Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 20/03/2023 20:07:05
 Total Recebidos: 306
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Introdução Os Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) preveem revisões quinquenais para o estabelecimento de novos condicionamentos e novas metas de universalização e de qualidade. Após a renovação dos contratos em 2005, a primeira revisão ocorreu em 2011, referente ao período 2011-2015, e uma nova revisão está prevista para ocorrer em dezembro de 2015, referente ao período 2016-2020. Para proceder à segunda revisão, é preciso que a Anatel submeta até o dia 31 de março de 2014 à Consulta Pública as propostas de alterações, conforme estabelece a Cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão. Buscando tal objetivo, a Anatel instaurou um processo, com vistas à elaboração de estudos, para avaliar a conveniência de revisar os termos do contrato de concessão, a regulamentação decorrente e o Plano Geral de Metas de Universalização para o novo período, instituindo um grupo de trabalho para a realização desses estudos. O cenário atual do setor de telecomunicações é caracterizado por um novo comportamento dos usuários, que passaram a utilizar as variadas alternativas de comunicação eletrônica, surgidas a partir do desenvolvimento tecnológico, da massificação e do uso da Internet. Diante dessa realidade, a revisão dos contratos de concessão nos faz refletir sobre a situação atual da telefonia fixa, onde se observa uma estagnação do serviço, quando analisado como um produto independente. Embora o número de acessos da telefonia fixa se mantenha estável no tempo, com pequenos incrementos anuais, é notória a queda do número de acessos das concessionárias, sendo compensada pelo  aumento do número dos acessos providos pelas autorizadas (ver gráfico abaixo), que já detêm 33% (trinta e três por cento) do Market Share do STFC. Todavia, esta ampliação da base de telefonia fixa se dá pelo fato deste serviço ser um dos itens do pacote de bundle (ou combo ), pacote que contempla a oferta conjunta de vários serviços de telecomunicações (e.g.: banda larga, TV por assinatura, telefonia móvel). Ou seja, o pequeno crescimento da telefonia fixa deriva da convergência com outros serviços, e não de uma demanda direta pelo serviço.
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Em contraponto ao cenário da telefonia fixa se verifica uma acentuada evolução e expansão de outros serviços de telecomunicações, como a telefonia móvel, a banda larga e a TV por assinatura, que crescem a níveis significativos, conforme mostrado no gráfico abaixo, que retrata a evolução dos acessos de telecomunicações, a partir de 2005.
CONSULTA PÚBLICA Nº 53             No período analisado, os serviços de telefonia móvel, de banda larga e de TV por assinatura cresceram, respectivamente, 204% (duzentos e quatro por cento), 386% (trezentos e oitenta e seis por cento) e 307% (trezentos e sete por cento), enquanto a telefonia fixa cresceu apenas 12% (doze por cento). Nesse sentido, também fica evidente a necessidade de evolução do modelo de universalização, tendo em vista a queda de relevância do serviço telefônico fixo, pela sociedade brasileira, frente a outros serviços de telecomunicações Analisando-se dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, vê-se que enquanto a proporção de domicílios com acesso à telefonia móvel subiu, entre 2005 e 2012, de 59,3% para 88,3%, a de telefonia fixa reduziu-se de 48,1% para 39,9%. No mesmo período a proporção de domicílios com telefone móvel e fixo permaneceu estável, indicando uma possível substituição da telefonia fixa pela móvel. Os dados estão ilustrados no gráfico a seguir:
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Paralelamente a essa realidade, os elevados níveis de competição observados nas modalidades de longa distância de forma geral e, em grandes cidades, na modalidade local, ampliam a necessidade de reavaliação da manutenção das atuais características da concessão nos moldes vigentes. A Lei Geral de Telecomunicações (LGT) dividiu a prestação dos serviços públicos de telecomunicações em regime público e regime privado. O regime privado é aquele em que se aplicam, em regra, as dinâmicas de mercado, devendo a interferência do Estado se restringir ao mínimo possível. O regime público, por seu turno, é caracterizado pela prestação do serviço com  continuidade e universalização asseguradas pela União. Atualmente apenas o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), popularmente conhecido como telefonia fixa, é prestado no regime público. Quando estabeleceu a prestação em regime público, o legislador entendeu que, ainda que venha a ser deficitária, a telefonia fixa é de tal forma essencial que o Estado se compromete a prestar ele próprio o serviço, caso alternativa viável não se apresente. Dito isso, passados quinze anos da privatização do setor, se faz necessária uma análise quanto à atratividade do serviço de telefonia fixa, em especial dos serviços de longa distância nacional e internacional, este último já submetido à liberdade tarifária e o primeiro em fase de estudos pela Agência para possível implantação de liberdade tarifária. O regime público embute o benefício de propiciar universalização e continuidade do serviço, mas pode implicar também desincentivo a investimentos, pelo risco de reversão de todos os ativos empregados na prestação do serviço. Quando se definiu a prestação em regime público identificou-se que os benefícios compensariam eventuais encargos, contudo essa conclusão não é estática, tendo em vista o dinamismo do setor. O instituto da reversibilidade, previsto para o serviço prestado no regime público,  é um instrumento que visa impedir a descontinuidade na prestação dos serviços de telefonia fixa, permitindo à União manter em pleno funcionamento os serviços que se comprometeu a garantir. O conceito pode ser facilmente compreendido quando transportado para o caso das concessões de rodovias. O Estado transfere (ou concede) a terceiros as rodovias que lhe pertencem, a fim de que estes arquem com seus custos de manutenção e melhorias. Ao fim da concessão, a estrada é devolvida ao estado para que este a conceda novamente ou se responsabilize pelos custos e investimentos envolvidos. No caso da telefonia fixa o modelo apresenta complexidades adicionais, porque, diferentemente de outras concessões, a mesma infraestrutura pode ser usada para diversos serviços, sendo apenas um deles, sob o regime público. Veja-se que o próprio marco regulatório vigente foi elaborado de forma a incentivar incrementos de produtividade e competição, o que, no setor de telecomunicações implica, necessariamente, a assimilação do que na ciência econômica se conceituou como economias de escopo. Economias de escopo, no caso concreto, são os ganhos obtidos com o compartilhamento de custos fixos entre serviços diversos, ou seja, os custos para se prestar, por exemplo,  telefonia fixa e internet por uma mesma empresa são inferiores aos custos para prestação de cada serviço separadamente por empresas diversas. Ressalte-se que bem fez o legislador ao não impedir que as concessionárias utilizassem a infraestrutura comum para prestação de outros serviços que não o concedido, pois, caso contrário, ficariam estas sujeitas a ambiente competitivo exageradamente desfavorável, em vistas dos altos custos daí derivados. Restaram, contudo, aspectos advindos da reversão de bens que podem impactar no nível de investimento do setor, nos custos de prestação do serviço de telefonia fixa e nos custos operacionais da Anatel. A convergência dos serviços juntamente com a assimilação das economias de escopo acaba por conviver com a imposição contratual de que bens ou direitos integrantes do patrimônio da concessionária, de sua controladora, controlada ou coligada, indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço no regime público serão de fato revertidos à União. Se por um lado é privilegiada a continuidade, por outro se reduz o incentivo ao investimento em modernização e racionalização de infraestrutura de rede. Adiciona-se a esse cenário já bastante complexo a recente alteração da LGT (por meio da Lei n 12.485 / 2011) que possibilitou a exploração direta pela concessionária de outros serviços de telecomunicações. A obrigação da reversibilidade pode também implicar implantação de infraestruturas adicionais, fazendo com que os ganhos de escala sejam negligenciados e os custos sejam superiores ao nível ótimo. Por fim, fica à Anatel a tarefa de zelar pela continuidade do serviço, o que, no formato atual, implica em acompanhar o inventário desses bens e examinar cada solicitação de alienação de ativos por parte de empresa concessionária. Diante de tal cenário, concluímos que seria conveniente e oportuno debater previamente com a sociedade os diversos temas que hoje afetam a prestação do serviço de telefonia fixa, a fim de colher sugestões e impressões para subsidiar a revisão dos contratos de concessão do STFC.  Ressalta-se que, nem a abrangência dessa revisão, nem a sua forma estão em questão no presente momento, mas tão somente o início do debate com os agentes envolvidos para melhor identificação dos temas passíveis de serem abordados na revisão dos contratos. Para encaminhar o debate, a Superintendência de Planejamento e Regulamentação da Anatel, que coordena o processo de revisão dos Contratos de Concessão do STFC, decidiu:                     i.            Realizar reuniões com segmentos importantes da sociedade Concessionárias do STFC, Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Ministério das Comunicações, Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Informação e das Comunicações (ABDTIC), dentre outros, com vistas a compatibilizar as diversas situações identificadas pela Agência ao longo dos anos, com as impressões de cada um desses segmentos. Tais reuniões ocorreram entre os meses de julho e setembro deste ano;                   ii.            Submeter a toda a sociedade Consulta Pública em forma de questões abertas, com base nas situações relevantes identificadas pela Agência, a fim de buscar contribuições para o processo de revisão dos Contratos de Concessão e do Plano Geral de Metas para a Universalização. No que tange à presente Consulta Pública, esclarecemos que sua estrutura está dividida em grandes temas, sendo apresentado para cada um deles um sucinto histórico e um grupo de questões, com o intuito de permitir uma melhor compreensão pelos usuários de telecomunicações e pela sociedade em geral.   1.      Universalização A Lei Geral de Telecomunicações (LGT), em seu art. 79, determina que o serviço prestado em regime público, atualmente apenas a telefonia fixa, está  sujeito às obrigações de universalização e de continuidade. Entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição socioeconômica, ao serviço de telefonia fixa, individual ou coletivo. Em seu art. 80, a LGT estabelece que as obrigações de universalização sejam objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Anatel e aprovado pelo Poder Executivo. Para maior compreensão sobre o tema, faz-se necessário analisar a evolução das metas previstas nos Planos Gerais de Metas de Universalização, editados desde 1998. O objetivo principal destes planos foi estabelecer metas que possibilitassem a oferta da telefonia fixa em todo o território nacional por meio da instalação de acessos individuais e coletivos, bem como o atendimento de portadores de necessidades especiais e de áreas rurais ou de urbanização precária. Em linhas gerais, as principais obrigações trazidas pelos planos são as seguintes:
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 A partir da implementação dos planos, o número de localidades atendidas pela telefonia fixa bem como a base de terminais em serviço cresceram consideravelmente ao longo dos anos, o que pode ser verificado nos gráficos a seguir.
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Um dos instrumentos utilizados para a universalização do acesso individualizado do STFC é o Telefone Popular, denominado Acesso Individual Classe Especial   AICE, que é ofertado exclusivamente a Assinante de Baixa Renda. Por meio dele as famílias inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal (com renda até três salários mínimos) podem ter acesso ao serviço de telefonia fixa em condições especiais. Sua assinatura mensal possui uma tarifa reduzida, ou seja, em torno de R$ 15,00 (quinze reais) com impostos, dependendo do valor do imposto de cada estado e da região de prestação da Concessionária. O Telefone Popular tem uma franquia mensal, não cumulativa, de 90 (noventa) minutos para realizar chamadas locais para outros telefones fixos. Para realizar ligações locais excedentes à franquia, chamadas para telefones celulares ou chamadas de longa distância nacional e internacional é necessário inserir créditos, o que proporciona controle de gastos pelos assinantes. Tendo em vista o caráter domiciliar do atendimento pela telefonia fixa, torna-se imprescindível destacar que, para um total de 67 (sessenta e sete) milhões de domicílios, há cerca de 44 (quarenta e quatro) milhões de terminais do serviço. No entanto, uma vez atingida uma grande cobertura populacional e geográfica, o número de terminais de telefonia fixa sofreu uma estagnação, ao mesmo tempo em que o número de terminais móveis (celulares) apresenta crescimento significativo, conforme mostrado no gráfico acima. O referido resultado poderia se justificar pela ampliação do acesso de outros serviços e por uma mudança no perfil de consumo, isto é, os usuários buscam serviços de telecomunicações que permitam mobilidade e acesso à banda larga. Adicionalmente à alteração no comportamento do consumidor, há de se destacar que praticamente todos os Municípios já são atendidos pela telefonia móvel e acesso em banda larga fixa e móvel, com previsão de atendimento com a tecnologia de Terceira Geração (3G) até 2019. Tal presença nacional, por muitos anos, foi exclusividade da telefonia fixa, cenário alterado com a ampliação dos serviços prestados em regime privado. Para atendimento à área rural, o Plano Geral de Metas para Universalização PGMU, por meio do Decreto n 7.512, de 30 / 06 / 2011, inseriu novas metas de atendimento com acessos coletivos (orelhão), mediante solicitação das respectivas autoridades competentes para os seguintes locais: escolas públicas rurais, postos de saúde públicos, comunidades remanescentes de quilombos e quilombolas devidamente certificadas, populações tradicionais e extrativistas nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável, postos da Polícia Rodoviária Federal, assentamentos de trabalhadores rurais, organizações militares das Forças Armadas, aeródromos públicos e aldeias indígenas. A responsabilidade pelo atendimento pode ser da concessionária local ou da concessionária de longa distância nacional, em função da distância do local de outra localidade atendida com STFC, acesso individual. a)      O atendimento até 30 (trinta) quilômetros de outra localidade atendida com acessos individuais de telefonia fixa é de responsabilidade das concessionárias locais, e o prazo de atendimento é de até 90 (noventa) dias a partir da correspondente cobertura, pela prestadora detentora da respectiva outorga de autorização de uso de radiofrequência, por sistema de radiocomunicação operando nas subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 a 469 MHz. b)      O atendimento acima de 30 (trinta) quilômetros de outra localidade atendida com acessos individuais de telefonia fixa é de responsabilidade da concessionária de longa distância nacional, e o prazo de atendimento é de até 90 (noventa) dias a partir da solicitação. Em relação aos acessos individuais em área rural, a concessionária de telefonia fixa local deverá ofertar o serviço nos domicílios situados em até 30 (trinta) quilômetros dos limites da localidade sede municipal de todos os municípios brasileiros, até 31 / 12 / 2015. No que tange às localidades situadas fora do raio de 30 (trinta) quilômetros a partir da localidade sede de todos os municípios brasileiros, a prestação do serviço possui critérios diferenciados de atendimento, os quais devem ser especificados em contrato e apresentados previamente pela Concessionária, nos termos da Resolução n 622, de 23 de agosto de 2013. É importante ressaltar que, adicionalmente às obrigações de universalização (aplicáveis às concessionárias de telefonia fixa) o Edital de Licitação n. 004 / 2012 / PVCP / SPV-Anatel, referente às faixas de 2,5 GHz e de 450 MHz, estabeleceu compromissos de abrangência com o objetivo de levar serviços de voz (por meio da prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC ou do Serviço Móvel Pessoal SMP) e dados (por meio da prestação do Serviço de Comunicação Multimídia SCM ou do Serviço Móvel Pessoal SMP) às áreas rurais. Assim, até 2015, a área correspondente a um raio de 30 (trinta) quilômetros a partir da localidade sede de todos os municípios brasileiros será coberta por serviços de voz e dados, fixo ou móvel, abarcando cerca de 91% (noventa e um por cento) da população rural. Cabe destacar, que a oferta de serviços de voz e dados ocorrerá conforme cronograma estabelecido no referido edital. O Município será considerado atendido quando a área de cobertura contiver, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área compreendida até a distância de 30 (trinta) quilômetros dos limites da localidade sede municipal. Ademais, devem ser atendidas com Internet banda larga, de forma gratuita, todas as escolas públicas rurais situadas na área de cobertura, sendo que o prazo para atendimento a novas escolas públicas rurais será de 30 (trinta) dias, a partir da data de solicitação. Enfatiza-se que o atendimento a tais compromissos será efetuado pelas seguintes prestadoras, conforme disposto no mapa abaixo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Diante do panorama atual e considerando que as obrigações de universalização são voltadas exclusivamente ao serviço de telefonia fixa, o qual está disponível para quase a totalidade da população brasileira, inclusive com atendimento das áreas rurais nos próximos anos, e que, além disso, a expansão de outros serviços de interesse coletivo vem sendo realizada por meio de compromissos de abrangência, a Anatel encontra-se no momento de reavaliar as metas de universalização. Tendo em vista a significativa disponibilidade de infraestrutura, faz-se necessário identificar novos mecanismos para a ampliação do acesso e utilização do serviço e levantar novas necessidades da população, sob a ótica do avanço tecnológico, convergência das redes e dos serviços e do uso crescente de aplicações que utilizam a internet. Perguntas sobre o tema:
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.1. As metas de universalização vigentes são adequadas à realidade atual? Se não, qual alternativa melhor aproveitaria os recursos da concessão para promover a universalização? 69277 1 CLPEREIRA O próprio conceito de universalização deve ser totalmente revisto. Deve-se entender telefonia como um todo e não deveria haver mais distinção entre telefonia fixa e telefonia móvel. Os regimes público e privado devem também ser revistos e unificados antes de tudo. A verdade é que os clientes não querem mais pagar hoje por assinatura básica da linha fixa e prefere usar o móvel pré pago. Quando querem ter internet, acabam contratando outro fornecedor ou planos de dados móvel. Por isso, essa separação que existe entre fixo e móvel não é bom para o cliente. 18/12/2013 21:40:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.1. As metas de universalização vigentes são adequadas à realidade atual? Se não, qual alternativa melhor aproveitaria os recursos da concessão para promover a universalização? 69281 2 renatonov Tendo em vista os inúmeros e múltiplos avanços das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC s) observados atualmente, fenômeno que perdurará pelos próximos anos, certamente, acredito que o modelo atual de universalização do STFC deixa a desejar tanto para os usuários quanto para as empresas prestadoras do serviço pelos seguintes aspectos: 1. A obrigação de expansão fica apenas a cargo da concessionária majoritária da região (Problema: se ela investe, fomenta a demanda. Quando a demanda está aquecida, que seria o momento do lucro, as concorrentes chegam para dividir o bolo, que foi produzido pela primeira a chegar. Esse é um fator de desestímulo. Resumindo, o investimento é alto e o retorno é a longo prazo ou pode mesmo inexistir, o que afugenta os interessados. Solução: Dar à Telebras uma participação em cada uma das empresas concessionárias - percentual fixo e igual - com o objetivo de, por meio dos dividendos obtidos, investir nas áreas desprivilegiadas, ou então que elas devolvam, sem custos, à União a rede de acesso - última milha - para que os devidos investimentos sejam feitos. Essas empresas, que já utilizam essa rede, pagaria um aluguel pelo par a ser disponibilizado ao cliente final, assim como outras que se interessem, com regras a definir posteriormente. Isso aumentaria a concorrência, beneficiando o usuário final, entre outros benefícios. As empresas entrantes, que distribuem a rede por meio de par metálico, pode fazer o mesmo, sob as mesmas condições, se isso lhes for favorável, para que possam oferecer serviços em novas praças sem atendimento por deficiência da rede própria delas. Caberá à Telebrás, então, realizar a manutenção da rede, ampliar e fazer melhorias onde necessário, para que os serviços básicos e de valor agregado possam ser oferecidos aos clientes finais, mesmo que por empresas diferentes. Assim, um usuário poderá adquirir um acesso de voz de uma operadora, um acesso de dados de uma segunda operadora e um acesso de vídeo de uma terceira operadora, tudo em um único cabo, cuja convergência ocorrerá em equipamentos da Telebrás); 2. Os telefones públicos são responsabilidade da concessionária majoritária (Problema: esses equipamentos têm alto índice de vandalização, o que leva à própria subutilização. Concomitantemente, os acessos móveis aumentaram substancialmente, o que coopera para esse quadro ruim. Solução: entregar a exploração de comercialização desse serviço para pequenas empresas, gerando receita para os municípios pela venda dos minutos de ligação - caberá aí uma legislação específica para disciplinar adequadamente o assunto); 3. A prestação do serviço de voz pelas concessionárias em um cenário cada vez mais digital (Problema: Os telefones fixos ficaram desinteressantes por estarem obsoletos perante os equipamentos móveis, com múltiplas tarefas. Solução: fazer uma parceria com as indústrias de tablets nacionais para produzirem equipamentos compatíveis com a rede fixa para acesso à internet de conteúdos próprios para essa plataforma - redes sociais, loja de aplicativos própria, entre outros - o que levaria a dois pontos positivos, que seriam a revitalização do interesse pela rede fixa, podendo inclusive utilizar nela instrumentos de indicação médica e de segurança eletrônica, por exemplo, e o desenvolvimento ainda mais expressivo das indústrias nacionais desse setor, que traria ganhos significativos para o país. A abertura do setor para uma nova realidade global irá, por si só, fornecer os subsídios para que as mudanças aqui sugeridas alcancem os objetivos desejados. 28/12/2013 06:34:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.1. As metas de universalização vigentes são adequadas à realidade atual? Se não, qual alternativa melhor aproveitaria os recursos da concessão para promover a universalização? 69289 3 chirlane Deve ser levado mais em conta a quantidade de pessoas que é 300 pessoas atualmente. Poderia reduzir para 200 pessoas para o acesso individual. E a fiscalização. Porque as tecnologias estão aí, no mundo de hoje já não dar mais pra ficar de fora, oferecer o acesso indivual cuja regra é 300 pessoas na localidade está muito longe de ser alcançada. no Município de Itaipava do Grajaú-MA, tem localidades bem próximas umas das outras nao tem o acesso individual por nao ter talvez essas 300 pessoas na localidade, umas 250 talvez. Outro aspecto bastante importante é fiscalização nesse mesmo municipio tem localidades com mais de 300 pessoas e ainda nao tem o serviço de acesso individual: faltando fiscalização. 11/01/2014 11:36:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.1. As metas de universalização vigentes são adequadas à realidade atual? Se não, qual alternativa melhor aproveitaria os recursos da concessão para promover a universalização? 69525 4 MarcioLobo O Clube de Engenharia e o Instituto Telecom, mais uma vez, no interesse da sociedade civil brasileira, participam da CP 053 / 2013, da Anatel, com contribuições que visam dar melhores condições de uso do serviço STFC pela sociedade, em particular pelos seus usuários. Antes, porém, gostaríamos de destacar alguns aspectos da pré-consulta que tem como temas a universalização, telefones de uso público, qualidade, seguro garantia, longa distância, oferta e cobrança: a) A exclusão da sociedade civil das reuniões que precederam a pré-consulta. Entretanto, estiveram presentes as prestadoras de STFC (telefonia fixa), Oi, Telefônica, Embratel, GVT. b) Notamos diversas colocações equivocadas no texto introdutório, tais como: - a possibilidade do fim da prestação do serviço de telefonia fixa em regime público; - o questionamento sobre a essencialidade do serviço de telefonia fixa; - a conclusão de que o pequeno crescimento da telefonia fixa é resultado da convergência com outros serviços, e não de uma demanda direta pelo serviço; - a afirmação de que a obrigação de reversibilidade pode também ocasionar duplicidade de infraestruturas, fazendo com que os ganhos de escala sejam negligenciados e os custos sejam superiores ao nível ótimo ; - a ausência de análise sobre a não utilização do Fust e se o Fistel tem respondido às demandas da Anatel e da sociedade. A Agência também identifica no STFC prestado em regime público algo danoso ao investimento. Defendemos que, não fosse o regime público, não haveriam os investimentos que ocorreram na telefonia fixa, pois foi a partir das obrigações de universalização impostas às operadoras que obtivemos os atuais níveis de capilaridade do serviço. Além disso, deve ser destacado que em grande parte os novos serviços de telecomunicações se apóiam na estrutura do serviço de telefonia fixa, razão pela qual o serviço deve ainda continuar a ser incentivado e sua universalização ter números mais expressivos, inclusive como forma de dar suporte a outras aplicações. O Clube de Engenharia e o Instituto Telecom, mais uma vez, no interesse da sociedade civil brasileira, participam da CP 053 / 2013, da Anatel, com contribuições que visam dar melhores condições de uso do serviço STFC pela sociedade, em particular pelos seus usuários. Antes, porém, gostaríamos de destacar alguns aspectos da pré-consulta que tem como temas a universalização, telefones de uso público, qualidade, seguro garantia, longa distância, oferta e cobrança: a) A exclusão da sociedade civil das reuniões que precederam a pré-consulta. Entretanto, estiveram presentes as prestadoras de STFC (telefonia fixa), Oi, Telefônica, Embratel, GVT. b) Notamos diversas colocações equivocadas no texto introdutório, tais como: - a possibilidade do fim da prestação do serviço de telefonia fixa em regime público; - o questionamento sobre a essencialidade do serviço de telefonia fixa; - a conclusão de que o pequeno crescimento da telefonia fixa é resultado da convergência com outros serviços, e não de uma demanda direta pelo serviço; - a afirmação de que a obrigação de reversibilidade pode também ocasionar duplicidade de infraestruturas, fazendo com que os ganhos de escala sejam negligenciados e os custos sejam superiores ao nível ótimo ; - a ausência de análise sobre a não utilização do Fust e se o Fistel tem respondido às demandas da Anatel e da sociedade. A Agência também identifica no STFC prestado em regime público algo danoso ao investimento. Defendemos que, não fosse o regime público, não haveriam os investimentos que ocorreram na telefonia fixa, pois foi a partir das obrigações de universalização impostas às operadoras que obtivemos os atuais níveis de capilaridade do serviço. Além disso, deve ser destacado que em grande parte os novos serviços de telecomunicações se apóiam na estrutura do serviço de telefonia fixa, razão pela qual o serviço deve ainda continuar a ser incentivado e sua universalização ter números mais expressivos, inclusive como forma de dar suporte a outras aplicações. O Clube de Engenharia e o Instituto Telecom, mais uma vez, no interesse da sociedade civil brasileira, participam da CP 053 / 2013, da Anatel, com contribuições que visam dar melhores condições de uso do serviço STFC pela sociedade, em particular pelos seus usuários. Antes, porém, gostaríamos de destacar alguns aspectos da pré-consulta que tem como temas a universalização, telefones de uso público, qualidade, seguro garantia, longa distância, oferta e cobrança: a) A exclusão da sociedade civil das reuniões que precederam a pré-consulta. Entretanto, estiveram presentes as prestadoras de STFC (telefonia fixa), Oi, Telefônica, Embratel, GVT. b) Notamos diversas colocações equivocadas no texto introdutório, tais como: - a possibilidade do fim da prestação do serviço de telefonia fixa em regime público; - o questionamento sobre a essencialidade do serviço de telefonia fixa; - a conclusão de que o pequeno crescimento da telefonia fixa é resultado da convergência com outros serviços, e não de uma demanda direta pelo serviço; - a afirmação de que a obrigação de reversibilidade pode também ocasionar duplicidade de infraestruturas, fazendo com que os ganhos de escala sejam negligenciados e os custos sejam superiores ao nível ótimo ; - a ausência de análise sobre a não utilização do Fust e se o Fistel tem respondido às demandas da Anatel e da sociedade. A Agência também identifica no STFC prestado em regime público algo danoso ao investimento. Defendemos que, não fosse o regime público, não haveriam os investimentos que ocorreram na telefonia fixa, pois foi a partir das obrigações de universalização impostas às operadoras que obtivemos os atuais níveis de capilaridade do serviço. Além disso, deve ser destacado que em grande parte os novos serviços de telecomunicações se apóiam na estrutura do serviço de telefonia fixa, razão pela qual o serviço deve ainda continuar a ser incentivado e sua universalização ter números mais expressivos, inclusive como forma de dar suporte a outras aplicações. Nosso indicador atual de densidade de 22,5 telefones por 100 habitantes, baixo em termos internacionais, sem haver demanda de crescimento, indica claramente séria distorção no serviço. Nas áreas rurais deveria ser pensado aumentar a obrigação de instalação de acessos individuais para distâncias maiores do que 30 Km da localidade sede-municipal. Além disso, intensificar a fiscalização do cumprimento da meta. Universalização do serviço ainda não alcançada havendo necessidade de novas medidas para maior penetração do serviço. 29/01/2014 23:57:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.1. As metas de universalização vigentes são adequadas à realidade atual? Se não, qual alternativa melhor aproveitaria os recursos da concessão para promover a universalização? 69576 5 daphne Vide resposta na justificativa abaixo. 1) Introdução Os Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC são submetidos alterações a cada cinco anos, para o estabelecimento de novos condicionamentos e novas metas de universalização e de qualidade. Neste contexto, a Consulta Pública ora em análise, bem como a Consulta Pública que tratará da proposta de alterações dos Contratos de Concessão do STFC, ganham relevância no momento atual vivenciado pelo setor de telecomunicações, pelas razões que delinearemos a seguir. Desde 1998, o setor de telecomunicações passou por uma profunda evolução tecnológica, que, por sua vez, foi acompanhada por uma alteração no comportamento dos usuários de telecomunicações. A voz fixa, até então o principal serviço de telecomunicações, passou a coexistir com a voz móvel e, mais recentemente, com o crescimento dos serviços de dados em banda larga, tanto no fixo, quanto no móvel. Atualmente, em âmbito mundial, há uma leve tendência de queda da telefonia fixa, assim como de crescimento da telefonia móvel e dos acessos à Internet. Enquanto a receita de voz foi mais significativa, a estratégia de precificação dos operadores foi de comercializar combos de minutos de voz, ofertados conjuntamente com pacotes de dados que previam até mesmo seu uso ilimitado como complemento. Na medida em que essa receita se inverteu, isto é, a receita de dados se tornou maior que a de voz, a estratégia em alguns países (em particular, nos USA) foi a de fazer exatamente o inverso: criar pacotes de velocidades de dados diferenciadas (no fixo) e uma quantidade especifica de trafego de dados, oferecendo em certos casos um uso ilimitado de voz. Portanto, faz-se necessário analisar com clareza todos os fatos ocorridos no decorrer do tempo, muitos deles imprevisíveis quinze anos atrás, principalmente num setor tecnológico que se modifica e se desenvolve em ritmo acelerado. Feito isso, devem emergir, sólidas e coerentes, as sugestões e contribuições ao futuro. 1.1) Alterações no market share e na relevância do serviço de telefonia fixa para os consumidores Como mencionado anteriormente, há uma leve tendência de queda no tamanho da planta de telefonia fixa em âmbito mundial. Segundo dados da União Internacional de Telecomunicações (ITU, sigla em inglês), entre 2005 e 2013 , enquanto a planta de telefonia móvel mundial mais do que triplicou e os acessos à internet cresceram 168%, os acessos de telefonia fixa caíram cerca de 6% no mundo. Esta queda é ainda mais acentuada entre as operadoras incumbentes , em geral representada pelas concessionárias. A título de exemplo, citamos o caso dos Estados Unidos, Espanha, México e Itália. Desde 2008, em todos estes países, a quantidade de acessos fixos das concessionárias apresenta queda, enquanto as autorizadas verificam aumento na planta de acessos fixos . No Brasil, esta dinâmica se repete. Desde 2003, a planta do serviço fixo concessionado apresenta quedas cada vez mais acentuadas. Entre 2003 e 2007, a queda média anual da planta fixa em serviço era da ordem de 2%. Entre 2009 e 2013, esse indicador aumentou para 3,2%. Enquanto isso, nos últimos 5 anos, a base de assinantes fixos das autorizadas do STFC cresceu, em média, 16,5% ao ano . No terceiro trimestre de 2013, as entrantes alcançaram participação de 36% nos acessos fixos em serviço, percentual superior à média europeia. Neste ponto, é importante destacar que o ganho de planta vivenciado pelas prestadoras autorizadas não se reflete, no entanto, em aumento da receita de telefonia fixa para essas empresas. As altas verificadas nesta modalidade de serviço se baseiam na venda do serviço em pacotes, que contemplam outros serviços de telecomunicações, como dados e tv por assinatura, o que demonstra a desvalorização da relevância dos serviços de telefonia fixa, antes o principal elemento considerado pelo consumidor na aquisição de um pacote de serviços. Ao longo dos últimos anos, inúmeras campanhas foram lançadas pelas prestadoras do STFC para divulgar planos e promoções que pudessem despertar novamente o interesse do cliente para o mercado de telefonia fixa. Também foram consideráveis os esforços das equipes de venda na tentativa de aumentar a base de clientes deste segmento. Os esforços, no entanto, não vêm gerando bons frutos, conforme dados já apresentados de estagnação da planta fixa em serviço das prestadoras. Ao mesmo tempo, nos últimos 6 anos, a tarifa dos planos básicos de serviço apresentou queda real de 23% no preço, induzida por uma produtividade oriunda de outros serviços. Mas nem mesmo este fator foi capaz de retomar o crescimento. A combinação de todos esses fatores resulta numa forte queda das receitas de telefonia fixa, mesmo considerando as receitas das autorizadas. De 2012 para 2013, por exemplo, segundo dados da Telebrasil, a queda anual foi de 5,8% (de R$ 48,6 bilhões em 2012 para R$ 45,80 em 2013). Os efeitos desta queda de receita na rentabilidade são significativos, já que a redução nos custos não acompanhou a queda de receitas, resultando em perda de margem do negócio. Com isso, a expectativa, se mantidas as atuais condições regulatórias que permeiam o STFC, é de que o STFC local terá EBITDA negativo antes do fim da Concessão em 2025. O EVA acumulado ao longo do período da concessão é, por sua vez, negativo em todas as modalidades do STFC. Os efeitos desta perda de relevância do STFC são ainda mais evidentes quando considerados os telefones públicos (TUPs). Desde 2007, a quantidade de chamadas, a quantidade de minutos trafegados e a receita líquida do serviço de telefonia pública das concessionárias locais caem, em média, mais de 35% todo ano. Trata-se de mais um fator que causaria surpresa se houvesse sido aventado há cerca de 15 anos atrás. Assim, é preciso refletir também como o TUP pode ser sustentado financeiramente pelas concessionárias. Se observarmos o TUP isoladamente, de inicio podemos afirmar que a tarifa do mesmo já vem sendo reduzida ao longo dos anos. A tarifa do TUP é reajustada pelo Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), deduzido do Fator de Produtividade ou simplesmente Fator X. Conforme citado anteriormente, observam-se as receitas e o uso dos TUPs caírem vertiginosamente, mas também se observam que os custos para a manutenção e atendimento das obrigações regulatórias aumentam. Portanto, estamos diante de uma equação que a cada ano se torna mais penosa para as concessionárias. A questão que se coloca é: quem paga essa conta? Somente a concessionária ou deveriam ser utilizados recursos de universalização previstos na legislação como o FUST, para garantir que se mantenha o equilíbrio entre o que foi definido inicialmente na concessão e o cenário atual? 1.2) Principais temas para discussão As condições do mercado de telecomunicações mostram, que o atual cenário regulatório merece ser repensado. Passados mais de 15 anos desde a formulação do modelo setorial e, em particular, das premissas que conduziram à elaboração do contrato de concessão, é muito importante revisitar as premissas do modelo para garantir sua aderência à LGT, e, mais, à própria realidade social. Essa avaliação crítica, aliás, deveria ser feita de forma constante e permanente, identificando os pontos da regulamentação setorial (incluindo condições do contrato de concessão) que merecem ser atualizados para se evitar rupturas e descontinuidade. Mais do que oportuna, assim, essa reflexão, dado o estabelecimento de novos condicionantes. Portanto, destacamos a seguir certas premissas que, na visão do setor de telecomunicações, devem ser revisitadas. 1.2.1) Universalização Assunto essencial, por óbvio, diz respeito ao escopo de universalização. Com efeito, a manutenção desnecessária de obrigações de universalização é injustificável: além de consumir recursos das Concessionárias, que poderiam ser melhor explorados, não proporciona receita nem mesmo próxima da necessária para garantir sua viabilidade comercial (o que, pelo menos, tornaria neutra, sob o ponto de vista econômico-financeiro, sua implementação). Observa-se, portanto, que a manutenção de obrigações desnecessárias é contrária ao interesse público. Outro ponto relevante é a discussão a respeito do custeio da implantação da política de universalização, que sendo obrigatoriamente neutra relativamente à competição (LGT artigo 80 1 ), deve passar, por óbvio, pelo uso dos recursos dos fundos específicos criados para esse fim e outras medidas previstas em Lei, tudo buscando o atendimento ao interesse público equilibrado com a manutenção de incentivos econômico-financeiros suficientes para que os concessionários continuem a cumprir suas obrigações, conforme previsto nos contratos de concessão e na regulamentação setorial. Deve ser observada ainda a previsão legal de que, para além das metas de universalização previstas no Contrato de Concessão original, nenhuma nova meta será suportada com recursos da Concessionária advindos da exploração geral do STFC, conforme estabelecido na cláusula 3.2. do Contrato de Concessão em vigor e nos artigos 80, 1 , e 81, I e II da LGT. Dessa forma, cabe à Anatel, ao detalhar as obrigações e as fontes de financiamento, indicar os recursos complementares que serão aportados a título de indenização no caso de os custos associados às novas metas de universalização não serem suportados pelas receitas decorrentes da exploração do serviço associado à meta. 1.2.2) Reversibilidade Um ponto importante a ser destacado é a questão dos Bens Reversíveis, tema fortemente relacionado aos Contratos de Concessão. Apesar disso, a presente Consulta Pública não trouxe qualquer questão relacionada ao assunto. O SindiTelebrasil, contudo, considera relevante que o mesmo seja objeto de análise e considerações, já que influi diretamente e de forma significativa sobre as perspectivas das empresas e consequentemente sobre seu planejamento e decisões. A reversibilidade é o instrumento utilizado pelo governo para garantir que os serviços públicos possam continuar sendo ofertados em condições adequadas, mesmo após o final dos contratos de concessão. Não se trata de uma discussão de ativos públicos ou privados, visto que 100% dos ativos são privados. A reversibilidade está relacionada à função do bem na continuidade da prestação do serviço público. Bens reversíveis são identificados por serem imprescindíveis na prestação contínua do serviço público. Ou seja, os ativos das concessionárias são 100% privados e aqueles que são necessários para a continuidade da prestação do STFC em regime público estão sujeitos à reversibilidade. Desse modo, bens não necessários à continuidade da prestação de serviços de telefonia fixa não são bens reversíveis. Portanto, não devem fazer parte das regras e discussões de reversibilidade de bens. Mais ainda, o fato de existirem bens efetivamente reversíveis não significa que a sua propriedade seja do Estado - mesmo os bens reversíveis são privados e deverão ser revertidos ao Estado, ao final da concessão, na justa medida em que forem necessários à continuidade da prestação do serviço público, no caso, do STFC. Essencialmente, o conjunto de bens reversíveis se altera ao longo do tempo, à medida em que a infraestrutura necessária à prestação do serviço é atualizada tecnologicamente. Quando ocorreu a desestatização da telefonia fixa e os contratos de concessão do STFC foram assinados, boa parte dos bens (móveis, imóveis e direitos) que faziam parte da base de ativos das concessionárias era imprescindível à oferta adequada do serviço de telefonia fixa. Em um sistema de redes totalmente segregadas, um usuário de telefonia fixa acessaria uma rede específica do STFC, para completar uma ligação entre telefones fixos. Do mesmo modo, um usuário de serviços móveis acessaria uma outra rede, para conexão de dispositivos móveis. O mesmo acontecendo para serviços de dados acessados em rede fixa e televisão por assinatura. É importante considerar que, à época da desestatização, ainda não existiam, em larga escala, como ocorre hoje em dia, as plataformas multisserviço, que são caracterizadas por uma infraestrutura capaz de prestar diferentes serviços de telecomunicação de forma compartilhada. O acelerado processo de convergência tecnológica experimentado pelo setor na última década fez com que a infraestrutura de telecomunicações deixasse de ser utilizada primordialmente para a prestação de serviços de telefonia (voz), para compor o setor mais amplo de Tecnologias da Informação e Comunicação, cujas técnicas inovadoras passaram a permitir o transporte simultâneo de voz, vídeo e dados. A realidade do setor sofreu significativas alterações e, por essa razão, as diretrizes associadas à reversibilidade de bens utilizados na prestação de telefonia fixa precisam refletir, de forma clara, essa nova realidade. Além da Resolução específica sobre Bens Reversíveis, este momento de estabelecimento de novos condicionamentos dos Contratos de Concessão representa uma importante oportunidade de rever as regras e definições de forma a torna-las aderentes à realidade vivenciada hoje pelo setor de telecomunicações. Essa nova redação precisa afastar a visão inadequada de que qualquer infraestrutura utilizada para ofertar telefonia fixa é reversível em sua totalidade, independentemente de ser utilizada por outros serviços. Tal visão inadequada prejudica os investimentos em plataformas multisserviço, afasta o foco da continuidade do serviço e impede qualquer racionalização do uso da infraestrutura associada ao setor de telecomunicações. Com essa alteração, ao longo do contrato haveria segurança para expansão de investimentos, eliminando-se o risco de efeito contágio (investimentos que não são usados exclusivamente para o STFC em regime público também sejam entendidos como reversíveis na sua totalidade). Com efeito, no que toca à reversibilidade, há dois vetores que, combinados, conduzem essa discussão. Por um lado, merece debate interpretar corretamente o escopo dos bens reversíveis vis-a-vis os princípios da Lei Geral de Telecomunicações e conforme já tratado anteriormente. Por isso, torna-se imperioso entender a dinâmica das telecomunicações e a identificação dos interesses públicos que justificam a intervenção excepcional sobre os direitos da concessionária, a fim de garantir a atualidade e continuidade do serviço público. Tudo isso ajudará a concluir o adequado escopo dos bens sujeitos à reversão da posse (que, obviamente, não se supõe seja todo o patrimônio da concessionária, cujo controle foi alienado sem qualquer cláusula de retrovenda ou similar) como medida de manutenção dos incentivos para se investir na infraestrura de telecomunicações com racionalidade, inclusive por meio de soluções e meios convergentes capazes de oferecer múltiplos serviços em uma única rede, de forma compartilhada (o que gera a necessidade, por exemplo, de se reconhecer a reversibilidade parcial de bens e direitos). O outro vetor importante relacionado ao tema é o modus operandi da reversibilidade. Como se sabe, a eventual reversão da posse dos bens em favor da União não é feita a título gratuito ou sem qualquer controle. A dinâmica da infraestrutura de telecomunicações associada à característica de que os investimentos realizados nesse setor são tendencialmente recuperáveis somente no longo prazo requer regras muito claras. A assunção da posse de bens, e sub-rogação de direitos e obrigações precisa ser muito clara para se evitar, simultaneamente, (i) situações onde a União (ou futura concessionária) assuma diversas obrigações indesejáveis e desprovidas de qualquer interesse público, (ii) desincentivos e / ou insegurança para se investir na continuidade e atualidade do serviço público, em particular quando seu término estiver próximo e se vislumbrar ausência de retorno financeiro aos investimentos que vierem a ser realizados. Atrasar essa discussão não só gerará extrema insegurança jurídica para o concessionário e para a União, como poderá tornar impossível a gestão do fim da concessão (seja no que diz respeito à eventual assunção da concessão pela União ou sua licitação para outros agentes, mas, e principalmente, em relação à imperiosa necessidade da União garantir a continuidade do serviço). A reflexão sobre bens reversíveis precisa incorporar a nova realidade tecnológica atualmente existente e a renovação dos Contratos de Concessão é momento adequado para adequar as regras ao contexto vigente, sem colocar em risco a continuidade na prestação do serviço prestado em regime público e sem desestimular a realização de investimentos em outros serviços de telecomunicações. 1.2.3) Qualidade Ainda que o tema qualidade não se relacione, apenas, com os serviços de telecomunicações prestados em regime público, a verdade é que as concessionárias, também possuem obrigações estabelecidas nos contratos de concessão e nas metas de universalização e acabam sendo oneradas pela obrigação de cumprir os indicadores de qualidade em toda sua área de prestação. Evidentemente que não se questiona a imperiosa necessidade de se garantir a prestação de serviços de telecomunicações com qualidade. Muito pelo contrário. Porém, o que se se propõe a discutir é se os atuais indicadores efetivamente contribuem para o interesse público, em particular tendo em vista os custos associados ao seu cumprimento. A discussão é, portanto, de proporcionalidade e accountability: os atuais indicadores são efetivamente justificáveis? A percepção dos clientes está sendo medida com indicadores adequados e quantitativamente aderentes à realidade do serviço público, em particular no que diz respeito aos seus custos? Essas e outras muitas perguntas precisam ser discutidas A verdade é que quando tais indicadores são impostos para as prestadoras, em especial para as concessionárias, que gerenciam redes com diversas características particulares (pois atendem localidades com condições materialmente plurais), seu cumprimento mostra-se virtualmente impossível ou, ainda, o que é pior, mera fonte de pagamento de sanções administrativas pelo seu descumprimento. 1.2.4) Longa Distância Nacional Como exemplo do que já está ocorrendo com a concessão de longa distância internacional, as condições do mercado de Longa Distância Nacional conduzem à seguinte pergunta: Por que não é esse mercado também regido pela lógica da concorrência, e, portanto, sujeito à liberdade tarifária das concessionárias? A medida tornaria mais fácil a gestão da concessão, os controles da Agência, além de aumentar a competitividade das concessionárias, que, mais livres para montar sua estrutura de preços, competiriam em pé de igualdade com as demais autorizatárias. 1.2.5) Multas e sanções Conforme já sustentado pelo SindiTelebrasil em diversas outras oportunidades junto a esta d. Agência Reguladora, o setor de telecomunicações reconhece que multas administrativas caracterizam-se como uma forma de impor ao administrado o comportamento desejável socialmente e aderente à regulamentação vigente. Como se sabe, a sanção é um meio de se evitar o descumprimento de uma obrigação jurídica ou induzir ao cumprimento dessa mesma obrigação. A imposição de sanção, assim, não é um fim em si mesmo. Disso decorre elemento essencial do poder sancionador da Administração Pública: o dever de se valer da sanção como instrumento para obter o cumprimento das obrigações devidas e jamais para qualquer outra finalidade (por exemplo, arrecadatória, no caso das multas). A finalidade primordial da Administração Pública é a satisfação do interesse público. A sanção presta-se, neste contexto, como instrumento de garantia do alcance de tal finalidade, na medida em que visa conferir efetividade aos poderes da Administração Pública destinados a satisfazer o interesse público. Em seu célebre tratado sobre o direito administrativo germânico, ensinou Otto Mayer que a importância de toda regra de direito penal reside em convencer aos sujeitos, pela pena fixada e destinada a ser imposta, da necessidade de observar uma conduta conforme ao interesse público. A regra de direito penal de polícia está feita para inspirar uma conduta conforme à polícia, uma conduta que se ajuste ao dever que incumbe ao sujeito não perturbar a boa ordem e a coisa pública. O mal (a sanção), com o qual a regra punitiva ameaça e ordena imputar, é o meio para atingir este fim . Em um Estado de Direito, portanto, o poder sancionador tem caráter utilitário ou instrumental. Não se admite poder de sanção arbitrário ou desvinculado de uma finalidade de interesse público suficiente para justificar a imposição de um mal a um particular. O Estado de Direito pressupõe a economia da repressão, a proporcionalidade e a utilidade da sanção: qualquer atentado à esfera de direitos dos indivíduos ou corporações, ainda que (ou, talvez, sobretudo porque) executada pelo Estado, deve ser indispensável e proporcional. Floriano de Azevedo Marques já afirmou que o poder-dever de aplicar sanção não pode ser entendido como uma obrigação de punir com máximo rigor, mas sim obrigação indeclinável de não deixar de atender às finalidades previstas na norma punitiva (Aspectos jurídicos do exercício do poder de sanção por órgão regulador do setor de energia elétrica, Revista de Direito Administrativo n 221, julho a setembro de 2001, Rio de Janeiro: Renovar, página 357). A questão aqui avaliada, e que deve ser considerada, também, na visão do Sinditelebrasil, neste momento de estabelecimento de novos condicionamentos, é configurar a extensão desta penalização, bem como avaliar se a forma de punir da Anatel está ou não adequada a atender ao duplo caráter de uma pena: a de reparar e a de educar. Em que pesem as declaradas intenções da Agência em garantir o caráter educativo, preventivo e reparador das penas aplicadas, as sanções continuam com valores elevados quando comparadas aos danos que pretendem reparar. E as recentes propostas de revisão das metodologias de cálculo das sanções de multa e mesmo o novo Regulamento de Termos de Ajustamento de Conduta estão ainda distantes de trazer alguma sinalização de sensibilidade da agência para o difícil cenário econômico que vem sendo enfrentado pelo setor, em especial pelas empresas prestadoras do STFC. O que se indaga é se a melhor política regulatória é incrementar os valores das multas aplicadas, que já se encontram em patamares exorbitantes em relação aos demais setores da economia, ou se podem ser buscadas alternativas a esta penalização, já que os valores dispendidos nas multas concorrem diretamente com os pesados investimentos que são necessários à melhoria, expansão e evolução das infraestruturas e dos serviços de telecomunicações. Isto porque podemos afirmar que as multas acabam funcionando como a antítese do investimento. Patamares exorbitantes de multas inibem os investidores a prosseguir com suas atuais opções de investimentos em telecomunicações ou em realizar futuras opções de investimentos. O arcabouço metodológico-sancionatório construído pela Anatel deveria, portanto, estar lastreado em três pilares: (i) a necessária motivação das metodologias postas; (ii) a necessária proporcionalidade entre a sanção aplicada e o dano causado por determinada infração ou o benefício auferido pelo infrator (o que, por sua vez, garante a presença de caráter educativo nas sanções); e (iii) a necessária uniformidade lógica entre os diversos manuais que compõem determinado arcabouço sancionatório. Cumpre anotar que, da literatura econômica, colhe-se que para que se decida acerca da reação necessária para reprimir a conduta infracional, devem ser analisados quais os aspectos que conduzem à ocorrência das condutas infracionais. E a indução às condutas infracionais dolosas ou culposas é dada por alguns elementos, a saber: (1) qual o benefício econômico direto (acréscimo de rendimento ou diminuição de custos) gerado pela infração; (2) quais os prejuízos econômicos diretos ou indiretos gerados pela infração (perda de diferencial competitivo, perda de clientela, indenizações a serem pagas aos usuários em particular ou para recompor prejuízos difusos em geral); e (3) qual a probabilidade de que o infrator venha a ser penalizado. No primeiro caso, quanto maior o benefício econômico direto, certamente maior deve ser a sanção. Nos dois seguintes, a relação é inversa: quanto maiores os prejuízos que a prestadora sofre (independentemente de sanção regulatória) com sua conduta, menor será a necessidade de que o aumento no valor da sanção seja o instrumento inibidor maior; quanto mais provável for a penalização (por conta da eficiência e da abrangência da ação fiscalizatória), menor a necessidade de que as sanções de multa sejam majoradas como forma de induzir ao cumprimento das obrigações regulatórias. Quanto a este terceiro aspecto, se faz relevante saber qual é a abrangência da ação fiscalizatória. Se as informações fornecidas pela prestadora por exigência da Anatel permitem que se identifique 100% das ocorrências, basta o equilíbrio econômico entre multa e benefício, com um pequeno acréscimo que seja, para que a sanção cumpra o papel de desestimular a conduta. Já quando a fiscalização é mais difícil, e a identificação de infrações menos provável, é razoável que os valores das multas sejam superiores para atingir o intuito dissuasório ou educativo necessário às sanções. A construção de metodologias de sancionamento que não tome em consideração estes elementos tende a resultados aleatórios ou arbitrários, que não cumprem o papel educativo que a sanção administrativa deve ter. Da mesma forma, a abrangência da ação fiscalizatória e das informações fornecidas pela prestadora por exigência da Anatel devem permitir que se identifique 100% das ocorrências, com vistas a tornar as eventuais multas impostas mais proporcionais às infrações cometidas. Portanto, neste momento de estabelecimento de novos condicionamentos dos contratos concedidos do STFC é uma oportunidade única para que este severo problema de multas abusivas enfrentadas pelas prestadoras seja também minimizado pela aplicação de uma politica regulatória mais ajustada à realidade do mercado. 1.3) Conclusão Ao propor reforma, o regulador deve apresentar análise exaustiva das medidas já existentes e das propostas apresentadas, vantagens e desvantagens da adoção de cada uma delas, cenários possíveis de curto e médio e longo prazo, antes de optar por este ou aquele caminho, não bastando decidir agora e diferir para o futuro a análise dos impactos das medidas. É importante ressaltar que o STFC, a despeito das dificuldades que vêm enfrentando, é o serviço que possui o maior número de regramentos e obrigações regulatórias, o que dificulta ainda mais a busca de alternativas para sua revitalização. O regulador deve pautar-se nas melhores técnicas e exemplos internacionais, bem como no próprio modelo seguido quando da reestruturação do setor ocorrida no período de 1995 a 1997, para organizar e regulamentar o mercado. Espera-se, portanto, que esta d. Agência Reguladora conduza este processo de forma fundamentada e motivada, garantindo que não só os prestadores envolvidos e usuários dos serviços saibam as razões que levaram o regulador a impor um determinado comando, mas também assegurando e demonstrando que as devidas análises foram feitas e que somente comandos necessários, adequados aos fins visados e proporcionais aos benefícios que se pretende obter, sejam impostos aos administrados. Feitas estas considerações, o SindiTelebrasil passa ao detalhamento das questões objeto da Consulta pública n 53 / 2013: 1.1. As metas de universalização vigentes são adequadas à realidade atual? Se não, qual alternativa melhor aproveitaria os recursos da concessão para promover a universalização? A despeito da situação econômica adversa que foi demonstrada na introdução à presente consulta pública, o Sinditelebrasil entende que o STFC deve continuar sendo explorado com todos os benefícios da convivência simultânea dos regimes público e privado. Neste sentido, o SindiTelebrasil não se opõe ao conceito de universalização adotado quando da edição da LGT, no sentido de que deve ser garantida a oferta do serviço a todo brasileiro, em qualquer localidade brasileira, urbana ou rural, incluindo o atendimento a deficientes, especialmente nas localidades de baixa densidade populacional e / ou baixa atividade econômica. Este reconhecimento da relevância do STFC, no entanto, não significa que se possa permanecer com um cenário de esmagamento da receita oriunda da prestação deste serviço. Assim, qualquer modificação que venha a ser estabelecida por esta d. Anatel deve manter restrito respeito ao equilíbrio econômico financeiro dos Contratos de Concessão, bem como respeitar seu objeto, pois estes são a essência caracterizadora da concessão. Assim sendo, qualquer outro serviço ou matéria que se pretenda incluir nas metas de universalização corre sério risco de ser considerado ilegal. Deve ainda ser observada a previsão legal de que, para além das metas de universalização previstas no Contrato de Concessão original, nenhuma nova meta será suportada com recursos da Concessionária advindos da exploração geral do STFC, conforme estabelecido na cláusula 3.2. do Contrato de Concessão em vigor e nos artigos 80, 1 , e 81, I e II da LGT. Dessa forma, cabe à Anatel, ao detalhar as obrigações e as fontes de financiamento, indicar os recursos complementares que serão aportados a título de indenização no caso de os custos associados às novas metas de universalização não serem suportados pelas receitas decorrentes da exploração do serviço associado à meta. Feitas estas breves considerações, destacamos algumas metas de universalização atualmente vigentes que, na visão do Sinditelebrasil, como exemplo, poderiam sofrer ajustes de forma a adequá-las à nova realidade do mercado de STFC: A) Obrigação de Instalação do STFC em 7 dias: A1 As prestadoras poderiam realizar a instalação a qualquer tempo, desde que preservados todos os direitos dos assinantes previstos na Regulamentação. A definição de um prazo para a instalação do acesso individual é fruto da precariedade na prestação do STFC pré-desestatização. O estabelecimento de um prazo para atendimento no primeiro PGMU obrigou que as concessionárias instalassem o acesso inicialmente em até 4 semanas, chegando ao prazo atual de 7 dias a partir de 2004. Atualmente, no entanto, o usuário, em alguns mercados, tem diversas prestadoras de STFC, portanto o prazo de 7 dias para atendimento não faz mais sentido, devendo, portanto, ser extinta esta obrigação. A2 Nas localidades com mais de 300 habitantes, a primeira instalação de acesso individual, quando solicitado pelo cliente, deverá ser realizada em até 180 dias, contado da solicitação. O PGMU define que nas localidades com mais de trezentos habitantes, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem implantar o STFC, com acessos individuais e que o atendimento às solicitações de acessos individuais deve ocorrer no prazo máximo de sete dias, contado de sua solicitação. Ocorre que o esforço das concessionárias para tornar o STFC acessível nas localidades não se reflete em novas instalações. Isso obriga as Concessionárias a instalarem toda a infraestrutura necessária, independentemente da existência de demanda. Tal procedimento faz com que, em inúmeros casos, exista infraestrutura implantada sem que haja qualquer solicitação de serviço, o que caracteriza o uso ineficiente de recursos. B) Identificação das localidades com 100 e 300 habitantes para efeito de atendimento as metas de universalização: B1 - A prospecção (identificação) das localidades não deve ser obrigação da concessionária. Grande parte das visitas feitas pelas Concessionárias para verificar o perfil de atendimento resultam em não confirmação, e acarretam custo significativo, caracterizando uso ineficiente de recursos. Adicionalmente, prospecção nos moldes em que a Concessionária é hoje obrigada a realizar não é feita nem mesmo pelo IBGE que é o órgão especializado, responsável pelo acompanhamento da evolução demográfica do Brasil. Portanto, a identificação das localidades não deveria ser uma obrigação das concessionárias. As solicitações de atendimento deveriam vir com comprovação por parte do solicitante (croqui da localidade) e a concessionaria providenciaria então o atendimento após a confirmação do perfil. C) TUP C A densidade de TUP (4 TUP por 1000 habitantes) deve ser reduzida, por exemplo, para 1 TUP por 1000 habitantes. A distância de 300 metros para alcançar um TUP deve ser aumentada até 900 metros, observado o uso dos TUP e conforme interesse da população. A demanda pelo uso do TUP caiu muito quando comparada com a redução da meta de densidade. A meta vigente de densidade de TUP prevista no PGMU (4 TUP por 1000 habitantes) deve sofrer portanto uma nova revisão. Tal necessidade também é percebida pela Anatel, que no texto da Consulta Pública deixa claro que grande parte dos TUP não são utilizados pela população. Como um parâmetro de avaliação, aproximadamente metade dos terminais instalados apresenta um tempo efetivo de uso de até 120 (cento e vinte) minutos por mês, ou seja, em média cerca de 4 (quatro) minutos por dia. Estes terminais estão localizados em sua maioria em localidades onde já existem ofertas de telefonia móvel. (Grifo nosso) Na mesma esteira a proposta de aumento da distância mínima para alcançar o TUP para 900 metros visa garantir que os mesmos possam ser alocados em locais de efetivo uso, pois caso seja aprovada a proposta de redução dos TUP e não seja alterada a obrigação de distância de 300 metros ainda haverá muitos TUP em situação de uso precário ou de desuso. D) AICE D1 O Acesso Individual de Classe Especial (AICE) deve ser descontinuado ou devem ser indicadas as fontes para financiamento do mesmo por ser um produto com Valor Presente Líquido (VPL) negativo. Em todas as oportunidades em que o assunto AICE foi abordado, os representantes da Agência destacaram que a introdução do conceito de elegibilidade e a estrutura a ser proposta para o AICE garantiriam o equilíbrio da oferta, ou seja, que o seu Valor Presente Líquido (VPL) seria igual a zero, portanto sem imputação de custos adicionais não recuperáveis às concessionárias, custos esses que, caso existissem, implicariam na necessidade de indicação das fontes de financiamento correspondentes, na forma determinada pela LGT e pelos Contratos de Concessão. Deve ser mencionado ainda que próprio PGMU determina, em seu art. 8 , que seja observada, na regulamentação, a viabilidade econômica do AICE. No entanto, segundo estudos das concessionárias o AICE possui resultado negativo. 30/01/2014 13:55:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.1. As metas de universalização vigentes são adequadas à realidade atual? Se não, qual alternativa melhor aproveitaria os recursos da concessão para promover a universalização? 69623 6 ctbc tel INTRODUÇÃO: A Algar Telecom, concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado nas modalidades Local e Longa Distância Nacional nos setores 03, 22, 25 e 33 do PGO, preliminarmente, vem à presença da Anatel enaltecer a iniciativa adotada no âmbito da presente Consulta Pública que tem, como objetivo primordial, trazer questionamentos objetivos à sociedade brasileira acerca de pontos que deverão ser observados no próximo ciclo de revisão dos Contratos de Concessão do STFC. O STFC é o único serviço de telecomunicações prestado no regime privado e foi grande vetor de promoção de um maior acesso às telecomunicações pela sociedade brasileira. O processo de universalização iniciado após o marco legal promovido pela Lei 9.472 / 1997 (Lei Geral de Telecomunicações) foi, indubitavelmente, um relevante indutor do desenvolvimento social e econômico para o Brasil. Num momento em que o acesso às telecomunicações era escasso no Brasil, seja pela barreira econômica imposta por tarifas inadequadas, seja pela barreira geográfica observada, dada a ausência de infraestrutura de suporte ao provimento do serviço, o movimento de universalização, aliado à modicidade tarifária, possibilitou que a realidade fosse sensivelmente alterada para a população. Atualmente, o acesso à telefonia fixa, em especial nas regiões urbanas, não encontra qualquer barreira. Mesmo em áreas rurais já há o atendimento, seja o coletivo em pontos especificados na regulamentação, seja mediante atendimento individual mediante solicitação dos interessados, já há regulamentação suficiente para o aprimoramento da oferta do acesso. Esse fato pode ser corroborado pela atual estabilização da planta de telefonia fixa no Brasil, que acompanha a tendência mundial, onde iniciativas de universalização foram adotadas por algumas nações e, por fim, atingiram sua finalidade. O movimento de universalização não teria atingido seus objetivos se não fosse acompanhado de um rígido processo de exigência de qualidade na prestação dos serviços. Os Planos Gerais de Qualidade para o STFC vigentes até então aprimoraram a técnica das empresas em dimensionar suas redes de transporte e acesso. Nesse momento, observa-se que a operação de telefonia fixa no Brasil não encontra entraves ou questões relevantes se observada sob a ótica da qualidade percebida pelos usuários do serviço. A importância do STFC para o desenvolvimento das telecomunicações ainda possui o viés de ter sido um propulsor da massificação de outros serviços de telecomunicações importantes, a saber, o Serviço Móvel Pessoal e o Serviço de Comunicação Multimídia. A infraestrutura de acesso e transporte de telecomunicações associada ao STFC é parte integrante e vital para a garantia do funcionamento daqueles serviços, que possibilitam uma experiência mais pessoal e interativa aos assinantes, em especial se for levada em conta a possibilidade de acesso à internet. Tal fato pode ser facilmente observado dado o grau de utilização daquela infraestrutura que, ao servir de suporte a outros serviços de telecomunicações de igual ou maior relevância para atender às atuais necessidades da sociedade brasileira que o STFC, possibilitou a massificação do acesso ao SMP e ao SCM, com números ainda crescentes, ao passo que o número de acessos de STFC está estabilizado há anos. O compartilhamento de custos fixos entre serviços diversos geram eficiência econômica que deve ser distribuída entre as prestadoras desse serviço e a sociedade. Não obstante, a atual metodologia de regras de reversibilidade de bens adotada para a infraestrutura de suporte ao STFC consiste em importante obstáculo para a captura e alavancagem dos ganhos econômicos que possibilitariam um bem estar social mais apurado. Não se pode olvidar que a mera possibilidade de risco à continuidade do STFC seja um elemento gerador de entraves a investimentos mais eficientes no aumento da infraestrutura utilizada e compartilhada com outros serviços de telecomunicações. Nesse sentido, faz-se necessário um debate amplo e irrestrito acerca da viabilidade da prevalência do instituto da reversibilidade de bens no cenário das telecomunicações brasileiras. Por fim, deve-se refletir sobre a importância do STFC para a população brasileira: sim, é importante, principalmente à medida em que ainda existem regiões que possuem tão somente esse serviço para se comunicarem com outras regiões no Brasil, porém, à medida que serviços complementares são disponibilizados a essas populações, há uma clara prevalência de interesse social sobre serviços com possibilidade de experiência mais completas, em especial aqueles que aliam a comunicação de voz e dados por meio do mesmo acesso. Por último, há de se avaliar o impacto que o processo quinquenal de revisão dos Contratos de Concessão, de modo que medidas adotadas tenham seus reflexos amortecidos por outras medidas compensatórias, em estrito atendimento ao equilíbrio econômico-financeiro ali previsto. É certo que o STFC promoveu alterações importantes para a experiência da sociedade brasileira em relação a telecomunicações durante os primeiros dezesseis anos de desestatização do setor e, portanto, é imprescindível que os Contratos de Concessão que serão revistos ainda em 2014 indiquem para um movimento de adequação dos rumos do futuro, de modo que o serviço continue a ser um elemento propulsor do desenvolvimento brasileiro. A seguir, a Algar Telecom traz contribuições para esse momento de reflexão sobre as atuais regras relativas à prestação do STFC, sem qualquer traço de que as opiniões ali apontadas sejam exaustivas ou definitivas. Preliminarmente, é importante salientar que o movimento de universalização estabelecido com o marco legal da Lei 9.472 / 1997 foi necessário e importante para a realidade observada no Brasil em 1998. Na avaliação da Algar Telecom, o atual momento de massificação do STFC e sua corrente estagnação, aliado às novas necessidades dos usuários de telecomunicações, em especial quanto a uma experiência mais pessoal e interativa com a comunicação promovida pelo SMP e pelo SCM, há de se considerar a possibilidade de que sejam estabelecidas metas de universalização onde realmente exista demanda reprimida, ou seja, naqueles locais onde não há qualquer meio de telecomunicações à disposição da sociedade. Uma observação mais detida das reais necessidades de acesso ao STFC no Brasil pode sugerir a criação de Planos de Metas de Universalização setorizados, distribuídos uniformemente de acordo com a demanda reprimida. Nesse sentido, em áreas onde são observados índices importantes de competição, seja entre serviços, seja entre prestadoras, existe a possibilidade Preliminarmente, é importante salientar que o movimento de universalização estabelecido com o marco legal da Lei 9.472 / 1997 foi necessário e importante para a realidade observada no Brasil em 1998. Na avaliação da Algar Telecom, o atual momento de massificação do STFC e sua corrente estagnação, aliado às novas necessidades dos usuários de telecomunicações, em especial quanto a uma experiência mais pessoal e interativa com a comunicação promovida pelo SMP e pelo SCM, há de se considerar a possibilidade de que sejam estabelecidas metas de universalização onde realmente exista demanda reprimida, ou seja, naqueles locais onde não há qualquer meio de telecomunicações à disposição da sociedade. Uma observação mais detida das reais necessidades de acesso ao STFC no Brasil pode sugerir a criação de Planos de Metas de Universalização setorizados, distribuídos uniformemente de acordo com a demanda reprimida. Nesse sentido, em áreas onde são observados índices importantes de competição, seja entre serviços, seja entre prestadoras, existe a possibilidade de que as regras de universalização percam seu objetivo primordial, qual seja, levar o acesso a telecomunicações a qualquer cidadão brasileiro, independente de sua condição sócio-econômica ou geográfica. Essa evolução da visão prevalência de interesse de atender a necessidades de telecomunicações ainda existentes deve acompanhar a previsão legal de que cabe à Anatel, ao detalhar as obrigações e as fontes de financiamento, indicar os recursos complementares que serão aportados a título de indenização no caso de os custos associados às novas metas de universalização não serem suportados pelas receitas decorrentes da exploração do serviço associado à meta. Feitas estas breves considerações, destacamos algumas metas de universalização atualmente vigentes que, na visão da Algar Telecom, como exemplo, poderiam sofrer ajustes de forma a adequá-las à nova realidade do mercado de STFC: A) Obrigação de Instalação do STFC em 7 dias: A1 As prestadoras poderiam realizar a instalação a qualquer tempo, desde que preservados todos os direitos dos assinantes previstos na Regulamentação. A definição de um prazo para a instalação do acesso individual é fruto da precariedade na prestação do STFC pré-desestatização. O estabelecimento de um prazo para atendimento no primeiro PGMU obrigou que as concessionárias instalassem o acesso inicialmente em até 4 semanas, chegando ao prazo atual de 7 dias a partir de 2004. Atualmente, no entanto, o usuário, em alguns mercados, tem diversas prestadoras de STFC, portanto o prazo de 7 dias para atendimento não faz mais sentido, devendo, portanto, ser extinta esta obrigação. A2 Nas localidades com mais de 300 habitantes, a primeira instalação de acesso individual, quando solicitado pelo cliente, deverá ser realizada em até 180 dias, contados da solicitação. O PGMU define que nas localidades com mais de trezentos habitantes, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem implantar o STFC, com acessos individuais e que o atendimento às solicitações de acessos individuais deve ocorrer no prazo máximo de sete dias, contado de sua solicitação. Ocorre que o esforço das concessionárias para tornar o STFC acessível nas localidades não se reflete em novas instalações. Isso obriga as Concessionárias a instalarem toda a infraestrutura necessária, independentemente da existência de demanda. Tal procedimento faz com que, em inúmeros casos, exista infraestrutura implantada sem que haja qualquer solicitação de serviço, o que caracteriza o uso ineficiente de recursos. B) Identificação das localidades com 100 e 300 habitantes para efeito de atendimento as metas de universalização: B1 - A prospecção (identificação) das localidades não deve ser obrigação da concessionária. Grande parte das visitas feitas pelas Concessionárias para verificar o perfil de atendimento resultam em não confirmação, e acarretam custo significativo, caracterizando uso ineficiente de recursos. Adicionalmente, prospecção nos moldes em que a Concessionária é hoje obrigada a realizar não é feita nem mesmo pelo IBGE que é o órgão especializado, responsável pelo acompanhamento da evolução demográfica do Brasil. Portanto, a identificação das localidades não deveria ser uma obrigação das concessionárias. As solicitações de atendimento deveriam vir com comprovação por parte do solicitante (croqui da localidade) e a concessionaria providenciaria então o atendimento após a confirmação do perfil. C) TUP C A densidade de TUP (4 TUP por 1000 habitantes) deve ser reduzida, por exemplo, para 1 TUP por 1000 habitantes. A distância de 300 metros para alcançar um TUP deve ser aumentada até 900 metros, observado o uso dos TUP e conforme interesse da população. A demanda pelo uso do TUP caiu muito quando comparada com a redução da meta de densidade. A meta vigente de densidade de TUP prevista no PGMU (4 TUP por 1000 habitantes) deve sofrer portanto uma nova revisão. Tal necessidade também é percebida pela Anatel, que no texto da Consulta Pública deixa claro que grande parte dos TUP não são utilizados pela população. Como um parâmetro de avaliação, aproximadamente metade dos terminais instalados apresenta um tempo efetivo de uso de até 120 (cento e vinte) minutos por mês, ou seja, em média cerca de 4 (quatro) minutos por dia. Estes terminais estão localizados em sua maioria em localidades onde já existem ofertas de telefonia móvel. (Grifo nosso) Na mesma esteira, a proposta de aumento da distância mínima para alcançar o TUP para 900 metros visa garantir que os mesmos possam ser alocados em locais de efetivo uso, pois caso seja aprovada a proposta de redução dos TUP e não seja alterada a obrigação de distância de 300 metros ainda haverá muitos TUP em situação de uso precário ou de desuso. D) AICE D1 O Acesso Individual de Classe Especial (AICE) deve ser descontinuado ou devem ser indicadas as fontes para financiamento do mesmo por ser um produto com Valor Presente Líquido (VPL) negativo. Em todas as oportunidades em que o assunto AICE foi abordado, os representantes da Agência destacaram que a introdução do conceito de elegibilidade e a estrutura a ser proposta para o AICE garantiriam o equilíbrio da oferta, ou seja, que o seu Valor Presente Líquido (VPL) seria igual a zero, portanto sem imputação de custos adicionais não recuperáveis às concessionárias, custos esses que, caso existissem, implicariam na necessidade de indicação das fontes de financiamento correspondentes, na forma determinada pela LGT e pelos Contratos de Concessão. Deve ser mencionado ainda que próprio PGMU determina, em seu art. 8 , que seja observada, na regulamentação, a viabilidade econômica do AICE. No entanto, segundo estudos das concessionárias o AICE possui resultado negativo. Some-se a isso ao fato de que existem planos de serviço alternativos ofertados pela Concessionárias que trazem maiores benefícios aos usuários e, nesse diapasão, tornam o AICE pouco atrativo para o mercado de varejo. 30/01/2014 15:58:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.1. As metas de universalização vigentes são adequadas à realidade atual? Se não, qual alternativa melhor aproveitaria os recursos da concessão para promover a universalização? 69664 7 ABINEE As metas são razoáveis. A Anatel deveria possuir condições de fiscalizá-las mais eficientemente para garantir que sejam cumpridas. As metas são razoáveis. A Anatel deveria possuir condições de fiscalizá-las mais eficientemente para garantir que sejam cumpridas. 31/01/2014 09:39:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.1. As metas de universalização vigentes são adequadas à realidade atual? Se não, qual alternativa melhor aproveitaria os recursos da concessão para promover a universalização? 69680 8 flefevre A PROTESTE Associação de Consumidores, vem a essa agência apresentar suas contribuições à Consulta Pública 53 / 2013, nos seguintes termos: I INTRODUÇÃO I.A A OBRIGATORIEDADE DA CONSULTA PÚBLICA PARA REVISÃO DOS CONTRATOS Em que pese a relevância da iniciativa da ANATEL de levar a sociedade a refletir sobre o desenvolvimento do setor de telecomunicações, a PROTESTE vem ressaltar que a presente Consulta Pública 53 não substitui a obrigatoriedade de a agência, depois de fixar os termos da minuta dos aditivos aos contratos de concessão, submetê-la à apreciação e contribuição da sociedade, no prazo de 24 meses antes do início de vigência da próxima revisão quinquenal, de acordo cláusula 3.2, 1 , dos contratos de concessão e arts. 40 e seguintes da Lei Geral de Telecomunicações (LGT). I.B AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA A FATOS RELEVANTES PARA A ANÁLISE DO SETOR Depois de lermos atentamente o documento disponibilizado pela ANATEL, denominado de Temas relevantes para avaliação do ambiente econômico e regulatório do Serviço Telefônico Fixo Comutado , apresentado como subsídio para que a sociedade possa responder à série de perguntas publicadas, ficamos surpresos com a ausência de referências a temas e fatos fundamentais para que se possa opinar a respeito de diretrizes a orientar políticas públicas de telecomunicações para os próximos cinco anos. Ficou-nos a impressão de que a análise da ANATEL está marcada por parcialidade, omitindo dados fundamentais e induzindo a sociedade a concluir no sentido de que a telefonia fixa não faz mais sentido, com o que não concordamos pelas razões que serão expostas a seguir. i) AUSÊNCIA DE REFERÊNCIAS AO FATO DE QUE A ESTRUTURA TARIFÁRIA DO STFC SE MANTEM DESDE 1998, PELA AUSÊNCIA ILEGAL DE MODELO DE CUSTOS DECRETO 4.733 / 2003 Em 1997, quando se iniciou a definição do marco regulatório das telecomunicações, tendo em vista a Emenda Constitucional n 8 / 1995, que alterou o inc. XI, do art. 21, da Constituição Federal, permitindo que a União pudesse explorar os serviços de telecomunicações por meio de concessões, autorizações e permissões outorgadas a entes privados, dentre os diversos serviços existentes a telefonia fixa foi escolhida para ser o alvo das políticas de universalização. Foi neste novo contexto que o Ministério das Comunicações editou a Portaria 226 / 97, com o objetivo de preparar o setor para a privatização. Estabeleceu-se a TBSL Tarifa Básica do Serviço Local valendo R$ 10,00 (dez reais) sem impostos. Assim foi feito, diante da realidade de que o número de acessos fixos instalados em 1998 era de apenas 20 milhões e as empresas que viessem a vencer a licitação deveriam cumprir metas pesadas de universalização, cujos custos, de acordo com o art. 81, da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), deveriam ser cobertos com a receita proveniente da exploração eficiente do Serviço de Telefonia Fixa Comutado e, quando essa receita não fosse suficiente, que os custos seriam suportados pelo Fundo de Universalização dos Serviços de Comunicações. A assinatura passou, então, de R$ 0,44 para R$ 10,00 (valores sem impostos), o que permitiu que a planta de acessos instalados antes da privatização passasse de 14.891 milhões em 1997 para 20.200 1998. A partir daí a orientação adotada foi a de reduzir radicalmente o valor da habilitação da linha fixa, a fim de estimular o crescimento da base de clientes, e aumentar o valor da assinatura básica, a fim de os agentes econômicos privados tivessem fonte de receita para viabilizar o cumprimento das metas de universalização, cujo prazo era até dezembro de 2005. Sendo assim, a estrutura tarifária expressa nos contratos de concessão foi fixada, definindo como índice de correção monetária o IGP-DI e a possibilidade de aplicação de um excursor de 9% além do índice de correção, que terminou por ser aplicado desde julho de 1999 até julho de 2005 sobre a assinatura básica, levando a aumentos reais sucessivos muito acima da inflação. São estes fatos que explicam o crescimento do número de habilitações de linhas fixas até 2005, bem como a dinâmica de decréscimo de grande parte destas mesmas linhas em serviço. Isto porque os cidadãos, diante do valor atraente da habilitação e ávidos pelo serviço de telefonia fixa, contrataram mas não conseguiram manter por conta da alta tarifa da assinatura básica. Houve uma mobilização da sociedade contra a cobrança da assinatura básica, que terminou por provocar o Poder Judiciário, sendo que a Justiça Comum e os Juizados Especiais Cíveis de todo o Brasil passaram a proferir decisões impedindo a cobrança da assinatura. O Superior Tribunal de Justiça, posicionando-se sobre o tema, entendeu pela legalidade da assinatura básica, sem se pronunciar sobre a abusividade do valor cobrado. Podemos afirmar, então, que houve um ganho de escala enorme para as concessionárias, a despeito dos custos da universalização. No caso da Telemar, que opera em mercado onde o STFC tem baixa penetração, temos uma evolução da receita operacional bruta de R$ 6.946 milhões em 1998 para R$ 23.686 milhões em 2005, sendo que o item da cesta tarifária que mais propiciou esse crescimento foi justamente a assinatura básica. Até pelo menos 2007, 50% da receita líquida das concessionárias era proveniente da assinatura básica. Dezembro de 2005 foi o prazo definido por Decretos Presidenciais para que as concessionárias cumprissem todas as metas de universalização do STFC ( 1 , do art. 207, da LGT), para que pudessem estar habilitadas a prorrogar os contratos de concessão por mais 20 anos. A ANATEL certificou o cumprimento daquelas obrigações e os contratos de concessão foram prorrogados pelo prazo máximo até dezembro de 2025. Ou seja, iniciava-se a segunda etapa das concessões do STFC. Para orientar esta nova etapa, em 10 de junho de 2003 foi editado o Decreto 4.733, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações , de acordo com o qual tanto as tarifas de varejo quanto as de atacado deveriam estar orientadas pelo custo (art. 4 , inc. V e art. 7 , incs. I e II) e não mais por um valor pré-estabelecido para garantir recursos capazes de promover a universalização, já alcançada em dezembro de 2005. Diga-se que o mesmo decreto determinava que estas orientações deveriam estar em vigor a partir de janeiro de 2006, data de início de vigência dos novos contratos de concessão. Todavia, a ANATEL promoveu a prorrogação dos contratos repetindo a mesma estrutura tarifária definida para garantir receita para os investimentos de universalização, sem estabelecer modelo de custos, a fim de garantir a modicidade tarifária. É principalmente por este motivo que o Brasil tem as maiores tarifas de telecomunicações do planeta. A falta de medidas regulatórias voltadas para a desagregação de redes e estímulos à competição também explicam as altas tarifas praticadas no Brasil. Veja-se que o Plano Geral de Metas de Competição só começou a ser implantado a partir de setembro de 2013 e, mesmo assim a ANATEL já iniciou o processo de revisão do conceito de Poder de Mercado Significativo, por reivindicação das concessionárias. Por conseguinte, a conclusão da ANATEL de que a telefonia fixa não desperta mais o interesse dos consumidores, fundada apenas em dados que mostram o decréscimo da contratação de linhas fixas das concessionárias e do tráfego de voz nos orelhões é falaciosa. Inclusive porque a mesma agência mostra que os consumidores continuam contratando as linhas fixas das empresas competidoras. ii) AUSÊNCIA DE REFERÊNCIAS AOS CASOS INTERNACIONAIS RELATIVOS À RELAÇÃO ENTRE O ACESSO À INTERNET E A TELEFONIA FIXA Dados sobre a penetração da telefonia fixa em outros países contrariam as afirmações feitas pela ANATEL no documento divulgado como análise do setor. Veja-se, por exemplo, os casos dos seguintes países (IBGE 2011): PAÍS PENETRAÇÃO por 100 habitantes STFC SMP BANDA LARGA USA 46,59 92,72 77,86 França 63,18 94,79 79,58 Canadá 52,99 79,73 83,00 Dinamarca 45,13 128,47 90,00 Suiça 59,89 131,43 85,20 Índia 2,63 72,00 10,7 Argentina 24,87 134,92 47,70 Chile 19,49 129,71 53,89 China 21,16 73,19 38,30 Brasil 21,88 124,26 45,00 Os dados acima respaldam a seguinte afirmação: o fato de o país ter uma grande penetração dos serviços móvel pessoal e de acesso à internet não implica necessariamente no desinteresse pela telefonia fixa. Nos países com maiores penetrações de acesso à banda larga a penetração da telefonia fixa é praticamente o dobro do que no Brasil. iii) AUSÊNCIA DE REFERÊNCIAS À REAL SITUAÇÃO DOS TUPs A análise da ANATEL quanto aos Telefones de Uso Público deixou-nos ainda mais perplexos, por conta das premissas utilizadas pela agência para induzir à conclusão de que os telefones de uso público não têm mais interesse para a sociedade brasileira. Aliás, desde a Consulta Pública 30 / 2012 a ANATEL vem adotando as seguintes premissas repetidas nesta oportunidade, que interessam muito mais aos agentes econômicos do que aos consumidores: a) Redução da receita das concessionárias pela b) Redução de consumo de créditos; c) Redução de tráfego de chamadas; d) Redução das vendas de cartões indutivos. Essas premissas devem ser analisadas dentro de um contexto fático que demonstra a distorção ilegal ocorrida no trato do Serviço de Telefonia Fixa Comutada, especialmente quanto aos telefones de uso público item essencial para a promoção de garantia de acesso ao serviço mais básico para os consumidores de baixa renda, e que, mesmo nas economias e mercados mais desenvolvidos não perdem a importância, como se viu pelos dados constantes da tabela inserida no item anterior. Diga-se, aliás, que as premissas acima tornam-se inconsistentes diante do resultado da Pesquisa para aferição do grau de satisfação da sociedade brasileira com relação aos serviços de telecomunicações realizada pela própria ANATEL, cujos resultados relativos aos TUPs são estarrecedores: - Nível geral de satisfação: totalmente satisfeito 0% satisfeito 1,1% nem satisfeito nem insatisfeito 48,7% insatisfeito 45% totalmente insatisfeito 5,2 % - Nível de satisfação: aparelho totalmente satisfeito 0,1% satisfeito 12,5% nem satisfeito nem insatisfeito 43,0% insatisfeito 36,2% totalmente insatisfeito 8,3 % - Nível de satisfação: localização totalmente satisfeito 0% satisfeito 0,2% nem satisfeito nem insatisfeito 46,2% insatisfeito 38,6% totalmente insatisfeito 15,0 % - Nível de satisfação: manutenção totalmente satisfeito 0,0% satisfeito 0,5% nem satisfeito nem insatisfeito 14,4% insatisfeito 48,1% totalmente insatisfeito 37 % - Nível de satisfação: cartões totalmente satisfeito 0% satisfeito 0,7% nem satisfeito nem insatisfeito 43,6% insatisfeito 47,8% totalmente insatisfeito 7,9% - Nível de satisfação: cabine totalmente satisfeito 0% satisfeito 0,9% nem satisfeito nem insatisfeito 23,2% insatisfeito 54% totalmente insatisfeito 21,8% Ou seja, os dados acima indicam que a diminuição do número de orelhões autorizada por decretos sucessivos do Poder Executivo afeta negativamente o consumidor, que busca o orelhão ou a aquisição de cartões indutivos e enfrenta sérias dificuldades para fazê-lo. E, mais, a pesquisa da ANATEL revelou também que os orelhões são mal conservados e que o consumidor tem dificuldades com os cartões. Aliás, a própria ANATEL já reconheceu esta realidade na audiência pública ocorrida dia 8 de agosto de 2012, por representantes da agência, quando afirmaram que mais de 50% da planta dos TUPs está ociosa, com falta de manutenção adequada e de que a fiscalização da agência tem constatado que muitas vezes há aparelhos que ficam mais de 30 dias fora de operação, por falta de reparo. Não se pode deixar de lembrar, ainda, que no estado do Amazonas em 2011 instaurou-se forte atuação do Poder Legislativo local pelo descumprimento de obrigações de universalização por parte da OI. http: / / convergenciadigital.uol.com.br / cgi / cgilua.exe / sys / start.htm?infoid=29812&sid=8 No Amazonas, telefonia avança pouco e deputados ameaçam com CPI Luís Osvaldo Grossmann Apesar das promessas das operadoras, foi pequeno o avanço na qualidade dos serviços no Amazonas como sustentaram parlamentares do estado durante audiência pública, na terça-feira, 27 / 3. Ao ponto de, durante a reunião com empresas e Anatel, surgir uma ameaça de CPI da telefonia. A Assembleia não vai ficar muito tempo nesse blá, blá, blá. E se preciso for o Poder Legislativo dispõe de mecanismos para criar constrangimentos para chamar a atenção sobre o assunto, para que alguém nos escute. Espero que não tenhamos que chegar ao limite de uma CPI , afirmou o presidente da comissão de Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, Marco Antonio Chico Preto (PSD). A reunião buscou medir as melhorias desde a primeira audiência, em outubro do ano passado, na qual as empresas se comprometeram com um Plano de Revitalização. Mas problemas continuam e os avanços, na opinião do parlamentar, foi medíocre . Por exemplo, de 2026 orelhões que deveriam funcionar em 10 municípios do Amazonas, apenas 360 18% - estão operacionais. Eram 145 na época da primeira reunião. As operadoras Oi, Embratel / Claro, Vivo e TIM reiteraram promessas de investimentos, mas os parlamentares insistiram nas demandas. A Oi, por exemplo, segue sem cumprir a meta de conectar as escolas públicas urbanas das 1,2 mil do Amazonas, apenas 561 foram atendidas, praticamente todas elas (539) na capital Manaus. Pelo menos outras duas audiências públicas serão realizadas até novembro deste ano, como forma de acompanhamento dos serviços e investimentos das operadoras. Caso as melhorias na qualidade não sejam perceptíveis, o presidente da comissão defende a criação de uma comissão de inquérito. O inquérito é nosso instrumento legal para investigar. A Anatel pode fiscalizar, a Justiça multar e a Assembleia fazer um inquérito , insistiu Chico Preto. Oportuno destacar, também, que a PROTESTE, em 2009, realizou pesquisa de acompanhamento dos TUPs em Porto Alegre, Rio de Janeiro e São Paulo, cuja conclusão foi de que mais de 40% dos TUPs não podiam ser utilizados por falta de funcionamento e que apenas 5% estavam em perfeitas condições de uso (publicada na edição 81 da revista PROTESTE de junho de 2009). Sendo assim, absolutamente comprometidas as premissas utilizadas para a formulação da proposta submetida à consulta pública, já que as reduções apontadas decorrem da redução drástica do número de TUPs a serem mantidos pelas concessionárias, da dificuldade enfrentada pelos consumidores para adquirirem créditos, bem como pela falta de condições de atendimento dos equipamentos a serem utilizados e não por desinteresse dos consumidores. No Brasil, a importância dos telefones públicos é incontestável, especialmente porque 82,5% das linhas móveis operam no sistema pré-pago e estão concentradas nas classes C, D e E, que utilizam o serviço mais para receber chamada do que para originar. A média mensal de recarga é de R$ 5,00 (cinco reais). Prova desta afirmação são as informações divulgadas pela UIT, relativas ao ano de 2012, de acordo com as quais o Brasil ocupa os últimos lugares no tráfego de voz nas redes móveis, justamente por conta dos preços astronômicos praticados para a utilização de minutos no sistema pré-pago, que chega a ser 20 vezes maior do que se paga pelo minuto no fixo. Veja-se nesse sentido matéria publicada em março de 2008, no Jornal da Tarde, comentando dados divulgados pela Telefonica, no sentido de que o crescimento das linhas móveis estava impulsionando o uso de telefones públicos, justamente em função do alto preço dos altos preços cobrados pelo minuto do SMP, especialmente no sistema pré-pago: DOM, 23 DE MARÇO DE 2008 19:25 Donos de pré-pagos usam telefones públicos para fazer chamadas O crescimento do celular - que passou de 101,2 milhões de assinantes em fevereiro de 2007 para 124,1 milhões no mês passado - tem incentivado o uso dos orelhões. À primeira vista, pode parecer que não faz muito sentido. Afinal, se as pessoas carregam um aparelho com elas, por que usam o telefone público? A explicação é a diferença entre o preço do minuto da ligação no celular pré-pago e o do orelhão. A ligação no telefone público pode ser até 20 vezes mais barata , afirmou Luis Fernando de Godoy, diretor do Segmento Residencial da Telefônica. As pessoas sabem. Oitenta por cento dos celulares no Brasil são pré-pagos. Muita gente recebe chamadas no aparelho móvel e carrega um cartão de orelhão, para fazer chamadas no telefone público. O crescimento da base de celulares também aumenta a quantidade de pessoas que podem ser alcançadas pelo telefone, o que eleva o tráfego de maneira geral. Nos últimos quatro anos, a venda de cartões de orelhão acumulou crescimento de 12,6% no Estado de São Paulo, alcançando 169 milhões em 2007. A Brasil Telecom informou que houve crescimento, sem divulgar números. A Oi disse que, em sua região, as receitas com telefone público estão estáveis. Existem 1,1 milhão de telefones públicos no País, o que representa seis aparelhos para cada grupo de mil habitantes, segundo a Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil). Em São Paulo, são 250 mil orelhões, sendo 69 mil na capital. No ano passado, foram feitas 1,4 bilhão de chamadas a partir de telefones públicos em São Paulo , disse Godoy. A regulamentação do setor obriga a ter pelo menos um aparelho nas localidades com mais de 100 habitantes e que, nas áreas urbanas, as pessoas não podem andar mais de 300 metros para encontrar um telefone público. A expectativa inicial era que houvesse uma substituição do uso dos orelhões pelos celulares , disse Leandro de Mattos Bueno, diretor da Brasil Telecom. Mas isso não aconteceu. Uma pesquisa feita pela operadora mostrou que 76% dos clientes da telefonia pública na sua região têm celular. Em outros países, a substituição aconteceu. Nos Estados Unidos, a AT&T anunciou que deixará o mercado de telefones públicos no fim deste ano, por causa da alta disponibilidade de alternativas como o celular. No caso da Brasil Telecom, os orelhões acabaram entrando até como parte da estratégia de crescer na telefonia móvel. O cliente pode usar os créditos do pré-pago no telefone público. Além disso, a empresa fez promoções em que quem compra o pré-pago pode usar o orelhão de graça aos sábados, num horário predefinido. Dependendo da promoção, é das 11h às 15h ou das 16h às 20h. A Brasil Telecom domina a telefonia fixa na sua região, mas foi a quarta a entrar no mercado móvel. Um grande problema enfrentado pela telefonia pública é o vandalismo. Em São Paulo, 25% dos aparelhos são quebrados pelos usuários todo mês. Na área da Oi, o número está em 14%. A Brasil Telecom não divulgou o número. Gastamos R$ 14 milhões por ano para consertar telefones depredados , disse Godoy, da Telefônica. Os estragos mais comuns são a destruição da leitora de cartões e do monofone (a parte do telefone em que a pessoa fala e ouve o interlocutor), segundo a Telefônica. Em média são danificadas 750 campânulas (a orelha do orelhão) por mês na região da Oi. PARA FALAR 12,6% foi o crescimento acumulado nos últimos quatro anos na venda de cartões em São Paulo 1,1 milhão é o número de orelhões em operação no Brasil 124,1 milhões é o total de telefones móveis no País Ou seja, entendemos que a telefonia fixa, incluídos os telefones de uso público, foi negligenciada pela agência nestes últimos anos, o que tem significado descumprimento pelo Estado das obrigações estabelecidas nos arts. 5 , inc. XXXII, 21, inc. XI e 175, da Constituição Federal e arts. 4 , inc. I e VII, 6 ., inc. X e 22, do Código de Defesa do Consumidor, de garantir universalização e modicidade tarifária. A Lei Geral de Telecomunicações atribuiu à telefonia fixa interesse coletivo e caráter essencial. Além disso, atribuiu a ANATEL, no art. 2 o poder / dever de garantir a toda a população o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas e de estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira, impedindo a oferta discriminatória de serviços. Destarte, os orelhões devem estar disponíveis para todos do mais miserável ao mais rico dos cidadãos; é essa a base do conceito de universalidade. Sendo assim, entendemos que qualquer proposta de regulamentação dos TUPs, enquanto estiverem vigentes os contratos de concessão da telefonia fixa, devem levar em consideração que se trata de equipamentos capazes de cumprir importante função social na tarefa de democratização não só da telefonia fixa, mas também de outros serviços de telecomunicações. Aduza-se às razões acima o fato de que os TUPs integram a lista de bens reversíveis e, portanto, objetivando o máximo aproveitamento dos investimentos realizados e atualização tecnológica dos equipamentos obrigação inequívoca das concessionárias devem ser buscadas alternativas para evitar a degradação da planta e, ainda, para a agregação de outros serviços em benefício de toda a sociedade. Excelente exemplo é o da cidade de Nova York que, desde 2012, passou a fornecer sinal de internet via wi-fi por meio dos orelhões, utilizados como hotspots. Nessa linha, entendemos ser importante adotarem-se medidas regulatórias que estimulem a atribuição de novas utilidades aos TUPs, ficando claro que as atualizações passarão a integrar os bens reversíveis, na medida em que estarão sendo implementadas com receita pública decorrente da exploração do STFC. iv) AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA À SITUAÇÃO DO AICE O conceito de serviço universal, que deve ser aplicado à telefonia fixa de acordo com o art. 64, da LGT, implica na ilegalidade da medida adotada pela ANATEL de criar um telefone social , que só pode ser contratado pelos beneficiários dos programas federais sociais Bolsa Família. A ANATEL criou um critério discriminatório incompatível com o conceito de serviço universal passível de ser usufruído por pobres e ricos. A LGT e os contratos de concessão apontam claramente no sentido de que o Plano Básico da telefonia fixa e o telefones de uso público são os serviços universais e que devem estar à disposição de qualquer cidadão, independente de sua situação sócio-econômica. Não fosse a grave ilegalidade apontada acima, a formulação dos critérios eletivos para a contratação dos Planos de Acesso Individual de Classe Especial AICE também não obedece o princípio da eficiência. Veja-se que existem hoje no Brasil aproximadamente 22 milhões de beneficiários do Bolsa Família e não existem mais do que 28 mil acessos de classe especial contratados. E nem poderia ser diferente, pois a família que depende do benefício do Bolsa Família não irá contratar uma linha fixa com franquia reduzida, no valor com impostos de R$ 15,00, sendo que pode ter um telefone pré-pago, com a recarga mensal mínima, que no caso do Brasil é em média de R$ 5,00. Portanto, é ilegal e impróprio se cogitar sobre a possibilidade, como faz a ANATEL no documento que submeteu à consulta pública, de substituir os TUPs pelo AICE. v) AUSÊNCIA DE REFERÊNCIAS À ALTERAÇÃO DO ART. 86, DA LGT E LEI DO SEAC Outra omissão injustificável no documento da ANATEL diz respeito à edição da Lei 12.485, em 12 de setembro de 2011, que alterou o art. 86, da Lei Geral das Telecomunicações, para permitir que as concessionárias do STFC, até então restritas à prestação exclusiva do serviço objeto da concessão, pudessem passar a prestar múltiplos serviços. Veja-se o que dispõe o art. 38 desta lei: Art. 38. O art. 86 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 86. A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente serviços de telecomunicações. Parágrafo único. Os critérios e condições para a prestação de outros serviços de telecomunicações diretamente pela concessionária obedecerão, entre outros, aos seguintes princípios, de acordo com regulamentação da Anatel: I - garantia dos interesses dos usuários, nos mecanismos de reajuste e revisão das tarifas, mediante o compartilhamento dos ganhos econômicos advindos da racionalização decorrente da prestação de outros serviços de telecomunicações, ou ainda mediante a transferência integral dos ganhos econômicos que não decorram da eficiência ou iniciativa empresarial, observados os termos dos 2o e 3o do art. 108 desta Lei; II - atuação do poder público para propiciar a livre, ampla e justa competição, reprimidas as infrações da ordem econômica, nos termos do art. 6o desta Lei; III - existência de mecanismos que assegurem o adequado controle público no que tange aos bens reversíveis. (NR) 1o A concessionária do STFC poderá solicitar, a qualquer tempo, a adequação do contrato de concessão às disposições deste artigo. 