Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/08/2022 18:55:33
 Total Recebidos: 48
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 57                         AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 57, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013   Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital   PBTVD   A SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 156 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013, decidiu submeter a comentários públicos as propostas de alteração de Planos Básicos constantes dos Anexos, nos termos do art. 211 da Lei n.  9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997. As alterações ora propostas são referentes ao Estado de Santa Catarina e têm por objetivo principal o atendimento ao disposto no Artigo 2 da Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 7 subsequente, que estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga PNBL. Pretende-se obter contribuições fundamentadas sobre a proposta contida na presente Consulta Pública, que contemplem, entre outros aspectos: a)      atendimento ao disposto no Decreto n. 5.820 / 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061 / 2013; b)     atendimento ao disposto na Portaria MC n. 486 / 2012; c)      atendimento ao disposto na Portaria MC n. 14 / 2013; d)     uso racional e econômico do espectro de frequências; e)      impacto econômico da alteração proposta. O texto completo da proposta de alteração do PBTV, PBRTV e PBTVD estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 31 de janeiro de 2014. As manifestações encaminhadas por carta devem ser dirigidas à Anatel no endereço a seguir indicado, até às 18h do dia 24 de janeiro de 2014.             AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão ORER CONSULTA PÚBLICA N. 57, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital   PBTVD. SAUS Quadra 06 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 BRASÍLIA DF INTERNET: http: / / www.anatel.gov.br       REGINA CUNHA PARREIRA                                                                                 ANEXO I     1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, para comentários públicos:   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                                     SC Florianópolis (CANASVIEIRAS) 30 27S2607 48W2831 0,8     Coordenadas de sítio: 27S2607 48W2831 - Reuso do canal de Governador Celso Ramos / SC SC Florianópolis (CANASVIEIRAS) 31 27S2627 48W2503 0,8     Coordenadas de sítio: 27S2627 48W2503 SC Florianópolis (INGLESES DO RIO VERM) 33 27S2623 48W2510 0,08     Coordenadas de sítio: 27S2623 48W2510 - Reuso do canal de Florianópolis (CANASVIEIRAS) / SC SC Florianópolis (CANASVIEIRAS) 38 27S2547 48W2830 0,8     Coordenadas de sítio: 27S2547 48W2830 SC Florianópolis (CANASVIEIRAS) 33 27S2607 48W2831 0,8     Coordenadas de sítio: 27S2607 48W2831 SC Florianópolis (CAMPECHE) 33 27S4013 48W2934 0,08     Coordenadas de sítio: 27S4013 48W2934 - Reuso do canal de Florianópolis / SC SC Abdon Batista 23 27S3640 51W0121 0,08     Coordenadas de sítio: 27S364000 51W012100 SC Abelardo Luz 30 26S3539 52W1923 0,08     Coordenadas de sítio: 26S353990 52W192350 SC Abelardo Luz 46 26S3353 52W1942 0,08     Coordenadas de sítio: 26S335300 52W194200 SC Abelardo Luz 32 26S3353 52W1942 0,08     Coordenadas de sítio: 26S335300 52W194200 Colocalizado com o canal 33D. SC Abelardo Luz 33 26S3353 52W1942 0,08     Coordenadas de sítio: 26S335300 52W194200 Colocalizado com o canal 32D. SC Agrolândia 45 27S2442 49W4932 0,08     Coordenadas de sítio: 27S244200 49W493200 SC Agrolândia 24 27S2442 49W4932 0,08     Coordenadas de sítio: 27S244200 49W493200 SC Agrolândia 27 27S2442 49W4932 0,08     Coordenadas de sítio: 27S244200 49W493200 SC Agronômica 45 27S1554 49W4240 0,08     Coordenadas de sítio: 27S155400 49W424000 -  Reuso do canal de Rio do Sul / SC. SC Água Doce 38 26S5952 51W3322 0,08     Coordenadas de sítio: 26S595200 51W332200 SC Água Doce 33 26S5952 51W3322 0,08     Coordenadas de sítio: 26S595200 51W332200 SC Água Doce 30 26S5958 51W3238 0,08     Coordenadas de sítio: 26S595820 51W323870 SC Água Doce 46 26S5952 51W3322 0,08     Coordenadas de sítio: 26S595200 51W332200 SC Águas de Chapecó 25 27S0413 52W5912 0,08     Coordenadas de sítio: 27S041300 52W591200 SC Alfredo Wagner 35 27S4201 49W2001 0,08     Coordenadas de sítio: 27S420100 49W200100 SC Alfredo Wagner 44 27S4201 49W2001 0,08     Coordenadas de sítio: 27S420100 49W200100 SC Anchieta 28 26S3142 53W1947 0,08     Coordenadas de sítio: 26S314220 53W194720 SC Anchieta 24 26S3204 53W1953 0,08     Coordenadas de sítio: 26S320400 53W195300 SC Anchieta 38 26S3204 53W1953 0,08     Coordenadas de sítio: 26S320400 53W195300 SC Angelina 30 27S3407 48W5907 0,08     Coordenadas de sítio: 27S340700 48W590700 Colocalizado com o canal 31D. SC Angelina 31 27S3407 48W5907 0,08     Coordenadas de sítio: 27S340700 48W590700 Colocalizado com o canal 30D. SC Anita Garibaldi 30 27S4121 51W0748 0,08     Coordenadas de sítio: 27S412100 51W074800 SC Anita Garibaldi 40 27S4121 51W0748 0,08     Coordenadas de sítio: 27S412100 51W074800 SC Anita Garibaldi 45 27S4121 51W0748 0,08     Coordenadas de sítio: 27S412100 51W074800 SC Anita Garibaldi 32 27S4121 51W0748 0,08     Coordenadas de sítio: 27S412100 51W074800 SC Anitápolis 24 27S5407 49W0743 0,08     Coordenadas de sítio: 27S540700 49W074300 SC Apiúna 32 27S0319 49W3104 0,08     Coordenadas de sítio: 27S031900 49W310400 SC Apiúna 17 27S0208 49W2323 0,08     Coordenadas de sítio: 27S020800 49W232300 SC Armazém 21 28S1543 49W0103 0,08     Coordenadas de sítio: 28S154300 49W010300 SC Armazém 34 28S1543 49W0103 0,08     Coordenadas de sítio: 28S154300 49W010300 SC Arroio Trinta 30 26S5558 51W2021 0,08     Coordenadas de sítio: 26S555800 51W202100 - Reuso do canal de Videira / SC SC Arroio Trinta 39 26S5558 51W2021 0,08     Coordenadas de sítio: 26S555800 51W202100 SC Arroio Trinta 23 26S5558 51W2021 0,08     Coordenadas de sítio: 26S555800 51W202100 SC Arroio Trinta 35 26S5558 51W2021 0,08     Coordenadas de sítio: 26S555800 51W202100 SC Atalanta 25 27S2512 49W4652 0,08     Coordenadas de sítio: 27S251200 49W465200 - Reuso do canal de Trombudo Central / SC SC Atalanta 22 27S2512 49W4652 0,08     Coordenadas de sítio: 27S251200 49W465200 SC Aurora 34 27S1854 49W3815 0,08     Coordenadas de sítio: 27S185400 49W381500 - Reuso do canal de Rio do Sul / SC SC Aurora 28 27S1854 49W3815 0,08     Coordenadas de sítio: 27S185400 49W381500 SC Aurora 45 27S1854 49W3815 0,08     Coordenadas de sítio: 27S185400 49W381500 - Reuso do canal de Rio do Sul / SC SC Balneário Camboriú 45 26S5926 48W3805 0,08     Coordenadas de sítio: 26S592600 48W380500 Colocalizado com o canal 46D. SC Barra Velha 28 26S3756 48W4105 0,08     Coordenadas de sítio: 26S375600 48W410500 SC Benedito Novo 25 26S4658 49W2152 0,08     Coordenadas de sítio: 26S465800 49W215200 Colocalizado com o canal 24D. - Reuso do canal de Benedito Novo / SC SC Benedito Novo 32 26S4658 49W2152 0,08     Coordenadas de sítio: 26S465800 49W215200 SC Benedito Novo 24 26S4658 49W2152 0,08     Coordenadas de sítio: 26S465800 49W215200 Colocalizado com os canais 25D, 25D. - Reuso do canal de Timbó / SC SC Benedito Novo 28 26S4658 49W2152 0,08     Coordenadas de sítio: 26S465800 49W215200 SC Benedito Novo 30 26S4658 49W2152 0,08     Coordenadas de sítio: 26S465800 49W215200 - Reuso do canal de Timbó / SC SC Blumenau 30 26S4315 49W0339 0,08     Coordenadas de sítio: 26S431500 49W033900 SC Blumenau 25 26S5509 49W0356 0,08     Coordenadas de sítio: 26S550984 49W035609 Colocalizado com o canal 24D. SC Blumenau 47 26S5509 49W0356 0,08     Coordenadas de sítio: 26S550984 49W035609 SC Blumenau 24 26S5509 49W0356 0,08     Coordenadas de sítio: 26S550984 49W035609 Colocalizado com o canal 25D. - Reuso do canal de Gaspar / SC SC Bocaina do Sul 40 27S4858 50W1934 0,08     Coordenadas de sítio: 27S485800 50W193400 SC Bom Jardim da Serra 33 28S2013 49W3729 0,08     Coordenadas de sítio: 28S201300 49W372900 SC Bom Jardim da Serra 23 28S2013 49W3729 0,08     Coordenadas de sítio: 28S201300 49W372900 SC Bom Jardim da Serra 28 28S2013 49W3729 0,08     Coordenadas de sítio: 28S201300 49W372900 SC Bom Retiro 39 27S4750 49W2921 0,08     Coordenadas de sítio: 27S475000 49W292100 Colocalizado com o canal 40D. SC Bom Retiro 40 27S4750 49W2921 0,08     Coordenadas de sítio: 27S475000 49W292100 Colocalizado com o canal 39D. SC Bom Retiro 30 27S4750 49W2921 0,08     Coordenadas de sítio: 27S475000 49W292100 SC Bombinhas 28 27S0927 48W2948 0,08     Coordenadas de sítio: 27S092700 48W294800 - Reuso do canal de Porto Belo / SC SC Bombinhas 25 27S0832 48W3022 0,08     Coordenadas de sítio: 27S083200 48W302200 SC Botuverá 30 27S1158 49W0429 0,08     Coordenadas de sítio: 27S115800 49W042900 - Reuso do canal de Brusque / SC. SC Botuverá 25 27S1158 49W0429 0,08     Coordenadas de sítio: 27S115800 49W042900 SC Braço do Norte 28 28S1630 49W0956 0,08     Coordenadas de sítio: 28S163000 49W095600 SC Braço do Norte 23 28S1630 49W0956 0,08     Coordenadas de sítio: 28S163000 49W095600 SC Braço do Norte 33 28S1630 49W0956 0,08     Coordenadas de sítio: 28S163000 49W095600 SC Braço do Norte 39 28S1630 49W0956 0,08     Coordenadas de sítio: 28S163000 49W095600 SC Brusque 33 27S0841 48W5342 0,08     Coordenadas de sítio: 27S084100 48W534200 - Reuso do canal de Brusque / SC SC Brusque 20 27S0841 48W5342 0,08     Coordenadas de sítio: 27S084100 48W534200 SC Caçador 44 26S4631 51W0054 0,08     Coordenadas de sítio: 26S463100 51W005400 SC Caibi 32 27S0418 53W1452 0,08     Coordenadas de sítio: 27S041800 53W145200 - Reuso do canal de Mondaí / SC SC Caibi 28 27S0418 53W1452 0,08     Coordenadas de sítio: 27S041800 53W145200 - Reuso do canal de Palmitos / SC SC Caibi 25 27S0418 53W1452 0,08     Coordenadas de sítio: 27S041800 53W145200 SC Campo Alegre 35 26S1133 49W1556 0,08     Coordenadas de sítio: 26S113300 49W155600 SC Campo Belo do Sul 40 27S5357 50W4539 0,08     Coordenadas de sítio: 27S535700 50W453900 SC Campo Belo do Sul 25 27S5357 50W4539 0,08     Coordenadas de sítio: 27S535700 50W453900 SC Campo Erê 45 26S2339 53W0441 0,08     Coordenadas de sítio: 26S233900 53W044100 SC Campo Erê 39 26S2339 53W0441 0,08     Coordenadas de sítio: 26S233900 53W044100 SC Campos Novos 31 27S2406 51W1330 0,08     Coordenadas de sítio: 27S240600 51W133000 Colocalizado com o canal 30D. SC Campos Novos 40 27S2406 51W1330 0,08     Coordenadas de sítio: 27S240600 51W133000 SC Campos Novos 33 27S2406 51W1330 0,08     Coordenadas de sítio: 27S240600 51W133000 SC Campos Novos 30 27S2406 51W1330 0,08     Coordenadas de sítio: 27S240600 51W133000 Colocalizado com o canal 31D. SC Campos Novos 35 27S2406 51W1330 0,08     Coordenadas de sítio: 27S240600 51W133000 SC Canoinhas 17 26S1038 50W2324 0,08     Coordenadas de sítio: 26S103800 50W232400 - Reuso do canal de Três Barras / SC SC Canoinhas 32 26S1038 50W2324 0,08     Coordenadas de sítio: 26S103800 50W232400 Colocalizado com o canal 31D. SC Capinzal 42 27S2037 51W3643 0,08     Coordenadas de sítio: 27S203700 51W364300 SC Capinzal 30 27S2037 51W3643 0,08     Coordenadas de sítio: 27S203700 51W364300 SC Catanduvas 25 27S0414 51W3942 0,08     Coordenadas de sítio: 27S041400 51W394200 SC Catanduvas 32 27S0414 51W3942 0,08     Coordenadas de sítio: 27S041400 51W394200 SC Caxambu do Sul 32 27S0940 52W5243 0,08     Coordenadas de sítio: 27S094000 52W524300 SC Caxambu do Sul 24 27S0940 52W5243 0,08     Coordenadas de sítio: 27S094000 52W524300 SC Celso Ramos 34 27S3804 51W2011 0,08     Coordenadas de sítio: 27S380400 51W201100 SC Coronel Freitas 19 26S5431 52W4211 0,08     Coordenadas de sítio: 26S543100 52W421100 SC Coronel Freitas 46 26S5431 52W4211 0,08     Coordenadas de sítio: 26S543100 52W421100 SC Coronel Freitas 35 26S5431 52W4211 0,08     Coordenadas de sítio: 26S543100 52W421100 SC Coronel Freitas 24 26S5431 52W4211 0,08     Coordenadas de sítio: 26S543100 52W421100 SC Coronel Freitas 27 26S5420 52W4229 0,08     Coordenadas de sítio: 26S542010 52W422970 - Reuso do canal de Quilombo / SC SC Corupá 35 26S2531 49W1435 0,08     Coordenadas de sítio: 26S253100 49W143500 SC Criciúma 31 28S4042 49W2210 0,08     Coordenadas de sítio: 28S404227 49W221027 SC Cunha Porã 19 26S5337 53W1005 0,08     Coordenadas de sítio: 26S533700 53W100500 SC Cunha Porã 25 26S5337 53W1005 0,08     Coordenadas de sítio: 26S533700 53W100500 SC Cunha Porã 44 26S5337 53W1005 0,08     Coordenadas de sítio: 26S533700 53W100500 SC Cunha Porã 18 26S5150 53W1239 0,08     Coordenadas de sítio: 26S515000 53W123960 SC Descanso 28 26S4926 53W3024 0,08     Coordenadas de sítio: 26S492640 53W302440 SC Descanso 35 26S4934 53W3006 0,08     Coordenadas de sítio: 26S493400 53W300600 SC Descanso 32 26S4934 53W3006 0,08     Coordenadas de sítio: 26S493400 53W300600 SC Dionísio Cerqueira 40 26S1518 53W3823 0,08     Coordenadas de sítio: 26S151800 53W382300 SC Dona Emma 35 26S5905 49W4332 0,08     Coordenadas de sítio: 26S590500 49W433200 SC Dona Emma 30 26S5905 49W4332 0,08     Coordenadas de sítio: 26S590500 49W433200 - Reuso do canal de Presidente Getúlio / SC SC Dona Emma 45 26S5905 49W4332 0,08     Coordenadas de sítio: 26S590500 49W433200 - Reuso do canal de Presidente Getúlio / SC SC Doutor Pedrinho 22 26S4252 49W2900 0,08     Coordenadas de sítio: 26S425200 49W290000 SC Doutor Pedrinho 35 26S4252 49W2900 0,08     Coordenadas de sítio: 26S425200 49W290000 Colocalizado com o canal 34D. SC Doutor Pedrinho 34 26S4252 49W2900 0,08     Coordenadas de sítio: 26S425200 49W290000 Colocalizado com o canal 35D. SC Erval Velho 31 27S1632 51W2631 0,08     Coordenadas de sítio: 27S163200 51W263100 - Reuso do canal de Joaçaba / SC SC Erval Velho 19 27S1632 51W2631 0,08     Coordenadas de sítio: 27S163200 51W263100 SC Erval Velho 30 27S1609 51W2703 0,08     Coordenadas de sítio: 27S160960 51W270320 - Reuso do canal de Joaçaba / SC SC Erval Velho 35 27S1632 51W2631 0,08     Coordenadas de sítio: 27S163200 51W263100 SC Erval Velho 23 27S1632 51W2631 0,08     Coordenadas de sítio: 27S163200 51W263100 SC Faxinal dos Guedes 31 26S5110 52W1537 0,08     Coordenadas de sítio: 26S511000 52W153700 - Reuso do canal de Xanxerê / SC SC Faxinal dos Guedes 46 26S5110 52W1537 0,08     Coordenadas de sítio: 26S511000 52W153700 SC Faxinal dos Guedes 28 26S5119 52W1533 0,08     Coordenadas de sítio: 26S511960 52W153390 - Reuso do canal de Xanxerê / SC SC Faxinal dos Guedes 25 26S5110 52W1537 0,08     Coordenadas de sítio: 26S511000 52W153700 SC Florianópolis 34 27S3550 48W3254 0,08     Coordenadas de sítio: 27S355061 48W325496 - Reuso do canal de São José / SC SC Florianópolis 27 27S3548 48W3257 0,08     Coordenadas de sítio: 27S354800 48W325700 Colocalizado com os canais 26D, 28D. - Reuso do canal de São José / SC SC Florianópolis 49 27S3524 48W3203 0,08     Coordenadas de sítio: 27S352400 48W320300 Colocalizado com o canal 48D. SC Fraiburgo 17 27S0134 50W5517 0,08     Coordenadas de sítio: 27S013400 50W551700 SC Galvão 28 26S2803 52W4112 0,08     Coordenadas de sítio: 26S280370 52W411200 SC Galvão 39 26S2718 52W4109 0,08     Coordenadas de sítio: 26S271800 52W410900 SC Galvão 35 26S2718 52W4109 0,08     Coordenadas de sítio: 26S271800 52W410900 SC Garopaba 23 28S0124 48W3648 0,08     Coordenadas de sítio: 28S012400 48W364800 SC Gaspar 30 26S5551 48W5722 0,08     Coordenadas de sítio: 26S555100 48W572200 - Reuso do canal de Blumenau / SC SC Gaspar 38 26S5553 48W5732 0,08     Coordenadas de sítio: 26S555300 48W573200 SC Grão Pará 25 28S1106 49W1253 0,08     Coordenadas de sítio: 28S110600 49W125300 - Reuso do canal de São Ludgero / SC SC Grão Pará 33 28S1106 49W1253 0,08     Coordenadas de sítio: 28S110600 49W125300 - Reuso do canal de Braço do Norte / SC SC Grão Pará 38 28S1106 49W1253 0,08     Coordenadas de sítio: 28S110600 49W125300 SC Gravatal 32 28S1952 49W0207 0,08     Coordenadas de sítio: 28S195200 49W020700 SC Guabiruba 30 27S0509 48W5852 0,08     Coordenadas de sítio: 27S050900 48W585200 - Reuso do canal de Brusque / SC. SC Guabiruba 42 27S0509 48W5852 0,08     Coordenadas de sítio: 27S050900 48W585200 SC Guabiruba 39 27S0509 48W5852 0,08     Coordenadas de sítio: 27S050900 48W585200 SC Guaraciaba 28 26S3530 53W3159 0,08     Coordenadas de sítio: 26S353000 53W315960 Colocalizado com o canal 27D. - Reuso do canal de São José do Cedro / SC SC Guaraciaba 32 26S3557 53W3105 0,08     Coordenadas de sítio: 26S355700 53W310500 SC Guaraciaba 27 26S3557 53W3105 0,08     Coordenadas de sítio: 26S355700 53W310500 Colocalizado com o canal 28D. SC Guaramirim 40 26S2823 49W0010 0,08     Coordenadas de sítio: 26S282300 49W001000 SC Guarujá do Sul 38 26S2307 53W3140 0,08     Coordenadas de sítio: 26S230700 53W314000 SC Guarujá do Sul 28 26S2237 53W3130 0,08     Coordenadas de sítio: 26S223760 53W313010 - Reuso do canal de São José do Cedro / SC SC Herval d Oeste 40 27S1137 51W2941 0,08     Coordenadas de sítio: 27S113700 51W294100 SC Ibicaré 42 27S0531 51W2154 0,08     Coordenadas de sítio: 27S053100 51W215400 - Reuso do canal de Joaçaba / SC SC Ibicaré 40 27S0531 51W2154 0,08     Coordenadas de sítio: 27S053100 51W215400 - Reuso do canal de Herval d Oeste / SC. SC Ibicaré 30 27S0538 51W2231 0,08     Coordenadas de sítio: 27S053830 51W223170 - Reuso do canal de Joaçaba / SC SC Ibicaré 38 27S0531 51W2154 0,08     Coordenadas de sítio: 27S053100 51W215400 SC Ibirama 22 27S0325 49W3104 0,08     Coordenadas de sítio: 27S032500 49W310400 Colocalizado com o canal 23D. SC Ibirama 46 27S0325 49W3104 0,08     Coordenadas de sítio: 27S032500 49W310400 SC Ibirama 28 27S0445 49W3430 0,08     Coordenadas de sítio: 27S044500 49W343000 SC Ibirama 30 27S0325 49W3104 0,08     Coordenadas de sítio: 27S032500 49W310400 SC Ibirama 34 27S0325 49W3104 0,08     Coordenadas de sítio: 27S032500 49W310400 SC Ibirama 23 27S0325 49W3104 0,08     Coordenadas de sítio: 27S032500 49W310400 Colocalizado com o canal 22D. SC Indaial 39 26S5352 49W1354 0,08     Coordenadas de sítio: 26S535200 49W135400 SC Indaial 30 26S5352 49W1354 0,08     Coordenadas de sítio: 26S535200 49W135400 - Reuso do canal de Blumenau / SC. SC Indaial 28 26S5352 49W1354 0,08     Coordenadas de sítio: 26S535200 49W135400 SC Ipira 42 27S2413 51W4623 0,08     Coordenadas de sítio: 27S241300 51W462300 - Reuso do canal de Capinzal / SC SC Ipira 38 27S2413 51W4623 0,08     Coordenadas de sítio: 27S241300 51W462300 SC Iporã do Oeste 23 26S5918 53W3207 0,08     Coordenadas de sítio: 26S591800 53W320700 SC Ipumirim 35 27S0436 52W0808 0,08     Coordenadas de sítio: 27S043600 52W080800 SC Ipumirim 28 27S0410 52W0801 0,08     Coordenadas de sítio: 27S041050 52W080190 SC Irani 46 27S0129 51W5406 0,08     Coordenadas de sítio: 27S012900 51W540600 SC Irani 25 27S0129 51W5406 0,08     Coordenadas de sítio: 27S012900 51W540600 SC Irineópolis 28 26S1522 50W4816 0,08     Coordenadas de sítio: 26S152250 50W481600 SC Itá 42 27S1726 52W1923 0,08     Coordenadas de sítio: 27S172600 52W192300 SC Itá 23 27S1726 52W1923 0,08     Coordenadas de sítio: 27S172600 52W192300 SC Itá 32 27S1726 52W1923 0,08     Coordenadas de sítio: 27S172600 52W192300 SC Itá 28 27S1655 52W2135 0,08     Coordenadas de sítio: 27S165570 52W213540 - Reuso do canal de Seara / SC SC Itaiópolis 45 26S2011 49W5423 0,08     Coordenadas de sítio: 26S201100 49W542300 SC Itajaí 51 27S0420 48W4608 0,08     Coordenadas de sítio: 27S042000 48W460800 SC Itajaí 30 26S5428 48W3943 0,08     Coordenadas de sítio: 26S542800 48W394300 SC Itapema 32 27S0525 48W3641 0,08     Coordenadas de sítio: 27S052500 48W364100 SC Itapiranga 27 27S1058 53W4132 0,08     Coordenadas de sítio: 27S105810 53W413250 Colocalizado com o canal 28D. SC Itapiranga 46 27S1010 53W4244 0,08     Coordenadas de sítio: 27S101000 53W424400 SC Itapiranga 24 27S1010 53W4244 0,08     Coordenadas de sítio: 27S101000 53W424400 SC Itapiranga 28 27S1010 53W4244 0,08     Coordenadas de sítio: 27S101000 53W424400 Colocalizado com o canal 27D. SC Itapoá 18 26S0427 48W3631 0,08     Coordenadas de sítio: 26S042750 48W363180 Colocalizado com o canal 17+. SC Ituporanga 22 27S2417 49W3514 0,08     Coordenadas de sítio: 27S241700 49W351400 SC Ituporanga 45 27S2452 49W3605 0,08     Coordenadas de sítio: 27S245200 49W360500 - Reuso do canal de Aurora / SC SC Jaborá 31 27S1033 51W4401 0,08     Coordenadas de sítio: 27S103300 51W440100 Colocalizado com o canal 30D. SC Jaborá 42 27S1033 51W4401 0,08     Coordenadas de sítio: 27S103300 51W440100 SC Jaborá 42 27S1033 51W4401 0,08     Coordenadas de sítio: 27S103300 51W440100 SC Jaborá 46 27S1033 51W4401 0,08     Coordenadas de sítio: 27S103300 51W440100 SC Jaborá 19 27S1033 51W4401 0,08     Coordenadas de sítio: 27S103300 51W440100 SC Jaborá 30 27S1024 51W4250 0,08     Coordenadas de sítio: 27S102440 51W425080 Colocalizado com o canal 31D. SC Jacinto Machado 32 28S5951 49W4549 0,08     Coordenadas de sítio: 28S595100 49W454900 - Reuso do canal de Jacinto Machado / SC SC Jaguaruna 32 28S3654 49W0132 0,08     Coordenadas de sítio: 28S365400 49W013200 SC Jaguaruna 40 28S3654 49W0132 0,08     Coordenadas de sítio: 28S365400 49W013200 SC Jaguaruna 24 28S3654 49W0132 0,08     Coordenadas de sítio: 28S365400 49W013200 SC Joaçaba 42 27S1041 51W3017 0,08     Coordenadas de sítio: 27S104100 51W301700 SC José Boiteux 25 26S5730 49W3741 0,08     Coordenadas de sítio: 26S573000 49W374100 - Reuso do canal de José Boiteux / SC SC José Boiteux 33 26S5730 49W3741 0,08     Coordenadas de sítio: 26S573000 49W374100 - Reuso do canal de Presidente Getúlio / SC SC José Boiteux 25 26S5730 49W3741 0,08     Coordenadas de sítio: 26S573000 49W374100 - Reuso do canal de José Boiteux / SC SC Lacerdópolis 23 27S1536 51W3321 0,08     Coordenadas de sítio: 27S153600 51W332100 - Reuso do canal de Erval Velho / SC SC Lacerdópolis 32 27S1536 51W3321 0,08     Coordenadas de sítio: 27S153600 51W332100 - Reuso do canal de Ouro / SC SC Lacerdópolis 35 27S1536 51W3321 0,08     Coordenadas de sítio: 27S153600 51W332100 - Reuso do canal de Erval Velho / SC SC Laurentino 35 27S1300 49W4359 0,08     Coordenadas de sítio: 27S130000 49W435900 SC Lebon Régis 23 26S5544 50W4143 0,08     Coordenadas de sítio: 26S554400 50W414300 SC Leoberto Leal 28 27S3025 49W1713 0,08     Coordenadas de sítio: 27S302500 49W171300 - Reuso do canal de Vidal Ramos / SC SC Leoberto Leal 35 27S3025 49W1713 0,08     Coordenadas de sítio: 27S302500 49W171300 SC Lontras 45 27S0958 49W3231 0,08     Coordenadas de sítio: 27S095800 49W323100 - Reuso do canal de Rio do Sul / SC SC Major Gercino 25 27S2505 48W5705 0,08     Coordenadas de sítio: 27S250500 48W570500 SC Major Gercino 30 27S2505 48W5705 0,08     Coordenadas de sítio: 27S250500 48W570500 - Reuso do canal de Angelina / SC SC Major Vieira 34 26S2204 50W1941 0,08     Coordenadas de sítio: 26S220400 50W194100 SC Maracajá 45 28S5048 49W2710 0,08     Coordenadas de sítio: 28S504800 49W271000 SC Maravilha 42 26S4539 53W1021 0,08     Coordenadas de sítio: 26S453900 53W102100 SC Maravilha 38 26S4539 53W1021 0,08     Coordenadas de sítio: 26S453900 53W102100 - Reuso do canal de Maravilha / SC SC Matos Costa 32 26S2823 51W0845 0,08     Coordenadas de sítio: 26S282300 51W084500 SC Matos Costa 30 26S2823 51W0854 0,08     Coordenadas de sítio: 26S282300 51W085400 SC Meleiro 30 28S5009 49W3852 0,08     Coordenadas de sítio: 28S500970 49W385220 SC Mirim Doce 22 27S1613 50W0743 0,08     Coordenadas de sítio: 27S161300 50W074300 Colocalizado com o canal 23D de Taió / SC. SC Modelo 27 26S4642 53W0319 0,08     Coordenadas de sítio: 26S464200 53W031900 Colocalizado com o canal 28D. - Reuso do canal de Maravilha / SC. SC Modelo 28 26S4651 53W0237 0,08     Coordenadas de sítio: 26S465100 53W023780 Colocalizado com o canal 27D. - Reuso do canal de Maravilha / SC. SC Modelo 25 26S4642 53W0319 0,08     Coordenadas de sítio: 26S464200 53W031900 - Reuso do canal de Cunha Porã / SC SC Mondaí 33 27S0610 53W2407 0,08     Coordenadas de sítio: 27S061000 53W240700 Colocalizado com o canal 32D. SC Mondaí 32 27S0610 53W2407 0,08     Coordenadas de sítio: 27S061000 53W240700 Colocalizado com o canal 33D. SC Mondaí 46 27S0610 53W2407 0,08     Coordenadas de sítio: 27S061000 53W240700 SC Mondaí 27 27S0610 53W2407 0,08     Coordenadas de sítio: 27S061000 53W240700 Colocalizado com o canal 28D. SC Mondaí 28 27S0547 53W2340 0,08     Coordenadas de sítio: 27S054790 53W234030 Colocalizado com o canal 27D. - Reuso do canal de Caibi / SC SC Monte Carlo 46 27S1322 50W5847 0,08     Coordenadas de sítio: 27S132200 50W584700 SC Monte Carlo 42 27S1322 50W5847 0,08     Coordenadas de sítio: 27S132200 50W584700 SC Monte Castelo 17 26S2744 50W1352 0,08     Coordenadas de sítio: 26S274400 50W135200 - Reuso do canal de Papanduva / SC SC Monte Castelo 33 26S2744 50W1352 0,08     Coordenadas de sítio: 26S274400 50W135200 SC Navegantes 40 26S5356 48W3915 0,08     Coordenadas de sítio: 26S535600 48W391500 SC Nova Erechim 42 26S5409 52W5421 0,08     Coordenadas de sítio: 26S540900 52W542100 SC Nova Trento 31 27S1709 48W5547 0,08     Coordenadas de sítio: 27S170900 48W554700 SC Nova Trento 28 27S1555 48W5448 0,08     Coordenadas de sítio: 27S155560 48W544860 SC Nova Trento 34 27S1709 48W5547 0,08     Coordenadas de sítio: 27S170900 48W554700 SC Nova Veneza 40 28S3812 49W2952 0,08     Coordenadas de sítio: 28S381200 49W295200 SC Nova Veneza 24 28S3812 49W2952 0,08     Coordenadas de sítio: 28S381200 49W295200 SC Orleans 38 28S2132 49W1729 0,08     Coordenadas de sítio: 28S213200 49W172900 SC Otacílio Costa 46 27S2859 50W0719 0,08     Coordenadas de sítio: 27S285900 50W071900 SC Ouro 32 27S2029 51W3705 0,08     Coordenadas de sítio: 27S202900 51W370500 Colocalizado com os canais 33D de Capinzal / SC, 33D. SC Ouro 33 27S2029 51W3705 0,08     Coordenadas de sítio: 27S202900 51W370500 Colocalizado com o canal 32D. - Reuso do canal de Capinzal / SC SC Ouro 40 27S2029 51W3705 0,08     Coordenadas de sítio: 27S202900 51W370500 SC Palma Sola 25 26S2051 53W1642 0,08     Coordenadas de sítio: 26S205100 53W164200 SC Palma Sola 28 26S2052 53W1644 0,08     Coordenadas de sítio: 26S205270 53W164440 Colocalizado com o canal 27+. SC Palma Sola 19 26S2051 53W1642 0,08     Coordenadas de sítio: 26S205100 53W164200 SC Palmitos 28 27S0403 53W0940 0,08     Coordenadas de sítio: 27S040300 53W094000 SC Palmitos 45 27S0403 53W0940 0,08     Coordenadas de sítio: 27S040300 53W094000 SC Palmitos 24 27S0403 53W0940 0,08     Coordenadas de sítio: 27S040300 53W094000 SC Papanduva 25 26S2213 50W0840 0,08     Coordenadas de sítio: 26S221300 50W084000 SC Papanduva 17 26S2213 50W0840 0,08     Coordenadas de sítio: 26S221300 50W084000 SC Papanduva 38 26S2213 50W0840 0,08     Coordenadas de sítio: 26S221300 50W084000 SC Papanduva 45 26S2213 50W0840 0,08     Coordenadas de sítio: 26S221300 50W084000 SC Pedras Grandes 35 28S2609 49W1106 0,08     Coordenadas de sítio: 28S260900 49W110600 SC Pedras Grandes 35 28S2609 49W1106 0,08     Coordenadas de sítio: 28S260900 49W110600 SC Peritiba 31 27S2223 51W5414 0,08     Coordenadas de sítio: 27S222300 