Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 18/08/2022 20:28:34
 Total Recebidos: 10
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 3 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N 03, DE 31 DE JANEIRO DE 2014   Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital   PBTVD   A SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 156 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013, decidiu submeter a comentários públicos as propostas de alteração de Planos Básicos constantes dos Anexos, nos termos do art. 211 da Lei n.  9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997. As alterações ora propostas são referentes aos estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Tocantins e têm por objetivo principal o atendimento ao disposto no Artigo 2 da Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 7 subsequente, que estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga PNBL. Pretende-se obter contribuições fundamentadas sobre a proposta contida na presente Consulta Pública, que contemplem, entre outros aspectos: a)      atendimento ao disposto no Decreto n. 5.820 / 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061 / 2013; b)     atendimento ao disposto na Portaria MC n. 486 / 2012; c)      atendimento ao disposto na Portaria MC n. 14 / 2013; d)     uso racional e econômico do espectro de frequências; e)      impacto econômico da alteração proposta. O texto completo da proposta de alteração do PBTV, PBRTV e PBTVD estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 14 de fevereiro de 2014. As manifestações encaminhadas por carta devem ser dirigidas à Anatel no endereço a seguir indicado, até às 18h do dia 07 de fevereiro de 2014. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão ORER CONSULTA PÚBLICA N. 03, DE 31 DE JANEIRO DE 2014 Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital   PBTVD SAUS Quadra 06 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 BRASÍLIA -DF INTERNET: http: / / www.anatel.gov.br       REGINA CUNHA PARREIRA
CONSULTA PÚBLICA Nº 3 Anexo I ANEXO I     1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, para comentários públicos:   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   AC Rio Branco 48 10S0912 67W4445 0,8     Coordenadas de sítio: 10S0912 67W4445 Colocalizado com o canal 47. AC Senador Guiomard 44 10S0912 67W4445 0,8     Coordenadas de sítio: 10S0912 67W4445 Colocalizado com o canal 43D. AP Macapá 47 00N0200 51W0400 8     Coordenadas de sítio: 00N0200 51W0400 Colocalizado com o canal 46D. RO Chupinguaia 19 12S3308 60W5359 0,08     Coordenadas de sítio: 12S3308 60W5359 - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 19 do PBTV       2) Proposta de Alteração de canais do PBTVD, para comentários públicos:     SITUAÇÃO ATUAL   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   AC Rio Branco 52 09S5829 67W4836 8     09S582900; 67W483600 - Coordenadas do Sítio. 09S5829;67W4836. AC Rio Branco 55 09S5829 67W4836 0,8     09S582900; 67W483600 - Coordenadas do Sítio.  09S5829;67W4836 - Co-localizado com o canal 54. AC Rio Branco 57 09S5829 67W4836 0,8     09S582900; 67W483600 - Coordenadas do Sítio.  09S5829;67W4836 - Co-localizado com o canal 58. AC Rio Branco 61 09S5829 67W4836 8     09S582900; 67W483600 - Coordenadas do Sítio.  09S5829;67W4836. AP Macapá 34 00N0220 51W0359 8     00N022000; 51W035900 - Coordenadas do Sítio.  00N0220;51W0359 - Co-localizado com os canais 33D e 35D. AP Macapá 31 00N0220 51W0359 8     00N022000; 51W035900 - Coordenadas do Sítio.   00N0220;51W0359 - Co-localizado com os canais 30D e 32. AP Macapá 51 00N0220 51W0359 0,8     00N022000; 51W035900 - Coordenadas do Sítio.  00N0220;51W0359 - Co-localizado com o canal 52-. AP Macapá 55 00N0220 51W0359 8     00N022000; 51W035900 - Coordenadas do Sítio.  00N0220;51W0359 - Co-localizado com o canal 54. AP Macapá 57 00N0220 51W0359 8     00N022000; 51W035900 - Coordenadas do Sítio.    00N0220;51W0359. AP Macapá 61 00N0220 51W0359 8     00N022000; 51W035900 - Coordenadas do Sítio.  00N0220;51W0359. AP Serra do Navio 55 00N5344 52W0008 0,8     00N534400; 52W000800 - Coordenadas do Sítio.  00N5344;52W0008. RO Ariquemes 57 09S5456 63W0202 0,08     09S545600; 63W020200 - Coordenadas do Sítio. 09S5456;63W0202. RO Buritis 57 09S5722 64W0030 0,08     09S572200; 64W003000 - Coordenadas do Sítio. 09S5722;64W0030. RO Cacoal 55 11S2630 61W2647 0,08     11S263000; 61W264700 - Coordenadas do Sítio. 11S2630;61W2647. RO Guajará-Mirim 53 10S4654 65W2020 0,08     10S465400; 65W202000 - Coordenadas do Sítio. 10S4654;65W2020. RO Ouro Preto do Oeste 53 10S4315 62W1458 0,08     10S431500; 62W145800 - Coordenadas do Sítio. 10S4315;62W1458 - Co-localizado com o canal 52. RO Pimenta Bueno 58 11S4051 61W1041 0,08     11S405100; 61W104100 - Coordenadas do Sítio. 11S4051;61W1041 - Co-localizado com o canal 57. RO Porto Velho 40 08S4543 63W5414 8     08S454300; 63W541400 - Coordenadas do Sítio.   08S4543;63W5414 - Co-localizado com os canais 39D e 41D - Canal para utilização após o encerramento das transmissões analógicas. RO Porto Velho 52 08S4543 63W5414 0,8     08S454300; 63W541400 - Coordenadas do Sítio.  08S4543;63W5414 - Co-localizado com o canal 51. RO Porto Velho 55 08S4543 63W5414 0,08     08S454300; 63W541400 - Coordenadas do Sítio. 08S4543;63W5414 - Co-localizado com o canal 54. RO Porto Velho 57 08S4543 63W5414 0,08     08S454300; 63W541400 - Coordenadas do Sítio. 08S4543;63W5414 - Co-localizado com o canal 58+. RO Porto Velho 61 08S4543 63W5414 8     08S454300; 63W541400 - Coordenadas do Sítio.  08S4543;63W5414. RO Vilhena 54 12S4425 60W0835 0,08     12S442500; 60W083500 - Coordenadas do Sítio. 12S4425;60W0835. TO Araguaína 55 07S1040 48W1344 0,08     07S104400; 48W134400 - Coordenadas do Sítio. 07S1044;48W1344 - Co-localizado com o canal 54. TO Palmas 31 10S1045 48W2008 0,8     10S104500; 48W200800 - Coordenadas do Sítio. 10S1045;48W2008 Co-localizado com o canal 30. TO Palmas 52 10S1045 48W2008 8     10S104500; 48W200800 - Coordenadas do Sítio. 10S1045;48W2008 - Co-localizado com o canal 53. TO Palmas 55 10S1045 48W2008 8     10S104500; 48W200800 - Coordenadas do Sítio. 10S1045;48W2008 - Co-localizado com o canal 56. TO Palmas 61 10S1045 48W2008 8     10S104500; 48W200800 - Coordenadas do Sítio.  10S1045;48W2008.           SITUAÇÃO PROPOSTA     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   AC Rio Branco 51 09S5829 67W4836 8     Coordenadas de sítio: 09S5829 67W4836 Colocalizado com o canal 50. AC Rio Branco 41 09S5829 67W4836 0,8     Coordenadas de sítio: 09S5829 67W4836 Colocalizado com o canal 42. AC Rio Branco 35 09S5829 67W4836 0,8     Coordenadas de sítio: 09S5829 67W4836 Colocalizado com os canais 34D, 36D. AC Rio Branco 28 09S5829 67W4836 8     Coordenadas de sítio: 09S5829 67W4836 Colocalizado com os canais 27, 29. AP Macapá 31 00N0220 51W0359 8     Coordenadas de sítio: 00N0220 51W0359 Colocalizado com os canais 30D, 32D, 32. AP Macapá 15 00N0220 51W0359 8     Coordenadas de sítio: 00N0220 51W0359 Colocalizado com o canal 14D. AP Macapá 51 00N0220 51W0359 0,8     Coordenadas de sítio: 00N0220 51W0359 Colocalizado com o canal 50-. AP Macapá 25 00N0220 51W0359 8     Coordenadas de sítio: 00N0220 51W0359 Colocalizado com o canal 26+. AP Macapá 27 00N0220 51W0359 8     Coordenadas de sítio: 00N0220 51W0359 Colocalizado com os canais 28D, 26+. AP Macapá 46 00N0220 51W0359 8     Coordenadas de sítio: 00N0220 51W0359 Colocalizado com os canais 47D, 45+. AP Serra do Navio 47 00N5344 52W0008 0,8     Coordenadas de sítio: 00N5344 52W0008 RO Ariquemes 34 09S5456 63W0202 0,08     Coordenadas de sítio: 09S5456 63W0202 Colocalizado com o canal 35+. RO Buritis 34 09S5722 64W0030 0,08     Coordenadas de sítio: 09S5722 64W0030 RO Cacoal 48 11S2630 61W2647 0,08     Coordenadas de sítio: 11S2630 61W2647 Colocalizado com o canal 49. RO Guajará-Mirim 49 10S4654 65W2020 0,08     Coordenadas de sítio: 10S4654 65W2020 RO Ouro Preto do Oeste 49 10S4315 62W1458 0,08     Coordenadas de sítio: 10S4315 62W1458 RO Pimenta Bueno 45 11S4051 61W1041 0,08     Coordenadas de sítio: 11S4051 61W1041 RO Porto Velho 42 08S4543 63W5414 8     Coordenadas de sítio: 08S4543 63W5414 Colocalizado com o canal 41D. RO Porto Velho 50 08S4543 63W5414 0,8     Coordenadas de sítio: 08S4543 63W5414 Colocalizado com os canais 49, 51. RO Porto Velho 21 08S4543 63W5414 0,08     Coordenadas de sítio: 08S4543 63W5414 Colocalizado com o canal 20D. RO Porto Velho 34 08S4543 63W5414 0,08     Coordenadas de sítio: 08S4543 63W5414 Colocalizado com os canais 35D, 33. RO Porto Velho 18 08S4543 63W5414 8     Coordenadas de sítio: 08S4543 63W5414 Colocalizado com os canais 17, 19. RO Vilhena 42 12S4425 60W0835 0,08     Coordenadas de sítio: 12S4425 60W0835 Colocalizado com o canal 41D. TO Araguaína 43 07S1040 48W1344 0,08     Coordenadas de sítio: 07S1040 48W1344 Colocalizado com o canal 42. TO Palmas 30 10S1045 48W2008 0,8     Coordenadas de sítio: 10S1045 48W2008 Colocalizado com os canais 31, 29D, 29. TO Palmas 29 10S1045 48W2008 8     Coordenadas de sítio: 10S1045 48W2008 Colocalizado com os canais 28D, 30D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 29 do PBRTV TO Palmas 50 10S1045 48W2008 8     Coordenadas de sítio: 10S1045 48W2008 Colocalizado com o canal 51. TO Palmas 44 10S1045 48W2008 8     Coordenadas de sítio: 10S1045 48W2008 Colocalizado com o canal 43D.     69986 1 Rit 2) Proposta de Alteração de canais do PBTVD, para comentários públicos: A Televisão Cidade Modelo Ltda solicita a alteração das coordenadas geográficas proposta na alteração de canais do PBTVD, conforme descrito: De: AC / Rio Branco / CH 55 / C.G : 09S5829 / 67W4836 / ERP 0,8 KW / 09S582900; 67W483600 -Coordenadas do Sítio. 09S5829;67W4836 - Colocalizado com o canal 54. Para: AC / Rio Branco / CH 41 / C.G : 09S5815 / 67W4912 / ERP 0,8 KW / Coordenadas de sítio:09S5815 67W4912. Neste mesmo item está sendo proposto a alteração do canal 31 digital para o canal 30 digital em Palmas / TO, a Televisão Cidade Modelo Ltda atualmente opera com o canal 30 analógico e já possue seu par digital, o canal 31, onde já foi aprovado projeto, uso de RF e os equipamentos já foram comprados, logo não estamos de acordo com esta alteração, e propomos apenas a alteração das coordenadas geográficas. De: TO / Palmas / CH 31 / C.G : 10S1045 / 48W2008 / ERP 0,8 KW / 10S104500; 48W200800 -Coordenadas do Sítio. 10S1045;48W2008 Colocalizado com o canal 30. Para: TO / Palmas / CH 31 / C.G : 10S1044 / 48W2010 / ERP 0,8 KW / Coordenadas de sítio: 10S1044 48W2010. Colocalizado com o canal 30. São as coordenadas geográficas do site pretendido para instalação da nossa estação. Palmas / TO - não concordamos com a proposta da alteração dos canais , pois já estamos operando com o canal 30 analógico, e os equipamentos para canal 31 digital já foram adquiridos. 14/02/2014 16:25:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 3 Anexo I ANEXO I     1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, para comentários públicos:   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   AC Rio Branco 48 10S0912 67W4445 0,8     Coordenadas de sítio: 10S0912 67W4445 Colocalizado com o canal 47. AC Senador Guiomard 44 10S0912 67W4445 0,8     Coordenadas de sítio: 10S0912 67W4445 Colocalizado com o canal 43D. AP Macapá 47 00N0200 51W0400 8     Coordenadas de sítio: 00N0200 51W0400 Colocalizado com o canal 46D. RO Chupinguaia 19 12S3308 60W5359 0,08     Coordenadas de sítio: 12S3308 60W5359 - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 19 do PBTV       2) Proposta de Alteração de canais do PBTVD, para comentários públicos:     SITUAÇÃO ATUAL   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   AC Rio Branco 52 09S5829 67W4836 8     09S582900; 67W483600 - Coordenadas do Sítio. 09S5829;67W4836. AC Rio Branco 55 09S5829 67W4836 0,8     09S582900; 67W483600 - Coordenadas do Sítio.  09S5829;67W4836 - Co-localizado com o canal 54. AC Rio Branco 57 09S5829 67W4836 0,8     09S582900; 67W483600 - Coordenadas do Sítio.  09S5829;67W4836 - Co-localizado com o canal 58. AC Rio Branco 61 09S5829 67W4836 8     09S582900; 67W483600 - Coordenadas do Sítio.  09S5829;67W4836. AP Macapá 34 00N0220 51W0359 8     00N022000; 51W035900 - Coordenadas do Sítio.  00N0220;51W0359 - Co-localizado com os canais 33D e 35D. AP Macapá 31 00N0220 51W0359 8     00N022000; 51W035900 - Coordenadas do Sítio.   00N0220;51W0359 - Co-localizado com os canais 30D e 32. AP Macapá 51 00N0220 51W0359 0,8     00N022000; 51W035900 - Coordenadas do Sítio.  00N0220;51W0359 - Co-localizado com o canal 52-. AP Macapá 55 00N0220 51W0359 8     00N022000; 51W035900 - Coordenadas do Sítio.  00N0220;51W0359 - Co-localizado com o canal 54. AP Macapá 57 00N0220 51W0359 8     00N022000; 51W035900 - Coordenadas do Sítio.    00N0220;51W0359. AP Macapá 61 00N0220 51W0359 8     00N022000; 51W035900 - Coordenadas do Sítio.  00N0220;51W0359. AP Serra do Navio 55 00N5344 52W0008 0,8     00N534400; 52W000800 - Coordenadas do Sítio.  00N5344;52W0008. RO Ariquemes 57 09S5456 63W0202 0,08     09S545600; 63W020200 - Coordenadas do Sítio. 09S5456;63W0202. RO Buritis 57 09S5722 64W0030 0,08     09S572200; 64W003000 - Coordenadas do Sítio. 09S5722;64W0030. RO Cacoal 55 11S2630 61W2647 0,08     11S263000; 61W264700 - Coordenadas do Sítio. 11S2630;61W2647. RO Guajará-Mirim 53 10S4654 65W2020 0,08     10S465400; 65W202000 - Coordenadas do Sítio. 10S4654;65W2020. RO Ouro Preto do Oeste 53 10S4315 62W1458 0,08     10S431500; 62W145800 - Coordenadas do Sítio. 10S4315;62W1458 - Co-localizado com o canal 52. RO Pimenta Bueno 58 11S4051 61W1041 0,08     11S405100; 61W104100 - Coordenadas do Sítio. 11S4051;61W1041 - Co-localizado com o canal 57. RO Porto Velho 40 08S4543 63W5414 8     08S454300; 63W541400 - Coordenadas do Sítio.   08S4543;63W5414 - Co-localizado com os canais 39D e 41D - Canal para utilização após o encerramento das transmissões analógicas. RO Porto Velho 52 08S4543 63W5414 0,8     08S454300; 63W541400 - Coordenadas do Sítio.  08S4543;63W5414 - Co-localizado com o canal 51. RO Porto Velho 55 08S4543 63W5414 0,08     08S454300; 63W541400 - Coordenadas do Sítio. 08S4543;63W5414 - Co-localizado com o canal 54. RO Porto Velho 57 08S4543 63W5414 0,08     08S454300; 63W541400 - Coordenadas do Sítio. 08S4543;63W5414 - Co-localizado com o canal 58+. RO Porto Velho 61 08S4543 63W5414 8     08S454300; 63W541400 - Coordenadas do Sítio.  08S4543;63W5414. RO Vilhena 54 12S4425 60W0835 0,08     12S442500; 60W083500 - Coordenadas do Sítio. 12S4425;60W0835. TO Araguaína 55 07S1040 48W1344 0,08     07S104400; 48W134400 - Coordenadas do Sítio. 07S1044;48W1344 - Co-localizado com o canal 54. TO Palmas 31 10S1045 48W2008 0,8     10S104500; 48W200800 - Coordenadas do Sítio. 10S1045;48W2008 Co-localizado com o canal 30. TO Palmas 52 10S1045 48W2008 8     10S104500; 48W200800 - Coordenadas do Sítio. 10S1045;48W2008 - Co-localizado com o canal 53. TO Palmas 55 10S1045 48W2008 8     10S104500; 48W200800 - Coordenadas do Sítio. 10S1045;48W2008 - Co-localizado com o canal 56. TO Palmas 61 10S1045 48W2008 8     10S104500; 48W200800 - Coordenadas do Sítio.  10S1045;48W2008.           SITUAÇÃO PROPOSTA     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   AC Rio Branco 51 09S5829 67W4836 8     Coordenadas de sítio: 09S5829 67W4836 Colocalizado com o canal 50. AC Rio Branco 41 09S5829 67W4836 0,8     Coordenadas de sítio: 09S5829 67W4836 Colocalizado com o canal 42. AC Rio Branco 35 09S5829 67W4836 0,8     Coordenadas de sítio: 09S5829 67W4836 Colocalizado com os canais 34D, 36D. AC Rio Branco 28 09S5829 67W4836 8     Coordenadas de sítio: 09S5829 67W4836 Colocalizado com os canais 27, 29. AP Macapá 31 00N0220 51W0359 8     Coordenadas de sítio: 00N0220 51W0359 Colocalizado com os canais 30D, 32D, 32. AP Macapá 15 00N0220 51W0359 8     Coordenadas de sítio: 00N0220 51W0359 Colocalizado com o canal 14D. AP Macapá 51 00N0220 51W0359 0,8     Coordenadas de sítio: 00N0220 51W0359 Colocalizado com o canal 50-. AP Macapá 25 00N0220 51W0359 8     Coordenadas de sítio: 00N0220 51W0359 Colocalizado com o canal 26+. AP Macapá 27 00N0220 51W0359 8     Coordenadas de sítio: 00N0220 51W0359 Colocalizado com os canais 28D, 26+. AP Macapá 46 00N0220 51W0359 8     Coordenadas de sítio: 00N0220 51W0359 Colocalizado com os canais 47D, 45+. AP Serra do Navio 47 00N5344 52W0008 0,8     Coordenadas de sítio: 00N5344 52W0008 RO Ariquemes 34 09S5456 63W0202 0,08     Coordenadas de sítio: 09S5456 63W0202 Colocalizado com o canal 35+. RO Buritis 34 09S5722 64W0030 0,08     Coordenadas de sítio: 09S5722 64W0030 RO Cacoal 48 11S2630 61W2647 0,08     Coordenadas de sítio: 11S2630 61W2647 Colocalizado com o canal 49. RO Guajará-Mirim 49 10S4654 65W2020 0,08     Coordenadas de sítio: 10S4654 65W2020 RO Ouro Preto do Oeste 49 10S4315 62W1458 0,08     Coordenadas de sítio: 10S4315 62W1458 RO Pimenta Bueno 45 11S4051 61W1041 0,08     Coordenadas de sítio: 11S4051 61W1041 RO Porto Velho 42 08S4543 63W5414 8     Coordenadas de sítio: 08S4543 63W5414 Colocalizado com o canal 41D. RO Porto Velho 50 08S4543 63W5414 0,8     Coordenadas de sítio: 08S4543 63W5414 Colocalizado com os canais 49, 51. RO Porto Velho 21 08S4543 63W5414 0,08     Coordenadas de sítio: 08S4543 63W5414 Colocalizado com o canal 20D. RO Porto Velho 34 08S4543 63W5414 0,08     Coordenadas de sítio: 08S4543 63W5414 Colocalizado com os canais 35D, 33. RO Porto Velho 18 08S4543 63W5414 8     Coordenadas de sítio: 08S4543 63W5414 Colocalizado com os canais 17, 19. RO Vilhena 42 12S4425 60W0835 0,08     Coordenadas de sítio: 12S4425 60W0835 Colocalizado com o canal 41D. TO Araguaína 43 07S1040 48W1344 0,08     Coordenadas de sítio: 07S1040 48W1344 Colocalizado com o canal 42. TO Palmas 30 10S1045 48W2008 0,8     Coordenadas de sítio: 10S1045 48W2008 Colocalizado com os canais 31, 29D, 29. TO Palmas 29 10S1045 48W2008 8     Coordenadas de sítio: 10S1045 48W2008 Colocalizado com os canais 28D, 30D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 29 do PBRTV TO Palmas 50 10S1045 48W2008 8     Coordenadas de sítio: 10S1045 48W2008 Colocalizado com o canal 51. TO Palmas 44 10S1045 48W2008 8     Coordenadas de sítio: 10S1045 48W2008 Colocalizado com o canal 43D.     69988 2 barizon Solicito ver a possibilidade de trocar o canal designado para a TV Senado em Porto Velho, canal 50 e que a ERP seja alterada para 8Kw. O canal 50, além de estar muito próximo da faixa designada ao LTE, sujeito a interferências, o mesmo está colocalizado com outros dois canais e a ERP de 0,8 é baixa para atender com qualidade a região. A colocalização sempre é problema, já que temos dificuldades na contratação da torre. 