2 A Anatel deverá adotar as medidas necessárias para o tratamento da solicitação de que trata o 1 e pronunciar-se sobre ela em até 90 (noventa) dias do seu recebimento, cabendo à Anatel, se for o caso, promover as alterações necessárias ao contrato de concessão, considerando-se os critérios e condições previstos no parágrafo único do art. 86 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997. Por conta desta alteração, o fato é que as concessionárias já vêm promovendo a unificação de todas as operações de telecomunicações em um único CNPJ, o que implica em enormes ganhos e riscos para o controle dos bens reversíveis vinculados aos contratos de concessão, já que a ANATEL não promoveu medidas regulatórias para garantir a separação estrutural e o controle dos custos de cada serviço, lançando os consumidores brasileiros e as empresas competidoras em ambiente de extrema vulnerabilidade. A alteração do art. 86, da LGT, pela Lei 12.485 / 2011 não pode ser mais ignorada pela ANATEL, que deverá estabelecer mecanismos para que os enormes ganhos decorrentes do novo regime sejam compartilhados pelos consumidores e não possam inibir a competição, nos termos do art. 108, 2 , da LGT. vi) AUSÊNCIA DE REFERÊNCIAS AOS SALDOS MILIONÁRIOS EM FAVOR DOS CONSUMIDORES PELA TROCA DE METAS DECRETO 6.424 / 2008 A ANATEL também deixou de fazer referência ao fato de que pende a favor da sociedade brasileira saldos decorrentes da troca de metas de universalização ocorrida em 2008, por conta da edição do Decreto 6.424 / 2008, que substituiu as obrigações de instalação de Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs) por obrigações de instalação de backhaul redes de suporte do serviço de comunicação de dados. Os saldos foram calculados pela ANATEL e constam dos informes UNACE / UNAC 331 / 2010 e UNACE / UNAC 332 / 2010, ambos de 03 de dezembro de 2010, correspondentes respectivamente a Telefonica e OI. Nos Informes a ANATEL considerou 4 situações distintas para o cálculo do saldo apropriado indevidamente pelas concessionárias há mais de 5 anos, em detrimento da sociedade brasileira. Na melhor hipótese para as concessionárias, o saldo Brasil era de, em dezembro de 2010, R$ 474.227.968,53, e na hipótese mais favorável para os consumidores, de R$ 1.037.433.130,20. Qualquer das quatro situações que vier a ser adotada pela agência revela valores vultosos que não podem deixar de ser considerados no momento de revisão dos contratos de concessão e que poderão ser utilizados para se alcançar a MODICIDADE TARIFÁRIA. Aliás, o termo modicidade tarifária não foi encontrado nenhuma vez no texto da ANATEL, assim como não há menção ao fato de que os consumidores há 15 anos pagam o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, que teve parte insignificante utilizada para a democratização dos serviços, em razão do que estão contigenciados mais de R$ 10 bilhões que poderiam estar sendo utilizados na universalização da banda larga, caso o Poder Executivo cumprisse o determinado pelo art. 65, 1 , da LGT. vii) AUSÊNCIA DE REFERÊNCIAS AO QUE ESTABELECE O ART. 65, DA LGT, QUANTO À OBRIGATORIEDADE DO REGIME PÚBLICO PARA O CASO DE SERVIÇOS DE INTERESSE COLETIVO E ESSENCIAIS E REFERÊNCIAS AO PNBL A despeito de o documento Temas Relevantes da ANATEL fazer muita referência à importância e ao crescimento do interesse relativo ao serviço de comunicação de dados, denominado de banda larga, em nehum momento há referência ao que consta do art. 65, 1 , da LGT, com o seguinte teor: Art. 65. Cada modalidade de serviço será destinada à prestação: I - exclusivamente no regime público; II - exclusivamente no regime privado; ou III - concomitantemente nos regimes público e privado. 1 Não serão deixadas à exploração apenas em regime privado as modalidades de serviço de interesse coletivo que, sendo essenciais, estejam sujeitas a deveres de universalização. A sociedade civil organizada reunida na Campanha Banda Larga é um Direito Seu (www.campanhabandalarga.org.br) apresentou uma proposta ao Ministro das Comunicações Paulo Bernardo, em abril de 2013, elaborada com fundamento no dispositivo transcrito acima, a fim de ver respeitadas as diretrizes legais para a universalização da banda larga, levando também em consideração o que está disposto no Decreto 7.175 / 2010, que instituiu o Plano Nacional de Banda Larga. Estes aspectos são relevantes, na medida em que, tendo em vista a convergência de plataformas tecnológicas e ofertas conjunta de serviços, bem como a obrigatoriedade das empresas de atualizarem o acervo de bens da concessão, impedindo a degradação de investimentos públicos, a ANATEL não pode se furtar de contemplar novas obrigações de universalização que estejam voltadas para a nova realidade. Será necessário ter em pauta as orientações do Decreto 7.175 / 2010, a fim de coordenar a fixação de obrigações para os próximos 5 anos relativas aos contratos de concessão de modo a coordená-las com o Plano Nacional de Banda Larga. II RESPOSTAS DA PROTESTE II.1 UNIVERSALIZAÇÃO 1.1. As metas de universalização vigentes são adequadas à realidade atual? Se não, qual alternativa melhor aproveitaria os recursos da concessão para promover a universalização? Considerando-se que a infraestrutura da telefonia fixa já está instalada por todo o país desde dezembro de 2005, bem como a baixa penetração do serviço decorrente do alto valor das tarifas, o importante seria que a ANATEL promovesse medidas regulatórias para alcançar os seguintes objetivos: a) Realizar a revisão da estrutura tarifária da assinatura básica, viabilizando que a infraestrutura do STFC, já implantada possa, ser utilizada por todos os consumidores, especialmente os de baixa renda, independente da contratação associada com outros serviços, para melhorar a penetração baixíssima do STFC 22 telefones por 100 hab, comparando-se outros países como demonstramos acima; b) Atender efetivamente as áreas rurais, que até hoje não desfrutaram dos resultados do grande esforço realizado tanto pelas concessionárias quanto pelos consumidores, que vêm pagando altas tarifas, para a implantação da infraestrutura. c) Garantir que as concessionárias invistam na atualização da infraestrutura vinculada aos contratos de concessão, nos termos da cláusula 5 dos contratos de concessão, que trata das Regras para Implantação, Expansão, Alteração e Modernização do Serviço , dispondo o seguinte: Cláusula 5.3. A modernização do serviço será buscada por meio da constante introdução de equipamentos, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado . Ou seja, promover medidas para impedir a degradação das concessões e viabilizar que a infraestrutura a elas vinculadas tenha utilidade para o desenvolvimento do setor como um todo e para o desenvolvimento econômico e social do país. 1.2. Considerando as peculiaridades regionais, como distância, relevo, renda, densidade populacional, entre outras, como as obrigações de universalização de telecomunicações deveriam retratar as diferenças regionais? É necessário que se estabeleçam obrigações de universalização específicas para cada região. É evidente que a obrigação de implantação de de TUPs, por exemplo, não pode ser igual na Avenida Paulista, em São Paulo e na Praça Naby Salem, em Codó do Maranhão. 1.3. As características do Telefone Popular (AICE) poderiam ser readequadas para ampliar o acesso da telefonia fixa? Que alternativas poderiam ser implementadas para ampliar o acesso de telefonia fixa às pessoas de baixa renda? Como já dissemos acima, o AICE configure uma distorção illegal do modelo definido com a LGT, por ser discriminatório, violando o conceito de universalização. A ANATEL deve promover a revisão da estrutura tarifária do STFC, orientando a fixação de tarifas pelo custo, como determinam os arts. 4 e 7 , do Decreto 4.733 / 2003. Dessa forma, os itens do Plano Básico e os TUPs cumpririam os seus papéis de atender de forma universal todos os cidadãos brasileiros dos mais pobres aos mais ricos. 1.4. Os recursos decorrentes de adequações das obrigações de universalização poderiam ser utilizados para proporcionar redução das tarifas para ampliação do uso do serviço? Os recursos devem ser utilizados para redução das tarifas, como determina a LGT (art. 108, 2 ), assim como a Lei 12.485 / 2011. Além disso, os saldos vultosos decorrentes da troca de metas em 2008 Decreto 6.424 deve ser revertido em modicidade tarifária. O Tribunal de Contas da União já decidiu no sentido que a universalização não se restringe à disponibilidade da infraestrutura, mas inclui também tarifas adequadas à capacidade financeira dos consumidores. Os recursos recolhidos (hoje estão contingenciados aproximadamente R$ 10 bilhões) para o FUST devem ser utilizados para democratizar o acesso aos serviços de telecomunicações. 1.5. Os prazos vigentes de atendimento das obrigações de universalização estão adequados à realidade atual? Quais seriam as sugestões para alteração das metas dos prazos de atendimento? Os prazos para instalação de TUPs em instituições públicas como escolas, hospitais, delegacies etc deve ser reduzido para no máximo 48 horas. 1.6. Quais metas de universalização poderiam ser impostas para complementar o atendimento à área rural? A ANATEL deve atuar para que sejam efetivamente cumpridas as atuais metas de universalização estabelecidas nos arts. 9 , 19 e 20, do Decreto 7.512 / 2011. A agência deve atuar para o cumprimento do aproveitamento efetivo da frequência dos 450 MHz, nos termos do art. 3 , do PGMU. A instalação de TUPs em áreas rurais deve ser obrigatória e não depender de solicitação. 1.7. Quais medidas podem ser adotadas para melhorar o acesso dos deficientes aos serviços de telecomunicações? O cumprimento efetivo das obrigações hoje em vigor já melhorariam bastante o acesso dos deficientes aos serviços. A ANATEL deve intensificar a fiscalização e adoção de penalidades pelo não cumprimento das obrigações. Além disso a instalação dos orelhões adaptados para deficientes em áreas públicas como escolas, hospitais, aeroportos etc deveria ser obrigatória e não dependente de solicitação específica. 1.8. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? Em abril de 2013 a PROTESTE, junto com diversas outras entidades organizadas na Campanha Banda Larga é um Direito Seu, entregou uma proposta bastante aprofundada para a universalização da banda larga, tendo como base o disposto no art. 65, da LGT e contemplando os contratos de concessão do STFC, a fim de que a infraestrutura correspondente possa ser aproveitada, como já tem sido, para outras finalidades de interesse público. A proposta complete pode ser encontrada no seguinte link www.campanhabandalarga.org.br II.2 TELEFONES DE USO PÚBLICO 2.1. Quais mecanismos ou funcionalidades poderiam ser utilizados para modernizar e ampliar o uso dos orelhões? Não podemos esquecer que os TUPs integram a lista de bens reversíveis e, portanto, objetivando o máximo aproveitamento dos investimentos realizados e atualização tecnológica dos equipamentos, devem ser buscadas alternativas para evitar a degradação da planta e, ainda, para a agregação de outras utilidades em benefício de toda a sociedade. Vale repetir exemplo de Nova York que, a partir de 2012, passou a realizar testes, passou a fornecer sinal de internet via wi-fi por meio dos orelhões. Nessa linha, entendemos ser oportuna a atribuição de novas utilidades aos TUPs, ficando claro que as atualizações passarão a integrar os bens reversíveis, na medida em que estarão sendo implementadas com receita pública decorrente da exploração do STFC. Ainda, é necessário também que se estabeleça, nos termos do art. 108, 2 , da LGT, que os ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas , serão compartilhados com o consumidor, com vistas à modicidade tarifária. 2.2. As atuais obrigações de implantação de orelhões poderiam ser revistas objetivando a adoção de medidas que estimulem o uso dos orelhões, por meio da diminuição do valor das chamadas? Quantidade de Orelhões (milhões) Enquanto os valores da assinatura básica e telefonia móvel forem proibitivos, como são hoje, a quantidade de orelhões não deve ser reduzida e sim racionalizada, com a especificação de metas mais adequadas à cada região e localidade. Num país com as características sócio-econômicas do Brasil o telefone público desempenha papel importante na garantia de acesso às telecomunicações. As metas já foram reduzidas a menos da metade, considerando-se o primeiro PGMU, que impunha 8,5 TUPs / 1000 hab e o último que estabelece 4,0 TUPs / 1000 hab. Mesmo nos países desenvolvidos os telefones públicos têm sido mantidos. Além disso, para que se possa opinar a respeito de redução de tarifa para as chamadas, é necessária a aplicação do modelo de custos e não o raciocínio raso e falacioso no sentido de que a diminuição dos orelhões implicará na redução do valor da chamada. 2.3. A quantidade de orelhões da sua região é adequada às suas necessidades? Como melhorar a distribuição dos orelhões nas diversas regiões do país, para attender adequadamente as necessidades da população? A distribuição dos telefones de uso público deve ser mais racional, considerando-se localidades e regiões mais pobres, bem como áreas que não têm cobertura de infraestrutura de telefonia móvel. Além disso, é necessário que se obrigue as concessionárias a manterem os orelhões em condições de funcionamento. Também diz respeito à possibilidade de utilização dos orelhões a distribuição mais eficiente dos pontos de vendas dos cartões e, mais, obrigar a ampliação dos postos de venda nos locais públicos, bem como a disponibilidade de cartões com valores menores, a fim de viabilizar a sua aquisição para os consumidores de baixa renda. 2.4. Os orelhões seriam mais utilizados se houvesse outros meios de pagamento além do atual cartão telefônico? Quais? Sim. Cartões de crédito e débito. Transformar o cartão indutivo hoje existente em cartão recarregável. 2.5. Além dos locais atualmente previstos nas áreas rurais, quais outros poderiam ser considerados para instalação de orelhão? A ANATEL deve atuar para que as obrigações constantes nos arts. 19 e 20, do PGMU, sejam efetivamente cumpridas pelas concessionárias e, ainda, que a frequência dos 450 MHz seja efetivamente utilizada de forma eficiente, pois se trata de recurso público escasso de grande interesse público. 2.6. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? A instalação de TUPs em locais públicos tais como escolas, hospitais, delegacias etc... deve ser informado pelas concessionárias anualmente às entidades e aos poderes legislativos locais, comprovando o envio de recebimento a ANATEL. A Anatel deve estabelecer a obrigação às concessionárias de veiculação periódica de publicidade em que informem aos deficientes, ou quem os represente, de seu direito de solicitar TUP s adaptados para suas deficiências. Entendemos ser fundamental o aprimoramento do sistema de supervisão para monitoramento do funcionamento dos TUPs, especialmente porque o cenário atual de falta de manutenção e investimentos nos TUPs tem levado à degradação do acervo desses bens reversíveis, que têm importância fundamental para a democratização do STFC. Há tecnologia hoje viabilizando que a ANATEL receba informações sobre as condições e utilização dos TUPs do próprio aparelho, eliminando-se o risco de manipulação de dados pelas teles. O prazo de reparo em nenhuma hipótese deverá ser superior a 48 horas, pois se trata de serviço público essencial, cuja continuidade e prestação em condições adequadas devem ser garantidas. A caracterização da hipótese de não atendimento deve se dar depois de no máximo 5 dias de falta de funcionamento do TUP. II.3 QUALIDADE 3.1. Quais os problemas de qualidade na telefonia fixa que mais afetam a sua região? Quais medidas poderiam ser adotadas para a melhoria da qualidade do serviço? A enorme diminuição da base de empregados para atendimento dos consumidores e a terceirização de baixa qualidade. Os resultados apresentados com a última pesquisa realizada pela ANATEL relativos à insatisfação (53% não estão satisfeitos nível geral de satisfação) com o STFC revelam, junto com os dados históricos dos PROCONs nos últimos 15 anos, a ineficiência da atuação da agência no sentido de coibir condutas ilegais por parte das concessionárias, que causam prejuízos em larga escala e em cadeia, lesando não só diretamente os consumidores, mas também órgãos públicos, como é o caso do Poder Judiciário. Entendemos que as principais medidas para reverter este cenário caótico seriam: a) liberação pelo governo federal dos recursos do FISTEL para incrementar a fiscalização; b) adoção de tecnologia para a fiscalização, propiciando o acompanhamento pela agência em tempo real da atuação das empresas; e c) um sistema mais efetivo de penalização por descumprimento de obrigações relacionadas à qualidade. 3.2. Qual a sua expectativa quanto à realização periódica de uma pesquisa de qualidade percebida para avaliar a prestação do serviço? É importante que a metodologia da pesquisa seja colocada à consulta pública antes de ser aplicada. 3.3. Qual sua opinião sobre a criação de indicadores de controle, que serviriam ao monitoramento preventivo da qualidade do serviço prestado? Entendemos que neste momento esta seria a forma mais eficaz de fiscalização, na medida em que minimiza a possibilidade de manipulação de dados a serem informados pelas empresas a ANATEL. Como exemplo, citamos o problema com maior índice de reclamações pelos consumidores a cobrança não reconhecida. Neste caso a agência tem plenas condições técnicas de realizar um acompanhamento em tempo real do sistema de faturamento das concessionárias. 3.4. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? É fundamental que a aplicação dos Termos de Ajustamento de Conduta, recentemente aprovado pela agência, seja feita de forma muito criteriosa e transparente, a fim de evitar que a troca de multas por obrigações de investimentos que já deveriam ter sido realizados pelas empresas, funcione como um estímulo ao desrespeito aos consumidores e prejuízo das concessões. II.4 SEGURO-GARANTIA 4.1. Existe prejuízo à concessão se não for imposta a obrigação de contratação do seguro garantia do cumprimento das obrigações relativas à qualidade e universalização? Considerando a dinâmica de degradação do acervo de bens vinculados à concessão e a ausência de ferramentas regulatórias para garantir a preservação dos investimentos públicos, assim como o histórico de descumprimento de obrigações por parte das concessionárias, entendemos ser fundamental a manutenção do seguro. II.5 LONGA DISTÂNCIA NACIONAL 5.1. A ampliação do tamanho das áreas locais poderia contribuir para a simplificação da estrutura tarifária do serviço de telefonia? Sim, na medida em que a infraestrutura para a exploração das chamadas de longa distância já está implantada de forma muito abrangente e os respectivos investimentos devidamente amortizados, bem como grande parte das chamadas acontecem hoje intra-rede, com custo baixíssimo para as empresas. 5.2. Quais os impactos que uma possível ampliação do tamanho das áreas locais poderia acarretar nos contratos de concessão? Se esses impactos forem negativos, como minimizá-los? A despeito da ausência do modelo de custos até hoje, o certo é que a própria ANATEL tem realizado estudos e informes demonstrando que percentual assustador 80% - da receita auferida com a exploração do STFC tem sido utilizada para investimentos em serviços prestados em regime privado e, por isso, livres de obrigações de universalização e da imposição da reversibilidade. Considerando-se também as razões expostas na parte introdutória desta contribuição, é certo afirmar que os contratos de concessão precisam ser revistos, a fim de se alcançar o equilíbrio econômico financeiro, com vistas a se atingir a modicidade tarifária. Sendo assim, entendemos que o aumento do tamanho das áreas impactará positivamente os contratos de concessão, que se completa numa relação triangular, envolvendo o Poder Concedente, as empresas e os consumidores. II.6 Oferta e cobrança 6.1. Quais mecanismos poderiam ser adotados para aprimorar a transparência das informações sobre os planos de serviço disponíveis, de forma a facilitar a escolha do assinante quanto à oferta mais adequada ao seu perfil de consumo? 6.2. A eliminação da franquia do Plano Básico Local em conjunto com a redução da assinatura básica poderia ampliar o acesso à telefonia fixa? A PROTESTE apresentou a ANATEL em fevereiro de 2009 pedido de revisão da estrutura tarifária do STFC, a fim de que fosse fixada uma tarifa FLAT, que garantisse chamadas locais na rede da concessionária ilimitadas e só houvesse cobrança adicional por chamadas de longa distância nacional e internacional e para celulares. A proposta foi no sentido de que a assinatura deveria ser de no máximo R$ 10,00 (dez reais), tendo em vista a variação do custo do uso da rede local informada pela própria ANATEL. O valor da TU-RL (tarifa de uso da rede local) em 1997 era de 0,0277; sofreu aumentos consecutivos até 2004, chegando a R$ 0,604; a partir de 2005 data de encerramento do prazo para o cumprimento das obrigações de universalização estabelecidas pelo primeiro PGMU começou a baixar e, em 2008 voltou aos R$ 0,0278. Já a assinatura básica era de R$ 10,00 em 1997 e em 2008 era de R$ 27,75. Ou seja, não houve qualquer correspondência entre a redução do custo da rede e o valor da tarifa cobrada do consumidor. Variação dos Valores da Assinatura Básica e TU-RL em R$ 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 Ass. básica R$ 10,00 11,77 14,11 16,64 18,97 23,77 25,33 27,38 27,23 27,38 27,75 TU-RL em R$ 0,0277 0,0388 0,0419 0,0479 0,0520 0,0528 0,0604 0,0541 0,0469 0,0348 0,0278 Caso a reivindicação da PROTESTE seja acatada, temos certeza de que a penetração da telefonia fixa alcançará o patamar de países como USA e França, como demonstrado na parte introdutória desta contribuição. 6.3. A disponibilização de franquia ilimitada no Plano Básico Local poderia reduzir a quantidade de reclamações referentes à cobrança indevida? Certamente sim. 6.4. Quais outras adequações poderiam ser realizadas na estrutura do Plano Básico Local para ampliar a atratividade do serviço? Maior transparência e informação nas ofertas a respeito dos planos alternativos de serviço, com possibilidade de simulações por perfis de consumo, em respeito ao que está expresso no inc. III, do art. 6 , do Código de Defesa do Consumidor. Esperamos estar contribuindo para o aperfeiçoamento do setor de telecomunicações em defesa do consumidor. 31/01/2014 14:18:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.1. As metas de universalização vigentes são adequadas à realidade atual? Se não, qual alternativa melhor aproveitaria os recursos da concessão para promover a universalização? 69681 9 FPROCONSP 1. Universalização Notamos que as metas estabelecidas pela agência são adequadas para o cenário a qual ela foi desenhada, porém nessa nova oportunidade, entendemos fundamental que determinadas dificuldades sejam superadas, principalmente no sentido de que aos usuários de serviços de telecomunicações seja garantido o direito ao acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional. Portanto não faz qualquer sentido, após todos esses anos, estabelecer condicionante que justifiquem ou não a disponibilidade do serviço em determinadas localidade. Alternativa a ser considerada para aproveitamento adequados dos recursos, é atender ao disposto na lei n 9998 / 2000, que trata do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, onde expressamente destaca que seus recursos serão aplicados em projetos e atividades que estejam em consonância com PGMU contemplando entre outros objetivos o atendimento de localidades com menos de 100 (CEM) habitantes (Art.5 inciso I). O intuito é de rever metas para buscar universalização do serviço, portanto manter as mesmas diretrizes é não buscar a expansão do serviço. A determinação de novas metas de modo permitir expansão de outros serviços de telecomunicações, sem que, contudo, se garanta às pequenas localidades o acesso ao serviço básico de telefonia não é razoável. Atender a essas novas demandas SOCIAIS POR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES tem de se atrelar à finalidade social de estender serviço básico de telefonia, com acesso individual, a todo o cidadão. Se entendermos que houve cumprimento de metas anteriormente estipuladas tem que haver nova imposição de expansão. Preâmbulo Inicialmente a Fundação Procon destaca a importância de que transcorrido o período de contribuições da presente consulta pública, seja disponibilizado a toda sociedade as propostas de minutas de contrato de concessão, de modo que todos os que assim demonstrarem interesse tenha condições efetivas de analisar e encaminhar as suas considerações observando o dever de transparência dos atos públicos. Para tanto, além da disponibilização das minutas de contrato de concessão, oportuno que a linguagem adotada permita a compreensão da sociedade e que os prazos sejam adequados, ainda mais considerando o seu período de vigência contratual que será de 2016 a 2020. Imprescindível o registro da manutenção dos investimentos necessários na infra-estrutura a fim de se evitar a depreciação dos bens, especificamente reversíveis. Colocações feitas no sentido de que O instituto da reversibilidade (...) reduz o incentivo ao investimento em modernização e racionalização de infraestrutura de rede , devem ser coibidas. É dever de a Agência Reguladora acompanhar e fiscalizar efetivamente como as empresas estão tratando essa importante questão, pois seus impactos em caso de depreciação dos bens são incalculáveis e representa um retrocesso para o setor de telecomunicações do país. Nesse momento de revisão dos contratos de concessão, compartilhamos da preocupação da Agência quanto a necessidade de refletir sobre a situação atual da telefonia fixa, onde se observa uma estagnação do serviço, quando analisado como um produto independente . Apesar do número de acessos da telefonia fixa se manter estável no tempo, a própria Anatel reconhece a queda do número de acessos das concessionárias, cenário previsível exaustivamente alertado pelos órgãos de defesa do consumidor, em razão da manutenção da cobrança da assinatura básica. Hoje temos um cenário privilegiado no setor de telecomunicações, onde as empresas conhecem o seu mercado, as redes de modo geral estão estruturadas, não havendo que se falar em riscos imprevisíveis que possam causar desequilíbrios econômicos- financeiros razão pela qual devemos equalizar o atual valor de cobrança de assinatura básica, de modo a torná-lo um serviço básico que possa alcançar toda a universalidade de consumidores. A mudança na forma de cobrança estimularia a aquisição do serviço por um numero maior de cidadãos, permitindo ao usuário um controle efetivo real sobre seus gastos com o telefone. Há que se questionar o êxito do AICE, vez que o consumidor vem se utilizando do serviço pré-pago muito mais oneroso é utilizado de forma precária por meses e se submete apenas a receber ligações ou efetua as mesmas a cobrar. A revisão do valor da assinatura é fator decisivo para que o consumidor brasileiro seja literalmente inserido n, caso contrário tal serviço estará fadado a extinção. A migração de usuários de uma modalidade de serviço (terminal fixo) para outra (celular pré-pago, considerado serviço de interesse restrito, e prestado sob regime privado) não caracteriza universalização , mas sim denota a existência de barreiras no acesso ao serviço essencial. Com relação aos Terminais de Uso Público, importante que a Agência estabeleça cronogramas trimestrais para progressão na instalação do serviço de forma a não permitir que as metas sejam postergadas em sua implantação para os últimos dias do prazo concedido, sugerimos também estudo que verifique como poderia ser estabelecido este cronograma de forma a atender prioritariamente locais e serviços de utilidade pública. Não obstante, importante consignar que a resolução n. 334 / 2003 dessa Agência que regulamentou o uso e a comercialização do cartão indutivo, tem entre os seus dispositivos a previsão do consumidor de utilizar o TUP de forma mais adequada, entretanto, não tem tido eficácia pelo que temos percebido, pois boa parte dos postos de venda não disponibilizam cartão com vinte créditos, e nem mesmo temos observado comercialização de cartões com menor quantidade de crédito e conseqüentemente de menor valor nominal, que poderiam estar acessíveis a população de menor renda. O que hoje se observa é o ágio e a locação de cartão , como alternativa àqueles que não possuem condições financeiras de arcar com o custo do cartão comumente disponibilizado no mercado, no caso, de 40 créditos. Sugerimos que a Agência fiscalize e determine às operadoras o cumprimento de referido dispositivo, e ou reformule-se necessário a resolução existente para torná-la efetiva e aderente a situação. Por fim, para aferição no cumprimento das obrigações de qualidade relativas às condições do TUP devem ser consideradas: higiene, manutenção, funcionamento, acessibilidade, preservação. Passamos a tecer as contribuições quanto às perguntas formuladas pela agência. 31/01/2014 14:48:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.1. As metas de universalização vigentes são adequadas à realidade atual? Se não, qual alternativa melhor aproveitaria os recursos da concessão para promover a universalização? 69699 10 tlspeg O desenho atual das metas de universalização implica em uso ineficiente de recursos das concessionárias. Isso significa que diversas metas deveriam ser revistas, reduzidas ou flexibilizadas para que deixassem de onerar as concessionárias sem um benefício claro para os usuários, como contrapartida. Dado o estado de maturação da oferta dos serviços de telecomunicações, em particular da oferta do STFC em regime público, fundamental agora é reavaliar se efetivamente as obrigações impostas reverberam o interesse público. Passados mais de 15 anos desde o primeiro plano de universalização, é fundamental que o Poder Público analise criticamente, inclusive por meio de investigação qualitativa, se a sociedade está se beneficiando com a imposição de tais serviços, e se efetivamente os recursos que poderiam ser diferentemente direcionados estão sendo aplicados de forma racional e adequada, justificando-se, assim, os ônus impostos às concessionárias. A reflexão, obviamente, têm impactos muito mais relevantes do que o simples fato de que pode ser custoso cumprir certas obrigações (cujo benefício para o bem estar social é questionável); a questão reflete na própria aptidão da União para assumir tais compromissos ao fim da concessão ou mesmo para conseguir agentes interessados em assumi-la por meio de nova licitação para outorga do direito de explorar a concessão. A realidade hoje é completamente distinta do momento em que a concessão foi outorgada (ainda antes da privatização, refira-se), em que os ônus da concessão tinham como contrapartida a possibilidade de explorar o mercado em um ambiente muito menos competitivo (a abertura do mercado se deu somente após um período de monopólio, seguido de um período de duopólio). A manutenção do modelo, assim, tem grande potencial para conduzir a uma licitação deserta. Nem se diga que os ativos reversíveis da concessionária constituirão ativos suficientemente atrativos para investidores, seja porque há uma enorme insegurança jurídica em relação a forma como o regime de reversão se dará, seja porque deve haver remuneração da parcela não amortizada dos ativos sujeitos à reversão. Provavelmente o melhor exemplo a respeito da falta de avaliação qualitativa sobre a relação custo / benefício da imposição de obrigações de universalização seja a instalação de TUPs em toda a área de concessão, mesmo nas localidades onde há competição e a presença de múltiplos prestadores já geram benefícios que vão além da mera disponibilização de serviços de telecomunicações essenciais. Preços, condições melhores, bem como a combinação com outros serviços e facilidades são apenas alguns exemplos. Outro exemplo é a obrigação de se atender a solicitações de acesso individual no prazo máximo de 7 dias. Inúmeras são as localidades nas quais as Concessionárias investiram muitos recursos, gerando capacidade instalada para atendimento das solicitações de acessos individuais sem que ocorra uma única solicitação de instalação durante longos períodos. Com efeito, a manutenção desnecessária de obrigações de universalização em mercados regidos pela lógica da competição e livre iniciativa é duplamente injustificável: além de consumir recursos de investimentos importantes que poderiam ser melhores explorados em outras áreas, não traz qualquer receita que garanta ao menos sua viabilidade comercial (o que, pelo menos, tornaria neutra, sob o ponto de vista econômico-financeiro sua implementação). Há que se considerar que a telefonia fixa já está madura e tem menos utilidade percebida e atratividade do que serviços substitutos. Assim, as metas atuais devem ser revistas e novas metas de universalização, dentro do escopo desse serviço, não devem ser impostas, uma vez que não representam benefícios concretos à população. De qualquer forma, como princípio fundamental, qualquer modificação na regulamentação aplicável ao STFC deve respeitar o equilíbrio econômico financeiro dos Contratos de Concessão, bem como seu objeto, pois estes são a essência caracterizadora da concessão. Vide contribuição. 31/01/2014 15:26:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.1. As metas de universalização vigentes são adequadas à realidade atual? Se não, qual alternativa melhor aproveitaria os recursos da concessão para promover a universalização? 69742 11 Embratel_ Introdução à Consulta Pública 53 / 2013. EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Presidente Vargas, n 1.012, Centro Rio de Janeiro RJ, inscrita no CNPJ / MF sob o n 33.530.486 / 0001-29, prestadora de diversos serviços de telecomunicações, considerando o disposto na Consulta Pública n 53 / 2013, vem respeitosamente à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões. Inicialmente a Embratel vem reiterar sua posição já muitas vezes manifestada de defesa e manutenção do serviço Concessionário STFC LDN / LDI e a preservação de sua abrangência nos moldes estabelecidos nos Contratos de Concessão. As alterações mencionadas pela Anatel como, alterar as Áreas Locais, a matriz tarifária e implantar pré-seleção do serviço de Longa Distância, altera mercados em todos os contratos de concessão assinados e traz enorme insegurança aos prestadores e, pelo que entendemos da LGT, não deveriam ser passíveis de regramento unilateral, pois configura alteração do escopo de contrato assinado, ou seja, seu objeto. De acordo com os Contratos de Concessão vigentes os referidos contratos são passíveis de alteração em 30 de dezembro de 2015 e 30 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade , tendo em vista as condições vigentes à época em que ocorrerem tais processos de alteração, nada além disto. Como ponto de partida a Embratel gostaria de relembrar que neste momento, em particular, a Anatel promove uma reflexão prevista em contratos de concessão firmados, nos quais restam claros os limites de tal atividade. Estamos diante de uma etapa de proposição de alterações que visam a adequação dos contratos às condições vigentes sem, contudo, importar em alterações de seu objeto e área de prestação. Nesse sentido, importante ter em mente que as propostas que resultarão deste processo de consulta pública deverão levar em consideração os fins aos quais se destinam, evitando que a Agência incorra em excessos sob a ótica legal, regulatória e contratual. Vale dizer, portanto, que este não é um momento de alterar por completo os contratos vigentes, ou o modelo de prestação de serviço disposto na legislação, pois não foi esse o princípio perseguido e pactuado quando da realização do processo de Desestatização e mais recentemente em 2005 quando foram renovados, por 20 anos, os contratos de concessão. A Embratel respondeu as perguntas que tem reflexo na sua atuação como concessionária de STFC LDN / LDI e autorizatária local, particularmente as questões relacionadas a marcação de CSP, número de Área Locais e matriz tarifária. Ao observar as ponderações apresentadas pela Anatel, que suportam esta consulta pública, a Embratel antes de formar seu juízo de valor sobre as mesmas, buscou verificar junto aos usuários dos serviços de telecomunicações sua percepção sobre os citados serviços, por meio da contratação de um Instituto de Pesquisa independente. A seguir resumimos o tanto quanto foi respondido pela Embratel nas perguntas específicas, separando por tema. 1 Marcação de CSP Por se tratar de um tema recorrente no setor a Embratel antes mesmo desta consulta pública, contratou em 2013 um Instituto de Pesquisa, TNS, para verificar a opinião dos usuários sobre o sistema de marcação chamada a chamada para escolher uma prestadora de LDN. - 63% dos entrevistados afirmaram preferir somente a possibilidade de opção de seleção de prestadora chamada a chamada; - 34% preferiram a pré-seleção de prestadora desde que pudessem, também, escolher outra prestadora chamada a chamada; - somente 3% indicaram preferência por possuir sua prestadora de LDN sempre pré-definida. Ainda ao longo dessa pesquisa apurou-se que 74% dos consultados consideram importante ou muito importante poder escolher sua prestadora de Longa Distância a cada ligação. Considerando a atual consulta pública a Embratel novamente contratou o Instituto TNS a respeito do tema e em janeiro de 2014 apurou que 87% dos consultados informaram que se sentiriam lesados se fossem de alguma forma impedidos de optar pelo uso de qualquer CSP para realizar suas chamadas de longa distância. Tais dados demonstram que os apontamentos da Agência sobre uma não essencialidade do uso do CSP a cada chamada, e até mesmo do próprio serviço, não se mostram compatíveis com a preferência e a expectativa dos consumidores, os quais desejam manter a oportunidade de sempre escolher sua prestadora de longa distância a cada chamada. Ainda nessa pesquisa realizada em jan / 2014, 68% de usuários do SMP, informaram que possuem algum plano de serviço de longa distância contratado com preços promocionais, sendo que 61% declararam que em situação de preços compatíveis utilizariam outra prestadora de longa distância. Importante destacar que 32% dos usuários do SMP não possuem plano de serviço atrelado a uma prestadora de longa de distância, o que, significa que o serviço separadamente é importante para considerável parcela dos usuários do SMP. Estes dados demonstram que a fidelização de assinantes móveis a determinada prestadora decorre unicamente da busca por preços, comportamento incentivado pelas diferenças de preços para chamadas on-net e off-net. Espera-se, em decorrência das mudanças regulamentares já em curso, que este efeito seja reduzido, de forma que os preços on-net e off-net não sejam o principal balizador para decisão dos usuários em escolher sua prestadora de longa distância, o que, reforçaria a necessidade da prestação isolado do serviço. Qualquer forma de pré-seleção irá contribuir para a verticalizar o serviço, levando a que a prestadora do acesso local determine a prestadora de longa distância do usuário, ou dificulte seu processo de troca. Tal cenário produzirá consequências competitivas indesejáveis, conforme já afirmado pela Anatel, estando em total desacordo com as expectativas dos consumidores. Adicionalmente, 61% dos usuários consultados informaram que a qualidade influencia na escolha da prestadora de longa distância. Impedir, por meio de pré-seleção, que usuários optem por qualidade superior também conflita com os pilares basilares do setor de telecomunicações. Reduzir a competição é sempre prejudicial ao usuário e qualquer medida que implique nisso não pode ser tomada pela Agência, conforme prevê o Inciso III, do art. 2 da Lei Geral de Telecomunicações LGT. 2 Áreas Locais A Agência sugere uma avaliação sobre a possibilidade de redução do número de Áreas Locais,e, em decorrência, o seu aumento geográfico, igualando-se ao tamanho da Área de Numeração. Tal medida implicará em um aumento no valor do minuto local do STFC, como a Embratel demonstra em sua resposta ao questionamento 5.1. Ao realizar pesquisa junto aos usuários, 71% dos entrevistados não concordam em pagar mais caro pelo STFC Local tendo como suposto benefício alcançar municípios mais distantes, onde não possuem interesse de tráfego. Tal resposta já era esperada uma vez que o aumento da Área Local significará uma espécie de subsídio em que os assinantes urbanos subsidiarão os que realizam tráfego inter-urbano. Como a maioria absoluta das ligações é urbana logicamente seus assinantes não querem subsidiar aqueles que fazem chamadas fora da área urbana. Só quem gosta de subsídio é quem é subsidiado. Mais uma vez é importante observar a manifestação dos consumidores acerca de potenciais alterações na prestação do serviço, que não se alinham com as mudanças mencionadas. Adicionalmente, como descrito na resposta ao questionamento 5.1, um aumento do tamanho das Áreas Locais tem como potencial consequência a diminuição do número de prestadores autorizados do SFTC Local, o que se traduz em outra ação em detrimento da competição e na configuração de todos os efeitos perversos anteriormente registrados em um mercado de monopólio. 3 Matriz tarifária A Anatel sugere uma alteração na matriz tarifária e aponta sua complexidade com 4 distâncias e 4 modulações horárias, e, a Embratel, procurou justificar a composição da matriz na pergunta 5.1 apesar da matriz ser uma imposição do contrato e não uma escolha da prestadora. A respeito deste tema a empresa também contratou uma pesquisa de opinião em que apurou-se que mesmo estruturas tarifárias extremamente simplificadas tais como energia elétrica e água, em que há um único valor kWh ou metro cúbico, para se realizar a cobrança, o usuário não acompanha os preços unitários e controla sua conta pelo valor final. Em telecomunicações 74% dos entrevistados controlam seus gastos a partir do valor total da conta ao final do mês, desconhecendo o valor do minuto de LDN. Todas as informações apresentadas acima não refletem a opinião de uma ou de outra prestadora, mas dos consumidores, que desejam competição, desejam liberdade de escolha de suas prestadoras e, sempre, melhores preços, e diversidade de serviços. Nas respostas individuas das perguntas constam os detalhamentos das informações apresentadas acima. A Embratel agradece a oportunidade de participação nesta consulta pública. Resposta ao questionamento 1.1. Entendemos que as metas de universalização estabelecidas desde 1998 não somente alcançaram como superaram os anseios previstos quando da construção do modelo de privatização. A Lei tem dois macro objetivos que são a Universalização e a Competição na prestação dos serviços, principalmente aqueles em regime público, como é o caso de todas as modalidades do STFC, que também são prestadas concomitantemente em regime privado. Nas modalidades LDN e LDI o serviço é universalizado, considerando a possibilidade de acesso para qualquer pessoa, independentemente de sua condição social e econômica e também de sua localização geográfica e mais, em regime de plena competição. O momento é de verificar se as metas que geraram a difusão do STFC, com a introdução de novos serviços, novas aplicações e novas tecnologias, ainda se consideram necessárias. Vale dizer, que a manutenção desnecessária de obrigações de universalização tende a inviabilizar a aplicação de recursos técnicos e financeiros em áreas / atividades para quais se demonstrariam como mais essenciais na atualidade, além de criar o risco do equilíbrio econômico-financeiro da concessão ser afetado. Da mesma forma, o momento é de recordar o que diz a LGT sobre o tema. Com efeito, a lei nos ensina que : Art. 80. As obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo, que deverá referir-se, entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas. 1 O plano detalhará as fontes de financiamento das obrigações de universalização, que serão neutras em relação à competição, no mercado nacional, entre prestadoras. (...) . O mesmo diploma legal determina que o recursos complementares destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de prestadora de serviço de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, poderão ser oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou do fundo especificamente constituído para essa finalidade. Pelo exposto, entendemos que cabe à Anatel, ao refletir sobre a necessidade de criação de novas metas de universalização, também refletir sobre quais serão as fontes de financiamento destas metas. Conforme contribuição. 31/01/2014 18:29:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.1. As metas de universalização vigentes são adequadas à realidade atual? Se não, qual alternativa melhor aproveitaria os recursos da concessão para promover a universalização? 69748 12 mrodrigues Obs.: A contribuição posta neste campo aplica-se as questões 1.1, 1.3, 1.5, 1.6, 1.7, e 2.1 a 2.5, relativas aos temas Universalização e Telefone de Uso Público. A GVT entende que o STFC continua sendo serviço essencial à população brasileira e deve continuar sendo explorado concomitantemente sob a égide dos regimes público e privado, com todos os benefícios advindos da convivência simultânea desses regimes. Neste sentido, o preceito da Universalização adotado quando da edição da Lei n 9472 / 97 - LGT deve ser preservado, tanto para acessos individuais como acessos coletivos (TUP), haja vista a necessidade de se garantir a oferta do serviço a todo brasileiro, em qualquer localidade brasileira, urbana ou rural, incluindo atendimento a deficientes, especialmente nas localidades de baixa densidade populacional e / ou baixa atividade econômica, onde a competição ainda não se estabeleceu. Entendemos que a Anatel dispõe de ferramental para eventuais ajustes das obrigações de universalização ao contexto vigente (ex.: Troca de metas, TAC, etc), no entanto, é importante que toda e qualquer providência da Agência deva ser adotada no sentido de não haver interferência dos objetivos de universalização nos objetivos de competição, ou seja, é vital que neste ponto a atuação do regulador seja neutra em relação à competição. Conforme estudos anexados na carta GVT CT. ER / 020 / 2014-MR, encaminhada à Superintendência de Planejamento e Regulamentação em 30 / 01 / 2014 - SICAP n 53500.002277 / 2014. 31/01/2014 18:35:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.1. As metas de universalização vigentes são adequadas à realidade atual? Se não, qual alternativa melhor aproveitaria os recursos da concessão para promover a universalização? 69795 13 JCDUARTE Manter as metas, incluindo as referentes às redes de transporte (backbone) Obrigar as empresas concessionárias a oferecerem um telefone popular comercial (AIMPE Acesso Individual para Micro e Pequenas Empresas) Modificar o arcabouço atual, criando os mecanismos legais e regulatórios no sentido de redirecionar os recursos econômicos da universalização do STFC para a universalização da banda larga (SCM) Entendendo as restrições legais existentes, dado que os contratos de concessão são para a prestação do serviço telefônico fixo comutado (STFC), no contexto do regime público, o que implica que é alvo de metas de universalização, as metas existentes (PGMU III) são necessárias, mas ultrapassadas. Em geral, devem ser mantidas, pois não podem ser eliminadas sob o risco de perder os ganhos na popularização do acesso. Porém, as metas ainda contemplam a universalização de um serviço que hoje não é mais o principal para as pessoas satisfazerem as suas necessidades de comunicação, visto que atualmente as pessoas comunicam-se utilizando na quase totalidade através de telefonia móvel e acessando a Internet através da mesma. O PGMU III aborda o tema de redes de transporte, mas só consegue preencher um elo da cadeia de prestação do serviço de Internet, o que é necessário, mas não suficiente. Destacamos que dois temas deverão ser abordados na próxima versão do PGMU, conforme a seguir: 1 ) Para serviço telefônico fixo comutado, deveria ser criado um telefone popular comercial (Acesso Individual para Micro e Pequenas Empresas - AIMPE), com características similares aos do AICE. Partindo do fato de que as redes de telefonia fixa comutada dão suporte aos serviços de acesso à Internet, este poderia ser o primeiro passo para a criação de um serviço básico, um Pacote Empresarial Essencial de SCM. 2 ) O que precisa ser universalizado é o acesso à Internet e não mais o STFC. Precisa-se, em específico, avaliar o custo das metas de universalização do STFC para as concessionárias, criando os mecanismos regulatórios e legais que permitam redirecionar esses recursos econômicos para a universalização do SCM. 31/01/2014 19:58:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.1. As metas de universalização vigentes são adequadas à realidade atual? Se não, qual alternativa melhor aproveitaria os recursos da concessão para promover a universalização? 69809 14 Tim Celula A TIM aproveita a publicação desta Consulta Pública para agradecer à ANATEL pela oportunidade de manifestação e indicar a satisfação pela intenção de discutir, de forma tão aberta e condizente com a real situação das telecomunicações no Brasil, a revisão dos Contratos de Concessão para os anos seguintes. É sabido que, desde 1998, o setor de telecomunicações passou por uma profunda evolução tecnológica, que, por sua vez, foi acompanhada por uma alteração no comportamento dos usuários de telecomunicações. A voz fixa, até então o principal serviço de telecomunicações, passou a coexistir com a voz móvel e, mais recentemente, com o crescimento dos serviços de dados em banda larga, tanto no fixo, quanto no móvel. Apesar de, atualmente, em âmbito mundial, haver uma leve tendência de queda da telefonia fixa, assim como de crescimento da telefonia móvel e dos acessos à Internet, há que se entender a necessidade da manutenção do serviço fixo o papel de comunicador ainda em regiões remotas e de menor acesso, assim como propulsor para a chegada de outras tecnologias a partir do seu papel de provedor de infraestrutura. Em continuidade, vale ressaltar que a LGT tratou da prestação dos serviços de telecomunicações no país, contemplando o modelo para o setor, fundado nos valores essenciais de universalização e competição. Para tanto, classificou os serviços de telecomunicações, quanto ao regime de sua prestação, em públicos e privados, e impôs apenas ao titular de outorga de serviço prestado em regime público as obrigações de universalidade e de continuidade concernentes ao acesso de qualquer pessoa ou instituição ao serviço e à sua fruição ininterrupta (conforme artigo 79 da LGT) , atributos estes privativos dos serviços essenciais. Ao mesmo tempo, enquanto a receita de voz foi mais significativa, a estratégia de precificação dos operadores foi a de comercializar combos de minutos de voz, ofertados conjuntamente com pacotes de dados que previam até mesmo seu uso ilimitado como complemento, o que deve ser de observação da agência para a manutenção da concorrência e para que sejam evitados descumprimentos regulamentares e desequilíbrio a partir de uso dos benefícios advindos da concessão para o provimento de descontos que desvalorizem a criação da concorrência em um regime pautado pelo bem social e não pelo livre mercado, como a autorização. Em contínua atenção, por um lado tratamos da questão do seguro garantia, imposto com intuito díspar do que o mesmo se propõe, sendo executado em caso de rompimento de contrato ou calamidade, quando da rescisão do serviço, não quando há descumprimento, seja de metas de Universalização ou Compromissos de Abrangência. Portanto, até o dia desta publicação de comentários à Consulta Pública em debate, não houve execução de seguros desta natureza pela ANATEL, tendo gerado ônus às empresas de altas cifras, que poderiam estar sendo auferidos para investimento em outras áreas. Por outro lado, há que se atentar ao fato de que sanções devem ser aplicadas com cautela e não usadas como forma cíclica de punição, mesmo assim, o setor de telecomunicações reconhece que multas administrativas caracterizam-se como uma forma de impor ao administrado o comportamento desejável socialmente e aderente à regulamentação vigente. Porém, como se sabe, a sanção é um meio de se evitar o descumprimento de uma obrigação jurídica ou induzir ao cumprimento dessa mesma obrigação. A imposição de sanção, assim, não é um fim em si mesmo. No quesito qualidade, ressalta-se que atualmente o mercado convive com métricas que dificultam, ou mesmo impossibilitam o seu atingimento, tais como duplicidade de indicadores e indicadores que abrangem eventos não controlados pelas operadoras. Tais indicadores não geram qualquer benefício para o usuário final e causam impacto significativo para as avaliadas, multiplicando as sanções por descumprimento de obrigações de qualidade, que, como dito, não são um fim em si mesmo. Vale, então que discutamos uma possível revisão geral dos indicadores de qualidade, excluindo os que não venham a trazer benefícios ao usuário ou que não sejam de possível cumprimento. Por mais, a pesquisa de opinião deve ser vista com ressalvas, sendo já divulgada de forma ampla pelas operadoras e objeto de modelo para melhoria da prestação, mas, caso seja adotada, suas nuanças devem ser contabilizadas. Por fim, no que tange ao reajuste da tarifa de utilização do serviço local (MIN) constante do Plano Básico de Serviço das Concessionárias, os desproporcionais impactos verificados no valor da TU-RL das Concessionárias do Grupo Oi, em 2013, revelam que a mera aplicação dos critérios de reajuste tarifário previstos nos Contratos de Concessão dentre eles, os percentuais de variação máxima de item individual , sem a devida consideração das demais regras aplicáveis à prestação do STFC no regime público, pode levar a aumentos claramente contrários à intenção da ANATEL quando da definição das regras para o cálculo do valor da TU-RL. Com efeito, a TIM apresenta suas contribuições para clarificar e responder aos questionamentos feitos por esta Agência, com o intuito de esclarecer algumas situações e dificuldades que entendemos possam ser enfrentadas pela revisão vindoura, bem como propor soluções aos temas que geram qualquer incerteza regulatória ou que venham de encontro à lei e às resoluções em vigor, assim como outras em fase de aprovação. Vide comentário acima. 31/01/2014 20:36:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.1. As metas de universalização vigentes são adequadas à realidade atual? Se não, qual alternativa melhor aproveitaria os recursos da concessão para promover a universalização? 69818 15 idec As metas de universalização vigentes poderiam ser aprimoradas para ampliar a densidade atual do serviço ou melhorar o oferecimento dos acessos públicos. Listamos algumas questões que nos parecem relevantes: i) Considerando a grande penetração da rede de telefonia fixa, não vemos razão para que as metas de acesso individuais, dentro da Área de Tarifação Básica, continuem limitadas às localidades com mais de trezentos habitantes, assim como as metas de acessos coletivos tenham como referência localidades com mais de cem habitantes. Todas as localidades dentro da Área de Tarifação Básica deveriam ser atendidas com TUP e acessos individuais; (ii) As metas de TUP não devem ser ainda mais reduzidas em relação ao PGMU anterior; (iii) Em locais de grande circulação, como hospitais, aeroportos, rodoviárias, parques, praças, estações de metrô, delegacias, entre outros, a instalação de orelhões deveria ocorrer independentemente de solicitação, isto é, de forma obrigatória; (iv) A meta de orelhões adaptados para portadores de necessidades especiais deveria ser ampliada. A agência pode fazer um diálogo específico com associações civis que tratam desse tema, assim como com a Secretaria de Direitos Humanos, para revisar essa obrigação. A meta de apenas 2,5% dos TUP serem adaptados é muito pequena. Ainda nesse ponto, também é importante que orelhões adaptados sejam instalados em locais de grande circulação independentemente de solicitação, isto é, de forma obrigatória; (v) Os orelhões devem passar a oferecer novas funcionalidades, servindo, por exemplo, como hotspots de conexões wifi ou permitindo o envio de mensagens de texto. (vi) As metas de atendimento em área rural devem ser ampliadas para além dos 30 Km da localidade sede municipal, com metas de acesso individual e coletivo; (vii) O prazo máximo de instalação de linhas telefônicas em área rural deve ser sensivelmente reduzido. Não é razoável que o consumidor tenha que esperar três meses (90 dias) para que o serviço contratado seja instalado; (viii) Tendo em vista que as novas metas dizem respeito ao período de 2016 a 2020, é fundamental aumentar a capacidade de transmissão do acesso à Internet previsto para os Postos de Serviços Multifacilidades em área rural. No atual PGMU, a velocidade mínima exigida é de 64 Kbps. A velocidade exigida deve ser, no mínimo, de 5 Mbps, sem franquia de dados, prevendo-se progressiva ampliação de capacidade até 2020; (ix) A velocidade mínima também deve ser elevada nas escolas públicas rurais. Nas condições atuais do leilão da faixa de 450 MHz do espectro de radiofrequências, esses estabelecimentos terão conexões de 1 Mbps apenas em dezembro de 2017. Em nossa opinião, a capacidade de conexão nas escolas rurais deve ser ampliada já no início da vigência do próximo PGMU. Consideramos razoável o acesso à Internet pelos estudantes (no terminal) em uma velocidade mínima de 5 Mbps, devendo a capacidade ser progressivamente ampliada até 2020; (x) O plano básico do STFC nos moldes que serão aqui apresentados, em termos de valor da tarifa e franquias incluídas, deveria estar disponível para contratação também fora da Área de Tarifação Básica. É ele o plano base, ao qual todos devem ter acesso. As metas de universalização vigentes poderiam ser aprimoradas para ampliar a densidade atual do serviço ou melhorar o oferecimento dos acessos públicos. Listamos algumas questões que nos parecem relevantes: i) Considerando a grande penetração da rede de telefonia fixa, não vemos razão para que as metas de acesso individuais, dentro da Área de Tarifação Básica, continuem limitadas às localidades com mais de trezentos habitantes, assim como as metas de acessos coletivos tenham como referência localidades com mais de cem habitantes. Todas as localidades dentro da Área de Tarifação Básica deveriam ser atendidas com TUP e acessos individuais; (ii) As metas de TUP não devem ser ainda mais reduzidas em relação ao PGMU anterior; (iii) Em locais de grande circulação, como hospitais, aeroportos, rodoviárias, parques, praças, estações de metrô, delegacias, entre outros, a instalação de orelhões deveria ocorrer independentemente de solicitação, isto é, de forma obrigatória; (iv) A meta de orelhões adaptados para portadores de necessidades especiais deveria ser ampliada. A agência pode fazer um diálogo específico com associações civis que tratam desse tema, assim como com a Secretaria de Direitos Humanos, para revisar essa obrigação. A meta de apenas 2,5% dos TUP serem adaptados é muito pequena. Ainda nesse ponto, também é importante que orelhões adaptados sejam instalados em locais de grande circulação independentemente de solicitação, isto é, de forma obrigatória; (v) Os orelhões devem passar a oferecer novas funcionalidades, servindo, por exemplo, como hotspots de conexões wifi ou permitindo o envio de mensagens de texto. (vi) As metas de atendimento em área rural devem ser ampliadas para além dos 30 Km da localidade sede municipal, com metas de acesso individual e coletivo; (vii) O prazo máximo de instalação de linhas telefônicas em área rural deve ser sensivelmente reduzido. Não é razoável que o consumidor tenha que esperar três meses (90 dias) para que o serviço contratado seja instalado; (viii) Tendo em vista que as novas metas dizem respeito ao período de 2016 a 2020, é fundamental aumentar a capacidade de transmissão do acesso à Internet previsto para os Postos de Serviços Multifacilidades em área rural. No atual PGMU, a velocidade mínima exigida é de 64 Kbps. A velocidade exigida deve ser, no mínimo, de 5 Mbps, sem franquia de dados, prevendo-se progressiva ampliação de capacidade até 2020; (ix) A velocidade mínima também deve ser elevada nas escolas públicas rurais. Nas condições atuais do leilão da faixa de 450 MHz do espectro de radiofrequências, esses estabelecimentos terão conexões de 1 Mbps apenas em dezembro de 2017. Em nossa opinião, a capacidade de conexão nas escolas rurais deve ser ampliada já no início da vigência do próximo PGMU. Consideramos razoável o acesso à Internet pelos estudantes (no terminal) em uma velocidade mínima de 5 Mbps, devendo a capacidade ser progressivamente ampliada até 2020; (x) O plano básico do STFC nos moldes que serão aqui apresentados, em termos de valor da tarifa e franquias incluídas, deveria estar disponível para contratação também fora da Área de Tarifação Básica. É ele o plano base, ao qual todos devem ter acesso. 31/01/2014 22:27:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.2. Considerando as peculiaridades regionais, como distância, relevo, renda, densidade populacional, entre outras, como as obrigações de universalização de telecomunicações deveriam retratar as diferenças regionais? 69291 16 chirlane Acho que os serviços de telecomunicaçoes no Brasil ainda são caros, a renda das pessoas tem que ser levado em consideração outras como distância, relevo densidade populacional entre outras nao deveria ser levado em conta, apenas que serviço fosse melhorado. As tecnologias estao bastante presente no dia a dia das pessoas, independente de sua localizaçao geográfica o governo nao deveria privar as pessoas dessas vantegens. 11/01/2014 11:50:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.2. Considerando as peculiaridades regionais, como distância, relevo, renda, densidade populacional, entre outras, como as obrigações de universalização de telecomunicações deveriam retratar as diferenças regionais? 69526 17 MarcioLobo As metas poderiam ser estabelecidas considerando indicadores diferentes por região, de modo a poder dar atendimento privilegiado a regiões de menor densidade de terminais por habitantes. A penetração em regiões de menor renda e densidade populacional, notadamente regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste ainda é muito menor do que nas regiões Sul e Sudeste. 29/01/2014 23:57:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.2. Considerando as peculiaridades regionais, como distância, relevo, renda, densidade populacional, entre outras, como as obrigações de universalização de telecomunicações deveriam retratar as diferenças regionais? 69577 18 daphne Vide resposta na justificativa abaixo. O SindiTelebrasil é a favor da existência de metas que capturem as peculiaridades regionais, como distância, relevo, renda, densidade populacional, entre outras. O Brasil possui a 5 maior extensão territorial do mundo, ficando atrás apenas da Rússia, Canadá, China e Estados Unidos. Já em termos populacionais, o Brasil continua figurando na 5 posição, atrás de países mais populosos como China, Índia, Estados Unidos e Indonésia. O País possui diversas peculiaridades regionais, como distância, relevo, renda, densidade populacional, áreas de difícil acesso, entre outras. Portanto, o SindiTelebrasil entende que o processo de estabelecimento de novos condicionamentos dos contratos de concessão do STFC pode ser uma excelente oportunidade para que possam ser estabelecidas metas mais flexíveis de universalização na medida em que as diferenças regionais são, de fato, uma realidade no País. Contudo, como principio fundamental, qualquer modificação na regulamentação aplicável ao STFC deve respeitar o equilíbrio econômico financeiro dos Contratos de Concessão, bem como seu objeto, pois estes são a essência caracterizadora da concessão. Assim, qualquer outro serviço ou matéria que se pretenda incluir nas metas de universalização corre sério risco de ser considerado ilegal. Deve ser observada a previsão legal de que, para além das metas de universalização previstas no Contrato de Concessão original, nenhuma nova meta será suportada com recursos da Concessionária advindos da exploração geral do STFC, conforme estabelecido na cláusula 3.2. do Contrato de Concessão em vigor e nos artigos 80, 1 , e 81, I e II da LGT. Dessa forma, cabe à Anatel, ao detalhar as obrigações e as fontes de financiamento, indicar os recursos complementares que serão aportados a título de indenização no caso de os custos associados às novas metas de universalização não serem suportados pelas receitas decorrentes da exploração do serviço associado à meta. Por fim, é preciso considerar que o modelo idealizado para o setor de telecomunicações tem como um de seus pilares a livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras. Portanto, a intervenção do órgão regulador, como regra geral (e não somente para a consideração de peculiaridades regionais) deve ocorrer para corrigir efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações à ordem econômica, conforme dispõe o art. 6 da LGT: Art. 6 . Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica . Portanto, para adequação às diferentes características regionais, podem ser consideradas pela Anatel, sem a estas se limitar, propostas como a dilatação do prazo para atendimento e reparo em áreas remotas, bem como a flexibilização dos prazos de atendimento e reparo, já que não parece haver sentido em obrigar-se que a instalação no prazo de 7 (sete) dias ocorra em locais remotos de difícil acesso ou sem demanda, conforme já comentado anteriormente. A mesma lógica, portanto, também poderia se aplicar ao prazo de reparo, estendendo-o, em certos locais, para além dos prazos atualmente definidos. 30/01/2014 13:55:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.2. Considerando as peculiaridades regionais, como distância, relevo, renda, densidade populacional, entre outras, como as obrigações de universalização de telecomunicações deveriam retratar as diferenças regionais? 69624 19 ctbc tel Conforme asseverado pela Algar Telecom na resposta anterior, é reconhecido que o Brasil possui peculiaridades regionais que sugerem uma diversidade de necessidades de acesso a telecomunicações, o que poderia promover Planos de Metas de Universalização mais adequados a cada uma dessas realidades. Portanto, a Algar Telecom entende que o processo de estabelecimento de novos condicionamentos dos contratos de concessão do STFC pode ser uma excelente oportunidade para que possam ser estabelecidas metas mais flexíveis de universalização e razoáveis na medida em que as diferenças regionais são, de fato, uma realidade no País. Contudo, como principio fundamental, qualquer modificação na regulamentação aplicável ao STFC deve respeitar o equilíbrio econômico financeiro dos Contratos de Concessão, bem como seu objeto, pois estes são a essência caracterizadora da concessão. Dessa forma, cabe à Anatel, ao detalhar as obrigações e as fontes de financiamento, indicar os recursos complementares que serão aportados a título de indenização no caso de os custos associados às novas metas de universalização não serem suportados pelas receitas decorrentes da exploração do serviço associado à meta. x 30/01/2014 15:59:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.2. Considerando as peculiaridades regionais, como distância, relevo, renda, densidade populacional, entre outras, como as obrigações de universalização de telecomunicações deveriam retratar as diferenças regionais? 69665 20 ABINEE As diferenças regionais afetam no sentido que quanto menos instruída a população menos ela possui noção ou conhecimento de seus direitos. A população deveria ser melhor informada se seus direitos em solicitar / exigir ser atendida com os recursos de telecomunicações previstos em lei. Por outro lado, para minimizar esta falta de conhecimento, a Anatel deveria tornar obrigatório atendimentos hoje somente efetuados pelas operadoras mediante solicitação . O termo mediante solicitação deveria ser abolido dos critérios de atendimento As diferenças regionais afetam no sentido que quanto menos instruída a população menos ela possui noção ou conhecimento de seus direitos. A população deveria ser melhor informada se seus direitos em solicitar / exigir ser atendida com os recursos de telecomunicações previstos em lei. Por outro lado, para minimizar esta falta de conhecimento, a Anatel deveria tornar obrigatório atendimentos hoje somente efetuados pelas operadoras mediante solicitação . O termo mediante solicitação deveria ser abolido dos critérios de atendimento 31/01/2014 09:39:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.2. Considerando as peculiaridades regionais, como distância, relevo, renda, densidade populacional, entre outras, como as obrigações de universalização de telecomunicações deveriam retratar as diferenças regionais? 69682 21 FPROCONSP 1.2. No que concernem as peculiaridades regionais, principalmente quanto aos aspectos geográficos e sociais, consideramos que o diferencial reside nas estratégias para universalização dos serviços de telecomunicações. Tais peculiaridades não devem ser impedimento para universalização na prestação dos serviços, especialmente no STFC, tão pouco significar diminuição da qualidade do serviço prestado, mas devem ser encarados como obstáculos a serem vencidos de modo a alcançar a plena prestação aos cidadãos. Nesse sentido, a pesquisa realizada pela agência, na qual estão retratadas algumas dessas peculiaridades e apontadas falhas nos serviços, poderão ser de grande utilidade no aprimoramento dos serviços de telecomunicações. A justificativa está contida na contribuição 31/01/2014 14:51:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.2. Considerando as peculiaridades regionais, como distância, relevo, renda, densidade populacional, entre outras, como as obrigações de universalização de telecomunicações deveriam retratar as diferenças regionais? 69700 22 tlspeg De fato, peculiaridades regionais acabam por definir áreas rentáveis e viáveis à prestação do STFC e as não viáveis, do ponto de vista econômico. Como já referido, quando se impõe a universalização de serviços em áreas sem competição, mas com potencial de competição, o efeito colateral é evidente: a competição, apesar de potencialmente possível, nunca ali chegará, pois a simples presença da concessionária, com preços regulados, afastará qualquer incentivo para o competidor vir a oferecer serviços. Por outro lado, insistir em medidas de universalização em áreas com extrema competição, além de não trazer bem-estar social, compromete recursos que poderiam ser melhor aproveitados. Portanto, o que se propõe neste caso é que as metas de universalização sejam aplicáveis apenas naquelas áreas onde não existe competição e nem sequer potencial para competição. Sempre lembrando que, como princípio fundamental, qualquer modificação na regulamentação aplicável ao STFC deve respeitar o equilíbrio econômico financeiro dos Contratos de Concessão, bem como seu objeto, pois estes são a essência caracterizadora da concessão. Para as demais áreas, onde a competição existe ou pode vir a se desenvolver num futuro breve, as peculiaridades regionais devem ser atendidas com diferentes configurações de planos e serviços desenhadas pela própria prestadora. O modelo idealizado para o setor de telecomunicações tem como um de seus pilares a livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras. A intervenção do órgão regulador somente deve ocorrer para corrigir efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica, conforme dispõe o art. 6 da LGT: Art. 6 . Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. Por fim, ressaltamos a necessidade de rever a obrigação de atendimento a áreas de risco. As concessionárias ficam pressionadas pelos prazos de cumprimento das metas, sendo inclusive penalizadas por eventuais descumprimentos, sujeitando seus técnicos à violência e falta de segurança que impera nestas regiões. Vide contribuição. 31/01/2014 15:26:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.2. Considerando as peculiaridades regionais, como distância, relevo, renda, densidade populacional, entre outras, como as obrigações de universalização de telecomunicações deveriam retratar as diferenças regionais? 69749 23 mrodrigues Vide resposta à questão 1.1. Conforme estudos anexados na carta GVT CT. ER / 020 / 2014-MR, encaminhada à Superintendência de Planejamento e Regulamentação em 30 / 01 / 2014 - SICAP n 53500.002277 / 2014. 31/01/2014 18:35:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.2. Considerando as peculiaridades regionais, como distância, relevo, renda, densidade populacional, entre outras, como as obrigações de universalização de telecomunicações deveriam retratar as diferenças regionais? 69796 24 JCDUARTE Dar maior relevância à medição de renda (receitas potenciais) do que às outras variáveis que impactam o custo Criar, dentro do possível, condições homogêneas no território nacional Para a proposta de criação de um telefone popular comercial (AIMPE), os conceitos que impactam o custo (distância, relevo e densidade populacional) e os conceitos que impactam as receitas potenciais (renda), dado o fato que a universalização está ligada intrinsecamente ao descasamento existente entre receita e custo e, portanto, necessariamente implicam a existência de um subsídio, seja ele explícito ou implícito, a variável principal a ser utilizada para a definição das metas deveria ser a renda existente. A questão seria quanto é possível pagar pelo serviço para uma demanda que esteja em linha com os objetivos econômicos do país. As outras variáveis deveriam passar para um segundo plano, tentando criar condições homogéneas no território nacional. 31/01/2014 20:00:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.2. Considerando as peculiaridades regionais, como distância, relevo, renda, densidade populacional, entre outras, como as obrigações de universalização de telecomunicações deveriam retratar as diferenças regionais? 69819 25 idec As metas devem passar a considerar melhor esses aspectos, avaliando, por exemplo, quais medidas específicas podem ser tomadas em regiões com menor densidade de terminais por habitantes ou identificando a maior necessidade de acessos coletivos em determinadas áreas. Mesmo o valor da tarifa de assinatura básica pode ser um fator a ser alterado conforme a região, mantendo-se um mínimo nacional no patamar já defendido (entre R$ 9,00 e R$ 10,00 sem impostos). A consideração das peculiaridades deve incidir para beneficiar a universalização do acesso com qualidade, não para piorar as condições da prestação do serviço nas áreas menos interessantes economicamente. As metas devem passar a considerar melhor esses aspectos, avaliando, por exemplo, quais medidas específicas podem ser tomadas em regiões com menor densidade de terminais por habitantes ou identificando a maior necessidade de acessos coletivos em determinadas áreas. Mesmo o valor da tarifa de assinatura básica pode ser um fator a ser alterado conforme a região, mantendo-se um mínimo nacional no patamar já defendido (entre R$ 9,00 e R$ 10,00 sem impostos). A consideração das peculiaridades deve incidir para beneficiar a universalização do acesso com qualidade, não para piorar as condições da prestação do serviço nas áreas menos interessantes economicamente. 31/01/2014 22:27:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.3. As características do Telefone Popular (AICE) poderiam ser readequadas para ampliar o acesso da telefonia fixa? Que alternativas poderiam ser implementadas para ampliar o acesso de telefonia fixa às pessoas de baixa renda? 69290 26 chirlane Sim, o atual AICE tem sua assinatura bem acessível, mais o benefício são muito limitados 90 minutos para ligaçao local fixo, é pouco. Teria que ter uma franquia para LDN tanto para fixo quanto para o móvel. Como muitos sabem a telefonia móvel hoje domina e as pessoas de baixa renda tambem precisam está com essas acessibilidades. E melhorar também o atedimento, meu pai tem é assinante do AICE, mas para inserir créditos dar muito trabalho para os créditos ficarem disponíveis. 11/01/2014 11:43:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.3. As características do Telefone Popular (AICE) poderiam ser readequadas para ampliar o acesso da telefonia fixa? Que alternativas poderiam ser implementadas para ampliar o acesso de telefonia fixa às pessoas de baixa renda? 69527 27 MarcioLobo O Aice ainda não foi efetivamente testado. Continua a falta de divulgação por parte das concessionárias. A Anatel deve ser mais proativa no sentido de que suas determinações sejam cumpridas. Por outro lado consideramos que o número de minutos (90) deveria ser aumentado para 200, adicionando 30 minutos para chamada para celular, e um pacote básico de banda larga. Com recursos do Fust o Ministério das Comunicações / Anatel deveriam empreender uma campanha nacional de esclarecimento sobre o AICE para incentivar sua demanda. Exigir paralelamente que as concessionárias também divulguem o produto adequadamente. Aumentar a procura pelo Aice que continua sendo desconhecido da população. 29/01/2014 23:57:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.3. As características do Telefone Popular (AICE) poderiam ser readequadas para ampliar o acesso da telefonia fixa? Que alternativas poderiam ser implementadas para ampliar o acesso de telefonia fixa às pessoas de baixa renda? 69578 28 daphne Vide resposta na justificativa abaixo. O Sinditelebrasil não acredita que readequações no AICE possam torná-lo mais atraente ao público-alvo. Com efeito, o AICE original já passou por alterações que visaram aumentar a sua atratividade, sem resultado prático. Da mesma forma, a reduzida quantidade de adesões ao AICE não pode ser atribuída à falta de divulgação por parte das prestadoras do STFC. Ainda, é preciso relembrar que as prestadoras sempre atenderam às diversas adaptações exigidas pela regulamentação em vigor para oferta do AICE ao seu público alvo, destacando-se: a) adaptação dos call centers das empresas para o atendimento aos promitentes usuários elegíveis ao serviço; b) envio de malas diretas usando o mailing fornecido pela Anatel; c) comunicação e detalhamento da oferta do AICE nos sítios das prestadoras na Internet; e d) inclusão do AICE nas campanhas de divulgação de TV e rádio dos PGMU 2012 e 2013, bem como divulgação do produto em campanha própria realizada em dezembro de 2013. Há, certamente, algumas dificuldades que vêm sendo enfrentadas pelas Concessionárias no processo de comercialização do AICE, dentre as quais podem ser destacadas a precariedade do sistema de cadastro das pessoas elegíveis ao AICE, disponibilizado para consulta pelas atendentes do call center das prestadoras, e a baixa qualidade do mailing fornecido para o envio de mala direta ao público alvo. O Sinditelebrasil entende que o AICE sofre declínio decorrente de interesse em outros serviços ou produtos. Acresça-se às dificuldades listadas anteriormente, o fato de que as prestadoras do STFC ofertam ao mercado planos similares ao AICE, porém mais vantajosos para os usuários e, também, a própria preferência do usuário pelo serviço SMP em detrimento do AICE, com a vantagem de que o primeiro agrega um fator de mobilidade à fruição do serviço que o AICE não possui, assim como ocorre com os demais serviços STFC. Portanto, o SindiTelebrasil entende que a questão não é como alterar o AICE, mas sim em como dar liberdade para que as concessionárias e as demais prestadoras do STFC possam acrescentar valor ao telefone fixo e, nesse ponto, a intervenção do órgão regulador deverá ser a menor possível. Ainda, é relevante considerar que em todas as oportunidades em que o AICE foi debatido, os representantes da Agência destacaram que a introdução do conceito de elegibilidade e a estrutura a ser proposta para o AICE garantiriam o equilíbrio da oferta, ou seja, que o seu Valor Presente Líquido (VPL) seria igual a zero, portanto sem imputação de custos adicionais não recuperáveis às concessionárias, custos esses que, caso existissem, implicariam na necessidade de indicação das fontes de financiamento correspondentes, na forma determinada pela LGT e pelos Contratos de Concessão. Contudo, a despeito desta assertiva, estudos das concessionárias demonstram que o AICE possui resultado negativo. Portanto, o SindiTelebrasil entende que o AICE deveria ser extinto da forma como está, ou que fossem indicadas as fontes de financiamento para que o produto tenha o esperado VPL = 0, em linha com o previsto no artigo 8 do PGMU vigente. Contudo, caso não seja este o entendimento desta d. Anatel, a despeito das inúmeras oportunidades em que a viabilidade de manutenção deste produto foi debatida, é preciso considerar que neste momento de estabelecimento de novos condicionamentos dos contratos não pode conter meta imprecisa, indefinida ou remetida a uma delimitação futura pela Agência nos termos de regulamento a ser editado posteriormente, pois isso implicaria (i) violação do dever de determinação precisa de metas de universalização e (ii) delegação imprópria de competência exclusiva do Presidente da República (art. 18, II, LGT). Portanto, qualquer proposta que vise a dar um contorno mais preciso da meta referente ao AICE não poderá deixar de observar o regime contratual, nem tampouco deverá prescindir de amplo e aprofundado debate antes de sua implementação. 30/01/2014 13:55:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.3. As características do Telefone Popular (AICE) poderiam ser readequadas para ampliar o acesso da telefonia fixa? Que alternativas poderiam ser implementadas para ampliar o acesso de telefonia fixa às pessoas de baixa renda? 69625 29 ctbc tel A Algar Telecom não acredita que readequações no AICE possam torná-lo mais atraente ao público-alvo. Com efeito, o AICE original já passou por alterações que visaram aumentar a sua atratividade, sem resultado prático. Da mesma forma, a reduzida quantidade de adesões ao AICE não pode ser atribuída à falta de divulgação por parte das prestadoras do STFC. Ainda, é preciso relembrar que as prestadoras sempre atenderam às diversas adaptações exigidas pela regulamentação em vigor para oferta do AICE ao seu público alvo, destacando-se: a) adaptação dos call centers das empresas para o atendimento aos promitentes usuários elegíveis ao serviço; b) envio de malas diretas usando o mailing fornecido pela Anatel; c) comunicação e detalhamento da oferta do AICE nos sítios das prestadoras na Internet; e d) inclusão do AICE nas campanhas de divulgação de TV e rádio dos PGMU 2012 e 2013, bem como divulgação do produto em campanha própria realizada em dezembro de 2013. Há, certamente, algumas dificuldades que vêm sendo enfrentadas pelas Concessionárias no processo de comercialização do AICE, dentre as quais podem ser destacadas a precariedade do sistema de cadastro das pessoas elegíveis ao AICE, disponibilizado para consulta pelas atendentes do call center das prestadoras, e a baixa qualidade do mailing fornecido para o envio de mala direta ao público alvo. O AICE sofre declínio decorrente de interesse em outros serviços ou produtos. Acresça-se às dificuldades listadas anteriormente, o fato de que as prestadoras do STFC ofertam ao mercado planos similares ao AICE, porém mais vantajosos para os usuários e, também, a própria preferência do usuário pelo serviço SMP em detrimento do AICE, com a vantagem de que o primeiro agrega um fator de mobilidade à fruição do serviço que o AICE não possui, assim como ocorre com os demais serviços STFC. Portanto, a questão não é como alterar o AICE, mas sim em como dar liberdade para que as concessionárias e as demais prestadoras do STFC possam acrescentar valor ao telefone fixo e, nesse ponto, a intervenção do órgão regulador deverá ser a menor possível. Ainda, é relevante considerar que em todas as oportunidades em que o AICE foi debatido, os representantes da Agência destacaram que a introdução do conceito de elegibilidade e a estrutura a ser proposta para o AICE garantiriam o equilíbrio da oferta, ou seja, que o seu Valor Presente Líquido (VPL) seria igual a zero, portanto sem imputação de custos adicionais não recuperáveis às concessionárias, custos esses que, caso existissem, implicariam na necessidade de indicação das fontes de financiamento correspondentes, na forma determinada pela LGT e pelos Contratos de Concessão. Contudo, a despeito desta assertiva, estudos das concessionárias demonstram que o AICE possui resultado negativo. Portanto, o AICE deveria ser extinto da forma como está, ou que fossem indicadas as fontes de financiamento para que o produto tenha o esperado VPL = 0, em linha com o previsto no artigo 8 do PGMU vigente. Contudo, caso não seja este o entendimento desta d. Anatel, a despeito das inúmeras oportunidades em que a viabilidade de manutenção deste produto foi debatida, é preciso considerar que neste momento de estabelecimento de novos condicionamentos dos contratos não pode conter meta imprecisa, indefinida ou remetida a uma delimitação futura pela Agência nos termos de regulamento a ser editado posteriormente, pois isso implicaria (i) violação do dever de determinação precisa de metas de universalização e (ii) delegação imprópria de competência exclusiva do Presidente da República (art. 18, II, LGT). Portanto, qualquer proposta que vise a dar um contorno mais preciso da meta referente ao AICE não poderá deixar de observar o regime contratual, nem tampouco deverá prescindir de amplo e aprofundado debate antes de sua implementação. x 30/01/2014 16:00:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.3. As características do Telefone Popular (AICE) poderiam ser readequadas para ampliar o acesso da telefonia fixa? Que alternativas poderiam ser implementadas para ampliar o acesso de telefonia fixa às pessoas de baixa renda? 69683 30 FPROCONSP 1.3 Cabe destacar a nossa apreensão e descontentamento com o tratamento dispensado a classe residencial AICE, que se revela discriminatório e ilegal, pois resulta num serviço de segunda classe. A sua proposta vai à contramão das ações afirmativas, acentuando o desequilíbrio na relação entre usuários e prestadoras, considerando a notória hipossuficência dos consumidores. É fato que não houve êxito a sua implantação, o que podemos constatar pelos próprios dados da Anatel, que segundo o relatório da Ouvidoria publicado em 2013, esclarece: É percebido por esta Ouvidoria que, apesar da Resolução prever facilidades de pagamento do valor da habilitação, para se conseguir alcançar o objetivo da proposta, dar acesso à telefonia fixa para essa parcela da população, seria necessário adotar ações que reduzissem, também, a Taxa de Habilitação, considerando-se o mesmo princípio adotado para a definição da assinatura básica. Outro fator que nos parece contribuir para a baixa adesão que o AICE vem obtendo do seu público alvo, é a pouca divulgação feita pelas empresas prestadoras desta modalidade de serviço, especialmente, quando comparado com outros serviços ofertados pelas mesmas. É certo que o AICE tem como objetivo atender as famílias inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal, porém desse universo de 22 milhões de famílias, apenas 100 mil usam o telefone popular , total fracasso, o que evidencia a ausência da UNIVERSALIZAÇÃO da telecomunicação fixa a TODO cidadão brasileiro. O modelo definido pela LGT em 1997 foi pensado para que o Plano Básico cumprissem a finalidade da universalização e estivessem acessíveis para o mais pobre dos cidadãos, o que de fator não ocorreu; percebemos os usuários migrando de uma modalidade de serviço (terminal fixo) para outra (celular pré-pago, em razão da existência de barreiras no acesso ao serviço essencial. Entendemos superado o AICE, e a agência deve repensar a questão, no sentido de proporcionar ao usuário carente o acesso ao STFC por meio da redução do valor da assinatura básica de telefonia. Entendemos que o AICE não contribui para a democratização do STFC. Se o alto valor da assinatura básica é ou foi justificativa para necessidade de se garantir receita para as concessionárias cobrirem o custo de implantação da infra-estrutura necessária para a prestação do STFC, e se esta infra-estrutura já está instalada desde dezembro de 2005, como certificou a ANATEL na ocasião da prorrogação dos contratos de concessão por mais 20 anos, o certo é que, desde então, a agência já deveria ter adotado medidas para promover a revisão do Plano Básico, a fim de que este seja o serviço acessível a TODOS os cidadãos. Evidente, por conseguinte, que o AICE não é solução para reparar o fato incontroverso de que a agência não consegue garantir modicidade tarifária; as tarifas do STFC não estão de acordo com a capacidade financeira dos cidadãos brasileiros. Tanto é assim que é notória a queda do número de acessos das concessionárias e a estagnação do STFC. Por fim, entendemos que o próprio modelo em vigor já prevê a existência de um plano universal acessível a toda a população, sem a necessidade de criação do AICE. Esse pacote seria nada mais, nada menos, do que o próprio plano básico , que deve a sua estrutura ser revista, para que a assinatura básica com impostos passe ao valor de adequado, dado direito a ligações locais ilimitadas realizadas na rede da concessionária contratada, pagando-se o excedente quando se fizerem chamadas de longa distância nacional e internacional e para telefones móveis, extinguindo-se o AICE. A justificativa está contida na contribuição 31/01/2014 14:53:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.3. As características do Telefone Popular (AICE) poderiam ser readequadas para ampliar o acesso da telefonia fixa? Que alternativas poderiam ser implementadas para ampliar o acesso de telefonia fixa às pessoas de baixa renda? 69701 31 tlspeg Como princípio fundamental, qualquer modificação na regulamentação aplicável ao STFC deve respeitar o equilíbrio econômico financeiro dos Contratos de Concessão, bem como seu objeto, pois estes são a essência caracterizadora da concessão. Há também que se considerar que a telefonia fixa já está madura e tem menos utilidade percebida e atratividade do que serviços substitutos, como o móvel, por exemplo, e, portanto, mudanças nas regras vigentes trazem poucos impactos em termos de elasticidade da demanda. Em outras palavras, alterações na estrutura do plano não serão traduzidas em aumento expressivo dos acessos em serviço. A atual configuração do AICE, imposta via regulamentação pela Agência, já implica em um desequilíbrio entre a receita auferida pelo serviço e os custos incorridos para prestá-lo. Reduzir ainda mais o preço do plano aumenta este desequilíbrio na medida em que os custos se mantêm inalterados, independente da quantidade de acessos ou do tráfego advindo desse plano. O valor cobrado por esse tipo de linha já é bastante reduzido e está focado na população de baixa renda. Entretanto, o que se verifica na prática é que essa população, que dispõe de recursos limitados, prefere empenhá-los em outros serviços de comunicação, a exemplo dos telefones móveis pré-pagos, que lhes oferecem mais utilidade. Vale ressaltar ainda que, caso decida-se pela revisão deste plano, não é possível que o Decreto de Universalização contenha meta imprecisa, indefinida ou remetida a uma delimitação futura pela Agência nos termos de regulamento a ser editado posteriormente, pois isso implicaria (i) violação do dever de determinação precisa de metas de universalização e (ii) delegação imprópria de competência exclusiva do Presidente da República (art. 18, II, LGT). Vide contribuição. 31/01/2014 15:26:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.3. As características do Telefone Popular (AICE) poderiam ser readequadas para ampliar o acesso da telefonia fixa? Que alternativas poderiam ser implementadas para ampliar o acesso de telefonia fixa às pessoas de baixa renda? 69750 32 mrodrigues Vide resposta à questão 1.1. Conforme estudos anexados na carta GVT CT. ER / 020 / 2014-MR, encaminhada à Superintendência de Planejamento e Regulamentação em 30 / 01 / 2014 - SICAP n 53500.002277 / 2014. 31/01/2014 18:35:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.3. As características do Telefone Popular (AICE) poderiam ser readequadas para ampliar o acesso da telefonia fixa? Que alternativas poderiam ser implementadas para ampliar o acesso de telefonia fixa às pessoas de baixa renda? 69797 33 JCDUARTE Desenvolver, com as características do AICE, um telefone popular comercial O AICE não parece ter conseguido o impacto desejado, considerando-se a base instalada sensivelmente inferior à esperada originalmente. Porém, entendemos que este fato tem a ver com a implementação do produto e os processos seguidos para a contratação da linha. Também tem sido fundamental a competição ao serviço de voz trazido pelas ofertas de telefonia móvel, que não acarretam um cargo fixo mensal. Embora o primeiro gargalo acima mencionado pudesse vir a dificultar a popularização de um telefone popular comercial (AIMPE), o segundo fato não se aplica com tanta intensidade. Pequenos comércios e negócios tem uma maior necessidade de comunicação fixa, especialmente se por um pagamento adicional moderado, conseguem obter o acesso à Internet. Deve-se lembrar que o arcabouço regulatório existente, criado há quase 20 anos, partiu do conceito que a demanda comercial seria bem atendida pelas empresas de telecomunicações, atuando em competição por esse segmento de mercado. Foi considerado que o modelo seria sempre rentável e que as empresas não precisariam de obrigações regulatórias para atendê-lo, mas a realidade foi diferente. O Brasil têm vários milhões de microempresas para as quais existem poucas opções de telecomunicações de voz e o preço apresenta uma barreira pra a sua aquisição e utilização. 31/01/2014 20:02:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.3. As características do Telefone Popular (AICE) poderiam ser readequadas para ampliar o acesso da telefonia fixa? Que alternativas poderiam ser implementadas para ampliar o acesso de telefonia fixa às pessoas de baixa renda? 69820 34 idec Como já explicitado nas considerações iniciais, defendemos que o PLANO BÁSICO DO STFC deve ter o valor da sua assinatura reduzido para os atuais patamares do AICE entre R$ 9,00 e R$ 10,00 sem impostos. Essa medida é absolutamente coerente com o atendimento do princípio da modicidade tarifária e corrige o injusto histórico de reajustes bem acima da inflação até a criação do IST. Some-se a isso a necessária revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão após a aprovação da Lei 12.485 / 2011. Além do preço, as características do plano básico deveriam ser alteradas para incluir, por mês: (i) ligações locais ilimitadas local para a mesma operadora; (ii) chamadas ilimitadas de longa distância nacional, dentro da mesma operadora, sem custo adicional ou com preço de chamada local; (iii) 200 minutos de ligações locais para outras operadoras de telefonia fixa; (iv) 100 minutos para ligações para celular de qualquer operadora. Esse plano deve estar disponível a todos, independentemente da condição socioeconômica e da sua localização, conforme os ditames de uma política universal. Defendemos que deveria haver, ainda, um plano básico de banda larga, conforme a proposta da Campanha Banda Larga é um direito seu!, que se refere à prestação do SCM em regime misto. Como já explicitado nas considerações iniciais, defendemos que o PLANO BÁSICO DO STFC deve ter o valor da sua assinatura reduzido para os atuais patamares do AICE entre R$ 9,00 e R$ 10,00 sem impostos. Essa medida é absolutamente coerente com o atendimento do princípio da modicidade tarifária e corrige o injusto histórico de reajustes bem acima da inflação até a criação do IST. Some-se a isso a necessária revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão após a aprovação da Lei 12.485 / 2011. Além do preço, as características do plano básico deveriam ser alteradas para incluir, por mês: (i) ligações locais ilimitadas local para a mesma operadora; (ii) chamadas ilimitadas de longa distância nacional, dentro da mesma operadora, sem custo adicional ou com preço de chamada local; (iii) 200 minutos de ligações locais para outras operadoras de telefonia fixa; (iv) 100 minutos para ligações para celular de qualquer operadora. Esse plano deve estar disponível a todos, independentemente da condição socioeconômica e da sua localização, conforme os ditames de uma política universal. Defendemos que deveria haver, ainda, um plano básico de banda larga, conforme a proposta da Campanha Banda Larga é um direito seu!, que se refere à prestação do SCM em regime misto. 31/01/2014 22:27:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.4. Os recursos decorrentes de adequações das obrigações de universalização poderiam ser utilizados para proporcionar redução das tarifas para ampliação do uso do serviço? 69278 35 CLPEREIRA Creio que qualquer redução de tarifa amplia o uso do serviço desde que os clientes queiram usar esse serviço. Se o uso do telefone fixo está diminuindo, não vale a pena insistir. 18/12/2013 21:40:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.4. Os recursos decorrentes de adequações das obrigações de universalização poderiam ser utilizados para proporcionar redução das tarifas para ampliação do uso do serviço? 69528 36 MarcioLobo A redução das tarifas é essencial para a ampliação da demanda do STFC. Qualquer adequação das obrigações de universalização deve ter como base o modelo de custos. Com o modelo de custos implantado, poderia-se ter uma base para novas formas de remuneração das diversas adequações de obrigações. 29/01/2014 23:57:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.4. Os recursos decorrentes de adequações das obrigações de universalização poderiam ser utilizados para proporcionar redução das tarifas para ampliação do uso do serviço? 69579 37 daphne Vide resposta na justificativa abaixo. Como princípio fundamental, qualquer modificação na regulamentação aplicável ao STFC deve respeitar o equilíbrio econômico financeiro dos Contratos de Concessão, bem como seu objeto, pois estes são a essência caracterizadora da concessão. Qualquer outro serviço ou matéria que se pretenda incluir nas metas de universalização corre sério risco de ser considerado ilegal. Deve ser observada ainda a previsão legal de que, para além das metas de universalização previstas no Contrato de Concessão original, nenhuma nova meta será suportada com recursos da Concessionária advindos da exploração geral do STFC, conforme estabelecido na cláusula 3.2. do Contrato de Concessão em vigor e nos artigos 80, 1 , e 81, I e II da LGT. Dessa forma, cabe à Anatel, ao detalhar as obrigações e as fontes de financiamento, indicar os recursos complementares que serão aportados a título de indenização no caso de os custos associados às novas metas de universalização não serem suportados pelas receitas decorrentes da exploração do serviço associado à meta. Há que se considerar que, como demonstrado, a telefonia fixa já está madura e, portanto, mudanças nas regras vigentes trazem poucos impactos em termos de elasticidade da demanda. Em outras palavras, alterações na estrutura do plano não serão traduzidas em aumento na quantidade de acessos em serviço. Outro ponto a observar é que eventuais adequações nas metas de universalização não gerarão necessariamente recursos adicionais, já que as características pregressas do setor de telecomunicações, quando da assinatura do primeiro contrato de concessão, que serviu de base para as metas de universalização, já não estão presentes nos dias atuais. Ainda, o SindiTelebrasil entende que quaisquer desonerações e / ou alterações das regras de universalização devem ser realizadas de forma neutra em relação à competição, garantido assim a manutenção da neutralidade entre os objetivos de Universalização e Competição, conforme princípios do modelo aplicado pela própria Anatel. Por fim, eventuais adaptações a serem feitas não podem promover maiores reduções nas tarifas das concessionárias uma vez que, como demonstrado, as tarifas do STFC já foram reduzidas ao longo dos anos, já que reajustadas pelo Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) deduzido do Fator de Produtividade. Outro ponto a observar é que eventuais adequações nas metas de universalização não gerarão necessariamente recursos adicionais, já que as características do Setor de Telecomunicações, como assumidas no primeiro Contrato de Concessão, já não estão presentes nos dias atuais. 30/01/2014 13:55:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.4. Os recursos decorrentes de adequações das obrigações de universalização poderiam ser utilizados para proporcionar redução das tarifas para ampliação do uso do serviço? 69626 38 ctbc tel Contribuição: Como princípio fundamental, qualquer modificação na regulamentação aplicável ao STFC deve respeitar o equilíbrio econômico financeiro dos Contratos de Concessão, bem como seu objeto, pois estes são a essência caracterizadora da concessão. Qualquer outro serviço ou matéria que se pretenda incluir nas metas de universalização corre sério risco de ser considerado ilegal. Deve ser observada ainda a previsão legal de que, para além das metas de universalização previstas no Contrato de Concessão original, nenhuma nova meta será suportada com recursos da Concessionária advindos da exploração geral do STFC, conforme estabelecido na cláusula 3.2. do Contrato de Concessão em vigor e nos artigos 80, 1 , e 81, I e II da LGT. Dessa forma, cabe à Anatel, ao detalhar as obrigações e as fontes de financiamento, indicar os recursos complementares que serão aportados a título de indenização no caso de os custos associados às novas metas de universalização não serem suportados pelas receitas decorrentes da exploração do serviço associado à meta. Há que se considerar que, como demonstrado, a telefonia fixa já está madura e, portanto, mudanças nas regras vigentes trazem poucos impactos em termos de elasticidade da demanda. Em outras palavras, alterações na estrutura do plano não serão traduzidas em aumento na quantidade de acessos em serviço. Outro ponto a observar é que eventuais adequações nas metas de universalização não gerarão necessariamente recursos adicionais, já que as características pregressas do setor de telecomunicações, quando da assinatura do primeiro contrato de concessão, que serviu de base para as metas de universalização, já não estão presentes nos dias atuais. Ainda, é importante destacar que quaisquer desonerações e / ou alterações das regras de universalização devem ser realizadas de forma neutra em relação à competição, garantido assim a manutenção da neutralidade entre os objetivos de Universalização e Competição, conforme princípios do modelo aplicado pela própria Anatel. Por fim, eventuais adaptações a serem feitas não podem promover maiores reduções nas tarifas das concessionárias uma vez que, como demonstrado, as tarifas do STFC já foram reduzidas ao longo dos anos, já que reajustadas pelo Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) deduzido do Fator de Produtividade. Outro ponto a observar é que eventuais adequações nas metas de universalização não gerarão necessariamente recursos adicionais, já que as características do Setor de Telecomunicações, como assumidas no primeiro Contrato de Concessão, já não estão presentes nos dias atuais. x 30/01/2014 16:01:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.4. Os recursos decorrentes de adequações das obrigações de universalização poderiam ser utilizados para proporcionar redução das tarifas para ampliação do uso do serviço? 69666 39 ABINEE Cada caso deve ser avaliado individualmente e de acordo com suas características próprias. As sugestões de adequações devem ser levadas a consulta pública para que a sociedade as avaliem e opinem. Cada caso deve ser avaliado individualmente e de acordo com suas características próprias. As sugestões de adequações devem ser levadas a consulta pública para que a sociedade as avaliem e opinem. 31/01/2014 09:39:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.4. Os recursos decorrentes de adequações das obrigações de universalização poderiam ser utilizados para proporcionar redução das tarifas para ampliação do uso do serviço? 69702 40 tlspeg Como princípio fundamental, qualquer modificação na regulamentação aplicável ao STFC deve respeitar o equilíbrio econômico financeiro dos Contratos de Concessão, bem como seu objeto, pois estes são a essência caracterizadora da concessão. Há que se considerar que a telefonia fixa já está madura e, portanto, mudanças nas regras vigentes trazem poucos impactos em termos de elasticidade da demanda. Em outras palavras, alterações nas obrigações de universalização não serão traduzidas em aumento na quantidade de acessos em serviço nem em aumento do tráfego de origem fixa. Vide contribuição. 31/01/2014 15:26:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.4. Os recursos decorrentes de adequações das obrigações de universalização poderiam ser utilizados para proporcionar redução das tarifas para ampliação do uso do serviço? 69751 41 mrodrigues Em consonância com a resposta à questão 1.1, a GVT enfatiza neste ponto que quaisquer eventuais ajustes das regras de universalização devem ser realizados de forma neutra em relação à competição. Em outras palavras, por exemplo, uma eventual redução de obrigações voltadas ao segmento universal, deve ter sua contrapartida voltada a esse próprio segmento. Conforme estudos anexados na carta GVT CT. ER / 020 / 2014-MR, encaminhada à Superintendência de Planejamento e Regulamentação em 30 / 01 / 2014 - SICAP n 53500.002277 / 2014. 31/01/2014 18:35:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.4. Os recursos decorrentes de adequações das obrigações de universalização poderiam ser utilizados para proporcionar redução das tarifas para ampliação do uso do serviço? 69798 42 JCDUARTE Antes de procurar a redução das tarifas, devem-se prioriza os investimentos, iniciando pela rede de transporte (backbone) e em seguida das plantas locais com fio, para poder dar suporte ao serviço de SCM Contempladas essas premissas, deve-se procurar gerar menores tarifas só para aqueles usuários que não podem pagar o serviço, diferenciando aqueles que têm renda suficiente para arcar com o custos recorrentes do serviço Os recursos decorrentes de adequações das obrigações de universalização, poderiam ser utilizados só parcialmente para reduzir as tarifas. Deveriam ser utilizados principalmente para a expansão da infraestrutura ligada ao STFC (backbone) nas áreas que são não rentáveis ou marginalmente rentáveis, onde o custo possa ser arcado por volume de usuários. Como segunda prioridade, os recursos deveriam ser usados para expandir a planta local, onde esse investimento possa ser usado, também, como suporte ao serviço de banda larga. Finalmente, os recursos deveriam ser usados para subsidiar diretamente os usuários através da ampliação do uso do serviço. Esta última alternativa não deveria ser extensiva para aqueles usuários que podem pagar as tarifas, assim como também não deveria ser praticada nas localidades, ou áreas de localidades, onde existe competição. 31/01/2014 20:04:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.4. Os recursos decorrentes de adequações das obrigações de universalização poderiam ser utilizados para proporcionar redução das tarifas para ampliação do uso do serviço? 