Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 08/08/2022 11:32:58
 Total Recebidos: 38
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 58                                  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N. 58, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013   Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital   PBTVD   A SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 156 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013, decidiu submeter a comentários públicos as propostas de alteração de Planos Básicos constantes dos Anexos, nos termos do art. 211 da Lei n.  9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997. As alterações ora propostas são referentes ao Estado do Rio Grande do Sul e têm por objetivo principal o atendimento ao disposto no Artigo 2 da Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 7 subsequente, que estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga PNBL. Pretende-se obter contribuições fundamentadas sobre a proposta contida na presente Consulta Pública, que contemplem, entre outros aspectos: a)      atendimento ao disposto no Decreto n. 5.820 / 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061 / 2013; b)     atendimento ao disposto na Portaria MC n. 486 / 2012; c)      atendimento ao disposto na Portaria MC n. 14 / 2013; d)     uso racional e econômico do espectro de frequências; e)      impacto econômico da alteração proposta. O texto completo da proposta de alteração do PBTV, PBRTV e PBTVD estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 31 de janeiro de 2014. As manifestações encaminhadas por carta devem ser dirigidas à Anatel no endereço a seguir indicado, até às 18h do dia 24 de janeiro de 2014.             AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão ORER CONSULTA PÚBLICA N. 58, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital   PBTVD SAUS Quadra 06 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 BRASÍLIA DF INTERNET: http: / / www.anatel.gov.br       REGINA CUNHA PARREIRA                                                                                 ANEXO I     1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, para comentários públicos:   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   RS Alegrete 49 29S4700 55W4700 8     Coordenadas de sítio: 29S4700 55W4700 RS Caxias do Sul 38 29S1005 51W1047 0,08     Coordenadas de sítio: 29S1005 51W1047 RS Seberi 38 27S2910 53W2333 0,08     Coordenadas de sítio: 27S2910 53W2333 RS Agudo 28 29S3843 53W1424 0,08     Coordenadas de sítio: 29S384300 53W142400 RS Agudo 38 29S4055 53W1227 0,08     Coordenadas de sítio: 29S405500 53W122700 RS Agudo 19 29S4055 53W1227 0,08     Coordenadas de sítio: 29S405500 53W122700 RS Ajuricaba 38 28S1422 53W4615 0,08     Coordenadas de sítio: 28S142200 53W461500 RS Alecrim 25 27S3918 54W4550 0,08     Coordenadas de sítio: 27S391800 54W455000 - Reuso do canal de Alecrim / RS RS Alegrete 47 29S4841 55W4909 0,08     Coordenadas de sítio: 29S484100 55W490900 RS André da Rocha 23 28S3730 51W3356 0,08     Coordenadas de sítio: 28S373000 51W335600 - Reuso do canal de Guabiju / RS RS Anta Gorda 22 28S5813 52W0017 0,08     Coordenadas de sítio: 28S581300 52W001700 RS Antônio Prado 22 28S5130 51W1658 0,08     Coordenadas de sítio: 28S513000 51W165800 Colocalizado com o canal 23D. RS Antônio Prado 18 28S5130 51W1658 0,08     Coordenadas de sítio: 28S513000 51W165800 RS Antônio Prado 23 28S5148 51W1730 0,08     Coordenadas de sítio: 28S514800 51W173000 Colocalizado com o canal 22D. RS Aratiba 39 27S2339 52W1801 0,08     Coordenadas de sítio: 27S233900 52W180100 RS Arroio do Tigre 28 29S2006 53W0432 0,08     Coordenadas de sítio: 29S200600 53W043200 - Reuso do canal de Sobradinho / RS RS Arroio Grande 40 32S1419 53W0508 0,08     Coordenadas de sítio: 32S141900 53W050800 RS Arroio Grande 48 32S1419 53W0508 0,08     Coordenadas de sítio: 32S141900 53W050800 RS Arroio Grande 28 32S1419 53W0508 0,08     Coordenadas de sítio: 32S141900 53W050800 RS Arvorezinha 21 28S5220 52W1031 0,08     Coordenadas de sítio: 28S522000 52W103100 RS Arvorezinha 28 28S5220 52W1031 0,08     Coordenadas de sítio: 28S522000 52W103100 RS Barra do Rio Azul 28 27S2432 52W2435 0,08     Coordenadas de sítio: 27S243200 52W243500 RS Barra do Rio Azul 23 27S2318 52W1955 0,08     Coordenadas de sítio: 27S231800 52W195500 RS Barra do Rio Azul 32 27S2318 52W1955 0,08     Coordenadas de sítio: 27S231800 52W195500 RS Barracão 39 27S4018 51W2738 0,08     Coordenadas de sítio: 27S401800 51W273800 RS Barracão 23 27S4018 51W2738 0,08     Coordenadas de sítio: 27S401800 51W273800 RS Bento Gonçalves 24 29S1017 51W3109 0,08     Coordenadas de sítio: 29S101700 51W310900 Colocalizado com o canal 25D. RS Bento Gonçalves 25 29S1017 51W3109 0,08     Coordenadas de sítio: 29S101700 51W310900 Colocalizado com o canal 24D. RS Bento Gonçalves 18 29S1017 51W3109 0,08     Coordenadas de sítio: 29S101700 51W310900 RS Bento Gonçalves 16 29S1017 51W3109 0,08     Coordenadas de sítio: 29S101700 51W310900 RS Boa Vista do Buricá 23 27S4007 54W0636 0,08     Coordenadas de sítio: 27S400700 54W063600 RS Boa Vista do Cadeado 34 28S3449 53W4905 0,08     Coordenadas de sítio: 28S344900 53W490500 RS Bom Jesus 21 28S4004 50W2500 0,08     Coordenadas de sítio: 28S400400 50W250000 RS Boqueirão do Leão 35 29S1739 52W2548 0,08     Coordenadas de sítio: 29S173900 52W254800 RS Butiá 25 30S0713 51W5740 0,08     Coordenadas de sítio: 30S071368 51W574074 RS Caçapava do Sul 39 30S3044 53W2929 0,08     Coordenadas de sítio: 30S304400 53W292900 RS Caçapava do Sul 27 30S3044 53W2929 0,08     Coordenadas de sítio: 30S304400 53W292900 RS Cacique Doble 33 27S4613 51W3937 0,08     Coordenadas de sítio: 27S461300 51W393700 Colocalizado com o canal 32D. RS Cacique Doble 32 27S4613 51W3937 0,08     Coordenadas de sítio: 27S461300 51W393700 Colocalizado com o canal 33D. RS Camargo 25 28S3514 52W1207 0,08     Coordenadas de sítio: 28S351400 52W120700 RS Camargo 38 28S3514 52W1207 0,08     Coordenadas de sítio: 28S351400 52W120700 RS Camargo 48 28S3514 52W1207 0,08     Coordenadas de sítio: 28S351400 52W120700 RS Camargo 28 28S3514 52W1207 0,08     Coordenadas de sítio: 28S351400 52W120700 RS Cambará do Sul 23 29S0252 50W0841 0,08     Coordenadas de sítio: 29S025200 50W084100 RS Cambará do Sul 21 29S0252 50W0841 0,08     Coordenadas de sítio: 29S025200 50W084100 RS Cambará do Sul 32 29S0252 50W0841 0,08     Coordenadas de sítio: 29S025200 50W084100 RS Cambará do Sul 23 29S0252 50W0841 0,08     Coordenadas de sítio: 29S025200 50W084100 - Reuso do canal de Cambará do Sul / RS RS Campina das Missões 23 27S5920 54W5022 0,08     Coordenadas de sítio: 27S592000 54W502200 RS Campinas do Sul 39 27S4257 52W3739 0,08     Coordenadas de sítio: 27S425700 52W373900 RS Campinas do Sul 25 27S4257 52W3739 0,08     Coordenadas de sítio: 27S425700 52W373900 RS Campo Novo 28 27S4039 53W4812 0,08     Coordenadas de sítio: 27S403900 53W481200 - Reuso do canal de São Martinho / RS RS Campos Borges 24 28S5311 52W5953 0,08     Coordenadas de sítio: 28S531133 52W595382 RS Candelária 25 29S4009 52W4720 0,08     Coordenadas de sítio: 29S400900 52W472000 RS Candelária 18 29S4009 52W4720 0,08     Coordenadas de sítio: 29S400900 52W472000 RS Capão da Canoa 32 29S4602 50W0117 0,08     Coordenadas de sítio: 29S460200 50W011700 RS Capão da Canoa 29 29S4602 50W0117 0,08     Coordenadas de sítio: 29S460200 50W011700 RS Capão do Cipó 42 28S5514 54W4207 0,08     Coordenadas de sítio: 28S551400 54W420700 RS Carazinho 32 28S1702 52W4711 0,08     Coordenadas de sítio: 28S170200 52W471100 Colocalizado com o canal 33D. RS Casca 40 28S3340 51W5842 0,08     Coordenadas de sítio: 28S334000 51W584200 RS Casca 35 28S3340 51W5842 0,08     Coordenadas de sítio: 28S334000 51W584200 RS Casca 26 28S3340 51W5842 0,08     Coordenadas de sítio: 28S334000 51W584200 RS Casca 14 28S3340 51W5842 0,08     Coordenadas de sítio: 28S334000 51W584200 RS Casca 19 28S3340 51W5842 0,08     Coordenadas de sítio: 28S334000 51W584200 Colocalizado com o canal 20D. RS Casca 24 28S3340 51W5842 0,08     Coordenadas de sítio: 28S334000 51W584200 RS Casca 20 28S3340 51W5842 0,08     Coordenadas de sítio: 28S334000 51W584200 Colocalizado com o canal 19D. RS Catuípe 38 28S1500 54W0042 0,08     Coordenadas de sítio: 28S150000 54W004200 RS Catuípe 25 28S1500 54W0042 0,08     Coordenadas de sítio: 28S150000 54W004200 RS Caxias do Sul 34 29S1402 51W0902 0,08     Coordenadas de sítio: 29S140200 51W090200 RS Caxias do Sul 22 29S1432 51W0927 0,08     Coordenadas de sítio: 29S143200 51W092700 RS Cerro Largo 33 28S0855 54W4417 0,08     Coordenadas de sítio: 28S085500 54W441700 RS Cerro Largo 21 28S0855 54W4417 0,08     Coordenadas de sítio: 28S085500 54W441700 RS Chapada 26 28S0319 53W0404 0,08     Coordenadas de sítio: 28S031900 53W040400 Colocalizado com o canal 25D. RS Chapada 25 28S0319 53W0404 0,08     Coordenadas de sítio: 28S031900 53W040400 Colocalizado com o canal 26D. - Reuso do canal de Chapada / RS RS Chiapetta 28 27S5522 53W5629 0,08     Coordenadas de sítio: 27S552200 53W562900 - Reuso do canal de Santo Augusto / RS RS Chiapetta 33 27S5522 53W5629 0,08     Coordenadas de sítio: 27S552200 53W562900 RS Chuí 19 33S4129 53W2721 0,08     Coordenadas de sítio: 33S412950 53W272199 RS Ciríaco 20 28S2037 51W5235 0,08     Coordenadas de sítio: 28S203700 51W523500 RS Ciríaco 25 28S2037 51W5235 0,08     Coordenadas de sítio: 28S203700 51W523500 Colocalizado com o canal 24D. RS Ciríaco 24 28S2037 51W5235 0,08     Coordenadas de sítio: 28S203700 51W523500 Colocalizado com o canal 25D. RS Constantina 23 27S4159 52W5954 0,08     Coordenadas de sítio: 27S415900 52W595400 RS Coronel Bicaco 33 27S4256 53W4205 0,08     Coordenadas de sítio: 27S425600 53W420500 RS Cristal 24 30S5826 52W0429 0,08     Coordenadas de sítio: 30S582600 52W042900 RS Cruz Alta 47 28S3830 53W3627 0,08     Coordenadas de sítio: 28S383000 53W362700 Colocalizado com o canal 46D. RS David Canabarro 25 28S2315 51W5053 0,08     Coordenadas de sítio: 28S231500 51W505300 - Reuso do canal de Ciríaco / RS RS David Canabarro 30 28S2315 51W5053 0,08     Coordenadas de sítio: 28S231500 51W505300 RS David Canabarro 32 28S2315 51W5053 0,08     Coordenadas de sítio: 28S231500 51W505300 RS Dom Feliciano 27 30S4215 52W0627 0,08     Coordenadas de sítio: 30S421500 52W062700 RS Dom Feliciano 24 30S4215 52W0627 0,08     Coordenadas de sítio: 30S421500 52W062700 RS Dom Feliciano 38 30S4215 52W0627 0,08     Coordenadas de sítio: 30S421500 52W062700 RS Dom Pedrito 39 30S5858 54W4023 0,08     Coordenadas de sítio: 30S585800 54W402300 RS Dona Francisca 23 29S3718 53W2126 0,08     Coordenadas de sítio: 29S371800 53W212600 RS Doutor Maurício Cardoso 28 27S3021 54W2139 0,08     Coordenadas de sítio: 27S302100 54W213900 - Reuso do canal de Horizontina / RS RS Doutor Maurício Cardoso 48 27S3021 54W2139 0,08     Coordenadas de sítio: 27S302100 54W213900 RS Encantado 27 29S1410 51W5211 0,08     Coordenadas de sítio: 29S141000 51W521100 RS Encantado 22 29S1410 51W5211 0,08     Coordenadas de sítio: 29S141000 51W521100 RS Encantado 39 29S1350 51W5215 0,08     Coordenadas de sítio: 29S135000 51W521500 RS Entre Rios do Sul 24 27S3141 52W4357 0,08     Coordenadas de sítio: 27S314100 52W435700 RS Erebango 23 27S5119 52W1807 0,08     Coordenadas de sítio: 27S511900 52W180700 RS Erval Grande 34 27S2326 52W3414 0,08     Coordenadas de sítio: 27S232600 52W341400 RS Erval Seco 42 27S3257 53W3015 0,08     Coordenadas de sítio: 27S325700 53W301500 RS Esmeralda 28 28S0313 51W1125 0,08     Coordenadas de sítio: 28S031300 51W112500 RS Esmeralda 24 28S0313 51W1125 0,08     Coordenadas de sítio: 28S031300 51W112500 RS Esmeralda 38 28S0313 51W1125 0,08     Coordenadas de sítio: 28S031300 51W112500 RS Esmeralda 21 28S0313 51W1125 0,08     Coordenadas de sítio: 28S031300 51W112500 RS Espumoso 38 28S4329 52W5059 0,08     Coordenadas de sítio: 28S432900 52W505900 Colocalizado com o canal 39D. RS Espumoso 39 28S4329 52W5059 0,08     Coordenadas de sítio: 28S432900 52W505900 Colocalizado com o canal 38D. RS Faxinal do Soturno 25 29S3429 53W2641 0,08     Coordenadas de sítio: 29S342900 53W264100 RS Faxinal do Soturno 28 29S3315 53W2543 0,08     Coordenadas de sítio: 29S331500 53W254300 RS Flores da Cunha 27 29S0144 51W1054 0,08     Coordenadas de sítio: 29S014400 51W105400 Colocalizado com o canal 26D. RS Flores da Cunha 26 29S0144 51W1054 0,08     Coordenadas de sítio: 29S014400 51W105400 Colocalizado com o canal 27D. RS Flores da Cunha 22 29S0144 51W1054 0,08     Coordenadas de sítio: 29S014400 51W105400 RS Flores da Cunha 32 29S0144 51W1054 0,08     Coordenadas de sítio: 29S014400 51W105400 RS Frederico Westphalen 26 27S2133 53W2340 0,08     Coordenadas de sítio: 27S213300 53W234000 RS Garibaldi 32 29S1522 51W3201 0,08     Coordenadas de sítio: 29S152200 51W320100 RS Garruchos 34 28S1104 55W3817 0,08     Coordenadas de sítio: 28S110432 55W381732 RS Garruchos 23 28S1104 55W3817 0,08     Coordenadas de sítio: 28S110432 55W381732 RS Gaurama 20 27S3503 52W0539 0,08     Coordenadas de sítio: 27S350300 52W053900 RS Getúlio Vargas 34 27S5325 52W1339 0,08     Coordenadas de sítio: 27S532500 52W133900 RS Getúlio Vargas 48 27S5240 52W1307 0,08     Coordenadas de sítio: 27S524000 52W130700 RS Getúlio Vargas 38 27S5325 52W1339 0,08     Coordenadas de sítio: 27S532500 52W133900 RS Getúlio Vargas 25 27S5325 52W1339 0,08     Coordenadas de sítio: 27S532500 52W133900 Colocalizado com o canal 24D. RS Getúlio Vargas 28 27S5240 52W1307 0,08     Coordenadas de sítio: 27S524000 52W130700 RS Getúlio Vargas 30 27S5240 52W1307 0,08     Coordenadas de sítio: 27S524000 52W130700 RS Giruá 23 28S0142 54W2059 0,08     Coordenadas de sítio: 28S014200 54W205900 RS Glorinha 46 29S5308 50W4844 0,08     Coordenadas de sítio: 29S530800 50W484400 RS Gramado 21 29S2243 50W5226 0,08     Coordenadas de sítio: 29S224300 50W522600 RS Gramado 30 29S2243 50W5226 0,08     Coordenadas de sítio: 29S224300 50W522600 RS Gramado 28 29S2243 50W5226 0,08     Coordenadas de sítio: 29S224300 50W522600 RS Gramado 40 29S2243 50W5226 0,08     Coordenadas de sítio: 29S224300 50W522600 RS Gramado 17 29S2243 50W5226 0,08     Coordenadas de sítio: 29S224300 50W522600 Colocalizado com o canal 18D. RS Gramado 18 29S2243 50W5226 0,08     Coordenadas de sítio: 29S224300 50W522600 Colocalizado com o canal 17D. RS Guabiju 23 28S3227 51W4125 0,08     Coordenadas de sítio: 28S322700 51W412500 RS Guaporé 18 28S5044 51W5325 0,08     Coordenadas de sítio: 28S504400 51W532500 RS Guaporé 30 28S5044 51W5325 0,08     Coordenadas de sítio: 28S504400 51W532500 RS Guaporé 25 28S5044 51W5325 0,08     Coordenadas de sítio: 28S504400 51W532500 RS Guaporé 22 28S5044 51W5325 0,08     Coordenadas de sítio: 28S504400 51W532500 RS Herval 48 32S0125 53W2344 0,08     Coordenadas de sítio: 32S012500 53W234400 RS Herval 27 32S0125 53W2344 0,08     Coordenadas de sítio: 32S012500 53W234400 RS Herval 23 32S0125 53W2344 0,08     Coordenadas de sítio: 32S012500 53W234400 RS Herval 39 32S0125 53W2344 0,08     Coordenadas de sítio: 32S012500 53W234400 RS Horizontina 20 27S3733 54W1828 0,08     Coordenadas de sítio: 27S373300 54W182800 Colocalizado com o canal 21. RS Ibiaçá 24 28S0325 51W5117 0,08     Coordenadas de sítio: 28S032500 51W511700 RS Ibiaçá 38 28S0325 51W5117 0,08     Coordenadas de sítio: 28S032500 51W511700 RS Ibiaçá 20 28S0325 51W5117 0,08     Coordenadas de sítio: 28S032500 51W511700 - Reuso do canal de Tapejara / RS RS Ibiraiaras 20 28S2212 51W3811 0,08     Coordenadas de sítio: 28S221200 51W381100 RS Ibiraiaras 48 28S2126 51W3755 0,08     Coordenadas de sítio: 28S212600 51W375500 RS Independência 16 27S5044 54W1133 0,08     Coordenadas de sítio: 27S5044 54W1133 RS Iraí 21 27S1137 53W1502 0,08     Coordenadas de sítio: 27S113700 53W150200 RS Iraí 38 27S1137 53W1502 0,08     Coordenadas de sítio: 27S113700 53W150200 RS Iraí 32 27S1137 53W1502 0,08     Coordenadas de sítio: 27S113700 53W150200 RS Itaqui 34 29S0731 56W3311 0,08     Coordenadas de sítio: 29S073100 56W331100 RS Itatiba do Sul 35 27S2312 52W2710 0,08     Coordenadas de sítio: 27S231200 52W271000 RS Jacutinga 34 27S4344 52W3206 0,08     Coordenadas de sítio: 27S434400 52W320600 RS Jaguari 42 29S2951 54W4124 0,08     Coordenadas de sítio: 29S295100 54W412400 RS Lagoa Vermelha 32 28S1231 51W3133 0,08     Coordenadas de sítio: 28S123100 51W313300 RS Lagoa Vermelha 14 28S1231 51W3133 0,08     Coordenadas de sítio: 28S123100 51W313300 RS Lagoa Vermelha 20 28S1231 51W3133 0,08     Coordenadas de sítio: 28S123100 51W313300 RS Lavras do Sul 39 30S4847 53W5342 0,08     Coordenadas de sítio: 30S484700 53W534200 RS Liberato Salzano 25 27S3600 53W0422 0,08     Coordenadas de sítio: 27S360000 53W042200 RS Machadinho 25 27S3401 51W4004 0,08     Coordenadas de sítio: 27S340100 51W400400 RS Machadinho 35 27S3401 51W4004 0,08     Coordenadas de sítio: 27S340100 51W400400 RS Marau 14 28S2657 52W1200 0,08     Coordenadas de sítio: 28S265700 52W120000 RS Marau 35 28S2759 52W1203 0,08     Coordenadas de sítio: 28S275900 52W120300 RS Marau 14 28S2657 52W1200 0,08     Coordenadas de sítio: 28S265700 52W120000 - Reuso do canal de Marau / RS. RS Marau 20 28S2657 52W1200 0,08     Coordenadas de sítio: 28S265700 52W120000 RS Marcelino Ramos 23 27S2742 51W5423 0,08     Coordenadas de sítio: 27S274200 51W542300 RS Mariano Moro 23 27S2114 52W0850 0,08     Coordenadas de sítio: 27S211400 52W085000 RS Mata 23 29S3317 54W2059 0,08     Coordenadas de sítio: 29S331700 54W205900 RS Mata 38 29S3356 54W2737 0,08     Coordenadas de sítio: 29S335600 54W273700 RS Maximiliano de Almeida 32 27S3756 51W4812 0,08     Coordenadas de sítio: 27S375600 51W481200 RS Maximiliano de Almeida 24 27S3756 51W4812 0,08     Coordenadas de sítio: 27S375600 51W481200 RS Morro Redondo 19 31S3518 52W3756 0,08     Coordenadas de sítio: 31S351857 52W375603 RS Muçum 22 29S0953 51W5204 0,08     Coordenadas de sítio: 29S095300 51W520400 - Reuso do canal de Encantado / RS. RS Muçum 26 29S0953 51W5204 0,08     Coordenadas de sítio: 29S095300 51W520400 RS Muçum 24 29S0953 51W5204 0,08     Coordenadas de sítio: 29S095300 51W520400 RS Muçum 28 29S0952 51W5350 0,08     Coordenadas de sítio: 29S095200 51W535000 RS Muçum 32 29S0953 51W5204 0,08     Coordenadas de sítio: 29S095300 51W520400 RS Nova Araçá 38 28S3934 51W4442 0,08     Coordenadas de sítio: 28S393400 51W444200 RS Nova Araçá 24 28S3934 51W4442 0,08     Coordenadas de sítio: 28S393400 51W444200 RS Nova Bassano 22 28S4337 51W4255 0,08     Coordenadas de sítio: 28S433700 51W425500 - Reuso do canal de Nova Prata / RS. RS Nova Bassano 33 28S4325 51W4217 0,08     Coordenadas de sítio: 28S432500 51W421700 RS Nova Bassano 39 28S4337 51W4255 0,08     Coordenadas de sítio: 28S433700 51W425500 - Reuso do canal de Fagundes Varela / RS. RS Nova Bassano 28 28S4337 51W4255 0,08     Coordenadas de sítio: 28S433700 51W425500 RS Nova Bréscia 33 29S1252 52W0139 0,08     Coordenadas de sítio: 29S125200 52W013900 RS Nova Bréscia 25 29S1252 52W0139 0,08     Coordenadas de sítio: 29S125200 52W013900 Colocalizado com o canal 26D. RS Nova Bréscia 38 29S1252 52W0139 0,08     Coordenadas de sítio: 29S125200 52W013900 RS Nova Bréscia 40 29S1252 52W0139 0,08     Coordenadas de sítio: 29S125200 52W013900 RS Nova Bréscia 22 29S1252 52W0139 0,08     Coordenadas de sítio: 29S125200 52W013900 - Reuso do canal de Encantado / RS. RS Nova Bréscia 26 29S1252 52W0139 0,08     Coordenadas de sítio: 29S125200 52W013900 Colocalizado com o canal 25D. - Reuso do canal de Muçum / RS RS Nova Palma 28 29S2839 53W2909 0,08     Coordenadas de sítio: 29S283900 53W290900 - Reuso do canal de Faxinal do Soturno / RS RS Nova Palma 24 29S2818 53W2808 0,08     Coordenadas de sítio: 29S281800 53W280800 RS Nova Palma 48 29S2839 53W2909 0,08     Coordenadas de sítio: 29S283900 53W290900 RS Nova Palma 39 29S2839 53W2909 0,08     Coordenadas de sítio: 29S283900 53W290900 RS Nova Petrópolis 39 29S2235 51W0652 0,08     Coordenadas de sítio: 29S223500 51W065200 RS Nova Petrópolis 14 29S2235 51W0652 0,08     Coordenadas de sítio: 29S223500 51W065200 RS Nova Prata 30 28S4633 51W3533 0,08     Coordenadas de sítio: 28S463300 51W353300 RS Nova Prata 18 28S4702 51W3636 0,08     Coordenadas de sítio: 28S470200 51W363600 Colocalizado com o canal 19D. RS Nova Prata 25 28S4702 51W3636 0,08     Coordenadas de sítio: 28S470200 51W363600 - Reuso do canal de Nova Prata / RS RS Nova Prata 32 28S4633 51W3533 0,08     Coordenadas de sítio: 28S463300 51W353300 RS Nova Prata 22 28S4702 51W3636 0,08     Coordenadas de sítio: 28S470200 51W363600 RS Nova Prata 19 28S4702 51W3636 0,08     Coordenadas de sítio: 28S470200 51W363600 Colocalizado com o canal 18D. RS Nova Prata 48 28S4633 51W3533 0,08     Coordenadas de sítio: 28S463300 51W353300 RS Osório 17 29S5312 50W1611 0,08     Coordenadas de sítio: 29S531200 50W161100 RS Paim Filho 34 27S4238 51W4538 0,08     Coordenadas de sítio: 27S423800 51W453800 RS Palmares do Sul 23 30S1528 50W3035 0,08     Coordenadas de sítio: 30S152800 50W303500 RS Palmitinho 23 27S2118 53W3318 0,08     Coordenadas de sítio: 27S211800 53W331800 RS Panambi 25 28S1733 53W3006 0,08     Coordenadas de sítio: 28S173300 53W300600 RS Panambi 32 28S1733 53W3006 0,08     Coordenadas de sítio: 28S173300 53W300600 RS Paraí 39 28S3539 51W4708 0,08     Coordenadas de sítio: 28S353900 51W470800 - Reuso do canal de Nova Bassano / RS RS Paraí 33 28S3600 51W4627 0,08     Coordenadas de sítio: 28S360000 51W462700 - Reuso do canal de Nova Bassano / RS RS Paraí 22 28S3539 51W4708 0,08     Coordenadas de sítio: 28S353900 51W470800 - Reuso do canal de Nova Bassano / RS RS Pedras Altas 23 31S4357 53W3455 0,08     Coordenadas de sítio: 31S435705 53W345579 RS Pedro Osório 32 31S5151 52W4924 0,08     Coordenadas de sítio: 31S515100 52W492400 RS Pejuçara 48 28S2524 53W3921 0,08     Coordenadas de sítio: 28S252400 53W392100 RS Pejuçara 28 28S2524 53W3921 0,08     Coordenadas de sítio: 28S252400 53W392100 RS Pinhal Grande 42 29S2047 53W1747 0,08     Coordenadas de sítio: 29S204700 53W174700 RS Pinheiro Machado 48 31S3442 53W2252 0,08     Coordenadas de sítio: 31S344200 53W225200 RS Piratini 19 31S2653 53W0615 0,08     Coordenadas de sítio: 31S265300 53W061500 RS Planalto 25 27S1944 53W0331 0,08     Coordenadas de sítio: 27S194400 53W033100 - Reuso do canal de Planalto / RS RS Porto Alegre 34 30S0254 51W0617 0,08     Coordenadas de sítio: 30S025400 51W061700 RS Porto Alegre 40 30S0254 51W0617 0,08     Coordenadas de sítio: 30S025400 51W061700 RS Porto Lucena 24 27S5122 55W0059 0,08     Coordenadas de sítio: 27S512200 55W005900 RS Porto Mauá 24 27S3431 54W4005 0,08     Coordenadas de sítio: 27S343100 54W400500 RS Porto Xavier 23 27S5420 55W0815 0,08     Coordenadas de sítio: 27S542000 55W081500 - Reuso do canal de Porto Xavier / RS RS Progresso 23 29S1440 52W1840 0,08     Coordenadas de sítio: 29S144009 52W184074 RS Putinga 32 29S0007 52W0915 0,08     Coordenadas de sítio: 29S000700 52W091500 Colocalizado com o canal 33D. RS Putinga 33 29S0007 52W0915 0,08     Coordenadas de sítio: 29S000700 52W091500 Colocalizado com o canal 32D. RS Putinga 22 29S0007 52W0915 0,08     Coordenadas de sítio: 29S000700 52W091500 - Reuso do canal de Anta Gorda / RS RS Quaraí 33 30S2315 56W2705 0,08     Coordenadas de sítio: 30S231500 56W270500 - Reuso do canal de Quaraí / RS RS Redentora 28 27S3947 53W3721 0,08     Coordenadas de sítio: 27S394700 53W372100 RS Restinga Seca 34 29S4848 53W2230 0,08     Coordenadas de sítio: 29S484800 53W223000 RS Rio Grande 27 32S1034 52W0955 0,08     Coordenadas de sítio: 32S103400 52W095500 - Reuso do canal de Rio Grande / RS RS Rio Grande 22 32S0206 52W0555 0,08     Coordenadas de sítio: 32S020600 52W055500 RS Rio Grande 26 32S0206 52W0555 0,08     Coordenadas de sítio: 32S020600 52W055500 Colocalizado com o canal 27D. RS Ronda Alta 24 27S4600 52W4807 0,08     Coordenadas de sítio: 27S460000 52W480700 RS Rondinha 38 27S4941 52W5435 0,08     Coordenadas de sítio: 27S494100 52W543500 RS Rondinha 25 27S4941 52W5435 0,08     Coordenadas de sítio: 27S494100 52W543500 RS Roque Gonzales 34 28S0753 55W0132 0,08     Coordenadas de sítio: 28S075300 55W013200 RS Salto do Jacuí 25 29S0518 53W1245 0,08     Coordenadas de sítio: 29S051800 53W124500 RS Salto do Jacuí 39 29S0518 53W1245 0,08     Coordenadas de sítio: 29S051800 53W124500 RS Sananduva 28 27S5659 51W4824 0,08     Coordenadas de sítio: 27S565900 51W482400 RS Sananduva 23 27S5659 51W4824 0,08     Coordenadas de sítio: 27S565900 51W482400 RS Sananduva 39 27S5659 51W4824 0,08     Coordenadas de sítio: 27S565900 51W482400 RS Santa Bárbara do Sul 28 28S2134 53W1358 0,08     Coordenadas de sítio: 28S213400 53W135800 RS Santa Bárbara do Sul 26 28S2130 53W1450 0,08     Coordenadas de sítio: 28S213000 53W145000 RS Santa Bárbara do Sul 30 28S2134 53W1358 0,08     Coordenadas de sítio: 28S213400 53W135800 RS Santa Bárbara do Sul 34 28S2130 53W1450 0,08     Coordenadas de sítio: 28S213000 53W145000 RS Santa Cruz do Sul 47 29S4303 52W2533 0,08     Coordenadas de sítio: 29S430300 52W253300 Colocalizado com o canal 48D. RS Santa Rosa 17 27S5217 54W2848 0,08     Coordenadas de sítio: 27S521742 54W284880 Colocalizado com o canal 16D. RS Santa Rosa 21 27S5217 54W2848 0,08     Coordenadas de sítio: 27S521742 54W284880 RS Santa Rosa 47 27S5215 54W2853 0,08     Coordenadas de sítio: 27S521500 54W285300 RS Santa Vitória do Palmar 48 33S3108 53W2205 0,08     Coordenadas de sítio: 33S310800 53W220500 RS Santa Vitória do Palmar 39 33S3108 53W2205 0,08     Coordenadas de sítio: 33S310800 53W220500 - Reuso do canal de Santa Vitória do Palmar / RS RS Santa Vitória do Palmar 24 33S3108 53W2205 0,08     Coordenadas de sítio: 33S310800 53W220500 Colocalizado com o canal 25D. - Reuso do canal de Santa Vitória do Palmar / RS RS Santa Vitória do Palmar 25 33S3108 53W2205 0,08     Coordenadas de sítio: 33S310800 53W220500 Colocalizado com os canais 24D, 24D. RS Santana da Boa Vista 25 30S5219 53W0655 0,08     Coordenadas de sítio: 30S521900 53W065500 RS Santiago 48 29S1130 54W5202 0,08     Coordenadas de sítio: 29S113000 54W520200 RS Santiago 19 29S1130 54W5202 0,08     Coordenadas de sítio: 29S113000 54W520200 RS Santiago 38 29S1118 54W5119 0,08     Coordenadas de sítio: 29S111800 54W511900 RS Santo Antônio da Patrulha 40 29S4903 50W3111 0,08     Coordenadas de sítio: 29S490300 50W311100 Colocalizado com o canal 39D. RS Santo Antônio da Patrulha 19 29S4903 50W3111 0,08     Coordenadas de sítio: 29S490300 50W311100 RS Santo Augusto 21 27S5103 53W4638 0,08     Coordenadas de sítio: 27S510300 53W463800 RS Santo Augusto 38 27S5103 53W4635 0,08     Coordenadas de sítio: 27S510300 53W463500 RS São Borja 28 28S3935 56W0009 0,08     Coordenadas de sítio: 28S393500 56W000900 RS São Domingos do Sul 23 28S3150 51W5352 0,08     Coordenadas de sítio: 28S315000 51W535200 - Reuso do canal de David Canabarro / RS RS São Francisco de Assis 35 29S3301 55W0752 0,08     Coordenadas de sítio: 29S330100 55W075200 RS São Francisco de Paula 23 29S2653 50W3501 0,08     Coordenadas de sítio: 29S265300 50W350100 RS São Gabriel 25 30S2011 54W1912 0,08     Coordenadas de sítio: 30S201100 54W191200 Colocalizado com o canal 26. RS São Gabriel 30 30S2005 54W1952 0,08     Coordenadas de sítio: 30S200500 54W195200 Colocalizado com o canal 29D. RS São Gabriel 38 30S2011 54W1912 0,08     Coordenadas de sítio: 30S201100 54W191200 RS São José do Herval 23 29S0239 52W1743 0,08     Coordenadas de sítio: 29S023900 52W174300 RS São José do Ouro 38 27S4610 51W3540 0,08     Coordenadas de sítio: 27S461000 51W354000 RS São José do Ouro 42 27S4610 51W3540 0,08     Coordenadas de sítio: 27S461000 51W354000 - Reuso do canal de São José do Ouro / RS RS São Lourenço do Sul 28 31S2155 51W5842 0,08     Coordenadas de sítio: 31S215500 51W584200 RS São Lourenço do Sul 39 31S2155 51W5842 0,08     Coordenadas de sítio: 31S215500 51W584200 RS São Lourenço do Sul 46 31S2155 51W5842 0,08     Coordenadas de sítio: 31S215500 51W584200 RS São Lourenço do Sul 25 31S1552 52W0258 0,08     Coordenadas de sítio: 31S155200 52W025800 RS São Marcos 20 28S5816 51W0405 0,08     Coordenadas de sítio: 28S581600 51W040500 RS São Marcos 26 28S5816 51W0405 0,08     Coordenadas de sítio: 28S581600 51W040500 - Reuso do canal de Flores da Cunha / RS RS São Marcos 22 28S5816 51W0405 0,08     Coordenadas de sítio: 28S581600 51W040500 - Reuso do canal de Flores da Cunha / RS RS São Martinho 28 27S4226 53W5807 0,08     Coordenadas de sítio: 27S422600 53W580700 RS São Nicolau 34 28S1057 55W1602 0,08     Coordenadas de sítio: 28S105700 55W160200 RS São Paulo das Missões 33 28S0117 54W5610 0,08     Coordenadas de sítio: 28S011700 54W561000 RS São Vicente do Sul 28 29S4130 54W4046 0,08     Coordenadas de sítio: 29S413000 54W404600 RS Sarandi 14 27S5638 52W5523 0,08     Coordenadas de sítio: 27S563800 52W552300 RS Sarandi 24 27S5638 52W5523 0,08     Coordenadas de sítio: 27S563800 52W552300 RS Sarandi 32 27S5638 52W5523 0,08     Coordenadas de sítio: 27S563800 52W552300 RS Sarandi 26 27S5638 52W5523 0,08     Coordenadas de sítio: 27S563800 52W552300 RS Sarandi 28 27S5638 52W5523 0,08     Coordenadas de sítio: 27S563800 52W552300 RS Seberi 24 27S2841 53W2409 0,08     Coordenadas de sítio: 27S284100 53W240900 RS Serafina Corrêa 34 28S4242 51W5606 0,08     Coordenadas de sítio: 28S424200 51W560600 RS Serafina Corrêa 48 28S4242 51W5606 0,08     Coordenadas de sítio: 28S424200 51W560600 RS Serafina Corrêa 32 28S4242 51W5606 0,08     Coordenadas de sítio: 28S424200 51W560600 RS Serafina Corrêa 28 28S4310 51W5609 0,08     Coordenadas de sítio: 28S431000 51W560900 RS Sertão 42 27S5847 52W1535 0,08     Coordenadas de sítio: 27S584700 52W153500 RS Severiano de Almeida 28 27S2559 52W0658 0,08     Coordenadas de sítio: 27S255900 52W065800 RS Severiano de Almeida 25 27S2559 52W0658 0,08     Coordenadas de sítio: 27S255900 52W065800 RS Sinimbu 24 29S3219 52W3118 0,08     Coordenadas de sítio: 29S321900 52W311800 RS Sobradinho 32 29S2517 53W0143 0,08     Coordenadas de sítio: 29S251700 53W014300 RS Sobradinho 28 29S2704 53W0113 0,08     Coordenadas de sítio: 29S270400 53W011300 RS Sobradinho 19 29S2517 53W0143 0,08     Coordenadas de sítio: 29S251700 53W014300 Colocalizado com o canal 18D. RS Sobradinho 18 29S2517 53W0143 0,08     Coordenadas de sítio: 29S251700 53W014300 Colocalizado com o canal 19D. RS Tapejara 20 28S0405 52W0050 0,08     Coordenadas de sítio: 28S040500 52W005000 RS Tapejara 39 28S0442 52W0150 0,08     Coordenadas de sítio: 28S044200 52W015000 Colocalizado com o canal 40D. RS Tapejara 23 28S0405 52W0050 0,08     Coordenadas de sítio: 28S040500 52W005000 RS Tapejara 40 28S0405 52W0050 0,08     Coordenadas de sítio: 28S040500 52W005000 Colocalizado com o canal 39D. RS Tapejara 26 28S0442 52W0150 0,08     Coordenadas de sítio: 28S044200 52W015000 RS Tapejara 35 28S0405 52W0050 0,08     Coordenadas de sítio: 28S040500 52W005000 RS Tapera 34 28S3734 52W5212 0,08     Coordenadas de sítio: 28S373400 52W521200 RS Tapera 20 28S3734 52W5212 0,08     Coordenadas de sítio: 28S373400 52W521200 RS Taquara 22 29S3902 50W4650 0,08     Coordenadas de sítio: 29S390200 50W465000 RS Taquara 29 29S3902 50W4650 0,08     Coordenadas de sítio: 29S390200 50W465000 RS Taquara 38 29S3815 50W4642 0,08     Coordenadas de sítio: 29S381500 50W464200 RS Taquara 44 29S3902 50W4650 0,08     Coordenadas de sítio: 29S390200 50W465000 RS Teutônia 22 29S2653 51W4823 0,08     Coordenadas de sítio: 29S265300 51W482300 RS Torres 21 29S2007 49W4337 0,08     Coordenadas de sítio: 29S200700 49W433700 Colocalizado com o canal 22D. RS Torres 33 29S1316 50W0204 0,08     Coordenadas de sítio: 29S1316 50W0204 RS Torres 14 29S1253 49W5817 0,08     Coordenadas de sítio: 29S1253 49W5817 RS Tramandaí 22 29S5905 50W0801 0,08     Coordenadas de sítio: 29S590500 50W080100 RS Três Cachoeiras 24 29S2720 49W5528 0,08     Coordenadas de sítio: 29S272000 49W552800 RS Três Coroas 32 29S3101 50W4640 0,08     Coordenadas de sítio: 29S310100 50W464000 - Reuso do canal de Gramado / RS RS Três Coroas 14 29S3101 50W4640 0,08     Coordenadas de sítio: 29S310100 50W464000 RS Três Coroas 19 29S3101 50W4640 0,08     Coordenadas de sítio: 29S310100 50W464000 RS Três de Maio 30 27S4624 54W1424 0,08     Coordenadas de sítio: 27S462400 54W142400 RS Tupanciretã 19 29S0450 53W5009 0,08     Coordenadas de sítio: 29S045000 53W500900 RS União da Serra 24 28S4743 52W0213 0,08     Coordenadas de sítio: 28S474300 52W021300 RS Vacaria 21 28S3044 50W5602 0,08     Coordenadas de sítio: 28S304400 50W560200 RS Vacaria 32 28S3044 50W5602 0,08     Coordenadas de sítio: 28S304400 50W560200 Colocalizado com o canal 33. RS Veranópolis 22 28S5610 51W3258 0,08     Coordenadas de sítio: 28S561000 51W325800 - Reuso do canal de Nova Prata / RS RS Viadutos 35 27S3410 52W0113 0,08     Coordenadas de sítio: 27S341000 52W011300 RS Victor Graeff 20 28S3418 52W4423 0,08     Coordenadas de sítio: 28S341800 52W442300 - Reuso do canal de Tapera / RS RS Victor Graeff 28 28S3337 52W4454 0,08     Coordenadas de sítio: 28S333700 52W445400 RS Victor Graeff 24 28S3418 52W4423 0,08     Coordenadas de sítio: 28S341800 52W442300 RS Vila Flores 34 28S5144 51W3301 0,08     Coordenadas de sítio: 28S514400 51W330100 RS Vila Maria 14 28S3205 52W0913 0,08     Coordenadas de sítio: 28S320500 52W091300 - Reuso do canal de Marau / RS.       2) Proposta de Alteração de canais do PBTVD, para comentários públicos:     SITUAÇÃO ATUAL   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   RS Agudo 59 29S3843 53W1424 0,8     29S384300; 53W142400 - Coordenadas do Sítio. 29S3843;53W1424. RS Alegrete 45 29S4959 55W4731 0,8     29S495900; 55W473100 - Coordenadas do Sítio. 29S4959;55W4731. RS Alegrete 58 29S4959 55W4731 0,08     29S495900; 55W473100 - Coordenadas do Sítio. 29S4959;55W4731. RS Antônio Prado 39 28S5148 51W1730 0,08     28S514800; 51W173000 - Coordenadas do Sítio. 28S5148;51W1730. RS Bagé 41 31S2017 54W0622 0,8     31S201700; 54W062200 - Coordenadas do Sítio. 31S2017;54W0622. RS Bagé 57 31S2103 54W0710 0,08     31S210300; 54W071000 - Coordenadas do Sítio. 31S2103;54W0710. RS Bento Gonçalves 59 29S1007 51W3108 0,8     29S100700; 51W310800 - Coordenadas do Sítio. 29S1007;51W3108. RS Bento Gonçalves 29 29S1007 51W3108 0,08     29S100700; 51W310800 - Coordenadas do Sítio. 29S1007;51W3108. RS Bento Gonçalves 46 29S1003 51W3022 0,08     29S100300; 51W302200 - Coordenadas do Sítio. 29S1003;51W3022 - Co-localizado com o canal 45D. RS Bento Gonçalves 52 29S1007 51W3108 0,08     29S100700; 51W310800 - Coordenadas do Sítio. 29S1007;51W3108. RS Bento Gonçalves 45 29S1003 51W3022 0,08     29S100300; 51W302200 - Coordenadas do Sítio. 29S1003;51W3022 - Co-localizado com os canais 44 e 46D. RS Cachoeira do Sul 45 30S0205 52W5404 0,08     30S020500; 52W540400 - Coordenadas do Sítio.  30S0205;52W5404. RS Cachoeira do Sul 53 30S0111 52W5336 8     30S011100; 52W533600 - Coordenadas do Sítio. 30S0111;52W5336. RS Cachoeira do Sul 17 30S0205 52W5404 0,8     30S020500; 52W540400 - Coordenadas do Sítio.  30S0205;52W5404. RS Cachoeira do Sul 57 30S0205 52W5404 0,08     30S020500; 52W540400 - Coordenadas do Sítio.  30S0205;52W5404. RS Camaquã 58 30S5104 51W4844 0,08     30S510400; 51W484400 - Coordenadas do Sítio. 30S5104;51W4844. RS Camaquã 33 30S4929 51W4807 0,08     30S492900; 51W480700 - Coordenadas do Sítio. 30S4929;51W4807. RS Campo Bom 49 29S4028 51W0306 0,8     29S402800; 51W030600 - Coordenadas do Sítio. 29S4028;51W0306. RS Campo Bom 33 29S3818 51W0533 0,08     29S381800; 51W053300 - Coordenadas do Sítio. 29S3818;51W0533. RS Campo Bom 26 29S3818 51W0533 0,08     29S381800; 51W053300 - Coordenadas do Sítio. 29S3818;51W0533 - Reuso do canal de Porto Alegre / RS. RS Candelária 50 29S4307 52W4847 0,08     29S430700; 52W484700 - Coordenadas do Sítio.  29S4307;52W4847. RS Canela 58 29S2300 50W5000 0,08     29S230000; 50W500000 - Coordenadas do Sítio. 29S2300;50W5000. RS Canela 40 29S2300 50W5000 0,08     29S230000; 50W500000 - Coordenadas do Sítio. 29S2300;50W5000 - Co-localizado com o canal 39. RS Canela 26 29S2211 50W4833 0,08     29S221100; 50W483300 - Coordenadas do Sítio. 29S2211;50W4833. RS Carazinho 33 28S1712 52W4723 8     28S171200; 52W472300 - Coordenadas do Sítio. 28S1712;52W4723 - Co-localizado com o canal 32. RS Carazinho 20 28S1712 52W4723 0,08     28S171200; 52W472300 - Coordenadas do Sítio. 28S1712;52W4723. RS Carazinho 57 28S1712 52W4723 0,08     28S171200; 52W472300 - Coordenadas do Sítio. 28S1712;52W4723. RS Carazinho 53 28S1712 52W4723 0,08     28S171200; 52W472300 - Coordenadas do Sítio. 28S1712;52W4723. RS Carazinho 45 28S1712 52W4723 0,08     28S171200; 52W472300 - Coordenadas do Sítio. 28S1712;52W4723 - Co-localizado com o canal 44. RS Caxias do Sul 14 29S1100 51W1200 0,08     29S110000; 51W120000 - Coordenadas do Sítio.  29S1100;51W1200. RS Caxias do Sul 18 29S0954 51W1032 0,8     29S095400; 51W103200 - Coordenadas do Sítio. 29S0954;51W1032 - Co-localizado com os canais 17D e 19. RS Caxias do Sul 54 29S0954 51W1032 0,8     29S095400; 51W103200 - Coordenadas do Sítio. 29S0954;51W1032 - Co-localizado com os canais 53D e 55-. RS Caxias do Sul 58 29S0958 51W1032 0,08     29S095400; 51W103200 - Coordenadas do Sítio. 29S0951;51W1032 - Co-localizado com o canal 57+. RS Caxias do Sul 38 29S0954 51W1032 0,08     29S095400; 51W103200 - Coordenadas do Sítio.  29S0954;51W1032. RS Caxias do Sul 45 29S0954 51W1032 0,8     29S095400; 51W103200 - Coordenadas do Sítio. 29S0954;51W1032. RS Caxias do Sul 53 29S0954 51W1032 8     29S095400; 51W103200 - Coordenadas do Sítio. 29S0954;51W1032 - Co-localizado com o canal 54D. RS Caxias do Sul 56 29S0954 51W1032 0,08     29S095400; 51W103200 - Coordenadas do Sítio.  29S0954;51W1032 - Co-localizado com os canal 55- e 57+. RS Caxias do Sul 17 29S0954 51W1032 0,8     29S095400; 51W103200 - Coordenadas do Sítio. 29S0954;51W1032 - Co-localizado com o canal 18D. RS Chapada 25 28S0457 53W0221 0,08     28S045700; 53W022100 - Coordenadas do Sítio. 28S0457;53W0221. RS Cruz Alta 53 28S3815 53W3636 0,08     28S381500; 53W363600 - Coordenadas do Sítio. 28S3815;53W3636. RS Cruz Alta 57 28S3815 53W3636 0,08     28S381500; 53W363600 - Coordenadas do Sítio. 28S3815;53W3636. RS Encruzilhada do Sul 21 30S3259 52W3121 0,08     30S325900; 52W312100 - Coordenadas do Sítio. 30S3259;52W3121 - Co-localizado com o canal 22. RS Erechim 45 27S3755 52W1640 0,8     27S375500; 52W164000 - Coordenadas do Sítio. 27S3755;52W1640. RS Erechim 53 27S3835 52W1525 0,08     27S383500; 52W152500 - Coordenadas do Sítio. 27S3835;52W1525. RS Erechim 17 27S3755 52W1640 0,8     27S375500; 52W164000 - Coordenadas do Sítio. 27S3755;52W1640. RS Erechim 58 27S3755 52W1640 0,08     27S375500; 52W164000 - Coordenadas do Sítio. 27S3755;52W1640. RS Fagundes Varela 49 28S5236 51W4150 0,08     28S523600; 51W415000 - Coordenadas do Sítio. 28S5236;51W4150. RS Frederico Westphalen 58 27S1900 53W2400 0,08     27S190000; 53W240000 - Coordenadas do Sítio. 27S1900;53W2400. RS Getúlio Vargas 24 27S5254 52W1330 0,08     27S525400; 52W133000 - Coordenadas do Sítio. 27S5254;52W1330 - Co-localizado com o canal 23. RS Getúlio Vargas 39 27S5254 52W1330 0,08     27S525400; 52W133000 - Coordenadas do Sítio. 27S5254;52W1330. RS Gramado 39 29S2259 50W5213 0,08     29S225900; 50W521300 - Coordenadas do Sítio. 29S2259;50W5213 - Co-localizado com o canal 40. RS Guaporé 57 28S5044 51W5325 0,08     28S504400; 51W532500 - Coordenadas do Sítio. 28S5044;51W5325. RS Ibiaçá 38 28S0257 51W5059 0,08     28S025700; 51W505900 - Coordenadas do Sítio. 28S0257;51W5059 - Reuso do canal de Tapejara / RS. RS Igrejinha 22 29S3245 50W5000 0,08     29S324500; 50W500000 - Coordenadas do Sítio. 29S3245;50W5000 - Co-localizado com o canal 23 - Reuso do canal de Três Coroas / RS. RS Igrejinha 28 29S3245 50W5000 0,08     29S324500; 50W500000 - Coordenadas do Sítio. 29S3245;50W5000 - Co-localizado com os canais 27 e 29 - Reuso do canal de Sapiranga / RS. RS Igrejinha 49 29S3245 50W5000 0,08     29S324500; 50W500000 - Coordenadas do Sítio. 29S3245;50W5000 - Reuso do canal de Três Coroas / RS. RS Igrejinha 44 29S3245 50W5000 0,08     29S324500; 50W500000 - Coordenadas do Sítio. 29S3245;50W5000. RS Ijuí 59 28S2300 53W5500 0,08     28S230000; 53W550000 - Coordenadas do Sítio. 28S2300;53W5500. RS Ijuí 45 28S2300 53W5500 0,08     28S230000; 53W550000 - Coordenadas do Sítio. 28S2300;53W5500. RS Ilópolis 59 28S5600 52W0700 0,08     28S560000; 52W070000 - Coordenadas do Sítio. 28S5600;52W0700. RS Ilópolis 57 28S5600 52W0700 0,08     28S560000; 52W070000 - Coordenadas do Sítio. 28S5600;52W0700. RS Jaguarão 57 32S3358 53W2233 0,08     32S335800; 53W223300 - Coordenadas do Sítio. 32S3358;53W2333. RS Lajeado 50 29S2801 51W5741 0,08     29S280100; 51W574100 - Coordenadas do Sítio. 29S2801;51W5741. RS Lajeado 43 29S2600 51W5800 0,08     29S260000; 51W580000 - Coordenadas do Sítio. 29S2600;51W5800 - Co-localizado com o canal 44D. RS Lajeado 59 29S2853 51W5904 0,08     29S285300; 51W590400 - Coordenadas do Sítio. 29S2853;51W5904. RS Lajeado 56 29S2801 51W5741 0,08     29S280100; 51W574100 - Coordenadas do Sítio. 29S2801;51W5741. RS Montenegro 54 29S4123 51W2812 0,08     29S412300; 51W281200 - Coordenadas do Sítio. 29S4123;51W2812. RS Novo Hamburgo 51 29S3818 51W0535 8     29S381800; 51W053500 - Coordenadas do Sítio.     29S3818;51W0535. RS Novo Hamburgo 55 29S3818 51W0535 8     29S381800; 51W053500 - Coordenadas do Sítio.   29S3818;51W0535. RS Osório 32 29S5250 50W1711 8     29S525000; 50W171100 - Coordenadas do Sítio. 29S5250;50W1711. RS Osório 21 29S5250 50W1711 29,17     29S525000; 50W171100 - Coordenadas do Sítio. 29S5250;50W1711 - Co-localizado com com o canal 20. RS Osório 58 29S5250 50W1711 0,8     29S525000; 50W171100 - Coordenadas do Sítio. 29S5250;50W1711. RS Panambi 50 28S1740 53W2942 0,08     28S174000; 53W294200 - Coordenadas do Sítio. 28S1740;53W2842. RS Panambi 19 28S1740 53W2942 0,08     28S174000; 53W294200 - Coordenadas do Sítio. 28S1740;53W2942. RS Passo Fundo 14 28S1547 52W2443 0,8     28S154700; 52W244300 - Coordenadas do Sítio. 28S1547;52W2443. RS Passo Fundo 53 28S1547 52W2443 0,08     28S154700; 52W244300 - Coordenadas do Sítio. 28S1547;52W2443. RS Passo Fundo 58 28S1547 52W2443 0,08     28S154700; 52W244300 - Coordenadas do Sítio. 28S1547;52W2443. RS Pelotas 45 31S4555 52W2017 0,8     31S455500; 52W201700 - Coordenadas do Sítio.  31S4555;52W2017. RS Pelotas 17 31S4555 52W2017 0,8     31S455500; 52W201700 - Coordenadas do Sítio. 31S4555;52W2017 - Co-localizado com os canais 16+ e 18. RS Pelotas 57 31S4555 52W2017 0,08     31S455500; 52W201700 - Coordenadas do Sítio.   31S4555;52W2017. RS Piratini 56 31S2653 53W0615 0,08     31S265300; 53W061500 - Coordenadas do Sítio. 31S2653;53W0615. RS Porto Alegre 26 30S0449 51W1101 0     30S044900; 51W110100 - Coordenadas do Sítio.     30S0449;51W1101 - Potência ERP (kW): 1-Proteção: 80,000 2-Interferência: Ver Tabela 1. RS Porto Alegre 28 30S0456 51W1057 0     30S044900; 51W110100 - Coordenadas do Sítio.    30S0449;51W1101 -Potência ERP(kW): 1-Proteção: 80,000 2-Interferência: Ver Tabela 1. RS Porto Alegre 34 30S0449 51W1101 0     30S044900; 51W110100 - Coordenadas do Sítio.  30S0449;51W1101 - Potência ERP(kW): 1 Proteção: 80,000 Interferência: Ver Tabela 1. RS Porto Alegre 41 30S0449 51W1101 8     30S044900; 51W110100 - Coordenadas do Sítio.   30S0449;51W1101-Co-localizado com os canais 40+ e 42S. RS Porto Alegre 50 30S0449 51W1101 80     30S044900; 51W110100 - Coordenadas do Sítio.  30S0449;51W1101. RS Porto Alegre 55 30S0449 51W1101 0,8     30S044900; 51W110100 - Coordenadas do Sítio. 30S0449;51W1101 - Canal para utilização após o encerramento das transmissões analógicas. RS Porto Alegre 57 30S0449 51W1101 8     30S044900; 51W110100 - Coordenadas do Sítio.    30S0449;51W1101. RS Porto Alegre 61 30S0449 51W1101 100     30S044900; 51W110100 - Coordenadas do Sítio.   30S0449;51W1101 - Co-localizado com o canal 62D - Potência ERP (kW): - 1 - Proteção: 100,000 - 2- Interferência: Ver Tabela 1. RS Porto Alegre 62 30S0449 51W1101 100     30S044900; 51W110100 - Coordenadas do Sítio.    30S0449;51W1101 - Co-localizado com o canal 61D - Potência ERP (kW): - 1 - Proteção: 100,000 - 2 - Interferência: Ver Tabela 1. RS Porto Alegre 65 30S0449 51W1101 100     30S044900; 51W110100 - Coordenadas do Sítio.    30S0449;51W1101 - Potência ERP (kW): - 1 Proteção: 100,000 - 2 - Interferência: Ver Tabela 1. RS Porto Lucena 50 27S5108 55W0116 0,08     27S510800; 55W011600 - Coordenadas do Sítio. 27S5108;55W0116. RS Porto Xavier 23 27S5538 55W0852 0,08     27S553800; 55W085200 - Coordenadas do Sítio. 27S5538;55W0852 - Co-localiado com o canal 22. RS Quaraí 52 30S2300 56W2700 0,08     30S230000; 56W270000 - Coordenadas do Sítio. 30S2300;56W2700. RS Rio Grande 45 32S0206 52W0555 0,8     32S020600; 52W055500 - Coordenadas do Sítio.  32S0206;52W0555. RS Rio Grande 53 32S0206 52W0555 0,8     32S020600; 52W055500 - Coordenadas do Sítio. 32S0206;52W0555. RS Rio Grande 15 32S0206 52W0555 0,8     32S020600; 52W055500 - Coordenadas do Sítio. 32S0206;52W0555. RS Rio Grande 27 32S0206 52W0555 0,8     32S020600; 52W055500 - Coordenadas do Sítio. 32S0206;52W0555 - Co-localizado com o canal 28. RS Rio Grande 58 32S0206 52W0555 0,08     32S020600; 52W055500 - Coordenadas do Sítio. 32S0206;52W0555. RS Roca Sales 34 29S1935 51W5159 0,08     29S193500; 51W515900 - Coordenadas do Sítio. 29S1935;51W5159. RS Rolante 22 29S3922 50W3511 0,08     29S392200; 50W351100 - Coordenadas do Sítio. 29S3922;50W3511. RS Rolante 30 29S3922 50W3511 0,08     29S392200; 50W351100 - Coordenadas do Sítio. 29S3922;50W3511 - Co-localizado com o canal 31 - Reuso do de Santo Antônio da Patrulha / RS. RS Santa Cruz do Sul 48 29S4341 52W2437 0,8     29S434100; 52W243700 - Coordenadas do Sítio. 29S4341;52W2437 - Co-localizado com o canal 49. RS Santa Cruz do Sul 58 29S4303 52W2533 0,08     29S430300; 52W253300 - Coordenadas do Sítio. 29S4303;52W2533. RS Santa Cruz do Sul 50 29S4341 52W2437 0,08     29S434100; 52W243700 - Coordenadas do Sítio. 29S4341;52W2437 - Co-localizado com o canal 49. RS Santa Maria 53 29S3919 53W5009 0,8     29S391900; 53W500900 - Coordenadas do Sítio. 29S3919;53W5009. RS Santa Maria 58 29S3919 53W5009 8     29S391900; 53W500900 - Coordenadas do Sítio. 29S3919;53W5009. RS Santa Rosa 58 27S5158 54W2840 0,08     27S515800; 54W284000 - Coordenadas do Sítio. 27S5158;54W2840. RS Santa Vitória do Palmar 24 33S3146 53W2143 0,08     33S314600; 53W214300 - Coordenadas do Sítio. 33S3146;53W2143. RS Santana do Livramento 30 30S5349 55W3101 0,8     30S534900; 55W310100 - Coordenadas do Sítio. 30S5349;55W3101. RS Santana do Livramento 19 30S5349 55W3101 0,08     30S534900; 55W310100 - Coordenadas do Sítio. 30S5349;55W3101. RS Santana do Livramento 57 30S5314 55W3150 0,08     30S531400; 55W315000 - Coordenadas do Sítio. 30S5314;55W3150. RS Santana do Livramento 52 30S5314 55W3150 0,08     30S531400; 55W315000 - Coordenadas do Sítio. 30S5314;55W3150. RS Santiago 43 29S1118 54W5159 0,08     29S111800; 54W515900 - Coordenadas do Sítio. 29S1118;54W5159. RS Santo Ângelo 45 28S1754 54W1548 0,8     28S175400; 54W154800 - Coordenadas do Sítio.  28S1754;54W1548. RS Santo Ângelo 57 28S1754 54W1548 0,08     28S175400; 54W154800 - Coordenadas do Sítio.  28S1754;54W1548. RS Santo Antônio da Patrulha 53 29S4903 50W3111 0,08     29S490300; 50W311100 - Coordenadas do Sítio. 29S4903;50W3111. RS Santo Antônio da Patrulha 39 29S4903 50W3111 0,08     29S490300; 50W311100 - Coordenadas do Sítio. 29S4903;50W3111 - Co-localizado com o canal 38. RS Santo Augusto 55 27S5112 53W4632 0,08     27S511200; 53W463200 - Coordenadas do Sítio. 27S5112:53W4632. RS São Borja 57 28S3943 56W0000 0,08     28S394300; 56W000000 - Coordenadas do Sítio. 28S3943;56W0000. RS São Gabriel 29 30S2013 54W1921 0,08     30S201300; 54W192100 - Coordenadas do Sítio. 30S2013;54W1921. RS São Gabriel 17 30S2013 54W1921 0,08     30S201300; 54W192100 - Coordenadas do Sítio. 30S2013;54W1921. RS São Gabriel 57 30S2013 54W1921 0,08     30S201300; 54W192100 - Coordenadas do Sítio. 30S2013;54W1921. RS São Lourenço do Sul 19 31S2200 51W5900 0,08     31S220000; 51W590000 - Coordenadas do Sítio. 31S2200;51W5900. RS São Luiz Gonzaga 45 28S2418 54W5713 0,8     28S241800; 54W571300 - Coordenadas do Sítio. 28S2418;54W5713. RS São Luiz Gonzaga 58 28S2418 54W5713 0,08     28S241800; 54W571300 - Coordenadas do Sítio. 28S2418;54W5713. RS Sapiranga 21 29S3644 50W5830 0,08     29S364400; 50W583000 - Coordenadas do Sítio. 29S3644;50W5830 - Co-localizado com o canal 22 - Reuso do canal de Porto Alegre / RS. RS Sapiranga 26 29S3644 50W5830 0,08     29S364400; 50W583000 - Coordenadas do Sítio. 29S3644;50W5830 - Co-localizado com os canais 25+ e 27-. Reuso do canal de Porto Alegre / RS. RS Sapiranga 28 29S3644 50W5830 0,08     29S364400; 50W583000 - Coordenadas do Sítio. 29S3644;50W5830 - Co-localizado com os canais 27- e 29+ - Reuso do canal de Porto Alegre / RS. RS Sapiranga 30 29S3644 50W5830 0,8     29S364400; 50W583000 - Coordenadas do Sítio. 29S3644;50W5830 - Co-localiziado com o canal 29+ - Reuso do canal de Porto Alegre / RS. RS Sapiranga 34 29S3644 50W5830 0,08     29S364400; 50W583000 - Coordenadas do Sítio. 29S3644;50W5830 - Co-localizado com o canal 33+ - Reuso do canal de Porto Alegre / RS. RS Sapiranga 46 29S3644 50W5830 0,08     29S364400; 50W583000 - Coordenadas do Sítio. 29S3644;50W5830 - Co-localizado com o canal 47-. RS Sobradinho 46 29S2517 53W0143 0,08     29S251700; 53W014300 - Coordenadas do Sítio. 29S2517;53W0143. RS Taquara 56 29S3815 50W4642 0,08     29S381500; 50W464200 - Coordenadas do Sítio. 29S3815;50W4642 - Reuso do canal de Três Coroas / RS. RS Taquari 58 49S4235 51W4859 0,8     29S423500; 51W485900 - Coordenadas do Sítio.  29S4235;51W4859. RS Torres 31 29S2023 49W4350 0,8     29S202300; 49W435000 - Coordenadas do Sítio. 29S2023;49W4350. RS Torres 34 29S2023 49W4350 8     29S202300; 49W435000 - Coordenadas do Sítio. 29S2023;49W4350. RS Torres 21 29S2023 49W4350 0,8     29S202300; 49W435000 - Coordenadas do Sítio. 29S2023;49W4350. RS Torres 29 29S2023 49W4350 0,08     29S202300; 49W435000 - Coordenadas do Sítio. 29S2023;49W4350. RS Tramandaí 32 30S0800 50W1100 0,08     30S080000; 50W110000 - Coordenadas do Sítio. 30S0800;50W1100 - Reuso do canal de Osório / RS. RS Três Cachoeiras 57 29S2702 49W5533 0,08     29S270200; 49W553300 - Coordenadas do Sítio. 29S2702;49W5533. RS Três Coroas 56 29S3124 50W4555 0,08     29S312400; 50W455500 - Coordenadas do Sítio. 29S3124;50W4555. RS Três Coroas 22 29S3124 50W4555 0,08     29S312400; 50W455500 - Coordenadas do Sítio. 29S3124;50W4555 - Co-localizado com o canal 21. RS Três Coroas 49 29S3124 50W4555 0,08     29S312400; 50W455500 - Coordenadas do Sítio. 29S3124;50W4555. RS Três Coroas 38 29S3124 50W4555 0,08     29S312400; 50W455500 - Coordenadas do Sítio. 29S3124;50W4555 - Co-localizado com o canal 39. RS Uruguaiana 52 29S4511 57W0505 0,08     29S451100; 57W050500 - Coordenadas do Sítio. 29S4511;57W0505. RS Uruguaiana 58 29S4511 57W0505 0,08     29S451100; 57W050500 - Coordenadas do Sítio. 29S4511;57W0505. RS Vacaria 34 28S3103 50W5541 0,08     28S310300; 50W554100 - Coordenadas do Sítio. 28S3103;50W5541 - Co-localizado com o canal 33. RS Vacaria 16 28S3103 50W5541 0,8     28S310300; 50W554100 - Coordenadas do Sítio.  