51W541400 Colocalizado com os canais 30D, 32D. SC Peritiba 30 27S2223 51W5414 0,08     Coordenadas de sítio: 27S222300 51W541400 Colocalizado com o canal 31D. - Reuso do canal de Piratuba / SC SC Peritiba 33 27S2223 51W5414 0,08     Coordenadas de sítio: 27S222300 51W541400 Colocalizado com o canal 32D. SC Peritiba 32 27S2223 51W5414 0,08     Coordenadas de sítio: 27S222300 51W541400 Colocalizado com os canais 31D, 33D. SC Petrolândia 33 27S3207 49W4153 0,08     Coordenadas de sítio: 27S320700 49W415300 SC Pinhalzinho 27 26S5053 52W5931 0,08     Coordenadas de sítio: 26S505300 52W593100 - Reuso do canal de Modelo / SC SC Pinhalzinho 28 26S5009 52W5902 0,08     Coordenadas de sítio: 26S500960 52W590290 SC Pinheiro Preto 30 27S0302 51W1351 0,08     Coordenadas de sítio: 27S030200 51W135100 - Reuso do canal de Videira / SC. SC Pinheiro Preto 40 27S0302 51W1351 0,08     Coordenadas de sítio: 27S030200 51W135100 - Reuso do canal de Videira / SC. SC Pinheiro Preto 32 27S0302 51W1351 0,08     Coordenadas de sítio: 27S030200 51W135100 Colocalizado com o canal 33D. SC Pinheiro Preto 33 27S0302 51W1351 0,08     Coordenadas de sítio: 27S030200 51W135100 Colocalizado com o canal 32D. - Reuso do canal de Videira / SC SC Piratuba 35 27S2511 51W4619 0,08     Coordenadas de sítio: 27S251100 51W461900 SC Piratuba 30 27S2532 51W4548 0,08     Coordenadas de sítio: 27S253210 51W454890 SC Piratuba 19 27S2511 51W4619 0,08     Coordenadas de sítio: 27S251100 51W461900 SC Piratuba 40 27S2511 51W4619 0,08     Coordenadas de sítio: 27S251100 51W461900 - Reuso do canal de Ouro / SC SC Pomerode 38 26S4426 49W1037 0,08     Coordenadas de sítio: 26S442600 49W103700 SC Pomerode 33 26S4426 49W1037 0,08     Coordenadas de sítio: 26S442600 49W103700 SC Pomerode 31 26S4426 49W1037 0,08     Coordenadas de sítio: 26S442600 49W103700 SC Pomerode 28 26S4426 49W1037 0,08     Coordenadas de sítio: 26S442600 49W103700 - Reuso do canal de Indaial / SC SC Ponte Alta do Norte 34 27S0930 50W2748 0,08     Coordenadas de sítio: 27S093033 50W274855 SC Ponte Alta 45 27S2903 50W2249 0,08     Coordenadas de sítio: 27S290300 50W224900 SC Ponte Alta 25 27S2903 50W2249 0,08     Coordenadas de sítio: 27S290300 50W224900 SC Ponte Serrada 30 26S5105 52W0230 0,08     Coordenadas de sítio: 26S510580 52W023010 SC Ponte Serrada 45 26S5218 52W0057 0,08     Coordenadas de sítio: 26S521800 52W005700 SC Ponte Serrada 33 26S5218 52W0057 0,08     Coordenadas de sítio: 26S521800 52W005700 SC Ponte Serrada 31 26S5218 52W0057 0,08     Coordenadas de sítio: 26S521800 52W005700 SC Porto Belo 28 27S0928 48W3311 0,08     Coordenadas de sítio: 27S092800 48W331100 - Reuso do canal de Tijucas / SC SC Porto Belo 23 27S0928 48W3311 0,08     Coordenadas de sítio: 27S092800 48W331100 SC Porto Belo 31 27S0928 48W3311 0,08     Coordenadas de sítio: 27S092800 48W331100 SC Porto União 30 26S1447 51W0438 0,08     Coordenadas de sítio: 26S144790 51W043890 SC Presidente Castello Branco 25 27S1323 51W4826 0,08     Coordenadas de sítio: 27S132300 51W482600 SC Presidente Castello Branco 30 27S1323 51W4826 0,08     Coordenadas de sítio: 27S132300 51W482600 - Reuso do canal de Jaborá / SC SC Presidente Castello Branco 23 27S1323 51W4826 0,08     Coordenadas de sítio: 27S132300 51W482600 SC Presidente Getúlio 33 27S0302 49W3722 0,08     Coordenadas de sítio: 27S030200 49W372200 SC Presidente Getúlio 45 27S0302 49W3722 0,08     Coordenadas de sítio: 27S030200 49W372200 Colocalizado com o canal 46D. SC Presidente Getúlio 46 27S0302 49W3722 0,08     Coordenadas de sítio: 27S030200 49W372200 Colocalizado com o canal 45D. - Reuso do canal de Ibirama / SC SC Presidente Getúlio 24 27S0302 49W3722 0,08     Coordenadas de sítio: 27S030200 49W372200 SC Presidente Getúlio 22 27S0302 49W3722 0,08     Coordenadas de sítio: 27S030200 49W372200 - Reuso do canal de Ibirama / SC SC Presidente Getúlio 30 27S0302 49W3722 0,08     Coordenadas de sítio: 27S030200 49W372200 - Reuso do canal de Ibirama / SC SC Presidente Nereu 33 27S1638 49W2325 0,08     Coordenadas de sítio: 27S163800 49W232500 SC Presidente Nereu 24 27S1638 49W2325 0,08     Coordenadas de sítio: 27S163800 49W232500 SC Presidente Nereu 40 27S1638 49W2325 0,08     Coordenadas de sítio: 27S163800 49W232500 SC Presidente Nereu 46 27S1638 49W2325 0,08     Coordenadas de sítio: 27S163800 49W232500 SC Quilombo 27 26S4345 52W4329 0,08     Coordenadas de sítio: 26S434590 52W432940 SC Quilombo 25 26S4334 52W4314 0,08     Coordenadas de sítio: 26S433400 52W431400 SC Rancho Queimado 31 27S4021 49W0118 0,08     Coordenadas de sítio: 27S402100 49W011800 - Reuso do canal de Angelina / SC SC Rancho Queimado 38 27S4022 49W0054 0,08     Coordenadas de sítio: 27S402257 49W005422 SC Rio das Antas 42 26S5355 51W0428 0,08     Coordenadas de sítio: 26S535500 51W042800 SC Rio das Antas 31 26S5355 51W0428 0,08     Coordenadas de sítio: 26S535500 51W042800 Colocalizado com os canais 32D, 30D. - Reuso do canal de Caçador / SC. SC Rio das Antas 34 26S5355 51W0428 0,08     Coordenadas de sítio: 26S535500 51W042800 SC Rio das Antas 32 26S5355 51W0428 0,08     Coordenadas de sítio: 26S535500 51W042800 Colocalizado com o canal 31D. SC Rio das Antas 40 26S5355 51W0428 0,08     Coordenadas de sítio: 26S535500 51W042800 - . Reuso do canal de Videira / SC SC Rio das Antas 30 26S5355 51W0428 0,08     Coordenadas de sítio: 26S535500 51W042800 Colocalizado com o canal 31D. - Reuso do canal de Caçador / SC. SC Rio do Campo 45 26S5656 50W0829 0,08     Coordenadas de sítio: 26S565600 50W082900 - Reuso do canal de Salete / SC SC Rio do Campo 35 26S5656 50W0829 0,08     Coordenadas de sítio: 26S565600 50W082900 SC Rio do Oeste 33 27S1133 49W4748 0,08     Coordenadas de sítio: 27S113300 49W474800 SC Rio do Oeste 30 27S1133 49W4748 0,08     Coordenadas de sítio: 27S113300 49W474800 - Reuso do canal de Rio do Sul / SC. SC Rio do Sul 45 27S1251 49W3835 0,08     Coordenadas de sítio: 27S125100 49W383500 SC Rio dos Cedros 34 26S4418 49W1627 0,08     Coordenadas de sítio: 26S441800 49W162700 SC Rio Fortuna 28 28S0752 49W0619 0,08     Coordenadas de sítio: 28S075200 49W061900 - Reuso do canal de Braço do Norte / SC SC Rio Fortuna 32 28S0752 49W0619 0,08     Coordenadas de sítio: 28S075200 49W061900 SC Rio Fortuna 42 28S0752 49W0619 0,08     Coordenadas de sítio: 28S075200 49W061900 SC Rodeio 33 26S5522 49W2159 0,08     Coordenadas de sítio: 26S552200 49W215900 SC Romelândia 28 26S4047 53W1840 0,08     Coordenadas de sítio: 26S404760 53W184000 - Reuso do canal de Maravilha / SC SC Salete 45 26S5848 49W5959 0,08     Coordenadas de sítio: 26S584800 49W595900 -Reuso do canal de Taió / SC SC Salete 38 26S5848 49W5959 0,08     Coordenadas de sítio: 26S584800 49W595900 SC Salete 24 26S5848 49W5959 0,08     Coordenadas de sítio: 26S584800 49W595900 - Reuso do canal de Taió / SC SC Salto Veloso 40 26S5419 51W2423 0,08     Coordenadas de sítio: 26S541900 51W242300 - Reuso do canal de Treze Tílias / SC SC Salto Veloso 32 26S5419 51W2423 0,08     Coordenadas de sítio: 26S541900 51W242300 SC Salto Veloso 34 26S5419 51W2423 0,08     Coordenadas de sítio: 26S541900 51W242300 SC Santa Cecília 28 26S5739 50W2537 0,08     Coordenadas de sítio: 26S573900 50W253700 - Reuso do canal de Santa Cecília / SC SC Santa Rosa de Lima 30 28S0221 49W0740 0,08     Coordenadas de sítio: 28S022100 49W074000 SC Santa Rosa de Lima 34 28S0221 49W0740 0,08     Coordenadas de sítio: 28S022100 49W074000 SC Santa Terezinha 22 26S4643 50W0029 0,08     Coordenadas de sítio: 26S464300 50W002900 SC Santo Amaro da Imperatriz 24 27S4117 48W4643 0,08     Coordenadas de sítio: 27S411700 48W464300 SC Santo Amaro da Imperatriz 27 27S4117 48W4643 0,08     Coordenadas de sítio: 27S411700 48W464300 - Reuso do canal de São José / SC SC São Bento do Sul 31 26S1540 49W2209 0,08     Coordenadas de sítio: 26S154050 49W220990 SC São Bonifácio 28 27S5405 48W5545 0,08     Coordenadas de sítio: 27S540500 48W554500 SC São Bonifácio 33 27S5405 48W5545 0,08     Coordenadas de sítio: 27S540500 48W554500 Colocalizado com o canal 32D. SC São Bonifácio 32 27S5405 48W5545 0,08     Coordenadas de sítio: 27S540500 48W554500 Colocalizado com o canal 33D. SC São Carlos 39 27S0439 53W0014 0,08     Coordenadas de sítio: 27S043900 53W001400 SC São Cristovão do Sul 24 27S1600 50W2626 0,08     Coordenadas de sítio: 27S160000 50W262600 SC São Domingos 30 26S3329 52W3154 0,08     Coordenadas de sítio: 26S332900 52W315400 SC São Domingos 34 26S3329 52W3154 0,08     Coordenadas de sítio: 26S332900 52W315400 SC São Domingos 46 26S3329 52W3154 0,08     Coordenadas de sítio: 26S332900 52W315400 SC São Domingos 38 26S3329 52W3154 0,08     Coordenadas de sítio: 26S332900 52W315400 SC São Joaquim 25 28S1738 49W5554 0,08     Coordenadas de sítio: 28S173800 49W555400 SC São Joaquim 31 28S1738 49W5554 0,08     Coordenadas de sítio: 28S173800 49W555400 SC São José do Cedro 28 26S2739 53W2949 0,08     Coordenadas de sítio: 26S273900 53W294930 SC São José do Cedro 42 26S2718 53W2939 0,08     Coordenadas de sítio: 26S271800 53W293900 SC São José do Cedro 46 26S2718 53W2939 0,08     Coordenadas de sítio: 26S271800 53W293900 SC São José do Cedro 35 26S2718 53W2939 0,08     Coordenadas de sítio: 26S271800 53W293900 SC São José do Cerrito 42 27S3947 50W3448 0,08     Coordenadas de sítio: 27S394700 50W344800 SC São José do Cerrito 40 27S3947 50W3448 0,08     Coordenadas de sítio: 27S394700 50W344800 SC São José do Cerrito 24 27S3947 50W3448 0,08     Coordenadas de sítio: 27S394700 50W344800 SC São José do Cerrito 28 27S3947 50W3448 0,08     Coordenadas de sítio: 27S394700 50W344800 SC São Lourenço do Oeste 27 26S2224 52W5057 0,08     Coordenadas de sítio: 26S222400 52W505700 SC São Lourenço do Oeste 46 26S2133 52W5104 0,08     Coordenadas de sítio: 26S213300 52W510400 SC São Lourenço do Oeste 35 26S2133 52W5104 0,08     Coordenadas de sítio: 26S213300 52W510400 SC São Lourenço do Oeste 32 26S2133 52W5104 0,08     Coordenadas de sítio: 26S213300 52W510400 SC São Ludgero 25 28S1933 49W1036 0,08     Coordenadas de sítio: 28S193300 49W103600 SC São Martinho 24 28S0953 48W5846 0,08     Coordenadas de sítio: 28S095300 48W584600 Colocalizado com o canal 25D. SC São Martinho 25 28S0953 48W5846 0,08     Coordenadas de sítio: 28S095300 48W584600 Colocalizado com o canal 24D. SC Saudades 32 26S5527 53W0011 0,08     Coordenadas de sítio: 26S552700 53W001100 SC Saudades 24 26S5527 53W0011 0,08     Coordenadas de sítio: 26S552700 53W001100 SC Saudades 28 26S5527 53W0011 0,08     Coordenadas de sítio: 26S552700 53W001100 - Reuso do canal de Pinhalzinho / SC SC Seara 19 27S0858 52W1838 0,08     Coordenadas de sítio: 27S085800 52W183800 SC Seara 25 27S0858 52W1838 0,08     Coordenadas de sítio: 27S085800 52W183800 SC Seara 46 27S0858 52W1838 0,08     Coordenadas de sítio: 27S085800 52W183800 SC Seara 28 27S0807 52W1947 0,08     Coordenadas de sítio: 27S080730 52W194750 SC Siderópolis 40 28S3552 49W2528 0,08     Coordenadas de sítio: 28S355200 49W252800 -  Reuso do canal de Urussanga / SC SC Siderópolis 35 28S3552 49W2528 0,08     Coordenadas de sítio: 28S355200 49W252800 SC Siderópolis 28 28S3552 49W2528 0,08     Coordenadas de sítio: 28S355200 49W252800 SC Taió 22 27S0659 49W5953 0,08     Coordenadas de sítio: 27S065900 49W595300 SC Taió 45 27S0659 49W5953 0,08     Coordenadas de sítio: 27S065900 49W595300 SC Taió 30 27S0659 49W5953 0,08     Coordenadas de sítio: 27S065900 49W595300 SC Taió 24 27S0659 49W5953 0,08     Coordenadas de sítio: 27S065900 49W595300 SC Tangará 23 27S0617 51W1450 0,08     Coordenadas de sítio: 27S061700 51W145000 - Reuso do canal de Videira / SC SC Tijucas 28 27S1436 48W3755 0,08     Coordenadas de sítio: 27S143650 48W375570 SC Timbé do Sul 35 28S4949 49W5050 0,08     Coordenadas de sítio: 28S494900 49W505000 SC Timbó 30 26S4924 49W1618 0,08     Coordenadas de sítio: 26S492400 49W161800 - Reuso do canal de Benedito Novo / SC. SC Três Barras 42 26S0623 50W1920 0,08     Coordenadas de sítio: 26S062300 50W192000 SC Treze de Maio 40 28S3332 49W0852 0,08     Coordenadas de sítio: 28S333200 49W085200 - Reuso do canal de Jaguaruna / SC SC Treze de Maio 24 28S3332 49W0852 0,08     Coordenadas de sítio: 28S333200 49W085200 - Reuso do canal de Jaguaruna / SC SC Treze Tílias 31 27S0006 51W2423 0,08     Coordenadas de sítio: 27S000600 51W242300 SC Treze Tílias 25 27S0006 51W2423 0,08     Coordenadas de sítio: 27S000600 51W242300 SC Treze Tílias 30 26S5929 51W2506 0,08     Coordenadas de sítio: 26S592930 51W250600 - Reuso do canal de Água Doce / SC. SC Treze Tílias 40 27S0006 51W2423 0,08     Coordenadas de sítio: 27S000600 51W242300 -  Reuso do canal de Salto Veloso / SC SC Trombudo Central 30 27S1757 49W4725 0,08     Coordenadas de sítio: 27S175700 49W472500 - Reuso do canal de Rio do Sul / SC. SC Trombudo Central 25 27S1757 49W4725 0,08     Coordenadas de sítio: 27S175700 49W472500 SC Trombudo Central 45 27S1757 49W4725 0,08     Coordenadas de sítio: 27S175700 49W472500 - Reuso do canal de Rio do Sul / SC SC Tubarão 31 28S3115 49W5907 0,08     Coordenadas de sítio: 28S311500 49W590750 SC Urubici 28 28S0054 49W3530 0,08     Coordenadas de sítio: 28S005400 49W353000 SC Urubici 40 28S0054 49W3530 0,08     Coordenadas de sítio: 28S005400 49W353000 SC Urubici 34 28S0054 49W3530 0,08     Coordenadas de sítio: 28S005400 49W353000 SC Urubici 44 28S0054 49W3530 0,08     Coordenadas de sítio: 28S005400 49W353000 SC Urupema 45 27S5710 49W5223 0,08     Coordenadas de sítio: 27S571000 49W522300 SC Urupema 39 27S5710 49W5223 0,08     Coordenadas de sítio: 27S571000 49W522300 SC Urussanga 40 28S3104 49W1915 0,08     Coordenadas de sítio: 28S310400 49W191500 SC Urussanga 24 28S3104 49W1915 0,08     Coordenadas de sítio: 28S310400 49W191500 - Reuso do canal de Orleans / SC SC Vargeão 45 26S5149 52W0918 0,08     Coordenadas de sítio: 26S514900 52W091800 - Reuso do canal de Ponte Serrada / SC SC Vargeão 25 26S5149 52W0918 0,08     Coordenadas de sítio: 26S514900 52W091800 - Reuso do canal de Faxinal dos Guedes / SC SC Vargem Bonita 30 27S0012 51W4433 0,08     Coordenadas de sítio: 27S001210 51W443390 SC Vidal Ramos 28 27S2331 49W2121 0,08     Coordenadas de sítio: 27S233100 49W212100 SC Videira 33 27S0030 51W0906 0,08     Coordenadas de sítio: 27S003000 51W090600 SC Videira 18 27S0030 51W0906 0,08     Coordenadas de sítio: 27S003000 51W090600 SC Videira 23 27S0030 51W0906 0,08     Coordenadas de sítio: 27S003000 51W090600 SC Vitor Meireles 42 26S5251 49W4958 0,08     Coordenadas de sítio: 26S525100 49W495800 SC Witmarsum 34 26S5534 49W4745 0,08     Coordenadas de sítio: 26S553400 49W474500 SC Witmarsum 30 26S5534 49W4745 0,08     Coordenadas de sítio: 26S553400 49W474500 - Reuso do canal de Dona Emma / SC SC Witmarsum 45 26S5534 49W4745 0,08     Coordenadas de sítio: 26S553400 49W474500 - Reuso do canal de Dona Emma / SC SC Xavantina 30 27S0420 52W1933 0,08     Coordenadas de sítio: 27S042070 52W193360 SC Xavantina 46 27S0407 52W2031 0,08     Coordenadas de sítio: 27S040700 52W203100 - Reuso do canal de Seara / SC SC Xavantina 24 27S0407 52W2031 0,08     Coordenadas de sítio: 27S040700 52W203100 SC Xavantina 32 27S0407 52W2031 0,08     Coordenadas de sítio: 27S040700 52W203100 SC Xaxim 42 26S5742 52W3205 0,08     Coordenadas de sítio: 26S574200 52W320500 SC Xaxim 40 26S5742 52W3205 0,08     Coordenadas de sítio: 26S574200 52W320500 SC Xaxim 25 26S5742 52W3205 0,08     Coordenadas de sítio: 26S574200 52W320500 SC Xaxim 32 26S5742 52W3205 0,08     Coordenadas de sítio: 26S574200 52W320500 SC Xaxim 27 26S5742 52W3205 0,08     Coordenadas de sítio: 26S574200 52W320500       2) Proposta de Alteração de canais do PBTVD, para comentários públicos:     SITUAÇÃO ATUAL   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   SC Alfredo Wagner 30 27S4042 49W1928 0,8     27S404200; 49W192800 - Coordenadas do Sítio.  27S4042;49W1928. SC Araranguá 28 28S5605 49W2909 0,8     28S560500; 49W290900 - Coordenadas do Sítio. 28S5605;49W2909. SC Araranguá 30 28S5618 49W2819 0,08     28S561800; 49W281900 - Coordenadas do Sítio. 28S5618;49W2819. SC Balneário Camboriú 46 26S5916 48W3840 0,8     26S591600; 48W384000 - Coordenadas do Sítio. 26S5916;48W3840. SC Balneário Camboriú 28 26S5916 48W3840 0,8     26S591600; 48W384000 - Coordenadas do Sítio. 26S5916;48W3840 - Reuso do canal de Itajaí / SC. SC Balneário Camboriú 59 26S5916 48W3840 0,8     26S591600; 48W384000 - Coordenadas do Sítio. 26S5916;48W3840. SC Balneário Camboriú 31 26S5916 48W3840 0,8     26S591600; 48W384000 - Coordenadas do Sítio. 26S5916;48W3840. SC Balneário Camboriú 53 26S5916 48W3840 0,8     26S591600; 48W384000 - Coordenadas do Sítio. 26S5916;48W3840. SC Blumenau 30 26S5410 49W0331 0,8     26S541000; 49W033100 - Coordenadas do Sítio.   26S5410;49W0331 - Co-localizado com o canal 31D - Reuso do canal do sítio 26S4636;49W0148. SC Blumenau 47 26S5212 49W0739 0,8     26S5212 49W0739 SC Blumenau 57 26S5613 49W0230 8     26S561300; 49W023000 - Coordenadas do Sítio. 26S5613;49W0230. SC Brusque 31 27S0519 48W5614 0,8     27S051900; 48W561400 - Coordenadas do Sítio. 27S0519;48W5614 - Co-localizado com os canais 30D E 32D - Reuso do canal de Blumenau / SC. SC Brusque 30 27S0519 48W5614 0,8     27S051900; 48W561400 - Coordenadas do Sítio.  27S0519;48W5614 - Co-localizado com o canal 31D - Reuso do canal de Blumenau / SC. SC Brusque 57 27S0519 48W5614 0,8     27S051900; 48W561400 - Coordenadas do Sítio. 27S0519;48W5614 - Reuso do canal de Brumenau / SC. SC Caçador 45 26S4629 51W0339 0,8     26S462900; 51W033900 - Coordenadas do Sítio. 26S4629;51W0339. SC Caçador 39 26S4629 51W0339 0,8     26S462900; 51W033900 - Coordenadas do Sítio. 26S4629;51W0339. SC Canoinhas 30 26S1000 50W2344 0,8     26S100000; 50W234000 - Coordenadas do Sítio. 26S1000;50W2344. SC Canoinhas 46 26S1000 50W2344 0,8     26S100000; 50W234400 - Coordenadas do Sítio. 26S1000;50W2344. SC Canoinhas 28 26S1000 50W2344 0,8     26S100000; 50W234400 - Coordenadas do Sítio. 26S1000;50W2344. SC Capinzal 24 27S1948 51W3704 0,08     27S194800; 51W370400 - Coordenadas do Sítio. 27S1948;51W3704 - Reuso do canal de Herval D Oeste / SC. SC Catanduvas 45 27S0300 51W3900 0,08     27S030000; 51W390000 - Coordenadas do Sítio. 27S0300;51W3900 - Reuso do canal de Herval d Oeste / SC. SC Chapecó 46 27S0638 52W3456 0,8     27S063800; 52W345600 - Coordenadas do Sítio. 27S0638;52W3456. SC Chapecó 59 27S0638 52W3456 0,8     27S063800; 52W345600 - Coordenadas do Sítio.  27S0638;52W3456. SC Chapecó 16 27S0638 52W3456 0,08     27S063800; 52W345600 - Coordenadas do Sítio. 27S0638;52W3456 - Co-localizado com o canal 17. SC Chapecó 57 27S0638 52W3456 8     27S063800; 52W345600 - Coordenadas do Sítio. 27S0638;52W3456. SC Concórdia 45 27S1220 52W0207 0,8     27S122000; 52W020700 - Coordenadas do Sítio. 27S1220;52W0207. SC Criciúma 14 28S3921 49W2150 8     28S392100; 49W215000 - Coordenadas do Sítio. 28S3921;49W2150 - Co-localizado com o canal 15. SC Criciúma 59 28S3921 49W2150 0,8     28S392100; 49W215000 - Coordenadas do Sítio.  28S3921;49W2150. SC Criciúma 53 28S3921 49W2150 0,8     28S392100; 49W215000 - Coordenadas do Sítio.  28S3921;49W2150. SC Criciúma 27 28S3921 49W2150 8     28S392100; 49W215000 - Coordenadas do Sítio. 28S3921;49W2150. SC Criciúma 46 28S3921 49W2150 8     28S392100; 49W215000 - Coordenadas do Sítio. 28S3921;49W2150. SC Criciúma 48 28S3921 49W2150 8     28S392100; 49W215000 - Coordenadas do Sítio. 28S3921;49W2150. SC Cunha Porã 39 26S5207 53W1219 8     26S520700; 53W121900 - Coordenadas do Sítio. 26S5207;53S1219. SC Cunha Porã 57 26S5207 53W1219 0,8     26S520700; 53W121900 - Coordenadas do Sítio. 26s5207;53W1219 - Co-localizado com o canal 56. SC Curitibanos 46 27S1823 50W3401 0,8     27S182300; 50W340100 - Coordenadas do Sítio. 27S1823;50W3401. SC Dionísio Cerqueira 31 26S1518 53W3823 0,08     26S151800; 53W382300 - Coordenadas do Sítio. 26S1518;53W3823. SC Florianópolis 16 27S3524 48W3203 8     27S352400; 48W320300 - Coordenadas do Sítio. Coordenadas do Sítio: 27S3524;48W3203 - Co-localizado com os canais 15- e 17D. SC Florianópolis 17 27S3524 48W3203 8     27S352400; 48W320300 - Coordenadas do Sítio.  Coordenadas do Sítio: 27S3524;48W3203 - Co-localizado com os canais 16D e 18-. SC Florianópolis 21 27S3524 48W3203 8     27S352400; 48W320300 - Coordenadas do Sítio.  Coordenadas do Sítio: 27S3524;48W3203 - Co-localizado com os canais 20- e 22D. Canal utilizado como RTVD. SC Florianópolis 22 27S3524 48W3203 8     27S352400; 48W320300 - Coordenadas do Sítio. Coordenadas do Sítio: 27S3524;48W3203 - Co-localizado com os canais 21D e 23-. SC Florianópolis 26 27S3524 48W3203 8     27S352400; 48W320300 - Coordenadas do Sítio.  27S3524;48W3203 -Co-localizado com os canais 25- e 27D. SC Florianópolis 27 27S3524 48W3203 8     27S352400; 48W320300 - Coordenadas do Sítio.  Coordenadas do Sítio: 27S3524;48W3203 - Co-localizado com os canais 26D e 28-. SC Florianópolis 35 27S3524 48W3203 8     27S352400; 48W320300 - Coordenadas do Sítio. Coordenadas do Sítio: 27S3524;48W3203 Co-localizado com o canal 36+. SC Florianópolis 40 27S3524 48W3203 8     27S352400; 48W320300 - Coordenadas do Sítio. Coordenadas do Sítio: 27S3524;48W3203 - Co-localizado com o canal 41-. SC Florianópolis 42 27S3524 48W3203 8     27S352400; 48W320300 - Coordenadas do Sítio. Coordenadas do Sítio: 27S3524;48W3203 - Co-localizado com os canais 41- e 43. SC Florianópolis 46 27S3524 48W3203 8     27S352400; 48W320300 - Coordenadas do Sítio.  27S3524;48W3203 - Co-localizado com o canal 45. SC Florianópolis 48 27S3524 48W3203 8     27S352400; 48W320300 - Coordenadas do Sítio.  Coordenadas do Sítio: 27S3524;48W3203 - Co-localizado com os canais 47+ e 49D. SC Florianópolis 55 27S3524 48W3203 8     27S352400; 48W320300 - Coordenadas do Sítio. Coordenadas do Sítio: 27S3524;48W3203 - Co-localizado com os canais 54+ e 56D. SC Florianópolis 56 27S3524 48W3203 8     27S352400; 48W320300 - Coordenadas do Sítio. Coordenadas do Sítio: 27S3524;48W3203 - Co-localizado com os canais 55D e 57-. SC Florianópolis 61 27S3524 48W3203 100     27S352400; 48W320300 - Coordenadas do Sítio.  27S3524;48W3203 - Co-localizado com o canal 62D. SC Florianópolis 62 27S3524 48W3203 100     27S352400; 48W320300 - Coordenadas do Sítio.   27S3524;48W3203 - Co-localizado com os canais 61D e 63D. SC Florianópolis 63 27S3524 48W3203 100     27S352400; 48W320300 - Coordenadas do Sítio.   27S3524;48W3203 - Co-localizado com o canal 62D. SC Fraiburgo 45 27S0206 50W5543 0,08     27S020600; 50W554300 - Coordenadas do Sítio. 27S0206;50W5543. SC Governador Celso Ramos 42 27S1855 48W3254 0,8     27S185500; 48W325400 - Coordenadas do Sítio. 27S1855;48W3254. SC Herval d Oeste 45 27S1105 51W2116 8     27S110500; 51W211600 - Coordenadas do Sítio. 27S1105;51W2116. SC Imbituba 30 28S1500 48W4118 0,08     28S150000; 48W411800 - Coordenadas do Sítio. 28S1500;48W4118. SC Itajaí 52 26S5511 48W3947 0,08     26S551100; 48W394700 - Coordenadas do Sítio. 26S5511;48W3947. SC Itapema 48 27S0525 48W3641 0,8     27S052500; 48W364100 - Coordenadas do Sítio. 27S0525;48W3641 - Canal para utilização após o encerramento das transmissões analógicas. SC Jacinto Machado 46 29S0158 49W4558 0,8     29S015800; 49W455800 - Coordenadas do Sítio. 29S0158;49W4558. SC Jacinto Machado 30 29S0158 49W4558 0,08     29S015800; 49W455800 - Coordenadas do Sítio. 29S0158;49W4558. SC Jaraguá do Sul 52 26S3055 49W0312 0,8     26S305000; 49W031200 - Coordenadas do Sítio. 26S3055;49W0312 - Co-localizado com o canal 53D. SC Jaraguá do Sul 53 26S3055 49W0312 0,8     26S305500; 49W031200 - Coordenadas do Sítio. 26S3055;49W0312 - Co-localizado com os canais 52D e 54D. SC Jaraguá do Sul 54 26S3055 49W0312 0,08     26S305500; 49W031200 - Coordenadas do Sítio. 26S3055;49W0312 - Co-localizado com o canal 53D. SC Joaçaba 39 27S1041 51W3017 0,8     27S104100; 51W301700 - Coordenadas do Sítio.  27S1041;51W3017. SC Joinville 40 26S1729 48W4938 0,8     26S172900; 48W493800 - Coordenadas do Sítio. 26S1729;48W4938 - Co-localizado com os canais 39 e 41. SC Joinville 56 26S1729 48W4938 8     26S172900; 48W493800 - Coordenadas do Sítio.  26S1729;48W4938 - Co-localizado com o canal 57. SC Lages 30 27S4852 50W2226 0,8     27S485200; 50W222600 - Coordenadas do Sítio. 27S4852;50W2226 - Co-localizado com o canal 31D. SC Lages 55 27S4913 50W1928 8     27S491300; 50W192800 - Coordenadas do Sítio. 27S4913;50W1928. SC Lages 31 27S4852 50W2226 0,8     27S485200; 50W222600 - Coordenadas do Sítio. 27S4852;50W2226 - Co-lcoalizado com os canais 30D e 32D. SC Lages 40 27S4913 50W1928 0,8     27S491300; 50W192800 - Coordenadas do Sítio. 27S4913;50W1928 - Co-localizado com o canal 41. SC Lages 58 27S4852 50W2226 8     27S485200; 50W222600 - Coordenadas do Sítio. 27S4852;50W2226. SC Laguna 54 28S2916 48W4644 0,8     28S291600; 48W464400 - Coordenadas do Sítio. 28S2916;48W4644. SC Laguna 35 28S2916 48W4644 0,8     28S291600; 48W464400 - Coordenadas do Sítio. 29S2816;48W4644 - Co-localizado com os canais 34D e 36D. SC Laguna 30 28S2641 48W5147 0,8     28S264100; 48W514700 - Coordenadas do Sítio. 28S2641;48W5147. SC Laguna 40 28S2916 48W4644 0,8     28S291600; 48W464400 - Coordenadas do Sítio. 28S2916;48W4644 - Reuso do canal de Tubarão / SC. SC Laguna 36 28S2916 48W4644 0,8     28S291600; 48W464400 - Coordenadas do Sítio.  28S2916;48W4644 - Co-localizado com o canal 35D. SC Mafra 24 26S0814 49W4603 0,08     26S081400; 49W460300 - Coordenadas do Sítio. 26S0814;49W4603 - Co-localizado com o canal 25D. SC Maravilha 30 26S4548 53W1013 0,8     26S454800; 53W101300 - Coordenadas do Sítio. 26S4548;53W1013 - Co-localizado com o canal 31D - Reuso do canal de Cunha Porã / SC. SC Maravilha 23 26S4548 53W1013 0,08     26S454800; 53W101300 - Coordenadas do Sítio. 26S4548;53W1013 - Reuso do canal de Cunha Porã / SC. SC Maravilha 31 26S4548 53W1013 0,08     26S454800; 53W101300 - Coordenadas do Sítio. 26S4548;53W1013 - Co-localizado com o canal 30D - Reuso do canal de CunhaPorã / SC SC Maravilha 39 26S4548 53W1013 0,08     26S454800; 53W101300 - Coordenadas do Sítio. 26S4548;531013 - Reuso do canal de Cunha Porã / SC. SC Porto União 19 26S1451 51W0434 8     26S145100; 51W043400 - Coordenadas do Sítio. 26S1451;51W0434 - Co-localizado com o canal 20. SC Praia Grande 34 24S0118 46W2342 0,8     24S0118 46W2342 Co-localizado com o canal 33Reuso do canal de Santos / SP SC Rio do Sul 22 27S1333 49W3746 0,08     27S133300; 49W374600 - Coordenadas do Sítio. 27S1333;49W3746. SC Rio do Sul 20 27S1333 49W3746 0,8     27S133300; 49W374600 - Coordenadas do Sítio. 27S1333;49W3746. SC Rio do Sul 30 27S1333 49W3746 0,08     27S133300; 49W374600 - Coordenadas do Sítio.  27S1333;49W3746 - Co-localizado com o canal 31D. SC Rio do Sul 29 27S1251 49W3835 0,8     27S125100; 49W383500 - Coordenadas do Sítio. 27S1251;49W3835 - Co-localizado com o canal 30D - Canal para utilização após o encerramento das transmissões analógicas. SC Rio Negrinho 33 26S1640 49W3100 0,08     26S164000; 49W310000 - Coordenadas do Sítio. 26S1640;49W3100. SC Rio Negrinho 30 26S1640 49W3100 0,08     26S164000; 49W310000 - Coordenadas do Sítio. 