Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 11/08/2022 17:13:17
 Total Recebidos: 9
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N 05, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014   Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital   PBTVD   A SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, SUBSTITUTA,  no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 156 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013, decidiu submeter a comentários públicos as propostas de alteração de Planos Básicos constantes dos Anexos, nos termos do art. 211 da Lei n.  9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997. As alterações ora propostas são referentes aos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e têm por objetivo principal o atendimento ao disposto no Artigo 2 da Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 7 subsequente, que estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga PNBL. Pretende-se obter contribuições fundamentadas sobre a proposta contida na presente Consulta Pública, que contemplem, entre outros aspectos: a)      atendimento ao disposto no Decreto n. 5.820 / 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061 / 2013; b)     atendimento ao disposto na Portaria MC n. 486 / 2012; c)      atendimento ao disposto na Portaria MC n. 14 / 2013; d)     uso racional e econômico do espectro de frequências; e)      impacto econômico da alteração proposta. O texto completo da proposta de alteração do PBTV, PBRTV e PBTVD estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 24 de fevereiro de 2014. As manifestações encaminhadas por carta devem ser dirigidas à Anatel no endereço a seguir indicado, até às 18h do dia 17 de fevereiro de 2014. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão ORER CONSULTA PÚBLICA N. 05, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014 Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital   PBTVD SAUS Quadra 06 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 BRASÍLIA -DF INTERNET: http: / / www.anatel.gov.br       REGINA CUNHA PARREIRA
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Anexo I _ Proposta de Inclusão _ PBTVD ANEXO I   1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, para comentários públicos:   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   MT Sinop 35 11S5152 55W3014 0,8     Coordenadas de sítio: 11S5152 55W3014 MT Água Boa 40 16S0300 52W0931 0,08     Coordenadas de sítio: 16S0300 52W0931 MT Alto Araguaia 48 17S1853 53W1255 0,08     Coordenadas de sítio: 17S1853 53W1255 MT Araguaiana 36 15S4344 51W5002 0,08     Coordenadas de sítio: 15S4344 51W5002 MT Araguainha 36 16S5122 53W0157 0,08     Coordenadas de sítio: 16S5122 53W0157 MT Araputanga 38 15S2816 58W2111 0,08     Coordenadas de sítio: 15S2816 58W2111 MT Barra do Garças 46 15S5324 52W1524 0,08     Coordenadas de sítio: 15S5324 52W1524 - Reuso do canal de Barra do Garças / MT MT Barra do Garças 36 15S5234 52W1550 0,08     Coordenadas de sítio: 15S5234 52W1550 MT Campo Verde 36 15S3248 55W1008 0,08     Coordenadas de sítio: 15S3248 55W1008 MT Carlinda 40 09S5605 55W4956 0,08     Coordenadas de sítio: 09S5605 55W4956 MT Castanheira 35 11S0730 58W3629 0,08     Coordenadas de sítio: 11S0730 58W3629 MT Colíder 35 10S4904 55W2703 0,08     Coordenadas de sítio: 10S4904 55W2703 MT Cuiabá 39 15S3547 56W0546 0,08     Coordenadas de sítio: 15S3547 56W0546 Colocalizado com os canais 40D, 38D. MT Denise 36 14S4424 57W0314 0,08     Coordenadas de sítio: 14S4424 57W0314 MT Denise 34 14S4424 57W0314 0,08     Coordenadas de sítio: 14S4424 57W0314 MT Diamantino 40 14S2325 56W2405 0,08     Coordenadas de sítio: 14S2325 56W2405 MT Diamantino 46 14S2325 56W2405 0,08     Coordenadas de sítio: 14S2325 56W2405 MT Feliz Natal 35 12S2305 54W5521 0,08     Coordenadas de sítio: 12S2305 54W5521 MT Guiratinga 40 16S2058 53W4530 0,08     Coordenadas de sítio: 16S2058 53W4530 MT Itiquira 36 17S1232 54W0901 0,08     Coordenadas de sítio: 17S1232 54W0901 MT Juscimeira 40 16S0302 54W5304 0,08     Coordenadas de sítio: 16S0302 54W5304 - Reuso do canal de Jaciara / MT MT Lucas do Rio Verde 46 13S0301 55W5440 0,08     Coordenadas de sítio: 13S0301 55W5440 MT Lucas do Rio Verde 22 13S0301 55W5440 0,08     Coordenadas de sítio: 13S0301 55W5440 MT Mirassol d Oeste 38 15S4030 58W0545 0,08     Coordenadas de sítio: 15S4030 58W0545 MT Nortelândia 46 14S2717 56W4810 0,08     Coordenadas de sítio: 14S2717 56W4810 MT Pedra Preta 36 16S3728 54W2819 0,08     Coordenadas de sítio: 16S3728 54W2819 MT Primavera do Leste 46 15S3332 54W1746 0,08     Coordenadas de sítio: 15S3332 54W1746 MT Rio Branco 36 15S1427 58W0656 0,08     Coordenadas de sítio: 15S1427 58W0656 - Reuso do canal de Rio Branco / MT MT Rondonópolis 31 16S2815 54W3808 0,08     Coordenadas de sítio: 16S2815 54W3808 Colocalizado com o canal 32+. MT Rondonópolis 39 16S2836 54W3749 0,08     Coordenadas de sítio: 16S2836 54W3749 Colocalizado com o canal 38D. MT Tapurah 35 13S0133 57W0426 0,08     Coordenadas de sítio: 13S0133 57W0426  
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Anexo I _ Proposta de Alteração _ PBTVD _ Situação Atual 2) Proposta de Alteração de canais do PBTVD, para comentários públicos:     SITUAÇÃO ATUAL   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   MT Água Boa 53 14S0332 52W0926 0,08     Coordenadas do Sítio. 14S0332;52W0926. MT Alta Floresta 55 09S5232 56W0510 0,8     Coordenadas do Sítio.   09S5232;56W0510. MT Alta Floresta 58 09S5232 56W0510 0,8     Coordenadas do Sítio. 09S5232;56W0510. MT Apiacás 54 09S3330 57W2620 0,08     Coordenadas do Sítio. 09S3330;57W2620. MT Barra do Garças 55 15S5324 52W1524 0,8     Coordenadas do Sítio. 15S5324;52W1524. MT Barra do Garças (VALE DOS SONHOS) 57 15S2000 52W1000 0,8     Coordenadas do Sítio. 15S2000;52W1000. MT Barra do Garças 57 15S5324 52W1524 0,08     Coordenadas do Sítio. 15S5324;52W1524. MT Barra do Garças 48 15S5324 52W1524 0,08     Coordenadas do Sítio. 15S5324;52W1524 - Potência analógica utilizável até migração para a Tecnologia Digital (1,6kW). MT Cáceres 56 16S0400 57W4100 0,08     Coordenadas do Sítio. 16S0400;57W4100. MT Cáceres 15 16S0400 57W4100 0,08     Coordenadas do Sítio. 16S0400;57W4100. MT Campo Verde 51 15S3243 55W1006 0,8     Coordenadas do Sítio. 15S3243;55W1006. MT Chapada dos Guimarães 40 15S2806 55W4516 0,08     Coordenadas do Sítio. 15S2806;55W4516 - Reuso do canal de Cuiabá / MT. MT Cuiabá 58 15S3507 56W0455 8     Coordenadas do Sítio.  15S3507;56W0455 - Co- localizado com os canais 57D e 59. MT Cuiabá 36 15S3504 56W0542 80     Coordenadas do Sítio.  15S3504;56W0542. MT Cuiabá 40 15S3507 56W0455 8     Coordenadas do Sítio.    15S3507;56W0455 - Co-localizado com o canal 41D. MT Cuiabá 38 15S3507 56W0455 80     Coordenadas do Sítio.    15S3507;56W0455. MT Cuiabá 15 15S3407 56W0455 8     Coordenadas do Sítio.   15S3507;56W0455 -Co-localizado com o canal 14. MT Cuiabá 24 15S3625 56W0333 8     Coordenadas do Sítio.  15S3625;56W0333 - Co-localizado com os canal 25. MT Cuiabá 28 15S3507 56W0455 8     Coordenadas do Sítio.  15S3507;56W0455 - Co-localizado com os canais 27 e 29D. MT Cuiabá 29 15S3507 56W0455 8     Coordenadas do Sítio.  15S3507;56W0455 - Co-localizado com os canais 28D e 30. MT Cuiabá 34 15S3507 56W0455 8     Coordenadas do Sítio.  15S3507;56W0455 - Co-localizado com o canal 33. MT Cuiabá 44 15S3507 56W0455 8     Coordenadas do Sítio.     15S3507;56W0455 -Co-localizado com os canais 43 e 45D. MT Cuiabá 50 15S3507 56W0455 8     Coordenadas do Sítio.   15S3507;56W0455. MT Cuiabá 52 15S3555 56W0559 8     Coordenadas do Sítio.  15S3555;56W0559 - Co-localizado com os canais 51 e 53. MT Cuiabá 55 15S3507 56W0455 8     Coordenadas do Sítio.     15S3507;56W0455 -Co-localizado com os canais 54D e 56. MT Cuiabá 57 15S3507 56W0455 8     Coordenadas do Sítio.   15S3507;56W0455 - Co-localizado com os canais 56 e 58D. MT Cuiabá 61 15S3511 56W0535 8     Coordenadas do Sítio.  15S3511;56W0535. MT Guarantã do Norte 46 09S4715 54W5436 0,08     Coordenadas do Sítio. 09S4715;54W5436. MT Itiquira 53 17S1232 54W0901 0,08     Coordenadas do Sítio. 17S1232;54W0901. MT Itiquira 56 17S1232 54W0901 0,08     Coordenadas do Sítio. 17S1232;54W0901. MT Jaciara 53 15S5755 54W5806 0,08     Coordenadas do Sítio. 15S5755;54W5806. MT Jaciara 56 15S5755 54W5806 0,08     Coordenadas do Sítio. 15S5755;54W5806. MT Jauru 57 15S2031 58W5159 0,08     Coordenadas do Sítio. 15S2031;58W5159. MT Matupá 53 10S1100 54W5600 0,08     Coordenadas do Sítio. 10S1100;54W5600. MT Paranatinga 56 14S2554 54W0304 0,08     Coordenadas do Sítio. 14S2554;54W0304. MT Paranatinga 53 14S2554 54W0304 0,08     Coordenadas do Sítio. 14S2554;54W0304. MT Porto dos Gaúchos 55 11S3207 57W2452 0,08     Coordenadas do Sítio. 11S3207;57W2452. MT Rondonópolis 38 16S2815 54W3808 0,8     Coordenadas do Sítio. 16S2815;54W3808. MT Rondonópolis 54 16S2827 54W3616 0,8     Coordenadas do Sítio. 16S2827;54W3616 - Co-localizado com o canal 55. MT Rondonópolis 52 16S2815 54W3808 0,08     Coordenadas do Sítio. 16S2815;54W3808. MT São Félix do Araguaia 53 11S3702 50W4010 0,08     Coordenadas do Sítio. 11S3702;50W4010. MT São José do Rio Claro 53 13S2648 56W4317 0,08     Coordenadas do Sítio. 13S2648;56W4317. MT Sinop 55 11S5152 55W3034 0,8     Coordenadas do Sítio.   11S5152;55W3034. MT Sorriso 54 12S3243 55W4241 0,8     Coordenadas do Sítio. 12S3243;55W4241. MT Tangará da Serra 53 14S3710 57W2909 8     Coordenadas do Sítio. 14S3710;57W2909. MT Tangará da Serra 56 14S3710 57W2909 0,08     Coordenadas do Sítio. 14S3710;57W2909. MT Tapurah 53 12S4419 56W3106 0,08     Coordenadas do Sítio. 12S4419;56W3106. MT Vera 53 12S1821 55W1901 0,08     Coordenadas do Sítio. 12S1821;55W1901. MS Água Clara 57 20S2640 52W5237 0,08     Coordenadas do Sítio. 20S2640;52W5237. MS Bataguassu 57 21S4326 52W2457 0,08     Coordenadas do Sítio. 21S4326;52W2457 - Co-localizado com o canal 56. MS Bela Vista 57 22S0632 56W3116 0,08     Coordenadas do Sítio. 22S0632;56W3116. MS Bodoquena 57 20S3246 56W3908 0,08     Coordenadas do Sítio. 20S3246;56W3908. MS Campo Grande 30 20S2846 54W3602 80      Coordenadas do Sítio.  20S2846;54W3602. MS Campo Grande 28 20S2829 54W3523 80      Coordenadas do Sítio.  20S2829;54W3523. MS Campo Grande 32 20S2829 54W3523 8     Coordenadas do Sítio.  20S2829;54W3523. MS Campo Grande 25 20S2915 54W3548 8     Coordenadas do Sítio.  20S2915;54W3548 - Co-localizado com os canais 24D e 26. MS Campo Grande 34 20S2829 54W3523 8     Coordenadas do Sítio.  20S2829;54W3523 - Canal para utilização após o encerramento dss transmissões analógicas. MS Campo Grande 53 20S2829 54W3523 8     Coordenadas do Sítio.  20S2829;54W3523 - Co-localizado com os canais 52 e 54. MS Campo Grande 58 20S2829 54W3523 8     Coordenadas do Sítio.  20S2829;54W3523 - Co-localizado com os canais 57 e 59. MS Campo Grande 61 20S2829 54W3523 8     Coordenadas do Sítio.  20S2829;54W3523. MS Corumbá 51 19S0105 57W3839 8     Coordenadas do Sítio. 19S0105;57W3839. MS Corumbá 54 19S0105 57W3839 8     Coordenadas do Sítio.   19S0105;57W3839. MS Corumbá 25 19S0105 57W3839 8     Coordenadas do Sítio.  19S0105;57W3839. MS Dourados 54 22S1316 54W4820 0,8     Coordenadas do Sítio.   22S1316;54W4820. MS Ladário 59 19S0105 57W3839 0,8     Coordenadas do Sítio. 19S0105;57W3839. MS Ladário 57 19S0105 57W3839 0,8     Coordenadas do Sítio. 19S0105;57W3839. MS Naviraí 54 23S0354 54W1126 0,08     Coordenadas do Sítio. 23S0354;54W1126. MS Ponta Porã 54 22S3209 55W4343 0,08     Coordenadas do Sítio.  22S3209;55W4343 - Co-localizado com o canal 55. MS Porto Murtinho 57 21S4156 57W5257 0,8     Coordenadas do Sítio. 24S4156;57W5257. MS Rio Negro 57 19S2658 54W5913 0,08     Coordenadas do Sítio. 19S2658;54W5913. MS Rio Verde de Mato Grosso 57 18S5505 54W5039 0,8     Coordenadas do Sítio. 18S5505;54W5039. MS Três Lagoas 52 20S4609 51W4110 0,8     Coordenadas do Sítio.  20S4609;51W4110.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Anexo I _ Proposta de Alteração _ PBTVD _ Situação Proposta SITUAÇÃO PROPOSTA     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   MT Água Boa 28 14S0332 52W0926 0,08     Coordenadas de sítio: 14S0332 52W0926 MT Alta Floresta 29 09S5232 56W0510 0,8     Coordenadas de sítio: 09S5232 56W0510 Colocalizado com o canal 28D. MT Alta Floresta 28 09S5232 56W0510 0,8     Coordenadas de sítio: 09S5232 56W0510 Colocalizado com o canal 29D. MT Apiacás 34 09S3330 57W2620 0,08     Coordenadas de sítio: 09S3330 57W2620 MT Barra do Garças 28 15S5324 52W1524 0,8     Coordenadas de sítio: 15S5324 52W1524 Colocalizado com o canal 27. MT Barra do Garças (VALE DOS SONHOS) 30 15S2000 52W1000 0,8     Coordenadas de sítio: 15S2000 52W1000 MT Barra do Garças 30 15S5324 52W1524 0,08     Coordenadas de sítio: 15S5324 52W1524 MT Barra do Garças 48 15S5324 52W1524 0,08     Coordenadas de sítio: 15S5324 52W1524 Colocalizado com o canal 49D. MT Cáceres 22 16S0400 57W4100 0,08     Coordenadas de sítio: 16S0400 57W4100 Colocalizado com o canal 23D. MT Cáceres 15 16S0400 57W4100 0,08     Coordenadas de sítio: 16S0400 57W4100 Colocalizado com o canal 14D. MT Campo Verde 51 15S3243 55W1006 0,8     Coordenadas de sítio: 15S3243 55W1006 Colocalizado com o canal 50D. MT Chapada dos Guimarães 40 15S2806 55W4516 0,08     Coordenadas de sítio: 15S2806 55W4516 Colocalizado com o canal 41D. MT Cuiabá 26 15S3507 56W0455 8     Coordenadas de sítio: 15S3507 56W0455 Colocalizado com os canais 25, 27D, 27. MT Cuiabá 36 15S3504 56W0542 80     Coordenadas de sítio: 15S3504 56W0542 Colocalizado com os canais 35D. MT Cuiabá 40 15S3507 56W0455 8     Coordenadas de sítio: 15S3507 56W0455 Colocalizado com os canais 41D, 39D. MT Cuiabá 38 15S3507 56W0455 80     Coordenadas de sítio: 15S3507 56W0455 Colocalizado com o canal 39D. MT Cuiabá 15 15S3407 56W0455 8     Coordenadas de sítio: 15S3407 56W0455 MT Cuiabá 24 15S3625 56W0333 8     Coordenadas de sítio: 15S3625 56W0333 MT Cuiabá 27 15S3507 56W0455 8     Coordenadas de sítio: 15S3507 56W0455 Colocalizado com os canais 26D, 28D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 27 do PBTV MT Cuiabá 30 15S3507 56W0455 8     Coordenadas de sítio: 15S3507 56W0455 Colocalizado com os canais 29, 31D. MT Cuiabá 34 15S3507 56W0455 8     Coordenadas de sítio: 15S3507 56W0455 Colocalizado com os canais 33, 35D. MT Cuiabá 43 15S3507 56W0455 8     Coordenadas de sítio: 15S3507 56W0455 Colocalizado com o canal 44. MT Cuiabá 28 15S3507 56W0455 8     Coordenadas de sítio: 15S3507 56W0455 Colocalizado com os canais 27D, 27, 29. MT Cuiabá 23 15S3555 56W0559 8     Coordenadas de sítio: 15S3555 56W0559 MT Cuiabá 31 15S3507 56W0455 8     Coordenadas de sítio: 15S3507 56W0455 Colocalizado com os canais 30D, 32D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 