28S3103;50W5541 - Co-localizado com o canal 17-. RS Vacaria 58 28S3000 50W5600 0,08     28S300000; 50W560000 - Coordenadas do Sítio. 28S3000;50W5600. RS Vacaria 45 28S3000 50W5600 0,08     28S300000; 50W560000 - Coordenadas do Sítio. 28S3000;50W5600 - Co-localizado com o canal 44+. RS Vacaria 35 28S3103 50W5541 0,08     28S310300; 50W554100 - Coordenadas do Sítio. 28S3103;50W5541 - Co-localizado com o canal 33. RS Venâncio Aires 15 29S3500 52W1100 0,08     29S350000; 52W110000 - Coordenadas do Sítio. 29S3500;52W1100 - Co-localizado com o canal 14D.     Tabela 1     UF Localidade Canal Azimute (graus) HSNMTmax (m) ERP (kW)   rS Porto Alegre 26 0 a 359 330,0 70,00 rS Porto Alegre 28 0 a 359 330,0 70,00 rS Porto Alegre 34 0 a 359 330,0 70,00     SITUAÇÃO PROPOSTA     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                                     RS Agudo 16 29S3843 53W1424 0,8     Coordenadas de sítio: 29S3843 53W1424 RS Alegrete 44 29S4959 55W4731 0,8     Coordenadas de sítio: 29S4959 55W4731 RS Alegrete 16 29S4959 55W4731 0,08     Coordenadas de sítio: 29S4959 55W4731 RS Antônio Prado 46 28S5148 51W1730 0,08     Coordenadas de sítio: 28S5148 51W1730 RS Bagé 40 31S2017 54W0622 0,8     Coordenadas de sítio: 31S2017 54W0622 RS Bagé 15 31S2103 54W0710 0,08     Coordenadas de sítio: 31S2103 54W0710 Colocalizado com o canal 16. RS Bento Gonçalves 41 29S1007 51W3108 0,8     Coordenadas de sítio: 29S1007 51W3108 RS Bento Gonçalves 29 29S1007 51W3108 0,08     Coordenadas de sítio: 29S1007 51W3108 Colocalizado com o canal 30D. RS Bento Gonçalves 46 29S1003 51W3022 0,08     Coordenadas de sítio: 29S1003 51W3022 Colocalizado com o canal 47D. RS Bento Gonçalves 47 29S1007 51W3108 0,08     Coordenadas de sítio: 29S1007 51W3108 Colocalizado com o canal 46D. RS Bento Gonçalves 30 29S1003 51W3022 0,08     Coordenadas de sítio: 29S1003 51W3022 Colocalizado com o canal 29D. RS Cachoeira do Sul 44 30S0205 52W5404 0,08     Coordenadas de sítio: 30S0205 52W5404 RS Cachoeira do Sul 46 30S0111 52W5336 8     Coordenadas de sítio: 30S0111 52W5336 RS Cachoeira do Sul 17 30S0205 52W5404 0,8     Coordenadas de sítio: 30S0205 52W5404 Colocalizado com o canal 16D. RS Cachoeira do Sul 16 30S0205 52W5404 0,08     Coordenadas de sítio: 30S0205 52W5404 Colocalizado com o canal 17D. RS Camaquã 16 30S5104 51W4844 0,08     Coordenadas de sítio: 30S5104 51W4844 RS Camaquã 42 30S4929 51W4807 0,08     Coordenadas de sítio: 30S4929 51W4807 RS Campo Bom 17 29S4028 51W0306 0,8     Coordenadas de sítio: 29S4028 51W0306 RS Campo Bom 33 29S3818 51W0533 0,08     Coordenadas de sítio: 29S3818 51W0533 - Reuso do canal de Sapiranga / RS RS Campo Bom 26 29S3818 51W0533 0,08     Coordenadas de sítio: 29S3818 51W0533 - Reuso do canal de Sapiranga / RS RS Candelária 50 29S4307 52W4847 0,08     Coordenadas de sítio: 29S4307 52W4847 Colocalizado com o canal 51. RS Canela 16 29S2300 50W5000 0,08     Coordenadas de sítio: 29S2300 50W5000 RS Canela 39 29S2300 50W5000 0,08     Coordenadas de sítio: 29S2300 50W5000 RS Canela 49 29S2211 50W4833 0,08     Coordenadas de sítio: 29S2211 50W4833 RS Carazinho 33 28S1712 52W4723 8     Coordenadas de sítio: 28S1712 52W4723 Colocalizado com os canais 32, 32D. RS Carazinho 21 28S1712 52W4723 0,08     Coordenadas de sítio: 28S1712 52W4723 RS Carazinho 16 28S1712 52W4723 0,08     Coordenadas de sítio: 28S1712 52W4723 Colocalizado com o canal 15+. RS Carazinho 46 28S1712 52W4723 0,08     Coordenadas de sítio: 28S1712 52W4723 RS Carazinho 44 28S1712 52W4723 0,08     Coordenadas de sítio: 28S1712 52W4723 - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 44 do PBRTV RS Caxias do Sul 15 29S1100 51W1200 0,08     Coordenadas de sítio: 29S1100 51W1200 RS Caxias do Sul 18 29S0954 51W1032 0,8     Coordenadas de sítio: 29S0954 51W1032 Colocalizado com o canal 17D. RS Caxias do Sul 31 29S0954 51W1032 0,8     Coordenadas de sítio: 29S0954 51W1032 RS Caxias do Sul 16 29S0958 51W1032 0,08     Coordenadas de sítio: 29S0958 51W1032 Colocalizado com o canal 17D. RS Caxias do Sul 40 29S0954 51W1032 0,08     Coordenadas de sítio: 29S0954 51W1032 RS Caxias do Sul 44 29S0954 51W1032 0,8     Coordenadas de sítio: 29S0954 51W1032 Colocalizado com o canal 45D. RS Caxias do Sul 48 29S0954 51W1032 8     Coordenadas de sítio: 29S0954 51W1032 RS Caxias do Sul 45 29S0954 51W1032 0,08     Coordenadas de sítio: 29S0954 51W1032 Colocalizado com o canal 44D. RS Caxias do Sul 17 29S0954 51W1032 0,8     Coordenadas de sítio: 29S0954 51W1032 Colocalizado com os canais 18D, 16D. RS Chapada 25 28S0457 53W0221 0,08     Coordenadas de sítio: 28S0457 53W0221 RS Cruz Alta 46 28S3815 53W3636 0,08     Coordenadas de sítio: 28S3815 53W3636 Colocalizado com o canal 47D. RS Cruz Alta 15 28S3815 53W3636 0,08     Coordenadas de sítio: 28S3815 53W3636 RS Encruzilhada do Sul 22 30S3259 52W3121 0,08     Coordenadas de sítio: 30S3259 52W3121 - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 22 do PBRTV RS Erechim 44 27S3755 52W1640 0,8     Coordenadas de sítio: 27S3755 52W1640 RS Erechim 46 27S3835 52W1525 0,08     Coordenadas de sítio: 27S3835 52W1525 RS Erechim 17 27S3755 52W1640 0,8     Coordenadas de sítio: 27S3755 52W1640 Colocalizado com o canal 16D. RS Erechim 16 27S3755 52W1640 0,08     Coordenadas de sítio: 27S3755 52W1640 Colocalizado com o canal 17D. RS Fagundes Varela 49 28S5236 51W4150 0,08     Coordenadas de sítio: 28S5236 51W4150 - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 49 do PBRTV RS Frederico Westphalen 15 27S1900 53W2400 0,08     Coordenadas de sítio: 27S1900 53W2400 RS Getúlio Vargas 24 27S5254 52W1330 0,08     Coordenadas de sítio: 27S5254 52W1330 Colocalizado com os canais 23, 25D. RS Getúlio Vargas 14 27S5254 52W1330 0,08     Coordenadas de sítio: 27S5254 52W1330 RS Gramado 32 29S2259 50W5213 0,08     Coordenadas de sítio: 29S2259 50W5213 RS Guaporé 16 28S5044 51W5325 0,08     Coordenadas de sítio: 28S5044 51W5325 RS Ibiaçá 14 28S0257 51W5059 0,08     Coordenadas de sítio: 28S0257 51W5059 - Reuso do canal de Tapejara / RS RS Igrejinha 22 29S3245 50W5000 0,08     Coordenadas de sítio: 29S3245 50W5000 - Reuso do canal de Taquara / RS. RS Igrejinha 28 29S3245 50W5000 0,08     Coordenadas de sítio: 29S3245 50W5000 RS Igrejinha 49 29S3245 50W5000 0,08     Coordenadas de sítio: 29S3245 50W5000 RS Igrejinha 44 29S3245 50W5000 0,08     Coordenadas de sítio: 29S3245 50W5000 - Reuso do canal de Taquara / RS. RS Ijuí 16 28S2300 53W5500 0,08     Coordenadas de sítio: 28S2300 53W5500 RS Ijuí 44 28S2300 53W5500 0,08     Coordenadas de sítio: 28S2300 53W5500 RS Ilópolis 16 28S5600 52W0700 0,08     Coordenadas de sítio: 28S5600 52W0700 RS Ilópolis 48 28S5600 52W0700 0,08     Coordenadas de sítio: 28S5600 52W0700 RS Jaguarão 16 32S3358 53W2233 0,08     Coordenadas de sítio: 32S3358 53W2233 RS Lajeado 50 29S2801 51W5741 0,08     Coordenadas de sítio: 29S2801 51W5741 Colocalizado com o canal 51D. RS Lajeado 27 29S2600 51W5800 0,08     Coordenadas de sítio: 29S2600 51W5800 RS Lajeado 16 29S2853 51W5904 0,08     Coordenadas de sítio: 29S2853 51W5904 RS Lajeado 51 29S2801 51W5741 0,08     Coordenadas de sítio: 29S2801 51W5741 Colocalizado com o canal 50D. RS Montenegro 46 29S4123 51W2812 0,08     Coordenadas de sítio: 29S4123 51W2812 RS Novo Hamburgo 14 29S3818 51W0535 8     Coordenadas de sítio: 29S3818 51W0535 RS Novo Hamburgo 20 29S3818 51W0535 8     Coordenadas de sítio: 29S3818 51W0535 RS Osório 38 29S5250 50W1711 8     Coordenadas de sítio: 29S5250 50W1711 RS Osório 22 29S5250 50W1711 29,17     Coordenadas de sítio: 29S5250 50W1711 RS Osório 16 29S5250 50W1711 0,8     Coordenadas de sítio: 29S5250 50W1711 RS Panambi 50 28S1740 53W2942 0,08     Coordenadas de sítio: 28S1740 53W2942 - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 50 do PBRTV RS Panambi 19 28S1740 53W2942 0,08     Coordenadas de sítio: 28S1740 53W2942 - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 19 do PBRTV RS Passo Fundo 14 28S1547 52W2443 0,8     Coordenadas de sítio: 28S1547 52W2443 Colocalizado com o canal 15D. RS Passo Fundo 46 28S1547 52W2443 0,08     Coordenadas de sítio: 28S1547 52W2443 RS Passo Fundo 15 28S1547 52W2443 0,08     Coordenadas de sítio: 28S1547 52W2443 Colocalizado com os canais 14D, 16. RS Pelotas 30 31S4555 52W2017 0,8     Coordenadas de sítio: 31S4555 52W2017 Colocalizado com o canal 29D. RS Pelotas 17 31S4555 52W2017 0,8     Coordenadas de sítio: 31S4555 52W2017 Colocalizado com o canal 16D. RS Pelotas 16 31S4555 52W2017 0,08     Coordenadas de sítio: 31S4555 52W2017 Colocalizado com o canal 17D. RS Piratini 16 31S2653 53W0615 0,08     Coordenadas de sítio: 31S2653 53W0615 RS Porto Alegre 26 30S0449 51W1101 0     Coordenadas do Sítio: 30S0449;51W1101 - Potência ERP (kW): 1-Proteção: 80,000 2-Interferência: Ver Tabela 1. Colocalizado com os canais 25D, 27D. RS Porto Alegre 28 30S0456 51W1057 0     Coordenadas do Sítio: 30S0449;51W1101 -Potência ERP(kW): 1-Proteção: 80,000 2-Interferência: Ver Tabela 1. Colocalizado com o canal 27D. RS Porto Alegre 34 30S0449 51W1101 0     Coordenadas do Sítio: 30S0449;51W1101 - Potência ERP(kW): 1 Proteção: 80,000 Interferência: Ver Tabela 1. Reuso do canal de Porto Alegre / RS. RS Porto Alegre 41 30S0449 51W1101 8     Coordenadas de sítio: 30S0449 51W1101 Colocalizado com o canal 42S. RS Porto Alegre 50 30S0449 51W1101 80     Coordenadas de sítio: 30S0449 51W1101 Colocalizado com os canais 51D, 49D. RS Porto Alegre 51 30S0449 51W1101 0,8     Coordenadas de sítio: 30S0449 51W1101 Colocalizado com o canal 50D. RS Porto Alegre 43 30S0449 51W1101 8     Coordenadas de sítio: 30S0449 51W1101 Colocalizado com o canal 42S de Porto Alegre / RS. RS Porto Alegre 25 30S0449 51W1101 100     Coordenadas de sítio: 30S0449 51W1101 Colocalizado com o canal 26D. RS Porto Alegre 49 30S0449 51W1101 100     Coordenadas de sítio: 30S0449 51W1101 Colocalizado com o canal 50D. RS Porto Alegre 27 30S0449 51W1101 100     Coordenadas de sítio: 30S0449 51W1101 Colocalizado com os canais 26D, 28D. RS Porto Lucena 30 27S5108 55W0116 0,08     Coordenadas de sítio: 27S5108 55W0116 RS Porto Xavier 23 27S5538 55W0852 0,08     Coordenadas de sítio: 27S5538 55W0852 Colocalizado com o canal 22. RS Quaraí 47 30S2300 56W2700 0,08     Coordenadas de sítio: 30S2300 56W2700 Colocalizado com o canal 48. RS Rio Grande 44 32S0206 52W0555 0,8     Coordenadas de sítio: 32S0206 52W0555 RS Rio Grande 41 32S0206 52W0555 0,8     Coordenadas de sítio: 32S0206 52W0555 RS Rio Grande 15 32S0206 52W0555 0,8     Coordenadas de sítio: 32S0206 52W0555 Colocalizado com o canal 14D. RS Rio Grande 27 32S0206 52W0555 0,8     Coordenadas de sítio: 32S0206 52W0555 Colocalizado com o canal 26D. RS Rio Grande 14 32S0206 52W0555 0,08     Coordenadas de sítio: 32S0206 52W0555 Colocalizado com o canal 15D. RS Roca Sales 23 29S1935 51W5159 0,08     Coordenadas de sítio: 29S1935 51W5159 - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 23 do PBRTV RS Rolante 22 29S3922 50W3511 0,08     Coordenadas de sítio: 29S3922 50W3511 - Reuso do canal de Taquara / RS RS Rolante 45 29S3922 50W3511 0,08     Coordenadas de sítio: 29S3922 50W3511 RS Santa Cruz do Sul 48 29S4341 52W2437 0,8     Coordenadas de sítio: 29S4341 52W2437 Colocalizado com o canal 47D. RS Santa Cruz do Sul 15 29S4303 52W2533 0,08     Coordenadas de sítio: 29S4303 52W2533 RS Santa Cruz do Sul 50 29S4341 52W2437 0,08     Coordenadas de sítio: 29S4341 52W2437 Colocalizado com o canal 51. RS Santa Maria 46 29S3919 53W5009 0,8     Coordenadas de sítio: 29S3919 53W5009 RS Santa Maria 14 29S3919 53W5009 8     Coordenadas de sítio: 29S3919 53W5009 Colocalizado com o canal 15-. RS Santa Rosa 16 27S5158 54W2840 0,08     Coordenadas de sítio: 27S5158 54W2840 Colocalizado com o canal 17D. RS Santa Vitória do Palmar 24 33S3146 53W2143 0,08     Coordenadas de sítio: 33S3146 53W2143 Colocalizado com o canal 25D. RS Santana do Livramento 44 30S5349 55W3101 0,8     Coordenadas de sítio: 30S5349 55W3101 RS Santana do Livramento 22 30S5349 55W3101 0,08     Coordenadas de sítio: 30S5349 55W3101 RS Santana do Livramento 16 30S5314 55W3150 0,08     Coordenadas de sítio: 30S5314 55W3150 RS Santana do Livramento 47 30S5314 55W3150 0,08     Coordenadas de sítio: 30S5314 55W3150 RS Santiago 30 29S1118 54W5159 0,08     Coordenadas de sítio: 29S1118 54W5159 RS Santo Ângelo 44 28S1754 54W1548 0,8     Coordenadas de sítio: 28S1754 54W1548 RS Santo Ângelo 15 28S1754 54W1548 0,08     Coordenadas de sítio: 28S1754 54W1548 Colocalizado com o canal 16-. RS Santo Antônio da Patrulha 48 29S4903 50W3111 0,08     Coordenadas de sítio: 29S4903 50W3111 RS Santo Antônio da Patrulha 39 29S4903 50W3111 0,08     Coordenadas de sítio: 29S4903 50W3111 Colocalizado com o canal 40D. RS Santo Augusto 28 27S5112 53W4632 0,08     Coordenadas de sítio: 27S5112 53W4632 - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 28 do PBRTV RS São Borja 16 28S3943 56W0000 0,08     Coordenadas de sítio: 28S3943 56W0000 RS São Gabriel 29 30S2013 54W1921 0,08     Coordenadas de sítio: 30S2013 54W1921 Colocalizado com o canal 30D. RS São Gabriel 17 30S2013 54W1921 0,08     Coordenadas de sítio: 30S2013 54W1921 Colocalizado com o canal 16D. RS São Gabriel 16 30S2013 54W1921 0,08     Coordenadas de sítio: 30S2013 54W1921 Colocalizado com o canal 17D. RS São Lourenço do Sul 19 31S2200 51W5900 0,08     Coordenadas de sítio: 31S2200 51W5900 Colocalizado com o canal 20. RS São Luiz Gonzaga 44 28S2418 54W5713 0,8     Coordenadas de sítio: 28S2418 54W5713 RS São Luiz Gonzaga 16 28S2418 54W5713 0,08     Coordenadas de sítio: 28S2418 54W5713 RS Sapiranga 22 29S3644 50W5830 0,08     Coordenadas de sítio: 29S3644 50W5830 RS Sapiranga 26 29S3644 50W5830 0,08     Coordenadas de sítio: 29S3644 50W5830 RS Sapiranga 29 29S3644 50W5830 0,08     Coordenadas de sítio: 29S3644 50W5830 RS Sapiranga 44 29S3644 50W5830 0,8     Coordenadas de sítio: 29S3644 50W5830 RS Sapiranga 33 29S3644 50W5830 0,08     Coordenadas de sítio: 29S3644 50W5830 RS Sapiranga 47 29S3644 50W5830 0,08     Coordenadas de sítio: 29S3644 50W5830 RS Sobradinho 45 29S2517 53W0143 0,08     Coordenadas de sítio: 29S2517 53W0143 Colocalizado com o canal 44. RS Taquara 16 29S3815 50W4642 0,08     Coordenadas de sítio: 29S3815 50W4642 RS Taquari 16 49S4235 51W4859 0,8     Coordenadas de sítio: 49S4235 51W4859 RS Torres 30 29S2023 49W4350 0,8     Coordenadas de sítio: 29S2023 49W4350 Colocalizado com o canal 29D. RS Torres 23 29S2023 49W4350 8     Coordenadas de sítio: 29S2023 49W4350 Colocalizado com o canal 22D. RS Torres 22 29S2023 49W4350 0,8     Coordenadas de sítio: 29S2023 49W4350 Colocalizado com os canais 23D, 21D. RS Torres 29 29S2023 49W4350 0,08     Coordenadas de sítio: 29S2023 49W4350 Colocalizado com o canal 30D. RS Tramandaí 39 30S0800 50W1100 0,08     Coordenadas de sítio: 30S0800 50W1100 RS Três Cachoeiras 16 29S2702 49W5533 0,08     Coordenadas de sítio: 29S2702 49W5533 RS Três Coroas 16 29S3124 50W4555 0,08     Coordenadas de sítio: 29S3124 50W4555 - Reuso do canal de Taquara / RS RS Três Coroas 22 29S3124 50W4555 0,08     Coordenadas de sítio: 29S3124 50W4555 - Reuso do canal de Taquara / RS RS Três Coroas 49 29S3124 50W4555 0,08     Coordenadas de sítio: 29S3124 50W4555 - Reuso do canal de Canela / RS. RS Três Coroas 38 29S3124 50W4555 0,08     Coordenadas de sítio: 29S3124 50W4555 - Reuso do canal de Taquara / RS RS Uruguaiana 47 29S4511 57W0505 0,08     Coordenadas de sítio: 29S4511 57W0505 RS Uruguaiana 15 29S4511 57W0505 0,08     Coordenadas de sítio: 29S4511 57W0505 Colocalizado com os canais 14, 16. RS Vacaria 34 28S3103 50W5541 0,08     Coordenadas de sítio: 28S3103 50W5541 Colocalizado com os canais 33, 35D. RS Vacaria 16 28S3103 50W5541 0,8     Coordenadas de sítio: 28S3103 50W5541 Colocalizado com os canais 17-, 15D. RS Vacaria 15 28S3000 50W5600 0,08     Coordenadas de sítio: 28S3000 50W5600 Colocalizado com o canal 16D. RS Vacaria 30 28S3000 50W5600 0,08     Coordenadas de sítio: 28S3000 50W5600 RS Vacaria 35 28S3103 50W5541 0,08     Coordenadas de sítio: 28S3103 50W5541 Colocalizado com o canal 34D. RS Venâncio Aires 39 29S3500 52W1100 0,08     Coordenadas de sítio: 29S3500 52W1100   Tabela 1     UF Localidade Canal Azimute (graus) HSNMTmax (m) ERP (kW)   rS Porto Alegre 26 0 a 359 330,0 70,00 rS Porto Alegre 28 0 a 359 330,0 70,00 rS Porto Alegre 34 0 a 359 330,0 70,00     3) Proposta de Exclusão de canais no PBTVD, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   RS Passo Fundo 56 28S1547 52W2443 0,08     Coordenadas de sítio: 28S1547 52W2443 RS Rio Grande 55 32S0206 52W0555 0,08     Coordenadas de sítio: 32S0206 52W0555 Colocalizado com o canal 56D. RS Rio Grande 56 32S0206 52W0555 0,08     Coordenadas de sítio: 32S0206 52W0555 Colocalizado com o canal 55D.     ANEXO II     1)      Proposta de Alteração de canais do PBTV, para comentários públicos:   SITUAÇÃO ATUAL   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   RS Sobradinho 44 29S2517 53W0143 1,6         SITUAÇÃO PROPOSTA   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   RS Sobradinho 44 29S2517 53W0143 1,6     Colocalizado com o canal 45D.     2)      Proposta de Exclusão de canais no PBTV, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   RS Bento Gonçalves 11 29S0932 51W3059 2 63110235 1,250,71   RS Bento Gonçalves 24+ 29S0947 51W3012 1,6 41 a 149 0,8 Coordenada pré-fixada 29S0947;51W3112.    CO-LOCALIZADO COM OSCANAIS 32 E 38. RS Caxias do Sul 8 29S0939 51W1017 31,6     SBTVD RS Caxias do Sul 27+ 29S1005 51W1055 16     CO-LOCALIZADO COM O CANAL 19. RS Caxias do Sul 31 29S0931 51W1022 16     SBTVD. RS Montenegro 53+ 29S4119 51W2810 1     Coordenadas pré-fixadas: 29S4120;51W2810 - Co-localizado com o canal 54D - SBTVD. RS Novo Hamburgo (MORRO DOIS IRMAOS) 52+ 29S3821 51W0538 100 25 a 5454 a 105105 a 120266 a 297 12,6705042 Coordenadas pré-fixadas: 29S3821;51W0538 - Co-localizado com o canal 51D - SBTVD. RS Pelotas 4+ 31S4504 52W1847 15     SBTVD RS Pelotas 7- 31S4600 52W2000 3,16 160 0,035 SBTVD RS Pelotas 13+ 31S4555 52W2032 31,6     SBTVD RS Pelotas 18 31S4604 52W2028 1,6     Co-localizado com os canais 17D e 19D - SBTVD. RS Pelotas 30 31S4619 52W2033 1,6     Co-localizado com o canal 29D - SBTVD. RS Porto Alegre 2+ 30S0453 51W1059 0,0001     Coordendas pré-fixadas: 30S0453;51W1059 - Potência ERP(kW) -  1-Proteção: 100,000 - 2-Interferência: ver Tabela 1 - SBTVD RS Porto Alegre 4- 30S0449 51W1059 0,0001     Coordenadas pré-fixadas: 30S0449;51W1059 - Potência ERP (kW): 1-Proteção: 100,000 2-Interferência: Ver Tabela 1. RS Porto Alegre 5 30S0453 51W1057 100     Coordenadas pré-fixadas: 30S0453;51W1057 - Potência ERP(kW): 1 - Proteção: 100,000 2 - Interferência: Ver Tabela1 - SBTVD. RS Porto Alegre 7 30S0200 51W1300 0     POTENCIAS ERP(KW)   1-PROTECAO:316,000  2-INTERFERENCIA:    VER TABELA1.                                                                                                                                                                                          RS Porto Alegre 10 30S0445 51W1050 0     Coordenada pré-fixada 30S0445,51W1050.    POTENCIAS- ERP(KW)  1-PROTECAO-316,00   2-INTERFERENCIA     VER TABELA1                                                                                                                                                RS Porto Alegre 12 30S0445 51W1059 0     POTENCIAS ERP(KW)   1-PROTECAO:316,000  2-INTERFERENCIA:    VER TABELA1.                                                                                                                                                                                         RS Porto Alegre 24- 30S0159 51W1348 200     SBTVD RS Porto Alegre 48+ 30S0451 51W1059 700     Coordenadas pré-fixadas: 30S0451;51W1059 - Co-localizado com os canais 40+ e 47D - SBTVD. RS Rio Grande 2 32S0100 52W0600 1     SBTVD RS Rio Grande 9 32S0247 52W0734 31,6     SBTVD RS Rio Grande 11+ 32S0252 52W0829 3,16     SBTVD RS Taquari 25- 29S4235 51W4859 16 348 a 55 3 Coordenadas pré-fixadas: 29s4235;51W4859. Tabela 1     UF Localidade Canal Azimute (graus) HSNMTmax (m) ERP (kW)   rS Porto Alegre 7 0 45 90 135 180 225 270 315 303,0 284,0 244,0 253,0 278,0 302,0 309,0 315,0 71,50 199,12 73,68 89,61 71,69 75,67 75,67 89,61 rS Porto Alegre 10 0 45 64 77 90 135 180 225 270 315 333 343 353 326,8 319,0 246,4 261,8 268,3 276,0 303,6 318,5 330,5 339,7 337,9 325,3 329,5 452,53 32,72 25,34 35,39 57,10 25,34 263,91 214,44 335,06 492,50 214,44 352,02 472,48 rS Porto Alegre 12 0 8 45 49 90 135 180 225 270 315 317 316,0 319,0 297,0 301,0 256,0 264,0 292,0 284,0 320,0 323,0 331,0 262,60 262,60 262,60 262,60 262,60 262,60 262,60 262,60 262,60 262,60 262,60   ANEXO III     1)      Proposta de Alteração de canais do PBRTV, para comentários públicos:   SITUAÇÃO ATUAL     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   RS Antônio Prado 59+ 28S5146 51W1734 0,16     Coordenada pré-fixada 28S5146;51W1734. RS Bagé 16 31S2100 54W0709 10     Co-localizado com o canal 17D - SBTVD. RS Carazinho 15+ 28S1702 52W4711 1       RS Carazinho 44 28S1724 52W4754 1,6     Co-localizado com o canal 45D - SBTVD. RS Cruz Alta 34 28S3830 53W3627 1,6       RS Encruzilhada do Sul 22 30S3327 52W3115 0,16     Co-localizado com o canal 21D - SBTVD. RS Espumoso 46 28S4337 52W5131 0,16     COLINEAR COM CANAIS 40,52 RS Espumoso 52 28S4400 52W5100 0,16     COLINEAR COM CANAIS 46,58 RS Fagundes Varela 52 28S5236 51W4150 0,16 98 0,025 Coordenada pré-fixada 28S5236;51W4150 RS Fagundes Varela 58 28S5236 51W4150 0,16     Coordenada pré-fixada 28S5236;51W4150 RS Fontoura Xavier 58 28S5232 52W2224 0,16 303 0 Coordenada pré-fixada 28S5232;52W2224 RS Giruá 47 28S0100 54W2100 0,16     COLINEAR COM CANAIS 41,53 RS Horizontina 21 27S3721 54W1818 0,16       RS Panambi 54+ 28S1733 53W3006 1,6     COLINEAR CANAL 48 RS Panambi 58+ 28S1720 53W2924 1,6 321 a 341 1   RS Passo Fundo 16 28S1549 52W2429 10     Coordenda pré-fixada: 28S1549;52W2429 - Co-localizado com os canais 24 e 30 - SBTVD. RS Passo Fundo 24 28S1549 52W2424 1,6     SBTVD RS Passo Fundo 28 28S1551 52W2423 1,6     Coordenada pré-fixada: 28S1551;52W2423 - Co-localizado com os canais 14+ e 27D - SBTVD. RS Piratini 47 31S2653 53W0615 0,16     COLINEAR CANAL 41,53 RS Quaraí 31 30S2300 56W2700 0,16       RS Roca Sales 57 29S1700 51W5100 1,6       RS Santa Cruz do Sul 43 29S4342 52W2449 1,6       RS Santa Cruz do Sul 55 29S4342 52W2449 1,6     SBTVD RS Santa Maria 15- 29S3919 53W5000 31,6     Co-localizado com o canal 16D - SBTVD. RS Santo Ângelo 16- 28S1742 54W1539 10 293 a 309 1,6 Co-localizado com o canal 17D - SBTVD. RS Santo Augusto 52 27S5103 53W4635 0,16       RS São Gabriel 26 30S2000 54W1900 0,16       RS Uruguaiana 14 29S4517 57W0518 10       RS Uruguaiana 16 29S4530 57W0509 10     Co-localizado com o canal 17D - SBTVD. RS Vacaria 17- 28S3044 50W5602 10       RS Vacaria 33 28S3000 50W5600 0,16     Co-localizado com os canais 27, 34D e 39 - SBTVD. RS Venâncio Aires 28 29S3500 52W1100 0,16 20 0   RS Venâncio Aires 52 29S3500 52W1100 0,16           SITUAÇÃO PROPOSTA       UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   RS Antônio Prado 51 28S5146 51W1734 0,16     Coordenada pré-fixada 28S5146;51W1734. RS Bagé 16 31S2100 54W0709 10     Colocalizado com os canais 17D, 15D RS Carazinho 15+ 28S1702 52W4711 1     Colocalizado com o canal 16D RS Carazinho 44 28S1724 52W4754 1,6       RS Cruz Alta 34 28S3830 53W3627 1,6     Colocalizado com o canal 33D RS Encruzilhada do Sul 22 30S3327 52W3115 0,16       RS Espumoso 46 28S4337 52W5131 0,16     Colocalizado com o canal 40. RS Espumoso 51 28S4400 52W5100 0,16     Colocalizado com o canal 46. RS Fagundes Varela 49 28S5236 51W4150 0,16     Coordenada pré-fixada 28S5236;51W4150 RS Fagundes Varela 32 28S5236 51W4150 0,16     Coordenada pré-fixada 28S5236;51W4150 RS Fontoura Xavier 51 28S5232 52W2224 0,16     Coordenada pré-fixada 28S5232;52W2224 RS Giruá 47 28S0100 54W2100 0,16     Colocalizado com o canal 41. RS Horizontina 21 27S3721 54W1818 0,16     Colocalizado com o canal 20D RS Panambi 50 28S1733 53W3006 1,6       RS Panambi 19 28S1720 53W2924 1,6       RS Passo Fundo 16 28S1549 52W2429 10     Coordenda pré-fixada: 28S1549;52W2429. Colocalizado com os canais 30, 24, 17D, 15D - SBTVD. RS Passo Fundo 24 28S1549 52W2424 1,6     Colocalizado com o canal 16 RS Passo Fundo 28 28S1551 52W2423 1,6     Colocalizado com o canal 27D RS Piratini 47 31S2653 53W0615 0,16     Colocalizado com o canal 41. RS Quaraí 48 30S2300 56W2700 0,16     Colocalizado com o canal 47D RS Roca Sales 23 29S1700 51W5100 1,6       RS Santa Cruz do Sul 43 29S4342 52W2449 1,6     Colocalizado com o canal 51 RS Santa Cruz do Sul 51 29S4342 52W2449 1,6     Colocalizado com os canais 43, 50D RS Santa Maria 15- 29S3919 53W5000 31,6     Colocalizado com os canais 16D, 14D RS Santo Ângelo 16- 28S1742 54W1539 10 293 a 309 1,6 Colocalizado com os canais 17D, 15D RS Santo Augusto 28 27S5103 53W4635 0,16       RS São Gabriel 26 30S2000 54W1900 0,16     Colocalizado com o canal 25D RS Uruguaiana 14 29S4517 57W0518 10     Colocalizado com o canal 15D RS Uruguaiana 16 29S4530 57W0509 10     Colocalizado com os canais 17D, 15D RS Vacaria 17- 28S3044 50W5602 10     Colocalizado com o canal 16D RS Vacaria 33 28S3000 50W5600 0,16     Colocalizado com os canais 39, 27, 34D, 32D. RS Venâncio Aires 28 29S3500 52W1100 0,16 20 0 Colocalizado com o canal 14 RS Venâncio Aires 14 29S3500 52W1100 0,16     Colocalizado com o canal 28       2)      Proposta de Exclusão de canais do PBRTV, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   RS Bento Gonçalves 20 29S1000 51W3100 1,6       RS Bento Gonçalves 26 29S1000 51W3100 1,6       RS Bento Gonçalves 32 29S1017 51W3109 1,6 127 a 157 0,16 CO-LOCALIZADO COM O CANAL 24+. RS Bento Gonçalves 34+ 29S1000 51W3100 1,6 56 a 75294 a 314 0,40,16 Coordenada pré-fixada: 29S1000;51W3100 - Co-localizado com os canais 20,26 e 35D - SBTVD. RS Bento Gonçalves 36- 29S0959 51W3010 1,6 120 a 229 0,16 Coordenada pré-fixada: 29S0959;51W3010 - Co-localizado com os canais 35D e 44E - SBTVD. RS Bento Gonçalves 38 29S1017 51W3109 1,6     Co-localizado com os canais 24+ e 39D - SBTVD. RS Bento Gonçalves 44 29S1019 51W3032 1,6     Co-localizado com o canal 45D - SBTVD. RS Campo Bom 31+ 29S3818 51W0533 5 270 a 90 0,5 Coordenadas pré-fixadas: 29S3818;51W0533 - Co-localizado com o canal 39- RS Campo Bom 43- 29S4014 51W0301 0,16       RS Campo Bom 46+ 29S3818 51W0533 5     Coordenada pré-fixada: 29S3818;51W0533. RS Campo Bom 54+ 29S4044 51W0312 0,16     SBTVD RS Canela 13- 29S2224 50W4826 2,6     Coordenada pré-fixada 29S2224;50W4826. RS Canela 21 29S2300 50W5000 0,16 160 a 270 0   RS Canela 39 29S2300 50W5000 0,16 160 a 270 0 Co-localizado com os canais 24 e 40D - SBTVD. RS Canela 53 29S2156 50W4856 0,16     SBTVD. RS Canoas 14- 30S0449 51W1059 100 338 a 352 75 Coordenada pré-fixada 30S0449;51W1059 - Co-localizado com o canal 15D - SBTVD. RS Canoas 38 30S0449 51W1113 160     Coordenada pré-fixada: 30S0449;51W1101 - Co-localizado com os canais 24-,39D e 46+ - SBTVD.. RS Carlos Barbosa 51 29S1743 51W2952 1,6 293 a 339340 a 354355 a 55 0,1600,16 Coordenada pré-fixada 29S1743;51W2952 RS Caxias do Sul 7+ 29S1005 51W1047 0       RS Caxias do Sul (Galópolis) 12- 29S1432 51W0927 0,1 130 a 226 0 Coordenadas Pré-fixadas: 29S1432;51W0927. RS Caxias do Sul 19 29S1005 51W1055 1,6     Co-localizado com os canais 18D e 27+E - SBTVD. RS Caxias do Sul 25 29S1003 51W1045 1,6     SBTVD RS Caxias do Sul 41+ 29S1005 51W1046 1,6 130 a 150310 a 330 0,750,75 29S1005;51W1046. CO-LOCALIZADO COM OS CANAIS 49+ E 55-E. SBTVD RS Caxias do Sul 43+ 29S1005 51W1046 1,6     CO-LOCALIZADO COM O CANAL 35+E.                                                                                                                                                                                                                                 