26S1640;49W3100 - Reuso do canal de São Bento do Sul / SC. SC Rio Negrinho 54 26S1516 49W3106 0,08     26S151600; 49W310600 - Coordenadas do Sítio. 26S1516;49W3106 - Co-localizado com o canal 55. SC São Bento do Sul 45 26S1536 49W2211 0,8     26S153600; 49W221100 - Coordenadas do Sítio. 26S1536;49W2211. SC São Bento do Sul 32 26S1536 49W2211 0,8     26S153600; 49W221100 - Coordenadas do Sítio. 261536;49W2211. SC São Joaquim 23 28S1602 49W5532 0,8     28S160200; 49W553200 - Coordenadas do Sítio. 28S1602;49W5532. SC São José 51 27S3524 48W3203 8     27S352400; 48W320300 - Coordenadas do Sítio.       Coordenadas do Sítio: 27S3524;48W3203 - Co-localizado com o canal 50+. SC São José 30 27S3703 48W3803 8     27S370300; 48W380300 - Coordenadas do Sítio. 27S3703;48W3803 - Reuso do canal de Florianópolis / SC. SC São Lourenço do Oeste 30 26S2107 52W4831 0,8     26S210700; 52W483100 - Coordenadas do Sítio. 26S2107;52W4831 - Reuso do canal de Cunha Porã / SC. SC São Miguel do Oeste 23 26S4336 53W3234 0,08     26S433600; 53W323400 - Coordenadas do Sítio.  26S4336;53W3234 - Reuso do canal de Cunha Porã / SC. SC Sombrio 24 29S0644 49W3947 0,08     29S064400; 49W394700 - Coordenadas do Sítio. 29S0644;49W3947 - Reuso do canal de Turvo / SC. SC Taió 23 27S1623 50W0742 8     27S162300; 50W074200 - Coordenadas do Sítio. 27S1623;50W0742. SC Timbó 54 26S4547 49W1221 0,8     26S454700; 49W122100 - Coordenadas do Sítio. 26S4547;49W1221. SC Três Barras 18 26S0500 50W1900 0,08     26S050000; 50W190000 - Coordenadas do Sítio. 26S0500;50W1900 - Co-localizado com o canal 19+. SC Tubarão 40 28S3209 48W5953 0,8     28S320900; 48W595300 - Coordenadas do Sítio. 28S3209;48W5953 - Co-localizado com o canal 39. SC Tubarão 30 28S3116 48W5908 0,8     28S311600; 48W590800 - Coordenadas do Sítio.  28S3116;48W5908. SC Tubarão 18 28S3209 48W5953 0,8     28S320900; 48W595300 - Coordenadas do Sítio. 28S3209;48W5953. SC Tubarão 57 28S3116 48W5908 0,08     28S311600; 48W590800 - Coordenadas do Sítio. 28S3116;48W5908 - Co-localizado com o canal 58. SC Urubici 23 28S0713 49W2941 8     28S071300; 49W294100 - Coordenadas do Sítio. 28S0713;49W2941 - Co-localizado com o canal 22. SC Urupema 24 27S5522 49W5133 0,8     27S552200; 49W513300 - Coordenadas do Sítio. 27S5522;49W5133 - Co-localizado com o canal 25. SC Urupema 46 27S5522 49W5133 8     27S552200; 49W513300 - Coordenadas do Sítio. 27S5522;49W5133. SC Videira 45 26S5914 51W1014 0,08     26S591400; 51W101400 - Coordenadas do Sítio. 26S5914;51W1014 - Reuso do canal de Herval d Oeste / SC. SC Xanxerê 45 26S5300 52W2438 0,8     26S530000; 52W243800 - Coordenadas do Sítio. 26S5300;52W2438.     SITUAÇÃO PROPOSTA   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   SC Alfredo Wagner 28 27S4042 49W1928 0,8     Coordenadas de sítio: 27S4042 49W1928 SC Araranguá 26 28S5605 49W2909 0,8     Coordenadas de sítio: 28S5605 49W2909 SC Araranguá 28 28S5618 49W2819 0,08     Coordenadas de sítio: 28S5618 49W2819 SC Balneário Camboriú 46 26S5916 48W3840 0,8     Coordenadas de sítio: 26S5916 48W3840 Colocalizado com o canal 45D. SC Balneário Camboriú 31 26S5916 48W3840 0,8     Coordenadas de sítio: 26S5916 48W3840 SC Balneário Camboriú 43 26S5916 48W3840 0,8     Coordenadas de sítio: 26S5916 48W3840 SC Balneário Camboriú 28 26S5916 48W3840 0,8     Coordenadas de sítio: 26S5916 48W3840 Colocalizado com os canais 29D, 29-. - Reuso do canal de Itajaí / SC SC Balneário Camboriú 29 26S5916 48W3840 0,8     Coordenadas de sítio: 26S5916 48W3840 Colocalizado com o canal 28D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 29 do PBRTV SC Blumenau 27 26S5410 49W0331 0,8     Coordenadas de sítio: 26S5410 49W0331 SC Blumenau 43 26S5212 49W0739 0,8     Coordenadas de sítio: 26S5212 49W0739 SC Blumenau 29 26S5613 49W0230 8     Coordenadas de sítio: 26S5613 49W0230 - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 29 do PBRTV SC Brusque 30 27S0519 48W5614 0,8     Coordenadas de sítio: 27S0519 48W5614 Colocalizado com o canal 31D. SC Brusque 31 27S0519 48W5614 0,8     Coordenadas de sítio: 27S0519 48W5614 Colocalizado com os canais 30D, 32D. SC Brusque 15 27S0519 48W5614 0,8     Coordenadas de sítio: 27S0519 48W5614 - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 15 do PBRTV SC Caçador 40 26S4629 51W0339 0,8     Coordenadas de sítio: 26S4629 51W0339 Colocalizado com o canal 39D. SC Caçador 39 26S4629 51W0339 0,8     Coordenadas de sítio: 26S4629 51W0339 Colocalizado com o canal 40D. SC Canoinhas 28 26S1000 50W2344 0,8     Coordenadas de sítio: 26S1000 50W2344 SC Canoinhas 40 26S1000 50W2344 0,8     Coordenadas de sítio: 26S1000 50W2344 SC Canoinhas 31 26S1000 50W2344 0,8     Coordenadas de sítio: 26S1000 50W2344 Colocalizado com o canal 32D. SC Capinzal 33 27S1948 51W3704 0,08     Coordenadas de sítio: 27S1948 51W3704 Colocalizado com o canal 32D de Ouro / SC. - Reuso do canal de Ouro / SC SC Catanduvas 40 27S0300 51W3900 0,08     Coordenadas de sítio: 27S0300 51W3900 SC Chapecó 46 27S0638 52W3456 0,8     Coordenadas de sítio: 27S0638 52W3456 Colocalizado com o canal 47D. SC Chapecó 47 27S0638 52W3456 0,8     Coordenadas de sítio: 27S0638 52W3456 Colocalizado com o canal 46D. SC Chapecó 16 27S0638 52W3456 0,08     Coordenadas de sítio: 27S0638 52W3456 Colocalizado com os canais 17+, 15D. SC Chapecó 15 27S0638 52W3456 8     Coordenadas de sítio: 27S0638 52W3456 Colocalizado com o canal 16D. SC Concórdia 40 27S1220 52W0207 0,8     Coordenadas de sítio: 27S1220 52W0207 SC Criciúma 15 28S3921 49W2150 8     Coordenadas de sítio: 28S3921 49W2150 Colocalizado com o canal 14D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 15 do PBRTV SC Criciúma 47 28S3921 49W2150 0,8     Coordenadas de sítio: 28S3921 49W2150 Colocalizado com os canais 46D, 48D. SC Criciúma 27 28S3921 49W2150 0,8     Coordenadas de sítio: 28S3921 49W2150 SC Criciúma 14 28S3921 49W2150 8     Coordenadas de sítio: 28S3921 49W2150 Colocalizado com os canais 15D, 15. SC Criciúma 46 28S3921 49W2150 8     Coordenadas de sítio: 28S3921 49W2150 Colocalizado com o canal 47D. SC Criciúma 48 28S3921 49W2150 8     Coordenadas de sítio: 28S3921 49W2150 Colocalizado com o canal 47D. SC Cunha Porã 39 26S5207 53W1219 8     Coordenadas de sítio: 26S5207 53W1219 Colocalizado com o canal 40-. SC Cunha Porã 15 26S5207 53W1219 0,8     Coordenadas de sítio: 26S5207 53W1219 - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 15 do PBRTV SC Curitibanos 40 27S1823 50W3401 0,8     Coordenadas de sítio: 27S1823 50W3401 SC Dionísio Cerqueira 18 26S1518 53W3823 0,08     Coordenadas de sítio: 26S1518 53W3823 SC Florianópolis 16 27S3524 48W3203 8     Coordenadas de sítio: 27S3524 48W3203 Colocalizado com o canal 17D. SC Florianópolis 17 27S3524 48W3203 8     Coordenadas de sítio: 27S3524 48W3203 Colocalizado com os canais 16D, 18D. SC Florianópolis 21 27S3524 48W3203 8     Coordenadas de sítio: 27S3524 48W3203 Colocalizado com o canal 22D. SC Florianópolis 22 27S3524 48W3203 8     Coordenadas de sítio: 27S3524 48W3203 Colocalizado com o canal 21D. SC Florianópolis 26 27S3524 48W3203 8     Coordenadas de sítio: 27S3524 48W3203 Colocalizado com o canal 27D. SC Florianópolis 28 27S3524 48W3203 8     Coordenadas de sítio: 27S3524 48W3203 Colocalizado com os canais 29D, 27D. SC Florianópolis 35 27S3524 48W3203 8     Coordenadas de sítio: 27S3524 48W3203 Colocalizado com o canal 36D de São José / SC. SC Florianópolis 41 27S3524 48W3203 8     Coordenadas de sítio: 27S3524 48W3203 Colocalizado com o canal 42D. SC Florianópolis 42 27S3524 48W3203 8     Coordenadas de sítio: 27S3524 48W3203 Colocalizado com os canais 41D, 43D. SC Florianópolis 46 27S3524 48W3203 8     Coordenadas de sítio: 27S3524 48W3203 Colocalizado com o canal 47D. SC Florianópolis 18 27S3524 48W3203 8     Coordenadas de sítio: 27S3524 48W3203 Colocalizado com o canal 17D. SC Florianópolis 44 27S3524 48W3203 8     Coordenadas de sítio: 27S3524 48W3203 Colocalizado com o canal 43D. SC Florianópolis 14 27S3524 48W3203 8     Coordenadas de sítio: 27S3524 48W3203 SC Florianópolis 43 27S3524 48W3203 100     Coordenadas de sítio: 27S3524 48W3203 Colocalizado com os canais 42D, 44D. SC Florianópolis 48 27S3524 48W3203 100     Coordenadas de sítio: 27S3524 48W3203 Colocalizado com os canais 47D, 49D. SC Florianópolis 47 27S3524 48W3203 100     Coordenadas de sítio: 27S3524 48W3203 Colocalizado com os canais 46D, 48D. SC Fraiburgo 23 27S0206 50W5543 0,08     Coordenadas de sítio: 27S0206 50W5543 SC Governador Celso Ramos 25 27S1855 48W3254 0,8     Coordenadas de sítio: 27S1855 48W3254 SC Herval d Oeste 45 27S1105 51W2116 8     Coordenadas de sítio: 27S1105 51W2116 Colocalizado com o canal 44- de Herval d Oeste (MORRO DO SARANDI) / SC. SC Imbituba 28 28S1500 48W4118 0,08     Coordenadas de sítio: 28S1500 48W4118 SC Itajaí 31 26S5511 48W3947 0,08     Coordenadas de sítio: 26S5511 48W3947 Colocalizado com o canal 32D. - Reuso do canal de Balneário Camboriú / SC SC Itapema 50 27S0525 48W3641 0,8     Coordenadas de sítio: 27S0525 48W3641 SC Jacinto Machado 40 29S0158 49W4558 0,8     Coordenadas de sítio: 29S0158 49W4558 SC Jacinto Machado 28 29S0158 49W4558 0,08     Coordenadas de sítio: 29S0158 49W4558 SC Jaraguá do Sul 18 26S3055 49W0312 0,8     Coordenadas de sítio: 26S3055 49W0312 Colocalizado com os canais 17-, 19. SC Jaraguá do Sul 29 26S3055 49W0312 0,8     Coordenadas de sítio: 26S3055 49W0312 - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 29 do PBRTV SC Jaraguá do Sul 23 26S3055 49W0312 0,08     Coordenadas de sítio: 26S3055 49W0312 SC Joaçaba 50 27S1041 51W3017 0,8     Coordenadas de sítio: 27S1041 51W3017 SC Joinville 41 26S1729 48W4938 0,8     Coordenadas de sítio: 26S1729 48W4938 - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 41 do PBRTV SC Joinville 15 26S1729 48W4938 8     Coordenadas de sítio: 26S1729 48W4938 - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 15 do PBRTV SC Lages 31 27S4852 50W2226 0,8     Coordenadas de sítio: 27S4852 50W2226 Colocalizado com os canais 32D, 30D. SC Lages 21 27S4913 50W1928 8     Coordenadas de sítio: 27S4913 50W1928 SC Lages 30 27S4852 50W2226 0,8     Coordenadas de sítio: 27S4852 50W2226 Colocalizado com o canal 31D. SC Lages 41 27S4913 50W1928 0,8     Coordenadas de sítio: 27S4913 50W1928 - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 41 do PBRTV SC Lages 51 27S4852 50W2226 8     Coordenadas de sítio: 27S4852 50W2226 SC Laguna 40 28S2916 48W4644 0,8     Coordenadas de sítio: 28S2916 48W4644 Colocalizado com o canal 39D. SC Laguna 35 28S2916 48W4644 0,8     Coordenadas de sítio: 28S2916 48W4644 Colocalizado com o canal 34D. SC Laguna 30 28S2641 48W5147 0,8     Coordenadas de sítio: 28S2641 48W5147 - Reuso do canal de Tubarão / SC SC Laguna 43 28S2916 48W4644 0,8     Coordenadas de sítio: 28S2916 48W4644 SC Laguna 39 28S2916 48W4644 0,8     Coordenadas de sítio: 28S2916 48W4644 Colocalizado com os canais 40D, 38. SC Mafra 33 26S0814 49W4603 0,08     Coordenadas de sítio: 26S0814 49W4603 SC Maravilha 28 26S4548 53W1013 0,8     Coordenadas de sítio: 26S4548 53W1013 Colocalizado com o canal 27D. SC Maravilha 46 26S4548 53W1013 0,08     Coordenadas de sítio: 26S4548 53W1013 SC Maravilha 27 26S4548 53W1013 0,08     Coordenadas de sítio: 26S4548 53W1013 Colocalizado com o canal 28D. SC Maravilha 38 26S4548 53W1013 0,08     Coordenadas de sítio: 26S4548 53W1013 SC Porto União 26 26S1451 51W0434 8     Coordenadas de sítio: 26S1451 51W0434 SC Praia Grande - 24S0118 46W2342 0,8     Coordenadas de sítio: 24S0118 46W2342 SC Rio do Sul 22 27S1333 49W3746 0,08     Coordenadas de sítio: 27S1333 49W3746 Colocalizado com o canal 21-. SC Rio do Sul 20 27S1333 49W3746 0,8     Coordenadas de sítio: 27S1333 49W3746 Colocalizado com o canal 21-. SC Rio do Sul 30 27S1333 49W3746 0,08     Coordenadas de sítio: 27S1333 49W3746 Colocalizado com os canais 31D, 29-. SC Rio do Sul 26 27S1251 49W3835 0,8     Coordenadas de sítio: 27S1251 49W3835 Colocalizado com o canal 27. SC Rio Negrinho 34 26S1640 49W3100 0,08     Coordenadas de sítio: 26S1640 49W3100 SC Rio Negrinho 28 26S1640 49W3100 0,08     Coordenadas de sítio: 26S1640 49W3100 SC Rio Negrinho 23 26S1516 49W3106 0,08     Coordenadas de sítio: 26S1516 49W3106 SC São Bento do Sul 40 26S1536 49W2211 0,8     Coordenadas de sítio: 26S1536 49W2211 SC São Bento do Sul 38 26S1536 49W2211 0,8     Coordenadas de sítio: 26S1536 49W2211 SC São Joaquim 40 28S1602 49W5532 0,8     Coordenadas de sítio: 28S1602 49W5532 SC São José 36 27S3524 48W3203 8     Coordenadas de sítio: 27S3524 48W3203 Colocalizado com o canal 35D de Florianópolis / SC. SC São José 27 27S3703 48W3803 8     Coordenadas de sítio: 27S3703 48W3803 SC São Lourenço do Oeste 28 26S2107 52W4831 0,8     Coordenadas de sítio: 26S2107 52W4831 SC São Miguel do Oeste 46 26S4336 53W3234 0,08     Coordenadas de sítio: 26S4336 53W3234 SC Sombrio 24 29S0644 49W3947 0,08     Coordenadas de sítio: 29S0644 49W3947 - Reuso do canal de Jacinto Machado / SC SC Taió 23 27S1623 50W0742 8     Coordenadas de sítio: 27S1623 50W0742 Colocalizado com o canal 22D de Mirim Doce / SC. SC Timbó 40 26S4547 49W1221 0,8     Coordenadas de sítio: 26S4547 49W1221 SC Três Barras 17 26S0500 50W1900 0,08     Coordenadas de sítio: 26S0500 50W1900 SC Tubarão 43 28S3209 48W5953 0,8     Coordenadas de sítio: 28S3209 48W5953 SC Tubarão 30 28S3116 48W5908 0,8     Coordenadas de sítio: 28S3116 48W5908 Colocalizado com os canais 29D. SC Tubarão 14 28S3209 48W5953 0,8     Coordenadas de sítio: 28S3209 48W5953 SC Tubarão 29 28S3116 48W5908 0,08     Coordenadas de sítio: 28S3116 48W5908 Colocalizado com o canal 30D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 29 do PBRTV SC Urubici 45 28S0713 49W2941 8     Coordenadas de sítio: 28S0713 49W2941 SC Urupema 24 27S5522 49W5133 0,8     Coordenadas de sítio: 27S5522 49W5133 Colocalizado com os canais 25, 23D. SC Urupema 23 27S5522 49W5133 8     Coordenadas de sítio: 27S5522 49W5133 Colocalizado com o canal 24D. SC Videira 40 26S5914 51W1014 0,08     Coordenadas de sítio: 26S5914 51W1014 SC Xanxerê 23 26S5300 52W2438 0,8     Coordenadas de sítio: 26S5300 52W2438     ANEXO II     1)      Proposta de Alteração de canais do PBTV, para comentários públicos:   SITUAÇÃO ATUAL   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   SC Itajaí 21 26S5510 48W3948 10 299 a 341 3 Coordenada pré-fixada 26S5510;48W3948 SC Rio do Sul 29- 27S1251 49W3835 16     Coordenada pré-fixada 07S1251;49W3835     COLINEAR C / CANAL 21-   SITUAÇÃO PROPOSTA   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   SC Itajaí 21 26S5510 48W3948 10 299 a 341 3 Coordenada pré-fixada 26S5510;48W3948. Colocalizado com os canais 22D, 36. SC Rio do Sul 29- 27S1251 49W3835 16     Coordenada pré-fixada 07S1251;49W3835. Colocalizado com o canal 30D.   2)      Proposta de Exclusão de canais no PBTV, para comentários públicos:   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   SC Florianópolis 2- 27S3600 48W3400 40     SBTVD SC Florianópolis 4 27S3518 48W3158 100 204 a 212309 a 39 1812 Coordenada pré-fixada 27S3525;          48W3157 SC Florianópolis 6- 27S3600 48W3400 100     SBTVD SC Florianópolis 9 27S3519 48W3201 316 315 a 0191274 31,6280180 SBTVD SC Florianópolis 12- 27S3515 48W3200 316     SBTVD SC Florianópolis 18- 27S3600 48W3400 160     CO-LOCALIZADO COM O CANAL 25-.                                                                                                                                                                                                                                  SC Florianópolis 23- 27S3515 48W3201 160     SBTVD SC Florianópolis 28- 27S3600 48W3400 160     SBTVD SC Florianópolis 45 27S3524 48W3203 160     Coordenadas pré-fixadas: 27S3524;48W3203.       ANEXO III   1)      Proposta de Alteração de canais do PBRTV, para comentários públicos:   SITUAÇÃO ATUAL   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   SC Araranguá 52 28S5622 49W2817 1       SC Balneário Camboriú 56- 26S5902 48W3835 3,16 212 a 357 1 Coordenada pré-fixada 26S5902;48W3835                                                                                                                                                                                                                           SC Blumenau 40 26S5212 49W0739 10     Coordenada pré-fixada: 26S5212;49W0739 - Co-localizado com os canais 41D e 55 - SBTVD. SC Blumenau 53+ 26S5613 49W0230 75     Coordenada pré-fixada 26S5613;49W0230                                                                                                                                                                                                                           SC Blumenau 55 26S5729 49W0432 1,6     Coordenada pré-fixada 26S5729;49W0432 SC Brusque 53 27S0524 48W5552 2     Coordenada pré-fixada: 27S0524;48W5552 - SBTVD. SC Caçador 17+ 26S4613 51W0322 1       SC Chapecó 17+ 27S0713 52W3542 1     SBTVD SC Criciúma 23+ 28S3922 49W2148 30     Coordenadas pré-fixadas: 28S3922;49W2148 - Co-localizado com o canal 31-. SBTVD SC Criciúma 29+ 28S3922 49W2149 48,4     Coordenada pré-fixada 28S3922;49W2149.    CO-LOCALIZADO COM O CANAL 21+.                                                                                                                                                                                        SC Cunha Porã 36+ 26S5152 53W1240 25     Coordenada pré-fixada 26S5152;53W1240 SC Cunha Porã 47- 26S5151 53W1240 16     Coordenada pré-fixada 26S5151;53W1240     COLINEAR C / CANAL 54 SC Cunha Porã 52+ 26S5145 53W1240 50       SC Cunha Porã 54- 26S5147 53W1237 25     Coordenada pré-fixada 26S5147;53W1237 SC Cunha Porã 56+ 26S5153 53W1231 8 263 a 329340 a 12 3,57 COLINEAR COM O CANAL49+. SC Herval d Oeste 53- 27S1105 51W2116 150       SC Herval d Oeste (MORRO DO SARANDI) 58- 27S1106 51W2115 50     Coordenada pré-fixada 27S1106,1;51W2115 SC Itajaí 27- 26S5511 48W3947 1,5 274 a 300 0 Coordenada pré-fixada 26S5511;48W3947 SC Itapoá 15+ 26S0427 48W3632 0,36     Coordenada pré-fixada 26S0427;48W3632 SC Jaraguá do Sul 17- 26S3055 49W0312 3,1     Coordenada pré-fixada 26S3055;49W0312                                                                                                                                                                                                                           SC Jaraguá do Sul 19 26S3055 49W0312 1     Coordenada pré-fixada 26S3055;49W0312.                                                                                                                                                                                                                          SC Jaraguá do Sul 43- 26S3058 49W0223 3,16 326 a 146 1 SBTVD SC Jaraguá do Sul 56 26S3058 49W0223 4,8     Coordenada pré-fixada 26S3058;49W0223                                                                                                                                                                                                                          SC Jaraguá do Sul 59 26S3058 49W0313 1     Coordenada pré-fixada: 26S3058;49W0313 - SBTVD. SC Joinville 22- 26S1718 48W4940 10     Co-localizado com o canal 29- - SBTVD. SC Joinville 29- 26S1730 48W4938 10 156 a 171 1,5 Coordenadas Pré-fixadas: 26S1730;48W4938 - Co-localizado com o canal 22-. SC Joinville 44- 26S1727 48W4936 10     Coordenada pré-fixada: 26S1727;48W4936 - Co-localizado com o canal 51 - SBTVD. SC Joinville 57+ 26S1730 48W4938 20     Coordenada pré-fixada: 26S1730;48W4938 - Co-localizado com o canal 56D - SBTVD. SC Lages 17+ 27S5107 50W2057 10 324 a 336204 a 234 2,56,5 SBTVD SC Laguna 38 28S2916 48W4640 16     Coordenadas pré-fixadas: 28S2916;48W4640 - SBTVD. SC Mafra 55+ 26S0814 49W4603 1,6 13 a 55 0,8   SC Mafra 57 26S0700 49W4800 1,6       SC Maracajá 55- 28S5040 49W2357 1,6     Coordenada pré-fixada 28S5040;49W2357     COLINEAR COM O      CANAL 41. SC Palma Sola 27+ 26S2033 53W1611         SC Penha 58+ 26S4640 48W3822 1     Coordenada pré-fixada 26S4640;48W3822 SC Rio do Sul 21- 27S1336 49W3833 1     Coordenada pré-fixada 27S1336;49W3833 SC Rio do Sul 27 27S1335 49W3751 1     Coordenada pré-fixada: 27S1335;49W3751 - SBTVD. SC Rio Negrinho 44 26S1640 49W3100 1     Coordenada pré-fixada: 26S1640;49W3100 - Co-localizado com o canal 58 - SBTVD. SC Rio Negrinho 55 26S1516 49W3106 1     Coordenada pré-fixada: 26S1516;49W3106 - Co-localizado com o canal 54D - SBTVD. SC Rio Negrinho 58 26S1539 49W3112 1,6       SC Santa Cecília 30 26S5304 50W3057 1     Coordenada pré-fixada 26S5304;50W3057 SC Taió 54- 27S1623 50W0742 31,6       SC Tubarão 58 28S3119 48W5908 1     Coordenada pré-fixad: 28S3119;48W5908 - Co-localizado com o canal 57D - SBTVD. SC Urupema 44 27S5521 49W5135 3,5     Coordenada pré-fixada 27S5521;49W5135 SC Urupema 59 27S5522 49W5131 32     Coordenada pré-fixada: 27S5522;49W5131 - Co-localizado com o canal 44 - SBTVD.   SITUAÇÃO PROPOSTA   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   SC Araranguá 18 28S5622 49W2817 1       SC Balneário Camboriú 29 26S5902 48W3835 3,16     Coordenada pré-fixada 26S5902;48W3835. Colocalizado com o canal 28D.                                                                                                                                                                                                                           SC Blumenau 40 26S5212 49W0739 10     Coordenada pré-fixada: 26S5212;49W0739. Colocalizado com o canal 41D - SBTVD. SC Blumenau 29 26S5613 49W0230 75     Coordenada pré-fixada 26S5613;49W0230                                                                                                                                                                                                                           SC Blumenau 51 26S5729 49W0432 1,6     Coordenada pré-fixada 26S5729;49W0432 SC Brusque 15 27S0524 48W5552 2     Coordenada pré-fixada: 27S0524;48W5552 - SBTVD. SC Caçador 17+ 26S4613 51W0322 1     Colocalizado com o canal 16D SC Chapecó 17+ 27S0713 52W3542 1     Colocalizado com o canal 16D SC Criciúma 23+ 28S3922 49W2148 30     Coordenadas pré-fixadas: 28S3922;49W2148. Colocalizado com o canal 15. SBTVD SC Criciúma 29+ 28S3922 49W2149 48,4     Coordenada pré-fixada 28S3922;49W2149. Colocalizado com os canais 15, 21+, 30D.                                                                                                                                                                                        SC Cunha Porã 36+ 26S5152 53W1240 25     Coordenada pré-fixada 26S5152;53W1240. Colocalizado com o canal 51+. SC Cunha Porã 47- 26S5151 53W1240 16     Coordenada pré-fixada 26S5151;53W1240. Colocalizado com o canal 40-. SC Cunha Porã 51 26S5145 53W1240 50     Colocalizado com o canal 36+ SC Cunha Porã 40 26S5147 53W1237 25     Coordenada pré-fixada 26S5147;53W1237. Colocalizado com os canais 47-, 39D. SC Cunha Porã 15 26S5153 53W1231 8       SC Herval d Oeste 51 27S1105 51W2116 150     Colocalizado com o canal 44- SC Herval d Oeste (MORRO DO SARANDI) 44 27S1106 51W2115 50     Coordenada pré-fixada 27S1106,1;51W2115. Colocalizado com os canais 45D, 51- SC Itajaí 27- 26S5511 48W3947 1,5     Coordenada pré-fixada 26S5511;48W3947. Colocalizado com o canal 28D. SC Itapoá 15+ 26S0427 48W3632 0,36     Coordenada pré-fixada 26S0427;48W3632. Colocalizado com o canal 18D. SC Jaraguá do Sul 17- 26S3055 49W0312 3,1     Coordenada pré-fixada 26S3055;49W0312. Colocalizado com os canais 18D, 16D.                                                                                                                                                                                                                           SC Jaraguá do Sul 19 26S3055 49W0312 1     Coordenada pré-fixada 26S3055;49W0312. Colocalizado com o canal 18D.                                                                                                                                                                                                                    SC Jaraguá do Sul 43- 26S3058 49W0223 3,16     Colocalizado com os canais 44D, 42D, 29 SC Jaraguá do Sul 29 26S3058 49W0223 4,8     Coordenada pré-fixada 26S3058;49W0223. Colocalizado com o canal 43-                                                                                                                                                                                                                           SC Jaraguá do Sul 40 26S3058 49W0313 1     Coordenada pré-fixada: 26S3058;49W0313 - SBTVD. SC Joinville 22- 26S1718 48W4940 10     Colocalizado com os canais 21D, 29-, 15+ SC Joinville 29- 26S1730 48W4938 10     Coordenadas Pré-fixadas: 26S1730;48W4938. Colocalizado com os canais 30D, 28D, 22-, 44-, 15+. SC Joinville 44- 26S1727 48W4936 10     Coordenada pré-fixada: 26S1727;48W4936. Colocalizado com os canais 51-, 29- SC Joinville 15 26S1730 48W4938 20     Coordenada pré-fixada: 26S1730;48W4938. Colocalizado com os canais 29-, 22- SC Lages 17+ 27S5107 50W2057 10     Colocalizado com o canal 16D SC Laguna 38 28S2916 48W4640 16     Coordenadas pré-fixadas: 28S2916;48W4640 - SBTVD. Colocalizado com o canal 39D. SC Mafra 44 26S0814 49W4603 1,6       SC Mafra 51 26S0700 49W4800 1,6       SC Maracajá 27 28S5040 49W2357 1,6     Coordenada pré-fixada 28S5040;49W2357     COLINEAR COM O      CANAL 41. SC Palma Sola 27+ 26S2033 53W1611       Colocalizado com o canal 28D SC Penha 51 26S4640 48W3822 1     Coordenada pré-fixada 26S4640;48W3822 SC Rio do Sul 21- 27S1336 49W3833 1     Coordenada pré-fixada 27S1336;49W3833. Colocalizado com os canais 20D, 22D. SC Rio do Sul 27 27S1335 49W3751 1     Coordenada pré-fixada: 27S1335;49W3751 - SBTVD. Colocalizado com o canal 26D. SC Rio Negrinho 44 26S1640 49W3100 1     Coordenada pré-fixada: 26S1640;49W3100 - SBTVD. SC Rio Negrinho 36 26S1516 49W3106 1     Coordenada pré-fixada: 26S1516;49W3106 - SBTVD. SC Rio Negrinho 20 26S1539 49W3112 1,6       SC Santa Cecília 30 26S5304 50W3057 1     Coordenada pré-fixada 26S5304;50W3057. Colocalizado com o canal 31D. SC Taió 40 27S1623 50W0742 31,6       SC Tubarão 29 28S3119 48W5908 1     Coordenada pré-fixad: 28S3119;48W5908. Colocalizado com o canal 30D - SBTVD. SC Urupema 44 27S5521 49W5135 3,5     Coordenada pré-fixada 27S5521;49W5135. Colocalizado com o canal 36. SC Urupema 36 27S5522 49W5131 32     Coordenada pré-fixada: 27S5522;49W5131 - Co-localizado com o canal 44 - SBTVD.     2)      Proposta de Exclusão de canais do PBRTV, para comentários públicos:   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   SC Florianópolis (CANASVIEIRAS) 3+ 27S2607 48W2831 0,316 254 a 267 0,01   SC Florianópolis (CANASVIEIRAS) 5- 27S2627 48W2503 0,316 320 a 0 0   SC Florianópolis (INGLESES DO RIO VERM) 7+ 27S2623 48W2510 0     VER ANEXO SC Florianópolis (CANASVIEIRAS) 10+ 27S2547 48W2830 1,5 320 a 0 0   SC Florianópolis (CANASVIEIRAS) 13 27S2607 48W2831 1,5       SC Florianópolis 15- 27S3523 48W3158 50     SBTVD SC Florianópolis (CAMPECHE) 19 27S4013 48W2934 1,6     Coordenada pré-fixada 27S4000;48W3000 SC Florianópolis 20- 27S3524 48W3147 160     COLINEAR COM O CANAL28-S                                                                                                                                                                                                                                        SC Florianópolis 25- 27S3513 48W3156 160     Coordenada pré-fixada 27S3514;48W3156.    CO-LOCALIZADO COM O CANAL 18-.                                                                                                                                                                                        SC Florianópolis 36+ 27S3524 48W3203 80     CO-LOCALIZADO COM OS CANAIS 28-S DE TVA E 50+ SBTVD. SC Florianópolis 39- 27S3524 48W3203 160     Co-localizado com os canais 25-,40D,47+ e 54+. SC Florianópolis 41- 27S3518 48W3202 160     SBTVD SC Florianópolis 43 27S3525 48W3157 100     Co-localizados com os canais 28-,36+,50+ E 57-. SBTVD. SC Florianópolis 47+ 27S3548 48W3257 80       SC Florianópolis 54+ 27S3524 48W3153 80     COLINEAR C / CANAL 47+                                                                                                                                                                                                                                            SC Florianópolis 57- 27S3600 48W3300 80     CO-LOCALIZADO COM O CANAL 50+ SBTVD SC São José 7 27S3705 48W3805 6 359 2 SBTVD SC São José 50+ 27S3515 48W3201 160     Coordenadas pré-fixadas: 27S3515;48W3201 -CO-LOCALIZADO COM OS CANAIS 36+,43 E 57-. SC São José 59 27S3705 48W3804 60     SBTVD       Tabela 1   UF Localidade Canal Azimute (graus) HSNMTmax (m) ERP (kW)   SC Florianópolis 7+ 0 30 40 50 60 90 120 150 180 210 220 340 128 170 170 162 137 163 70 167 165 43 150 150 0,07 0,48 0,62 0,7 0,62 0,25 0,33 0,7 0,33 0,01    