13/02/2014 15:26:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 3 Anexo I ANEXO I     1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, para comentários públicos:   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   AC Rio Branco 48 10S0912 67W4445 0,8     Coordenadas de sítio: 10S0912 67W4445 Colocalizado com o canal 47. AC Senador Guiomard 44 10S0912 67W4445 0,8     Coordenadas de sítio: 10S0912 67W4445 Colocalizado com o canal 43D. AP Macapá 47 00N0200 51W0400 8     Coordenadas de sítio: 00N0200 51W0400 Colocalizado com o canal 46D. RO Chupinguaia 19 12S3308 60W5359 0,08     Coordenadas de sítio: 12S3308 60W5359 - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 19 do PBTV       2) Proposta de Alteração de canais do PBTVD, para comentários públicos:     SITUAÇÃO ATUAL   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   AC Rio Branco 52 09S5829 67W4836 8     09S582900; 67W483600 - Coordenadas do Sítio. 09S5829;67W4836. AC Rio Branco 55 09S5829 67W4836 0,8     09S582900; 67W483600 - Coordenadas do Sítio.  09S5829;67W4836 - Co-localizado com o canal 54. AC Rio Branco 57 09S5829 67W4836 0,8     09S582900; 67W483600 - Coordenadas do Sítio.  09S5829;67W4836 - Co-localizado com o canal 58. AC Rio Branco 61 09S5829 67W4836 8     09S582900; 67W483600 - Coordenadas do Sítio.  09S5829;67W4836. AP Macapá 34 00N0220 51W0359 8     00N022000; 51W035900 - Coordenadas do Sítio.  00N0220;51W0359 - Co-localizado com os canais 33D e 35D. AP Macapá 31 00N0220 51W0359 8     00N022000; 51W035900 - Coordenadas do Sítio.   00N0220;51W0359 - Co-localizado com os canais 30D e 32. AP Macapá 51 00N0220 51W0359 0,8     00N022000; 51W035900 - Coordenadas do Sítio.  00N0220;51W0359 - Co-localizado com o canal 52-. AP Macapá 55 00N0220 51W0359 8     00N022000; 51W035900 - Coordenadas do Sítio.  00N0220;51W0359 - Co-localizado com o canal 54. AP Macapá 57 00N0220 51W0359 8     00N022000; 51W035900 - Coordenadas do Sítio.    00N0220;51W0359. AP Macapá 61 00N0220 51W0359 8     00N022000; 51W035900 - Coordenadas do Sítio.  00N0220;51W0359. AP Serra do Navio 55 00N5344 52W0008 0,8     00N534400; 52W000800 - Coordenadas do Sítio.  00N5344;52W0008. RO Ariquemes 57 09S5456 63W0202 0,08     09S545600; 63W020200 - Coordenadas do Sítio. 09S5456;63W0202. RO Buritis 57 09S5722 64W0030 0,08     09S572200; 64W003000 - Coordenadas do Sítio. 09S5722;64W0030. RO Cacoal 55 11S2630 61W2647 0,08     11S263000; 61W264700 - Coordenadas do Sítio. 11S2630;61W2647. RO Guajará-Mirim 53 10S4654 65W2020 0,08     10S465400; 65W202000 - Coordenadas do Sítio. 10S4654;65W2020. RO Ouro Preto do Oeste 53 10S4315 62W1458 0,08     10S431500; 62W145800 - Coordenadas do Sítio. 10S4315;62W1458 - Co-localizado com o canal 52. RO Pimenta Bueno 58 11S4051 61W1041 0,08     11S405100; 61W104100 - Coordenadas do Sítio. 11S4051;61W1041 - Co-localizado com o canal 57. RO Porto Velho 40 08S4543 63W5414 8     08S454300; 63W541400 - Coordenadas do Sítio.   08S4543;63W5414 - Co-localizado com os canais 39D e 41D - Canal para utilização após o encerramento das transmissões analógicas. RO Porto Velho 52 08S4543 63W5414 0,8     08S454300; 63W541400 - Coordenadas do Sítio.  08S4543;63W5414 - Co-localizado com o canal 51. RO Porto Velho 55 08S4543 63W5414 0,08     08S454300; 63W541400 - Coordenadas do Sítio. 08S4543;63W5414 - Co-localizado com o canal 54. RO Porto Velho 57 08S4543 63W5414 0,08     08S454300; 63W541400 - Coordenadas do Sítio. 08S4543;63W5414 - Co-localizado com o canal 58+. RO Porto Velho 61 08S4543 63W5414 8     08S454300; 63W541400 - Coordenadas do Sítio.  08S4543;63W5414. RO Vilhena 54 12S4425 60W0835 0,08     12S442500; 60W083500 - Coordenadas do Sítio. 12S4425;60W0835. TO Araguaína 55 07S1040 48W1344 0,08     07S104400; 48W134400 - Coordenadas do Sítio. 07S1044;48W1344 - Co-localizado com o canal 54. TO Palmas 31 10S1045 48W2008 0,8     10S104500; 48W200800 - Coordenadas do Sítio. 10S1045;48W2008 Co-localizado com o canal 30. TO Palmas 52 10S1045 48W2008 8     10S104500; 48W200800 - Coordenadas do Sítio. 10S1045;48W2008 - Co-localizado com o canal 53. TO Palmas 55 10S1045 48W2008 8     10S104500; 48W200800 - Coordenadas do Sítio. 10S1045;48W2008 - Co-localizado com o canal 56. TO Palmas 61 10S1045 48W2008 8     10S104500; 48W200800 - Coordenadas do Sítio.  10S1045;48W2008.           SITUAÇÃO PROPOSTA     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   AC Rio Branco 51 09S5829 67W4836 8     Coordenadas de sítio: 09S5829 67W4836 Colocalizado com o canal 50. AC Rio Branco 41 09S5829 67W4836 0,8     Coordenadas de sítio: 09S5829 67W4836 Colocalizado com o canal 42. AC Rio Branco 35 09S5829 67W4836 0,8     Coordenadas de sítio: 09S5829 67W4836 Colocalizado com os canais 34D, 36D. AC Rio Branco 28 09S5829 67W4836 8     Coordenadas de sítio: 09S5829 67W4836 Colocalizado com os canais 27, 29. AP Macapá 31 00N0220 51W0359 8     Coordenadas de sítio: 00N0220 51W0359 Colocalizado com os canais 30D, 32D, 32. AP Macapá 15 00N0220 51W0359 8     Coordenadas de sítio: 00N0220 51W0359 Colocalizado com o canal 14D. AP Macapá 51 00N0220 51W0359 0,8     Coordenadas de sítio: 00N0220 51W0359 Colocalizado com o canal 50-. AP Macapá 25 00N0220 51W0359 8     Coordenadas de sítio: 00N0220 51W0359 Colocalizado com o canal 26+. AP Macapá 27 00N0220 51W0359 8     Coordenadas de sítio: 00N0220 51W0359 Colocalizado com os canais 28D, 26+. AP Macapá 46 00N0220 51W0359 8     Coordenadas de sítio: 00N0220 51W0359 Colocalizado com os canais 47D, 45+. AP Serra do Navio 47 00N5344 52W0008 0,8     Coordenadas de sítio: 00N5344 52W0008 RO Ariquemes 34 09S5456 63W0202 0,08     Coordenadas de sítio: 09S5456 63W0202 Colocalizado com o canal 35+. RO Buritis 34 09S5722 64W0030 0,08     Coordenadas de sítio: 09S5722 64W0030 RO Cacoal 48 11S2630 61W2647 0,08     Coordenadas de sítio: 11S2630 61W2647 Colocalizado com o canal 49. RO Guajará-Mirim 49 10S4654 65W2020 0,08     Coordenadas de sítio: 10S4654 65W2020 RO Ouro Preto do Oeste 49 10S4315 62W1458 0,08     Coordenadas de sítio: 10S4315 62W1458 RO Pimenta Bueno 45 11S4051 61W1041 0,08     Coordenadas de sítio: 11S4051 61W1041 RO Porto Velho 42 08S4543 63W5414 8     Coordenadas de sítio: 08S4543 63W5414 Colocalizado com o canal 41D. RO Porto Velho 50 08S4543 63W5414 0,8     Coordenadas de sítio: 08S4543 63W5414 Colocalizado com os canais 49, 51. RO Porto Velho 21 08S4543 63W5414 0,08     Coordenadas de sítio: 08S4543 63W5414 Colocalizado com o canal 20D. RO Porto Velho 34 08S4543 63W5414 0,08     Coordenadas de sítio: 08S4543 63W5414 Colocalizado com os canais 35D, 33. RO Porto Velho 18 08S4543 63W5414 8     Coordenadas de sítio: 08S4543 63W5414 Colocalizado com os canais 17, 19. RO Vilhena 42 12S4425 60W0835 0,08     Coordenadas de sítio: 12S4425 60W0835 Colocalizado com o canal 41D. TO Araguaína 43 07S1040 48W1344 0,08     Coordenadas de sítio: 07S1040 48W1344 Colocalizado com o canal 42. TO Palmas 30 10S1045 48W2008 0,8     Coordenadas de sítio: 10S1045 48W2008 Colocalizado com os canais 31, 29D, 29. TO Palmas 29 10S1045 48W2008 8     Coordenadas de sítio: 10S1045 48W2008 Colocalizado com os canais 28D, 30D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 29 do PBRTV TO Palmas 50 10S1045 48W2008 8     Coordenadas de sítio: 10S1045 48W2008 Colocalizado com o canal 51. TO Palmas 44 10S1045 48W2008 8     Coordenadas de sítio: 10S1045 48W2008 Colocalizado com o canal 43D.     70007 3 Gislene COMENTÁRIO AO INFORME N 05 / ORER DE 31 / 01 / 2014. Item 4.3 FUNDAMENTAÇÃO. A Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. tem interesse que o pareamento dos canais secundários, previsto no item 12.4.2, da Portaria n 486, que determina: Deverão ser incluídos no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital os canais, para transmissão em tecnologia digital, das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário, independente da manifestação a que se refere o subitem 12.4.1. (NR), seja feito o mais rápido possível. -Definição da Rede Digital, para todas as Redes envolvidas, nos Estados considerados na Consulta. -A Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., possui uma estação retransmissora, no canal 4 (quatro), em caráter secundário, na localidade de Palmas / TO, e esta aguardando a definição do replanejamento do PBTVD e a obtenção das autorizações do MINICOM e da ANATEL , para a efetivação da compra dos equipamentos e consequente inicio da transmissão digital na região. 14/02/2014 15:21:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 3 Anexo I ANEXO I     1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, para comentários públicos:   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   AC Rio Branco 48 10S0912 67W4445 0,8     Coordenadas de sítio: 10S0912 67W4445 Colocalizado com o canal 47. AC Senador Guiomard 44 10S0912 67W4445 0,8     Coordenadas de sítio: 10S0912 67W4445 Colocalizado com o canal 43D. AP Macapá 47 00N0200 51W0400 8     Coordenadas de sítio: 00N0200 51W0400 Colocalizado com o canal 46D. RO Chupinguaia 19 12S3308 60W5359 0,08     Coordenadas de sítio: 12S3308 60W5359 - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 19 do PBTV       2) Proposta de Alteração de canais do PBTVD, para comentários públicos:     SITUAÇÃO ATUAL   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   AC Rio Branco 52 09S5829 67W4836 8     09S582900; 67W483600 - Coordenadas do Sítio. 09S5829;67W4836. AC Rio Branco 55 09S5829 67W4836 0,8     09S582900; 67W483600 - Coordenadas do Sítio.  09S5829;67W4836 - Co-localizado com o canal 54. AC Rio Branco 57 09S5829 67W4836 0,8     09S582900; 67W483600 - Coordenadas do Sítio.  09S5829;67W4836 - Co-localizado com o canal 58. AC Rio Branco 61 09S5829 67W4836 8     09S582900; 67W483600 - Coordenadas do Sítio.  09S5829;67W4836. AP Macapá 34 00N0220 51W0359 8     00N022000; 51W035900 - Coordenadas do Sítio.  00N0220;51W0359 - Co-localizado com os canais 33D e 35D. AP Macapá 31 00N0220 51W0359 8     00N022000; 51W035900 - Coordenadas do Sítio.   00N0220;51W0359 - Co-localizado com os canais 30D e 32. AP Macapá 51 00N0220 51W0359 0,8     00N022000; 51W035900 - Coordenadas do Sítio.  00N0220;51W0359 - Co-localizado com o canal 52-. AP Macapá 55 00N0220 51W0359 8     00N022000; 51W035900 - Coordenadas do Sítio.  00N0220;51W0359 - Co-localizado com o canal 54. AP Macapá 57 00N0220 51W0359 8     00N022000; 51W035900 - Coordenadas do Sítio.    00N0220;51W0359. AP Macapá 61 00N0220 51W0359 8     00N022000; 51W035900 - Coordenadas do Sítio.  00N0220;51W0359. AP Serra do Navio 55 00N5344 52W0008 0,8     00N534400; 52W000800 - Coordenadas do Sítio.  00N5344;52W0008. RO Ariquemes 57 09S5456 63W0202 0,08     09S545600; 63W020200 - Coordenadas do Sítio. 09S5456;63W0202. RO Buritis 57 09S5722 64W0030 0,08     09S572200; 64W003000 - Coordenadas do Sítio. 09S5722;64W0030. RO Cacoal 55 11S2630 61W2647 0,08     11S263000; 61W264700 - Coordenadas do Sítio. 11S2630;61W2647. RO Guajará-Mirim 53 10S4654 65W2020 0,08     10S465400; 65W202000 - Coordenadas do Sítio. 10S4654;65W2020. RO Ouro Preto do Oeste 53 10S4315 62W1458 0,08     10S431500; 62W145800 - Coordenadas do Sítio. 10S4315;62W1458 - Co-localizado com o canal 52. RO Pimenta Bueno 58 11S4051 61W1041 0,08     11S405100; 61W104100 - Coordenadas do Sítio. 11S4051;61W1041 - Co-localizado com o canal 57. RO Porto Velho 40 08S4543 63W5414 8     08S454300; 63W541400 - Coordenadas do Sítio.   08S4543;63W5414 - Co-localizado com os canais 39D e 41D - Canal para utilização após o encerramento das transmissões analógicas. RO Porto Velho 52 08S4543 63W5414 0,8     08S454300; 63W541400 - Coordenadas do Sítio.  08S4543;63W5414 - Co-localizado com o canal 51. RO Porto Velho 55 08S4543 63W5414 0,08     08S454300; 63W541400 - Coordenadas do Sítio. 08S4543;63W5414 - Co-localizado com o canal 54. RO Porto Velho 57 08S4543 63W5414 0,08     08S454300; 63W541400 - Coordenadas do Sítio. 08S4543;63W5414 - Co-localizado com o canal 58+. RO Porto Velho 61 08S4543 63W5414 8     08S454300; 63W541400 - Coordenadas do Sítio.  08S4543;63W5414. RO Vilhena 54 12S4425 60W0835 0,08     12S442500; 60W083500 - Coordenadas do Sítio. 12S4425;60W0835. TO Araguaína 55 07S1040 48W1344 0,08     07S104400; 48W134400 - Coordenadas do Sítio. 07S1044;48W1344 - Co-localizado com o canal 54. TO Palmas 31 10S1045 48W2008 0,8     10S104500; 48W200800 - Coordenadas do Sítio. 10S1045;48W2008 Co-localizado com o canal 30. TO Palmas 52 10S1045 48W2008 8     10S104500; 48W200800 - Coordenadas do Sítio. 10S1045;48W2008 - Co-localizado com o canal 53. TO Palmas 55 10S1045 48W2008 8     10S104500; 48W200800 - Coordenadas do Sítio. 10S1045;48W2008 - Co-localizado com o canal 56. TO Palmas 61 10S1045 48W2008 8     10S104500; 48W200800 - Coordenadas do Sítio.  10S1045;48W2008.           SITUAÇÃO PROPOSTA     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   AC Rio Branco 51 09S5829 67W4836 8     Coordenadas de sítio: 09S5829 67W4836 Colocalizado com o canal 50. AC Rio Branco 41 09S5829 67W4836 0,8     Coordenadas de sítio: 09S5829 67W4836 Colocalizado com o canal 42. AC Rio Branco 35 09S5829 67W4836 0,8     Coordenadas de sítio: 09S5829 67W4836 Colocalizado com os canais 34D, 36D. AC Rio Branco 28 09S5829 67W4836 8     Coordenadas de sítio: 09S5829 67W4836 Colocalizado com os canais 27, 29. AP Macapá 31 00N0220 51W0359 8     Coordenadas de sítio: 00N0220 51W0359 Colocalizado com os canais 30D, 32D, 32. AP Macapá 15 00N0220 51W0359 8     Coordenadas de sítio: 00N0220 51W0359 Colocalizado com o canal 14D. AP Macapá 51 00N0220 51W0359 0,8     Coordenadas de sítio: 00N0220 51W0359 Colocalizado com o canal 50-. AP Macapá 25 00N0220 51W0359 8     Coordenadas de sítio: 00N0220 51W0359 Colocalizado com o canal 26+. AP Macapá 27 00N0220 51W0359 8     Coordenadas de sítio: 00N0220 51W0359 Colocalizado com os canais 28D, 26+. AP Macapá 46 00N0220 51W0359 8     Coordenadas de sítio: 00N0220 51W0359 Colocalizado com os canais 47D, 45+. AP Serra do Navio 47 00N5344 52W0008 0,8     Coordenadas de sítio: 00N5344 52W0008 RO Ariquemes 34 09S5456 63W0202 0,08     Coordenadas de sítio: 09S5456 63W0202 Colocalizado com o canal 35+. RO Buritis 34 09S5722 64W0030 0,08     Coordenadas de sítio: 09S5722 64W0030 RO Cacoal 48 11S2630 61W2647 0,08     Coordenadas de sítio: 11S2630 61W2647 Colocalizado com o canal 49. RO Guajará-Mirim 49 10S4654 65W2020 0,08     Coordenadas de sítio: 10S4654 65W2020 RO Ouro Preto do Oeste 49 10S4315 62W1458 0,08     Coordenadas de sítio: 10S4315 62W1458 RO Pimenta Bueno 45 11S4051 61W1041 0,08     Coordenadas de sítio: 11S4051 61W1041 RO Porto Velho 42 08S4543 63W5414 8     Coordenadas de sítio: 08S4543 63W5414 Colocalizado com o canal 41D. RO Porto Velho 50 08S4543 63W5414 0,8     Coordenadas de sítio: 08S4543 63W5414 Colocalizado com os canais 49, 51. RO Porto Velho 21 08S4543 63W5414 0,08     Coordenadas de sítio: 08S4543 63W5414 Colocalizado com o canal 20D. RO Porto Velho 34 08S4543 63W5414 0,08     Coordenadas de sítio: 08S4543 63W5414 Colocalizado com os canais 35D, 33. RO Porto Velho 18 08S4543 63W5414 8     Coordenadas de sítio: 08S4543 63W5414 Colocalizado com os canais 17, 19. RO Vilhena 42 12S4425 60W0835 0,08     Coordenadas de sítio: 12S4425 60W0835 Colocalizado com o canal 41D. TO Araguaína 43 07S1040 48W1344 0,08     Coordenadas de sítio: 07S1040 48W1344 Colocalizado com o canal 42. TO Palmas 30 10S1045 48W2008 0,8     Coordenadas de sítio: 10S1045 48W2008 Colocalizado com os canais 31, 29D, 29. TO Palmas 29 10S1045 48W2008 8     Coordenadas de sítio: 10S1045 48W2008 Colocalizado com os canais 28D, 30D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 29 do PBRTV TO Palmas 50 10S1045 48W2008 8     Coordenadas de sítio: 10S1045 48W2008 Colocalizado com o canal 51. TO Palmas 44 10S1045 48W2008 8     Coordenadas de sítio: 10S1045 48W2008 Colocalizado com o canal 43D.     70027 4 totigilda Consulta Publica n 03 ANEXO I Entidade : Fundação João Paulo II Comentário: Informamos que canal 38 analógico da localidade de MACAPÁ-AP foi outorgado a Fundação João Paulo II e esta entidade pretende fazer suas transmissões analógica / digital no próprio canal 38. Sugestão da Fundação João Paulo II INCLUIR NO PBTVD MACAPA-AP CANAL 38 Digital 00N0220 / 51W0359 ERP(KW)= 80 Justificativa: O canal 38 analógico foi outorgado a Fundação João Paulo II depois do planejamento e por esta razão ficou sem par digital. 