RS Caxias do Sul 47+ 29S0939 51W1017 6 246 a 294320 a 36 2,51,6 Coordenada pré-fixada 29S0939;51W1017                                                                                                                                                                                                                           RS Caxias do Sul 49+ 29S1006 51W1059 20     Coordenada pré-fixada: 29S1006;51W1059 - Co-localizado com os canais 35+E,41+ e 57+. RS Caxias do Sul 55- 29S1005 51W1046 1,6     Coordenada pré-fixada: 29S1005;51W1046 - Co-localizado com os canais 41+,54D e 56D - SBTVD. RS Caxias do Sul 57+ 29S1009 51W1047 10 248 a 254243 a 269126 a 220 0,3160,3163,16 Co-localizado com os canais 49+,56D e 58D - SBTVD. RS Cidreira 8+ 30S0949 50W1236 0,316 348 0,2 Coordenada pré-fixada: 30S0949;50W1236 - SBTVD. RS Farroupilha 15 29S1352 51W2025 1,6 16 a 3233 a 9899 a 115256 a 326 10,31610,36 Coordenada pré-fixada 29S1352;51W2025 RS Feliz 17 29S2516 51W1854 0,16 94 a 147 0,1 Coordenada pré-fixada 29S2516;51W1854 RS Flores da Cunha 23- 29S0126 51W1043 1 150 a 190 0,16 Coordenada pré-fixada: 29S0126;51W1043 - Co-localizado com o canal 24D - SBTVD. RS Garibaldi 54 29S1540 51W3000 3     Coordenada pré-fixada 29S1540;51W3000. RS Gramado 28 29S2300 50W5200 0,16     Coordenada pré-fixada 29S2300;50W5200     COLINEAR COM CANAIS 22,34 RS Gramado 40 29S2300 50W5200 0,16     Coordenada pré-fixada: 29S2300;50W5200 - Co-localizado com os canais 34, 39D e 46 - SBTVD. RS Gramado 50- 29S2301 50W5231 3,16     Coordenada pré-fixada 29S2301;50W5231 RS Igrejinha 23 29S3245 50W5000 0,16 18259 00 Co-localizado com o canal 22D - SBTVD. RS Igrejinha 27 29S3245 50W5000 0,16     Co-localizado com os canais 28D e 41 - SBTVD. RS Igrejinha 29 29S3245 50W5000 0,16 18 0 Co-localizado com os canais 23,28D e 35 - SBTVD. RS Igrejinha 41 29S3245 50W5000 0,16 18209 a 299 00 Co-localizado com os canais 35, 40D e 47 - SBTVD. RS Igrejinha 47 29S3252 50W5001 0,16 18221 a 185 00,01 COLINEAR C / OS CANAIS41,53. RS Igrejinha 53 29S3245 50W5000 0,16 18 0   RS Lajeado 9 29S2853 51W5902 3,16     Coordenada pré-fixada 29S2853;51W5902 RS Lajeado 21 29S2755 51W5717 0,16     Co-localizado com o canal 22D - SBTVD. RS Lajeado 23+ 29S2801 51W5741 0,1       RS Lajeado 27 29S2755 51W5717 0,16       RS Lajeado 29+ 29S2853 51W5904 0,4     Coordenada pré-fixada 29S2853;51W5904     COLINEAR C / CANAL 21 RS Lajeado 33 29S2755 51W5717 0,16       RS Lajeado 39 29S2755 51W5717 0,16     C-localizado com o canal 38D - SBTVD. RS Lajeado 45 29S2600 51W5800 0,16     Co-localizado com o canal 44D - SBTVD. RS Montenegro 46 29S3952 51W2730 0,16     SBTVD RS Nova Petrópolis 46 29S2235 51W0652 0,16     SBTVD. RS Novo Hamburgo 20+ 29S3818 51W0535 10     Coordenadas pré-fixadas: 29S3818;51W0535 - SBTVD RS Novo Hamburgo 58- 29S3818 51W0533 100 273 a 97 25 Coordenada pré-fixada 29S3818;51W0535                                                                                                                                                                                                                           RS Osório 3 29S5312 50W1611 5 210 a 50 0   RS Osório 6+ 29S5251 50W1716 100 25 a 40330 a 25285 a 33040 a 47203 a 285 1510,12525 Coordenadas Pré-fixadas: 29S5251;50W1716 RS Osório 9- 29S5312 50W1611 0     VER TABELA1. RS Osório 11- 29S5250 50W1711 0     VER TABELA1. RS Osório 13+ 29S5250 50W1711 0     Coordenada pré-fixada 29S5250;50W1711     POTENCIA ERP 1)PROTE1)PROTECAO 54,000   2) INTERFERENCIA VER TABELA1. RS Osório 20 29S5253 50W1715 1,6 240 a 0 0 Co-localizado com o canal 21D - SBTVD. RS Osório 26 29S5312 50W1611 4 257 a 319 0,16   RS Pelotas 5 31S4620 52W2029 0,316     Coordenada pré-fixada 31S4620;52W2029                                                                                                                                                                                                                          RS Pelotas 14 31S4555 52W2032 10     SBTVD RS Pelotas 16+ 31S4605 52W2028 4     Coordenada pré-fixada: 31S4605;52W2028 - Co-localizado com o canal 17D - SBTVD. RS Pelotas 24 31S4527 52W2011 1,6     SBTVD RS Pelotas 40 31S4619 52W2033 10       RS Porto Alegre 16- 30S0446 51W1102 250 336 a 35267 a 85 160160 Coordenadas pré-fixadas: 30S0446;51W1102 - Co-localizado com os canais 15D, 17D e 24-. - SBTVD RS Porto Alegre 18+ 30S0452 51W1056 150 348 a 32 96,57 Coordenada pré-fixada 30S0452;51W1056. SBTVD RS Porto Alegre 40+ 30S0444 51W1056 160     Coordenadas pré-fixadas: 30S0444;51W1056 - Co-localizado com os canais 41D e 48+E - SBTVD. RS Porto Alegre 44+ 30S0449 51W1101 160     Coordenadas pré-fixadas: 30S0449;51W1101 - Co-localizado com os canais 36S,45D e 59+ - SBTVD. RS Porto Alegre 46+ 30S0449 51W1101 160     Coordenas pré-fixadas: 30S0449;51W1101 - Co-localizado com os canais 36S, 45D e 59+ - SBTVD RS Porto Alegre (BAIRRO DE IPANEMA) 59+ 30S0445 51W1050 160 285 a 297330 a 55 180 Coordenada pré-fixada 30S0445;51W1050. RS Rio Grande 6+ 32S0153 52W0545 1 8256291 0,20,20,2 Coordenada pré-fixada 32S0153;52W0545. SBTVD RS Rio Grande (Cassino) 7+ 32S1047 52W0934 1 249340 0,10,01 Coordenada pré-fixada 32S1047;52W0934 RS Rio Grande 17 32S0206 52W0555 0,226     Colocalizado com o canal 25-. SBTVD. RS Rio Grande 22 32S0100 52W0600 1,6     SBTVD RS Rio Grande 25- 32S0151 52W0535 10 275 a 9 1,5 Coordenada pré-fixada: 32S0151;52W0535 - Co-localizado com o canal 17. RS Rio Grande 28 32S0100 52W0600 1,6     Co-localizado com o canal 27D - SBTVD. RS Rio Grande 34 32S0152 52W0536 1,6     Co-localizado com o canal 33D - SBTVD. RS Rolante 19 29S3922 50W3511 0,16 311 0   RS Rolante 25 29S3922 50W3511 0,16 311 0 Co-localizado com o canal 26D - SBTVD. RS Rolante 31 29S3922 50W3511 0,16 311 0 Co-localizado com o canal 30D - SBTVD. RS Rolante 43 29S3922 50W3511 0,16 311 0   RS Rolante 49 29S3922 50W3511 0,16 311 0   RS Rolante 55 29S3922 50W3511 0,16 311 0   RS Santo Antônio da Patrulha 15- 29S4903 50W3111 0,16       RS Santo Antônio da Patrulha 26 29S4903 50W3111 0,16 107 0   RS Santo Antônio da Patrulha 32 29S4903 50W3111 0,16 268 a 317 0   RS Santo Antônio da Patrulha 38 29S4903 50W3111 0,16 307 0 Co-localizado com o canal 39D - SBTVD. RS Santo Antônio da Patrulha 44 29S4903 50W3111 0,16 307 0   RS Santo Antônio da Patrulha 50 29S4911 50W3117 0,16 307 0   RS São Francisco de Paula 54 29S2714 50W3448 0,16     Coordenada pré-fixada 29S2714;50W3448 RS São Marcos 46 28S5743 51W0315 0,16 62161 00 Coordenada pré-fixada 28S5743;51W0315     COLINEAR COM CANAIS 40,52E. RS São Sebastião do Caí 59 29S3520 51W2157 0,16       RS Sapiranga 22 29S3644 50W5830 0,16     Coordenada pré-fixada: 29S3644;50W5830 - Co-localizado com os canais 21D e 29+ - SBTVD. RS Sapiranga 25+ 29S3644 50W5830 0,16     Coordenada pré-fixada: 29S3644;50W5830 - Co-localizado com os canais 26D e 33+ - SBTVD. RS Sapiranga 27- 29S3644 50W5830 0,16     Coordenada pré-fixada: 29S3644;50W5830 - Co-localizado com os canais 26D e 28D - SBTVD. RS Sapiranga 29+ 29S3644 50W5830 10 37 a 90270 a 36 00,16 Coordenada pré-fixada: 29S3644;50W5830 - Co-localizado com os canais 22, 28D e 30D - SBTVD. RS Sapiranga 33+ 29S3644 50W5830 0,16     Coordenada pré-fixada: 29S3644;50W5830 - Co-localizado com os canais 25+, 34D e 47- - SBTVD. RS Sapiranga 47- 29S3644 50W5830 0,16     Coordenada pré-fixadas: 29S3644;50W5830 - Co-localizado com os canais 33+ e 46D - SBTVD. RS Taquara 15 29S3812 50W4639 0,16 340 a 20 0 Coordenadas pré-fixadas: 29S3812;50W4639. RS Taquara 17- 29S3822 50W4645 0,16 340 a 20 0 Coordenada pré-fixada 29S3822;50W4645. RS Taquara 45 29S3822 50W4645 0,16 340 a 20 0 COLINEAR COM CANAIS 39,51E. RS Taquari 17+ 29S4802 51W5154 3,16       RS Tramandaí (Salinas) 4 30S0800 59W1100 0     Coordenada pré-fixada 30S0800;59W1100     VER TABELA1. RS Três Coroas 17- 29S3124 50W4555 0,16 150 a 210 0 Coordenada pré-fixada 29S3124;50W4555 RS Três Coroas 21 29S3124 50W4555 0,16 275 a 355 0 Co-localizado com o canal 22D - SBTVD. RS Três Coroas 27 29S3124 50W4555 0,16 275 a 355 0 Co-localizado com os canais 21, 28D e 33 - SBTVD. RS Três Coroas 33 29S3124 50W4555 0,16 275 a 355 0 COLINEAR COM CANAIS 27,39. RS Três Coroas 39 29S3124 50W4555 0,16 275 a 355 0 Co-localizado com os canais 33, 38D e 45 - SBTVD. RS Três Coroas 45 29S3124 50W4555 0,16 275 a 355 0 COLINEAR COM CANAIS 39,51E. RS Três Coroas 51 29S3124 50W4555 0,16 275 a 355 0     Tabela 1     UF Localidade Canal Azimute (graus) HSNMTmax (m) ERP (kW)   rS Osório 9- 60 90 120 150 180 210 426,0 439,0 436,0 430,0 435,0 440,0 0,156 0,278 0,178 0,178 0,278 0,156 rS Osório 11- 0 30 60 90 105 120 150 180 210 132,0 315,0 385,0 401,0 403,0 403,0 401,0 399,0 400,0 0,84 3,63 5,95 2,92 5,95 2,92 5,95 3,63 0,84 rS Osório 13+ 40 60 90 120 150 180 210 240 300,0 398,0 398,0 398,0 398,0 398,0 398,0 398,0 0,126 5,79 6,31 6,31 5,051 6,403 2,954 0,437 RS Tramandaí (Salinas) 4 20 50 170 200 230 350 47,0 57,0 57,0 47,0 47,0 47,0 0,141 0,056 0,056 0,141 0,056 0,056
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 ANEXO II FUNDAÇÃO FRATERNIDADE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONSULTA PÚBLICA N 58 , DE 27 / 12 / 13 Proposta da Entidade: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DOS PLANOS BASICOS ANALOGICOS ANEXO II 1)PROPOSTA DE EXCLUSÃO DO PBTV RS Pelotas Canal 30, 31S4619 / 52W2033 ERP(KW) 1,6 2) Situação Proposta pela Entidade PROPOSTA DE INCLUSÃO NO PBRTV RS Pelotas Canal 30, 31S4619 / 52W2033, ERP(KW) 1,6 Observação: 1) DOU de 17.01.1997: publicada Portaria n 726, que outorgou permissão à Fundação Fraternidade para execução dos Serviços Especiais de RTV e RpTV em Pelotas RS, utilizando o canal 30. 2) Em 1995: A Fundação Fraternidade apresentou projeto de instalação pelo Processo n 53790001312 / 95. 3) Em 05.08.97: Emitida a Portaria n 130 do Delegado do Ministério das Comunicações no Estado do Rio Grande do Sul, que aprovou a instalação da estação, utilizando o canal 30. 4) Em 2002 / 2003: O canal 30 foi transferido do PBRTV para o PBTV, talvez por engano, na época da implantação do projeto das geradoras educativas. 5) Até a presente data o canal 30 encontra-se operando como canal de RTV. Uma das premissas da Reunião de Replanejamento é que o canal de geração utilizado para retransmissão fosse excluído do PBTV e incluído no PBRTV mantendo as mesmas características técnicas. 69305 1 totigilda FUNDAÇÃO FRATERNIDADE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONSULTA PÚBLICA N 58 , DE 27 / 12 / 13 Proposta da Entidade: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DOS PLANOS BASICOS ANALOGICOS ANEXO II 1)PROPOSTA DE EXCLUSÃO DO PBTV RS Pelotas Canal 30, 31S4619 / 52W2033 ERP(KW) 1,6 2) Situação Proposta pela Entidade PROPOSTA DE INCLUSÃO NO PBRTV RS Pelotas Canal 30, 31S4619 / 52W2033, ERP(KW) 1,6 Observação: 1) DOU de 17.01.1997: publicada Portaria n 726, que outorgou permissão à Fundação Fraternidade para execução dos Serviços Especiais de RTV e RpTV em Pelotas RS, utilizando o canal 30. 2) Em 1995: A Fundação Fraternidade apresentou projeto de instalação pelo Processo n 53790001312 / 95. 3) Em 05.08.97: Emitida a Portaria n 130 do Delegado do Ministério das Comunicações no Estado do Rio Grande do Sul, que aprovou a instalação da estação, utilizando o canal 30. 4) Em 2002 / 2003: O canal 30 foi transferido do PBRTV para o PBTV, talvez por engano, na época da implantação do projeto das geradoras educativas. 5) Até a presente data o canal 30 encontra-se operando como canal de RTV. Uma das premissas da Reunião de Replanejamento é que o canal de geração utilizado para retransmissão fosse excluído do PBTV e incluído no PBRTV mantendo as mesmas características técnicas. JUSTIFICATIVA: Considerando que esta Consulta Publica se aplica ao período pós desligamento do sinal analógico , esta alteração deverá ser incluída numa Consulta Publica de alteração dos Planos Analógicos, para vigorar durante o período de transição A Entidade aguarda uma Consulta Publica que contemple a alteração sugerida. 13/01/2014 12:10:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 ANEXO II FUNDAÇÃO FRATERNIDADE ANEXO II Proposta da Consulta Publica n 58 Proposta de Exclusão de canais do PBTV para comentários públicos: Proposta de Redação da Entidade. Comentário da Entidade: No ATO de efetivação desta Consulta deve ser esclarecido que a exclusão dos canais analógicos fica vigente somente após os prazos que forem fixados para o desligamento. Até o vencimento deste prazo todos os registros de dados das Estações e dos Planos existentes no site da ANATEL devem permanecer preservados e disponíveis 69306 2 totigilda FUNDAÇÃO FRATERNIDADE ANEXO II Proposta da Consulta Publica n 58 Proposta de Exclusão de canais do PBTV para comentários públicos: Proposta de Redação da Entidade. Comentário da Entidade: No ATO de efetivação desta Consulta deve ser esclarecido que a exclusão dos canais analógicos fica vigente somente após os prazos que forem fixados para o desligamento. Até o vencimento deste prazo todos os registros de dados das Estações e dos Planos existentes no site da ANATEL devem permanecer preservados e disponíveis JUSTIFICATIVA: A manutenção de todas as informações no site da ANATEL é de suma importância tanto para o trabalho da fiscalização quanto para os engenheiros e as próprias emissoras, até o desligamento das estações analógicas. 13/01/2014 12:18:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 ANEXO III FUNDAÇÃO FRATERNIDADE ANEXO III - Proposta de Exclusão de canais do PBRTV para comentários públicos: Comentário da Entidade: No ATO de efetivação desta Consulta deve ser esclarecido que a exclusão dos canais analógicos fica vigente somente após os prazos que forem fixados para o desligamento. Até o vencimento deste prazo todos os registros de dados das Estações e dos Planos existentes no site da ANATEL devem permanecer preservados e disponíveis 69307 3 totigilda FUNDAÇÃO FRATERNIDADE ANEXO III - Proposta de Exclusão de canais do PBRTV para comentários públicos: Comentário da Entidade: No ATO de efetivação desta Consulta deve ser esclarecido que a exclusão dos canais analógicos fica vigente somente após os prazos que forem fixados para o desligamento. Até o vencimento deste prazo todos os registros de dados das Estações e dos Planos existentes no site da ANATEL devem permanecer preservados e disponíveis JUSTIFICATIVA: A manutenção de todas as informações no site da ANATEL é de suma importância tanto para o trabalho da fiscalização quanto para os engenheiros e as próprias emissoras, até o desligamento das estações analógicas. 13/01/2014 12:22:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 ANEXO I-2: - Proposta de Alteração de canais do PBTVD Situação atual: - Porto Alegre / RS CH28 ERP 0KW - CG.: 30S0456 / 51W1057 - Venâncio Aires / RS CH14 ERP 0,08 KW - Torres / RS CH29 ERP 0KW - CG.: 29S2023 / 49W4350 - Rio Grande / RS CH27 ERP 0,8KW - CG.: 32S0206 / 52W0555 - Osório / RS CH28 ERP 0,08KW CG.: 29S5250 / 50W1711 Situação Proposta: - Porto Alegre / RS CH28 ERP 0KW - CG.: 30S0454,6 / 51W1058,1 - Venâncio Aires / RS CH29 ERP 0,08KW CG.: 29S3720,4 / 52W1131,6 - Torres / RS CH29 ERP 0KW - CG.: 29S2043 / 49W4344 - Rio Grande / RS CH27 ERP 0,8KW - CG.: 32S0151 / 52W0535 - Osório / RS CH28 ERP 0,08KW CG.: 29S5253,3 / 50W1714,6 69313 4 ELOISA Situação atual: - Porto Alegre / RS CH28 ERP 0KW - CG.: 30S0456 / 51W1057 - Venâncio Aires / RS CH14 ERP 0,08 KW - Torres / RS CH29 ERP 0KW - CG.: 29S2023 / 49W4350 - Rio Grande / RS CH27 ERP 0,8KW - CG.: 32S0206 / 52W0555 - Osório / RS CH28 ERP 0,08KW CG.: 29S5250 / 50W1711 Situação Proposta: - Porto Alegre / RS CH28 ERP 0KW - CG.: 30S0454,6 / 51W1058,1 - Venâncio Aires / RS CH29 ERP 0,08KW CG.: 29S3720,4 / 52W1131,6 - Torres / RS CH29 ERP 0KW - CG.: 29S2043 / 49W4344 - Rio Grande / RS CH27 ERP 0,8KW - CG.: 32S0151 / 52W0535 - Osório / RS CH28 ERP 0,08KW CG.: 29S5253,3 / 50W1714,6 Porto Alegre / RS, canal 28D, em relação à solicitação da correção das novas coordenadas geográficas obtidas são em atendimento à Resolução 571 / 2011, não houve alteração de endereço da estação. Venâncio Aires / RS, canal 14D para 29D, alteração do canal, conforme resultado da reunião de replanejamento e, em relação à solicitação da correção das novas coordenadas geográficas obtidas são em atendimento à Resolução 571 / 2011, não houve alteração de endereço da estação. Torres / RS, canal 29D, em relação à solicitação da correção das novas coordenadas geográficas obtidas são em atendimento à Resolução 571 / 2011, não houve alteração de endereço da estação. Rio Grande / RS, canal 27D, em relação à solicitação da correção das novas coordenadas geográficas obtidas são em atendimento à Resolução 571 / 2011, não houve alteração de endereço da estação. Osório / RS, não consta nesta consulta pública o canal 27D, porém em relação à solicitação da correção das novas coordenadas geográficas obtidas são em atendimento à Resolução 571 / 2011, não houve alteração de endereço da estação. 13/01/2014 17:43:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 Anexo I A Televisão Guaíba Ltda. solicita correção das coordenadas geográficas de 9 canais com proposta de inclusão no PBTVD, conforme abaixo: Bom Jesus / RS, canal 21D - 28 41 39 S 50 26 21 W; Caxias do Sul / RS, canal 22D - 29 09 15,2 S 51 11 00,9 W; Marau / RS, canal 20D - 28 25 30 S 52 12 30 W; Rio Grande / RS, canal 22D - 32 02 47 S 52 07 34 W; Santa Rosa / RS, canal 21D - 27 50 52 S 54 28 44 W; Santiago / RS, canal 19D - 29 12 53 S 54 50 50 W; Santo Augusto / RS, canal 21D - 27 53 00 S 53 46 02 W; Sobradinho / RS, canal 19D - 29 26 44 S 53 02 04 W; Tapejara / RS, canal 20D - 28 05 16 S 52 01 00 W. O canal digital primário 22D da prefeitura municipal de Itaqui, na localidade de Itaqui / RS não foi incluída nessa consulta pública para alteração de canais do PBTVD, entretanto necessita de correção das suas coordenadas geográficas, para 29 09 00 S 56 31 47 W. O canal 29D da localidade de São Luiz Gonzaga / RS necessita de alteração, de canal 29D, para canal 21D, a ser utilizado pela Televisão Guaíba Ltda. 69315 5 AlbertoLPB A Televisão Guaíba Ltda. solicita correção das coordenadas geográficas de 9 canais com proposta de inclusão no PBTVD, conforme abaixo: Bom Jesus / RS, canal 21D - 28 41 39 S 50 26 21 W; Caxias do Sul / RS, canal 22D - 29 09 15,2 S 51 11 00,9 W; Marau / RS, canal 20D - 28 25 30 S 52 12 30 W; Rio Grande / RS, canal 22D - 32 02 47 S 52 07 34 W; Santa Rosa / RS, canal 21D - 27 50 52 S 54 28 44 W; Santiago / RS, canal 19D - 29 12 53 S 54 50 50 W; Santo Augusto / RS, canal 21D - 27 53 00 S 53 46 02 W; Sobradinho / RS, canal 19D - 29 26 44 S 53 02 04 W; Tapejara / RS, canal 20D - 28 05 16 S 52 01 00 W. O canal digital primário 22D da prefeitura municipal de Itaqui, na localidade de Itaqui / RS não foi incluída nessa consulta pública para alteração de canais do PBTVD, entretanto necessita de correção das suas coordenadas geográficas, para 29 09 00 S 56 31 47 W. O canal 29D da localidade de São Luiz Gonzaga / RS necessita de alteração, de canal 29D, para canal 21D, a ser utilizado pela Televisão Guaíba Ltda. Os nove canais indicados para correção das coordenadas geográficas, na proposta de inclusão no PBTVD, correspondem a canais secundários utilizados pela TV Guaíba Ltda., em funcionamento e por oportuno informa que os transmissores e o sistema irradiante da estação digital serão instalados no mesmo endereço. Considerando que a Anatel determina que a distância máxima de instalação é de 2 km, será imprescindível a correção das coordenadas geográficas. O canal digital de Itaqui pertence a prefeitura municipal de Itaqui, que não informou à Anatel o endereço de instalação do transmissor e do sistema irradiante da estação digital. Considerando que a Anatel determina que a distância máxima de instalação é de 2 km, a Televisão Guaíba Ltda. solicita a alteração das coordenadas geográficas para o endereço correto. O canal analógico 25, da localidade de São Luiz Gonzaga / RS está sendo utilizada pela Televisão Guaíba Ltda. e o proprietário do canal, a Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga já solicitou a alteração da geradora cedente da programação na data de 24 de maio de 2012, através do protocolo número 53000.025154 / 12, portanto o seu canal consignado 29D deve ser alterado para canal 21D, considerando que esse canal é ônibus de outra entidade. 15/01/2014 12:33:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 Alteração de canais PBRTVD Solicitamos as seguintes alterações no anexo III da Consulta Pública n 58 Proposta de alteração de canais no PBTVD 1)Localidade: Pelotas / RS Situação atual Canal: 17 Coordenadas geográficas de sítio: 31 45 55 S 52 20 17 W Solicitamos que a alteração seja como segue: Canal 17 Coordenadas geográficas de sítio: 31 44 22,6 S 52 20 23,5 W 2)Localidade: Rio Grande / RS Situação atual Canal: 15 Coordenadas geográficas de sítio: 32 02 06 S 52 05 55 W Solicitamos que a alteração seja como segue: Canal 15 Coordenadas geográficas de sítio: 32 02 47,0 S 52 07 32,2 W 69326 6 MAU Solicitamos as seguintes alterações no anexo III da Consulta Pública n 58 Proposta de alteração de canais no PBTVD 1)Localidade: Pelotas / RS Situação atual Canal: 17 Coordenadas geográficas de sítio: 31 45 55 S 52 20 17 W Solicitamos que a alteração seja como segue: Canal 17 Coordenadas geográficas de sítio: 31 44 22,6 S 52 20 23,5 W 2)Localidade: Rio Grande / RS Situação atual Canal: 15 Coordenadas geográficas de sítio: 32 02 06 S 52 05 55 W Solicitamos que a alteração seja como segue: Canal 15 Coordenadas geográficas de sítio: 32 02 47,0 S 52 07 32,2 W A solicitação de alteração das coordenadas geográficas de sítio do Plano Básico de TV Digital é feita visando a sua aproximação do local de instalação real que será proposto para a estação digital. 20/01/2014 10:46:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 Alteração de canais PBRTVD Solicitamos as seguintes alterações no anexo III da Consulta Pública n 58 Proposta de alteração de canais no PBTVD 1)Localidade: Caxias do Sul / RS Situação atual Canal: 14 Coordenadas geográficas de sítio: 29 11 00 S 51 12 00 W Solicitamos que a alteração seja como segue: Canal 15 Coordenadas geográficas de sítio: 29 10 04 S 51 10 45 W 69327 7 MAU Solicitamos as seguintes alterações no anexo III da Consulta Pública n 58 Proposta de alteração de canais no PBTVD 1)Localidade: Caxias do Sul / RS Situação atual Canal: 14 Coordenadas geográficas de sítio: 29 11 00 S 51 12 00 W Solicitamos que a alteração seja como segue: Canal 15 Coordenadas geográficas de sítio: 29 10 04 S 51 10 45 W A solicitação de alteração das coordenadas geográficas de sítio do Plano Básico de TV Digital é feita visando a sua aproximação do local de instalação real que será proposto para a estação digital. 20/01/2014 11:04:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 ANEXO I A Televisão Alto Uruguai S.A., solicita alteração de coordenadas do site da localidade de Barra do Rio Azul DE: 27S2318 / 52W1955 PARA: 27S2415 / 52W2409 69465 8 ecosta A Televisão Alto Uruguai S.A., solicita alteração de coordenadas do site da localidade de Barra do Rio Azul DE: 27S2318 / 52W1955 PARA: 27S2415 / 52W2409 Este canal está outorgado para a localidade de Barra do Rio Azul, porém, para atendimento à uma área específica / distrito deste município que dista mais de 2.0 km do respectivo sitio que é o ponto central do município. 