31 do PBRTV MT Cuiabá 35 15S3507 56W0455 8     Coordenadas de sítio: 15S3507 56W0455 Colocalizado com os canais 36D, 34D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 35 do PBRTV MT Cuiabá 32 15S3511 56W0535 8     Coordenadas de sítio: 15S3511 56W0535 Colocalizado com os canais 33, 31D. MT Guarantã do Norte 46 09S4715 54W5436 0,08     Coordenadas de sítio: 09S4715 54W5436 Colocalizado com o canal 45D. MT Itiquira 28 17S1232 54W0901 0,08     Coordenadas de sítio: 17S1232 54W0901 MT Itiquira 30 17S1232 54W0901 0,08     Coordenadas de sítio: 17S1232 54W0901 MT Jaciara 17 15S5755 54W5806 0,08     Coordenadas de sítio: 15S5755 54W5806 MT Jaciara 22 15S5755 54W5806 0,08     Coordenadas de sítio: 15S5755 54W5806 MT Jauru 28 15S2031 58W5159 0,08     Coordenadas de sítio: 15S2031 58W5159 MT Matupá 28 10S1100 54W5600 0,08     Coordenadas de sítio: 10S1100 54W5600 MT Paranatinga 30 14S2554 54W0304 0,08     Coordenadas de sítio: 14S2554 54W0304 MT Paranatinga 28 14S2554 54W0304 0,08     Coordenadas de sítio: 14S2554 54W0304 MT Porto dos Gaúchos 28 11S3207 57W2452 0,08     Coordenadas de sítio: 11S3207 57W2452 MT Rondonópolis 38 16S2815 54W3808 0,8     Coordenadas de sítio: 16S2815 54W3808 Colocalizado com o canal 39D. MT Rondonópolis 34 16S2827 54W3616 0,8     Coordenadas de sítio: 16S2827 54W3616 Colocalizado com o canal 35D. MT Rondonópolis 23 16S2815 54W3808 0,08     Coordenadas de sítio: 16S2815 54W3808 MT São Félix do Araguaia 30 11S3702 50W4010 0,08     Coordenadas de sítio: 11S3702 50W4010 MT São José do Rio Claro 30 13S2648 56W4317 0,08     Coordenadas de sítio: 13S2648 56W4317 MT Sinop 29 11S5152 55W3034 0,8     Coordenadas de sítio: 11S5152 55W3034 Colocalizado com o canal 28. MT Sorriso 28 12S3243 55W4241 0,8     Coordenadas de sítio: 12S3243 55W4241 MT Tangará da Serra 14 14S3710 57W2909 8     Coordenadas de sítio: 14S3710 57W2909 MT Tangará da Serra 39 14S3710 57W2909 0,08     Coordenadas de sítio: 14S3710 57W2909 Colocalizado com o canal 40D. MT Tapurah 28 12S4419 56W3106 0,08     Coordenadas de sítio: 12S4419 56W3106 MT Vera 30 12S1821 55W1901 0,08     Coordenadas de sítio: 12S1821 55W1901 MS Água Clara 22 20S2640 52W5237 0,08     Coordenadas de sítio: 20S2640 52W5237 MS Bataguassu 45 21S4326 52W2457 0,08     Coordenadas de sítio: 21S4326 52W2457 MS Bela Vista 45 22S0632 56W3116 0,08     Coordenadas de sítio: 22S0632 56W3116 MS Bodoquena 45 20S3246 56W3908 0,08     Coordenadas de sítio: 20S3246 56W3908 MS Campo Grande 30 20S2846 54W3602 80     Coordenadas de sítio: 20S2846 54W3602 Colocalizado com o canal 29. MS Campo Grande 28 20S2829 54W3523 80     Coordenadas de sítio: 20S2829 54W3523 Colocalizado com os canais 27D, 29. MS Campo Grande 32 20S2829 54W3523 8     Coordenadas de sítio: 20S2829 54W3523 Colocalizado com o canal 33D. MS Campo Grande 24 20S2915 54W3548 8     Coordenadas de sítio: 20S2915 54W3548 Colocalizado com o canal 23. MS Campo Grande 34 20S2829 54W3523 8     Coordenadas de sítio: 20S2829 54W3523 Colocalizado com o canal 33D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 34 do PBRTV MS Campo Grande 49 20S2829 54W3523 8     Coordenadas de sítio: 20S2829 54W3523 Colocalizado com os canais 48, 50. MS Campo Grande 27 20S2829 54W3523 8     Coordenadas de sítio: 20S2829 54W3523 Colocalizado com os canais 28D, 26+. MS Campo Grande 33 20S2829 54W3523 8     Coordenadas de sítio: 20S2829 54W3523 Colocalizado com os canais 32D, 34D. MS Corumbá 51 19S0105 57W3839 8     Coordenadas de sítio: 19S0105 57W3839 Colocalizado com o canal 50D de Ladário / MS. MS Corumbá 26 19S0105 57W3839 8     Coordenadas de sítio: 19S0105 57W3839 Colocalizado com o canal 25D. MS Corumbá 25 19S0105 57W3839 8     Coordenadas de sítio: 19S0105 57W3839 Colocalizado com o canal 26D. MS Dourados 26 22S1316 54W4820 0,8     Coordenadas de sítio: 22S1316 54W4820 Colocalizado com o canal 25-. MS Ladário 46 19S0105 57W3839 0,8     Coordenadas de sítio: 19S0105 57W3839 Colocalizado com os canais 45D de Corumbá / MS, 47D de Corumbá / MS. MS Ladário 50 19S0105 57W3839 0,8     Coordenadas de sítio: 19S0105 57W3839 Colocalizado com o canal 51D de Corumbá / MS. MS Naviraí 26 23S0354 54W1126 0,08     Coordenadas de sítio: 23S0354 54W1126 MS Ponta Porã 26 22S3209 55W4343 0,08     Coordenadas de sítio: 22S3209 55W4343 MS Porto Murtinho 44 21S4156 57W5257 0,8     Coordenadas de sítio: 21S4156 57W5257 MS Rio Negro 45 19S2658 54W5913 0,08     Coordenadas de sítio: 19S2658 54W5913 MS Rio Verde de Mato Grosso 46 18S5505 54W5039 0,8     Coordenadas de sítio: 18S5505 54W5039 MS Três Lagoas 45 20S4609 51W4110 0,8     Coordenadas de sítio: 20S4609 51W4110 70092 1 totigilda Anexo I A) 2)Proposta de Alteração de canais no PBTVD SITUAÇÃO ATUAL CAMPO GRANDE-MS CANAL 25 20S2915 / 54W3548 ERP(KW)=8 Co-localizado com ao canais 24D e 26 SITUAÇÃO PROPOSTA PELA ANATEL CAMPO GRANDE-MS CANAL 24 20S2915 / 54W3548 ERP(KW)=8 Coordenadas de do Sitio: 20S2915 / 54W3548 C0-localizado com o canal 23 SITUAÇÃO PROPOSTA PELA FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II CAMPO GRANDE-MS CANAL 25 20S2910 / 54W3533 ERP(KW)=8 Coordenadas de Sitio: 20S2910 / 54W3533 C0-localizado com os canais 24D e 26 OBS. PROCESSO N 53500.023370 DE 20 / 10 / 2011, A Fundação João Paulo II solicita correção nas coordenadas geográficas do canal 26 analógico do PBRTV . Conforme abaixo. -Campo Grande -MS Canal 26+ 20S2910 / 54W3533 ERP(KW)=25,91 Contribuição: Solicitamos que prevaleça o canal 25 o par digital da Fundação João Paulo II. B) 2)Proposta de Alteração de canais no PBTVD SITUAÇÃO PROPOSTA PELA ANATEL DOURADOS-MS CANAL26 22S1316 / 54W4820 NAVIRAÍ-MS CANAL 26 23S0354 / 54W1126 RONDONÓPOLIS-MT CANAL 34 16S2827 / 54W3616 CAMPO GRANDE-MS CANAL 24 20S2915 / 54W3548 SITUAÇÃO PROPOSTA PELA FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II Correção de Coordenadas DOURADOS-MS CANAL26 22S1200 / 54W4902 NAVIRAÍ-MS CANAL 26 23S0406 / 54W1130 RONDONÓPOLIS-MT CANAL 34 16S2754 / 54W3525 CAMPO GRANDE-MS CANAL 25 20S2910 / 54W3533 A)Justificativa: O canal 25 digital de Campo Grande já foi consignado e seus equipamentos estão em fase de instalação. O canal 25 digital esta sendo instalado na mesma torre do canal 26 analógico. Coordenada Geográfica 20S2910 / 54W3533, conforme solicitação feita através do Processo n 53500.023370 DE 20 / 10 / 2011 B)JUSTIFICATIVA: Acerto de coordenadas geográficas conforme ponto de instalação. 19/02/2014 16:13:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Anexo I _ Proposta de Alteração _ PBTVD _ Situação Proposta SITUAÇÃO PROPOSTA     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   MT Água Boa 28 14S0332 52W0926 0,08     Coordenadas de sítio: 14S0332 52W0926 MT Alta Floresta 29 09S5232 56W0510 0,8     Coordenadas de sítio: 09S5232 56W0510 Colocalizado com o canal 28D. MT Alta Floresta 28 09S5232 56W0510 0,8     Coordenadas de sítio: 09S5232 56W0510 Colocalizado com o canal 29D. MT Apiacás 34 09S3330 57W2620 0,08     Coordenadas de sítio: 09S3330 57W2620 MT Barra do Garças 28 15S5324 52W1524 0,8     Coordenadas de sítio: 15S5324 52W1524 Colocalizado com o canal 27. MT Barra do Garças (VALE DOS SONHOS) 30 15S2000 52W1000 0,8     Coordenadas de sítio: 15S2000 52W1000 MT Barra do Garças 30 15S5324 52W1524 0,08     Coordenadas de sítio: 15S5324 52W1524 MT Barra do Garças 48 15S5324 52W1524 0,08     Coordenadas de sítio: 15S5324 52W1524 Colocalizado com o canal 49D. MT Cáceres 22 16S0400 57W4100 0,08     Coordenadas de sítio: 16S0400 57W4100 Colocalizado com o canal 23D. MT Cáceres 15 16S0400 57W4100 0,08     Coordenadas de sítio: 16S0400 57W4100 Colocalizado com o canal 14D. MT Campo Verde 51 15S3243 55W1006 0,8     Coordenadas de sítio: 15S3243 55W1006 Colocalizado com o canal 50D. MT Chapada dos Guimarães 40 15S2806 55W4516 0,08     Coordenadas de sítio: 15S2806 55W4516 Colocalizado com o canal 41D. MT Cuiabá 26 15S3507 56W0455 8     Coordenadas de sítio: 15S3507 56W0455 Colocalizado com os canais 25, 27D, 27. MT Cuiabá 36 15S3504 56W0542 80     Coordenadas de sítio: 15S3504 56W0542 Colocalizado com os canais 35D. MT Cuiabá 40 15S3507 56W0455 8     Coordenadas de sítio: 15S3507 56W0455 Colocalizado com os canais 41D, 39D. MT Cuiabá 38 15S3507 56W0455 80     Coordenadas de sítio: 15S3507 56W0455 Colocalizado com o canal 39D. MT Cuiabá 15 15S3407 56W0455 8     Coordenadas de sítio: 15S3407 56W0455 MT Cuiabá 24 15S3625 56W0333 8     Coordenadas de sítio: 15S3625 56W0333 MT Cuiabá 27 15S3507 56W0455 8     Coordenadas de sítio: 15S3507 56W0455 Colocalizado com os canais 26D, 28D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 27 do PBTV MT Cuiabá 30 15S3507 56W0455 8     Coordenadas de sítio: 15S3507 56W0455 Colocalizado com os canais 29, 31D. MT Cuiabá 34 15S3507 56W0455 8     Coordenadas de sítio: 15S3507 56W0455 Colocalizado com os canais 33, 35D. MT Cuiabá 43 15S3507 56W0455 8     Coordenadas de sítio: 15S3507 56W0455 Colocalizado com o canal 44. MT Cuiabá 28 15S3507 56W0455 8     Coordenadas de sítio: 15S3507 56W0455 Colocalizado com os canais 27D, 27, 29. MT Cuiabá 23 15S3555 56W0559 8     Coordenadas de sítio: 15S3555 56W0559 MT Cuiabá 31 15S3507 56W0455 8     Coordenadas de sítio: 15S3507 56W0455 Colocalizado com os canais 30D, 32D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 31 do PBRTV MT Cuiabá 35 15S3507 56W0455 8     Coordenadas de sítio: 15S3507 56W0455 Colocalizado com os canais 36D, 34D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 35 do PBRTV MT Cuiabá 32 15S3511 56W0535 8     Coordenadas de sítio: 15S3511 56W0535 Colocalizado com os canais 33, 31D. MT Guarantã do Norte 46 09S4715 54W5436 0,08     Coordenadas de sítio: 09S4715 54W5436 Colocalizado com o canal 45D. MT Itiquira 28 17S1232 54W0901 0,08     Coordenadas de sítio: 17S1232 54W0901 MT Itiquira 30 17S1232 54W0901 0,08     Coordenadas de sítio: 17S1232 54W0901 MT Jaciara 17 15S5755 54W5806 0,08     Coordenadas de sítio: 15S5755 54W5806 MT Jaciara 22 15S5755 54W5806 0,08     Coordenadas de sítio: 15S5755 54W5806 MT Jauru 28 15S2031 58W5159 0,08     Coordenadas de sítio: 15S2031 58W5159 MT Matupá 28 10S1100 54W5600 0,08     Coordenadas de sítio: 10S1100 54W5600 MT Paranatinga 30 14S2554 54W0304 0,08     Coordenadas de sítio: 14S2554 54W0304 MT Paranatinga 28 14S2554 54W0304 0,08     Coordenadas de sítio: 14S2554 54W0304 MT Porto dos Gaúchos 28 11S3207 57W2452 0,08     Coordenadas de sítio: 11S3207 57W2452 MT Rondonópolis 38 16S2815 54W3808 0,8     Coordenadas de sítio: 16S2815 54W3808 Colocalizado com o canal 39D. MT Rondonópolis 34 16S2827 54W3616 0,8     Coordenadas de sítio: 16S2827 54W3616 Colocalizado com o canal 35D. MT Rondonópolis 23 16S2815 54W3808 0,08     Coordenadas de sítio: 16S2815 54W3808 MT São Félix do Araguaia 30 11S3702 50W4010 0,08     Coordenadas de sítio: 11S3702 50W4010 MT São José do Rio Claro 30 13S2648 56W4317 0,08     Coordenadas de sítio: 13S2648 56W4317 MT Sinop 29 11S5152 55W3034 0,8     Coordenadas de sítio: 11S5152 55W3034 Colocalizado com o canal 28. MT Sorriso 28 12S3243 55W4241 0,8     Coordenadas de sítio: 12S3243 55W4241 MT Tangará da Serra 14 14S3710 57W2909 8     Coordenadas de sítio: 14S3710 57W2909 MT Tangará da Serra 39 14S3710 57W2909 0,08     Coordenadas de sítio: 14S3710 57W2909 Colocalizado com o canal 40D. MT Tapurah 28 12S4419 56W3106 0,08     Coordenadas de sítio: 12S4419 56W3106 MT Vera 30 12S1821 55W1901 0,08     Coordenadas de sítio: 12S1821 55W1901 MS Água Clara 22 20S2640 52W5237 0,08     Coordenadas de sítio: 20S2640 52W5237 MS Bataguassu 45 21S4326 52W2457 0,08     Coordenadas de sítio: 21S4326 52W2457 MS Bela Vista 45 22S0632 56W3116 0,08     Coordenadas de sítio: 22S0632 56W3116 MS Bodoquena 45 20S3246 56W3908 0,08     Coordenadas de sítio: 20S3246 56W3908 MS Campo Grande 30 20S2846 54W3602 80     Coordenadas de sítio: 20S2846 54W3602 Colocalizado com o canal 29. MS Campo Grande 28 20S2829 54W3523 80     Coordenadas de sítio: 20S2829 54W3523 Colocalizado com os canais 27D, 29. MS Campo Grande 32 20S2829 54W3523 8     Coordenadas de sítio: 20S2829 54W3523 Colocalizado com o canal 33D. MS Campo Grande 24 20S2915 54W3548 8     Coordenadas de sítio: 20S2915 54W3548 Colocalizado com o canal 23. MS Campo Grande 34 20S2829 54W3523 8     Coordenadas de sítio: 20S2829 54W3523 Colocalizado com o canal 33D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 34 do PBRTV MS Campo Grande 49 20S2829 54W3523 8     Coordenadas de sítio: 20S2829 54W3523 Colocalizado com os canais 48, 50. MS Campo Grande 27 20S2829 54W3523 8     Coordenadas de sítio: 20S2829 54W3523 Colocalizado com os canais 28D, 26+. MS Campo Grande 33 20S2829 54W3523 8     Coordenadas de sítio: 20S2829 54W3523 Colocalizado com os canais 32D, 34D. MS Corumbá 51 19S0105 57W3839 8     Coordenadas de sítio: 19S0105 57W3839 Colocalizado com o canal 50D de Ladário / MS. MS Corumbá 26 19S0105 57W3839 8     Coordenadas de sítio: 19S0105 57W3839 Colocalizado com o canal 25D. MS Corumbá 25 19S0105 57W3839 8     Coordenadas de sítio: 19S0105 57W3839 Colocalizado com o canal 26D. MS Dourados 26 22S1316 54W4820 0,8     Coordenadas de sítio: 22S1316 54W4820 Colocalizado com o canal 25-. MS Ladário 46 19S0105 57W3839 0,8     Coordenadas de sítio: 19S0105 57W3839 Colocalizado com os canais 45D de Corumbá / MS, 47D de Corumbá / MS. MS Ladário 50 19S0105 57W3839 0,8     Coordenadas de sítio: 19S0105 57W3839 Colocalizado com o canal 51D de Corumbá / MS. MS Naviraí 26 23S0354 54W1126 0,08     Coordenadas de sítio: 23S0354 54W1126 MS Ponta Porã 26 22S3209 55W4343 0,08     Coordenadas de sítio: 22S3209 55W4343 MS Porto Murtinho 44 21S4156 57W5257 0,8     Coordenadas de sítio: 21S4156 57W5257 MS Rio Negro 45 19S2658 54W5913 0,08     Coordenadas de sítio: 19S2658 54W5913 MS Rio Verde de Mato Grosso 46 18S5505 54W5039 0,8     Coordenadas de sítio: 18S5505 54W5039 MS Três Lagoas 45 20S4609 51W4110 0,8     Coordenadas de sítio: 20S4609 51W4110 70106 2 Rit A Televisão Cidade Modelo Ltda solicita as alterações das coordenadas geográficas e canal proposto na alteração de canais do PBTVD, conforme descrito: De: MT / Rondonópolis / CH 52 / C.G : 16S2815 / 54W3808 / ERP 0,08 KW / Coordenadas do Sítio. 16S2815;54W3808. Para: MT / Rondonópolis / CH 23 / C.G : 16S2822 / 54W3611 / ERP 0,08 KW / Coordenadas do Sítio. 16S2822;54W3611. De: MS / Campo Grande / CH 58 / C.G : 20S2829 / 54W3523 / ERP 8,0 KW / Coordenadas do sítio: 20S2829 54W3523 Colocalizado com os canais 57 e 59. Para: MS / Campo Grande / CH 41 / C.G : 20S2836 / 54W3525 / ERP 8,0 KW / Coordenadas do sítio: 20S2836 54W3525. -Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 41 do PBRTV. São as coordenadas geográficas do site pretendido para instalação da nossa estação. Quanto A solicitação na alteração do canal proposto de 27 para 41 em Campo Grande / MS é por pretendermos implantar uma rede SFN, visto que todas as RTVs que temos no estado do Mato Grosso do Sul foram pareadas ao canal 41 digital, inclusive nossa Geradora no município de Dourados. 24/02/2014 12:20:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Anexo II _ Proposta de Alteração PBTV ANEXO II     1)      Proposta de Alteração de canais do PBTV, para comentários públicos:   SITUAÇÃO ATUAL     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   MT Cuiabá 30 15S3522 56W0451 160     CO-LOCALIZADO COM O CANAL 22. SBTVD.     SITUAÇÃO PROPOSTA     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   MT Cuiabá 29 15S3522 56W0451 160     Colocalizado com os canais 30D, 28D    