14/02/2014 17:31:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 3 Anexo I ANEXO I     1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, para comentários públicos:   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   AC Rio Branco 48 10S0912 67W4445 0,8     Coordenadas de sítio: 10S0912 67W4445 Colocalizado com o canal 47. AC Senador Guiomard 44 10S0912 67W4445 0,8     Coordenadas de sítio: 10S0912 67W4445 Colocalizado com o canal 43D. AP Macapá 47 00N0200 51W0400 8     Coordenadas de sítio: 00N0200 51W0400 Colocalizado com o canal 46D. RO Chupinguaia 19 12S3308 60W5359 0,08     Coordenadas de sítio: 12S3308 60W5359 - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 19 do PBTV       2) Proposta de Alteração de canais do PBTVD, para comentários públicos:     SITUAÇÃO ATUAL   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   AC Rio Branco 52 09S5829 67W4836 8     09S582900; 67W483600 - Coordenadas do Sítio. 09S5829;67W4836. AC Rio Branco 55 09S5829 67W4836 0,8     09S582900; 67W483600 - Coordenadas do Sítio.  09S5829;67W4836 - Co-localizado com o canal 54. AC Rio Branco 57 09S5829 67W4836 0,8     09S582900; 67W483600 - Coordenadas do Sítio.  09S5829;67W4836 - Co-localizado com o canal 58. AC Rio Branco 61 09S5829 67W4836 8     09S582900; 67W483600 - Coordenadas do Sítio.  09S5829;67W4836. AP Macapá 34 00N0220 51W0359 8     00N022000; 51W035900 - Coordenadas do Sítio.  00N0220;51W0359 - Co-localizado com os canais 33D e 35D. AP Macapá 31 00N0220 51W0359 8     00N022000; 51W035900 - Coordenadas do Sítio.   00N0220;51W0359 - Co-localizado com os canais 30D e 32. AP Macapá 51 00N0220 51W0359 0,8     00N022000; 51W035900 - Coordenadas do Sítio.  00N0220;51W0359 - Co-localizado com o canal 52-. AP Macapá 55 00N0220 51W0359 8     00N022000; 51W035900 - Coordenadas do Sítio.  00N0220;51W0359 - Co-localizado com o canal 54. AP Macapá 57 00N0220 51W0359 8     00N022000; 51W035900 - Coordenadas do Sítio.    00N0220;51W0359. AP Macapá 61 00N0220 51W0359 8     00N022000; 51W035900 - Coordenadas do Sítio.  00N0220;51W0359. AP Serra do Navio 55 00N5344 52W0008 0,8     00N534400; 52W000800 - Coordenadas do Sítio.  00N5344;52W0008. RO Ariquemes 57 09S5456 63W0202 0,08     09S545600; 63W020200 - Coordenadas do Sítio. 09S5456;63W0202. RO Buritis 57 09S5722 64W0030 0,08     09S572200; 64W003000 - Coordenadas do Sítio. 09S5722;64W0030. RO Cacoal 55 11S2630 61W2647 0,08     11S263000; 61W264700 - Coordenadas do Sítio. 11S2630;61W2647. RO Guajará-Mirim 53 10S4654 65W2020 0,08     10S465400; 65W202000 - Coordenadas do Sítio. 10S4654;65W2020. RO Ouro Preto do Oeste 53 10S4315 62W1458 0,08     10S431500; 62W145800 - Coordenadas do Sítio. 10S4315;62W1458 - Co-localizado com o canal 52. RO Pimenta Bueno 58 11S4051 61W1041 0,08     11S405100; 61W104100 - Coordenadas do Sítio. 11S4051;61W1041 - Co-localizado com o canal 57. RO Porto Velho 40 08S4543 63W5414 8     08S454300; 63W541400 - Coordenadas do Sítio.   08S4543;63W5414 - Co-localizado com os canais 39D e 41D - Canal para utilização após o encerramento das transmissões analógicas. RO Porto Velho 52 08S4543 63W5414 0,8     08S454300; 63W541400 - Coordenadas do Sítio.  08S4543;63W5414 - Co-localizado com o canal 51. RO Porto Velho 55 08S4543 63W5414 0,08     08S454300; 63W541400 - Coordenadas do Sítio. 08S4543;63W5414 - Co-localizado com o canal 54. RO Porto Velho 57 08S4543 63W5414 0,08     08S454300; 63W541400 - Coordenadas do Sítio. 08S4543;63W5414 - Co-localizado com o canal 58+. RO Porto Velho 61 08S4543 63W5414 8     08S454300; 63W541400 - Coordenadas do Sítio.  08S4543;63W5414. RO Vilhena 54 12S4425 60W0835 0,08     12S442500; 60W083500 - Coordenadas do Sítio. 12S4425;60W0835. TO Araguaína 55 07S1040 48W1344 0,08     07S104400; 48W134400 - Coordenadas do Sítio. 07S1044;48W1344 - Co-localizado com o canal 54. TO Palmas 31 10S1045 48W2008 0,8     10S104500; 48W200800 - Coordenadas do Sítio. 10S1045;48W2008 Co-localizado com o canal 30. TO Palmas 52 10S1045 48W2008 8     10S104500; 48W200800 - Coordenadas do Sítio. 10S1045;48W2008 - Co-localizado com o canal 53. TO Palmas 55 10S1045 48W2008 8     10S104500; 48W200800 - Coordenadas do Sítio. 10S1045;48W2008 - Co-localizado com o canal 56. TO Palmas 61 10S1045 48W2008 8     10S104500; 48W200800 - Coordenadas do Sítio.  10S1045;48W2008.           SITUAÇÃO PROPOSTA     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   AC Rio Branco 51 09S5829 67W4836 8     Coordenadas de sítio: 09S5829 67W4836 Colocalizado com o canal 50. AC Rio Branco 41 09S5829 67W4836 0,8     Coordenadas de sítio: 09S5829 67W4836 Colocalizado com o canal 42. AC Rio Branco 35 09S5829 67W4836 0,8     Coordenadas de sítio: 09S5829 67W4836 Colocalizado com os canais 34D, 36D. AC Rio Branco 28 09S5829 67W4836 8     Coordenadas de sítio: 09S5829 67W4836 Colocalizado com os canais 27, 29. AP Macapá 31 00N0220 51W0359 8     Coordenadas de sítio: 00N0220 51W0359 Colocalizado com os canais 30D, 32D, 32. AP Macapá 15 00N0220 51W0359 8     Coordenadas de sítio: 00N0220 51W0359 Colocalizado com o canal 14D. AP Macapá 51 00N0220 51W0359 0,8     Coordenadas de sítio: 00N0220 51W0359 Colocalizado com o canal 50-. AP Macapá 25 00N0220 51W0359 8     Coordenadas de sítio: 00N0220 51W0359 Colocalizado com o canal 26+. AP Macapá 27 00N0220 51W0359 8     Coordenadas de sítio: 00N0220 51W0359 Colocalizado com os canais 28D, 26+. AP Macapá 46 00N0220 51W0359 8     Coordenadas de sítio: 00N0220 51W0359 Colocalizado com os canais 47D, 45+. AP Serra do Navio 47 00N5344 52W0008 0,8     Coordenadas de sítio: 00N5344 52W0008 RO Ariquemes 34 09S5456 63W0202 0,08     Coordenadas de sítio: 09S5456 63W0202 Colocalizado com o canal 35+. RO Buritis 34 09S5722 64W0030 0,08     Coordenadas de sítio: 09S5722 64W0030 RO Cacoal 48 11S2630 61W2647 0,08     Coordenadas de sítio: 11S2630 61W2647 Colocalizado com o canal 49. RO Guajará-Mirim 49 10S4654 65W2020 0,08     Coordenadas de sítio: 10S4654 65W2020 RO Ouro Preto do Oeste 49 10S4315 62W1458 0,08     Coordenadas de sítio: 10S4315 62W1458 RO Pimenta Bueno 45 11S4051 61W1041 0,08     Coordenadas de sítio: 11S4051 61W1041 RO Porto Velho 42 08S4543 63W5414 8     Coordenadas de sítio: 08S4543 63W5414 Colocalizado com o canal 41D. RO Porto Velho 50 08S4543 63W5414 0,8     Coordenadas de sítio: 08S4543 63W5414 Colocalizado com os canais 49, 51. RO Porto Velho 21 08S4543 63W5414 0,08     Coordenadas de sítio: 08S4543 63W5414 Colocalizado com o canal 20D. RO Porto Velho 34 08S4543 63W5414 0,08     Coordenadas de sítio: 08S4543 63W5414 Colocalizado com os canais 35D, 33. RO Porto Velho 18 08S4543 63W5414 8     Coordenadas de sítio: 08S4543 63W5414 Colocalizado com os canais 17, 19. RO Vilhena 42 12S4425 60W0835 0,08     Coordenadas de sítio: 12S4425 60W0835 Colocalizado com o canal 41D. TO Araguaína 43 07S1040 48W1344 0,08     Coordenadas de sítio: 07S1040 48W1344 Colocalizado com o canal 42. TO Palmas 30 10S1045 48W2008 0,8     Coordenadas de sítio: 10S1045 48W2008 Colocalizado com os canais 31, 29D, 29. TO Palmas 29 10S1045 48W2008 8     Coordenadas de sítio: 10S1045 48W2008 Colocalizado com os canais 28D, 30D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 29 do PBRTV TO Palmas 50 10S1045 48W2008 8     Coordenadas de sítio: 10S1045 48W2008 Colocalizado com o canal 51. TO Palmas 44 10S1045 48W2008 8     Coordenadas de sítio: 10S1045 48W2008 Colocalizado com o canal 43D.     70033 5 sergiochac I) LOCALIDADE DE RIO BRANCO AC A Câmara dos Deputados esclarece que a Portaria do Ministério das Comunicações n. 325, de 26 de novembro de 2013, publicada no DOU do dia subsequente, alterou a consignação da Câmara dos Deputados na localidade de Rio Branco, do canal 61 para o 24. Dessa forma, solicitamos que o canal de replanejamento se mantenha 24, podendo excluir o canal 61 do PBTVD ao invés de alterá-lo para o 28. Igualmente, solicita-se a atualização imediata do sistema SRD, de forma a constar o canal 24 ao invés do 61, como o consignado à Câmara dos Deputados. II) LOCALIDADE DE PALMAS TO A Câmara dos Deputados, consignatária do canal 61 na localidade de Palmas / TO, solicita que a alteração de seu canal de replanejamento seja para o canal 35 ou inferior, ao invés do canal 44. I) LOCALIDADE DE RIO BRANCO AC A Portaria do Ministério das Comunicações n. 325, de 26 de novembro de 2013, publicada no DOU do dia subsequente, alterou a consignação da Câmara dos Deputados na localidade de Rio Branco, do canal 61 para o 24. II) LOCALIDADE DE PALMAS TO O canal 35 ou inferior, além de viável tecnicamente, possui melhores características de transmissão, sendo menos suscetível a interferências com a faixa de 700MHz. 14/02/2014 17:47:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 3 Anexo II ANEXO II     1)      Proposta de Alteração de canais do PBRTV, para comentários públicos:   SITUAÇÃO ATUAL     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   AC Rio Branco 40 10S0912 67W4445 2,9     Co-localizado com o canal 47. AC Rio Branco 54 09S5829 67W4836 10 85 a 224 0 Coordenada pré-fixada 09S5829;67W4836                                                                                                                                                                                                                          AC Rio Branco 58 09S5829 67W4836 10     COLINEAR COM O CANAL50. AP Macapá 52- 00N0220 51W0359 3,22       AP Macapá 54 00N0137 51W0418 160     Coordenadas pré-fixadas: 00N0137;51W0418 TO Araguaína 54 07S1043 48W1337 1,6     Coordenadas pré-fixadas: 07S1043;48W1337 - Co-localizado com o canal 55D - SBTVD. TO Palmas 30 10S1042 48W2006 7,9     SBTVD. TO Palmas 53 10S1042 48W2009 31,6     Co-localizado com os canais 46 e 52D - SBTVD. TO Palmas 56 10S1043 48W2007 70     Co-localizado com o canal 49+ - SBTVD.     SITUAÇÃO PROPOSTA       UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   AC Rio Branco 31 10S0912 67W4445 2,9     Colocalizado com o canal 23 de Senador Guiomard / AC AC Rio Branco 42 09S5829 67W4836 10     Coordenada pré-fixada 09S5829;67W4836. Colocalizado com o canal 41D AC Rio Branco 33 09S5829 67W4836 10     Colocalizado com os canais 32D, 34D AP Macapá 50 00N0220 51W0359 3,22     Colocalizado com os canais 49D, 51D AP Macapá 34 00N0137 51W0418 160     Coordenadas pré-fixadas: 00N0137;51W0418. Colocalizado com os canais 33D, 35D, 19, 26+. TO Araguaína 42 07S1043 48W1337 1,6     Coordenadas pré-fixadas: 07S1043;48W1337. Colocalizado com os canais 41D, 43D TO Palmas 31 10S1042 48W2006 7,9     Colocalizado com os canais 24, 30D - SBTVD TO Palmas 29 10S1042 48W2009 31,6     Colocalizado com os canais 28D, 30D - SBTVD TO Palmas 51 10S1043 48W2007 70     Colocalizado com o canal 50D - SBTVD       69987 6 Rit 1) Proposta de Alteração de canais do PBRTV, para comentários públicos: A Televisão Cidade Modelo Ltda solicita a alteração das coordenadas geográficas proposta na alteração de canais do PBRTV, conforme descrito: De: AC / Rio Branco / CH 54 / C.G : 09S5829 / 67W4836 / ERP 10,0 KW / Limitação 85 a 224 (Erp = 0) / Coordenada pré-fixada 09S5829;67W4836. Para: AC / Rio Branco / CH 42 / C.G : 09S5815 / 67W4912 / ERP 10,0 KW / Coordenadas de sítio: 09S5815 67W4912. Como já comentado no item 2 do anexo I, a Televisão Cidade Modelo hoje opera com o canal 30 analógico,e par digital 31, já autorizado, e não tem nenhum interesse em fazer alteração, visto que a estação analógica está operando e os equipamentos para a estação digital já foram adquiridos. Propomos apenas a alteração das coordenadas geográficas: De: TO / Palmas / CH 30 / C.G : 10S1042 / 48W2006 / ERP 7,9 KW / SBTVD. Para: TO / Palmas / CH 30 / C.G : 10S1044 / 48W2010 / ERP 7,9 KW / Coordenadas de sítio: 10S1044 48W2010. Colocalizado com o canal 31. São as coordenadas geográficas do site pretendido para instalação da nossa estação. Não estamos de acordo com as alterações propostas para Palmas / TO , pois já realizamos os investimentos necessários para operação dos canais 30 analógico e 31 digital. 14/02/2014 16:29:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 3 Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 41/COGIR/SEAE/MF MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 41 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 14 de fevereiro de 2014 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 03 / 2014 da Anatel, referente a proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD. As alterações ora propostas são referentes aos estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Tocantins. Ementa: A proposta em exame integra uma lista de duas consultas públicas voltadas para a revisão dos Planos Básicos dos estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. Recomendação: Apesar do aperfeiçoamento com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, esta Seae sugere que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. Acesso: Público. 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da agência na internet a Consulta Pública n 03 / 2014, com período de contribuição de 05 de fevereiro de 2014 a 14 de fevereiro de 2014. 2. As Consultas Públicas n s 03 e 04 / 2014 da Anatel dispõem principalmente sobre o processo de replanejamento / refarming [1] dos Planos Básicos de TV dos estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe visando à liberação da faixa de 700 MHz para banda larga móvel, o qual está relacionado às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica para a digital e a consequente liberação do espectro resultante do desligamento da TV analógica, o chamado Dividendo Digital.[2] Diante do exposto, a referida consulta pública está inserida no processo de realocação do Dividendo Digital. [1] O refarming é uma expressão utilizada para designar a reorganização da ocupação do espectro pelos serviços existentes. Permite a inclusão de novos serviços, a expansão daqueles com alta demanda de uso, e a compactação, ou mesmo a eliminação, daqueles que tenham passado por evolução tecnológica e não apresentem indícios de maior demanda. Essa abordagem demanda longos processos de consultas públicas realizadas pelos agentes reguladores nacionais e a elaboração de acordos internacionais em organismos multilaterais como a UIT para coordenação entre países. CPqD (2011) Relatório Técnico / Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa I - http: / / www.telebrasil.org.br / component / docman / doc_download / 17-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-1?Itemid=- Acessado em 05 / 02 / 2014. [2] O dividendo digital refere-se à porção do espectro de radiofrequência que será liberado, após a migração da transmissão de sinais da TV analógica para a digital. Como a televisão digital é mais eficiente na utilização do espectro do que a televisão analógica é possível liberar uma quantidade considerável de espectro e atribuir a novos usos. Assim, o dividendo digital é o termo usado para expressar os ganhos de eficiência de espectro devido à transição da tecnologia analógica para a digital. 3. De acordo com o Informe n 05 / ORER / 2014, de 31 de janeiro de 2014, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação da Anatel, a consulta pública de replanejamento dos canais dos referidos estados destacaram que: 4.3. (...) [O] replanejamento proposto para os referidos estados foi baseado em estudos técnicos realizados em reuniões entre a Anatel, o Ministério das Comunicações e a Sociedade de Engenharia de Televisão (SET), sem que fossem realizadas reuniões com os radiodifusores envolvidos. Por essa razão, diferentemente das outras Consultas Públicas publicadas durante o processo de replanejamento da faixa de 700 MHz, a proposta não contempla a inclusão de canais digitais para pareamento das retransmissoras que operam em caráter secundário. Ressalta-se que o pareamento de canais secundários depende da constatação da programação veiculada por cada canal, para que seja possível a implementação da técnica de reuso de canal das emissoras cedentes de programação da região, otimizando o uso do espectro. Assim, o pareamento desses canais será realizado em momento posterior, por não impactar o replanejamento da faixa de 700 MHz na região. 4. Diante do exposto, conforme o Informe n 05 / ORER / 2014, a proposta de Consulta Pública acarretou as seguintes alterações: Tabela 1 Quantitativo de alterações por região Fonte: Informe n 05 / ORER fl.2. 