28/01/2014 15:55:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 ANEXO I A Televisão Alto Uruguai S.A., solicita alteração de coordenadas do canal 34 da localidade de Getúlio Vargas (Estação) DE: 27S5325 / 52W1339 PARA: 27S5455 / 52W1547. 69466 9 ecosta A Televisão Alto Uruguai S.A., solicita alteração de coordenadas do canal 34 da localidade de Getúlio Vargas (Estação) DE: 27S5325 / 52W1339 PARA: 27S5455 / 52W1547. Solicitar alteração do Município de Getúlio Vargas / RS para Estação / RS, tendo em vista que este foi elevado à categoria de município com denominação de Estação, pela Lei Estadual n 8.572, de 21-04-1988, alterada em seus limites pela Lei Estadual n. 9.028, de 08-02-1990, desmembrado de Getúlio Vargas. 28/01/2014 16:02:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 ANEXO I A Televisão Alto Uruguai S.A., solicita alteração do Canal 25, na localidade de Getúlio Vargas (Vila Ipiranga), conforme segue: Trocar canal 25 para 42; alterar as coordenadas do sitio DE: De: 27S5325 / 52W1339 PARA: 27S5656 / 52W2455 e retirar a co-localização. 69469 10 ecosta A Televisão Alto Uruguai S.A., solicita alteração do Canal 25, na localidade de Getúlio Vargas (Vila Ipiranga), conforme segue: Trocar canal 25 para 42; alterar as coordenadas do sitio DE: De: 27S5325 / 52W1339 PARA: 27S5656 / 52W2455 e retirar a co-localização. A troca de canal se faz em função da coordenação de canais entre os próprios canais ônibus, como também evitar a co-localização tendo em vista que este site atende uma localidade / distrito com distância superior aos 2.0 km do sitio do município em questão. 28/01/2014 16:19:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 ANEXO I A Televisão Alto Uruguai S.A., solicita alteração de canal do site da localidade de Machadinho (Balneário), DO canal 35 PARA canal 23, bem como alterar as coordenadas DE: 27S3401 / 51W4004 PARA: 27S3516 / 51W4006. 69470 11 ecosta A Televisão Alto Uruguai S.A., solicita alteração de canal do site da localidade de Machadinho (Balneário), DO canal 35 PARA canal 23, bem como alterar as coordenadas DE: 27S3401 / 51W4004 PARA: 27S3516 / 51W4006. A alteração de canal se faz para uma melhor coordenação dos canais da entidade, onde o novo canal também faz parte do canal ônibus da entidade. A alteração das coordenadas se faz necessário, pois trata-se de um canal outorgado para a localidade de Machadinho, porém, para atendimento à uma área específica / distrito (Machadinho) deste município que dista mais de 2.0 km do sitio ponto central do município. 28/01/2014 16:23:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 INCLUSÃO PBTVD / ANEXO I A RBS PARTICIAÇÕES S.A., solicita alteração de coordenadas de 03 sites conforme segue: 1) Cambará do sul (Ouro Verde) canal 23, DE: 29S0252 / 50W0841 PARA: 28S5708 / 50W0249; 2) Caxias do Sul (Galópolis), canal 34, DE: 29S1402 / 51W0902 PARA: 29S1415 / 51W0905; 3) União da Serra, canal 24, DE: 28S4743 / 52W0213 PARA: 28S4727 / 51W5940. 69474 12 ecosta A RBS PARTICIAÇÕES S.A., solicita alteração de coordenadas de 03 sites conforme segue: 1) Cambará do sul (Ouro Verde) canal 23, DE: 29S0252 / 50W0841 PARA: 28S5708 / 50W0249; 2) Caxias do Sul (Galópolis), canal 34, DE: 29S1402 / 51W0902 PARA: 29S1415 / 51W0905; 3) União da Serra, canal 24, DE: 28S4743 / 52W0213 PARA: 28S4727 / 51W5940. Estes canais estão outorgados para os respectivos municípios (Cambará do Sul, Caxias do Sul e União da Serra), porém, para atendimento à uma área específica / distrito destes municípios que dista mais de 2.0 km do respectivo sitio que é o ponto central do município. 28/01/2014 17:03:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 INCLUSÃO PBTVD / ANEXO I A RBS PARTICIPAÇÕES S.A., solicita alteração de canal DO: 24 PARA: 25, alteração de coordenadas do sítio DE: 29S1017 / 51W3109 PARA: 29S1004 / 51W2920 e retirar co-localização, do site da localidade de Bento Gonçalves (Barracão) e também a alteração de coordenadas do sítio DE: 29S1017 / 51W3109 PARA: 29S0453 / 51W3830 e retirar co-localização do site da localidade de Bento Gonçalves (farias Lemos), canal 25. 69476 13 ecosta A RBS PARTICIPAÇÕES S.A., solicita alteração de canal DO: 24 PARA: 25, alteração de coordenadas do sítio DE: 29S1017 / 51W3109 PARA: 29S1004 / 51W2920 e retirar co-localização, do site da localidade de Bento Gonçalves (Barracão) e também a alteração de coordenadas do sítio DE: 29S1017 / 51W3109 PARA: 29S0453 / 51W3830 e retirar co-localização do site da localidade de Bento Gonçalves (farias Lemos), canal 25. Ambas as localidades estão outorgadas para o município de Bento Gonçalves, porém atendem localidades / distritos específicos que distam mais de 2,0 km do sitio do município ao qual foram vinculados, por isso a necessidade de se alterar as coordenadas. A troca de canal da localidade de Bento Gonçalves (Barracão), se faz necessário para permitir fazer reuso do canal 25 para ambas localidades sem a necessidade de estarem co-localizados. 28/01/2014 17:34:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 INCLUSÃO PBTVD / ANEXO I A RBS TV SANTA CRUZ DO SUL LTDA, solicita alteração de coordenadas dos sites das localidades de Boqueirão do Leão, canal 35, De: 29S1739 / 52W2548 Para: 29S2017 / 52W2708; Muçum, canal 24, De: 29S0953 / 51W5204 Para: 29S1032 / 51W5453 E Nova Bréscia (Coqueiro Baixo), canal 33, De: 29S1252 / 52W0139 Para: 29S1033 / 52W0637. 69480 14 ecosta A RBS TV SANTA CRUZ DO SUL LTDA, solicita alteração de coordenadas dos sites das localidades de Boqueirão do Leão, canal 35, De: 29S1739 / 52W2548 Para: 29S2017 / 52W2708; Muçum, canal 24, De: 29S0953 / 51W5204 Para: 29S1032 / 51W5453 E Nova Bréscia (Coqueiro Baixo), canal 33, De: 29S1252 / 52W0139 Para: 29S1033 / 52W0637. Estes canais estão outorgados para os respectivos municípios de BOQUEIRÃO DO LEÃO, MUÇUM e NOVA BRÉSCIA, porém, atendem uma área específica / distrito dos respectivos municípios, que distam mais de 2.0 km do sitio do município ao qual estão vinculados / fixados. 28/01/2014 18:00:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 INCLUSÃO PBTVD / ANEXO I A RBS TV SANTA CRUZ LTDA, solicita alteração de coordenadas do canal 34 da localidade de Candelária (Vale do Sol) DE: 29S4009 / 52W4720 PARA: 29S3614 / 52W4111. 69481 15 ecosta A RBS TV SANTA CRUZ LTDA, solicita alteração de coordenadas do canal 34 da localidade de Candelária (Vale do Sol) DE: 29S4009 / 52W4720 PARA: 29S3614 / 52W4111. Solicitar alteração do Município de Candelária / RS PARA Vale do Sol / RS, tendo em vista que este foi elevado à categoria de município, por meio da Lei Estadual n 9.599, de 20 de março de 1992. 28/01/2014 18:10:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 INCLUSÃO PBTVD / ANEXO I A RBS TV SANTA ROSA LTDA, solicita alteração de coordenadas da estação de Garruchos (Vila São José Velho), canal 23, DE: 28S1104 / 55W3817 PARA: 28S1453 / 55W3022. 69482 16 ecosta A RBS TV SANTA ROSA LTDA, solicita alteração de coordenadas da estação de Garruchos (Vila São José Velho), canal 23, DE: 28S1104 / 55W3817 PARA: 28S1453 / 55W3022. Este canal está outorgado para o município de Garruchos / RS, porém, para atendimento à uma área específica / distrito deste município que dista mais de 2.0 km do respectivo sitio do qual está vinculado / fixado. 28/01/2014 18:38:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 INCLUSÃO PBTVD / ANEXO I A RBS TV SANTA ROSA LTDA, solicita a exclusão do canal 23 da localidade de Cerro Largo / RS. 69483 17 ecosta A RBS TV SANTA ROSA LTDA, solicita a exclusão do canal 23 da localidade de Cerro Largo / RS. Já temos canal primário na localidade que nos atende. 28/01/2014 18:41:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 INCLUSÃO PBTVD / ANEXO I A TELEVISÃO IMEMBUÍ S.A., solicita alteração de coordenadas dos sites de 07 sites / estações conforme abaixo: 1 - Capão do Cipó, canal 42, DE: 28S5514 / 54W4207 PARA: 28S5549 / 54W3324; 2 - Faxinal do Soturno, canal 25, DE:29S3429 / 53W2641 PARA: 29S3422 / 53W2422; 3 - Jaguari (Linha 11), canal 42, DE: 29S2951 / 54W4124 PARA: 29S2414 / 54W3857; 4 - Mata, canal 23, DE: 29S3317 / 54W2059 PARA: 29S3356 / 54W2737; 5 - Nova Palma, canal 24, DE: 29S2818 / 53W2808 PARA: 29S2842 / 53W3039; 6 - Pinhal Grande, canal 42, DE: 29S2047 / 53W1747 PARA: 29S2120 / 53W1958; 7 - São Gabriel (Santa Margarida), canal 25, DE: 30S2011 / 54W1912 PARA: 30S2031 / 54W0555. 69496 18 ecosta A TELEVISÃO IMEMBUÍ S.A., solicita alteração de coordenadas dos sites de 07 sites / estações conforme abaixo: 1 - Capão do Cipó, canal 42, DE: 28S5514 / 54W4207 PARA: 28S5549 / 54W3324; 2 - Faxinal do Soturno, canal 25, DE:29S3429 / 53W2641 PARA: 29S3422 / 53W2422; 3 - Jaguari (Linha 11), canal 42, DE: 29S2951 / 54W4124 PARA: 29S2414 / 54W3857; 4 - Mata, canal 23, DE: 29S3317 / 54W2059 PARA: 29S3356 / 54W2737; 5 - Nova Palma, canal 24, DE: 29S2818 / 53W2808 PARA: 29S2842 / 53W3039; 6 - Pinhal Grande, canal 42, DE: 29S2047 / 53W1747 PARA: 29S2120 / 53W1958; 7 - São Gabriel (Santa Margarida), canal 25, DE: 30S2011 / 54W1912 PARA: 30S2031 / 54W0555. Estes canais estão outorgados para os respectivos municípios de CAPÃO DO CIPÓ / RS, FAXINAL DO SOTURNO / RS, JAGUARI / RS, MATA / RS, NOVA PALMA / RS, PINHAL GRANDE / RS E SÃO GABRIEL / RS, porém, atendem uma área específica / distrito dos respectivos municípios, que distam mais de 2.0 km do sitio do município ao qual estão vinculados / fixados. 29/01/2014 10:37:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 1) Proposta de Inclusão de Canais no PBTVD - Barra do Rio Azul RS -Anexo I Exclusão do canal 23 da Localidade de Barra do Rio Azul RS. 69498 19 vanei Exclusão do canal 23 da Localidade de Barra do Rio Azul RS. O canal Ônibus 23 SBTVD-T, da Televisão Lages Ltda, já pareado, para a Localidade de Itá SC., poderá ser interferido, pelo canal 23 SBTVD, previsto para a Localidade de Barra do Rio Azul no Estado do Rio Grande do Sul, com distância aproximada entre os Municípios de 15Km. 29/01/2014 10:44:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 INCLUSÃO PBTVD / ANEXO I A Rádio e TV Umbu Ltda, solicita alteração de coordenadas de 04 estações / sites conforme abaixo: 01 - Casca (Montaurí), canal 35, DE: 28S3340 / 51W5842 PARA: 28S4036 / 52W4800; 02 -David Canabarro (Vanini), canal 25, DE: 28S2315 / 51W5053 PARA: 28S2846 / 51W5046; 03 - Tapejara (Santa Cecília), canal 23, DE: 28S0405 / 52W0050 PARA: 28S0811 / 51W5659; 04 - Tapejara (Charrua), canal 35, DE: 28S0405 / 52W0050 PARA: Para: 27S5657 / 52W0053. 69505 20 ecosta A Rádio e TV Umbu Ltda, solicita alteração de coordenadas de 04 estações / sites conforme abaixo: 01 - Casca (Montaurí), canal 35, DE: 28S3340 / 51W5842 PARA: 28S4036 / 52W4800; 02 -David Canabarro (Vanini), canal 25, DE: 28S2315 / 51W5053 PARA: 28S2846 / 51W5046; 03 - Tapejara (Santa Cecília), canal 23, DE: 28S0405 / 52W0050 PARA: 28S0811 / 51W5659; 04 - Tapejara (Charrua), canal 35, DE: 28S0405 / 52W0050 PARA: Para: 27S5657 / 52W0053. Estes canais estão outorgados para os respectivos municípios de CASCA / RS, DAVID CANABARRO / RS, TAPEJARA / RS E TAPEJARA / RS, porém, atendem uma área específica / distrito dos respectivos municípios, que distam mais de 2.0 km do sitio do município ao qual estão vinculados / fixados. 29/01/2014 11:00:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 INCLUSÃO PBTVD / ANEXO I A Rádio e TV Umbu Ltda, solicita alteração de canal, alteração de coordenadas e retirada de co-localização da estação de Ciríaco (Muliterno), canal 25 conforme abaixo: trocar Canal DE: 25 PARA: 42, Alterar as coordenadas DE: 28S2037 / 51W5235 PARA:28S1938 / 51W4555. 69508 21 ecosta A Rádio e TV Umbu Ltda, solicita alteração de canal, alteração de coordenadas e retirada de co-localização da estação de Ciríaco (Muliterno), canal 25 conforme abaixo: trocar Canal DE: 25 PARA: 42, Alterar as coordenadas DE: 28S2037 / 51W5235 PARA:28S1938 / 51W4555. A troca de canal se faz em função da coordenação de canais entre os próprios canais ônibus e a alteração de coordenada se faz necessários pois este canal atende uma localidade / distrito com distância superior aos 2.0 km do sitio do município ao qual este canal / estação está vinculado / fixado e com a troca do canal, não se faz mais necessário a respectiva co-localização. 29/01/2014 11:43:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 INCLUSÃO PBTVD / ANEXO I A Rádio e TV Umbu Ltda, solicita alteração de coordenadas do canal 35 da localidade de Marau (Vila Maria), DE: 28S2759 / 52W1203 PARA: 28S3232 / 52W0915, bom como da localidade de Outorga DE Marau PARA: Vila Maria. 69509 22 ecosta A Rádio e TV Umbu Ltda, solicita alteração de coordenadas do canal 35 da localidade de Marau (Vila Maria), DE: 28S2759 / 52W1203 PARA: 28S3232 / 52W0915, bom como da localidade de Outorga DE Marau PARA: Vila Maria. A Rádio e TV Umbu Ltda, solicitar alteração das coordenadas e da localidade de outorga do Município de Marau para Município de Vila Maria, tendo em vista que a localidade de Vila Maria foi emancipada conforme Lei Estadual n 8.598, de 09 de maio de 1988, alterando seus limites pela Lei Estadual n 9.032, de 08 de fevereiro de 1990, desmembrando dos municípios de Marau e Casca. 29/01/2014 12:10:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 CORREÇÃO DE COORDENADAS NO PBRTVD Situação Atual: De: Glorinha / RS CH46 ERP 0,08 KW Coordenadas de sítio: 29S5308; 50W4844 Situação Proposta: Para: Glorinha / RS CH46 ERP 0,08 KW Coordenadas de sítio: 30S0449; 51W1101 Co-localizado com o canal 45 D 69510 23 Renato Via Situação Atual: De: Glorinha / RS CH46 ERP 0,08 KW Coordenadas de sítio: 29S5308; 50W4844 Situação Proposta: Para: Glorinha / RS CH46 ERP 0,08 KW Coordenadas de sítio: 30S0449; 51W1101 Co-localizado com o canal 45 D 1. A determinação do sitio de coordenadas geográficas 30S0449; 51W1101, para o canal 46 D de Glorinha / RS, ficou acordada, na 16a Reunião de Replanejamento do Rio Grande do Sul, realizada na Sede da ANATEL em Brasília / DF, nas datas de 19 e 20 / 11 / 2013; 2. Para o canal 46 D de Glorinha / RS, deve ser estabelecida no PBTVD / RS, a co-localização com o canal o canal 45 D, de sítio de coordenadas geográficas: 30S0449; 51W1101, constante no PBTVD para localidade de Porto Alegre / RS, visando assim evitar a interferência mútua e prejudicial entre os canais; 3. A requerente se manifestou, durante a realização da reunião, e apresentou correspondência sobre o desejo de alteração das coordenadas geográficas acima mencionadas. Não houve nenhuma manifestação contrária desta alteração durante a reunião. 29/01/2014 12:32:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 INCLUSÃO PBTVD / ANEXO I A Televisão Tuiuti S.A., solicita alteração de coordenadas do site de Cristal / RS, canal 24 DE: 30S5826 / 52W0429 PARA: 31S0052 / 52W0325. 69511 24 ecosta A Televisão Tuiuti S.A., solicita alteração de coordenadas do site de Cristal / RS, canal 24 DE: 30S5826 / 52W0429 PARA: 31S0052 / 52W0325. Este canal está outorgado para o município de CRISTAL / RS, porém, atendem uma área específica / distrito do respectivo município, que dista mais de 2.0 km do sitio do município ao qual está vinculado / fixado. 29/01/2014 15:12:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 INCLUSÃO PBTVD / ANEXO I A Televisão Tuiuti S.A., solicita alteração de canal, inclusão de sub-localidade, alteração de coordenadas e retirada de co-localização de 02 estações conforme abaixo: 01 - Santa Vitória do Palmar (Agrop. Mirim), canal 24, trocar canal de 24 para 33 e incluir a sub-localidade Agropecuária Mirim, alterar coordenadas do sítio DE: 33S3108 / 53W2205 PARA: 33S1201 / 53W0126 e retirar co-localização. 02 - Santa Vitória do Palmar (Granja do Salso), canal 25, trocar canal de 25 para 33 e incluir a sub-localidade Granja do Salso, alterar coordenadas do sítio DE: 33S3108 / 53W2205 PARA: 33S1211 / 53W1458 e retirar co-localização. 69513 25 ecosta A Televisão Tuiuti S.A., solicita alteração de canal, inclusão de sub-localidade, alteração de coordenadas e retirada de co-localização de 02 estações conforme abaixo: 01 - Santa Vitória do Palmar (Agrop. Mirim), canal 24, trocar canal de 24 para 33 e incluir a sub-localidade Agropecuária Mirim, alterar coordenadas do sítio DE: 33S3108 / 53W2205 PARA: 33S1201 / 53W0126 e retirar co-localização. 02 - Santa Vitória do Palmar (Granja do Salso), canal 25, trocar canal de 25 para 33 e incluir a sub-localidade Granja do Salso, alterar coordenadas do sítio DE: 33S3108 / 53W2205 PARA: 33S1211 / 53W1458 e retirar co-localização. A alteração das coordenadas se dá devido ao fato de que estas estações atendem a localidades especificas do município de Santa Vitória do Palmar, que distam mais de 2.0 km das coordenadas do sitio ao qual estão vinculadas / fixadas. Solicitamos a inclusão das sub-localidades para identificar a área específica a qual cada estação atende. A troca de canal se justifica para uma melhor coordenação dos canais ônibus da entidade e neste caso em questão com estas trocas, permitirá o reuso do canal 33, o que também não justificaria mais a co-localização. 29/01/2014 15:40:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 INCLUSÃO PBTVD / ANEXO I A Rádio e TV Umbu, Ltda em complementação à contribuição 21, solicita a troca de coordenadas da localidade de Ciríaco (Muliterno). 69515 26 ecosta A Rádio e TV Umbu, Ltda em complementação à contribuição 21, solicita a troca de coordenadas da localidade de Ciríaco (Muliterno). A Rádio e TV Umbu Ltda, solicitar alteração das coordenadas e da localidade de outorga do Município de Ciríaco, para Município de Muliterno, tendo em vista que a localidade de Muliterno foi elevada à categoria de município com a denominação de Muliterno, pela Lei Estadual n. 9.543, de 20-03-1992, desmembrado do município de Ciríaco. 29/01/2014 16:36:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 INCLUSÃO PBTVD / ANEXO I A Televisão Uruguaiana S.A., solicita alteração de coordenadas do sítio da Localidade de Itaqui (Maçambara), canal 34 e alocar o canal para a localidade de Maçambara, DE: 29S0731 / 56W3311 PARA: 29S0900 / 56W0508. 69516 27 ecosta A Televisão Uruguaiana S.A., solicita alteração de coordenadas do sítio da Localidade de Itaqui (Maçambara), canal 34 e alocar o canal para a localidade de Maçambara, DE: 29S0731 / 56W3311 PARA: 29S0900 / 56W0508. Alterar coordenadas do sítio e alocar o canal para a localidade de Itaqui para Maçambara, tendo em vista que Maçambara foi emancipada conforme a Lei Estadual n. 10.646, de 28-12-1993, desmembrado-se de Itaqui. 29/01/2014 16:48:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 INCLUSÃO PBTVD / ANEXO I A Televisão Rio Grande S.A., canal 33D, solicita a retirada da co-localização do canal 33D com o canal 34 analógica da BAND. 69517 28 ecosta A Televisão Rio Grande S.A., canal 33D, solicita a retirada da co-localização do canal 33D com o canal 34 analógica da BAND. Com a exclusão do canal 34 analógico, deverá ser retirada a co-localização do canal 33D com o canal 34 analógico da BAND. 29/01/2014 17:00:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 ALTERAÇÃO PBTVD / ANEXO I A Televisão Alto Uruguai S.A., solicita retirar a co-localização do canal 24 de Getúlio Vargas, com o canal 25, de Getúlio Vargas (Vila Ipiranga). 69518 29 ecosta A Televisão Alto Uruguai S.A., solicita retirar a co-localização do canal 24 de Getúlio Vargas, com o canal 25, de Getúlio Vargas (Vila Ipiranga). Retirar co-localização do canal 24 de Getúlio Vargas, com o canal 25, de Getúlio Vargas (Vila Ipiranga), pois esse foi modificado para o canal 42, ou seja, não é mais necessária a co-localização. 29/01/2014 17:15:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 ALTERAÇÃO PBTVD / ANEXO I A RBS PARTICIPAÇÕES S.A., solicita retirar a observação de Reuso do canal 34 (Geradora) de Porto Alegre do site com coordenadas 30S0449 / 51W1101. 69519 30 ecosta A RBS PARTICIPAÇÕES S.A., solicita retirar a observação de Reuso do canal 34 (Geradora) de Porto Alegre do site com coordenadas 30S0449 / 51W1101. O canal que está fazendo reuso do canal 34 Geradora de Porto Alegre, é o outro canal 34 Porto Alegre (Protásio Alves) e não a própria geradora. 29/01/2014 17:26:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 ALTERAÇÃO PBTVD / ANEXO I A Televisão Tuiuti S.A., solicita retirar a observação de co-localização do canal 24 de Santa Vitória do Palmar. 69520 31 ecosta A Televisão Tuiuti S.A., solicita retirar a observação de co-localização do canal 24 de Santa Vitória do Palmar. Retirar a observação de co-localização, pois os demais canais de Santa Vitória do Palmar serão modificados, conforme comentário 25. 29/01/2014 17:31:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 20/COGIR/SEAE/MF MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 20 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 30 de janeiro de 2014 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 58 / 2013 da Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD. Ementa: A proposta em exame integra uma lista de três consultas públicas voltadas para a revisão dos Planos Básicos da região de Itapetinga / SP e dos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul para implementar 226 alterações de frequência de canais digitais e 41 alterações de frequência de canais analógicos. Apesar do aperfeiçoamento com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, esta Seae sugere que a Anatel (i) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas (ii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos e (iii) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da agência na internet a Consulta Pública n 58 / 2013, com período de contribuição de 30 de dezembro de 2013 a 30 de janeiro de 2014. 2. As Consultas Públicas n s 56, 57 e 58 / 2013 da Anatel dispõem principalmente sobre o processo de replanejamento / refarming[1] dos Planos Básicos da região de Itapetinga / SP e dos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul visando à liberação da faixa de 700 MHz para banda larga móvel, o qual está relacionado às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica para a digital e a consequente liberação do espectro resultante do desligamento da TV analógica, o chamado Dividendo Digital.[2] Diante do exposto, as referidas consultas públicas estão inseridas no processo de realocação do Dividendo Digital pela Anatel. 3. De acordo com o Informe n 20 / ORER / 2013, de 26 de dezembro de 2013, da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão da Anatel, a consulta pública integra uma lista de três consultas públicas voltadas a implementar 226 alterações de frequência de canais digitais e 41 alterações de frequências de canais analógicos. Ademais: 4.4. (...) [A] alteração desses canais e a exclusão dos canais analógicos impactam na revisão das características técnicas de outros canais relevantes. Isto ocorre, porque é necessário verificar, em especial, as informações relacionadas às coordenadas geográficas, ao reuso de frequência (necessário para a implementação das redes de frequência única) e às colocalizações (necessárias para garantir a convivência entre canais adjacentes). Assim, as alterações de frequência e a exclusão dos canais analógicos dos planos geraram a revisão das características técnicas de outros 381 canais, entre digitais e analógicos. Todas essas informações estão inseridas nas propostas de Consultas Públicas e são essenciais para a viabilidade técnica do Plano. 4. Diante do exposto, conforme o Informe n 20 / ORER / 2013, as propostas de Consultas Públicas acarretaram as seguintes alterações: Tabela 1 Quantitativo de alterações por região Fonte: Informe n 20 / ORER fl.5. 5. Como de praxe em casos congêneres, a Anatel pretende, com a consulta pública em apreço, receber contribuições que contemplem, entre outros, aspectos como: (i) uso racional e econômico do espectro de frequências; (ii) impacto econômico das alterações propostas e (iii) condições específicas de propagação, em localidades selecionadas. 1.1.1 Replanejamento / Refarming do Dividendo Digital 6. O replanejamento consiste em limpar a faixa dos 700 MHz ocupada pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV)[3] do intervalo do espectro do Dividendo Digital e redistribuir / remanejar de forma mais eficiente possível para frequências abaixo de 698 MHz. No processo de relocação do Dividendo Digital esta etapa ocorre normalmente, após o switch-off, pois é a partir do encerramento dos serviços da TV analógica que os canais utilizados para transmitir ficarão vagos. No entanto, pode ocorrer que após o switch-off, alguns canais analógicos e digitais permaneçam no intervalo dos canais de 52 a 69. Neste ponto é que entra em cena o refarming do espectro, que busca remanejar estes canais de frequência para canais vagos no restante da faixa de UHF (que vai do 14 ao 51), com intuito de criar um bloco contiguo de espectro de 108 MHz, a fim de obter o máximo benefício público do Dividendo Digital. A Anatel, com o intuito de dar uma resposta à sociedade a respeito destes pontos instituiu o Grupo de Trabalho GT 700 MHz em agosto de 2012, para indicar se é possível a reengenharia da faixa de 700 MHz para implementação de sistemas IMT [4], para adotar premissas para o replanejamento dos canais de (TV, RTV e RpTV) [5] planejados e consignados na faixa de 700 MHz e desenvolver modelos de convivência entre sistemas IMT e TV Digital com objetivo de garantir convivência mútua entre eles. 7. Um ponto que deve ser ressaltado é que uma das pré-condições definidas pela Portaria MC 14 / 2012 para viabilizar a atribuição da faixa de frequência entre 698 MHz a 806 MHz, para a banda larga móvel e outros serviços é a elaboração, pela Agência, das regras de redistribuição / remanejamento dos canais / sistemas de TV, RTV e RpTV e, por conseguinte, garantir as condições de convivência entre a TV Digital e os serviços móveis de quarta geração. Portanto, a etapa de redistribuição / remanejamento dos canais / sistemas de (TV, RTV e RpTV) é o ponto chave no processo de realocação do Dividendo Digital, pois será ele que determinará se os municípios brasileiros podem suportar um bloco de espectro de 108 MHz ou se somente poderá ser ofertado na licitação da faixa de 700 MHz um pedaço menor do espectro. 