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Anexo III _ Proposta de Alteração PBRTV ANEXO III     1)      Proposta de Alteração de canais do PBRTV, para comentários públicos:   SITUAÇÃO ATUAL     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   MT Cuiabá 43 15S3509 56W0444 16,5     Co-localizado com o canal 44D - SBTVD. MT Cuiabá 53 15S3555 56W0557 43     Coordenada pré-fixada: 15S3555;56W0557 - Co-localizado com o canal 52D - SBTVD. MT Cuiabá 56 15S3638 56W3338 40     Co-localizado com os canais 55D e 57D - SBTVD. MT Cuiabá 59 15S3546 56W0548 160     CO-LOCALIZADO COM O CANAL 51E. MT Rondonópolis 55 16S2827 54W3616 31,6     Co-localizado com o canal 54D - SBTVD. MS Campo Grande 52 20S2835 54W3517 100     COLINEAR CANAL 44                                                                                                                                                                                                                                               MS Campo Grande 57 20S2837 54W3525 34     SBTVD MS Ponta Porã 55 22S3209 55W4343 1     Co-localizado com o canal 54D.   SITUAÇÃO PROPOSTA     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   MT Cuiabá 44 15S3509 56W0444 16,5     Colocalizado com os canais 45D, 43D MT Cuiabá 42 15S3555 56W0557 43     Colocalizado com os canais 41D, 35 MT Cuiabá 31 15S3638 56W3338 40       MT Cuiabá 35 15S3546 56W0548 160     Colocalizado com os canais 36D, 42 MT Rondonópolis 27 16S2827 54W3616 31,6       MS Campo Grande 50 20S2835 54W3517 100     Colocalizado com o canal 49D MS Campo Grande 29 20S2837 54W3525 34     Colocalizado com os canais 30D, 28D MS Ponta Porã 28 22S3209 55W4343 1     Colocalizado com o canal 21 de Ponta Porã (FAZENDA ITAMARATI) / MS  
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 49/COGIR/SEAE/MF MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 49 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 24 de fevereiro de 2014 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 05 / 2014 da Anatel, referente a proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD. Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Ementa: A proposta em exame integra uma lista de duas consultas públicas voltadas para a revisão dos Planos Básicos dos estados do Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará. Recomendação: Apesar do aperfeiçoamento com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, esta Seae sugere que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) demonstre que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. Acesso: Público. 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da agência na internet a Consulta Pública n 05 / 2014, com período de contribuição de 10 de fevereiro de 2014 a 24 de fevereiro de 2014. 2. As Consultas Públicas n s 05 e 06 / 2014 da Anatel dispõem principalmente sobre o processo de replanejamento / refarming[1] dos Planos Básicos de TV dos estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe visando à liberação da faixa de 700 MHz para banda larga móvel, o qual está relacionado às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica para a digital e a consequente liberação do espectro resultante do desligamento da TV analógica, o chamado Dividendo Digital.[2] Diante do exposto, a referida consulta pública está inserida no processo de realocação do Dividendo Digital. [1] O refarming é uma expressão utilizada para designar a reorganização da ocupação do espectro pelos serviços existentes. Permite a inclusão de novos serviços, a expansão daqueles com alta demanda de uso, e a compactação, ou mesmo a eliminação, daqueles que tenham passado por evolução tecnológica e não apresentem indícios de maior demanda. Essa abordagem demanda longos processos de consultas públicas realizadas pelos agentes reguladores nacionais e a elaboração de acordos internacionais em organismos multilaterais como a UIT para coordenação entre países. CPqD (2011) Relatório Técnico / Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa I - http: / / www.telebrasil.org.br / component / docman / doc_download / 17-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-1?Itemid=- Acessado em 05 / 02 / 2014. [2] O dividendo digital refere-se à porção do espectro de radiofrequência que será liberado, após a migração da transmissão de sinais da TV analógica para a digital. Como a televisão digital é mais eficiente na utilização do espectro do que a televisão analógica é possível liberar uma quantidade considerável de espectro e atribuir a novos usos. Assim, o dividendo digital é o termo usado para expressar os ganhos de eficiência de espectro devido à transição da tecnologia analógica para a digital. 3. De acordo com o Informe n 06 / ORER / 2014, de 05 de fevereiro de 2014, a consulta pública de replanejamento dos canais dos referidos estados destacaram que: 4.2. (...) Em continuidade aos trabalhos, o presente Informe submete a proposta de 2 (duas) Consulta Públicas para a revisão dos Planos Básicos dos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do sul, amazonas e Pará. Destaca-se que o replanejamento proposto para o Estado do Mato Grosso do Sul foi baseado em estudos técnicos realizados em reuniões entre a Anatel, O Ministério das Comunicações e a sociedade de Engenharia de Televisão (SET), sem que fossem realizadas reuniões com os radiodifusores envolvidos. 4. Diante do exposto, conforme o Informe n 06 / ORER / 2014, a proposta de Consulta Pública acarretou as seguintes alterações: Tabela 1 Quantitativo de alterações por região Fonte: Informe n 06 / ORER fl.2. 1.1.1 Replanejamento / Refarming do Dividendo Digital 5. O replanejamento consiste em limpar a faixa dos 700 MHz ocupada pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV)[3] no intervalo correspondente ao espectro do Dividendo Digital e redistribuir / remanejar de forma mais eficiente possível para frequências abaixo de 698 MHz. No processo de relocação do Dividendo Digital, que ocorre normalmente, após o switch-off, pois é a partir do encerramento dos serviços da TV analógica que os canais utilizados para transmitir ficarão vagos. No entanto, pode ocorrer que após o switch-off, alguns canais analógicos e digitais permaneçam no intervalo dos canais de 52 a 69. Neste ponto é que entra em cena o refarming do espectro, que busca remanejar estes canais de frequência para canais vagos no restante da faixa de Ultra High Frequency - UHF (que vai do 14 ao 51), com intuito de criar um bloco contiguo de espectro de 108 MHz, a fim de obter o máximo benefício público do Dividendo Digital. A Anatel, com o intuito de dar uma resposta à sociedade a respeito destes pontos instituiu o Grupo de Trabalho GT 700 MHz em agosto de 2012, para indicar se é possível a reengenharia da faixa de 700 MHz para implementação de sistemas IMT[4], para adotar premissas para o replanejamento dos canais de (TV, RTV e RpTV) planejados e consignados na faixa de 700 MHz e desenvolver modelos de convivência entre sistemas IMT e TV Digital com objetivo de garantir convivência mútua entre eles. [3] Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). [4] Teleco (2012) A [International Telecommunication Union] ITU estabeleceu as especificações para uma tecnologia ser denominada como sendo 4G. Uma determinada tecnologia é considerada 4G quando for reconhecida como um sistema IMT-Advanced (4G). Em outubro de 2009 a LTE-Advanced foi avaliada como uma candidata à tecnologia 4G. Em outubro de 2010 a ITU anunciou oficialmente a LTE-Advanced e WirelessMAN-Advanced, parte do Wimax IEEE 802.16m como tecnologias IMT-Advanced (4G). http: / / www.teleco.com.br / 4g_tecnologia.asp, acessado em 05 / 02 / 214. 6. Um ponto que deve ser ressaltado é que uma das pré-condições definidas pela Portaria MC n 14 / 2012 para viabilizar a atribuição da faixa de frequência entre 698 MHz a 806 MHz, para a banda larga móvel e outros serviços é a elaboração, pela Agência, das regras de redistribuição / remanejamento dos canais / sistemas de TV, RTV e RpTV e, por conseguinte, garantir as condições de convivência entre a TV Digital e os serviços móveis de quarta geração. Portanto, a etapa de redistribuição / remanejamento dos canais / sistemas de (TV, RTV e RpTV) é o ponto chave no processo de realocação do Dividendo Digital, pois será ele que determinará se os municípios brasileiros podem suportar um bloco de espectro de 108 MHz ou se somente poderá ser ofertado na licitação da faixa de 700 MHz um pedaço menor do espectro. 7. O processo de reforma política do espectro geralmente requer modificações de atribuição das faixas de radiofrequências existentes em um país, a fim de alcançar novos objetivos políticos. Uma das áreas mais promissoras e ativas atualmente é o processo de modificação do espectro que é geralmente chamado de refarming . A European Radiocommunications Committee ERC (2002. p. 8), define o refarming da seguinte forma: Refarming é uma ferramenta de gestão do espectro, a qual pode ser usada para atender a nova demanda do mercado, aumenta a eficiência do espectro ou trabalha para a harmonização internacional da utilização do espectro. Refarming em seu sentido tradicional envolve a recuperação do espectro de seus usuários existentes com a finalidade de re-atribuição, seja para novos usos, ou para a introdução de nova tecnologia de eficiência espectral. (Tradução Livre)[5] [5] Refarming is a spectrum management tool, which can be used to cater for new market demand, increase spectrum efficiency or work towards international harmonisation of spectrum usage. Refarming in its traditional meaning involves the recovery of spectrum from its existing users for the purpose of re-assignment, either for new uses, or for the introduction of new spectrally efficient technology. ECC (2002) Re-Farming and Secondary Trading in a Changing Radiocommunications World. ECC Report 16. September. Messolonghi a http: / / www.ictregulationtoolkit.org / Documents / Document / Document / 2724.- acessado em 05 / 02 / 2014. 8. Além dessa definição de refarming foram desenvolvidas outras, em especial nas Recomendações da UIT-R (2012, p.1), em que define o processo de refarming, como a combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas, que deverão ser avaliadas preventivamente pelos reguladores com o propósito de uma melhor compreensão dos custos como também para reduzir ou evitar a interrupção que poderia resultar de uma mudança de destinação de determinada banda de frequência, para tanto vejamos: Reorientação do Espectro (replanejamento do espectro) é uma combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas destinadas a eliminar as atribuições de frequência existentes, completa ou parcialmente a partir de uma faixa de frequência específica. A banda de frequência pode ser alocada para o mesmo ou para diferente serviço (s). Estas medidas podem ser implementadas em escalas de curto, médio ou de longo prazo. (Tradução Livre) [6] [6] Spectrum redeployment (spectrum refarming) is a combination of administrative, financial and technical measures aimed at removing the existing frequency assignments either completely or partially from a particular frequency band. The frequency band may then be allocated to the same or to different service(s). These measures may be implemented in short, medium or long-time scales. International Telecommunication Union (2012) Spectrum redeployment as a method of national spectrum management. Recommendation ITU-R SM.1603-1- http: / / www.itu.int / dms_pubrec / itu-r / rec / sm / R-REC-SM.1603-1-201209-I!!PDF-E.pdf - acessado em 05 / 02 / 2014. 9. As medidas pela ótica administrava dizem respeito a quem decide as regras do jogo, tais como quem vai pagar os custos incorridos pelos atuais usuários na transição para novas frequências. Várias abordagens existem para o processo de refarming, como as administravas, em que os reguladores são quem decidem o que e quando deve ser pago, e as orientadas ao mercado em que os players entre si determinam o momento e o valor a ser pago.[7] Com relação ao lado financeiro / econômico da questão, estão os cálculos das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais necessários no processo do refarming, além dos custos de convivência entre os sistemas IMT e TV Digital. Por sua vez a ótica técnica concerne à manutenção dos parâmetros de qualidade mínimas de serviço e de cobertura para os usuários. Assim, o processo de replanejamento das frequências exige por parte do regulador um novo conjunto de competências e habilidades de regulação econômica, bem acima das habilidades tradicionais de engenharia necessárias para gestão eficiente do espectro. [7] InfoDev / ITU (2014) Radio Spectrum Management- ICT Regulatory Toolkit - http: / / www.ictregulationtoolkit.org / 5 -acessado em 05 / 02 / 2014. 10. Diante do exposto, a Anatel com intuito de discutir com a sociedade estas questões envolvidas no replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta publicou até o momento 19 (dezenove) Consultas Publicas - CPs, dentre elas as CPs n s 05 e 06 / 2014, envolvendo os Estados do Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará, como também as que abarcam os Estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe (CPs n s 03 e 04 / 2014), o Estado de Minas Gerais (CP n 01 / 2014), a Região de Itapetinga / SP e os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul (CPs n s 56, 57 e 58 / 2013), a Região Metropolitana de São Paulo / SP e das Regiões de Campinas e Sorocaba / SP (CP n 35 / 2013), o Estado do Rio de Janeiro (CP n 47 / 2013), o Estado de Goiás e Distrito Federal (CP n 49 / 2013), o Estado do Espírito Santo (CP n 50 / 2013) e o Estado do Paraná (CP n 51 / 2013) - interior paulista: Região de Ribeirão Preto (CP n 42 / 2013), Região do Vale do Paraíba (CP n 43 / 2013), Região de São José do Rio Preto (CP n 44 / 2013), Região de Bauru (CP n 45 / 2013), Região de Presidente Prudente (CP n 46 / 2013) e Região de Santos (CP n 48 / 2013)[8]. [8] Dentre as 17 (dezessete) Consultas Públicas já encerradas pela Anatel, a Seae contribuiu em todas, por meio dos Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias - n 242 / COGIR / SEAE / MF, de 13 de setembro de 2013, n s 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332 e 333 / COGIR / SEAE / MF, de 22 de novembro de 2013, n s 18, 19 e 20 / COGIR / SEAE / MF, de 30 de janeiro de 2014 e n s 40, 41 e 42 / COGIR / SEAE / MF, de 14 de fevereiro de 2014. 11. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 05 / 2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [9] 2.1. Identificação do Problema [9] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). 12. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 13. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 14. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 15. Os principais problemas abordados na consulta pública de replanejamento do espectro consistem em identificar uma solução técnica, que possibilite mover o espectro para sua alocação de maior valor assegurando que: a) os processos de alterações dos canais ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV) e a exclusão dos canais analógicos causem o menor impacto possível da sua implementação sobre a revisão das características técnicas de outros canais relevantes; b) o realocamento do canais digitais propostos garanta a acomodação de todas as estações geradoras e retransmissoras de TV na faixa reduzida, sem prejuízo da cobertura das estações; e c) o processo de replanejamento dos canais propostos estejam alinhados aos objetivos e as diretrizes governamentais traçadas pelo poder público para a configuração do Dividendo Digital. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 16. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 17. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 18. Com base na Exposição de Motivos, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública estão relacionadas às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referente ao período de transição da TV analógica para digital, entre outros aspectos: a) atendimento ao disposto no Decreto n. 5.820 / 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061 / 2013; b) atendimento ao disposto na Portaria MC n. 486 / 2012; c) atendimento ao disposto na Portaria MC n. 14 / 2013; d) uso racional e econômico do espectro de frequências; e e) impacto econômico da alteração proposta. 19. Por sua vez, o Replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta da faixa de 700 MHz encontra previsão no anexo à Portaria N 710, de setembro de 2013 que aprova as ações regulatórias da Anatel para o segundo semestre de 2013 e primeiro semestre de 2014 , o qual representa uma das matérias de normatização do Tema 10: Recurso Escasso, que tem por objetivo Liberar a faixa de 700 MHz para utilização por serviços móveis de quarta geração, bem como ampliar a oferta de espectro de radiofrequência para propiciar a ampliação do acesso às comunicações de dados sem . Quanto ao problema / risco da não concretização da presente matéria, a Anatel informa que ele estaria relacionado à inviabilização da realização do Edital de Licitação da faixa de 700 MHz. 2.3. Base Legal 20. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 21. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma 22. Segundo o Informe n 06 / ORER, de 06 de fevereiro de 2014, compõe a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT); Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho de 2013; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de 27 de março de 2012; Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n. 291, de 13 de fevereiro de 2002; Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 7 subsequente; e Portaria MC n. 486, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 19 subsequente. 23. A base legal para regulação é o art. 211 Lei Geral das Telecomunicações LGT Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, em que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, enquanto que a normas a serem alteradas serão os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. 24. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 25. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 26. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 27. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: 4.15. (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 28. Entrementes, como elucidou no aludido Informe, a Anatel não foi capaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas . Em razão disso, esclarece que será necessário realizar uma análise posterior à publicação das consultas públicas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. A justificativa apresentada pela agência está em que: 4.4. (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. 29. Ante o exposto e ao apurado em consultas públicas congêneres anteriores, não há indícios de que a Anatel disponha de mecanismos próprios para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 30. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 31. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 32. O ente regulatório não apresentou o conjunto de custos potenciais e relevantes para cada remanejamento de canal no processo de replanejamento. Conforme, o CPqD (2011, p.29) [10], os custos relacionados ao processo de refarming estão relacionados: [10] CPqD (2011) Relatório Técnico / Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa II- http: / / www.telebrasil.org.br / component / docman / doc_download / 18-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-2?Itemid= - Acessado em 05 / 02 / 2014. (...) [a] substituição dos sistemas irradiantes incluindo os serviços de montagem, instalação, configuração, ativação e testes em conjunto com os ajustes dos amplificadores de potência e dos filtros de máscara de emissão. 33. A consulta pública restringiu-se unicamente as questões técnicas do replanejamento dos canais, portanto, não foram apresentadas estimativas financeiras relacionadas ao cálculo das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais para a limpeza da faixa de 700 MHz, ou seja, não foi apresentado o impacto econômico da alteração proposta. Questão essa fundamental para as operadoras de telecomunicações interessadas na liberação da faixa de 700 MHz, bem como das emissoras de TV aberta envolvidas no processo de replanejamento. Também não traz evidências dos benefícios do processo de replanejamento dos canais propostos. No entanto, entendemos muito pouco provável que a liberação de mais espectro de radiofrequência não traga benefícios socioeconômicos à sociedade em geral. 2.6. Opções à Regulação 34. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 35. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 36. O Informe n 06 / ORER / 2014 descreve que: 4.4. É importante destacar que a limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. Assim, para atender aos prazos estipulados para a publicação dessas Consultas, não foi possível revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. Portanto, devido à complexidade inerente ao processo de revisão dos Planos Básicos, será necessário realizar uma análise posterior à publicação dessas Consultas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. Salienta-se que, caso o resultado dessa análise posterior indique a necessidade de significativas mudanças no objeto das Consultas realizadas, será necessário submetê-las novamente a comentários da sociedade. 37. Muito provavelmente por este mesmo motivo, um fato exógeno derivado das políticas governamentais, é que a Anatel não teve tempo hábil para pensar em alternativas à regulação nesse caso. 3. Análise do Impacto Concorrencial 38. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 39. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. Em um caso mais extremo poderia ocorrer que o realocamento de determinados canais digitais propostos pelo ente regulatório não garanta a acomodação de suas estações geradoras e retransmissoras de TV existentes no novo espaço da faixa de UHF (que vai do 14 ao 51), o que em princípio acarretaria a limitação no número ou variedade de emissoras de TV aberta no território brasileiro. 4. Análise Suplementar 40. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 41. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 42. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública não foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 43. Destacamos que o tempo disponibilizado para as consultas públicas é de apenas 15 dias, o qual consideramos inapropriado devido a complexidade para acomodação das estações existentes em todos os quatro estados contemplados pelas duas consultas públicas em questão. 44. Por fim, a Seae acredita que dada a natureza altamente técnica desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de uma audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 45. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para o processo de replanejamento ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV). Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) demonstre que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico 70119 3 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 49 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 24 de fevereiro de 2014 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 05 / 2014 da Anatel, referente a proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD. Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Ementa: A proposta em exame integra uma lista de duas consultas públicas voltadas para a revisão dos Planos Básicos dos estados do Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará. Recomendação: Apesar do aperfeiçoamento com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, esta Seae sugere que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) demonstre que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. Acesso: Público. 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da agência na internet a Consulta Pública n 05 / 2014, com período de contribuição de 10 de fevereiro de 2014 a 24 de fevereiro de 2014. 2. As Consultas Públicas n s 05 e 06 / 2014 da Anatel dispõem principalmente sobre o processo de replanejamento / refarming[1] dos Planos Básicos de TV dos estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe visando à liberação da faixa de 700 MHz para banda larga móvel, o qual está relacionado às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica para a digital e a consequente liberação do espectro resultante do desligamento da TV analógica, o chamado Dividendo Digital.[2] Diante do exposto, a referida consulta pública está inserida no processo de realocação do Dividendo Digital. [1] O refarming é uma expressão utilizada para designar a reorganização da ocupação do espectro pelos serviços existentes. Permite a inclusão de novos serviços, a expansão daqueles com alta demanda de uso, e a compactação, ou mesmo a eliminação, daqueles que tenham passado por evolução tecnológica e não apresentem indícios de maior demanda. Essa abordagem demanda longos processos de consultas públicas realizadas pelos agentes reguladores nacionais e a elaboração de acordos internacionais em organismos multilaterais como a UIT para coordenação entre países. CPqD (2011) Relatório Técnico / Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa I - http: / / www.telebrasil.org.br / component / docman / doc_download / 17-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-1?Itemid=- Acessado em 05 / 02 / 2014. [2] O dividendo digital refere-se à porção do espectro de radiofrequência que será liberado, após a migração da transmissão de sinais da TV analógica para a digital. Como a televisão digital é mais eficiente na utilização do espectro do que a televisão analógica é possível liberar uma quantidade considerável de espectro e atribuir a novos usos. Assim, o dividendo digital é o termo usado para expressar os ganhos de eficiência de espectro devido à transição da tecnologia analógica para a digital. 3. De acordo com o Informe n 06 / ORER / 2014, de 05 de fevereiro de 2014, a consulta pública de replanejamento dos canais dos referidos estados destacaram que: 4.2. (...) Em continuidade aos trabalhos, o presente Informe submete a proposta de 2 (duas) Consulta Públicas para a revisão dos Planos Básicos dos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do sul, amazonas e Pará. Destaca-se que o replanejamento proposto para o Estado do Mato Grosso do Sul foi baseado em estudos técnicos realizados em reuniões entre a Anatel, O Ministério das Comunicações e a sociedade de Engenharia de Televisão (SET), sem que fossem realizadas reuniões com os radiodifusores envolvidos. 4. Diante do exposto, conforme o Informe n 06 / ORER / 2014, a proposta de Consulta Pública acarretou as seguintes alterações: Tabela 1 Quantitativo de alterações por região Fonte: Informe n 06 / ORER fl.2. 1.1.1 Replanejamento / Refarming do Dividendo Digital 5. O replanejamento consiste em limpar a faixa dos 700 MHz ocupada pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV)[3] no intervalo correspondente ao espectro do Dividendo Digital e redistribuir / remanejar de forma mais eficiente possível para frequências abaixo de 698 MHz. No processo de relocação do Dividendo Digital, que ocorre normalmente, após o switch-off, pois é a partir do encerramento dos serviços da TV analógica que os canais utilizados para transmitir ficarão vagos. No entanto, pode ocorrer que após o switch-off, alguns canais analógicos e digitais permaneçam no intervalo dos canais de 52 a 69. Neste ponto é que entra em cena o refarming do espectro, que busca remanejar estes canais de frequência para canais vagos no restante da faixa de Ultra High Frequency - UHF (que vai do 14 ao 51), com intuito de criar um bloco contiguo de espectro de 108 MHz, a fim de obter o máximo benefício público do Dividendo Digital. A Anatel, com o intuito de dar uma resposta à sociedade a respeito destes pontos instituiu o Grupo de Trabalho GT 700 MHz em agosto de 2012, para indicar se é possível a reengenharia da faixa de 700 MHz para implementação de sistemas IMT[4], para adotar premissas para o replanejamento dos canais de (TV, RTV e RpTV) planejados e consignados na faixa de 700 MHz e desenvolver modelos de convivência entre sistemas IMT e TV Digital com objetivo de garantir convivência mútua entre eles. [3] Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). [4] Teleco (2012) A [International Telecommunication Union] ITU estabeleceu as especificações para uma tecnologia ser denominada como sendo 4G. Uma determinada tecnologia é considerada 4G quando for reconhecida como um sistema IMT-Advanced (4G). Em outubro de 2009 a LTE-Advanced foi avaliada como uma candidata à tecnologia 4G. Em outubro de 2010 a ITU anunciou oficialmente a LTE-Advanced e WirelessMAN-Advanced, parte do Wimax IEEE 802.16m como tecnologias IMT-Advanced (4G). http: / / www.teleco.com.br / 4g_tecnologia.asp, acessado em 05 / 02 / 214. 