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 ANEXO I Fundação João Paulo II ESTADO DE SANTA CATARINA CONSULTA PÚBLICA N 57, DE 27 / 12 / 13 DOU30 / 12 / 13 ANEXO I 2) Proposta de Alteração de canais do PBTVD SITUAÇÃO PROPOSTA NA CONSULTA PUBLICA N 57 Balneário Camboriú-SC Canal 29, 26S5916 / 48W3840 Brusque-SC Canal 15, 27S0519 / 48W5614 Chapecó-SC Canal 15, 27S0638 / 52W3456 Cunha Porã-SC Canal 15, 26S5207 / 53W1219 Joinville-SC Canal 15, 26S1729 / 48W4938 SITUAÇÃO PROPOSTA PELA ENTIDADE Balneário Camboriú-SC Canal 29, 26S5911 / 48W3843 Brusque-SC Canal 15, 27S0524 / 48W5552 Chapecó-SC Canal 15, 27S0713 / 52W3541 Cunha Porã-SC Canal 15, 26S5115 / 53W1232 Joinville-SC Canal 15, 26S1731 / 48W4939 69301 1 totigilda Fundação João Paulo II ESTADO DE SANTA CATARINA CONSULTA PÚBLICA N 57, DE 27 / 12 / 13 DOU30 / 12 / 13 ANEXO I 2) Proposta de Alteração de canais do PBTVD SITUAÇÃO PROPOSTA NA CONSULTA PUBLICA N 57 Balneário Camboriú-SC Canal 29, 26S5916 / 48W3840 Brusque-SC Canal 15, 27S0519 / 48W5614 Chapecó-SC Canal 15, 27S0638 / 52W3456 Cunha Porã-SC Canal 15, 26S5207 / 53W1219 Joinville-SC Canal 15, 26S1729 / 48W4938 SITUAÇÃO PROPOSTA PELA ENTIDADE Balneário Camboriú-SC Canal 29, 26S5911 / 48W3843 Brusque-SC Canal 15, 27S0524 / 48W5552 Chapecó-SC Canal 15, 27S0713 / 52W3541 Cunha Porã-SC Canal 15, 26S5115 / 53W1232 Joinville-SC Canal 15, 26S1731 / 48W4939 JUSTIFICATIVA: Acerto de Coordenadas Geográficas considerando ser um local com torre já utilizada pela Entidade. 13/01/2014 11:48:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 ANEXO II Fundação João Paulo II ANEXO II Proposta da Consulta Publica n 57 Proposta de Exclusão de canais do PBTV para comentários públicos: Proposta de Redação da Entidade. Comentário da Entidade: No ATO de efetivação desta Consulta deve ser esclarecido que a exclusão dos canais analógicos fica vigente somente após os prazos que forem fixados para o desligamento. Até o vencimento deste prazo todos os registros de dados das Estações e dos Planos existentes no site da ANATEL devem permanecer preservados e disponíveis 69302 2 totigilda Fundação João Paulo II ANEXO II Proposta da Consulta Publica n 57 Proposta de Exclusão de canais do PBTV para comentários públicos: Proposta de Redação da Entidade. Comentário da Entidade: No ATO de efetivação desta Consulta deve ser esclarecido que a exclusão dos canais analógicos fica vigente somente após os prazos que forem fixados para o desligamento. Até o vencimento deste prazo todos os registros de dados das Estações e dos Planos existentes no site da ANATEL devem permanecer preservados e disponíveis JUSTIFICATIVA: A manutenção de todas as informações no site da ANATEL é de suma importância tanto para o trabalho da fiscalização quanto para os engenheiros e as próprias emissoras, até o desligamento das estações analógicas. 13/01/2014 11:54:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 ANEXO II ANEXO III - Proposta de Exclusão de canais do PBRTV para comentários públicos: Comentário da Entidade: No ATO de efetivação desta Consulta deve ser esclarecido que a exclusão dos canais analógicos fica vigente somente após os prazos que forem fixados para o desligamento. Até o vencimento deste prazo todos os registros de dados das Estações e dos Planos existentes no site da ANATEL devem permanecer preservados e disponíveis 69303 3 totigilda ANEXO III - Proposta de Exclusão de canais do PBRTV para comentários públicos: Comentário da Entidade: No ATO de efetivação desta Consulta deve ser esclarecido que a exclusão dos canais analógicos fica vigente somente após os prazos que forem fixados para o desligamento. Até o vencimento deste prazo todos os registros de dados das Estações e dos Planos existentes no site da ANATEL devem permanecer preservados e disponíveis JUSTIFICATIVA: A manutenção de todas as informações no site da ANATEL é de suma importância tanto para o trabalho da fiscalização quanto para os engenheiros e as próprias emissoras, até o desligamento das estações analógicas. 13/01/2014 12:02:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 ANEXO III ANEXO III 1)Proposta de Alteração de canais do PBRTV SITUAÇÃO PROPOSTA NA CONSULTA PUBLICA N 57 Balneário Camboriú-SC Canal 29, 26S5902 / 48W3835 Brusque-SC Canal 15, 27S0524 / 48W5552 JARAGUA DO SUL SC, CANAL29, 26S3058 / 49W0223 Joinville-SC Canal 15, 26S1730 / 48W4938 SITUAÇÃO PROPOSTA PELA ENTIDADE Balneário Camboriú-SC Canal 29, 26S5911 / 48W3843 Brusque-SC Canal 15, 27S0524 / 48W5552 JARAGUA DO SUL SC, CANAL29, 26S3055 / 49W0313 Joinville-SC Canal 15, 26S1731 / 48W4939 69304 4 totigilda ANEXO III 1)Proposta de Alteração de canais do PBRTV SITUAÇÃO PROPOSTA NA CONSULTA PUBLICA N 57 Balneário Camboriú-SC Canal 29, 26S5902 / 48W3835 Brusque-SC Canal 15, 27S0524 / 48W5552 JARAGUA DO SUL SC, CANAL29, 26S3058 / 49W0223 Joinville-SC Canal 15, 26S1730 / 48W4938 SITUAÇÃO PROPOSTA PELA ENTIDADE Balneário Camboriú-SC Canal 29, 26S5911 / 48W3843 Brusque-SC Canal 15, 27S0524 / 48W5552 JARAGUA DO SUL SC, CANAL29, 26S3055 / 49W0313 Joinville-SC Canal 15, 26S1731 / 48W4939 JUSTIFICATIVA: Acerto de Coordenadas Geográficas considerando ser um local com torre já utilizada pela Entidade. 13/01/2014 12:05:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 Alteração de canais PBRTVD Solicitamos as seguintes alterações no anexo III da Consulta Pública n 57 Proposta de alteração de canais no PBTVD 1)Localidade: Rio do Sul / SC Situação atual Canal: 20 Coordenadas geográficas de sítio: 27 13 33 S 49 37 46 W Solicitamos que a alteração seja como segue: Canal 20 Coordenadas geográficas de sítio: 27 12 55,5 S 49 38 36,0 W 69325 5 MAU Solicitamos as seguintes alterações no anexo III da Consulta Pública n 57 Proposta de alteração de canais no PBTVD 1)Localidade: Rio do Sul / SC Situação atual Canal: 20 Coordenadas geográficas de sítio: 27 13 33 S 49 37 46 W Solicitamos que a alteração seja como segue: Canal 20 Coordenadas geográficas de sítio: 27 12 55,5 S 49 38 36,0 W A solicitação de alteração das coordenadas geográficas de sítio do Plano Básico de TV Digital é feita visando a sua aproximação do local de instalação real que será proposto para a estação digital. 20/01/2014 10:35:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 Pomerode SC. 1) Proposta de Inclusão de Canais no PBTVD.Page 9 / 28 Pomerode canal 46 69340 6 vanei 1) Proposta de Inclusão de Canais no PBTVD.Page 9 / 28 Pomerode canal 46 Na Reunião da Anatel em Florianópolis, na análise dos canais, foi omitido que a Localidade de Pomerode, de longos anos é servida com sinais gerados pela Televisão Lages Ltda,com a programação básica SBT,no canal 10, secundário, que será pareado com o canal 46 do PBTVD-T. A Prefeitura Municipal de Pomerode SC., Outorgada com o canal 10, secundário, manifestou ao Ministério das Comunicações, interêsse na transferência de outorga para a Geradora Televisão Lages Ltda, SBT, conforme processos no Ministério das Comunicações de n 000402 / 1997; 53000.059585 / 2012 e 53000.004663 / 2013. Caso esta situação, não seja confirmada, será frustada a pretensão daquela Municipalidade, em benefício da sua Comunidade. 22/01/2014 17:40:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 Blumenau SC. exclusão do canal 40 da Localidade de Blumenau, Reservado a Abril Radiodifusão S / A, na proposta de alteração de canais no PBRTV, Anexo III, page 24 of 28. 69341 7 vanei exclusão do canal 40 da Localidade de Blumenau, Reservado a Abril Radiodifusão S / A, na proposta de alteração de canais no PBRTV, Anexo III, page 24 of 28. o Canal 40D, foi estabelecido à Televisão Lages Ltda, como um dos canais ônibus para a referida Entidade. 22/01/2014 18:01:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 Botuverá SC 1) Proposta de inclusão de canais no PBTVD, page 3 / 28. BOTUVERÁ CANAL 40D 69344 8 vanei 1) Proposta de inclusão de canais no PBTVD, page 3 / 28. BOTUVERÁ CANAL 40D Pelo processo de n 53000.065857 / 2013, de 07.11.2013, a Prefeitura do Município de Botuverá,utilizando o canal 5, de caráter secundário, requereu ao Ministério das Comunicações, ALTERAÇÃO DA GERADORA CEDENTE DA PROGRAMAÇÃO, para a Televisão Lages Ltda., com a programação básica SBT-Santa Catarina, cujo canal será pareado com o canal 40D (canal ônibus) da Entidade. 23/01/2014 10:56:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 Orleans SC. 1)Proposta de inclusão de canais no PBTVD, page 8 / 28. Orleans canal 46D. 69345 9 vanei 1)Proposta de inclusão de canais no PBTVD, page 8 / 28. Orleans canal 46D. Desde 1991, a Televisão Lages Ltda.,SBT Santa Catarina, retransmite seus próprios sinais, na Localidade de Orleans, através do canal 13. A licença de n 3059 / 91 do Ministério das Comunicações, da Entidade Município de Orleans, CGC 82926544000143, datada de 11.11.91, geradora da programação Televisão Lages Ltda., faculta esta condição, cujo fato constou em ata na Análise dos Canais, na Anatel, na reunião de Florianópolis. O referido canal 13 de caráter secundário, será pareado com o canal 46D. 23/01/2014 11:28:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 Lauro Muller SC. 1) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. Lauro Muller canal 40D. 69413 10 vanei 1) Proposta de inclusão de canais no PBTVD. Lauro Muller canal 40D. Desde abril de 1997, a Prefeitura Municipal de Lauro Muller, solicitou conforme Processo n 53820.000166 / 1997, ao Ministério das Comunicações, a transferência de responsabilidade para a Geradora Televisão Lages Ltda., para retransmissão de seus próprios sinais, via terrestre,na Localidade de Lauro Muller, no Estado de Santa Catarina, através do canal 4, secundário, de acordo com o processo n 80.245 / 1980, portaria n 2564 de 21 / 10 / 1980, que será pareado com o canal 40D, canal ônibus da Entidade. Atualmente o referido processo, encontra-se em ANÁLISE. Ainda, pelos processos 53000.049492 / 2010 e 53000.058394 / 2012, a Entidade reiterou o seu pleito. Tal situação, na reunião da Anatel em Florianópolis, na análise dos canais, foi comentada esta situação, para constar em Ata. 24/01/2014 11:50:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 2) Proposta de exclusão de canais do PBRTV 2) Proposta de exclusão de canais do PBRTV - Florianópolis canal 39 69430 11 vanei 2) Proposta de exclusão de canais do PBRTV - Florianópolis canal 39 RTV-Canal 39-(trinta e nove decalado para menos) do plano básico de RTV para a Localidade de Florianópolis, foi objeto de aviso de habilitação n 17 de 09.12.2011, do Ministério das Comunicações. Salvaguardando seus interesses, a Entidade Televisão Lages Ltda.,observa que, impetrou recurso administrativo, conforme processos 53000.044065 / 2012 e 53000.054745 / 2012, requerendo, finalmente, reforma da decisão e do resultado da análise. 27/01/2014 12:21:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 Anexo I – Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. Solicito incluir o canal 30 no município de Armazém / SC, referente ao Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. Situação Proposta: UF: SC Localidade: Armazém Canal: 30 Latitude: 28S1543 Longitude: 49W0103 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 28S154300 / 49W010300 69484 12 A.N.Segond Solicito incluir o canal 30 no município de Armazém / SC, referente ao Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. Situação Proposta: UF: SC Localidade: Armazém Canal: 30 Latitude: 28S1543 Longitude: 49W0103 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 28S154300 / 49W010300 A Prefeitura Municipal de Armazém, através do canal 2 (dois), outorgado em caráter secundário, está retransmitindo os sinais da TV O Estado Ltda., estando de acordo com o Sistema de Controle de Radiodifusão (SRD), sendo assim, solicito incluir o canal 30 no município de Armazém / SC no PBTVD. 29/01/2014 09:43:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 Anexo I – Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. A Televisão Cultura S / A. solicita alterar a coordenada geográfica do canal 31 de Criciúma / SC, referente ao Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. Situação na Consulta Pública: UF: SC Localidade: Criciúma Canal: 31 Latitude: 28S4042 Longitude: 49W2210 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 28S404227 / 49W221027 Situação Proposta: UF: SC Localidade: Criciúma Canal: 31 Latitude: 28S3924.70 Longitude: 49W2141.80 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio: 28S3924.70 / 49W2141.80 69485 13 A.N.Segond A Televisão Cultura S / A. solicita alterar a coordenada geográfica do canal 31 de Criciúma / SC, referente ao Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. Situação na Consulta Pública: UF: SC Localidade: Criciúma Canal: 31 Latitude: 28S4042 Longitude: 49W2210 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 28S404227 / 49W221027 Situação Proposta: UF: SC Localidade: Criciúma Canal: 31 Latitude: 28S3924.70 Longitude: 49W2141.80 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio: 28S3924.70 / 49W2141.80 Adequação das coordenadas geográficas de instalação do canal digital para as mesmas coordenadas geográficas do canal analógico correspondente, consideradas através de equipamento de geoposicionamento global - GPS. 29/01/2014 09:59:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 Anexo I – Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. A Televisão Cultura S / A. solicita alterar a coordenada geográfica do canal 44 de Cunha Porã / SC, referente ao Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. Situação na Consulta Pública: UF: SC Localidade: Cunha Porã Canal: 44 Latitude: 26S5337 Longitude: 53W1005 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 26S533700 / 53W100500 Situação Proposta: UF: SC Localidade: Cunha Porã Canal: 44 Latitude: 26S 5150.00 Longitude: 53W1239.60 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio: 26S 5150.00 / 53W1239.60 69486 14 A.N.Segond Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. A Televisão Cultura S / A. solicita alterar a coordenada geográfica do canal 44 de Cunha Porã / SC, referente ao Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. Situação na Consulta Pública: UF: SC Localidade: Cunha Porã Canal: 44 Latitude: 26S5337 Longitude: 53W1005 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 26S533700 / 53W100500 Situação Proposta: UF: SC Localidade: Cunha Porã Canal: 44 Latitude: 26S 5150.00 Longitude: 53W1239.60 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio: 26S 5150.00 / 53W1239.60 Adequação das coordenadas geográficas de instalação do canal digital para as mesmas coordenadas geográficas do canal analógico correspondente, consideradas através de equipamento de geoposicionamento global - GPS. 29/01/2014 10:02:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 Anexo I – Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. A Televisão Cultura S / A. solicita alterar a coordenada geográfica do canal 27 de Florianópolis / SC, referente ao Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. Situação na Consulta Pública: UF: SC Localidade: Florianópolis Canal: 27 Latitude: 27S3548 Longitude: 48W3257 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 27S354800 / 48W325700 - Colocalizado com os canais 26D, 28D - Reuso do canal de São José / SC. Situação Proposta: UF: SC Localidade: Florianópolis (Lagoa) Canal: 27 Latitude: 27S 3543.60 Longitude: 48W2611.20 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 27S3543.60 / 48W2611.20 69487 15 A.N.Segond Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. A Televisão Cultura S / A. solicita alterar a coordenada geográfica do canal 27 de Florianópolis / SC, referente ao Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. Situação na Consulta Pública: UF: SC Localidade: Florianópolis Canal: 27 Latitude: 27S3548 Longitude: 48W3257 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 27S354800 / 48W325700 - Colocalizado com os canais 26D, 28D - Reuso do canal de São José / SC. Situação Proposta: UF: SC Localidade: Florianópolis (Lagoa) Canal: 27 Latitude: 27S 3543.60 Longitude: 48W2611.20 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 27S3543.60 / 48W2611.20 Adequação das coordenadas geográficas de instalação do canal digital para as mesmas coordenadas geográficas do canal analógico correspondente, consideradas através de equipamento de geoposicionamento global - GPS. 29/01/2014 10:15:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 Anexo I – Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. A Televisão Cultura S / A. solicita alterar a coordenada geográfica do canal 30 de Itajaí / SC, referente ao Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. Situação na Consulta Pública: UF: SC Localidade: Itajaí Canal: 30 Latitude: 26S5428 Longitude: 48W3943 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 26S542800 / 48W394300 Situação Proposta: UF: SC Localidade: Itajaí Canal: 30 Latitude: 26S5535.40 Longitude: 48W3721.50 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio: 26S5535.40 / 48W3721.50 69488 16 A.N.Segond Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. A Televisão Cultura S / A. solicita alterar a coordenada geográfica do canal 30 de Itajaí / SC, referente ao Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. Situação na Consulta Pública: UF: SC Localidade: Itajaí Canal: 30 Latitude: 26S5428 Longitude: 48W3943 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 26S542800 / 48W394300 Situação Proposta: UF: SC Localidade: Itajaí Canal: 30 Latitude: 26S5535.40 Longitude: 48W3721.50 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio: 26S5535.40 / 48W3721.50 Adequação das coordenadas geográficas de instalação do canal digital para as mesmas coordenadas geográficas do canal analógico correspondente, consideradas através de equipamento de geoposicionamento global - GPS. 29/01/2014 10:17:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 Anexo I – Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. A TV O Estado Ltda. solicita alterar a coordenada geográfica do canal 28 de Itapiranga / SC, referente ao Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. Situação na Consulta Pública: UF: SC Localidade: Itapiranga Canal: 28 Latitude: 27S1010 Longitude: 53W4244 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 27S101000 / 53W424400.Colocalizado com o canal 27D. Situação Proposta: UF: SC Localidade: Itapiranga Canal: 28 Latitude: 27S1058.10 Longitude: 53W4132.50 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 27S1058.10 / 53W4132.50 69489 17 A.N.Segond Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. A TV O Estado Ltda. solicita alterar a coordenada geográfica do canal 28 de Itapiranga / SC, referente ao Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. Situação na Consulta Pública: UF: SC Localidade: Itapiranga Canal: 28 Latitude: 27S1010 Longitude: 53W4244 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 27S101000 / 53W424400.Colocalizado com o canal 27D. Situação Proposta: UF: SC Localidade: Itapiranga Canal: 28 Latitude: 27S1058.10 Longitude: 53W4132.50 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 27S1058.10 / 53W4132.50 Adequação das coordenadas geográficas de instalação do canal digital para as mesmas coordenadas geográficas do canal analógico correspondente, consideradas através de equipamento de geoposicionamento global - GPS. 29/01/2014 10:20:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 Anexo I – Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. Solicito alterar o canal 30 da Prefeitura Municipal de Major Gercino para o canal 28, referente ao Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. Situação na Consulta Pública: UF: SC Localidade: Major Gercino Canal: 30 Latitude: 27S2505 Longitude: 48W5705 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 27S250500 / 48W570500 - Reuso do canal de Angelina / SC. Situação Proposta: UF: SC Localidade: Major Gercino Canal: 28 Latitude: 27S2505 Longitude: 48W5705 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio: 27S250500 / 48W570500 69490 18 A.N.Segond Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. Solicito alterar o canal 30 da Prefeitura Municipal de Major Gercino para o canal 28, referente ao Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. Situação na Consulta Pública: UF: SC Localidade: Major Gercino Canal: 30 Latitude: 27S2505 Longitude: 48W5705 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 27S250500 / 48W570500 - Reuso do canal de Angelina / SC. Situação Proposta: UF: SC Localidade: Major Gercino Canal: 28 Latitude: 27S2505 Longitude: 48W5705 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio: 27S250500 / 48W570500 Foi solicitada na reunião de replanejamento de canais digitais do Estado de Santa Catarina a inclusão do canal 28 no PBTVD para o município de Major Gercino / SC, conforme consta na planilha de replanejamento de canais digitais da Anatel. 29/01/2014 10:26:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 Anexo I – Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD.A Televisão Cultura S / A. solicita alterar a coordenada geográfica do canal 31 de Nova Trento / SC, referente ao Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. Situação na Consulta Pública: UF: SC Localidade: Nova Trento Canal: 31 Latitude: 27S1709 Longitude: 48W5547 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 27S170900 / 48W554700 Situação Proposta: UF: SC Localidade: Nova Trento Canal: 31 Latitude: 27S1555.60 Longitude: 48W5448.60 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 27S1555.60 / 48W5448.60 69491 19 A.N.Segond Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD.A Televisão Cultura S / A. solicita alterar a coordenada geográfica do canal 31 de Nova Trento / SC, referente ao Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. Situação na Consulta Pública: UF: SC Localidade: Nova Trento Canal: 31 Latitude: 27S1709 Longitude: 48W5547 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 27S170900 / 48W554700 Situação Proposta: UF: SC Localidade: Nova Trento Canal: 31 Latitude: 27S1555.60 Longitude: 48W5448.60 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 27S1555.60 / 48W5448.60 Adequação das coordenadas geográficas de instalação do canal digital para as mesmas coordenadas geográficas do canal analógico correspondente, consideradas através de equipamento de geoposicionamento global - GPS. 29/01/2014 10:28:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 Anexo I – Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD.A Televisão Cultura S / A. solicita alterar a coordenada geográfica do canal 28 de Porto Belo / SC, referente ao Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. Situação na Consulta Pública: UF: SC Localidade: Porto Belo Canal: 28 Latitude: 27S0928 Longitude: 48W3311 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 27S092800 / 48W331100 - Reuso do canal de Tijucas / SC. Situação Proposta: UF: SC Localidade: Porto Belo Canal: 28 Latitude: 27S0947.40 Longitude: 48W3157.60 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 27S0947.40 / 48W3157.60 69492 20 A.N.Segond Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD.A Televisão Cultura S / A. solicita alterar a coordenada geográfica do canal 28 de Porto Belo / SC, referente ao Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. Situação na Consulta Pública: UF: SC Localidade: Porto Belo Canal: 28 Latitude: 27S0928 Longitude: 48W3311 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 27S092800 / 48W331100 - Reuso do canal de Tijucas / SC. Situação Proposta: UF: SC Localidade: Porto Belo Canal: 28 Latitude: 27S0947.40 Longitude: 48W3157.60 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 27S0947.40 / 48W3157.60 Adequação das coordenadas geográficas de instalação do canal digital para as mesmas coordenadas geográficas do canal analógico correspondente, consideradas através de equipamento de geoposicionamento global - GPS. 29/01/2014 10:30:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 Anexo I – Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD.A Televisão Cultura S / A. solicita alterar a coordenada geográfica do canal 31 de Rancho Queimado / SC, referente ao Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. Situação na Consulta Pública: UF: SC Localidade: Rancho Queimado Canal: 31 Latitude: 27S4021 Longitude: 49W0118 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 27S402100 / 49W011800-Reuso do canal de Angelina / SC. Situação Proposta: UF: SC Localidade: Rancho Queimado Canal: 31 Latitude: 27S4144.50 Longitude: 49W0833.70 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio: 27S4144.50 / 49W0833.70 69493 21 A.N.Segond Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD.A Televisão Cultura S / A. solicita alterar a coordenada geográfica do canal 31 de Rancho Queimado / SC, referente ao Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. Situação na Consulta Pública: UF: SC Localidade: Rancho Queimado Canal: 31 Latitude: 27S4021 Longitude: 49W0118 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 27S402100 / 49W011800-Reuso do canal de Angelina / SC. Situação Proposta: UF: SC Localidade: Rancho Queimado Canal: 31 Latitude: 27S4144.50 Longitude: 49W0833.70 