1.1.1 Replanejamento / Refarming do Dividendo Digital 5. O replanejamento consiste em limpar a faixa dos 700 MHz ocupada pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV)[3] no intervalo correspondente ao espectro do Dividendo Digital e redistribuir / remanejar de forma mais eficiente possível para frequências abaixo de 698 MHz. No processo de relocação do Dividendo Digital, que ocorre normalmente, após o switch-off, pois é a partir do encerramento dos serviços da TV analógica que os canais utilizados para transmitir ficarão vagos. No entanto, pode ocorrer que após o switch-off, alguns canais analógicos e digitais permaneçam no intervalo dos canais de 52 a 69. Neste ponto é que entra em cena o refarming do espectro, que busca remanejar estes canais de frequência para canais vagos no restante da faixa de Ultra High Frequency - UHF (que vai do 14 ao 51), com intuito de criar um bloco contiguo de espectro de 108 MHz, a fim de obter o máximo benefício público do Dividendo Digital. A Anatel, com o intuito de dar uma resposta à sociedade a respeito destes pontos instituiu o Grupo de Trabalho GT 700 MHz em agosto de 2012, para indicar se é possível a reengenharia da faixa de 700 MHz para implementação de sistemas IMT[4], para adotar premissas para o replanejamento dos canais de (TV, RTV e RpTV) planejados e consignados na faixa de 700 MHz e desenvolver modelos de convivência entre sistemas IMT e TV Digital com objetivo de garantir convivência mútua entre eles. [3] Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). [4] Teleco (2012) A [International Telecommunication Union] ITU estabeleceu as especificações para uma tecnologia ser denominada como sendo 4G. Uma determinada tecnologia é considerada 4G quando for reconhecida como um sistema IMT-Advanced (4G). Em outubro de 2009 a LTE-Advanced foi avaliada como uma candidata à tecnologia 4G. Em outubro de 2010 a ITU anunciou oficialmente a LTE-Advanced e WirelessMAN-Advanced, parte do Wimax IEEE 802.16m como tecnologias IMT-Advanced (4G). http: / / www.teleco.com.br / 4g_tecnologia.asp, acessado em 05 / 02 / 214. 6. Um ponto que deve ser ressaltado é que uma das pré-condições definidas pela Portaria MC n 14 / 2012 para viabilizar a atribuição da faixa de frequência entre 698 MHz a 806 MHz, para a banda larga móvel e outros serviços é a elaboração, pela Agência, das regras de redistribuição / remanejamento dos canais / sistemas de TV, RTV e RpTV e, por conseguinte, garantir as condições de convivência entre a TV Digital e os serviços móveis de quarta geração. Portanto, a etapa de redistribuição / remanejamento dos canais / sistemas de (TV, RTV e RpTV) é o ponto chave no processo de realocação do Dividendo Digital, pois será ele que determinará se os municípios brasileiros podem suportar um bloco de espectro de 108 MHz ou se somente poderá ser ofertado na licitação da faixa de 700 MHz um pedaço menor do espectro. 7. O processo de reforma política do espectro geralmente requer modificações de atribuição das faixas de radiofrequências existentes em um país, a fim de alcançar novos objetivos políticos. Uma das áreas mais promissoras e ativas atualmente é o processo de modificação do espectro que é geralmente chamado de refarming . A European Radiocommunications Committee ERC (2002. p. 8), define o refarming da seguinte forma: Refarming é uma ferramenta de gestão do espectro, a qual pode ser usada para atender a nova demanda do mercado, aumenta a eficiência do espectro ou trabalha para a harmonização internacional da utilização do espectro. Refarming em seu sentido tradicional envolve a recuperação do espectro de seus usuários existentes com a finalidade de re-atribuição, seja para novos usos, ou para a introdução de nova tecnologia de eficiência espectral. (Tradução Livre)[5] [5] Refarming is a spectrum management tool, which can be used to cater for new market demand, increase spectrum efficiency or work towards international harmonisation of spectrum usage. Refarming in its traditional meaning involves the recovery of spectrum from its existing users for the purpose of re-assignment, either for new uses, or for the introduction of new spectrally efficient technology. ECC (2002) Re-Farming and Secondary Trading in a Changing Radiocommunications World. ECC Report 16. September. Messolonghi a http: / / www.ictregulationtoolkit.org / Documents / Document / Document / 2724.- acessado em 05 / 02 / 2014. 8. Além dessa definição de refarming foram desenvolvidas outras, em especial nas Recomendações da UIT-R (2012, p.1), em que define o processo de refarming, como a combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas, que deverão ser avaliadas preventivamente pelos reguladores com o propósito de uma melhor compreensão dos custos como também para reduzir ou evitar a interrupção que poderia resultar de uma mudança de destinação de determinada banda de frequência, para tanto vejamos: Reorientação do Espectro (replanejamento do espectro) é uma combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas destinadas a eliminar as atribuições de frequência existentes, completa ou parcialmente a partir de uma faixa de frequência específica. A banda de frequência pode ser alocada para o mesmo ou para diferente serviço (s). Estas medidas podem ser implementadas em escalas de curto, médio ou de longo prazo. (Tradução Livre) [6] [6] Spectrum redeployment (spectrum refarming) is a combination of administrative, financial and technical measures aimed at removing the existing frequency assignments either completely or partially from a particular frequency band. The frequency band may then be allocated to the same or to different service(s). These measures may be implemented in short, medium or long-time scales. International Telecommunication Union (2012) Spectrum redeployment as a method of national spectrum management. Recommendation ITU-R SM.1603-1- http: / / www.itu.int / dms_pubrec / itu-r / rec / sm / R-REC-SM.1603-1-201209-I!!PDF-E.pdf - acessado em 05 / 02 / 2014. 9. As medidas pela ótica administrava dizem respeito a quem decide as regras do jogo, tais como quem vai pagar os custos incorridos pelos atuais usuários na transição para novas frequências. Várias abordagens existem para o processo de refarming, as administravas, em que os reguladores são quem decidem o que e quando deve ser pago, enquanto as orientadas ao mercado em que os players entre si determinam o momento e o valor a ser pago.[7] Com relação ao lado financeiro / econômico da questão, estão os cálculos das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais necessários no processo do refarming, além dos custos de convivência entre os sistemas IMT e TV Digital. Quanto da ótica técnica está concernente a manutenção dos parâmetros de qualidade mínimas de serviço e de cobertura para os usuários. Assim, o processo de replanejamento das frequências exige por parte do regulador um novo conjunto de competências e habilidades de regulação econômica, bem acima das habilidades tradicionais de engenharia necessárias para gestão eficiente do espectro. [7] InfoDev / ITU (2014) Radio Spectrum Management- ICT Regulatory Toolkit - http: / / www.ictregulationtoolkit.org / 5 -acessado em 05 / 02 / 2014. 10. Diante do exposto, a Anatel com intuito de discutir com a sociedade estas questões envolvidas no replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta publicou até o momento 17 (dezessete) Consultas Publicas - CPs, dentre elas as CPs n 03 e 04 / 2014, envolvendo os Estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, como também as que abarcam o Estado de Minas Gerais (CP n 01 / 2014), a Região de Itapetinga / SP e os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul (CPs n s 56, 57 e 58 / 2013), a Região Metropolitana de São Paulo / SP e das Regiões de Campinas e Sorocaba / SP (CP n 35 / 2013), o Estado do Rio de Janeiro (CP n 47 / 2013), o Estado de Goiás e Distrito Federal (CP n 49 / 2013), o Estado do Espírito Santo (CP n 50 / 2013) e o Estado do Paraná (CP n 51 / 2013) - interior paulista: Região de Ribeirão Preto (CP n 42 / 2013), Região do Vale do Paraíba (CP n 43 / 2013), Região de São José do Rio Preto (CP n 44 / 2013), Região de Bauru (CP n 45 / 2013), Região de Presidente Prudente (CP n 46 / 2013) e Região de Santos (CP n 48 / 2013) [8]. [8] Dentre as 17 (dezessete) consultas públicas já encerradas pela Anatel, a Seae contribuiu em todas, por meio do Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 242 / COGIR / SEAE / MF, de 13 de setembro de 2013 e pelos Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias n s 324, 328, 329, 330, 331, 332 e 333 / COGIR / SEAE / MF, de 22 de novembro de 2013, Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias n s 18, 19 e 20 / COGIR / SEAE / MF, de 30 de janeiro de 2014 e por fim pelo Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 40 / COGIR / SEAE / MF, de 14 de fevereiro de 2014. 11. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 03 / 2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [9] 2.1. Identificação do Problema [9] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). 12. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 13. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 14. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 15. Os principais problemas abordados na consulta pública de replanejamento do espectro consistem em identificar uma solução técnica, que possibilite mover o espectro para sua alocação de maior valor assegurando que: a) os processos de alterações dos canais ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV) e a exclusão dos canais analógicos causem o menor impacto possível da sua implementação sobre a revisão das características técnicas de outros canais relevantes; b) o realocamento do canais digitais propostos garanta a acomodação de todas as estações geradoras e retransmissoras de TV na faixa reduzida, sem prejuízo da cobertura das estações; e c) o processo de replanejamento dos canais propostos estejam alinhados aos objetivos e as diretrizes governamentais traçadas pelo poder público para a configuração do Dividendo Digital. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 16. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 17. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 18. Com base na Exposição de Motivos, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública estão relacionadas às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referente ao período de transição da TV analógica para digital, entre outros aspectos: a) atendimento ao disposto no Decreto n. 5.820 / 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061 / 2013; b) atendimento ao disposto na Portaria MC n. 486 / 2012; c) atendimento ao disposto na Portaria MC n. 14 / 2013; d) uso racional e econômico do espectro de frequências; e e) impacto econômico da alteração proposta. 19. Por sua vez, o Replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta da faixa de 700 MHz encontra previsão no anexo à Portaria N 710, de setembro de 2013 que aprova as ações regulatórias da Anatel para o segundo semestre de 2013 e primeiro semestre de 2014 , o qual representa uma das matérias de normatização do Tema 10: Recurso Escasso, que tem por objetivo Liberar a faixa de 700 MHz para utilização por serviços móveis de quarta geração, bem como ampliar a oferta de espectro de radiofrequência para propiciar a ampliação do acesso às comunicações de dados sem . Quanto ao problema / risco da não concretização da presente matéria, a Anatel informa que ele estaria relacionado à inviabilização da realização do Edital de Licitação da faixa de 700 MHz. 2.3. Base Legal 20. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 21. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma 22. Segundo o Informe n 05 / ORER, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 31 de janeiro de 2014, compõe a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT); Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho de 2013; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de 27 de março de 2012; Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n. 291, de 13 de fevereiro de 2002; Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 7 subsequente; e Portaria MC n. 486, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 19 subsequente. 23. A base legal para regulação é o art. 211 Lei Geral das Telecomunicações LGT Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, em que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, enquanto que a normas a serem alteradas serão os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. 24. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 25. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 26. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 27. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: 4.13. (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 28. Entrementes, como elucidou no aludido Informe, a Anatel não foi capaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas . Em razão disso, esclarece que será necessário realizar uma análise posterior à publicação das consultas públicas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. A justificativa apresentada pela agência está em que: 4.5. (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. 29. Ante o exposto e ao apurado em consultas públicas congêneres anteriores, não há indícios de que a Anatel disponha de mecanismos próprios para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 30. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 31. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 32. O ente regulatório não apresentou o conjunto de custos potenciais e relevantes para cada remanejamento de canal no processo de replanejamento. Conforme, o CPqD (2011, p.29)[10], os custos relacionados ao processo de refarming estão relacionados: (...) [a] substituição dos sistemas irradiantes incluindo os serviços de montagem, instalação, configuração, ativação e testes em conjunto com os ajustes dos amplificadores de potência e dos filtros de máscara de emissão. [10] CPqD (2011) Relatório Técnico / Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa II- http: / / www.telebrasil.org.br / component / docman / doc_download / 18-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-2?Itemid= - Acessado em 05 / 02 / 2014. 33. A consulta pública restringiu-se unicamente as questões técnicas do replanejamento dos canais, portanto, não foram apresentadas estimativas financeiras relacionadas ao cálculo das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais para a limpeza da faixa de 700 MHz, ou seja, não foi apresentado o impacto econômico da alteração proposta. Questão essa fundamental para as operadoras de telecomunicações interessadas na liberação da faixa de 700 MHz, bem como das emissoras de TV aberta envolvidas no processo de replanejamento. Também não traz evidências dos benefícios do processo de replanejamento dos canais propostos. No entanto, entendemos muito pouco provável que a liberação de mais espectro de radiofrequência, não traga benefícios socioeconômicos à sociedade em geral. 2.6. Opções à Regulação 34. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 35. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 36. O Informe n 05 / ORER / 2014 descreve que: 4.5. É importante destacar que a limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. Assim, para atender aos prazos estipulados para a publicação dessas Consultas, não foi possível revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. Portanto, devido à complexidade inerente ao processo de revisão dos Planos Básicos, será necessário realizar uma análise posterior à publicação dessas Consultas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. Salienta-se que, caso o resultado dessa análise posterior indique a necessidade de significativas mudanças no objeto das Consultas realizadas, será necessário submetê-las novamente a comentários da sociedade. 37. Em outras palavras, a Anatel defende que um fato exógeno a urgência determinada pela política pública referente ao dividendo digital tenha interferido na sua capacidade de proceder a prévia e tempestivamente à análise de impacto regulatório. Nesse caso, ela deixa bastante claro ter sido incapaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 38. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 39. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. Em um caso mais extremo poderia ocorrer que o realocamento de determinados canais digitais propostos pelo ente regulatório, não garanta a acomodação de suas estações geradoras e retransmissoras de TV existentes no novo espaço da faixa de UHF (que vai do 14 ao 51), o que em princípio acarretaria a limitação no número ou variedade de emissoras de TV aberta no território brasileiro. 4. Análise Suplementar 40. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 41. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 42. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública não foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 43. Destacamos que o tempo disponibilizado para as consultas públicas são de apenas 10 dias, o qual consideramos inapropriado devido a complexidade para acomodação das estações existentes em todos os dez estados contemplados pelas duas consultas públicas em questão. 44. Por fim, a Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 45. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para o processo de replanejamento ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV). Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico 70040 7 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 41 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 14 de fevereiro de 2014 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 03 / 2014 da Anatel, referente a proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD. As alterações ora propostas são referentes aos estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Tocantins. Ementa: A proposta em exame integra uma lista de duas consultas públicas voltadas para a revisão dos Planos Básicos dos estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. Recomendação: Apesar do aperfeiçoamento com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, esta Seae sugere que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. Acesso: Público. 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da agência na internet a Consulta Pública n 03 / 2014, com período de contribuição de 05 de fevereiro de 2014 a 14 de fevereiro de 2014. 2. As Consultas Públicas n s 03 e 04 / 2014 da Anatel dispõem principalmente sobre o processo de replanejamento / refarming [1] dos Planos Básicos de TV dos estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe visando à liberação da faixa de 700 MHz para banda larga móvel, o qual está relacionado às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica para a digital e a consequente liberação do espectro resultante do desligamento da TV analógica, o chamado Dividendo Digital.[2] Diante do exposto, a referida consulta pública está inserida no processo de realocação do Dividendo Digital. [1] O refarming é uma expressão utilizada para designar a reorganização da ocupação do espectro pelos serviços existentes. Permite a inclusão de novos serviços, a expansão daqueles com alta demanda de uso, e a compactação, ou mesmo a eliminação, daqueles que tenham passado por evolução tecnológica e não apresentem indícios de maior demanda. Essa abordagem demanda longos processos de consultas públicas realizadas pelos agentes reguladores nacionais e a elaboração de acordos internacionais em organismos multilaterais como a UIT para coordenação entre países. CPqD (2011) Relatório Técnico / Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa I - http: / / www.telebrasil.org.br / component / docman / doc_download / 17-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-1?Itemid=- Acessado em 05 / 02 / 2014. [2] O dividendo digital refere-se à porção do espectro de radiofrequência que será liberado, após a migração da transmissão de sinais da TV analógica para a digital. Como a televisão digital é mais eficiente na utilização do espectro do que a televisão analógica é possível liberar uma quantidade considerável de espectro e atribuir a novos usos. Assim, o dividendo digital é o termo usado para expressar os ganhos de eficiência de espectro devido à transição da tecnologia analógica para a digital. 3. De acordo com o Informe n 05 / ORER / 2014, de 31 de janeiro de 2014, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação da Anatel, a consulta pública de replanejamento dos canais dos referidos estados destacaram que: 4.3. (...) [O] replanejamento proposto para os referidos estados foi baseado em estudos técnicos realizados em reuniões entre a Anatel, o Ministério das Comunicações e a Sociedade de Engenharia de Televisão (SET), sem que fossem realizadas reuniões com os radiodifusores envolvidos. Por essa razão, diferentemente das outras Consultas Públicas publicadas durante o processo de replanejamento da faixa de 700 MHz, a proposta não contempla a inclusão de canais digitais para pareamento das retransmissoras que operam em caráter secundário. Ressalta-se que o pareamento de canais secundários depende da constatação da programação veiculada por cada canal, para que seja possível a implementação da técnica de reuso de canal das emissoras cedentes de programação da região, otimizando o uso do espectro. Assim, o pareamento desses canais será realizado em momento posterior, por não impactar o replanejamento da faixa de 700 MHz na região. 4. Diante do exposto, conforme o Informe n 05 / ORER / 2014, a proposta de Consulta Pública acarretou as seguintes alterações: Tabela 1 Quantitativo de alterações por região Fonte: Informe n 05 / ORER fl.2. 1.1.1 Replanejamento / Refarming do Dividendo Digital 5. O replanejamento consiste em limpar a faixa dos 700 MHz ocupada pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV)[3] no intervalo correspondente ao espectro do Dividendo Digital e redistribuir / remanejar de forma mais eficiente possível para frequências abaixo de 698 MHz. No processo de relocação do Dividendo Digital, que ocorre normalmente, após o switch-off, pois é a partir do encerramento dos serviços da TV analógica que os canais utilizados para transmitir ficarão vagos. No entanto, pode ocorrer que após o switch-off, alguns canais analógicos e digitais permaneçam no intervalo dos canais de 52 a 69. Neste ponto é que entra em cena o refarming do espectro, que busca remanejar estes canais de frequência para canais vagos no restante da faixa de Ultra High Frequency - UHF (que vai do 14 ao 51), com intuito de criar um bloco contiguo de espectro de 108 MHz, a fim de obter o máximo benefício público do Dividendo Digital. A Anatel, com o intuito de dar uma resposta à sociedade a respeito destes pontos instituiu o Grupo de Trabalho GT 700 MHz em agosto de 2012, para indicar se é possível a reengenharia da faixa de 700 MHz para implementação de sistemas IMT[4], para adotar premissas para o replanejamento dos canais de (TV, RTV e RpTV) planejados e consignados na faixa de 700 MHz e desenvolver modelos de convivência entre sistemas IMT e TV Digital com objetivo de garantir convivência mútua entre eles. [3] Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). [4] Teleco (2012) A [International Telecommunication Union] ITU estabeleceu as especificações para uma tecnologia ser denominada como sendo 4G. Uma determinada tecnologia é considerada 4G quando for reconhecida como um sistema IMT-Advanced (4G). Em outubro de 2009 a LTE-Advanced foi avaliada como uma candidata à tecnologia 4G. Em outubro de 2010 a ITU anunciou oficialmente a LTE-Advanced e WirelessMAN-Advanced, parte do Wimax IEEE 802.16m como tecnologias IMT-Advanced (4G). http: / / www.teleco.com.br / 4g_tecnologia.asp, acessado em 05 / 02 / 214. 6. Um ponto que deve ser ressaltado é que uma das pré-condições definidas pela Portaria MC n 14 / 2012 para viabilizar a atribuição da faixa de frequência entre 698 MHz a 806 MHz, para a banda larga móvel e outros serviços é a elaboração, pela Agência, das regras de redistribuição / remanejamento dos canais / sistemas de TV, RTV e RpTV e, por conseguinte, garantir as condições de convivência entre a TV Digital e os serviços móveis de quarta geração. Portanto, a etapa de redistribuição / remanejamento dos canais / sistemas de (TV, RTV e RpTV) é o ponto chave no processo de realocação do Dividendo Digital, pois será ele que determinará se os municípios brasileiros podem suportar um bloco de espectro de 108 MHz ou se somente poderá ser ofertado na licitação da faixa de 700 MHz um pedaço menor do espectro. 7. O processo de reforma política do espectro geralmente requer modificações de atribuição das faixas de radiofrequências existentes em um país, a fim de alcançar novos objetivos políticos. Uma das áreas mais promissoras e ativas atualmente é o processo de modificação do espectro que é geralmente chamado de refarming . A European Radiocommunications Committee ERC (2002. p. 8), define o refarming da seguinte forma: Refarming é uma ferramenta de gestão do espectro, a qual pode ser usada para atender a nova demanda do mercado, aumenta a eficiência do espectro ou trabalha para a harmonização internacional da utilização do espectro. Refarming em seu sentido tradicional envolve a recuperação do espectro de seus usuários existentes com a finalidade de re-atribuição, seja para novos usos, ou para a introdução de nova tecnologia de eficiência espectral. (Tradução Livre)[5] [5] Refarming is a spectrum management tool, which can be used to cater for new market demand, increase spectrum efficiency or work towards international harmonisation of spectrum usage. Refarming in its traditional meaning involves the recovery of spectrum from its existing users for the purpose of re-assignment, either for new uses, or for the introduction of new spectrally efficient technology. ECC (2002) Re-Farming and Secondary Trading in a Changing Radiocommunications World. ECC Report 16. September. Messolonghi a http: / / www.ictregulationtoolkit.org / Documents / Document / Document / 2724.- acessado em 05 / 02 / 2014. 8. Além dessa definição de refarming foram desenvolvidas outras, em especial nas Recomendações da UIT-R (2012, p.1), em que define o processo de refarming, como a combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas, que deverão ser avaliadas preventivamente pelos reguladores com o propósito de uma melhor compreensão dos custos como também para reduzir ou evitar a interrupção que poderia resultar de uma mudança de destinação de determinada banda de frequência, para tanto vejamos: Reorientação do Espectro (replanejamento do espectro) é uma combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas destinadas a eliminar as atribuições de frequência existentes, completa ou parcialmente a partir de uma faixa de frequência específica. A banda de frequência pode ser alocada para o mesmo ou para diferente serviço (s). Estas medidas podem ser implementadas em escalas de curto, médio ou de longo prazo. (Tradução Livre) [6] [6] Spectrum redeployment (spectrum refarming) is a combination of administrative, financial and technical measures aimed at removing the existing frequency assignments either completely or partially from a particular frequency band. The frequency band may then be allocated to the same or to different service(s). These measures may be implemented in short, medium or long-time scales. International Telecommunication Union (2012) Spectrum redeployment as a method of national spectrum management. Recommendation ITU-R SM.1603-1- http: / / www.itu.int / dms_pubrec / itu-r / rec / sm / R-REC-SM.1603-1-201209-I!!PDF-E.pdf - acessado em 05 / 02 / 2014. 9. As medidas pela ótica administrava dizem respeito a quem decide as regras do jogo, tais como quem vai pagar os custos incorridos pelos atuais usuários na transição para novas frequências. Várias abordagens existem para o processo de refarming, as administravas, em que os reguladores são quem decidem o que e quando deve ser pago, enquanto as orientadas ao mercado em que os players entre si determinam o momento e o valor a ser pago.[7] Com relação ao lado financeiro / econômico da questão, estão os cálculos das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais necessários no processo do refarming, além dos custos de convivência entre os sistemas IMT e TV Digital. Quanto da ótica técnica está concernente a manutenção dos parâmetros de qualidade mínimas de serviço e de cobertura para os usuários. Assim, o processo de replanejamento das frequências exige por parte do regulador um novo conjunto de competências e habilidades de regulação econômica, bem acima das habilidades tradicionais de engenharia necessárias para gestão eficiente do espectro. [7] InfoDev / ITU (2014) Radio Spectrum Management- ICT Regulatory Toolkit - http: / / www.ictregulationtoolkit.org / 5 -acessado em 05 / 02 / 2014. 10. Diante do exposto, a Anatel com intuito de discutir com a sociedade estas questões envolvidas no replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta publicou até o momento 17 (dezessete) Consultas Publicas - CPs, dentre elas as CPs n 03 e 04 / 2014, envolvendo os Estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, como também as que abarcam o Estado de Minas Gerais (CP n 01 / 2014), a Região de Itapetinga / SP e os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul (CPs n s 56, 57 e 58 / 2013), a Região Metropolitana de São Paulo / SP e das Regiões de Campinas e Sorocaba / SP (CP n 35 / 2013), o Estado do Rio de Janeiro (CP n 47 / 2013), o Estado de Goiás e Distrito Federal (CP n 49 / 2013), o Estado do Espírito Santo (CP n 50 / 2013) e o Estado do Paraná (CP n 51 / 2013) - interior paulista: Região de Ribeirão Preto (CP n 42 / 2013), Região do Vale do Paraíba (CP n 43 / 2013), Região de São José do Rio Preto (CP n 44 / 2013), Região de Bauru (CP n 45 / 2013), Região de Presidente Prudente (CP n 46 / 2013) e Região de Santos (CP n 48 / 2013) [8]. [8] Dentre as 17 (dezessete) consultas públicas já encerradas pela Anatel, a Seae contribuiu em todas, por meio do Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 242 / COGIR / SEAE / MF, de 13 de setembro de 2013 e pelos Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias n s 324, 328, 329, 330, 331, 332 e 333 / COGIR / SEAE / MF, de 22 de novembro de 2013, Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias n s 18, 19 e 20 / COGIR / SEAE / MF, de 30 de janeiro de 2014 e por fim pelo Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 40 / COGIR / SEAE / MF, de 14 de fevereiro de 2014. 11. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 03 / 2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [9] 2.1. Identificação do Problema [9] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). 12. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 13. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 14. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 15. Os principais problemas abordados na consulta pública de replanejamento do espectro consistem em identificar uma solução técnica, que possibilite mover o espectro para sua alocação de maior valor assegurando que: a) os processos de alterações dos canais ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV) e a exclusão dos canais analógicos causem o menor impacto possível da sua implementação sobre a revisão das características técnicas de outros canais relevantes; b) o realocamento do canais digitais propostos garanta a acomodação de todas as estações geradoras e retransmissoras de TV na faixa reduzida, sem prejuízo da cobertura das estações; e c) o processo de replanejamento dos canais propostos estejam alinhados aos objetivos e as diretrizes governamentais traçadas pelo poder público para a configuração do Dividendo Digital. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 16. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 17. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 18. Com base na Exposição de Motivos, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública estão relacionadas às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referente ao período de transição da TV analógica para digital, entre outros aspectos: a) atendimento ao disposto no Decreto n. 5.820 / 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061 / 2013; b) atendimento ao disposto na Portaria MC n. 486 / 2012; c) atendimento ao disposto na Portaria MC n. 14 / 2013; d) uso racional e econômico do espectro de frequências; e e) impacto econômico da alteração proposta. 19. Por sua vez, o Replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta da faixa de 700 MHz encontra previsão no anexo à Portaria N 710, de setembro de 2013 que aprova as ações regulatórias da Anatel para o segundo semestre de 2013 e primeiro semestre de 2014 , o qual representa uma das matérias de normatização do Tema 10: Recurso Escasso, que tem por objetivo Liberar a faixa de 700 MHz para utilização por serviços móveis de quarta geração, bem como ampliar a oferta de espectro de radiofrequência para propiciar a ampliação do acesso às comunicações de dados sem . Quanto ao problema / risco da não concretização da presente matéria, a Anatel informa que ele estaria relacionado à inviabilização da realização do Edital de Licitação da faixa de 700 MHz. 2.3. Base Legal 20. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 21. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma 22. Segundo o Informe n 05 / ORER, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 31 de janeiro de 2014, compõe a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT); Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho de 2013; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de 27 de março de 2012; Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n. 291, de 13 de fevereiro de 2002; Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 7 subsequente; e Portaria MC n. 486, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 19 subsequente. 