8. Diante do exposto, a Anatel com intuito de discutir com a sociedade estas questões envolvidas no replanejamento publicou até o momento 14 (quatorze) Consultas Publicas - CPs, dentre elas as CPs n 56, 57 e 58, envolvendo a região de Itapetinga / SP e dos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, em análise, como também as que abarcam as seguintes regiões e estados: Região Metropolitana de São Paulo / SP e das Regiões de Campinas e Sorocaba / SP (CP n 35), Rio de Janeiro (CP n 47), Goiás e Distrito Federal (CP n 49), Espírito Santo (CP n 50) e Paraná (CP n 51) - interior paulista: Região de Ribeirão Preto (CP n 42), Região do Vale do Paraíba (CP n 43), Região de São José do Rio Preto (CP n 44), Região de Bauru (CP n 45), Região de Presidente Prudente (CP n 46) e Região de Santos (CP n 48) [6]. 9. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 58 / 3013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [7] 2.1. Identificação do Problema 10. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 11. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 12. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 13. Os principais problemas abordados na consulta pública de replanejamento do espectro são: a) a necessidade de mover o espectro para sua alocação de maior valor, assegurando que os processos de alterações dos canais ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV) e a exclusão dos canais analógicos causem o menor impacto possível sobre a revisão das características técnicas de outros canais relevantes, e b)garantir que os processos de replanejamento estejam alinhados aos objetivos e as diretrizes governamentais das políticas públicas traçadas pelo poder público para a configuração do Dividendo Digital. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 14. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 15. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 16. Com base no Informe n 20 / ORER, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública estão relacionadas às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica, em especial do Decreto n 8.061 / 2013, que estabelece que o desligamento da TV analógica[8] não seria mais de uma vez só, como previsto pelo Decreto n 5.820 / 2006, mas começaria mais cedo, em 2015, e se estenderia até 2018. Em complementação a política pública de implantação do SBTVD-T, consta ainda: 4.15. (...) determinações contidas na Portaria MC n. 486 / 2012, que trata do pareamento dos canais das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário, e na Portaria MC n. 14 / 2013, que Estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga PNBL. 17. Por sua vez, o Replanejamento dos canais de TV da faixa de 700 MHz encontra previsão no anexo à Portaria N 710, de setembro de 2013 que aprova as ações regulatórias da Anatel para o segundo semestre de 2013 e primeiro semestre de 2014 , o qual representa uma das matérias de normatização do Tema 10: Recurso Escasso, que tem por objetivo Liberar a faixa de 700 MHz para utilização por serviços móveis de quarta geração, bem como ampliar a oferta de espectro de radiofrequência para propiciar a ampliação do acesso às comunicações de dados sem . Quanto ao problema / risco da não concretização da presente matéria, a Anatel informa que ele estaria relacionado à inviabilização da realização do Edital de Licitação da faixa de 700 MHz. 2.3. Base Legal 18. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 19. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma 20. Segundo o Informe n 20 / ORER / SOR, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 26 de dezembro de 2013, compõe a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT); Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho de 2013; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de 27 de março de 2012; Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n. 291, de 13 de fevereiro de 2002; Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 7 subsequente; e Portaria MC n. 486, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 19 subsequente. 21. A base legal para regulação é o art. 211 Lei Geral das Telecomunicações LGT Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, em que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, enquanto que a normas a serem alteradas serão os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. 22. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 23. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 24. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 25. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: 4.16. (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 26. Entrementes, como elucidou no aludido informe, a Anatel não foi capaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas . Em razão disso, esclarece que será necessário realizar uma análise posterior à publicação das consultas públicas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. A justificativa apresentada pela agência está em que: 4.5 (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. 27. Ante o exposto e ao apurado em consultas públicas congêneres anteriores, não há indícios de que a Anatel disponha de mecanismos próprios para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 28. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 29. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 30. O ente regulatório não apresentou o conjunto de custos relevantes para cada remanejamento de canal no processo de replanejamento. Conforme, o CPqD (2011, 29)[9], os custos relacionados ao processo de refarming estão relacionados: (...) [a] substituição dos sistemas irradiantes incluindo os serviços de montagem, instalação, configuração, ativação e testes em conjunto com os ajustes dos amplificadores de potência e dos filtros de máscara de emissão. 31. A consulta pública também não traz evidências dos benefícios do processo de replanejamento dos canais propostos. No entanto, entendemos muito pouco provável que a liberação de mais espectro de radiofrequência, não traga benefícios socioeconômicos à sociedade em geral. 2.6. Opções à Regulação 32. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 33. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 34. Como adiantamos acima, o Informe n 20 / ORER / 2013 descreve que: 4.5. É importante destacar que a limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. Assim, para atender aos prazos estipulados para a publicação dessas Consultas, não foi possível revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. Portanto, devido à complexidade inerente ao processo de revisão dos Planos Básicos, será necessário realizar uma análise posterior à publicação dessas Consultas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. Salienta-se que, caso o resultado dessa análise posterior indique a necessidade de significativas mudanças no objeto das Consultas realizadas, será necessário submetê-las novamente a comentários da sociedade. 35. Em outras palavras, a Anatel defende que um fato exógeno a urgência determinada pela política pública referente ao dividendo digital tenha interferido na sua capacidade de proceder prévia e tempestivamente mente à análise de impacto regulatório. Nesse caso, ela deixa bastante claro ter sido incapaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 36. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 37. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. 38. Ante o exposto, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente se há potencial anticompetitivo na presente proposta. 4. Análise Suplementar 39. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 40. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 41. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 42. A Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 43. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para o processo de replanejamento ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV). Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel (i) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (ii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos e (iii) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro. [1] O refarming é uma expressão utilizada para designar a reorganização da ocupação do espectro pelos serviços existentes. Permite a inclusão de novos serviços, a expansão daqueles com alta demanda de uso, e a compactação, ou mesmo a eliminação, daqueles que tenham passado por evolução tecnológica e não apresentem indícios de maior demanda. Essa abordagem demanda longos processos de consultas públicas realizadas pelos agentes reguladores nacionais e a elaboração de acordos internacionais em organismos multilaterais como a UIT para coordenação entre países. CPqD (2011) Relatório Técnico / Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa I - http: / / www.telebrasil.org.br / component / docman / doc_download / 17-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-1?Itemid=- Acessado em 20 / 01 / 2014. [2] O dividendo digital refere-se à porção do espectro de radiofrequência que será liberado, após a migração da transmissão de sinais da TV analógica para a digital. Como a televisão digital é mais eficiente na utilização do espectro do que a televisão analógica é possível liberar uma quantidade considerável de espectro e atribuir a novos usos. Assim, o dividendo digital é o termo usado para expressar os ganhos de eficiência de espectro devido à transição da tecnologia analógica para a digital. [3] Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). [4] Teleco (2012) A [International Telecommunication Union] ITU estabeleceu as especificações para uma tecnologia ser denominada como sendo 4G. Uma determinada tecnologia é considerada 4G quando for reconhecida como um sistema IMT-Advanced (4G). Em outubro de 2009 a LTE-Advanced foi avaliada como uma candidata à tecnologia 4G. Em outubro de 2010 a ITU anunciou oficialmente a LTE-Advanced e WirelessMAN-Advanced, parte do Wimax IEEE 802.16m como tecnologias IMT-Advanced (4G). http: / / www.teleco.com.br / 4g_tecnologia.asp, acessado em 20 / 01 / 214. [5] Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). [6] Dentre as 11 (onze) consultas públicas já encerradas pela Anatel, a Seae contribuiu em todas, por meio do Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 242 / COGIR / SEAE / MF, de 13 de setembro de 2013 e pelos Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias n s 324, 328, 329, 330, 331, 332 e 333 / COGIR / SEAE / MF, todas de 22 de novembro de 2013. [7] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [8] O chamado apagão analógico ou switch off da TV analógica no qual constituirá o desligamento da plataforma analógica de radiodifusão, após um período de transição de transmissão simultânea das emissoras de televisão em analógico e digital, conhecido como simulcast. [9] CPqD (2011) Relatório Técnico / Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa II- http: / / www.telebrasil.org.br / component / docman / doc_download / 18-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-2?Itemid= - Acessado em 20 / 01 / 2014. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico 69662 32 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 20 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 30 de janeiro de 2014 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 58 / 2013 da Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD. Ementa: A proposta em exame integra uma lista de três consultas públicas voltadas para a revisão dos Planos Básicos da região de Itapetinga / SP e dos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul para implementar 226 alterações de frequência de canais digitais e 41 alterações de frequência de canais analógicos. Apesar do aperfeiçoamento com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, esta Seae sugere que a Anatel (i) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas (ii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos e (iii) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da agência na internet a Consulta Pública n 58 / 2013, com período de contribuição de 30 de dezembro de 2013 a 30 de janeiro de 2014. 2. As Consultas Públicas n s 56, 57 e 58 / 2013 da Anatel dispõem principalmente sobre o processo de replanejamento / refarming[1] dos Planos Básicos da região de Itapetinga / SP e dos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul visando à liberação da faixa de 700 MHz para banda larga móvel, o qual está relacionado às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica para a digital e a consequente liberação do espectro resultante do desligamento da TV analógica, o chamado Dividendo Digital.[2] Diante do exposto, as referidas consultas públicas estão inseridas no processo de realocação do Dividendo Digital pela Anatel. 3. De acordo com o Informe n 20 / ORER / 2013, de 26 de dezembro de 2013, da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão da Anatel, a consulta pública integra uma lista de três consultas públicas voltadas a implementar 226 alterações de frequência de canais digitais e 41 alterações de frequências de canais analógicos. Ademais: 4.4. (...) [A] alteração desses canais e a exclusão dos canais analógicos impactam na revisão das características técnicas de outros canais relevantes. Isto ocorre, porque é necessário verificar, em especial, as informações relacionadas às coordenadas geográficas, ao reuso de frequência (necessário para a implementação das redes de frequência única) e às colocalizações (necessárias para garantir a convivência entre canais adjacentes). Assim, as alterações de frequência e a exclusão dos canais analógicos dos planos geraram a revisão das características técnicas de outros 381 canais, entre digitais e analógicos. Todas essas informações estão inseridas nas propostas de Consultas Públicas e são essenciais para a viabilidade técnica do Plano. 4. Diante do exposto, conforme o Informe n 20 / ORER / 2013, as propostas de Consultas Públicas acarretaram as seguintes alterações: Tabela 1 Quantitativo de alterações por região Fonte: Informe n 20 / ORER fl.5. 5. Como de praxe em casos congêneres, a Anatel pretende, com a consulta pública em apreço, receber contribuições que contemplem, entre outros, aspectos como: (i) uso racional e econômico do espectro de frequências; (ii) impacto econômico das alterações propostas e (iii) condições específicas de propagação, em localidades selecionadas. 1.1.1 Replanejamento / Refarming do Dividendo Digital 6. O replanejamento consiste em limpar a faixa dos 700 MHz ocupada pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV)[3] do intervalo do espectro do Dividendo Digital e redistribuir / remanejar de forma mais eficiente possível para frequências abaixo de 698 MHz. No processo de relocação do Dividendo Digital esta etapa ocorre normalmente, após o switch-off, pois é a partir do encerramento dos serviços da TV analógica que os canais utilizados para transmitir ficarão vagos. No entanto, pode ocorrer que após o switch-off, alguns canais analógicos e digitais permaneçam no intervalo dos canais de 52 a 69. Neste ponto é que entra em cena o refarming do espectro, que busca remanejar estes canais de frequência para canais vagos no restante da faixa de UHF (que vai do 14 ao 51), com intuito de criar um bloco contiguo de espectro de 108 MHz, a fim de obter o máximo benefício público do Dividendo Digital. A Anatel, com o intuito de dar uma resposta à sociedade a respeito destes pontos instituiu o Grupo de Trabalho GT 700 MHz em agosto de 2012, para indicar se é possível a reengenharia da faixa de 700 MHz para implementação de sistemas IMT [4], para adotar premissas para o replanejamento dos canais de (TV, RTV e RpTV) [5] planejados e consignados na faixa de 700 MHz e desenvolver modelos de convivência entre sistemas IMT e TV Digital com objetivo de garantir convivência mútua entre eles. 7. Um ponto que deve ser ressaltado é que uma das pré-condições definidas pela Portaria MC 14 / 2012 para viabilizar a atribuição da faixa de frequência entre 698 MHz a 806 MHz, para a banda larga móvel e outros serviços é a elaboração, pela Agência, das regras de redistribuição / remanejamento dos canais / sistemas de TV, RTV e RpTV e, por conseguinte, garantir as condições de convivência entre a TV Digital e os serviços móveis de quarta geração. Portanto, a etapa de redistribuição / remanejamento dos canais / sistemas de (TV, RTV e RpTV) é o ponto chave no processo de realocação do Dividendo Digital, pois será ele que determinará se os municípios brasileiros podem suportar um bloco de espectro de 108 MHz ou se somente poderá ser ofertado na licitação da faixa de 700 MHz um pedaço menor do espectro. 8. Diante do exposto, a Anatel com intuito de discutir com a sociedade estas questões envolvidas no replanejamento publicou até o momento 14 (quatorze) Consultas Publicas - CPs, dentre elas as CPs n 56, 57 e 58, envolvendo a região de Itapetinga / SP e dos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, em análise, como também as que abarcam as seguintes regiões e estados: Região Metropolitana de São Paulo / SP e das Regiões de Campinas e Sorocaba / SP (CP n 35), Rio de Janeiro (CP n 47), Goiás e Distrito Federal (CP n 49), Espírito Santo (CP n 50) e Paraná (CP n 51) - interior paulista: Região de Ribeirão Preto (CP n 42), Região do Vale do Paraíba (CP n 43), Região de São José do Rio Preto (CP n 44), Região de Bauru (CP n 45), Região de Presidente Prudente (CP n 46) e Região de Santos (CP n 48) [6]. 9. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 58 / 3013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [7] 2.1. Identificação do Problema 10. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 11. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 12. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 13. Os principais problemas abordados na consulta pública de replanejamento do espectro são: a) a necessidade de mover o espectro para sua alocação de maior valor, assegurando que os processos de alterações dos canais ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV) e a exclusão dos canais analógicos causem o menor impacto possível sobre a revisão das características técnicas de outros canais relevantes, e b)garantir que os processos de replanejamento estejam alinhados aos objetivos e as diretrizes governamentais das políticas públicas traçadas pelo poder público para a configuração do Dividendo Digital. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 14. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 15. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 16. Com base no Informe n 20 / ORER, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública estão relacionadas às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica, em especial do Decreto n 8.061 / 2013, que estabelece que o desligamento da TV analógica[8] não seria mais de uma vez só, como previsto pelo Decreto n 5.820 / 2006, mas começaria mais cedo, em 2015, e se estenderia até 2018. Em complementação a política pública de implantação do SBTVD-T, consta ainda: 4.15. (...) determinações contidas na Portaria MC n. 486 / 2012, que trata do pareamento dos canais das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário, e na Portaria MC n. 14 / 2013, que Estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga PNBL. 17. Por sua vez, o Replanejamento dos canais de TV da faixa de 700 MHz encontra previsão no anexo à Portaria N 710, de setembro de 2013 que aprova as ações regulatórias da Anatel para o segundo semestre de 2013 e primeiro semestre de 2014 , o qual representa uma das matérias de normatização do Tema 10: Recurso Escasso, que tem por objetivo Liberar a faixa de 700 MHz para utilização por serviços móveis de quarta geração, bem como ampliar a oferta de espectro de radiofrequência para propiciar a ampliação do acesso às comunicações de dados sem . Quanto ao problema / risco da não concretização da presente matéria, a Anatel informa que ele estaria relacionado à inviabilização da realização do Edital de Licitação da faixa de 700 MHz. 2.3. Base Legal 18. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 19. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma 20. Segundo o Informe n 20 / ORER / SOR, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 26 de dezembro de 2013, compõe a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT); Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho de 2013; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de 27 de março de 2012; Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n. 291, de 13 de fevereiro de 2002; Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 7 subsequente; e Portaria MC n. 486, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 19 subsequente. 21. A base legal para regulação é o art. 211 Lei Geral das Telecomunicações LGT Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, em que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, enquanto que a normas a serem alteradas serão os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. 22. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 23. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 24. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 25. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: 4.16. (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 26. Entrementes, como elucidou no aludido informe, a Anatel não foi capaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas . Em razão disso, esclarece que será necessário realizar uma análise posterior à publicação das consultas públicas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. A justificativa apresentada pela agência está em que: 4.5 (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. 27. Ante o exposto e ao apurado em consultas públicas congêneres anteriores, não há indícios de que a Anatel disponha de mecanismos próprios para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 28. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 29. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 30. O ente regulatório não apresentou o conjunto de custos relevantes para cada remanejamento de canal no processo de replanejamento. Conforme, o CPqD (2011, 29)[9], os custos relacionados ao processo de refarming estão relacionados: (...) [a] substituição dos sistemas irradiantes incluindo os serviços de montagem, instalação, configuração, ativação e testes em conjunto com os ajustes dos amplificadores de potência e dos filtros de máscara de emissão. 31. A consulta pública também não traz evidências dos benefícios do processo de replanejamento dos canais propostos. No entanto, entendemos muito pouco provável que a liberação de mais espectro de radiofrequência, não traga benefícios socioeconômicos à sociedade em geral. 2.6. Opções à Regulação 32. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 33. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 34. Como adiantamos acima, o Informe n 20 / ORER / 2013 descreve que: 4.5. É importante destacar que a limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. Assim, para atender aos prazos estipulados para a publicação dessas Consultas, não foi possível revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. Portanto, devido à complexidade inerente ao processo de revisão dos Planos Básicos, será necessário realizar uma análise posterior à publicação dessas Consultas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. Salienta-se que, caso o resultado dessa análise posterior indique a necessidade de significativas mudanças no objeto das Consultas realizadas, será necessário submetê-las novamente a comentários da sociedade. 35. Em outras palavras, a Anatel defende que um fato exógeno a urgência determinada pela política pública referente ao dividendo digital tenha interferido na sua capacidade de proceder prévia e tempestivamente mente à análise de impacto regulatório. Nesse caso, ela deixa bastante claro ter sido incapaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 36. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 37. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. 38. Ante o exposto, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente se há potencial anticompetitivo na presente proposta. 4. Análise Suplementar 39. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 40. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 41. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 42. A Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 43. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para o processo de replanejamento ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV). Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel (i) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (ii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos e (iii) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro. [1] O refarming é uma expressão utilizada para designar a reorganização da ocupação do espectro pelos serviços existentes. Permite a inclusão de novos serviços, a expansão daqueles com alta demanda de uso, e a compactação, ou mesmo a eliminação, daqueles que tenham passado por evolução tecnológica e não apresentem indícios de maior demanda. Essa abordagem demanda longos processos de consultas públicas realizadas pelos agentes reguladores nacionais e a elaboração de acordos internacionais em organismos multilaterais como a UIT para coordenação entre países. CPqD (2011) Relatório Técnico / Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa I - http: / / www.telebrasil.org.br / component / docman / doc_download / 17-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-1?Itemid=- Acessado em 20 / 01 / 2014. [2] O dividendo digital refere-se à porção do espectro de radiofrequência que será liberado, após a migração da transmissão de sinais da TV analógica para a digital. Como a televisão digital é mais eficiente na utilização do espectro do que a televisão analógica é possível liberar uma quantidade considerável de espectro e atribuir a novos usos. Assim, o dividendo digital é o termo usado para expressar os ganhos de eficiência de espectro devido à transição da tecnologia analógica para a digital. [3] Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). [4] Teleco (2012) A [International Telecommunication Union] ITU estabeleceu as especificações para uma tecnologia ser denominada como sendo 4G. Uma determinada tecnologia é considerada 4G quando for reconhecida como um sistema IMT-Advanced (4G). Em outubro de 2009 a LTE-Advanced foi avaliada como uma candidata à tecnologia 4G. Em outubro de 2010 a ITU anunciou oficialmente a LTE-Advanced e WirelessMAN-Advanced, parte do Wimax IEEE 802.16m como tecnologias IMT-Advanced (4G). http: / / www.teleco.com.br / 4g_tecnologia.asp, acessado em 20 / 01 / 214. [5] Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). [6] Dentre as 11 (onze) consultas públicas já encerradas pela Anatel, a Seae contribuiu em todas, por meio do Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 242 / COGIR / SEAE / MF, de 13 de setembro de 2013 e pelos Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias n s 324, 328, 329, 330, 331, 332 e 333 / COGIR / SEAE / MF, todas de 22 de novembro de 2013. [7] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [8] O chamado apagão analógico ou switch off da TV analógica no qual constituirá o desligamento da plataforma analógica de radiodifusão, após um período de transição de transmissão simultânea das emissoras de televisão em analógico e digital, conhecido como simulcast. [9] CPqD (2011) Relatório Técnico / Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa II- http: / / www.telebrasil.org.br / component / docman / doc_download / 18-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-2?Itemid= - Acessado em 20 / 01 / 2014. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico . 31/01/2014 08:05:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 20/COGIR/SEAE/MF MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 20 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 30 de janeiro de 2014 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 58 / 2013 da Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD. Ementa: A proposta em exame integra uma lista de três consultas públicas voltadas para a revisão dos Planos Básicos da região de Itapetinga / SP e dos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul para implementar 226 alterações de frequência de canais digitais e 41 alterações de frequência de canais analógicos. Apesar do aperfeiçoamento com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, esta Seae sugere que a Anatel (i) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas (ii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos e (iii) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da agência na internet a Consulta Pública n 58 / 2013, com período de contribuição de 30 de dezembro de 2013 a 30 de janeiro de 2014. 2. As Consultas Públicas n s 56, 57 e 58 / 2013 da Anatel dispõem principalmente sobre o processo de replanejamento / refarming[1] dos Planos Básicos da região de Itapetinga / SP e dos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul visando à liberação da faixa de 700 MHz para banda larga móvel, o qual está relacionado às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica para a digital e a consequente liberação do espectro resultante do desligamento da TV analógica, o chamado Dividendo Digital.[2] Diante do exposto, as referidas consultas públicas estão inseridas no processo de realocação do Dividendo Digital pela Anatel. 3. De acordo com o Informe n 20 / ORER / 2013, de 26 de dezembro de 2013, da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão da Anatel, a consulta pública integra uma lista de três consultas públicas voltadas a implementar 226 alterações de frequência de canais digitais e 41 alterações de frequências de canais analógicos. Ademais: 4.4. (...) [A] alteração desses canais e a exclusão dos canais analógicos impactam na revisão das características técnicas de outros canais relevantes. Isto ocorre, porque é necessário verificar, em especial, as informações relacionadas às coordenadas geográficas, ao reuso de frequência (necessário para a implementação das redes de frequência única) e às colocalizações (necessárias para garantir a convivência entre canais adjacentes). Assim, as alterações de frequência e a exclusão dos canais analógicos dos planos geraram a revisão das características técnicas de outros 381 canais, entre digitais e analógicos. Todas essas informações estão inseridas nas propostas de Consultas Públicas e são essenciais para a viabilidade técnica do Plano. 4. Diante do exposto, conforme o Informe n 20 / ORER / 2013, as propostas de Consultas Públicas acarretaram as seguintes alterações: Tabela 1 Quantitativo de alterações por região Fonte: Informe n 20 / ORER fl.5. 5. Como de praxe em casos congêneres, a Anatel pretende, com a consulta pública em apreço, receber contribuições que contemplem, entre outros, aspectos como: (i) uso racional e econômico do espectro de frequências; (ii) impacto econômico das alterações propostas e (iii) condições específicas de propagação, em localidades selecionadas. 1.1.1 Replanejamento / Refarming do Dividendo Digital 6. O replanejamento consiste em limpar a faixa dos 700 MHz ocupada pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV)[3] do intervalo do espectro do Dividendo Digital e redistribuir / remanejar de forma mais eficiente possível para frequências abaixo de 698 MHz. No processo de relocação do Dividendo Digital esta etapa ocorre normalmente, após o switch-off, pois é a partir do encerramento dos serviços da TV analógica que os canais utilizados para transmitir ficarão vagos. No entanto, pode ocorrer que após o switch-off, alguns canais analógicos e digitais permaneçam no intervalo dos canais de 52 a 69. Neste ponto é que entra em cena o refarming do espectro, que busca remanejar estes canais de frequência para canais vagos no restante da faixa de UHF (que vai do 14 ao 51), com intuito de criar um bloco contiguo de espectro de 108 MHz, a fim de obter o máximo benefício público do Dividendo Digital. A Anatel, com o intuito de dar uma resposta à sociedade a respeito destes pontos instituiu o Grupo de Trabalho GT 700 MHz em agosto de 2012, para indicar se é possível a reengenharia da faixa de 700 MHz para implementação de sistemas IMT [4], para adotar premissas para o replanejamento dos canais de (TV, RTV e RpTV) [5] planejados e consignados na faixa de 700 MHz e desenvolver modelos de convivência entre sistemas IMT e TV Digital com objetivo de garantir convivência mútua entre eles. 7. Um ponto que deve ser ressaltado é que uma das pré-condições definidas pela Portaria MC 14 / 2012 para viabilizar a atribuição da faixa de frequência entre 698 MHz a 806 MHz, para a banda larga móvel e outros serviços é a elaboração, pela Agência, das regras de redistribuição / remanejamento dos canais / sistemas de TV, RTV e RpTV e, por conseguinte, garantir as condições de convivência entre a TV Digital e os serviços móveis de quarta geração. Portanto, a etapa de redistribuição / remanejamento dos canais / sistemas de (TV, RTV e RpTV) é o ponto chave no processo de realocação do Dividendo Digital, pois será ele que determinará se os municípios brasileiros podem suportar um bloco de espectro de 108 MHz ou se somente poderá ser ofertado na licitação da faixa de 700 MHz um pedaço menor do espectro. 8. Diante do exposto, a Anatel com intuito de discutir com a sociedade estas questões envolvidas no replanejamento publicou até o momento 14 (quatorze) Consultas Publicas - CPs, dentre elas as CPs n 56, 57 e 58, envolvendo a região de Itapetinga / SP e dos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, em análise, como também as que abarcam as seguintes regiões e estados: Região Metropolitana de São Paulo / SP e das Regiões de Campinas e Sorocaba / SP (CP n 35), Rio de Janeiro (CP n 47), Goiás e Distrito Federal (CP n 49), Espírito Santo (CP n 50) e Paraná (CP n 51) - interior paulista: Região de Ribeirão Preto (CP n 42), Região do Vale do Paraíba (CP n 43), Região de São José do Rio Preto (CP n 44), Região de Bauru (CP n 45), Região de Presidente Prudente (CP n 46) e Região de Santos (CP n 48) [6]. 9. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 58 / 3013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [7] 2.1. Identificação do Problema 10. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 11. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 12. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 13. Os principais problemas abordados na consulta pública de replanejamento do espectro são: a) a necessidade de mover o espectro para sua alocação de maior valor, assegurando que os processos de alterações dos canais ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV) e a exclusão dos canais analógicos causem o menor impacto possível sobre a revisão das características técnicas de outros canais relevantes, e b)garantir que os processos de replanejamento estejam alinhados aos objetivos e as diretrizes governamentais das políticas públicas traçadas pelo poder público para a configuração do Dividendo Digital. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 14. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 15. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 16. Com base no Informe n 20 / ORER, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública estão relacionadas às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica, em especial do Decreto n 8.061 / 2013, que estabelece que o desligamento da TV analógica[8] não seria mais de uma vez só, como previsto pelo Decreto n 5.820 / 2006, mas começaria mais cedo, em 2015, e se estenderia até 2018. Em complementação a política pública de implantação do SBTVD-T, consta ainda: 4.15. (...) determinações contidas na Portaria MC n. 486 / 2012, que trata do pareamento dos canais das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário, e na Portaria MC n. 14 / 2013, que Estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga PNBL. 17. Por sua vez, o Replanejamento dos canais de TV da faixa de 700 MHz encontra previsão no anexo à Portaria N 710, de setembro de 2013 que aprova as ações regulatórias da Anatel para o segundo semestre de 2013 e primeiro semestre de 2014 , o qual representa uma das matérias de normatização do Tema 10: Recurso Escasso, que tem por objetivo Liberar a faixa de 700 MHz para utilização por serviços móveis de quarta geração, bem como ampliar a oferta de espectro de radiofrequência para propiciar a ampliação do acesso às comunicações de dados sem . Quanto ao problema / risco da não concretização da presente matéria, a Anatel informa que ele estaria relacionado à inviabilização da realização do Edital de Licitação da faixa de 700 MHz. 2.3. Base Legal 18. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 19. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma 20. Segundo o Informe n 20 / ORER / SOR, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 26 de dezembro de 2013, compõe a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT); Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho de 2013; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de 27 de março de 2012; Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n. 291, de 13 de fevereiro de 2002; Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 7 subsequente; e Portaria MC n. 486, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 19 subsequente. 21. A base legal para regulação é o art. 211 Lei Geral das Telecomunicações LGT Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, em que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, enquanto que a normas a serem alteradas serão os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. 22. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 23. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 24. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 25. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: 4.16. (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 26. Entrementes, como elucidou no aludido informe, a Anatel não foi capaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas . Em razão disso, esclarece que será necessário realizar uma análise posterior à publicação das consultas públicas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. A justificativa apresentada pela agência está em que: 4.5 (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. 27. Ante o exposto e ao apurado em consultas públicas congêneres anteriores, não há indícios de que a Anatel disponha de mecanismos próprios para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 28. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 29. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 30. O ente regulatório não apresentou o conjunto de custos relevantes para cada remanejamento de canal no processo de replanejamento. Conforme, o CPqD (2011, 29)[9], os custos relacionados ao processo de refarming estão relacionados: (...) [a] substituição dos sistemas irradiantes incluindo os serviços de montagem, instalação, configuração, ativação e testes em conjunto com os ajustes dos amplificadores de potência e dos filtros de máscara de emissão. 31. A consulta pública também não traz evidências dos benefícios do processo de replanejamento dos canais propostos. No entanto, entendemos muito pouco provável que a liberação de mais espectro de radiofrequência, não traga benefícios socioeconômicos à sociedade em geral. 2.6. Opções à Regulação 32. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 33. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 34. Como adiantamos acima, o Informe n 20 / ORER / 2013 descreve que: 4.5. É importante destacar que a limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. Assim, para atender aos prazos estipulados para a publicação dessas Consultas, não foi possível revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. Portanto, devido à complexidade inerente ao processo de revisão dos Planos Básicos, será necessário realizar uma análise posterior à publicação dessas Consultas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. Salienta-se que, caso o resultado dessa análise posterior indique a necessidade de significativas mudanças no objeto das Consultas realizadas, será necessário submetê-las novamente a comentários da sociedade. 35. Em outras palavras, a Anatel defende que um fato exógeno a urgência determinada pela política pública referente ao dividendo digital tenha interferido na sua capacidade de proceder prévia e tempestivamente mente à análise de impacto regulatório. Nesse caso, ela deixa bastante claro ter sido incapaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 36. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 37. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. 38. Ante o exposto, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente se há potencial anticompetitivo na presente proposta. 4. Análise Suplementar 39. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 40. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 41. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 42. A Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 43. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para o processo de replanejamento ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV). Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel (i) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (ii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos e (iii) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro. [1] O refarming é uma expressão utilizada para designar a reorganização da ocupação do espectro pelos serviços existentes. Permite a inclusão de novos serviços, a expansão daqueles com alta demanda de uso, e a compactação, ou mesmo a eliminação, daqueles que tenham passado por evolução tecnológica e não apresentem indícios de maior demanda. Essa abordagem demanda longos processos de consultas públicas realizadas pelos agentes reguladores nacionais e a elaboração de acordos internacionais em organismos multilaterais como a UIT para coordenação entre países. CPqD (2011) Relatório Técnico / Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa I - http: / / www.telebrasil.org.br / component / docman / doc_download / 17-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-1?Itemid=- Acessado em 20 / 01 / 2014. [2] O dividendo digital refere-se à porção do espectro de radiofrequência que será liberado, após a migração da transmissão de sinais da TV analógica para a digital. Como a televisão digital é mais eficiente na utilização do espectro do que a televisão analógica é possível liberar uma quantidade considerável de espectro e atribuir a novos usos. Assim, o dividendo digital é o termo usado para expressar os ganhos de eficiência de espectro devido à transição da tecnologia analógica para a digital. [3] Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). [4] Teleco (2012) A [International Telecommunication Union] ITU estabeleceu as especificações para uma tecnologia ser denominada como sendo 4G. Uma determinada tecnologia é considerada 4G quando for reconhecida como um sistema IMT-Advanced (4G). Em outubro de 2009 a LTE-Advanced foi avaliada como uma candidata à tecnologia 4G. Em outubro de 2010 a ITU anunciou oficialmente a LTE-Advanced e WirelessMAN-Advanced, parte do Wimax IEEE 802.16m como tecnologias IMT-Advanced (4G). http: / / www.teleco.com.br / 4g_tecnologia.asp, acessado em 20 / 01 / 214. [5] Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). [6] Dentre as 11 (onze) consultas públicas já encerradas pela Anatel, a Seae contribuiu em todas, por meio do Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 242 / COGIR / SEAE / MF, de 13 de setembro de 2013 e pelos Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias n s 324, 328, 329, 330, 331, 332 e 333 / COGIR / SEAE / MF, todas de 22 de novembro de 2013. [7] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [8] O chamado apagão analógico ou switch off da TV analógica no qual constituirá o desligamento da plataforma analógica de radiodifusão, após um período de transição de transmissão simultânea das emissoras de televisão em analógico e digital, conhecido como simulcast. [9] CPqD (2011) Relatório Técnico / Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa II- http: / / www.telebrasil.org.br / component / docman / doc_download / 18-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-2?Itemid= - Acessado em 20 / 01 / 2014. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico 69663 33 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 20 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 30 de janeiro de 2014 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 58 / 2013 da Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD. Ementa: A proposta em exame integra uma lista de três consultas públicas voltadas para a revisão dos Planos Básicos da região de Itapetinga / SP e dos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul para implementar 226 alterações de frequência de canais digitais e 41 alterações de frequência de canais analógicos. Apesar do aperfeiçoamento com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, esta Seae sugere que a Anatel (i) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas (ii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos e (iii) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da agência na internet a Consulta Pública n 58 / 2013, com período de contribuição de 30 de dezembro de 2013 a 30 de janeiro de 2014. 2. As Consultas Públicas n s 56, 57 e 58 / 2013 da Anatel dispõem principalmente sobre o processo de replanejamento / refarming[1] dos Planos Básicos da região de Itapetinga / SP e dos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul visando à liberação da faixa de 700 MHz para banda larga móvel, o qual está relacionado às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica para a digital e a consequente liberação do espectro resultante do desligamento da TV analógica, o chamado Dividendo Digital.[2] Diante do exposto, as referidas consultas públicas estão inseridas no processo de realocação do Dividendo Digital pela Anatel. 3. De acordo com o Informe n 20 / ORER / 2013, de 26 de dezembro de 2013, da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão da Anatel, a consulta pública integra uma lista de três consultas públicas voltadas a implementar 226 alterações de frequência de canais digitais e 41 alterações de frequências de canais analógicos. Ademais: 4.4. (...) [A] alteração desses canais e a exclusão dos canais analógicos impactam na revisão das características técnicas de outros canais relevantes. Isto ocorre, porque é necessário verificar, em especial, as informações relacionadas às coordenadas geográficas, ao reuso de frequência (necessário para a implementação das redes de frequência única) e às colocalizações (necessárias para garantir a convivência entre canais adjacentes). Assim, as alterações de frequência e a exclusão dos canais analógicos dos planos geraram a revisão das características técnicas de outros 381 canais, entre digitais e analógicos. Todas essas informações estão inseridas nas propostas de Consultas Públicas e são essenciais para a viabilidade técnica do Plano. 4. Diante do exposto, conforme o Informe n 20 / ORER / 2013, as propostas de Consultas Públicas acarretaram as seguintes alterações: Tabela 1 Quantitativo de alterações por região Fonte: Informe n 20 / ORER fl.5. 5. Como de praxe em casos congêneres, a Anatel pretende, com a consulta pública em apreço, receber contribuições que contemplem, entre outros, aspectos como: (i) uso racional e econômico do espectro de frequências; (ii) impacto econômico das alterações propostas e (iii) condições específicas de propagação, em localidades selecionadas. 1.1.1 Replanejamento / Refarming do Dividendo Digital 6. O replanejamento consiste em limpar a faixa dos 700 MHz ocupada pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV)[3] do intervalo do espectro do Dividendo Digital e redistribuir / remanejar de forma mais eficiente possível para frequências abaixo de 698 MHz. No processo de relocação do Dividendo Digital esta etapa ocorre normalmente, após o switch-off, pois é a partir do encerramento dos serviços da TV analógica que os canais utilizados para transmitir ficarão vagos. No entanto, pode ocorrer que após o switch-off, alguns canais analógicos e digitais permaneçam no intervalo dos canais de 52 a 69. Neste ponto é que entra em cena o refarming do espectro, que busca remanejar estes canais de frequência para canais vagos no restante da faixa de UHF (que vai do 14 ao 51), com intuito de criar um bloco contiguo de espectro de 108 MHz, a fim de obter o máximo benefício público do Dividendo Digital. A Anatel, com o intuito de dar uma resposta à sociedade a respeito destes pontos instituiu o Grupo de Trabalho GT 700 MHz em agosto de 2012, para indicar se é possível a reengenharia da faixa de 700 MHz para implementação de sistemas IMT [4], para adotar premissas para o replanejamento dos canais de (TV, RTV e RpTV) [5] planejados e consignados na faixa de 700 MHz e desenvolver modelos de convivência entre sistemas IMT e TV Digital com objetivo de garantir convivência mútua entre eles. 7. Um ponto que deve ser ressaltado é que uma das pré-condições definidas pela Portaria MC 14 / 2012 para viabilizar a atribuição da faixa de frequência entre 698 MHz a 806 MHz, para a banda larga móvel e outros serviços é a elaboração, pela Agência, das regras de redistribuição / remanejamento dos canais / sistemas de TV, RTV e RpTV e, por conseguinte, garantir as condições de convivência entre a TV Digital e os serviços móveis de quarta geração. Portanto, a etapa de redistribuição / remanejamento dos canais / sistemas de (TV, RTV e RpTV) é o ponto chave no processo de realocação do Dividendo Digital, pois será ele que determinará se os municípios brasileiros podem suportar um bloco de espectro de 108 MHz ou se somente poderá ser ofertado na licitação da faixa de 700 MHz um pedaço menor do espectro. 