mato Grosso do Sul foi baseado em estudos técnicos realizados em reuniões entre a Anatel, O Ministério das Comunicações e a sociedade de Engenharia de Televisão (SET), sem que fossem realizadas reuniões com os radiodifusores envolvidos. 4. Diante do exposto, conforme o Informe n 06 / ORER / 2014, a proposta de Consulta Pública acarretou as seguintes alterações: Tabela 1 Quantitativo de alterações por região Fonte: Informe n 06 / ORER fl.2. 1.1.1 Replanejamento / Refarming do Dividendo Digital 5. O replanejamento consiste em limpar a faixa dos 700 MHz ocupada pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV)[3] no intervalo correspondente ao espectro do Dividendo Digital e redistribuir / remanejar de forma mais eficiente possível para frequências abaixo de 698 MHz. No processo de relocação do Dividendo Digital, que ocorre normalmente, após o switch-off, pois é a partir do encerramento dos serviços da TV analógica que os canais utilizados para transmitir ficarão vagos. No entanto, pode ocorrer que após o switch-off, alguns canais analógicos e digitais permaneçam no intervalo dos canais de 52 a 69. Neste ponto é que entra em cena o refarming do espectro, que busca remanejar estes canais de frequência para canais vagos no restante da faixa de Ultra High Frequency - UHF (que vai do 14 ao 51), com intuito de criar um bloco contiguo de espectro de 108 MHz, a fim de obter o máximo benefício público do Dividendo Digital. A Anatel, com o intuito de dar uma resposta à sociedade a respeito destes pontos instituiu o Grupo de Trabalho GT 700 MHz em agosto de 2012, para indicar se é possível a reengenharia da faixa de 700 MHz para implementação de sistemas IMT[4], para adotar premissas para o replanejamento dos canais de (TV, RTV e RpTV) planejados e consignados na faixa de 700 MHz e desenvolver modelos de convivência entre sistemas IMT e TV Digital com objetivo de garantir convivência mútua entre eles. [3] Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). [4] Teleco (2012) A [International Telecommunication Union] ITU estabeleceu as especificações para uma tecnologia ser denominada como sendo 4G. Uma determinada tecnologia é considerada 4G quando for reconhecida como um sistema IMT-Advanced (4G). Em outubro de 2009 a LTE-Advanced foi avaliada como uma candidata à tecnologia 4G. Em outubro de 2010 a ITU anunciou oficialmente a LTE-Advanced e WirelessMAN-Advanced, parte do Wimax IEEE 802.16m como tecnologias IMT-Advanced (4G). http: / / www.teleco.com.br / 4g_tecnologia.asp, acessado em 05 / 02 / 214. 6. Um ponto que deve ser ressaltado é que uma das pré-condições definidas pela Portaria MC n 14 / 2012 para viabilizar a atribuição da faixa de frequência entre 698 MHz a 806 MHz, para a banda larga móvel e outros serviços é a elaboração, pela Agência, das regras de redistribuição / remanejamento dos canais / sistemas de TV, RTV e RpTV e, por conseguinte, garantir as condições de convivência entre a TV Digital e os serviços móveis de quarta geração. Portanto, a etapa de redistribuição / remanejamento dos canais / sistemas de (TV, RTV e RpTV) é o ponto chave no processo de realocação do Dividendo Digital, pois será ele que determinará se os municípios brasileiros podem suportar um bloco de espectro de 108 MHz ou se somente poderá ser ofertado na licitação da faixa de 700 MHz um pedaço menor do espectro. 7. O processo de reforma política do espectro geralmente requer modificações de atribuição das faixas de radiofrequências existentes em um país, a fim de alcançar novos objetivos políticos. Uma das áreas mais promissoras e ativas atualmente é o processo de modificação do espectro que é geralmente chamado de refarming . A European Radiocommunications Committee ERC (2002. p. 8), define o refarming da seguinte forma: Refarming é uma ferramenta de gestão do espectro, a qual pode ser usada para atender a nova demanda do mercado, aumenta a eficiência do espectro ou trabalha para a harmonização internacional da utilização do espectro. Refarming em seu sentido tradicional envolve a recuperação do espectro de seus usuários existentes com a finalidade de re-atribuição, seja para novos usos, ou para a introdução de nova tecnologia de eficiência espectral. (Tradução Livre)[5] [5] Refarming is a spectrum management tool, which can be used to cater for new market demand, increase spectrum efficiency or work towards international harmonisation of spectrum usage. Refarming in its traditional meaning involves the recovery of spectrum from its existing users for the purpose of re-assignment, either for new uses, or for the introduction of new spectrally efficient technology. ECC (2002) Re-Farming and Secondary Trading in a Changing Radiocommunications World. ECC Report 16. September. Messolonghi a http: / / www.ictregulationtoolkit.org / Documents / Document / Document / 2724.- acessado em 05 / 02 / 2014. 8. Além dessa definição de refarming foram desenvolvidas outras, em especial nas Recomendações da UIT-R (2012, p.1), em que define o processo de refarming, como a combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas, que deverão ser avaliadas preventivamente pelos reguladores com o propósito de uma melhor compreensão dos custos como também para reduzir ou evitar a interrupção que poderia resultar de uma mudança de destinação de determinada banda de frequência, para tanto vejamos: Reorientação do Espectro (replanejamento do espectro) é uma combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas destinadas a eliminar as atribuições de frequência existentes, completa ou parcialmente a partir de uma faixa de frequência específica. A banda de frequência pode ser alocada para o mesmo ou para diferente serviço (s). Estas medidas podem ser implementadas em escalas de curto, médio ou de longo prazo. (Tradução Livre) [6] [6] Spectrum redeployment (spectrum refarming) is a combination of administrative, financial and technical measures aimed at removing the existing frequency assignments either completely or partially from a particular frequency band. The frequency band may then be allocated to the same or to different service(s). These measures may be implemented in short, medium or long-time scales. International Telecommunication Union (2012) Spectrum redeployment as a method of national spectrum management. Recommendation ITU-R SM.1603-1- http: / / www.itu.int / dms_pubrec / itu-r / rec / sm / R-REC-SM.1603-1-201209-I!!PDF-E.pdf - acessado em 05 / 02 / 2014. 9. As medidas pela ótica administrava dizem respeito a quem decide as regras do jogo, tais como quem vai pagar os custos incorridos pelos atuais usuários na transição para novas frequências. Várias abordagens existem para o processo de refarming, como as administravas, em que os reguladores são quem decidem o que e quando deve ser pago, e as orientadas ao mercado em que os players entre si determinam o momento e o valor a ser pago.[7] Com relação ao lado financeiro / econômico da questão, estão os cálculos das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais necessários no processo do refarming, além dos custos de convivência entre os sistemas IMT e TV Digital. Por sua vez a ótica técnica concerne à manutenção dos parâmetros de qualidade mínimas de serviço e de cobertura para os usuários. Assim, o processo de replanejamento das frequências exige por parte do regulador um novo conjunto de competências e habilidades de regulação econômica, bem acima das habilidades tradicionais de engenharia necessárias para gestão eficiente do espectro. [7] InfoDev / ITU (2014) Radio Spectrum Management- ICT Regulatory Toolkit - http: / / www.ictregulationtoolkit.org / 5 -acessado em 05 / 02 / 2014. 