69821 43 idec Sim, assim como para oferecer no plano básico do STFC as condições apresentadas na resposta anterior, dentro e fora da Área de Tarifação Básica. Contudo, com base no modelo de custos, é fundamental verificar quanto da redução já deveria ocorrer pela própria correção dos elevados patamares atuais da tarifa de assinatura básica. É bem possível que os recursos decorrentes de adequações das obrigações de universalização, seja da troca de metas em 2008, seja em decorrência da aprovação da Lei 12.485 / 2011, sirvam a medidas relevantes ao consumidor para além da redução da assinatura básica para o valor entre R$ 9,00 e R$ 10,00 sem impostos. Além disso, o excursor, que permite o reajuste acima do índice (IST), deve ser abolido do próximo contrato de concessão. Sim, assim como para oferecer no plano básico do STFC as condições apresentadas na resposta anterior, dentro e fora da Área de Tarifação Básica. Contudo, com base no modelo de custos, é fundamental verificar quanto da redução já deveria ocorrer pela própria correção dos elevados patamares atuais da tarifa de assinatura básica. É bem possível que os recursos decorrentes de adequações das obrigações de universalização, seja da troca de metas em 2008, seja em decorrência da aprovação da Lei 12.485 / 2011, sirvam a medidas relevantes ao consumidor para além da redução da assinatura básica para o valor entre R$ 9,00 e R$ 10,00 sem impostos. Além disso, o excursor, que permite o reajuste acima do índice (IST), deve ser abolido do próximo contrato de concessão. 31/01/2014 22:27:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.5. Os prazos vigentes de atendimento das obrigações de universalização estão adequados à realidade atual? Quais seriam as sugestões para alteração das metas dos prazos de atendimento? 69292 44 chirlane 7 dias para instalar uma linha fixa é muito tempo, ou até 48 horas para atender um repato é muito tempo. E além disso na minha localidade (Criolizinho-MA) isso bem diferente os prazos instalaçao praticamente todos são extrapolados e os reparos também. Deveria ruduzir o prazo de instalação para 4 dias corridos, e o reparo para 24 horas no máximo. E mais ficalização. 11/01/2014 12:06:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.5. Os prazos vigentes de atendimento das obrigações de universalização estão adequados à realidade atual? Quais seriam as sugestões para alteração das metas dos prazos de atendimento? 69529 45 MarcioLobo Reduções de prazos de instalação são sempre bem-vindos na percepção de um bom atendimento pelo usuário. O mais importante aqui é a fiscalização na observância das metas Atualmente o cumprimento de metas e sua fiscalização é o mais importante. 29/01/2014 23:57:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.5. Os prazos vigentes de atendimento das obrigações de universalização estão adequados à realidade atual? Quais seriam as sugestões para alteração das metas dos prazos de atendimento? 69580 46 daphne Vide resposta na justificativa abaixo. Alguns prazos de atendimento de obrigações não estão adequados à realidade atual, porque a prestadora enfrenta, muitas vezes, obstáculos que fogem ao seu escopo de atuação. Conforme destacado nas contribuições ao item 1.2 supra, esta d. Anatel poderia considerar, para adequação às diferentes características regionais do Brasil, propostas como a flexibilização dos prazos de atendimento e reparo, já que não parece haver sentido em obrigar-se que a instalação no prazo de 7 (sete) dias ocorra em locais remotos, de difícil acesso ou sem demanda, conforme já comentado. A mesma lógica, portanto, também poderia se aplicar ao prazo de reparo, estendendo-o, em certos locais, para além daqueles atualmente definidos. Com efeito, no que se refere à obrigação de instalação em até 7 dias do STFC, inúmeras são as localidades nas quais as Concessionárias têm instalada capacidade para atendimento das solicitações de acessos individuais sem que ocorra durante um longo período nenhuma solicitação para instalação. A flexibilização desta meta permitiria que a Concessionária otimizasse a aplicação dos recursos para a atendimento das solicitações, evitando a ociosidade da infraestrutura, sem gerar um grande inconveniente para os usuários. Assim, nas localidades com mais de trezentos habitantes, que ainda não possuíssem acessos individuais do STFC, o prazo para instalação do primeiro acesso poderia ser expandido para 180 (cento e oitenta dias) a partir da primeira solicitação. Com a proposta aqui feita, poder-se-ia, por exemplo, evitar o efeito da expansão das áreas urbanas, o que tem ampliado significativamente a ATB, em áreas remotas, com grandes demandas de investimento para pouca utilização efetiva. 30/01/2014 13:55:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.5. Os prazos vigentes de atendimento das obrigações de universalização estão adequados à realidade atual? Quais seriam as sugestões para alteração das metas dos prazos de atendimento? 69627 47 ctbc tel Contribuição: Alguns prazos de atendimento de obrigações não estão adequados à realidade atual, porque a prestadora enfrenta, muitas vezes, obstáculos que fogem ao seu escopo de atuação. Conforme destacado nas contribuições ao item 1.2 supra, esta d. Anatel poderia considerar, para adequação às diferentes características regionais do Brasil, propostas como a flexibilização dos prazos de atendimento e reparo, já que não parece haver sentido em obrigar-se que a instalação no prazo de 7 (sete) dias ocorra em locais remotos, de difícil acesso ou sem demanda, conforme já comentado. A mesma lógica, portanto, também poderia se aplicar ao prazo de reparo, estendendo-o, em certos locais, para além daqueles atualmente definidos. Com efeito, no que se refere à obrigação de instalação em até 7 dias do STFC, inúmeras são as localidades nas quais as Concessionárias têm instalada capacidade para atendimento das solicitações de acessos individuais sem que ocorra durante um longo período nenhuma solicitação para instalação. A flexibilização desta meta permitiria que a Concessionária otimizasse a aplicação dos recursos para a atendimento das solicitações, evitando a ociosidade da infraestrutura, sem gerar um grande inconveniente para os usuários. Assim, nas localidades com mais de trezentos habitantes, que ainda não possuíssem acessos individuais do STFC, o prazo para instalação do primeiro acesso poderia ser expandido para 180 (cento e oitenta dias) a partir da primeira solicitação. Com a proposta aqui feita, poder-se-ia, por exemplo, evitar o efeito da expansão das áreas urbanas, o que tem ampliado significativamente a ATB, em áreas remotas, com grandes demandas de investimento para pouca utilização efetiva. x 30/01/2014 16:02:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.5. Os prazos vigentes de atendimento das obrigações de universalização estão adequados à realidade atual? Quais seriam as sugestões para alteração das metas dos prazos de atendimento? 69667 48 ABINEE Acreditamos que os prazos são razoáveis desde que sejam atendidos. Continua válida a colocação efetuada para o item 1.1 que a Anatel deveria possuir maiores condições de fiscalizá-las. Acreditamos que os prazos são razoáveis desde que sejam atendidos. Continua válida a colocação efetuada para o item 1.1 que a Anatel deveria possuir maiores condições de fiscalizá-las. 31/01/2014 09:39:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.5. Os prazos vigentes de atendimento das obrigações de universalização estão adequados à realidade atual? Quais seriam as sugestões para alteração das metas dos prazos de atendimento? 69684 49 FPROCONSP O intuito é os prazos para buscar universalização do serviço, portanto manter as mesmas diretrizes é não buscar a expansão do serviço. É preciso estipular novas obrigações considerando o cumprimento dos parâmetros anteriormente fixados, há que se definir novos indicadores que reflitam a expansão do serviço. A justificativa está contida na contribuição 31/01/2014 14:56:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.5. Os prazos vigentes de atendimento das obrigações de universalização estão adequados à realidade atual? Quais seriam as sugestões para alteração das metas dos prazos de atendimento? 69703 50 tlspeg Alguns prazos de atendimento de obrigações não estão adequados à realidade atual, porque a prestadora enfrenta, muitas vezes, obstáculos que fogem ao seu controle. Serve como exemplo a obrigação de se atender às solicitações de acesso individual no prazo máximo de 7 dias. Inúmeras são as localidades nas quais as Concessionárias têm instalada capacidade para atendimento das solicitações de acessos individuais sem que ocorra, durante um longo período, nenhuma solicitação para instalação. Para este caso específico, e por todo o exposto nos Comentários Gerais, a Telefônica Vivo entende que a meta não tem mais sentido. Entretanto, sugere, alternativamente, uma alteração na meta que, além de otimizar a aplicação dos recursos para a atendimento das solicitações, evita a ociosidade da infraestrutura, não se caracteriza em um inconveniente para os usuários. A sugestão é que a obrigação seja reescrita da seguinte forma: atendimento a solicitações de acesso individual no prazo de 5 dias, em 70% dos casos, no prazo de 7 dias, em 85% dos casos, e no prazo de 30 dias, 98% dos casos. Além disso, deveriam ser desconsideradas do cálculo do indicador aquelas instalações fora da curva sugerida nos casos em que o cliente está de acordo com o prazo sugerido e em casos de calamidades, picos, áreas de risco. Outra alteração nas metas, necessária para o uso eficiente dos recursos das prestadoras, é a ampliação, para 120 dias, no prazo de instalação nas localidades com mais de trezentos habitantes, que ainda não possuírem acessos individuais do STFC. Note que este prazo é sugerido apenas para a primeira solicitação; a partir da segunda, o prazo de sete dias já seria obedecido pela Concessionária. Essa adaptação na meta se faz necessária, pois a expansão das áreas urbanas tem ampliado significativamente a Área de Tarifação Básica em áreas remotas, com grandes demandas de investimento para pouca utilização efetiva. A motivação para esta sugestão é a mesma da sugestão anterior: inúmeras são as localidades nas quais as Concessionárias têm instalada capacidade para atendimento das solicitações de acessos individuais sem que ocorra, durante um longo período, nenhuma solicitação para instalação. Mais uma vez, entendemos que esta proposta permite que a Concessionária otimize a aplicação dos recursos para atendimento às solicitações de instalação, evitando a ociosidade da infraestrutura, sem gerar um grande inconveniente para os usuários. É interessante mencionar também que as sugestões apresentadas acima encontram lastro nas práticas internacionais. Na China, o prazo para instalação de telefone fixo varia de acordo com o tipo de localidade: Cidade: média & 8804; 15 dias e um máximo de 25 dias; Rural: média & 8804; 20 dias e um máximo de 30 dias. A Austrália também flexibiliza o prazo de habilitação de uma linha de acordo com a localização (rural e urbana) e a pré-existência de conexão no local. Os prazos variam de 2 a 15 dias úteis. Vide contribuição. 31/01/2014 15:26:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.5. Os prazos vigentes de atendimento das obrigações de universalização estão adequados à realidade atual? Quais seriam as sugestões para alteração das metas dos prazos de atendimento? 69743 51 Embratel_ Ver resposta ao questionamento 1.8. Conforme contribuição. 31/01/2014 18:31:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.5. Os prazos vigentes de atendimento das obrigações de universalização estão adequados à realidade atual? Quais seriam as sugestões para alteração das metas dos prazos de atendimento? 69752 52 mrodrigues Vide resposta à questão 1.1. Conforme estudos anexados na carta GVT CT. ER / 020 / 2014-MR, encaminhada à Superintendência de Planejamento e Regulamentação em 30 / 01 / 2014 - SICAP n 53500.002277 / 2014. 31/01/2014 18:35:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.5. Os prazos vigentes de atendimento das obrigações de universalização estão adequados à realidade atual? Quais seriam as sugestões para alteração das metas dos prazos de atendimento? 69822 53 idec Redução dos prazos e aceleração da ampliação da capacidade de transmissão no caso das metas que envolvem acesso à Internet são benéficos ao consumidor. No entanto, o principal é a fiscalização e a exigência de cumprimento das metas por parte da Anatel. Redução dos prazos e aceleração da ampliação da capacidade de transmissão no caso das metas que envolvem acesso à Internet são benéficos ao consumidor. No entanto, o principal é a fiscalização e a exigência de cumprimento das metas por parte da Anatel. 31/01/2014 22:27:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.6. Quais metas de universalização poderiam ser impostas para complementar o atendimento à área rural? 69293 54 chirlane As localidades com mais de 100 habitantes fossem atendidas com o acesso individual. Além do serviço de telefonia fixa fosse incluído o serviço de internt em banda larga. Hoje em dia até mesmo nos lugares remotos só o serviço de telefonia fixa não está bastando, precisando tambem do serviço de internet em banda larga. 11/01/2014 12:15:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.6. Quais metas de universalização poderiam ser impostas para complementar o atendimento à área rural? 69530 55 MarcioLobo As metas dos postos de serviço multifacilidades em área rural estão sendo cumpridas (artigos 19 e 20 do Decreto n 7.512 PGMU- 30 de junho de 2011)? Não há nenhuma avaliação sobre elas nesta consulta. Áreas rurais têm sido mal atendidas. 30/01/2014 00:19:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.6. Quais metas de universalização poderiam ser impostas para complementar o atendimento à área rural? 69581 56 daphne Vide resposta na justificativa abaixo. Não há necessidade de imposição de novas metas para atendimento à área rural, em razão da publicação da Resolução 622 / 13 que aprovou o Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Público em Geral (STFC) Fora da Área de Tarifa Básica (ATB), bem como do PGMU atualmente vigente. Ressalte-se ainda que essas metas somente vigorarão a partir do segundo semestre do corrente ano, não sendo, portanto, possível, no momento, avaliar sua efetividade. Sobre este ponto, é de se ressaltar o entendimento esposado pela própria Anatel, que relaciona, no texto desta Consulta Pública 53 / 2013, diversas modificações regulatórias para atendimento às áreas rurais, concluindo que: Diante do panorama atual e considerando que as obrigações de universalização são voltadas exclusivamente ao serviço de telefonia fixa, o qual está disponível para quase a totalidade da população brasileira, inclusive com atendimento das áreas rurais nos próximos anos, e que, além disso, a expansão de outros serviços de interesse coletivo vem sendo realizada por meio de compromissos de abrangência, a Anatel encontra-se no momento de reavaliar as metas de universalização . 30/01/2014 14:00:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.6. Quais metas de universalização poderiam ser impostas para complementar o atendimento à área rural? 69628 57 ctbc tel A Algar Telecom entende que não há necessidade de imposição de novas metas para atendimento à área rural, em razão da publicação da Resolução 622 / 13 que aprovou o Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Público em Geral (STFC) Fora da Área de Tarifa Básica (ATB), bem como do PGMU atualmente vigente. Ressalte-se ainda que essas metas somente vigorarão a partir do segundo semestre do corrente ano, não sendo, portanto, possível, no momento, avaliar sua efetividade. Sobre este ponto, é de se ressaltar o entendimento esposado pela própria Anatel, que relaciona, no texto desta Consulta Pública 53 / 2013, diversas modificações regulatórias para atendimento às áreas rurais, concluindo que: Diante do panorama atual e considerando que as obrigações de universalização são voltadas exclusivamente ao serviço de telefonia fixa, o qual está disponível para quase a totalidade da população brasileira, inclusive com atendimento das áreas rurais nos próximos anos, e que, além disso, a expansão de outros serviços de interesse coletivo vem sendo realizada por meio de compromissos de abrangência, a Anatel encontra-se no momento de reavaliar as metas de universalização . x 30/01/2014 16:02:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.6. Quais metas de universalização poderiam ser impostas para complementar o atendimento à área rural? 69668 58 ABINEE Os atendimentos de acessos coletivos a locais como delegacias, hospitais, órgãos públicos, praças, centros esportivos, etc. deveriam ocorrer independente de solicitação. O mesmo se refere aos terminais para pessoas com deficiência. Com taxas a serem definidas e através de Terminais de Acesso específicos, as operadoras deveriam possibilitar à população da zona rural acesso a serviço de dados (internet). Os atendimentos de acessos coletivos a locais como delegacias, hospitais, órgãos públicos, praças, centros esportivos, etc. deveriam ocorrer independente de solicitação. O mesmo se refere aos terminais para pessoas com deficiência. Com taxas a serem definidas e através de Terminais de Acesso específicos, as operadoras deveriam possibilitar à população da zona rural acesso a serviço de dados (internet). 31/01/2014 09:39:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.6. Quais metas de universalização poderiam ser impostas para complementar o atendimento à área rural? 69685 59 FPROCONSP Readequar as metas vigentes, reduzindo o prazo para atendimento e aumentando a oferta de terminais nas áreas rurais. Há que se manter obrigações diferenciadas para se obter a isonomia entre as pequenas localidades e grandes centros urbanos, a fim de afastar as profundas diferenças regionais existentes. A justificativa está contida na contribuição 31/01/2014 14:58:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.6. Quais metas de universalização poderiam ser impostas para complementar o atendimento à área rural? 69705 60 tlspeg Não são necessárias metas adicionais para complementar o atendimento à área rural, pois as metas de cobertura estabelecidas nos leilões de frequências móveis (2,5 GHz) já são suficientes para atender estas regiões do território brasileiro. Vide contribuição. 31/01/2014 15:28:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.6. Quais metas de universalização poderiam ser impostas para complementar o atendimento à área rural? 69744 61 Embratel_ Entendemos que as metas de universalização estabelecidas desde 1998 não somente alcançaram como superaram os anseios previstos quando da construção do modelo de privatização. A Lei tem dois macro objetivos que são a Universalização e a Competição na prestação dos serviços, principalmente aqueles em regime público, como é o caso de todas as modalidades do STFC, que também são prestadas concomitantemente em regime privado. Nas modalidades LDN e LDI o serviço é universalizado, considerando a possibilidade de acesso para qualquer pessoa, independentemente de sua condição social e econômica e também de sua localização geografica e mais, em regime de plena competição. O momento é de verificar se as metas que geraram a difusão do STFC, com a introdução de novos serviços, novas aplicações e novas tecnologias, ainda se consideram necessárias. Vale dizer, que a manutenção desnecessária de obrigações de universalização tende a inviabilizar a aplicação de recursos técnicos e financeiros em áreas / atividades para quais se demonstrariam como mais essenciais na atualidade, além de criar o risco do equilíbrio econômico-financeiro da concessão ser afetado. Da mesma forma, o momento é de recordar o que diz a LGT sobre o tema. Com efeito, a lei nos ensina que : Art. 80. As obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo, que deverá referir-se, entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas. 1 O plano detalhará as fontes de financiamento das obrigações de universalização, que serão neutras em relação à competição, no mercado nacional, entre prestadoras. (...) . O mesmo diploma legal determina que o recursos complementares destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de prestadora de serviço de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, poderão ser oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou do fundo especificamente constituído para essa finalidade. Pelo exposto, entendemos que cabe à Anatel, ao refletir sobre a necessidade de criação de novas metas de universalização, também refletir sobre quais serão as fontes de financiamento destas metas. Conforme contribuição. 31/01/2014 18:32:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.6. Quais metas de universalização poderiam ser impostas para complementar o atendimento à área rural? 69756 62 mrodrigues Vide resposta à questão 1.1. Conforme estudos anexados na carta GVT CT. ER / 020 / 2014-MR, encaminhada à Superintendência de Planejamento e Regulamentação em 30 / 01 / 2014 - SICAP n 53500.002277 / 2014. 31/01/2014 18:38:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.6. Quais metas de universalização poderiam ser impostas para complementar o atendimento à área rural? 69799 63 JCDUARTE Incrementar a distância de obrigatoriedade de fornecimento de serviço local individual para 50 quilômetros, a fim de satisfazer a demanda não residencial Sob a premissa de que as comunicações de empresas e negócios têm impacto direto na economia, através de externalidades positivas, e que, pela natureza da mesma, muitas delas encontram-se longe dos limites dos perímetros municipais atendidos com acessos individuais do STFC, deveria se considerar incrementar a distância de obrigatoriedade, atualmente de 30 quilômetros, para uma distância maior de, no mínimo, 50 quilômetros. O objetivo seria garantir acesso básico de STFC aos negócios que são intrinsecamente rurais (Ex.: uma parte importante das 432 mil empresas dedicadas à agricultura, pecuária e cooperativas - Fonte: IBPT 2012 - Empressômetro: Censo das empresas e entidades públicas e privadas brasileiras ) 31/01/2014 20:06:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.6. Quais metas de universalização poderiam ser impostas para complementar o atendimento à área rural? 69823 64 idec Conforme sugerido em resposta à pergunta 1.1, consideramos que os pontos abaixo deveriam ser observados na previsão de metas para a área rural: (i) As metas de atendimento em área rural devem ser ampliadas para além dos 30 Km da localidade sede municipal, com metas de acesso individual e coletivo; (ii) O prazo máximo de instalação de linhas telefônicas em área rural deve ser sensivelmente reduzido. Não é razoável que o consumidor tenha que esperar três meses (90 dias) para que o serviço contratado seja instalado; (iii) Tendo em vista que as novas metas dizem respeito ao período de 2016 a 2020, é fundamental aumentar a capacidade de transmissão do acesso à Internet previsto para os Postos de Serviços Multifacilidades em área rural. No atual PGMU, a velocidade mínima exigida é 64 Kbps. A velocidade exigida deve ser, no mínimo, de 5 Mbps, sem franquia de dados, prevendo-se progressiva ampliação de capacidade até 2020; (iv) A velocidade mínima também deve ser elevada nas escolas públicas rurais. Nas condições atuais do leilão da faixa de 450 MHz do espectro de radiofrequências, esses estabelecimentos terão conexões de 1 Mbps apenas em dezembro de 2017. Em nossa opinião, a capacidade de conexão nas escolas rurais deve ser ampliada já no início da vigência do próximo PGMU. Consideramos razoável o acesso à Internet pelos estudantes (no terminal) em uma velocidade mínima de 5 Mbps, devendo a capacidade ser progressivamente ampliada até 2020; (v) O plano básico do STFC nos moldes que serão aqui apresentados, em termos de valor da tarifa e franquias incluídas, deveria estar disponível para contratação também fora da Área de Tarifação Básica. Em relação aos Postos de Serviços Multifacilidades, não há informações da agência com relação à sua efetiva instalação em área rural. Consideramos válido que haja uma meta mínima obrigatória a ser atendida, para além da possibilidade de solicitação, o que pode estimular as concessionárias a divulgarem melhor esses Postos a cooperativas e associações rurais. Além disso, é preciso que sejam desenhadas metas de acessos individuais à Internet na área rural em condições bem melhores do que as previstas no Edital da faixa de 450 MHz. Em 2016, os acessos individuais já deveriam ter capacidade de, no mínimo, 5 Mbps sem franquia de dados, sendo elevados progressivamente até 2020. É crucial que haja políticas para garantir a expansão da infraestrutura fixa a essas áreas. Conforme sugerido em resposta à pergunta 1.1, consideramos que os pontos abaixo deveriam ser observados na previsão de metas para a área rural: (i) As metas de atendimento em área rural devem ser ampliadas para além dos 30 Km da localidade sede municipal, com metas de acesso individual e coletivo; (ii) O prazo máximo de instalação de linhas telefônicas em área rural deve ser sensivelmente reduzido. Não é razoável que o consumidor tenha que esperar três meses (90 dias) para que o serviço contratado seja instalado; (iii) Tendo em vista que as novas metas dizem respeito ao período de 2016 a 2020, é fundamental aumentar a capacidade de transmissão do acesso à Internet previsto para os Postos de Serviços Multifacilidades em área rural. No atual PGMU, a velocidade mínima exigida é 64 Kbps. A velocidade exigida deve ser, no mínimo, de 5 Mbps, sem franquia de dados, prevendo-se progressiva ampliação de capacidade até 2020; (iv) A velocidade mínima também deve ser elevada nas escolas públicas rurais. Nas condições atuais do leilão da faixa de 450 MHz do espectro de radiofrequências, esses estabelecimentos terão conexões de 1 Mbps apenas em dezembro de 2017. Em nossa opinião, a capacidade de conexão nas escolas rurais deve ser ampliada já no início da vigência do próximo PGMU. Consideramos razoável o acesso à Internet pelos estudantes (no terminal) em uma velocidade mínima de 5 Mbps, devendo a capacidade ser progressivamente ampliada até 2020; (v) O plano básico do STFC nos moldes que serão aqui apresentados, em termos de valor da tarifa e franquias incluídas, deveria estar disponível para contratação também fora da Área de Tarifação Básica. Em relação aos Postos de Serviços Multifacilidades, não há informações da agência com relação à sua efetiva instalação em área rural. Consideramos válido que haja uma meta mínima obrigatória a ser atendida, para além da possibilidade de solicitação, o que pode estimular as concessionárias a divulgarem melhor esses Postos a cooperativas e associações rurais. Além disso, é preciso que sejam desenhadas metas de acessos individuais à Internet na área rural em condições bem melhores do que as previstas no Edital da faixa de 450 MHz. Em 2016, os acessos individuais já deveriam ter capacidade de, no mínimo, 5 Mbps sem franquia de dados, sendo elevados progressivamente até 2020. É crucial que haja políticas para garantir a expansão da infraestrutura fixa a essas áreas. 31/01/2014 22:31:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.7. Quais medidas podem ser adotadas para melhorar o acesso dos deficientes aos serviços de telecomunicações? 69531 65 MarcioLobo Outro ponto que depende de mais informação. O acesso dos deficientes aos serviços de telecomunicações deve ser melhor divulgado nesta consulta. Não há na Consulta Pública maiores informações sobre o tópico. 30/01/2014 00:19:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.7. Quais medidas podem ser adotadas para melhorar o acesso dos deficientes aos serviços de telecomunicações? 69582 66 daphne Vide resposta na justificativa abaixo. Como princípio fundamental, qualquer modificação na regulamentação aplicável ao STFC deve respeitar o equilíbrio econômico financeiro dos Contratos de Concessão, bem como seu objeto, pois estes são a essência caracterizadora da concessão. Qualquer outro serviço ou matéria que se pretenda incluir nas metas de universalização corre sério risco de ser considerado ilegal. Deve ser observada a previsão legal de que, para além das metas de universalização previstas no Contrato de Concessão original, nenhuma nova meta será suportada com recursos da Concessionária advindos da exploração geral do STFC, conforme estabelecido na cláusula 3.2. do Contrato de Concessão em vigor e nos artigos 80, 1 , e 81, I e II da LGT. Dessa forma, cabe à Anatel, ao detalhar as obrigações e as fontes de financiamento, indicar os recursos complementares que serão aportados a título de indenização no caso de os custos associados às novas metas de universalização não serem suportados pelas receitas decorrentes da exploração do serviço associado à meta. Respeitada esta principiologia, qualquer Programa de Atendimento às Pessoas com Deficiência Auditiva pode ser avaliado, desde que para tanto seja indicada a fonte de financiamento da eventual obrigação. Entretanto, é preciso tomar como exemplo o PMU - Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas Portadoras de Deficiência Auditiva, que teve baixa adesão das próprias instituições que assistem pessoas com deficiência auditiva. Este fator parece indicar que as medidas já adotadas são suficientes para o devido acesso dos deficientes aos serviços de telecomunicações, bem como o arcabouço regulatório também é suficiente para o devido atendimento aos deficientes. 30/01/2014 14:00:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.7. Quais medidas podem ser adotadas para melhorar o acesso dos deficientes aos serviços de telecomunicações? 69660 67 parola Ao invés de continuar investindo em Terminais Telefônicos para Surdos (TTSs) que na minha opinião são praticamente inúteis para os deficientes auditivos, considero fundamental que a ANATEL assuma o papel de fomentar a união das Prestadoras de Serviços, dos Fabricantes de Dispositivos Celulares e da Secretaria Especial de Direitos Humanos com o objetivo de estudar novas tecnologias que possam ajudar de modo efetivo não só os portadores de deficiência auditiva mas também de outras deficiências, como por exemplo: Promover, como outras agências estrangeiras, estudos sobre conversão de voz para texto (speech-to text), serviços de vídeo-relay, etc; Fazer pesquisa junto aos usuários portadores de deficiência para verificar quais os dispositivos e serviços mais adequados; Promover junto aos fabricantes uma maior oferta de dispositivos celulares adaptados às necessidades dos portadores de deficiência, inclusive para auxílio à educação; Promover junto às operadoras em geral, e não somente junto às concessionárias, uma maior oferta de serviços para favorecer a autonomia; Promover uma ampla divulgação dessas ofertas; Adotar ações de longo prazo visando aproveitar ao máximo a evolução tecnológica. Por ocasião do Fórum Alô, Brasil! realizado pela ANATEL em 2011 enviei diversas sugestões (os dados eram os da época) que podem ser resumidas da seguinte forma: 1.O provimento de Terminais Telefônicos para Surdos (TTSs) é uma solução tecnologicamente anacrônica (tecnologia com quatro décadas) e hipócrita (afinal de contas 5.531 TTSs instalados para atender uma população surda de 800.000 crianças e jovens até 24 anos, é uma quantidade ridícula). 2.As soluções a serem adotadas para atendimento efetivo aos deficientes auditivos devem ser baseadas em tecnologias de transmissão de texto e imagem em banda larga através de dispositivos celulares (smartphones, tablets, netbooks, etc). 3.Imagino que se for feito um levantamento de tráfego gerado para o código 142 a partir dos TTSs ver-se-á que o tráfego é desprezível. No Brasil, segundo a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis) no ano 2000 havia um total de 5,7 milhões de surdos, sendo 776 mil de 0 a 24 anos de idade. É bem verdade que grande parte desse contingente é composta por pessoas de idade avançada com uma perda auditiva severa, mas quase 800 mil (até 24 anos) certamente não podem ser desprezados. É evidente que o problema dos surdos não diz respeito somente à comunicação, mas principalmente à educação. Segundo a Feneis, no ano 2000 havia: Total de crianças e jovens surdos (0 24 anos) = 766.344 Total de Surdos matriculados = 56.024 Taxa de analfabetismo (7 - 14) => 28% = 15.686 Ensino Médio Concluído => 3% = 2.041 Ensino Superior iniciado = 344 Total de Surdos excluídos do sistema escolar = 710.320 55% das crianças surdas são pobres Em resumo, o uso do PGMU e do FUST conduziu à instalação de: 5.531 TPs, modelo TTS, adaptados para deficientes auditivos. cerca de 300 TTS em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva CICs em todas as Prestadoras tanto do STFC como do SMP Parece incrível que até hoje, no Brasil, para uma população da ordem de 190 milhões dos quais cerca de 6 milhões tem deficiência auditiva severa, haja somente 5.531 telefones públicos adaptados para deficientes auditivos e menos de 300 telefones, para deficientes auditivos instalados em instituições a eles dedicadas. A título comparativo, no Estado da Flórida, nos EUA, para uma população de 16,7 milhões de habitantes foram instalados, em comodato (portanto sem custo para os deficientes), 80.000 aparelhos individuais do tipo TTS para surdos e 1.350.000 aparelhos também em comodato (em grande parte com amplificadores) para deficientes auditivos. Deve ser levado em consideração que essa tecnologia que hoje pode ser considerada como anacrônica foi adotada nos EUA há mais de trinta anos. Por isso, ao invés de continuar investindo em Terminais Telefônicos para Surdos (TTSs) que na minha opinião são praticamente inúteis para os deficientes auditivos, considero fundamental que a ANATEL assuma o papel de fomentar a união das Prestadoras de Serviços, dos Fabricantes de Dispositivos Celulares e do Ministério da Educação com o objetivo de estudar novas tecnologias que possam ajudar de modo efetivo não só os portadores de deficiência auditiva mas também de outras deficiências, como por exemplo: Promover, como outras agências estrangeiras, estudos sobre conversão de voz para texto (speech-to text), serviços de vídeo-relay, etc; Fazer pesquisa junto aos usuários portadores de deficiência para verificar quais os dispositivos e serviços mais adequados; Promover junto aos fabricantes uma maior oferta de dispositivos celulares adaptados às necessidades dos portadores de deficiência, inclusive para auxílio à educação; Promover junto às operadoras em geral, e não somente junto às concessionárias, uma maior oferta de serviços para favorecer a autonomia pois querer atender deficientes auditivos exclusivamente através da telefonia fixa é uma hipocrisia;; Promover uma ampla divulgação dessas ofertas; Adotar ações de longo prazo visando aproveitar ao máximo a evolução tecnológica. 30/01/2014 17:13:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.7. Quais medidas podem ser adotadas para melhorar o acesso dos deficientes aos serviços de telecomunicações? 69669 68 ABINEE A tecnologia evoluiu e atualmente os terminais para o atendimento aos deficientes poderiam ser melhor adaptados às suas necessidades. Como não há o interesse das operadoras em adquirir terminais melhor elaborados ou melhor adaptados às necessidades dos deficientes não existe o incentivo à indústria local para que os desenvolva. Neste sentido a Anatel deveria obrigar o atendimento aos deficientes com terminais especialmente adaptados e fiscalizar que as metas de atendimento sejam cumpridas. A tecnologia evoluiu e atualmente os terminais para o atendimento aos deficientes poderiam ser melhor adaptados às suas necessidades. Como não há o interesse das operadoras em adquirir terminais melhor elaborados ou melhor adaptados às necessidades dos deficientes não existe o incentivo à indústria local para que os desenvolva. Neste sentido a Anatel deveria obrigar o atendimento aos deficientes com terminais especialmente adaptados e fiscalizar que as metas de atendimento sejam cumpridas. 31/01/2014 09:47:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.7. Quais medidas podem ser adotadas para melhorar o acesso dos deficientes aos serviços de telecomunicações? 69686 69 FPROCONSP 1.7 Os terminais para o uso por deficientes deveriam ter sua instalação obrigatória, independente de solicitação, em locais como aeroportos, rodoviárias, praças, delegacias, hospitais, postos rodoviários, hospitais, locais turísticos, vias de grande circulação de pessoas, etc. Para os deficientes visuais deveria haver um terminal que se comunicasse com ele de forma audível de modo a facilitar a utilização. A Anatel deveria incentivar o desenvolvimento de um terminal com estas características pela indústria ou órgãos de P&D locais. A justificativa está contida na contribuição 31/01/2014 15:00:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.7. Quais medidas podem ser adotadas para melhorar o acesso dos deficientes aos serviços de telecomunicações? 69706 70 tlspeg Como princípio fundamental, qualquer modificação na regulamentação aplicável ao STFC ou metas adicionais deve respeitar o equilíbrio econômico financeiro dos Contratos de Concessão, bem como seu objeto, pois estes são a essência caracterizadora da concessão. Dito isso, ressalta-se que propostas para acessibilidade de deficientes serão sempre bem vindas, desde que tenham sua fonte de financiamento devidamente apontada. Entretanto, tais propostas precisam ser analisadas a fundo, se possível com pesquisas de mercado, para garantir que sejam verdadeiramente interessantes para o usuário com necessidades especiais. É preciso tomar como exemplo o PMU. O termo que foi assinado em 28 de junho de 2007 tem o objetivo essencial de atender as Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva através do fornecimento de acessos individuais ao STFC, pagamento mensal da assinatura básica e fornecimento, instalação e manutenção de equipamentos de interface que permitam a comunicação entre pessoas com deficiência auditiva, nas dependências de instituições de assistência a essas pessoas, cadastradas na Secretaria Especial de Direitos Humanos SEDH, utilizando recursos do Fundo de Universalização do Serviços de Telecomunicações (FUST). Na área de concessão da Telefônica Vivo, apenas 3 instituições aderiram ao Programa à época de sua criação. Vide contribuição. 31/01/2014 15:28:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.7. Quais medidas podem ser adotadas para melhorar o acesso dos deficientes aos serviços de telecomunicações? 69757 71 mrodrigues Vide resposta à questão 1.1. Conforme estudos anexados na carta GVT CT. ER / 020 / 2014-MR, encaminhada à Superintendência de Planejamento e Regulamentação em 30 / 01 / 2014 - SICAP n 53500.002277 / 2014. 31/01/2014 18:38:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.7. Quais medidas podem ser adotadas para melhorar o acesso dos deficientes aos serviços de telecomunicações? 69824 72 idec Também aqui retomamos parte da resposta apresentada para o item 1.1: (iv) A meta de orelhões adaptados para portadores de necessidades especiais deveria ser ampliada. A agência poderia fazer um diálogo específico com associações civis que tratam desse tema, assim como com a Secretaria de Direitos Humanos, para revisar essa obrigação. A meta de apenas 2,5% dos TUP serem adaptados é muito pequena. Ainda nesse ponto, também é importante que orelhões adaptados sejam instalados em locais de grande circulação independentemente de solicitação, isto é, de forma obrigatória. São assim considerados locais como hospitais, aeroportos, rodoviárias, parques, praças, estações de metrô, delegacias, entre outros. Além disso, há avanços tecnológicos que poderiam ser aproveitados. Para os deficientes visuais, deveria haver um terminal que se comunicasse com eles de forma audível, com o intuito de facilitar a sua utilização. Deveria ser avaliada, ainda, a instalação em locais de grande circulação de terminais multimídia que possibilitassem a comunicação por vídeo, o que contemplaria os deficientes auditivos. Facilidades como a comunicação audível pelo terminal deveriam estar disponíveis também para utilização nos acessos individuais de telefonia fixa. Também aqui retomamos parte da resposta apresentada para o item 1.1: (iv) A meta de orelhões adaptados para portadores de necessidades especiais deveria ser ampliada. A agência poderia fazer um diálogo específico com associações civis que tratam desse tema, assim como com a Secretaria de Direitos Humanos, para revisar essa obrigação. A meta de apenas 2,5% dos TUP serem adaptados é muito pequena. Ainda nesse ponto, também é importante que orelhões adaptados sejam instalados em locais de grande circulação independentemente de solicitação, isto é, de forma obrigatória. São assim considerados locais como hospitais, aeroportos, rodoviárias, parques, praças, estações de metrô, delegacias, entre outros. Além disso, há avanços tecnológicos que poderiam ser aproveitados. Para os deficientes visuais, deveria haver um terminal que se comunicasse com eles de forma audível, com o intuito de facilitar a sua utilização. Deveria ser avaliada, ainda, a instalação em locais de grande circulação de terminais multimídia que possibilitassem a comunicação por vídeo, o que contemplaria os deficientes auditivos. Facilidades como a comunicação audível pelo terminal deveriam estar disponíveis também para utilização nos acessos individuais de telefonia fixa. 31/01/2014 22:31:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.8. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69279 73 CLPEREIRA Todo o modelo de concessão bem como os regimes público e privado devem ser revistos. Isso é uma premissa básica para rever os demais itens. 18/12/2013 21:40:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.8. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69282 74 renatonov O atual Plano de Numeração definido pela Anatel, a meu ver, além de causar mais transtornos que benefícios, tem prazo de validade determinado. Precisamos de uma nova política de aquisição de IMEI s por parte dos usuários, pois, da forma desregrada como está, em alguns anos precisaremos aumentar mais dígitos, tornando cada vez mais difícil fazer uma ligação. Os acessos de voz deveriam ser separados da seguinte forma: CN (Código Nacional) final ímpar para os fixos e final par para os móveis, com os CN final 0 para serviços de interconexão, especiais (como para atendimento de POS s, rastreadores e outros dispositivos móveis, podendo ter até 999 dígitos, por exemplo, pois esse número seria pré-programado neles. Assim, a expansão de serviços que dependam desses equipamentos seria independente dos demais. Isso abriria também novas facilidades de intercomunicação e interconexão entre redes e serviços que necessitem de blindagem da internet), CN final 9 para serviços públicos e de alto volume (Call Centers, órgãos públicos, tridígitos, teledoações, televotações, entre outros do gênero, sendo os CN desse grupo que comecem por 9 de amplitude nacional e os demais com amplitude estadual / regional - excetuando-se o CN com inicial 0 que ficará proibido por compor formato de ligação internacional). O formato da numeração de cada acesso de voz seria o seguinte: 0XXCNPPPPRRRR - 0:ligação nacional - XX:operadora - CN:código nacional - PPPP:prefixo - RRRR:ramal. Toda ligação, independente do destino dentro do território nacional, teria esse formato, com exceção dos tridígitos, que manteriam o formato atual. Essa metodologia fará todo o sentido quando, por exemplo, um assinante quiser acessar um determinado conteúdo (canal de distribuição de vídeo - streaming - por exemplo. Ele fará uma discagem por um determinado programa, por um determinado equipamento e receberá o conteúdo. Outro exemplo seria o uso médico, onde um equipamento ligado a um paciente poderia fazer uma discagem para um número específico para passar os dados coletados a um servidor dedicado para essa finalidade, entre outros possíveis usos). O que foge ao que foi aqui exposto será objeto de acordos e novas consultas para ajustar cada caso. Incluir, agregar e dinamizar o acesso aos diversos tipos de mídias por meio da rede de par metálico, o que atualmente é impossível ou obsoleto. 29/12/2013 01:43:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.8. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69294 75 chirlane Os planos de serviços. Os Planos de serviços deveriam ser abragentes e mais acessiveis. 11/01/2014 12:24:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.8. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69532 76 MarcioLobo A sociedade civil, em abril de 2013, apresentou ao Ministério uma proposição de adoção do serviço banda larga no atacado ser prestado em regime público, sendo o varejo prestado pelas concessionárias atuais em regime privado. Tomamos a liberdade de anexar aqui nossa proposta. Acreditamos ainda que o Fust deve ser usado para efetiva universalização do STFC, para compor um melhor pacote de serviços para o AICE, por exemplo. --------------------------------------- Proposta da Campanha Banda Larga é um direito seu ! para a universalização do acesso à banda larga Sumário Este trabalho especifica os requisitos gerais para uma nova proposta de prestação do serviço banda larga fixa. É um esforço das entidades reunidas na Campanha Banda Larga é um direito seu! e visa a criar as condições para a universalização do acesso ao serviço. Conteúdo 1. Introdução 2. Justificativa da Proposta 3. Considerações sobre a Proposta 4. A Proposta 5. Transição do modelo atual para a nova Proposta 6. Tarifas, subsídios e atuação da Telebrás 7. Políticas públicas e incentivos 8. Conclusão 1. Introdução O acesso à Internet em alta velocidade é e será cada vez mais condição para o acesso à informação e a serviços essenciais, para o pleno exercício da liberdade de expressão, para a participação democrática e para a inclusão econômica e social. A comunicação via rede de dados deverá substituir, em um futuro próximo, os diferentes serviços de comunicação hoje existentes, sendo acessada por variadas plataformas, antes restritas a serviços específicos. O que chamamos de banda larga , em não muito tempo, tomará da telefonia fixa (STFC) o posto de infraestrutura básica de telecomunicações. Em grande medida, atingirá também a radiodifusão aberta, no mínimo, como pesada concorrente. Muitos dos conteúdos hoje em dia acessados pelo rádio ou televisão abertos e muitas das práticas sociais referenciadas nesses meios serão transferidos, ou já estão sendo transferidas, para a banda larga , considerando não apenas a evolução tecnológica dos terminais de televisão (que já incorporam recursos de acesso à Internet e de navegação), mas também a dos terminais móveis que, salvo pelas dimensões de tela, tanto funcionam como receptores de TV, quanto como computadores e como meios de interação individual por voz e dados. Estar fora da rede será a impossibilidade de se comunicar na realidade que se consolida a cada dia; já é e será ainda mais expressão renovada da exclusão. Por esta razão, muitos países vêm desenvolvendo políticas de disseminação do acesso à banda larga . Por banda larga entendemos uma infraestrutura de telecomunicações que permite o tráfego de dados (bits) a altas velocidades (acima de 1,5 Mbps de acordo com padronização da União Internacional de Telecomunicações), viabilizando o seu emprego não apenas para a comunicação bidirecional de voz, mas também e sobretudo para a navegação na Internet, envio e recepção de sons e imagens com elevada quantidade de informação e outras práticas sociais interativas. 2. Justificativa da Proposta No Brasil, vimos em 2010 o lançamento do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), por intermédio do Decreto 7.175 / 2010, que representou a constatação pelo Estado de que o mercado não seria capaz, ou não tinha a disposição necessária, de enfrentar o desafio de conectar a população brasileira à banda larga. Todavia, a alternativa escolhida pelo Governo na condução desta política desprezou a universalização dos acessos e do reconhecimento como essencial do serviço de telecomunicações associado à infraestrutura de banda larga. O protagonismo do Estado enquanto planejador, regulador e executor de políticas públicas foi diminuído pela opção de negociar metas estratégicas com os atores privados ao contrário de garantir ambiente regulatório compatível com o seu poder e legitimidade para exigi-las dentro de parâmetros determinados. Referimo-nos aqui ao regime de prestação dos serviços de telecomunicações, criticando a manutenção em regime exclusivamente privado dos serviços que envolvem a comunicação de dados, tendo em vista o que estabelece o art. 65, inc. III e 1 , da Lei Geral de Telecomunicações (LGT). A legislação atual define regime público e regime privado, conferindo, no primeiro, prerrogativas ao poder público no sentido de estabelecer metas de universalização, controle tarifário e gestão pública das redes de telecomunicações, além da reversibilidade da infraestrutura para o poder público no caso de encerramento do contrato de concessão ou de impedimentos por parte da operadora. No segundo, em que impera a lógica de mercado, os preços são livres e o foco é na proteção à concorrência, ainda que sem resultados satisfatórios. Embora se use estabelecer metas de cobertura nos serviços que envolvem leilão de espectro de radiofrequência, o que não ocorre com a banda larga fixa, no regime privado não há obrigações de universalização sob a justificativa de não ser impositiva a obrigação do Estado de garantir o acesso a todos. Tal disciplina não condiz com o caráter essencial e estratégico das redes de comunicação de dados, bem como do acesso ao serviço de telecomunicações associado a essas redes. Este problema se torna ainda mais grave e complexo diante das soluções que se estruturam a partir da convergência de serviços e plataformas. Começamos a presenciar o movimento de integração das operações dos mais diversos serviços em apenas uma empresa, ou pessoa jurídica no caso as concessionárias de telefonia fixa, o que reforçará o Poder de Mercado Significativo (PMS) da Telefonica, Oi e Embratel, que já detêm há 14 anos a maior parte da infraestrutura necessária à comunicação de dados, sem obrigações efetivas de compartilhamento. A restrição que existia desde as privatizações à concentração da prestação de todos os serviços sob uma única pessoa jurídica foi alterada pela Lei 12.485 / 2011 (Lei do Serviço Especial de Acesso Condicionado). Com sua aprovação em 2011, o art. 86 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472 / 1997) foi modificado para permitir que as empresas concessionárias de telefonia fixa explorem outros serviços além do objeto da concessão. A Lei do SeAC também pôs fim à limitação das concessionárias à prestação dos serviços de televisão por assinatura. Neste novo marco legal, as empresas de telecomunicações se preparam para concentrar sob uma única empresa todas as suas atividades e bens. A integração já em andamento prenuncia outra: a criação de uma licença única para todos os serviços de telecomunicações de interesse coletivo (STFC, SCM, SMP, SeAC) convergentes, ressalte-se, em regime privado. Além da consolidação do regime privado como paradigma de prestação dos serviços de telecomunicações, em prejuízo dos princípios da universalização e da modicidade tarifária, corre-se o risco de se aprofundar a concentração do setor, gerando sérias desvantagens a empresas menores focadas em apenas um ou dois serviços. Como elemento adicional deste cenário, e confirmando a centralidade da banda larga, vemos manifestações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de que as licenças unificadas levarão, não mais a oferta de serviços, mas à comercialização de capacidade de tráfego em redes IP. O desenho proposto pode criar distinções ainda mais prejudiciais entre os usuários, além de representar um estímulo a modelos de negócio organizados a partir de perfis de consumo , levando a uma prestação de serviço discriminatória que abra brechas à violação da neutralidade da rede, inviabilizando a democratização dos serviços de telecomunicações e das comunicações, propriamente ditas. Assim, o quadro que se desenha em curto prazo a partir das propostas em debate responde sobremaneira aos interesses das empresas prestadoras de serviços e coloca em segundo plano o interesse público, diminuindo a capacidade de regulação sobre o setor privado. Não há dúvida de que as escolhas entre as alternativas possíveis, atualmente em debate, farão toda a diferença adiante. 3. Considerações sobre a Proposta Para superar a exclusão digital tendo por suporte uma política universal de acesso e usufruto da banda larga, temos que a comunicação de dados deve ser um direito assegurado a toda a sociedade, assim como o é o acesso à radiodifusão e à telefonia fixa. Como já acontece na televisão, a meta deve ser levar a banda larga a no mínimo 90% dos lares brasileiros. Mas como não aconteceu na televisão, a meta deve ser a de atingir esse objetivo no menor prazo possível. O desenvolvimento de políticas de universalização do acesso à banda larga não é tarefa para o médio prazo. Ela exige planejamento urgente, já que a cada mês se intensificam os efeitos da exclusão entre os que têm acesso e os que não têm. Garantir o direito ao acesso e uso da banda larga só será possível através de agressivas políticas públicas pró-ativas que tenham em seu cerne a oferta dessa infraestrutura em regime público (ainda que o regime privado seja mantido em alguns casos). Nas telecomunicações, o único serviço atualmente prestado neste regime é o STFC, ou telefonia fixa. Contudo, ainda que o serviço de comunicação de dados seja prestado em regime privado, é preciso reconhecer que ele se expandiu com apoio na infraestrutura do STFC, já bastante disseminada por todo o país graças, justamente, à imposição de metas de universalização típicas do regime público. Todavia, como estão no regime privado embora sejam obviamente subsidiados, ilegalmente (art. 103, 2 , da LGT), pelas sinergias proporcionadas pela receita resultado da exploração e infraestrutura do STFC, em detrimento da modicidade tarifária da telefonia fixa esses serviços são oferecidos apenas nas regiões, cidades ou bairros onde existe concentração de consumidores com capacidade financeira para contratar pacotes de serviço cobrados a preços inadequados à natureza de serviço público essencial. Com isto, redes remuneradas por tarifas ou advindas do privatizado Sistema Telebras servem à prestação de um serviço sem as garantias do regime público. Além disso, o atual modelo traz dificuldades à determinação e controle dos bens que reverteriam à União ao final das concessões de telefonia fixa em razão da intrincada sobreposição de infraestruturas e serviços. De maneira geral, houve três problemas que, combinados, levaram a essa situação: & 61485;& 61472;as empresas concessionárias têm praticado ilegalmente subsídios cruzados entre os serviços. Na prática, usam o recurso público da tarifa do STFC para financiar a expansão de suas redes de comunicação de dados, operadas sob a lógica do regime privado, sem modicidade tarifária ou reversibilidade; & 61485;& 61472;a Anatel não promoveu o controle da lista de bens reversíveis e vários bens foram alienados sem sua autorização. Ainda mais grave: as empresas subsidiárias da Telebras concessionárias de telefonia fixa foram incorporadas juridicamente pelas empresas privatizadas, combinando o patrimônio sob apenas uma empresa. Essa falta de controle da lista de bens reversíveis gera uma perda de bilhões de reais ao patrimônio público; & 61485;& 61472;A Anatel não promoveu o modelo de custos e nem a separação nos centros de custos dos diversos serviços prestados pelas concessionárias, em violação às orientações do Decreto 4.733 / 2003. A ausência de modelo de custos tem implicado em que a Anatel não consiga controlar de forma apropriada as tarifas e as obrigações de investimento das empresas. Ao invés de honrar a obrigação pressuposta à concessão, de controle dos bens reversíveis, e enfrentar a tarefa de regularizar os problemas acima, o Governo considera uma alternativa admissível a doação de bilhões em bens que reverteriam à União ao final da concessão para as operadoras investirem em suas próprias redes de banda larga, em regime privado. Solução inconcebível em termos legais, constitucionais e, por óbvio, absolutamente contrária ao interesse público. É assim que o Governo insiste no regime privado e pauta a ampliação de acessos à banda larga na negociação com as operadoras, além de conceder isenções tributárias alinhadas aos interesses dos grandes grupos econômicos do setor, sob a justificativa de estímulo a novos investimentos. Por outro lado, há realmente medidas relevantes voltadas à competição que só agora começam a ser implantadas (controle do preço de atacado, regras mais exigentes de interconexão etc.), mas ainda não há um processo regulatório voltado a garanti-la efetivamente. A Anatel aprovou o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), que propõe regras básicas importantes, mas insuficientes para gerar investimentos e concorrência que assegurem um serviço universal, barato e de qualidade (com atualização permanente) em todos os municípios brasileiros. Para termos a dimensão da concentração que se deve combater no provimento do acesso à banda larga, dados do início de 2012 demonstram que a competição entre pelo menos dois grandes operadores só se dava em cerca de 5% dos municípios, no caso da banda larga fixa, ou em 10% deles, no caso da banda larga móvel por 3G. A NET, por exemplo, estava presente em menos de 100 dos 5.500 municípios brasileiros. A GVT alcançava pouco mais que esse número. Ainda que se trate dos municípios mais populosos, é evidente que não será exclusivamente por meio da competição que virá a resposta definitiva à questão de expansão de acesso e barateamento do custo da banda larga no país. 4. A Proposta Uma proposta significa, assim, um contraponto às soluções oficiais destinadas à conjuntura atual e aos desafios futuros; significa uma resposta alternativa que tem como prioridade garantir o direito à comunicação e, portanto, a universalização das redes e democratização do acesso à banda larga. Interessa frisar desde o início que as soluções regulatórias e de organização da infraestrutura voltadas à universalização do acesso à banda larga fazem parte de arcabouço mais amplo, relacionado a um projeto de comunicação democrática e convergente. Se a atual legislação de telecomunicações não necessita de qualquer alteração para que o serviço de comunicação de dados seja prestado em regime misto (público e privado), é fundamental que essa proposta tenha em vista regulação atinente ao atual contexto das comunicações. Levando em conta a superação, em curso, da relação tradicional entre redes, serviços e plataformas e a separação cada vez mais artificial entre radiodifusão e telecomunicações, é passada a hora de se realizar um debate público sobre um novo marco regulatório das comunicações. Por mais uma vez ele foi abortado e por mais uma vez questões cruciais serão definidas entre o Governo e os grandes grupos econômicos interessados, sem que mudanças estruturais essenciais sejam devidamente consideradas. Um dos pontos que aqui nos parece essencial, até então negligenciado ao menos no debate público, é a regulação das comunicações por camadas horizontais, recomendada pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) e adotada em diversos países. Salientando a importância de que tal discussão avance no Brasil, trazemos uma proposta preliminar de separação por camadas no contexto das medidas relevantes para a universalização do acesso à banda larga. Neste sentido, cumpre separar e regular de forma diversa o que chamaremos de camada de rede (infraestrutura de comunicações), camada de serviços de telecomunicações (prestação de serviços de telecomunicações ao usuário final) e camada de conteúdo (produção e programação de conteúdo, bem como seu provimento online), esta última fora do escopo da Anatel. Iniciando pela camada de conteúdo em relação às outras duas, cumpre delimitar uma separação fundamental. Seja concessionária ou autorizada de serviços de telecomunicações, tais prestadoras não podem, enquanto tal, produzir ou programar conteúdo, bem como provê-lo online. Os limites devem ter em vista o efetivo poder de controle da empresa de telecomunicações na condução das atividades ligadas a conteúdo, e viceversa. Com isso, quer-se garantir que quem detém a rede não possua relação direta com o conteúdo transportado por meio dela. Nos demais aspectos, nossa proposta foca especialmente o atual SCM, banda larga fixa, em sua relação com o STFC, telefonia fixa, mas não exclui a possibilidade de transposição desse modelo a outros serviços em médio prazo. Assim, para a universalização da banda larga propomos o tratamento diferenciado entre a operação da infraestrutura backbone, backhaul e em alguns casos a última milha e a prestação do serviço no varejo. Pela relevância estratégica dos grandes troncos, é imperativo que sua operação, bem como a oferta de capacidade de rede no atacado, seja realizada em regime público, isto é, por empresas concessionárias. Há exceções que serão abordadas adiante, mas esta é a regra geral. Referimo-nos aqui à camada de rede e sua operação em regime público significa que o poder público deverá estabelecer: (i) metas de universalização para a penetração dos grandes troncos e, quando necessário, da última milha; (ii) preço de referência para a comercialização do link no atacado; (iii) plano básico correspondente a padrão satisfatório do serviço a ser ofertado por todos os provedores que contratarem o link, em observância à modicidade tarifária. As obrigações relativas a preço de referência e plano básico poderão variar segundo a região e a configuração de determinado mercado, sendo que todas as medidas serão revistas periodicamente conforme regulamentação, garantindo-se a reversibilidade dessa infraestrutura e dos bens indispensáveis à sua operação. Importa explicitar que por universalização do serviço entendemos o acesso efetivo ao mesmo e não apenas a disponibilização de infraestrutura, muitas vezes a altos preços. Por isso, as metas deverão se referir à uma proporção determinada de pontos de acesso coletivos e a domicílios efetivamente conectados ao invés de localidades atendidas. Também, o controle tarifário, ao contrário da experiência da telefonia fixa, atenderá estritamente aos ditames da modicidade tarifária. Por ser operada em regime público, a construção de rede por força de obrigações de universalização, seja grande tronco, seja última milha, será subsidiada pelo poder público nos termos da atual legislação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST). Isto é, gastos decorrentes das metas serão cobertos com dinheiro público desde que não possam ser recuperados com a exploração eficiente do serviço. Com o mesmo objetivo, poderá ser autorizada a realização de subsídios cruzados entre áreas rentáveis e não rentáveis. Quando as obrigações de universalização das concessionárias se dirigirem à construção de última milha em determinada área, essas mesmas empresas deverão prestar o serviço ao usuário final, disponibilizando o plano básico entre suas ofertas. No que se refere à camada de serviço de telecomunicações , ou seja, à prestação do serviço no varejo, ela seguirá sendo operada em regime privado. Contudo, sua prestação estará vinculada, quando for o caso, às obrigações advindas da camada de rede : ou a oferta do plano básico em razão da contratação do link da concessionária, ou a operação de última milha resultante de meta de universalização. Não há vedação à operação da camada de rede (oferta de capacidade no atacado) e prestação do serviço no varejo por um mesmo grupo empresarial. Contudo, quando isso ocorrer, deverá haver separação funcional das operadoras envolvidas, estruturadas como pessoas jurídicas diversas, assegurando-se condições isonômicas às demais prestadoras atuantes . 5. Transição do modelo atual para a nova Proposta Considerando a atual organização do mercado e das redes, a transição para o modelo apresentado poderá ocorrer da seguinte maneira: 1) Tendo em vista que a maior parte da infraestrutura de backbone e backhaul está ligada às concessionárias de telefonia fixa, elas estão no cerne da proposta. 2) Governo e Anatel tomarão as medidas necessárias para a criação do serviço de operação de redes em regime público, adaptando-se as atuais autorizações de SCM. Por força do art. 21, XI, da Constituição Federal, a exploração dos grandes troncos para a prestação de serviços de telecomunicações ficará condicionada à nova outorga. Ela será realizada conforme o Plano Geral de Outorgas da telefonia fixa, sendo firmados contratos de concessão que estabeleçam as obrigações pontuadas no início deste item, além da publicação de Plano Geral de Metas de Universalização. 3) Quanto à infraestrutura de banda larga atual, as concessionárias de STFC e autorizadas de SCM serão indenizadas apenas dos bens que, cumulativamente (a) não façam parte do patrimônio leiloado na privatização do Sistema Telebras; (b) não tenham relação com investimentos necessários à prestação do serviço de telefonia fixa, incluindo-se o backhaul instalado em razão dos PGMU; (c) no acerto de contas, refira-se a montante que ultrapassar o volume de subsídio cruzado entre a concessão de STFC e a prestação do SCM. Tais parâmetros serão fixados quando da outorga da nova concessão, delimitando-se bens e valores. 4) Grandes troncos que não sejam ligados às atuais concessionárias de STFC permanecerão sendo operados em regime privado, no novo serviço, e estarão submetidos a obrigações de compartilhamento de rede previstas no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), ao modelo de custos adotado pela Anatel e à separação funcional caso a mesma empresa oferte serviço no varejo. 6. Tarifas, subsídios e atuação da Telebras As tarifas serão fixadas pela Anatel em valores módicos que viabilizem e fomentem a universalização do sistema num prazo relativamente curto, assegurando o equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias com taxa de retorno para o investimento de 12% ao ano. A tarifa básica garantirá conexão mínima de 10 Mbps (devendo ser planejada para crescer com o tempo). Como subsídios aos usuários, propomos dois níveis de auxílio: i) O primeiro, proporcionalmente maior, estará voltado para residências familiares que vivam de rendas oriundas de programas sociais como o Bolsa Família e similares, e para escolas públicas rurais ou situadas em município de muito baixo IDH; ii) O segundo será dirigido a residências familiares situadas e agrupadas em bairros sabidamente pobres ou favelizados, definidos por critérios objetivos tais como o valor dos IPTU neles cobrados. iii) Excluídos os itens acima, não haverá subsídios para residências familiares, para empresas de quaisquer dimensões, e para órgãos públicos. O montante dos subsídios deverá levar em conta a realidade econômica e social das comunidades acima referidas, avaliando-se casos de isenção. Como já mencionado, para cobrir esses custos, a Anatel poderá permitir o subsídio cruzado no âmbito da prestação do serviço, sempre coibindo a prática de preços predatórios contra as concessionárias por parte das operadoras autorizadas, nos mercados competitivos; ou empregar recursos públicos, prioritariamente do FUST, para pagar às concessionárias as parcelas subsidiadas dos valores das contas, no limite da tarifa básica para 10 Mbps, de acordo com a LGT e a lei que criou o FUST (Lei n. 9.998 / 2000). Como alternativa para redução dos custos de investimento e operação das redes de banda larga, sobretudo nas regiões brasileiras mais pobres e distantes dos grandes centros dinâmicos da economia, o Governo fará uso da capacidade de tráfego da infraestrutura da Telebras, que poderá ser: i) alugada diretamente às concessionárias, liberando-as da necessidade de investir em infraestrutura própria, sendo tal liberação considerada no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos; ii) empregada diretamente na oferta do serviço, em municípios ainda não atingidos pela infraestrutura das concessionárias. Entretanto, a atuação da Telebras não pode se concentrar apenas nas regiões brasileiras mais pobres e distantes. A empresa estatal, orientada pelas políticas públicas do Governo, deve cumprir seu papel também em áreas mais lucrativas que não contem com oferta adequada de capacidade de tráfego no atacado, além de sua contribuição central em outras iniciativas de inclusão digital. À atividade regulatória da Anatel destinada aos provedores de backbone e backhaul deverá ser combinada a atuação direta da Telebras, munida de aportes orçamentários suficientes à implantação de sua rede de alta velocidade com penetração nacional. 7. Políticas públicas e incentivos A disposição das atuais concessionárias de STFC e autorizadas de SCM em mudar para o novo serviço e para o regime público será estimulada pelos seguintes motivos: - a possibilidade de, diante de nova regulação, utilizar toda a rede e bens hoje dedicados à exploração do STFC e do SCM; - a segurança jurídica de um modelo de concessão; - a garantia de equilíbrio econômico-financeiro na prestação do serviço; - a possibilidade de acesso a fundos públicos, como o FUST, e outras formas de subsídio público direto; - eventuais restrições a que uma operadora em regime privado preste serviço em número maior do que uma certa quantidade de áreas. Quanto ao argumento de que o regime público não gera suficientes incentivos a investimentos, retomamos que a realidade atual nos mostra que é a rede pública do STFC que tem sido a âncora fundamental para o crescimento da penetração do serviço de banda larga, provido majoritariamente na tecnologia DSL. O regime privado, por sua vez, não gera incentivos a investimentos em áreas não rentáveis. É preciso reconhecer que o grande volume de investimentos no STFC se deu por conta do regime público e de suas das metas de universalização Desse modo, o incentivo a investimentos derivará de metas de universalização estrategicamente delineadas, um modelo de custos bem estruturado e fiscalização sobre bens reversíveis. Entre as formas de subsídio do poder público para o cumprimento das obrigações de universalização, defendemos preferencialmente o subsídio nas tarifas do usuário final, quando se tratar de investimentos em última milha. A definição do regime misto para a prestação de banda larga não exclui a necessidade de se trabalhar políticas democráticas de acesso público à Internet, tanto na modalidade de telecentros, quanto pela disponibilização de sinal wifi em áreas públicas e estímulo a provedores públicos e comunitários de acesso. Uma das questões centrais para o sucesso dessas iniciativas é uma política aberta e democrática para o espectro eletromagnético. No momento, a discussão sobre a faixa dos 700 MHz é uma dos pontos centrais em relação a este tema. A faixa que vai ser liberada com o switch-off da televisão analógica está sendo disputada por empresas de telecomunicações e de radiodifusão. Contudo, pouca atenção tem sido dada à possibilidade de se utilizar espaços em branco e faixas não licenciadas, ou com licenciamento leve, para a operação de rádios definidos por software e rádios cognitivos de forma a otimizar o uso do espectro e ampliar as possibilidades de oferta do serviço por provedores públicos ou comunitários. Ao contrário do que ocorre aqui, ainda em 2004 a Federal Communications Comission (FCC) realizou nos EUA consulta pública sobre o uso de dispositivos não licenciados em canais de TV sem uso, anunciando um cronograma para a efetivação dessa operação cerca de dois anos depois. Atualmente já há rede comercial nos EUA oferecendo o serviço por meio dos espaços em branco da TV UHF e desde 2009 a FCC vem apoiando, através de medidas regulatórias e experimentos concretos, o uso da tecnologia de rádios cognitivos em redes municipais e comunitárias. Outros países apresentam licenciamento leve para determinadas faixas e avançam na definição de regras para o uso não licenciado, como o Canadá e a própria União Europeia. O Brasil vive hoje esse contexto e é crucial que as políticas de acesso à banda larga, entre elas as definições relativas à faixa de 700 MHz, incorporem essas experiências e prevejam esse uso. 8. Conclusão Por meio dessa proposta, a Campanha Banda Larga é um direito seu! pretende delinear uma alternativa que responda à essencialidade do acesso à banda larga e à premência de sua universalização. A contrariedade à prestação do serviço em regime público, respeitadas as assimetrias e a manutenção simultânea de operadores em regime privado, não pode se sustentar em posição que encerra o debate advogando a impossibilidade da transição diante das exigências regulatórias do referido regime e da atual configuração do mercado. Antes de tudo, é preciso que o caráter estratégico desse serviço e das redes de banda larga encontre correspondente compatível nas prerrogativas e, consequentemente, na atuação do Governo e da Anatel. É preciso também que essa atuação não despreze a sociedade civil quando da formulação e implementação das políticas de comunicação. É urgente a retomada de espaços institucionalizados de participação social na condução dessas políticas, reivindicação que vem sendo sistematicamente preterida pelo Ministério das Comunicações. Esperamos, assim, que as considerações aqui apresentadas possam contribuir para a concretização dessas tarefas. Assinam este documento: ARPUB Associação das Rádios Públicas do Brasil Centro de Cultura Luiz Freire Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé CFP Conselho Federal de Psicologia Clube de Engenharia do Rio de Janeiro Coletivo Digital FNDC Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor Instituto Bem Estar Brasil Instituto Brasileiro de Políticas Digitais - Mutirão Instituto Telecom Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Proteste Associação de Consumidores SBPC Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência ULEPICC-Brasil - União Latina de Economia Política da Informação, Comunicação e Cultura - Capítulo Brasil A infraestrutura do STFC tem atendido os demais serviços de telecomunicações. Um sucedâneo para o STFC deve ser formulado de forma que a União continue tendo possibilidade de formular as políticas públicas na área. A banda larga, pela sua relevância, é atualmente a candidata natural a ser prestada em regime público no atacado e em regime privado no varejo como a proposta coloca. 30/01/2014 00:19:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.8. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69583 77 daphne Vide resposta na justificativa abaixo. A regra prevista na LGT para financiamento de metas de universalização é que estas sejam custeadas por recursos provenientes de fontes externas e neutras em relação à competição, nos termos do art. 81 da LGT. Os contratos de concessão também trazem em seu texto original esta previsão (Cláusula 3.1.), além de prever uma situação excepcional de financiamento por receitas da concessionária (Cláusula 8.2.), hipótese esta adstrita àquelas metas previstas no PGMU original, previstas no Decreto n 2.592 / 1998. Posteriormente, ampliou-se tal possibilidade para as metas que foram pactuadas na renovação dos contratos, consoante o aprovado pelo Decreto n 4.769 / 2003, bem como às metas instituídas pelo Decreto n 6.424 / 2008, todas as quais foram estabelecidas com o intuito de guardar equivalência financeira com as metas precedentes. Não se exclui a possibilidade do poder concedente impor novas metas de universalização ao longo da concessão. Isso, porém, não pode ser feito de modo a ampliar os ônus da concessionária em financiar integralmente estas novas metas, sob pena de desrespeito ao artigo 81 da LGT. É importante ressaltar que o Brasil já alcançou uma importante marca na universalização do STFC. Hoje são cerca de 40.000 (quarenta mil) localidades atendidas, o que demonstra uma capilaridade não alcançada por outros serviços de telecomunicações, como o SMP, que mesmo possuindo uma gigantesca quantidade de acessos ativados, não possui a mesma cobertura geográfica implantada do STFC. Portanto, a manutenção desnecessária de obrigações de universalização é duplamente injustificável: além de consumir recursos de investimentos importantes, que poderiam ser mais bem explorados em outras áreas, não traz qualquer receita que garanta ao menos sua viabilidade comercial (o que, pelo menos, tornaria neutra, sob o ponto de vista econômico-financeiro, sua implementação). Importante lembrar que as obrigações de universalização do STFC já alcançam, em sua maioria, localidades remotas e isoladas, incluindo aquelas distantes mais de 30km de outra localidade já atendida com STFC individual. Tais locais isolados não possuem, na maioria das vezes, mínima infraestrutura que possibilite a instalação, ativação ou manutenção de acessos, como rodovias, transporte regular rodoviário ou aquaviário, energia elétrica, etc, as quais, por muitas vezes, acabam sendo realizadas pelas Prestadoras de Telecomunicações para que possam cumprir suas obrigações legais e contratuais. A fim de exemplificar tal situação, cabe mencionar reportagem veiculada no jornal Valor Econômico de 27.09.2013, intitulada Sobrevida da BR-319 passa por fibra óptica , onde é relatado que uma família, ao se deslocar algumas horas pela BR 319 Manaus-Porto Velho, se viu em situação de dificuldade sem combustível, alimentação ou água em meio à floresta. Em situação de desespero, o pai da família cortou um cabo de fibra óptica que estava suspenso nos postes da estrada. Em poucas horas, uma equipe de manutenção da Concessionária de Longa Distância chegou para verificar o problema na rede e promoveu o socorro da família. Importante mencionar que a manutenção da rodovia nesse trecho é realizada pela própria concessionária para que seja possível a manutenção em sua rede de telecomunicações. O caso aqui relatado não é único, existem outros exemplos que são colecionados pelas equipes das Prestadoras em todas essas regiões remotas e isoladas. Tal relato serve para ilustrar a real dificuldade vivenciada nessas regiões. Considerando as condições de acessibilidade e inexistência de infraestruturas relacionadas às telecomunicações, faz-se necessário revisitar os prazos atualmente disciplinados para o atendimento às solicitações de instalação de TUP nos locais previstos no PGMU, especialmente em aqueles que distem mais de 30 km de localidade atendida pelo STFC individual. Para atendimento a estas disposições do PGMU, as concessionárias acabam por ter de se valer de equipamentos caros, complexos e de constante evolução tecnológica, como, por exemplo, estações terrenas para acesso satelital, o que leva a um procedimento de aquisição dos mesmos a partir da solicitação, evitando, assim, estoques de equipamentos obsoletos para novos atendimentos. Estas atividades levam, em geral, mais de 160 dias para se completarem, dentre a requisição do equipamento e sua efetiva instalação no local remoto. Portanto, o prazo estabelecido para atendimento de novas solicitações de TUP pelo PGMU não é compatível com os necessários para atendimento a locais REMOTOS ou ISOLADOS. Dessa forma, o SindiTelebrasil, nesta oportunidade, vêm solicitar que este tema seja devidamente debatido nesse momento, de forma que o regramento seja de possível cumprimento, sem que ocorra qualquer prejuízo à sociedade ou às Concessionárias. 30/01/2014 14:00:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.8. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69687 78 FPROCONSP 1.8 Por fim, os temas de discussão propostos por meio de questionamentos, apesar de importantes não atacam pontos nefrálgicos relativos à Universalização, como à incapacidade da Agência em efetuar a fiscalização adequada e o acompanhamento quanto aos cumprimentos das obrigações / metas estabelecidas para as operadoras. Rever a questão da assinatura básica e propiciar a redução do seu valor para inclusão de todo e qualquer cidadão brasileiro, sem criar mecanismos discriminatório e sem qualquer eficiência como foi o caso do AICE. A PRO TESTE apresentou anos atrás um estudo, segundo o qual, a tarifa básica de telefonia fixa comutada poderia ser reduzida de aproximadamente R$ 40,00 (quarenta reais) para R$ 14,00, o que representaria uma redução de 75% do valor atualmente cobrado. Esse estudo leva em consideração a expansão de redes telefônicas, principal argumento utilizado para justificar o valor da assinatura, entretanto, desde 2006 as operadoras não estariam investindo na construção dessa infra-estrutura. Apontam também a ociosidade de doze mil linhas em desuso . Esse estudo demonstra que o valor cobrado pelas prestadoras de serviço esta muito além do que deveria ser, prejudicando assim, o consumidor. Importante relembrar que um dos principais objetivos que levaram a privatização do serviço de telefonia fixa no País foi a PROMESSA DE UNIVERSALIZAÇÃO do serviço, levando a telefonia a todos os brasileiros, sendo também um dos pilares da LGT da qual destacamos os artigos: Art. 2 O Poder Público tem o dever de: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; (...) Art. 3 O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional; (...) III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço; Art. 5 Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público. Art. 127. A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: (...) V - o equilíbrio das relações entre prestadoras e usuários dos serviços; (grifos nosso) Como destacados nos artigos acima o espírito do legislador a época das privatizações era justamente garantir a todos os cidadãos o direito à comunicação telefonia, com tarifas e preços razoáveis, o que não aconteceu. Hoje temos um cenário no qual o valor da tarifa básica representa quase 10% do salário mínimo vigente no País, sendo totalmente desarrazoado o valor atual da tarifa. Ressaltamos também que a Lei n 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão elenca, dentre outros, como serviço adequado a modicidade das tarifas, o que não traduz a realidade atual. Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. (grifo nosso) A mudança na forma de cobrança estimularia a aquisição do serviço por um numero maior de cidadãos, além de trazer grandes benefícios aos consumidores, pois representaria um aumento significativo no numero de linhas ativas, aumentando inclusive a arrecadação da prestadora, uma vez que as pessoas também passariam a utilizar mais o serviço de telefonia fixa comutada. Compartilhas do nosso entendimento o Excelentíssimo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin que proferiu um brilhante voto no julgamento do Recurso Especial N 911.802 RS (2006 / 0272458-6) do qual destacamos: A assinatura básica é uma forma de discriminação ao contrário, ao cobrar de ricos e pobres o mesmo valor e a mesma quantidade de pulsos / minutos, como se fossem iguais. Nisso, duplamente viola o art. 3 , da LGT: inviabiliza o acesso de largas parcelas da população aos serviços de telefonia fixa residencial (inciso I) e discrimina quanto às condições de acesso e fruição do serviço (inciso II). Numa palavra, é o cavalo-de-tróia da exclusão digital. A justificativa está contida na contribuição 31/01/2014 15:02:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.8. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69707 79 tlspeg Embora, como já exposto anteriormente, o STFC seja um serviço maduro, não se exclui a possibilidade do poder concedente impor novas metas de universalização ao longo da concessão. Isso, porém, não pode ser feito de modo a ampliar os ônus da concessionária em financiar integralmente estas novas metas, sob pena de desrespeito ao artigo 81 da LGT. A regra prevista na LGT para financiamento de metas de universalização é que estas sejam custeadas por recursos provenientes de fontes externas e neutras em relação à competição, nos termos do art. 81 da LGT. Os contratos de concessão também trazem em seu texto original esta previsão (Cláusula 3.1.), além de prever uma situação excepcional de financiamento por receitas da concessionária (Cláusula 8.2.), mas esta hipótese estava adstrita àquelas metas previstas no PGMU original, Decreto n 2.592 / 1998, e posteriormente, ampliou-se tal possibilidade para as metas que foram pactuadas nas revisões dos contratos, consoante o aprovado pelo Decreto n 4.769 / 2003, bem como às metas instituídas pelo Decreto n 6.424 / 2008, todas estabelecidas com o intuito de guardar equivalência financeira com as metas precedentes. Adicionalmente, no que tange o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, há que se destacar a imputação de dupla obrigação derivada das metas de universalização: além da necessidade de expansão de atendimento e melhoria de qualidade do STFC propriamente dito, novos regulamentos, como o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) e a Resolução 590 de EILD, impõem obrigações adicionais de compartilhamento da infraestrutura, sem, necessariamente, haver retorno financeiro para estas demandas. Como é sabido, a infraestrutura implementada para a prestação do STFC não está prontamente apta ao atendimento de demandas no Atacado, como, por exemplo, a desagregação plena da infraestrutura de acesso (full unbundling). Para possibilitar sua comercialização a outras operadoras, foram necessários desenvolvimentos sistêmicos, centenas de horas de consultoria externa, compra de equipamentos e estabelecimento de uma gestão independente das equipes técnicas, sem que haja garantia concreta de uma contrapartida financeira equilibrada (lembrando que estes serviços terão seus preços estabelecidos através de regulamento de replicabilidade que, a princípio, não levam em conta esses investimentos adicionais e adequação da rede em sua avaliação de custos). Apesar do PGMC não estabelecer uma associação direta com as empresas concessionárias, está claro que as premissas para estabelecimento das operadoras que detém Poder Significativo de Mercado (PMS) levam em consideração a abrangência da infraestrutura de redes existentes em par metálico, de uso para atendimento das obrigações do STFC, levando a um cenário em que todas concessionárias detém PMS em praticamente todos os produtos definidos pelo PGMC em toda sua área de atuação do PGO. No caso da EILD, as obrigações de atendimento, implementadas através da resolução n 590, extrapolam a razoabilidade técnica e ignoram questões como capacidade dos meios físicos, disponibilidade de rede e a necessidade de investimentos adicionais, colocando em risco o equilíbrio financeiro do negócio. Como sugestão, a fim de garantir o equilibro, poderia se implementar um mecanismo no qual todos esses custos e investimentos extraordinários derivados de obrigações complementares de regulamentos no Atacado resultantes da expansão da rede por meio de regras de universalização do STFC pudessem ser compensados no contrato de concessão, através, por exemplo, de redução no percentual devido de onerosidade. Por fim, sugerimos que o contrato de concessão tenha, através de adequação de suas cláusulas 16.6 e 16.14, a previsão de que qualquer acesso aos meios ou compartilhamento da infraestrutura existente seja feita somente nos casos em que haja disponibilidade de rede e viabilidade de atendimento, além da remuneração adequada por essa exploração e dos investimentos adicionais que se façam necessários. Vide contribuição. 31/01/2014 15:28:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.8. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69745 80 Embratel_ O Brasil alcançou uma importante marca na universalização do STFC. Hoje TODAS as localidades ou aglomerados com mais de 100 habitantes são atendidos, o que demonstra uma capilaridade não alcançada por quaisquer outros serviços públicos ou privados no país . Participando dessa universalização, a Embratel possui metas de ativação de Telefones de Uso Públicos TUP em todas as localidades entre 100 (cem) e 300 habitantes que estejam distantes acima de 30km da última localidade atendida com acessos individuais, bem como, o atendimento com TUP a partir de solicitação dos seguintes locais que distem mais de 30km de localidade atendida com acessos individuais: escolas públicas, postos de saúde públicos, comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, populações tradicionais e extrativistas fixadas nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável, assentamentos de trabalhadores rurais, aldeias indígenas, organizações militares das Forças Armadas, postos da Polícia Rodoviária Federal e aeródromos públicos. Tais metas da Embratel são denominadas como Rurais no PGMU. E gostaríamos de ressaltar que as metas de universalização fora dos limites da ATB até a distância de 30 km desta também são consideradas metas rurais, e são atendidas pelas Concessionárias Locais. As metas da Embratel, ou seja, aquelas acima de 30km seriam mais bem definidas como metas para atendimento de localidades ou locais REMOTOS ou ISOLADOS. Tais locais isolados não possuem, na grande maioria das vezes, mínima infraestrutura que possibilite a instalação, ativação ou manutenção de TUP s, como rodovias, transporte regular rodoviário ou aquaviário, energia elétrica, etc, que, por muitas vezes, acabam sendo realizadas pela Embratel para que possa cumprir suas obrigações legais e contratuais. A fim de exemplificar tal situação, cabe mencionar reportagem veiculada no jornal Valor Econômico em 27.09.2013 intitulada Sobrevida da BR-319 passa por fibra óptica , onde é relatado que uma família ao deslocar algumas horas pela BR 319 Manaus-Porto Velho se viu em situação de dificuldade sem combustível, alimentação ou água em meio à floresta. Em situação de desespero o pai da família cortou um cabo de fibra óptica que estava suspenso nos postes da estrada. Em poucas horas uma equipe de manutenção da Embratel chegou para verificar o problema na rede e promoveu o socorro da família. Importante mencionar que a manutenção da rodovia nesse trecho é realizada pela Embratel para que seja possível a manutenção em sua rede de telecomunicações. O caso aqui relatado não é único, existem outros exemplos que são colecionados pelas equipes desta Prestadora em todas essas regiões remotas ou isoladas. Tal relato serve para ilustrar a real dificuldade vivenciada nessas regiões. Considerando as condições de acessibilidade e inexistência de infraestruturas relacionadas às telecomunicações, faz-se necessário revisitar os prazos atualmente disciplinados para o atendimento às solicitações de instalação de TUP nos locais previstos no PGMU que distem mais de 30 km de localidade atendida pelo STFC individual. O PGMU apresenta como meta 90 (noventa) dias para a ativação dos TUP s após solicitação, conforme abaixo: Art. 16. As concessionárias do STFC devem assegurar que sejam atendidos com TUP, instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia, mediante solicitação dos respectivos órgãos competentes, os seguintes locais situados em ÁREA RURAL, até as quantidades constantes dos Anexos II e III, na forma da regulamentação da ANATEL: ... 3o O cumprimento da meta a que se refere o caput será exigível no percentual máximo anual de trinta por cento do quantitativo previsto nos Anexos II e III, devendo as solicitações de que tratam os 1 e 2 ser ATENDIDAS EM ATÉ NOVENTA DIAS. Para atendimento a estas disposições do PGMU a Embratel utiliza estações terrenas para acesso satelital que suportam o TUP. Tais estações são constituídas de equipamentos caros, complexos e de constante evolução tecnológica, o que leva a um procedimento de aquisição dos mesmos a partir da solicitação, evitando, assim, estoques de equipamentos obsoletos para novos atendimentos. As principais atividades relacionadas ao atendimento de uma solicitação de TUP são: 1 Requisição de compra dos equipamentos que comporão a estação, dentre eles: sistemas de geração de energia solar; sistema de armazenamento de energia no-break; IDU, ODU, Low Noise Amplifier LNA, sistema irradiante (antena), terminal público e materiais para alvenaria; (30 dias) 2 Recebimento do material no RJ ou SP, incluindo procedimentos alfandegários, uma vez que parte deles são importados; (45 dias) 3 Deslocamento dos equipamentos por meio terrestre do Rio ou São Paulo até um grande centro de distribuição, como Manaus, Belém, etc. (15 dias, podendo ser maior em decorrência das condições rodociárias) 4 Deslocamento por via terrestre ou aquaviária dos equipamentos e equipe de instalação até o local de ativação do TUP. Este deslocamento precisa observar os períodos do ano referentes a cheias, baixas, chuvas, etc. (30 dias). 5 Construção de obra civil que sustentará a estação. Muitas vezes as estações precisam ser suspensas devido aos períodos de cheia de rios. (10 dias); 6 Instalação dos equipamentos de telecomunicações e ativação dos mesmos. (5 dias); Pelas atividades e prazos acima relacionados observa-se que o prazo estabelecido para atendimento de novas solicitações de TUP pelo PGMU não é compatível com os procedimentos necessários para atendimento a locais REMOTOS ou ISOLADOS. Dessa forma, a Embratel, nesta oportunidade, vem solicitar que este tema seja devidamente debatido nesse momento de revisão, de forma que o regramento seja de possível cumprimento, sem que ocorra qualquer prejuízo à sociedade ou à Concessionária. Conforme contribuição. 31/01/2014 18:33:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.8. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69758 81 mrodrigues Não. - 31/01/2014 18:38:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.8. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69800 82 JCDUARTE Diferenciar as metas de universalização de STFC para consumidores residenciais e consumidores empresarias, destacando dentro deste conceito, principalmente, as micro e pequenas empresas É fundamental que seja reconhecida a diferença entre acessos individuais para uso residencial e acessos individuais para uso não-residencial (empresas, comércios, etc.). As primeiras três versões do Plano Geral de Metas de Universalização têm ignorado as necessidades de comunicação deste segmento. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT 2012 - Empressômetro: Censo das empresas e entidades públicas e privadas brasileiras ), em 2012 o Brasil tinha 12,9 milhões de empreendimentos, dos quais 11,66 milhões eram privados com fins luvrativos (90%) e 1,14 milhões sem fins lucrativos. Os tipos jurídicos, Empresário Individual e Microempreendedor Individual, representavam praticamente metade de todos os empreendimentos brasileiros. Do total de empresas, 85% são de micro e pequeno porte. É possível deduzir, com informação pública e sem necessidade de dados específicos, que as micros e pequenas empresas não estão sendo devidamente atendidas. Mesmo sem contar com as estatísticas de penetração, supondo que toda grande e média empresa só tem 2 linhas de STFC (de maneira muito conservadora, são empreendimentos que faturam mais do que R$ 3,6 milhões por ano) e que nenhum MEI (microempresário individual) tem telefone fixo (sob o argumento de que a telefonia móvel satisfaz todas as suas necessidades de telecomunicação), tem-se que, para 5,46 milhões de micro e pequenas empresas (aquelas que faturam menos de R$ 3,6 milhões, mas não são MEIs), existem aproximadamente 5 milhões de telefones fixos. Partindo de que hoje existem quase 45 milhões de acessos de STFC em serviço (Fonte: Anatel, julho 2013), e que, segundo a UIT (Stars, 2012), 26,7% (12,0 milhões) destes acessos são não residências, a penetração de telefonia fixa, portanto, na principal unidade produtiva do país, é somente 71.6%. O novo Plano Geral de Metas de Universalização não pode ignorar este fato, especialmente quando as redes de STFC podem dar suporte ao serviço de banda larga, que é fundamental para o acréscimo da competitividade nacional. 31/01/2014 20:08:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.8. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69810 83 Tim Celula O art. 175 da Constituição Federal prevê que incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a exploração de serviços públicos . A LGT tratou da prestação dos serviços de telecomunicações no país, contemplando o modelo para o setor, fundado nos valores essenciais de universalização e competição. Para tanto, classificou os serviços de telecomunicações, quanto ao regime de sua prestação, em públicos e privados, e impôs apenas ao titular de outorga de serviço prestado em regime público as obrigações de universalidade e de continuidade concernentes ao acesso de qualquer pessoa ou instituição ao serviço e à sua fruição ininterrupta (conforme artigo 79 da LGT) , atributos estes privativos dos serviços essenciais. É o que consta do artigo 63 da LGT, a seguir transcrito: Artigo 63. Quando ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados. Parágrafo único. Serviço de telecomunicações em regime público é o prestado mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de continuidade. O enquadramento dos serviços de telecomunicações nas referidas classes se deu com a edição do Plano Geral de Outorgas, cujos artigos 1 e 3 estabelecem que apenas o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC é prestado em regime público, sendo os demais prestados em regime privado. Ademais disso, importante observar que os serviços de telecomunicações prestados em regime privado estão incluídos no campo da atividade econômica. Os princípios constitucionais da atividade econômica são objeto do Capítulo I do Título VII da Constituição Federal, e consagram, dentre outros valores, a livre iniciativa, a livre concorrência e o respeito aos direitos do consumidor. Em relação aos serviços prestados em regime privado, portanto, a liberdade é a regra, verificando-se a exigência legal de mínima intervenção na vida privada, bem como, a existência de claríssimos limites à imposição de condicionamentos, os quais: (a) devem ser excepcionais; (b) dependem de motivação explícita como requer, aliás, toda a atuação da Administração Pública; (c) devem servir ao atendimento de específicas e relevantes finalidades públicas; e (d) devem revelar a proporcionalidade entre a privação imposta ao prestador do serviço e o proveito coletivo correlatamente gerado. Essas características, diferentes daquelas típicas do regime público, são indispensáveis à atuação das empresas privadas. Por esta razão, o legislador tão bem diferenciou os serviços prestados em regime público e em regime privado. Aos primeiros foram impostas todas as formalidades e exigências típicas da delegação por concessão, exigindo um controle rigoroso de um serviço cuja obrigação da prestação, em última instância, é da própria União. Aos segundos, no entanto, garantiu-se flexibilidade e liberdade de atuação, fomentando a competição. Nesse sentido, não haveria qualquer coerência na desoneração de obrigações vinculadas a metas de Universalização para dar lugar a novas obrigações às autorizatárias fomentando papel de poder público para as mesmas, como no caso das obrigações rurais impostas pela aquisição da faixa de 450 MHz, ou no caso Ruralcel. Assim, só se faz válida qualquer diminuição ou extinção de obrigação no caso da Agência acreditar na plena Universalização atual, com, mesmo assim, eventual troca de obrigações, garantindo competitividade entre as autorizadas, que se sustentam de tal possibilidade. Além disso, é mister apontar a possível falta de infraestrutura em regiões onde ainda não há serviço, assim como no caso de troca de metas, que seja garantida infraestrutura, de qualquer tipo, de forma isonômica e a preços módicos. Fato é que não há como se esperar que um agente entrante realize significativos e irrecuperáveis investimentos para a construção de redes em mercados dominados pelas concessionárias de STFC. A construção de redes próprias, pelo contrário, deve se dar de forma paulatina, na medida em que este agente consiga agregar uma base de clientes grande o suficiente para justificar a realização de investimentos mais relevantes. Tal como construído pela jurisprudência europeia, busca-se galgar cada vez mais degraus na escada de investimentos , rumo à construção da rede própria. É importante, nesse sentido, a definição de novas obrigações para que as concessionárias monopolistas atendam a demanda de seus concorrentes downstream, de forma isonômica e a preços módicos. Caso não haja tais obrigações, o atual cenário de recusa de fornecimento, tratamento discriminatório e fechamento de mercado permanecerá, em desfavor da livre concorrência e do bem-estar social. Ressalve-se, contudo, que não basta a imposição de obrigações assimétricas que busquem o efetivo compartilhamento e acesso à infraestrutura sem que se defina uma qualidade mínima do serviço a ser prestado. Caso assim não o fosse, os Grupos detentores de PMS ofertariam serviços de baixa qualidade, comprometendo a atuação de agentes em mercados a jusante e, por consequência, violariam normas de livre concorrência e comprometeriam o desenvolvimento do setor. Veja-se, por exemplo, que, mesmo após a publicação da Resolução n 590 / 2012 e do Ato 2.716, de 15 de maio de 2012, os valores de referência ainda não foram efetivamente aplicados para os casos de conflitos e a efetivação de melhorias das condições operacionais da Resolução n 590 / 2012 também não foi realizada pelas operadoras com claro poder de detenção das redes de Telecomunicações no Brasil. O papel objetivado pelo PGMC, que traz novas regras com fortes reduções sobre o VU-M, além de trazer ao comento a Consulta Pública n 47 / 2012, que previa um modelo de retal minus para os serviços como unbundling e EILD, encerrada no dia 24 de janeiro de 2013 ainda está em análise na agência e a homologação das ORPAs não geraram quaisquer efeitos práticos no provimento de EILD. Ocorre, também, que existe a previsão de que, até 2015, o VU-M praticado no Brasil seja extremamente reduzido, sendo o valor praticado em 2012 163% superiorao projetado para 2015, enquanto ainda não foi verificada nenhuma redução real dos valores de EILD nesse período, já que os aprovados em 2013, nas Ofertas Públicas vinculadas ao PGMC, surpreendentemente ou não, apresentaram valores muito superiores aos Valores de Referência publicados no Ato n 2.716 / 2012. Ora, por mais louvável que tenha sido a atuação da ANATEL nos últimos anos, com a edição da Resolução n 590 / 2012, que aprovou o novo Regulamento de EILD, bem como da Resolução n 600 / 2012, que aprovou o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), ambas trazendo normas visando à promoção e incentivo à concorrência em mercados de atacado, fato é que os Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo no fornecimento de EILD permanecem abusando de sua posição dominante e cobrando preços significativamente superiores àqueles valores de referência estabelecidos pela ANATEL. O modelo de telecomunicações hoje vigente no mercado de STFC se dá entre empresas estabelecidas ( concessionárias ) e empresas entrantes. A existência de bottlenecks nesse mercado, tal como a alta capilaridade e penetração das redes das concessionárias e o monopólio na oferta destas redes, é fato amplamente reconhecido na doutrina concorrencial e cria condições estruturais, incentivando, inclusive, o exercício de práticas anticompetitivas. Estes entraves (bottlenecks) favorecem a criação de assimetrias em favor das empresas detentoras das redes (concessionárias), possibilitando um nível de concentração tal, que desencoraja a estruturação de novos agentes e aumenta as barreiras de ingresso no setor (inclusive retardando o desenvolvimento tecnológico). Em última instância, este descompasso restringe e elimina a concorrência no mercado, quando minimamente existente. Tem-se, diante de tudo isso, a necessidade de se priorizar, cada vez mais, a disponibilização de infraestrutura pelas concessionárias monopolistas, de modo que venham a atender a demanda de seus concorrentes downstream, de forma isonômica e a preços módicos. Cumpre destacar, ainda, que ANATEL dispõe de outro importante mecanismo de universalização dos serviços de telecomunicações, o FUST, que vem sendo deixado de lado, a exemplo do que se viu nas sucessivas revisões dos planos de universalização, efetivadas com a edição do PGMU I (1999-2005), PGMU II (2006-2011) e PGMU III (2012-2016). Vide comentário acima. 31/01/2014 20:36:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 1.8. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69825 84 idec Retomamos novamente a proposta apresentada ao governo pela Campanha Banda Larga é um direito seu! em 2013 e sem resposta formal até o momento. Ela pode ser acessada aqui - http: / / bit.ly / 1igW3PS e integra essa contribuição. Retomamos novamente a proposta apresentada ao governo pela Campanha Banda Larga é um direito seu! em 2013 e sem resposta formal até o momento. Ela pode ser acessada aqui - http: / / bit.ly / 1igW3PS e integra essa contribuição. 31/01/2014 22:32:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.      Telefone de Uso Público TUP (Orelhão) As obrigações de Universalização para o setor de telecomunicações tem o objetivo central de assegurar o acesso aos serviços de telecomunicações a toda população, independentemente da sua localização e condição socioeconômica. Nesse sentido, tendo em vista que, atualmente, o único serviço de telecomunicações prestado em regime público é o de telefonia fixa (Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC), um dos elementos utilizados para esse atendimento foi a implementação de acessos coletivos, sem a necessidade de celebração de contrato ou qualquer outro vínculo entre o usuário e o prestador do serviço. Desde 1998, com a aprovação do primeiro Plano Geral de Metas para a Universalização do serviço de telefonia fixa, foram estabelecidas obrigações às Concessionárias para a implantação de acessos coletivos, por meio dos orelhões (Telefones de Uso Público - TUP), nas localidades com perfil de atendimento. A tabela seguinte apresenta a evolução das principais obrigações de universalização ao longo do tempo, relacionadas à instalação de orelhões, lembrando que em 1998 havia um total de 600 (seiscentos) mil orelhões instalados.