6. Um ponto que deve ser ressaltado é que uma das pré-condições definidas pela Portaria MC n 14 / 2012 para viabilizar a atribuição da faixa de frequência entre 698 MHz a 806 MHz, para a banda larga móvel e outros serviços é a elaboração, pela Agência, das regras de redistribuição / remanejamento dos canais / sistemas de TV, RTV e RpTV e, por conseguinte, garantir as condições de convivência entre a TV Digital e os serviços móveis de quarta geração. Portanto, a etapa de redistribuição / remanejamento dos canais / sistemas de (TV, RTV e RpTV) é o ponto chave no processo de realocação do Dividendo Digital, pois será ele que determinará se os municípios brasileiros podem suportar um bloco de espectro de 108 MHz ou se somente poderá ser ofertado na licitação da faixa de 700 MHz um pedaço menor do espectro. 7. O processo de reforma política do espectro geralmente requer modificações de atribuição das faixas de radiofrequências existentes em um país, a fim de alcançar novos objetivos políticos. Uma das áreas mais promissoras e ativas atualmente é o processo de modificação do espectro que é geralmente chamado de refarming . A European Radiocommunications Committee ERC (2002. p. 8), define o refarming da seguinte forma: Refarming é uma ferramenta de gestão do espectro, a qual pode ser usada para atender a nova demanda do mercado, aumenta a eficiência do espectro ou trabalha para a harmonização internacional da utilização do espectro. Refarming em seu sentido tradicional envolve a recuperação do espectro de seus usuários existentes com a finalidade de re-atribuição, seja para novos usos, ou para a introdução de nova tecnologia de eficiência espectral. (Tradução Livre)[5] [5] Refarming is a spectrum management tool, which can be used to cater for new market demand, increase spectrum efficiency or work towards international harmonisation of spectrum usage. Refarming in its traditional meaning involves the recovery of spectrum from its existing users for the purpose of re-assignment, either for new uses, or for the introduction of new spectrally efficient technology. ECC (2002) Re-Farming and Secondary Trading in a Changing Radiocommunications World. ECC Report 16. September. Messolonghi a http: / / www.ictregulationtoolkit.org / Documents / Document / Document / 2724.- acessado em 05 / 02 / 2014. 8. Além dessa definição de refarming foram desenvolvidas outras, em especial nas Recomendações da UIT-R (2012, p.1), em que define o processo de refarming, como a combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas, que deverão ser avaliadas preventivamente pelos reguladores com o propósito de uma melhor compreensão dos custos como também para reduzir ou evitar a interrupção que poderia resultar de uma mudança de destinação de determinada banda de frequência, para tanto vejamos: Reorientação do Espectro (replanejamento do espectro) é uma combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas destinadas a eliminar as atribuições de frequência existentes, completa ou parcialmente a partir de uma faixa de frequência específica. A banda de frequência pode ser alocada para o mesmo ou para diferente serviço (s). Estas medidas podem ser implementadas em escalas de curto, médio ou de longo prazo. (Tradução Livre) [6] [6] Spectrum redeployment (spectrum refarming) is a combination of administrative, financial and technical measures aimed at removing the existing frequency assignments either completely or partially from a particular frequency band. The frequency band may then be allocated to the same or to different service(s). These measures may be implemented in short, medium or long-time scales. International Telecommunication Union (2012) Spectrum redeployment as a method of national spectrum management. Recommendation ITU-R SM.1603-1- http: / / www.itu.int / dms_pubrec / itu-r / rec / sm / R-REC-SM.1603-1-201209-I!!PDF-E.pdf - acessado em 05 / 02 / 2014. 9. As medidas pela ótica administrava dizem respeito a quem decide as regras do jogo, tais como quem vai pagar os custos incorridos pelos atuais usuários na transição para novas frequências. Várias abordagens existem para o processo de refarming, como as administravas, em que os reguladores são quem decidem o que e quando deve ser pago, e as orientadas ao mercado em que os players entre si determinam o momento e o valor a ser pago.[7] Com relação ao lado financeiro / econômico da questão, estão os cálculos das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais necessários no processo do refarming, além dos custos de convivência entre os sistemas IMT e TV Digital. Por sua vez a ótica técnica concerne à manutenção dos parâmetros de qualidade mínimas de serviço e de cobertura para os usuários. Assim, o processo de replanejamento das frequências exige por parte do regulador um novo conjunto de competências e habilidades de regulação econômica, bem acima das habilidades tradicionais de engenharia necessárias para gestão eficiente do espectro. [7] InfoDev / ITU (2014) Radio Spectrum Management- ICT Regulatory Toolkit - http: / / www.ictregulationtoolkit.org / 5 -acessado em 05 / 02 / 2014. 10. Diante do exposto, a Anatel com intuito de discutir com a sociedade estas questões envolvidas no replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta publicou até o momento 19 (dezenove) Consultas Publicas - CPs, dentre elas as CPs n s 05 e 06 / 2014, envolvendo os Estados do Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará, como também as que abarcam os Estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe (CPs n s 03 e 04 / 2014), o Estado de Minas Gerais (CP n 01 / 2014), a Região de Itapetinga / SP e os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul (CPs n s 56, 57 e 58 / 2013), a Região Metropolitana de São Paulo / SP e das Regiões de Campinas e Sorocaba / SP (CP n 35 / 2013), o Estado do Rio de Janeiro (CP n 47 / 2013), o Estado de Goiás e Distrito Federal (CP n 49 / 2013), o Estado do Espírito Santo (CP n 50 / 2013) e o Estado do Paraná (CP n 51 / 2013) - interior paulista: Região de Ribeirão Preto (CP n 42 / 2013), Região do Vale do Paraíba (CP n 43 / 2013), Região de São José do Rio Preto (CP n 44 / 2013), Região de Bauru (CP n 45 / 2013), Região de Presidente Prudente (CP n 46 / 2013) e Região de Santos (CP n 48 / 2013)[8]. [8] Dentre as 17 (dezessete) Consultas Públicas já encerradas pela Anatel, a Seae contribuiu em todas, por meio dos Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias - n 242 / COGIR / SEAE / MF, de 13 de setembro de 2013, n s 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332 e 333 / COGIR / SEAE / MF, de 22 de novembro de 2013, n s 18, 19 e 20 / COGIR / SEAE / MF, de 30 de janeiro de 2014 e n s 40, 41 e 42 / COGIR / SEAE / MF, de 14 de fevereiro de 2014. 11. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 05 / 2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [9] 2.1. Identificação do Problema [9] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). 12. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 13. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 14. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 15. Os principais problemas abordados na consulta pública de replanejamento do espectro consistem em identificar uma solução técnica, que possibilite mover o espectro para sua alocação de maior valor assegurando que: a) os processos de alterações dos canais ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV) e a exclusão dos canais analógicos causem o menor impacto possível da sua implementação sobre a revisão das características técnicas de outros canais relevantes; b) o realocamento do canais digitais propostos garanta a acomodação de todas as estações geradoras e retransmissoras de TV na faixa reduzida, sem prejuízo da cobertura das estações; e c) o processo de replanejamento dos canais propostos estejam alinhados aos objetivos e as diretrizes governamentais traçadas pelo poder público para a configuração do Dividendo Digital. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 16. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 17. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 18. Com base na Exposição de Motivos, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública estão relacionadas às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referente ao período de transição da TV analógica para digital, entre outros aspectos: a) atendimento ao disposto no Decreto n. 5.820 / 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061 / 2013; b) atendimento ao disposto na Portaria MC n. 486 / 2012; c) atendimento ao disposto na Portaria MC n. 14 / 2013; d) uso racional e econômico do espectro de frequências; e e) impacto econômico da alteração proposta. 19. Por sua vez, o Replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta da faixa de 700 MHz encontra previsão no anexo à Portaria N 710, de setembro de 2013 que aprova as ações regulatórias da Anatel para o segundo semestre de 2013 e primeiro semestre de 2014 , o qual representa uma das matérias de normatização do Tema 10: Recurso Escasso, que tem por objetivo Liberar a faixa de 700 MHz para utilização por serviços móveis de quarta geração, bem como ampliar a oferta de espectro de radiofrequência para propiciar a ampliação do acesso às comunicações de dados sem . Quanto ao problema / risco da não concretização da presente matéria, a Anatel informa que ele estaria relacionado à inviabilização da realização do Edital de Licitação da faixa de 700 MHz. 2.3. Base Legal 20. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 21. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma 22. Segundo o Informe n 06 / ORER, de 06 de fevereiro de 2014, compõe a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT); Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho de 2013; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de 27 de março de 2012; Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n. 291, de 13 de fevereiro de 2002; Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 7 subsequente; e Portaria MC n. 486, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 19 subsequente. 23. A base legal para regulação é o art. 211 Lei Geral das Telecomunicações LGT Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, em que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, enquanto que a normas a serem alteradas serão os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. 24. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 25. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 26. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 27. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: 4.15. (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 28. Entrementes, como elucidou no aludido Informe, a Anatel não foi capaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas . Em razão disso, esclarece que será necessário realizar uma análise posterior à publicação das consultas públicas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. A justificativa apresentada pela agência está em que: 4.4. (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. 29. Ante o exposto e ao apurado em consultas públicas congêneres anteriores, não há indícios de que a Anatel disponha de mecanismos próprios para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 30. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 31. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 32. O ente regulatório não apresentou o conjunto de custos potenciais e relevantes para cada remanejamento de canal no processo de replanejamento. Conforme, o CPqD (2011, p.29) [10], os custos relacionados ao processo de refarming estão relacionados: [10] CPqD (2011) Relatório Técnico / Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa II- http: / / www.telebrasil.org.br / component / docman / doc_download / 18-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-2?Itemid= - Acessado em 05 / 02 / 2014. (...) [a] substituição dos sistemas irradiantes incluindo os serviços de montagem, instalação, configuração, ativação e testes em conjunto com os ajustes dos amplificadores de potência e dos filtros de máscara de emissão. 33. A consulta pública restringiu-se unicamente as questões técnicas do replanejamento dos canais, portanto, não foram apresentadas estimativas financeiras relacionadas ao cálculo das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais para a limpeza da faixa de 700 MHz, ou seja, não foi apresentado o impacto econômico da alteração proposta. Questão essa fundamental para as operadoras de telecomunicações interessadas na liberação da faixa de 700 MHz, bem como das emissoras de TV aberta envolvidas no processo de replanejamento. Também não traz evidências dos benefícios do processo de replanejamento dos canais propostos. No entanto, entendemos muito pouco provável que a liberação de mais espectro de radiofrequência não traga benefícios socioeconômicos à sociedade em geral. 2.6. Opções à Regulação 34. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 35. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 36. O Informe n 06 / ORER / 2014 descreve que: 4.4. É importante destacar que a limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. Assim, para atender aos prazos estipulados para a publicação dessas Consultas, não foi possível revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. Portanto, devido à complexidade inerente ao processo de revisão dos Planos Básicos, será necessário realizar uma análise posterior à publicação dessas Consultas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. Salienta-se que, caso o resultado dessa análise posterior indique a necessidade de significativas mudanças no objeto das Consultas realizadas, será necessário submetê-las novamente a comentários da sociedade. 37. Muito provavelmente por este mesmo motivo, um fato exógeno derivado das políticas governamentais, é que a Anatel não teve tempo hábil para pensar em alternativas à regulação nesse caso. 3. Análise do Impacto Concorrencial 38. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 39. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. Em um caso mais extremo poderia ocorrer que o realocamento de determinados canais digitais propostos pelo ente regulatório não garanta a acomodação de suas estações geradoras e retransmissoras de TV existentes no novo espaço da faixa de UHF (que vai do 14 ao 51), o que em princípio acarretaria a limitação no número ou variedade de emissoras de TV aberta no território brasileiro. 4. Análise Suplementar 40. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 41. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 42. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública não foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 43. Destacamos que o tempo disponibilizado para as consultas públicas é de apenas 15 dias, o qual consideramos inapropriado devido a complexidade para acomodação das estações existentes em todos os quatro estados contemplados pelas duas consultas públicas em questão. 44. Por fim, a Seae acredita que dada a natureza altamente técnica desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de uma audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 45. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para o processo de replanejamento ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV). Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) demonstre que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico . 24/02/2014 18:33:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 49/COGIR/SEAE/MF MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 49 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 24 de fevereiro de 2014 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 05 / 2014 da Anatel, referente a proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD. Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Ementa: A proposta em exame integra uma lista de duas consultas públicas voltadas para a revisão dos Planos Básicos dos estados do Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará. Recomendação: Apesar do aperfeiçoamento com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, esta Seae sugere que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) demonstre que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. Acesso: Público. 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da agência na internet a Consulta Pública n 05 / 2014, com período de contribuição de 10 de fevereiro de 2014 a 24 de fevereiro de 2014. 2. As Consultas Públicas n s 05 e 06 / 2014 da Anatel dispõem principalmente sobre o processo de replanejamento / refarming[1] dos Planos Básicos de TV dos estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe visando à liberação da faixa de 700 MHz para banda larga móvel, o qual está relacionado às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica para a digital e a consequente liberação do espectro resultante do desligamento da TV analógica, o chamado Dividendo Digital.[2] Diante do exposto, a referida consulta pública está inserida no processo de realocação do Dividendo Digital. [1] O refarming é uma expressão utilizada para designar a reorganização da ocupação do espectro pelos serviços existentes. Permite a inclusão de novos serviços, a expansão daqueles com alta demanda de uso, e a compactação, ou mesmo a eliminação, daqueles que tenham passado por evolução tecnológica e não apresentem indícios de maior demanda. Essa abordagem demanda longos processos de consultas públicas realizadas pelos agentes reguladores nacionais e a elaboração de acordos internacionais em organismos multilaterais como a UIT para coordenação entre países. CPqD (2011) Relatório Técnico / Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa I - http: / / www.telebrasil.org.br / component / docman / doc_download / 17-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-1?Itemid=- Acessado em 05 / 02 / 2014. [2] O dividendo digital refere-se à porção do espectro de radiofrequência que será liberado, após a migração da transmissão de sinais da TV analógica para a digital. Como a televisão digital é mais eficiente na utilização do espectro do que a televisão analógica é possível liberar uma quantidade considerável de espectro e atribuir a novos usos. Assim, o dividendo digital é o termo usado para expressar os ganhos de eficiência de espectro devido à transição da tecnologia analógica para a digital. 3. De acordo com o Informe n 06 / ORER / 2014, de 05 de fevereiro de 2014, a consulta pública de replanejamento dos canais dos referidos estados destacaram que: 4.2. (...) Em continuidade aos trabalhos, o presente Informe submete a proposta de 2 (duas) Consulta Públicas para a revisão dos Planos Básicos dos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do sul, amazonas e Pará. Destaca-se que o replanejamento proposto para o Estado do Mato Grosso do Sul foi baseado em estudos técnicos realizados em reuniões entre a Anatel, O Ministério das Comunicações e a sociedade de Engenharia de Televisão (SET), sem que fossem realizadas reuniões com os radiodifusores envolvidos. 4. Diante do exposto, conforme o Informe n 06 / ORER / 2014, a proposta de Consulta Pública acarretou as seguintes alterações: Tabela 1 Quantitativo de alterações por região Fonte: Informe n 06 / ORER fl.2. 1.1.1 Replanejamento / Refarming do Dividendo Digital 5. O replanejamento consiste em limpar a faixa dos 700 MHz ocupada pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV)[3] no intervalo correspondente ao espectro do Dividendo Digital e redistribuir / remanejar de forma mais eficiente possível para frequências abaixo de 698 MHz. No processo de relocação do Dividendo Digital, que ocorre normalmente, após o switch-off, pois é a partir do encerramento dos serviços da TV analógica que os canais utilizados para transmitir ficarão vagos. No entanto, pode ocorrer que após o switch-off, alguns canais analógicos e digitais permaneçam no intervalo dos canais de 52 a 69. Neste ponto é que entra em cena o refarming do espectro, que busca remanejar estes canais de frequência para canais vagos no restante da faixa de Ultra High Frequency - UHF (que vai do 14 ao 51), com intuito de criar um bloco contiguo de espectro de 108 MHz, a fim de obter o máximo benefício público do Dividendo Digital. A Anatel, com o intuito de dar uma resposta à sociedade a respeito destes pontos instituiu o Grupo de Trabalho GT 700 MHz em agosto de 2012, para indicar se é possível a reengenharia da faixa de 700 MHz para implementação de sistemas IMT[4], para adotar premissas para o replanejamento dos canais de (TV, RTV e RpTV) planejados e consignados na faixa de 700 MHz e desenvolver modelos de convivência entre sistemas IMT e TV Digital com objetivo de garantir convivência mútua entre eles. [3] Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). [4] Teleco (2012) A [International Telecommunication Union] ITU estabeleceu as especificações para uma tecnologia ser denominada como sendo 4G. Uma determinada tecnologia é considerada 4G quando for reconhecida como um sistema IMT-Advanced (4G). Em outubro de 2009 a LTE-Advanced foi avaliada como uma candidata à tecnologia 4G. Em outubro de 2010 a ITU anunciou oficialmente a LTE-Advanced e WirelessMAN-Advanced, parte do Wimax IEEE 802.16m como tecnologias IMT-Advanced (4G). http: / / www.teleco.com.br / 4g_tecnologia.asp, acessado em 05 / 02 / 214. 6. Um ponto que deve ser ressaltado é que uma das pré-condições definidas pela Portaria MC n 14 / 2012 para viabilizar a atribuição da faixa de frequência entre 698 MHz a 806 MHz, para a banda larga móvel e outros serviços é a elaboração, pela Agência, das regras de redistribuição / remanejamento dos canais / sistemas de TV, RTV e RpTV e, por conseguinte, garantir as condições de convivência entre a TV Digital e os serviços móveis de quarta geração. Portanto, a etapa de redistribuição / remanejamento dos canais / sistemas de (TV, RTV e RpTV) é o ponto chave no processo de realocação do Dividendo Digital, pois será ele que determinará se os municípios brasileiros podem suportar um bloco de espectro de 108 MHz ou se somente poderá ser ofertado na licitação da faixa de 700 MHz um pedaço menor do espectro. 7. O processo de reforma política do espectro geralmente requer modificações de atribuição das faixas de radiofrequências existentes em um país, a fim de alcançar novos objetivos políticos. Uma das áreas mais promissoras e ativas atualmente é o processo de modificação do espectro que é geralmente chamado de refarming . A European Radiocommunications Committee ERC (2002. p. 8), define o refarming da seguinte forma: Refarming é uma ferramenta de gestão do espectro, a qual pode ser usada para atender a nova demanda do mercado, aumenta a eficiência do espectro ou trabalha para a harmonização internacional da utilização do espectro. Refarming em seu sentido tradicional envolve a recuperação do espectro de seus usuários existentes com a finalidade de re-atribuição, seja para novos usos, ou para a introdução de nova tecnologia de eficiência espectral. (Tradução Livre)[5] [5] Refarming is a spectrum management tool, which can be used to cater for new market demand, increase spectrum efficiency or work towards international harmonisation of spectrum usage. Refarming in its traditional meaning involves the recovery of spectrum from its existing users for the purpose of re-assignment, either for new uses, or for the introduction of new spectrally efficient technology. ECC (2002) Re-Farming and Secondary Trading in a Changing Radiocommunications World. ECC Report 16. September. Messolonghi a http: / / www.ictregulationtoolkit.org / Documents / Document / Document / 2724.- acessado em 05 / 02 / 2014. 8. Além dessa definição de refarming foram desenvolvidas outras, em especial nas Recomendações da UIT-R (2012, p.1), em que define o processo de refarming, como a combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas, que deverão ser avaliadas preventivamente pelos reguladores com o propósito de uma melhor compreensão dos custos como também para reduzir ou evitar a interrupção que poderia resultar de uma mudança de destinação de determinada banda de frequência, para tanto vejamos: Reorientação do Espectro (replanejamento do espectro) é uma combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas destinadas a eliminar as atribuições de frequência existentes, completa ou parcialmente a partir de uma faixa de frequência específica. A banda de frequência pode ser alocada para o mesmo ou para diferente serviço (s). Estas medidas podem ser implementadas em escalas de curto, médio ou de longo prazo. (Tradução Livre) [6] [6] Spectrum redeployment (spectrum refarming) is a combination of administrative, financial and technical measures aimed at removing the existing frequency assignments either completely or partially from a particular frequency band. The frequency band may then be allocated to the same or to different service(s). These measures may be implemented in short, medium or long-time scales. International Telecommunication Union (2012) Spectrum redeployment as a method of national spectrum management. Recommendation ITU-R SM.1603-1- http: / / www.itu.int / dms_pubrec / itu-r / rec / sm / R-REC-SM.1603-1-201209-I!!PDF-E.pdf - acessado em 05 / 02 / 2014. 9. As medidas pela ótica administrava dizem respeito a quem decide as regras do jogo, tais como quem vai pagar os custos incorridos pelos atuais usuários na transição para novas frequências. Várias abordagens existem para o processo de refarming, como as administravas, em que os reguladores são quem decidem o que e quando deve ser pago, e as orientadas ao mercado em que os players entre si determinam o momento e o valor a ser pago.[7] Com relação ao lado financeiro / econômico da questão, estão os cálculos das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais necessários no processo do refarming, além dos custos de convivência entre os sistemas IMT e TV Digital. Por sua vez a ótica técnica concerne à manutenção dos parâmetros de qualidade mínimas de serviço e de cobertura para os usuários. Assim, o processo de replanejamento das frequências exige por parte do regulador um novo conjunto de competências e habilidades de regulação econômica, bem acima das habilidades tradicionais de engenharia necessárias para gestão eficiente do espectro. [7] InfoDev / ITU (2014) Radio Spectrum Management- ICT Regulatory Toolkit - http: / / www.ictregulationtoolkit.org / 5 -acessado em 05 / 02 / 2014. 10. Diante do exposto, a Anatel com intuito de discutir com a sociedade estas questões envolvidas no replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta publicou até o momento 19 (dezenove) Consultas Publicas - CPs, dentre elas as CPs n s 05 e 06 / 2014, envolvendo os Estados do Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará, como também as que abarcam os Estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe (CPs n s 03 e 04 / 2014), o Estado de Minas Gerais (CP n 01 / 2014), a Região de Itapetinga / SP e os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul (CPs n s 56, 57 e 58 / 2013), a Região Metropolitana de São Paulo / SP e das Regiões de Campinas e Sorocaba / SP (CP n 35 / 2013), o Estado do Rio de Janeiro (CP n 47 / 2013), o Estado de Goiás e Distrito Federal (CP n 49 / 2013), o Estado do Espírito Santo (CP n 50 / 2013) e o Estado do Paraná (CP n 51 / 2013) - interior paulista: Região de Ribeirão Preto (CP n 42 / 2013), Região do Vale do Paraíba (CP n 43 / 2013), Região de São José do Rio Preto (CP n 44 / 2013), Região de Bauru (CP n 45 / 2013), Região de Presidente Prudente (CP n 46 / 2013) e Região de Santos (CP n 48 / 2013)[8]. [8] Dentre as 17 (dezessete) Consultas Públicas já encerradas pela Anatel, a Seae contribuiu em todas, por meio dos Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias - n 242 / COGIR / SEAE / MF, de 13 de setembro de 2013, n s 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332 e 333 / COGIR / SEAE / MF, de 22 de novembro de 2013, n s 18, 19 e 20 / COGIR / SEAE / MF, de 30 de janeiro de 2014 e n s 40, 41 e 42 / COGIR / SEAE / MF, de 14 de fevereiro de 2014. 11. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 05 / 2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [9] 2.1. Identificação do Problema [9] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). 12. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 13. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 14. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 15. Os principais problemas abordados na consulta pública de replanejamento do espectro consistem em identificar uma solução técnica, que possibilite mover o espectro para sua alocação de maior valor assegurando que: a) os processos de alterações dos canais ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV) e a exclusão dos canais analógicos causem o menor impacto possível da sua implementação sobre a revisão das características técnicas de outros canais relevantes; b) o realocamento do canais digitais propostos garanta a acomodação de todas as estações geradoras e retransmissoras de TV na faixa reduzida, sem prejuízo da cobertura das estações; e c) o processo de replanejamento dos canais propostos estejam alinhados aos objetivos e as diretrizes governamentais traçadas pelo poder público para a configuração do Dividendo Digital. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 16. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 17. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 18. Com base na Exposição de Motivos, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública estão relacionadas às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referente ao período de transição da TV analógica para digital, entre outros aspectos: a) atendimento ao disposto no Decreto n. 5.820 / 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061 / 2013; b) atendimento ao disposto na Portaria MC n. 486 / 2012; c) atendimento ao disposto na Portaria MC n. 14 / 2013; d) uso racional e econômico do espectro de frequências; e e) impacto econômico da alteração proposta. 19. Por sua vez, o Replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta da faixa de 700 MHz encontra previsão no anexo à Portaria N 710, de setembro de 2013 que aprova as ações regulatórias da Anatel para o segundo semestre de 2013 e primeiro semestre de 2014 , o qual representa uma das matérias de normatização do Tema 10: Recurso Escasso, que tem por objetivo Liberar a faixa de 700 MHz para utilização por serviços móveis de quarta geração, bem como ampliar a oferta de espectro de radiofrequência para propiciar a ampliação do acesso às comunicações de dados sem . Quanto ao problema / risco da não concretização da presente matéria, a Anatel informa que ele estaria relacionado à inviabilização da realização do Edital de Licitação da faixa de 700 MHz. 2.3. Base Legal 20. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 21. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma 22. Segundo o Informe n 06 / ORER, de 06 de fevereiro de 2014, compõe a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT); Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho de 2013; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de 27 de março de 2012; Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n. 291, de 13 de fevereiro de 2002; Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 7 subsequente; e Portaria MC n. 486, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 19 subsequente. 23. A base legal para regulação é o art. 211 Lei Geral das Telecomunicações LGT Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, em que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, enquanto que a normas a serem alteradas serão os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. 24. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 25. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 26. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 27. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: 4.15. (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 28. Entrementes, como elucidou no aludido Informe, a Anatel não foi capaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas . Em razão disso, esclarece que será necessário realizar uma análise posterior à publicação das consultas públicas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. A justificativa apresentada pela agência está em que: 4.4. (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. 29. Ante o exposto e ao apurado em consultas públicas congêneres anteriores, não há indícios de que a Anatel disponha de mecanismos próprios para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 30. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 31. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 32. O ente regulatório não apresentou o conjunto de custos potenciais e relevantes para cada remanejamento de canal no processo de replanejamento. Conforme, o CPqD (2011, p.29) [10], os custos relacionados ao processo de refarming estão relacionados: [10] CPqD (2011) Relatório Técnico / Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa II- http: / / www.telebrasil.org.br / component / docman / doc_download / 18-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-2?Itemid= - Acessado em 05 / 02 / 2014. (...) [a] substituição dos sistemas irradiantes incluindo os serviços de montagem, instalação, configuração, ativação e testes em conjunto com os ajustes dos amplificadores de potência e dos filtros de máscara de emissão. 33. A consulta pública restringiu-se unicamente as questões técnicas do replanejamento dos canais, portanto, não foram apresentadas estimativas financeiras relacionadas ao cálculo das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais para a limpeza da faixa de 700 MHz, ou seja, não foi apresentado o impacto econômico da alteração proposta. Questão essa fundamental para as operadoras de telecomunicações interessadas na liberação da faixa de 700 MHz, bem como das emissoras de TV aberta envolvidas no processo de replanejamento. Também não traz evidências dos benefícios do processo de replanejamento dos canais propostos. No entanto, entendemos muito pouco provável que a liberação de mais espectro de radiofrequência não traga benefícios socioeconômicos à sociedade em geral. 2.6. Opções à Regulação 34. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 35. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 36. O Informe n 06 / ORER / 2014 descreve que: 4.4. É importante destacar que a limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. Assim, para atender aos prazos estipulados para a publicação dessas Consultas, não foi possível revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. Portanto, devido à complexidade inerente ao processo de revisão dos Planos Básicos, será necessário realizar uma análise posterior à publicação dessas Consultas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. Salienta-se que, caso o resultado dessa análise posterior indique a necessidade de significativas mudanças no objeto das Consultas realizadas, será necessário submetê-las novamente a comentários da sociedade. 37. Muito provavelmente por este mesmo motivo, um fato exógeno derivado das políticas governamentais, é que a Anatel não teve tempo hábil para pensar em alternativas à regulação nesse caso. 3. Análise do Impacto Concorrencial 38. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 39. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. Em um caso mais extremo poderia ocorrer que o realocamento de determinados canais digitais propostos pelo ente regulatório não garanta a acomodação de suas estações geradoras e retransmissoras de TV existentes no novo espaço da faixa de UHF (que vai do 14 ao 51), o que em princípio acarretaria a limitação no número ou variedade de emissoras de TV aberta no território brasileiro. 4. Análise Suplementar 40. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 41. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 42. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública não foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 43. Destacamos que o tempo disponibilizado para as consultas públicas é de apenas 15 dias, o qual consideramos inapropriado devido a complexidade para acomodação das estações existentes em todos os quatro estados contemplados pelas duas consultas públicas em questão. 44. Por fim, a Seae acredita que dada a natureza altamente técnica desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de uma audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 45. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para o processo de replanejamento ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV). Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) demonstre que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico 70120 4 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 49 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 24 de fevereiro de 2014 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 05 / 2014 da Anatel, referente a proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD. Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Ementa: A proposta em exame integra uma lista de duas consultas públicas voltadas para a revisão dos Planos Básicos dos estados do Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará. Recomendação: Apesar do aperfeiçoamento com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, esta Seae sugere que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) demonstre que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. Acesso: Público. 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da agência na internet a Consulta Pública n 05 / 2014, com período de contribuição de 10 de fevereiro de 2014 a 24 de fevereiro de 2014. 2. As Consultas Públicas n s 05 e 06 / 2014 da Anatel dispõem principalmente sobre o processo de replanejamento / refarming[1] dos Planos Básicos de TV dos estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe visando à liberação da faixa de 700 MHz para banda larga móvel, o qual está relacionado às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica para a digital e a consequente liberação do espectro resultante do desligamento da TV analógica, o chamado Dividendo Digital.[2] Diante do exposto, a referida consulta pública está inserida no processo de realocação do Dividendo Digital. [1] O refarming é uma expressão utilizada para designar a reorganização da ocupação do espectro pelos serviços existentes. Permite a inclusão de novos serviços, a expansão daqueles com alta demanda de uso, e a compactação, ou mesmo a eliminação, daqueles que tenham passado por evolução tecnológica e não apresentem indícios de maior demanda. Essa abordagem demanda longos processos de consultas públicas realizadas pelos agentes reguladores nacionais e a elaboração de acordos internacionais em organismos multilaterais como a UIT para coordenação entre países. CPqD (2011) Relatório Técnico / Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa I - http: / / www.telebrasil.org.br / component / docman / doc_download / 17-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-1?Itemid=- Acessado em 05 / 02 / 2014. [2] O dividendo digital refere-se à porção do espectro de radiofrequência que será liberado, após a migração da transmissão de sinais da TV analógica para a digital. Como a televisão digital é mais eficiente na utilização do espectro do que a televisão analógica é possível liberar uma quantidade considerável de espectro e atribuir a novos usos. Assim, o dividendo digital é o termo usado para expressar os ganhos de eficiência de espectro devido à transição da tecnologia analógica para a digital. 3. De acordo com o Informe n 06 / ORER / 2014, de 05 de fevereiro de 2014, a consulta pública de replanejamento dos canais dos referidos estados destacaram que: 4.2. (...) Em continuidade aos trabalhos, o presente Informe submete a proposta de 2 (duas) Consulta Públicas para a revisão dos Planos Básicos dos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do sul, amazonas e Pará. Destaca-se que o replanejamento proposto para o Estado do Mato Grosso do Sul foi baseado em estudos técnicos realizados em reuniões entre a Anatel, O Ministério das Comunicações e a sociedade de Engenharia de Televisão (SET), sem que fossem realizadas reuniões com os radiodifusores envolvidos. 4. Diante do exposto, conforme o Informe n 06 / ORER / 2014, a proposta de Consulta Pública acarretou as seguintes alterações: Tabela 1 Quantitativo de alterações por região Fonte: Informe n 06 / ORER fl.2. 1.1.1 Replanejamento / Refarming do Dividendo Digital 5. O replanejamento consiste em limpar a faixa dos 700 MHz ocupada pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV)[3] no intervalo correspondente ao espectro do Dividendo Digital e redistribuir / remanejar de forma mais eficiente possível para frequências abaixo de 698 MHz. No processo de relocação do Dividendo Digital, que ocorre normalmente, após o switch-off, pois é a partir do encerramento dos serviços da TV analógica que os canais utilizados para transmitir ficarão vagos. No entanto, pode ocorrer que após o switch-off, alguns canais analógicos e digitais permaneçam no intervalo dos canais de 52 a 69. Neste ponto é que entra em cena o refarming do espectro, que busca remanejar estes canais de frequência para canais vagos no restante da faixa de Ultra High Frequency - UHF (que vai do 14 ao 51), com intuito de criar um bloco contiguo de espectro de 108 MHz, a fim de obter o máximo benefício público do Dividendo Digital. A Anatel, com o intuito de dar uma resposta à sociedade a respeito destes pontos instituiu o Grupo de Trabalho GT 700 MHz em agosto de 2012, para indicar se é possível a reengenharia da faixa de 700 MHz para implementação de sistemas IMT[4], para adotar premissas para o replanejamento dos canais de (TV, RTV e RpTV) planejados e consignados na faixa de 700 MHz e desenvolver modelos de convivência entre sistemas IMT e TV Digital com objetivo de garantir convivência mútua entre eles. [3] Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). [4] Teleco (2012) A [International Telecommunication Union] ITU estabeleceu as especificações para uma tecnologia ser denominada como sendo 4G. Uma determinada tecnologia é considerada 4G quando for reconhecida como um sistema IMT-Advanced (4G). Em outubro de 2009 a LTE-Advanced foi avaliada como uma candidata à tecnologia 4G. Em outubro de 2010 a ITU anunciou oficialmente a LTE-Advanced e WirelessMAN-Advanced, parte do Wimax IEEE 802.16m como tecnologias IMT-Advanced (4G). http: / / www.teleco.com.br / 4g_tecnologia.asp, acessado em 05 / 02 / 214. 6. Um ponto que deve ser ressaltado é que uma das pré-condições definidas pela Portaria MC n 14 / 2012 para viabilizar a atribuição da faixa de frequência entre 698 MHz a 806 MHz, para a banda larga móvel e outros serviços é a elaboração, pela Agência, das regras de redistribuição / remanejamento dos canais / sistemas de TV, RTV e RpTV e, por conseguinte, garantir as condições de convivência entre a TV Digital e os serviços móveis de quarta geração. Portanto, a etapa de redistribuição / remanejamento dos canais / sistemas de (TV, RTV e RpTV) é o ponto chave no processo de realocação do Dividendo Digital, pois será ele que determinará se os municípios brasileiros podem suportar um bloco de espectro de 108 MHz ou se somente poderá ser ofertado na licitação da faixa de 700 MHz um pedaço menor do espectro. 