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio: 27S4144.50 / 49W0833.70 Adequação das coordenadas geográficas de instalação do canal digital para as mesmas coordenadas geográficas do canal analógico correspondente, consideradas através de equipamento de geoposicionamento global - GPS. 29/01/2014 10:32:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 Anexo I – Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD.Solicito alterar o canal 39 da Prefeitura Municipal de São Carlos para o canal 28, referente ao Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. Situação na Consulta Pública: UF: SC Localidade: São Carlos Canal: 39 Latitude: 27S0439 Longitude: 53W0014 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 27S043900 / 53W001400 Situação Proposta: UF: SC Localidade: São Carlos Canal: 28 Latitude: 27S0439 Longitude: 53W0014 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 27S043900 / 53W001400 69494 22 A.N.Segond Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD.Solicito alterar o canal 39 da Prefeitura Municipal de São Carlos para o canal 28, referente ao Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. Situação na Consulta Pública: UF: SC Localidade: São Carlos Canal: 39 Latitude: 27S0439 Longitude: 53W0014 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 27S043900 / 53W001400 Situação Proposta: UF: SC Localidade: São Carlos Canal: 28 Latitude: 27S0439 Longitude: 53W0014 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 27S043900 / 53W001400 A Prefeitura Municipal de São Carlos, no Estado de Santa Catarina, possui a outorga do canal 7 (sete) em caráter secundário, protocolou, no Ministério das Comunicações - DRMC4, no dia 28 / 10 / 2010, sob n 53000.055912 / 2010, documento comunicando a troca da geradora cedente da programação, que passou a ser TV O Estado Ltda. (Rede Record). Diante do descrito, solicito alterar o canal 39 (trinta e nove) digital para o canal 28 (vinte e oito) digital da Prefeitura Municipal de São Carlos, no município de São Carlos / SC. 29/01/2014 10:35:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 Anexo I – Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. A TV Vale do Itajaí Ltda. solicita alterar a coordenada geográfica do canal 30 de Timbó / SC, referente ao Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. Situação na Consulta Pública: UF: SC Localidade: Timbó Canal: 30 Latitude: 26S4924 Longitude: 49W1618 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 26S492400 / 49W161800 - Reuso do canal de Benedito Novo / SC. Situação Proposta: UF: SC Localidade: Timbó Canal: 30 Latitude: 26S4548.80 Longitude: 49W1222.70 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 26S4548.80 / 49W1222.70 69495 23 A.N.Segond Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. A TV Vale do Itajaí Ltda. solicita alterar a coordenada geográfica do canal 30 de Timbó / SC, referente ao Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. Situação na Consulta Pública: UF: SC Localidade: Timbó Canal: 30 Latitude: 26S4924 Longitude: 49W1618 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 26S492400 / 49W161800 - Reuso do canal de Benedito Novo / SC. Situação Proposta: UF: SC Localidade: Timbó Canal: 30 Latitude: 26S4548.80 Longitude: 49W1222.70 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 26S4548.80 / 49W1222.70 Adequação das coordenadas geográficas de instalação do canal digital para as mesmas coordenadas geográficas do canal analógico correspondente, consideradas através de equipamento de geoposicionamento global - GPS. 29/01/2014 10:37:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 Anexo I – Item 2) Proposta de Alteração de canais no PBTVD. Anexo I Item 2) Proposta de Alteração de canais no PBTVD. A TV O Estado Florianópolis Ltda. solicita alterar a coordenada geográfica e a ERP / 150m do canal 27 de Blumenau / SC, referente ao Anexo I Item 2) Proposta de Alteração de canais no PBTVD. Situação na Consulta Pública: UF: SC Localidade: Blumenau Canal: 27 Latitude: 26S5410 Longitude: 49W0331 ERP (kW): 0,8 Observação: Coordenadas de Sitio 26S5410 / 49W0331 Situação Proposta: UF: SC Localidade: Blumenau Canal: 27 Latitude: 26S4642.20 Longitude: 49W0152.51 ERP (kW): 8,0 Observação: Coordenadas de Sitio: 26S4642.20 / 49W0152.51 69497 24 A.N.Segond Anexo I Item 2) Proposta de Alteração de canais no PBTVD. A TV O Estado Florianópolis Ltda. solicita alterar a coordenada geográfica e a ERP / 150m do canal 27 de Blumenau / SC, referente ao Anexo I Item 2) Proposta de Alteração de canais no PBTVD. Situação na Consulta Pública: UF: SC Localidade: Blumenau Canal: 27 Latitude: 26S5410 Longitude: 49W0331 ERP (kW): 0,8 Observação: Coordenadas de Sitio 26S5410 / 49W0331 Situação Proposta: UF: SC Localidade: Blumenau Canal: 27 Latitude: 26S4642.20 Longitude: 49W0152.51 ERP (kW): 8,0 Observação: Coordenadas de Sitio: 26S4642.20 / 49W0152.51 O canal 27 digital foi pareado com o canal 44+ (quarenta e quatro decalado para mais) analógico de Blumenau / SC, cujas coordenadas geográficas no PBRTV são: 26S4642.20 / 49W0152.51 e ERP= 31.6 kW / 150 (classe A). Solicito alterar as coordenadas geográficas e também a ERP para 8,0 kW (classe A). 29/01/2014 10:39:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 Anexo I – Item 2) Proposta de Alteração de canais no PBTVD. Anexo I Item 2) Proposta de Alteração de canais no PBTVD.A Televisão Cultura S / A. solicita incluir a alteração do canal 30 de Concórdia / SC para o canal 31, referente ao Anexo I Item 2) Proposta de Alteração de canais no PBTVD. Situação no PBTVD: UF: SC Localidade: Concórdia Canal: 30 Latitude: 27S122000 Longitude: 52W020700 ERP (kW): 0,8 Observação: Coordenadas de Sitio 27S122000 / 52W020700 - Colocalizado com o canal 31D. Situação Proposta: UF: SC Localidade: Concórdia Canal: 31 Latitude: 27S1223.50 Longitude: 52W0209.00 ERP (kW): 0,8 Observação: Coordenadas de Sitio 27S1223.50 / 52W0209.00 - Colocalizado com o canal 30D. 69499 25 A.N.Segond Anexo I Item 2) Proposta de Alteração de canais no PBTVD.A Televisão Cultura S / A. solicita incluir a alteração do canal 30 de Concórdia / SC para o canal 31, referente ao Anexo I Item 2) Proposta de Alteração de canais no PBTVD. Situação no PBTVD: UF: SC Localidade: Concórdia Canal: 30 Latitude: 27S122000 Longitude: 52W020700 ERP (kW): 0,8 Observação: Coordenadas de Sitio 27S122000 / 52W020700 - Colocalizado com o canal 31D. Situação Proposta: UF: SC Localidade: Concórdia Canal: 31 Latitude: 27S1223.50 Longitude: 52W0209.00 ERP (kW): 0,8 Observação: Coordenadas de Sitio 27S1223.50 / 52W0209.00 - Colocalizado com o canal 30D. A Televisão Cultura S / A., com o objetivo de realizar SFN e evitar interferências, pois os canais da entidade na região foram pareados no canal 31 e os canais da TV O Estado Ltda. foram pareados no canal 30, solicita alteração do canal 30 para o canal 31 no município de Concórdia / SC no PBTVD, conforme informado na reunião de replanejamento. 29/01/2014 10:46:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 Anexo I – Item 2) Proposta de Alteração de canais no PBTVD. Anexo I Item 2) Proposta de Alteração de canais no PBTVD.A TV O Estado Ltda., solicita incluir a alteração do canal 31 de Concórdia / SC para o canal 30, referente ao Anexo I Item 2) Proposta de Alteração de canais no PBTVD. Situação na Consulta Pública: UF: SC Localidade: Concórdia Canal: 31 Latitude: 27S122000 Longitude: 52W020700 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 27S122000 / 52W020700 - Colocalizado com o canal 30D. Situação Proposta: UF: SC Localidade: Concórdia Canal: 30 Latitude: 27S1223.50 Longitude: 52W0209.00 ERP (kW): 0,8 Observação: Coordenadas de Sitio: 27S1223.50 / 52W0209.00 - Colocalizado com o canal 31D. 69500 26 A.N.Segond Anexo I Item 2) Proposta de Alteração de canais no PBTVD.A TV O Estado Ltda., solicita incluir a alteração do canal 31 de Concórdia / SC para o canal 30, referente ao Anexo I Item 2) Proposta de Alteração de canais no PBTVD. Situação na Consulta Pública: UF: SC Localidade: Concórdia Canal: 31 Latitude: 27S122000 Longitude: 52W020700 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 27S122000 / 52W020700 - Colocalizado com o canal 30D. Situação Proposta: UF: SC Localidade: Concórdia Canal: 30 Latitude: 27S1223.50 Longitude: 52W0209.00 ERP (kW): 0,8 Observação: Coordenadas de Sitio: 27S1223.50 / 52W0209.00 - Colocalizado com o canal 31D. A TV O Estado Ltda., com o objetivo de realizar SFN e evitar interferências, pois os canais da entidade na região foram pareados no canal 30 e os canais da Televisão Cultura S / A. foram pareados no canal 31, solicita alteração do canal 31 para o canal 30 no município de Concórdia / SC no PBTVD, conforme informado na reunião de replanejamento. 29/01/2014 10:49:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 Anexo I – Item 2) Proposta de Alteração de canais no PBTVD. Anexo I Item 2) Proposta de Alteração de canais no PBTVD.A Televisão Cultura S / A., solicita incluir a alteração do canal 31 de São Miguel do Oeste / SC para o canal 27, referente ao Anexo I Item 2) Proposta de Alteração de canais no PBTVD. Situação no PBTVD: UF: SC Localidade: São Miguel do Oeste Canal: 31 Latitude: 26S433600 Longitude: 53W323400 ERP (kW): 0,8 Observação: Coordenadas de Sitio 26S4336 / 53W3234 - Colocalizado com o canal 31D Reuso do canal de Cunha Porã / SC. Situação Proposta: UF: SC Localidade: São Miguel do Oeste Canal: 27 Latitude: 26S4339.20 Longitude: 53W3239.20 ERP (kW): 0,8 Observação: Coordenadas de Sitio 26S4339.20 / 53W3239.20 - Colocalizado com o canal 28D. 69501 27 A.N.Segond Anexo I Item 2) Proposta de Alteração de canais no PBTVD.A Televisão Cultura S / A., solicita incluir a alteração do canal 31 de São Miguel do Oeste / SC para o canal 27, referente ao Anexo I Item 2) Proposta de Alteração de canais no PBTVD. Situação no PBTVD: UF: SC Localidade: São Miguel do Oeste Canal: 31 Latitude: 26S433600 Longitude: 53W323400 ERP (kW): 0,8 Observação: Coordenadas de Sitio 26S4336 / 53W3234 - Colocalizado com o canal 31D Reuso do canal de Cunha Porã / SC. Situação Proposta: UF: SC Localidade: São Miguel do Oeste Canal: 27 Latitude: 26S4339.20 Longitude: 53W3239.20 ERP (kW): 0,8 Observação: Coordenadas de Sitio 26S4339.20 / 53W3239.20 - Colocalizado com o canal 28D. A Televisão Cultura S / A., solicitou na reunião de replanejamento de canais digitais do Estado de Santa Catarina a alteração do canal de São Miguel do Oeste / SC para o canal 27, embora não conste na planilha de replanejamento de canais da Anatel. 29/01/2014 10:51:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 Anexo I – Item 2) Proposta de Alteração de canais no PBTVD. Anexo I Item 2) Proposta de Alteração de canais no PBTVD. A TV O Estado Ltda., solicita incluir a alteração do canal 30 de São Miguel do Oeste / SC para o canal 28. Situação no PBTVD: UF: SC Localidade: São Miguel do Oeste Canal: 30 Latitude: 26S433600 Longitude: 53W323400 ERP (kW): 0,8 Observação: Coordenadas de Sitio 26S433600 / 53W323400 - Colocalizado com o canal 31D Reuso do canal de Cunha Porã / SC. Situação Proposta: UF: SC Localidade: São Miguel do Oeste Canal: 28 Latitude: 26S4339.20 Longitude: 53W3239.20 ERP (kW): 0,8 Observação: Coordenadas de Sitio 26S4339.20 / 53W3239.20 - Colocalizado com o canal 27D. 69502 28 A.N.Segond Anexo I Item 2) Proposta de Alteração de canais no PBTVD. A TV O Estado Ltda., solicita incluir a alteração do canal 30 de São Miguel do Oeste / SC para o canal 28. Situação no PBTVD: UF: SC Localidade: São Miguel do Oeste Canal: 30 Latitude: 26S433600 Longitude: 53W323400 ERP (kW): 0,8 Observação: Coordenadas de Sitio 26S433600 / 53W323400 - Colocalizado com o canal 31D Reuso do canal de Cunha Porã / SC. Situação Proposta: UF: SC Localidade: São Miguel do Oeste Canal: 28 Latitude: 26S4339.20 Longitude: 53W3239.20 ERP (kW): 0,8 Observação: Coordenadas de Sitio 26S4339.20 / 53W3239.20 - Colocalizado com o canal 27D. A TV O Estado Ltda., solicitou na reunião de replanejamento de canais digitais do Estado de Santa Catarina a alteração do canal de São Miguel do Oeste / SC para o canal 28, embora não conste na planilha de replanejamento de canais da Anatel. 29/01/2014 10:53:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 Anexo I – Item 2) Proposta de Alteração de canais no PBTVD. Anexo I Item 2) Proposta de Alteração de canais no PBTVD.A Televisão Cultura S / A., solicita incluir a alteração do canal 28 de Santa Cecília / SC para o canal 31. Situação no PBTVD: UF: SC Localidade: Santa Cecília Canal: 28 Latitude: 26S582200 Longitude: 50W253900 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 26S582200 / 50W253900 Situação Proposta: UF: SC Localidade: Santa Cecília Canal: 31 Latitude: 26S582200 Longitude: 50W253900 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 26S582200 / 50W253900 Colocalizado com o canal 30D. 69503 29 A.N.Segond Anexo I Item 2) Proposta de Alteração de canais no PBTVD.A Televisão Cultura S / A., solicita incluir a alteração do canal 28 de Santa Cecília / SC para o canal 31. Situação no PBTVD: UF: SC Localidade: Santa Cecília Canal: 28 Latitude: 26S582200 Longitude: 50W253900 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 26S582200 / 50W253900 Situação Proposta: UF: SC Localidade: Santa Cecília Canal: 31 Latitude: 26S582200 Longitude: 50W253900 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 26S582200 / 50W253900 Colocalizado com o canal 30D. A Televisão Cultura S / A., com o objetivo de realizar SFN, pois existem vários canais 31 da entidade na região e também evitar interferências, solicita alteração do canal 28 para o canal 31 no município de Santa Cecília / SC no PBTVD. 29/01/2014 10:55:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 Anexo I – Item 2) Proposta de Alteração de canais no PBTVD. Anexo I Item 2) Proposta de Alteração de canais no PBTVD.A TV O Estado Ltda., solicita incluir a alteração do canal 31 de Santa Cecília / SC para o canal 30 e também alteração das coordenadas geográficas. Situação no PBTVD: UF: SC Localidade: Santa Cecília Canal: 31 Latitude: 26S530800 Longitude: 50W304000 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sítio 26S530800 / 50W304000 Colocalizado com o canal 30. Situação Proposta: UF: SC Localidade: Santa Cecília Canal: 30 Latitude: 26S582200 Longitude: 50W253900 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 26S582200 / 50W253900 Colocalizado com o canal 31D. 69504 30 A.N.Segond Anexo I Item 2) Proposta de Alteração de canais no PBTVD.A TV O Estado Ltda., solicita incluir a alteração do canal 31 de Santa Cecília / SC para o canal 30 e também alteração das coordenadas geográficas. Situação no PBTVD: UF: SC Localidade: Santa Cecília Canal: 31 Latitude: 26S530800 Longitude: 50W304000 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sítio 26S530800 / 50W304000 Colocalizado com o canal 30. Situação Proposta: UF: SC Localidade: Santa Cecília Canal: 30 Latitude: 26S582200 Longitude: 50W253900 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 26S582200 / 50W253900 Colocalizado com o canal 31D. A TV O Estado Ltda., com o objetivo de realizar SFN, pois existem vários canais 30 da entidade na região e também evitar interferências, solicita alteração do canal 31 para o canal 30 no município de Santa Cecília / SC no PBTVD. 29/01/2014 10:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 Anexo I – Item 2) Proposta de Alteração de canais no PBTVD. Anexo I Item 2) Proposta de Alteração de canais no PBTVD. A TV O Estado Ltda. solicita alterar a coordenada geográfica do canal 28 de São Lourenço do Oeste / SC. Situação na Consulta Pública: UF: SC Localidade: São Lourenço do Oeste Canal: 28 Latitude: 26S2107 Longitude: 52W4831 ERP (kW): 0,8 Observação: Coordenadas de Sitio 26S2107 / 53W3234 Situação Proposta: UF: SC Localidade: São Lourenço do Oeste Canal: 28 Latitude: 26S2224.00 Longitude: 52W5057.00 ERP (kW): 0,8 Observação: Coordenadas de Sitio: 26S2224.00 / 52W5057.00 69506 31 A.N.Segond Anexo I Item 2) Proposta de Alteração de canais no PBTVD. A TV O Estado Ltda. solicita alterar a coordenada geográfica do canal 28 de São Lourenço do Oeste / SC. Situação na Consulta Pública: UF: SC Localidade: São Lourenço do Oeste Canal: 28 Latitude: 26S2107 Longitude: 52W4831 ERP (kW): 0,8 Observação: Coordenadas de Sitio 26S2107 / 53W3234 Situação Proposta: UF: SC Localidade: São Lourenço do Oeste Canal: 28 Latitude: 26S2224.00 Longitude: 52W5057.00 ERP (kW): 0,8 Observação: Coordenadas de Sitio: 26S2224.00 / 52W5057.00 Adequação das coordenadas geográficas de instalação do canal digital para as mesmas coordenadas geográficas do canal analógico correspondente, consideradas através de equipamento de geoposicionamento global - GPS. 29/01/2014 11:01:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 Anexo III – Item 1) Proposta de Alteração de canais do PBRTV. Anexo III Item 1) Proposta de Alteração de canais do PBRTV. A TV O Estado Ltda. solicita alterar a coordenada geográfica do canal 44 de Mafra / SC. Situação na Consulta Pública: UF: SC Localidade: Mafra Canal: 55+ Latitude: 26S0814 Longitude: 49W4603 ERP (kW): 1,6 Limitação: 13 a 55 ERP (kW) = 0,8 Situação Proposta: UF: SC Localidade: Mafra Canal: 44 Latitude: 26S060700 Longitude: 49W4741.10 ERP (kW): 1,6 69507 32 A.N.Segond Anexo III Item 1) Proposta de Alteração de canais do PBRTV. A TV O Estado Ltda. solicita alterar a coordenada geográfica do canal 44 de Mafra / SC. Situação na Consulta Pública: UF: SC Localidade: Mafra Canal: 55+ Latitude: 26S0814 Longitude: 49W4603 ERP (kW): 1,6 Limitação: 13 a 55 ERP (kW) = 0,8 Situação Proposta: UF: SC Localidade: Mafra Canal: 44 Latitude: 26S060700 Longitude: 49W4741.10 ERP (kW): 1,6 Adequação das coordenadas geográficas de instalação do canal digital para as mesmas coordenadas geográficas do canal analógico correspondente, consideradas através de equipamento de geoposicionamento global - GPS. 29/01/2014 11:02:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 INCLUSÃO PBTVD / ANEXO I A Companhia Catarinense de Rádio e Televisão, solicita alteração de coordenadas de 02 estações / sites, conforme segue: 01 - Corupá, canal 35, alterar coordenadas geográficas De: 26S2531 / 49W1435 Para: 26S2641 / 49W1316; 02 - Papanduva, canal 24, alterar coordenadas geográficas De: 26S2213 / 50W0840 Para: 26S2334 / 50W0903. 69521 33 ecosta A Companhia Catarinense de Rádio e Televisão, solicita alteração de coordenadas de 02 estações / sites, conforme segue: 01 - Corupá, canal 35, alterar coordenadas geográficas De: 26S2531 / 49W1435 Para: 26S2641 / 49W1316; 02 - Papanduva, canal 24, alterar coordenadas geográficas De: 26S2213 / 50W0840 Para: 26S2334 / 50W0903. Estes canais estão outorgados para os respectivos municípios de CORUPÁ / SC e PAPANDUVA, porém, atendem uma área específica / distrito dos respectivos municípios, que distam mais de 2.0 km do respectivo sitio do município ao qual estão vinculados / fixados. 29/01/2014 18:21:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 INCLUSÃO PBTVD / ANEXO I a TV COLIGADAS DE SANTA CATARINA S.A., solicita alteração de coordenadas de 17 estações conforme abaixo: 1. Agrolândia, canal 24, alterar coordenadas geográficas De: 27S2442 / 49W4932 Para: 27S2206 / 49W4857 2. Benedito Novo, canal 25, alterar coordenadas geográficas De: 26S4658 / 49W2152 Para: 26S4800 / 49W2218 3. Blumenau (Bairro Itoupava), canal 24, alterar coordenadas geográficas De: 26S5509 / 49W0356 Para: 26S4315 / 49W0349 4. Doutor Pedrinho (Mo. Bertoldi), canal 35, alterar coordenadas geográficas De: 26S4252 / 49W2900 Para: 26S4453 / 49W3416 5. José Boiteux (Mo. Do Tatu), canal 25, alterar coordenadas geográficas De: 26S5730 / 49W3741 Para: 26S5830 / 49W3729 6. José Boiteux (Mo. Do Cruz), canal 33, alterar coordenadas geográficas De: 26S5730 / 49W3741 Para: 26S5440 / 49W4056 7. José Boiteux (Alto Wigand), canal 25, alterar coordenadas geográficas De: 26S5730 / 49W3741 Para: 26S5021 / 49W3547 8. Nova Trento, canal 34, alterar coordenadas geográficas De: 27S1709 / 48W5547 Para: 27S1554 / 48W5447 9. Petrolândia, canal 33, alterar coordenadas geográficas De: 27S3207 / 49W4153 Para: 27S3538 / 49W4416 10. Presidente Getúlio, canal 33, alterar coordenadas geográficas De: 27S0302 / 49W3722 Para: 27S0511 S 49W3526 11. Presidente Getúlio, canal 24, alterar coordenadas geográficas De: 27S0302 / 49W3722 Para: 27S0541 / 49W3943 12. Presidente Nereu, canal 33, alterar coordenadas geográficas, De: 27S1638 / 49W2325 Para: 27S1552 / 49W2320 13. Presidente Nereu, canal 24, alterar coordenadas geográficas De: 27S1638 / 49W2325 Para: 27S1758 / 49W2452 14. Rio do Campo, canal 35, alterar coordenadas geográficas De: 26S5656 / 50W0829 Para: 26S5353 / 50W0433 15. Rio dos Cedros, canal 34, alterar coordenadas geográficas De: 26S4418 / 49W1627 Para: 26S4434 / 49W1407 16. Rodeio, canal 33, alterar coordenadas geográficas De: 26S5522 / 49W2159 Para: 26S5357 / 49W2214 17. Witmarsum, canal 34, alterar coordenadas geográficas De: 26S5534 / 49W4745 Para: 26S5637 / 49W4730 69522 34 ecosta a TV COLIGADAS DE SANTA CATARINA S.A., solicita alteração de coordenadas de 17 estações conforme abaixo: 1. Agrolândia, canal 24, alterar coordenadas geográficas De: 27S2442 / 49W4932 Para: 27S2206 / 49W4857 2. Benedito Novo, canal 25, alterar coordenadas geográficas De: 26S4658 / 49W2152 Para: 26S4800 / 49W2218 3. Blumenau (Bairro Itoupava), canal 24, alterar coordenadas geográficas De: 26S5509 / 49W0356 Para: 26S4315 / 49W0349 4. Doutor Pedrinho (Mo. Bertoldi), canal 35, alterar coordenadas geográficas De: 26S4252 / 49W2900 Para: 26S4453 / 49W3416 5. José Boiteux (Mo. Do Tatu), canal 25, alterar coordenadas geográficas De: 26S5730 / 49W3741 Para: 26S5830 / 49W3729 6. José Boiteux (Mo. Do Cruz), canal 33, alterar coordenadas geográficas De: 26S5730 / 49W3741 Para: 26S5440 / 49W4056 7. José Boiteux (Alto Wigand), canal 25, alterar coordenadas geográficas De: 26S5730 / 49W3741 Para: 26S5021 / 49W3547 8. Nova Trento, canal 34, alterar coordenadas geográficas De: 27S1709 / 48W5547 Para: 27S1554 / 48W5447 9. Petrolândia, canal 33, alterar coordenadas geográficas De: 27S3207 / 49W4153 Para: 27S3538 / 49W4416 10. Presidente Getúlio, canal 33, alterar coordenadas geográficas De: 27S0302 / 49W3722 Para: 27S0511 S 49W3526 11. Presidente Getúlio, canal 24, alterar coordenadas geográficas De: 27S0302 / 49W3722 Para: 27S0541 / 49W3943 12. Presidente Nereu, canal 33, alterar coordenadas geográficas, De: 27S1638 / 49W2325 Para: 27S1552 / 49W2320 13. Presidente Nereu, canal 24, alterar coordenadas geográficas De: 27S1638 / 49W2325 Para: 27S1758 / 49W2452 14. Rio do Campo, canal 35, alterar coordenadas geográficas De: 26S5656 / 50W0829 Para: 26S5353 / 50W0433 15. Rio dos Cedros, canal 34, alterar coordenadas geográficas De: 26S4418 / 49W1627 Para: 26S4434 / 49W1407 16. Rodeio, canal 33, alterar coordenadas geográficas De: 26S5522 / 49W2159 Para: 26S5357 / 49W2214 17. Witmarsum, canal 34, alterar coordenadas geográficas De: 26S5534 / 49W4745 Para: 26S5637 / 49W4730 Estes canais estão outorgados para os respectivos municípios, porém, atendem uma área específica / distrito dos respectivos municípios, que distam mais de 2.0 km do sitio do município ao qual estão vinculados / fixados. 29/01/2014 18:40:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 INCLUSÃO PBTVD / ANEXO I A TV COLIGADAS DE SANTA CATARINA S.A., solicita troca de canal e alteração de coordenadas de 02 estações conforme segue: 1. Benedito Novo (Mo. Santa Maria), canal 24, trocar canal de 24 para 33 e alterar coordenadas geográficas De: 26S4658 / 49W2152 Para: 26S4550 / 49W2500 2. Blumenau (Bairro Progresso), canal 25, trocar canal de 25 para 24 e alterar coordenadas geográficas De: 26S5509 / 49W0356 Para: 26S4315 / 49W0349, retirando assim a co-localização com o canal 24D. 69523 35 ecosta A TV COLIGADAS DE SANTA CATARINA S.A., solicita troca de canal e alteração de coordenadas de 02 estações conforme segue: 1. Benedito Novo (Mo. Santa Maria), canal 24, trocar canal de 24 para 33 e alterar coordenadas geográficas De: 26S4658 / 49W2152 Para: 26S4550 / 49W2500 2. Blumenau (Bairro Progresso), canal 25, trocar canal de 25 para 24 e alterar coordenadas geográficas De: 26S5509 / 49W0356 Para: 26S4315 / 49W0349, retirando assim a co-localização com o canal 24D. A troca de canal se dá em função de uma melhor coordenação dos próprios canais ônibus da emissora e a troca de coordenadas se justifica pois o canal está outorgado para o respectivo município, porém, atendem uma área específica / distrito deste município, que dista mais de 2.0 km do sitio do município ao qual está vinculado / fixado. 29/01/2014 18:46:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 INCLUSÃO PBTVD / ANEXO I A TV COLIGADAS DE SANTA CATARINA S.A., solicita a inclusão do canal 24, na localidade de Blumenau (Morro Centenário) nas coordenadas 26S5729 / 49W0432. 69524 36 ecosta A TV COLIGADAS DE SANTA CATARINA S.A., solicita a inclusão do canal 24, na localidade de Blumenau (Morro Centenário) nas coordenadas 26S5729 / 49W0432. Possuímos outorga para 03 canais secundários na localidade de Blumenau, nos Bairros Centenário, Itoupava e Progresso respectivamente, sendo que o canal do Bairro Progresso foi pareado para o canal 25 (será alterado para o 24), o canal do Bairro Itoupava pareado para o canal 24 e o canal do Bairro Centenário, com portaria de outorga n 1148, de 23 / 11 / 2010 (DOU 08 / 12 / 2010), não foi incluído nesta consulta. 29/01/2014 19:00:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 INCLUSÃO PBTVD / ANEXO I A TELEVISÃO JOAÇABA LTDA, solicita alteração de coordenadas de 03 estações conforme abaixo: 1. Arroio Trinta, canal 35, alterar coordenadas geográficas De: 26S5558 / 51W2021 Para: 26S5558 / 51W1902; 2. Irani, canal 25, alterar coordenadas geográficas, De: 27S0129 / 51W5406 Para: 27S0042 / 51W5459 3. Lacerdópolis, canal 35, alterar coordenadas geográficas De: 27S1536 / 51W3321 Para: 27S1555 / 51W3450 69558 37 ecosta A TELEVISÃO JOAÇABA LTDA, solicita alteração de coordenadas de 03 estações conforme abaixo: 1. Arroio Trinta, canal 35, alterar coordenadas geográficas De: 26S5558 / 51W2021 Para: 26S5558 / 51W1902; 2. Irani, canal 25, alterar coordenadas geográficas, De: 27S0129 / 51W5406 Para: 27S0042 / 51W5459 3. Lacerdópolis, canal 35, alterar coordenadas geográficas De: 27S1536 / 51W3321 Para: 27S1555 / 51W3450 Estes canais estão outorgados para os respectivos municípios, porém, atendem uma área específica / distrito dos seus municípios, que distam mais de 2.0 km do respectivo sitio do município ao qual estão vinculados / fixados. 