23. A base legal para regulação é o art. 211 Lei Geral das Telecomunicações LGT Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, em que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, enquanto que a normas a serem alteradas serão os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. 24. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 25. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 26. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 27. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: 4.13. (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 28. Entrementes, como elucidou no aludido Informe, a Anatel não foi capaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas . Em razão disso, esclarece que será necessário realizar uma análise posterior à publicação das consultas públicas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. A justificativa apresentada pela agência está em que: 4.5. (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. 29. Ante o exposto e ao apurado em consultas públicas congêneres anteriores, não há indícios de que a Anatel disponha de mecanismos próprios para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 30. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 31. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 32. O ente regulatório não apresentou o conjunto de custos potenciais e relevantes para cada remanejamento de canal no processo de replanejamento. Conforme, o CPqD (2011, p.29)[10], os custos relacionados ao processo de refarming estão relacionados: (...) [a] substituição dos sistemas irradiantes incluindo os serviços de montagem, instalação, configuração, ativação e testes em conjunto com os ajustes dos amplificadores de potência e dos filtros de máscara de emissão. [10] CPqD (2011) Relatório Técnico / Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa II- http: / / www.telebrasil.org.br / component / docman / doc_download / 18-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-2?Itemid= - Acessado em 05 / 02 / 2014. 33. A consulta pública restringiu-se unicamente as questões técnicas do replanejamento dos canais, portanto, não foram apresentadas estimativas financeiras relacionadas ao cálculo das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais para a limpeza da faixa de 700 MHz, ou seja, não foi apresentado o impacto econômico da alteração proposta. Questão essa fundamental para as operadoras de telecomunicações interessadas na liberação da faixa de 700 MHz, bem como das emissoras de TV aberta envolvidas no processo de replanejamento. Também não traz evidências dos benefícios do processo de replanejamento dos canais propostos. No entanto, entendemos muito pouco provável que a liberação de mais espectro de radiofrequência, não traga benefícios socioeconômicos à sociedade em geral. 2.6. Opções à Regulação 34. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 35. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 36. O Informe n 05 / ORER / 2014 descreve que: 4.5. É importante destacar que a limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. Assim, para atender aos prazos estipulados para a publicação dessas Consultas, não foi possível revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. Portanto, devido à complexidade inerente ao processo de revisão dos Planos Básicos, será necessário realizar uma análise posterior à publicação dessas Consultas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. Salienta-se que, caso o resultado dessa análise posterior indique a necessidade de significativas mudanças no objeto das Consultas realizadas, será necessário submetê-las novamente a comentários da sociedade. 37. Em outras palavras, a Anatel defende que um fato exógeno a urgência determinada pela política pública referente ao dividendo digital tenha interferido na sua capacidade de proceder a prévia e tempestivamente à análise de impacto regulatório. Nesse caso, ela deixa bastante claro ter sido incapaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 38. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 39. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. Em um caso mais extremo poderia ocorrer que o realocamento de determinados canais digitais propostos pelo ente regulatório, não garanta a acomodação de suas estações geradoras e retransmissoras de TV existentes no novo espaço da faixa de UHF (que vai do 14 ao 51), o que em princípio acarretaria a limitação no número ou variedade de emissoras de TV aberta no território brasileiro. 4. Análise Suplementar 40. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 41. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 42. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública não foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 43. Destacamos que o tempo disponibilizado para as consultas públicas são de apenas 10 dias, o qual consideramos inapropriado devido a complexidade para acomodação das estações existentes em todos os dez estados contemplados pelas duas consultas públicas em questão. 44. Por fim, a Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 45. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para o processo de replanejamento ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV). Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico .. 14/02/2014 18:37:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 3 Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 41/COGIR/SEAE/MF MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 41 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 14 de fevereiro de 2014 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 03 / 2014 da Anatel, referente a proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD. As alterações ora propostas são referentes aos estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Tocantins. Ementa: A proposta em exame integra uma lista de duas consultas públicas voltadas para a revisão dos Planos Básicos dos estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. Recomendação: Apesar do aperfeiçoamento com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, esta Seae sugere que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. Acesso: Público. 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da agência na internet a Consulta Pública n 03 / 2014, com período de contribuição de 05 de fevereiro de 2014 a 14 de fevereiro de 2014. 2. As Consultas Públicas n s 03 e 04 / 2014 da Anatel dispõem principalmente sobre o processo de replanejamento / refarming [1] dos Planos Básicos de TV dos estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe visando à liberação da faixa de 700 MHz para banda larga móvel, o qual está relacionado às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica para a digital e a consequente liberação do espectro resultante do desligamento da TV analógica, o chamado Dividendo Digital.[2] Diante do exposto, a referida consulta pública está inserida no processo de realocação do Dividendo Digital. [1] O refarming é uma expressão utilizada para designar a reorganização da ocupação do espectro pelos serviços existentes. Permite a inclusão de novos serviços, a expansão daqueles com alta demanda de uso, e a compactação, ou mesmo a eliminação, daqueles que tenham passado por evolução tecnológica e não apresentem indícios de maior demanda. Essa abordagem demanda longos processos de consultas públicas realizadas pelos agentes reguladores nacionais e a elaboração de acordos internacionais em organismos multilaterais como a UIT para coordenação entre países. CPqD (2011) Relatório Técnico / Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa I - http: / / www.telebrasil.org.br / component / docman / doc_download / 17-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-1?Itemid=- Acessado em 05 / 02 / 2014. [2] O dividendo digital refere-se à porção do espectro de radiofrequência que será liberado, após a migração da transmissão de sinais da TV analógica para a digital. Como a televisão digital é mais eficiente na utilização do espectro do que a televisão analógica é possível liberar uma quantidade considerável de espectro e atribuir a novos usos. Assim, o dividendo digital é o termo usado para expressar os ganhos de eficiência de espectro devido à transição da tecnologia analógica para a digital. 3. De acordo com o Informe n 05 / ORER / 2014, de 31 de janeiro de 2014, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação da Anatel, a consulta pública de replanejamento dos canais dos referidos estados destacaram que: 4.3. (...) [O] replanejamento proposto para os referidos estados foi baseado em estudos técnicos realizados em reuniões entre a Anatel, o Ministério das Comunicações e a Sociedade de Engenharia de Televisão (SET), sem que fossem realizadas reuniões com os radiodifusores envolvidos. Por essa razão, diferentemente das outras Consultas Públicas publicadas durante o processo de replanejamento da faixa de 700 MHz, a proposta não contempla a inclusão de canais digitais para pareamento das retransmissoras que operam em caráter secundário. Ressalta-se que o pareamento de canais secundários depende da constatação da programação veiculada por cada canal, para que seja possível a implementação da técnica de reuso de canal das emissoras cedentes de programação da região, otimizando o uso do espectro. Assim, o pareamento desses canais será realizado em momento posterior, por não impactar o replanejamento da faixa de 700 MHz na região. 4. Diante do exposto, conforme o Informe n 05 / ORER / 2014, a proposta de Consulta Pública acarretou as seguintes alterações: Tabela 1 Quantitativo de alterações por região Fonte: Informe n 05 / ORER fl.2. 1.1.1 Replanejamento / Refarming do Dividendo Digital 5. O replanejamento consiste em limpar a faixa dos 700 MHz ocupada pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV)[3] no intervalo correspondente ao espectro do Dividendo Digital e redistribuir / remanejar de forma mais eficiente possível para frequências abaixo de 698 MHz. No processo de relocação do Dividendo Digital, que ocorre normalmente, após o switch-off, pois é a partir do encerramento dos serviços da TV analógica que os canais utilizados para transmitir ficarão vagos. No entanto, pode ocorrer que após o switch-off, alguns canais analógicos e digitais permaneçam no intervalo dos canais de 52 a 69. Neste ponto é que entra em cena o refarming do espectro, que busca remanejar estes canais de frequência para canais vagos no restante da faixa de Ultra High Frequency - UHF (que vai do 14 ao 51), com intuito de criar um bloco contiguo de espectro de 108 MHz, a fim de obter o máximo benefício público do Dividendo Digital. A Anatel, com o intuito de dar uma resposta à sociedade a respeito destes pontos instituiu o Grupo de Trabalho GT 700 MHz em agosto de 2012, para indicar se é possível a reengenharia da faixa de 700 MHz para implementação de sistemas IMT[4], para adotar premissas para o replanejamento dos canais de (TV, RTV e RpTV) planejados e consignados na faixa de 700 MHz e desenvolver modelos de convivência entre sistemas IMT e TV Digital com objetivo de garantir convivência mútua entre eles. [3] Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). [4] Teleco (2012) A [International Telecommunication Union] ITU estabeleceu as especificações para uma tecnologia ser denominada como sendo 4G. Uma determinada tecnologia é considerada 4G quando for reconhecida como um sistema IMT-Advanced (4G). Em outubro de 2009 a LTE-Advanced foi avaliada como uma candidata à tecnologia 4G. Em outubro de 2010 a ITU anunciou oficialmente a LTE-Advanced e WirelessMAN-Advanced, parte do Wimax IEEE 802.16m como tecnologias IMT-Advanced (4G). http: / / www.teleco.com.br / 4g_tecnologia.asp, acessado em 05 / 02 / 214. 6. Um ponto que deve ser ressaltado é que uma das pré-condições definidas pela Portaria MC n 14 / 2012 para viabilizar a atribuição da faixa de frequência entre 698 MHz a 806 MHz, para a banda larga móvel e outros serviços é a elaboração, pela Agência, das regras de redistribuição / remanejamento dos canais / sistemas de TV, RTV e RpTV e, por conseguinte, garantir as condições de convivência entre a TV Digital e os serviços móveis de quarta geração. Portanto, a etapa de redistribuição / remanejamento dos canais / sistemas de (TV, RTV e RpTV) é o ponto chave no processo de realocação do Dividendo Digital, pois será ele que determinará se os municípios brasileiros podem suportar um bloco de espectro de 108 MHz ou se somente poderá ser ofertado na licitação da faixa de 700 MHz um pedaço menor do espectro. 7. O processo de reforma política do espectro geralmente requer modificações de atribuição das faixas de radiofrequências existentes em um país, a fim de alcançar novos objetivos políticos. Uma das áreas mais promissoras e ativas atualmente é o processo de modificação do espectro que é geralmente chamado de refarming . A European Radiocommunications Committee ERC (2002. p. 8), define o refarming da seguinte forma: Refarming é uma ferramenta de gestão do espectro, a qual pode ser usada para atender a nova demanda do mercado, aumenta a eficiência do espectro ou trabalha para a harmonização internacional da utilização do espectro. Refarming em seu sentido tradicional envolve a recuperação do espectro de seus usuários existentes com a finalidade de re-atribuição, seja para novos usos, ou para a introdução de nova tecnologia de eficiência espectral. (Tradução Livre)[5] [5] Refarming is a spectrum management tool, which can be used to cater for new market demand, increase spectrum efficiency or work towards international harmonisation of spectrum usage. Refarming in its traditional meaning involves the recovery of spectrum from its existing users for the purpose of re-assignment, either for new uses, or for the introduction of new spectrally efficient technology. ECC (2002) Re-Farming and Secondary Trading in a Changing Radiocommunications World. ECC Report 16. September. Messolonghi a http: / / www.ictregulationtoolkit.org / Documents / Document / Document / 2724.- acessado em 05 / 02 / 2014. 8. Além dessa definição de refarming foram desenvolvidas outras, em especial nas Recomendações da UIT-R (2012, p.1), em que define o processo de refarming, como a combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas, que deverão ser avaliadas preventivamente pelos reguladores com o propósito de uma melhor compreensão dos custos como também para reduzir ou evitar a interrupção que poderia resultar de uma mudança de destinação de determinada banda de frequência, para tanto vejamos: Reorientação do Espectro (replanejamento do espectro) é uma combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas destinadas a eliminar as atribuições de frequência existentes, completa ou parcialmente a partir de uma faixa de frequência específica. A banda de frequência pode ser alocada para o mesmo ou para diferente serviço (s). Estas medidas podem ser implementadas em escalas de curto, médio ou de longo prazo. (Tradução Livre) [6] [6] Spectrum redeployment (spectrum refarming) is a combination of administrative, financial and technical measures aimed at removing the existing frequency assignments either completely or partially from a particular frequency band. The frequency band may then be allocated to the same or to different service(s). These measures may be implemented in short, medium or long-time scales. International Telecommunication Union (2012) Spectrum redeployment as a method of national spectrum management. Recommendation ITU-R SM.1603-1- http: / / www.itu.int / dms_pubrec / itu-r / rec / sm / R-REC-SM.1603-1-201209-I!!PDF-E.pdf - acessado em 05 / 02 / 2014. 9. As medidas pela ótica administrava dizem respeito a quem decide as regras do jogo, tais como quem vai pagar os custos incorridos pelos atuais usuários na transição para novas frequências. Várias abordagens existem para o processo de refarming, as administravas, em que os reguladores são quem decidem o que e quando deve ser pago, enquanto as orientadas ao mercado em que os players entre si determinam o momento e o valor a ser pago.[7] Com relação ao lado financeiro / econômico da questão, estão os cálculos das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais necessários no processo do refarming, além dos custos de convivência entre os sistemas IMT e TV Digital. Quanto da ótica técnica está concernente a manutenção dos parâmetros de qualidade mínimas de serviço e de cobertura para os usuários. Assim, o processo de replanejamento das frequências exige por parte do regulador um novo conjunto de competências e habilidades de regulação econômica, bem acima das habilidades tradicionais de engenharia necessárias para gestão eficiente do espectro. [7] InfoDev / ITU (2014) Radio Spectrum Management- ICT Regulatory Toolkit - http: / / www.ictregulationtoolkit.org / 5 -acessado em 05 / 02 / 2014. 