10. Diante do exposto, a Anatel com intuito de discutir com a sociedade estas questões envolvidas no replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta publicou até o momento 19 (dezenove) Consultas Publicas - CPs, dentre elas as CPs n s 05 e 06 / 2014, envolvendo os Estados do Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará, como também as que abarcam os Estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe (CPs n s 03 e 04 / 2014), o Estado de Minas Gerais (CP n 01 / 2014), a Região de Itapetinga / SP e os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul (CPs n s 56, 57 e 58 / 2013), a Região Metropolitana de São Paulo / SP e das Regiões de Campinas e Sorocaba / SP (CP n 35 / 2013), o Estado do Rio de Janeiro (CP n 47 / 2013), o Estado de Goiás e Distrito Federal (CP n 49 / 2013), o Estado do Espírito Santo (CP n 50 / 2013) e o Estado do Paraná (CP n 51 / 2013) - interior paulista: Região de Ribeirão Preto (CP n 42 / 2013), Região do Vale do Paraíba (CP n 43 / 2013), Região de São José do Rio Preto (CP n 44 / 2013), Região de Bauru (CP n 45 / 2013), Região de Presidente Prudente (CP n 46 / 2013) e Região de Santos (CP n 48 / 2013)[8]. [8] Dentre as 17 (dezessete) Consultas Públicas já encerradas pela Anatel, a Seae contribuiu em todas, por meio dos Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias - n 242 / COGIR / SEAE / MF, de 13 de setembro de 2013, n s 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332 e 333 / COGIR / SEAE / MF, de 22 de novembro de 2013, n s 18, 19 e 20 / COGIR / SEAE / MF, de 30 de janeiro de 2014 e n s 40, 41 e 42 / COGIR / SEAE / MF, de 14 de fevereiro de 2014. 11. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 05 / 2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [9] 2.1. Identificação do Problema [9] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). 12. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 13. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 14. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 15. Os principais problemas abordados na consulta pública de replanejamento do espectro consistem em identificar uma solução técnica, que possibilite mover o espectro para sua alocação de maior valor assegurando que: a) os processos de alterações dos canais ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV) e a exclusão dos canais analógicos causem o menor impacto possível da sua implementação sobre a revisão das características técnicas de outros canais relevantes; b) o realocamento do canais digitais propostos garanta a acomodação de todas as estações geradoras e retransmissoras de TV na faixa reduzida, sem prejuízo da cobertura das estações; e c) o processo de replanejamento dos canais propostos estejam alinhados aos objetivos e as diretrizes governamentais traçadas pelo poder público para a configuração do Dividendo Digital. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 16. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 17. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 18. Com base na Exposição de Motivos, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública estão relacionadas às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referente ao período de transição da TV analógica para digital, entre outros aspectos: a) atendimento ao disposto no Decreto n. 5.820 / 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061 / 2013; b) atendimento ao disposto na Portaria MC n. 486 / 2012; c) atendimento ao disposto na Portaria MC n. 14 / 2013; d) uso racional e econômico do espectro de frequências; e e) impacto econômico da alteração proposta. 19. Por sua vez, o Replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta da faixa de 700 MHz encontra previsão no anexo à Portaria N 710, de setembro de 2013 que aprova as ações regulatórias da Anatel para o segundo semestre de 2013 e primeiro semestre de 2014 , o qual representa uma das matérias de normatização do Tema 10: Recurso Escasso, que tem por objetivo Liberar a faixa de 700 MHz para utilização por serviços móveis de quarta geração, bem como ampliar a oferta de espectro de radiofrequência para propiciar a ampliação do acesso às comunicações de dados sem . Quanto ao problema / risco da não concretização da presente matéria, a Anatel informa que ele estaria relacionado à inviabilização da realização do Edital de Licitação da faixa de 700 MHz. 2.3. Base Legal 20. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 21. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma 22. Segundo o Informe n 06 / ORER, de 06 de fevereiro de 2014, compõe a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT); Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho de 2013; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de 27 de março de 2012; Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n. 291, de 13 de fevereiro de 2002; Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 7 subsequente; e Portaria MC n. 486, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 19 subsequente. 23. A base legal para regulação é o art. 211 Lei Geral das Telecomunicações LGT Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, em que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, enquanto que a normas a serem alteradas serão os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. 24. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 25. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 26. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 27. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: 4.15. (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 28. Entrementes, como elucidou no aludido Informe, a Anatel não foi capaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas . Em razão disso, esclarece que será necessário realizar uma análise posterior à publicação das consultas públicas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. A justificativa apresentada pela agência está em que: 4.4. (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. 29. Ante o exposto e ao apurado em consultas públicas congêneres anteriores, não há indícios de que a Anatel disponha de mecanismos próprios para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 30. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 31. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 32. O ente regulatório não apresentou o conjunto de custos potenciais e relevantes para cada remanejamento de canal no processo de replanejamento. Conforme, o CPqD (2011, p.29) [10], os custos relacionados ao processo de refarming estão relacionados: [10] CPqD (2011) Relatório Técnico / Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa II- http: / / www.telebrasil.org.br / component / docman / doc_download / 18-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-2?Itemid= - Acessado em 05 / 02 / 2014. (...) [a] substituição dos sistemas irradiantes incluindo os serviços de montagem, instalação, configuração, ativação e testes em conjunto com os ajustes dos amplificadores de potência e dos filtros de máscara de emissão. 33. A consulta pública restringiu-se unicamente as questões técnicas do replanejamento dos canais, portanto, não foram apresentadas estimativas financeiras relacionadas ao cálculo das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais para a limpeza da faixa de 700 MHz, ou seja, não foi apresentado o impacto econômico da alteração proposta. Questão essa fundamental para as operadoras de telecomunicações interessadas na liberação da faixa de 700 MHz, bem como das emissoras de TV aberta envolvidas no processo de replanejamento. Também não traz evidências dos benefícios do processo de replanejamento dos canais propostos. No entanto, entendemos muito pouco provável que a liberação de mais espectro de radiofrequência não traga benefícios socioeconômicos à sociedade em geral. 