30/01/2014 10:51:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 INCLUSÃO PBTVD / ANEXO I A TELEVISÃO CHAPECÓ S.A., solicita alteração de coordenadas de 04 estações conforme abaixo; 1. Águas de Chapecó, canal 25, alterar coordenadas geográficas De: 27S0413 / 52W5912 Para: 27S0531 / 52W5821 2. Ita, canal 42, alterar coordenadas geográficas De: 27S1726 / 52W1923 Para: 27S1656 / 52W2136 3. Palmitos, canal 24, alterar coordenadas geográficas De: 27S0403 / 53W0940 Para: 27S0423 / 53W0953 4. São Domingos, canal 34, alterar coordenadas geográficas, De: 26S3329 / 52W3154 Para: 26S3309 / 52W3048 69559 38 ecosta A TELEVISÃO CHAPECÓ S.A., solicita alteração de coordenadas de 04 estações conforme abaixo; 1. Águas de Chapecó, canal 25, alterar coordenadas geográficas De: 27S0413 / 52W5912 Para: 27S0531 / 52W5821 2. Ita, canal 42, alterar coordenadas geográficas De: 27S1726 / 52W1923 Para: 27S1656 / 52W2136 3. Palmitos, canal 24, alterar coordenadas geográficas De: 27S0403 / 53W0940 Para: 27S0423 / 53W0953 4. São Domingos, canal 34, alterar coordenadas geográficas, De: 26S3329 / 52W3154 Para: 26S3309 / 52W3048 Estes canais estão outorgados para os respectivos municípios, porém, atendem uma área específica / distrito dos seus municípios, que distam mais de 2.0 km do respectivo sitio do município ao qual estão vinculados / fixados. 30/01/2014 10:57:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 INCLUSÃO PBTVD / ANEXO I A TELEVISÃO CHAPECÓ S.A., solicita alteração de coordenadas e alteração de município de Outorga do canal 33 de Ponte Serrada, conforme abaixo: Ponte Serrada (Passos Maia), canal 33, alterar coordenadas geográficas De: 26S5218 / 52W0057 Para: 26S4112 / 52W0326 e alterar o Município de Ponte Serrada para Passos Maia. 69568 39 ecosta A TELEVISÃO CHAPECÓ S.A., solicita alteração de coordenadas e alteração de município de Outorga do canal 33 de Ponte Serrada, conforme abaixo: Ponte Serrada (Passos Maia), canal 33, alterar coordenadas geográficas De: 26S5218 / 52W0057 Para: 26S4112 / 52W0326 e alterar o Município de Ponte Serrada para Passos Maia. Alterar o canal 33 de Ponte Serrada para o município de Passos Maia, pois este foi elevado à categoria de município com a denominação de Passos Maia, pela Lei Estadual n. 8.480, de 12-12-1991, desmembrado de Ponte Serrada. Este canal está outorgados para o município de PASSOS MAIA / SC, porém, atende uma área específica / distrito do respectivo município, que dista mais de 2.0 km do sitio do município ao qual está vinculado / fixado. 30/01/2014 12:55:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 INCLUSÃO PBTVD / ANEXO I A RBS TV CRCIÚMA LTDA, solicita alteração de coordenadas de 07 estações e troca de canal de 01 estação conforme abaixo : 01. Braço do Norte (Pinheral), canal 33, Alterar coordenadas geográficas De: 28S1630 / 49W0956 Para: 28S1140 / 49W0515; 02. Grão Pará (Aiure), canal 25, Alterar coordenadas geográficas De: 26S4252 / 49W2900 Para: 28S0959 / 49W1353; 03. Pedras Grandes, canal 35, Alterar coordenadas geográficas, De: 28S2609 / 49W1106 Para: 28S2617 / 49W1132; 04. São Martinho, canal 24, Alterar coordenadas geográficas, De: 28S0953 / 48W5846 Para: 28S0850 / 48W5658; 05. Timbé do Sul, canal 35, Alterar coordenadas geográficas, De: 28S4949 / 49W5050 Para: 28S4808 / 49W5702; 06. Urussanga, canal 24, Alterar coordenadas geográficas, De: 28S3104 / 49W1915 Para: 28S3217 / 49W1841 07. São Martinho (Vargem do Cedro), canal 25, Trocar canal do 25 para o 34, retirar a co-localização e alterar coordenadas geográficas De: 28S0953 / 48W5846 Para: 28S0551 / 48W5553 69570 40 ecosta A RBS TV CRCIÚMA LTDA, solicita alteração de coordenadas de 07 estações e troca de canal de 01 estação conforme abaixo : 01. Braço do Norte (Pinheral), canal 33, Alterar coordenadas geográficas De: 28S1630 / 49W0956 Para: 28S1140 / 49W0515; 02. Grão Pará (Aiure), canal 25, Alterar coordenadas geográficas De: 26S4252 / 49W2900 Para: 28S0959 / 49W1353; 03. Pedras Grandes, canal 35, Alterar coordenadas geográficas, De: 28S2609 / 49W1106 Para: 28S2617 / 49W1132; 04. São Martinho, canal 24, Alterar coordenadas geográficas, De: 28S0953 / 48W5846 Para: 28S0850 / 48W5658; 05. Timbé do Sul, canal 35, Alterar coordenadas geográficas, De: 28S4949 / 49W5050 Para: 28S4808 / 49W5702; 06. Urussanga, canal 24, Alterar coordenadas geográficas, De: 28S3104 / 49W1915 Para: 28S3217 / 49W1841 07. São Martinho (Vargem do Cedro), canal 25, Trocar canal do 25 para o 34, retirar a co-localização e alterar coordenadas geográficas De: 28S0953 / 48W5846 Para: 28S0551 / 48W5553 Estes canais estão outorgados para os respectivos municípios, porém, atendem uma área específica / distrito destes municípios, que distam mais de 2.0 km do respectivo sitio do município ao qual estão vinculados / fixados. A troca do canal da localidade de São Martinho (Vargem do Cedro) se justifica para uma melhor coordenação dos canais ônibus da entidade, e desta forma não necessita mais ser co-localizado com o canal 25. 30/01/2014 13:05:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 INCLUSÃO PBTVD / ANEXO I A RBS PARTICIPAÇÕES S.A., solicita alteração de coordenadas de 04 estações, conforme abaixo: 1. Alfredo Wagner (Quebra Dentes), canal 35, Alterar coordenadas geográficas, De: 27S4201 / 49W2001 Para: 27S4036 / 49W1220; 2. Bom Jardim da Serra, canal 33, Alterar coordenadas geográficas, De: 26S5509 / 49W0356 Para: 28S2206 / 49W3740 3. Florianópolis (São João do Rio Vermelho), canal 34, Alterar coordenadas geográficas De: 27S3550 / 48W3254 Para: 27S2927 / 48W2453 4. Santo Amaro da Imperatriz, canal 24, Alterar coordenadas geográficas, De: 27S4117 / 48W4643 Para: 27S4221 / 48W4602 69571 41 ecosta A RBS PARTICIPAÇÕES S.A., solicita alteração de coordenadas de 04 estações, conforme abaixo: 1. Alfredo Wagner (Quebra Dentes), canal 35, Alterar coordenadas geográficas, De: 27S4201 / 49W2001 Para: 27S4036 / 49W1220; 2. Bom Jardim da Serra, canal 33, Alterar coordenadas geográficas, De: 26S5509 / 49W0356 Para: 28S2206 / 49W3740 3. Florianópolis (São João do Rio Vermelho), canal 34, Alterar coordenadas geográficas De: 27S3550 / 48W3254 Para: 27S2927 / 48W2453 4. Santo Amaro da Imperatriz, canal 24, Alterar coordenadas geográficas, De: 27S4117 / 48W4643 Para: 27S4221 / 48W4602 Estes canais estão outorgados para os respectivos municípios, porém, atendem uma área específica / distrito destes municípios, que distam mais de 2.0 km do respectivo sitio do município ao qual estão vinculados / fixados. 30/01/2014 13:08:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 ALTERAÇÃO PBRTV / ANEXO III A TV COLIGADAS DE SANTA CATARINA S.A., solicita a retirada da pré-fixação da coordenada do canal 58+ (alterado para 51) da localidade de Penha / SC. 69572 42 ecosta A TV COLIGADAS DE SANTA CATARINA S.A., solicita a retirada da pré-fixação da coordenada do canal 58+ (alterado para 51) da localidade de Penha / SC. Como está sendo alterado o canal de 58+ para 51, não mais se justifica a fixação da coordenada. 30/01/2014 13:27:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 ALTERAÇÃO DO PBTVD / ANEXO I A RBS TV CRICIUMA LTDA, solicita a correção das informações do canal 34 da localidade de PRAIA GRANDE / SC, conforme abaixo: Praia Grande / SC, canal 34, alteração de coordenadas de: 24S0118 / 46W2342 PARA: 29S1335 / 49W5725. 69573 43 ecosta A RBS TV CRICIUMA LTDA, solicita a correção das informações do canal 34 da localidade de PRAIA GRANDE / SC, conforme abaixo: Praia Grande / SC, canal 34, alteração de coordenadas de: 24S0118 / 46W2342 PARA: 29S1335 / 49W5725. As coordenadas corretas deste canal é 29S1335 / 49W5725. Por erro este canal foi inserido no respectivo Plano Básico de TVD co-localizado com canal 33 e reuso do canal de Santos. O equivoco se deu porque na região de Santos / SP também existe uma localidade com o nome de Praia Grande / SP. Diante disso, deve se manter o canal em Praia Grande / SC, estado de Santa Catarina, com as coordenadas mencionada acima sem menção ou coordenadas da localidade de Praia Grande / SP. 30/01/2014 13:36:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 19/COGIR/SEAE/MF MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 19 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 30 de janeiro de 2014 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 57 / 2013 da Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD. Ementa: A proposta em exame integra uma lista de três consultas públicas voltadas para a revisão dos Planos Básicos da região de Itapetinga / SP e dos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul para implementar 226 alterações de frequência de canais digitais e 41 alterações de frequência de canais analógicos. Apesar do aperfeiçoamento com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, esta Seae sugere que a Anatel (i) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas (ii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos e (iii) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da agência na internet a Consulta Pública n 57 / 2013, com período de contribuição de 30 de dezembro de 2013 a 30 de janeiro de 2014. 2. As Consultas Públicas n s 56, 57 e 58 / 2013 da Anatel dispõem principalmente sobre o processo de replanejamento / refarming[1] dos Planos Básicos da região de Itapetinga / SP e dos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul visando à liberação da faixa de 700 MHz para banda larga móvel, o qual está relacionado às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica para a digital e a consequente liberação do espectro resultante do desligamento da TV analógica, o chamado Dividendo Digital.[2] Diante do exposto, as referidas consultas públicas estão inseridas no processo de realocação do Dividendo Digital pela Anatel. 3. De acordo com o Informe n 20 / ORER / 2013, de 26 de dezembro de 2013, da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão da Anatel, a consulta pública integra uma lista de três consultas públicas voltadas a implementar 226 alterações de frequência de canais digitais e 41 alterações de frequências de canais analógicos. Ademais: 4.4. (...) [A] alteração desses canais e a exclusão dos canais analógicos impactam na revisão das características técnicas de outros canais relevantes. Isto ocorre, porque é necessário verificar, em especial, as informações relacionadas às coordenadas geográficas, ao reuso de frequência (necessário para a implementação das redes de frequência única) e às colocalizações (necessárias para garantir a convivência entre canais adjacentes). Assim, as alterações de frequência e a exclusão dos canais analógicos dos planos geraram a revisão das características técnicas de outros 381 canais, entre digitais e analógicos. Todas essas informações estão inseridas nas propostas de Consultas Públicas e são essenciais para a viabilidade técnica do Plano. 4. Diante do exposto, conforme o Informe n 20 / ORER / 2013, as propostas de Consultas Públicas acarretaram as seguintes alterações: Tabela 1 Quantitativo de alterações por região Fonte: Informe n 20 / ORER fl.5. 5. Como de praxe em casos congêneres, a Anatel pretende, com a consulta pública em apreço, receber contribuições que contemplem, entre outros, aspectos como: (i) uso racional e econômico do espectro de frequências; (ii) impacto econômico das alterações propostas e (iii) condições específicas de propagação, em localidades selecionadas. 1.1.1 Replanejamento / Refarming do Dividendo Digital 6. O replanejamento consiste em limpar a faixa dos 700 MHz ocupada pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV)[3] do intervalo do espectro do Dividendo Digital e redistribuir / remanejar de forma mais eficiente possível para frequências abaixo de 698 MHz. No processo de relocação do Dividendo Digital esta etapa ocorre normalmente, após o switch-off, pois é a partir do encerramento dos serviços da TV analógica que os canais utilizados para transmitir ficarão vagos. No entanto, pode ocorrer que após o switch-off, alguns canais analógicos e digitais permaneçam no intervalo dos canais de 52 a 69. Neste ponto é que entra em cena o refarming do espectro, que busca remanejar estes canais de frequência para canais vagos no restante da faixa de UHF (que vai do 14 ao 51), com intuito de criar um bloco contiguo de espectro de 108 MHz, a fim de obter o máximo benefício público do Dividendo Digital. A Anatel, com o intuito de dar uma resposta à sociedade a respeito destes pontos instituiu o Grupo de Trabalho GT 700 MHz em agosto de 2012, para indicar se é possível a reengenharia da faixa de 700 MHz para implementação de sistemas IMT [4], para adotar premissas para o replanejamento dos canais de (TV, RTV e RpTV) [5] planejados e consignados na faixa de 700 MHz e desenvolver modelos de convivência entre sistemas IMT e TV Digital com objetivo de garantir convivência mútua entre eles. 7. Um ponto que deve ser ressaltado é que uma das pré-condições definidas pela Portaria MC 14 / 2012 para viabilizar a atribuição da faixa de frequência entre 698 MHz a 806 MHz, para a banda larga móvel e outros serviços é a elaboração, pela Agência, das regras de redistribuição / remanejamento dos canais / sistemas de TV, RTV e RpTV e, por conseguinte, garantir as condições de convivência entre a TV Digital e os serviços móveis de quarta geração. Portanto, a etapa de redistribuição / remanejamento dos canais / sistemas de (TV, RTV e RpTV) é o ponto chave no processo de realocação do Dividendo Digital, pois será ele que determinará se os municípios brasileiros podem suportar um bloco de espectro de 108 MHz ou se somente poderá ser ofertado na licitação da faixa de 700 MHz um pedaço menor do espectro. 8. Diante do exposto, a Anatel com intuito de discutir com a sociedade estas questões envolvidas no replanejamento publicou até o momento 14 (quatorze) Consultas Publicas - CPs, dentre elas as CPs n 56, 57 e 58, envolvendo a região de Itapetinga / SP e dos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, em análise, como também as que abarcam as seguintes regiões e estados: Região Metropolitana de São Paulo / SP e das Regiões de Campinas e Sorocaba / SP (CP n 35), Rio de Janeiro (CP n 47), Goiás e Distrito Federal (CP n 49), Espírito Santo (CP n 50) e Paraná (CP n 51) - interior paulista: Região de Ribeirão Preto (CP n 42), Região do Vale do Paraíba (CP n 43), Região de São José do Rio Preto (CP n 44), Região de Bauru (CP n 45), Região de Presidente Prudente (CP n 46) e Região de Santos (CP n 48) [6]. 9. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 57 / 3013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [7] 2.1. Identificação do Problema 10. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 11. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 12. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 13. Os principais problemas abordados na consulta pública de replanejamento do espectro são: a) a necessidade de mover o espectro para sua alocação de maior valor, assegurando que os processos de alterações dos canais ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV) e a exclusão dos canais analógicos causem o menor impacto possível sobre a revisão das características técnicas de outros canais relevantes, e b)garantir que os processos de replanejamento estejam alinhados aos objetivos e as diretrizes governamentais das políticas públicas traçadas pelo poder público para a configuração do Dividendo Digital. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 14. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 15. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 16. Com base no Informe n 20 / ORER, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública estão relacionadas às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica, em especial do Decreto n 8.061 / 2013, que estabelece que o desligamento da TV analógica[8] não seria mais de uma vez só, como previsto pelo Decreto n 5.820 / 2006, mas começaria mais cedo, em 2015, e se estenderia até 2018. Em complementação a política pública de implantação do SBTVD-T, consta ainda: 4.15. (...) determinações contidas na Portaria MC n. 486 / 2012, que trata do pareamento dos canais das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário, e na Portaria MC n. 14 / 2013, que Estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga PNBL. 17. Por sua vez, o Replanejamento dos canais de TV da faixa de 700 MHz encontra previsão no anexo à Portaria N 710, de setembro de 2013 que aprova as ações regulatórias da Anatel para o segundo semestre de 2013 e primeiro semestre de 2014 , o qual representa uma das matérias de normatização do Tema 10: Recurso Escasso, que tem por objetivo Liberar a faixa de 700 MHz para utilização por serviços móveis de quarta geração, bem como ampliar a oferta de espectro de radiofrequência para propiciar a ampliação do acesso às comunicações de dados sem . Quanto ao problema / risco da não concretização da presente matéria, a Anatel informa que ele estaria relacionado à inviabilização da realização do Edital de Licitação da faixa de 700 MHz. 2.3. Base Legal 18. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 19. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma 20. Segundo o Informe n 20 / ORER / SOR, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 26 de dezembro de 2013, compõe a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT); Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho de 2013; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de 27 de março de 2012; Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n. 291, de 13 de fevereiro de 2002; Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 7 subsequente; e Portaria MC n. 486, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 19 subsequente. 21. A base legal para regulação é o art. 211 Lei Geral das Telecomunicações LGT Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, em que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, enquanto que a normas a serem alteradas serão os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. 22. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 23. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 24. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 25. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: 4.16. (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 26. Entrementes, como elucidou no aludido informe, a Anatel não foi capaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas . Em razão disso, esclarece que será necessário realizar uma análise posterior à publicação das consultas públicas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. A justificativa apresentada pela agência está em que: 4.5 (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. 27. Ante o exposto e ao apurado em consultas públicas congêneres anteriores, não há indícios de que a Anatel disponha de mecanismos próprios para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 28. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 29. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 30. O ente regulatório não apresentou o conjunto de custos relevantes para cada remanejamento de canal no processo de replanejamento. Conforme, o CPqD (2011, 29)[9], os custos relacionados ao processo de refarming estão relacionados: (...) [a] substituição dos sistemas irradiantes incluindo os serviços de montagem, instalação, configuração, ativação e testes em conjunto com os ajustes dos amplificadores de potência e dos filtros de máscara de emissão. 31. A consulta pública também não traz evidências dos benefícios do processo de replanejamento dos canais propostos. No entanto, entendemos muito pouco provável que a liberação de mais espectro de radiofrequência, não traga benefícios socioeconômicos à sociedade em geral. 2.6. Opções à Regulação 32. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 33. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 34. Como adiantamos acima, o Informe n 20 / ORER / 2013 descreve que: 4.5. É importante destacar que a limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. Assim, para atender aos prazos estipulados para a publicação dessas Consultas, não foi possível revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. Portanto, devido à complexidade inerente ao processo de revisão dos Planos Básicos, será necessário realizar uma análise posterior à publicação dessas Consultas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. Salienta-se que, caso o resultado dessa análise posterior indique a necessidade de significativas mudanças no objeto das Consultas realizadas, será necessário submetê-las novamente a comentários da sociedade. 35. Em outras palavras, a Anatel defende que um fato exógeno a urgência determinada pela política pública referente ao dividendo digital tenha interferido na sua capacidade de proceder prévia e tempestivamente mente à análise de impacto regulatório. Nesse caso, ela deixa bastante claro ter sido incapaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 36. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 37. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. 38. Ante o exposto, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente se há potencial anticompetitivo na presente proposta. 4. Análise Suplementar 39. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 40. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 41. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 42. A Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 43. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para o processo de replanejamento ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV). Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel (i) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (ii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos e (iii) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro. [1] O refarming é uma expressão utilizada para designar a reorganização da ocupação do espectro pelos serviços existentes. Permite a inclusão de novos serviços, a expansão daqueles com alta demanda de uso, e a compactação, ou mesmo a eliminação, daqueles que tenham passado por evolução tecnológica e não apresentem indícios de maior demanda. Essa abordagem demanda longos processos de consultas públicas realizadas pelos agentes reguladores nacionais e a elaboração de acordos internacionais em organismos multilaterais como a UIT para coordenação entre países. CPqD (2011) Relatório Técnico / Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa I - http: / / www.telebrasil.org.br / component / docman / doc_download / 17-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-1?Itemid=- Acessado em 20 / 01 / 2014. [2] O dividendo digital refere-se à porção do espectro de radiofrequência que será liberado, após a migração da transmissão de sinais da TV analógica para a digital. Como a televisão digital é mais eficiente na utilização do espectro do que a televisão analógica é possível liberar uma quantidade considerável de espectro e atribuir a novos usos. Assim, o dividendo digital é o termo usado para expressar os ganhos de eficiência de espectro devido à transição da tecnologia analógica para a digital. [3] Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). [4] Teleco (2012) A [International Telecommunication Union] ITU estabeleceu as especificações para uma tecnologia ser denominada como sendo 4G. Uma determinada tecnologia é considerada 4G quando for reconhecida como um sistema IMT-Advanced (4G). Em outubro de 2009 a LTE-Advanced foi avaliada como uma candidata à tecnologia 4G. Em outubro de 2010 a ITU anunciou oficialmente a LTE-Advanced e WirelessMAN-Advanced, parte do Wimax IEEE 802.16m como tecnologias IMT-Advanced (4G). http: / / www.teleco.com.br / 4g_tecnologia.asp, acessado em 20 / 01 / 214. [5] Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). [6] Dentre as 11 (onze) consultas públicas já encerradas pela Anatel, a Seae contribuiu em todas, por meio do Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 242 / COGIR / SEAE / MF, de 13 de setembro de 2013 e pelos Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias n s 324, 328, 329, 330, 331, 332 e 333 / COGIR / SEAE / MF, todas de 22 de novembro de 2013. [7] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [8] O chamado apagão analógico ou switch off da TV analógica no qual constituirá o desligamento da plataforma analógica de radiodifusão, após um período de transição de transmissão simultânea das emissoras de televisão em analógico e digital, conhecido como simulcast. [9] CPqD (2011) Relatório Técnico / Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa II- http: / / www.telebrasil.org.br / component / docman / doc_download / 18-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-2?Itemid= - Acessado em 20 / 01 / 2014. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico 69650 44 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 19 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 30 de janeiro de 2014 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 57 / 2013 da Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD. Ementa: A proposta em exame integra uma lista de três consultas públicas voltadas para a revisão dos Planos Básicos da região de Itapetinga / SP e dos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul para implementar 226 alterações de frequência de canais digitais e 41 alterações de frequência de canais analógicos. Apesar do aperfeiçoamento com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, esta Seae sugere que a Anatel (i) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas (ii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos e (iii) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da agência na internet a Consulta Pública n 57 / 2013, com período de contribuição de 30 de dezembro de 2013 a 30 de janeiro de 2014. 2. As Consultas Públicas n s 56, 57 e 58 / 2013 da Anatel dispõem principalmente sobre o processo de replanejamento / refarming[1] dos Planos Básicos da região de Itapetinga / SP e dos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul visando à liberação da faixa de 700 MHz para banda larga móvel, o qual está relacionado às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica para a digital e a consequente liberação do espectro resultante do desligamento da TV analógica, o chamado Dividendo Digital.[2] Diante do exposto, as referidas consultas públicas estão inseridas no processo de realocação do Dividendo Digital pela Anatel. 3. De acordo com o Informe n 20 / ORER / 2013, de 26 de dezembro de 2013, da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão da Anatel, a consulta pública integra uma lista de três consultas públicas voltadas a implementar 226 alterações de frequência de canais digitais e 41 alterações de frequências de canais analógicos. Ademais: 4.4. (...) [A] alteração desses canais e a exclusão dos canais analógicos impactam na revisão das características técnicas de outros canais relevantes. Isto ocorre, porque é necessário verificar, em especial, as informações relacionadas às coordenadas geográficas, ao reuso de frequência (necessário para a implementação das redes de frequência única) e às colocalizações (necessárias para garantir a convivência entre canais adjacentes). Assim, as alterações de frequência e a exclusão dos canais analógicos dos planos geraram a revisão das características técnicas de outros 381 canais, entre digitais e analógicos. Todas essas informações estão inseridas nas propostas de Consultas Públicas e são essenciais para a viabilidade técnica do Plano. 