10. Diante do exposto, a Anatel com intuito de discutir com a sociedade estas questões envolvidas no replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta publicou até o momento 17 (dezessete) Consultas Publicas - CPs, dentre elas as CPs n 03 e 04 / 2014, envolvendo os Estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, como também as que abarcam o Estado de Minas Gerais (CP n 01 / 2014), a Região de Itapetinga / SP e os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul (CPs n s 56, 57 e 58 / 2013), a Região Metropolitana de São Paulo / SP e das Regiões de Campinas e Sorocaba / SP (CP n 35 / 2013), o Estado do Rio de Janeiro (CP n 47 / 2013), o Estado de Goiás e Distrito Federal (CP n 49 / 2013), o Estado do Espírito Santo (CP n 50 / 2013) e o Estado do Paraná (CP n 51 / 2013) - interior paulista: Região de Ribeirão Preto (CP n 42 / 2013), Região do Vale do Paraíba (CP n 43 / 2013), Região de São José do Rio Preto (CP n 44 / 2013), Região de Bauru (CP n 45 / 2013), Região de Presidente Prudente (CP n 46 / 2013) e Região de Santos (CP n 48 / 2013) [8]. [8] Dentre as 17 (dezessete) consultas públicas já encerradas pela Anatel, a Seae contribuiu em todas, por meio do Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 242 / COGIR / SEAE / MF, de 13 de setembro de 2013 e pelos Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias n s 324, 328, 329, 330, 331, 332 e 333 / COGIR / SEAE / MF, de 22 de novembro de 2013, Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias n s 18, 19 e 20 / COGIR / SEAE / MF, de 30 de janeiro de 2014 e por fim pelo Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 40 / COGIR / SEAE / MF, de 14 de fevereiro de 2014. 11. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 03 / 2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [9] 2.1. Identificação do Problema [9] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). 12. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 13. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 14. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 15. Os principais problemas abordados na consulta pública de replanejamento do espectro consistem em identificar uma solução técnica, que possibilite mover o espectro para sua alocação de maior valor assegurando que: a) os processos de alterações dos canais ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV) e a exclusão dos canais analógicos causem o menor impacto possível da sua implementação sobre a revisão das características técnicas de outros canais relevantes; b) o realocamento do canais digitais propostos garanta a acomodação de todas as estações geradoras e retransmissoras de TV na faixa reduzida, sem prejuízo da cobertura das estações; e c) o processo de replanejamento dos canais propostos estejam alinhados aos objetivos e as diretrizes governamentais traçadas pelo poder público para a configuração do Dividendo Digital. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 16. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 17. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 18. Com base na Exposição de Motivos, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública estão relacionadas às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referente ao período de transição da TV analógica para digital, entre outros aspectos: a) atendimento ao disposto no Decreto n. 5.820 / 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061 / 2013; b) atendimento ao disposto na Portaria MC n. 486 / 2012; c) atendimento ao disposto na Portaria MC n. 14 / 2013; d) uso racional e econômico do espectro de frequências; e e) impacto econômico da alteração proposta. 19. Por sua vez, o Replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta da faixa de 700 MHz encontra previsão no anexo à Portaria N 710, de setembro de 2013 que aprova as ações regulatórias da Anatel para o segundo semestre de 2013 e primeiro semestre de 2014 , o qual representa uma das matérias de normatização do Tema 10: Recurso Escasso, que tem por objetivo Liberar a faixa de 700 MHz para utilização por serviços móveis de quarta geração, bem como ampliar a oferta de espectro de radiofrequência para propiciar a ampliação do acesso às comunicações de dados sem . Quanto ao problema / risco da não concretização da presente matéria, a Anatel informa que ele estaria relacionado à inviabilização da realização do Edital de Licitação da faixa de 700 MHz. 2.3. Base Legal 20. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 21. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma 22. Segundo o Informe n 05 / ORER, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 31 de janeiro de 2014, compõe a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT); Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho de 2013; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de 27 de março de 2012; Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n. 291, de 13 de fevereiro de 2002; Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 7 subsequente; e Portaria MC n. 486, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 19 subsequente. 23. A base legal para regulação é o art. 211 Lei Geral das Telecomunicações LGT Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, em que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, enquanto que a normas a serem alteradas serão os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. 24. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 25. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 26. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 27. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: 4.13. (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 28. Entrementes, como elucidou no aludido Informe, a Anatel não foi capaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas . Em razão disso, esclarece que será necessário realizar uma análise posterior à publicação das consultas públicas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. A justificativa apresentada pela agência está em que: 4.5. (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. 29. Ante o exposto e ao apurado em consultas públicas congêneres anteriores, não há indícios de que a Anatel disponha de mecanismos próprios para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 30. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 31. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 32. O ente regulatório não apresentou o conjunto de custos potenciais e relevantes para cada remanejamento de canal no processo de replanejamento. Conforme, o CPqD (2011, p.29)[10], os custos relacionados ao processo de refarming estão relacionados: (...) [a] substituição dos sistemas irradiantes incluindo os serviços de montagem, instalação, configuração, ativação e testes em conjunto com os ajustes dos amplificadores de potência e dos filtros de máscara de emissão. [10] CPqD (2011) Relatório Técnico / Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa II- http: / / www.telebrasil.org.br / component / docman / doc_download / 18-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-2?Itemid= - Acessado em 05 / 02 / 2014. 33. A consulta pública restringiu-se unicamente as questões técnicas do replanejamento dos canais, portanto, não foram apresentadas estimativas financeiras relacionadas ao cálculo das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais para a limpeza da faixa de 700 MHz, ou seja, não foi apresentado o impacto econômico da alteração proposta. Questão essa fundamental para as operadoras de telecomunicações interessadas na liberação da faixa de 700 MHz, bem como das emissoras de TV aberta envolvidas no processo de replanejamento. Também não traz evidências dos benefícios do processo de replanejamento dos canais propostos. No entanto, entendemos muito pouco provável que a liberação de mais espectro de radiofrequência, não traga benefícios socioeconômicos à sociedade em geral. 2.6. Opções à Regulação 34. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 35. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 36. O Informe n 05 / ORER / 2014 descreve que: 4.5. É importante destacar que a limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. Assim, para atender aos prazos estipulados para a publicação dessas Consultas, não foi possível revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. Portanto, devido à complexidade inerente ao processo de revisão dos Planos Básicos, será necessário realizar uma análise posterior à publicação dessas Consultas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. Salienta-se que, caso o resultado dessa análise posterior indique a necessidade de significativas mudanças no objeto das Consultas realizadas, será necessário submetê-las novamente a comentários da sociedade. 37. Em outras palavras, a Anatel defende que um fato exógeno a urgência determinada pela política pública referente ao dividendo digital tenha interferido na sua capacidade de proceder a prévia e tempestivamente à análise de impacto regulatório. Nesse caso, ela deixa bastante claro ter sido incapaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 38. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 39. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. Em um caso mais extremo poderia ocorrer que o realocamento de determinados canais digitais propostos pelo ente regulatório, não garanta a acomodação de suas estações geradoras e retransmissoras de TV existentes no novo espaço da faixa de UHF (que vai do 14 ao 51), o que em princípio acarretaria a limitação no número ou variedade de emissoras de TV aberta no território brasileiro. 4. Análise Suplementar 40. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 41. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 42. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública não foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 43. Destacamos que o tempo disponibilizado para as consultas públicas são de apenas 10 dias, o qual consideramos inapropriado devido a complexidade para acomodação das estações existentes em todos os dez estados contemplados pelas duas consultas públicas em questão. 44. Por fim, a Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 45. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para o processo de replanejamento ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV). Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico 70041 8 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 41 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 14 de fevereiro de 2014 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 03 / 2014 da Anatel, referente a proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD. As alterações ora propostas são referentes aos estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Tocantins. Ementa: A proposta em exame integra uma lista de duas consultas públicas voltadas para a revisão dos Planos Básicos dos estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. Recomendação: Apesar do aperfeiçoamento com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, esta Seae sugere que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. Acesso: Público. 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da agência na internet a Consulta Pública n 03 / 2014, com período de contribuição de 05 de fevereiro de 2014 a 14 de fevereiro de 2014. 2. As Consultas Públicas n s 03 e 04 / 2014 da Anatel dispõem principalmente sobre o processo de replanejamento / refarming [1] dos Planos Básicos de TV dos estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe visando à liberação da faixa de 700 MHz para banda larga móvel, o qual está relacionado às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica para a digital e a consequente liberação do espectro resultante do desligamento da TV analógica, o chamado Dividendo Digital.[2] Diante do exposto, a referida consulta pública está inserida no processo de realocação do Dividendo Digital. [1] O refarming é uma expressão utilizada para designar a reorganização da ocupação do espectro pelos serviços existentes. Permite a inclusão de novos serviços, a expansão daqueles com alta demanda de uso, e a compactação, ou mesmo a eliminação, daqueles que tenham passado por evolução tecnológica e não apresentem indícios de maior demanda. Essa abordagem demanda longos processos de consultas públicas realizadas pelos agentes reguladores nacionais e a elaboração de acordos internacionais em organismos multilaterais como a UIT para coordenação entre países. CPqD (2011) Relatório Técnico / Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa I - http: / / www.telebrasil.org.br / component / docman / doc_download / 17-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-1?Itemid=- Acessado em 05 / 02 / 2014. [2] O dividendo digital refere-se à porção do espectro de radiofrequência que será liberado, após a migração da transmissão de sinais da TV analógica para a digital. Como a televisão digital é mais eficiente na utilização do espectro do que a televisão analógica é possível liberar uma quantidade considerável de espectro e atribuir a novos usos. Assim, o dividendo digital é o termo usado para expressar os ganhos de eficiência de espectro devido à transição da tecnologia analógica para a digital. 3. De acordo com o Informe n 05 / ORER / 2014, de 31 de janeiro de 2014, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação da Anatel, a consulta pública de replanejamento dos canais dos referidos estados destacaram que: 4.3. (...) [O] replanejamento proposto para os referidos estados foi baseado em estudos técnicos realizados em reuniões entre a Anatel, o Ministério das Comunicações e a Sociedade de Engenharia de Televisão (SET), sem que fossem realizadas reuniões com os radiodifusores envolvidos. Por essa razão, diferentemente das outras Consultas Públicas publicadas durante o processo de replanejamento da faixa de 700 MHz, a proposta não contempla a inclusão de canais digitais para pareamento das retransmissoras que operam em caráter secundário. Ressalta-se que o pareamento de canais secundários depende da constatação da programação veiculada por cada canal, para que seja possível a implementação da técnica de reuso de canal das emissoras cedentes de programação da região, otimizando o uso do espectro. Assim, o pareamento desses canais será realizado em momento posterior, por não impactar o replanejamento da faixa de 700 MHz na região. 4. Diante do exposto, conforme o Informe n 05 / ORER / 2014, a proposta de Consulta Pública acarretou as seguintes alterações: Tabela 1 Quantitativo de alterações por região Fonte: Informe n 05 / ORER fl.2. 1.1.1 Replanejamento / Refarming do Dividendo Digital 5. O replanejamento consiste em limpar a faixa dos 700 MHz ocupada pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV)[3] no intervalo correspondente ao espectro do Dividendo Digital e redistribuir / remanejar de forma mais eficiente possível para frequências abaixo de 698 MHz. No processo de relocação do Dividendo Digital, que ocorre normalmente, após o switch-off, pois é a partir do encerramento dos serviços da TV analógica que os canais utilizados para transmitir ficarão vagos. No entanto, pode ocorrer que após o switch-off, alguns canais analógicos e digitais permaneçam no intervalo dos canais de 52 a 69. Neste ponto é que entra em cena o refarming do espectro, que busca remanejar estes canais de frequência para canais vagos no restante da faixa de Ultra High Frequency - UHF (que vai do 14 ao 51), com intuito de criar um bloco contiguo de espectro de 108 MHz, a fim de obter o máximo benefício público do Dividendo Digital. A Anatel, com o intuito de dar uma resposta à sociedade a respeito destes pontos instituiu o Grupo de Trabalho GT 700 MHz em agosto de 2012, para indicar se é possível a reengenharia da faixa de 700 MHz para implementação de sistemas IMT[4], para adotar premissas para o replanejamento dos canais de (TV, RTV e RpTV) planejados e consignados na faixa de 700 MHz e desenvolver modelos de convivência entre sistemas IMT e TV Digital com objetivo de garantir convivência mútua entre eles. [3] Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). [4] Teleco (2012) A [International Telecommunication Union] ITU estabeleceu as especificações para uma tecnologia ser denominada como sendo 4G. Uma determinada tecnologia é considerada 4G quando for reconhecida como um sistema IMT-Advanced (4G). Em outubro de 2009 a LTE-Advanced foi avaliada como uma candidata à tecnologia 4G. Em outubro de 2010 a ITU anunciou oficialmente a LTE-Advanced e WirelessMAN-Advanced, parte do Wimax IEEE 802.16m como tecnologias IMT-Advanced (4G). http: / / www.teleco.com.br / 4g_tecnologia.asp, acessado em 05 / 02 / 214. 