2.6. Opções à Regulação 34. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 35. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 36. O Informe n 06 / ORER / 2014 descreve que: 4.4. É importante destacar que a limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. Assim, para atender aos prazos estipulados para a publicação dessas Consultas, não foi possível revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. Portanto, devido à complexidade inerente ao processo de revisão dos Planos Básicos, será necessário realizar uma análise posterior à publicação dessas Consultas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. Salienta-se que, caso o resultado dessa análise posterior indique a necessidade de significativas mudanças no objeto das Consultas realizadas, será necessário submetê-las novamente a comentários da sociedade. 37. Muito provavelmente por este mesmo motivo, um fato exógeno derivado das políticas governamentais, é que a Anatel não teve tempo hábil para pensar em alternativas à regulação nesse caso. 3. Análise do Impacto Concorrencial 38. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 39. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. Em um caso mais extremo poderia ocorrer que o realocamento de determinados canais digitais propostos pelo ente regulatório não garanta a acomodação de suas estações geradoras e retransmissoras de TV existentes no novo espaço da faixa de UHF (que vai do 14 ao 51), o que em princípio acarretaria a limitação no número ou variedade de emissoras de TV aberta no território brasileiro. 4. Análise Suplementar 40. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 41. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 42. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública não foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 43. Destacamos que o tempo disponibilizado para as consultas públicas é de apenas 15 dias, o qual consideramos inapropriado devido a complexidade para acomodação das estações existentes em todos os quatro estados contemplados pelas duas consultas públicas em questão. 44. Por fim, a Seae acredita que dada a natureza altamente técnica desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de uma audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 45. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para o processo de replanejamento ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV). Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) demonstre que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico . 24/02/2014 18:36:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 50/COGIR/SEAE/MF MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 50 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 24 de fevereiro de 2014 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 06 / 2014 da Anatel, referente a proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD. Estados do Amazonas e Pará. Ementa: A proposta em exame integra uma lista de duas consultas públicas voltadas para a revisão dos Planos Básicos dos estados do Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará. Recomendação: Apesar do aperfeiçoamento com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, esta Seae sugere que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) demonstre que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. Acesso: Público. 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da agência na internet a Consulta Pública n 06 / 2014, com período de contribuição de 10 de fevereiro de 2014 a 24 de fevereiro de 2014. 2. As Consultas Públicas n s 05 e 06 / 2014 da Anatel dispõem principalmente sobre o processo de replanejamento / refarming[1] dos Planos Básicos de TV dos estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe visando à liberação da faixa de 700 MHz para banda larga móvel, o qual está relacionado às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica para a digital e a consequente liberação do espectro resultante do desligamento da TV analógica, o chamado Dividendo Digital.[2] Diante do exposto, a referida consulta pública está inserida no processo de realocação do Dividendo Digital. [1] O refarming é uma expressão utilizada para designar a reorganização da ocupação do espectro pelos serviços existentes. Permite a inclusão de novos serviços, a expansão daqueles com alta demanda de uso, e a compactação, ou mesmo a eliminação, daqueles que tenham passado por evolução tecnológica e não apresentem indícios de maior demanda. Essa abordagem demanda longos processos de consultas públicas realizadas pelos agentes reguladores nacionais e a elaboração de acordos internacionais em organismos multilaterais como a UIT para coordenação entre países. CPqD (2011) Relatório Técnico / Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa I - http: / / www.telebrasil.org.br / component / docman / doc_download / 17-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-1?Itemid=- Acessado em 05 / 02 / 2014. [2] O dividendo digital refere-se à porção do espectro de radiofrequência que será liberado, após a migração da transmissão de sinais da TV analógica para a digital. Como a televisão digital é mais eficiente na utilização do espectro do que a televisão analógica é possível liberar uma quantidade considerável de espectro e atribuir a novos usos. Assim, o dividendo digital é o termo usado para expressar os ganhos de eficiência de espectro devido à transição da tecnologia analógica para a digital. 3. De acordo com o Informe n 06 / ORER / 2014, de 05 de fevereiro de 2014, a consulta pública de replanejamento dos canais dos referidos estados destacaram que: 4.2. (...) Em continuidade aos trabalhos, o presente Informe submete a proposta de 2 (duas) Consulta Públicas para a revisão dos Planos Básicos dos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do sul, amazonas e Pará. Destaca-se que o replanejamento proposto para o Estado do Mato Grosso do Sul foi baseado em estudos técnicos realizados em reuniões entre a Anatel, O Ministério das Comunicações e a sociedade de Engenharia de Televisão (SET), sem que fossem realizadas reuniões com os radiodifusores envolvidos. 4. Diante do exposto, conforme o Informe n 06 / ORER / 2014, a proposta de Consulta Pública acarretou as seguintes alterações: Tabela 1 Quantitativo de alterações por região Fonte: Informe n 06 / ORER fl.2. 