CONSULTA PÚBLICA Nº 53            Em função dos avanços tecnológicos, como o surgimento da internet, da maciça utilização dos celulares (Serviço Móvel Pessoal SMP) e de novas necessidades de comunicação comunicação da população, os orelhões vêm apresentando considerável declínio em sua utilização, já há alguns anos.  Cabe observar que similar situação também é verificada em outros países. Como um parâmetro de avaliação, aproximadamente metade dos terminais instalados apresenta um tempo efetivo de uso de até 120 (cento e vinte) minutos por mês, ou seja, em média cerca de 4 (quatro) minutos por dia. Estes terminais estão localizados em sua maioria em localidades onde já existem ofertas de telefonia móvel.           O gráfico abaixo procura demonstrar como ocorreu a evolução do número de orelhões, que pode ser comparada à evolução dos demais serviços de telecomunicações, especialmente a telefonia celular que alcançou cerca de 260 (duzentos e sessenta) milhões de terminais em 2013, conforme gráfico apresentado no tema sobre Universalização.
CONSULTA PÚBLICA Nº 53            Atualmente, o Plano Geral de Metas para Universalização em vigor, aprovado pelo Decreto n 7.512, de 30 / 06 / 2011, prevê as seguintes metas de acessos coletivos, destacadas como as principais: a) As concessionárias devem ativar os orelhões em todos os Municípios, de modo a assegurar a quantidade mínima de 4 (quatro) terminais para cada 1000 (mil) habitantes; b) As concessionárias também devem ativar os orelhões nas localidades, de modo a assegurar a quantidade mínima de 3 (três) terminais por grupo de 1000 (mil) habitantes; c) Os orelhões devem ser instalados de modo que a população tenha que se deslocar no máximo 300 (trezentos) metros para encontrar um terminal nas localidades atendidas com acessos individuais do STFC; d) Todas as localidades com mais de 100 (cem) habitantes devem dispor de pelo menos um orelhão instalado; e) As concessionárias devem atender com orelhão, mediante solicitação, os locais situados em áreas rurais, tais como escolas públicas, postos de saúde públicos, comunidades quilombolas certificadas, assentamentos de trabalhadores rurais, aldeias indígenas, postos da Polícia Rodoviária Federal, aeródromos públicos, organizações militares das Forças Armadas e Unidades de Conservação de Uso Sustentável. O cenário apresentado tem levado a Anatel ao desenvolvimento de estudos e pesquisas no sentido de reavaliar as metas em vigor referentes aos acessos coletivos, com o intuito de buscar alternativas de redimensionamento, modernização e incremento de uso, de forma que esta infraestrutura possa ser melhor aproveitada pela população. Perguntas sobre o tema:
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.1. Quais mecanismos ou funcionalidades poderiam ser utilizados para modernizar e ampliar o uso dos orelhões? 69280 85 CLPEREIRA Creio que a única forma é transformar os orelhões em pontos de acesso wi-fi. Por exemplo, se trocassem 10 orelhões por 1 ponto de acesso wi-fi creio que seria mais vantajoso. Os orelhões estão abandonados e ninguém mais usa. Não faz sentido insistir na manutenção dos mesmos. 18/12/2013 21:40:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.1. Quais mecanismos ou funcionalidades poderiam ser utilizados para modernizar e ampliar o uso dos orelhões? 69288 86 Angelo Costa Cardias da Silva Transformar os TUP em Hot- Spot WiFi para prestação dos diversos serviços com especial atenção a banda larga e até os celulares com Wi-Fi, instalação que já vem sendo efetivado desde 14 / 05 / 2013. Com o advento do PNBL e do SMP há a necessidade da universalização da banda larga e da mobilidade, independente de localização: pode-se utilizar o acesso via rede de TUP para isso, já que existe a possibilidade, em razão das novas tecnologias, e da necessidade de convergência dos serviços, que até o momento só existe no combo criado pelas operadoras e que ocorrerá em futuro próximo tendo como base a Internet ou Banda Larga, visto que pelo Skype existe inclusive a conversação gratuita, que vem crescendo nos últimos tempo com decréscimo das ligações LDI e LDN. Referências: - Informe n 392 / 2011 / PBCPA / PBCP,18 / 10 / 2011 e 370 / 2010-PBCP / UNPC; - Informe n. 370 / 2010-PBCP / UNPC, de 21 / 09 / 2010. - 10/01/2014 11:40:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.1. Quais mecanismos ou funcionalidades poderiam ser utilizados para modernizar e ampliar o uso dos orelhões? 69533 87 MarcioLobo Dar acesso a Internet (hot spot de wifi). Efetiva liberação para ao 0800 , que hoje é dificultado por algumas concessionárias. Disponibilizar acesso à internet em ambientes fechados através de totens. Dar efetiva utilização aos orelhões , localizados em pontos estrtégicos das localidades. 30/01/2014 00:19:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.1. Quais mecanismos ou funcionalidades poderiam ser utilizados para modernizar e ampliar o uso dos orelhões? 69584 88 daphne Vide resposta na justificativa abaixo. Como princípio fundamental, qualquer eventual modificação na regulamentação aplicável ao STFC deve respeitar o equilíbrio econômico financeiro dos Contratos de Concessão, bem como seu objeto, pois estes são a essência caracterizadora da concessão. Qualquer outro serviço ou matéria que se pretenda incluir nas metas de universalização corre sério risco de ser considerado ilegal. No Brasil, o STFC é um serviço de oferta universal e, portanto, existem oportunidades para a racionalização de obrigações, dentre as quais se incluem as relacionadas aos Telefones de Uso Público TUPs. Com efeito, a realidade atual demonstra que apenas 30% dos TUPs das concessionárias locais instalados geram 78% das chamadas realizadas. Desta informação, portanto, pode-se concluir que a grande maioria dos TUPs instalados no País é ociosa. A manutenção desta planta de TUPs da forma como atualmente prevista é fonte de pesada despesa para as Concessionárias de Telefonia Fixa. Por exemplo, em 2012, as despesas de manutenção dos TUP s das concessionárias locais representaram, aproximadamente, 2,5 vezes as receitas líquidas geradas. Portanto, modificações nas atuais metas de instalação de TUPs devem objetivar a garantia do atendimento da população através de um modelo autossustentável. Assim, a proposta do SindiTelebrasil para este item é que esta d. Anatel considere avaliar os seguintes tópicos: a) Redução na densidade de TUPs; b) Disponibilidade conforme perfil de uso; c) Adaptação do processo de solicitação; d) Autorização para novas formas de pagamento, por iniciativa da concessionária e mediante negociação prévia entre as concessionárias e a Anatel. e) Possibilidade de publicidade na campânula dos TUPs, neutra em relação à competição; f) Possibilidade de autorização para realização de chamadas patrocinadas. Com relação à mudança no meio de pagamento, ao longo das negociações entre concessionárias e Anatel, podem ser avaliadas certas iniciativas, tais como a aquisição de créditos em Reais em canais virtuais para posterior utilização nos TUPs, em um modelo similar ao utilizado nos créditos pré-pagos do SMP. O meio de pagamento através de créditos em Reais já é adotado em boa parte do mundo, facilitando também seu uso pelos turistas estrangeiros. Outra iniciativa possível é a de redirecionar os esforços financeiros com a instalação de TUPs para a instalação de linhas. Ainda, a publicidade na campânula é uma forma nova de receita que as concessionárias poderiam auferir com benefícios diretos para a sociedade. Por fim, a chamada patrocinada, também poderia, por sua vez, auxiliar na redução do prejuízo dos TUP, trazendo benefícios diretos para os usuários, na medida em que estes poderiam utilizar o TUP para realizar chamadas gratuitamente, caso estes se dispusessem a ouvir uma propaganda no inicio de sua chamada. 30/01/2014 14:00:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.1. Quais mecanismos ou funcionalidades poderiam ser utilizados para modernizar e ampliar o uso dos orelhões? 69629 89 ctbc tel No Brasil, o STFC é um serviço de oferta universal e, portanto, existem oportunidades para a racionalização de obrigações, dentre as quais se incluem as relacionadas aos Telefones de Uso Público TUPs. Com efeito, a realidade atual demonstra que apenas 30% dos TUPs das concessionárias locais instalados geram 78% das chamadas realizadas. Desta informação, portanto, pode-se concluir que a grande maioria dos TUPs instalados no País é ociosa. A manutenção desta planta de TUPs da forma como atualmente prevista é fonte de pesada despesa para as Concessionárias de Telefonia Fixa. Por exemplo, em 2012, as despesas de manutenção dos TUP s das concessionárias locais representaram, aproximadamente, 2,5 vezes as receitas líquidas geradas. Portanto, modificações nas atuais metas de instalação de TUPs devem objetivar a garantia do atendimento da população através de um modelo autossustentável. Assim, a proposta da Algar Telecom para este item é que esta d. Anatel considere avaliar os seguintes tópicos: a) Redução na densidade de TUPs; b) Disponibilidade conforme perfil de uso; c) Adaptação do processo de solicitação; d) Autorização para novas formas de pagamento, por iniciativa da concessionária e mediante negociação prévia entre as concessionárias e a Anatel. e) Possibilidade de publicidade na campânula dos TUPs, neutra em relação à competição; f) Possibilidade de autorização para realização de chamadas patrocinadas. Com relação à mudança no meio de pagamento, ao longo das negociações entre concessionárias e Anatel, podem ser avaliadas certas iniciativas, tais como a aquisição de créditos em Reais em canais virtuais para posterior utilização nos TUPs, em um modelo similar ao utilizado nos créditos pré-pagos do SMP. O meio de pagamento através de créditos em Reais já é adotado em boa parte do mundo, facilitando também seu uso pelos turistas estrangeiros. Outra iniciativa possível é a de redirecionar os esforços financeiros com a instalação de TUPs para a instalação de linhas. Ainda, a publicidade na campânula é uma forma nova de receita que as concessionárias poderiam auferir com benefícios diretos para a sociedade. Por fim, a chamada patrocinada, também poderia, por sua vez, auxiliar na redução do prejuízo dos TUP, trazendo benefícios diretos para os usuários, na medida em que estes poderiam utilizar o TUP para realizar chamadas gratuitamente, caso estes se dispusessem a ouvir uma propaganda no inicio de sua chamada. x 30/01/2014 16:03:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.1. Quais mecanismos ou funcionalidades poderiam ser utilizados para modernizar e ampliar o uso dos orelhões? 69670 90 ABINEE Em Consultas Públicas anteriores como as de n 10 e 30 de 2012 esta associação de Indústrias efetuou diversas contribuições que, se levadas em consideração pela Anatel, teriam ampliado a utilização dos orelhões uma vez que melhorariam e simplificariam sua utilização . Estas contribuições focavam nas seguintes possíveis soluções: 1. - O meio de cobrança, cartão indutivo, poderia passar a ser recarregável. A implementação desta característica traria vantagens para as operadoras e para a população que se utiliza do serviço. Os usuários receberiam das operadoras para o uso dos orelhões um cartão indutivo recarregável com prazo de validade indeterminado. Este novo tipo de operação poderia ser implantado e conviver com o atual sistema sem problemas. 1.1. - Como exemplo de vantagens para as operadoras teríamos: 1.1.1. - As operadoras já não teriam que comprar continuamente os cartões indutivos descartáveis; 1.1.2. - As operadoras já não teriam os custos com distribuição dos cartões e repasse para os pontos de venda. 1.2. Como exemplo de vantagens para os usuários teríamos: 1.2.1. Os usuários já não teriam que estar buscando pontos de venda para adquirir cartões. 1.2.2. Os custos com a utilização do cartão recarregável poderia ser pago quando dos pagamentos pelos demais serviços como telefonia fixa; internet; celular; etc. 2. O serviço de auxilio através de telefonista, atualmente disponibilizado pelas operadoras, deveria atender pessoas que necessitem ou se interessem em saber a localização de um telefone público nas proximidades. Por exemplo: no caso de uma emergência uma pessoa necessite fazer uma chamada telefônica de emergência e seu celular pré-pago está sem créditos. Esta pessoa poderia chamar uma telefonista e perguntar pelo orelhão mais próximo do local que esteja. Caso esteja também sem cartão a telefonista poderia fornecer um código PIN que possibilitaria à pessoa que necessita de auxílio efetuar uma (ou algumas) chamadas gratuitas. 3. Parte dos terminais de Telefonia Pública, notadamente os instalados em metrôs, shoppings, hotéis, aeroportos, etc., deveriam poder serem utilizados também com cartões de crédito. Isto facilitaria o uso por parte dos turistas e viajantes nacionais e internacionais. 4. Parte dos terminais de Telefonia Pública, notadamente os instalados em metrôs, shoppings, hotéis, aeroportos, delegacias, praças, centros comerciais, etc., deveriam poder possuir facilidades de acesso a internet, envio de mensagens de texto, videofone, etc. Estes terminais deveriam também ser instalados nas localidades rurais em que o serviço internet à população seja deficiente. Cada nova localidade a ser atendida com a cobertura dos 450 Mhz deveria possuir ao menos um terminal com estas características instalado em local de fácil acesso por toda a população. Em Consultas Públicas anteriores como as de n 10 e 30 de 2012 esta associação de Indústrias efetuou diversas contribuições que, se levadas em consideração pela Anatel, teriam ampliado a utilização dos orelhões uma vez que melhorariam e simplificariam sua utilização . Estas contribuições focavam nas seguintes possíveis soluções: 1. - O meio de cobrança, cartão indutivo, poderia passar a ser recarregável. A implementação desta característica traria vantagens para as operadoras e para a população que se utiliza do serviço. Os usuários receberiam das operadoras para o uso dos orelhões um cartão indutivo recarregável com prazo de validade indeterminado. Este novo tipo de operação poderia ser implantado e conviver com o atual sistema sem problemas. 1.1. - Como exemplo de vantagens para as operadoras teríamos: 1.1.1. - As operadoras já não teriam que comprar continuamente os cartões indutivos descartáveis; 1.1.2. - As operadoras já não teriam os custos com distribuição dos cartões e repasse para os pontos de venda. 1.2. Como exemplo de vantagens para os usuários teríamos: 1.2.1. Os usuários já não teriam que estar buscando pontos de venda para adquirir cartões. 1.2.2. Os custos com a utilização do cartão recarregável poderia ser pago quando dos pagamentos pelos demais serviços como telefonia fixa; internet; celular; etc. 2. O serviço de auxilio através de telefonista, atualmente disponibilizado pelas operadoras, deveria atender pessoas que necessitem ou se interessem em saber a localização de um telefone público nas proximidades. Por exemplo: no caso de uma emergência uma pessoa necessite fazer uma chamada telefônica de emergência e seu celular pré-pago está sem créditos. Esta pessoa poderia chamar uma telefonista e perguntar pelo orelhão mais próximo do local que esteja. Caso esteja também sem cartão a telefonista poderia fornecer um código PIN que possibilitaria à pessoa que necessita de auxílio efetuar uma (ou algumas) chamadas gratuitas. 3. Parte dos terminais de Telefonia Pública, notadamente os instalados em metrôs, shoppings, hotéis, aeroportos, etc., deveriam poder serem utilizados também com cartões de crédito. Isto facilitaria o uso por parte dos turistas e viajantes nacionais e internacionais. 4. Parte dos terminais de Telefonia Pública, notadamente os instalados em metrôs, shoppings, hotéis, aeroportos, delegacias, praças, centros comerciais, etc., deveriam poder possuir facilidades de acesso a internet, envio de mensagens de texto, videofone, etc. Estes terminais deveriam também ser instalados nas localidades rurais em que o serviço internet à população seja deficiente. Cada nova localidade a ser atendida com a cobertura dos 450 Mhz deveria possuir ao menos um terminal com estas características instalado em local de fácil acesso por toda a população. 31/01/2014 09:47:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.1. Quais mecanismos ou funcionalidades poderiam ser utilizados para modernizar e ampliar o uso dos orelhões? 69688 91 FPROCONSP Diversos mecanismos poderiam melhorar a funcionalidade dos Telefones Públicos. Nas consultas públicas anteriores a saber: CP n 10 e CP n 30 de 2012, efetuamos diversas contribuições que se tivessem sido levadas em consideração por parte da Anatel o serviço de telefonia pública estaria muito melhor que atualmente está. Como por exemplo: a) O atual meio de pagamento poderia, ao invés de ser descartável, ser recarregável. Isto implicaria que as operadoras já não teriam os gastos com a compra do cartão nem com a revenda e distribuição dos mesmos. Um código PIN existente no novo cartão possibilitaria que o pagamento pelas ligações pudesse ser efetuado quando da cobrança dos demais serviços que presta a operadoras como de telefonia fixa, telefonia celular, etc. Quando recarregasse seu celular pré-pago o usuário recarregaria também seu cartão para uso nos telefones públicos. b) Os TUP s instalados em aeroportos, Shoppings, centros comerciais, etc, devem dispor de acesso à internet e outros serviços atualmente disponíveis nos celulares modernos como envio de mensagens; consulta a base de dados, etc. c) Disponibilizado em locais de grande afluência de pessoas como Shoppings, rodoviárias, aeroportos, etc, terminais multimídia que possibilite a comunicação por vídeo (videofone). Tal tipo de terminal facilitaria sobremaneira a comunicação dos deficientes auditivos. O escopo é de rever metas para buscar universalização do serviço de telefonia a todo e qualquer usuário. Deve ser premissa, considerando as demais políticas públicas inclusivas, imposição de obrigações / metas que acelerem o atendimento ao cidadão com algum tipo de deficiência. A justificativa está contida na contribuição 31/01/2014 15:07:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.1. Quais mecanismos ou funcionalidades poderiam ser utilizados para modernizar e ampliar o uso dos orelhões? 69708 92 tlspeg Como princípio fundamental, qualquer modificação na regulamentação aplicável ao STFC deve respeitar o equilíbrio econômico financeiro dos Contratos de Concessão, bem como seu objeto, pois estes são a essência caracterizadora da concessão. Dito isso, entendemos que existem funcionalidades que poderiam ser agregadas ao TUP, mas estas fogem ao objeto do contrato de concessão e seriam, portanto, inadmissíveis do ponto de vista legal. A Telefônica Vivo considera que a capacidade de aceitar outros meios de pagamento além do cartão indutivo é uma possível modernização dos terminais de uso público. Mais especificamente, a sugestão aqui apresentada é a de que o cartão indutivo não seja um meio de pagamento obrigatório dentre as diversas possibilidade que podem ser implementadas em um TUP. É importante ressaltar que, em função da baixa demanda, os fabricantes destes cartões foram desestimulados a permanecerem no mercado, resultando na permanência de apenas um fornecedor, sendo que este também já indicou sua intenção de paralizar a produção. Por este motivo, sugerimos que não exista a obrigação de utilização do Cartão Indutivo como meio de pagamento. Esta imposição reduzirá ainda mais a utilização do TUPs. Entretanto, antes de implementar tal sugestão, é necessário realizar estudos de viabilidade para garantir que os custos associados a esta modernização tenham sua fonte de financiamento apontada. Afinal, a telefonia fixa já está madura e tem menos utilidade percebida do que serviços substitutos, e, portanto, mudanças nas regras vigentes trazem poucos impactos em termos de elasticidade da demanda. Em outras palavras, os custos de adaptação dos TUPs poderão não ser compensados pelo tráfego advindo dessa ampliação nos meios de pagamento. Note-se que a redução do uso dos orelhões pelos usuários não é apenas resultado da falta de mecanismos e novas funcionalidades, pois está havendo uma migração de tecnologia. Uma análise do índice de correlação entre a redução da utilização dos TUP e o aumento da base de celulares foi superior a 99% (em SP), indicando que o usuário está substituindo os TUPs por produtos com maior mobilidade. Vide contribuição. 31/01/2014 15:28:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.1. Quais mecanismos ou funcionalidades poderiam ser utilizados para modernizar e ampliar o uso dos orelhões? 69746 93 Embratel_ A Embratel possui atualmente em sua planta apenas Telefones de Uso Público - TUP instalados em locais remotos ou isolados, distantes mais de 30km de qualquer outra localidade atendida pelo STFC Individual, requerendo que todos seus TUP s sejam atendidos por meio de acessos via satélite, utilizando estações terrenas com tecnologia denominada VSAT. Estas estações terrenas possuem restrição natural de banda, devido ao acesso satélite, o que impede o desenvolvimento de funcionalidades que exigissem banda adicional de comunicação. A banda utilizada é suficiente apenas para a transmissão de um canal de voz nestas estações. Adicionalmente, cabe lembrar que tais TUP s operam sob o regime legal de um Contrato de Concessão do STFC LDN. Não vislumbramos funcionalidades adicionais que respeitem tanto o contrato de concessão quanto o seu funcionamento, considerando as restrições técnicas a que estes TUP estão submetidos. Conforme contribuição. 31/01/2014 18:33:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.1. Quais mecanismos ou funcionalidades poderiam ser utilizados para modernizar e ampliar o uso dos orelhões? 69759 94 mrodrigues Vide resposta à questão 1.1. Conforme estudos anexados na carta GVT CT. ER / 020 / 2014-MR, encaminhada à Superintendência de Planejamento e Regulamentação em 30 / 01 / 2014 - SICAP n 53500.002277 / 2014. 31/01/2014 18:38:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.1. Quais mecanismos ou funcionalidades poderiam ser utilizados para modernizar e ampliar o uso dos orelhões? 69826 95 idec Entre outras medidas, devem ser consideradas as seguintes possibilidades: (i) Os orelhões se tornarem progressivamente hotspots com conexão wifi a velocidades de, no mínimo, 2 Mbps, sendo ampliadas de forma escalonada até 2020; (ii) Parte deles pode ser terminais multimídia que permitam, entre outras, a realização de chamadas com vídeo e acesso à Internet pelo aparelho; (ii) O cartão indutivo deve ser recarregável ao invés de ser descartável. A recarga poderia se dar através de um código PIN, sem a necessidade de sucessivas compras de cartões. (iii) Deve ser possível, ainda, mediante expresso consentimento do consumidor, a associação do pagamento das ligações em orelhões à conta de serviços de telecomunicações previamente contratadas pelo consumidor. (iv) Retomamos a consideração de que a instalação de orelhões deveria ser obrigatória em locais de grande circulação, contemplando TUP adaptado a portadores de necessidades especiais. A proporção de orelhões adaptados deve ser ampliada. Entre outras medidas, devem ser consideradas as seguintes possibilidades: (i) Os orelhões se tornarem progressivamente hotspots com conexão wifi a velocidades de, no mínimo, 2 Mbps, sendo ampliadas de forma escalonada até 2020; (ii) Parte deles pode ser terminais multimídia que permitam, entre outras, a realização de chamadas com vídeo e acesso à Internet pelo aparelho; (ii) O cartão indutivo deve ser recarregável ao invés de ser descartável. A recarga poderia se dar através de um código PIN, sem a necessidade de sucessivas compras de cartões. (iii) Deve ser possível, ainda, mediante expresso consentimento do consumidor, a associação do pagamento das ligações em orelhões à conta de serviços de telecomunicações previamente contratadas pelo consumidor. (iv) Retomamos a consideração de que a instalação de orelhões deveria ser obrigatória em locais de grande circulação, contemplando TUP adaptado a portadores de necessidades especiais. A proporção de orelhões adaptados deve ser ampliada. 31/01/2014 22:32:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.2. As atuais obrigações de implantação de orelhões poderiam ser revistas objetivando a adoção de medidas que estimulem o uso dos orelhões, por meio da diminuição do valor das chamadas? 69534 96 MarcioLobo A diminuição do valor das chamadas deve ser função do modelo de custos. A redução do número de telefones públicos tem servido apenas para fortalecer o caixa das operadoras. O estímulo ao uso dos orelhões passa por uma campanha de esclarecimento, na qual seja observado que o TUP tem uma tarifa subsidiada e que, no caso de chamadas para telefone fixo, é muito mais econômico realizar ligações dos mesmos. Uso do orelhão atualmente precisa ser melhor esclarecido à população. 30/01/2014 00:19:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.2. As atuais obrigações de implantação de orelhões poderiam ser revistas objetivando a adoção de medidas que estimulem o uso dos orelhões, por meio da diminuição do valor das chamadas? 69585 97 daphne Vide resposta na justificativa abaixo. As revisões nas metas de universalização não devem trazer novos ônus para as concessionárias, bem como não seria adequado efetivar uma redução dos valores praticados, pois, como demonstrado, a receita das prestadoras com este tipo de serviço já se mostra negativa. Ainda, a eventual redução dos valores não resultaria em aumento expressivo de tráfego, pois se trata de serviço maduro e inelástico. A considerável perda de receita do STFC, sem que sejam feitas flexibilizações relevantes nas metas de universalização, pressionará ainda mais as receitas das concessionárias, dado que as características pregressas do setor de telecomunicações, quando da assinatura do primeiro Contrato de Concessão, já não estão presentes nos dias atuais. Assim sendo, mostra-se evidente que as metas de universalização vigentes carecem de ajustes para se adequarem à realidade atual de prestação do STFC. Como demonstrado na resposta ao item anterior, os usuários perderam o interesse no TUP, principalmente em razão de uma profunda alteração no comportamento destes, cujo foco está direcionado ao acesso à internet e ao serviço de telefonia móvel, ambos prestados em regime jurídico privado, portanto, não contemplados nas definições do STFC. Portanto, o SindiTelebrasil propõe a redução da densidade mínima de TUPs. Esta alteração permitirá a retirada de TUPs instalados em cumprimento ao PGMU atual, mas cuja utilização pelos usuários é muito baixa, o que indica pouca demanda por serviço na região atendida. 30/01/2014 14:00:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.2. As atuais obrigações de implantação de orelhões poderiam ser revistas objetivando a adoção de medidas que estimulem o uso dos orelhões, por meio da diminuição do valor das chamadas? 69630 98 ctbc tel As revisões nas metas de universalização não devem trazer novos ônus para as concessionárias, bem como não seria adequado efetivar uma redução dos valores praticados, pois, como demonstrado, a receita das prestadoras com este tipo de serviço já se mostra negativa. Ainda, a eventual redução dos valores não resultaria em aumento expressivo de tráfego, pois se trata de serviço maduro e inelástico. A considerável perda de receita do STFC, sem que sejam feitas flexibilizações relevantes nas metas de universalização, pressionará ainda mais as receitas das concessionárias, dado que as características pregressas do setor de telecomunicações, quando da assinatura do primeiro Contrato de Concessão, já não estão presentes nos dias atuais. Assim sendo, mostra-se evidente que as metas de universalização vigentes carecem de ajustes para se adequarem à realidade atual de prestação do STFC. Como demonstrado na resposta ao item anterior, os usuários perderam o interesse no TUP, principalmente em razão de uma profunda alteração no comportamento destes, cujo foco está direcionado ao acesso à internet e ao serviço de telefonia móvel, ambos prestados em regime jurídico privado, portanto, não contemplados nas definições do STFC. Portanto, a Algar Telecom propõe a redução da densidade mínima de TUPs. Esta alteração permitirá a retirada de TUPs instalados em cumprimento ao PGMU atual, mas cuja utilização pelos usuários é muito baixa, o que indica pouca demanda por serviço na região atendida. x 30/01/2014 16:04:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.2. As atuais obrigações de implantação de orelhões poderiam ser revistas objetivando a adoção de medidas que estimulem o uso dos orelhões, por meio da diminuição do valor das chamadas? 69671 99 ABINEE Para que funcione adequadamente um sistema de telefonia pública se baseia em que: i) que existam telefones públicos à disposição da população (presença); ii) que o meio de pagamento pelo serviço esteja sempre á mão (facilidade para usar) e iii) que os telefones estejam funcionando (operacionalidade). A realidade atual é que a Anatel não possui condições de fiscalização que garanta que os telefones estejam funcionando na maior parte do tempo e que exista o meio de pagamento à disposição para ser adquirido nas proximidades dos orelhões. Na resposta à questão acima efetuamos uma proposta para facilitar o acesso do usuário ao meio de pagamento. Com relação à manutenção dos terminais se verifica que a mesma não é a adequada. Antes de rever as obrigações de implantação a Anatel deveria garantir que as condições de funcionamento da planta sejam as adequadas. Para que funcione adequadamente um sistema de telefonia pública se baseia em que: i) que existam telefones públicos à disposição da população (presença); ii) que o meio de pagamento pelo serviço esteja sempre á mão (facilidade para usar) e iii) que os telefones estejam funcionando (operacionalidade). A realidade atual é que a Anatel não possui condições de fiscalização que garanta que os telefones estejam funcionando na maior parte do tempo e que exista o meio de pagamento à disposição para ser adquirido nas proximidades dos orelhões. Na resposta à questão acima efetuamos uma proposta para facilitar o acesso do usuário ao meio de pagamento. Com relação à manutenção dos terminais se verifica que a mesma não é a adequada. Antes de rever as obrigações de implantação a Anatel deveria garantir que as condições de funcionamento da planta sejam as adequadas. 31/01/2014 09:47:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.2. As atuais obrigações de implantação de orelhões poderiam ser revistas objetivando a adoção de medidas que estimulem o uso dos orelhões, por meio da diminuição do valor das chamadas? 69689 100 FPROCONSP 2.2. A Fundação PROCON SP considera que as atuais obrigações de implantação de orelhões devem ser revistas, para aumento do número de equipamentos instalados, para adoção de medidas que estimulem a utilização. A sugestão de revisão acerca do número de TUP s Terminais Uso Público, se dá a vista da redução gradativa ao longo dos anos, de 7,5 para 6,9 para 6,0 e atualmente 4,0 TUP s, o que tem demonstrado o sucateamento do serviço público e, de forma direta, o direcionamento do consumidor para a utilização do sistema móvel que possui uma das tarifas mais caras do mercado mundial. Os próprios argumentos expostos na presente consulta pública, especialmente no tópico referente ao tema, confirmam tais assertivas. Estes argumentos também corroboram matérias jornalísticas veiculadas nos últimos cinco anos sobre o crescente hábito de consumidores que utilizam seus telefones móveis somente para atender chamadas e telefones públicos para fazer chamadas, em razão da diferença abissal entre os respectivos valores das tarifas. Nesse sentido, consideramos que de fato são necessárias a adoção de medidas tanto para aumentar o número de TUPs. Entendemos ainda, que seja possível a flexibilização do modelo de negócio de TUPs, com a possibilidade de exploração de novas fontes de receita e a busca de novas formas de cobrança, com o objetivo de redução de custos e maior conveniência para o usuário, em atendimento ao disposto no art. 25, parágrafo único, do PGMU vigente. Está intimamente atrelada a questão do estimulo ao uso do TUP, a qualidade das ligações, que conforme pesquisa feita pela própria Anatel divulgada no ano passado (Pesquisa Nacional de Satisfação dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações ) 40,3 usuários demonstraram-se insatisfeitos. Além da qualidade, 85,1 usuários destacaram a insatisfação com a manutenção dos aparelhos. Ainda, relacionado ao uso dos aparelhos, 75,8 usuários indicaram em referida pesquisa a insatisfação com as cabines do TUP, provavelmente em razão da ausência de manutenção e higiene, motivo pelo qual sugerimos o aprimoramento do sistema de avaliação dos telefones públicos, com o monitoramento sobre o funcionamento, manutenção, higienização, independentemente da solicitação do consumidor. A justificativa está contida na contribuição Entretanto, aproveitamos o espaço para citar como nota de rodapé a materia jornalística mencionada neste item. MATÉRIAS: Jornal: Estado de São Paulo - Sábado, 22 de Março de 2008 Celulares avançam e, com eles, os orelhões Donos de pré-pagos usam telefones públicos para fazer chamadas Renato Cruz O crescimento do celular - que passou de 101,2 milhões de assinantes em fevereiro de 2007 para 124,1 milhões no mês passado - tem incentivado o uso dos orelhões. À primeira vista, pode parecer que não faz muito sentido. Afinal, se as pessoas carregam um aparelho com elas, por que usam o telefone público? A explicação é a diferença entre o preço do minuto da ligação no celular pré-pago e o do orelhão. A ligação no telefone público pode ser até 20 vezes mais barata , afirmou Luis Fernando de Godoy, diretor do Segmento Residencial da Telefônica. As pessoas sabem. Oitenta por cento dos celulares no Brasil são pré-pagos. Muita gente recebe chamadas no aparelho móvel e carrega um cartão de orelhão, para fazer chamadas no telefone público. O crescimento da base de celulares também aumenta a quantidade de pessoas que podem ser alcançadas pelo telefone, o que eleva o tráfego de maneira geral. Nos últimos quatro anos, a venda de cartões de orelhão acumulou crescimento de 12,6% no Estado de São Paulo, alcançando 169 milhões em 2007. A Brasil Telecom informou que houve crescimento, sem divulgar números. A Oi disse que, em sua região, as receitas com telefone público estão estáveis. Existem 1,1 milhão de telefones públicos no País, o que representa seis aparelhos para cada grupo de mil habitantes, segundo a Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil). Em São Paulo, são 250 mil orelhões, sendo 69 mil na capital. No ano passado, foram feitas 1,4 bilhão de chamadas a partir de telefones públicos em São Paulo , disse Godoy. A regulamentação do setor obriga a ter pelo menos um aparelho nas localidades com mais de 100 habitantes e que, nas áreas urbanas, as pessoas não podem andar mais de 300 metros para encontrar um telefone público. A expectativa inicial era que houvesse uma substituição do uso dos orelhões pelos celulares , disse Leandro de Mattos Bueno, diretor da Brasil Telecom. Mas isso não aconteceu. Uma pesquisa feita pela operadora mostrou que 76% dos clientes da telefonia pública na sua região têm celular. Em outros países, a substituição aconteceu. Nos Estados Unidos, a AT&T anunciou que deixará o mercado de telefones públicos no fim deste ano, por causa da alta disponibilidade de alternativas como o celular. No caso da Brasil Telecom, os orelhões acabaram entrando até como parte da estratégia de crescer na telefonia móvel. O cliente pode usar os créditos do pré-pago no telefone público. Além disso, a empresa fez promoções em que quem compra o pré-pago pode usar o orelhão de graça aos sábados, num horário predefinido. Dependendo da promoção, é das 11h às 15h ou das 16h às 20h. A Brasil Telecom domina a telefonia fixa na sua região, mas foi a quarta a entrar no mercado móvel. Um grande problema enfrentado pela telefonia pública é o vandalismo. Em São Paulo, 25% dos aparelhos são quebrados pelos usuários todo mês. Na área da Oi, o número está em 14%. A Brasil Telecom não divulgou o número. Gastamos R$ 14 milhões por ano para consertar telefones depredados , disse Godoy, da Telefônica. Os estragos mais comuns são a destruição da leitora de cartões e do monofone (a parte do telefone em que a pessoa fala e ouve o interlocutor), segundo a Telefônica. Em média são danificadas 750 campânulas (a orelha do orelhão) por mês na região da Oi. Em 5 anos, uso de orelhões cresce 53% no Estado de São Paulo Por Redação do IDG Now! Publicada em 24 de novembro de 2008 às 16h50 São Paulo - Segundo Telefônica, aumento se dá porque as pessoas recebem chamadas no celular, mas ligam de volta usando telefones públicos. Apesar do número de celulares no Brasil não parar de crescer (já são quase 145 milhões de telefones móveis, em todo o País), o uso de orelhões continua em alta, conforme revela a operadora de telefonia fixa Telefônica. Segundo a operadora, o uso de telefones públicos cresceu 53% entre 2003 e 2007. Para medir o crescimento, a operadora analisou as vendas de cartões telefônicos, que subiu de 110,7 milhões de unidades em 2003 para 169 milhões em 2007. A notícia, aparentemente, não faz sentido. Afinal, se mais pessoas têm celulares, por que elas usariam orelhões? A resposta é relativamente simples: segundo a Anatel, dos cerca de 145 milhões de telefones móveis, mais de 117,5 milhões são de telefones pré-pagos. O que acontece é que essas pessoas recebem as ligações via celular, mas na hora de ligar de volta, recorrem a um telefone público, cujo custo da ligação é mais barato, afirma a Telefônica. Uma ligação de orelhão para um telefone fixo, por exemplo, custa apena seis centavos de real. Já de um celular, a mesma ligação pode custar 1 real e 42 centavos. http: / / www.anatel.gov.br / Portal / exibirPortalNoticias.do?acao=carregaNoticia&codigo=28726 31/01/2014 15:15:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.2. As atuais obrigações de implantação de orelhões poderiam ser revistas objetivando a adoção de medidas que estimulem o uso dos orelhões, por meio da diminuição do valor das chamadas? 69709 101 tlspeg A telefonia fixa já está madura e tem menos utilidade percebida e atratividade do que serviços substitutos, como o móvel, por exemplo, e, portanto, mudanças nas regras vigentes trazem poucos impactos em termos de elasticidade da demanda. Em outras palavras, reduzir o valor da chamada não se traduzirá em estímulo ao uso de TUPs. Prova disso são as tarifas válidas, para ligações com origem TUP e origem móvel. Uma ligação para um terminal fixo originada em um TUP custa, por minuto, 0,06 reais. A mesma ligação, originada de um pré-pago custa 0,50 reais , ou seja, quase nove vezes mais caro. Mesmo com essa discrepância de valores, a quantidade de chamadas originadas em TUP é significativamente menor do que as originadas em terminais móveis com plano pré-pago. Nem assim foi possível estimular o uso dos terminais de uso público; fica patente que, atualmente, o público dá preferência a soluções com mobilidade. Para otimizar os recursos das prestadoras, sem causar grandes inconvenientes aos usuários, a Telefônica Vivo propõe a redução da densidade mínima de TUPs. Esta alteração seria implementada através da retirada de 50% dos TUPs instalados em cumprimento ao PGMU atual. Os critérios sugeridos para a escolha de quais TUPs seriam retirados são, por exemplo, terminais com baixa utilização pelos usuários, terminais instalados em áreas de alta densidade de usuários com acesso móvel e terminais com histórico de depredação e vandalismo. Vide contribuição. 31/01/2014 15:28:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.2. As atuais obrigações de implantação de orelhões poderiam ser revistas objetivando a adoção de medidas que estimulem o uso dos orelhões, por meio da diminuição do valor das chamadas? 69760 102 mrodrigues Vide resposta à questão 1.1. Conforme estudos anexados na carta GVT CT. ER / 020 / 2014-MR, encaminhada à Superintendência de Planejamento e Regulamentação em 30 / 01 / 2014 - SICAP n 53500.002277 / 2014. 31/01/2014 18:38:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.2. As atuais obrigações de implantação de orelhões poderiam ser revistas objetivando a adoção de medidas que estimulem o uso dos orelhões, por meio da diminuição do valor das chamadas? 69827 103 idec As metas de instalação de TUP não podem ser ainda mais reduzidas em relação ao PGMU vigente, se é isso que se pretende. A redução ou não do valor das chamadas deve ter em vista o modelo de custos. Mais importante, porém, é a ampla divulgação de que as tarifas dos orelhões já são menores em relação aos minutos no acesso individual de telefonia fixa e dos telefones celulares, em especial quando envolvem ligações para outras operadoras. A fiscalização para o correto funcionamento do orelhão também é crucial. As metas de instalação de TUP não podem ser ainda mais reduzidas em relação ao PGMU vigente, se é isso que se pretende. A redução ou não do valor das chamadas deve ter em vista o modelo de custos. Mais importante, porém, é a ampla divulgação de que as tarifas dos orelhões já são menores em relação aos minutos no acesso individual de telefonia fixa e dos telefones celulares, em especial quando envolvem ligações para outras operadoras. A fiscalização para o correto funcionamento do orelhão também é crucial. 31/01/2014 22:32:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.3. A quantidade de orelhões da sua região é adequada às suas necessidades? Como melhorar a distribuição dos orelhões nas diversas regiões do país, para atender adequadamente as necessidades da população? 69535 104 MarcioLobo Não há um número adequado de orelhões e a rede está muito sucateada e pessimamente mantida. Deve haver mais pontos de venda do cartão indutivo. Deve ser incluída entre as obrigações de localidades, artigo 13 do atual PGMU, os aeroportos e rodoviárias. Campanhas de correto funcionamento do orelhão e manutenção adequada intensificariam o uso e melhor atenderiam parcela significativa da população. 30/01/2014 00:32:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.3. A quantidade de orelhões da sua região é adequada às suas necessidades? Como melhorar a distribuição dos orelhões nas diversas regiões do país, para atender adequadamente as necessidades da população? 69587 105 daphne Vide resposta na justificativa abaixo. A densidade de TUP (4 TUP por 1000 habitantes) poderia, por exemplo, ser reduzida para 1 TUP por 1000 habitantes, podendo ser aumentada para 2 TUP por 1000 habitantes caso o uso do TUP seja relevante. Ainda, a distância de 300 metros para alcançar um TUP poderia ser aumentada até 900 metros, observado o uso dos TUP e conforme o interesse da população. A demanda pelo uso do TUP caiu muito quando comparada com a redução da meta de densidade. Tal necessidade também é percebida pela Anatel, que no texto da Consulta Pública deixa claro que grande parte dos TUP não são utilizados pela população: Como um parâmetro de avaliação, aproximadamente metade dos terminais instalados apresenta um tempo efetivo de uso de até 120 (cento e vinte) minutos por mês, ou seja, em média cerca de 4 (quatro) minutos por dia. Estes terminais estão localizados em sua maioria em localidades onde já existem ofertas de telefonia móvel. 30/01/2014 14:04:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.3. A quantidade de orelhões da sua região é adequada às suas necessidades? Como melhorar a distribuição dos orelhões nas diversas regiões do país, para atender adequadamente as necessidades da população? 69631 106 ctbc tel A densidade de TUP (4 TUP por 1000 habitantes) poderia, por exemplo, ser reduzida para 1 TUP por 1000 habitantes, podendo ser aumentada para 2 TUP por 1000 habitantes caso o uso do TUP seja relevante. Ainda, a distância de 300 metros para alcançar um TUP poderia ser aumentada até 900 metros, observado o uso dos TUP e conforme o interesse da população. A demanda pelo uso do TUP caiu muito quando comparada com a redução da meta de densidade. Tal necessidade também é percebida pela Anatel, que no texto da Consulta Pública deixa claro que grande parte dos TUP não são utilizados pela população. Como um parâmetro de avaliação, aproximadamente metade dos terminais instalados apresenta um tempo efetivo de uso de até 120 (cento e vinte) minutos por mês, ou seja, em média cerca de 4 (quatro) minutos por dia. Estes terminais estão localizados em sua maioria em localidades onde já existem ofertas de telefonia móvel. x 30/01/2014 16:05:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.3. A quantidade de orelhões da sua região é adequada às suas necessidades? Como melhorar a distribuição dos orelhões nas diversas regiões do país, para atender adequadamente as necessidades da população? 69672 107 ABINEE O problema na operação do serviço de telefonia pública não é tanto a quantidade e sim as condições de operacionalidade. As atuais metas de instalação de orelhões pelas operadoras até que são razoáveis e a população estaria razoavelmente bem atendida desde que cumpridas as demais condições que permitem o uso do serviço pela população. É lógico que a viabilidade de se manter um orelhão no ponto que foi instalado deva estar sempre sendo avaliada pela operadora. Eventualmente as condições que justificaram a instalação de um telefone em determinado local podem não mais estarem presentes. Por outro lado pode ser que agora se justifique instalar um orelhão num local que anteriormente não era justificável. A distribuição dos orelhões em determinada população deve levar em conta o interesse de uso e a normal alteração dos cenários. O problema na operação do serviço de telefonia pública não é tanto a quantidade e sim as condições de operacionalidade. As atuais metas de instalação de orelhões pelas operadoras até que são razoáveis e a população estaria razoavelmente bem atendida desde que cumpridas as demais condições que permitem o uso do serviço pela população. É lógico que a viabilidade de se manter um orelhão no ponto que foi instalado deva estar sempre sendo avaliada pela operadora. Eventualmente as condições que justificaram a instalação de um telefone em determinado local podem não mais estarem presentes. Por outro lado pode ser que agora se justifique instalar um orelhão num local que anteriormente não era justificável. A distribuição dos orelhões em determinada população deve levar em conta o interesse de uso e a normal alteração dos cenários. 31/01/2014 09:47:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.3. A quantidade de orelhões da sua região é adequada às suas necessidades? Como melhorar a distribuição dos orelhões nas diversas regiões do país, para atender adequadamente as necessidades da população? 69690 108 FPROCONSP 2.3 A quantidade de orelhões instalados tem sofrido queda vertiginosa, o que é motivo de crítica por parte desta Fundação. Devemos ainda, considerar que nem todos os terminais estão em plenas condições de uso. Além de ocorrer uma melhor distribuição, deve-se atentar para as condições de funcionalidade dos TUP s, não basta ter em quantidade e locais adequados, eles devem estar aptos a funcionar. Dessa forma, consideramos que, em termos gerais, a quantidade de TUPs instalados é deficiente de modo que sugerimos que a agência efetue pesquisa junto aos municípios a fim de realizar mapeamento para detecção das localidades onde se faz necessária a instalação. A atual quantidade de TUP limita a universalização do serviço; se a densidade deve ser superior a 4,5 TUP / 1000 habitantes, significa em outros termos que a proposta considera suficiente um telefone público para cada 225 pessoas aproximadamente. Ainda, não basta instalar telefone de uso público se não estiver o mesmo funcionando, o que corriqueiramente acontece, algo não assegura o efetivo acesso do usuário. A meta de universalização é cumprida quando se instala o TUP, proporciona o seu constante funcionamento e viabiliza o acesso. É sabido que nem todas as pessoas possuem condições de manter uma linha fixa em sua residência, já que não tem condições de pagar a chamada assinatura básica, que conforme sugestão deve ser revista. Para esses usuários restam os telefones públicos. Será que um único telefone público pode suprir a necessidade de mais de 200 pessoas? Não nos parece adequada tal quantidade, considerando a essencialidade do serviço, além da importância da sua universalização. A lei 9472 / 97 também trata do tema da universalização em seu artigo 3 , inciso I e III: Art. 3 O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional; III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço; É válido mencionar que em 2013 a própria Agencia apresentou a Pesquisa Nacional de Satisfação dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações, e que com relação ao TUP o nível de insatisfação dos usuários é estarrecedor, se não vejamos: Nível geral de satisfação: 45,0 indicaram estar insatisfeitos e 5,2 totalmente insatisfeitos; Com relação ao aparelho: 36,2 disseram estar insatisfeitos e 8,3 totalmente insatisfeitos; Localização dos aparelhos: 38,6 disseram estar insatisfeitos e 15,0 totalmente insatisfeitos; Portanto, são questões que devem ser consideradas e principalmente revistas, pois as metas anteriores não atenderam os anseios dos usuários. A justificativa está contida na contribuição 31/01/2014 15:17:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.3. A quantidade de orelhões da sua região é adequada às suas necessidades? Como melhorar a distribuição dos orelhões nas diversas regiões do país, para atender adequadamente as necessidades da população? 69710 109 tlspeg O histórico de utilização dos Terminais de Uso público indica que a quantidade de orelhões instalada não é adequada, pois excede o número ótimo de terminais, onerando a prestadora sem trazer benefícios à sociedade. Inúmeros TUPs registram utilização irrisória por meses consecutivos. Com a quantidade aproximada de 200 mil orelhões existentes em nossa planta, observamos uma ociosidade da maior parte dos aparelhos. Atualmente, menos de 20% dos TUP, possuem mais que 50 chamadas por mês. A distribuição / quantidade de TUP deveria passar por uma revisão, em que seria privilegiado o perfil da localização e a demanda de utilização, substituindo as regras atuais de distância e população da localidade, que definem a quantidade mínima de TUP. Esta alteração seria implementada através da retirada de TUPs instalados em cumprimento ao PGMU atual cuja utilização pelos usuários é muito baixa, o que indica pouca demanda por serviço na região atendida. Vide contribuição. 31/01/2014 15:30:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.3. A quantidade de orelhões da sua região é adequada às suas necessidades? Como melhorar a distribuição dos orelhões nas diversas regiões do país, para atender adequadamente as necessidades da população? 69762 110 mrodrigues Vide resposta à questão 1.1. Conforme estudos anexados na carta GVT CT. ER / 020 / 2014-MR, encaminhada à Superintendência de Planejamento e Regulamentação em 30 / 01 / 2014 - SICAP n 53500.002277 / 2014. 31/01/2014 18:40:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.3. A quantidade de orelhões da sua região é adequada às suas necessidades? Como melhorar a distribuição dos orelhões nas diversas regiões do país, para atender adequadamente as necessidades da população? 69828 111 idec A quantidade obrigatória de orelhões vem sendo reduzida sistematicamente pela Anatel em suas metas de universalização. Os orelhões que existem estão sucateados e de forma bastante recorrente não funcionam de modo adequado. Aliás, foi isso que verificou a pesquisa de satisfação dos usuários divulgada pela agência em 2013. O alto nível de insatisfação em relação aos TUP é uma das melhores evidências de que as pessoas tentam usar um orelhão e não conseguem. Assim, é preciso especial atenção a três pontos: (i) a distribuição dos orelhões pelo território; (ii) o funcionamento adequado dos terminais; e (iii) a presença de pontos de venda de cartões bem próximos do orelhão (com uma obrigação em termos de distância que reflita a noção de bem próximo ). A quantidade obrigatória de orelhões vem sendo reduzida sistematicamente pela Anatel em suas metas de universalização. Os orelhões que existem estão sucateados e de forma bastante recorrente não funcionam de modo adequado. Aliás, foi isso que verificou a pesquisa de satisfação dos usuários divulgada pela agência em 2013. O alto nível de insatisfação em relação aos TUP é uma das melhores evidências de que as pessoas tentam usar um orelhão e não conseguem. Assim, é preciso especial atenção a três pontos: (i) a distribuição dos orelhões pelo território; (ii) o funcionamento adequado dos terminais; e (iii) a presença de pontos de venda de cartões bem próximos do orelhão (com uma obrigação em termos de distância que reflita a noção de bem próximo ). 31/01/2014 22:36:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.4. Os orelhões seriam mais utilizados se houvesse outros meios de pagamento além do atual cartão telefônico? Quais? 69536 112 MarcioLobo A utilização de outras formas de pagamento não nos parece prioritária. Como proposto no item anterior, a questão passa por ter maior número de pontos de venda do cartão indutivo e orelhões que efetivamente funcionem. Auto explicativa. 30/01/2014 00:32:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.4. Os orelhões seriam mais utilizados se houvesse outros meios de pagamento além do atual cartão telefônico? Quais? 69588 113 daphne Vide resposta na justificativa abaixo. Aceitar outros meios de pagamento além do atual cartão indutivo pode vir a aumentar o uso dos TUPs, porém não de forma expressiva em função dos fatores já apontados. Entretanto, é necessário que esta alteração não acarrete custos de adaptação nos terminais. É necessário, também, observar que a atual tecnologia de cartões indutivos é obsoleta e implica em custos significativos para as prestadoras, além do risco crescente de descontinuidade no fornecimento dos insumos essenciais à sua operação. A adoção de novos meios de pagamento deve, portanto, ser precedida de discussões entre as concessionárias e a Agência, no sentido de proporcionar uma intercessão que não afete os usuários e a própria prestação do serviço. 30/01/2014 14:04:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.4. Os orelhões seriam mais utilizados se houvesse outros meios de pagamento além do atual cartão telefônico? Quais? 69632 114 ctbc tel Aceitar outros meios de pagamento além do atual cartão indutivo pode vir a aumentar o uso dos TUPs, porém não de forma expressiva em função dos fatores já apontados. Entretanto, é necessário que esta alteração não acarrete custos de adaptação nos terminais. É necessário, também, observar que a atual tecnologia de cartões indutivos é obsoleta e implica em custos significativos para as prestadoras, além do risco crescente de descontinuidade no fornecimento dos insumos essenciais à sua operação. A adoção de novos meios de pagamento deve, portanto, ser precedida de discussões entre as concessionárias e a Agência, no sentido de proporcionar uma intercessão que não afete os usuários e a própria prestação do serviço. x 30/01/2014 16:06:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.4. Os orelhões seriam mais utilizados se houvesse outros meios de pagamento além do atual cartão telefônico? Quais? 69673 115 ABINEE Evidentemente que sim. Como já mencionado anteriormente na operação do serviço de telefonia pública existe uma clara e notória deficiência na distribuição do atual meio de pagamento que é o cartão indutivo. Visando diminuir os custos continuos das operadoras com a aquisição, distribuição e comercialização de cartões as indústrias do ramo associadas à abinee, em CP s anteriores, já propuseram que o meio de pagamento, cartão indutivo, deixasse de ser descartável e passasse a ser codificado que possibilitaria ao mesmo ser recarregável. a) Em sendo reutilizável as operadoras já não precisariam comprar os cartões continuamente para a operação do serviço (redução dos custos da operação com a redução dos custos na aquisição dos cartões). b) Os cartões codificados poderiam ser enviados pelas operadoras aos clientes de seus diversos serviços. Por exemplo: para um cliente de telefonia fixa a operadora enviaria dois cartões a ser utilizado por dois membros da família podendo o titular da conta pedir mais cartões caso considere necessário. Para cada usuário do serviço celular a operadora enviaria um cartão (redução dos custos da operação com a redução dos custos de distribuição e revenda). c) Os códigos dos cartões estariam vinculados aos números dos telefones fixos ou celulares dos clientes de modo que as chamadas efetuadas com os cartões codificados seriam cobradas quando da cobrança dos outros serviços (redução dos custos da operação com a redução dos custos de cobrança). Adicionalmente as operadoras deveriam possuir também telefones públicos que pudessem ser utilizados com o uso de cartões de crédito como meio de pagamento. Isto possibilitaria e / ou facilitaria sua utilização em locais como shoppings , aeroportos, hotéis, etc. Algumas operadoras estão implantando serviços com cobrança eletrônica e tecnologia NFC. A indústria nacional está plenamente capacitada a desenvolver um telefone público que possa operar também com cartão de proximidade NFC. Evidentemente que sim. Como já mencionado anteriormente na operação do serviço de telefonia pública existe uma clara e notória deficiência na distribuição do atual meio de pagamento que é o cartão indutivo. Visando diminuir os custos continuos das operadoras com a aquisição, distribuição e comercialização de cartões as indústrias do ramo associadas à abinee, em CP s anteriores, já propuseram que o meio de pagamento, cartão indutivo, deixasse de ser descartável e passasse a ser codificado que possibilitaria ao mesmo ser recarregável. a) Em sendo reutilizável as operadoras já não precisariam comprar os cartões continuamente para a operação do serviço (redução dos custos da operação com a redução dos custos na aquisição dos cartões). b) Os cartões codificados poderiam ser enviados pelas operadoras aos clientes de seus diversos serviços. Por exemplo: para um cliente de telefonia fixa a operadora enviaria dois cartões a ser utilizado por dois membros da família podendo o titular da conta pedir mais cartões caso considere necessário. Para cada usuário do serviço celular a operadora enviaria um cartão (redução dos custos da operação com a redução dos custos de distribuição e revenda). c) Os códigos dos cartões estariam vinculados aos números dos telefones fixos ou celulares dos clientes de modo que as chamadas efetuadas com os cartões codificados seriam cobradas quando da cobrança dos outros serviços (redução dos custos da operação com a redução dos custos de cobrança). Adicionalmente as operadoras deveriam possuir também telefones públicos que pudessem ser utilizados com o uso de cartões de crédito como meio de pagamento. Isto possibilitaria e / ou facilitaria sua utilização em locais como shoppings , aeroportos, hotéis, etc. Algumas operadoras estão implantando serviços com cobrança eletrônica e tecnologia NFC. A indústria nacional está plenamente capacitada a desenvolver um telefone público que possa operar também com cartão de proximidade NFC. 31/01/2014 09:47:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.4. Os orelhões seriam mais utilizados se houvesse outros meios de pagamento além do atual cartão telefônico? Quais? 69691 116 FPROCONSP 2.4. Sim. Atualmente existe uma deficiência importante na distribuição do cartão indutivo pelas operadoras. O serviço de telefonia pública deve possuir outros meios de pagamento além do atual. Neste sentido o atual cartão indutivo descartável poderia também funcionar como um cartão pré-pago e recarregável, além de meios alternativos de pagamento como moedas e papel moeda. Com relação ao denominados cartões telefônicos, é válido mencionar as impressões dos usuários identificadas em mencionada pesquisa de satisfação, na qual com relação ao ponto de venda a insatisfação representa 32,4; com relação aos cartões 55,7 dos usuários demonstraram insatisfação. Importante consignar que os cartões indutivos e a sua disponibilidade efetiva a todos os patamares de renda dos usuários igualmente devem ser considerados como obrigações a serem observadas pelas prestadoras. Sugerimos adoção de medidas da Agência que contemplem cartões indutivos acessíveis à diferenças sócio econômicas da população, para coibir o denominado aluguem de cartão. Portanto, a Anatel deve receber as atuais metas e adotar outros meios, pois os atuais não atendem o que se pretende. A justificativa está contida na contribuição 31/01/2014 15:18:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.4. Os orelhões seriam mais utilizados se houvesse outros meios de pagamento além do atual cartão telefônico? Quais? 69711 117 tlspeg Atualmente existem diversas formas de pagamento e métodos de realização de chamadas, as quais poderiam ser usadas através do TUP, como: PIN, outros cartões, moedas, chamadas patrocinadas entre outros. Aceitar outros meios de pagamento além do atual cartão indutivo pode ser uma medida interessante para trazer mais comodidade aos usuários, porém não alteraria a tendência de redução de uso. É importante ressaltar que, em função da baixa demanda, os fabricantes destes cartões foram desestimulados a permanecerem no mercado, resultando na permanência de apenas um fornecedor, sendo que este também já indicou sua intenção de paralizar a produção. Por este motivo, sugerimos que não exista a obrigação de utilização do Cartão Indutivo como meio de pagamento. Esta imposição reduzirá ainda mais a utilização do TUPs. Por fim, é preciso realizar estudos de viabilidade deste projeto para comparar o custo de adaptação dos terminais com o aumento neste tipo de tráfego. Não havendo compensação satisfatória, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos pode ser comprometido. Vide contribuição. 31/01/2014 15:30:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.4. Os orelhões seriam mais utilizados se houvesse outros meios de pagamento além do atual cartão telefônico? Quais? 69747 118 Embratel_ A Embratel possui atualmente em sua planta apenas TUP s instalados em locais remotos ou isolados, distantes mais de 30km de qualquer outra localidade atendida pelo STFC Individual. Tais locais possuem características muito distintas das localidades urbanas, não possuindo, quase na totalidade das vezes, qualquer tipo de estabelecimento comercial, muito menos instituições financeiras. Qualquer iniciativa de se buscar novos meios de pagamento deve ser estudada com muita atenção a fim de não causar impactos negativos nestas comunidades. O Brasil opera há décadas com um meio de pagamento único, o cartão indutivo, que pode ser utilizado em qualquer TUP do País independentemente da prestadora emitente do cartão, o que facilita a utilização dos TUP s. Entendemos que a utilização de outros meios de pagamentos deveria ser uma faculdade das prestadoras de serviço e não uma obrigação, preservando-se o cartão indutivo. Conforme contribuição. 31/01/2014 18:34:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.4. Os orelhões seriam mais utilizados se houvesse outros meios de pagamento além do atual cartão telefônico? Quais? 69763 119 mrodrigues Vide resposta à questão 1.1. Conforme estudos anexados na carta GVT CT. ER / 020 / 2014-MR, encaminhada à Superintendência de Planejamento e Regulamentação em 30 / 01 / 2014 - SICAP n 53500.002277 / 2014. 31/01/2014 18:40:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.4. Os orelhões seriam mais utilizados se houvesse outros meios de pagamento além do atual cartão telefônico? Quais? 69829 120 idec A principal questão é garantir a existência de pontos de venda de cartões indutivos bem próximos dos orelhões, assim como verificar o seu abastecimento. Uma medida bastante interessante, porém, é tornar os cartões indutivos recarregáveis, por meio de um código PIN presente no próprio cartão. Além dessas questões, pode ser estudada a possibilidade de o pagamento de ligações em TUP ser associado a contas de outros serviços de telecomunicações que o usuário tenha contratado, desde que com sua expressa concordância e com a previsão de algum mecanismo de segurança. A principal questão é garantir a existência de pontos de venda de cartões indutivos bem próximos dos orelhões, assim como verificar o seu abastecimento. Uma medida bastante interessante, porém, é tornar os cartões indutivos recarregáveis, por meio de um código PIN presente no próprio cartão. Além dessas questões, pode ser estudada a possibilidade de o pagamento de ligações em TUP ser associado a contas de outros serviços de telecomunicações que o usuário tenha contratado, desde que com sua expressa concordância e com a previsão de algum mecanismo de segurança. 31/01/2014 22:36:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.4. Os orelhões seriam mais utilizados se houvesse outros meios de pagamento além do atual cartão telefônico? Quais? 69836 121 allysson Em todas as operadoras deveria existir uma determinação para que toda e quaisquer operadora de telefonia móvel convergisse os créditos para o uso em orelhões de todos os telefones de uso público coletivo orelhão seja de qual operadora for. A exemplo do que atualmente é ofertado pela operadora Oi o serviço saldo único onde é possível realizar chamadas com uma tarifa com valor muito inferior a praticada na categoria celular, funciona da seguinte maneira : o cliente efetua uma recarga em seu telefone celular validando-o de acordo com os critérios da operadora, está recarga de um exemplo R$10,00 pode ser parcial ou totalmente utilizada com o serviço de saldo unico onde o cliente origina uma chamada para uma central 08000 identifica seus dados ex: DDD e n do celular em seguida coloca a senha pré cadastrada e pode originar chamadas locais para telefones móveis ddd e ddi. A logística do Cartão indutivo está ultrapassada e é bastante onerosa o que se reflete no preço final do cartão já que tem que passar pela supervisão da agência reguladora que pode estar com o seu quadro de funcionáriso defasado, pelos profissionais liberais do comércio os mesmos com esta medida a médio prazo os usuários das diversas empresas de telefonia móvel notaram a grande vantagem de originar chamadas para outras operadoras por este canal que atualmnete e oferecido apenas pela empresa que detem o mercado. A medida visa gerar a competição entre as teles o que é salutar para o ambas as partes. 31/01/2014 23:14:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.5. Além dos locais atualmente previstos nas áreas rurais, quais outros poderiam ser considerados para instalação de orelhão? 69537 122 MarcioLobo Cumpram-se os artigos 19 e 20 do atual PGMU: ativação de um PSM para atender a cada UAC Unidade de Atendimento de Cooperativa. Nestas unidades o acesso à internet deve ser no mínimo de 2 Mbps. Aqui, fiscalização no cumprimento da meta é mais importante. 30/01/2014 00:32:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.5. Além dos locais atualmente previstos nas áreas rurais, quais outros poderiam ser considerados para instalação de orelhão? 69589 123 daphne Vide resposta na justificativa abaixo. Novamente, ressaltamos que a baixa procura por terminais de uso público está mais relacionada com o crescente interesse dos usuários por outros serviços de telecomunicações, como dados e SMP, bem como com a constante queda do STFC como um todo, do que com as características dos TUPs em si, tais como preços, formas de pagamento e distribuição física dos terminais. Neste sentido, qualquer alteração nas metas de telefonia pública precisa ser analisada em termos comparativos entre os investimentos necessários para sua implantação e os benefícios que estes trarão à sociedade, que possam ser traduzidos em aumento de tráfego originado por terminais públicos. Não se exclui a possibilidade do poder concedente impor novas metas de universalização ao longo da concessão. Isso, porém, não pode ser feito de modo a ampliar os ônus da concessionária em financiar integralmente estas novas metas, sob pena de desrespeito ao artigo 81 da LGT. Não se vislumbra a necessidade de imposição de novas metas para atendimento à área rural, especialmente após a publicação da Resolução n 622 / 13, que aprovou o Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Público em Geral (STFC) Fora da Área de Tarifa Básica (ATB), bem como no PGMU atualmente em vigor. 30/01/2014 14:04:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.5. Além dos locais atualmente previstos nas áreas rurais, quais outros poderiam ser considerados para instalação de orelhão? 69633 124 ctbc tel Novamente, ressaltamos que a baixa procura por terminais de uso público está mais relacionada com o crescente interesse dos usuários por outros serviços de telecomunicações, como dados e SMP, bem como com a constante queda do STFC como um todo, do que com as características dos TUPs em si, tais como preços, formas de pagamento e distribuição física dos terminais. Neste sentido, qualquer alteração nas metas de telefonia pública precisa ser analisada em termos comparativos entre os investimentos necessários para sua implantação e os benefícios que estes trarão à sociedade, que possam ser traduzidos em aumento de tráfego originado por terminais públicos. Não se exclui a possibilidade do poder concedente impor novas metas de universalização ao longo da concessão. Isso, porém, não pode ser feito de modo a ampliar os ônus da concessionária em financiar integralmente estas novas metas, sob pena de desrespeito ao artigo 81 da LGT. Não se vislumbra a necessidade de imposição de novas metas para atendimento à área rural, especialmente após a publicação da Resolução n 622 / 13, que aprovou o Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Público em Geral (STFC) Fora da Área de Tarifa Básica (ATB), bem como no PGMU atualmente em vigor. x 30/01/2014 16:06:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.5. Além dos locais atualmente previstos nas áreas rurais, quais outros poderiam ser considerados para instalação de orelhão? 69674 125 ABINEE Os telefones públicos devem ser instalados, e sem a necessidade de solicitação, em locais que assim o justifique. Ou pelas características de emergência ou locais de média e grande afluência de pessoas. No caso das áreas rurais, já que a tecnologia LTE em 450 Mhz permitirá, é importante que nas novas localidades a serem atendidas possua pelo menos um terminal de acesso coletivo multimídia, que permita à população além de telefonia pelo menos o acesso à internet. Os telefones públicos devem ser instalados, e sem a necessidade de solicitação, em locais que assim o justifique. Ou pelas características de emergência ou locais de média e grande afluência de pessoas. No caso das áreas rurais, já que a tecnologia LTE em 450 Mhz permitirá, é importante que nas novas localidades a serem atendidas possua pelo menos um terminal de acesso coletivo multimídia, que permita à população além de telefonia pelo menos o acesso à internet. 31/01/2014 09:53:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.5. Além dos locais atualmente previstos nas áreas rurais, quais outros poderiam ser considerados para instalação de orelhão? 69692 126 FPROCONSP 2.5. Além dos locais atualmente previstos poderiam ampliar a instalação de aparelhos à pessoas com deficiência, com TUP s adaptados para surdos, deficientes físicos e deficientes visuais, com marcação tátil e outros dispositivos próprios e acessíveis. A justificativa está contida na contribuição 31/01/2014 15:19:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.5. Além dos locais atualmente previstos nas áreas rurais, quais outros poderiam ser considerados para instalação de orelhão? 69712 127 tlspeg Novamente, ressaltamos que a baixa procura por Terminais de Uso Público está mais relacionada com o crescente acesso à telefonia móvel e com a constante queda do STFC do que com as características dos TUPs em si, tais como preços, formas de pagamento e distribuição física dos terminais. Neste sentido, qualquer alteração nas metas de telefonia pública precisa ser analisada em termos comparativos entre os investimentos necessários e o benefício que estes trarão à sociedade, que pode ser traduzido em aumento de tráfego originado por terminais públicos. Não se exclui a possibilidade do poder concedente impor novas metas de universalização ao longo da concessão. Isso, porém, não pode ser feito de modo a ampliar os ônus da concessionária em financiar integralmente estas novas metas, sob pena de desrespeito ao artigo 81 da LGT. A regra prevista na LGT para financiamento de metas de universalização é que estas sejam custeadas por recursos provenientes de fontes externas e neutras em relação à competição, nos termos do art. 81 da LGT. Os contratos de concessão também trazem em seu texto original esta previsão (Cláusula 3.1.), além de prever uma situação excepcional de financiamento por receitas da concessionária (Cláusula 8.2.), mas esta hipótese estava adstrita àquelas metas previstas no PGMU original, Decreto n 2.592 / 1998 e, posteriormente, ampliou-se tal possibilidade para as metas que foram pactuadas na renovação dos contratos, consoante o aprovado pelo Decreto n 4.769 / 2003, bem como às metas instituídas pelo Decreto n 6.424 / 2008, todas as quais foram estabelecidas com o intuito de guardar equivalência financeira com as metas precedentes. Vide contribuição. 31/01/2014 15:30:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.5. Além dos locais atualmente previstos nas áreas rurais, quais outros poderiam ser considerados para instalação de orelhão? 69764 128 mrodrigues Vide resposta à questão 1.1. Conforme estudos anexados na carta GVT CT. ER / 020 / 2014-MR, encaminhada à Superintendência de Planejamento e Regulamentação em 30 / 01 / 2014 - SICAP n 53500.002277 / 2014. 31/01/2014 18:40:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.5. Além dos locais atualmente previstos nas áreas rurais, quais outros poderiam ser considerados para instalação de orelhão? 69830 129 idec Consideramos que nesse ponto o mais relevante é efetivar o que já está previsto no PGMU vigente, considerando as preocupações com o funcionamento, a distância e a existência de pontos de venda de cartão próximos aos orelhões. É fundamental também a divulgação da obrigação de PSM, para que eles sejam instalados nas Unidades de Atendimento de Cooperativa. Consideramos que nesse ponto o mais relevante é efetivar o que já está previsto no PGMU vigente, considerando as preocupações com o funcionamento, a distância e a existência de pontos de venda de cartão próximos aos orelhões. É fundamental também a divulgação da obrigação de PSM, para que eles sejam instalados nas Unidades de Atendimento de Cooperativa. 31/01/2014 22:36:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.5. Além dos locais atualmente previstos nas áreas rurais, quais outros poderiam ser considerados para instalação de orelhão? 69837 130 allysson Derve-se-ia implantar telefones públicos nos meios de transporte coletivos com a tecnologia celular fomentando o uso do mesmo tais como Barcas, Metrôs e onibus. Mesmo considenrando que o Brasil está tangenciando 300 milhoes de linhas celulares o serviço de originar chamada ainda é pouco acessível visto que existem operadoras 5 operadoras distintas com cobrança totalmente abusivas quando se origina uma chamada de operadora A X B ou B X A. Receber uma chamada no Brasil hoje não é difícil o duro é ter que ligar, com um orelhão que tenha um modelo moderno e que ocupe pouco espaço no local em que se passa longos períodos do dia pode fortalecer o seu uso, ou no caso de alguém que por motivos mil está momentaneamente sem celular: bateria descaregada, sem aparelho, sem chip, telefone de conta bloqueado por corte, ou todas as sugestões, por favor ouçam o meu grito o orelão ainda tem vida longa vamos mudar o cenário atual! 31/01/2014 23:30:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.6. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69283 131 renatonov Tendo em vista os inúmeros e múltiplos avanços das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC s) observados atualmente, fenômeno que perdurará pelos próximos anos, certamente, acredito que o modelo atual de universalização do STFC deixa a desejar tanto para os usuários quanto para as empresas prestadoras do serviço pelos seguintes aspectos: 1. A obrigação de expansão fica apenas a cargo da concessionária majoritária da região (Problema: se ela investe, fomenta a demanda. Quando a demanda está aquecida, que seria o momento do lucro, as concorrentes chegam para dividir o bolo, que foi produzido pela primeira a chegar. Esse é um fator de desestímulo. Resumindo, o investimento é alto e o retorno é a longo prazo ou pode mesmo inexistir, o que afugenta os interessados. Solução: Dar à Telebras uma participação em cada uma das empresas concessionárias - percentual fixo e igual - com o objetivo de, por meio dos dividendos obtidos, investir nas áreas desprivilegiadas, ou então que elas devolvam, sem custos, à União a rede de acesso - última milha - para que os devidos investimentos sejam feitos. Essas empresas, que já utilizam essa rede, pagaria um aluguel pelo par a ser disponibilizado ao cliente final, assim como outras que se interessem, com regras a definir posteriormente. Isso aumentaria a concorrência, beneficiando o usuário final, entre outros benefícios. As empresas entrantes, que distribuem a rede por meio de par metálico, pode fazer o mesmo, sob as mesmas condições, se isso lhes for favorável, para que possam oferecer serviços em novas praças sem atendimento por deficiência da rede própria delas. Caberá à Telebrás, então, realizar a manutenção da rede, ampliar e fazer melhorias onde necessário, para que os serviços básicos e de valor agregado possam ser oferecidos aos clientes finais, mesmo que por empresas diferentes. Assim, um usuário poderá adquirir um acesso de voz de uma operadora, um acesso de dados de uma segunda operadora e um acesso de vídeo de uma terceira operadora, tudo em um único cabo, cuja convergência ocorrerá em equipamentos da Telebrás); 2. Os telefones públicos são responsabilidade da concessionária majoritária (Problema: esses equipamentos têm alto índice de vandalização, o que leva à própria subutilização. Concomitantemente, os acessos móveis aumentaram substancialmente, o que coopera para esse quadro ruim. Solução: entregar a exploração de comercialização desse serviço para pequenas empresas, gerando receita para os municípios pela venda dos minutos de ligação - caberá aí uma legislação específica para disciplinar adequadamente o assunto); 3. A prestação do serviço de voz pelas concessionárias em um cenário cada vez mais digital (Problema: Os telefones fixos ficaram desinteressantes por estarem obsoletos perante os equipamentos móveis, com múltiplas tarefas. Solução: fazer uma parceria com as indústrias de tablets nacionais para produzirem equipamentos compatíveis com a rede fixa para acesso à internet de conteúdos próprios para essa plataforma - redes sociais, loja de aplicativos própria, entre outros - o que levaria a dois pontos positivos, que seriam a revitalização do interesse pela rede fixa, podendo inclusive utilizar nela instrumentos de indicação médica e de segurança eletrônica, por exemplo, e o desenvolvimento ainda mais expressivo das indústrias nacionais desse setor, que traria ganhos significativos para o país. Isonomia entre as concessionárias tanto quanto à disponibilização dos serviços quanto à manutenção, que gera muitos custos e poucos benefícios atualmente. 29/12/2013 01:46:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.6. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69428 132 parola Sempre que os custos de instalação, manutenção e operação dos telefones públicos (TPs) forem superiores às receitas auferidas direta ou indiretamente a partir dos TPs, a concessionária será ressarcida com recursos provenientes do FUST. O FUST foi criado justamente para ser usado na universalização do serviço telefônico. Manter TPs tanto em localidades afastadas, postos de fronteira, e até mesmo nas grandes cidades (onde hoje dia poucos fazem uso deles) é uma obrigação do poder público e caso o serviço seja deficitário esse ônus não pode recair sobre a concessionária, pois isso significará que os outros usuários dos serviços de telecomunicações acabarão arcando com esses custos duas vezes, ou seja, através do FUST e através de subvenções cruzadas. Abaixo está uma tabela de 2001 com dados da Oi (Telemar). Dados do Form-20 conforme registrado na Securities and Exchange Commission em 28 de junho de 2002 Dados da Oi (Telemar) em 2001 Linhas tefônicas intaladas 18,8 milhões Linhas telefônicas em serviço 14,8 milhões Telefones públicos (TPs) em serviço 724 mil % de TPs em relação às linhas em serviço 4,89% Receita operacional bruta total (exluindo terminação de rede e serviços de transporte) R$ 11.377 milhões Receita operacional bruta dos TPs R$ 570 milhões % da receita de TPs em relação à receita total 5,01% Número máximo de pedidos de reparos por mês (% das linhas em serviço) 3,40% Número máximo de pedidos de reparo de telefones públicos por mês (% de telefones públicos em funcionamento) 10,20% A seguir os dados de 2012 da Oi, já consolidada com a Brasil Telecom, com dados do Form 20-F Minuta em português do documento protocolado na Securities and Exchange Commission (Comissão de Títulos e Valores Mobiliários dos EUA) em 30 de abril de 2013 Dados da Oi (Telemar + BrTelecom) em 2012 Região I Região II Total Linhas tefônicas intaladas 17,7 milhões 11,3 milhões 29 milhões Linhas telefônicas em serviço 10,6 milhões 6,5 milhões 17,1 milhões Telefones públicos (TPs) em serviço 490 mil 238 mil 728 mil % de TPs em relação às linhas em serviço 4,62% 3,66% 4,25% Receita operacional bruta total (exluindo terminação de rede e serviços de transporte) R$ 17.390 milhões Receita operacional bruta dos TPs 132 milhões % da receita de TPs em relação à receita total 0,76% Número máximo de pedidos de reparos por mês (% das linhas em serviço) Não disponível Número máximo de pedidos de reparo de telefones públicos por mês (% de telefones públicos em funcionamento)Não disponível A receita dos TPs que em 2001 correspondia a 5% da receita bruta total (excluindo as receitas de terminação de rede e serviços de transporte) passaram em 2012 a 0,76%. A receita por TP em 2012 foi de R$ 15,00 por mês (R$ 0,50 por dia)o que certamente não cobre as despesas de reparo e manutenção. Em 2001 a quantidade de pedidos de reparos em telefones públicos era três vezes superior aos dos demais telefones, ou seja um custo de manutenção altíssimo devido principalmente ao vandalismo. Será que as concessionárias não deveriam receber recursos do FUST para manter essa enorme quantidade de TPs? Afinal de contas o FUST não deveria ser usado também para isso ou só serve para ajudar a atingir a meta do superavit primário? Recentemente a ARCEP, agência reguladora francesa, em sua Lettre Hebdomadaire de número 134 embora reconhecendo que a utilização dos TPs, que em 1998 correspondia a um tráfego de 4,3 bilhões de minutos de conversação, foi reduzida, em 2012, para 100 milhões de minutos, o que corresponde a 3 minutos de conversação por dia por TP, parecia se desculpar afirmando que ao contrário do que alguns meios de comunicação haviam sugerido, a ARCEP não propusera o desaparecimento deste serviço universal. O que acontece é que na França a concessionária responsável pelo serviço universal, quando a receita é inferior aos custos, é ressarcida pelo governo, mas isso não se aplicava no caso dos TPs instalados em quantidade superior ao mínimo estabelecido para uma determinada área. O que a ARCEP sugeriu é que também nesse caso a empresa responsável pelo serviço universal de TPs também passasse a ser ressarcida quando os custos excedessem as receitas. 24/01/2014 20:20:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.6. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69447 133 Allysson As concessionárias tratam de forma diferenciada e inferior em relação ao individual STFC e o telefone de uso coletivo, considerando que o usuário individual pode fazer a abertura de uma solicitação por meio da rede, (internet) correio-eletrônico (email) na página da operadora, ex: oi.com.br pelas redes sociais, nas lojas fisicamente, nos terminais de atendimento das lojas (guichês) carta e finalmente pela central de atendimento ex:10331. Sugiro que todo e quaisquer canais de atendimento como descrito acima ofertado ao usuário da linha individual, seja oferecido também para a abertura de reparo em um telefone público com consecutiva geração de protocolo de atendimento, o que atualmente ainda não foi fruto de análise razão de não ser posto em prática. Atualmente as operadoras oferecem dezenas de formas de abertura de solicitação para o cliente individual e apenas um canal para solicitação no que tange o telefone público. Isso é incompreensível já enviei sem êxito em datas pretéritas está sugestão que vai reduzir drásticamente o congestionamento das atuais centrais de atendimento telefônico o que agrava a situação de abandono atual da rede das concessionárias tonando-se um ciclo vicioso: O Orelhão está inoperante pois ninguém solicita o reparo, ninguém solicita o reparo pois terá que aguardar uma longa espera na central telefônica que é a única maneira de solicitar o reparo OBS: A página da Oi em que se abrir um chamado de telefone público é uma fraude! já que o mesmo não gera protocolo e sem o protocolo o usuário fica sem ter como tratar um chamado aberto em datas futuras. http: / / www.oi.com.br / oi / oi-pra-voce / planos-servicos / oi-fixo / servicos / orelhao 27/01/2014 23:15:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.6. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69538 134 MarcioLobo O TUP precisa evoluir em termos tecnológicos para atender novas demandas de serviços. Novas facilidades de pagamento, como por exemplo, o uso de cartão bancário deve ser avaliada. Houve um grande benefício às concessionárias na mudança da meta de 8 TPs para 4 TPs. Em que esta redução beneficiou à sociedade? De uma forma geral faltam esclarecimentos à população dos seus direitos e possibilidades em relação ao serviço público colocado à sua disposição. Sugere-se maior atuação da Anatel nesses esclarecimentos, mostrar ao usuário as vantagens de utilização do TUP, ou seja, mostrar que a agência tem preocupações com a melhor utilização da facilidade pela população. Há necessidade de evoluir os TUPs, e bem dirigidos podem prestar serviço inestimável à população. 30/01/2014 00:32:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.6. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69675 135 ABINEE É inegável que o SMP retirou parte significativa do interesse de uso por parte dos orelhões, mas também é inegável que grande parte da população que possui celulares o carregam mensalmente com o mínimo necessário para não perder o direito a seu número telefônico. Ou seja para grande parte da população que usa o telefone celular basicamente para receber chamadas o serviço de telefonia pública seria uma ótima opção se as condições de presença; facilidade do meio de pagamento e operacionalidade, estivessem presentes. Os custos com o serviço de telefonia pública para as operadoras poderiam ser reduzidos se a Anatel conseguisse junto ao governo federal que os impostos que recaem sobre a operação dos serviço e sobre os insumos necessários, fossem eliminados ou pelo menos reduzidos de maneira significativa. Em gastanto menos com a operação as operadoras teriam maiores e melhores condições de manter a planta de maneira mais efetiva e renová-la de maneira gradativa uma vez que o tempo de vida dos terminais existentes nas plantas das operadoras é grande. Há também a questão do preço de venda dos cartões à população. Para ter maiores lucros (ou menores perdas) as operadoras priorizam a comercialização com cartões com maior maior quantidade de créditos. Isto acarreta que para uma pessoa da baixa renda seja difícil ou impossível comprar um cartão telefônico. Acreditamos que , se adotada a sugestão acima de que o cartão indutivo seja codificado este problema não mais exista ou seja trará para o uso do serviço pessoas que atualmente estão fora deste mercado. É inegável que o SMP retirou parte significativa do interesse de uso por parte dos orelhões, mas também é inegável que grande parte da população que possui celulares o carregam mensalmente com o mínimo necessário para não perder o direito a seu número telefônico. Ou seja para grande parte da população que usa o telefone celular basicamente para receber chamadas o serviço de telefonia pública seria uma ótima opção se as condições de presença; facilidade do meio de pagamento e operacionalidade, estivessem presentes. Os custos com o serviço de telefonia pública para as operadoras poderiam ser reduzidos se a Anatel conseguisse junto ao governo federal que os impostos que recaem sobre a operação dos serviço e sobre os insumos necessários, fossem eliminados ou pelo menos reduzidos de maneira significativa. Em gastanto menos com a operação as operadoras teriam maiores e melhores condições de manter a planta de maneira mais efetiva e renová-la de maneira gradativa uma vez que o tempo de vida dos terminais existentes nas plantas das operadoras é grande. Há também a questão do preço de venda dos cartões à população. Para ter maiores lucros (ou menores perdas) as operadoras priorizam a comercialização com cartões com maior maior quantidade de créditos. Isto acarreta que para uma pessoa da baixa renda seja difícil ou impossível comprar um cartão telefônico. Acreditamos que , se adotada a sugestão acima de que o cartão indutivo seja codificado este problema não mais exista ou seja trará para o uso do serviço pessoas que atualmente estão fora deste mercado. 31/01/2014 09:53:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.6. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69693 136 FPROCONSP 2.6 Em síntese, para a melhoria dos serviços de telefonia publica será necessário: Melhorar a manutenção; Melhorar a distribuição; Reduzir o custo mínimo do meio de pagamento. Implantar meios alternativos de pagamento como cartão indutivo PIN recarregável; Implantar terminais que possibilitem acesso à internet e demais serviços existentes nos celulares modernos. Implantar terminais que possuam videofone. Isto facilitaria a comunicações pelos deficientes auditivos; Implantar terminais que facilitem sua operação pelos deficientes visuais; Obrigar a instalação, sem prévia solicitação, de terminais para deficientes em locais de grande afluência de pessoas como shoppings, aeroportos, rodoviárias, hospitais, delegacias, praças, etc. O sistema que mede a utilização dos orelhões deveria trabalhar com uma base de dados que não possibilitasse sua manipulação. A Anatel deveria ter condições de melhor fiscalizar a operação do serviço pelas operadoras (implantação, manutenção e distribuição do meio de pagamento) A justificativa está contida na contribuição 31/01/2014 15:20:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.6. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69713 137 tlspeg Ao longo destas questões sobre TUPs foi constatada a possibilidade de reduzir em 50% os TUPs instalados em cumprimento ao PGMU atual. Os critérios sugeridos para a escolha de quais TUPs seriam retirados são, por exemplo, terminais com baixa utilização pelos usuários, terminais instalados em áreas de alta densidade de usuários com acesso móvel e terminais com histórico de depredação e vandalismo. Sobre os terminais que são frequentemente alvo de depredação e vandalismo, além de serem excluídos da planta, deveriam ser desconsiderados dos indicadores de cumprimento de prazos de reparo e percentual de defeitos sobre a planta, já que se trata de circunstâncias que fogem ao controle da empresa e que acabam onerando ainda mais o equilíbrio econômico da concessão. Vide contribuição. 31/01/2014 15:30:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.6. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69765 138 mrodrigues Não. - 31/01/2014 18:40:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.6. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69811 139 Tim Celula Mesmo sendo visível a redução na demanda de STFC em TUP, vale apontar que vários fatores podem ter contribuído para tal fato e, um deles, seria a migração do tráfego para outros serviços e, paralelamente e expressivamente, também, a progressiva redução da quantidade de TUPs instalados e que estão em pleno funcionamento, especialmente nas regiões mais necessitadas, assim como pela indisponibilidade de cartões indutivos. Contudo, a telefonia de uso público continua sendo um serviço essencial, principalmente para a população mais pobre, nas localidades remotas, que não possui condições de migrar para o STFC individual ou para o SMP. Nos termos do Informe n 370 / 2010-PBCP / UNPC, de 21.09.2010 (fls. 12), a Anatel estudou exaustivamente as propostas com relação à possibilidade de se reduzir o Valor de Remuneração de Uso de Redes do SMP (VU-M) para chamadas realizadas em TUP, verificou-se que a redução já está em andamento para o VU-M de forma geral e não somente para o TUP. Ainda, a Anatel não entende ser viável desonerar a concessionária detentora do TUP do pagamento da remuneração de redes, já que a empresa dona da rede de destino não pode ser penalizada por uma situação que é ensejada pela concessionária que possui obrigação de universalização. Seria como repassar parte do custo da universalização para outras empresas, mesmo as que estão atuando em regime privado. Vale destacar ainda, à luz do atual entendimento da sociedade quanto ao uso dos CSPs, que gera desenvolvimento de empresas e mantém margens geradoras de maiores investimentos, além de já serem comumente utilizados e estarem em vigor há anos com grandes mudanças e companhas para o entendimento geral da população, atualmente adaptada, haver a necessidade de confirmar a necessidade de manutenção da marcação de CSP em TUPs. Tem-se como base o entendimento de que os TUPs são direitos e deveres das concessionárias do STFC. A Anatel já se manifestou no sentido de que a instalação de TUP por prestadora com autorização para prestar STFC é vedada, já que por se caracterizar como obrigação, a instalação do TUP deve ser um direito exclusivo da concessionária do STFC, haja vista que a competição de outras prestadoras em áreas que apresentem algum grau de rentabilidade poderia alterar sobremaneira o equilíbrio econômico, sem ganho algum para a sociedade. No entanto, seja por meio de troca de metas de universalização ou por iniciativa própria das concessionárias, o TUP vem sendo usado como base física para instalação de hotspots Wi-fi, trazendo um benefício para as empresas do grupo da concessionária. Com isso as concessionárias estão usando do seu direito exclusivo de instalação de TUPs para beneficio tão somente dos usuários que contratam serviço de banda larga (ou combo) do seu próprio grupo. Em um futuro próximo, esse diferencial pode ser ainda maior com os projetos de uso de smallcells nestes pontos, aumentando as vantagens para as empresas do grupo da concessionária. Dessa forma, entendemos que as concessionárias deveriam permitir o uso dessa rede por todos os concorrentes de forma isonômica, e não somente às empresas do seu grupo econômico. Para tanto, o uso do TUP poderia se assemelhar ao uso de um poste, em que o acesso por outras prestadoras de serviços de telecomunicações interessadas é garantido, de forma não discriminatória e a preços e condições justas e razoáveis. Vide comentário acima. 31/01/2014 20:36:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 2.6. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69831 140 idec Apesar do sistema de fiscalização recentemente implantado pela agência, é visível a continuidade dos problemas em relação ao funcionamento dos orelhões. Como já salientado na Contribuição à CP 10 / 2012, é fundamental um sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP para evitar a permanência de telefones fora de operação ou com problemas que comprometam seu correto funcionamento. Contudo, para que o sistema cumpra adequadamente o papel a que se destina, é necessário estabelecer mecanismos automáticos de geração e transmissão da informação que estejam o mínimo possível sujeitos a interferências externas ao próprio sistema. Essa geração e transmissão de informações deve estar blindada a ingerências da concessionária na organização dos dados a serem enviados. A preocupação é garantir tanto o rápido fornecimento de dados quanto a confiabilidade dos mesmos. A partir de um conjunto de informações gerada pelos terminais, a Anatel deve ser capaz de verificar se o funcionamento de cada orelhão está de acordo com as previsões da regulação. Por fim, a contabilização da densidade de orelhões exigida de cada concessionária deve considerar apenas os orelhões em funcionamento. Apesar do sistema de fiscalização recentemente implantado pela agência, é visível a continuidade dos problemas em relação ao funcionamento dos orelhões. Como já salientado na Contribuição à CP 10 / 2012, é fundamental um sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP para evitar a permanência de telefones fora de operação ou com problemas que comprometam seu correto funcionamento. Contudo, para que o sistema cumpra adequadamente o papel a que se destina, é necessário estabelecer mecanismos automáticos de geração e transmissão da informação que estejam o mínimo possível sujeitos a interferências externas ao próprio sistema. Essa geração e transmissão de informações deve estar blindada a ingerências da concessionária na organização dos dados a serem enviados. A preocupação é garantir tanto o rápido fornecimento de dados quanto a confiabilidade dos mesmos. A partir de um conjunto de informações gerada pelos terminais, a Anatel deve ser capaz de verificar se o funcionamento de cada orelhão está de acordo com as previsões da regulação. Por fim, a contabilização da densidade de orelhões exigida de cada concessionária deve considerar apenas os orelhões em funcionamento. 31/01/2014 22:36:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 53  3.        Qualidade As Telecomunicações na década de 90, no período anterior à privatização do Sistema Telebrás, sofriam com a falta de investimentos no setor, o que refletia em longas filas para a aquisição de novas linhas telefônicas pelos usuários, que em muitos casos demoravam anos para serem atendidos. Este cenário de insuficiência de investimentos tinha reflexo também na qualidade do serviço, sendo comuns os problemas de congestionamento na rede telefônica e as filas para realizar uma mudança de endereço da linha telefônica. Um ponto marcante daquela época era a demora de se obter o sinal de discar, após retirar o telefone do gancho, o que gerava uma grande irritação dos usuários de telefonia fixa. Em fins de 1999, passado mais de um ano da privatização das empresas estatais de telecomunicações, já eram perceptíveis os avanços obtidos com relação à qualidade do serviço. O tempo máximo de espera de 3 (três) segundos para o usuário obter o sinal de discar alcançava índices de 99,8% (noventa e nove vírgula oito por cento) e a taxa de digitalização de rede superava os níveis esperados, o que sinalizava o fim de um ciclo em que era nítido o descompasso entre a infraestrutura da telefonia fixa e as demandas da sociedade brasileira.  A preocupação com a qualidade dos serviços de telecomunicações oferecidos à sociedade acompanha os princípios de universalização e de competição, apontados como pilares fundamentais do atual modelo regulatório, desde o documento Diretrizes Gerais para a Abertura do Mercado de Telecomunicações , de abril de 1997. De fato, com a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9472 / 1997), o legislador sustentou essa preocupação quando prescreveu que o Poder Público, ao adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, tem o dever de também propiciar padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários, ressaltando ainda que o usuário tem direito de acesso aos serviços de telecomunicações com padrões de qualidade e com regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional. Não por outra razão, o atual modelo brasileiro de telecomunicações tem, entre os documentos essenciais que balizam sua construção, um plano de metas que é voltado exclusivamente para a qualidade do serviço. No momento em que as estatais de telefonia fixa foram privatizadas, em julho de 1998, um dos documentos correlatos aos contratos de concessão, foi o Plano Geral de Metas de Qualidade do STFC (PGMQ), aprovado pela Resolução n 30, de 29 / 06 / 1998, que definiu as metas a serem cumpridas pelas empresas, de modo paulatino, até o final de 2005. Incluíam-se neste plano: as metas de completamento e de congestionamento de chamadas; as metas de atendimento às solicitações de reparo e de mudança de endereço; as metas de atendimento por telefone ao usuário (Call Center); as metas de modernização de rede; etc. Enfim, o plano de metas trazia um conjunto de regras básicas a serem cumpridas tanto pelas concessionárias, quanto pelas autorizadas do serviço, com vistas a atender as necessidades dos usuários. Este primeiro plano de qualidade não entrou em vigor imediatamente, pois dependia da definição dos procedimentos de cálculo dos indicadores de qualidade, que ocorreu no ano de 2000, com a publicação do Regulamento de Indicadores de Qualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RIQ). Para antecipar o período de vigência das metas, um Protocolo de Compromisso foi assinado entre a Anatel e as Concessionárias do Sistema Telebrás, um pouco antes da privatização, para que as novas metas de qualidade começassem a valer de imediato, com a assinatura dos contratos de concessão. O Protocolo de Compromisso vigorou de julho de 1998 a dezembro de 1999, e a partir do ano de 2000 as obrigações do primeiro Plano Geral de Metas de Qualidade passaram a ter efeito. Em janeiro de 2006, entrou em vigor o segundo Plano Geral de Metas de Qualidade do STFC, aprovado pela Resolução 341, de 20 / 06 / 2003, que aprimorou os indicadores e as metas, alinhados desde o primeiro PGMQ aos padrões internacionais praticados no campo da medição de qualidade. Com este novo plano, houve um aumento no nível de exigência, tornando mais rígido o sistema de verificação dos indicadores e de metas, assegurando avanços tecnológicos e acrescentando ganhos para a qualidade da telefonia fixa. Como consequência do nível de exigência, a digitalização alcançou 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) das redes em todo o País em fins de 2007, nove anos após a privatização das estatais de telefonia. Esse avanço tecnológico criou condições favoráveis para a introdução da portabilidade numérica, bem como a introdução de novas facilidades ao serviço como a identificação do número que origina a chamada, a chamada em espera, a caixa de mensagem, a conferência entre vários usuários e o siga-me. Mantendo a premissa de melhoria contínua da qualidade do serviço de telefonia fixa, a Anatel aprovou em dezembro de 2012 o Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado RGQ-STFC, em substituição ao segundo plano de metas de qualidade. Este novo regulamento entrou em vigor em junho de 2013, introduzindo novos mecanismos para a aferição da qualidade do STFC como os Indicadores de Qualidade Percebida, os Indicadores de Reclamação e os Índices Comparativos. A introdução desses novos mecanismos de aferição da qualidade objetivou: melhorar a gestão da qualidade do serviço; retratar a visão crítica dos consumidores quanto ao serviço que lhe é prestado; aperfeiçoar as formas de divulgação de desempenho das prestadoras; melhorar o planejamento das atividades de fiscalização; bem como, orientar ações mais efetivas, que sejam compatíveis com as reais exigências e necessidades da sociedade. A despeito de todo o esforço realizado no decorrer dos anos, desde a privatização das telecomunicações, e dos significativos avanços observados na qualidade do serviço, ainda restam problemas na prestação do serviço, cujos desafios de melhoria vêm sendo enfrentados pela Anatel. Nesta linha, além do aprimoramento da regulamentação de qualidade, a Anatel também tem realizado ações voltadas para problemas específicos, como o plano para recuperação de Telefones de Uso Público (orelhões) e o plano voltado para a redução de Interrupções do STFC.  Ademais, cabe destacar problemas relacionados à cobrança e reparo, que estão entre os principais motivos de reclamação pelos usuários do serviço de telefonia fixa, razão pela qual tem merecido atenção especial por parte da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Pensa-se, agora, na evolução do modelo atual de aferição de padrões de qualidade, adotando-se mecanismos que proporcionem um melhor acompanhamento das prestadoras, com vistas a prevenir possíveis impactos na qualidade do serviço. Perguntas sobre o tema:
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 3.1. Quais os problemas de qualidade na telefonia fixa que mais afetam a sua região? Quais medidas poderiam ser adotadas para a melhoria da qualidade do serviço? 69295 141 chirlane O telefone fica muito tempo sem serviço, instalação de acessos individuais e cobranças indevidas Quando pede reparo dificilmente a prestadora cumpre no prazo correto, a instalação do ano 2010 pra cá tem se tornados piores, as cobranças indevidas são demais o telefone fica muito tempo sem funcionar e a prestadora não quer dar abatimento na assinatura mensal. Os pedidos de instalaçao pra ca tem sido horrível às vezes passa até quatro meses ou mais instalar. Conheço uma senhora que pediu uma linha não foi atendia no prazo informado pela prestadora entrou em contato com Anatel no dia 17 / 06 / 2013 e até na data de hoje (11 / 01 / 2014 - onde de janeiro de dois mil e quatoze). Então o serviço de atendimento inicial tem que ser muito melhorado, e consequentemente os demais. 11/01/2014 12:56:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 3.1. Quais os problemas de qualidade na telefonia fixa que mais afetam a sua região? Quais medidas poderiam ser adotadas para a melhoria da qualidade do serviço? 69539 142 MarcioLobo O principal problema é a terceirização da mão de obra de operação e manutenção da rede e do serviço nas empresas de telecomunicações. A medida a ser adotada é ter pessoal próprio e bem qualificado. O serviço prestado pelos centros de atendimento às demandas dos clientes também é de baixíssima qualidade. Ter qualificação adequada para o atendimento é ponto importante. Falta integração de sistemas nos centros de atendimento. 30/01/2014 00:32:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 3.1. Quais os problemas de qualidade na telefonia fixa que mais afetam a sua região? Quais medidas poderiam ser adotadas para a melhoria da qualidade do serviço? 69590 143 daphne Vide resposta na justificativa abaixo. Com a rápida evolução tecnológica no setor de telecomunicações e a convergência de serviços e tecnologias, multiplicaram-se as alternativas de acesso aos usuários. A massificação de tecnologias como, por exemplo, a voz sobre protocolo IP (VoIP) para chamadas de longa distância em aplicativos peer-to-peer , é um claro indício de que os usuários estão dispostos a utilizar serviços com características diferenciadas como contrapartida de preços reduzidos na sua utilização. O SindiTelebrasil entende que os novos requisitos de Qualidade dos Serviços a serem propostos pela Anatel devem levar em conta os aspectos percebidos e efetivamente valorizados pelos consumidores, de forma a não onerar a prestação dos serviços sem que exista uma contrapartida de benefício efetivo ao usuário. As metas estipuladas para as concessionárias que operam em todo o território nacional são bastante agressivas e, não raro, apresentam nível de exigência superiores aos padrões internacionais. Neste sentido, deve-se avaliar a revisão e flexibilização dos indicadores de qualidade que permitam viabilizar planos alternativos de serviço adequados a estas reais necessidades, uma vez que as obrigações atuais, além de não serem todas efetivamente valorizadas pelos usuários, oneram as operadoras e, em última instância, os usuários. Desta forma, entendemos que a flexibilização dos indicadores de qualidade permitirá a introdução de planos de serviço diferenciados. Por fim, a qualidade dos serviços é melhorada através da competição. As mudanças a serem realizadas na regulamentação do serviço STFC devem manter o incentivo para as empresas competitivas manterem o seu ritmo de investimento. Quanto maior for o valor percebido pelo cliente no fornecimento do STFC, maior a probabilidade destes clientes se manterem em uma relação comercial, na medida em que aquilo que obtêm com o serviço (qualidade, satisfação, benefícios específicos) exceda aquilo que dão (custos monetários e não monetários). 30/01/2014 14:04:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 3.1. Quais os problemas de qualidade na telefonia fixa que mais afetam a sua região? Quais medidas poderiam ser adotadas para a melhoria da qualidade do serviço? 69634 144 ctbc tel Com a rápida evolução tecnológica no setor de telecomunicações e a convergência de serviços e tecnologias, multiplicaram-se as alternativas de acesso aos usuários. A massificação de tecnologias como, por exemplo, a voz sobre protocolo IP (VoIP) para chamadas de longa distância em aplicativos peer-to-peer , é um claro indício de que os usuários estão dispostos a utilizar serviços com características diferenciadas como contrapartida de preços reduzidos na sua utilização. Os novos requisitos de Qualidade dos Serviços a serem propostos pela Anatel devem levar em conta os aspectos percebidos e efetivamente valorizados pelos consumidores, de forma a não onerar a prestação dos serviços sem que exista uma contrapartida de benefício efetivo ao usuário. As metas estipuladas para as concessionárias que operam em todo o território nacional são bastante agressivas e, não raro, apresentam nível de exigência superiores aos padrões internacionais. Neste sentido, deve-se avaliar a revisão e flexibilização dos indicadores de qualidade que permitam viabilizar planos alternativos de serviço adequados a estas reais necessidades, uma vez que as obrigações atuais, além de não serem todas efetivamente valorizadas pelos usuários, oneram as operadoras e, em última instância, os usuários. Desta forma, entendemos que a flexibilização dos indicadores de qualidade permitirá a introdução de planos de serviço diferenciados. Por fim, a qualidade dos serviços é melhorada através da competição. As mudanças a serem realizadas na regulamentação do serviço STFC devem manter o incentivo para as empresas competitivas manterem o seu ritmo de investimento. Quanto maior for o valor percebido pelo cliente no fornecimento do STFC, maior a probabilidade destes clientes se manterem em uma relação comercial, na medida em que aquilo que obtêm com o serviço (qualidade, satisfação, benefícios específicos) exceda aquilo que dão (custos monetários e não monetários). x 30/01/2014 16:07:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 3.1. Quais os problemas de qualidade na telefonia fixa que mais afetam a sua região? Quais medidas poderiam ser adotadas para a melhoria da qualidade do serviço? 69694 145 FPROCONSP 3. Qualidade 3.1. A insatisfação dos usuários quanto aos serviços de telecomunicações apresentada pela Anatel na pesquisa de 2013, não difere das reclamações rotineiramente apresentadas nos canais de atendimentos dos Procons Estaduais e constantes do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC). No ano de 2012, por exemplo, ao consolidar os assuntos, pode-se observar que telecomunicações continuam sendo um dos primeiros assuntos mais demandados nos Procons Estaduais, representando 21,7%, enquanto que em 2011, representaram 17,4%.( portal.mj.gov.br / admin / services / ... / FileDownload.EZTSvc.asp?), evidente crscimento apensar da estagnação do STFC. Na Fundação Procon São Paulo, são objetos de constantes reclamações problemas relacionados a: - Cobrança indevida / abusiva - Serviço não fornecido (entrega / instalação / não cumprimento da oferta / contrato) - Contrato - Rescisão / alteração unilateral - Duvida: cobrança / valor / reajuste / contrato / orçamento - Vício de qualidade (mal executado, inadequado, impróprio) Em contrapartida, ao verificarmos a pesquisa de satisfação apresentada pela Anatel no ano passado, identificamos: - 28,0 usuários estão insatisfeitos com a qualidade do atendimento no STFC; - 24,2 usuários estão insatisfeitos com as tarifas e preços do STFC; - 22,5 usuários estão insatisfeitos com a manutenção do STFC; Ainda que na proposta da presente Consulta Pública argumenta-se que foi observado uma estagnação do serviços, quando analisado como um produto independente , ao verificarmos os dados divulgados pela Ouvidoria da Anatel em 2013, a mesma relata que a telefonia fixa é o segundo tipo de serviço mais reclamado, sendo que em 2012 foram 1571 registros de manifestações, e no ano passado 2069 registros. Não obstante, o próprio relatório da Anatel elenca quais são os principais objeto de reclamação dos usuários em relação ao STFC,além de sugerir quais ações a agência deve tomar: Já na telefonia fixa, serviço onde as obrigações são mais rigorosas por se tratar de um serviço de concessão causa grande preocupação verificar que a prestação do serviço (que engloba reparo, instalação e continuidade na prestação do serviço) é o principal ofensor, sendo quase o dobro das manifestações envolvendo cobrança, o segundo ofensor desta modalidade. Cabe à Anatel maior observância na fiscalização do cumprimento (ou descumprimento) das obrigações das concessionárias. Percebe-se que o crescimento da oferta e facilidade para aquisição de produtos e serviços vinculados aos serviços de telecomunicações, não tem o acompanhamento da expansão da infra-estrutura disponibilizada pelas empresas do segmento e pelos parâmetros mínimos de qualidade do serviço, definidos pela própria Agência, o que se comprova através do resultado da pesquisa, dados do Sindec e reclamações formalizadas na Ouvidoria da Anatel. Temos observado que as prestadoras cumprem os indicadores / metas, por exemplo, do PGMQ, porém os problemas persistem e são reiterados, conforme demonstram algumas espécies de reclamação constantes do Cadastro de Reclamações Fundamentadas desta Fundação - http: / / www.procon.sp.gov.br / reclamacoes.asp. Isso ocorre em razão do aumento da base de consumidores contratantes do serviço, motivo pelo qual se faz necessário a redução do percentual de tais indicadores e ampliação dos mecanismos de fiscalização do ente regulador a fim de que o comprometimento das prestadoras em oferecer serviços com qualidade seja de fato percebido pelo consumidor. É fato que os investimentos maciços em publicidade, não tem como contrapartida a solução dos problemas velhos em casos novos, entendemos prudente que a Anatel adote outras medidas como suspensão da comercialização de serviços a novos usuários enquanto as operadoras não adotem mecanismos eficientes para redução dos problemas. A justificativa está contida na contribuição 31/01/2014 15:22:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 3.1. Quais os problemas de qualidade na telefonia fixa que mais afetam a sua região? Quais medidas poderiam ser adotadas para a melhoria da qualidade do serviço? 69714 146 tlspeg Hoje já é possível afirmar que o amadurecimento do mercado de telefonia fixa é elevado, não apenas no que diz respeito à universalização, mas também no que tange à competição, que se dá tanto entre prestadores do próprio STFC, como entre estes e prestadores de outros serviços (SMP, por exemplo). A rápida evolução tecnológica no setor de telecomunicações e a convergência de serviços e tecnologias multiplicaram as alternativas de acesso aos usuários. A massificação de tecnologias como, por exemplo, a voz sobre protocolo IP (VoIP) para chamadas de longa distância em aplicativos peer-to-peer , é um claro indício de que os usuários estão dispostos a utilizar serviços com características diferenciadas como contrapartida de preços reduzidos na sua utilização. A Telefônica Vivo entende que os novos requisitos de Qualidade dos Serviços a serem propostos pela Anatel devem levar em conta essa nova realidade. Os aspectos percebidos e efetivamente valorizados pelos consumidores atualmente são diferentes dos que eram valorizados no passado e uma mudança no modelo de regulamentação e fiscalização sobre qualidade se torna premente. As obrigações atuais, além de não serem todas efetivamente valorizadas pelos usuários (como por exemplo, as metas de completamento de chamadas), oneram as operadoras e, em última instância, os usuários. As metas estipuladas para o STFC são bastante agressivas, a ponto dos custos para seu cumprimento poderem impactar o equilíbrio econômico financeiro das concessionárias. Além disso, em muitos casos, apresentam níveis de exigência superiores aos padrões internacionais. Em relação ao prazo para reparo residencial, por exemplo, o Brasil exige 98% dos atendimentos realizados em até 24 horas, enquanto a Espanha exige 95% em até 48 horas, o Chile 80% em até 36 horas, a Colômbia 90% em até 36 horas e a Argentina 74% em até 48 horas, entre outros. Mesma situação observa-se no segmento de negócios. O regulador chinês admite ajustes no padrão de indicadores de qualidade de serviço de acordo com as condições de cada local. A Agência reguladora australiana realiza monitoramento constante de indicadores. Todavia, instaura processos de fiscalização e sanção somente quando se verifica um aumento expressivo no número de reclamações sobre um tema específico. Desta maneira, o regulador não se sobrecarrega com a atividade fiscalizatória e eventuais aplicações de multas estão verdadeiramente associadas a um dano percebido pelo usuário. Esta é uma boa forma de levar em consideração a qualidade percebida pelo cliente no processo de fiscalização e sanção da Agência. A Índia, por sua vez, é um grande exemplo de regulamentação que distingue o formato da fiscalização de acordo com as características de cada região do país. De um lado, o território indiano é marcado por uma economia emergente e vibrante, fortemente baseada em serviços de telecomunicações e de TI; do outro lado, por enormes desigualdades entre áreas urbanas e rurais. Esses fatores podem explicar, em parte, a opção indiana por uma regulação mais reativa em áreas urbanas, onde existe potencial competição, e mais proativa nas áreas rurais e remotas, pois nestas, supostamente, as forças concorrenciais não são suficientes para assegurar uma boa prestação de serviços. Como ficou explícito ao longo desta contribuição, o modelo adotado pelo Brasil pode e deve ser revisto para incorporar práticas internacionais que muito podem agregar no sentido de otimizar o uso dos recursos das prestadoras e refletir no processo fiscalizatório e sancionatório a qualidade percebida pelo usuário. Vide contribuição. 31/01/2014 15:30:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 3.1. Quais os problemas de qualidade na telefonia fixa que mais afetam a sua região? Quais medidas poderiam ser adotadas para a melhoria da qualidade do serviço? 69766 147 mrodrigues Com respeito à segunda parte da questão, a GVT entende que um ambiente competitivo é uma das condições essenciais para a melhoria da qualidade na prestação de qualquer serviço de telecomunicações. Dessa forma, eventuais medidas regulatórias para melhoria da qualidade são benvindas, mas devem ser avaliadas quanto ao seu impacto sobre as prestadoras não detentoras de Poder de Mercado Significativo (PMS), de tal forma que a implementação e acompanhamento dessas medidas não inibam o ritmo de investimento dessas prestadoras e a população brasileira continue usufruindo cada vez mais os benefícios da competição. Justificativa contida na própria resposta. 31/01/2014 18:40:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 3.1. Quais os problemas de qualidade na telefonia fixa que mais afetam a sua região? Quais medidas poderiam ser adotadas para a melhoria da qualidade do serviço? 69801 148 JCDUARTE Diferenciar medidas, regras e metas de qualidade, pré-qualificando o usuário como residencial ou empresarial. A qualidade da telefonia continua sendo um grave problema no Brasil, afetando as comunicações e a atividade empresarial. Mais ainda, a soma dos problemas do STFC, têm-se transferido aos serviços de banda larga através de conexões que ficam fora de serviço e requerem reparos, geram indisponibilidade do serviço por longos períodos e com a entrega de uma velocidade sensivelmente variável ao longo do tempo, frequentemente inferior à ofertada na descrição do serviço. As principais medidas já estão sendo tomadas pela Anatel (indicadores, sanções, planos de qualidade, canais de atendimento, etc.), porém, dadas as necessidades do setor empresarial, consideramos indispensável que existam obrigações, regras e metas diferenciadas para o setor corporativo. O Sistema FIRJAN já tem feito contribuições nesta linha no passado (Ex.: Contribuição feita na Consulta Pública 46 de 9 de agosto de 2011, sobre o Regulamento Geral de Qualidade para o SCM RGQ-SMC). As necessidades de comunicação empresarial são diferentes das necessidades residenciais e as normas e obrigações precisam refletir este fato. 31/01/2014 20:11:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 3.1. Quais os problemas de qualidade na telefonia fixa que mais afetam a sua região? Quais medidas poderiam ser adotadas para a melhoria da qualidade do serviço? 69832 149 idec As reclamações contra reparo e cobrança indevida são frequentes no serviço de telefonia fixa. Em relação ao primeiro, interessa ressaltar a falta de manutenção devida da rede e a precarização dos trabalhadores destinados tanto à manutenção quanto ao reparo. Não raramente as concessionárias deixaram de investir na manutenção e atualização da rede de telefonia fixa para, com os recursos advindos da tarifa de STFC, duplicar a rede para a prestação da banda larga. Antes de isso significar um problema do regime misto na telefonia fixa, essa prática denuncia a falta de fiscalização da Anatel e a pertinência de também o SCM ser prestado em regime misto. Outro foco de problema é o Centro de Atendimento das concessionárias e a qualificação dos atendentes. As reclamações contra reparo e cobrança indevida são frequentes no serviço de telefonia fixa. Em relação ao primeiro, interessa ressaltar a falta de manutenção devida da rede e a precarização dos trabalhadores destinados tanto à manutenção quanto ao reparo. Não raramente as concessionárias deixaram de investir na manutenção e atualização da rede de telefonia fixa para, com os recursos advindos da tarifa de STFC, duplicar a rede para a prestação da banda larga. Antes de isso significar um problema do regime misto na telefonia fixa, essa prática denuncia a falta de fiscalização da Anatel e a pertinência de também o SCM ser prestado em regime misto. Outro foco de problema é o Centro de Atendimento das concessionárias e a qualificação dos atendentes. 31/01/2014 22:36:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 3.2. Qual a sua expectativa quanto à realização periódica de uma pesquisa de qualidade percebida para avaliar a prestação do serviço? 69296 150 chirlane Qualidade, preço e o acesso. Os serviços nao tem qualidade, o preço é alto e até o acesso se torna difícil pra que já tem inclusive. 11/01/2014 12:58:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 3.2. Qual a sua expectativa quanto à realização periódica de uma pesquisa de qualidade percebida para avaliar a prestação do serviço? 69540 151 MarcioLobo As pesquisas são sempre bem-vindas, desde que a Anatel e as empresas tomem medidas efetivas para corrigir os problemas encontrados quanto à qualidade do serviço. As perguntas da pesquisa de qualidade percebida para avaliar a prestação do serviço deve ser colocada em consulta pública em paralelo à consulta pública sobre o PGMU IV, para se evitar vícios e respostas inadequadas à nossa realidade. Pesquisas merecem credibilidade e medidas de correção efetivas. 30/01/2014 00:41:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 3.2. Qual a sua expectativa quanto à realização periódica de uma pesquisa de qualidade percebida para avaliar a prestação do serviço? 69591 152 daphne Vide resposta na justificativa abaixo. Inicialmente, o SindiTelebrasil gostaria de mencionar que o setor de telecomunicações vem sendo recorrentemente criticado nos meios de comunicação, dentre outros motivos, por alegada baixa qualidade de prestação dos serviços. Não se observa com a mesma recorrência informações acerca dos enormes avanços alcançados, em especial na última década, como a consolidação de competição em diversos serviços e modalidades, como o STFC, a capilaridade alcançada e a oferta de novos produtos. Esta assertiva a respeito da qualidade causa estranheza ao setor, especialmente quanto verificado que pesquisa realizada pela Anatel e disponibilizada ao público em abril / 2013 apresentou, dentre outros, os seguintes resultados: Qualidade das Ligações de STFC Residencial: - 45,4% Totalmente Satisfeitos e -33,1% Satisfeitos; Qualidade das Ligações de STFC Não Residencial: - 3,0% Totalmente Satisfeitos - 67,3% Satisfeitos. Tais resultados não são compatíveis com as críticas recorrentes ao setor e refletem consistentemente os investimentos realizados pelas prestadoras. No entanto, não mereceram reconhecimento equivalente às críticas feitas. O SindiTelebrasil não se opõe à iniciativa de realização de pesquisa periódica junto aos usuários do setor, mas destaca que alguns pontos devem ser observados, de forma que a pesquisa sempre retrate a percepção do usuário referente à prestação dos serviços. A pesquisa periódica precisa ser alinhada e orientada para identificar e corrigir problemas dos usuários com as prestadoras, apurando a qualidade percebida e não para refletir a opinião dos pesquisados sobre os indicadores de qualidade já existentes. Pesquisas para apuração de qualidade percebida têm estrutura e forma de abordagem próprias, que são mais sofisticadas e complexas, envolvendo o serviço como um todo e não apenas segmentando este à luz da estrutura dos indicadores atualmente existentes. Por outro lado, as prestadoras já dispõem de mecanismos para avaliar a qualidade percebida dos serviços e, portanto, sabe que muitos cuidados devem ser tomados para a elaboração e análise do resultado de tais pesquisas. Caso a Anatel tenha interesse em desenvolver tal pesquisa, deve-se definir, em primeiro lugar, a metodologia e os critérios a serem adotados nas supracitadas pesquisas, a fim de serem determinados todos os aspectos e variâncias estatísticas que precisariam ser bem compreendidos antes de se adotar seus resultados para quaisquer finalidades previstas na proposta ora analisada, principalmente no que tange a comparar o resultado das empresas. A definição de metodologia e dos critérios estatísticos é uma forma de evitar que componentes subjetivos que não dizem respeito à pesquisa que se pretende efetuar interfiram nos resultados. 30/01/2014 14:04:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 3.2. Qual a sua expectativa quanto à realização periódica de uma pesquisa de qualidade percebida para avaliar a prestação do serviço? 69635 153 ctbc tel Contribuição: Vale mencionar que o setor de telecomunicações vem sendo recorrentemente criticado nos meios de comunicação, dentre outros motivos, por alegada baixa qualidade de prestação dos serviços. Não se observa com a mesma recorrência informações acerca dos enormes avanços alcançados, em especial na última década, como a consolidação de competição em diversos serviços e modalidades, como o STFC, a capilaridade alcançada e a oferta de novos produtos. Esta assertiva a respeito da qualidade causa estranheza ao setor, especialmente quanto verificado que pesquisa realizada pela Anatel e disponibilizada ao público em abril / 2013 apresentou, dentre outros, os seguintes resultados: Qualidade das Ligações de STFC Residencial: - 45,4% Totalmente Satisfeitos e -33,1% Satisfeitos; Qualidade das Ligações de STFC Não Residencial: - 3,0% Totalmente Satisfeitos - 67,3% Satisfeitos. Tais resultados não são compatíveis com as críticas recorrentes ao setor e refletem consistentemente os investimentos realizados pelas prestadoras. No entanto, não mereceram reconhecimento equivalente às críticas feitas. A Algar Telecom não se opõe à iniciativa de realização de pesquisa periódica junto aos usuários do setor, mas destaca que alguns pontos devem ser observados, de forma que a pesquisa sempre retrate a percepção do usuário referente à prestação dos serviços. A pesquisa periódica precisa ser alinhada e orientada para identificar e corrigir problemas dos usuários com as prestadoras, apurando a qualidade percebida e não para refletir a opinião dos pesquisados sobre os indicadores de qualidade já existentes. Pesquisas para apuração de qualidade percebida têm estrutura e forma de abordagem próprias, que são mais sofisticadas e complexas, envolvendo o serviço como um todo e não apenas segmentando este à luz da estrutura dos indicadores atualmente existentes. Por outro lado, as prestadoras já dispõem de mecanismos para avaliar a qualidade percebida dos serviços e, portanto, sabe que muitos cuidados devem ser tomados para a elaboração e análise do resultado de tais pesquisas. Caso a Anatel tenha interesse em desenvolver tal pesquisa, deve-se definir, em primeiro lugar, a metodologia e os critérios a serem adotados nas supracitadas pesquisas, a fim de serem determinados todos os aspectos e variâncias estatísticas que precisariam ser bem compreendidos antes de se adotar seus resultados para quaisquer finalidades previstas na proposta ora analisada, principalmente no que tange a comparar o resultado das empresas. A definição de metodologia e dos critérios estatísticos é uma forma de evitar que componentes subjetivos que não dizem respeito à pesquisa que se pretende efetuar interfiram nos resultados. x 30/01/2014 16:07:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 3.2. Qual a sua expectativa quanto à realização periódica de uma pesquisa de qualidade percebida para avaliar a prestação do serviço? 69695 154 FPROCONSP 3.2. Consideramos as pesquisas de satisfação junto aos usuários ferramenta de suma importância para identificação de problemas nos serviços de telecomunicações, entretanto não é suficiente a pesquisa em si se a Agência não realizar avaliação dos resultados e buscar estratégias e meios alternativos de sanção que não só as multas, para que as empresas EFETIVAMENTE melhorem a qualidade da prestação do serviço. Caso isso não se realize, a pesquisa por si só nunca vai melhorar o setor de telecomunicações, até porque será um espelho das reclamações apresentadas nas operadoras de telefonia, nos canais de atendimentos dos Procons de todo o Brasil e registradas no Sindec e existentes na Ouvidoria da própria Anatel. Ademais, a ANATEL deve observar os termos da Portaria 1160, de 04.11.2010 (Plano de Ação Pró Usuário), cujo teor apresenta propostas de ações e mecanismos de controle social das atividades regulatórias. A justificativa está contida na contribuição 31/01/2014 15:23:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 3.2. Qual a sua expectativa quanto à realização periódica de uma pesquisa de qualidade percebida para avaliar a prestação do serviço? 69715 155 tlspeg A Anatel já realizou pesquisas de satisfação para o SMP e para o SCM. Os resultados dessas pesquisas evidenciaram que a adoção desse instrumento pode fazer com que a qualidade da prestação do serviço deixe de ser medida por critérios objetivos e passe a estar sujeita às distorções peculiares a análises subjetivas e divergências de interpretação. Além disso, notou-se que pelo fato do mesmo usuário do STFC também ser usuário do SMP e do SCM, ele tende a transferir qualquer insatisfação que tenha com qualquer dos serviços para a Marca (ou para a própria Prestadora), distorcendo o resultado da pesquisa, que deveria aferir, exclusivamente, a qualidade do serviço objeto da pesquisa. As prestadoras, por sua vez, já dispõem de mecanismos para avaliar a qualidade percebida dos serviços. Esses mecanismos vêm sendo aprimorados ao longo dos anos para que as prestadoras possam atuar no ambiente de crescente competição, melhorando sua atuação de acordo com a percepção dos clientes. Por esse motivo, a Telefonica entende ser desnecessária a adoção desse mecanismo pela Agência. Entretanto, caso a Anatel pretenda realmente desenvolver pesquisa de qualidade percebida para o STFC, será fundamental esclarecer, inicialmente, qual o uso a ser dado à pesquisa. A adoção de uma ou outra metodologia ou critério para a pesquisa depende do propósito da Agência em realizar a pesquisa. Uma pesquisa que tem como propósito a penalização das empresas deve, certamente, ser realizada de forma distinta de uma pesquisa realizada com a finalidade de divulgação aos usuários dos resultados para comparação entre prestadoras, por exemplo. A depender do propósito da pesquisa, diferentes tipos de preocupações com a metodologia, perguntas e critérios de interpretação dos resultados devem estar contemplados. Vide contribuição. 31/01/2014 15:31:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 3.2. Qual a sua expectativa quanto à realização periódica de uma pesquisa de qualidade percebida para avaliar a prestação do serviço? 69753 156 Embratel_ Inicialmente a Embratel gostaria de mencionar que o setor de telecomunicações vem recorrentemente sendo bastante criticado nos meios de comunicação. Não se observa com a mesma recorrência informações acerca dos enormes avanços alcançados, em especial na última década, como a consolidação de competição em diversos serviços e modalidades, como o STFC LDN, a capilaridade alcançada e a oferta de novos produtos. Cabe mencionar, que pesquisa realizada pela Anatel e disponibilizada ao público em abril / 2013, apresentou, dentre outros, os seguintes resultados: Qualidade das Ligações de STFC Residencial: - 45,4% Totalmente Satisfeitos e -33,1% Satisfeitos; Qualidade das Ligações de STFC Não Residencial: - 3,0% Totalmente Satisfeitos - 67,3% Satisfeitos. Tais resultados não são compatíveis com as críticas recorrentes ao setor e refletem consistentemente os investimentos realizados pelas prestadoras. No entanto, não mereceram reconhecimento. Adicionalmente à pesquisa realizada pela Anatel, a Embratel contratou o instituto TNS que realizou pesquisa em jan / 2014, junto aos assinantes do SMP, submetendo aos entrevistados o seguinte questionamento: O(a) Sr(a) está satisfeito com a qualidade dessas chamadas (LDN)? a) Totalmente satisfeito: 8% b) Satisfeito: 58% c) Indiferente: 10% d) Insatisfeito: 23% e) Totalmente insatisfeito: 2% Estes resultados demonstram que a grande maioria dos usuários percebe o serviço com qualidade, ratificando os resultados obtidos pela própria Anatel. A Embratel apoia a iniciativa de realização de pesquisa periódica junto aos usuários do setor, mas destaca que alguns pontos devem ser observados, de forma que a pesquisa sempre retrate a percepção do usuário referente à prestação dos serviços. A pesquisa periódica precisa ser alinhada e orientada para identificar e corrigir problemas dos usuários com as prestadoras, apurando a qualidade percebida e não para refletir a opinião dos pesquisados sobre os indicadores de qualidade já existentes. Pesquisas para apuração de qualidade percebida tem estrutura e forma de abordagem próprias, que são mais sofisticadas e complexas, abordando o serviço como um todo e não segmentando este à luz da estrutura dos indicadores atualmente existentes. Em resumo, a Embratel apoia a realização periódica de pesquisa de qualidade percebida, desde que utilizando metodologias atualizadas e com publicidade de tais metodologias e dos resultados da pesquisa de forma a alcançar a maioria dos usuários. Nota: O Instituto TNS é líder mundial em pesquisas Ad Hoc, com 14.000 colaboradores, presente em mais de 80 países onde é líder de mercado na maioria deles, com décadas de experiência à frente de economias maduras e consolidadas, como a Europa, somada a uma forte atuação em países emergentes. Conforme contribuição. 31/01/2014 18:36:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 3.2. Qual a sua expectativa quanto à realização periódica de uma pesquisa de qualidade percebida para avaliar a prestação do serviço? 69768 157 mrodrigues A GVT apoia e vê como positiva a realização de pesquisas periódicas de qualidade percebida pelos assinantes e usuários do STFC. Ressalva-se apenas que tais pesquisas devam guardar um rigor metodológico tal que, quando da elaboração dos seus questionários, permita capturar as impressões que reflitam limpidamente a percepção do usuário apenas quanto ao objeto pesquisado (prestação do STFC). - 31/01/2014 18:43:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 3.2. Qual a sua expectativa quanto à realização periódica de uma pesquisa de qualidade percebida para avaliar a prestação do serviço? 69802 158 JCDUARTE Fazer pesquisa periódica (trimestrais como sugestão), avaliando a percepção da qualidade, segmentando por tipo de usuário (residencial, empresarial: micro / pequeno e empresarial médio / grande) Consideramos que a avaliação da percepção dos usuários é fundamental, o nosso pedido vai exatamente na linha do resto dos comentários da presente contribuição. A pesquisa precisa considerar uma qualificação por tipo de assinante. No mínimo, deverá diferenciar entre usuários residenciais e não residenciais, mas mesmo dentro deste último item, deverá considerar avaliar a percepção da qualidade para as micro e pequenas empresas separadamente daquela das médias e grandes empresas. 31/01/2014 20:13:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 3.2. Qual a sua expectativa quanto à realização periódica de uma pesquisa de qualidade percebida para avaliar a prestação do serviço? 69833 159 idec A realização da pesquisa de satisfação dos usuários é positiva, mas sua metodologia deve ser aprimorada a partir das críticas realizadas na pesquisa anterior. É importante uma discussão prévia com as entidades de defesa do consumidor e outros atores relevantes da sociedade civil não empresarial acerca dos critérios a serem utilizados. Porém, a avaliação da qualidade deve estar baseada também em informações técnicas e operacionais das redes e do atendimento obtidas pela agência sem interferência da concessionária sobre os dados. O monitoramento da rede em tempo real é extremamente necessário e deve ser uma das fontes prioritárias dentro da Anatel. Além disso, tão importante quanto o acompanhamento da qualidade na prestação dos serviços é a rígida penalização das operadoras diante do descumprimento, que devem evitar as multas e privilegiar medidas que beneficiem diretamente o consumidor. Um exemplo nesse sentido foi a utilização gratuita dos orelhões da Oi em área em que a empresa havia descumprido metas de universalização. A realização da pesquisa de satisfação dos usuários é positiva, mas sua metodologia deve ser aprimorada a partir das críticas realizadas na pesquisa anterior. É importante uma discussão prévia com as entidades de defesa do consumidor e outros atores relevantes da sociedade civil não empresarial acerca dos critérios a serem utilizados. Porém, a avaliação da qualidade deve estar baseada também em informações técnicas e operacionais das redes e do atendimento obtidas pela agência sem interferência da concessionária sobre os dados. O monitoramento da rede em tempo real é extremamente necessário e deve ser uma das fontes prioritárias dentro da Anatel. Além disso, tão importante quanto o acompanhamento da qualidade na prestação dos serviços é a rígida penalização das operadoras diante do descumprimento, que devem evitar as multas e privilegiar medidas que beneficiem diretamente o consumidor. Um exemplo nesse sentido foi a utilização gratuita dos orelhões da Oi em área em que a empresa havia descumprido metas de universalização. 31/01/2014 22:37:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 3.3. Qual sua opinião sobre a criação de indicadores de controle, que serviriam ao monitoramento preventivo da qualidade do serviço prestado? 69297 160 chirlane Era muito necessário pois muitos assinantes não tem como fazer o acompanhamento da qualidade do serviço. Assim teria um retrato real do atendimento. 11/01/2014 13:00:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 3.3. Qual sua opinião sobre a criação de indicadores de controle, que serviriam ao monitoramento preventivo da qualidade do serviço prestado? 69541 161 MarcioLobo Conforme art.19, itens IV, VIII, X, XII e XIV da LGT, é de competência da Anatel o desenvolvimento de normas e padrões nacionais. A criação de indicadores de controle é uma consequência desta atribuição da Anatel que deveria atuar como a Telebrás, antes da privatização, quando reunia empresas, centros de pesquisa, universidades e especialistas convidados para elaborar normas, sejam elas de qualidade, de interoperabilidade, ou de funcionamento dos sistemas. Não existe hoje no Brasil um efetivo responsável por elaboração de normas técnicas nacionais em telecomunicações de forma regular e sistemática. Nossas normas são feitas atualmente por espasmos, ou pela simples adoção da norma que um fabricante utiliza. A Anatel deveria efetivamente assumir a elaboração regular e sistemática das normas brasileiras. 30/01/2014 00:41:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 3.3. Qual sua opinião sobre a criação de indicadores de controle, que serviriam ao monitoramento preventivo da qualidade do serviço prestado? 69593 162 daphne Vide resposta na justificativa abaixo. O questionamento é apresentado de forma genérica, não sendo possível avaliar sua extensão, nem mesmo eventuais desenvolvimentos necessários. Como regra geral, o SindiTelebrasil, quanto à questão de monitoramento preventivo da operação em si, entende que esta medida, além de desnecessária (pois é parte do negócio das Prestadoras já fazerem, elas próprias, esta monitoração), gera duplicação de atividades nas Prestadoras e, consequente, podendo resultar em repasse de custos aos clientes. No que se refere às redes de telecomunicações de suporte ao STFC, o SindiTelebrasil defende uma revisão abrangente quanto à necessidade de indicadores técnicos, suas metodologias de coleta e, inclusive, a quantidade de indicadores apurados. A título de exemplo, uma concessionária coleta e consolida anualmente cerca de 10.000 (dez mil) indicadores, que acabam por indicar status da planta e não a qualidade na prestação do serviço sob a ótica dos usuários. Ademais, cabe lembrar que a atual estrutura e forma de indicadores utilizados no setor de telecomunicações é uma herança do que era realizado no sistema Telebrás, o qual possuía outros objetivos e não privilegiava a satisfação do usuário. O momento era outro, os investimentos se realizavam de forma mais burocrática e o acompanhamento da rede era, de fato, o passo mais importante naquele momento. O cenário atual mudou, e estes indicadores, ainda anacronicamente vigentes, acabam por se prestar apenas ao pesado sancionamento das empresas e não têm como consequência qualquer de alinhamento com os anseios dos usuários. Neste cenário extensivo de indicadores que poderiam ser revistos, acrescentar novos indicadores parece não se alinhar com as expectativas de aferição da qualidade do serviço do ponto de vista do usuário. Desta forma, o SindiTelebrasil entende que não é o momento de se propor novos indicadores, mas sim de inovar na metodologia de apuração da qualidade percebida pelos usuários. 30/01/2014 14:13:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 3.3. Qual sua opinião sobre a criação de indicadores de controle, que serviriam ao monitoramento preventivo da qualidade do serviço prestado? 69636 163 ctbc tel Contribuição: Na opinião da Algar Telecom, a criação de indicadores de monitoramento de desempenho de qualidade serviria, tão somente, a onerar a prestação do serviço. Cumpre observar que as operadoras possuem mecanismos de acompanhamento periódico de desempenho da qualidade corrente. Porém, o estabelecimento de indicadores que podem vir a imputar sanções ou outras medidas de intervenção ante a uma mera expectativa de resultado não incrementará a prestação do serviço. Ao contrário, apenas aumentará o campo de aplicação de medidas sancionatórias por parte do órgão regulador sem qualquer benefício concreto ao usuário dos serviços de telecomunicações. No que se refere às redes de telecomunicações de suporte ao STFC, a Algar Telecom defende uma revisão abrangente quanto à necessidade de indicadores técnicos, suas metodologias de coleta e, inclusive, a quantidade de indicadores apurados. A título de exemplo, uma concessionária coleta e consolida anualmente cerca de 10.000 (dez mil) indicadores, que acabam por indicar status da planta e não a qualidade na prestação do serviço sob a ótica dos usuários. Ademais, cabe lembrar que a atual estrutura e forma de indicadores utilizados no setor de telecomunicações é uma herança do que era realizado no sistema Telebrás, o qual possuía outros objetivos e não privilegiava a satisfação do usuário. O momento era outro, os investimentos se realizavam de forma mais burocrática e o acompanhamento da rede era, de fato, o passo mais importante naquele momento. O cenário atual mudou, e estes indicadores, ainda anacronicamente vigentes, acabam por se prestar apenas ao pesado sancionamento das empresas e não têm como consequência qualquer de alinhamento com os anseios dos usuários. Neste cenário extensivo de indicadores que poderiam ser revistos, acrescentar novos indicadores parece não se alinhar com as expectativas de aferição da qualidade do serviço do ponto de vista do usuário. Desta forma, a Algar Telecom entende que não é o momento de se propor novos indicadores, mas sim de inovar na metodologia de apuração da qualidade percebida pelos usuários. x 30/01/2014 16:09:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 3.3. Qual sua opinião sobre a criação de indicadores de controle, que serviriam ao monitoramento preventivo da qualidade do serviço prestado? 69697 164 FPROCONSP 3.3 Entendemos que o Plano geral de metas da qualidade para o STFC previsto na resolução n 605 / 2012, já estabelece elementos para que a Agência atue de forma preventiva, é suficiente o monitoramento dos dados desde que a agência atue efetivamente de modo que o usuário perceba a melhoria nos serviços e que sua reclamação não seja mais um dado dentro de estatísticas. Superamos a fase de identificação de problemas, eles estão postos, além do mais são as mesmas reclamações apresentados desde o inicio das privatizações, porém sem soluções efetivas apesar do transcurso do tempo, razão pelo qual a agência é objeto do descrédito dos cidadãos. A justificativa está contida na contribuição 31/01/2014 15:24:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 3.3. Qual sua opinião sobre a criação de indicadores de controle, que serviriam ao monitoramento preventivo da qualidade do serviço prestado? 69716 165 tlspeg Hoje, os indicadores previstos no RGQ são metas, que se não atingidas, acarretam em multas praticamente automáticas às prestadoras, independentemente da existência de um problema concreto de qualidade. A ideia de transforma-los de metas em indicadores de controle , que teriam como propósito evitar que desvios verificados através do monitoramento se tornem verdadeiros problemas de qualidade, é bem vinda. Nesse sentido, o caso da Austrália é um bom exemplo. A Agência reguladora australiana monitora indicadores. A investigação para apurar eventuais descumprimentos só é instaurada quando se verifica um aumento expressivo no número de reclamações sobre um tema específico. Desta maneira, o regulador não se sobrecarrega com a atividade fiscalizatória e eventuais aplicações de multas estão associadas a um dano efetivamente percebido pelo usuário. Esta é uma boa forma de levar em consideração a qualidade percebida pelo cliente no processo de fiscalização e sanção da Agência. Vide contribuição. 31/01/2014 15:31:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 3.3. Qual sua opinião sobre a criação de indicadores de controle, que serviriam ao monitoramento preventivo da qualidade do serviço prestado? 69754 166 Embratel_ O questionamento é apresentado de forma genérica, não sendo possível avaliar sua extensão, nem mesmo eventuais desenvolvimentos necessários. No que se refere às redes de telecomunicações de suporte ao STFC a Embratel defende uma revisão abrangente quanto à necessidade de indicadores técnicos, suas metodologias de coleta e, inclusive, a quantidade de indicadores apurados. A título de exemplo, a Embratel STFC coleta e consolida anualmente cerca de 13.000 (treze mil) indicadores que acabam por indicar status da planta e não a qualidade na prestação do serviço sob a ótica dos usuários. Ademais, cabe lembrar que a atual estrutura e forma de indicadores utilizados no setor de telecomunicações decorre do que era realizado no sistema Telebrás, o qual possuía outros objetivos. O momento era outro, e o acompanhamento da rede era de fato o passo mais importante então. O cenário atual mudou, e estes atuais indicadores acabam por se prestar apenas ao pesado sancionamento das empresas e não têm como consequência qualquer alinhamento com os anseios dos usuários. Neste cenário extensivo de indicadores que poderiam ser revistos, acrescentar novos indicadores parece não se alinhar com as expectativas de aferição da qualidade do serviço do ponto de vista do usuário. Resumindo, a Embratel entende que não é o momento de se propor novos indicadores, mas de inovar na metodologia de apuração da qualidade percebida pelos usuários. Conforme contribuição. 31/01/2014 18:37:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 3.3. Qual sua opinião sobre a criação de indicadores de controle, que serviriam ao monitoramento preventivo da qualidade do serviço prestado? 69769 167 mrodrigues Entendemos ser razoável a adoção de medidas de acompanhamento das atividades das prestadoras de serviços de telecomunicações, que possibilitem a discussão e adoção de medidas corretivas, quando apropriadas, antes de ações de fiscalização ou sancionamento. No entanto, a criação de indicadores de controle não deve ter correlação com a ação de monitoramento da operação em si, pois entendemos que são as próprias prestadoras que devem ser especializadas neste monitoramento, uma vez que essa atividade depende do permanente conhecimento dos elementos que estão sendo monitorados, e da correta compreensão dos vários sistemas e informações correlacionados para a correta interpretação e identificação dos pontos críticos que necessitam de atenção e / ou atuação. Adicionalmente, tal medida se implantada implicará custos elevados ao Órgão Regulador, a nosso ver desnecessariamente, bem como também às prestadoras, o que poderá resultar ineficiência e até repasse de custos aos seus clientes. A justificativa está contida na contribuição. 31/01/2014 18:43:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 3.3. Qual sua opinião sobre a criação de indicadores de controle, que serviriam ao monitoramento preventivo da qualidade do serviço prestado? 69803 168 JCDUARTE Aplicar os indicadores de controle só como última medida. Apenas para as empresas que estiverem repetidamente não cumprindo com as suas obrigações de qualidade O monitoramento preventivo, através de indicadores de controle, deveria ser parte fundamental dos processos das empresas de telecomunicações. No caso destes indicadores serem desenvolvidos pela Anatel, só deveriam ser impostos às concessionárias nos casos em que estas, repetidamente, não vierem cumprido com as suas obrigações e deveres. Criar um monitoramento preventivo, estaria alinhado com a regulação por incentivos , que tem sido uma alavanca muito utilizada no Brasil, com muito êxito, lembrando que o primeiro PGMU foi cumprido com antecipação devido a incentivos desta natureza. 31/01/2014 20:15:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 3.3. Qual sua opinião sobre a criação de indicadores de controle, que serviriam ao monitoramento preventivo da qualidade do serviço prestado? 69834 169 idec Consideramos positiva e deve incluir tanto indicadores de rede quanto de atendimento ao consumidor. O monitoramento desses indicadores deve ser constante e seus resultados devem ser amplamente informados. A prevenção de problemas é fundamental e atende melhor às necessidades do consumidor, uma vez que evita a violação de direitos ao invés de puní-la. A criação desses indicadores deve passar por processo democrático de discussão, com o envolvimento de diferentes setores da sociedade em igualdade de condições, diferentemente do que ocorreu nessa consulta pública. Consideramos positiva e deve incluir tanto indicadores de rede quanto de atendimento ao consumidor. O monitoramento desses indicadores deve ser constante e seus resultados devem ser amplamente informados. A prevenção de problemas é fundamental e atende melhor às necessidades do consumidor, uma vez que evita a violação de direitos ao invés de puní-la. A criação desses indicadores deve passar por processo democrático de discussão, com o envolvimento de diferentes setores da sociedade em igualdade de condições, diferentemente do que ocorreu nessa consulta pública. 31/01/2014 22:37:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 3.4. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69542 170 MarcioLobo A Anatel necessita concluir a implantação do seu Centro de Controle de Qualidade do STFC, através da coleta automática, em tempo real, de dados de desempenho do STFC. Lembramos que o ITU-T aprovou, em 2008, a seguinte proposta da Anatel: Generic process framework for Business to Government (B2G) interface , que trata especificamente sobre o assunto. Apesar de no UIT-T a proposta ser da Anatel, ela não a implementa no Brasil. O controle de qualidade dos recursos do STFC só pode efetivamente ser executado com eficácia por um equipamento que colete e processe automaticamente os indicadores. 30/01/2014 00:41:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 3.4. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69594 171 daphne Vide resposta na justificativa abaixo. O SindiTelebrasil, nesta oportunidade de se reavaliar de forma mais abrangente às questões de qualidade, e, não se prendendo a uma revisão iminentemente técnica da normatização atual, vem recomendar uma migração na aferição da qualidade de um cenário sustentado em indicadores de técnicos de rede para um cenário de qualidade percebida pelos usuários. É oportuno lembrar que ao longo dos anos já ocorreu a desnecessidade de mensurar indicadores técnicos, em decorrência da evolução tecnológica, como por exemplo, o indicador de obtenção do sinal de discar , que constava do Plano Geral de Metas de Qualidade PGMQ aprovado pela Resolução n. 30 / 1998 e não mais aparecia na primeira revisão deste plano em 2003, que foi aprovada pela Resolução n 341 / 2003. A exemplo do ocorrido com o indicador obtenção de sinal de discar , é oportuna uma reavaliação da pertinência e métrica dos indicadores: a) Tentativas de originar chamadas locais; b) Tentativas de originar chamadas de longa distância; c) Tentativas de terminar chamadas internacionais no País. Tais indicadores, como decorrência da evolução tecnológica e topologia das redes, não refletem mais a qualidade percebida pelos usuários, que já consideram a qualidade das chamadas adequadas, conforme a retromencionada pesquisa realizada pela Anatel e disponibilizada ao público em abril / 2013. Assim, torna-se imprescindível a busca por novas formas de se mensurar a qualidade percebida pelo usuário do serviço, pois estes indicadores técnicos não são percebidos pelos usuários como elementos de qualidade. Outro ponto técnico onde o SindiTelebrasil destaca necessidade de revisão é o indicador número de documentos de cobrança com reclamação de erro . Este indicador, segundo o Regulamento Geral de Qualidade do STFC RGQ / STFC, aprovado pela Resolução 605 / 2013, contempla: A- número de documentos de cobrança com reclamação de erro, excluindo as contestações de valores referentes a doações a Instituições de Utilidade Pública ou a Entidades beneficentes de Assistência Social e INCLUINDO as contestações de valores referentes a serviços prestados por terceiros e TODOS OS PROBLEMAS DE INTELIGIBILIDADE dos documentos de cobrança, no mês. Este indicador acaba por abranger em seu escopo muitas informações e, como resultado, pode não ser adequado para mensurar alguma atividade ou processo específicos realizado pela empresa, tornando-se inócuo. O SindiTelebrasil entende que este indicador dever estar mais aderente aos problemas relacionados a erros de tarifação e faturamento somente, pois, exprimiria melhor a percepção do usuário quanto a este tema. A melhor forma de aprimorá-lo seria retirar de seu escopo os questionamentos referentes à inteligibilidade, que seriam tratados de forma apartada, conforme será abordado adiante. Outra melhoria necessária é a participação no indicador apenas das contestações realizadas pelos usuários, cujo resultado da apuração demonstre um efetivo erro da prestadora. Com tais alterações, o indicador passaria a refletir de forma mais aderente eventuais erros de faturamento e cobrança. Ainda neste novo indicador, o SindiTelebrasil entende que não deve existir o multiplicador por 30 (trinta) para as situações de assinantes que são atendidos por enlaces E1, uma vez que o indicador deve refletir a manifestação do assinante, não devendo ser atrelado à tecnologia de atendimento. Adicionalmente, convém esclarecer que tais assinantes recebem uma única fatura, decorrente de um único contrato de prestação de serviço, e suas eventuais reclamações são decorrentes dessa única relação contratual, não fazendo sentido, do ponto de vista de percepção de qualidade do assinante, multiplicá-lo por um fator de 30 (trinta). É relevante citar, também, que a Agência não deveria contemplar como indicadores de qualidade Informações do Código de Acesso ao Usuário e de Atendimento de Correspondências de Usuários, seja por estes já terem cumprido o objetivo a que se propuseram quando de sua previsão, seja por estarem de alguma forma abarcados por outros regulamentos. Outro indicador que merece revisão é Taxa de Atendimento de Reparo de TUP / TAP instalados em localidades ou locais atendidos exclusivamente por acesso coletivo, especialmente aqueles situados à distância geodésica superior a 30 (trinta) quilômetros de uma localidade atendida com acessos individuais do STFC . Tais locais isolados não possuem, na maioria das vezes, mínima infraestrutura que auxilie na instalação e ativação de acessos, como rodovias, transporte regular por meio de embarcações, energia elétrica, etc, que, por muitas vezes acabam sendo realizadas pelas Prestadoras de Telecomunicações para que possam cumprir suas obrigações legais e contratuais. A fim de exemplificar tal situação, cabe mencionar reportagem veiculada no jornal Valor Econômico em 27.09.2013, intitulada Sobrevida da BR-319 passa por fibra óptica , onde é relatado que uma família ao se deslocar pela BR 319 Manaus-Porto Velho, após algumas horas na estrada se viu em situação de dificuldade sem combustível, alimentação ou água em meio à floresta. Em situação de desespero o pai da família cortou um cabo de fibra óptica que estava suspenso nos postes da estrada. Em poucas horas uma equipe de manutenção da Concessionária de Longa Distância chegou para verificar o problema na rede e promoveu o socorro. Cabe mencionar que a manutenção da rodovia nesse trecho é realizada pela concessionária para que seja possível a manutenção em sua rede. O caso aqui relatado não é único, existem outros exemplos que são colecionados pelas equipes das Prestadoras em diversos locais remotos ou isolados. Tal relato serve para ilustrar a real dificuldade vivenciada nesses locais. Outra situação a ser observada, e que precisa necessariamente estar prevista, é o impedimento da Concessionária em realizar reparo. Um exemplo é o TUP instalado no arquipélago de São Pedro / São Paulo, onde equipes de reparo só podem desembarcar com autorização da Marinha, com deslocamento realizado nas embarcações oficiais, ou seja, independe unicamente do anseio da concessionária o reparo do TUP. Assim, com base no acima exposto, se faz necessário revisitar os prazos atualmente disciplinados para o atendimento às solicitações de reparo desses TUP, de forma que fiquem compatibilizados com a realidade dos locais de instalação desses terminais. 30/01/2014 14:13:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 3.4. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69637 172 ctbc tel A Algar Telecom, nesta oportunidade de se reavaliar de forma mais abrangente às questões de qualidade, e, não se prendendo a uma revisão iminentemente técnica da normatização atual, vem recomendar uma migração na aferição da qualidade de um cenário sustentado em indicadores de técnicos de rede para um cenário de qualidade percebida pelos usuários. É oportuno lembrar que ao longo dos anos já ocorreu a desnecessidade de mensurar indicadores técnicos, em decorrência da evolução tecnológica, como por exemplo, o indicador de obtenção do sinal de discar , que constava do Plano Geral de Metas de Qualidade PGMQ aprovado pela Resolução n. 30 / 1998 e não mais aparecia na primeira revisão deste plano em 2003, que foi aprovada pela Resolução n 341 / 2003. A exemplo do ocorrido com o indicador obtenção de sinal de discar , é oportuna uma reavaliação da pertinência e métrica dos indicadores: a) Tentativas de originar chamadas locais; b) Tentativas de originar chamadas de longa distância; c) Tentativas de terminar chamadas internacionais no País. Tais indicadores, como decorrência da evolução tecnológica e topologia das redes, não refletem mais a qualidade percebida pelos usuários, que já consideram a qualidade das chamadas adequadas, conforme a retromencionada pesquisa realizada pela Anatel e disponibilizada ao público em abril / 2013. Assim, torna-se imprescindível a busca por novas formas de se mensurar a qualidade percebida pelo usuário do serviço, pois estes indicadores técnicos não são percebidos pelos usuários como elementos de qualidade. Outro ponto técnico onde se destaca necessidade de revisão é o indicador número de documentos de cobrança com reclamação de erro . Este indicador, segundo o Regulamento Geral de Qualidade do STFC RGQ / STFC, aprovado pela Resolução 605 / 2013, contempla: A- número de documentos de cobrança com reclamação de erro, excluindo as contestações de valores referentes a doações a Instituições de Utilidade Pública ou a Entidades beneficentes de Assistência Social e INCLUINDO as contestações de valores referentes a serviços prestados por terceiros e TODOS OS PROBLEMAS DE INTELIGIBILIDADE dos documentos de cobrança, no mês. Este indicador acaba por abranger em seu escopo muitas informações e, como resultado, pode não ser adequado para mensurar alguma atividade ou processo específicos realizado pela empresa, tornando-se inócuo. Este indicador dever estar mais aderente aos problemas relacionados a erros de tarifação e faturamento somente, pois, exprimiria melhor a percepção do usuário quanto a este tema. A melhor forma de aprimorá-lo seria retirar de seu escopo os questionamentos referentes à inteligibilidade, que seriam tratados de forma apartada, conforme será abordado adiante. Outra melhoria necessária é a participação no indicador apenas das contestações realizadas pelos usuários, cujo resultado da apuração demonstre um efetivo erro da prestadora. Com tais alterações, o indicador passaria a refletir de forma mais aderente eventuais erros de faturamento e cobrança. Ainda neste novo indicador, a Algar Telecom entende que não deve existir o multiplicador por 30 (trinta) para as situações de assinantes que são atendidos por enlaces E1, uma vez que o indicador deve refletir a manifestação do assinante, não devendo ser atrelado à tecnologia de atendimento. Adicionalmente, convém esclarecer que tais assinantes recebem uma única fatura, decorrente de um único contrato de prestação de serviço, e suas eventuais reclamações são decorrentes dessa única relação contratual, não fazendo sentido, do ponto de vista de percepção de qualidade do assinante, multiplicá-lo por um fator de 30 (trinta). É relevante citar, também, que a Agência não deveria contemplar como indicadores de qualidade Informações do Código de Acesso ao Usuário e de Atendimento de Correspondências de Usuários, seja por estes já terem cumprido o objetivo a que se propuseram quando de sua previsão, seja por estarem de alguma forma abarcados por outros regulamentos. Outro indicador que merece revisão é Taxa de Atendimento de Reparo de TUP / TAP instalados em localidades ou locais atendidos exclusivamente por acesso coletivo, especialmente aqueles situados à distância geodésica superior a 30 (trinta) quilômetros de uma localidade atendida com acessos individuais do STFC . Tais locais isolados não possuem, na maioria das vezes, mínima infraestrutura que auxilie na instalação e ativação de acessos, como rodovias, transporte regular por meio de embarcações, energia elétrica, etc, que, por muitas vezes acabam sendo realizadas pelas Prestadoras de Telecomunicações para que possam cumprir suas obrigações legais e contratuais. Outra situação a ser observada, e que precisa necessariamente estar prevista, é o impedimento da Concessionária em realizar reparo. Um exemplo é o TUP instalado no arquipélago de São Pedro / São Paulo, onde equipes de reparo só podem desembarcar com autorização da Marinha, com deslocamento realizado nas embarcações oficiais, ou seja, independe unicamente do anseio da concessionária o reparo do TUP. Assim, com base no acima exposto, se faz necessário revisitar os prazos atualmente disciplinados para o atendimento às solicitações de reparo desses TUP, de forma que fiquem compatibilizados com a realidade dos locais de instalação desses terminais. x 30/01/2014 16:09:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 3.4. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69698 173 FPROCONSP 3.4 É necessário desenvolver indicador relacionado à comercialização dos serviços, notadamente, cumprimento de ofertas, hoje um dos principais responsáveis pela demanda dos consumidores nos órgãos de defesa do consumidor. Algumas operadoras do serviço de telefonia fixa em São Paulo têm reiteradamente apresentado ofertas de serviços, sem que estes estejam disponíveis, conforme reclamações apresentadas nesta Fundação, que as considera prática abusiva e denota a má qualidade do serviço. Os indicadores de qualidade têm que necessariamente contemplar todos os serviços agregados ao serviço telefônico fixo comutado. A justificativa está contida na contribuição 31/01/2014 15:25:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 3.4. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69717 174 tlspeg A Anatel, a exemplos de outras Agências Reguladoras, deveria estabelecer para as Prestadoras, tanto do regime público quanto do privado, uma quantidade mínima de indicadores de monitoramento que julgue estratégicos para sua gestão sobre a qualidade do serviço prestado ao usuário. Sendo indicadores de monitoramento, e não metas, desvios não deveriam acarretar, automaticamente, em multa às prestadoras. A constatação de desvios significativos deveria desencadear fiscalização pela Agência para a identificação do problema e suas razões, tendo a Anatel a prerrogativa de multar a prestadora caso constate que, realmente, houve algum tipo de infração. A divulgação desses indicadores de monitoramento permitiria que os usuários fizessem sua escolha pela prestadora que julgassem mais aderente às suas necessidades. As prestadoras, por sua vez, estabeleceriam a sua própria forma de avaliar o seu desempenho operacional, bem como o nível de satisfação dos usuários com seus produtos e serviços. Porém, caso a Agência decida manter a atual sistemática de metas, deveria eliminar alguns indicadores, tais como o de Taxa de Completamento de Chamadas para o Centro de Atendimento Telefônico (OKC), o de Taxa de Reclamações de Longa Distância (RED) e o de Taxa de Completamento de Chamadas Locais (OKL) e LDN / LDI (OKN / OKI), seja por já terem cumprido o objetivo a que se propuseram quando de sua previsão, seja por estarem, de alguma forma, abarcadas por outros regulamentos, seja por já existir competição naquele mercado, tornando desnecessária a existência de indicador (RED). Além da eliminação de indicadores, algumas alterações pontuais ao modelo atual são necessárias. Tais alterações tem o intuito de garantir que os indicadores, bem como sua metodologia de cálculo, reflitam de fato a qualidade percebida pelo usuário. i. Não podem ser ignoradas pela Agência, para fins de contagem de prazo de instalação, reparo e mudança de endereço, situações que fogem ao controle das prestadoras, tais como dependência de autorizações de órgãos públicos, ocorrência de calamidades, casos fortuitos ou de força maior, furto de cabos, vandalismo, impossibilidade de acessão ao local em função de riscos aos técnicos da prestadora, necessidade de obras de responsabilidade do cliente, etc; ii. A concessionária deve ter a possibilidade de ofertar a instalação dentro da casa do cliente uma vez que muitos clientes recorrem a técnicos não especializados para realizar este serviço, comprometendo a qualidade de seu serviço por falta de qualificação. Estes clientes poderiam contratar este serviço da própria concessionária, evitando assim não somente futuros problemas de qualidade, mas também atrasos nos serviços para os clientes ao terem que procurar outros profissionais. iii. Deve ser ampliado o prazo de tratamento das reclamações de Pessoas Jurídicas de 05 para 10 dias, pois as reclamações de empresas são mais complexas, precisando, invariavelmente, de mais tempo de análise e solução; iv. Devem ser retiradas de todos os indicadores, inclusive do IDA, as reclamações duplicadas (o cliente abre duas reclamações com o mesmo motivo, para a mesma linha, e ainda dentro do prazo previsto na regulamentação); v. Devem ser retiradas dos indicadores, inclusive do IDA, as reclamações consideradas improcedente. Se a reclamação foi considerada improcedente, não houve um problema de qualidade da prestadora. Essas reclamações não podem compor o índice, não somente porque distorcem o resultado, apontando problemas na qualidade da prestadora quando eles não existem, mas também pelo fato de que a prestadora será multada sem ter cometido qualquer tipo de infração; vi. Deve ser criada regra para permitir a abertura de reclamação junto à Anatel apenas com apresentação de protocolo de atendimento da prestadora e apenas após transcorrido o prazo previsto na regulamentação para a prestadora resolver o problema. Hoje, há um incentivo perverso, induzindo muitos clientes a procurarem a instância Anatel para solucionar seus problemas, sem o devido registro ou aguardo do prazo dado pela prestadora. A medida proposta tem o objetivo de garantir a preservação da lógica do processo, evitando que clientes procurem o canal de exceção para tratar de problemas corriqueiros, sobrecarregando e descaracterizando a 2 instancia (Anatel); vii. O indicador de erro em conta deve ser revisto, tanto na metodologia de cálculo quanto no valor da meta. Atualmente a meta imposta é desprovida de racional razoável, tratando-se de meta impossível de ser alcançada. O atual resultado, apesar de não alcançar a meta de 2,5 / 1000, encontra-se em patamar bastante baixo, inclusive menor que o índice de reclamações de clientes pós-pagos da móvel. Além disso, a forma de medição também não contribui para transmitir de fato a insatisfação do cliente, pois até mesmo deliberações em favor do cliente (concessão de crédito em reclamações improcedentes) prejudicam o resultado do indicador. Muitas vezes trata-se de uma questão de entendimento do cliente e acaba-se tornando um registro de erro em conta uma vez que é necessário o computo das reclamações improcedentes. Vide contribuição. 31/01/2014 15:31:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 3.4. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69755 175 Embratel_ A Embratel, nesta oportunidade de se reavaliar de forma mais abrangente às questões de qualidade, e, não se prendendo a uma revisão iminentemente técnica da normatização atual, vem sugerir uma migração na aferição da qualidade de um cenário sustentado em indicadores de técnicos de rede para um cenário de qualidade percebida pelos usuários. É oportuno lembrar que ao longo dos anos já ocorreu a desnecessidade de mensurar indicadores técnicos, em decorrência da evolução tecnológica, como por exemplo, o indicador de obtenção do sinal de discar , que constava do Plano Geral de Metas de Qualidade PGMQ aprovado pela Resolução n. 30 / 1998 e não mais aparecia na primeira revisão deste plano em 2003, que foi aprovada pela Resolução n 341 / 2003. A exemplo do ocorrido com o indicador obtenção de sinal de discar é oportuna uma reavaliação da pertinência e métrica dos indicadores: 1- Tentativas de originar chamadas locais; 2- Tentativas de originar chamadas de longa distância; 3- Tentativas de terminar chamadas internacionais no País. Tais indicadores, como decorrência da evolução tecnológica e topologia das redes, não refletem mais a qualidade percebida pelos usuários, que já consideram a qualidade das chamadas adequadas, conforme a retromencionada pesquisa realizada pela Anatel e disponibilizada ao público em abril / 2013. Assim, torna-se imprescindível a busca por novas formas de se mensurar a qualidade percebida pelo usuário do serviço, pois estes indicadores técnicos não são percebidos pelos usuários como elementos de qualidade. Outro ponto técnico onde a Embratel destaca necessidade de revisão é o indicador número de documentos de cobrança com reclamação de erro . Este indicador, segundo o Regulamento Geral de Qualidade do STFC RGQ STFC aprovado pela Resolução 605 / 2013, contempla: A- número de documentos de cobrança com reclamação de erro, excluindo as contestações de valores referentes a doações a Instituições de Utilidade Pública ou a Entidades beneficentes de Assistência Social e INCLUINDO as contestações de valores referentes a serviços prestados por terceiros e TODOS OS PROBLEMAS DE INTELIGIBILIDADE dos documentos de cobrança, no mês. Este indicador acaba por abranger em seu escopo muitas informações e, como resultado, pode não ser adequado para mensurar alguma atividade ou processo específicos realizado pela empresa, tornando-se inócuo. A Embratel entende que este indicador dever estar mais aderente a problemas relacionados a erros de tarifação e faturamento somente, pois, exprimiria melhor a percepção do usuário quanto a este tema. A melhor forma de aprimora-lo seria retirar de seu escopo os questionamentos referentes a inteligibilidade, que seriam tratados de forma apartada, conforme será abordado adiante. Outra melhoria necessária é a participação no indicador apenas das contestações realizadas pelos usuários cujo resultado da apuração demonstre um efetivo erro da prestadora. Com tais alterações, o indicador passaria a refletir de forma mais aderente eventuais erros de faturamento e cobrança. Ainda neste novo indicador, a Embratel recomenda que não exista o multiplicador por 30 (trinta) para as situações de assinantes que são atendidos por enlaces E1, uma vez que o indicador deve refletir a manifestação do assinante, não devendo ser atrelado à tecnologia de atendimento. Adicionalmente, convém esclarecer que tais assinantes recebem uma única fatura, decorrente de um único contrato de prestação de serviço, e suas eventuais reclamações são decorrentes dessa única relação contratual, não fazendo sentido, do ponto de vista de percepção de qualidade do assinante, multiplica-lo por um fator de 30 (trinta). Com referência às situações onde se identifique questões de inteligibilidade apresentadas pelos usuários a Embratel propõe que seja criado um Índice de Inteligibilidade que seja mensurado e comparado entre todas as prestadoras. Tal índice não teria um condão sancionador, uma vez que questões de inteligibilidade variam muito de acordo com a característica dos serviços contratados e familiaridade do assinante com o serviço A realização de comparação desse novo índice entre as prestadoras traria um resultado mais objetivo para os usuários na escolha de seu prestador de serviço e serviria como um contínuo incentivo de aprimoramento aos comparados. Outro indicador que merece revisão é Taxa de Atendimento de Reparo de TUP / TAP instalados em localidades ou locais atendidos exclusivamente por acesso coletivo situado à distância geodésica superior a 30 (trinta) quilômetros de uma localidade atendida com acessos individuais do STFC (ARD) . Torna-se necessário mencionar que, na prática, a Embratel atende com TUP localidades e locais remotos ou isolados. Tais locais isolados não possuem, na maioria das vezes, mínima infraestrutura que auxilie na instalação e ativação de acessos, como rodovias, transporte regular por meio de embarcações, energia elétrica, etc, que, por muitas vezes acabam sendo realizadas pelas Prestadoras de Telecomunicações para que possam cumprir suas obrigações legais e contratuais. A fim de exemplificar tal situação, cabe mencionar reportagem veiculada no jornal Valor Econômico em 27.09.2013 intitulada Sobrevida da BR-319 passa por fibra óptica , onde é relatado que uma família ao se deslocar pela BR 319 Manaus-Porto Velho, após algumas horas na estrada se viu em situação de dificuldade sem combustível, alimentação ou água em meio à floresta. Em situação de desespero o pai da família cortou um cabo de fibra óptica que estava suspenso nos postes da estrada. Em poucas horas uma equipe de manutenção da Embratel chegou para verificar o problema na rede e promoveu o socorro. Cabe mencionar que a manutenção da rodovia nesse trecho é realizada pela Embratel para que seja possível a manutenção em sua rede. O caso aqui relatado não é único, existem outros exemplos que são colecionados pelas equipes desta Prestadora em toda a região amazônica. Tal relato serve para ilustrar a real dificuldade vivenciada nessa região. Outra situação a ser observada, e que precisa necessariamente estar prevista, é o impedimento da Concessionária em realizar reparo. Um exemplo é o TUP instalado no arquipélago de São Pedro / São Paulo onde equipes de reparo só podem desembarcar com autorização da Marinha com deslocamento realizado nas embarcações oficiais, ou seja, independe unicamente do anseio da concessionária o reparo do TUP. Assim, com base no acima exposto, se faz necessário revisitar os prazos atualmente disciplinados para o atendimento às solicitações de reparo desses TUP, quais sejam 5 (cinco) dias para até 92% dos casos, de forma que fiquem compatibilizados com a realidade dos locais de instalação desses terminais. Não é possível para a Embratel atender ao indicador em TUP / TAP de sua responsabilidade considerando a localização remota, isolada e inóspita destes equipamentos. Conforme contribuição. 31/01/2014 18:38:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 3.4. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69770 176 mrodrigues Não - 31/01/2014 18:43:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 3.4. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69783 177 mproenca Contribuição oferecida pela seguinte entidade: SINSTAL - Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por Assinatura, Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações. Como se sabe, a presente Consulta Pública tem por escopo o estabelecimento de novas metas de universalização e qualidade no contexto da segunda revisão dos contratos de concessão de serviço telefônico fixo comutado (STFC). Neste tópico, a Anatel reúne contribuições gerais relativamente à qualidade da telefonia fixa no Brasil. É preciso, nesse ponto, alertar esta Agência Regulatória para um fenômeno absolutamente presente no contexto do desempenho das atividades das empresas de telefonia e que possui claríssima repercussão na qualidade dos serviços por elas prestados. Trata-se da chamada terceirização, que se refere à transferência de parte das atribuições das concessionárias para empresas privadas especializadas. Tal modalidade de cessão de serviços encontra expressa autorização no art. 94, II, da lei n. 9.472 / 97 e no art. 25, 1 , da lei n. 8.987 / 95, constituindo medida que potencializa a atividade econômica e a geração de empregos no setor de telecomunicações. O Sindicato ora requerente, com base nacional, representa mais de 4700 empresas prestadoras de serviços para concessionárias de telecomunicações e de TV por assinatura. Trata-se de empresas que são responsáveis pela instalação de telefones, de sistemas de internet e de TV a Cabo na casa de usuários, pela operação de call centers e pela realização de reparos técnicos em equipamentos, dentre outras várias atividades. Para se ter uma ideia, as entidades integrantes do SINSTAL empregam, atualmente, centenas de milhares de pessoas em todo o País. É inegável, portanto, a absoluta legitimidade e o amplo conhecimento do ora requerente a respeito dos problemas enfrentados nesse segmento. E, nesse contexto, o SINSTAL possui plena ciência de questões específicas presentes no setor, que têm comprometido a qualidade dos serviços das empresas de telefonia. Trata-se de aspectos pontuais, mas que possuem graves repercussões para a eficiência dos serviços prestados. Passa-se, desse modo, a prestar alguns esclarecimentos a respeito do tema, com o escopo de contribuir para o aprimoramento da qualidade dos serviços de telefonia fixa no País a partir da perspectiva das empresas prestadoras de serviços especializadas que operam seriamente no mercado. Primeiramente, cumpre enfatizar que o principal problema enfrentado no âmbito da terceirização de serviços na área de telefonia fixa consiste na prática de preços inexequíveis. Trata-se de uma situação que prejudica seriamente o setor, afetando a qualidade dos serviços das concessionárias, gerando prejuízos para as prestadoras especializadas que operam idoneamente e instituindo situações de fraude e de subemprego. Algumas concessionárias, premidas pela necessidade de cortar custos e aumentar os lucros para seus acionistas, contratam empresas especializadas por preços inexequíveis. O resultado é desastroso. Essas companhias prestam serviços sofríveis, remuneram pessimamente seus trabalhadores, submetendo-os a condições de trabalho terríveis, atrasam seus fornecedores e muitas vezes sequer pagam os tributos pertinentes. Com isso, estabelece-se uma situação amplamente desfavorável. A qualidade dos serviços prestados aos usuários muitas vezes não é adequada e os trabalhadores são mal remunerados. As grandes vantagens decorrentes da terceirização são completamente anuladas pela prática de preços irreais. Em seguida, após sofrerem prejuízos e prejudicarem o consumidor, Estado e as empregados, essas empresas inidôneas simplesmente deixam de operar. Essa prática, que tem causado sérios prejuízos ao setor, pode ser corrigida ou ao menos mitigada mediante um controle de preços mais rigoroso pelas concessionárias quando da contratação de empresas terceirizadas, tendo-se presente uma adequada fiscalização por parte da Anatel. Quanto a esse aspecto, a Consulta Pública ora em análise infelizmente é omissa, ainda que uma de suas finalidades essenciais seja justamente a análise da qualidade dos serviços prestados pelas atuais empresas de telefonia fixa. É necessário, nesse sentido, que se passe a imputar às concessionárias a obrigação de um controle de preços mais rigoroso quando da terceirização de parte de suas atividades. Trata-se de companhias submetidas a um regime jurídico de direito público, que prestam serviços relevantíssimos à população. A busca pelo lucro e o corte de custos implacável não podem, de maneira alguma, constituírem as suas únicas finalidades. Há outros objetivos mais condizentes com o interesse público e que podem ser alcançados sem prejuízo da finalidade econômica dessas companhias. Não custa relembrar, nesse ponto, que a apresentação de propostas inexequíveis constitui uma preocupação bastante relevante no setor público, cujas atividades guardam ampla similaridade com aquelas desempenhadas pelas concessionárias de telecomunicações. Cabe lembrar que as empresas de telefonia constituem prestadoras de um serviço outorgado e titularizado pelo Estado. Relevantes razões de interesse público que movem a atividade administrativa em geral podem e devem pautar a atuação dessas empresas privadas, sem prejuízo da legítima busca pelo lucro. A tal respeito, observe-se que o art. 48, II da Lei de Licitações (lei n. 8.666 / 93) possui expressa previsão a respeito da necessidade de desclassificação de propostas manifestamente inexequíveis e desprovidas de viabilidade. Torna-se possível constatar, pelo exame do mencionado dispositivo legal, que o ordenamento jurídico brasileiro veda peremptoriamente a contratação de licitantes que apresentem propostas inexequíveis. As razões subjacentes a essa proibição consistem na necessidade de proteger-se a administração pública dos potenciais e graves riscos advindos de oferta financeiramente inviável, que vão desde o não cumprimento do contrato até a inobservância da legislação tributária e trabalhista aplicável, passando, ainda, pela própria qualidade dos serviços prestados. Não há qualquer motivo para afastar-se a incidência de uma norma dessa natureza (ou dos fundamentos que lhe conferem suporte) às concessionárias de telefonia, dada a sua especial situação de sujeição a um regime jurídico de direito público. Tendo presente tal contexto, torna-se necessário reconhecer que a viabilidade financeira de uma determinada oferta ao poder público deve ser cuidadosamente examinada pelas autoridades competentes. Idêntica conclusão pode ser alcançada no contexto da terceirização de parte dos serviços de telecomunicações. Tratando-se de atividades de relevante interesse público, nada mais natural que a concessionária cerque-se dos cuidados necessários para impedir a contratação de uma prestadora de serviço que não poderá manter o seu compromisso com a qualidade ou mesmo adimplir as suas obrigações fiscais e trabalhistas. Daí por que o Sindicato ora postulante reputa absolutamente necessário que esta Agência Regulatória contemple a necessidade de uma adequada fiscalização a respeito dos preços ofertados para as concessionárias. Para tanto, sugere-se que, antes de iniciar o processo seletivo correlato, a concessionária realize pesquisa de mercado com entidades idôneas (por exemplo, sindicatos de empresas da área, associações de classe, órgãos de pesquisa) para determinar-se o preço minimamente viável da contratação pretendida. A estimativa apresentada deverá contemplar necessariamente o pagamento de salários dentro da legislação aplicável e a observância a parâmetros mínimos de qualidade. Além disso, a prevenção à oferta de preços inexequíveis poderia ter ainda o auxílio de elementos técnicos como critério de desempate ou mesmo de classificação das propostas. Não se pode e não se deve focar exclusivamente no elemento preço como mecanismo de classificação das ofertas, sem se preocupar minimamente com a qualidade dos serviços prestados. A qualidade dos serviços de telecomunicações no País tem sido objeto de amplo debate, dado o nível de insatisfação dos consumidores em geral, conforme reconhecido pela própria Anatel. Nesse sentido, recomenda-se que a concessionária tenha por obrigação o exame dos elementos técnicos das propostas a ela apresentadas. Não se pode simplesmente ater-se ao preço. A qualificação técnica dos interessados deve funcionar como um mecanismo decisório. A tal propósito, sugere-se a instituição de um selo de qualidade, outorgado por entidades devidamente credenciadas, que possa conferir idoneidade técnica às empresas interessadas em prestar serviços às concessionárias de telefonia fixa. Tal medida tem por escopo impedir a participação de empresas completamente inadimplentes, que causam prejuízos aos cofres públicos e seus empregados, além de estabelecerem prática concorrencial desleal em face das terceirizadas que observam as normas legais aplicáveis. É desnecessário alertar que a atuação de empresas contratadas erroneamente no setor de terceirização, ao fim e ao cabo, compromete seriamente a qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias. Finalmente, é preciso alertar para um ponto que causa enorme preocupação do setor de empresas especializadas na prestação de serviços às concessionárias de telefonia. Trata-se da ausência de pontualidade e regularidade no pagamento por parte das concessionárias. Essa prática, que se mostra frequente no mercado, atrapalha seriamente as atividades das prestadoras de serviços especializadas, pois comprometem o seu fluxo financeiro, prejudicando o cumprimento de suas obrigações comerciais, tributárias e trabalhistas. Em última análise, e por razões óbvias, a própria qualidade dos serviços é comprometida. Nesse sentido, revela-se necessário que haja um controle rigoroso por parte da Anatel em torno do pontual cumprimento das obrigações das empresas de telefonia. Trata-se de uma medida que certamente contribuirá para o aprimoramento na qualidade dos serviços correlatos, eis que as terceirizadas atualmente constituem uma parte essencial do segmento de telefonia fixa, prestando relevante auxílio às concessionárias. Mostra-se importante, em tal contexto, evitarem-se possíveis atrasos e descumprimentos contratuais que possam comprometer a continuidade dos serviços prestados pelas terceirizadas. Vide contribuição. 31/01/2014 19:35:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 3.4. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69812 178 Tim Celula Atualmente o mercado de telecomunicações em geral convive com métricas que dificultam, ou mesmo impossibilitam o seu atingimento, tais como duplicidade de indicadores e indicadores que abrangem eventos não controlados pelas operadoras. Tais indicadores não geram qualquer benefício para o usuário final e causam impacto significativo para as operadoras, multiplicando as sanções por descumprimento de obrigações de qualidade. Dessa forma, é importante que se faça uma revisão geral da forma pela qual a ANATEL vem exigindo das prestadoras a demonstração de qualidade dos serviços, alterando o cenário atual em que se exige o cumprimento de indicadores de qualidade que não podem ser cumpridos ou que não trazem qualquer benefício ao usuário. Da mesma maneira, a questão relativa à pesquisa de opinião deve ser vista com ressalvas. A divulgação periódica de pesquisas de usuários é positiva para a sociedade, tendo em vista ser um parâmetro válido para que o usuário possa escolher a operadora que irá lhe prestar serviços de telecomunicações. A percepção do usuário, todavia, é totalmente subjetiva. As operadoras enfrentam, atualmente, um cenário totalmente desfavorável, onde impera um consenso de que todas são ineficientes. Tal assertiva poderá, possivelmente, contaminar o resultado da pesquisa, sem necessariamente, estar amparado pela prestação de um serviço ineficiente de fato. Por isso, entende-se que as pesquisas de satisfação são válidas como referência e devem ser tratadas apenas como indicativas do grau de satisfação do usuário com o serviço de telecomunicações prestado sem, contudo, ser elegível para eventuais sanções por parte da Agência. Que se se propõe a discutir é se os atuais indicadores efetivamente contribuem para o interesse público, em particular tendo em vista os custos associados ao seu cumprimento. A discussão é, portanto, de proporcionalidade e accountability: se os atuais indicadores são efetivamente justificáveis. A percepção dos clientes não está sendo medida com indicadores adequados e quantitativamente aderentes à realidade do serviço público, em particular no que diz respeito aos seus custos. A verdade é que quando tais indicadores são impostos para as prestadoras, seu cumprimento mostra-se virtualmente impossível e / ou oneroso ou, ainda, o que é pior, mera fonte de pagamento de sanções administrativas pelo seu descumprimento. Conforme já sustentado pelo setor em diversas outras oportunidades junto à ANATEL, reconhece-se que multas administrativas caracterizam-se como uma forma de impor ao administrado o comportamento desejável socialmente e aderente à regulamentação vigente. Como se sabe, a sanção é um meio de se evitar o descumprimento de uma obrigação jurídica ou induzir ao cumprimento dessa mesma obrigação. A imposição de sanção, assim, não é um fim em si mesmo. Disso decorre elemento essencial do poder sancionador da Administração Pública: o dever de se valer da sanção como instrumento para obter o cumprimento das obrigações devidas e jamais para quaisquer outras finalidades (arrecadatória, no caso das multas). A finalidade primordial da Administração Pública é a satisfação do interesse público. A sanção presta-se, neste contexto, como instrumento de garantia do alcance de tal finalidade, na medida em que visa a conferir efetividade aos poderes da Administração Pública destinados a satisfazer o interesse público. Em seu célebre tratado sobre o direito administrativo germânico, ensinou Otto Mayer que a importância de toda regra de direito penal reside em convencer aos sujeitos, pela pena fixada e destinada a ser imposta, da necessidade de observar uma conduta conforme ao interesse público. A regra de direito penal de polícia está feita para inspirar uma conduta conforme à polícia, uma conduta que se ajuste ao dever que incumbe ao sujeito não perturbar a boa ordem e a coisa pública. O mal (a sanção), com o qual a regra punitiva ameaça e ordena imputar, é o meio para atingir este fim . Em um Estado de Direito, portanto, o poder sancionador tem caráter utilitário ou instrumental. Não se admite poder de sanção arbitrário ou desvinculado de uma finalidade de interesse público suficiente para justificar a imposição de um mal a um particular. O Estado de Direito pressupõe a economia da repressão, a proporcionalidade e a utilidade da sanção: qualquer atentado à esfera de direitos dos indivíduos ou corporações, ainda que (ou, talvez, sobretudo porque) executada pelo Estado, deve ser indispensável e proporcional. Floriano de Azevedo Marques já afirmou que o poder-dever de aplicar sanção não pode ser entendido como uma obrigação de punir com máximo rigor, mas sim obrigação indeclinável de não deixar de atender às finalidades previstas na norma punitiva (Aspectos jurídicos do exercício do poder de sanção por órgão regulador do setor de energia elétrica, Revista de Direito Administrativo n 221, julho a setembro de 2001, Rio de Janeiro: Renovar, página 357). A questão aqui avaliada, e que deve ser considerada neste momento de estabelecimento de novos condicionamentos, é configurar a extensão desta penalização, bem como avaliar se a forma de punir da Anatel está ou não adequada a atender ao duplo caráter de uma pena: a de reparar e a de educar. Em que pesem as declaradas intenções da Agência em garantir o caráter educativo, preventivo e reparador das penas aplicadas, as sanções continuam com valores elevados quando comparadas aos danos que pretendem reparar. E as recentes propostas de revisão das metodologias de cálculo das sanções de multa e mesmo o novo Regulamento de Termos de Ajustamento de Conduta estão ainda distantes de trazer alguma sinalização de sensibilidade da agência para o difícil cenário econômico que vem sendo enfrentado pelo setor, em especial pelas empresas prestadoras do STFC. O que se indaga é se a melhor política regulatória é incrementar os valores das multas aplicadas, que já se encontram em patamares exorbitantes em relação aos demais setores da economia, ou se podem ser buscadas alternativas a esta penalização, já que os valores dispendidos nas multas concorrem diretamente com os pesados investimentos que são necessários à melhoria, expansão e evolução das infraestruturas e dos serviços de telecomunicações. Isto porque podemos afirmar que as multas acabam funcionando como a antítese do investimento. Patamares exorbitantes de multas inibem os investidores a prosseguir com suas atuais opções de investimentos em telecomunicações ou em realizar futuras opções de investimentos. O arcabouço metodológico-sancionatório construído pela Anatel deveria, portanto, estar lastreado em três pilares: (i) a necessária motivação das metodologias postas; (ii) a necessária proporcionalidade entre a sanção aplicada e o dano causado por determinada infração ou o benefício auferido pelo infrator (o que, por sua vez, garante a presença de caráter educativo nas sanções); e (iii) a necessária uniformidade lógica entre os diversos manuais que compõem determinado arcabouço sancionatório. Cumpre anotar que, da literatura econômica, colhe-se que para que se decida acerca da reação necessária para reprimir a conduta infracional, devem ser analisados quais os aspectos que conduzem à ocorrência das condutas infracionais. E a indução às condutas infracionais dolosas ou culposas é dada por alguns elementos, a saber: (1) qual o benefício econômico direto (acréscimo de rendimento ou diminuição de custos) gerado pela infração; (2) quais os prejuízos econômicos diretos ou indiretos gerados pela infração (perda de diferencial competitivo, perda de clientela, indenizações a serem pagas aos usuários em particular ou para recompor prejuízos difusos em geral); e (3) qual a probabilidade de que o infrator venha a ser penalizado. No primeiro caso, quanto maior o benefício econômico direto, certamente maior deve ser a sanção. Nos dois seguintes, a relação é inversa: quanto maiores os prejuízos que a prestadora sofre (independentemente de sanção regulatória) com sua conduta, menor será a necessidade de que o aumento no valor da sanção seja o instrumento inibidor maior; quanto mais provável for a penalização (por conta da eficiência e da abrangência da ação fiscalizatória), menor a necessidade de que as sanções de multa sejam majoradas como forma de induzir ao cumprimento das obrigações regulatórias. Quanto a este terceiro aspecto, se faz relevante saber qual é a abrangência da ação fiscalizatória. Se as informações fornecidas pela prestadora por exigência da Anatel permitem que se identifique 100% das ocorrências, basta o equilíbrio econômico entre multa e benefício, com um pequeno acréscimo que seja, para que a sanção cumpra o papel de desestimular a conduta. Já quando a fiscalização é mais difícil, e a identificação de infrações menos provável, é razoável que os valores das multas sejam superiores para atingir o intuito dissuasório ou educativo necessário às sanções. A construção de metodologias de sancionamento que não tome em consideração estes elementos tende a resultados aleatórios ou arbitrários, que não cumprem o papel educativo que a sanção administrativa deve ter. Da mesma forma, a abrangência da ação fiscalizatória e das informações fornecidas pela prestadora por exigência da Anatel devem permitir que se identifique 100% das ocorrências, com vistas a tornar as eventuais multas impostas mais proporcionais às infrações cometidas. Portanto, a este momento de estabelecimento de novos condicionamentos dos contratos concedidos do STFC é uma oportunidade única para que este severo problema de multas abusivas enfrentadas pelas prestadoras seja também minimizado pela aplicação de uma politica regulatória mais ajustada à realidade do mercado. Vide comentário acima. 31/01/2014 20:36:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 3.4. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69835 179 idec Além da pesquisa de satisfação dos usuários, seria bastante interessante uma avaliação constante do conhecimento dos consumidores acerca dos seus direitos no serviço de telefonia fixa (o que seria estendido aos demais serviços de telecomunicações de interesse coletivo). Com base nesses dados, a agência poderia formular ações, também em parceria com entidades públicas e civis de defesa do consumidor, para a sensibilização dos usuários acerca dos seus direitos. A qualidade do serviço é fortalecida quando os consumidores exigem o cumprimento da regulação por parte das empresas e reclamam no caso de não terem tido a sua demanda satisfeita. Além da pesquisa de satisfação dos usuários, seria bastante interessante uma avaliação constante do conhecimento dos consumidores acerca dos seus direitos no serviço de telefonia fixa (o que seria estendido aos demais serviços de telecomunicações de interesse coletivo). Com base nesses dados, a agência poderia formular ações, também em parceria com entidades públicas e civis de defesa do consumidor, para a sensibilização dos usuários acerca dos seus direitos. A qualidade do serviço é fortalecida quando os consumidores exigem o cumprimento da regulação por parte das empresas e reclamam no caso de não terem tido a sua demanda satisfeita. 31/01/2014 22:37:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 4.      Seguro Garantia O Plano de Seguros atualmente presente nos contratos de concessão dispõe sobre a obrigação de contratação pelas prestadoras de três modalidades de seguro que têm por objeto: (I) a cobertura de danos materiais, (II) a cobertura de preservação de condições econômicas e (III) a garantia de obrigações de qualidade e universalização. As modalidades das alíneas I e II têm dois pólos: a seguradora e o segurado (que nestes casos corresponde à própria concessionária, contratante da apólice de seguro). Na ocorrência de sinistro, a beneficiária da apólice é a própria concessionária (segurada), responsável pelo pagamento do prêmio. A contratação destes seguros está associada à questão da continuidade, visando garantir abrangente cobertura de riscos ao acervo vinculado à concessão (bens reversíveis) e proteção da estrutura econômica do negócio em caso de sinistros, de forma a não ocorrer impacto na prestação do serviço. O seguro garantia (alínea III), contudo, é uma modalidade de seguro peculiar, que possui três pólos: a seguradora, o segurado (Anatel) e o tomador (concessionária). Nesta modalidade de seguro, o pagamento do prêmio é efetuado pelo tomador (prestador do serviço) em decorrência de exigência do contrato firmado com o segurado, beneficiário da apólice. A seguradora, por sua vez, assume os riscos do inadimplemento contratual e garante o cumprimento das obrigações do tomador. Esta modalidade de seguro tem a finalidade de garantir o fiel cumprimento das obrigações contraídas pelo tomador junto ao segurado em contratos privados ou públicos, bem como em licitações. No caso em tela, o seguro garantia contratado pelas concessionárias de STFC objetiva assegurar o cumprimento de obrigações de qualidade e universalização. Caso haja descumprimento, a seguradora deverá arcar, inicialmente, com o prejuízo, por meio de realização da obrigação ou via pagamento de indenização à Anatel, com posterior direito de regresso ao tomador. Desta forma a execução do seguro garantia e a consequente utilização da indenização com vistas ao cumprimento das obrigações é de complexa operacionalização uma vez que os valores seriam revertidos ao Estado e, na maioria dos casos, os investimentos necessários só poderiam ser realizados pela própria concessionária. Em face do exposto, questiona-se se há outros mecanismos capazes de cumprir com maior eficiência o objetivo de assegurar o cumprimento integral das obrigações de universalização e qualidade, ou mesmo se há alterações no processo atual de utilização do seguro garantia que poderiam solucionar os problemas identificados. Pergunta sobre o tema:
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 4.1. Existe prejuízo à concessão se não for imposta a obrigação de contratação do seguro garantia do cumprimento das obrigações relativas à qualidade e universalização?   69595 180 daphne Vide resposta na justificativa abaixo. O SindiTelebrasil entende que não existe prejuízo à concessão pela desobrigação de contratação do Seguro Garantia nos moldes atualmente definidos; no entanto, também não se percebe benefício, pois não se vislumbra hipótese de sinistro que implique na utilização do seguro pela Anatel, conforme será detalhado na resposta à pergunta 4.2. Em linhas gerais, Seguros-Garantia servem para que o Segurado execute, parcial ou totalmente, o objeto de contratos RESCINDIDOS. Assim, como não se ventila qualquer possibilidade de rescisão do contrato de concessão, também não existirá utilização desse Seguro Garantia. Enquanto a operação for da concessionária, não há que se falar em execução do seguro garantia em caso de descumprimento das obrigações relativas à qualidade e universalização. 30/01/2014 14:13:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 4.1. Existe prejuízo à concessão se não for imposta a obrigação de contratação do seguro garantia do cumprimento das obrigações relativas à qualidade e universalização?   69640 181 ctbc tel Contribuição: A Algar Telecom entende que não existe prejuízo à concessão pela desobrigação de contratação do Seguro Garantia nos moldes atualmente definidos; no entanto, também não se percebe benefício, pois não se vislumbra hipótese de sinistro que implique na utilização do seguro pela Anatel, conforme será detalhado na resposta à pergunta 4.2. Em linhas gerais, Seguros-Garantia servem para que o Segurado execute, parcial ou totalmente, o objeto de contratos RESCINDIDOS. Assim, como não se ventila qualquer possibilidade de rescisão do contrato de concessão, também não existirá utilização desse Seguro Garantia. Enquanto a operação for da concessionária, não há que se falar em execução do seguro garantia em caso de descumprimento das obrigações relativas à qualidade e universalização. x 30/01/2014 16:12:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 4.1. Existe prejuízo à concessão se não for imposta a obrigação de contratação do seguro garantia do cumprimento das obrigações relativas à qualidade e universalização?   69718 182 tlspeg O Seguro Garantia é uma ferramenta que assegura à União, quando e se assumir a prestação do serviço público, a disponibilização de recursos suficientes para se implementar investimentos, melhorias e expansão na rede de telecomunicações do STFC para atingir as obrigações relativas à qualidade e universalização. De forma geral, a utilização dessa ferramenta de garantia é utilizada em contratos de direito público no qual se assegura, na impossibilidade do contratado cumprir suas obrigações, o direito do Poder Público exigir do garantidor o cumprimento das obrigações no lugar do contratado original. Especificamente no caso dos contratos de concessão de telecomunicações, é importante reproduzir a cláusula em que tal seguro-garantia está previsto: Cláusula 24.1. Durante todo o prazo de vigência da concessão, a Concessionária deverá manter com Companhia Seguradora de porte compatível com o capital a ser segurado, registrada junto aos órgãos reguladores do setor, as seguintes apólices de seguros necessárias para garantir a efetiva e abrangente cobertura de riscos inerentes ao desenvolvimento de todas as atividades contempladas no presente Contrato: (...) Assim, as coberturas das apólices exigidas pelo Contrato de Concessão não pretendem cobrir descumprimentos pontuais, desvios marginais ou mesmo o descumprimentos mais severos de obrigações específicas (cujo cumprimento é exigido diretamente pelo concedente sobre o concessionário por vários instrumentos, incluindo medidas cautelares e aplicação de sanções administrativas). Pelo contrário, os sinistros que devem ser cobertos devem garantir a efetiva e abrangente cobertura de riscos inerentes ao desenvolvimento de todas as atividades contempladas (...) . Assim, busca-se cobrir eventos severos de insolvência da concessionária, inadimplemento material do contrato de concessão, ocorrência de calamidades públicas e outros eventos que comprometam a aptidão da concessionária em dar continuidade ao serviço. São hipóteses nas quais efetivamente a continuidade do contrato de concessão fica comprometida e em que a União ver-se-á obrigada a reassumir a prestação do serviço antes que entre em colapso. Realmente, seria inviável a execução, pelo Poder público, do segura-garantia previsto no Contrato de Concessão enquanto a concessionária permanecer titular do Contrato de concessão. Sendo o Poder Público o beneficiário dos valores devidos pela seguradora, como ela (seja diretamente, seja por meio de terceiros) poderá fazer uso de tais recursos para cumprir as obrigações de qualidade e universalização? Sob o ponto de vista operacional e legal, não caberia à União nem repassar a concessionária inadimplente esses valores, nem muito menos investir tais recursos diretamente na rede de telecomunicações. Precisará, assim, a União, dar uma solução de continuidade à atual concessionária, assumindo a operação e passando a operar a rede, diretamente, inclusive com os recursos que virão da seguradora. Assim, retornando ao tema deste item, a supressão da cláusula de contratação de seguro-garantia só traria eventual prejuízo na hipótese de se efetivamente vislumbrar riscos quanto à continuidade da prestação do serviço pelas atuais concessionárias. De fato, se houver eventos concretos de falência ou incapacidade financeira de qualquer concessionária, a União, por meio da ANATEL, se verá obrigada a assumir a prestação e caso constate que os indicadores de qualidade ou as condições de universalização estão comprometida, precisará dos recursos necessários para passar a implementar tais compromissos, fazendo uso do seguro-garantia. Vide contribuição. 31/01/2014 15:31:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 4.1. Existe prejuízo à concessão se não for imposta a obrigação de contratação do seguro garantia do cumprimento das obrigações relativas à qualidade e universalização?   69761 183 Embratel_ A Embratel entende que não existe prejuízo à concessão a desobrigação de contratação do Seguro Garantia nos moldes atualmente definidos, no entanto, com a manutenção do seguro nos moldes atuais também não identificam prejuízos, pois não se vislumbra hipótese de sinistro que implique na utilização do seguro pela Anatel, conforme será detalhado na resposta à pergunta 4.2. Em linhas gerais, Seguros Garantia servem para que o Segurado execute, parcial ou totalmente, o objeto de contratos RESCINDIDOS. Assim, como não se ventila qualquer possibilidade de rescisão do contrato de concessão, também não existirá utilização desse Seguro Garantia. Conforme contribuição. 31/01/2014 18:39:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 4.1. Existe prejuízo à concessão se não for imposta a obrigação de contratação do seguro garantia do cumprimento das obrigações relativas à qualidade e universalização?   69771 184 mrodrigues Vide resposta à questão 1.1. - 31/01/2014 18:43:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 4.1. Existe prejuízo à concessão se não for imposta a obrigação de contratação do seguro garantia do cumprimento das obrigações relativas à qualidade e universalização?   69813 185 Tim Celula O setor de telecomunicações, de modo geral, entende que o Seguro Garantia não tem como objetivo solucionar eventuais descumprimentos de metas de qualidade ou universalização. Em verdade, o que se identifica é uma aparente utilização pela Agência do Seguro Garantia de maneira diversa ao que o mesmo se presta. Esta modalidade de seguro tem como objetivo permitir a continuidade do serviço. Os valores monetários pagos pela indenização da Apólice do Seguro Garantia têm finalidade, ou seja, estes valores arrecadados pelo Segurado não podem ser utilizados discricionariamente, devendo obrigatoriamente ser utilizados para cumprir o objeto do Contrato. Importante mencionar que eventuais descumprimentos contratuais, ou de outros instrumentos normativos, não são sinistros, uma vez que o Segurado (ANATEL) pode executar as sanções contratuais previstas (instauração de PADO, por exemplo) e o Tomador (Concessionária) corrigir as infrações cometidas, sendo reservada a relação de contrato. As previsões de sanção constantes do contrato de concessão satisfazem plenamente à administração, não sendo pertinentes ou devidos outros tipos de ressarcimentos ou indenizações decorrentes de eventuais descumprimentos contratuais. Portanto, a TIM entende que não há necessidade de emissão de Seguro Garantia, tanto para o serviço fixo, seja para Qualidade ou Universalização, como para o setor privado móvel, já que vem, com valores exorbitantes, usufruindo de valores que poderiam estar empregados em outras áreas em prol do usuário, sem que haja risco de execução dos mesmos. Como exposto, a sanção é uma solução para tal ausência do seguro, mas deve ser usada com cautela, para que, por valores abusivos ou quantidades altas de PADOs, não deixe de cumprir papel educativo e corretivo, e por outro lado se torne um mercado cíclico. Conforme já sustentado pelo setor em diversas outras oportunidades junto à ANATEL, reconhece-se que multas administrativas caracterizam-se como uma forma de impor ao administrado o comportamento desejável socialmente e aderente à regulamentação vigente. Como se sabe, a sanção é um meio de se evitar o descumprimento de uma obrigação jurídica ou induzir ao cumprimento dessa mesma obrigação. A imposição de sanção, assim, não é um fim em si mesmo. Disso decorre elemento essencial do poder sancionador da Administração Pública: o dever de se valer da sanção como instrumento para obter o cumprimento das obrigações devidas e jamais para quaisquer outras finalidades (arrecadatória, no caso das multas). A finalidade primordial da Administração Pública é a satisfação do interesse público. A sanção presta-se, neste contexto, como instrumento de garantia do alcance de tal finalidade, na medida em que visa a conferir efetividade aos poderes da Administração Pública destinados a satisfazer o interesse público. Em seu célebre tratado sobre o direito administrativo germânico, ensinou Otto Mayer que a importância de toda regra de direito penal reside em convencer aos sujeitos, pela pena fixada e destinada a ser imposta, da necessidade de observar uma conduta conforme ao interesse público. A regra de direito penal de polícia está feita para inspirar uma conduta conforme à polícia, uma conduta que se ajuste ao dever que incumbe ao sujeito não perturbar a boa ordem e a coisa pública. O mal (a sanção), com o qual a regra punitiva ameaça e ordena imputar, é o meio para atingir este fim . Em um Estado de Direito, portanto, o poder sancionador tem caráter utilitário ou instrumental. Não se admite poder de sanção arbitrário ou desvinculado de uma finalidade de interesse público suficiente para justificar a imposição de um mal a um particular. O Estado de Direito pressupõe a economia da repressão, a proporcionalidade e a utilidade da sanção: qualquer atentado à esfera de direitos dos indivíduos ou corporações, ainda que (ou, talvez, sobretudo porque) executada pelo Estado, deve ser indispensável e proporcional. Floriano de Azevedo Marques já afirmou que o poder-dever de aplicar sanção não pode ser entendido como uma obrigação de punir com máximo rigor, mas sim obrigação indeclinável de não deixar de atender às finalidades previstas na norma punitiva (Aspectos jurídicos do exercício do poder de sanção por órgão regulador do setor de energia elétrica, Revista de Direito Administrativo n 221, julho a setembro de 2001, Rio de Janeiro: Renovar, página 357). A questão aqui avaliada, e que deve ser considerada neste momento de estabelecimento de novos condicionamentos, é configurar a extensão desta penalização, bem como avaliar se a forma de punir da Anatel está ou não adequada a atender ao duplo caráter de uma pena: a de reparar e a de educar. Em que pesem as declaradas intenções da Agência em garantir o caráter educativo, preventivo e reparador das penas aplicadas, as sanções continuam com valores elevados quando comparadas aos danos que pretendem reparar. E as recentes propostas de revisão das metodologias de cálculo das sanções de multa e mesmo o novo Regulamento de Termos de Ajustamento de Conduta estão ainda distantes de trazer alguma sinalização de sensibilidade da agência para o difícil cenário econômico que vem sendo enfrentado pelo setor, em especial pelas empresas prestadoras do STFC. O que se indaga é se a melhor política regulatória é incrementar os valores das multas aplicadas, que já se encontram em patamares exorbitantes em relação aos demais setores da economia, ou se podem ser buscadas alternativas a esta penalização, já que os valores dispendidos nas multas concorrem diretamente com os pesados investimentos que são necessários à melhoria, expansão e evolução das infraestruturas e dos serviços de telecomunicações. Isto porque podemos afirmar que as multas acabam funcionando como a antítese do investimento. Patamares exorbitantes de multas inibem os investidores a prosseguir com suas atuais opções de investimentos em telecomunicações ou em realizar futuras opções de investimentos. O arcabouço metodológico-sancionatório construído pela Anatel deveria, portanto, estar lastreado em três pilares: (i) a necessária motivação das metodologias postas; (ii) a necessária proporcionalidade entre a sanção aplicada e o dano causado por determinada infração ou o benefício auferido pelo infrator (o que, por sua vez, garante a presença de caráter educativo nas sanções); e (iii) a necessária uniformidade lógica entre os diversos manuais que compõem determinado arcabouço sancionatório. Cumpre anotar que, da literatura econômica, colhe-se que para que se decida acerca da reação necessária para reprimir a conduta infracional, devem ser analisados quais os aspectos que conduzem à ocorrência das condutas infracionais. E a indução às condutas infracionais dolosas ou culposas é dada por alguns elementos, a saber: (1) qual o benefício econômico direto (acréscimo de rendimento ou diminuição de custos) gerado pela infração; (2) quais os prejuízos econômicos diretos ou indiretos gerados pela infração (perda de diferencial competitivo, perda de clientela, indenizações a serem pagas aos usuários em particular ou para recompor prejuízos difusos em geral); e (3) qual a probabilidade de que o infrator venha a ser penalizado. No primeiro caso, quanto maior o benefício econômico direto, certamente maior deve ser a sanção. Nos dois seguintes, a relação é inversa: quanto maiores os prejuízos que a prestadora sofre (independentemente de sanção regulatória) com sua conduta, menor será a necessidade de que o aumento no valor da sanção seja o instrumento inibidor maior; quanto mais provável for a penalização (por conta da eficiência e da abrangência da ação fiscalizatória), menor a necessidade de que as sanções de multa sejam majoradas como forma de induzir ao cumprimento das obrigações regulatórias. Quanto a este terceiro aspecto, se faz relevante saber qual é a abrangência da ação fiscalizatória. Se as informações fornecidas pela prestadora por exigência da Anatel permitem que se identifique 100% das ocorrências, basta o equilíbrio econômico entre multa e benefício, com um pequeno acréscimo que seja, para que a sanção cumpra o papel de desestimular a conduta. Já quando a fiscalização é mais difícil, e a identificação de infrações menos provável, é razoável que os valores das multas sejam superiores para atingir o intuito dissuasório ou educativo necessário às sanções. A construção de metodologias de sancionamento que não tome em consideração estes elementos tende a resultados aleatórios ou arbitrários, que não cumprem o papel educativo que a sanção administrativa deve ter. Da mesma forma, a abrangência da ação fiscalizatória e das informações fornecidas pela prestadora por exigência da Anatel devem permitir que se identifique 100% das ocorrências, com vistas a tornar as eventuais multas impostas mais proporcionais às infrações cometidas. Portanto, a este momento de estabelecimento de novos condicionamentos dos contratos concedidos do STFC é uma oportunidade única para que este severo problema de multas abusivas enfrentadas pelas prestadoras seja também minimizado pela aplicação de uma politica regulatória mais ajustada à realidade do mercado. Vide comentário acima. 31/01/2014 20:36:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 4.2. Quais alterações no processo atual de utilização do seguro garantia poderiam solucionar os problemas identificados na prestação das obrigações de qualidade e universalização? 69596 186 daphne Vide resposta na justificativa abaixo. O SindiTelebrasil entende que o Seguro Garantia não tem como objetivo solucionar eventuais descumprimentos de metas de qualidade ou universalização. Em verdade, o que se identifica é uma aparente utilização pela Agência do Seguro Garantia de maneira diversa ao que o mesmo se presta. Esta modalidade de seguro tem como objetivo permitir que o Segurado execute, parcial ou totalmente, o objeto de contratos RESCINDIDOS. Os valores monetários pagos pela indenização da Apólice do Seguro Garantia têm finalidade, ou seja, estes valores arrecadados pelo Segurado não podem ser utilizados discricionariamente, devendo obrigatoriamente ser utilizados para cumprir o objeto do Contrato. Tratando-se de apólice de seguro-garantia a Companhia Seguradora obriga-se a completar à sua custa a obra, o serviço ou o fornecimento, de acordo com as especificações do contrato, ou a pagar à Administração o necessário para que esta transfira a terceiros a conclusão ou a realize diretamente. (Hely Lopes Meirelles, in Licitação e Contrato Administrativo p. 210 / 211). Importante lembrar que o contrato segurado em questão tem por objeto a concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado em regime público... , e somente para o cumprimento deste objeto a indenização do Seguro Garantia pode ser utilizada. Como não existe outra rede capaz de cumprir o objeto do Contrato de Concessão, não existe outra possibilidade pelo Segurado senão aplicar os valores decorrentes de indenização de Seguro Garantia nessas mesmas redes do STFC. Importante mencionar que eventuais descumprimentos contratuais, ou de outros instrumentos normativos, não são sinistros, uma vez que o Segurado (Anatel) pode executar as sanções contratuais previstas (instauração de PADO, por exemplo) e o Tomador (Concessionária) corrigir as infrações cometidas, SENDO PRESERVADA A RELAÇÃO CONTRATUAL. A Administração deverá ser satisfeita pelo valor da multa e (ou) das perdas e danos. Para tanto, poderá demandar o particular. (Marçal Justen Filho, in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos , p. 557 / 558) As previsões de sanção constantes do contrato de concessão satisfazem plenamente à administração, não sendo pertinentes ou devidos outros tipos de ressarcimentos ou indenizações decorrentes de eventuais descumprimentos contratuais. Os sinistros do Seguro Garantia ocorrem apenas com a rescisão contratual, decorrente da decretação de incapacidade, irregularidade insanável ou inexecução do tomador em cumprir o objeto do contrato. Cabe ressaltar, porém, a Lei n 8.666 / 93 Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública Federal -, em seu art. 80, III, prevê a possibilidade de execução da garantia pactuada em sede de contrato administrativo, quando há hipótese de INEXECUÇÃO CONTRATUAL. Assim, dita o indigitado dispositivo de lei nos seguintes termos: (TRF 2, processo 1996.51.01.063395-2) Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei: (...) III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos. O Contrato de Concessão ratifica esse entendimento, onde disciplina que o concessionário, signatário do contrato, não tem direito à indenização decorrente do seguro no caso de caducidade. Por óbvio, não se pode aceitar que os valores da indenização do seguro garantia sejam geridos por quem não cumpriu o objeto do contrato, ao mesmo tempo onde estabelece a efetiva utilização da indenização pelo novo gestor da rede pública do STFC, que deverá cumprir o objeto do contrato. Cláusula 28.1.(Local / LDN), 27.1 (LDI) - Para fins de cálculo de indenização, devida pela ANATEL à Concessionária nos casos expressamente previstos no presente Contrato, observar-se-á o seguinte: (...) 2 Quando advier a caducidade por culpa comprovada da Concessionária, esta acarretará também: (...) d) perda do seguro garantia previsto na cláusula 24.1. Daqui podemos concluir que para o acionamento do Seguro Garantia pela Anatel seria necessária a rescisão prévia do Contrato de Concessão. A rescisão contratual, por sua vez, deverá ser precedida de procedimento administrativo específico (LGT): Art. 112. A concessão extinguir-se-á por advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão e anulação. (...) Art. 114. A caducidade da concessão será decretada pela Agência nas hipóteses: I - de infração do disposto no art. 97 desta Lei ou de dissolução ou falência da concessionária; (Art. 97. Dependerão de prévia aprovação da Agência a cisão, a fusão, a transformação, a incorporação, a redução do capital da empresa ou a transferência de seu controle societário.) II - de transferência irregular do contrato; III - de não-cumprimento do compromisso de transferência a que se refere o art. 87 desta Lei; (Art. 87. A outorga a empresa ou grupo empresarial que, na mesma região, localidade ou área, já preste a mesma modalidade de serviço, será condicionada à assunção do compromisso de, no prazo máximo de dezoito meses, contado da data de assinatura do contrato, transferir a outrem o serviço anteriormente explorado, sob pena de sua caducidade e de outras sanções previstas no processo de outorga.) IV - em que a intervenção seria cabível, mas sua decretação for inconveniente, inócua, injustamente benéfica ao concessionário ou desnecessária. 2 A decretação da caducidade será precedida de procedimento administrativo instaurado pela Agência, em que se assegure a ampla defesa da concessionária. Note-se que somente a partir da instauração de Procedimento Administrativo específico para rescisão por caducidade do Contrato de concessão existirá a expectativa de sinistro; é nesse momento em que a Anatel deve realizar a primeira notificação às seguradoras, e não quando constatada eventual descumprimento da norma de qualidade ou universalização. Seguro Garantia não é Título Executivo, o pagamento da indenização pela Seguradora depende de apuração e conhecimento prévio. A lição de VICENTE GRECO FILHO é incensurável: O contrato de seguro que tem força executiva, conforme expresso texto da lei, é apenas o de vida e acidentes pessoais e desde que ocorra o resultado morte ou incapacidade. Os demais contratos de seguro, como, por exemplo, o de danos materiais em suas diversas modalidades, não admitem execução, dependendo de prévio processo de conhecimento. A lei quis, no caso, privilegiar a situação mais grave para o beneficiário, qual seja a morte ou incapacidade do segurado . (ob. cit., pág. 32). A mesma opinião é externada por HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: Na vida moderna existe uma variedade enorme de contratos de seguro, a maioria deles envolvendo situações complexas, de difícil enquadramento no conceito de obrigação líquida, certa e exigível, sem o qual não se pode cogitar da execução forçada. O Código, por isso, só confere a força executiva aos contratos de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade (art. 585, n III). (STJ Rec. Especial n. 476.450 RJ (2002 / 0145280-0) Assim, com base no acima apresentado, o que se conclui é que existe um descompasso entre o objetivo do Seguro Garantia e procedimento adotado pela Agência no que se refere ao mesmo. Importante reiterar que o Seguro Garantia não tem o condão de solucionar eventuais problemas na prestação do serviço, seja de qualidade ou universalização, pois não é esse seu objetivo. Portanto, o SindiTelebrasil entende que ao se utilizar o Seguro Garantia da forma como previsto na Lei não existe necessidade de alteração no seu escopo, sendo recomendada sua manutenção nos moldes atuais. 30/01/2014 14:13:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 4.2. Quais alterações no processo atual de utilização do seguro garantia poderiam solucionar os problemas identificados na prestação das obrigações de qualidade e universalização? 69642 187 ctbc tel Contribuição: A Algar Telecom entende que o Seguro Garantia não tem como objetivo solucionar eventuais descumprimentos de metas de qualidade ou universalização. Em verdade, o que se identifica é uma aparente utilização pela Agência do Seguro Garantia de maneira diversa ao que o mesmo se presta. Esta modalidade de seguro tem como objetivo permitir que o Segurado execute, parcial ou totalmente, o objeto de contratos RESCINDIDOS. Os valores monetários pagos pela indenização da Apólice do Seguro Garantia têm finalidade, ou seja, estes valores arrecadados pelo Segurado não podem ser utilizados discricionariamente, devendo obrigatoriamente ser utilizados para cumprir o objeto do Contrato. Tratando-se de apólice de seguro-garantia a Companhia Seguradora obriga-se a completar à sua custa a obra, o serviço ou o fornecimento, de acordo com as especificações do contrato, ou a pagar à Administração o necessário para que esta transfira a terceiros a conclusão ou a realize diretamente. (Hely Lopes Meirelles, in Licitação e Contrato Administrativo p. 210 / 211). Importante lembrar que o contrato segurado em questão tem por objeto a concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado em regime público... , e somente para o cumprimento deste objeto a indenização do Seguro Garantia pode ser utilizada. Como não existe outra rede capaz de cumprir o objeto do Contrato de Concessão, não existe outra possibilidade pelo Segurado senão aplicar os valores decorrentes de indenização de Seguro Garantia nessas mesmas redes do STFC. Importante mencionar que eventuais descumprimentos contratuais, ou de outros instrumentos normativos, não são sinistros, uma vez que o Segurado (Anatel) pode executar as sanções contratuais previstas (instauração de PADO, por exemplo) e o Tomador (Concessionária) corrigir as infrações cometidas, SENDO PRESERVADA A RELAÇÃO CONTRATUAL. A Administração deverá ser satisfeita pelo valor da multa e (ou) das perdas e danos. Para tanto, poderá demandar o particular. (Marçal Justen Filho, in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos , p. 557 / 558) As previsões de sanção constantes do contrato de concessão satisfazem plenamente à administração, não sendo pertinentes ou devidos outros tipos de ressarcimentos ou indenizações decorrentes de eventuais descumprimentos contratuais. Os sinistros do Seguro Garantia ocorrem apenas com a rescisão contratual, decorrente da decretação de incapacidade, irregularidade insanável ou inexecução do tomador em cumprir o objeto do contrato. Cabe ressaltar, porém, a Lei n 8.666 / 93 Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública Federal -, em seu art. 80, III, prevê a possibilidade de execução da garantia pactuada em sede de contrato administrativo, quando há hipótese de INEXECUÇÃO CONTRATUAL. Assim, dita o indigitado dispositivo de lei nos seguintes termos: (TRF 2, processo 1996.51.01.063395-2) Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei: (...) III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos. O Contrato de Concessão ratifica esse entendimento, onde disciplina que o concessionário, signatário do contrato, não tem direito à indenização decorrente do seguro no caso de caducidade. Por óbvio, não se pode aceitar que os valores da indenização do seguro garantia sejam geridos por quem não cumpriu o objeto do contrato, ao mesmo tempo onde estabelece a efetiva utilização da indenização pelo novo gestor da rede pública do STFC, que deverá cumprir o objeto do contrato. Cláusula 28.1.(Local / LDN), 27.1 (LDI) - Para fins de cálculo de indenização, devida pela ANATEL à Concessionária nos casos expressamente previstos no presente Contrato, observar-se-á o seguinte: (...) 2 Quando advier a caducidade por culpa comprovada da Concessionária, esta acarretará também: (...) d) perda do seguro garantia previsto na cláusula 24.1. Daqui podemos concluir que para o acionamento do Seguro Garantia pela Anatel seria necessária a rescisão prévia do Contrato de Concessão. A rescisão contratual, por sua vez, deverá ser precedida de procedimento administrativo específico (LGT): Art. 112. A concessão extinguir-se-á por advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão e anulação. (...) Art. 114. A caducidade da concessão será decretada pela Agência nas hipóteses: I - de infração do disposto no art. 97 desta Lei ou de dissolução ou falência da concessionária; (Art. 97. Dependerão de prévia aprovação da Agência a cisão, a fusão, a transformação, a incorporação, a redução do capital da empresa ou a transferência de seu controle societário.) II - de transferência irregular do contrato; III - de não-cumprimento do compromisso de transferência a que se refere o art. 87 desta Lei; (Art. 87. A outorga a empresa ou grupo empresarial que, na mesma região, localidade ou área, já preste a mesma modalidade de serviço, será condicionada à assunção do compromisso de, no prazo máximo de dezoito meses, contado da data de assinatura do contrato, transferir a outrem o serviço anteriormente explorado, sob pena de sua caducidade e de outras sanções previstas no processo de outorga.) IV - em que a intervenção seria cabível, mas sua decretação for inconveniente, inócua, injustamente benéfica ao concessionário ou desnecessária. 2 A decretação da caducidade será precedida de procedimento administrativo instaurado pela Agência, em que se assegure a ampla defesa da concessionária. Note-se que somente a partir da instauração de Procedimento Administrativo específico para rescisão por caducidade do Contrato de concessão existirá a expectativa de sinistro; é nesse momento em que a Anatel deve realizar a primeira notificação às seguradoras, e não quando constatada eventual descumprimento da norma de qualidade ou universalização. Seguro Garantia não é Título Executivo, o pagamento da indenização pela Seguradora depende de apuração e conhecimento prévio. A lição de VICENTE GRECO FILHO é incensurável: O contrato de seguro que tem força executiva, conforme expresso texto da lei, é apenas o de vida e acidentes pessoais e desde que ocorra o resultado morte ou incapacidade. Os demais contratos de seguro, como, por exemplo, o de danos materiais em suas diversas modalidades, não admitem execução, dependendo de prévio processo de conhecimento. A lei quis, no caso, privilegiar a situação mais grave para o beneficiário, qual seja a morte ou incapacidade do segurado . (ob. cit., pág. 32). A mesma opinião é externada por HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: Na vida moderna existe uma variedade enorme de contratos de seguro, a maioria deles envolvendo situações complexas, de difícil enquadramento no conceito de obrigação líquida, certa e exigível, sem o qual não se pode cogitar da execução forçada. O Código, por isso, só confere a força executiva aos contratos de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade (art. 585, n III). (STJ Rec. Especial n. 476.450 RJ (2002 / 0145280-0) Assim, com base no acima apresentado, o que se conclui é que existe um descompasso entre o objetivo do Seguro Garantia e procedimento adotado pela Agência no que se refere ao mesmo. Importante reiterar que o Seguro Garantia não tem o condão de solucionar eventuais problemas na prestação do serviço, seja de qualidade ou universalização, pois não é esse seu objetivo. Portanto, a Algar Telecom entende que ao se utilizar o Seguro Garantia da forma como previsto na Lei não existe necessidade de alteração no seu escopo, sendo recomendada sua manutenção nos moldes atuais. x 30/01/2014 16:13:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 4.2. Quais alterações no processo atual de utilização do seguro garantia poderiam solucionar os problemas identificados na prestação das obrigações de qualidade e universalização? 69719 188 tlspeg Nenhuma alteração na forma de utilização no seguro garantia teria a aptidão de resolver problemas de qualidade e universalização por si só. É que o seguro garantia, como já foi dito na questão anterior, é uma medida extrema e excepcional, que garante recursos para União fazer os investimentos necessários para se cumprir as obrigações de qualidade e universalização, QUANDO A CONCESSIONÁRIA SE MOSTRA MATERIALMENTE IMPEDIDA DE FAZER POR SI PRÓPRIA. Por isso, não é possível usar essa ferramenta de forma cotidiana ou para tratar de inadimplementos pontuais do contrato de concessão. Importante mencionar que há outras ferramentas que garantem o cumprimento das obrigações e essas precisam ser revisadas e discutidas, inclusive para fazer uma avaliação de efetividade, custo-benefício e também de razoabilidade , como comentamos, a propósito, no contexto desta mesma consulta pública. E, nesse contexto, o poder fiscalizador e sancionador da Anatel são provavelmente as ferramentas mais eficazes, pois estabelecem sanções às operadoras que não cumprem suas obrigações, tudo nos termos da LGT e do contrato de concessão. Adicionalmente, de forma combinada, pode a agência adotar medidas cautelares para fazer cumprir a regulamentação quando identificar situações que justifiquem tal medida. No limite, e ainda antes da execução do seguro garantia, a União poderia decidir até intervir na concessão, passando a geri-la para garantir que os recursos disponíveis sejam corretamente e racionalmente aplicados na operação, nos termos da regulamentação. Só então, esgotas todas essas medidas, e em se concluindo pela inexecução material do contrato, poderia a ANATEL buscar a rescisão da concessão, assumindo de pronto o serviço para reestabelecer sua prestação regular, incluindo o cumprimento de todas as obrigações relacionadas na regulamentação, que poderiam ser cumpridas com os recursos advindos da execução do contrato garantia. A propósito, se, por um exercício, se iniciasse um movimento de notificação das seguradoras em relação à execução dos seguros garantia por força da ocorrência de PADOs específicos que buscam apurar descumprimentos de obrigações de qualidade e universalização, não só as seguradoras se recusariam a pagá-las (pois não há, atualmente, nenhum evento que seja suficientemente severo a ponto de se sustentar o descumprimento substancial do contrato de concessão), como também geraria uma insegurança jurídica a respeito do escopo de tal seguro. O efeito colateral é evidente: o mercado passará a recusar a outorgar esse tipo de seguro garantia, ou poderá torná-lo materialmente mais custoso. Vide contribuição. 31/01/2014 15:31:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 4.2. Quais alterações no processo atual de utilização do seguro garantia poderiam solucionar os problemas identificados na prestação das obrigações de qualidade e universalização? 69767 189 Embratel_ A Embratel entende que o Seguro Garantia não tem como objetivo solucionar eventuais descumprimentos de metas de qualidade ou universalização. Em verdade, o que se identifica, é uma aparente utilização pela Agência do Seguro Garantia de maneira diversa ao que o mesmo se presta. Esta modalidade de seguro tem como objetivo permitir que o Segurado execute, parcial ou totalmente, o objeto de contratos RESCINDIDOS. Os valores monetários pagos pela indenização da Apólice do Seguro Garantia tem finalidade, ou seja, estes valores arrecadados pelo Segurado não podem ser utilizados discricionariamente, devendo obrigatoriamente ser utilizados para cumprir o objeto do Contrato. Tratando-se de apólice de seguro-garantia a Companhia Seguradora obriga-se a completar à sua custa a obra, o serviço ou o fornecimento, de acordo com as especificações do contrato, ou a pagar à Administração o necessário para que esta transfira a terceiros a conclusão ou a realize diretamente. (Hely Lopes Meirelles, in Licitação e Contrato Administrativo p. 210 / 211). Importante lembrar que o contrato segurado em questão tem por objeto a concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado em regime público... , e somente para o cumprimento deste objeto a indenização do Seguro Garantia pode ser utilizada. Como não existe outra rede capaz de cumprir o objeto do Contrato de Concessão, não existe outra possibilidade pelo Segurado senão aplicar os valores decorrentes de indenização de Seguro Garantia nessas mesmas redes do STFC. Importante mencionar, que eventuais descumprimentos contratuais, ou de outros instrumentos normativos, não são sinistros, uma vez que o Segurado (Anatel) pode executar as sanções contratuais previstas (instauração de PADO, por exemplo) e o Tomador (Concessionária) corrigir as infrações cometidas, SENDO PRESERVADA A RELAÇÃO CONTRATUAL. A Administração deverá ser satisfeita pelo valor da multa e (ou) das perdas e danos. Para tanto, poderá demandar o particular. (Marçal Justen Filho, in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos , p. 557 / 558) As previsões de sanção constantes do contrato de concessão satisfazem plenamente à administração não sendo pertinente ou devido outros tipos de ressarcimentos ou indenizações decorrentes de eventuais descumprimentos contratuais. Os sinistros do Seguro Garantia ocorrem apenas com a rescisão contratual, decorrente da decretação de incapacidade, irregularidade insanável ou inexecução do tomador em cumprir o objeto do contrato. Cabe ressaltar, porém, a Lei n 8.666 / 93 Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública Federal -, em seu art. 80, III, prevê a possibilidade de execução da garantia pactuada em sede de contrato administrativo, quando há hipótese de INEXECUÇÃO CONTRATUAL. Assim, dita o indigitado dispositivo de lei nos seguintes termos: (TRF 2, processo 1996.51.01.063395-2) Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei: (...) III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos. O Contrato de Concessão ratifica esse entendimento, onde disciplina que o concessionário, signatário do contrato, não tem direito à indenização decorrente do seguro no caso de caducidade. Por óbvio, não se pode aceitar que os valores da indenização do seguro garantia sejam geridos por quem não cumpriu o objeto do contrato, ao mesmo tempo onde estabelece a efetiva utilização da indenização pelo novo gestor da rede pública do STFC, que deverá cumprir o objeto do contrato. Cláusula 28.1.(Local / LDN), 27.1 (LDI) - Para fins de cálculo de indenização, devida pela ANATEL à Concessionária nos casos expressamente previstos no presente Contrato, observar-se-á o seguinte: (...) 2 Quando advier a caducidade por culpa comprovada da Concessionária, esta acarretará também: (...) d) perda do seguro garantia previsto na cláusula 24.1. Daqui podemos concluir que para o acionamento do Seguro Garantia pela Anatel seria necessária a rescisão prévia do Contrato de Concessão. A rescisão contratual deverá ser precedida de procedimento administrativo específico (LGT): Art. 112. A concessão extinguir-se-á por advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão e anulação. (...) Art. 114. A caducidade da concessão será decretada pela Agência nas hipóteses: I - de infração do disposto no art. 97 desta Lei ou de dissolução ou falência da concessionária; (Art. 97. Dependerão de prévia aprovação da Agência a cisão, a fusão, a transformação, a incorporação, a redução do capital da empresa ou a transferência de seu controle societário.) II - de transferência irregular do contrato; III - de não-cumprimento do compromisso de transferência a que se refere o art. 87 desta Lei; (Art. 87. A outorga a empresa ou grupo empresarial que, na mesma região, localidade ou área, já preste a mesma modalidade de serviço, será condicionada à assunção do compromisso de, no prazo máximo de dezoito meses, contado da data de assinatura do contrato, transferir a outrem o serviço anteriormente explorado, sob pena de sua caducidade e de outras sanções previstas no processo de outorga.) IV - em que a intervenção seria cabível, mas sua decretação for inconveniente, inócua, injustamente benéfica ao concessionário ou desnecessária. 2 A decretação da caducidade será precedida de procedimento administrativo instaurado pela Agência, em que se assegure a ampla defesa da concessionária. Note-se que somente a partir da instauração de Procedimento Administrativo específico para rescisão por caducidade do C.C. existirá a expectativa de sinistro; é nesse momento em que a Anatel deve realizar a primeira notificação às seguradoras, e não quando constatada eventual descumprimento da norma de qualidade ou universalização. Seguro Garantia não é Título Executivo, o pagamento da indenização pela Seguradora depende de apuração e conhecimento prévio. A lição de VICENTE GRECO FILHO é incensurável: O contrato de seguro que tem força executiva, conforme expresso texto da lei, é apenas o de vida e acidentes pessoais e desde que ocorra o resultado morte ou incapacidade. Os demais contratos de seguro, como, por exemplo, o de danos materiais em suas diversas modalidades, não admitem execução, dependendo de prévio processo de conhecimento. A lei quis, no caso, privilegiar a situação mais grave para o beneficiário, qual seja a morte ou incapacidade do segurado . (ob. cit., pág. 32). A mesma opinião é externada por HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: Na vida moderna existe uma variedade enorme de contratos de seguro, a maioria deles envolvendo situações complexas, de difícil enquadramento no conceito de obrigação líquida, certa e exigível, sem o qual não se pode cogitar da execução forçada. O Código, por isso, só confere a força executiva aos contratos de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade (art. 585, n III). (STJ Rec. Especial n. 476.450 RJ (2002 / 0145280-0) Assim, com base no acima apresentado, o que se conclui é que existe um descompasso entre o objetivo do Seguro Garantia e procedimento adotado pela Agência no que se refere ao mesmo. Importante reiterar que o Seguro Garantia não tem o condão de solucionar eventuais problemas na prestação do serviço seja de qualidade ou universalização, pois não é esse seu objetivo. A Embratel entende que ao se utilizar o Seguro Garantia da forma como previsto na Lei não existe necessidade de alteração no seu escopo, sendo recomendada sua manutenção nos moldes atuais. Conforme contribuição. 31/01/2014 18:41:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 4.2. Quais alterações no processo atual de utilização do seguro garantia poderiam solucionar os problemas identificados na prestação das obrigações de qualidade e universalização? 69772 190 mrodrigues Vide resposta à questão 1.1. - 31/01/2014 18:43:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 4.3. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69720 191 tlspeg A exigência de seguro garantia em contratos públicos é medida usual de cautela adequada e proporcional para se garantir o atendimento do interesse público em diversos contratos administrativos. E, de fato, não há razão nenhuma para que esse instrumento não seja também adotado no mercado de telecomunicações. No entanto, a execução do seguro garantia deve se restringir a situações em que há o evidente reconhecimento da inaptidão da concessionária em cumprir o contrato de concessão. Enquanto essa situação não ocorrer, dispõe a administração de diversos outros instrumentos para fazer valer a regulamentação em vigor. Dessa forma, tentar dar qualquer outro escopo ao seguro garantia é medida que não tem fundamento legal nem muito menos efetividade para se resolver problemas de qualidade ou universalização. Em particular, é importante se reconhecer que fiscalizações ou processos administrativos isolados que tratam de descumprimento de obrigações não são suficientes para desencadear a obrigação da seguradora disponibilizar recursos para a União. Descabida essa hipótese, e, por isso, qualquer ação da ANATEL nesse sentido (v.gr., buscar executar o seguro garantia quando identificar casos isolados de descumprimento de obrigações, mas que não comprometem a aptidão da concessionária para manter o contrato de concessão materialmente em vigor) não encontra fundamento legal. Nossa sugestão, assim, é de manutenção da atual redação do contrato de concessão, recomendando, ainda, o reconhecimento da Agência de que o uso dessa garantia é restrito a condições muito excepcionais e específicas. Vide contribuição. 31/01/2014 15:33:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 4.3. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69784 192 mrodrigues Não. - 31/01/2014 19:39:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 5.      Longa Distância O mercado de longa distância é composto por duas modalidades: Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI). Para o mercado de LDI, a Anatel confirma ter identificado os requisitos de ampla e efetiva competição requeridos pela LGT para que se dispensasse o controle tarifário, ou seja, a competição força os valores de tarifas para níveis abaixo do homologado pela Agência. O regime de liberdade tarifária permite, assim, que a concessionária de LDI elabore seu plano básico de forma a melhor aproveitar as oportunidades de um mercado competitivo. Para o mercado de LDN, entretanto, estão vigentes regras que, na essência, datam de 1969. Os degraus tarifários foram instituídos pela Portaria n 48 / 69 do Ministério das Comunicações. A referida portaria assim justificou sua implementação: Considerando a necessidade de se estabelecer uma tarifa interurbana uniforme para todo o país, Considerando, que a referida tarifa deverá obedecer a uma estrutura simples e adaptável aos métodos de tarifação automática, Considerando, não obstante, a impossibilidade atual de se atingir de imediato o objetivo desejado tarifa interurbana uniforme é possível e conveniente, desde já, a adoção de uma estrutura tarifária interurbana uniforme, como primeiro passo a se alcançar o objetivo supracitado, resolve:  (...) Vê-se que, desde então, tinha-se como objetivo precípuo a uniformização da tarifa interurbana. A criação dos degraus, à época, veio regrar a absoluta diversidade de meios de cobrança e medição anteriores à Portaria, que consistiam basicamente em compartilhar entre as empresas envolvidas em uma chamada de longa distância os custos pelo uso de suas redes, refletindo-se sobre a tarifa cobrada do usuário. A estrutura tarifária criada em 1969 incluía dez degraus tarifários, classificados segundo a distância geodésica entre os centros tarifários que interligavam vários centros locais, à semelhança da estrutura atual que inclui áreas de tarifação e áreas locais. O valor cobrado era baseado no degrau J, para distâncias maiores que 1500 quilômetros, ao qual se atribuía o multiplicador 1,00; e o valor para os demais degraus eram fixados como percentuais deste, sem critério técnico que os definisse:
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Após a alteração acima, outras portarias trouxeram alterações pontuais na estrutura: a)      A Portaria n 01 / 72 simplificou a estrutura, fazendo com que o multiplicador fosse reduzido em 0,10 a cada degrau inferior ao último degrau; b)      A Portaria n 99 / 72 incluiu a chamada local entre os degraus disponíveis, com multiplicador 0,05, o que resultou numa estrutura de 11 degraus tarifários. Além disso, alterou-se a denominação de degraus para numerais (1 a 11) e criou-se a super-redução de tarifas para o horário de 00h às 06h; c)       A Portaria n 41 / 75 unificou os degrau 6 e 7, deixando novamente a estrutura com 10 degraus tarifários; d)     A Portarias n 26 / 77, 293 / 77, 101 / 78, 253 / 80, 339 / 80 e 128 / 81 majoraram os multiplicadores dos degraus inferiores e superiores, reduzindo sensivelmente o peso da distância na valoração de cada degrau, e estabelecendo nítidos patamares de cobrança. A tabela de degraus ficou assim estabelecida após a edição da Portaria n 128 / 81:
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 A Portaria n 54 / 89 introduziu a consolidação de grupos de degraus, estabelecendo a estrutura tarifária abaixo, que se diferencia da atual pela presença de previsão para área conurbada e multiplicadores fixos:
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Atualmente, em virtude do reajuste por cesta, os multiplicadores deixaram de ser fixos e são diferentes entre prestadoras; e a área conurbada foi excluída por força do Regulamento Sobre Áreas Locais para o STFC, aprovado pela Resolução n 373, de 03 de junho de 2004. Assim, tomando como exemplo o setor 31 (Telesp) e a Região IV (Embratel), teríamos, em valores aproximados para 2012, as seguintes matrizes tarifárias: Telesp:
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Embratel:
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 A Portaria n 54 / 89, ao retirar os degraus 6 a 10, sem que fosse necessário um rearranjo completo da estrutura tarifária, deixou o D4 responsável por todas as chamadas acima de trezentos quilômetros, corroborando a ideia de que, desde 1989, pelo menos, a distância entre cidades não representa significativo custo para realização de chamadas. O Degrau 4 é responsável por imensa maioria dos minutos faturados de longa distância nacional para a prestadora Embratel. Seguem, abaixo, os percentuais de tráfego para a Embratel, retirados do SRT:
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Entretanto, para a Telesp, ocorre maior equilíbrio entre os tráfegos registrados por degrau, conforme tabela abaixo:
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Ressalte-se que a proporção média entre as tarifas de cada degrau é semelhante para as duas empresas, o que implica ser de pouca relevância a diferenciação de tarifas para cada degrau, sendo a demanda por chamadas de longa distância nacional intimamente ligada a questões de ordem econômica e social: quanto mais desenvolvida a região, maior a quantidade de minutos dentro de seus limites geográficos. Diante disso, pode-se dizer que existem dois mercados: um de longa distância de facto, representado pelo D4, e um intra-regional, representado pelos degraus 2 e 3, e cuja dimensão depende de fatores econômicos. Essa divisão apresenta, hoje, fatores mais aderentes ao mercado de longa distância nacional que aquele que atualmente se apresenta. As chamadas de D1 são uma espécie de categoria intermediária entre a chamada local e a de longa distância. São chamadas entre localidades muito próximas, com interesse econômico e, por conseguinte, de tráfego semelhante, mas não geograficamente contínuas ou suficientemente próximas a ponto de constituir uma única área local. Assim, no cenário atual, deve-se ponderar se a tarifação por degraus fixados de acordo com a distância ainda se justifica, tendo em vista que nem a demanda, nem os custos acompanham essa estrutura tarifária. O ponto que aqui se chega é que a complexa matriz tarifária vigente pode não corresponder à dinâmica do mercado de longa distância, o que acaba por confundir o usuário de STFC. Em verdade, deve-se tomar como fato que a imensa maioria da população desconhece em absoluto o conceito de área de tarifação, degraus, distância geodésica, etc. Some-se a isso a diferenciação entre critérios para chamadas de LDN entre acessos fixos e aqueles válidos para chamadas envolvendo terminal de acesso móvel e tem-se uma situação em que a prestação de informação clara e adequada transforma-se em tarefa árdua e ineficaz. Outro elemento a trazer complexidade para planos de serviço é a separação em quatro faixas de horário para chamadas de longa distância nacional; a justificativa para sua implementação parece óbvia: restringir o uso em horas de pico e estimular o tráfego em horários de tradicional ociosidade da rede. A tarifa diferenciada ainda que sem esse nome teve início com a instituição, por meio da Portaria n 95 / 88, de uma tarifa de pico nos horários de 09 às 12h e de 14 às 18h. A tarifa de pico foi fixada em 110% da tarifa normal e foi assim justificada: Considerando a necessidade de deslocar e limitar o Tráfego Telefônico nos horários de maior demanda... . O valor de 10% tem origem, provavelmente, no acréscimo de 10% sobre a tarifa normal para chamadas com duração superior a cinco minutos instituído em portaria anterior. Ao correr dos anos, o percentual aplicado à tarifa diferenciada foi aumentado, com base nos mesmos argumentos referentes à limitação de tráfego, chegando a 200% da tarifa local em julho de 1989, conforme Portaria n 56 / 89, assim permanecendo até a privatização do sistema Telebrás, quando ficou permitido o reajuste por cesta tarifária. A tarifa super-reduzida foi criada pela Portaria n 335 / 85, em virtude de se ter identificado ociosidade da planta no horário de 23:00 às 06:00 . A tarifa super-reduzida era fixada com um desconto de 75% sobre o valor da tarifa normal. A faixa de horário foi reduzida para o período de 1 às 5h pela Portaria n 217 / 91 e ampliada para 0 às 6h pela Portaria n 768 / 94. Atualmente, a proporção entre as tarifas diferenciada, normal, reduzida e super-reduzida é relativamente próxima às estipuladas pela Portaria n 56 / 89, a saber: 200, 100, 50 e 25%, respectivamente. Segue, abaixo, a proporção média entre essas tarifas para a Embratel:
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Sabe-se que o perfil de tráfego por horário pouco varia ao longo do tempo, em virtude de suas motivações e características sociais não terem se alterado. É natural que o tráfego aumente nos horários de maior atividade comercial e se reduza nos momentos de inatividade, situação mantida até o presente. Entretanto, deve-se lembrar de que o que levou à diferenciação de tarifas por horário não foi uma otimização de tarifas à demanda e, sim, uma sobrecarga do sistema em horários de pico, sendo necessário um racionamento do uso em determinados horários, problema este superado com o aumento expressivo de investimentos em infraestrutura. Dito isso, pode-se concluir que a tarifa diferenciada pode não fazer sentido no momento em que o sistema não mais se encontra sujeito à sobrecarga. Já a tarifa super-reduzida foi criada para estimular o tráfego em faixas de horário de absoluta ociosidade da rede, pela lógica de que o custo marginal de realização de uma chamada é tão ínfimo que qualquer tráfego gerado implica um acréscimo nos lucros da empresa. A mesma lógica foi utilizada, com sucesso, na modalidade local (que, diga-se, só possui duas faixas de horário). O sucesso da modulação horária na modalidade local, entretanto, se deu em função de seu uso como estímulo para o acesso discado à Internet, situação que não pode ser replicada para chamadas de longa distância. Para o LDN, os resultados são inexpressivos: os minutos trafegados em horário super-reduzido são equivalentes a apenas 1,31% do total de minutos trafegados. Além disso, não há indicação de que a retirada do horário super-reduzido pudesse interferir significativamente nesse percentual, por acreditarmos que esse tráfego é de natureza eminentemente ocasional ou emergencial. Deve-se ainda registrar que, seguindo a mesma tendência de simplificação, a configuração das áreas locais se modificou ao longo das últimas revisões regulatórias, passando a adotar critérios mais inteligíveis como limites geográficos de municípios e regiões metropolitanas. Da mesma forma que os degraus do serviço de longa distância foram reduzidos ao longo dos anos, as áreas locais saíram de 7600 (sete mil e seiscentas) para 4957 (quatro mil novecentas e cinquenta e sete), conforme gráfico abaixo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 O que aqui se deseja explicitar é que qualquer serviço, para ter sua cobrança bem compreendida com nítidos benefícios para o ambiente competitivo , deve apresentar a estrutura tarifária mais simples possível. A diferenciação dos preços cobrados somente se justifica quando há clara distinção entre os perfis de uso dos indivíduos que se deseja atingir, mas é extremamente danosa à competição quando aplicada além do estritamente necessário. No que tange a participação do mercado de longa distância nacional, considerando o tráfego em minutos tarifados, observa-se que a distribuição se dá, principalmente, entre quatro grandes prestadoras do setor TIM, Embratel, Telefônica e Oi (Telemar e Brasil Telecom), porém com predomínio da TIM e da Embratel, que juntas detém 79% (setenta e nove por cento) do Market Share.
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Ainda, com a proliferação de planos alternativos de serviço de franquia ilimitada e o barateamento de chamadas de longa distância realizadas entre terminais da própria prestadora, percebe-se claramente que a escolha de uma prestadora de longa distância passou a ser feita indiretamente no momento da contratação de um pacote de serviços. Deve-se ponderar que o mercado de LDN, assim como ocorrido anteriormente com o de LDI, perde gradativamente sua essencialidade como serviço em separado, tendo sido assimilado como um item subsidiário do serviço local (móvel e fixo) para grande parte dos assinantes. Isso pode ser visualizado no gráfico abaixo, que demonstra um aumento no tráfego, enquanto a receita é declinante.
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Em vista disso, tornou-se usual a elaboração de ofertas que facilitam a realização de chamadas pelo usuário utilizando-se a prestadora que tenha escolhido anteriormente ou bloqueando-se utilização de prestadora diversa, com a finalidade de controle contra gastos não previstos.   Perguntas sobre o tema:
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 5.1. A ampliação do tamanho das áreas locais poderia contribuir para a simplificação da estrutura tarifária do serviço de telefonia? 69543 193 MarcioLobo Sim, na mesma linha de que várias áreas locais foram ampliadas no passado. Deve ser dado um tratamento especial para a região amazônica onde as distâncias são maiores. Tentativa válida para tornar o serviço mais atraente aumentando sua demanda. 30/01/2014 00:41:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 5.1. A ampliação do tamanho das áreas locais poderia contribuir para a simplificação da estrutura tarifária do serviço de telefonia? 69643 194 ctbc tel A Algar Telecom entende que o a ampliação do tamanho das áreas locais poderia sim contribuir para a simplificação da estrutura tarifária do STFC. Não obstante, tal medida trata-se de alteração significativa nos contratos de concessão, dado que altera a prevalência de uma modalidade do serviço à outra. Em especial, é de se observar que qualquer alteração nesse sentido deve estar sujeita à aplicação estrita do equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão. Tal fato se mostra ainda mais importante ao constatar que os setores 03, 22, 25 e 33 não compreendem toda a extensão de uma área de numeração e, nesse diapasão, tratar as chamadas originadas e terminadas em uma mesma área de numeração com os atuais critérios de tarifação de uma chamada local poderá promover certo desequilíbrio entre custos e receitas, principalmente se observada toda a infraestrutura necessária ao completamento dessa chamada. x 30/01/2014 16:14:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 5.1. A ampliação do tamanho das áreas locais poderia contribuir para a simplificação da estrutura tarifária do serviço de telefonia? 69721 195 tlspeg Como princípio fundamental, qualquer modificação na regulamentação aplicável ao STFC deve respeitar o equilíbrio econômico financeiro dos Contratos de Concessão, bem como seu objeto, pois estes são a essência caracterizadora da concessão. A ampliação das áreas locais certamente irá simplificar a estrutura tarifária do serviço de telefonia. Este fato, no entanto, não justifica, por si só, sua adoção. É preciso considerar que esta medida tem impacto notoriamente negativo para as concessionárias, principalmente no âmbito da Concessão de Longa Distância. Vide contribuição. 31/01/2014 15:33:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 5.1. A ampliação do tamanho das áreas locais poderia contribuir para a simplificação da estrutura tarifária do serviço de telefonia? 69773 196 Embratel_ Introdução ao tema Longa Distância. De todos os serviços de telecomunicações prestados no Brasil as modalidades do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI) são aquelas que melhor cumpriram com os objetivos da reforma do setor, implementada pela Lei Geral de Telecomunicações - LGT. A LGT tem dois macro objetivos que são a Universalização e a Competição na prestação dos serviços, principalmente aqueles em regime público, como é o caso de todas as modalidades do STFC, que também são prestadas concomitantemente em regime privado. Nas modalidades LDN e LDI o serviço é universalizado, considerando a possibilidade de acesso para qualquer pessoa, independentemente de sua condição social e econômica e também de sua localização geografica e mais, em regime de plena competição. Assim é que qualquer usuário, exercendo seu direito legal, escolhe sua prestadora de serviço a partir de seu próprio terminal, graças a um sistema de marcação de numeração exitoso e reconhecido pela população, sem necessidade de prévia contratação com o prestador do serviço. Este exercício de escolha da prestadora do serviço, literalmente colocado nas mãos dos usuários, é possível em todo o território nacional, em todas as localidades do País, incluindo as aglomerados populacionais com 100 habitantes ou mais. Não temos dúvida em afirmar que, de todas as infra-estruturas ou serviços do Brasil, as modalidades de Longa Distância do STFC são as que, em regime de competição, estão presentes em toda a vasta extensão territorial brasileira. A Anatel reconhece a situação destas modalidades de serviço, mas apresenta, para consideração da sociedade, sua análise sobre algumas caracteristicas dos serviços e algumas perguntas relacionadas à análise. Resposta ao questionamento 5.1. Entendemos, até pela própria pergunta, e pelas considerações feitas pela Agência sobre a matriz tarifária do LDN, em particular a existência de 4 distâncias (D1, D2, D3 e D4) e 4 modulações horárias (Diferenciado, Normal, Reduzido e Super-reduzido), que, aparentemente, na visão da Agência, esta deveria ser simplificada por meio da ampliação das Áreas Locais. As conclusões da Agência sobre os degraus e os horários de modulação são de que o maior degrau é para distâncias maiores que 300km o que poderia ser interpretado como uma irrelevância dos custos em função da distância e, na questão da modulação, os motivos que a impuseram, na visão da Agência, não estão mais presentes, relacionados a sobrecarga dos sistemas nos horários diferenciados. A Agência aponta também que a atual estrutura tarifaria é de desconhecimento da maioria da população e que a prestação da informação é ineficaz. A agência argumenta que a simplificação tarifária resolveria estes problemas, mas o fato é que o cliente em geral não tem interesse em conhecer os detalhes da cobrança, mesmo em estruturas mais simplificadas como o LDN, envolvendo terminais móveis, o desconhecimento e desinteresse é geral. Outros setores da prestação de serviços observam o mesmo comportamento, como são os casos das concessionárias de energia e do setor bancário. Outra afirmação feita pela ANATEL é de que a atual estrutura tarifária é danosa à competição. A atual estrutura tarifária está vigente há pelo menos 14 anos e neste tempo a competição no mercado de longa distância só fez se acirrar, como está, novamente, demonstrado pela própria análise apresentada neste documento. Para a Embratel o assunto é de extrema relevância, não só pelos impactos que traz ao mercado de LDN que seria diminuído pela ampliação das Áreas Locais, mas, com os reflexos que esta iniciativa traria para a competição no mercado de STFC Local e ainda, mais importante que os reflexos anteriores, os efeitos nos usuários. A complexidade do assunto exige uma manifestação mais prolongada da Embratel que é concessionária exclusivamente do STFC, modalidades LDN / LDI. Na modalidade LDI a questão das Áreas Locais não é relevante. No LDN e no Local, porém, há extrema relevância. Entendemos a pergunta como: Qual benefício ou prejuízo traria para o usuário o aumento geográfico ou a diminuição do número de Áreas Locais, e, seus reflexos na matriz tarifária? Aumentar o tamanho das Áreas Locais reduz o mercado de chamadas de longa distância, consequentemente o serviço de Longa Distância. Em contra partida aumenta o mercado de telefonia Local. As modalidades Longa Distância e Local foram instituídas pelo Poder Executivo, no Plano Geral de Outorgas PGO, por suas características de demanda e de construção de redes, inteiramente diversas. A Área Local atende uma demanda urbana que é muito maior que uma demanda interurbana. Para atender a demanda urbana as redes são construídas em espaço geográfico contínuo e com altas economias de escala, resultando em custo por unidade trafegada menor que o custo por unidade trafegada de uma rede interurbana ou de Longa Distância, em que as demandas não tem a mesma escala das demandas urbanas e ainda os espaços geográficos em que as redes são construídas são muitos maiores que aqueles urbanos. Aumentar geograficamente as Áreas Locais significa aumentar custos de prestação do STFC Local que fatalmente serão transferidos para as tarifas / preços desse serviço. Será que o usuário gostaria de uma modificação desta natureza? Pagar mais pelo minuto local e, em compensação, poder falar, graças a esse preço adicional, com outras áreas urbanas? Em atenção a estas indagações a Embratel contratou em jan / 2014 pesquisa com o Instituto TNS que realizou o seguinte questionamento junto aos usuários: Hoje pagamos uma tarifa mais barata nas ligações locais do que nas de longa distância. E se fosse possível ligar para cidades vizinhas, as quais hoje você faz uma chamada interurbana, fazendo uma chamada local, mas para isso a tarifa local que você paga hoje seria aumentada. Ou seja, no final do mês quem faz mais chamadas locais pagaria mais, e quem faz mais chamadas para as cidades vizinhas pagaria menos que o valor pago hoje. Você acha que isso seria melhor ou pior? O resultado foi o seguinte: a) Pior: 71% dos entrevistados. b) Melhor: 29% dos entrevistados. Em resumo, 71% dos entrevistados não concordam em pagar mais caro pelo STFC Local tendo como suposto benefício alcançar municípios mais distantes, onde não possuem interesse de tráfego. Não se pode ignorar este resultado obtido, onde é indubitável que o consumidor não quer ser onerado por um suposto benefício do qual não quer ou não irá participar. Os usuários, o objetivo final de todas as tranformações do setor de telecomunicações no País, revelam, por pesquisa de opinião, que não desejam ser impactados na questão de custos com alterações nas Áreas Locais. As conclusões que a Anatel chegou em sua análise sobre a matriz de tarifas do STFC de Longa Distância definidas, conforme a Lei Geral de Telecomunicações nos contratos de concessão em vigor e que estão vinculadas, no nosso entender, a esta pergunta, podem ter outras interpretações e nos permitimos explicitá-las. A Anatel afirma a distância entre cidades não representa significativo custo para realização de chamadas. O custo de uma ligação STFC de Longa Distância ou mais popularmente conhecida como interurbana, varia, sim, com a distância, mesmo em redes tecnologicamente atualizadas. Uma ligação de 1.000km não tem o mesmo custo de uma ligação de 300km, basta conhecer os custos de fibras óticas com as duas distâncias. E não só os custos de fibras, mas de equipamentos terminais, manutenção, direitos de passagens e vários outros. A Embratel comparaou os custos de instalação de duas rotas recentes de 250km e 550km realizadas por meio de fibra óptica. Identificou-se que os custos incorridos na aquisição da fibra óptica, bem como da instalação da rota de 250km forma praticamente metade dos custos da outra rota, de 550km. Como se demonstra, a distância altera diretamente os custos das rotas de longa distância. A configuração da matriz foi definida pela União, pela Anatel, pelo contrato de concessão e não pelas empresas prestadoras de serviço, conforme histórico apresentado pela Agência. A ANATEL destaca em sua introdução que o mercado de LDN está dividido em dois: um de longa distância de facto, representado pelo D4, e um intra-regional, representado pelos degraus 2 e 3 . Este destaque, entretando, desconsidera que aproximadamente 1 em cada 3 chamadas tarifadas nos degraus 2 e 3 são interestaduais, ou seja, uma ameaça de que uma parte muito relevante dos usuários de longa distância nacional poderá ser penalizada quando se rascunha uma simplificação tarifária que, no nosso entender, não trará benefícios para o usuário. Adjacente à evolução histórica da matriz de tarifas pode estar intrínseca uma política de redução de desigualdades regionais, diminuindo a importância do fator distância nas tarifas do serviço para igualar condições comerciais ou sociais de concentrações urbanas distantes de polos comerciais, consequentemente de movimentos migratórios, do País. Assim, em telecomunicações, os negócios não tem maior custo quando distantes dos polos industriais e nem as pessoas são penalizadas ao manter contato social por migrarem para centros urbanos industriais em busca de melhores condições de vida. Pode ser uma política de governo. Outra conclusão a que chega a Anatel sobre as quatro modulações horárias também pode ter outra interpretação. O horário diferenciado é predominantemente utilizado por tráfego de negócios e a rede é dimensionada para este horário uma vez que nele está situado o pico de demanda. O tráfego social se distribui nos demais horários com concentração nos horários reduzidos e super-reduzido. Na década de 1990 houve uma discussão muito intensa nos EUA entre assinantes residenciais e comerciais em que os primeiros questionavam a justiça de pagarem as mesmas tarifas que os segundos, considerando que a rede não era para eles dimensionada. Ou seja, o dimensionamento de uma rede de telecomunicações de voz seria menor, consequentemente seus custos, caso a demanda fosse somente social, onde o perfil diário de tráfego atenuaria fortemente os picos de demanda. Parece que o argumento é válido até os dias de hoje e a tarifa diferenciada tem justificativas fortes. A rede e seus custos têm relação direta com o tráfego comercial que é maioria nos horários de pico ou diferenciados. Não nos parece desprovido de razoabilidade a tarifa ser maior nestes horários. Quanto aos horários reduzido e super-reduzido, mais uma vez, pode se tratar de uma política pública, alinhada com o objetivo de redução de desigualdades sociais, conforme estabelecido pela LGT, e, inserida por intermédio da Anatel nos contratos de concessão. Outra manifestação que acrescentamos é que há décadas o Longa Distância é tem seu preço reconhecido pelos seus usuários considerando distância e horário. Apesar de os percentuais de tráfego serem baixos nos horários reduzido e super-reduzido há um contingente considerável de pessoas que fazem ligações nestes horários e modificação nesta mecânica de precificação, além de não ser necessária, irá redundar em considerável surpresa para seus usuários. Um outro importante ângulo de abordagem é o da competição. Aumentar geograficamente as Áreas Locais tem impacto na competição do STFC Local. Atualmente as Prestadoras Autorizatárias do STFC Local, entrantes, tem seus planos de negócios para atuação na área geográfica limitada pela atual Área Local. Dessa forma seus assinantes realizam chamadas para quaisquer outros assinantes de outras prestadoras daquela Área Local por meio da interconexão das redes. É oportuno mencionar que as Prestadoras do STFC Local são obrigadas a completar todas as chamadas na Área Local independentemente da Prestadora de destino. De acordo com Regulamento Geral de Interconexão ( RGI ), Art. 15. Quando da Interconexão de duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego advindo de sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego. ...... 3 . As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada Área Local de sua área de prestação. Atualmente, as interconexões com as prestadoras fixas locais se dão num ponto de interconexão na Área Local, que coincide, na sua maioria, com a área geográfica do município, por onde as prestadoras entregam / recebem o tráfego para / das outras prestadoras locais, LDN, LDI e SMP. Caso ocorra a ampliação da Área Local, a entrega do tráfego a uma prestadora fixa local passa a ser num único ponto desta Área Local ampliada e tanto quem está recebendo o tráfego quanto quem está entregando o tráfego poderá ter que encaminhá-lo até outro município dentro da Área Local, pois o ponto de interconexão não será necessariamente no mesmo município do término / origem da chamada. Com isso, o custo das redes aumenta, uma vez que as prestadoras terão que estabelecer as interconexões de suas redes interligando diferentes municípios num backbone na respectiva área local ampliada. É certo que tal cenário será oneroso não só para as prestadoras do STFC, principalmente as que atuam em uma única área local do CN, mas também, para o usuário final, pois o custo da chamada tenderá a ser maior. Por exemplo: hoje, quando é realizada uma chamada local de uma prestadora no Rio de Janeiro para outra prestadora em Teresópolis (ambas do CN 21, mas atualmente Áreas Locais distintas), a prestadora de origem deve entregar a chamada à prestadora de longa distância no ponto de interconexão da Área Local Origem, e esta última, à prestadora de destino em Teresópolis no ponto de interconexão desta Área Local de destino. Com a ampliação da Área Local para o tamanho da Área de Numeração, Rio e Teresópolis serão uma única Área Local e o ponto de interconexão da prestadora de destino, nesta Área Local, pode passar a ser no Rio de Janeiro. A prestadora de origem entregará a chamada destinada a Teresópolis no Rio de Janeiro e a prestadora de destino terá que encaminhar pela sua rede a chamada do Rio de Janeiro até Teresópolis. O pior cenário seria a chamada originada em Teresópolis e destinada a Teresópolis. Neste caso, tanto a prestadora de origem quanto a prestadora de destino teriam que encaminhar a chamada pelas suas redes internas até o ponto de interconexão no Rio de Janeiro. Este custo de transporte das chamadas de Teresópolis até o Rio de Janeiro, e, no pior cenário, do Rio de Janeiro até Teresópolis não existe atualmente para uma Prestadora Local que opte por explorar unicamente o mercado local de STFC no município de Teresópolis. E, tais custos adicionais, deverão ser repassados para os usuários, sob pena de inviabilidade dessa Prestadora Local de Teresópolis. Acrescente-se que, por limitações de competição, a autorizada em Teresópolis NÃO poderá competir em preços e provavelmente perderá suas condições comerciais de existência. Resumindo, as grandes prejudicadas, pensando na Interconexão, com o aumento da Área Local, seriam as prestadoras locais que teriam que encaminhar o tráfego pelas suas redes internas de / para origem / destino da chamada. Existem casos em que esta rede tem um custo bem mais alto, como nas áreas em que se usa satélite. Nesta situação, a prestadora local não receberá remuneração de rede (Bill and Keep) e ainda terá que usar uma rede de alto custo para transportar a chamada. O ideal, para as prestadoras locais, pelo menos as entrantes, é que a topologia de interconexão continue sendo pela Área Local atual e não por Área Local ampliada (CN). Nesse cenário o usuário sempre é prejudicado, pois, (i) ou terá um aumento no preço do seu serviço local, ou, (ii) poderá ter um menor número de prestadoras locais para optar. Nota: O Instituto TNS é líder mundial em pesquisas Ad Hoc, com 14.000 colaboradores, presente em mais de 80 países onde é líder de mercado na maioria deles, com décadas de experiência à frente de economias maduras e consolidadas, como a Europa, somada a uma forte atuação em países emergentes. Conforme contribuição. 31/01/2014 18:44:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 5.1. A ampliação do tamanho das áreas locais poderia contribuir para a simplificação da estrutura tarifária do serviço de telefonia? 69785 197 mrodrigues Sim. Porém uma avaliação criteriosa dos impactos se faz necessária, principalmente devido a redução do volume de chamadas de longa distância e aumento do volume de chamadas Locais em função da ampliação geográfica das áreas locais. Foi avaliado um cenário onde a área local passaria a ter a abrangência da área do CN (mesma estrutura atual do SMP) considerando desta forma a eliminação de degraus tarifários dentro de um mesmo CN. Neste cenário certamente haverá uma simplificação no entendimento do usuário quanto à realização de chamadas LDN, porém uma avaliação criteriosa dos impactos se faz necessária, principalmente devido à substituição de chamadas LDN por chamadas Locais em função da ampliação geográfica das atuais Áreas Locais. O assunto encontra-se detalhado na contribuição enviada por meio da CT. ER / 020 / 2014-MR, encaminhada à Superintendência de Planejamento e Regulamentação em 30 / 01 / 2014 - SICAP n 53500.002277 / 2014. 31/01/2014 19:39:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 5.1. A ampliação do tamanho das áreas locais poderia contribuir para a simplificação da estrutura tarifária do serviço de telefonia? 69804 198 JCDUARTE Sim. Eliminar o conceito de área local , criando uma só área com abrangência nacional. A longa distância é um conceito do passado atrelado a uma tecnologia também ultrapassada. O ideal para a integração do País seria a completa desconsideração do serviço, fazendo com que todo o Brasil seja parte da mesma área local. A estrutura atual, de áreas locais e de degraus tarifários por distância, não responde nem as necessidades dos clientes, nem as do país, e tampouco aos custos de prestação do serviço advindos da incorporação de avanços tecnológicos. 31/01/2014 20:17:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 5.1. A ampliação do tamanho das áreas locais poderia contribuir para a simplificação da estrutura tarifária do serviço de telefonia? 69814 199 Tim Celula Primeiramente, sempre tomando o usuário como primordial foco das decisões da Agência e das empresas de telecomunicações, é mister apontar a clara necessidade da ampliação das Áreas Locais do STFC para que se igualem às Áreas de Registro do SMP. O modelo atual não somente gera gastos de transporte altos, com negociações entre empresas não mais necessárias, mas também e principalmente gera gastos abusivos para os clientes que, em uma mesma localidade vezes precisam completar suas ligações por meio do uso de CSPs e com toda a complicação advinda de uma chamada interurbana, sendo que para alguém que vive num mesmo DDD ou em um bairro adjacente à sua residência. Porém, no caso de impossibilidade da mudança solicitada, tão importante para o usuário, sugere-se a ampliação de Área Local do STFC para algo intermediário, como o conceito de Área de Tarifação do STFC. Nesta linha, cita-se, como exemplo, de que teríamos no Estado do Rio de Janeiro apenas 8 Áreas Locais (021, 242, 243, 244, 245, 246, 247 e 249), cujos centros de áreas são, respectivamente, Rio de Janeiro, Petrópolis, Volta Redonda, Barra do Piraí, Nova Friburgo, Campos e Itaperuna. Assim, talvez, para as concessionárias que argumentam pela manutenção do modelo atual, houvesse menor mudança sistêmica ou perda financeira, por outro lado ainda manteria a confusão gerada para os usuários, que não compreendem o motivo de tal diferença entre os DDDs fixos e móveis, assim como gerando gastos absurdos para os mesmo, com faturas altíssimas para ligações ainda dentro de sua Área de Registro, retardando a promoção e a massificação das telecomunicações. Vide comentário acima. 31/01/2014 20:37:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 5.1. A ampliação do tamanho das áreas locais poderia contribuir para a simplificação da estrutura tarifária do serviço de telefonia? 69838 200 idec Sim, assim como já foi feito. É preciso dar atenção especial às grandes áreas com baixa densidade populacional. Sim, assim como já foi feito. É preciso dar atenção especial às grandes áreas com baixa densidade populacional. 31/01/2014 23:42:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 5.2. Quais os impactos que uma possível ampliação do tamanho das áreas locais poderia acarretar nos contratos de concessão? Se esses impactos forem negativos, como minimizá-los? 69544 201 MarcioLobo O impacto da ampliação do tamanho das áreas locais deve ser analisado a partir do modelo de custos. Só assim poderemos avaliar que ganhos econômicos poderão ser carreados para os usuários. O modelo de custos é a ferramenta para avaliar os impactos destas mudanças. 30/01/2014 00:41:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 5.2. Quais os impactos que uma possível ampliação do tamanho das áreas locais poderia acarretar nos contratos de concessão? Se esses impactos forem negativos, como minimizá-los? 69644 202 ctbc tel A Algar Telecom entende que o a ampliação do tamanho das áreas locais poderia sim contribuir para a simplificação da estrutura tarifária do STFC. Não obstante, tal medida trata-se de alteração significativa nos contratos de concessão, dado que altera a prevalência de uma modalidade do serviço à outra. Em especial, é de se observar que qualquer alteração nesse sentido deve estar sujeita à aplicação estrita do equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão. Tal fato se mostra ainda mais importante ao constatar que os setores 03, 22, 25 e 33 não compreendem toda a extensão de uma área de numeração e, nesse diapasão, tratar as chamadas originadas e terminadas em uma mesma área de numeração com os atuais critérios de tarifação de uma chamada local poderá promover certo desequilíbrio entre custos e receitas, principalmente se observada toda a infraestrutura necessária ao completamento dessa chamada. x 30/01/2014 16:15:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 5.2. Quais os impactos que uma possível ampliação do tamanho das áreas locais poderia acarretar nos contratos de concessão? Se esses impactos forem negativos, como minimizá-los? 69722 203 tlspeg Como princípio fundamental, qualquer modificação na regulamentação aplicável ao STFC deve respeitar o equilíbrio econômico financeiro dos Contratos de Concessão, bem como seu objeto, pois estes são a essência caracterizadora da concessão. Qualquer impacto negativo no equilíbrio econômico-financeiro da concessão deve ter sua fonte de financiamento apontada. A ampliação das áreas locais certamente irá simplificar a estrutura tarifária do serviço de telefonia. Este fato, no entanto, não justifica, por si só, sua adoção. É preciso considerar que esta medida tem impacto notoriamente negativo para as concessionárias, principalmente no âmbito da Concessão de Longa Distância. No mercado de atacado, por exemplo, a ampliação das áreas locais irá ocasionar uma sub-remuneração da infraestrutura necessária para completar a chamada, pois redes até então remuneradas pela longa distância passam a ser remuneradas pela tarifa de uso de rede local, não só as tarifas de interconexão propriamente ditas, mas também a remuneração pela Exploração Industrial de Linhas Dedicadas. No caso da EILD que tem o seu modelo de precificação de degraus baseado nas regras e conceitos de área local, conforme Anexo I da Resolução n 590 de EILD, a expansão da abrangência dessas áreas trará grande efeito no equilíbrio econômico dos contratos estabelecidos. Muitos circuitos caracterizados atualmente como D1 até D8, com seus respectivos valores que remuneram os custos e investimentos necessários ao atendimento dessas distâncias, passarão, por efeito simples de uma alteração regulamentar, aos valores de um degrau local. Vale destacar que para a EILD, deveria ser considerada única e exclusivamente a distância geodésica como referência de cobrança entre dois pontos, uma vez que o atendimento não é somente lógico e os custos de infraestrutura estão associados à distância física da prestação do serviço. Neste ponto, depois de avaliados os impactos na prestação do STFC, para uma eventual revisão das áreas locais, deveria ser implementada, anteriormente, a alteração das regras na regulamentação de EILD. Vide contribuição. 31/01/2014 15:33:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 5.2. Quais os impactos que uma possível ampliação do tamanho das áreas locais poderia acarretar nos contratos de concessão? Se esses impactos forem negativos, como minimizá-los? 69774 204 Embratel_ A ampliação do tamanho das Áreas Locais ou a diminuição de seu número reduz o mercado de STFC LDN e amplia o de STFC Local com consequências econômico-financeiras para os atores envolvidos; prestadoras (concessionárias e autorizadas ) de STFC LDN e Local , para a competição e, finalmente, para os usuários, conforme descrito na pergunta anterior. A cada 5 anos o contrato de concessão pode ser alterado para estipular novos condicionamentos. Esta regra foi prevista na LGT para a renovação dos contratos e neles inserida pela Anatel o que caracteriza um comando infra-legal, contratual. Esta regra foi estabelecida na LGT para renovação dos contratos de concessão. Porém, a LGT não prevê que uma vez assinados os contratos estes possam ser alterados a cada 5 anos. A regra de alteração quinquenal foi inserida pela Anatel e caracteriza um comando infra-legal contratual. A amplitude de novos condicionamentos pode alterar o contrato renovado em 2005 com término previsto para 2025 e esta atitude deveria ser evitada. O número de Áreas Locais define mercados para concessionários e autorizatários e tem sido definido em critérios regulamentados, sendo o principal deles a continuidade urbana. É estranho definir uma Área Local sem considerar o conceito de continuidade urbana, onde a escala e a engenharia de redes possibilitam a prestação de um serviço Local com modicidade de tarifas / preços. É histórica no Brasil e na regulamentação a diferenciação entre serviço local, asociado à uma determinada área urbana, e o serviço entre áreas urbanas, popularmente chamado interurbano e oficialmente denominado longa distância. A LGT em seu Art. 93 estabelece que o contrato de concessão indicará: I-objeto, área e prazo da concessão; II - modo, forma e condições da prestação do serviço; III - regras, critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da implantação, alteração e modernização do serviço, bem como de sua qualidade; ......... VII as tarifas a serem cobradas dos usuários e os critérios para o seu reajuste e visão ......... Diante do Art. 93, especialmente o inciso III. manifestamos nossa dúvida quanto à questão da possibilidade de diminuição do número de Áreas Locais. Existem em vigor, desde a renovação do contrato de concessão, regras e critérios definidores da implantação do STFC LDN e acreditamos que novos condicionantes não deveriam poder atingir o mercado de um contrato assinado entre a União, representada pela Anatel, e um concessionário. Para referendar nossa posição consultamos a Exposição de Motivos n 31 do Ministério das Comunicações que encaminhou o Projeto da LGT ao Presidente da Republica, onde no seu item 6 f) está disposto: serão celebrados contratos de concessão com as novas companhias regionais e com a EMBRATEL, contendo os compromissos de parte a parte (operadora e poder concedente) que reflitam adequadamente as regras estabelecidas, conforme discutido anteriormente. Esses compromissos são relativos ao atendimento ao mercado, investimentos em infra-estrutura, qualidade, tarifas, interconexão e outros, por um lado, como exigência do poder concedente, POR OUTRO LADO, SÃO REFERENTES A QUE MERCADOS E QUE SERVIÇOS PODEM SER EXPLORADOS PELA OPERADORA, E QUAIS CONDIÇÕES DE COMPETIÇÃO ELA TERÁ DE ENFRENTAR. Alterar as Áreas Locais altera mercados em todos os contratos de concessão assinados e traz enorme insegurança aos prestadores e, pelo que entendemos da LGT, não deveriam ser passíveis de regramento unilateral, pois configura alteração do escopo de contrato assinado. A possibilidade de alteração quinquenal do contrato de concessão tem objetivo específico, expressamente delimitado, qual seja, o de estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade . Fora de tais hipóteses, os contratos de concessão só poderão ser alterados em virtude da superveniência de fato relevante , conforme estabelece sua Cláusula 3.2, 2 . Assim, cuida-se de cláusula que necessariamente se deve interpretar restritivamente, como toda norma que fixe condições para a eficácia de um ato jurídico. Nesse sentido, a finalidade da Cláusula 3.2 dos contratos de concessão é a de permitir a sua adequação às necessidades e tendências do setor, não se constituindo em uma autorização para impactar a situação econômica das concessionárias no curso da vigência dos contratos assim inclusive estabelecem os referidos intrumentos de outorga nas suas cláusulas 3.2, 3 . Agir de forma contrária ao que foi estabelecido acima configura desrespeito aos contratos de concessão, que aliás se trata de ato jurídico perfeito, e que se encontra na base do modelo regulatório concebido nos anos 90 e inaugurado com a Lei Federal n 9.472 / 97. Sem mencionar o fato de que se romperia o princípio da segurança jurídica, de assento inclusive constitucional, tornando letra morta a suposta estabilidade de regras que legitimamente se espera de contratos firmados, principalmente com o Estado. Nesse sentido, Luís Roberto Barroso, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal, pontua que a segurança encerra valores e bens jurídicos que não se esgotam na mera preservação da integridade física do Estado e das pessoas, mas abrange em seu conteúdo conceitos fundamentais para a vida civilizada, tais como a continuidade das normas jurídicas, a estabilidade das situações constituídas e a certeza que se estabelece sobre situações anteriormente controvertidas. Recentemente, a Presidente da República em agenda com empresários americanos no seminário Oportunidades em Infraestrutura no Brasil , em 25.09.2013, repisou que: Não interessa quem fez o contrato. Você pode não gostar de quem fez e discordar do contrato, mas ele é cumprido. Acho que isso começou no governo anterior ao do presidente Lula, mas o presidente Lula respeitou isso (...) e eu quero dizer a vocês que respeito isso. Isso é uma distinção do Brasil em relação ao resto do mundo. Não tergiversamos sobre contratos , declarou. Mais cedo, no mesmo seminário, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que o Brasil tem tradição de cumprir contratos. Assim, não obstante a todos os preceitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, existe efetivo comando do poder executivo pela manutenção do objeto de contratos firmados. Conforme contribuição. 31/01/2014 18:46:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 5.2. Quais os impactos que uma possível ampliação do tamanho das áreas locais poderia acarretar nos contratos de concessão? Se esses impactos forem negativos, como minimizá-los? 69786 205 mrodrigues Os possíveis impactos avaliados foram: 1) Com a ampliação da abrangência do serviço Local as chamadas telefônicas passarão a escoar por uma infraestrutura (transmissão + comutação) de maior abrangência, necessitando-se de investimentos e tempo para a adequação da rede / interconexão com vistas a alterar o tratamento do encaminhamento das chamadas, pois a classificação das ligações no mesmo CN que atualmente são de longa distância passarão a ser locais. A implementação desta alteração deverá resultar nos seguintes impactos: a) Impacto na receita das chamadas dentro do CN: haverá necessidade de revisão do preço de público das ligações locais de forma a compensar os possíveis investimentos para esta alteração, uma vez que haverá redução na receita das chamadas que escoarão dentro do CN b) Impacto na receita de interconexão (TU-RL e TU-RIU): mantendo o modelo atual de remuneração de rede local, não será devida a remuneração de rede em ligações fixo-fixo no mesmo CN, ou seja, haverá necessidade de investimentos para adequação da rede sem que haja remuneração do mesmo. Adicionalmente, as chamadas móvel-fixo dentro do mesmo CN poderão ser entregues em um único ponto de interconexão, com isso será reduzido o custo das operadoras móveis com TU-RIU pago às fixas, aumentando ainda maisa atratividade para utilização do móvel, estimulando uma aceleração da migração de usuários do fixo para o móvel. c) Impacto na receita / despesa de Transporte. Chamadas dentro do mesmo CN que a operadora tem presença poderão ser entregues diretamente nas rotas de Interconexão, não necessitando do serviço de transporte de outras carriers. 3) Exploração Industrial de Linha Dedicada EILD: Com a eliminação dos degraus tarifários, será necessária uma revisão da estrutura dos valores a serem cobrados a título de EILD, de modo a não impactar negativamente as prestadoras não PMS. 4) Rede, Topologia de Interconexão e TI: deverá ser previsto um período de adequação gradual destes elementos / sistemas em função da alta complexidade que os envolve: a) Rede: necessidade de alterações da Topologia de Rede, sendo possível reduzir o número de elementos de Rede nos CNs b) Topologia de Interconexão: necessidade de alteração de encaminhamento das chamadas c) TI: Adaptação dos sistemas de Billing e Detraf 5) Marketing e Atendimento: Necessidade de adequação das ofertas de Marketing e atendimento a cliente para este novo cenário. A ampliação do tamanho das Áreas Locais melhoraria o entendimento dos clientes quanto à estrutura tarifária do LDN e uma possível redução dos seus custos. Entretanto, dependendo do cenário adotado pela Anatel, a consequente redução das receitas de público do STFC não seria compensada pela redução da remuneração de redes das STFCs, sendo necessária a adoção de medidas regulatórias para reduzir impactos nas prestadoras de grupos não-PMS e a adoção de uma regulamentação transitória prevendo tempo suficiente para absorção dos impactos operacionais / financeiros, adequação de Rede e TI, bem como para adequação das ofertas de Marketing e relacionamento / atendimento ao cliente. Tais argumentos encontram-se detalhados na contribuição enviada por meio da CT. ER / 020 / 2014-MR, encaminhada à Superintendência de Planejamento e Regulamentação em 30 / 01 / 2014 - SICAP n 53500.002277 / 2014.. 31/01/2014 19:39:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 5.2. Quais os impactos que uma possível ampliação do tamanho das áreas locais poderia acarretar nos contratos de concessão? Se esses impactos forem negativos, como minimizá-los? 69805 206 JCDUARTE Submeter o serviço de longa distância nacional ao regime de liberdade tarifária. Isto feito, a relevância dos impactos, positivos ou negativos, diminuirá sensivelmente. O Sistema FIRJAN não possui dados detalhados para poder fazer uma estimativa do impacto econômico que teria nas concessionárias a fusão de todas as áreas locais numa só área de abrangência nacional. O fato de que as empresas oferecerem planos que eliminam o conceito (Ex.: números frequentes, minutos ilimitados de LD, etc.) reflete o seguinte: (a) que existe competição no serviço (segundo o texto da CP, a empresa com o maior tráfego é a TIM, que não é nem concessionária nem empresa de STFC); (b) que o custo marginal de prestação é muito baixo; (c) que a desagregação do serviço de rede local através da seleção da prestadora, é atualmente pouco relevante. Além do anterior, o fato de quase não existirem mais empresas puramente de longa distância, nem no Brasil nem no mundo, mostra que o serviço de longa distância hoje é só consequência de um arcabouço regulatório que não tem sido modernizado e continua mantendo estruturas de custos, tecnologias e topologias de redes obsoletas. O serviço de longa distância deveria ser submetido à liberdade tarifária e a redefinição das áreas locais, seria uma consequência natural das ações das empresas, atuando num mercado com livre concorrência. Porém, pelas mudanças demográficas ocorridas no Brasil na última década, é evidente que duas áreas locais, na realidade, são uma só e deveriam ser rapidamente consolidadas, mesmo antes da revisão dos contratos de concessão. 