7. O processo de reforma política do espectro geralmente requer modificações de atribuição das faixas de radiofrequências existentes em um país, a fim de alcançar novos objetivos políticos. Uma das áreas mais promissoras e ativas atualmente é o processo de modificação do espectro que é geralmente chamado de refarming . A European Radiocommunications Committee ERC (2002. p. 8), define o refarming da seguinte forma: Refarming é uma ferramenta de gestão do espectro, a qual pode ser usada para atender a nova demanda do mercado, aumenta a eficiência do espectro ou trabalha para a harmonização internacional da utilização do espectro. Refarming em seu sentido tradicional envolve a recuperação do espectro de seus usuários existentes com a finalidade de re-atribuição, seja para novos usos, ou para a introdução de nova tecnologia de eficiência espectral. (Tradução Livre)[5] [5] Refarming is a spectrum management tool, which can be used to cater for new market demand, increase spectrum efficiency or work towards international harmonisation of spectrum usage. Refarming in its traditional meaning involves the recovery of spectrum from its existing users for the purpose of re-assignment, either for new uses, or for the introduction of new spectrally efficient technology. ECC (2002) Re-Farming and Secondary Trading in a Changing Radiocommunications World. ECC Report 16. September. Messolonghi a http: / / www.ictregulationtoolkit.org / Documents / Document / Document / 2724.- acessado em 05 / 02 / 2014. 8. Além dessa definição de refarming foram desenvolvidas outras, em especial nas Recomendações da UIT-R (2012, p.1), em que define o processo de refarming, como a combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas, que deverão ser avaliadas preventivamente pelos reguladores com o propósito de uma melhor compreensão dos custos como também para reduzir ou evitar a interrupção que poderia resultar de uma mudança de destinação de determinada banda de frequência, para tanto vejamos: Reorientação do Espectro (replanejamento do espectro) é uma combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas destinadas a eliminar as atribuições de frequência existentes, completa ou parcialmente a partir de uma faixa de frequência específica. A banda de frequência pode ser alocada para o mesmo ou para diferente serviço (s). Estas medidas podem ser implementadas em escalas de curto, médio ou de longo prazo. (Tradução Livre) [6] [6] Spectrum redeployment (spectrum refarming) is a combination of administrative, financial and technical measures aimed at removing the existing frequency assignments either completely or partially from a particular frequency band. The frequency band may then be allocated to the same or to different service(s). These measures may be implemented in short, medium or long-time scales. International Telecommunication Union (2012) Spectrum redeployment as a method of national spectrum management. Recommendation ITU-R SM.1603-1- http: / / www.itu.int / dms_pubrec / itu-r / rec / sm / R-REC-SM.1603-1-201209-I!!PDF-E.pdf - acessado em 05 / 02 / 2014. 9. As medidas pela ótica administrava dizem respeito a quem decide as regras do jogo, tais como quem vai pagar os custos incorridos pelos atuais usuários na transição para novas frequências. Várias abordagens existem para o processo de refarming, como as administravas, em que os reguladores são quem decidem o que e quando deve ser pago, e as orientadas ao mercado em que os players entre si determinam o momento e o valor a ser pago.[7] Com relação ao lado financeiro / econômico da questão, estão os cálculos das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais necessários no processo do refarming, além dos custos de convivência entre os sistemas IMT e TV Digital. Por sua vez a ótica técnica concerne à manutenção dos parâmetros de qualidade mínimas de serviço e de cobertura para os usuários. Assim, o processo de replanejamento das frequências exige por parte do regulador um novo conjunto de competências e habilidades de regulação econômica, bem acima das habilidades tradicionais de engenharia necessárias para gestão eficiente do espectro. [7] InfoDev / ITU (2014) Radio Spectrum Management- ICT Regulatory Toolkit - http: / / www.ictregulationtoolkit.org / 5 -acessado em 05 / 02 / 2014. 10. Diante do exposto, a Anatel com intuito de discutir com a sociedade estas questões envolvidas no replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta publicou até o momento 19 (dezenove) Consultas Publicas - CPs, dentre elas as CPs n s 05 e 06 / 2014, envolvendo os Estados do Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará, como também as que abarcam os Estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe (CPs n s 03 e 04 / 2014), o Estado de Minas Gerais (CP n 01 / 2014), a Região de Itapetinga / SP e os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul (CPs n s 56, 57 e 58 / 2013), a Região Metropolitana de São Paulo / SP e das Regiões de Campinas e Sorocaba / SP (CP n 35 / 2013), o Estado do Rio de Janeiro (CP n 47 / 2013), o Estado de Goiás e Distrito Federal (CP n 49 / 2013), o Estado do Espírito Santo (CP n 50 / 2013) e o Estado do Paraná (CP n 51 / 2013) - interior paulista: Região de Ribeirão Preto (CP n 42 / 2013), Região do Vale do Paraíba (CP n 43 / 2013), Região de São José do Rio Preto (CP n 44 / 2013), Região de Bauru (CP n 45 / 2013), Região de Presidente Prudente (CP n 46 / 2013) e Região de Santos (CP n 48 / 2013)[8]. [8] Dentre as 17 (dezessete) Consultas Públicas já encerradas pela Anatel, a Seae contribuiu em todas, por meio dos Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias - n 242 / COGIR / SEAE / MF, de 13 de setembro de 2013, n s 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332 e 333 / COGIR / SEAE / MF, de 22 de novembro de 2013, n s 18, 19 e 20 / COGIR / SEAE / MF, de 30 de janeiro de 2014 e n s 40, 41 e 42 / COGIR / SEAE / MF, de 14 de fevereiro de 2014. 11. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 05 / 2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [9] 2.1. Identificação do Problema [9] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). 12. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 13. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 14. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 15. Os principais problemas abordados na consulta pública de replanejamento do espectro consistem em identificar uma solução técnica, que possibilite mover o espectro para sua alocação de maior valor assegurando que: a) os processos de alterações dos canais ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV) e a exclusão dos canais analógicos causem o menor impacto possível da sua implementação sobre a revisão das características técnicas de outros canais relevantes; b) o realocamento do canais digitais propostos garanta a acomodação de todas as estações geradoras e retransmissoras de TV na faixa reduzida, sem prejuízo da cobertura das estações; e c) o processo de replanejamento dos canais propostos estejam alinhados aos objetivos e as diretrizes governamentais traçadas pelo poder público para a configuração do Dividendo Digital. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 16. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 17. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 18. Com base na Exposição de Motivos, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública estão relacionadas às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referente ao período de transição da TV analógica para digital, entre outros aspectos: a) atendimento ao disposto no Decreto n. 5.820 / 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061 / 2013; b) atendimento ao disposto na Portaria MC n. 486 / 2012; c) atendimento ao disposto na Portaria MC n. 14 / 2013; d) uso racional e econômico do espectro de frequências; e e) impacto econômico da alteração proposta. 19. Por sua vez, o Replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta da faixa de 700 MHz encontra previsão no anexo à Portaria N 710, de setembro de 2013 que aprova as ações regulatórias da Anatel para o segundo semestre de 2013 e primeiro semestre de 2014 , o qual representa uma das matérias de normatização do Tema 10: Recurso Escasso, que tem por objetivo Liberar a faixa de 700 MHz para utilização por serviços móveis de quarta geração, bem como ampliar a oferta de espectro de radiofrequência para propiciar a ampliação do acesso às comunicações de dados sem . Quanto ao problema / risco da não concretização da presente matéria, a Anatel informa que ele estaria relacionado à inviabilização da realização do Edital de Licitação da faixa de 700 MHz. 2.3. Base Legal 20. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 21. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma 22. Segundo o Informe n 06 / ORER, de 06 de fevereiro de 2014, compõe a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT); Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho de 2013; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de 27 de março de 2012; Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n. 291, de 13 de fevereiro de 2002; Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 7 subsequente; e Portaria MC n. 486, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 19 subsequente. 23. A base legal para regulação é o art. 211 Lei Geral das Telecomunicações LGT Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, em que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, enquanto que a normas a serem alteradas serão os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. 24. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 25. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 26. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 27. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: 4.15. (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 28. Entrementes, como elucidou no aludido Informe, a Anatel não foi capaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas . Em razão disso, esclarece que será necessário realizar uma análise posterior à publicação das consultas públicas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. A justificativa apresentada pela agência está em que: 4.4. (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. 29. Ante o exposto e ao apurado em consultas públicas congêneres anteriores, não há indícios de que a Anatel disponha de mecanismos próprios para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 30. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 31. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 32. O ente regulatório não apresentou o conjunto de custos potenciais e relevantes para cada remanejamento de canal no processo de replanejamento. Conforme, o CPqD (2011, p.29) [10], os custos relacionados ao processo de refarming estão relacionados: [10] CPqD (2011) Relatório Técnico / Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa II- http: / / www.telebrasil.org.br / component / docman / doc_download / 18-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-2?Itemid= - Acessado em 05 / 02 / 2014. (...) [a] substituição dos sistemas irradiantes incluindo os serviços de montagem, instalação, configuração, ativação e testes em conjunto com os ajustes dos amplificadores de potência e dos filtros de máscara de emissão. 33. A consulta pública restringiu-se unicamente as questões técnicas do replanejamento dos canais, portanto, não foram apresentadas estimativas financeiras relacionadas ao cálculo das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais para a limpeza da faixa de 700 MHz, ou seja, não foi apresentado o impacto econômico da alteração proposta. Questão essa fundamental para as operadoras de telecomunicações interessadas na liberação da faixa de 700 MHz, bem como das emissoras de TV aberta envolvidas no processo de replanejamento. Também não traz evidências dos benefícios do processo de replanejamento dos canais propostos. No entanto, entendemos muito pouco provável que a liberação de mais espectro de radiofrequência não traga benefícios socioeconômicos à sociedade em geral. 2.6. Opções à Regulação 34. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 35. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 36. O Informe n 06 / ORER / 2014 descreve que: 4.4. É importante destacar que a limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. Assim, para atender aos prazos estipulados para a publicação dessas Consultas, não foi possível revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. Portanto, devido à complexidade inerente ao processo de revisão dos Planos Básicos, será necessário realizar uma análise posterior à publicação dessas Consultas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. Salienta-se que, caso o resultado dessa análise posterior indique a necessidade de significativas mudanças no objeto das Consultas realizadas, será necessário submetê-las novamente a comentários da sociedade. 37. Muito provavelmente por este mesmo motivo, um fato exógeno derivado das políticas governamentais, é que a Anatel não teve tempo hábil para pensar em alternativas à regulação nesse caso. 3. Análise do Impacto Concorrencial 38. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 39. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. Em um caso mais extremo poderia ocorrer que o realocamento de determinados canais digitais propostos pelo ente regulatório não garanta a acomodação de suas estações geradoras e retransmissoras de TV existentes no novo espaço da faixa de UHF (que vai do 14 ao 51), o que em princípio acarretaria a limitação no número ou variedade de emissoras de TV aberta no território brasileiro. 4. Análise Suplementar 40. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 41. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 42. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública não foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 43. Destacamos que o tempo disponibilizado para as consultas públicas é de apenas 15 dias, o qual consideramos inapropriado devido a complexidade para acomodação das estações existentes em todos os quatro estados contemplados pelas duas consultas públicas em questão. 44. Por fim, a Seae acredita que dada a natureza altamente técnica desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de uma audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 45. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para o processo de replanejamento ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV). Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) demonstre que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico . 24/02/2014 18:33:40