1.1.1 Replanejamento / Refarming do Dividendo Digital 5. O replanejamento consiste em limpar a faixa dos 700 MHz ocupada pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV)[3] no intervalo correspondente ao espectro do Dividendo Digital e redistribuir / remanejar de forma mais eficiente possível para frequências abaixo de 698 MHz. No processo de relocação do Dividendo Digital, que ocorre normalmente, após o switch-off, pois é a partir do encerramento dos serviços da TV analógica que os canais utilizados para transmitir ficarão vagos. No entanto, pode ocorrer que após o switch-off, alguns canais analógicos e digitais permaneçam no intervalo dos canais de 52 a 69. Neste ponto é que entra em cena o refarming do espectro, que busca remanejar estes canais de frequência para canais vagos no restante da faixa de Ultra High Frequency - UHF (que vai do 14 ao 51), com intuito de criar um bloco contiguo de espectro de 108 MHz, a fim de obter o máximo benefício público do Dividendo Digital. A Anatel, com o intuito de dar uma resposta à sociedade a respeito destes pontos instituiu o Grupo de Trabalho GT 700 MHz em agosto de 2012, para indicar se é possível a reengenharia da faixa de 700 MHz para implementação de sistemas IMT[4], para adotar premissas para o replanejamento dos canais de (TV, RTV e RpTV) planejados e consignados na faixa de 700 MHz e desenvolver modelos de convivência entre sistemas IMT e TV Digital com objetivo de garantir convivência mútua entre eles. [3] Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). [4] Teleco (2012) A [International Telecommunication Union] ITU estabeleceu as especificações para uma tecnologia ser denominada como sendo 4G. Uma determinada tecnologia é considerada 4G quando for reconhecida como um sistema IMT-Advanced (4G). Em outubro de 2009 a LTE-Advanced foi avaliada como uma candidata à tecnologia 4G. Em outubro de 2010 a ITU anunciou oficialmente a LTE-Advanced e WirelessMAN-Advanced, parte do Wimax IEEE 802.16m como tecnologias IMT-Advanced (4G). http: / / www.teleco.com.br / 4g_tecnologia.asp, acessado em 05 / 02 / 214. 6. Um ponto que deve ser ressaltado é que uma das pré-condições definidas pela Portaria MC n 14 / 2012 para viabilizar a atribuição da faixa de frequência entre 698 MHz a 806 MHz, para a banda larga móvel e outros serviços é a elaboração, pela Agência, das regras de redistribuição / remanejamento dos canais / sistemas de TV, RTV e RpTV e, por conseguinte, garantir as condições de convivência entre a TV Digital e os serviços móveis de quarta geração. Portanto, a etapa de redistribuição / remanejamento dos canais / sistemas de (TV, RTV e RpTV) é o ponto chave no processo de realocação do Dividendo Digital, pois será ele que determinará se os municípios brasileiros podem suportar um bloco de espectro de 108 MHz ou se somente poderá ser ofertado na licitação da faixa de 700 MHz um pedaço menor do espectro. 7. O processo de reforma política do espectro geralmente requer modificações de atribuição das faixas de radiofrequências existentes em um país, a fim de alcançar novos objetivos políticos. Uma das áreas mais promissoras e ativas atualmente é o processo de modificação do espectro que é geralmente chamado de refarming . A European Radiocommunications Committee ERC (2002. p. 8), define o refarming da seguinte forma: Refarming é uma ferramenta de gestão do espectro, a qual pode ser usada para atender a nova demanda do mercado, aumenta a eficiência do espectro ou trabalha para a harmonização internacional da utilização do espectro. Refarming em seu sentido tradicional envolve a recuperação do espectro de seus usuários existentes com a finalidade de re-atribuição, seja para novos usos, ou para a introdução de nova tecnologia de eficiência espectral. (Tradução Livre)[5] [5] Refarming is a spectrum management tool, which can be used to cater for new market demand, increase spectrum efficiency or work towards international harmonisation of spectrum usage. Refarming in its traditional meaning involves the recovery of spectrum from its existing users for the purpose of re-assignment, either for new uses, or for the introduction of new spectrally efficient technology. ECC (2002) Re-Farming and Secondary Trading in a Changing Radiocommunications World. ECC Report 16. September. Messolonghi a http: / / www.ictregulationtoolkit.org / Documents / Document / Document / 2724.- acessado em 05 / 02 / 2014. 8. Além dessa definição de refarming foram desenvolvidas outras, em especial nas Recomendações da UIT-R (2012, p.1), em que define o processo de refarming, como a combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas, que deverão ser avaliadas preventivamente pelos reguladores com o propósito de uma melhor compreensão dos custos como também para reduzir ou evitar a interrupção que poderia resultar de uma mudança de destinação de determinada banda de frequência, para tanto vejamos: Reorientação do Espectro (replanejamento do espectro) é uma combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas destinadas a eliminar as atribuições de frequência existentes, completa ou parcialmente a partir de uma faixa de frequência específica. A banda de frequência pode ser alocada para o mesmo ou para diferente serviço (s). Estas medidas podem ser implementadas em escalas de curto, médio ou de longo prazo. (Tradução Livre) [6] [6] Spectrum redeployment (spectrum refarming) is a combination of administrative, financial and technical measures aimed at removing the existing frequency assignments either completely or partially from a particular frequency band. The frequency band may then be allocated to the same or to different service(s). These measures may be implemented in short, medium or long-time scales. International Telecommunication Union (2012) Spectrum redeployment as a method of national spectrum management. Recommendation ITU-R SM.1603-1- http: / / www.itu.int / dms_pubrec / itu-r / rec / sm / R-REC-SM.1603-1-201209-I!!PDF-E.pdf - acessado em 05 / 02 / 2014. 9. As medidas pela ótica administrava dizem respeito a quem decide as regras do jogo, tais como quem vai pagar os custos incorridos pelos atuais usuários na transição para novas frequências. Várias abordagens existem para o processo de refarming, como as administravas, em que os reguladores são quem decidem o que e quando deve ser pago, e as orientadas ao mercado em que os players entre si determinam o momento e o valor a ser pago.[7] Com relação ao lado financeiro / econômico da questão, estão os cálculos das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais necessários no processo do refarming, além dos custos de convivência entre os sistemas IMT e TV Digital. Por sua vez a ótica técnica concerne à manutenção dos parâmetros de qualidade mínimas de serviço e de cobertura para os usuários. Assim, o processo de replanejamento das frequências exige por parte do regulador um novo conjunto de competências e habilidades de regulação econômica, bem acima das habilidades tradicionais de engenharia necessárias para gestão eficiente do espectro. [7] InfoDev / ITU (2014) Radio Spectrum Management- ICT Regulatory Toolkit - http: / / www.ictregulationtoolkit.org / 5 -acessado em 05 / 02 / 2014. 10. Diante do exposto, a Anatel com intuito de discutir com a sociedade estas questões envolvidas no replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta publicou até o momento 19 (dezenove) Consultas Publicas - CPs, dentre elas as CPs n s 05 e 06 / 2014, envolvendo os Estados do Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará, como também as que abarcam os Estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe (CPs n s 03 e 04 / 2014), o Estado de Minas Gerais (CP n 01 / 2014), a Região de Itapetinga / SP e os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul (CPs n s 56, 57 e 58 / 2013), a Região Metropolitana de São Paulo / SP e das Regiões de Campinas e Sorocaba / SP (CP n 35 / 2013), o Estado do Rio de Janeiro (CP n 47 / 2013), o Estado de Goiás e Distrito Federal (CP n 49 / 2013), o Estado do Espírito Santo (CP n 50 / 2013) e o Estado do Paraná (CP n 51 / 2013) - interior paulista: Região de Ribeirão Preto (CP n 42 / 2013), Região do Vale do Paraíba (CP n 43 / 2013), Região de São José do Rio Preto (CP n 44 / 2013), Região de Bauru (CP n 45 / 2013), Região de Presidente Prudente (CP n 46 / 2013) e Região de Santos (CP n 48 / 2013)[8]. [8] Dentre as 17 (dezessete) Consultas Públicas já encerradas pela Anatel, a Seae contribuiu em todas, por meio dos Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias - n 242 / COGIR / SEAE / MF, de 13 de setembro de 2013, n s 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332 e 333 / COGIR / SEAE / MF, de 22 de novembro de 2013, n s 18, 19 e 20 / COGIR / SEAE / MF, de 30 de janeiro de 2014 e n s 40, 41 e 42 / COGIR / SEAE / MF, de 14 de fevereiro de 2014. 11. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 05 / 2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [9] 2.1. Identificação do Problema [9] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). 12. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 13. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 14. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 15. Os principais problemas abordados na consulta pública de replanejamento do espectro consistem em identificar uma solução técnica, que possibilite mover o espectro para sua alocação de maior valor assegurando que: a) os processos de alterações dos canais ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV) e a exclusão dos canais analógicos causem o menor impacto possível da sua implementação sobre a revisão das características técnicas de outros canais relevantes; b) o realocamento do canais digitais propostos garanta a acomodação de todas as estações geradoras e retransmissoras de TV na faixa reduzida, sem prejuízo da cobertura das estações; e c) o processo de replanejamento dos canais propostos estejam alinhados aos objetivos e as diretrizes governamentais traçadas pelo poder público para a configuração do Dividendo Digital. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 16. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 17. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 18. Com base na Exposição de Motivos, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública estão relacionadas às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referente ao período de transição da TV analógica para digital, entre outros aspectos: a) atendimento ao disposto no Decreto n. 5.820 / 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061 / 2013; b) atendimento ao disposto na Portaria MC n. 486 / 2012; c) atendimento ao disposto na Portaria MC n. 14 / 2013; d) uso racional e econômico do espectro de frequências; e e) impacto econômico da alteração proposta. 19. Por sua vez, o Replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta da faixa de 700 MHz encontra previsão no anexo à Portaria N 710, de setembro de 2013 que aprova as ações regulatórias da Anatel para o segundo semestre de 2013 e primeiro semestre de 2014 , o qual representa uma das matérias de normatização do Tema 10: Recurso Escasso, que tem por objetivo Liberar a faixa de 700 MHz para utilização por serviços móveis de quarta geração, bem como ampliar a oferta de espectro de radiofrequência para propiciar a ampliação do acesso às comunicações de dados sem . Quanto ao problema / risco da não concretização da presente matéria, a Anatel informa que ele estaria relacionado à inviabilização da realização do Edital de Licitação da faixa de 700 MHz. 2.3. Base Legal 20. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 21. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma 22. Segundo o Informe n 06 / ORER, de 06 de fevereiro de 2014, compõe a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT); Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho de 2013; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de 27 de março de 2012; Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n. 291, de 13 de fevereiro de 2002; Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 7 subsequente; e Portaria MC n. 486, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 19 subsequente. 23. A base legal para regulação é o art. 211 Lei Geral das Telecomunicações LGT Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, em que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, enquanto que a normas a serem alteradas serão os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. 24. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 25. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 26. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 27. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: 4.15. (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 28. Entrementes, como elucidou no aludido Informe, a Anatel não foi capaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas . Em razão disso, esclarece que será necessário realizar uma análise posterior à publicação das consultas públicas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. A justificativa apresentada pela agência está em que: 4.4. (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. 29. Ante o exposto e ao apurado em consultas públicas congêneres anteriores, não há indícios de que a Anatel disponha de mecanismos próprios para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 30. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 31. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 32. O ente regulatório não apresentou o conjunto de custos potenciais e relevantes para cada remanejamento de canal no processo de replanejamento. Conforme, o CPqD (2011, p.29) [10], os custos relacionados ao processo de refarming estão relacionados: [10] CPqD (2011) Relatório Técnico / Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa II- http: / / www.telebrasil.org.br / component / docman / doc_download / 18-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-2?Itemid= - Acessado em 05 / 02 / 2014. (...) [a] substituição dos sistemas irradiantes incluindo os serviços de montagem, instalação, configuração, ativação e testes em conjunto com os ajustes dos amplificadores de potência e dos filtros de máscara de emissão. 33. A consulta pública restringiu-se unicamente as questões técnicas do replanejamento dos canais, portanto, não foram apresentadas estimativas financeiras relacionadas ao cálculo das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais para a limpeza da faixa de 700 MHz, ou seja, não foi apresentado o impacto econômico da alteração proposta. Questão essa fundamental para as operadoras de telecomunicações interessadas na liberação da faixa de 700 MHz, bem como das emissoras de TV aberta envolvidas no processo de replanejamento. Também não traz evidências dos benefícios do processo de replanejamento dos canais propostos. No entanto, entendemos muito pouco provável que a liberação de mais espectro de radiofrequência não traga benefícios socioeconômicos à sociedade em geral. 2.6. Opções à Regulação 34. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 35. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 36. O Informe n 06 / ORER / 2014 descreve que: 4.4. É importante destacar que a limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. Assim, para atender aos prazos estipulados para a publicação dessas Consultas, não foi possível revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. Portanto, devido à complexidade inerente ao processo de revisão dos Planos Básicos, será necessário realizar uma análise posterior à publicação dessas Consultas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. Salienta-se que, caso o resultado dessa análise posterior indique a necessidade de significativas mudanças no objeto das Consultas realizadas, será necessário submetê-las novamente a comentários da sociedade. 37. Muito provavelmente por este mesmo motivo, um fato exógeno derivado das políticas governamentais, é que a Anatel não teve tempo hábil para pensar em alternativas à regulação nesse caso. 3. Análise do Impacto Concorrencial 38. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 39. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. Em um caso mais extremo poderia ocorrer que o realocamento de determinados canais digitais propostos pelo ente regulatório não garanta a acomodação de suas estações geradoras e retransmissoras de TV existentes no novo espaço da faixa de UHF (que vai do 14 ao 51), o que em princípio acarretaria a limitação no número ou variedade de emissoras de TV aberta no território brasileiro. 4. Análise Suplementar 40. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 41. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 42. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública não foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 43. Destacamos que o tempo disponibilizado para as consultas públicas é de apenas 15 dias, o qual consideramos inapropriado devido a complexidade para acomodação das estações existentes em todos os quatro estados contemplados pelas duas consultas públicas em questão. 44. Por fim, a Seae acredita que dada a natureza altamente técnica desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de uma audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 45. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para o processo de replanejamento ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV). Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) demonstre que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico 70122 8 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 50 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 24 de fevereiro de 2014 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 06 / 2014 da Anatel, referente a proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD. Estados do Amazonas e Pará. Ementa: A proposta em exame integra uma lista de duas consultas públicas voltadas para a revisão dos Planos Básicos dos estados do Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará. Recomendação: Apesar do aperfeiçoamento com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, esta Seae sugere que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) demonstre que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. Acesso: Público. 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da agência na internet a Consulta Pública n 06 / 2014, com período de contribuição de 10 de fevereiro de 2014 a 24 de fevereiro de 2014. 2. As Consultas Públicas n s 05 e 06 / 2014 da Anatel dispõem principalmente sobre o processo de replanejamento / refarming[1] dos Planos Básicos de TV dos estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe visando à liberação da faixa de 700 MHz para banda larga móvel, o qual está relacionado às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica para a digital e a consequente liberação do espectro resultante do desligamento da TV analógica, o chamado Dividendo Digital.[2] Diante do exposto, a referida consulta pública está inserida no processo de realocação do Dividendo Digital. [1] O refarming é uma expressão utilizada para designar a reorganização da ocupação do espectro pelos serviços existentes. Permite a inclusão de novos serviços, a expansão daqueles com alta demanda de uso, e a compactação, ou mesmo a eliminação, daqueles que tenham passado por evolução tecnológica e não apresentem indícios de maior demanda. Essa abordagem demanda longos processos de consultas públicas realizadas pelos agentes reguladores nacionais e a elaboração de acordos internacionais em organismos multilaterais como a UIT para coordenação entre países. CPqD (2011) Relatório Técnico / Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa I - http: / / www.telebrasil.org.br / component / docman / doc_download / 17-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-1?Itemid=- Acessado em 05 / 02 / 2014. [2] O dividendo digital refere-se à porção do espectro de radiofrequência que será liberado, após a migração da transmissão de sinais da TV analógica para a digital. Como a televisão digital é mais eficiente na utilização do espectro do que a televisão analógica é possível liberar uma quantidade considerável de espectro e atribuir a novos usos. Assim, o dividendo digital é o termo usado para expressar os ganhos de eficiência de espectro devido à transição da tecnologia analógica para a digital. 3. De acordo com o Informe n 06 / ORER / 2014, de 05 de fevereiro de 2014, a consulta pública de replanejamento dos canais dos referidos estados destacaram que: 4.2. (...) Em continuidade aos trabalhos, o presente Informe submete a proposta de 2 (duas) Consulta Públicas para a revisão dos Planos Básicos dos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do sul, amazonas e Pará. Destaca-se que o replanejamento proposto para o Estado do Mato Grosso do Sul foi baseado em estudos técnicos realizados em reuniões entre a Anatel, O Ministério das Comunicações e a sociedade de Engenharia de Televisão (SET), sem que fossem realizadas reuniões com os radiodifusores envolvidos. 4. Diante do exposto, conforme o Informe n 06 / ORER / 2014, a proposta de Consulta Pública acarretou as seguintes alterações: Tabela 1 Quantitativo de alterações por região Fonte: Informe n 06 / ORER fl.2. 1.1.1 Replanejamento / Refarming do Dividendo Digital 5. O replanejamento consiste em limpar a faixa dos 700 MHz ocupada pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV)[3] no intervalo correspondente ao espectro do Dividendo Digital e redistribuir / remanejar de forma mais eficiente possível para frequências abaixo de 698 MHz. No processo de relocação do Dividendo Digital, que ocorre normalmente, após o switch-off, pois é a partir do encerramento dos serviços da TV analógica que os canais utilizados para transmitir ficarão vagos. No entanto, pode ocorrer que após o switch-off, alguns canais analógicos e digitais permaneçam no intervalo dos canais de 52 a 69. Neste ponto é que entra em cena o refarming do espectro, que busca remanejar estes canais de frequência para canais vagos no restante da faixa de Ultra High Frequency - UHF (que vai do 14 ao 51), com intuito de criar um bloco contiguo de espectro de 108 MHz, a fim de obter o máximo benefício público do Dividendo Digital. A Anatel, com o intuito de dar uma resposta à sociedade a respeito destes pontos instituiu o Grupo de Trabalho GT 700 MHz em agosto de 2012, para indicar se é possível a reengenharia da faixa de 700 MHz para implementação de sistemas IMT[4], para adotar premissas para o replanejamento dos canais de (TV, RTV e RpTV) planejados e consignados na faixa de 700 MHz e desenvolver modelos de convivência entre sistemas IMT e TV Digital com objetivo de garantir convivência mútua entre eles. [3] Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). [4] Teleco (2012) A [International Telecommunication Union] ITU estabeleceu as especificações para uma tecnologia ser denominada como sendo 4G. Uma determinada tecnologia é considerada 4G quando for reconhecida como um sistema IMT-Advanced (4G). Em outubro de 2009 a LTE-Advanced foi avaliada como uma candidata à tecnologia 4G. Em outubro de 2010 a ITU anunciou oficialmente a LTE-Advanced e WirelessMAN-Advanced, parte do Wimax IEEE 802.16m como tecnologias IMT-Advanced (4G). http: / / www.teleco.com.br / 4g_tecnologia.asp, acessado em 05 / 02 / 214. 