8. Diante do exposto, a Anatel com intuito de discutir com a sociedade estas questões envolvidas no replanejamento publicou até o momento 14 (quatorze) Consultas Publicas - CPs, dentre elas as CPs n 56, 57 e 58, envolvendo a região de Itapetinga / SP e dos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, em análise, como também as que abarcam as seguintes regiões e estados: Região Metropolitana de São Paulo / SP e das Regiões de Campinas e Sorocaba / SP (CP n 35), Rio de Janeiro (CP n 47), Goiás e Distrito Federal (CP n 49), Espírito Santo (CP n 50) e Paraná (CP n 51) - interior paulista: Região de Ribeirão Preto (CP n 42), Região do Vale do Paraíba (CP n 43), Região de São José do Rio Preto (CP n 44), Região de Bauru (CP n 45), Região de Presidente Prudente (CP n 46) e Região de Santos (CP n 48) [6]. 9. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 58 / 3013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [7] 2.1. Identificação do Problema 10. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 11. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 12. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 13. Os principais problemas abordados na consulta pública de replanejamento do espectro são: a) a necessidade de mover o espectro para sua alocação de maior valor, assegurando que os processos de alterações dos canais ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV) e a exclusão dos canais analógicos causem o menor impacto possível sobre a revisão das características técnicas de outros canais relevantes, e b)garantir que os processos de replanejamento estejam alinhados aos objetivos e as diretrizes governamentais das políticas públicas traçadas pelo poder público para a configuração do Dividendo Digital. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 14. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 15. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 16. Com base no Informe n 20 / ORER, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública estão relacionadas às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica, em especial do Decreto n 8.061 / 2013, que estabelece que o desligamento da TV analógica[8] não seria mais de uma vez só, como previsto pelo Decreto n 5.820 / 2006, mas começaria mais cedo, em 2015, e se estenderia até 2018. Em complementação a política pública de implantação do SBTVD-T, consta ainda: 4.15. (...) determinações contidas na Portaria MC n. 486 / 2012, que trata do pareamento dos canais das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário, e na Portaria MC n. 14 / 2013, que Estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga PNBL. 17. Por sua vez, o Replanejamento dos canais de TV da faixa de 700 MHz encontra previsão no anexo à Portaria N 710, de setembro de 2013 que aprova as ações regulatórias da Anatel para o segundo semestre de 2013 e primeiro semestre de 2014 , o qual representa uma das matérias de normatização do Tema 10: Recurso Escasso, que tem por objetivo Liberar a faixa de 700 MHz para utilização por serviços móveis de quarta geração, bem como ampliar a oferta de espectro de radiofrequência para propiciar a ampliação do acesso às comunicações de dados sem . Quanto ao problema / risco da não concretização da presente matéria, a Anatel informa que ele estaria relacionado à inviabilização da realização do Edital de Licitação da faixa de 700 MHz. 2.3. Base Legal 18. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 19. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma 20. Segundo o Informe n 20 / ORER / SOR, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 26 de dezembro de 2013, compõe a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT); Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho de 2013; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de 27 de março de 2012; Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n. 291, de 13 de fevereiro de 2002; Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 7 subsequente; e Portaria MC n. 486, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 19 subsequente. 21. A base legal para regulação é o art. 211 Lei Geral das Telecomunicações LGT Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, em que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, enquanto que a normas a serem alteradas serão os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. 22. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 23. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 24. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 25. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: 4.16. (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 26. Entrementes, como elucidou no aludido informe, a Anatel não foi capaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas . Em razão disso, esclarece que será necessário realizar uma análise posterior à publicação das consultas públicas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. A justificativa apresentada pela agência está em que: 4.5 (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. 27. Ante o exposto e ao apurado em consultas públicas congêneres anteriores, não há indícios de que a Anatel disponha de mecanismos próprios para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 28. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 29. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 30. O ente regulatório não apresentou o conjunto de custos relevantes para cada remanejamento de canal no processo de replanejamento. Conforme, o CPqD (2011, 29)[9], os custos relacionados ao processo de refarming estão relacionados: (...) [a] substituição dos sistemas irradiantes incluindo os serviços de montagem, instalação, configuração, ativação e testes em conjunto com os ajustes dos amplificadores de potência e dos filtros de máscara de emissão. 31. A consulta pública também não traz evidências dos benefícios do processo de replanejamento dos canais propostos. No entanto, entendemos muito pouco provável que a liberação de mais espectro de radiofrequência, não traga benefícios socioeconômicos à sociedade em geral. 2.6. Opções à Regulação 32. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 33. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 34. Como adiantamos acima, o Informe n 20 / ORER / 2013 descreve que: 4.5. É importante destacar que a limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. Assim, para atender aos prazos estipulados para a publicação dessas Consultas, não foi possível revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. Portanto, devido à complexidade inerente ao processo de revisão dos Planos Básicos, será necessário realizar uma análise posterior à publicação dessas Consultas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. Salienta-se que, caso o resultado dessa análise posterior indique a necessidade de significativas mudanças no objeto das Consultas realizadas, será necessário submetê-las novamente a comentários da sociedade. 35. Em outras palavras, a Anatel defende que um fato exógeno a urgência determinada pela política pública referente ao dividendo digital tenha interferido na sua capacidade de proceder prévia e tempestivamente mente à análise de impacto regulatório. Nesse caso, ela deixa bastante claro ter sido incapaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 36. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 37. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. 38. Ante o exposto, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente se há potencial anticompetitivo na presente proposta. 4. Análise Suplementar 39. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 40. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 41. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 42. A Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 43. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para o processo de replanejamento ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV). Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel (i) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (ii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos e (iii) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro. [1] O refarming é uma expressão utilizada para designar a reorganização da ocupação do espectro pelos serviços existentes. Permite a inclusão de novos serviços, a expansão daqueles com alta demanda de uso, e a compactação, ou mesmo a eliminação, daqueles que tenham passado por evolução tecnológica e não apresentem indícios de maior demanda. Essa abordagem demanda longos processos de consultas públicas realizadas pelos agentes reguladores nacionais e a elaboração de acordos internacionais em organismos multilaterais como a UIT para coordenação entre países. CPqD (2011) Relatório Técnico / Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa I - http: / / www.telebrasil.org.br / component / docman / doc_download / 17-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-1?Itemid=- Acessado em 20 / 01 / 2014. [2] O dividendo digital refere-se à porção do espectro de radiofrequência que será liberado, após a migração da transmissão de sinais da TV analógica para a digital. Como a televisão digital é mais eficiente na utilização do espectro do que a televisão analógica é possível liberar uma quantidade considerável de espectro e atribuir a novos usos. Assim, o dividendo digital é o termo usado para expressar os ganhos de eficiência de espectro devido à transição da tecnologia analógica para a digital. [3] Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). [4] Teleco (2012) A [International Telecommunication Union] ITU estabeleceu as especificações para uma tecnologia ser denominada como sendo 4G. Uma determinada tecnologia é considerada 4G quando for reconhecida como um sistema IMT-Advanced (4G). Em outubro de 2009 a LTE-Advanced foi avaliada como uma candidata à tecnologia 4G. Em outubro de 2010 a ITU anunciou oficialmente a LTE-Advanced e WirelessMAN-Advanced, parte do Wimax IEEE 802.16m como tecnologias IMT-Advanced (4G). http: / / www.teleco.com.br / 4g_tecnologia.asp, acessado em 20 / 01 / 214. [5] Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). [6] Dentre as 11 (onze) consultas públicas já encerradas pela Anatel, a Seae contribuiu em todas, por meio do Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 242 / COGIR / SEAE / MF, de 13 de setembro de 2013 e pelos Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias n s 324, 328, 329, 330, 331, 332 e 333 / COGIR / SEAE / MF, todas de 22 de novembro de 2013. [7] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [8] O chamado apagão analógico ou switch off da TV analógica no qual constituirá o desligamento da plataforma analógica de radiodifusão, após um período de transição de transmissão simultânea das emissoras de televisão em analógico e digital, conhecido como simulcast. [9] CPqD (2011) Relatório Técnico / Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa II- http: / / www.telebrasil.org.br / component / docman / doc_download / 18-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-2?Itemid= - Acessado em 20 / 01 / 2014. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico . 31/01/2014 08:05:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 Contribuição Inicialmente, o Sinditelebrasil gostaria de agradecer a oportunidade de se manifestar nesta Consulta Pública e também de reconhecer o esforço da Anatel para estabelecer condições de uso da faixa de 700 MHz pelo Serviço Móvel Pessoal - SMP de tal forma que este serviço possa contribuir ainda mais para o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil. Este sindicato está certo de que, atuando dessa forma, a Anatel reforça o seu compromisso legal de prezar pelo uso eficiente do espectro e de promover o alinhamento do mapa de alocação de frequências no Brasil com os padrões internacionais, possibilitando que a cadeia produtiva do setor se aproveite dos ganhos de escala proporcionados por tal conduta. Além disso, conforme constatado no escopo geral da Consulta Pública n 58 / 2013, ao realizar um replanejamento da distribuição dos canais de TV com foco na viabilidade da liberação da faixa do Dividendo Digital, que está localizada no intervalo dos canais de 52 a 69, a Anatel estabelece condições para concluir o novo arranjo de canais com o mínimo de impacto nos planos de desenvolvimento da TV Digital e da Banda Larga Móvel no Brasil. Para tal, essa Agência adotou premissas imprescindíveis como: (i) o replanejamento na Região permita a utilização de redes de frequência única (SFN) em localidades próximas com a geração dos sinais em um mesmo canal; e (ii) alocação do canal 51 somente em casos de extrema necessidade, que permitirá facilitar a mitigação para eventuais interferências prejudiciais entre sistemas de TV Digital, Serviço de Segurança Pública e o SMP. Dessa maneira, o Sinditelebrasil reafirma a importância de que essa Agência mantenha o direcionamento adotado na presente Consulta Pública em outras situações referentes ao replanejamento da canalização de TV, o que culminará na disponibilidade dos insumos necessários às prestadoras do SMP, que têm nas radiofrequências o seu pilar estrutural, criando condições para que elas possam ofertar, com maior qualidade, seus serviços à população em geral, consolidando a implementação das políticas públicas estabelecidas pelo Governo Federal. 69677 34 SPCOMM Inicialmente, o Sinditelebrasil gostaria de agradecer a oportunidade de se manifestar nesta Consulta Pública e também de reconhecer o esforço da Anatel para estabelecer condições de uso da faixa de 700 MHz pelo Serviço Móvel Pessoal - SMP de tal forma que este serviço possa contribuir ainda mais para o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil. Este sindicato está certo de que, atuando dessa forma, a Anatel reforça o seu compromisso legal de prezar pelo uso eficiente do espectro e de promover o alinhamento do mapa de alocação de frequências no Brasil com os padrões internacionais, possibilitando que a cadeia produtiva do setor se aproveite dos ganhos de escala proporcionados por tal conduta. Além disso, conforme constatado no escopo geral da Consulta Pública n 58 / 2013, ao realizar um replanejamento da distribuição dos canais de TV com foco na viabilidade da liberação da faixa do Dividendo Digital, que está localizada no intervalo dos canais de 52 a 69, a Anatel estabelece condições para concluir o novo arranjo de canais com o mínimo de impacto nos planos de desenvolvimento da TV Digital e da Banda Larga Móvel no Brasil. Para tal, essa Agência adotou premissas imprescindíveis como: (i) o replanejamento na Região permita a utilização de redes de frequência única (SFN) em localidades próximas com a geração dos sinais em um mesmo canal; e (ii) alocação do canal 51 somente em casos de extrema necessidade, que permitirá facilitar a mitigação para eventuais interferências prejudiciais entre sistemas de TV Digital, Serviço de Segurança Pública e o SMP. Dessa maneira, o Sinditelebrasil reafirma a importância de que essa Agência mantenha o direcionamento adotado na presente Consulta Pública em outras situações referentes ao replanejamento da canalização de TV, o que culminará na disponibilidade dos insumos necessários às prestadoras do SMP, que têm nas radiofrequências o seu pilar estrutural, criando condições para que elas possam ofertar, com maior qualidade, seus serviços à população em geral, consolidando a implementação das políticas públicas estabelecidas pelo Governo Federal. Vide contribuição acima 31/01/2014 10:28:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 ANEXO 1- Proposta de Inclusão de canais do PBTVD Proposta de Redação: De: Caxias do Sul / RS CH-38 ERP 0,08 KW CG.: 29S1005 / 51W1047 Para: Caxias do Sul / RS CH 38-ERP 8,0 KW- CG.: 29S1005 / 51W1054 De: Gramado / RS CH 40-ERP 0,08 CG.: 29S2243 / 50W5226 Para: Gramado / RS CH 40-ERP 0,08 CG.: 29S2301,10 / 50W5230,10 69678 35 Gislene Proposta de Redação: De: Caxias do Sul / RS CH-38 ERP 0,08 KW CG.: 29S1005 / 51W1047 Para: Caxias do Sul / RS CH 38-ERP 8,0 KW- CG.: 29S1005 / 51W1054 De: Gramado / RS CH 40-ERP 0,08 CG.: 29S2243 / 50W5226 Para: Gramado / RS CH 40-ERP 0,08 CG.: 29S2301,10 / 50W5230,10 1. Foi solicitada a correção na leitura das coordenadas geográficas dos pontos de instalação das estações retransmissoras, para adequação do PBTVD a Resolução n 571, de 28 / 09 / 2013. 2. Para a localidade de Gramado / RS, está sendo solicitada a correção (ajuste) das potências, ERP(máx 150m), estabelecidas no PBTVD, no valor de 20 dB, pois os valores das alturas efetivas resultantes, para o ponto de instalação, nesta localidade, são muito elevados o que resultam, no dimensionamento do projeto técnico de instalação, em valores de potência de transmissor abaixo das potencias dos transmissores existentes no mercado e a cobertura digital não equivale a cobertura analógica. 3. Para a localidade de Caxias do Sul / RS, está sendo solicitada a correção (ajuste) das potências, ERP(máx 150m), estabelecidas no PBTVD, para a equivalência às coberturas analógicas existentes na localidade. Observação: Este item deve vir após o item 31/01/2014 10:29:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 ANEXO 2- Proposta de Alteração de canais do PBTVD Situação Atual De: Caxias do Sul / RS CH-38 ERP 0,08 KW CG.: 29S1005 / 51W1047 Situação Proposta Para: Caxias do Sul / RS CH 40 -ERP 8,0 KW- CG.: 29S1005 / 51W1054 Situação Atual De: Gramado / RS CH 39-ERP 0,08 CG.: 29S2259 / 50W5213 Situação Proposta Para: Gramado / RS CH 32 - ERP 8,0 KW CG.: 29S2301,10 / 50W5230,10 Situação Atual De: Osório / RS CH 32-ERP 8,0KW CG.: 29S5250 / 50W1711 Situação Proposta Para: Osório / RS CH 38-ERP 8,0KW CG.: 29S5253,80 / 50W1717,70 Situação Atual De: Tramandaí / RS CH 32-ERP 0,08KW CG.: 30S0800 / 50W1100 Situação Proposta Para: Tramandaí / RS CH 39-ERP 0,08KW CG.: 30S0800 / 50W1100 Situação Atual De: Venâncio Aires / RS CH 15-ERP 0,08KW CG.: 29S3500 / 52W1100 Situação Proposta Para: Venâncio Aires / RS CH 39-ERP 0,08KW CG.: 29S3720,40 / 52W1100 69679 36 Gislene Situação Atual De: Caxias do Sul / RS CH-38 ERP 0,08 KW CG.: 29S1005 / 51W1047 Situação Proposta Para: Caxias do Sul / RS CH 40 -ERP 8,0 KW- CG.: 29S1005 / 51W1054 Situação Atual De: Gramado / RS CH 39-ERP 0,08 CG.: 29S2259 / 50W5213 Situação Proposta Para: Gramado / RS CH 32 - ERP 8,0 KW CG.: 29S2301,10 / 50W5230,10 Situação Atual De: Osório / RS CH 32-ERP 8,0KW CG.: 29S5250 / 50W1711 Situação Proposta Para: Osório / RS CH 38-ERP 8,0KW CG.: 29S5253,80 / 50W1717,70 Situação Atual De: Tramandaí / RS CH 32-ERP 0,08KW CG.: 30S0800 / 50W1100 Situação Proposta Para: Tramandaí / RS CH 39-ERP 0,08KW CG.: 30S0800 / 50W1100 Situação Atual De: Venâncio Aires / RS CH 15-ERP 0,08KW CG.: 29S3500 / 52W1100 Situação Proposta Para: Venâncio Aires / RS CH 39-ERP 0,08KW CG.: 29S3720,40 / 52W1100 1. Foi solicitada a correção na leitura das coordenadas geográficas dos pontos de instalação das estações retransmissoras, para adequação do PBTVD a Resolução n 571, de 28 / 09 / 2013. 2. Para a localidade de Gramado / RS, está sendo solicitada a correção (ajuste) das potências, ERP(máx 150m), estabelecidas no PBTVD, no valor de 20 dB, pois os valores das alturas efetivas resultantes, para o ponto de instalação, nesta localidade, são muito elevados o que resultam, no dimensionamento do projeto técnico de instalação, em valores de potência de transmissor abaixo das potencias dos transmissores existentes no mercado e a cobertura digital não equivale a cobertura analógica. 3. Para a localidade de Caxias do Sul / RS, está sendo solicitada a correção (ajuste) das potências, ERP(máx 150m), estabelecidas no PBTVD, para a equivalência às coberturas analógicas existentes na localidade. 31/01/2014 10:32:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 58 CONTRIBUIÇAO e JUSTIFICATIVA CANAL 24 PORTO ALEGRE CONTRIBUIÇÃO SISTEMA NATIVA DE COMUNICAÇÕES LTDA., entidade que objetiva a execução de serviço de radiodifusão sonora e de imagens manifesta nesta oportunidade a discordância aos termos em que propostas as alterações do PBTV e PBTVD. Para o objeto desta consulta pública n 58 de 2014 importa esclarecer que o replanejamento de canais visando atender a uniformização e otimização do uso do espectro rumo à migração para a tecnologia 100% digital, associada à necessidade de serem providas frequências livres para a exploração do novo serviço de telecomunicações em tecnologia 4G na banda de 700Mhz, foram definidas reuniões de replanejamento com a participação ativa SET SOCIEDADE BRASILERA DE ENGENHARIA DE TELEVISÃO, da ANATEL e do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, a fim de maximizar o uso do espectro de frequências. Não obstante, também é do objetivo do replanejamento a manutenção de canais livres para a execução dos serviços de radiodifusão sonora e de imagens, garantindo a existência de canais no PBTV, PBRVD, PBRTV e PBRTVD para as entidades já executantes e daqueles que o Ministério das Comunicações tenha previsão de execução, tal como o vencedor da Concorrência 158 / 1997-SSR / MC no qual SISTEMA NATIVA DE COMUNICAÇÕES LTDA. é interessada e está classificada para a execução dos serviços de TV no Canal 24 de Porto Alegre. Portanto, requer seja incluído no anexo I no PBTVD o Canal 24 na localidade de Porto Alegre com a potencia de classe equivalente , destinado à vencedora da Concorrência n 158 / 1997 SSR-MC. 69741 37 Napoleao CONTRIBUIÇÃO SISTEMA NATIVA DE COMUNICAÇÕES LTDA., entidade que objetiva a execução de serviço de radiodifusão sonora e de imagens manifesta nesta oportunidade a discordância aos termos em que propostas as alterações do PBTV e PBTVD. Para o objeto desta consulta pública n 58 de 2014 importa esclarecer que o replanejamento de canais visando atender a uniformização e otimização do uso do espectro rumo à migração para a tecnologia 100% digital, associada à necessidade de serem providas frequências livres para a exploração do novo serviço de telecomunicações em tecnologia 4G na banda de 700Mhz, foram definidas reuniões de replanejamento com a participação ativa SET SOCIEDADE BRASILERA DE ENGENHARIA DE TELEVISÃO, da ANATEL e do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, a fim de maximizar o uso do espectro de frequências. Não obstante, também é do objetivo do replanejamento a manutenção de canais livres para a execução dos serviços de radiodifusão sonora e de imagens, garantindo a existência de canais no PBTV, PBRVD, PBRTV e PBRTVD para as entidades já executantes e daqueles que o Ministério das Comunicações tenha previsão de execução, tal como o vencedor da Concorrência 158 / 1997-SSR / MC no qual SISTEMA NATIVA DE COMUNICAÇÕES LTDA. é interessada e está classificada para a execução dos serviços de TV no Canal 24 de Porto Alegre. Portanto, requer seja incluído no anexo I no PBTVD o Canal 24 na localidade de Porto Alegre com a potencia de classe equivalente , destinado à vencedora da Concorrência n 158 / 1997 SSR-MC. JUSTIFICATIVA Nas reuniões de replanejamento, em específico a que tratou das áreas objeto da Consulta n 58 ficou definido que o canal 24 (UHF) seria destinado ao licitante vencedor da Concorrência n 158 / 1997 SSR-MC em curso no Ministério das Comunicações. Em cumprimento à decisão judicial liminar prolatada no Mandado de Segurança 12.620 / STJ, restabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RMS 28.256, ocorreu a suspensão / anulação do Despacho do Exmo. Sr. Ministro das Comunicações publicado em 16 / 10 / 2006, Seção I, p.78, mantendo, por consequência, a classificação de SISTEMA NATIVA DE COMUNICAÇÕES LTDA na Concorrência 158 / 1997-SSR / MC, com a pontuação anteriormente recebida, para execução dos serviços de radiodifusão de sons e imagens, na localidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul. . O despacho do Exmo. Ministro das Comunicações está publicado no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2013. Em cumprimento a decisão judicial, o Exmo. Ministro das Comunicações exarou despacho e manteve a classificação do SISTEMA NATIVA DE COMUNICAÇÕES LTDA na concorrência pública e isto impactou as decisões das reuniões de replanejamento conjuntas, SET, ANATEL, Ministério das Comunicações, com a inclusão em pauta do referido canal no replanejamento, para que fosse possível o atendimento de decisão judicial. Conforme consta no anexo II item 2, a proposta da ANATEL, contrariando as decisões das reuniões de replanejamento feitas em conjunto com o MINISTÉRIO DAS CONUNICAÇÕES, é de exclusão do canal 24 do plano básico, canal este previsto com a potência de 200 KW hoje constante do PBTV. Assim, a SISTEMA NATIVA DE COMUNICAÇÕES LTDA manifesta sua discordância com a proposta de exclusão do Canal 24 do Plano de PBTV e informa a necessidade de cumprimento integral da decisão judicial a que sujeita o Ministério das Comunicações, bem assim, do respeito às decisões conjuntas havidas nas reuniões de replanejamento havidas nos respectivos Estados, devendo ser mantido o Canal 24 de Porto Alegre / RS em suas características originais ou incluído o Canal 24(ANEXO I) no PBTVD de Porto Alegre com potência e localização compatível com a da exclusão do canal 24 do PBTV para atender o vencedor da Concorrência 158 / 1997-SSR / MC, evitando-se o prejuízo ou a inviabilidade técnica da execução dos serviços de radiodifusão sonora e de imagens de entidade regularmente contemplada em regular processo licitatório. 31/01/2014 17:47:55