4. Diante do exposto, conforme o Informe n 20 / ORER / 2013, as propostas de Consultas Públicas acarretaram as seguintes alterações: Tabela 1 Quantitativo de alterações por região Fonte: Informe n 20 / ORER fl.5. 5. Como de praxe em casos congêneres, a Anatel pretende, com a consulta pública em apreço, receber contribuições que contemplem, entre outros, aspectos como: (i) uso racional e econômico do espectro de frequências; (ii) impacto econômico das alterações propostas e (iii) condições específicas de propagação, em localidades selecionadas. 1.1.1 Replanejamento / Refarming do Dividendo Digital 6. O replanejamento consiste em limpar a faixa dos 700 MHz ocupada pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV)[3] do intervalo do espectro do Dividendo Digital e redistribuir / remanejar de forma mais eficiente possível para frequências abaixo de 698 MHz. No processo de relocação do Dividendo Digital esta etapa ocorre normalmente, após o switch-off, pois é a partir do encerramento dos serviços da TV analógica que os canais utilizados para transmitir ficarão vagos. No entanto, pode ocorrer que após o switch-off, alguns canais analógicos e digitais permaneçam no intervalo dos canais de 52 a 69. Neste ponto é que entra em cena o refarming do espectro, que busca remanejar estes canais de frequência para canais vagos no restante da faixa de UHF (que vai do 14 ao 51), com intuito de criar um bloco contiguo de espectro de 108 MHz, a fim de obter o máximo benefício público do Dividendo Digital. A Anatel, com o intuito de dar uma resposta à sociedade a respeito destes pontos instituiu o Grupo de Trabalho GT 700 MHz em agosto de 2012, para indicar se é possível a reengenharia da faixa de 700 MHz para implementação de sistemas IMT [4], para adotar premissas para o replanejamento dos canais de (TV, RTV e RpTV) [5] planejados e consignados na faixa de 700 MHz e desenvolver modelos de convivência entre sistemas IMT e TV Digital com objetivo de garantir convivência mútua entre eles. 7. Um ponto que deve ser ressaltado é que uma das pré-condições definidas pela Portaria MC 14 / 2012 para viabilizar a atribuição da faixa de frequência entre 698 MHz a 806 MHz, para a banda larga móvel e outros serviços é a elaboração, pela Agência, das regras de redistribuição / remanejamento dos canais / sistemas de TV, RTV e RpTV e, por conseguinte, garantir as condições de convivência entre a TV Digital e os serviços móveis de quarta geração. Portanto, a etapa de redistribuição / remanejamento dos canais / sistemas de (TV, RTV e RpTV) é o ponto chave no processo de realocação do Dividendo Digital, pois será ele que determinará se os municípios brasileiros podem suportar um bloco de espectro de 108 MHz ou se somente poderá ser ofertado na licitação da faixa de 700 MHz um pedaço menor do espectro. 8. Diante do exposto, a Anatel com intuito de discutir com a sociedade estas questões envolvidas no replanejamento publicou até o momento 14 (quatorze) Consultas Publicas - CPs, dentre elas as CPs n 56, 57 e 58, envolvendo a região de Itapetinga / SP e dos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, em análise, como também as que abarcam as seguintes regiões e estados: Região Metropolitana de São Paulo / SP e das Regiões de Campinas e Sorocaba / SP (CP n 35), Rio de Janeiro (CP n 47), Goiás e Distrito Federal (CP n 49), Espírito Santo (CP n 50) e Paraná (CP n 51) - interior paulista: Região de Ribeirão Preto (CP n 42), Região do Vale do Paraíba (CP n 43), Região de São José do Rio Preto (CP n 44), Região de Bauru (CP n 45), Região de Presidente Prudente (CP n 46) e Região de Santos (CP n 48) [6]. 9. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 57 / 3013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [7] 2.1. Identificação do Problema 10. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 11. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 12. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 13. Os principais problemas abordados na consulta pública de replanejamento do espectro são: a) a necessidade de mover o espectro para sua alocação de maior valor, assegurando que os processos de alterações dos canais ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV) e a exclusão dos canais analógicos causem o menor impacto possível sobre a revisão das características técnicas de outros canais relevantes, e b)garantir que os processos de replanejamento estejam alinhados aos objetivos e as diretrizes governamentais das políticas públicas traçadas pelo poder público para a configuração do Dividendo Digital. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 14. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 15. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 16. Com base no Informe n 20 / ORER, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública estão relacionadas às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica, em especial do Decreto n 8.061 / 2013, que estabelece que o desligamento da TV analógica[8] não seria mais de uma vez só, como previsto pelo Decreto n 5.820 / 2006, mas começaria mais cedo, em 2015, e se estenderia até 2018. Em complementação a política pública de implantação do SBTVD-T, consta ainda: 4.15. (...) determinações contidas na Portaria MC n. 486 / 2012, que trata do pareamento dos canais das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário, e na Portaria MC n. 14 / 2013, que Estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga PNBL. 17. Por sua vez, o Replanejamento dos canais de TV da faixa de 700 MHz encontra previsão no anexo à Portaria N 710, de setembro de 2013 que aprova as ações regulatórias da Anatel para o segundo semestre de 2013 e primeiro semestre de 2014 , o qual representa uma das matérias de normatização do Tema 10: Recurso Escasso, que tem por objetivo Liberar a faixa de 700 MHz para utilização por serviços móveis de quarta geração, bem como ampliar a oferta de espectro de radiofrequência para propiciar a ampliação do acesso às comunicações de dados sem . Quanto ao problema / risco da não concretização da presente matéria, a Anatel informa que ele estaria relacionado à inviabilização da realização do Edital de Licitação da faixa de 700 MHz. 2.3. Base Legal 18. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 19. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma 20. Segundo o Informe n 20 / ORER / SOR, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 26 de dezembro de 2013, compõe a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT); Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho de 2013; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de 27 de março de 2012; Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n. 291, de 13 de fevereiro de 2002; Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 7 subsequente; e Portaria MC n. 486, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 19 subsequente. 21. A base legal para regulação é o art. 211 Lei Geral das Telecomunicações LGT Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, em que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, enquanto que a normas a serem alteradas serão os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. 22. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 23. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 24. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 25. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: 4.16. (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 26. Entrementes, como elucidou no aludido informe, a Anatel não foi capaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas . Em razão disso, esclarece que será necessário realizar uma análise posterior à publicação das consultas públicas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. A justificativa apresentada pela agência está em que: 4.5 (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. 27. Ante o exposto e ao apurado em consultas públicas congêneres anteriores, não há indícios de que a Anatel disponha de mecanismos próprios para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 28. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 29. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 30. O ente regulatório não apresentou o conjunto de custos relevantes para cada remanejamento de canal no processo de replanejamento. Conforme, o CPqD (2011, 29)[9], os custos relacionados ao processo de refarming estão relacionados: (...) [a] substituição dos sistemas irradiantes incluindo os serviços de montagem, instalação, configuração, ativação e testes em conjunto com os ajustes dos amplificadores de potência e dos filtros de máscara de emissão. 31. A consulta pública também não traz evidências dos benefícios do processo de replanejamento dos canais propostos. No entanto, entendemos muito pouco provável que a liberação de mais espectro de radiofrequência, não traga benefícios socioeconômicos à sociedade em geral. 2.6. Opções à Regulação 32. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 33. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 34. Como adiantamos acima, o Informe n 20 / ORER / 2013 descreve que: 4.5. É importante destacar que a limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. Assim, para atender aos prazos estipulados para a publicação dessas Consultas, não foi possível revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. Portanto, devido à complexidade inerente ao processo de revisão dos Planos Básicos, será necessário realizar uma análise posterior à publicação dessas Consultas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. Salienta-se que, caso o resultado dessa análise posterior indique a necessidade de significativas mudanças no objeto das Consultas realizadas, será necessário submetê-las novamente a comentários da sociedade. 35. Em outras palavras, a Anatel defende que um fato exógeno a urgência determinada pela política pública referente ao dividendo digital tenha interferido na sua capacidade de proceder prévia e tempestivamente mente à análise de impacto regulatório. Nesse caso, ela deixa bastante claro ter sido incapaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 36. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 37. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. 38. Ante o exposto, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente se há potencial anticompetitivo na presente proposta. 4. Análise Suplementar 39. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 40. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 41. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 42. A Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 43. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para o processo de replanejamento ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV). Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel (i) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (ii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos e (iii) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro. [1] O refarming é uma expressão utilizada para designar a reorganização da ocupação do espectro pelos serviços existentes. Permite a inclusão de novos serviços, a expansão daqueles com alta demanda de uso, e a compactação, ou mesmo a eliminação, daqueles que tenham passado por evolução tecnológica e não apresentem indícios de maior demanda. Essa abordagem demanda longos processos de consultas públicas realizadas pelos agentes reguladores nacionais e a elaboração de acordos internacionais em organismos multilaterais como a UIT para coordenação entre países. CPqD (2011) Relatório Técnico / Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa I - http: / / www.telebrasil.org.br / component / docman / doc_download / 17-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-1?Itemid=- Acessado em 20 / 01 / 2014. [2] O dividendo digital refere-se à porção do espectro de radiofrequência que será liberado, após a migração da transmissão de sinais da TV analógica para a digital. Como a televisão digital é mais eficiente na utilização do espectro do que a televisão analógica é possível liberar uma quantidade considerável de espectro e atribuir a novos usos. Assim, o dividendo digital é o termo usado para expressar os ganhos de eficiência de espectro devido à transição da tecnologia analógica para a digital. [3] Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). [4] Teleco (2012) A [International Telecommunication Union] ITU estabeleceu as especificações para uma tecnologia ser denominada como sendo 4G. Uma determinada tecnologia é considerada 4G quando for reconhecida como um sistema IMT-Advanced (4G). Em outubro de 2009 a LTE-Advanced foi avaliada como uma candidata à tecnologia 4G. Em outubro de 2010 a ITU anunciou oficialmente a LTE-Advanced e WirelessMAN-Advanced, parte do Wimax IEEE 802.16m como tecnologias IMT-Advanced (4G). http: / / www.teleco.com.br / 4g_tecnologia.asp, acessado em 20 / 01 / 214. [5] Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). [6] Dentre as 11 (onze) consultas públicas já encerradas pela Anatel, a Seae contribuiu em todas, por meio do Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 242 / COGIR / SEAE / MF, de 13 de setembro de 2013 e pelos Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias n s 324, 328, 329, 330, 331, 332 e 333 / COGIR / SEAE / MF, todas de 22 de novembro de 2013. [7] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [8] O chamado apagão analógico ou switch off da TV analógica no qual constituirá o desligamento da plataforma analógica de radiodifusão, após um período de transição de transmissão simultânea das emissoras de televisão em analógico e digital, conhecido como simulcast. [9] CPqD (2011) Relatório Técnico / Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa II- http: / / www.telebrasil.org.br / component / docman / doc_download / 18-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-2?Itemid= - Acessado em 20 / 01 / 2014. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico . 30/01/2014 16:17:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 19/COGIR/SEAE/MF MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 19 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 30 de janeiro de 2014 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 57 / 2013 da Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD. Ementa: A proposta em exame integra uma lista de três consultas públicas voltadas para a revisão dos Planos Básicos da região de Itapetinga / SP e dos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul para implementar 226 alterações de frequência de canais digitais e 41 alterações de frequência de canais analógicos. Apesar do aperfeiçoamento com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, esta Seae sugere que a Anatel (i) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas (ii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos e (iii) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da agência na internet a Consulta Pública n 57 / 2013, com período de contribuição de 30 de dezembro de 2013 a 30 de janeiro de 2014. 2. As Consultas Públicas n s 56, 57 e 58 / 2013 da Anatel dispõem principalmente sobre o processo de replanejamento / refarming[1] dos Planos Básicos da região de Itapetinga / SP e dos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul visando à liberação da faixa de 700 MHz para banda larga móvel, o qual está relacionado às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica para a digital e a consequente liberação do espectro resultante do desligamento da TV analógica, o chamado Dividendo Digital.[2] Diante do exposto, as referidas consultas públicas estão inseridas no processo de realocação do Dividendo Digital pela Anatel. 3. De acordo com o Informe n 20 / ORER / 2013, de 26 de dezembro de 2013, da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão da Anatel, a consulta pública integra uma lista de três consultas públicas voltadas a implementar 226 alterações de frequência de canais digitais e 41 alterações de frequências de canais analógicos. Ademais: 4.4. (...) [A] alteração desses canais e a exclusão dos canais analógicos impactam na revisão das características técnicas de outros canais relevantes. Isto ocorre, porque é necessário verificar, em especial, as informações relacionadas às coordenadas geográficas, ao reuso de frequência (necessário para a implementação das redes de frequência única) e às colocalizações (necessárias para garantir a convivência entre canais adjacentes). Assim, as alterações de frequência e a exclusão dos canais analógicos dos planos geraram a revisão das características técnicas de outros 381 canais, entre digitais e analógicos. Todas essas informações estão inseridas nas propostas de Consultas Públicas e são essenciais para a viabilidade técnica do Plano. 4. Diante do exposto, conforme o Informe n 20 / ORER / 2013, as propostas de Consultas Públicas acarretaram as seguintes alterações: Tabela 1 Quantitativo de alterações por região Fonte: Informe n 20 / ORER fl.5. 5. Como de praxe em casos congêneres, a Anatel pretende, com a consulta pública em apreço, receber contribuições que contemplem, entre outros, aspectos como: (i) uso racional e econômico do espectro de frequências; (ii) impacto econômico das alterações propostas e (iii) condições específicas de propagação, em localidades selecionadas. 1.1.1 Replanejamento / Refarming do Dividendo Digital 6. O replanejamento consiste em limpar a faixa dos 700 MHz ocupada pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV)[3] do intervalo do espectro do Dividendo Digital e redistribuir / remanejar de forma mais eficiente possível para frequências abaixo de 698 MHz. No processo de relocação do Dividendo Digital esta etapa ocorre normalmente, após o switch-off, pois é a partir do encerramento dos serviços da TV analógica que os canais utilizados para transmitir ficarão vagos. No entanto, pode ocorrer que após o switch-off, alguns canais analógicos e digitais permaneçam no intervalo dos canais de 52 a 69. Neste ponto é que entra em cena o refarming do espectro, que busca remanejar estes canais de frequência para canais vagos no restante da faixa de UHF (que vai do 14 ao 51), com intuito de criar um bloco contiguo de espectro de 108 MHz, a fim de obter o máximo benefício público do Dividendo Digital. A Anatel, com o intuito de dar uma resposta à sociedade a respeito destes pontos instituiu o Grupo de Trabalho GT 700 MHz em agosto de 2012, para indicar se é possível a reengenharia da faixa de 700 MHz para implementação de sistemas IMT [4], para adotar premissas para o replanejamento dos canais de (TV, RTV e RpTV) [5] planejados e consignados na faixa de 700 MHz e desenvolver modelos de convivência entre sistemas IMT e TV Digital com objetivo de garantir convivência mútua entre eles. 7. Um ponto que deve ser ressaltado é que uma das pré-condições definidas pela Portaria MC 14 / 2012 para viabilizar a atribuição da faixa de frequência entre 698 MHz a 806 MHz, para a banda larga móvel e outros serviços é a elaboração, pela Agência, das regras de redistribuição / remanejamento dos canais / sistemas de TV, RTV e RpTV e, por conseguinte, garantir as condições de convivência entre a TV Digital e os serviços móveis de quarta geração. Portanto, a etapa de redistribuição / remanejamento dos canais / sistemas de (TV, RTV e RpTV) é o ponto chave no processo de realocação do Dividendo Digital, pois será ele que determinará se os municípios brasileiros podem suportar um bloco de espectro de 108 MHz ou se somente poderá ser ofertado na licitação da faixa de 700 MHz um pedaço menor do espectro. 8. Diante do exposto, a Anatel com intuito de discutir com a sociedade estas questões envolvidas no replanejamento publicou até o momento 14 (quatorze) Consultas Publicas - CPs, dentre elas as CPs n 56, 57 e 58, envolvendo a região de Itapetinga / SP e dos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, em análise, como também as que abarcam as seguintes regiões e estados: Região Metropolitana de São Paulo / SP e das Regiões de Campinas e Sorocaba / SP (CP n 35), Rio de Janeiro (CP n 47), Goiás e Distrito Federal (CP n 49), Espírito Santo (CP n 50) e Paraná (CP n 51) - interior paulista: Região de Ribeirão Preto (CP n 42), Região do Vale do Paraíba (CP n 43), Região de São José do Rio Preto (CP n 44), Região de Bauru (CP n 45), Região de Presidente Prudente (CP n 46) e Região de Santos (CP n 48) [6]. 9. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 57 / 3013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [7] 2.1. Identificação do Problema 10. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 11. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 12. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 13. Os principais problemas abordados na consulta pública de replanejamento do espectro são: a) a necessidade de mover o espectro para sua alocação de maior valor, assegurando que os processos de alterações dos canais ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV) e a exclusão dos canais analógicos causem o menor impacto possível sobre a revisão das características técnicas de outros canais relevantes, e b)garantir que os processos de replanejamento estejam alinhados aos objetivos e as diretrizes governamentais das políticas públicas traçadas pelo poder público para a configuração do Dividendo Digital. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 14. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 15. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 16. Com base no Informe n 20 / ORER, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública estão relacionadas às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica, em especial do Decreto n 8.061 / 2013, que estabelece que o desligamento da TV analógica[8] não seria mais de uma vez só, como previsto pelo Decreto n 5.820 / 2006, mas começaria mais cedo, em 2015, e se estenderia até 2018. Em complementação a política pública de implantação do SBTVD-T, consta ainda: 4.15. (...) determinações contidas na Portaria MC n. 486 / 2012, que trata do pareamento dos canais das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário, e na Portaria MC n. 14 / 2013, que Estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga PNBL. 17. Por sua vez, o Replanejamento dos canais de TV da faixa de 700 MHz encontra previsão no anexo à Portaria N 710, de setembro de 2013 que aprova as ações regulatórias da Anatel para o segundo semestre de 2013 e primeiro semestre de 2014 , o qual representa uma das matérias de normatização do Tema 10: Recurso Escasso, que tem por objetivo Liberar a faixa de 700 MHz para utilização por serviços móveis de quarta geração, bem como ampliar a oferta de espectro de radiofrequência para propiciar a ampliação do acesso às comunicações de dados sem . Quanto ao problema / risco da não concretização da presente matéria, a Anatel informa que ele estaria relacionado à inviabilização da realização do Edital de Licitação da faixa de 700 MHz. 2.3. Base Legal 18. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 19. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma 20. Segundo o Informe n 20 / ORER / SOR, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 26 de dezembro de 2013, compõe a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT); Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho de 2013; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de 27 de março de 2012; Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n. 291, de 13 de fevereiro de 2002; Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 7 subsequente; e Portaria MC n. 486, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 19 subsequente. 21. A base legal para regulação é o art. 211 Lei Geral das Telecomunicações LGT Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, em que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, enquanto que a normas a serem alteradas serão os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. 22. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 23. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 24. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 25. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: 4.16. (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 26. Entrementes, como elucidou no aludido informe, a Anatel não foi capaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas . Em razão disso, esclarece que será necessário realizar uma análise posterior à publicação das consultas públicas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. A justificativa apresentada pela agência está em que: 4.5 (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. 27. Ante o exposto e ao apurado em consultas públicas congêneres anteriores, não há indícios de que a Anatel disponha de mecanismos próprios para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 28. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 29. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 30. O ente regulatório não apresentou o conjunto de custos relevantes para cada remanejamento de canal no processo de replanejamento. Conforme, o CPqD (2011, 29)[9], os custos relacionados ao processo de refarming estão relacionados: (...) [a] substituição dos sistemas irradiantes incluindo os serviços de montagem, instalação, configuração, ativação e testes em conjunto com os ajustes dos amplificadores de potência e dos filtros de máscara de emissão. 31. A consulta pública também não traz evidências dos benefícios do processo de replanejamento dos canais propostos. No entanto, entendemos muito pouco provável que a liberação de mais espectro de radiofrequência, não traga benefícios socioeconômicos à sociedade em geral. 2.6. Opções à Regulação 32. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 33. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 34. Como adiantamos acima, o Informe n 20 / ORER / 2013 descreve que: 4.5. É importante destacar que a limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. Assim, para atender aos prazos estipulados para a publicação dessas Consultas, não foi possível revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. Portanto, devido à complexidade inerente ao processo de revisão dos Planos Básicos, será necessário realizar uma análise posterior à publicação dessas Consultas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. Salienta-se que, caso o resultado dessa análise posterior indique a necessidade de significativas mudanças no objeto das Consultas realizadas, será necessário submetê-las novamente a comentários da sociedade. 