6. Um ponto que deve ser ressaltado é que uma das pré-condições definidas pela Portaria MC n 14 / 2012 para viabilizar a atribuição da faixa de frequência entre 698 MHz a 806 MHz, para a banda larga móvel e outros serviços é a elaboração, pela Agência, das regras de redistribuição / remanejamento dos canais / sistemas de TV, RTV e RpTV e, por conseguinte, garantir as condições de convivência entre a TV Digital e os serviços móveis de quarta geração. Portanto, a etapa de redistribuição / remanejamento dos canais / sistemas de (TV, RTV e RpTV) é o ponto chave no processo de realocação do Dividendo Digital, pois será ele que determinará se os municípios brasileiros podem suportar um bloco de espectro de 108 MHz ou se somente poderá ser ofertado na licitação da faixa de 700 MHz um pedaço menor do espectro. 7. O processo de reforma política do espectro geralmente requer modificações de atribuição das faixas de radiofrequências existentes em um país, a fim de alcançar novos objetivos políticos. Uma das áreas mais promissoras e ativas atualmente é o processo de modificação do espectro que é geralmente chamado de refarming . A European Radiocommunications Committee ERC (2002. p. 8), define o refarming da seguinte forma: Refarming é uma ferramenta de gestão do espectro, a qual pode ser usada para atender a nova demanda do mercado, aumenta a eficiência do espectro ou trabalha para a harmonização internacional da utilização do espectro. Refarming em seu sentido tradicional envolve a recuperação do espectro de seus usuários existentes com a finalidade de re-atribuição, seja para novos usos, ou para a introdução de nova tecnologia de eficiência espectral. (Tradução Livre)[5] [5] Refarming is a spectrum management tool, which can be used to cater for new market demand, increase spectrum efficiency or work towards international harmonisation of spectrum usage. Refarming in its traditional meaning involves the recovery of spectrum from its existing users for the purpose of re-assignment, either for new uses, or for the introduction of new spectrally efficient technology. ECC (2002) Re-Farming and Secondary Trading in a Changing Radiocommunications World. ECC Report 16. September. Messolonghi a http: / / www.ictregulationtoolkit.org / Documents / Document / Document / 2724.- acessado em 05 / 02 / 2014. 8. Além dessa definição de refarming foram desenvolvidas outras, em especial nas Recomendações da UIT-R (2012, p.1), em que define o processo de refarming, como a combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas, que deverão ser avaliadas preventivamente pelos reguladores com o propósito de uma melhor compreensão dos custos como também para reduzir ou evitar a interrupção que poderia resultar de uma mudança de destinação de determinada banda de frequência, para tanto vejamos: Reorientação do Espectro (replanejamento do espectro) é uma combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas destinadas a eliminar as atribuições de frequência existentes, completa ou parcialmente a partir de uma faixa de frequência específica. A banda de frequência pode ser alocada para o mesmo ou para diferente serviço (s). Estas medidas podem ser implementadas em escalas de curto, médio ou de longo prazo. (Tradução Livre) [6] [6] Spectrum redeployment (spectrum refarming) is a combination of administrative, financial and technical measures aimed at removing the existing frequency assignments either completely or partially from a particular frequency band. The frequency band may then be allocated to the same or to different service(s). These measures may be implemented in short, medium or long-time scales. International Telecommunication Union (2012) Spectrum redeployment as a method of national spectrum management. Recommendation ITU-R SM.1603-1- http: / / www.itu.int / dms_pubrec / itu-r / rec / sm / R-REC-SM.1603-1-201209-I!!PDF-E.pdf - acessado em 05 / 02 / 2014. 9. As medidas pela ótica administrava dizem respeito a quem decide as regras do jogo, tais como quem vai pagar os custos incorridos pelos atuais usuários na transição para novas frequências. Várias abordagens existem para o processo de refarming, como as administravas, em que os reguladores são quem decidem o que e quando deve ser pago, e as orientadas ao mercado em que os players entre si determinam o momento e o valor a ser pago.[7] Com relação ao lado financeiro / econômico da questão, estão os cálculos das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais necessários no processo do refarming, além dos custos de convivência entre os sistemas IMT e TV Digital. Por sua vez a ótica técnica concerne à manutenção dos parâmetros de qualidade mínimas de serviço e de cobertura para os usuários. Assim, o processo de replanejamento das frequências exige por parte do regulador um novo conjunto de competências e habilidades de regulação econômica, bem acima das habilidades tradicionais de engenharia necessárias para gestão eficiente do espectro. [7] InfoDev / ITU (2014) Radio Spectrum Management- ICT Regulatory Toolkit - http: / / www.ictregulationtoolkit.org / 5 -acessado em 05 / 02 / 2014. 10. Diante do exposto, a Anatel com intuito de discutir com a sociedade estas questões envolvidas no replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta publicou até o momento 19 (dezenove) Consultas Publicas - CPs, dentre elas as CPs n s 05 e 06 / 2014, envolvendo os Estados do Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará, como também as que abarcam os Estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe (CPs n s 03 e 04 / 2014), o Estado de Minas Gerais (CP n 01 / 2014), a Região de Itapetinga / SP e os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul (CPs n s 56, 57 e 58 / 2013), a Região Metropolitana de São Paulo / SP e das Regiões de Campinas e Sorocaba / SP (CP n 35 / 2013), o Estado do Rio de Janeiro (CP n 47 / 2013), o Estado de Goiás e Distrito Federal (CP n 49 / 2013), o Estado do Espírito Santo (CP n 50 / 2013) e o Estado do Paraná (CP n 51 / 2013) - interior paulista: Região de Ribeirão Preto (CP n 42 / 2013), Região do Vale do Paraíba (CP n 43 / 2013), Região de São José do Rio Preto (CP n 44 / 2013), Região de Bauru (CP n 45 / 2013), Região de Presidente Prudente (CP n 46 / 2013) e Região de Santos (CP n 48 / 2013)[8]. [8] Dentre as 17 (dezessete) Consultas Públicas já encerradas pela Anatel, a Seae contribuiu em todas, por meio dos Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias - n 242 / COGIR / SEAE / MF, de 13 de setembro de 2013, n s 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332 e 333 / COGIR / SEAE / MF, de 22 de novembro de 2013, n s 18, 19 e 20 / COGIR / SEAE / MF, de 30 de janeiro de 2014 e n s 40, 41 e 42 / COGIR / SEAE / MF, de 14 de fevereiro de 2014. 11. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 05 / 2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [9] 2.1. Identificação do Problema [9] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). 12. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 13. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 14. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 15. Os principais problemas abordados na consulta pública de replanejamento do espectro consistem em identificar uma solução técnica, que possibilite mover o espectro para sua alocação de maior valor assegurando que: a) os processos de alterações dos canais ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV) e a exclusão dos canais analógicos causem o menor impacto possível da sua implementação sobre a revisão das características técnicas de outros canais relevantes; b) o realocamento do canais digitais propostos garanta a acomodação de todas as estações geradoras e retransmissoras de TV na faixa reduzida, sem prejuízo da cobertura das estações; e c) o processo de replanejamento dos canais propostos estejam alinhados aos objetivos e as diretrizes governamentais traçadas pelo poder público para a configuração do Dividendo Digital. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 16. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 17. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 18. Com base na Exposição de Motivos, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública estão relacionadas às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referente ao período de transição da TV analógica para digital, entre outros aspectos: a) atendimento ao disposto no Decreto n. 5.820 / 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061 / 2013; b) atendimento ao disposto na Portaria MC n. 486 / 2012; c) atendimento ao disposto na Portaria MC n. 14 / 2013; d) uso racional e econômico do espectro de frequências; e e) impacto econômico da alteração proposta. 19. Por sua vez, o Replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta da faixa de 700 MHz encontra previsão no anexo à Portaria N 710, de setembro de 2013 que aprova as ações regulatórias da Anatel para o segundo semestre de 2013 e primeiro semestre de 2014 , o qual representa uma das matérias de normatização do Tema 10: Recurso Escasso, que tem por objetivo Liberar a faixa de 700 MHz para utilização por serviços móveis de quarta geração, bem como ampliar a oferta de espectro de radiofrequência para propiciar a ampliação do acesso às comunicações de dados sem . Quanto ao problema / risco da não concretização da presente matéria, a Anatel informa que ele estaria relacionado à inviabilização da realização do Edital de Licitação da faixa de 700 MHz. 2.3. Base Legal 20. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 21. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma 22. Segundo o Informe n 06 / ORER, de 06 de fevereiro de 2014, compõe a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT); Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho de 2013; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de 27 de março de 2012; Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n. 291, de 13 de fevereiro de 2002; Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 7 subsequente; e Portaria MC n. 486, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 19 subsequente. 23. A base legal para regulação é o art. 211 Lei Geral das Telecomunicações LGT Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, em que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, enquanto que a normas a serem alteradas serão os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. 24. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 25. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 26. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 27. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: 4.15. (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 28. Entrementes, como elucidou no aludido Informe, a Anatel não foi capaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas . Em razão disso, esclarece que será necessário realizar uma análise posterior à publicação das consultas públicas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. A justificativa apresentada pela agência está em que: 4.4. (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. 29. Ante o exposto e ao apurado em consultas públicas congêneres anteriores, não há indícios de que a Anatel disponha de mecanismos próprios para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 30. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 31. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 32. O ente regulatório não apresentou o conjunto de custos potenciais e relevantes para cada remanejamento de canal no processo de replanejamento. Conforme, o CPqD (2011, p.29) [10], os custos relacionados ao processo de refarming estão relacionados: [10] CPqD (2011) Relatório Técnico / Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa II- http: / / www.telebrasil.org.br / component / docman / doc_download / 18-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-2?Itemid= - Acessado em 05 / 02 / 2014. (...) [a] substituição dos sistemas irradiantes incluindo os serviços de montagem, instalação, configuração, ativação e testes em conjunto com os ajustes dos amplificadores de potência e dos filtros de máscara de emissão. 33. A consulta pública restringiu-se unicamente as questões técnicas do replanejamento dos canais, portanto, não foram apresentadas estimativas financeiras relacionadas ao cálculo das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais para a limpeza da faixa de 700 MHz, ou seja, não foi apresentado o impacto econômico da alteração proposta. Questão essa fundamental para as operadoras de telecomunicações interessadas na liberação da faixa de 700 MHz, bem como das emissoras de TV aberta envolvidas no processo de replanejamento. Também não traz evidências dos benefícios do processo de replanejamento dos canais propostos. No entanto, entendemos muito pouco provável que a liberação de mais espectro de radiofrequência não traga benefícios socioeconômicos à sociedade em geral. 2.6. Opções à Regulação 34. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 35. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 36. O Informe n 06 / ORER / 2014 descreve que: 4.4. É importante destacar que a limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. Assim, para atender aos prazos estipulados para a publicação dessas Consultas, não foi possível revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. Portanto, devido à complexidade inerente ao processo de revisão dos Planos Básicos, será necessário realizar uma análise posterior à publicação dessas Consultas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. Salienta-se que, caso o resultado dessa análise posterior indique a necessidade de significativas mudanças no objeto das Consultas realizadas, será necessário submetê-las novamente a comentários da sociedade. 37. Muito provavelmente por este mesmo motivo, um fato exógeno derivado das políticas governamentais, é que a Anatel não teve tempo hábil para pensar em alternativas à regulação nesse caso. 3. Análise do Impacto Concorrencial 38. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 39. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. Em um caso mais extremo poderia ocorrer que o realocamento de determinados canais digitais propostos pelo ente regulatório não garanta a acomodação de suas estações geradoras e retransmissoras de TV existentes no novo espaço da faixa de UHF (que vai do 14 ao 51), o que em princípio acarretaria a limitação no número ou variedade de emissoras de TV aberta no território brasileiro. 4. Análise Suplementar 40. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 41. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 42. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública não foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 43. Destacamos que o tempo disponibilizado para as consultas públicas é de apenas 15 dias, o qual consideramos inapropriado devido a complexidade para acomodação das estações existentes em todos os quatro estados contemplados pelas duas consultas públicas em questão. 44. Por fim, a Seae acredita que dada a natureza altamente técnica desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de uma audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 45. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para o processo de replanejamento ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV). Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) demonstre que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico . 24/02/2014 18:36:49