6. Um ponto que deve ser ressaltado é que uma das pré-condições definidas pela Portaria MC n 14 / 2012 para viabilizar a atribuição da faixa de frequência entre 698 MHz a 806 MHz, para a banda larga móvel e outros serviços é a elaboração, pela Agência, das regras de redistribuição / remanejamento dos canais / sistemas de TV, RTV e RpTV e, por conseguinte, garantir as condições de convivência entre a TV Digital e os serviços móveis de quarta geração. Portanto, a etapa de redistribuição / remanejamento dos canais / sistemas de (TV, RTV e RpTV) é o ponto chave no processo de realocação do Dividendo Digital, pois será ele que determinará se os municípios brasileiros podem suportar um bloco de espectro de 108 MHz ou se somente poderá ser ofertado na licitação da faixa de 700 MHz um pedaço menor do espectro. 7. O processo de reforma política do espectro geralmente requer modificações de atribuição das faixas de radiofrequências existentes em um país, a fim de alcançar novos objetivos políticos. Uma das áreas mais promissoras e ativas atualmente é o processo de modificação do espectro que é geralmente chamado de refarming . A European Radiocommunications Committee ERC (2002. p. 8), define o refarming da seguinte forma: Refarming é uma ferramenta de gestão do espectro, a qual pode ser usada para atender a nova demanda do mercado, aumenta a eficiência do espectro ou trabalha para a harmonização internacional da utilização do espectro. Refarming em seu sentido tradicional envolve a recuperação do espectro de seus usuários existentes com a finalidade de re-atribuição, seja para novos usos, ou para a introdução de nova tecnologia de eficiência espectral. (Tradução Livre)[5] [5] Refarming is a spectrum management tool, which can be used to cater for new market demand, increase spectrum efficiency or work towards international harmonisation of spectrum usage. Refarming in its traditional meaning involves the recovery of spectrum from its existing users for the purpose of re-assignment, either for new uses, or for the introduction of new spectrally efficient technology. ECC (2002) Re-Farming and Secondary Trading in a Changing Radiocommunications World. ECC Report 16. September. Messolonghi a http: / / www.ictregulationtoolkit.org / Documents / Document / Document / 2724.- acessado em 05 / 02 / 2014. 8. Além dessa definição de refarming foram desenvolvidas outras, em especial nas Recomendações da UIT-R (2012, p.1), em que define o processo de refarming, como a combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas, que deverão ser avaliadas preventivamente pelos reguladores com o propósito de uma melhor compreensão dos custos como também para reduzir ou evitar a interrupção que poderia resultar de uma mudança de destinação de determinada banda de frequência, para tanto vejamos: Reorientação do Espectro (replanejamento do espectro) é uma combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas destinadas a eliminar as atribuições de frequência existentes, completa ou parcialmente a partir de uma faixa de frequência específica. A banda de frequência pode ser alocada para o mesmo ou para diferente serviço (s). Estas medidas podem ser implementadas em escalas de curto, médio ou de longo prazo. (Tradução Livre) [6] [6] Spectrum redeployment (spectrum refarming) is a combination of administrative, financial and technical measures aimed at removing the existing frequency assignments either completely or partially from a particular frequency band. The frequency band may then be allocated to the same or to different service(s). These measures may be implemented in short, medium or long-time scales. International Telecommunication Union (2012) Spectrum redeployment as a method of national spectrum management. Recommendation ITU-R SM.1603-1- http: / / www.itu.int / dms_pubrec / itu-r / rec / sm / R-REC-SM.1603-1-201209-I!!PDF-E.pdf - acessado em 05 / 02 / 2014. 9. As medidas pela ótica administrava dizem respeito a quem decide as regras do jogo, tais como quem vai pagar os custos incorridos pelos atuais usuários na transição para novas frequências. Várias abordagens existem para o processo de refarming, as administravas, em que os reguladores são quem decidem o que e quando deve ser pago, enquanto as orientadas ao mercado em que os players entre si determinam o momento e o valor a ser pago.[7] Com relação ao lado financeiro / econômico da questão, estão os cálculos das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais necessários no processo do refarming, além dos custos de convivência entre os sistemas IMT e TV Digital. Quanto da ótica técnica está concernente a manutenção dos parâmetros de qualidade mínimas de serviço e de cobertura para os usuários. Assim, o processo de replanejamento das frequências exige por parte do regulador um novo conjunto de competências e habilidades de regulação econômica, bem acima das habilidades tradicionais de engenharia necessárias para gestão eficiente do espectro. [7] InfoDev / ITU (2014) Radio Spectrum Management- ICT Regulatory Toolkit - http: / / www.ictregulationtoolkit.org / 5 -acessado em 05 / 02 / 2014. 10. Diante do exposto, a Anatel com intuito de discutir com a sociedade estas questões envolvidas no replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta publicou até o momento 17 (dezessete) Consultas Publicas - CPs, dentre elas as CPs n 03 e 04 / 2014, envolvendo os Estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, como também as que abarcam o Estado de Minas Gerais (CP n 01 / 2014), a Região de Itapetinga / SP e os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul (CPs n s 56, 57 e 58 / 2013), a Região Metropolitana de São Paulo / SP e das Regiões de Campinas e Sorocaba / SP (CP n 35 / 2013), o Estado do Rio de Janeiro (CP n 47 / 2013), o Estado de Goiás e Distrito Federal (CP n 49 / 2013), o Estado do Espírito Santo (CP n 50 / 2013) e o Estado do Paraná (CP n 51 / 2013) - interior paulista: Região de Ribeirão Preto (CP n 42 / 2013), Região do Vale do Paraíba (CP n 43 / 2013), Região de São José do Rio Preto (CP n 44 / 2013), Região de Bauru (CP n 45 / 2013), Região de Presidente Prudente (CP n 46 / 2013) e Região de Santos (CP n 48 / 2013) [8]. [8] Dentre as 17 (dezessete) consultas públicas já encerradas pela Anatel, a Seae contribuiu em todas, por meio do Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 242 / COGIR / SEAE / MF, de 13 de setembro de 2013 e pelos Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias n s 324, 328, 329, 330, 331, 332 e 333 / COGIR / SEAE / MF, de 22 de novembro de 2013, Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias n s 18, 19 e 20 / COGIR / SEAE / MF, de 30 de janeiro de 2014 e por fim pelo Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 40 / COGIR / SEAE / MF, de 14 de fevereiro de 2014. 11. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 03 / 2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [9] 2.1. Identificação do Problema [9] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). 12. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 13. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 14. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 15. Os principais problemas abordados na consulta pública de replanejamento do espectro consistem em identificar uma solução técnica, que possibilite mover o espectro para sua alocação de maior valor assegurando que: a) os processos de alterações dos canais ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV) e a exclusão dos canais analógicos causem o menor impacto possível da sua implementação sobre a revisão das características técnicas de outros canais relevantes; b) o realocamento do canais digitais propostos garanta a acomodação de todas as estações geradoras e retransmissoras de TV na faixa reduzida, sem prejuízo da cobertura das estações; e c) o processo de replanejamento dos canais propostos estejam alinhados aos objetivos e as diretrizes governamentais traçadas pelo poder público para a configuração do Dividendo Digital. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 16. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 17. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 18. Com base na Exposição de Motivos, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública estão relacionadas às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referente ao período de transição da TV analógica para digital, entre outros aspectos: a) atendimento ao disposto no Decreto n. 5.820 / 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061 / 2013; b) atendimento ao disposto na Portaria MC n. 486 / 2012; c) atendimento ao disposto na Portaria MC n. 14 / 2013; d) uso racional e econômico do espectro de frequências; e e) impacto econômico da alteração proposta. 19. Por sua vez, o Replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta da faixa de 700 MHz encontra previsão no anexo à Portaria N 710, de setembro de 2013 que aprova as ações regulatórias da Anatel para o segundo semestre de 2013 e primeiro semestre de 2014 , o qual representa uma das matérias de normatização do Tema 10: Recurso Escasso, que tem por objetivo Liberar a faixa de 700 MHz para utilização por serviços móveis de quarta geração, bem como ampliar a oferta de espectro de radiofrequência para propiciar a ampliação do acesso às comunicações de dados sem . Quanto ao problema / risco da não concretização da presente matéria, a Anatel informa que ele estaria relacionado à inviabilização da realização do Edital de Licitação da faixa de 700 MHz. 2.3. Base Legal 20. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 21. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma 22. Segundo o Informe n 05 / ORER, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 31 de janeiro de 2014, compõe a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT); Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho de 2013; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de 27 de março de 2012; Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n. 291, de 13 de fevereiro de 2002; Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 7 subsequente; e Portaria MC n. 486, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 19 subsequente. 23. A base legal para regulação é o art. 211 Lei Geral das Telecomunicações LGT Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, em que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, enquanto que a normas a serem alteradas serão os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. 24. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 25. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 26. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 27. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: 4.13. (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 28. Entrementes, como elucidou no aludido Informe, a Anatel não foi capaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas . Em razão disso, esclarece que será necessário realizar uma análise posterior à publicação das consultas públicas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. A justificativa apresentada pela agência está em que: 4.5. (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. 29. Ante o exposto e ao apurado em consultas públicas congêneres anteriores, não há indícios de que a Anatel disponha de mecanismos próprios para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 30. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 31. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 32. O ente regulatório não apresentou o conjunto de custos potenciais e relevantes para cada remanejamento de canal no processo de replanejamento. Conforme, o CPqD (2011, p.29)[10], os custos relacionados ao processo de refarming estão relacionados: (...) [a] substituição dos sistemas irradiantes incluindo os serviços de montagem, instalação, configuração, ativação e testes em conjunto com os ajustes dos amplificadores de potência e dos filtros de máscara de emissão. [10] CPqD (2011) Relatório Técnico / Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa II- http: / / www.telebrasil.org.br / component / docman / doc_download / 18-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-2?Itemid= - Acessado em 05 / 02 / 2014. 33. A consulta pública restringiu-se unicamente as questões técnicas do replanejamento dos canais, portanto, não foram apresentadas estimativas financeiras relacionadas ao cálculo das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais para a limpeza da faixa de 700 MHz, ou seja, não foi apresentado o impacto econômico da alteração proposta. Questão essa fundamental para as operadoras de telecomunicações interessadas na liberação da faixa de 700 MHz, bem como das emissoras de TV aberta envolvidas no processo de replanejamento. Também não traz evidências dos benefícios do processo de replanejamento dos canais propostos. No entanto, entendemos muito pouco provável que a liberação de mais espectro de radiofrequência, não traga benefícios socioeconômicos à sociedade em geral. 2.6. Opções à Regulação 34. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 35. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 36. O Informe n 05 / ORER / 2014 descreve que: 4.5. É importante destacar que a limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. Assim, para atender aos prazos estipulados para a publicação dessas Consultas, não foi possível revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. Portanto, devido à complexidade inerente ao processo de revisão dos Planos Básicos, será necessário realizar uma análise posterior à publicação dessas Consultas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. Salienta-se que, caso o resultado dessa análise posterior indique a necessidade de significativas mudanças no objeto das Consultas realizadas, será necessário submetê-las novamente a comentários da sociedade. 37. Em outras palavras, a Anatel defende que um fato exógeno a urgência determinada pela política pública referente ao dividendo digital tenha interferido na sua capacidade de proceder a prévia e tempestivamente à análise de impacto regulatório. Nesse caso, ela deixa bastante claro ter sido incapaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 38. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 39. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. Em um caso mais extremo poderia ocorrer que o realocamento de determinados canais digitais propostos pelo ente regulatório, não garanta a acomodação de suas estações geradoras e retransmissoras de TV existentes no novo espaço da faixa de UHF (que vai do 14 ao 51), o que em princípio acarretaria a limitação no número ou variedade de emissoras de TV aberta no território brasileiro. 4. Análise Suplementar 40. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 41. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 42. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública não foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 43. Destacamos que o tempo disponibilizado para as consultas públicas são de apenas 10 dias, o qual consideramos inapropriado devido a complexidade para acomodação das estações existentes em todos os dez estados contemplados pelas duas consultas públicas em questão. 44. Por fim, a Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 45. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para o processo de replanejamento ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV). Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico .. 14/02/2014 18:37:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 3 Adequacão da potencia de canais 1) Proposta de Alteração de canais do PBTVD, para comentários públicos: SITUAÇÃO ATUAL UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP(kW) AM Manacapuru 16 03S175300 60W371700 0,08 AM Parintins 15 02S380000 56W440000 0,08 AC Cruzeiro do Sul 22 07S380600 72W403300 0,08 1) Proposta de Alteração de canais do PBTVD, para comentários públicos: SITUAÇÃO PROPOSTA UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP(kW) AM Manacapuru 16 03S175300 60W371700 0,80 AM Parintins 15 02S380000 56W440000 0,80 AC Cruzeiro do Sul 22 07S380600 72W403300 0,80 70057 9 hcamargo 1) Proposta de Alteração de canais do PBTVD, para comentários públicos: SITUAÇÃO ATUAL UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP(kW) AM Manacapuru 16 03S175300 60W371700 0,08 AM Parintins 15 02S380000 56W440000 0,08 AC Cruzeiro do Sul 22 07S380600 72W403300 0,08 1) Proposta de Alteração de canais do PBTVD, para comentários públicos: SITUAÇÃO PROPOSTA UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP(kW) AM Manacapuru 16 03S175300 60W371700 0,80 AM Parintins 15 02S380000 56W440000 0,80 AC Cruzeiro do Sul 22 07S380600 72W403300 0,80 As localidades acima todas tem populações próximas ou maiores que 100.000 habitantes. Por experiência esperamos cobertura pífia das localidades,com a potencia ERP constante no Plano Básico. Cremos que o interesse público aponta na direção da cobertura eficaz das localidades. Assim, não obstante os critérios de cobertura no pareamento de canais analógicos, é indispensável a adequação de alguns canais atuais, a fim de que os mesmos não fiquem apenas ocupando espectro, sem cumprirem seu papel de efetiva cobertura. 14/02/2014 21:38:08