35. Em outras palavras, a Anatel defende que um fato exógeno a urgência determinada pela política pública referente ao dividendo digital tenha interferido na sua capacidade de proceder prévia e tempestivamente mente à análise de impacto regulatório. Nesse caso, ela deixa bastante claro ter sido incapaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 36. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 37. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. 38. Ante o exposto, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente se há potencial anticompetitivo na presente proposta. 4. Análise Suplementar 39. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 40. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 41. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 42. A Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 43. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para o processo de replanejamento ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV). Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel (i) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (ii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos e (iii) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro. [1] O refarming é uma expressão utilizada para designar a reorganização da ocupação do espectro pelos serviços existentes. Permite a inclusão de novos serviços, a expansão daqueles com alta demanda de uso, e a compactação, ou mesmo a eliminação, daqueles que tenham passado por evolução tecnológica e não apresentem indícios de maior demanda. Essa abordagem demanda longos processos de consultas públicas realizadas pelos agentes reguladores nacionais e a elaboração de acordos internacionais em organismos multilaterais como a UIT para coordenação entre países. CPqD (2011) Relatório Técnico / Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa I - http: / / www.telebrasil.org.br / component / docman / doc_download / 17-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-1?Itemid=- Acessado em 20 / 01 / 2014. [2] O dividendo digital refere-se à porção do espectro de radiofrequência que será liberado, após a migração da transmissão de sinais da TV analógica para a digital. Como a televisão digital é mais eficiente na utilização do espectro do que a televisão analógica é possível liberar uma quantidade considerável de espectro e atribuir a novos usos. Assim, o dividendo digital é o termo usado para expressar os ganhos de eficiência de espectro devido à transição da tecnologia analógica para a digital. [3] Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). [4] Teleco (2012) A [International Telecommunication Union] ITU estabeleceu as especificações para uma tecnologia ser denominada como sendo 4G. Uma determinada tecnologia é considerada 4G quando for reconhecida como um sistema IMT-Advanced (4G). Em outubro de 2009 a LTE-Advanced foi avaliada como uma candidata à tecnologia 4G. Em outubro de 2010 a ITU anunciou oficialmente a LTE-Advanced e WirelessMAN-Advanced, parte do Wimax IEEE 802.16m como tecnologias IMT-Advanced (4G). http: / / www.teleco.com.br / 4g_tecnologia.asp, acessado em 20 / 01 / 214. [5] Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). [6] Dentre as 11 (onze) consultas públicas já encerradas pela Anatel, a Seae contribuiu em todas, por meio do Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 242 / COGIR / SEAE / MF, de 13 de setembro de 2013 e pelos Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias n s 324, 328, 329, 330, 331, 332 e 333 / COGIR / SEAE / MF, todas de 22 de novembro de 2013. [7] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [8] O chamado apagão analógico ou switch off da TV analógica no qual constituirá o desligamento da plataforma analógica de radiodifusão, após um período de transição de transmissão simultânea das emissoras de televisão em analógico e digital, conhecido como simulcast. [9] CPqD (2011) Relatório Técnico / Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa II- http: / / www.telebrasil.org.br / component / docman / doc_download / 18-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-2?Itemid= - Acessado em 20 / 01 / 2014. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico 69651 45 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 19 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 30 de janeiro de 2014 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 57 / 2013 da Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD. Ementa: A proposta em exame integra uma lista de três consultas públicas voltadas para a revisão dos Planos Básicos da região de Itapetinga / SP e dos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul para implementar 226 alterações de frequência de canais digitais e 41 alterações de frequência de canais analógicos. Apesar do aperfeiçoamento com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, esta Seae sugere que a Anatel (i) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas (ii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos e (iii) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da agência na internet a Consulta Pública n 57 / 2013, com período de contribuição de 30 de dezembro de 2013 a 30 de janeiro de 2014. 2. As Consultas Públicas n s 56, 57 e 58 / 2013 da Anatel dispõem principalmente sobre o processo de replanejamento / refarming[1] dos Planos Básicos da região de Itapetinga / SP e dos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul visando à liberação da faixa de 700 MHz para banda larga móvel, o qual está relacionado às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica para a digital e a consequente liberação do espectro resultante do desligamento da TV analógica, o chamado Dividendo Digital.[2] Diante do exposto, as referidas consultas públicas estão inseridas no processo de realocação do Dividendo Digital pela Anatel. 3. De acordo com o Informe n 20 / ORER / 2013, de 26 de dezembro de 2013, da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão da Anatel, a consulta pública integra uma lista de três consultas públicas voltadas a implementar 226 alterações de frequência de canais digitais e 41 alterações de frequências de canais analógicos. Ademais: 4.4. (...) [A] alteração desses canais e a exclusão dos canais analógicos impactam na revisão das características técnicas de outros canais relevantes. Isto ocorre, porque é necessário verificar, em especial, as informações relacionadas às coordenadas geográficas, ao reuso de frequência (necessário para a implementação das redes de frequência única) e às colocalizações (necessárias para garantir a convivência entre canais adjacentes). Assim, as alterações de frequência e a exclusão dos canais analógicos dos planos geraram a revisão das características técnicas de outros 381 canais, entre digitais e analógicos. Todas essas informações estão inseridas nas propostas de Consultas Públicas e são essenciais para a viabilidade técnica do Plano. 4. Diante do exposto, conforme o Informe n 20 / ORER / 2013, as propostas de Consultas Públicas acarretaram as seguintes alterações: Tabela 1 Quantitativo de alterações por região Fonte: Informe n 20 / ORER fl.5. 5. Como de praxe em casos congêneres, a Anatel pretende, com a consulta pública em apreço, receber contribuições que contemplem, entre outros, aspectos como: (i) uso racional e econômico do espectro de frequências; (ii) impacto econômico das alterações propostas e (iii) condições específicas de propagação, em localidades selecionadas. 1.1.1 Replanejamento / Refarming do Dividendo Digital 6. O replanejamento consiste em limpar a faixa dos 700 MHz ocupada pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV)[3] do intervalo do espectro do Dividendo Digital e redistribuir / remanejar de forma mais eficiente possível para frequências abaixo de 698 MHz. No processo de relocação do Dividendo Digital esta etapa ocorre normalmente, após o switch-off, pois é a partir do encerramento dos serviços da TV analógica que os canais utilizados para transmitir ficarão vagos. No entanto, pode ocorrer que após o switch-off, alguns canais analógicos e digitais permaneçam no intervalo dos canais de 52 a 69. Neste ponto é que entra em cena o refarming do espectro, que busca remanejar estes canais de frequência para canais vagos no restante da faixa de UHF (que vai do 14 ao 51), com intuito de criar um bloco contiguo de espectro de 108 MHz, a fim de obter o máximo benefício público do Dividendo Digital. A Anatel, com o intuito de dar uma resposta à sociedade a respeito destes pontos instituiu o Grupo de Trabalho GT 700 MHz em agosto de 2012, para indicar se é possível a reengenharia da faixa de 700 MHz para implementação de sistemas IMT [4], para adotar premissas para o replanejamento dos canais de (TV, RTV e RpTV) [5] planejados e consignados na faixa de 700 MHz e desenvolver modelos de convivência entre sistemas IMT e TV Digital com objetivo de garantir convivência mútua entre eles. 7. Um ponto que deve ser ressaltado é que uma das pré-condições definidas pela Portaria MC 14 / 2012 para viabilizar a atribuição da faixa de frequência entre 698 MHz a 806 MHz, para a banda larga móvel e outros serviços é a elaboração, pela Agência, das regras de redistribuição / remanejamento dos canais / sistemas de TV, RTV e RpTV e, por conseguinte, garantir as condições de convivência entre a TV Digital e os serviços móveis de quarta geração. Portanto, a etapa de redistribuição / remanejamento dos canais / sistemas de (TV, RTV e RpTV) é o ponto chave no processo de realocação do Dividendo Digital, pois será ele que determinará se os municípios brasileiros podem suportar um bloco de espectro de 108 MHz ou se somente poderá ser ofertado na licitação da faixa de 700 MHz um pedaço menor do espectro. 8. Diante do exposto, a Anatel com intuito de discutir com a sociedade estas questões envolvidas no replanejamento publicou até o momento 14 (quatorze) Consultas Publicas - CPs, dentre elas as CPs n 56, 57 e 58, envolvendo a região de Itapetinga / SP e dos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, em análise, como também as que abarcam as seguintes regiões e estados: Região Metropolitana de São Paulo / SP e das Regiões de Campinas e Sorocaba / SP (CP n 35), Rio de Janeiro (CP n 47), Goiás e Distrito Federal (CP n 49), Espírito Santo (CP n 50) e Paraná (CP n 51) - interior paulista: Região de Ribeirão Preto (CP n 42), Região do Vale do Paraíba (CP n 43), Região de São José do Rio Preto (CP n 44), Região de Bauru (CP n 45), Região de Presidente Prudente (CP n 46) e Região de Santos (CP n 48) [6]. 9. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 57 / 3013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [7] 2.1. Identificação do Problema 10. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 11. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 12. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 13. Os principais problemas abordados na consulta pública de replanejamento do espectro são: a) a necessidade de mover o espectro para sua alocação de maior valor, assegurando que os processos de alterações dos canais ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV) e a exclusão dos canais analógicos causem o menor impacto possível sobre a revisão das características técnicas de outros canais relevantes, e b)garantir que os processos de replanejamento estejam alinhados aos objetivos e as diretrizes governamentais das políticas públicas traçadas pelo poder público para a configuração do Dividendo Digital. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 14. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 15. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 16. Com base no Informe n 20 / ORER, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública estão relacionadas às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica, em especial do Decreto n 8.061 / 2013, que estabelece que o desligamento da TV analógica[8] não seria mais de uma vez só, como previsto pelo Decreto n 5.820 / 2006, mas começaria mais cedo, em 2015, e se estenderia até 2018. Em complementação a política pública de implantação do SBTVD-T, consta ainda: 4.15. (...) determinações contidas na Portaria MC n. 486 / 2012, que trata do pareamento dos canais das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário, e na Portaria MC n. 14 / 2013, que Estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga PNBL. 17. Por sua vez, o Replanejamento dos canais de TV da faixa de 700 MHz encontra previsão no anexo à Portaria N 710, de setembro de 2013 que aprova as ações regulatórias da Anatel para o segundo semestre de 2013 e primeiro semestre de 2014 , o qual representa uma das matérias de normatização do Tema 10: Recurso Escasso, que tem por objetivo Liberar a faixa de 700 MHz para utilização por serviços móveis de quarta geração, bem como ampliar a oferta de espectro de radiofrequência para propiciar a ampliação do acesso às comunicações de dados sem . Quanto ao problema / risco da não concretização da presente matéria, a Anatel informa que ele estaria relacionado à inviabilização da realização do Edital de Licitação da faixa de 700 MHz. 2.3. Base Legal 18. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 19. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma 20. Segundo o Informe n 20 / ORER / SOR, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 26 de dezembro de 2013, compõe a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT); Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho de 2013; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de 27 de março de 2012; Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n. 291, de 13 de fevereiro de 2002; Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 7 subsequente; e Portaria MC n. 486, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 19 subsequente. 21. A base legal para regulação é o art. 211 Lei Geral das Telecomunicações LGT Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, em que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, enquanto que a normas a serem alteradas serão os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. 22. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 23. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 24. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 25. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: 4.16. (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 26. Entrementes, como elucidou no aludido informe, a Anatel não foi capaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas . Em razão disso, esclarece que será necessário realizar uma análise posterior à publicação das consultas públicas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. A justificativa apresentada pela agência está em que: 4.5 (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. 27. Ante o exposto e ao apurado em consultas públicas congêneres anteriores, não há indícios de que a Anatel disponha de mecanismos próprios para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 28. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 29. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 30. O ente regulatório não apresentou o conjunto de custos relevantes para cada remanejamento de canal no processo de replanejamento. Conforme, o CPqD (2011, 29)[9], os custos relacionados ao processo de refarming estão relacionados: (...) [a] substituição dos sistemas irradiantes incluindo os serviços de montagem, instalação, configuração, ativação e testes em conjunto com os ajustes dos amplificadores de potência e dos filtros de máscara de emissão. 31. A consulta pública também não traz evidências dos benefícios do processo de replanejamento dos canais propostos. No entanto, entendemos muito pouco provável que a liberação de mais espectro de radiofrequência, não traga benefícios socioeconômicos à sociedade em geral. 2.6. Opções à Regulação 32. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 33. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 34. Como adiantamos acima, o Informe n 20 / ORER / 2013 descreve que: 4.5. É importante destacar que a limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. Assim, para atender aos prazos estipulados para a publicação dessas Consultas, não foi possível revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. Portanto, devido à complexidade inerente ao processo de revisão dos Planos Básicos, será necessário realizar uma análise posterior à publicação dessas Consultas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. Salienta-se que, caso o resultado dessa análise posterior indique a necessidade de significativas mudanças no objeto das Consultas realizadas, será necessário submetê-las novamente a comentários da sociedade. 35. Em outras palavras, a Anatel defende que um fato exógeno a urgência determinada pela política pública referente ao dividendo digital tenha interferido na sua capacidade de proceder prévia e tempestivamente mente à análise de impacto regulatório. Nesse caso, ela deixa bastante claro ter sido incapaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 36. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 37. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. 38. Ante o exposto, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente se há potencial anticompetitivo na presente proposta. 4. Análise Suplementar 39. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 40. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 41. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 42. A Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 43. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para o processo de replanejamento ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV). Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel (i) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (ii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos e (iii) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro. [1] O refarming é uma expressão utilizada para designar a reorganização da ocupação do espectro pelos serviços existentes. Permite a inclusão de novos serviços, a expansão daqueles com alta demanda de uso, e a compactação, ou mesmo a eliminação, daqueles que tenham passado por evolução tecnológica e não apresentem indícios de maior demanda. Essa abordagem demanda longos processos de consultas públicas realizadas pelos agentes reguladores nacionais e a elaboração de acordos internacionais em organismos multilaterais como a UIT para coordenação entre países. CPqD (2011) Relatório Técnico / Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa I - http: / / www.telebrasil.org.br / component / docman / doc_download / 17-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-1?Itemid=- Acessado em 20 / 01 / 2014. [2] O dividendo digital refere-se à porção do espectro de radiofrequência que será liberado, após a migração da transmissão de sinais da TV analógica para a digital. Como a televisão digital é mais eficiente na utilização do espectro do que a televisão analógica é possível liberar uma quantidade considerável de espectro e atribuir a novos usos. Assim, o dividendo digital é o termo usado para expressar os ganhos de eficiência de espectro devido à transição da tecnologia analógica para a digital. [3] Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). [4] Teleco (2012) A [International Telecommunication Union] ITU estabeleceu as especificações para uma tecnologia ser denominada como sendo 4G. Uma determinada tecnologia é considerada 4G quando for reconhecida como um sistema IMT-Advanced (4G). Em outubro de 2009 a LTE-Advanced foi avaliada como uma candidata à tecnologia 4G. Em outubro de 2010 a ITU anunciou oficialmente a LTE-Advanced e WirelessMAN-Advanced, parte do Wimax IEEE 802.16m como tecnologias IMT-Advanced (4G). http: / / www.teleco.com.br / 4g_tecnologia.asp, acessado em 20 / 01 / 214. [5] Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). [6] Dentre as 11 (onze) consultas públicas já encerradas pela Anatel, a Seae contribuiu em todas, por meio do Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 242 / COGIR / SEAE / MF, de 13 de setembro de 2013 e pelos Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias n s 324, 328, 329, 330, 331, 332 e 333 / COGIR / SEAE / MF, todas de 22 de novembro de 2013. [7] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [8] O chamado apagão analógico ou switch off da TV analógica no qual constituirá o desligamento da plataforma analógica de radiodifusão, após um período de transição de transmissão simultânea das emissoras de televisão em analógico e digital, conhecido como simulcast. [9] CPqD (2011) Relatório Técnico / Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa II- http: / / www.telebrasil.org.br / component / docman / doc_download / 18-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-2?Itemid= - Acessado em 20 / 01 / 2014. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico . 30/01/2014 16:17:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 ANEXO 2- Proposta de Alteração de canais do PBTVD, para comentários públicos: Situação atual De: Caçador / SC CH39 ERP 0,8 KW - CG.: 26S4629 / 51W0339 Situação Proposta Para: Caçador / SC CH38 ERP 0,8 KW - CG.: 26S4614 / 51W0339 Situação Atual De: Criciúma / SC CH27 ERP 8,0 KW - CG.: 28S3921 / 49W2150 Situação Proposta Para: Criciúma / SC CH14 ERP 8,0 KW - CG.: 28S3924,37 / 49W2142,31 Situação Atual De: Cunha Porã / SC CH39 ERP 8,0 KW - CG.: 26S5207 / 53W1219 Situação Proposta Para: Cunha Porã / SC CH39 ERP 8,0 KW - CG.: 26S5145 / 53W1240 Situação Atual De: Tubarão / SC CH18 ERP 0,8 KW - CG.: 28S3209 / 48W5953 Situação Proposta Para: Tubarão / SC CH14 ERP 0,8 KW - CG.: 28S3114,66 / 48W5906,81 69661 46 Gislene Situação atual De: Caçador / SC CH39 ERP 0,8 KW - CG.: 26S4629 / 51W0339 Situação Proposta Para: Caçador / SC CH38 ERP 0,8 KW - CG.: 26S4614 / 51W0339 Situação Atual De: Criciúma / SC CH27 ERP 8,0 KW - CG.: 28S3921 / 49W2150 Situação Proposta Para: Criciúma / SC CH14 ERP 8,0 KW - CG.: 28S3924,37 / 49W2142,31 Situação Atual De: Cunha Porã / SC CH39 ERP 8,0 KW - CG.: 26S5207 / 53W1219 Situação Proposta Para: Cunha Porã / SC CH39 ERP 8,0 KW - CG.: 26S5145 / 53W1240 Situação Atual De: Tubarão / SC CH18 ERP 0,8 KW - CG.: 28S3209 / 48W5953 Situação Proposta Para: Tubarão / SC CH14 ERP 0,8 KW - CG.: 28S3114,66 / 48W5906,81 Foi solicitada a correção na leitura das coordenadas geográficas dos pontos de instalação das estações retransmissoras, para adequação do PBTVD a Resolução n 571, de 28 / 09 / 2013. 30/01/2014 17:16:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 57 Contribuição Inicialmente, o Sinditelebrasil gostaria de agradecer a oportunidade de se manifestar nesta Consulta Pública e também de reconhecer o esforço da Anatel para estabelecer condições de uso da faixa de 700 MHz pelo Serviço Móvel Pessoal - SMP de tal forma que este serviço possa contribuir ainda mais para o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil. Este sindicato está certo de que, atuando dessa forma, a Anatel reforça o seu compromisso legal de prezar pelo uso eficiente do espectro e de promover o alinhamento do mapa de alocação de frequências no Brasil com os padrões internacionais, possibilitando que a cadeia produtiva do setor se aproveite dos ganhos de escala proporcionados por tal conduta. Além disso, conforme constatado no escopo geral da Consulta Pública n 57 / 2013, ao realizar um replanejamento da distribuição dos canais de TV com foco na viabilidade da liberação da faixa do Dividendo Digital, que está localizada no intervalo dos canais de 52 a 69, a Anatel estabelece condições para concluir o novo arranjo de canais com o mínimo de impacto nos planos de desenvolvimento da TV Digital e da Banda Larga Móvel no Brasil. Para tal, essa Agência adotou premissas imprescindíveis como: (i) o replanejamento na Região permita a utilização de redes de frequência única (SFN) em localidades próximas com a geração dos sinais em um mesmo canal; e (ii) alocação do canal 51 somente em casos de extrema necessidade, que permitirá facilitar a mitigação para eventuais interferências prejudiciais entre sistemas de TV Digital, Serviço de Segurança Pública e o SMP. Dessa maneira, o Sinditelebrasil reafirma a importância de que essa Agência mantenha o direcionamento adotado na presente Consulta Pública em outras situações referentes ao replanejamento da canalização de TV, o que culminará na disponibilidade dos insumos necessários às prestadoras do SMP, que têm nas radiofrequências o seu pilar estrutural, criando condições para que elas possam ofertar, com maior qualidade, seus serviços à população em geral, consolidando a implementação das políticas públicas estabelecidas pelo Governo Federal. 69676 47 SPCOMM Inicialmente, o Sinditelebrasil gostaria de agradecer a oportunidade de se manifestar nesta Consulta Pública e também de reconhecer o esforço da Anatel para estabelecer condições de uso da faixa de 700 MHz pelo Serviço Móvel Pessoal - SMP de tal forma que este serviço possa contribuir ainda mais para o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil. Este sindicato está certo de que, atuando dessa forma, a Anatel reforça o seu compromisso legal de prezar pelo uso eficiente do espectro e de promover o alinhamento do mapa de alocação de frequências no Brasil com os padrões internacionais, possibilitando que a cadeia produtiva do setor se aproveite dos ganhos de escala proporcionados por tal conduta. Além disso, conforme constatado no escopo geral da Consulta Pública n 57 / 2013, ao realizar um replanejamento da distribuição dos canais de TV com foco na viabilidade da liberação da faixa do Dividendo Digital, que está localizada no intervalo dos canais de 52 a 69, a Anatel estabelece condições para concluir o novo arranjo de canais com o mínimo de impacto nos planos de desenvolvimento da TV Digital e da Banda Larga Móvel no Brasil. Para tal, essa Agência adotou premissas imprescindíveis como: (i) o replanejamento na Região permita a utilização de redes de frequência única (SFN) em localidades próximas com a geração dos sinais em um mesmo canal; e (ii) alocação do canal 51 somente em casos de extrema necessidade, que permitirá facilitar a mitigação para eventuais interferências prejudiciais entre sistemas de TV Digital, Serviço de Segurança Pública e o SMP. Dessa maneira, o Sinditelebrasil reafirma a importância de que essa Agência mantenha o direcionamento adotado na presente Consulta Pública em outras situações referentes ao replanejamento da canalização de TV, o que culminará na disponibilidade dos insumos necessários às prestadoras do SMP, que têm nas radiofrequências o seu pilar estrutural, criando condições para que elas possam ofertar, com maior qualidade, seus serviços à população em geral, consolidando a implementação das políticas públicas estabelecidas pelo Governo Federal. Vide proposta acima 31/01/2014 10:24:34