31/01/2014 20:19:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 5.2. Quais os impactos que uma possível ampliação do tamanho das áreas locais poderia acarretar nos contratos de concessão? Se esses impactos forem negativos, como minimizá-los? 69839 207 idec É preciso ter em vista o modelo de custos para verificar os efetivos ganhos para os usuários através da ampliação das áreas locais. É preciso ter em vista o modelo de custos para verificar os efetivos ganhos para os usuários através da ampliação das áreas locais. 31/01/2014 23:42:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 5.3. Os critérios atuais de definição e marcação de chamadas de longa distância permanecem adequados à realidade atual? Se não, de que maneira poderia ser alterada? 69545 208 MarcioLobo A Anatel deveria ter verificado as demandas dos clientes ao longo dos últimos cinco anos, principalmente quanto a certas características regionais. Não há divulgação, como ocorria anteriormente à privatização, dos períodos de tarifação diferenciada e nem os valores em reais associados aos minutos que os usuários pagam em cada uma delas. Deve haver melhor interação com os usuários e divulgação das atuais formas de tarifação. 30/01/2014 00:56:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 5.3. Os critérios atuais de definição e marcação de chamadas de longa distância permanecem adequados à realidade atual? Se não, de que maneira poderia ser alterada? 69645 209 ctbc tel No entendimento da Algar Telecom, não há razões suficientes que sugiram uma alteração na marcação das chamadas de longa distância. A possibilidade de utilização do CSP promoveu um ambiente de competição no mercado de longa distância importante no Brasil, ao ponto de a ANATEL já ter aprovado o regime de liberdade tarifária para o LDI. Nesse sentido, mesmo que haja intenção da ANATEL em alterar a forma de marcação das chamadas de longa distância, será necessário um amplo debate com a sociedade brasileira, aliado à adoção de mecanismos que garantam a manutenção dos atuais patamares de competição estabelecidos. x 30/01/2014 16:15:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 5.3. Os critérios atuais de definição e marcação de chamadas de longa distância permanecem adequados à realidade atual? Se não, de que maneira poderia ser alterada? 69723 210 tlspeg Como princípio fundamental, qualquer modificação na regulamentação aplicável ao STFC deve respeitar o equilíbrio econômico financeiro dos Contratos de Concessão, bem como seu objeto, pois estes são a essência caracterizadora da concessão. Qualquer impacto negativo no equilíbrio econômico-financeiro da concessão deve ter sua fonte de financiamento apontada. O Código de Seleção da Prestadora foi criado em 2003 com o propósito de estimular a competição no mercado de longa distância, principalmente devido ao fato de a Embratel não possuir base significativa de assinantes fixos naquela época. A sistemática serviu muito bem ao que se propôs e, hoje, o mercado de longa distância encontra-se amadurecido e com níveis de competição bastante satisfatórios. Dito isto, é chegada a hora de adotar medidas que forneçam opções ao usuário, tais como a pré-seleção de CSP ou a possibilidade de comprar minutos de longa distância de outra operadora para agregar ao plano de telefonia local. Medidas essas que poderiam, inclusive, conviver com o CSP. Vide contribuição. 31/01/2014 15:33:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 5.3. Os critérios atuais de definição e marcação de chamadas de longa distância permanecem adequados à realidade atual? Se não, de que maneira poderia ser alterada? 69775 211 Embratel_ A Anatel faz considerações sobre o mercado de Longa Distância com as quais não podemos concordar. Destacamos em seguida duas afirmativas que, em nosso entender, não deveriam estar sendo sequer discutidas nesta adequação a novos condicionantes do contrato de concessão. Deve-se ponderar que o mercado de LDN, assim como ocorrido anteriormente com o de LDI, perde gradativamente sua essencialidade como serviço em separado, tendo sido assimilado como um item subsidiário do serviço local (móvel e fixo) para grande parte dos assinantes. Isso pode ser visualizado no gráfico abaixo, que demonstra um aumento no tráfego, enquanto a receita é declinante. Em vista disso, tornou-se usual a elaboração de ofertas que facilitam a realização de chamadas pelo usuário utilizando-se a prestadora que tenha escolhido anteriormente ou bloqueando-se utilização de prestadora diversa, com a finalidade de controle contra gastos não previstos. O LDN apresenta aumento de tráfego o que, a princípio, não justifica a afirmativa de perda de essencialidade como um serviço em separado. Estão ocorrendo inovações na prestação do serviço graças ao seu ambiente competitivo. A maior das inovações é a tarifa / preço on net em que prestadoras que possuem redes de acesso e de LDN ou prestadoras com controle comum atuando nas duas redes diminuem as tarifas / preços para tráfego intraredes. Talvez este seja o cenário que a Anatel vislumbre como definitivo para o LDN, a ponto de questionar a essencialidade do serviço em separado. Ocorre que outras inovações estão sendo implementadas, como, por exemplo, tarifa / preço flat para fruição do serviço sem necessariamente condicionar redes de origem e destino. Quanto ao tráfego intra rede, convém destacar que as remunerações de rede, estão evoluindo, no longo prazo, para custos, conforme regulamentação da própria Agência, o que deverá tornar menos relevante a diferença da chamada on net e off net (sendo este um objetivo declarado da Agência), dando maior liberdade de escolha ao usuário, permitindo que ele selecione a prestadora de longa distância independentemente da prestadora que lhe fornece o acesso. A fim de ratificar esse entendimento, de que, em situação de preços compatíveis para chamadas de longa distância on net e off-net , o usuário teria o desejo de escolher sua prestadora de longa distância a partir de outros critérios, como qualidade por exemplo, a Embratel solicitou ao Instituto TNS, que realizesse perguntas junto ao público em geral e obteve os seguintes resultados: Pergunta: O(a) Sr(a) possui no seu celular algum plano com preço promocional, por exemplo: paga um valor fixo por mês para realizar ligações de longa distância ou que tem tarifas promocionais para ligações de longa distância quando liga para a mesma operadora? a) 68% dos pesquisados informaram que sim, possuem planos promocionais de Longa Distância contratados; b) 32% informaram que não possuem planos promocionais de Longa Distância contratados. Daqui já podemos identificar que a maioria dos usuários do SMP possuem planos de serviço de longa distância contratados, porém há uma significativa massa de usuários que contrata o serviço de longa distância em separado. Pergunta: Se o(a) Sr(a) pudesse pagar a mesma tarifa para ligações de Longa Distância utilizando outras operadoras ou código, o(a) Sr(a) preferiria? a) 61% dos pesquisados informaram que sim, em situação de preços compatíveis utilizariam outras prestadoras de Longa Distância. b) Apenas 39% dos consultados relataram que não teriam interesse em utilizar outra prestadora. Adicionalmente o Instituto contratado questionou: O aspecto qualidade influencia na escolha da sua prestadora de ligações de Longa Distância? a) 64% informaram que sim, a qualidade é um fator de escolha da prestadora; b) 36% disseram que a qualidade não é um fator determinante para escolha da prestadora, possívelmente, motivados pela escolha de preços menores. Os resultados acima demonstram, mais uma vez, que os consumidores, mesmo possuindo plano de serviço com preços vantajosos, decorrente da atual situação de precificação do serviço, utilizariam outras prestadoras de longa distância, observando sua qualidade, caso houvesse situação compatível de preços. Essas conclusões, obtidas unicamente por meio da observação da opinião dos consumidores, conflitam frotalmente com as afirmações da Agência de que o STFC de Longa Distância perdeu sua essencialidade como serviço em separado , imprimindo uma conclusão diametralmente oposta. Interessante notar que o tráfego LDN cresceu e as receitas diminuíram o que significa custo menor para o usuário, fato que deve ser comemorado como um resultado da competição no serviço e não como um motivo de questionamento de sua essencialidade. Apenas para demonstrar a efetiva competição instalada, e, a previsão de um aumento ainda maior fomentado pela Anatel, foram realizadas recentemente alterações na regulamentação de numeração a fim de aumentar a quantidade disponível de Códigos de Seleção de Prestadora CSP, que agora podem, em tese, chegar a 99 (noventa e nove), que se traduz em até 99 (noventa e nove) prestadoras que poderão ser acessadas pelos usuários do Brasil A CADA CHAMADA DE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL REALIZADA. Tal conquista para os usuários, de poder escolher tantas prestadoras a cada momento, DEVE ser preservada, pois, apenas dessa forma, estes poderão optar sempre pelo menor custo e melhor qualidade para a realização de suas chamadas telefônicas de Longa Distância. Outra afirmativa que é difícil de conviver é a existência de ofertas que facilitam a escolha da prestadora do acesso bloqueando-se prestadora diversa. Esta prática, se realizada por prestadora de STFC ou SMP, é ilegal, e contrária à LGT, que assegura ao usuário o direito de escolha de sua prestadora. Somente quem pode escolher sua prestadora de LDN é o usuário, que, por programação de seu equipamento terminal, pode escolher sempre uma determinada prestadora. Bloquear a vontade do usuário é contra a regulamentação e a LGT. O assunto é recorrente no setor, sempre questionando o critério de marcação chamada a chamada na escolha do Código de Seleção de Prestadora (CSP). Como a forma de seleção de uma prestadora de LDN, ou de qualquer outro serviço, deve ser uma prerrogativa do usuário, a Embratel contratou em 2013 pesquisa de opinião para saber o que o principal interessado, o usuário, pensa do sistema de marcação. O Instituto TNS foi contratado e obteve o seguinte resultado: 1 A possibilidade de escolher o CSP a cada chamada é: a) 74% dos entrevistados responderam que é importante ou muito importante a possibilidade de escolher prestadora de longa distância a cada chamada. b) 21% dos entrevistados responderam que é indiferente; e c) Apenas 5% dos entrevistados manifestaram como Nada Importante ou Pouco Importante a possibilidade de escolha da Prestadora de Longa Distância a cada Chamada. Os resultados obtidos demosntram que, mesmo com todas as inovações implantandas no período, e as vantagens advindas dos planos de serviços ofertados em combos, o usuário não abre mão de sua possibilidade em escolher a cada chamada sua Prestadora de Serviço de Longa Distância. A fim de ratificar o entendimento acima, a Embratel solicitou ao Instituto que realizasse nova pesquisa em jan / 2014, questionando aos entrevistados: Hoje, de modo geral, você pode escolher o código que utiliza em suas chamadas de longa distância. E se por algum motivo, independente de sua escolha, você fosse impedido de usar outro código de operadora e só pudesse utilizar um código. Você se sentiria lesado? a) 87% dos consumidores entrevistados afirmaram que se sentiriam lesados; b) E apenas 13% dos consultados responderam não perceber prejuízo nessa situação. Com o resultado dessa última pesquisa, acreditamos ser definitivo o desejo do usuários pela a manutenção do sistema de marcação chamada a chamada na escolha de prestadora de LDN. Em 2013, também contratado pela Embratel o Instituto de pesquisa consultou o público sobre o modelo para escolha de sua Prestadora de Longa Distância, obtendo o seguintes resultados: a) 63 % preferem a marcação chamada a chamada b) 34 % preferem a pré seleção, desde que possam, também, realizar a marcação chamada a chamada. c) 3 % preferem não marcar o CSP Os resultados, e não uma concessionária de LDN, falam por si mesmos. A sociedade prefere o sistema de marcação chamada a chamada. O atual sistema de marcação, chamada a chamada, coloca o poder de escolha nas mãos do usuário e mais, se ele quiser sempre marcar uma determinada operadora basta teclar ou discar a mesma prestadora ou ainda programar seu equipamento terminal para tanto. A pré-seleção, que é tão insistentemente defendida por parte do setor, é um subproduto do sistema de marcação chamada a chamada, porém sempre por opção do usuário. O contrário não é possível. Instituir a pré-seleção de operadora nos equipamentos da prestadora vai impedir o usuário realizar a escolha de outra prestadora quando bem entender, pois terá que passar por procedimentos de alteração de marcação de pré seleção. Chama atenção a significativa rejeição ao sistema de não marcação do CSP o que significa que o usuário de LDN não quer ficar contratualmente atrelado a uma prestadora de acesso. Recentemente o Conselheiro da Anatel Rodrigo Zerbone em relato de matéria envolvendo o tema pré-seleção, na Análise n. 392 / 2013-GCRZ, assim pronunciou-se, sendo acompanhado por todos os demais Conselheiros da Agência: ... a tendência de um cenário de pré-seleção é a verticalização do mercado de STFC, com os níveis de competição em LDN e LDI sendo determinados pelo mercado local, visto que é a prestadora local que detém o contato com o cliente final e inicia todas as chamadas. Por fim, resta claro que os usuários, assim como o próprio conselho Diretor da Agência, são contra qualquer tipo de pré-seleção que impeça ou dificulte a escolha da prestadora de longa distância em todas as chamadas realizadas a patir da marcação do CSP. Nota: O Instituto TNS é líder mundial em pesquisas Ad Hoc, com 14.000 colaboradores, presente em mais de 80 países onde é líder de mercado na maioria deles, com décadas de experiência à frente de economias maduras e consolidadas, como a Europa, somada a uma forte atuação em países emergentes. Conforme contribuição. 31/01/2014 18:48:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 5.3. Os critérios atuais de definição e marcação de chamadas de longa distância permanecem adequados à realidade atual? Se não, de que maneira poderia ser alterada? 69787 212 mrodrigues Entendemos que os critérios atuais de definição e marcação de chamadas de longa distância estão completamente inadequados à realidade atual das telecomunicações no Brasil. Para resolver a questão, é necessário avançar firme e rapidamente com a revisão do desenho da regulamentação do STFC e implantar um modelo onde o usuário residencial do STFC passe a ter o mesmo nível de racionalidade e comodidade dos usuários corporativos do mesmo serviço, dos usuários do SMP e de todos os demais serviços fixos que são contratados de forma agregada e fim-a-fim (SCM, SeAC). A implantação deste modelo deve ser iniciada imediatamente, estendendo-se por um período de transição durante o qual seria adotado o duplo convívio (sendo facultado ao assinante pré-selecionar sua prestadora LD ou selecioná-la a cada chamada marcando o respectivo CSP) para as chamadas originadas no STFC (a exemplo do que já ocorre virtualmente para os assinantes fixos corporativos e do SMP). & 61607; De forma sintética, a proposta de simplificação do modelo de marcação de chamadas deveria ser implantada em duas etapas: 1 Um período de transição que compreenderia: & 61607; Introduzir imediatamente o duplo convívio (pré-seleção e seleção a cada chamada) para todas as prestadoras do STFC. & 61607; Permitir às prestadoras locais de Grupos não-PMS oferecerem Planos Alternativos de Serviços baseados exclusivamente em Pré-seleção da prestadora LDN / LDI de sua preferência (sem a necessidade de oferta de PUC). & 61607; Manter a marcação chamada a chamadas no Serviço Móvel Pessoal (SMP) de forma obrigatória e exclusiva. 2 Um período de regime permanente (pós-transição) em que seria instituída a pré-seleção exclusiva das prestadoras do LDN / LDI com a extinção da marcação chamada-a-chamada de CSP. A íntegra dos argumentos que sustentam esta resposta está contida nos estudos anexados à carta GVT CT. ER / 020 / 2014-MR, encaminhada à Superintendência de Planejamento e Regulamentação em 30 / 01 / 2014 - SICAP n 53500.002277 / 2014. Entretanto, vale aqui destacar que a introdução do CSP, em 1999, trouxe complexidade para o usuário brasileiro da telefonia fixa, pois introduziu mudança na marcação das chamadas de Longa Distância Nacional e Internacional sem precedentes em plano internacional e de penosa implementação para as prestadoras do STFC. No caso da planta de acesso coletivo (TUP), por exemplo, a dificuldade em permitir o acesso (via CSP) a todas as prestadoras LD e aos seus respectivos planos de serviços sempre foi tão grande, que mesmo marcando qualquer CSP, o usuário do TUP sempre foi tarifado sob a cadência do Plano Básico da Prestadora LD do grupo da concessionária Local, ou seja o benefício da competição que existia inicialmente para os assinantes de acessos individuais, jamais chegou aos usuários do acesso coletivo (TUP). Os usuários do serviço móvel (na época SMC) não foram alcançados na fase de implantação (não havia previsão para tal nem na regulamentação do STFC e nem do SMC) O que se pretendia com a introdução do CSP: 1) Antecipar a percepção social de competição num cenário pós privatização. & 61607; - Grupos concessionários já atuavam no LDN Intra regional. & 61607; - Percepção de competição no acesso iria requerer mais tempo (antecipação de metas...). 2) Fomentar a competição num mercado de alta rentabilidade que tinha as seguintes características principais: & 61607; - Preços e margens das chamadas LDN e LDI (existência de call back...). & 61607; - Características de uso compartilhado da Infra LD e remuneração por minuto. & 61607; - Digitalização e opticalização dos troncos LD a pleno vapor. & 61607; - Espelhos estavam entrando no mercado LDN (Intra e Inter regional) e LDI. O que se vê hoje: 1) O STFC continua um serviço que tem essencialidade social e é de uso domiciliar (não pessoal), conta com equipamento terminal barato e sem inteligência (que não permite memorizar preferências como o CSP) e depende muito mais da oferta de funcionalidades das plataformas das prestadoras para proporcionar comodidade e funcionalidade ao usuário. 2) Como o acesso fixo é voltado para o uso domiciliar (várias pessoas usam o mesmo acesso ao serviço): & 61607; - A obrigatoriedade do CSP torna quase que impossível a escolha racional e vantajosa para o assinante (responsável pela linha usada por familiares, ou empregados ou membros de uma coletividade). & 61607; - Qualquer usuário do domicílio pode selecionar qualquer prestadora e dificultar o proveito econômico dos planos LD baseados na escala do uso, promoções e etc. & 61607; - O acompanhamento dos preços e condições comerciais do LD a cada chamada é inviável na prática. & 61607; - O usuário fixo corporativo tem facilidades de plataforma que permitem a pré-seleção efetiva. 3) O CSP tem desestimulado a atuação de Grupos não-PMS no STFC (e favorecido a atuação dos Grupos concessionários): & 61607; - A oferta de PUC de pré-seleção de prestadora LD é um custo adicional (além da insegurança regulatória). & 61607; - O insucesso do Cobilling (dificuldades operacionais e tributárias) não estimula a competição no varejo e acabou ainda reforçando e acentuando a operação do grupo concessionário. & 61607; - Os elevados e permanentes custos com MKT / propaganda para posicionamento na mente dos usuários do CSP. 4) No contexto do SMP destacamos o seguinte: & 61607; - O tráfego LD móvel foi exposto à competição quando da regulamentação do SMP (sucedâneo do SMC), com isso as concessionárias do LDN passaram a auferir receitas com esta modalidade de tráfego (não prevista no contrato de concessão). & 61607; - O acesso / terminal móvel é de uso pessoal e faz todo sentido o assinante (que é o usuário) se utilizar do CSP (mesmo porque ele pode memorizar o CSP preferido). & 61607; - O equipamento terminal tem inteligência e capacidade para memorização amigável das preferências do usuário (ex: CSP). & 61607; - O equipamento terminal dispõe de ferramentas que permitem a fácil e rápida manutenção das preferências estabelecidas pelo usuário, como a troca do CSP desejado de forma massiva nos seus contatos. & 61607; - Apesar de não haver previsão regulatória de oferta de PUC, atualmente, no serviço SMP, grande parte dos usuários realizam chamadas sem a efetiva marcação de CSP, pois a maioria das prestadoras móveis permitem o escoamento deste tráfego por meio da prestadora LD do mesmo grupo. & 61607; - A importância econômica / margem do tráfego VC2 e VC3 é bem maior do que o tráfego LDN fixo e tende a aumentar mais ainda, o que reforçaria a necessidade de continuar sendo exigido a efetiva marcação pelo usuário do CSP em toda chamada LD originada no SMP. O que se vê hoje (âmbito internacional): 1) Na Europa, o prestador local é quem provê todo o serviço de telefionia fixa fim a fim Hoje predominam os planos flat-fee com ligações ilimitadas, incluindo até mesmo o LDI e móvel 2) Nos EUA o cliente faz contrato com o prestador local e com um único prestador de LD / LDI que pode ser alterado a qualquer tempo O modelo de discagem é simples e sempre igual (independente do prestador) não ocorre alterações na forma de discagem mesmo quando se altera o provedora da longa distância Conclusão: A introdução, em duas etapas, da pré-seleção do LDN / LDI permitirá: Simplificar e reduzir custos da oferta do STFC, prolongando seu ciclo de vida. Alinhar, de forma gradativa, o STFC com os demais serviços fixos (SCM e SeAC) que são oferecidos de forma fim-a-fim sob única licença. Proporcionar racionalidade e comodidade ao assinante residencial / não residencial do serviço fixo. 31/01/2014 19:39:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 5.3. Os critérios atuais de definição e marcação de chamadas de longa distância permanecem adequados à realidade atual? Se não, de que maneira poderia ser alterada? 69806 213 JCDUARTE Não permanecem adequados e eliminar os critérios atuais e submeter o serviço de longa distância nacional ao regime de liberdade tarifária poderia ser uma bom caminho para esta adequação. Não. Os critérios atuais e o sistema de marcação de chamadas refletem a realidade do Brasil dos anos oitentas e noventas. O sistema e estrutura do serviço de longa distância nacional deve ser completamente revisado, para evitar repetir erros do passado, desenvolvendo critérios que rapidamente poderiam se tornar obsoletos. Face aos avanços tecnológicos, a longa distância deveria ser submetida à liberdade tarifária. 31/01/2014 20:20:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 5.3. Os critérios atuais de definição e marcação de chamadas de longa distância permanecem adequados à realidade atual? Se não, de que maneira poderia ser alterada? 69815 214 Tim Celula Vale destacar ainda, à luz do atual entendimento da sociedade quanto ao uso dos CSPs, que gera desenvolvimento de empresas e mantém margens geradoras de maiores investimentos, além de já serem comumente utilizados e estarem em vigor há anos com grandes mudanças e companhas para o entendimento geral da população, atualmente adaptada, haver a necessidade de confirmar a necessidade manutenção da marcação de CSP. A retirada de procedimento de marcação não é atualmente viável, na medida em que os sistemas das operadoras não são configurados para interpretar chamadas de longa distância desassociadas de um número de CSP. As redes que recebem chamadas de longa distância (redes de terminação) não são hoje capazes de diferenciar qualquer marcação alternativa e, assim, não conseguem identificar quem são prestadoras que fazem uso da rede de terminação e, consequentemente, de quem devem ser cobrados os valores devidos pela remuneração de redes. Pelos mesmos motivos, a impossibilidade de identificação da prestadora que entrega a chamada de longa distância sem CSP impede a realização de co-billing em chamadas a cobrar. Vide comentário acima. 31/01/2014 20:37:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 5.3. Os critérios atuais de definição e marcação de chamadas de longa distância permanecem adequados à realidade atual? Se não, de que maneira poderia ser alterada? 69840 215 idec É preciso preservar o direito de escolha do consumidor à prestadora de longa distância. A opção de bloquear a marcação de outras prestadoras deve ser avaliada com cuidado, considerando que nem sempre fica claro ao consumidor as condições mais vantajosas de outras operadoras de longa distância e a concessionária poderá se utilizar de expedientes indevidos para beneficiar a prestadora de longa distância do seu grupo empresarial. É preciso preservar o direito de escolha do consumidor à prestadora de longa distância. A opção de bloquear a marcação de outras prestadoras deve ser avaliada com cuidado, considerando que nem sempre fica claro ao consumidor as condições mais vantajosas de outras operadoras de longa distância e a concessionária poderá se utilizar de expedientes indevidos para beneficiar a prestadora de longa distância do seu grupo empresarial. 31/01/2014 23:42:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 5.4. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69284 216 renatonov O atual Plano de Numeração definido pela Anatel, a meu ver, além de causar mais transtornos que benefícios, tem prazo de validade determinado. Precisamos de uma nova política de aquisição de IMEI s por parte dos usuários, pois, da forma desregrada como está, em alguns anos precisaremos aumentar mais dígitos, tornando cada vez mais difícil fazer uma ligação. Os acessos de voz deveriam ser separados da seguinte forma: CN (Código Nacional) final ímpar para os fixos e final par para os móveis, com os CN final 0 para serviços de interconexão, especiais (como para atendimento de POS s, rastreadores e outros dispositivos móveis, podendo ter até 999 dígitos, por exemplo, pois esse número seria pré-programado neles. Assim, a expansão de serviços que dependam desses equipamentos seria independente dos demais. Isso abriria também novas facilidades de intercomunicação e interconexão entre redes e serviços que necessitem de blindagem da internet), CN final 9 para serviços públicos e de alto volume (Call Centers, órgãos públicos, tridígitos, teledoações, televotações, entre outros do gênero, sendo os CN desse grupo que comecem por 9 de amplitude nacional e os demais com amplitude estadual - excetuando-se o CN com inicial 0 que ficará proibido por compor formato de ligação internacional). O formato da numeração de cada acesso de voz seria o seguinte: 0XXCNPPPPRRRR - 0:ligação nacional - XX:operadora - CN:código nacional - PPPP:prefixo - RRRR:ramal. Toda ligação, independente do destino dentro do território nacional, teria esse formato, com exceção dos tridígitos, que manteriam o formato atual. Essa metodologia fará todo o sentido quando, por exemplo, um assinante quiser acessar um determinado conteúdo (canal de distribuição de vídeo - streaming - por exemplo. Ele fará uma discagem por um determinado programa por um determinado equipamento e receberá o conteúdo. Outro exemplo seria o uso médico, onde um equipamento ligado a um paciente poderia fazer uma discagem para um número específico para passar os dados coletados a um servidor dedicado para essa finalidade, entre outros possíveis usos). Com o uso do formato sugerido, as ligações dentro do mesmo CN seria considerado local, como ocorre na telefonia móvel. O impacto financeiro não seria significativo, haja vista que já funciona dessa forma na rede móvel. Facilitaria para os usuários e até para as operadoras, pois facilitaria o processo de cobrança. 29/12/2013 01:50:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 5.4. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69546 217 MarcioLobo De uma forma geral faltam esclarecimentos à população dos seus direitos e possibilidades em relação ao serviço público colocado à sua disposição. Sugere-se maior atuação da Anatel nesse esclarecimento, mostrar ao usuário as vantagens de utilização do serviço, ou seja, demonstrar que tem preocupações com sua melhor utilização pela população. A Anatel deve estar mais presente junto ao usuário em campanhas de esclarecimento relativas ao serviço. 30/01/2014 00:56:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 5.4. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69724 218 tlspeg Nos últimos anos, o mercado de longa distância passou por uma transformação positiva, no que diz respeito ao grau de competição entre as concessionárias em âmbito nacional. Tal transformação teve como fator chave a iniciativa da Anatel em introduzir o Código de Serviço da Prestadora (CSP) em 2003, o que foi essencial para o avanço do mercado de longa distância em direção aos objetivos da LGT. A Lei Geral, no Art. 6 , evidencia a competição como um dos pilares fundamentais do setor de telecomunicações: Art. 6 . Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. Como é cediço a Lei Geral, em seu art. 104, prevê o cenário do regime de liberdade tarifária, quando atingido o nível de competição desejado. Art. 104. Transcorridos ao menos três anos da celebração do contrato, a Agência poderá, se existir ampla e efetiva competição entre as prestadoras do serviço, submeter a concessionária ao regime de liberdade tarifária. Mais do que uma possibilidade, o artigo 104 da LGT deve ser interpretado como um poder / dever da Agência para a garantia e manutenção da competição entre a concessionária e demais players quando verificada a sua existência efetiva, conforme determina o citado artigo 6 da Lei e os princípios fundados na ampla competição e benefício aos usuários que norteiam a regulação do setor. Considerando as chamadas com CSP 15 (origem fixa e Móvel), em 2012 o market-share da Telefônica Vivo na sua área de concessão, no mercado de LDN, foi de 22%, menor que o da Tim (37%) e o da Embratel (37%), evidenciando a existência de competição no mercado de longa distância. Tendo em vista essas informações, é patente que a competição no mercado de longa distância é hoje uma realidade. Assim, a Telefônica Vivo entende que é o momento oportuno para a aplicação do referido artigo 104 da LGT, sendo a presente Consulta Pública uma oportunidade para que a Anatel flexibilize a atuação em mercados competitivos, propiciando a liberdade tarifária nesses mercados, a exemplo do que já ocorre no LDI. Vide contribuição. 31/01/2014 15:33:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 5.4. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69788 219 mrodrigues Pelo exposto nos itens 5.2 e 5.3, faz todo sentido que o tempo de transição para a ampliação das áreas locais coincida com o tempo para a implantação do novo modelo de marcação de chamadas LDN , aumentando a atratividade para o uso do STFC e trazendo a possibilidade de compensação da redução da receita com remuneração de rede e de público das prestadoras STFC pelo consequente fomento de atratividade do serviço proposta pela alteração no modelo de marcação de chamadas. Além disso, é fundamental a manutenção da redução do VU-M para os próximos anos, reduzindo os custos com interconexão para aumentar a competitividade do STFC frente ao SMP tornando mais atrativo para o usuário a utilização do telefone fixo para terminar chamadas em telefones móveis, fomentando o tráfego STFC-SMP. Justificativa contida na contribuição. 31/01/2014 19:39:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 5.4. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69841 220 idec É interessante que haja maior divulgação das ofertas de longa distância das prestadoras. Na existência de uma Entidade Comparadora, ou de entidades comparadoras, as condições dos pacotes longa distância devem ser contemplados. É interessante que haja maior divulgação das ofertas de longa distância das prestadoras. Na existência de uma Entidade Comparadora, ou de entidades comparadoras, as condições dos pacotes longa distância devem ser contemplados. 31/01/2014 23:42:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.      Oferta e Cobrança O Serviço Telefônico Fixo Comutado é hoje comercializado por dois meios: plano básico de serviços e planos alternativos de serviço. Os planos básicos das concessionárias são definidos pela Agência nos Contratos de Concessão e preveem o pagamento de um valor mensal fixo a assinatura básica. O plano básico prevê também que o assinante pode realizar chamadas locais com origem e destino em terminal fixo até o limite de 200 (duzentos) minutos mensais, o excedente é devido em montante correspondente à utilização. Além disso, o índice de reajuste dos planos básicos é descontado por um fator de transferência (Fator X), que compartilha com os assinantes os ganhos decorrentes de racionalização, modernização e expansão do serviço, na forma trazida pela LGT. Os planos alternativos, por seu turno, têm sua estrutura e preços definidos pela própria concessionária, ainda que sujeitos à prévia homologação da Agência. Esses planos não podem ser alterados, salvo para reajuste de preços, de modo que, a cada mudança nas ofertas do setor como, por exemplo, a comercialização de novas franquias , novos planos devem ser elaborados. O resultado disso é que, considerando-se apenas as concessionárias, existem hoje em torno de 1.000 (mil) planos alternativos de serviço. Diferentemente dos planos básicos, os planos alternativos são reajustados exclusivamente pelo índice de inflação do setor, o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), ou seja, não há desconto por fator de transferência. Desta forma, há clara tendência de que os preços cobrados nos planos alternativos ultrapassem em poucos anos aqueles fixados para os planos básicos em virtude da diferenciação nos critérios de reajuste. Entretanto, a comercialização de planos alternativos se efetiva hoje, fundamentalmente, por meio de ofertas e promoções, onde o valor cobrado é inferior ao homologado para o próprio plano e para os planos básicos. Isso, aliado à crescente comercialização de serviços em combo, vem reduzindo substancialmente o percentual de assinantes vinculados a plano básico de serviços, conforme se depreende da ilustração abaixo:
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 De um lado, as ofertas promocionais podem ser visualizadas como indício de um ambiente competitivo favorável, de outro, entretanto, a sistemática pode levar a má informação do assinante e a reclamações contra as prestadoras por cobrança indevida. Por ser promocional, o valor praticado pode ser elevado repentinamente até o patamar do valor homologado para o plano, causando a inconveniente impressão de reajustamento de valores em prazo e índices irregulares. A grande quantidade de planos, cada qual com suas promoções específicas, datas de reajuste diferentes e multiplicidade de critérios tarifários, pode tornar a tarefa de escolha do plano adequado uma atividade complexa e constante, o que, no limite, pode levar a assimetria de informação e escolha inadequada pelo assinante, que pode acabar por se vincular a plano não condizente com seu perfil de uso. Segundo dados de 2013, até a primeira quinzena de outubro, retirados do sistema Focus, sistema responsável pelo registro de reclamações na Anatel, 32% (trinta e dois por cento) de todos as reclamações no STFC são referentes a cobrança e, destes, 15% (quinze por cento) são referentes a valor diferente do contratado , que pode ter origem em dois problemas diferentes, cobrança indevida, de fato, ou desconhecimento do assinante quanto às condições do serviço contratado. Diante desse cenário, a Anatel vem trabalhando para aprimorar as regras do setor, por meio de regulamentação própria para atendimento e cobrança. Entretanto, entendemos que o problema poderia ser reduzido também pela simplificação do plano básico de serviços, utilizado como referência do mercado para definição de preços dos planos alternativos. O controle de preços e tarifas na telefonia fixa é atualmente realizado por duas formas: fixação de tarifas de plano básico e homologação de planos alternativos de serviço. A fixação das tarifas do plano básico foi realizada por ocasião da assinatura dos contratos de concessão, anteriormente ao procedimento de licitação para privatização do Sistema Telebrás. Dessa forma, os potenciais concessionários já conheciam de antemão os valores máximos de tarifa que iriam vigorar no durante o prazo das concessões. Esses valores, contudo, poderiam ser reajustados mediante regra disposta nos contratos de concessão. A regra de reajuste, derivada do art. 108, 2 da LGT, dispõe que as tarifas podem ser reajustadas pelo índice de inflação (hoje, o IST), descontando-se um Fator de Transferência, conhecido por Fator X. Além disso, a fórmula de cálculo contida nos contratos de concessão permite a excursão de valores entre os itens da estrutura tarifária. Isso significa dizer que é possível, no momento do reajuste, compensar incrementos em um item com reduções em outros, limitados a 5% (cinco por cento) do valor vigente. O gráfico abaixo ilustra a queda real observada na cesta tarifária do STFC, quando comparada com os índices de inflação usuais:
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 A homologação de planos alternativos, por seu turno, não equivale a uma fixação de preços, mas a uma prévia aprovação das condições propostas pela Concessionária. Na prática da Agência, pautou-se a aprovação de planos alternativos de serviço pelo uso do plano básico como referência; verifica-se se o plano alternativo proposto apresenta vantagem para algum perfil de assinante, quando comparado com o plano básico. O processo de homologação é hoje definido pelo Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, que determina a aprovação prévia pela Anatel. Caso transcorram quinze dias, contados do pedido de homologação, sem resposta da Agência, o plano pode ser comercializado. Entretanto, como o plano permanece sujeito à aprovação da agência, mesmo depois de quinze dias, a concessionária, em geral, não o comercializa, em virtude do inconveniente que representaria eventual suspensão de um plano já em comercialização. Atualmente, o procedimento operacional do processo de homologação de planos alternativos envolve as seguintes etapas: recebimento e protocolização da correspondência, trâmite para a área responsável, análise do pedido por especialista, aceite do gerente, assinatura do superintendente, publicação no diário oficial e notificação da concessionária. Assim, considerando todos os trâmites inerentes ao processo de homologação, o prazo transcorrido entre o recebimento do pedido de homologação é de, na melhor das hipóteses, 11 (onze) dias. O prazo pode ser maior, em casos de complexidades adicionais no plano apresentado, necessidade de esclarecimentos por parte da prestadora e inconsistências formais no documento encaminhado.             Apesar de o processo de homologação servir como filtro contra planos potencialmente desfavoráveis aos assinantes, a obrigação pode levar à perda de agilidade das concessionárias na elaboração de campanhas promocionais e reduzida capacidade de reação a investidas de competidores, com consequências negativas para o nível geral de competição do mercado de telefonia fixa.             Ademais, deve-se destacar que o próprio regime de disponibilização do plano básico de serviços, que inclui o reajustamento descontado por Fator X e a comercialização obrigatória, serve para forçar para baixo os preços dos planos alternativos de serviço, reduzindo o processo de homologação a uma exigência apenas formal. Para fundamentar esse argumento, registre-se que apenas quatro planos alternativos tiveram sua homologação negada pela Agência em todo o ano de 2012. Perguntas sobre o tema:
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.1. Quais mecanismos poderiam ser adotados para aprimorar a transparência das informações sobre os planos de serviço disponíveis, de forma a facilitar a escolha do assinante quanto a oferta mais adequada ao seu perfil de consumo? 69547 221 MarcioLobo A Anatel deveria cobrar maior publicidade por parte das operadoras dos planos de serviço disponíveis. Deixando claro que a assinatura de qualquer um dos planos é independente de qualquer combo. Campanhas de esclarecimento são fator fundamental para a melhor compreensão dos pontos fortes do serviço. 30/01/2014 00:56:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.1. Quais mecanismos poderiam ser adotados para aprimorar a transparência das informações sobre os planos de serviço disponíveis, de forma a facilitar a escolha do assinante quanto a oferta mais adequada ao seu perfil de consumo? 69597 222 daphne Vide resposta na justificativa abaixo. As prestadoras já disponibilizam informações sobre seus planos de serviço e um breve comparativo entre os planos ofertados. Estas informações relacionam as principais características de forma que o usuário não necessite ler toda a estrutura do Plano de Serviço ou o Regulamento da Oferta para obter informações, facilitando o processo de escolha. No entanto, o SindiTelebrasil possui convicção de que a troca de Plano de Serviços pelos usuários não decorre das informações sobre cada item tarifário do plano, como franquia, preço de minutos, etc, mas sim, do valor totalizado pago ao final do mês. Muitas vezes o assinante não sabe descrever seu perfil de tráfego no momento da aquisição, como quantidade de chamadas destinadas a acessos móveis, acessos fixos, minutos consumidos em cada tipo de chamadas, etc. O valor final da fatura é o motivador para alteração ou aquisição de plano de serviço. Esse comportamento em relação às contas de serviços de telecomunicações é observado em outros serviços como o de Energia Elétrica e Água, onde o consumidor não tem ciência do preço do kWh ou do m de água, mas apenas ao valor total decorrente da prestação do serviço, que pode ou não incentiva-lo a um consumo mais comedido. 30/01/2014 14:13:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.1. Quais mecanismos poderiam ser adotados para aprimorar a transparência das informações sobre os planos de serviço disponíveis, de forma a facilitar a escolha do assinante quanto a oferta mais adequada ao seu perfil de consumo? 69646 223 ctbc tel As prestadoras já disponibilizam informações sobre seus planos de serviço e um breve comparativo entre os planos ofertados. Estas informações relacionam as principais características de forma que o usuário não necessite ler toda a estrutura do Plano de Serviço ou o Regulamento da Oferta para obter informações, facilitando o processo de escolha. No entanto, percebe-se que a troca de Plano de Serviços pelos usuários não decorre das informações sobre cada item tarifário do plano, como franquia, preço de minutos, etc, mas sim, do valor totalizado pago ao final do mês. Muitas vezes o assinante não sabe descrever seu perfil de tráfego no momento da aquisição, como quantidade de chamadas destinadas a acessos móveis, acessos fixos, minutos consumidos em cada tipo de chamadas, etc. O valor final da fatura é o motivador para alteração ou aquisição de plano de serviço. Esse comportamento em relação às contas de serviços de telecomunicações é observado em outros serviços como o de Energia Elétrica e Água, onde o consumidor não tem ciência do preço do kWh ou do m de água, mas apenas ao valor total decorrente da prestação do serviço, que pode ou não incentiva-lo a um consumo mais comedido. x 30/01/2014 16:16:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.1. Quais mecanismos poderiam ser adotados para aprimorar a transparência das informações sobre os planos de serviço disponíveis, de forma a facilitar a escolha do assinante quanto a oferta mais adequada ao seu perfil de consumo? 69704 224 FPROCONSP 6.1 A oferta dos planos de serviço disponíveis de telecomunicações deve conter informações claras e suficientes sobre as condições da contratação, prestação e extinção, especialmente sobre: Os preços e tarifas cobrados e período de sua vigência; A comunicação prévia em caso de alterações de preços e condições do serviço contratado, inclusive as de caráter promocional; A facilitação da comparação com outras ofertas de planos de serviços da mesma prestadora por diversos meios e em especial por mecanismos de simulação disponíveis na página da prestadora; E a vedação ao condicionamento de oferta de serviço ao consumo casado de qualquer outro bem ou serviço; A comparação entre plano é aspecto fundamental para opção adequada do plano de serviço. Hoje é problema recorrente a impossibilidade de comparar as múltiplas ofertas, o que afeta todos os consumidores. Não raro observamos consumidores com planos inadequados, onerados, por contratação não aderente ao perfil de uso. Há clara sinalização da necessidade de estabelecer ou mesmo regular o como fazer para que um importante mecanismo não seja desvirtuado. Além disso, importante que a estrutura de planos deva permitir a fácil comparação de ofertas pelos interessados e, para tanto garantida à imediata identificação dos planos ativos e ofertas similares. Os planos de serviços como desenhados e comercializados, são hoje grande entrave a comparação. É muito importante e positiva a menção a comparação, vinculada a estrutura de planos e pacotes. Mas é preciso garantir fácil identificação de ofertas e planos, com sinalizações claras de como fazer. Os planos homologados na Agência, rapidamente se modificam no mercado com promoções e, novos preços praticados. Essa prática tem de ser disciplinada para um controle adequado da prestação de serviços à população. A justificativa está contida na contribuição 31/01/2014 15:26:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.1. Quais mecanismos poderiam ser adotados para aprimorar a transparência das informações sobre os planos de serviço disponíveis, de forma a facilitar a escolha do assinante quanto a oferta mais adequada ao seu perfil de consumo? 69725 225 tlspeg É importante ressaltar que o consumidor de hoje se mostra um bom conhecedor dos serviços ofertados e, por meio da expansão da Internet, consegue efetuar pesquisas e comparações antes de tomar sua decisão de compra. Através das redes sociais, é possível trocar informações, obter opiniões de atuais consumidores e até mesmo esclarecer dúvidas sobre seus direitos e regras dos serviços. Esse processo gera, naturalmente, um ciclo virtuoso em que, fomentada pela competição, cada prestadora busca mostrar-se como a melhor opção ao público em geral através do aprimoramento da qualidade do seu serviço. Desse modo, a qualidade e o respeito ao consumidor não vêm unicamente da imposição de normas do regulador, mas pela própria dinâmica competitiva e amadurecimento do mercado, alavancada pela soberana escolha do cliente que também promove um incremento do nível de serviço. A título ilustrativo, diversas iniciativas de melhoria, como a implantação de canais adicionais de interação, por meio de mídias sociais, por exemplo, já foram desenvolvidos pela Telefônica-Vivo e estão sendo plenamente utilizados. É de se destacar que não havia regulamentação prévia que determinasse tal possibilidade. O sucesso e a expansão destes meios podem ser até mesmo justificados pela flexibilidade em seu uso. Ou seja, a excessiva regulação ou mesmo intervenção, como eventual exigência de apresentação de número de protocolo nas interações realizadas por estes novos canais, pode tirar sua atratividade, reduzindo o interesse de seu uso (diversos assinantes o utilizam por ser um meio mais informal e expedito para solução de problemas e interação). É preciso também respeitar o interesse do consumidor. O regramento excessivo ou a burocratização destes novos canais, podem limitá-los ou inviabilizá-los, causando efeito contrário ao que se deseja com a regulamentação: distanciar-se do consumidor do futuro que busca soluções e atendimento eficiente por meios distintos da forma presencial / telefônica, por exemplo. As mesmas forças competitivas que disciplinam as prestadoras a investir para elevar os níveis de satisfação de seus clientes se encarregam também de incentivá-las a lançar os melhores planos adequados ao perfil de seus usuários. Além disso, a regulamentação contém as ferramentas necessárias e suficientes para coibir e reprimir ex post eventuais práticas anticompetitivas. A avaliação ex ante foi necessária somente nos primeiros anos de operação, como forma de educar e policiar as prestadoras. Por fim, em um cenário cada vez mais competitivo, é fundamental que as regras sejam isonômicas entre concessionárias e autorizadas. Um exemplo é a homologação de planos alternativos. A regra prevê que as concessionárias precisam aguardar a aprovação da Anatel antes de lançar novo plano alternativo. Já as autorizatárias podem lançar seus planos sem que haja homologação prévia. A regra para comercialização de planos alternativos deveria ser isonômica entre as prestadoras e, no limite, não deveria haver necessidade de homologação para este tipo de plano de serviço, já que as forças competitivas se encarregam de selecionar quais planos terão e quais não terão adesões. A homologação de planos alternativos é uma prática que engessa as concessionárias e, por todo o exposto acima, deveria ser extinta. Vide contribuição. 31/01/2014 15:34:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.1. Quais mecanismos poderiam ser adotados para aprimorar a transparência das informações sobre os planos de serviço disponíveis, de forma a facilitar a escolha do assinante quanto a oferta mais adequada ao seu perfil de consumo? 69776 226 Embratel_ A Embratel disponibiliza em sua página na internet, com fácil acesso aos interessados, as informações sobre seus planos de serviço e um breve comparativo entre os planos ofertados. Estas informações relacionam as principais características de forma que o usuário não necessite ler toda a estrutura do Plano de Serviço ou o Regulamento da Oferta para obter informações, facilitando o processo de escolha. Não obstante a estas ações já realizadas, a Embratel sugeriria, como medida adicional, a submissão aos usuários que desejassem, de um breve questionário com perguntas que pudessem facilitar a identificação de um subconjunto de Planos de Serviço que melhor se adequassem às suas necessidades. No entanto, a Embratel possui convicção que a troca de Plano de Serviços pelos usuários não decorre das informações sobre cada item tarifário do plano, como franquia, preço de minutos, etc, mas sim, do valor total da conta mensal. Muitas vezes o assinante não sabe descrever seu perfil de tráfego no momento da aquisição, como quantidade de chamadas destinadas a acessos móveis, acessos fixos, minutos consumidos em cada tipo de chamadas, etc. O valor final da conta é o motivador para alteração ou aquisição de plano de serviço. Esse comportamento em relação às contas de serviços de telecomunicações é observado em outros serviços básicos como o de Energia Elétrica e Água, onde o consumidor não tem ciência do preço do kWh ou do m de água, mas observa o valor total decorrente da prestação do serviço, que pode ou não incentiva-lo a um consumo mais comedido. Em jan / 2014 a Embratel contratou o Instituto TNS que realizou pesquisa, apresentando questionamentos ao público apurando o seguinte resultado: 1 Pergunta: O(a) Sr(a) sabe o valor do KwHora (quilovate hora) de energia elétrica? a) 92% dos entrevistados informaram que não sabem o valo do kWh de energia elétrica; b) Apenas 8% informaram que sim. 2 Pergunta: O(a) Sr(a) sabe o valor do metro cúbico de água encanada? a) 86% dos entrevistados relataram que não sabem o preço do metro cúbico de água; b) 14% declaram que sabem o preço; 3 Pergunta: O(a) Sr(a) sabe o valor do minuto da telefonia fixa? a) 86% dos entrevistados informaram que não sabem o preço do minuto de telefonia fixa; b) 14% declaram que sabem o preço; 4 - O(a) Sr(a) sabe o valor do minuto do telefone celular? a) 66% dos entrevistados não sabem o preço do minuto de telefonia Móvel; b) 34% destes sabem o preço do minuto; Fica demonstrado que para os assinantes o preço de cada unidade de consumo de seus serviços contratados acaba por não ser o balizador em suas decisões de quantidade consumida, sendo os detalhamentos importantes apenas em situações de queixas ou dúvidas. O instituto de pesquisa ainda submeteu o seguinte questionamento aos entrevistados: O(a) Sr(a) controla os seus gastos de telefonia móvel ou fixa pelo valor do minuto do seu plano, ou pelo valor total da sua conta no fim do mês? a) 74% informaram que controlam seus gastos observando unicamente o valor total consolidado de sua conta; b) e apenas 21% pelo valor do minuto do plano. Os resultados acima demonstram que o valor final da conta dos serviços prestados no mês é muito mais significativo para os usuários que o valor individual de cada item de preço / tarifa como minuto local fixo ou móvel, ou minutos de longa distância. A Embratel entende que as informações que disponibiliza para os usuários, por meio de seus diversos canais de atendimento, já trazem a transparência adequada para os usuários que desejem contratar ou alterar seu plano de serviço. Nota: O Instituto TNS é líder mundial em pesquisas Ad Hoc, com 14.000 colaboradores, presente em mais de 80 países onde é líder de mercado na maioria deles, com décadas de experiência à frente de economias maduras e consolidadas, como a Europa, somada a uma forte atuação em países emergentes. Conforme contribuição. 31/01/2014 18:49:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.1. Quais mecanismos poderiam ser adotados para aprimorar a transparência das informações sobre os planos de serviço disponíveis, de forma a facilitar a escolha do assinante quanto a oferta mais adequada ao seu perfil de consumo? 69789 227 mrodrigues A Consulta Pública n 14 (RACOC) tratou do tema Comparação de Ofertas entre os serviços de telecomunicações das prestadoras. Entretanto, o modelo proposto naquela CP onera as prestadoras ao criar a obrigação da contratação compulsória de uma Entidade Comparadora (EC) para prover o serviço de comparação de ofertas dos serviços de telecom. O consumidor já tem ao seu dispor ferramentas de comparação de ofertas, realizadas por entidades independentes. Ainda assim, caso seja entendimento da Agência determinar a criação de local único para que o usuário possa comparar as ofertas disponíveis, propõe-se o modelo de Entidade Comparadora autofinanciada, chancelada pela Anatel, cujo interesse do consumidor sustentará a própria EC pela alta demanda de marketing. Adicionalmente, um modelo de EC autofinanciada reduz a complexidade das negociações entre prestadoras, entidade e Agência. Conforme cenário apresentado no texto introdutório da CP n 53 / 2013, o mercado de STFC vem apresentando margens mais reduzidas e iminente declínio na sua utilização. Se o custo da EC for imputado às prestadoras, este fatalmente será incorporado nos valores dos serviços prestados e / ou retirados de investimentos em inovação e ampliação da rede, elementos necessários para a preservação do interesse no STFC. Dessa forma, propõe-se a alteração no modelo de Entidade Comparadora (EC) proposto na Consulta Pública n 14, adotando-se o modelo de EC independente, chancelada pela Anatel e autofinanciada por receitas de anúncios no site (ou outras receitas), desonerando as prestadoras dos custos de implantação e manutenção desta entidade. 31/01/2014 19:43:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.1. Quais mecanismos poderiam ser adotados para aprimorar a transparência das informações sobre os planos de serviço disponíveis, de forma a facilitar a escolha do assinante quanto a oferta mais adequada ao seu perfil de consumo? 69807 228 JCDUARTE Disponibilizar um site público na Internet que contenha todos os planos existentes e o que têm sido comercializados, incluindo o número de usuários que têm selecionado em cada um deles Disponibilizar uma ferramenta de comparação de planos, incluindo não só os planos das concessionárias, mas também os planos das outras prestadoras autorizadas A Anatel deveria disponibilizar ao público em geral um website que contivesse a descrição de todos os planos existentes e o que têm sido comercializados por área de oferta, indicando se ainda podem ser adquiridos. Seria também desejável que tivesse informação de adesão (quantos clientes), o que indicaria, mesmo que parcialmente, quão atrativo esse plano é. Além do anterior, o site deveria conter uma ferramenta de comparação, permitindo aos usuários avaliarem as diferentes opções, tanto das concessionárias, como das autorizadas fornecendo o serviço. Muitas empresas oferecem esse serviço tentando sugerir um plano para um usuário potencial baseado em seu perfil. A Anatel deveria implementar esta ferramenta para o mercado completo, ou seja, todas as regiões, todos os serviços e todas as empresas (concessionárias e autorizadas). Estas duas sugestões facilitariam a escolha e criariam uma alavanca adicional para promover a competição no setor de telecomunicações. 31/01/2014 20:22:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.1. Quais mecanismos poderiam ser adotados para aprimorar a transparência das informações sobre os planos de serviço disponíveis, de forma a facilitar a escolha do assinante quanto a oferta mais adequada ao seu perfil de consumo? 69842 229 idec O problema das ofertas não se limita à quantidade de informações que precisam ser administradas pelas operadoras em suas peças publicitárias. Ele ocorre também por práticas propositais e indevidas das empresas que tornam muitas vezes enganosas as suas publicidades, violando o Código de Defesa do Consumidor. Não raramente informações importantes sobre os planos estão em rodapé de páginas, asteriscos, em letras minúsculas ou em outra página diferente da que consta a oferta principal, quando não estão somente no regulamento da promoção (dificilmente consultado pelo consumidor). A primeira tarefa relevante é definir quais são as informações essenciais da prestação do serviço. Fazemos aqui um exercício primário: taxas (instalação, habilitação), preço mensal (promocional e efetivo), prazo da promoção, franquias e condições do plano após término da franquia. Na opinião do Idec, é preciso que todas elas sejam apresentadas de forma visível e inequívoca na oferta da empresa, defendo ser descritas pelos vendedores e atendentes independentemente de provocação do consumidor. Para garantir a visibilidade, devem ser previstas, inclusive, garantias relacionadas ao tamanho da fonte dessas informações em relação à fonte da oferta em destaque. Podem ser adotados modelos mais flexíveis ou mais padronizados de regulação. O Idec vem fazendo essa discussão junto à Anatel, no CDUST, e se reuniu com a Senacon em 2013. Um exemplo mais padronizado pode ser verificado nesse especial no site do Idec: http: / / www.idec.org.br / especial / relaxnet (o exemplo da ETIQUETA se refere à banda larga, mas poderia ser aplicado à telefonia fixa). Porém, a questão não se refere somente às informações importantes de cada plano. É preciso assegurar que o consumidor encontre facilmente a diversidade de planos da operadora e não seja levado a contratar o que é mais benéfico à concessionária. Uma possibilidade interessante é um mecanismo que permita ao consumidor informar o seu perfil e, a partir daí, verificar quais são os planos mais adequados. Esse mecanismo pode oferecer também a comparação entre diferentes planos dentro da operadora. Nesse contexto, vale citar o interesse na viabilização de uma Entidade Comparadora, ou de entidades comparadoras, conforme discussão trazida na elaboração do Regulamento de Atendimento, Cobrança e Oferta. O problema das ofertas não se limita à quantidade de informações que precisam ser administradas pelas operadoras em suas peças publicitárias. Ele ocorre também por práticas propositais e indevidas das empresas que tornam muitas vezes enganosas as suas publicidades, violando o Código de Defesa do Consumidor. Não raramente informações importantes sobre os planos estão em rodapé de páginas, asteriscos, em letras minúsculas ou em outra página diferente da que consta a oferta principal, quando não estão somente no regulamento da promoção (dificilmente consultado pelo consumidor). A primeira tarefa relevante é definir quais são as informações essenciais da prestação do serviço. Fazemos aqui um exercício primário: taxas (instalação, habilitação), preço mensal (promocional e efetivo), prazo da promoção, franquias e condições do plano após término da franquia. Na opinião do Idec, é preciso que todas elas sejam apresentadas de forma visível e inequívoca na oferta da empresa, defendo ser descritas pelos vendedores e atendentes independentemente de provocação do consumidor. Para garantir a visibilidade, devem ser previstas, inclusive, garantias relacionadas ao tamanho da fonte dessas informações em relação à fonte da oferta em destaque. Podem ser adotados modelos mais flexíveis ou mais padronizados de regulação. O Idec vem fazendo essa discussão junto à Anatel, no CDUST, e se reuniu com a Senacon em 2013. Um exemplo mais padronizado pode ser verificado nesse especial no site do Idec: http: / / www.idec.org.br / especial / relaxnet (o exemplo da ETIQUETA se refere à banda larga, mas poderia ser aplicado à telefonia fixa). Porém, a questão não se refere somente às informações importantes de cada plano. É preciso assegurar que o consumidor encontre facilmente a diversidade de planos da operadora e não seja levado a contratar o que é mais benéfico à concessionária. Uma possibilidade interessante é um mecanismo que permita ao consumidor informar o seu perfil e, a partir daí, verificar quais são os planos mais adequados. Esse mecanismo pode oferecer também a comparação entre diferentes planos dentro da operadora. Nesse contexto, vale citar o interesse na viabilização de uma Entidade Comparadora, ou de entidades comparadoras, conforme discussão trazida na elaboração do Regulamento de Atendimento, Cobrança e Oferta. 31/01/2014 23:42:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.2. A eliminação da franquia do Plano Básico Local em conjunto com a redução da assinatura básica poderia ampliar o acesso à telefonia fixa? 69548 230 MarcioLobo Deve ser mantida a franquia do Plano Básico Local com a redução da assinatura básica. Esta redução deve ser alicerçada pelo modelo de custos. A franquia é um benefício ao cidadão. A assinatura básica é que deve ser reduzida. Tudo dentro das considerações do modelo de custos. 30/01/2014 00:56:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.2. A eliminação da franquia do Plano Básico Local em conjunto com a redução da assinatura básica poderia ampliar o acesso à telefonia fixa? 69599 231 daphne Vide resposta na justificativa abaixo. Antes de implementar alterações na estrutura do Plano Básico, há que se considerar que a telefonia fixa já está madura e, portanto, mudanças nas regras vigentes trazem poucos impactos em termos de elasticidade da demanda. Em outras palavras, alterações na estrutura do plano não serão traduzidas em aumento na quantidade de acessos em serviço. Como principio fundamental, qualquer modificação na regulamentação aplicável ao STFC deve respeitar o equilíbrio econômico financeiro dos Contratos de Concessão bem como seu objeto, pois estes são a essência caracterizadora da concessão. Qualquer outro serviço ou matéria que se pretenda incluir nas metas de universalização corre sério risco de ser considerado ilegal. Ainda, para qualquer eventual medida que venha a ser implementada, é vital que esta ocorra de forma neutra em relação ao objetivo de competição. É preciso destacar, como exemplo da maturidade do serviço e de sua baixa elasticidade de demanda, que o AICE é um plano com franquia reduzida e assinatura baixa e, ainda assim, os usuários elegíveis à contratação têm demonstrado preferência por planos alternativos das prestadoras ou até mesmo pelo uso da telefonia móvel. Portanto, a redução da assinatura já vem sendo feita ao longo dos anos, uma vez que a mesma é reajustada pelo Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) deduzido do Fator de Produtividade. Com efeito, nos últimos 6 anos, a tarifa dos planos básicos apresentou queda real de 23% no preço, induzida por uma produtividade oriunda de outros serviços. 30/01/2014 14:16:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.2. A eliminação da franquia do Plano Básico Local em conjunto com a redução da assinatura básica poderia ampliar o acesso à telefonia fixa? 69648 232 ctbc tel Antes de implementar alterações na estrutura do Plano Básico, há que se considerar que a telefonia fixa já está madura e, portanto, mudanças nas regras vigentes trazem poucos impactos em termos de elasticidade da demanda. Em outras palavras, alterações na estrutura do plano não serão traduzidas em aumento na quantidade de acessos em serviço. Como principio fundamental, qualquer modificação na regulamentação aplicável ao STFC deve respeitar o equilíbrio econômico financeiro dos Contratos de Concessão bem como seu objeto, pois estes são a essência caracterizadora da concessão. Qualquer outro serviço ou matéria que se pretenda incluir nas metas de universalização corre sério risco de ser considerado ilegal. Ainda, para qualquer eventual medida que venha a ser implementada, é vital que esta ocorra de forma neutra em relação ao objetivo de competição. É preciso destacar, como exemplo da maturidade do serviço e de sua baixa elasticidade de demanda, que o AICE é um plano com franquia reduzida e assinatura baixa e, ainda assim, os usuários elegíveis à contratação têm demonstrado preferência por planos alternativos das prestadoras ou até mesmo pelo uso da telefonia móvel. Portanto, a redução da assinatura já vem sendo feita ao longo dos anos, uma vez que a mesma é reajustada pelo Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) deduzido do Fator de Produtividade. Com efeito, nos últimos 6 anos, a tarifa dos planos básicos apresentou queda real de 23% no preço, induzida por uma produtividade oriunda de outros serviços. x 30/01/2014 16:17:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.2. A eliminação da franquia do Plano Básico Local em conjunto com a redução da assinatura básica poderia ampliar o acesso à telefonia fixa? 69726 233 tlspeg Antes de efetuar qualquer alteração na estrutura do Plano Básico, principalmente no que diz respeito ao valor da Assinatura Básica, é preciso levar em consideração que o produto ofertado por um prestador do serviço de telefonia fixa a um consumidor não se limita ao uso da linha telefônica para a efetivação de chamadas. No momento em que um usuário passa a dispor de uma linha telefônica, torna-se possível realizar ligações para terceiros, recebê-las, efetuar ligações a cobrar ou, ainda, conectar-se à Internet, apenas para ficarmos com os exemplos mais evidentes. Assim, o serviço só pode ser corretamente compreendido se definido como a própria disponibilização da linha ou, em uma outra formulação, como o conjunto de usos possíveis decorrentes dessa disponibilização, dentre os quais se encontra, como uma de suas alternativas, a efetivação de chamadas. Da definição acima resulta que os custos associados à oferta do serviço de telefonia fixa comutada podem ser desdobrados em duas grandes categorias, além dos custos decorrentes do ato de conexão inicial do usuário à rede: (i) de um lado, os custos relacionados à manutenção da conexão do usuário à rede e da própria rede no seu conjunto, cujo funcionamento adequado é fundamental para que cada um daqueles usos possa ser viabilizado; (ii) de outro, os custos incorridos no momento em que cada um dos usos da linha telefônica é ativado , isto é, os custos derivados, por exemplo, da efetivação ou do recebimento de uma chamada específica. A primeira categoria reúne os custos que independem de qualquer uso da linha telefônica, mas que, por representarem a pré-condição para sua ativação, devem ser necessariamente suportados pelo prestador do serviço, e recuperados para que a oferta do serviço seja assegurada. Esses custos, que acompanham de forma quase proporcional o número de usuários conectados, correspondem fundamentalmente às despesas com a manutenção dos elementos de rede que não são utilizados de forma compartilhada por vários usuários, dentre os quais, notadamente, a última milha (segmento de rede que interliga o terminal do usuário à infraestrutura da operadora). Trata-se, em síntese, dos custos de disponibilização do serviço. E é para equilibrar as receitas e os custos da prestação do STFC que a Assinatura Básica existe. Portanto, quaisquer alterações no seu valor correm sério risco de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da concessão. Além da questão do equilíbrio entre receitas e custos da prestação, há que se considerar que a telefonia fixa já está madura e, portanto, mudanças nas regras vigentes trazem poucos impactos em termos de elasticidade da demanda. Em outras palavras, alterações na estrutura do plano não serão traduzidas em aumento na quantidade de acessos em serviço nem em aumento do tráfego de origem fixa. Ressaltamos novamente que, como princípio fundamental, qualquer modificação na regulamentação aplicável ao STFC deve respeitar o equilíbrio econômico financeiro dos Contratos de Concessão bem como seu objeto, pois estes são a essência caracterizadora da concessão. Vide contribuição. 31/01/2014 15:34:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.2. A eliminação da franquia do Plano Básico Local em conjunto com a redução da assinatura básica poderia ampliar o acesso à telefonia fixa? 69730 234 FPROCONSP 6.2 Rever a questão da assinatura básica e propiciar a redução do seu valor para inclusão de todo e qualquer cidadão brasileiro, sem criar mecanismos discriminatório e sem qualquer eficiência como foi o caso do AICE. A PRO TESTE apresentou anos atrás um estudo, segundo o qual, a tarifa básica de telefonia fixa comutada poderia ser reduzida de aproximadamente R$ 40,00 (quarenta reais) para R$ 14,00, o que representaria uma redução de 75% do valor atualmente cobrado. Esse estudo leva em consideração a expansão de redes telefônicas, principal argumento utilizado para justificar o valor da assinatura, entretanto, desde 2006 as operadoras não estariam investindo na construção dessa infra-estrutura. Apontam também a ociosidade de doze mil linhas em desuso . Esse estudo demonstra que o valor hoje cobrado pelas prestadoras de serviço esta muito além do que deveria ser, prejudicando assim, o consumidor. Um dos principais objetivos que levaram a privatização do serviço de telefonia fixa no País foi a PROMESSA DE UNIVERSALIZAÇÃO do serviço, levando a telefonia a todos os brasileiros, sendo também um dos pilares da LGT da qual destacamos os artigos: Art. 2 O Poder Público tem o dever de: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; (...) Art. 3 O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional; (...) III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço; Art. 5 Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público. Art. 127. A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: (...) V - o equilíbrio das relações entre prestadoras e usuários dos serviços; (grifos nosso) Como destacados nos artigos acima o espírito do legislador a época das privatizações era justamente garantir a todos os cidadãos o direito à comunicação telefonia, com tarifas e preços razoáveis, o que não aconteceu. Hoje temos um cenário no qual o valor da tarifa básica representa nada menos que aproximadamente 8,6% do salário mínimo vigente no País, sendo totalmente desarrazoado o valor atual da tarifa. Ressaltamos também que a Lei n 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão elenca, dentre outros, como serviço adequado a modicidade das tarifas, o que não traduz a realidade atual. Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. (grifo nosso) A mudança na forma de cobrança estimularia a aquisição do serviço por um numero maior de cidadãos, além de trazer grandes benefícios aos consumidores, pois representaria um aumento significativo no numero de linhas ativas, aumentando inclusive a arrecadação da prestadora, uma vez que as pessoas também passariam a utilizar mais o serviço de telefonia fixa comutada. Compartilhas do nosso entendimento o Excelentíssimo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin que proferiu um brilhante voto no julgamento do Recurso Especial N 911.802 RS (2006 / 0272458-6) do qual destacamos: A assinatura básica é uma forma de discriminação ao contrário, ao cobrar de ricos e pobres o mesmo valor e a mesma quantidade de pulsos / minutos, como se fossem iguais. Nisso, duplamente viola o art. 3 , da LGT: inviabiliza o acesso de largas parcelas da população aos serviços de telefonia fixa residencial (inciso I) e discrimina quanto às condições de acesso e fruição do serviço (inciso II). Numa palavra, é o cavalo-de-tróia da exclusão digital. A justificativa está contida na contribuição Aproveitamos o espaço para citar como nota de rodapé o endereço eletrônico da fonte das informações da proteste: site: http: / / www.proteste.org.br / telefonia / telefone-ajude-a-mudar-s477091 / dossies-p168886.htm 31/01/2014 15:34:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.2. A eliminação da franquia do Plano Básico Local em conjunto com a redução da assinatura básica poderia ampliar o acesso à telefonia fixa? 69790 235 mrodrigues Para que tal medida seja implementada, é fundamental que seja em estrita observância quanto a neutralidade da regulação em relação à competição. Manutenção dos objetivos da competição no mercado de telefonia fixa. 31/01/2014 19:43:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.2. A eliminação da franquia do Plano Básico Local em conjunto com a redução da assinatura básica poderia ampliar o acesso à telefonia fixa? 69843 236 idec A redução da assinatura básica deve ocorrer para corrigir um histórico de reajustes abusivos desde a privatização do setor, devendo considerar, ainda, fatores como o saldo da troca de metas em 2008 e a aprovação da Lei 12.485 / 2011. A eliminação da franquia do Plano Básico Local pode ser uma boa medida, além de poder contribuir à maior realização de chamadas fixo-fixo. Contudo, essa definição não pode servir à manutenção da assinatura em patamares altos, mesmo que sofra pequena redução em relação à tarifa de assinatura básica em vigor. A redução da assinatura básica deve ocorrer para corrigir um histórico de reajustes abusivos desde a privatização do setor, devendo considerar, ainda, fatores como o saldo da troca de metas em 2008 e a aprovação da Lei 12.485 / 2011. A eliminação da franquia do Plano Básico Local pode ser uma boa medida, além de poder contribuir à maior realização de chamadas fixo-fixo. Contudo, essa definição não pode servir à manutenção da assinatura em patamares altos, mesmo que sofra pequena redução em relação à tarifa de assinatura básica em vigor. 31/01/2014 23:44:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.3. A disponibilização de franquia ilimitada no Plano Básico Local poderia reduzir a quantidade de reclamações referentes à cobrança indevida? 69549 237 MarcioLobo Não vemos relação de franquia com as reclamações de cobrança. Franquia ilimitada é uma questão de custo e cobrança indevida é um mau serviço. Mau serviço prestado não pode influenciar em considerações de franquia. 30/01/2014 00:56:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.3. A disponibilização de franquia ilimitada no Plano Básico Local poderia reduzir a quantidade de reclamações referentes à cobrança indevida? 69600 238 daphne Vide resposta na justificativa abaixo. O SindiTelebrasil entende que a disponibilização de franquia ilimitada de chamadas fixo-fixo no Plano Básico Local não reduziria a quantidade de reclamações referentes à cobrança indevida. Além disso, não é viável, devido aos critérios de remuneração de rede, incluir outros tipos de tráfego na franquia do Plano Básico Local. 30/01/2014 14:16:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.3. A disponibilização de franquia ilimitada no Plano Básico Local poderia reduzir a quantidade de reclamações referentes à cobrança indevida? 69649 239 ctbc tel A Algar Telecom entende que a disponibilização de franquia ilimitada de chamadas fixo-fixo no Plano Básico Local não reduziria a quantidade de reclamações referentes à cobrança indevida. Além disso, não é viável, devido aos critérios de remuneração de rede, incluir outros tipos de tráfego na franquia do Plano Básico Local. x 30/01/2014 16:17:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.3. A disponibilização de franquia ilimitada no Plano Básico Local poderia reduzir a quantidade de reclamações referentes à cobrança indevida? 69727 240 tlspeg A maior parte das reclamações sobre tráfego excedente refere-se à cobrança para outra operadora (móvel ou fixa). A disponibilização de franquia ilimitada só resultaria em redução na quantidade de reclamações se esta regra se aplicasse para todos os tipos de tráfego (on net, off net, destino fixo e destino móvel). Entretanto, é evidente a impossibilidade de se implementar tal proposta uma vez que existem grandes entraves relativos ao pagamento de interconexão, principalmente no que diz respeito a ligações fixo-móvel. Além disso, o crescente desuso do telefone fixo indica que existe uma quantidade considerável de clientes que não têm interesse em franquia ilimitada, pois provavelmente utilizará parte irrisória deste benefício. Vide contribuição. 31/01/2014 15:34:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.3. A disponibilização de franquia ilimitada no Plano Básico Local poderia reduzir a quantidade de reclamações referentes à cobrança indevida? 69731 241 FPROCONSP 6.3 A cobrança indevida não está associada única e exclusivamente a franquia do plano básico, e sim a cobrança de serviços não solicitados, produtos disponibilizados e cobrados do consumidor sem que este tenha solicitado, entre outros. Além do mais, não basta a disponibilização de franquia ilimitada sem que possa ser acessível a todos os usuários, ainda mais considerando o valor que será cobrado, bem como se não permitir um controle real time ou adequado pelo consumidor quanto as ligações realizadas. A justificativa está contida na contribuição 31/01/2014 15:35:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.3. A disponibilização de franquia ilimitada no Plano Básico Local poderia reduzir a quantidade de reclamações referentes à cobrança indevida? 69791 242 mrodrigues Para que tal medida seja implementada, é fundamental que seja em estrita observância quanto a neutralidade da regulação em relação à competição. Manutenção dos objetivos da competição no mercado de telefonia fixa. 31/01/2014 19:43:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.3. A disponibilização de franquia ilimitada no Plano Básico Local poderia reduzir a quantidade de reclamações referentes à cobrança indevida? 69844 243 idec A franquia ilimitada no Plano Básico Local pode ajudar, mas não exclui a necessidade de medidas para garantir a disponibilização ostensiva de outras informações como a tarifa das ligações de longa distância, o valor das chamadas para telefones móveis, eventuais prazos promocionais e condições após a promoção e taxas (de instalação ou habilitação, por exemplo). Assim, a tarefa apresentada na resposta ao item 6.1 continua sendo fundamental. A franquia ilimitada no Plano Básico Local pode ajudar, mas não exclui a necessidade de medidas para garantir a disponibilização ostensiva de outras informações como a tarifa das ligações de longa distância, o valor das chamadas para telefones móveis, eventuais prazos promocionais e condições após a promoção e taxas (de instalação ou habilitação, por exemplo). Assim, a tarefa apresentada na resposta ao item 6.1 continua sendo fundamental. 31/01/2014 23:44:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.4. Quais outras adequações poderiam ser realizadas na estrutura do Plano Básico Local para ampliar a atratividade do serviço? 69550 244 MarcioLobo Divulgação e qualidade devem garantir uma maior atratividade do Plano Básico Local. Com divulgação e qualidade controladas e fiscalizadas o serviço se justifica. 30/01/2014 01:05:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.4. Quais outras adequações poderiam ser realizadas na estrutura do Plano Básico Local para ampliar a atratividade do serviço? 69601 245 daphne Vide resposta na justificativa abaixo. Antes de implementar alterações na estrutura do Plano Básico, há que se considerar que a telefonia fixa já está madura e, portanto, mudanças nas regras vigentes trazem poucos impactos em termos de elasticidade da demanda. Em outras palavras, alterações na estrutura do plano não serão traduzidas em aumento na quantidade de acessos em serviço. Como principio fundamental, qualquer modificação na regulamentação aplicável ao STFC deve respeitar o equilíbrio econômico financeiro dos Contratos de Concessão bem como seu objeto, assim como a observar de regras de livre iniciativa e competição, pois estes são a essência caracterizadora da concessão. Qualquer outro serviço ou matéria que se pretenda incluir corre sério risco de ser considerado ilegal. Ainda, o SindiTelebrasil entende que a estrutura do Plano Básico não deve ser alterada. As prestadoras ofertam uma série de planos de serviços, cujas estruturas são definidas conforme perfil dos clientes; assim sendo, já existem diversas estruturas que atendem aos diversos segmentos de clientes. 30/01/2014 14:16:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.4. Quais outras adequações poderiam ser realizadas na estrutura do Plano Básico Local para ampliar a atratividade do serviço? 69653 246 ctbc tel Antes de implementar alterações na estrutura do Plano Básico, há que se considerar que a telefonia fixa já está madura e, portanto, mudanças nas regras vigentes trazem poucos impactos em termos de elasticidade da demanda. Em outras palavras, alterações na estrutura do plano não serão traduzidas em aumento na quantidade de acessos em serviço. Como principio fundamental, qualquer modificação na regulamentação aplicável ao STFC deve respeitar o equilíbrio econômico financeiro dos Contratos de Concessão bem como seu objeto, assim como a observar de regras de livre iniciativa e competição, pois estes são a essência caracterizadora da concessão. Qualquer outro serviço ou matéria que se pretenda incluir corre sério risco de ser considerado ilegal. Ainda, a Algar Telecom entende que a estrutura do Plano Básico não deve ser alterada. As prestadoras ofertam uma série de planos de serviços, cujas estruturas são definidas conforme perfil dos clientes; assim sendo, já existem diversas estruturas que atendem aos diversos segmentos de clientes. x 30/01/2014 16:18:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.4. Quais outras adequações poderiam ser realizadas na estrutura do Plano Básico Local para ampliar a atratividade do serviço? 69728 247 tlspeg Antes de efetuar qualquer alteração na estrutura do Plano Básico, há que se considerar que a telefonia fixa já está madura e, portanto, mudanças nas regras vigentes trazem poucos impactos em termos de elasticidade da demanda. Em outras palavras, alterações na estrutura do plano não serão traduzidas em aumento na quantidade de acessos em serviço nem em aumento do tráfego de origem fixa. Como princípio fundamental, qualquer modificação na regulamentação aplicável ao STFC deve respeitar o equilíbrio econômico financeiro dos Contratos de Concessão bem como seu objeto, pois estes são a essência caracterizadora da concessão. Vide contribuição. 31/01/2014 15:34:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.4. Quais outras adequações poderiam ser realizadas na estrutura do Plano Básico Local para ampliar a atratividade do serviço? 69734 248 FPROCONSP 6.4 Adequação do valor atribuído a assinatura básica, de modo que todo e qualquer usuário tenha condições de adquiri-lo, pois o direito de acesso não pode ser dissociado da questão da modicidade tarifária, pois a forma do modelo vigente não permite um maior acesso dos brasileiros ao serviço de telefonia fixa, mas, sim, perpetua a exploração econômica lucrativa dos segmentos empresarial e doméstico de alto padrão aquisitivo. A modicidade necessita de parâmetros claros (da forma que ocorre com o direito das concessionárias) cuja ausência tem tornado esse direito uma declaração desprovida de qualquer eficácia jurídica ou fática. A justificativa está contida na contribuição 31/01/2014 15:37:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.4. Quais outras adequações poderiam ser realizadas na estrutura do Plano Básico Local para ampliar a atratividade do serviço? 69792 249 mrodrigues A GVT entende que quaisquer outras adequações que venham a ser propostas na estrutura de preços e / ou obrigações do Plano Básico Local, para as concessionárias do STFC, somente devem ocorrer em estrita observância quanto a neutralidade da regulação em relação à competição. Manutenção dos objetivos da competição no mercado de telefonia fixa. 31/01/2014 19:43:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.4. Quais outras adequações poderiam ser realizadas na estrutura do Plano Básico Local para ampliar a atratividade do serviço? 69845 250 idec Conforme apresentado em resposta ao item 1, o plano básico deve ser tomado como a oferta base para a universalização do serviço. Assim, a assinatura básica deve chegar ao patamar atual da assinatura do AICE, entre R$ 9,00 e R$ 10,00 sem impostos. Além disso, o plano deveria incluir ao menos as seguintes condições mensais: (i) ligações locais ilimitadas local para a mesma operadora; (ii) chamadas de longa distância nacional, dentro da mesma operadora, sem custo adicional ou com preço de chamada local; (iii) 200 minutos de ligações locais para outras operadoras de telefonia fixa; (iv) 100 minutos para ligações para celular de qualquer operadora. Por fim, deve ser abolida a utilização do excursor que permite o reajuste da tarifa na telefonia fixa acima do IST. Essa prática não se justifica, devendo o índice de reajuste ser estritamente observado. Conforme apresentado em resposta ao item 1, o plano básico deve ser tomado como a oferta base para a universalização do serviço. Assim, a assinatura básica deve chegar ao patamar atual da assinatura do AICE, entre R$ 9,00 e R$ 10,00 sem impostos. Além disso, o plano deveria incluir ao menos as seguintes condições mensais: (i) ligações locais ilimitadas local para a mesma operadora; (ii) chamadas de longa distância nacional, dentro da mesma operadora, sem custo adicional ou com preço de chamada local; (iii) 200 minutos de ligações locais para outras operadoras de telefonia fixa; (iv) 100 minutos para ligações para celular de qualquer operadora. Por fim, deve ser abolida a utilização do excursor que permite o reajuste da tarifa na telefonia fixa acima do IST. Essa prática não se justifica, devendo o índice de reajuste ser estritamente observado. 31/01/2014 23:44:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.5. De que forma a sistemática de homologação de Planos Alternativos de serviço pode ser aperfeiçoada? 69551 251 MarcioLobo A homologação de Planos Alternativos de serviço sempre pode ser aperfeiçoada. Mas, segundo os dados divulgados pela Anatel, apenas quatro planos não foram homologados desde 2012, remetendo à ideia de que não existe problema na homologação. A questão está no processo de divulgação destes planos. A compreensão dos planos alternativos e sua comparação entre operadoras é praticamente impossível atualmente. 30/01/2014 01:05:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.5. De que forma a sistemática de homologação de Planos Alternativos de serviço pode ser aperfeiçoada? 69602 252 daphne Vide resposta na justificativa abaixo. Sobre a homologação de planos alternativos, é importante destacar que a atual regra engessa as concessionárias e torna burocrático e ineficiente o trabalho da ANATEL. A regulamentação contém as ferramentas necessárias e suficientes para coibir e reprimir ex post eventuais práticas anticompetitivas. A avaliação ex ante foi necessária somente nos primeiros anos de competição, como forma de educar e policiar os competidores. Além disso, em um cenário cada vez mais competitivo, é fundamental que as regras de competição sejam isonômicas entre concessionárias e autorizadas. Portanto, o SindiTelebrasil defende um cenário no qual não haja mais a necessidade de homologação de planos alternativos, conforme ocorre com as prestadoras autorizadas do STFC. Na prática, é importante destacar que a Anatel já pode permitir ou coibir a comercialização dos planos alternativos a qualquer tempo, desde que com a devida fundamentação, preservando o interesse dos usuários do STFC. Dessa forma, não faz sentido se manter a necessidade de homologação de planos. Contudo, como medida de migração de um cenário de necessidade de homologação para um cenário de plena comercialização dos serviços, o SindiTelebrasil sugere como melhoria no processo de homologação de Planos de Serviço o uso de sistemas interativos, que poderiam ser disponibilizados pela Anatel em sua página na internet. O uso de sistema na internet agilizaria muito o processo de comunicação entre a Concessionária e a Agência, hoje prejudicado pela necessidade de protocolização de correspondências e seu trâmite por meio de malote entre as Gerências Regionais e a sua sede em Brasília. Com o uso de sistemas eletrônicos, o processo de homologação poderia ser reduzido para até 5 (cinco) dias úteis, e, num futuro próximo, passaria a existir a dispensa de homologação de Planos de Serviço. 30/01/2014 14:16:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.5. De que forma a sistemática de homologação de Planos Alternativos de serviço pode ser aperfeiçoada? 69654 253 ctbc tel Sobre a homologação de planos alternativos, é importante destacar que a atual regra engessa as concessionárias e torna burocrático e ineficiente o trabalho da ANATEL. A regulamentação contém as ferramentas necessárias e suficientes para coibir e reprimir ex post eventuais práticas anticompetitivas. A avaliação ex ante foi necessária somente nos primeiros anos de competição, como forma de educar e policiar os agentes de mercado. Além disso, em um cenário cada vez mais competitivo, é fundamental que as regras de competição sejam isonômicas entre concessionárias e autorizadas. Portanto, a Algar Telecom defende um cenário no qual não haja mais a necessidade de homologação de planos alternativos, conforme ocorre com as prestadoras autorizadas do STFC. Na prática, é importante destacar que a Anatel já pode permitir ou coibir a comercialização dos planos alternativos a qualquer tempo, desde que com a devida fundamentação, preservando o interesse dos usuários do STFC. Dessa forma, não faz sentido se manter a necessidade de homologação de planos. x 30/01/2014 16:18:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.5. De que forma a sistemática de homologação de Planos Alternativos de serviço pode ser aperfeiçoada? 69729 254 tlspeg As mesmas forças competitivas que levam as prestadoras a investir para elevar os níveis de satisfação de seus clientes se encarregam também de incentivá-las a lançar os melhores planos adequados ao perfil de seus usuários. Além disso, a regulamentação contém as ferramentas necessárias e suficientes para coibir e reprimir ex post eventuais práticas anticompetitivas. A avaliação ex ante foi necessária somente nos primeiros anos de competição, como forma de educar e policiar os competidores. Por fim, em um cenário cada vez mais competitivo, é fundamental que as regras de competição sejam isonômicas entre concessionárias e autorizadas. Um exemplo é a homologação de planos alternativos. A regra prevê que as concessionárias precisam aguardar a aprovação da Anatel antes de lançar novo plano alternativo. Já as autorizatárias podem lançar seus planos sem homologação prévia. A regra para comercialização de planos alternativos deveria ser isonômica entre as prestadoras e, no limite, não deveria haver necessidade de homologação para este tipo de plano de serviço, já que as forças competitivas se encarregam de selecionar quais planos terão e quais não terão adesões. A homologação de planos alternativos é uma prática que engessa as concessionárias e, por todo o exposto acima, deveria ser extinta. Vide contribuição. 31/01/2014 15:34:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.5. De que forma a sistemática de homologação de Planos Alternativos de serviço pode ser aperfeiçoada? 69736 255 FPROCONSP 6.5 A Anatel não pode permitir a homologação tácita dos planos caso não haja manifestação da agência dentro do prazo estabelecido na regulamentação. Tal mecanismo inibirá a criação e extinção de planos alternativos que não passam de mecanismos atrativos que futuramente irão gerar muitas reclamações dos consumidores, pois não recebem informações a respeito do plano contratado e se quer estão registrado na base de dados da Anatel, mesmos assim são comercializados e prejudicam o mercado de consumo. Na proposta da presente consulta pública a Anatel reconhece essa situação quando menciona que Segundo dados de 2013, até a primeira quinzena de outubro, retirados do sistema Focus, sistema responsável pelo registro de reclamações na Anatel, 32% (trinta e dois por cento) de todos as reclamações no STFC são referentes a cobrança e, destes, 15% (quinze por cento) são referentes a valor diferente do contratado , que pode ter origem em dois problemas diferentes, cobrança indevida, de fato, ou desconhecimento do assinante quanto às condições do serviço contratado. Não há desconhecimento do consumidor do que foi contratado, e sim descumprimento da operadora em relação ao plano de serviço ofertado, que boa parte das vezes esse plano alternativo não está registrado na Agência. A Anatel deve coibir a proliferação de diversos planos alternativos que na maior parte das vezes são os mesmos, porém com roupagem diversa, mas deflagram estragos e geram inúmeras reclamações nos canais de atendimento dos órgãos de defesa do consumidor. A justificativa está contida na contribuição 31/01/2014 15:38:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.5. De que forma a sistemática de homologação de Planos Alternativos de serviço pode ser aperfeiçoada? 69777 256 Embratel_ A Embratel sugere como melhoria no processo de homologação de Planos de Serviço o uso de alternativas ao procedimento de protocolização de correspondências, como por exemplo, e-mail, sistemas interativos ou outros. O uso desses outros meios de comunicação, em alternativa ao protocolo de cartas, agilizaria muito o processo de comunicação entre a Concessionária e a Agência, pois o trâmite de correspondências por meio de malote entre as Gerências Regionais e a sua sede em Brasília consomem alguns dias. Com o uso de sistemas eletrônicos, o processo de homologação pode ser reduzido para até 5 (cinco) dias úteis, e, num futuro próximo, existir, para as concessionárias, a dispensa de homologação de Planos de Serviço nos mercados competitivos, como por exemplo o de STFC de Longa Distância Nacional. Conforme contribuição. 31/01/2014 18:50:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.5. De que forma a sistemática de homologação de Planos Alternativos de serviço pode ser aperfeiçoada? 69793 257 mrodrigues A GVT defende que o modelo atual de formalidade para homologação dos Planos Alternativos de Serviço deve ser mantido. Não há evidências de que os atuais prazos máximos (15 dias) causem qualquer impacto negativo à competição. Além disso, conforme apresentado no texto da CP N 53 / 2013, ocorreram, mesmo que em números reduzidos, casos de negação da Agência para homologação de Planos Alternativos de Serviço, os quais, se não tivessem passado pela análise da Anatel, teriam trazidos prejuízos aos usuários e / ou à competição. 31/01/2014 19:43:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.5. De que forma a sistemática de homologação de Planos Alternativos de serviço pode ser aperfeiçoada? 69808 258 JCDUARTE Eliminando o processo de homologação e desenvolvendo um processo de registro, permitindo às concessionárias, registrarem os seus planos depois de terem sido lançados comercialmente A homologação de planos alternativos reflete processos desenvolvidos para mercados onde existe pouca ou nenhuma competição. Sendo a realidade atual diferente, acreditamos que a competição aumentaria sensivelmente se as empresas tivessem a liberdade de não passar por processo de homologação de planos alternativos antes destes serem comercializados. Os consumidores sempre têm a alternativa de escolher um plano básico. O regulador não deveria servir como filtro contra planos talvez desfavoráveis aos assinantes. Quem deveria decidir esta questão são os próprios usuários, os quais sempre poderão fazer a comparação com o Plano Básico. O Plano Básico deve ser o ponto de referência para as autoridades e para os consumidores. A sistemática de homologação deveria ser transformada num sistema de registro, onde as concessionárias têm a obrigação de informar à Anatel, em até um certo período de tempo (duas semanas é razoável), após o início da comercialização de novos planos alternativos. Isto faria o sistema completo muito mais ágil, diminuiria a carga de trabalho do órgão regulador e permitiria uma livre concorrência entre as empresas. Outra vantagem, seria diminuir a possibilidade de sinalização ( signaling ) entre as empresas. 31/01/2014 20:23:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.5. De que forma a sistemática de homologação de Planos Alternativos de serviço pode ser aperfeiçoada? 69846 259 idec É muito importante que a homologação de planos alternativos continue a ser realizada pela Anatel. Ao mesmo tempo, a prática das operadoras de homologarem um plano que não pretendem comercializar e, a partir deles, fazerem uma série de promoções compromete a prevenção pela agência de condições abusivas no dia a dia da oferta de planos, além de submeter os consumidores a condições precárias. Em geral as operadoras se garantem o direito de alterar as condições dos planos promocionais a qualquer momento. Embora sejam cláusulas abusivas e, portanto, nulas, a previsão das mesmas indica a ocorrência dessa conduta abusiva na prática. A discussão do novo Regulamento do SMP gerou na agência um debate mais amplo acerca da necessidade de se estabelecer modelos de planos flexíveis com condições previamente homologadas e verificadas pela Anatel. Esse pode ser um caminho a ser estudado também na telefonia fixa. É muito importante que a homologação de planos alternativos continue a ser realizada pela Anatel. Ao mesmo tempo, a prática das operadoras de homologarem um plano que não pretendem comercializar e, a partir deles, fazerem uma série de promoções compromete a prevenção pela agência de condições abusivas no dia a dia da oferta de planos, além de submeter os consumidores a condições precárias. Em geral as operadoras se garantem o direito de alterar as condições dos planos promocionais a qualquer momento. Embora sejam cláusulas abusivas e, portanto, nulas, a previsão das mesmas indica a ocorrência dessa conduta abusiva na prática. A discussão do novo Regulamento do SMP gerou na agência um debate mais amplo acerca da necessidade de se estabelecer modelos de planos flexíveis com condições previamente homologadas e verificadas pela Anatel. Esse pode ser um caminho a ser estudado também na telefonia fixa. 31/01/2014 23:44:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.6. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69552 260 MarcioLobo O Aice continua sem ser divulgado pelas concessionárias. A Anatel deve impor o cumprimento do artigo oitavo do Decreto n 7.512, de 30 de junho de 2011, e suas regulamentações. A Anatel deve exigir a publicidade deste serviço pelas operadoras e ela mesma fazer ampla divulgação institucional do produto, pelo seu caráter social. O serviço atualmente não tem penetração em classes carentes. O Aice não vem sendo divulgado e operacionalizado adequadamente. 30/01/2014 01:05:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.6. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69603 261 daphne Vide resposta na justificativa abaixo. O SindiTelebrasil entende oportuno reavaliar o processo de descontinuidade de planos de serviço, a fim de facilitar o processo de extinção. Atualmente, a descontinuidade de um Plano de Serviço deve ser informada ao assinante com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data de aniversário do plano, ou seja, existe apenas uma janela anual onde pode ser realizado o procedimento. Como os planos de serviço possuem um grande dinamismo em sua construção, existem muitas datas de aniversários que correspondem a cada plano. Assim, o processo de descontinuidade de uma carteira de planos exige das prestadoras ações recorrentes e descompassadas. A proposta do Sinditelebrasil é de que as descontinuidades de planos possam ocorrer em data a ser escolhida pela prestadora e previamente notificada aos assinantes remanescentes desses planos. Dessa forma, poderia ocorrer uma otimização de todo o processo, buscando máxima eficiência operacional e o alcance dos assinantes efetivamente afetados. Ainda, como sugestão adicional, o SindiTelebrasil defende a utilização do Documento de Cobrança como meio de comunicação junto ao assinante. Entendemos que este é o veículo mais apropriado para apresentação de informações, notificações e outros. A utilização de correspondências apartadas pode não atingir o objetivo, sendo confundida com material promocional e não sendo observada pelo assinante. Por fim, diante das inúmeras modificações que se vislumbram em um horizonte próximo com relação aos contratos de concessão do STFC, o SindiTelebrasil entende que deveria haver o sobrestamento da edição do novo Regulamento de Atendimento, Cobrança e Oferta de Serviços de Telecomunicações (RACO) até a conclusão das análises e decisões da CP n 53 / 2013. A proposta de Regulamento de Atendimento, Cobrança e Oferta de Serviços de Telecomunicações (RACO) implica em modificações profundas nos processos e sistemas das empresas, as quais demandarão uma série de desenvolvimentos, em especial, pelas áreas de tecnologia da informação, os quais demandam tempo para sua implementação. O SindiTelebrasil entende que a prudência determina que quaisquer alterações nas regras de atendimento, cobrança e oferta de serviços de telecomunicações somente devem ser implementadas após a definição das novas condicionantes que poderão resultar do presente processo de alteração dos contratos de concessão. Destacamos que quaisquer alterações desta natureza além de importar em custos, até que se considerem implantadas em regime, tendem a afetar a qualidade dos serviços. Pelo exposto, para evitarmos mudanças sucessivas e impactos desnecessários sobre a operação das empresas e a experiência dos usuários, nos manifestamos em prol do sobrestamento da edição de nova regulamentação sobre o tema antes de concluídas as discussões pertinentes, cujo marco inicial é a presenta consulta pública. 30/01/2014 14:16:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.6. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69655 262 ctbc tel A Algar Telecom entende oportuno reavaliar o processo de descontinuidade de planos de serviço, a fim de facilitar o processo de extinção. Atualmente, a descontinuidade de um Plano de Serviço deve ser informada ao assinante com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data de aniversário do plano, ou seja, existe apenas uma janela anual onde pode ser realizado o procedimento. Como os planos de serviço possuem um grande dinamismo em sua construção, existem muitas datas de aniversários que correspondem a cada plano. Assim, o processo de descontinuidade de uma carteira de planos exige das prestadoras ações recorrentes e descompassadas. A proposta é de que as descontinuidades de planos possam ocorrer em data a ser escolhida pela prestadora e previamente notificada aos assinantes remanescentes desses planos. Dessa forma, poderia ocorrer uma otimização de todo o processo, buscando máxima eficiência operacional e o alcance dos assinantes efetivamente afetados. Ainda, como sugestão adicional, a Algar Telecom defende a utilização do Documento de Cobrança como meio de comunicação junto ao assinante. Entendemos que este é o veículo mais apropriado para apresentação de informações, notificações e outros. A utilização de correspondências apartadas pode não atingir o objetivo, sendo confundida com material promocional e não sendo observada pelo assinante. Por fim, diante das inúmeras modificações que se vislumbram em um horizonte próximo com relação aos contratos de concessão do STFC, a Algar Telecom entende que deveria haver o sobrestamento da edição do novo Regulamento de Atendimento, Cobrança e Oferta de Serviços de Telecomunicações (RACO) até a conclusão das análises e decisões da CP n 53 / 2013. A proposta de Regulamento de Atendimento, Cobrança e Oferta de Serviços de Telecomunicações (RACO) implica em modificações profundas nos processos e sistemas das empresas, as quais demandarão uma série de desenvolvimentos, em especial, pelas áreas de tecnologia da informação, os quais demandam tempo para sua implementação. A prudência determina que quaisquer alterações nas regras de atendimento, cobrança e oferta de serviços de telecomunicações somente devem ser implementadas após a definição das novas condicionantes que poderão resultar do presente processo de alteração dos contratos de concessão. Destacamos que quaisquer alterações desta natureza além de importar em custos, até que se considerem implantadas em regime, tendem a afetar a qualidade dos serviços. Pelo exposto, para evitarmos mudanças sucessivas e impactos desnecessários sobre a operação das empresas e a experiência dos usuários, nos manifestamos em prol do sobrestamento da edição de nova regulamentação sobre o tema antes de concluídas as discussões pertinentes, cujo marco inicial é a presenta consulta pública. x 30/01/2014 16:19:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.6. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69778 263 Embratel_ A Embratel entende oportuno reavaliar o processo de descontinuidade de planos de serviço, a fim de facilitar o processo de extinção. Atualmente a descontinuidade de um Plano de Serviço deve ser informada ao assinante com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data de aniversário do plano, ou seja, existe apenas uma janela anual onde pode ser realizado o procedimento. Como os planos de serviço possuem um grande dinamismo em sua construção, existem muitas datas de aniversários que correspondem a cada plano. Assim, o processo de descontinuidade de uma carteira de planos exige das prestadoras ações recorrentes e descompassadas. A proposta da Embratel é que as descontinuidades de planos pudessem ocorrer em data a ser escolhida pela prestadora e previamente notificada aos assinantes remanescentes desses planos, dessa forma, poderia ocorrer uma otimização de todo o processo, buscando máxima eficiência operacional e o alcance dos assinantes efetivamente afetados. Ainda, como sugestão adicional, a Embratel recomenda a utilização do Documento de Cobrança como meio de comunicação junto ao assinante. Entendemos que este é o veículo mais apropriado para apresentação de informações, notificações e outros. A utilização de correspondências apartadas pode não atingir o objetivo, sendo confundida com material promocional e não sendo observada pelo assinante. Conforme contribuição. 31/01/2014 18:51:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.6. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69794 264 mrodrigues Sim. 1. Em função de temas coincidentes na CP 53 / 2013 e na CP n 14 / 2013 (RACOC), propomos que seja sobrestada a edição do RACOC até a conclusão das análises e decisões da CP n 53 / 2013 e da CP de revisão dos Contratos de Concessão prevista para o mês de março deste ano. 2. Diante das preocupações levantadas pela Anatel em relação a redução da atratividade da telefonia fixa, a Agência deve (re)avaliar as contribuições apresentadas no RACOC, analisando-as também sob o viés de simplificação / flexibilização pró-competição na oferta do STFC. Garantir a convergência para um posicionamento único e exaustivo da Agência em relação a temas coincidentes e / ou complementares, evitando divergências ou multiplicidade de interpretações que podem causar acréscimo dos prazos de implementação do(s) regulamento(s) e custos adicionais às prestadoras impactando, eventualmente, os usuários do STFC. 31/01/2014 19:44:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.6. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69816 265 Tim Celula Primeiramente, no que se refere ao reajuste da tarifa de utilização do serviço local (MIN) constante do Plano Básico de Serviço das Concessionárias, os desproporcionais impactos verificados no valor da TU-RL das Concessionárias do Grupo Oi, em 2013, revelam que a mera aplicação dos critérios de reajuste tarifário previstos nos Contratos de Concessão dentre eles, os percentuais de variação máxima de item individual , sem a devida consideração das demais regras aplicáveis à prestação do STFC no regime público, pode levar a aumentos claramente contrários à intenção da ANATEL quando da definição das regras para o cálculo do valor da TU-RL. Como se sabe, o valor da TU-RL, em consonância com as políticas públicas de telecomunicações definidas pelo Decreto n. 4.733, de 10 de junho de 2003, deve ser definida com base em modelo de custos. Em 2003, por ocasião da análise das condições de prorrogação dos Contratos de Concessão do STFC que passariam a viger a partir de 2006, a ANATEL, considerando a complexidade e o tempo necessário à definição e implementação do modelo de custos a ser usado na definição do valor da TU-RL (à época projetado para 2008), realizou estudos e simulações e, com base também na experiência internacional, concluiu que deveria haver um período de transição (anos de 2006 e 2007) em que seria adotado modelo retail based no qual o valor cobrado pelo uso de rede (preço de atacado) é determinado a partir do valor cobrado dos usuários (preço de público). Referido modelo, tal como proposto pela área técnica da Agência e aprovado pelo Conselho Diretor, levaria a reduções graduais do valor da TU-RL até a implementação do modelo de custos. Informe n. 169 / 2003-PBOA / PBCP / PBQI / SPB, de 17.06.2003: Cabe mencionar que a implementação do pretendido modelo de custo para o acompanhamento das tarifas de uso representa, segundo estudos produzidos por consultoria especializada, tarefa complexa que deve consumir algo entre quatro e cinco anos. Assim, vislumbra-se o início de 2008 como marco para a adoção das tarifas de uso orientadas a custo. Com base nas situações de receitas de remuneração já mencionadas, avaliaram-se os percentuais sugeridos no âmbito da Consulta Pública, tendo em vista o período de transição 2006 / 2007 e verificou-se que um decaimento gradativo na TU-RL (0,5 em 2006 e 0,4 em 2007), propiciaria uma transição para o cenário de tarifas de uso orientadas a custo compatível, em termos de receitas, com a manutenção dos atuais critérios de acompanhamento das TUs. Propões-se para a TU-RL a aplicação de multiplicadores de 0,5 para 2006 e 0,4 para 2007. (grifos não contidos no original) Análise n. 097 / 2003-GCAV, de 18.06.2003: tarifas de uso de redes locais (TU-RL): a proposta original da Consulta Pública era adotar proporcionalidade às tarifas de público, na base de um fator de 0,6 do valor do minuto no horário normal e, adicionalmente, do valor da chamada no horário reduzido. Todavia, nesse caso, estudos realizados por consultorias, inclusive em âmbito internacional, recomendam a utilização do critério tarifa de uso / tarifa de público ( retail based ) até 2008 e de orientação de custos após isso. Dessa forma, propomos a adoção de fatores de 0,5 do valor do minuto no horário normal e do valor da chamada no horário reduzido para 2006 e 0,4 para 2007, de forma transitória para a orientação por custos a partir de 2008. Em países que adotam a orientação por custos, esse fator é inferior aos valores estabelecidos pela Anatel. (grifos não contidos no original) Conforme se verifica da Cláusula 25.2 dos Contratos de Concessão do STFC, a partir de 1 de janeiro de 2007 e até a implementação do modelo orientado a custos, determinou a ANATEL que o valor da TU-RL das concessionárias do STFC estaria limitado a, no máximo, 40% (quarenta por cento) da tarifa de utilização do serviço local, por unidade de tempo, prevista em seu respectivo Plano Básico de Serviço (MIN) cabendo, à Agência, como não poderia deixar de ser, limitar os valores de TU-RL das concessionárias a percentual do MIN que também se coadune com as demais regras aplicáveis à prestação do STFC no regime público e necessárias à preservação do interesse público, que é norte da atuação estatal. Além disso, definiu a Agência que, caso a aplicação de tal limite resultasse no aumento da tarifa de utilização da rede local, tais valores de TU-RL somente seriam praticados a partir do próximo reajuste do MIN (cf. 2 da cláusula 25.2), o que revela que o objetivo da Agência, a partir da definição de tais regras, era a gradativa redução da TU-RL, como forma de transição até a efetiva implementação do modelo de custos. Contudo, a implementação do modelo de custos, embora inicialmente projetada pela Agência para ser aplicado a partir de 2008, ainda não ocorreu, tendo sido apenas publicada no Diário Oficial da União em 30 de setembro de 2013 a Consulta Pública n. 40, cujo objeto é Estudo e Proposta de Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do STFC, dos valores de referência de uso de rede móvel do SMP e de EILD, com base em Modelos de Custos . E não tendo sido implementado o modelo de custos no prazo projetado pela ANATEL quando da revisão dos Contratos de Concessão do STFC vigentes a partir de 2006, fato é que, desde 2008, os novos reajustes das tarifas das concessionárias do STFC vêm resultando, a partir da relação com o MIN antes mencionada, em efetivos reajustes positivos do valor das respectivas TU-RLs, em total conflito com o direcionamento anterior da ANATEL. Em 1 de fevereiro de 2013, por meio do Ato n. 762, o Conselho Diretor da ANATEL homologou os valores tarifários máximos dos Planos Básicos do STFC, modalidade de Serviço Local, das Concessionárias do STFC, bem como os respectivos valores tarifários máximos das TU-RLs. Naquele momento, contrariando as práticas normais de mercado, as Concessionárias do Grupo Oi (Telemar Norte Leste S.A. e Oi S.A.), valendo-se da aplicação dos percentuais de variação máxima de item individual, optaram por concentrar o reajuste tarifário a que estavam intituladas em itens de seus Planos Básicos do Serviço Local correspondentes à efetiva fruição do serviço, dentre eles o MIN, em clara estratégia que não visa a atualização periódica de suas tarifas ou o reconhecimento dos seus ganhos de produtividade, como seria de rigor, mas tem o objetivo de driblar as políticas públicas do setor e aumentar, abusiva e imotivadamente, suas receitas de interconexão. Com isso, as Concessionárias do Grupo Oi alcançaram a homologação, pela ANATEL, de valores máximos de utilização do seu serviço local que são 10,4% (dez virgula quatro) superiores aos anteriormente vigentes. Referido reajuste do MIN das concessionárias do Grupo Oi acarretou, simultaneamente, na absurda majoração de suas TU-RLs no mesmo percentual de 10,4% (dez vírgula quatro por cento). Outrossim, em 09 de janeiro de 2014, diante da publicação do Fator X para o exercício de 2013 e após a divulgação do IST para o mês de novembro de 2013, as Concessionárias do Grupo Oi solicitaram novo reajuste de suas tarifas, pleiteando a homologação, pela ANATEL, de valores máximos de utilização do serviço local (MIN) e de TU-RLs 10,6% (dez vírgula seis por cento) superiores aos atualmente vigentes. Ocorre que, além de serem totalmente contrários à realidade do mercado, os desproporcionais aumentos do valor do uso de rede das Concessionárias do Grupo Oi, homologados em fevereiro de 2013 e pleiteados para o ano de 2014, não são justos e muito menos representam o estritamente necessário à prestação do serviço , tal como determinam as cláusulas 13.1 e 15.2 dos Contratos de Concessão, em claro prejuízo dos usuários das redes a elas interconectadas, uma vez que refletem nos preços dos serviços. Não bastasse isso, o reajuste da TU-RL, tal como pleiteado pelas Concessionárias do Grupo Oi, não se coaduna com a gradativa redução de tais valores, definida pela ANATEL quando da revisão dos Contratos de Concessão como forma de transição à implementação do modelo de custos. E sendo o Grupo Oi altamente verticalizado, detentor de poder econômico em quase todos os mercados em que atua (sobretudo no mercado de STFC), bem como de infraestrutura essencial em mercados de atacado para prestação de inúmeros serviços downstream, fato é que a majoração desproporcional da TU-RL pode causar significativos prejuízos à livre concorrência, elevando, de maneira relevante e artificial, os custos de rivais, criando vantagens competitivas desproporcionais e ilegítimas, que, em última instância, poderiam ser utilizadas para influenciar e causar prejuízos a outros mercados verticalmente relacionados. Nesse sentido, tem-se que, à vista das políticas públicas do setor, do direito das demais prestadoras à interconexão a preços isonômicos e justos que atendam estritamente ao necessário à prestação do serviço e, inclusive, do benchmark internacional, a manutenção dos atuais valores de TU-RL, até que o modelo de custos venha a ser efetivamente implementado, é a única providência que se pode admitir. Veja-se, a propósito, a manifestação apresentada por TIM e INTELIG, em 24 de janeiro de 2014, nos autos do Processo n. 53500.029634 / 2013. Nos termos da minuta de Norma objeto da Consulta Pública n. 40 / 2013, os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Concessionária do STFC e de Prestadora de STFC pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo no mercado de interconexão em rede fixa, apurados com base em modelos de custos, serão definidos pelo Conselho Diretor da ANATEL e deverão ser aplicáveis a partir de 2016 (cf. artigo 15). Espera-se, portanto, que a TU-RL das Concessionárias do STFC já sejam calculadas com base em modelo de custos quando passarem a viger as regras que vierem a ser definidas no contexto da segunda revisão dos Contratos de Concessão do STFC, objeto da presente Consulta Pública. De todo modo, é indispensável que essa d. ANATEL, em linha com a política de redução de custos industriais que vem sendo adotada, mantenha-se atenta à questão do reajuste da TU-RL das Concessionárias do STFC, de modo a assegurar que, até a efetiva implementação do modelo de custos, estratégias como a da Oi, que podem levar a majorações desproporcionais e injustificadas de tais valores, totalmente descasadas da realidade do STFC Local prestado em regime público, sejam prontamente coibidas. No que se refere à oferta do serviço, as concessionária, se embasando no atual leve declínio do STFC e na infundada crença de que há a manutenção do equilíbrio do serviço fixo por conta de combos e promoções, é válido apontar que a Agência terá, cada vez mais, de se atentar à possibilidade de venda casada ou no uso do poder de concessionária para criar ofertas anti-competitivas. Dessa forma, primeiramente, veja-se que a doutrina assim define a venda casada: A venda casada anticoncorrencial é uma prática restritiva vertical exclusionária em que um agente econômico subordina a venda de um determinado produto ou serviço à aquisição de outro bem ou serviço, por ele o por terceiros produzido ou ofertado, ou à aceitação de que um produto ou serviço ofertado por terceiros não será adquirido . (RIBAS, págs. 67 e 68) De acordo com o Anexo I à Resolução CADE n 20 / 1999, que estabelece um guia para análise de condutas anticompetitivas: 5. Venda casada: o ofertante de determinado bem ou serviço impõe para a sua venda a condição de que o comprador também adquira um outro bem ou serviço. Os principais efeitos anticompetitivos estão relacionados à alavancagem de poder de mercado de um produto para outro, elevando abusivamente os lucros em detrimento dos adquirentes e, em última análise, do consumidor, ao mesmo tempo em que promove o bloqueio do segmento a jusante (em geral, de distribuição) para concorrentes efetivos e potenciais (aumento das barreiras à entrada). A prática de vendas casadas também pode constituir uma forma de burlar os limites de taxa de retorno e preço em indústrias reguladas, na medida em que a empresa seja capaz de incrementar o preço total pela inclusão obrigatória de um novo produto ou serviço ao pacote . Efeitos anticompetitivos sobre serviços pós-venda também podem ocorrer. Possíveis eficiências econômicas da mesma natureza dos casos anteriores devem ser avaliadas, com ênfase na possibilidade de se tratar de produtos complementares de tipo sistema e / ou de apresentarem economias de escopo na produção. Os principais efeitos anticompetitivos da venda casada estão relacionados à alavancagem de poder de mercado de um produto, elevando abusivamente os lucros em detrimento dos adquirentes e, em última análise, do consumidor, ao mesmo tempo em que promove o aumento das barreiras à entrada com o bloqueio de segmento de mercado para concorrentes efetivos e potenciais. A conduta relatada, para ser considerada como infração à ordem econômica, tem que ter como objeto ou pelo menos tenha potencial de produzir os efeitos mencionados no artigo 20 da Lei 8.884 / 94: a) limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; b) dominar mercado relevante de bens ou serviços; c) aumentar arbitrariamente os lucros; d) exercer de forma abusiva posição dominante. Assim, não podendo, por conclusão, haver: (i) Existência de dois produtos ou serviços separados: de acordo com Paula Forgioni, podemos assumir que estaremos diante de apenas um produto quando não houver procura compensatória para ambos separados (pág. 373) (ii) Poder de mercado: de acordo com RIBAS (83), o ofertante do produto ou serviço deve ter suficiente poder de mercado no mercado de origem para que possa compelir o comprador a aceitar o segundo produto ou serviço que ele não queria ou que poderia ter comprado de outro vendedor, de modo a afetar as relações de concorrência no mercado do produto ou serviço vinculado ou até mesmo no mercado do produto principal . (iii) Existência de coerção (comprovação da venda condicional): Conforme ensina Calixto Salomão Filho: De forma muito sintética e abreviada, pode-se dizer que a compulsão consiste na determinação das condições essenciais do negócio por uma das partes contratantes, em decorrência da inexistência de alternativa economicamente viável para a outra parte. A compulsão pode tanto concretizar-se através da imposição de determinada negociação como ocorre na venda casada e nos negócios recíprocos como realizar-se através da negativa de conclusão de negócios (pág. 198) (iv) Geração de efeitos anticompetitivos: de acordo com a Lei n 12.529 / 11, é necessária a demonstração, pelo menos, da potencialidade de geração de efeitos anticompetitivos para a caracterização da ilicitude antitruste da venda casada. (v) Ausência de justificativas econômicas. Vide comentário acima. 31/01/2014 20:37:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 6.6. Possui outras sugestões sobre o tema? Quais? 69847 266 idec x x 31/01/2014 23:44:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Separação estrutural da concessão do STFC I. PROMOÇÃO DA COMPETIÇÃO NO MERCADO DE TELEFONIA FIXA LOCAL De acordo com o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR) há a definição de três situações para promover a separação de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações no Brasil, a saber [2]: a) separação funcional: obrigação de uma empresa, ao deter várias outorgas de Serviços de Telecomunicações, separar cada serviço em estruturas organizacionais distintas; b) separação estrutural: impossibilidade de determinado Grupo prestar Serviços de Telecomunicações e deter infraestrutura de suporte à prestação de Serviços; e e c)separação empresarial: impossibilidade de uma empresa deter várias outorgas de Serviços de Telecomunicações, conforme regulamentação específica, permitindo-se, no entanto, a possibilidade do Grupo deter diversas outorgas. Na separação estrutural, a prestadora de serviços de telecomunicações será cindida em duas novas prestadoras, uma de prestação de serviços de telecomunicações e outra de redes (infraestrutura de acesso). No entanto, neste modelo de separação, as empresas cindidas são totalmente independentes e controladas por grupos empresarias ou organizações diferentes. Levando-se em consideração o fato da importância da cessão de dutos e caixas subterrâneas, cabeamento aéreo, capilaridade da rede de acesso e última milha para promover a competição no setor de telecomunicações, uma proposta altamente relevante seria a separação estrutural das concessionárias do STFC local, que operam no regime público. Essa separação resultará um ambiente competitivo mais eficaz, se comparado à separação funcional, em que não haverá relação empresarial entre a prestadora de serviços e a prestadora de infraestrutura de acesso. II. DESAGREGAÇÃO DE REDES Análises dos dispositivos presentes no Telecommunications Act de 1996 nos Estados Unidos e dos fatos ocorridos pós-privatização da operadora British Telecom (BT) na Inglaterra em 1985 evidenciaram que a competição na telefonia fixa local praticamente não ocorreu, pois as empresas incumbentes privatizadas continuaram a deter o poder de mercado de telecomunicações. A experiência da privatização da operadora de telefonia fixa local BT na Inglaterra mostra a ineficácia na promoção da competição neste mercado e a necessidade de adoção de medidas que fomentem as práticas concorrenciais. Em 2002 o Órgão Regulador inglês, Ofcom regulamentou a desagregação de redes. Esta decisão foi tomada porque o Ofcom constatou que a operadora BT ainda detinha 82% do mercado de telefonia fixa local após a privatização de 1985. Diante dos cenários verificados nos Estados Unidos e Inglaterra era previsível que o mesmo acontecesse no Brasil pós-privatização, pois os investimentos para se construir a rede de acesso e a última milha são muito elevados. Os investimentos na rede de acesso e última milha são caracterizados pelos elevados custos de instalação e manutenção e por um baixo retorno, decorrente do volume reduzido e intermitente de operações realizadas. Experiências internacionais mostram que os grandes sucessos alcançados pelas privatizações foram os das incumbentes de telefonia de longa distância por que os investimentos para construir a rede de transporte são bem menores, se comparados com os da telefonia fixa local. Em síntese, para fomentar a competição no mercado de telefonia fixa local no Brasil será necessária à adoção de medidas complementares à separação estrutural ou funcional, tais como a desagregação de redes de telecomunicações (unbundling) das concessionárias do STFC local, já prevista no Artigo 155 da Lei n 9.472 / 97, in verbis: para desenvolver a competição, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão, nos casos e condições fixados pela Agência, disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. A desagregação permite que as prestadoras incumbentes arrendem partes desagregadas de suas redes para as empresas que não têm a infraestrutura essencial para a prestação de serviços de telecomunicações. Portanto, a desagregação de redes é um mecanismo de promoção da competição no setor de telecomunicações, porque permite que as prestadoras entrantes, sem infraestrutura, possam ofertar serviços de telecomunicações através da rede das operadoras incumbentes. No entanto, a desagregação de rede pode trazer riscos associados à redução de investimentos privados na expansão e modernização da infraestrutura das rede de acesso e transporte. Estudos realizados pelos pesquisadores Intven, Oliver e Sepúlveda, em 2000, nos países que implementaram a desagregação de redes, mostraram as principais vantagens e desvantagens desta alternativa de promoção da concorrência, conforme mostrado a seguir. VANTAGENS DA DESAGREGAÇÃO DE REDES a) acelera a competição, na medida em que reduz as barreiras à entrada de investimentos em infraestrutura que os entrantes teriam que realizar se não tivessem a opção da desagregação de redes; b) incentiva inovações de produto e processo, uma vez que os entrantes podem combinar tecnologias novas e tradicionais para ofertar novos serviços; c) evita o custo social de duplicação da rede; d) viabiliza renda extra para os proprietários da infraestrutura quando existe ociosidade; e e) evita problemas urbanos e ambientais com a construção de novas redes. DESVANTAGENS DA DESAGREGAÇÃO DE REDES a) reduz o incentivo para os investimentos na construção de infraestrutura de rede, a depender do preço da desagregação de redes estipulado pelo Órgão Regulador; b) reduz o investimento em redes alternativas, com ou sem fio, a depender do preço sob o qual a infraestrutura é compartilhada; c) pode retardar a modernização da rede nos trechos em que os entrantes operam exclusivamente; d) requer intervenção e coordenação regulatória prolongada e detalhada; e e) requer coordenação técnica entre os prestadores incumbente e entrante. Apesar da redução do incentivo para os investimentos na construção de infraestrutura de rede, que pode ser minimizada através da adoção de uma regulação adequada no preço do acesso, a desagregação de redes é um dos instrumentos mais eficientes na promoção da concorrência nos segmentos de telecomunicações em que o acesso à infraestrutura de rede constitui-se numa grande barreira à entrada de novas prestadoras no mercado. No entanto, a desagregação de redes deve ser precedida de algumas ações estratégicas, as quais devem ser analisadas criteriosamente, pelos órgãos competentes (Poder Executivo Federal e Anatel), com o objetivo de torná-la realmente efetiva e eficaz. A seguir são propostas algumas ações para viabilizar a desagregação de redes no cenário brasileiro atual: a) promover a separação funcional ou estrutural das prestadoras de telecomunicações dominantes (incumbentes), ou seja, das concessionárias de telefonia fixa local que atuam no regime público (concessionárias do STFC local); b) a prestadora de redes, responsável pela infraestrutura, deve ofertar os acesso às prestadoras de serviços em condições isonômicas e a preços competitivos. O preço de acesso deverá ser regulado pela Anatel; e c) instituir metas de modernização das redes de pares metálicos para a prestadora de redes (infraestrutura) por tecnologias mais atuais, em vez de instituir metas de universalização. As redes de pares metálicos devem ser substituídas, gradativamente, por redes FTTC (Fiber To The Curb) em que a fibra óptica é instalada desde nó de distribuição principal até armários localizados em áreas próximas as residências dos usuários ou FTTH (Fiber To The Home) em que a fibra óptica é instalada desde nó de distribuição principal até a residência do usuário. A desagregação de redes está sendo discutida em todo mundo devido à necessidade de fomentar a competição, principalmente, nas redes de telefonia fixa local, dominadas pelas prestadoras incumbentes ou concessionárias no Brasil. Estudos realizados em diversos países concluíram que a desagregação de redes é uma solução viável para promover a competição no mercado de telefonia fixa local. A estratégia de promoção da competição pela entrada direta de novas prestadoras, em que a prestadora entrante constrói uma nova infraestrutura necessária para prover o serviço, ou seja, duplica a rede de acesso, não são eficientes porque resulta num alto custo de investimento, geralmente, realizado apenas em localidades com alto poder aquisitivo, com capacidade de pagar pelos serviços ofertados, além do custo social e problemas urbanos e ambientais gerados pela duplicação da infraestrutura de acesso. III. REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA Um dos principais fatores que contribui, significativamente, para elevar os preços praticados no mercado de telecomunicações no Brasil é a alta carga tributária incidente sobre os serviços. A incidência de tributação direta sobre a receita bruta ou total das prestadoras de serviços de telecomunicações, desconsiderando-se a tributação indireta, representada pelo imposto de renda, preço público pago pelas autorizações para a prestação do serviço, preço público pago pela permissão de uso municipal e o fundo de fiscalização das telecomunicações (Fistel), é elevada para os padrões mundiais, conforme mostrado a seguir: Tributo Base de cálculo ICMS 25%, 27% ou 30% sobre receita bruta PIS 0,65 sobre receita bruta Cofins 3% sobre receita bruta Fust 1% sobre receita bruta Funttel 0,5% sobre receita bruta com deduções O tributo que representa a maior parcela da carga tributária incidente sobre os serviços de telecomunicações é o ICMS, cuja alíquota é de até 30% em estados como o Pará e Rio de Janeiro. O ICMS é um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988. Cumpre ressaltar que o ICMS representa parte significativa das fontes de receitas para os estados. De acordo com estudos elaborados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) no ano de 2009, aproximadamente 12,1% do ICMS arrecadado pelos estados é proveniente dos serviços de telecomunicações [8]. Ante o exposto, conclui-se que o grande desafio para a redução do preço do acesso à banda larga é convencer os Estados brasileiros a reduzir ou isentar o ICMS sobre o acesso à banda larga. Proposta de isenção do ICMS sobre o acesso à banda larga será apreciada no Confaz ainda este ano. Hoje, existe o Convênio ICMS 38 / 09, que autoriza os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à Internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular. No primeiro semestre de 2011 foi publicado o Convênio ICMS 30 / 11, que dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Espírito Santo ao Convênio ICMS 38 / 09. Nos Estados que adotaram o Convênio ICMS 38 / 09, o preço do acesso à banda larga é de, aproximadamente, R$ 29,80 (vinte e nove reais e oitenta centavos). 69287 267 JOSÉ UMBERTO SVERZUT I. PROMOÇÃO DA COMPETIÇÃO NO MERCADO DE TELEFONIA FIXA LOCAL De acordo com o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR) há a definição de três situações para promover a separação de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações no Brasil, a saber [2]: a) separação funcional: obrigação de uma empresa, ao deter várias outorgas de Serviços de Telecomunicações, separar cada serviço em estruturas organizacionais distintas; b) separação estrutural: impossibilidade de determinado Grupo prestar Serviços de Telecomunicações e deter infraestrutura de suporte à prestação de Serviços; e e c)separação empresarial: impossibilidade de uma empresa deter várias outorgas de Serviços de Telecomunicações, conforme regulamentação específica, permitindo-se, no entanto, a possibilidade do Grupo deter diversas outorgas. Na separação estrutural, a prestadora de serviços de telecomunicações será cindida em duas novas prestadoras, uma de prestação de serviços de telecomunicações e outra de redes (infraestrutura de acesso). No entanto, neste modelo de separação, as empresas cindidas são totalmente independentes e controladas por grupos empresarias ou organizações diferentes. Levando-se em consideração o fato da importância da cessão de dutos e caixas subterrâneas, cabeamento aéreo, capilaridade da rede de acesso e última milha para promover a competição no setor de telecomunicações, uma proposta altamente relevante seria a separação estrutural das concessionárias do STFC local, que operam no regime público. Essa separação resultará um ambiente competitivo mais eficaz, se comparado à separação funcional, em que não haverá relação empresarial entre a prestadora de serviços e a prestadora de infraestrutura de acesso. II. DESAGREGAÇÃO DE REDES Análises dos dispositivos presentes no Telecommunications Act de 1996 nos Estados Unidos e dos fatos ocorridos pós-privatização da operadora British Telecom (BT) na Inglaterra em 1985 evidenciaram que a competição na telefonia fixa local praticamente não ocorreu, pois as empresas incumbentes privatizadas continuaram a deter o poder de mercado de telecomunicações. A experiência da privatização da operadora de telefonia fixa local BT na Inglaterra mostra a ineficácia na promoção da competição neste mercado e a necessidade de adoção de medidas que fomentem as práticas concorrenciais. Em 2002 o Órgão Regulador inglês, Ofcom regulamentou a desagregação de redes. Esta decisão foi tomada porque o Ofcom constatou que a operadora BT ainda detinha 82% do mercado de telefonia fixa local após a privatização de 1985. Diante dos cenários verificados nos Estados Unidos e Inglaterra era previsível que o mesmo acontecesse no Brasil pós-privatização, pois os investimentos para se construir a rede de acesso e a última milha são muito elevados. Os investimentos na rede de acesso e última milha são caracterizados pelos elevados custos de instalação e manutenção e por um baixo retorno, decorrente do volume reduzido e intermitente de operações realizadas. Experiências internacionais mostram que os grandes sucessos alcançados pelas privatizações foram os das incumbentes de telefonia de longa distância por que os investimentos para construir a rede de transporte são bem menores, se comparados com os da telefonia fixa local. Em síntese, para fomentar a competição no mercado de telefonia fixa local no Brasil será necessária à adoção de medidas complementares à separação estrutural ou funcional, tais como a desagregação de redes de telecomunicações (unbundling) das concessionárias do STFC local, já prevista no Artigo 155 da Lei n 9.472 / 97, in verbis: para desenvolver a competição, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão, nos casos e condições fixados pela Agência, disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. A desagregação permite que as prestadoras incumbentes arrendem partes desagregadas de suas redes para as empresas que não têm a infraestrutura essencial para a prestação de serviços de telecomunicações. Portanto, a desagregação de redes é um mecanismo de promoção da competição no setor de telecomunicações, porque permite que as prestadoras entrantes, sem infraestrutura, possam ofertar serviços de telecomunicações através da rede das operadoras incumbentes. No entanto, a desagregação de rede pode trazer riscos associados à redução de investimentos privados na expansão e modernização da infraestrutura das rede de acesso e transporte. Estudos realizados pelos pesquisadores Intven, Oliver e Sepúlveda, em 2000, nos países que implementaram a desagregação de redes, mostraram as principais vantagens e desvantagens desta alternativa de promoção da concorrência, conforme mostrado a seguir. VANTAGENS DA DESAGREGAÇÃO DE REDES a) acelera a competição, na medida em que reduz as barreiras à entrada de investimentos em infraestrutura que os entrantes teriam que realizar se não tivessem a opção da desagregação de redes; b) incentiva inovações de produto e processo, uma vez que os entrantes podem combinar tecnologias novas e tradicionais para ofertar novos serviços; c) evita o custo social de duplicação da rede; d) viabiliza renda extra para os proprietários da infraestrutura quando existe ociosidade; e e) evita problemas urbanos e ambientais com a construção de novas redes. DESVANTAGENS DA DESAGREGAÇÃO DE REDES a) reduz o incentivo para os investimentos na construção de infraestrutura de rede, a depender do preço da desagregação de redes estipulado pelo Órgão Regulador; b) reduz o investimento em redes alternativas, com ou sem fio, a depender do preço sob o qual a infraestrutura é compartilhada; c) pode retardar a modernização da rede nos trechos em que os entrantes operam exclusivamente; d) requer intervenção e coordenação regulatória prolongada e detalhada; e e) requer coordenação técnica entre os prestadores incumbente e entrante. Apesar da redução do incentivo para os investimentos na construção de infraestrutura de rede, que pode ser minimizada através da adoção de uma regulação adequada no preço do acesso, a desagregação de redes é um dos instrumentos mais eficientes na promoção da concorrência nos segmentos de telecomunicações em que o acesso à infraestrutura de rede constitui-se numa grande barreira à entrada de novas prestadoras no mercado. No entanto, a desagregação de redes deve ser precedida de algumas ações estratégicas, as quais devem ser analisadas criteriosamente, pelos órgãos competentes (Poder Executivo Federal e Anatel), com o objetivo de torná-la realmente efetiva e eficaz. A seguir são propostas algumas ações para viabilizar a desagregação de redes no cenário brasileiro atual: a) promover a separação funcional ou estrutural das prestadoras de telecomunicações dominantes (incumbentes), ou seja, das concessionárias de telefonia fixa local que atuam no regime público (concessionárias do STFC local); b) a prestadora de redes, responsável pela infraestrutura, deve ofertar os acesso às prestadoras de serviços em condições isonômicas e a preços competitivos. O preço de acesso deverá ser regulado pela Anatel; e c) instituir metas de modernização das redes de pares metálicos para a prestadora de redes (infraestrutura) por tecnologias mais atuais, em vez de instituir metas de universalização. As redes de pares metálicos devem ser substituídas, gradativamente, por redes FTTC (Fiber To The Curb) em que a fibra óptica é instalada desde nó de distribuição principal até armários localizados em áreas próximas as residências dos usuários ou FTTH (Fiber To The Home) em que a fibra óptica é instalada desde nó de distribuição principal até a residência do usuário. A desagregação de redes está sendo discutida em todo mundo devido à necessidade de fomentar a competição, principalmente, nas redes de telefonia fixa local, dominadas pelas prestadoras incumbentes ou concessionárias no Brasil. Estudos realizados em diversos países concluíram que a desagregação de redes é uma solução viável para promover a competição no mercado de telefonia fixa local. A estratégia de promoção da competição pela entrada direta de novas prestadoras, em que a prestadora entrante constrói uma nova infraestrutura necessária para prover o serviço, ou seja, duplica a rede de acesso, não são eficientes porque resulta num alto custo de investimento, geralmente, realizado apenas em localidades com alto poder aquisitivo, com capacidade de pagar pelos serviços ofertados, além do custo social e problemas urbanos e ambientais gerados pela duplicação da infraestrutura de acesso. III. REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA Um dos principais fatores que contribui, significativamente, para elevar os preços praticados no mercado de telecomunicações no Brasil é a alta carga tributária incidente sobre os serviços. A incidência de tributação direta sobre a receita bruta ou total das prestadoras de serviços de telecomunicações, desconsiderando-se a tributação indireta, representada pelo imposto de renda, preço público pago pelas autorizações para a prestação do serviço, preço público pago pela permissão de uso municipal e o fundo de fiscalização das telecomunicações (Fistel), é elevada para os padrões mundiais, conforme mostrado a seguir: Tributo Base de cálculo ICMS 25%, 27% ou 30% sobre receita bruta PIS 0,65 sobre receita bruta Cofins 3% sobre receita bruta Fust 1% sobre receita bruta Funttel 0,5% sobre receita bruta com deduções O tributo que representa a maior parcela da carga tributária incidente sobre os serviços de telecomunicações é o ICMS, cuja alíquota é de até 30% em estados como o Pará e Rio de Janeiro. O ICMS é um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988. Cumpre ressaltar que o ICMS representa parte significativa das fontes de receitas para os estados. De acordo com estudos elaborados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) no ano de 2009, aproximadamente 12,1% do ICMS arrecadado pelos estados é proveniente dos serviços de telecomunicações [8]. Ante o exposto, conclui-se que o grande desafio para a redução do preço do acesso à banda larga é convencer os Estados brasileiros a reduzir ou isentar o ICMS sobre o acesso à banda larga. Proposta de isenção do ICMS sobre o acesso à banda larga será apreciada no Confaz ainda este ano. Hoje, existe o Convênio ICMS 38 / 09, que autoriza os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à Internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular. No primeiro semestre de 2011 foi publicado o Convênio ICMS 30 / 11, que dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Espírito Santo ao Convênio ICMS 38 / 09. Nos Estados que adotaram o Convênio ICMS 38 / 09, o preço do acesso à banda larga é de, aproximadamente, R$ 29,80 (vinte e nove reais e oitenta centavos). O modelo regulatório vigente no Brasil é caracterizado pela universalização dos serviços públicos de telecomunicações, especialmente do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) pelas obrigações estabelecidas no Plano Geral de Metas para Universalização (PGMU), aprovado pelo Decreto n 7.512, de 30 de junho de 2011 [3]. Modelos regulatórios orientados à universalização têm afastado os cidadãos do acesso aos serviços de banda larga devido ao alto custo dos serviços ofertados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. De acordo com dados econômicos do IBGE e CGI.br, somente metade das famílias brasileiras têm renda mensal disponível para pagar um plano de serviço de banda larga de 256 Kbits / s de menor valor praticado no mercado. Os altos preços praticados no mercado de telecomunicações brasileiro (assinatura básica e acesso aos serviços banda larga) impedem a democratização do acesso às novas tecnologias, além de criar barreiras para a implementação de uma política pública de Estado voltada à inclusão digital dos cidadãos brasileiros. Além dos altos preços praticados, há outros fatores restritivos para a democratização do acesso à banda larga no Brasil, tais como: o acesso aos computadores de uso pessoal (Personal Computer - PCs) e a Internet nos domicílios, a renda média da população, o nível de escolaridade e as habilidades em operar Tecnologias de Informação e de Comunicação (TICs). As mudanças no marco regulatório brasileiro devem prever dispositivos legais que promovam a separação estrutural das concessionárias do STFC local, desagregação de redes e redução da carga tributária visando promover o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil, além de promover a competição, incrementar a oferta de novos serviços a preços mais baixos e democratizar o acesso à banda larga para população brasileira. A democratização do acesso à banda larga deve ser um dos principais objetivos da Política Pública de Estado do Setor de Telecomunicações. Democratizar o acesso à banda larga resultará no aumento do Produto Interno Bruto (PIB), e, consequentemente, proporcionará meios para incluir digitalmente e socialmente os cidadãos brasileiros. Devido a sua importância para o desenvolvimento do país e para inclusão digital e social dos cidadãos brasileiros, a democratização do acesso à banda larga deve ser regulada pelo Estado e regulamentada por meio de obrigações de universalização e massificação, as quais devem ser objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e aprovado pelo Poder Executivo, que deverá referir-se, entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas. No entanto, a democratização do acesso à banda larga passa, obrigatoriamente, pela modernização da rede de telecomunicações, especialmente da rede das concessionárias de telefonia fixa local (Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade local - STFC local) e pela implementação da separação estrutural dessas concessionárias, além da implantação da desagregação de redes (unbundling). A rede das concessionárias do STFC local de pares de fios metálicos, deve ser gradativamente substituída por uma rede de fibra óptica ou por uma rede sem fio, de alta velocidade, capaz de transportar serviços multimídia com qualidade de serviço (Quality of Service QoS) garantida. Complementarmente, a democratização do acesso à banda larga necessita de medidas capazes de aumentar, substancialmente, a taxa de penetração da banda larga no Brasil, a qual é uma das mais baixas do mundo. 10/01/2014 09:50:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Comentários Gerais Por limitações de formatação do sistema SACP, alguns trechos que merecem destaque foram inseridos em letras maiúsculas. Introdução O atual momento do setor de telecomunicações é de grande relevância. Depois da reforma ocorrida na década de 90, com a introdução do marco regulatório em vigor, verdadeiro símbolo da modernização do país, chega-se novamente a um ponto no qual a NECESSIDADE DE MUDANÇA, E NÃO SIMPLES REVISÃO, surge como resultado de inúmeras demandas, esforços e manifestações de interesses vindas de todos aqueles que operam e se utilizam dos serviços de telecomunicações. Embora haja uma grande pluralidade de interesses, como é natural e saudável em qualquer sociedade verdadeiramente democrática, pode-se dizer que existe um consenso quanto à necessidade de alteração do marco regulatório do setor, em especial nessa oportunidade de Revisão dos Contratos de Concessão. Quando se definiu o serviço STFC como está hoje (e os contratos de concessão decorrentes), era inquestionável a essencialidade do serviço. A voz comutada era um dos principais meios de comunicação existentes, o cobre era a forma mais barata de universalizar os serviços, a competição entre redes fixas era mínima, a telefonia móvel era ainda muito insipiente. Todos estes fundamentos CAÍRAM POR TERRA. Isso porque a evolução tecnológica trouxe alternativas viáveis, alterando os costumes dos usuários e tornando a telefonia fixa (entendida exclusivamente como o serviço de voz) um serviço de pouca atratividade para os clientes que têm acesso à telefonia móvel e outras alternativas de comunicação baseadas na internet (entre as quais se incluem, até mesmo, serviços providos por outros prestadores de serviço que não as operadoras de telecomunicações). Como bem colocou a própria Agência no preâmbulo dessa Consulta, ...O CENÁRIO ATUAL DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES É CARACTERIZADO POR UM NOVO COMPORTAMENTO DOS USUÁRIOS que passaram a utilizar as variadas alternativas de comunicação eletrônica, surgidas a partir do desenvolvimento tecnológico... . Ademais, como consequência da preferência dos consumidores pela mobilidade, houve um rápido crescimento das redes móveis e a massificação desse tipo de acesso. Além disso, a competição entre redes fixas, que à época da privatização não existia, é hoje uma realidade. No segundo trimestre de 2013 se verificou uma participação de mercado das autorizadas de 34,3%, chegando a ser até maior em regiões comercialmente mais atrativas. Para atender a essas novas demandas, e se valendo das diversas possibilidades advindas da convergência tecnológica, os operadores passaram a oferecer diversos tipos de serviço. Hoje, no Brasil, todas as concessionárias já prestam o STFC concomitantemente ao SMP, SCM, e a maioria delas até Televisão por Assinatura. Todos esses fatos, muitos deles imprevisíveis quinze anos atrás, acabaram por desmantelar a lógica que sustentava o modelo proposto. Não obstante, todas as obrigações decorrentes do modelo de Concessão se mantiveram intactas, SE NÃO MAIS ONEROSAS. Assim, é impossível não se admitir que O EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO (condição essencial dos Contratos de Concessão) ESTÁ COMPROMETIDO, sendo necessário, não apenas seu reestabelecimento, como também avaliar se todos os ônus e assimetrias impostos à Concessão (reversibilidade, metas de universalização, ônus de 2%, aprovação prévia de planos de serviços, etc), ainda são sustentáveis frente à realidade atual. Além disso, tais condições assimétricas em relação às autorizadas de STFC certamente inibem o investimento em infraestrutura por parte das concessionárias, comprometendo o desenvolvimento do setor. Não se trata, portanto, de promover, nessa oportunidade, alterações pontuais. Por todo o exposto, é imprescindível promover uma PROFUNDA REFLEXÃO SOBRE O MODELO, a fim de assegurar a PRESTAÇÃO SUSTENTÁVEL do STFC pelas concessionárias. Deixar para fazê-lo em um momento futuro, ou na próxima revisão contratual prevista (2020), PODE SER TARDE DEMAIS. Declínio do serviço de voz fixa O DECLÍNIO DO SERVIÇO DE VOZ FIXA É UMA TENDÊNCIA MUNDIAL. Segundo dados da União Internacional de Telecomunicações (ITU, sigla em inglês) entre 2005 e 2013 enquanto a planta de telefonia móvel mundial mais do que triplicou e os acessos à internet cresceram 168%, os acessos de telefonia fixa caíram cerca de 6% no mundo. Esta queda é ainda mais acentuada entre as operadoras incumbentes , em geral representada pelas concessionárias. Como exemplo, citamos o caso dos Estados Unidos, Espanha, México e Itália. Desde 2008, em todos estes países, a quantidade de acessos de telefonia fixa das concessionárias apresenta queda, enquanto as autorizadas verificam aumento na planta de acessos de telefonia fixa , aumento esse advindo da venda de pacotes. NO BRASIL, ESTA DINÂMICA SE REPETE. Desde 2003, a planta do serviço fixo concessionado apresenta quedas cada vez mais acentuadas. Entre 2003 e 2007, a queda média anual da planta fixa em serviço era da ordem de 2%. Entre 2009 e 2013, esse indicador aumentou para 3,2%. Enquanto isso, nos últimos cinco anos, a base de assinantes fixos das autorizadas do STFC cresceu, em média, 16,5% ao ano . No segundo trimestre de 2013, as entrantes alcançaram participação de 34,3% dos acessos de telefonia fixa em serviço, percentual superior à média europeia. Neste ponto, é importante destacar que O GANHO DE PLANTA VIVENCIADO PELAS PRESTADORAS AUTORIZADAS NÃO SE REFLETE EM AUMENTO DA RECEITA DE VOZ FIXA PARA ESSAS EMPRESAS. As altas verificadas nesta modalidade de serviço ocorrem devido à venda de pacotes que, na prática, acabam por deteriorar ainda mais o já desvalorizado serviço de telefonia fixa. Isso porque a oferta de serviços de voz fixa pelas autorizadas é feita fundamentalmente nos bundles e a preços irrisórios. Isso é fruto da maior flexibilidade regulatória que esses agentes têm para a realização de investimentos em novos serviços (uma vez que esses não são agravados por obrigações regulatórias equivalentes às das concessionárias). Conforme destacado pela análise dessa Agência O PEQUENO CRESCIMENTO DA TELEFONIA FIXA DERIVA DA CONVERGÊNCIA COM OUTROS SERVIÇOS, E NÃO DE UMA DEMANDA DIRETA PELO SERVIÇO . MANTIDA A TENDÊNCIA DE QUEDA relatada nos últimos anos, projeções internas estimam que A PLANTA DE STFC DAS CONCESSIONÁRIAS SERIA REDUZIDA EM 80% ENTRE 2010 E 2025, RESTANDO APENAS 6,5 MILHÕES DE LINHAS ATIVAS EM TODO O BRASIL. Linhas essas que estariam, em sua maioria, atribuídas aos acessos não-residenciais. No caso específico da Telefônica, o mercado residencial apresenta resultados em constante queda. A base de assinantes, por exemplo, apresentou queda de 6,4% entre junho de 2012 e junho de 2013. Este resultado seria ainda pior se não houvesse grande esforço comercial para valorizar as linhas fixas. Ao longo dos últimos anos, inúmeras campanhas foram lançadas para divulgar planos e promoções para despertar o interesse do cliente. Também foram consideráveis os esforços das equipes de venda na tentativa de aumentar a base de clientes de telefonia fixa. Como exemplo, lançamos o canal porta a porta para alavancar as vendas de linhas nas localidades mais remotas do estado. OS TELEFONES PÚBLICOS DA REGIÃO CONCESSIONADA À TELEFÔNICA MOSTRAM QUEDA AINDA MAIS EVIDENTE. Desde 2007, a quantidade de chamadas, a quantidade de minutos trafegados e a receita líquida do serviço de telefonia pública caem, em média, MAIS DE 30% TODO ANO. Hoje, observa-se uma ociosidade significativa na maior parte da planta de 200 mil orelhões, na qual MENOS DE 20% DELES GERAM MAIS QUE 50 CHAMADAS POR MÊS. A toda essa tendência de queda, soma-se o fato de que OS PREÇOS DA TELEFONIA FIXA APRESENTAM QUEDA REAL DE 23%, induzida por uma produtividade oriunda de outros serviços. A COMBINAÇÃO DE TODOS ESSES FATORES RESULTA NUMA FORTE QUEDA DE RECEITAS DE TELEFONIA FIXA. Dados do press release do terceiro trimestre de 2013 indicam que a Telefônica, por exemplo, teve uma redução nesta receita de 11,5% nos últimos 12 meses. OS EFEITOS NA RENTABILIDADE TAMBÉM SÃO SIGNIFICATIVOS, já que os custos não acompanham a queda de receitas, resultando em perda de aproximadamente 3,3 p.p. ao ano na margem do negócio. ALÉM DISSO, AS OBRIGAÇÕES REQUEREM UM ALTO NÍVEL DE INVESTIMENTOS, da ordem de 15% das receitas. Mantida essa tendência de perda de margem, a concessão local deverá apresentar fluxo de caixa negativo muito em breve. OUTRO ASPECTO QUE CONTRIBUI PARA O ESGOTAMENTO DA TELEFONIA FIXA É A MASSIFICAÇÃO DO USO DE TELEFONES MÓVEIS. Dados da PNAD mostram a crescente substituição do fixo pelo celular nas residências. Em 2008, apenas 37,6% dos domicílios contavam somente com o telefone móvel. Em 2012 esse percentual subiu para 51,4% - mais da metade dos domicílios. Soma-se a este cenário de declínio da telefonia fixa, o aumento das obrigações regulatórias e os custos a elas associados. NOS ÚLTIMOS ANOS FORAM APROVADAS DIVERSAS RESOLUÇÕES QUE ONERAM A OPERAÇÃO DESSE SERVIÇO, EM ESPECIAL PELAS CONCESSIONÁRIAS. O PGMC, o novo regulamento de EILD, as alterações na resolução de remuneração de redes, e até a recente discussão sobre o regulamento de atendimento, oferta e cobrança são apenas alguns exemplos dentre os tantos que tramitaram na Agência SEM QUE FOSSE FEITA A DEVIDA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO DAS MEDIDAS A SEREM IMPLEMENTADAS. Faz-se relevante colocar, por fim, que A SITUAÇÃO AQUI DESCRITA NÃO É EXCLUSIVA DOS ATUAIS CONCESSIONÁRIOS DO SERVIÇO. Qualquer operador do serviço de voz fixa, se submetido às regras vigentes, teria exatamente os mesmos desafios, seja um novo concessionário, seja o próprio Governo. As condições do mercado de telecomunicações mostram, portanto, que o atual cenário regulatório merece ser repensado. Passados mais de 15 anos desde a formulação do modelo setorial e, em particular, das premissas que conduziram a elaboração do contrato de concessão, é muito importante revisitar as bases do modelo para garantir sua aderência à Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e, mais, à própria realidade social. Nas sessões seguintes serão abordadas as principais questões que devem ser revistas e respondidas (além daquelas propostas pela Agência nessa Consulta Pública) para que se possa alavancar a prestação dos serviços de telecomunicações no país. Principais Temas para Discussão Universalização Assunto essencial, por óbvio, diz respeito às metas de universalização. O ponto essencial da discussão é que A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO INDIVIDUAL FIXO ATINGIU PLENAMENTE SEUS OBJETIVOS E NÃO HÁ SENTIDO EM BUSCAR A AMPLIAÇÃO DESSE SERVIÇO. Ainda que existam domicílios sem acesso individual em serviço, a impossibilidade de se alterar este cenário reside no fato de que o consumidor demonstra baixo interesse pelo serviço de telefonia fixa, pois os hábitos de consumo mudaram. MEDIDAS REGULATÓRIAS QUE ALTEREM O FORMATO DOS PLANOS OU O PREÇO DO SERVIÇO NÃO SERÃO CAPAZES DE DESPERTAR O INTERESSE DA POPULAÇÃO. Da mesma forma, nas obrigações coletivas, os baixos níveis de utilização, já apontados na sessão anterior, indicam que existe espaço para a racionalização do serviço sem danos aos usuários. Mais uma vez nos valendo da análise realizada pela própria Anatel, a universalização dos serviços é inegável: ... uma vez atingida uma grande cobertura populacional e geográfica, o número de terminais de telefonia fixa sofreu uma estagnação, ao mesmo tempo em que o número de terminais móveis (celulares) apresenta crescimento significativo (...). O referido resultado poderia se justificar pela ampliação do acesso de outros serviços e por uma mudança no perfil de consumo, isto é, os usuários buscam serviços de telecomunicações que permitam mobilidade e acesso à banda larga. Adicionalmente à alteração no comportamento do consumidor, há de se destacar que praticamente todos os Municípios já são atendidos pela telefonia móvel e acesso em banda larga fixa e móvel, com previsão de atendimento com a tecnologia de Terceira Geração (3G) até 2019. Tal presença nacional, por muitos anos, foi exclusividade da telefonia fixa, cenário alterado com a ampliação dos serviços prestados em regime privado. (...) É importante ressaltar que, adicionalmente às obrigações de universalização (aplicáveis às concessionárias de telefonia fixa) o Edital de Licitação n. 004 / 2012 / PVCP / SPV-Anatel, referente às faixas de 2,5 GHz e de 450 MHz, estabeleceu compromissos de abrangência com o objetivo de levar serviços de voz (por meio da prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC ou do Serviço Móvel Pessoal SMP) e dados (por meio da prestação do Serviço de Comunicação Multimídia SCM ou do Serviço Móvel Pessoal SMP) às áreas rurais. Assim, até 2015, a área correspondente a um raio de 30 (trinta) quilômetros a partir da localidade sede de todos os municípios brasileiros será coberta por serviços de voz e dados, fixo ou móvel, abarcando cerca de 91% (noventa e um por cento) da população rural. . PENSAR EM PROMOVER NOVAS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO, OU ATÉ A MANUTENÇÃO DAS METAS ATUAIS, É IGNORAR A RELAÇÃO CUSTO / BENEFÍCIO DESSAS OBRIGAÇÕES FRENTE ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO. Um exemplo óbvio são as metas de telefonia pública em toda a área de concessão, mesmo nas localidades onde há competição e a presença de múltiplos prestadores já gera benefícios que vão além da mera disponibilização dos serviços de telecomunicações que o Governo considera essenciais. Por outro lado, é inegável também o interesse da população pela expansão de outros serviços de interesse coletivo, principalmente sob a ótica do avanço tecnológico, convergência das redes e dos serviços, e do uso crescente de aplicações que se utilizam da mobilidade e da internet como veículos principais. Outro exemplo é a obrigação de se atender a solicitações de acesso individual no prazo máximo de sete dias. Inúmeras são as localidades nas quais as Concessionárias devem investir vultosos recursos, gerando capacidade instalada para atendimento das solicitações de acessos individuais dentro do prazo previsto, sem que ocorra UMA ÚNICA SOLICITAÇÃO de instalação durante longos períodos. Faz-se necessário observar, então, que A MASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OCORRE, não somente no Brasil, mas também em outros países, ATRAVÉS DE DIVERSOS SERVIÇOS, PRINCIPALMENTE OS MÓVEIS. Assim, É PLENAMENTE POSSÍVEL A AMPLIAÇÃO DOS ACESSOS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE OUTROS MECANISMOS, QUE NÃO EXCLUSIVAMENTE A IMPOSIÇÃO DE METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO, próprias do regime público. São nessas alternativas, além da necessária redução das obrigações atuais, que deveriam se focar as discussões em torno da expansão dos serviços de telecomunicações no país. Reversibilidade Outro tema de imperativa reflexão é a reversibilidade dos bens indispensáveis à prestação do STFC em regime público. A reversibilidade foi o instrumento utilizado pelo governo para garantir que os serviços públicos pudessem ser ofertados sob o princípio da continuidade e em condições adequadas, mesmo após o final dos contratos de concessão. A PRIMEIRA QUESTÃO A SER ENFRENTADA NESSE ITEM É A INTEPRETAÇÃO EQUIVOCADA, EMBORA COMUM, DE QUE OS BENS REVERSÍVEIS SERIAM BENS PÚBLICOS. A REVERSIBILIDADE ESTÁ RELACIONADA À FUNÇÃO DO BEM NA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, E NÃO À SUA POSSE. TODOS OS ATIVOS DAS CONCESSIONÁRIAS SÃO 100% PRIVADOS E SOMENTE AQUELES QUE SE MOSTRAREM IMPRESCINDÍVEIS PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO STFC EM REGIME PÚBLICO ESTÃO SUJEITOS AO REGIME DE REVERSIBILIDADE, NA FRAÇÃO SUFICIENTE AO IMPRESCINDÍVEL PARA SUA PRESTAÇÃO. OUTRA DISCUSSÃO RELEVANTE DIZ RESPEITO À CRESCENTE UTILIZAÇÃO DE BENS MULTISSERVIÇOS e a conveniência de se impulsionar, ainda mais, essa tendência que se traduz em relevantes economias de escopo e consequentes benefícios aos consumidores que, com isso, terão serviços atuais e mais acessíveis. Quando ocorreu a desestatização da telefonia fixa, e os contratos de concessão do STFC foram assinados, boa parte dos bens (móveis, imóveis e direitos) que faziam parte da base de ativos das concessionárias era imprescindível, em sua totalidade, à oferta adequada do serviço de telefonia fixa. À época da desestatização ainda não existiam, em larga escala, as plataformas multisserviço, caracterizadas por uma infraestrutura capaz de prestar diferentes serviços de telecomunicação de forma compartilhada. Em um sistema de redes totalmente segregadas, um usuário de telefonia fixa acessa uma rede específica do STFC, para completar uma ligação entre telefones fixos. Do mesmo modo, um usuário de serviços móveis acessa uma outra rede, para conexão de dispositivos móveis. O acelerado processo de convergência tecnológica experimentado pelo setor na última década fez com que a infraestrutura de telecomunicações deixasse de ser utilizada primordialmente para a prestação de serviços de telefonia (voz), para compor o setor mais amplo de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC s), cujas técnicas inovadoras passaram a permitir o transporte simultâneo de voz, vídeo e dados. CONSEQUÊNCIAS DESSA SITUAÇÃO SÃO O DESINCENTIVO AOS INVESTIMENTOS EM NOVAS REDES (principalmente as redes de fibra ótica) E O NÃO APROVEITAMENTO DAS ECONOMIAS DE ESCALA que poderiam advir dos avanços tecnológicos. A Anatel abordou bem esses temas em sua introdução à presente Consulta: (...) Ressalte-se que bem fez o legislador ao não impedir que as concessionárias utilizassem a infraestrutura comum para prestação de outros serviços que não o concedido, pois, caso contrário, ficariam estas sujeitas a ambiente competitivo exageradamente desfavorável, em vistas dos altos custos daí derivados. Restaram, contudo, aspectos advindos da reversão de bens que podem impactar no nível de investimento do setor, nos custos de prestação do serviço de telefonia fixa e nos custos operacionais da Anatel. A convergência dos serviços juntamente com a assimilação das economias de escopo acaba por conviver com a imposição contratual de que bens ou direitos integrantes do patrimônio da concessionária, de sua controladora, controlada ou coligada, indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço no regime público, serão de fato revertidos à União. Se por um lado é privilegiada a continuidade, por outro se reduz o incentivo ao investimento em modernização e racionalização de infraestrutura de rede. Adiciona-se a esse cenário já bastante complexo a recente alteração da LGT (por meio da Lei n 12.485 / 2011) que possibilitou a exploração direta pela concessionária de outros serviços de telecomunicações. A obrigação da reversibilidade pode também implicar implantação de infraestruturas adicionais, fazendo com que os ganhos de escala sejam negligenciados e os custos sejam superiores ao nível ótimo. . Bem fez também o legislador ao permitir a neutralidade tecnológica na prestação dos serviços de telecomunicações. Isso garante que os serviços oferecidos ao consumidor sejam prestados através da plataforma mais eficiente, tanto em custos como em tecnologia. Entretanto, a decisão de investimento e utilização dessas plataformas pode ser, e certamente é, afetada pelas incertezas associadas ao conceito atual de reversibilidade. Em resumo, A REALIDADE DO SETOR SOFREU SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES e, por essa razão, as diretrizes associadas à reversibilidade de bens utilizados na prestação de telefonia fixa precisam refletir, de forma clara, essa nova realidade. NÃO SE TRATA DE ALTERAR UM CONCEITO DEFINIDO À ÉPOCA, APENAS CLARIFICAR SUA APLICAÇÃO NESSE NOVO ENTORNO. Nesse sentido, além da Resolução específica sobre Bens Reversíveis, a revisão dos Contratos de Concessão representa uma importante oportunidade de atualizar as regras e definições de forma a torná-las aderentes à realidade vivenciada hoje pelo setor de telecomunicações. Uma discussão mais profunda sobre esse tema é feita na sessão específica criada ao fim da Consulta Pública. Qualidade Ainda que o tema qualidade não se relacione, exclusivamente, aos serviços de telecomunicações prestados em regime público, a verdade é que AS METAS ATUAIS SÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSAS E TÊM POUCA CORRELAÇÃO COM A QUALIDADE PERCEBIDA PELO USUÁRIO. Não bastasse a realidade do mercado e o ônus que representa o cumprimento do contrato de concessão e as obrigações de universalização, temas que, por si só, pressionam fortemente a viabilidade da prestação do serviço público de telecomunicações, a verdade é que AS CONCESSIONÁRIAS ESTÃO PARTICULARMENTE PENALIZADAS PELA REGULAMENTAÇÃO DE QUALIDADE. Não só porque representam obrigações adicionais, mas também porque devem ser cumpridas em toda sua área de concessão, independentemente da demanda, e mesmo naquelas localidades onde a prestação é extremamente complexa. O indicador de reclamação de conta no Brasil, por exemplo, é um dos mais rigorosos do mundo. Enquanto na Europa e EUA não há indicador de erro em conta, no Brasil trabalhamos com tolerância máxima de 2,5 erros a cada mil contas emitidas ou 0,25%. O prazo de reparo em TUP é outro exemplo de indicador que merece ser reavaliado, pois não reflete a realidade de utilização deste serviço. Evidentemente que NÃO SE QUESTIONA A IMPERIOSA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COM QUALIDADE. O que se propõe a discutir é se os atuais indicadores efetivamente contribuem para o interesse público, em particular tendo em vista os custos associados ao seu cumprimento. A QUESTÃO É, PORTANTO, DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE: OS ATUAIS INDICADORES SÃO EFETIVAMENTE JUSTIFICÁVEIS? A percepção dos clientes está sendo medida com indicadores adequados e quantitativamente aderentes à realidade do serviço público, em particular no que diz respeito aos seus custos? Estão sendo impostas para as concessionárias obrigações que representam um benefício percebido pelo cliente? Essas e outras muitas perguntas precisam ser discutidas. A verdade é que quando tais indicadores são impostos para as concessionárias, que gerenciam redes com diversas características particulares (pois atendem localidades com condições materialmente plurais), seu cumprimento mostra-se virtualmente impossível e / ou excessivamente oneroso. Multas e sanções O valor total das multas aplicadas às concessionárias do STFC tomou magnitudes impressionantes e desproporcionais, não somente em relação ao valor dessas empresas, mas também quando se considera a evolução do STFC implementada pelas mesmas desde a privatização do Sistema Telebrás. O Grupo Telefônica, por exemplo, sempre se mostrou zeloso de suas obrigações, tendo investido nestes 15 anos mais de R$ 176 bilhões para a universalização e modernização dos serviços que presta. A principal demonstração de que há desvio na aplicação de punições pela ANATEL decorre da comparação do total de multas aplicadas entre as diversas agências reguladoras setoriais e órgãos governamentais em atuação no Brasil, entre os anos de 2008 e 2011. O VALOR MÉDIO DAS MULTAS APLICADAS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA ANATEL, cerca de R$ 293 mil por processo, É QUASE O DOBRO DO VALOR MÉDIO DAS MULTAS APLICADAS PELO IBAMA, de aproximadamente R$ 150 mil, E MUITO MAIOR DO QUE OS VALORES MÉDIOS DE AGÊNCIAS SETORIAIS. A explicação para o cenário atual encontra-se na FALTA DE NORMATIZAÇÃO DE UMA METODOLOGIA PARA O CÁLCULO DAS MULTAS. Desde sua criação até a edição da Resolução no. 589 de 07 / 05 / 2012 [1], não havia uma definição de metodologias objetivas e pré-definidas para o cálculo de suas multas. Consequentemente, essas sempre foram calculadas de acordo com o entendimento de cada Superintendência, ou até do servidor público que analisava o processo naquele momento, sem haver uniformização entre as diferentes áreas da Agência, coerência entre os critérios utilizados ao longo do tempo, ou qualquer tipo de avaliação sistêmica sobre a razoabilidade e proporcionalidade das sanções. Isso sem mencionar a transparência necessária para a atividade sancionatória do Poder Público. Em função da falta de metodologia para aplicação de sanções, e consequente aplicação de multas desarrazoadas e desproporcionais, as operadoras se veem obrigadas a recorrer ao judiciário. Assim, devido ao alto nível de judicialização dos processos, a ANATEL se encontra entre as Agências com maior contestação de seu processo sancionatório. Por óbvio, entendemos que O CONTENCIOSO EM TORNO DAS MULTAS É EXTREMAMENTE NOCIVO PARA O SETOR, pois gera insegurança jurídica, O QUE PODE AFETAR A MOTIVAÇÃO E DISPOSIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS, tanto dos prestadores atuais, quanto de potenciais investidores. O resultado de anos nessa situação é: i. A DESPROPORÇÃO ENTRE AS MULTAS aplicadas pela ANATEL e as aplicadas por outras Agências Reguladoras setoriais no Brasil e no mundo; ii. A DESARMONIA DE CRITÉRIOS entre as superintendências da ANATEL responsáveis pela aplicação de multas aos diversos serviços e, muitas vezes, desarmonia de critérios em uma mesma Superintendência; e iii. Um ALTO NÍVEL DE JUDICIALIZAÇÃO DAS MULTAS decorrente da falta de razoabilidade, de proporcionalidade, de transparência e uniformidade das metodologias de cálculo das multas. Preocupada com essa situação, em abril de 2013, a ANATEL publicou a Consulta Pública n 11, contendo propostas de metodologias para sete tipos de infração. A Consulta Pública recebeu um número expressivo de contribuições no sentido de que AS PROPOSTAS APRESENTADAS PELA AGÊNCIA PRECISAM SER APRIMORADAS. A análise dessas contribuições ainda está em andamento. Acreditamos que a normatização e consequente uniformização da metodologia de cálculo de multas, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, representará um grande avanço em termos de transparência e segurança jurídica para o setor. Contudo, É NECESSÁRIO, para a completude da iniciativa, QUE SEJAM REVISADAS TAMBÉM AS METODOLOGIAS UTILIZADAS NAS MULTAS JÁ APLICADAS. SEUS VALORES DESPROPORCIONAIS E EXCESSIVOS IMPEDIRÃO QUE INICIATIVAS COMO A DA ASSINATURA DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TACS) LOGREM ÊXITO uma vez que o valor do TAC será pautado pelo valor das multas já aplicadas. Uma discussão mais profunda sobre esse tema é feita na sessão específica criada ao fim da Consulta Pública. Longa Distância Nacional A exemplo do que já está ocorrendo com a concessão de longa distância internacional, as condições do mercado de longa distância nacional conduzem à seguinte pergunta: POR QUE NÃO É ESSE MERCADO TAMBÉM REGIDO PELA LÓGICA DA CONCORRÊNCIA, E, PORTANTO, SUJEITO A LIBERDADE TARIFÁRIA DAS CONCESSIONÁRIAS? A medida tornaria mais fácil a gestão da concessão, os controles da Agência, além de aumentar a competitividade das concessionárias que, mais livres para montar sua estrutura de preços, competiriam em pé de igualdade com as demais autorizatárias. Análise de Impactos Regulatórios A Revisão dos Contratos de Concessão serve ao propósito de delinear as novas regras de prestação do serviço de telefonia fixa prestado em regime público. Ao propor reforma de tal monta naquele que é um dos sustentáculos do modelo de prestação do STFC, É IMPERATIVO QUE O REGULADOR APRESENTE ANÁLISE EXAUSTIVA DAS MEDIDAS JÁ EXISTENTES, vantagens e desvantagens da adoção de cada uma delas, cenários possíveis de curto, médio e longo prazo, e outras análises que se fizerem necessárias antes de optar por esta ou aquela medida, NÃO BASTANDO DECIDIR HOJE E DIFERIR PARA O FUTURO A ANÁLISE DOS IMPACTOS DESSAS MEDIDAS. E, como já foi colocado nessa introdução, não são poucos os aspectos que deverão ser revistos nessa oportunidade a fim de que seja garantida a sustentabilidade dos serviços para os próximos anos. Não obstante às manifestações apresentadas nesse capítulo introdutório, outros aspectos foram melhor explorados no decorrer desta contribuição. Entretanto, TODAS ESSAS QUESTÕES DEVEM SER ANALISADAS MINUCIOSAMENTE E PRECEDIDAS DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO. O regulador deve pautar-se nas melhores técnicas e exemplos internacionais, bem como no próprio modelo seguido quando da reestruturação do setor ocorrida no período de 1995 a 1997, para organizar e regulamentar o mercado. É o que dispõe o art. 2 , VII da Lei de Processo Administrativo Federal Lei n 9.784 / 99 e o art. 40 da Lei Geral de Telecomunicações Lei n 9.472 / 97: Art. 2 (...) Parágrafo único Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VII indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; Art. 40 Os atos da Agência deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem. A fundamentação e motivação são necessárias não só para que os agentes operadores envolvidos e usuários dos serviços saibam as razões que levaram o regulador a impor um determinado comando, mas também para garantir que as devidas análises foram feitas e de que somente comandos necessários, adequados aos fins visados e proporcionais aos benefícios que se pretende obter sejam impostos aos administrados. Além disso, de acordo com o preconizado na Lei n 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 2 , e pela própria Constituição Federal em seu artigo 37, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DELIMITA A ATIVIDADE REGULATÓRIA SOB DOIS ASPECTOS. O primeiro relaciona-se à NECESSIDADE DA MEDIDA, isto é, a imprescindibilidade de restrição da liberdade econômica, com vistas à satisfação de um interesse justificadamente perseguido pela coletividade. Ademais, a necessidade também IMPÕE QUE A MEDIDA ADOTADA SEJA, ENTRE AS DEMAIS DISPONÍVEIS, A QUE MENOS INTERFIRA NOS DIREITOS INDIVIDUAIS. O SEGUNDO ASPECTO RELACIONA-SE À correlação entre a restrição provocada pela atividade regulatória e o interesse público perseguido, ou melhor, a ADEQUAÇÃO ENTRE MEIOS E FINS. A LIMITAÇÃO IMPOSTA DEVE SER SUFICIENTE (E APENAS SUFICIENTE) PARA ATINGIR O INTERESSE PÚBLICO A QUE OBJETIVA ALCANÇAR. Assim, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL UMA PROFUNDA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO DE QUALQUER DECISÃO DA AGÊNCIA, de modo a garantir que todos os efeitos derivados de uma determinada medida, sejam eles diretos ou indiretos, foram contemplados no momento de sua implementação. Conclusão O DECLÍNIO DA TELEFONIA FIXA (entendida apenas como o serviço de voz) É UM MOVIMENTO IRREFREÁVEL em todo o mundo. Essa realidade, como exemplificado na seção 2 desse documento, é verificada em diversos países. E O CASO BRASILEIRO NÃO FOGE À REGRA. Isso acontece porque A TELEFONIA FIXA PERDEU ATRATIVIDADE AO LONGO DO TEMPO, na medida em que a evolução tecnológica introduziu novos serviços e novas possibilidades aos consumidores. A CRESCENTE PENETRAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES MÓVEIS E AS VARIADAS ALTERNATIVAS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA ALTERARAM SUBSTANCIAL E INEGAVELMENTE O COMPORTAMENTO DOS USUÁRIOS. A baixa utilização da telefonia fixa atualmente não é uma questão econômica ou de falta de acesso. É uma questão de desinteresse pelo serviço. É bastante óbvio, portanto, afirmar que HOUVE UMA PROFUNDA ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE SERVIRAM DE BASE AO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES desenhado para o país no final da década de 90, com obrigações severas de universalização, controle de tarifas, onerosidade, e com regras muito assimétricas entre empresas que prestam o mesmo serviço nos regimes publico e privado. Ou seja, A LÓGICA QUE SUPORTAVA O MODELO ANTERIOR FOI ROMPIDA E, CONSEQUENTEMENTE, O EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO FOI ABALADO, o que pode vir a comprometer, inclusive, o desenvolvimento de todo setor. Não se trata, portanto, de promover, nessa oportunidade, alterações pontuais. É IMPRESCINDÍVEL PROMOVER UMA PROFUNDA REFLEXÃO SOBRE O MODELO, A FIM DE ASSEGURAR A PRESTAÇÃO SUSTENTÁVEL DO STFC PELAS CONCESSIONÁRIAS. Deixar para fazê-lo em um momento futuro, ou na próxima revisão contratual prevista (2020), pode ser tarde demais. A necessidade de universalização, conceito basilar do modelo proposto na privatização do sistema, é o primeiro pilar a ser repensado. É UM CONTRASSENSO CONTINUAR FALANDO EM UNIVERSALIZAÇÃO DE UM SERVIÇO NÃO PRIORITÁRIO À POPULAÇÃO. NÃO REVER AS METAS DE ATENDIMENTO, tanto individual quanto coletivo, OU PROMOVER NOVAS METAS, É IGNORAR A RELAÇÃO CUSTO / BENEFÍCIO DESSAS OBRIGAÇÕES, FRENTE ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO. O tema da reversibilidade também é de importância fundamental nessa discussão. No curto prazo, a necessidade é garantir que o arcabouço regulatório confirme, de acordo com o que já estabelece a LGT, que (i) TODOS OS ATIVOS DAS CONCESSIONÁRIAS SÃO 100% PRIVADOS, e (ii) SOMENTE AQUELES QUE SE MOSTRAREM IMPRESCINDÍVEIS PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO STFC EM REGIME PÚBLICO ESTÃO SUJEITOS AO REGIME DE REVERSIBILIDADE, NA FRAÇÃO SUFICIENTE AO IMPRESCINDÍVEL PARA SUA PRESTAÇÃO. Pilar da prestação de qualquer serviço ao público, A QUALIDADE DEVE SER REPENSADA DE FORMA A UNIR O MELHOR USO DOS RECURSOS DAS PRESTADORAS ÀQUILO QUE É VERDADEIRAMENTE RELEVANTE PARA OS USUÁRIOS. O Brasil tem hoje uma grande quantidade de indicadores técnicos, que pouco se relacionam com a qualidade percebida pelo consumidor e que se mostram de cumprimento altamente custoso (se não impossível). A DISCUSSÃO AQUI É DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DESSAS METAS. Outra questão de relevância ímpar para que se mantenha equilibrada a prestação dos serviços em discussão são os valores (e critérios) das multas impostas atualmente pela Anatel. AS SANÇÕES IMPOSTAS POR QUALQUER ENTE PÚBLICO DEVEM SE BASEAR NOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Motivo pelo qual é essencial que as multas a serem aplicadas tenham correspondência com (i) o benefício auferido ou prejuízo causado, e (ii) tenham sua forma de cálculo pré-estabelecidas. TAMBÉM É ESSENCIAL QUE AS SANÇÕES APLICADAS ANTERIORMENTE SEJAM REVISTAS SOB OS MESMOS PRECEITOS NO MOMENTO DE CELEBRAÇÃO DE TAC S. Passados quinze anos da privatização dos serviços, e tendo em vista o cenário de plena competição nas chamadas de longa distância, faz-se suficiente remeter-se aos estudos da própria Anatel no sentido de implementar a LIBERDADE TARIFÁRIA para esse serviço. É imperioso ressaltar que, QUALQUER ALTERAÇÃO NO MARCO REGULATÓRIO VIGENTE DEVE SER, NECESSARIAMENTE, PRECEDIDA DE UMA ANÁLISE DE IMPACTOS REGULATÓRIOS, conforme discorrido na seção anterior. A Telefônica Vivo reconhece e parabeniza o esforço despendido pela Anatel para apresentar ao debate público análises e questões de grande relevância para os próximos anos. A Empresa tem a firme convicção de que os debates propostos nessa manifestação, que vão além daqueles já propostos pela Agência, serão essenciais para o desenvolvimento das telecomunicações do Brasil. Somente assim será possível que se avance nos objetivos fundamentais desenhados pelas autoridades brasileiras para o setor, de ampla difusão dos serviços de telecomunicações para a população, o desenvolvimento de um mercado competitivo e a contínua melhoria da qualidade dos serviços. Por fim, manifestamos nossa confiança de que os próximos passos para a modernização do marco regulatório das telecomunicações no Brasil, serão precedidos de um aprofundamento do atual debate conforme se propõe na seção número cinco, intitulada Questões adicionais a serem discutidas com a sociedade em nova consulta pública e necessidade de alteração do cronograma da Revisão dos Contratos de Concessão . 69696 268 tlspeg Por limitações de formatação do sistema SACP, alguns trechos que merecem destaque foram inseridos em letras maiúsculas. Introdução O atual momento do setor de telecomunicações é de grande relevância. Depois da reforma ocorrida na década de 90, com a introdução do marco regulatório em vigor, verdadeiro símbolo da modernização do país, chega-se novamente a um ponto no qual a NECESSIDADE DE MUDANÇA, E NÃO SIMPLES REVISÃO, surge como resultado de inúmeras demandas, esforços e manifestações de interesses vindas de todos aqueles que operam e se utilizam dos serviços de telecomunicações. Embora haja uma grande pluralidade de interesses, como é natural e saudável em qualquer sociedade verdadeiramente democrática, pode-se dizer que existe um consenso quanto à necessidade de alteração do marco regulatório do setor, em especial nessa oportunidade de Revisão dos Contratos de Concessão. Quando se definiu o serviço STFC como está hoje (e os contratos de concessão decorrentes), era inquestionável a essencialidade do serviço. A voz comutada era um dos principais meios de comunicação existentes, o cobre era a forma mais barata de universalizar os serviços, a competição entre redes fixas era mínima, a telefonia móvel era ainda muito insipiente. Todos estes fundamentos CAÍRAM POR TERRA. Isso porque a evolução tecnológica trouxe alternativas viáveis, alterando os costumes dos usuários e tornando a telefonia fixa (entendida exclusivamente como o serviço de voz) um serviço de pouca atratividade para os clientes que têm acesso à telefonia móvel e outras alternativas de comunicação baseadas na internet (entre as quais se incluem, até mesmo, serviços providos por outros prestadores de serviço que não as operadoras de telecomunicações). Como bem colocou a própria Agência no preâmbulo dessa Consulta, ...O CENÁRIO ATUAL DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES É CARACTERIZADO POR UM NOVO COMPORTAMENTO DOS USUÁRIOS que passaram a utilizar as variadas alternativas de comunicação eletrônica, surgidas a partir do desenvolvimento tecnológico... . Ademais, como consequência da preferência dos consumidores pela mobilidade, houve um rápido crescimento das redes móveis e a massificação desse tipo de acesso. Além disso, a competição entre redes fixas, que à época da privatização não existia, é hoje uma realidade. No segundo trimestre de 2013 se verificou uma participação de mercado das autorizadas de 34,3%, chegando a ser até maior em regiões comercialmente mais atrativas. Para atender a essas novas demandas, e se valendo das diversas possibilidades advindas da convergência tecnológica, os operadores passaram a oferecer diversos tipos de serviço. Hoje, no Brasil, todas as concessionárias já prestam o STFC concomitantemente ao SMP, SCM, e a maioria delas até Televisão por Assinatura. Todos esses fatos, muitos deles imprevisíveis quinze anos atrás, acabaram por desmantelar a lógica que sustentava o modelo proposto. Não obstante, todas as obrigações decorrentes do modelo de Concessão se mantiveram intactas, SE NÃO MAIS ONEROSAS. Assim, é impossível não se admitir que O EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO (condição essencial dos Contratos de Concessão) ESTÁ COMPROMETIDO, sendo necessário, não apenas seu reestabelecimento, como também avaliar se todos os ônus e assimetrias impostos à Concessão (reversibilidade, metas de universalização, ônus de 2%, aprovação prévia de planos de serviços, etc), ainda são sustentáveis frente à realidade atual. Além disso, tais condições assimétricas em relação às autorizadas de STFC certamente inibem o investimento em infraestrutura por parte das concessionárias, comprometendo o desenvolvimento do setor. Não se trata, portanto, de promover, nessa oportunidade, alterações pontuais. Por todo o exposto, é imprescindível promover uma PROFUNDA REFLEXÃO SOBRE O MODELO, a fim de assegurar a PRESTAÇÃO SUSTENTÁVEL do STFC pelas concessionárias. Deixar para fazê-lo em um momento futuro, ou na próxima revisão contratual prevista (2020), PODE SER TARDE DEMAIS. Declínio do serviço de voz fixa O DECLÍNIO DO SERVIÇO DE VOZ FIXA É UMA TENDÊNCIA MUNDIAL. Segundo dados da União Internacional de Telecomunicações (ITU, sigla em inglês) entre 2005 e 2013 enquanto a planta de telefonia móvel mundial mais do que triplicou e os acessos à internet cresceram 168%, os acessos de telefonia fixa caíram cerca de 6% no mundo. Esta queda é ainda mais acentuada entre as operadoras incumbentes , em geral representada pelas concessionárias. Como exemplo, citamos o caso dos Estados Unidos, Espanha, México e Itália. Desde 2008, em todos estes países, a quantidade de acessos de telefonia fixa das concessionárias apresenta queda, enquanto as autorizadas verificam aumento na planta de acessos de telefonia fixa , aumento esse advindo da venda de pacotes. NO BRASIL, ESTA DINÂMICA SE REPETE. Desde 2003, a planta do serviço fixo concessionado apresenta quedas cada vez mais acentuadas. Entre 2003 e 2007, a queda média anual da planta fixa em serviço era da ordem de 2%. Entre 2009 e 2013, esse indicador aumentou para 3,2%. Enquanto isso, nos últimos cinco anos, a base de assinantes fixos das autorizadas do STFC cresceu, em média, 16,5% ao ano . No segundo trimestre de 2013, as entrantes alcançaram participação de 34,3% dos acessos de telefonia fixa em serviço, percentual superior à média europeia. Neste ponto, é importante destacar que O GANHO DE PLANTA VIVENCIADO PELAS PRESTADORAS AUTORIZADAS NÃO SE REFLETE EM AUMENTO DA RECEITA DE VOZ FIXA PARA ESSAS EMPRESAS. As altas verificadas nesta modalidade de serviço ocorrem devido à venda de pacotes que, na prática, acabam por deteriorar ainda mais o já desvalorizado serviço de telefonia fixa. Isso porque a oferta de serviços de voz fixa pelas autorizadas é feita fundamentalmente nos bundles e a preços irrisórios. Isso é fruto da maior flexibilidade regulatória que esses agentes têm para a realização de investimentos em novos serviços (uma vez que esses não são agravados por obrigações regulatórias equivalentes às das concessionárias). Conforme destacado pela análise dessa Agência O PEQUENO CRESCIMENTO DA TELEFONIA FIXA DERIVA DA CONVERGÊNCIA COM OUTROS SERVIÇOS, E NÃO DE UMA DEMANDA DIRETA PELO SERVIÇO . MANTIDA A TENDÊNCIA DE QUEDA relatada nos últimos anos, projeções internas estimam que A PLANTA DE STFC DAS CONCESSIONÁRIAS SERIA REDUZIDA EM 80% ENTRE 2010 E 2025, RESTANDO APENAS 6,5 MILHÕES DE LINHAS ATIVAS EM TODO O BRASIL. Linhas essas que estariam, em sua maioria, atribuídas aos acessos não-residenciais. No caso específico da Telefônica, o mercado residencial apresenta resultados em constante queda. A base de assinantes, por exemplo, apresentou queda de 6,4% entre junho de 2012 e junho de 2013. Este resultado seria ainda pior se não houvesse grande esforço comercial para valorizar as linhas fixas. Ao longo dos últimos anos, inúmeras campanhas foram lançadas para divulgar planos e promoções para despertar o interesse do cliente. Também foram consideráveis os esforços das equipes de venda na tentativa de aumentar a base de clientes de telefonia fixa. Como exemplo, lançamos o canal porta a porta para alavancar as vendas de linhas nas localidades mais remotas do estado. OS TELEFONES PÚBLICOS DA REGIÃO CONCESSIONADA À TELEFÔNICA MOSTRAM QUEDA AINDA MAIS EVIDENTE. Desde 2007, a quantidade de chamadas, a quantidade de minutos trafegados e a receita líquida do serviço de telefonia pública caem, em média, MAIS DE 30% TODO ANO. Hoje, observa-se uma ociosidade significativa na maior parte da planta de 200 mil orelhões, na qual MENOS DE 20% DELES GERAM MAIS QUE 50 CHAMADAS POR MÊS. A toda essa tendência de queda, soma-se o fato de que OS PREÇOS DA TELEFONIA FIXA APRESENTAM QUEDA REAL DE 23%, induzida por uma produtividade oriunda de outros serviços. A COMBINAÇÃO DE TODOS ESSES FATORES RESULTA NUMA FORTE QUEDA DE RECEITAS DE TELEFONIA FIXA. Dados do press release do terceiro trimestre de 2013 indicam que a Telefônica, por exemplo, teve uma redução nesta receita de 11,5% nos últimos 12 meses. OS EFEITOS NA RENTABILIDADE TAMBÉM SÃO SIGNIFICATIVOS, já que os custos não acompanham a queda de receitas, resultando em perda de aproximadamente 3,3 p.p. ao ano na margem do negócio. ALÉM DISSO, AS OBRIGAÇÕES REQUEREM UM ALTO NÍVEL DE INVESTIMENTOS, da ordem de 15% das receitas. Mantida essa tendência de perda de margem, a concessão local deverá apresentar fluxo de caixa negativo muito em breve. OUTRO ASPECTO QUE CONTRIBUI PARA O ESGOTAMENTO DA TELEFONIA FIXA É A MASSIFICAÇÃO DO USO DE TELEFONES MÓVEIS. Dados da PNAD mostram a crescente substituição do fixo pelo celular nas residências. Em 2008, apenas 37,6% dos domicílios contavam somente com o telefone móvel. Em 2012 esse percentual subiu para 51,4% - mais da metade dos domicílios. Soma-se a este cenário de declínio da telefonia fixa, o aumento das obrigações regulatórias e os custos a elas associados. NOS ÚLTIMOS ANOS FORAM APROVADAS DIVERSAS RESOLUÇÕES QUE ONERAM A OPERAÇÃO DESSE SERVIÇO, EM ESPECIAL PELAS CONCESSIONÁRIAS. O PGMC, o novo regulamento de EILD, as alterações na resolução de remuneração de redes, e até a recente discussão sobre o regulamento de atendimento, oferta e cobrança são apenas alguns exemplos dentre os tantos que tramitaram na Agência SEM QUE FOSSE FEITA A DEVIDA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO DAS MEDIDAS A SEREM IMPLEMENTADAS. Faz-se relevante colocar, por fim, que A SITUAÇÃO AQUI DESCRITA NÃO É EXCLUSIVA DOS ATUAIS CONCESSIONÁRIOS DO SERVIÇO. Qualquer operador do serviço de voz fixa, se submetido às regras vigentes, teria exatamente os mesmos desafios, seja um novo concessionário, seja o próprio Governo. As condições do mercado de telecomunicações mostram, portanto, que o atual cenário regulatório merece ser repensado. Passados mais de 15 anos desde a formulação do modelo setorial e, em particular, das premissas que conduziram a elaboração do contrato de concessão, é muito importante revisitar as bases do modelo para garantir sua aderência à Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e, mais, à própria realidade social. Nas sessões seguintes serão abordadas as principais questões que devem ser revistas e respondidas (além daquelas propostas pela Agência nessa Consulta Pública) para que se possa alavancar a prestação dos serviços de telecomunicações no país. Principais Temas para Discussão Universalização Assunto essencial, por óbvio, diz respeito às metas de universalização. O ponto essencial da discussão é que A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO INDIVIDUAL FIXO ATINGIU PLENAMENTE SEUS OBJETIVOS E NÃO HÁ SENTIDO EM BUSCAR A AMPLIAÇÃO DESSE SERVIÇO. Ainda que existam domicílios sem acesso individual em serviço, a impossibilidade de se alterar este cenário reside no fato de que o consumidor demonstra baixo interesse pelo serviço de telefonia fixa, pois os hábitos de consumo mudaram. MEDIDAS REGULATÓRIAS QUE ALTEREM O FORMATO DOS PLANOS OU O PREÇO DO SERVIÇO NÃO SERÃO CAPAZES DE DESPERTAR O INTERESSE DA POPULAÇÃO. Da mesma forma, nas obrigações coletivas, os baixos níveis de utilização, já apontados na sessão anterior, indicam que existe espaço para a racionalização do serviço sem danos aos usuários. Mais uma vez nos valendo da análise realizada pela própria Anatel, a universalização dos serviços é inegável: ... uma vez atingida uma grande cobertura populacional e geográfica, o número de terminais de telefonia fixa sofreu uma estagnação, ao mesmo tempo em que o número de terminais móveis (celulares) apresenta crescimento significativo (...). O referido resultado poderia se justificar pela ampliação do acesso de outros serviços e por uma mudança no perfil de consumo, isto é, os usuários buscam serviços de telecomunicações que permitam mobilidade e acesso à banda larga. Adicionalmente à alteração no comportamento do consumidor, há de se destacar que praticamente todos os Municípios já são atendidos pela telefonia móvel e acesso em banda larga fixa e móvel, com previsão de atendimento com a tecnologia de Terceira Geração (3G) até 2019. Tal presença nacional, por muitos anos, foi exclusividade da telefonia fixa, cenário alterado com a ampliação dos serviços prestados em regime privado. (...) É importante ressaltar que, adicionalmente às obrigações de universalização (aplicáveis às concessionárias de telefonia fixa) o Edital de Licitação n. 004 / 2012 / PVCP / SPV-Anatel, referente às faixas de 2,5 GHz e de 450 MHz, estabeleceu compromissos de abrangência com o objetivo de levar serviços de voz (por meio da prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC ou do Serviço Móvel Pessoal SMP) e dados (por meio da prestação do Serviço de Comunicação Multimídia SCM ou do Serviço Móvel Pessoal SMP) às áreas rurais. Assim, até 2015, a área correspondente a um raio de 30 (trinta) quilômetros a partir da localidade sede de todos os municípios brasileiros será coberta por serviços de voz e dados, fixo ou móvel, abarcando cerca de 91% (noventa e um por cento) da população rural. . PENSAR EM PROMOVER NOVAS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO, OU ATÉ A MANUTENÇÃO DAS METAS ATUAIS, É IGNORAR A RELAÇÃO CUSTO / BENEFÍCIO DESSAS OBRIGAÇÕES FRENTE ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO. Um exemplo óbvio são as metas de telefonia pública em toda a área de concessão, mesmo nas localidades onde há competição e a presença de múltiplos prestadores já gera benefícios que vão além da mera disponibilização dos serviços de telecomunicações que o Governo considera essenciais. Por outro lado, é inegável também o interesse da população pela expansão de outros serviços de interesse coletivo, principalmente sob a ótica do avanço tecnológico, convergência das redes e dos serviços, e do uso crescente de aplicações que se utilizam da mobilidade e da internet como veículos principais. Outro exemplo é a obrigação de se atender a solicitações de acesso individual no prazo máximo de sete dias. Inúmeras são as localidades nas quais as Concessionárias devem investir vultosos recursos, gerando capacidade instalada para atendimento das solicitações de acessos individuais dentro do prazo previsto, sem que ocorra UMA ÚNICA SOLICITAÇÃO de instalação durante longos períodos. Faz-se necessário observar, então, que A MASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OCORRE, não somente no Brasil, mas também em outros países, ATRAVÉS DE DIVERSOS SERVIÇOS, PRINCIPALMENTE OS MÓVEIS. Assim, É PLENAMENTE POSSÍVEL A AMPLIAÇÃO DOS ACESSOS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE OUTROS MECANISMOS, QUE NÃO EXCLUSIVAMENTE A IMPOSIÇÃO DE METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO, próprias do regime público. São nessas alternativas, além da necessária redução das obrigações atuais, que deveriam se focar as discussões em torno da expansão dos serviços de telecomunicações no país. Reversibilidade Outro tema de imperativa reflexão é a reversibilidade dos bens indispensáveis à prestação do STFC em regime público. A reversibilidade foi o instrumento utilizado pelo governo para garantir que os serviços públicos pudessem ser ofertados sob o princípio da continuidade e em condições adequadas, mesmo após o final dos contratos de concessão. A PRIMEIRA QUESTÃO A SER ENFRENTADA NESSE ITEM É A INTEPRETAÇÃO EQUIVOCADA, EMBORA COMUM, DE QUE OS BENS REVERSÍVEIS SERIAM BENS PÚBLICOS. A REVERSIBILIDADE ESTÁ RELACIONADA À FUNÇÃO DO BEM NA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, E NÃO À SUA POSSE. TODOS OS ATIVOS DAS CONCESSIONÁRIAS SÃO 100% PRIVADOS E SOMENTE AQUELES QUE SE MOSTRAREM IMPRESCINDÍVEIS PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO STFC EM REGIME PÚBLICO ESTÃO SUJEITOS AO REGIME DE REVERSIBILIDADE, NA FRAÇÃO SUFICIENTE AO IMPRESCINDÍVEL PARA SUA PRESTAÇÃO. OUTRA DISCUSSÃO RELEVANTE DIZ RESPEITO À CRESCENTE UTILIZAÇÃO DE BENS MULTISSERVIÇOS e a conveniência de se impulsionar, ainda mais, essa tendência que se traduz em relevantes economias de escopo e consequentes benefícios aos consumidores que, com isso, terão serviços atuais e mais acessíveis. Quando ocorreu a desestatização da telefonia fixa, e os contratos de concessão do STFC foram assinados, boa parte dos bens (móveis, imóveis e direitos) que faziam parte da base de ativos das concessionárias era imprescindível, em sua totalidade, à oferta adequada do serviço de telefonia fixa. À época da desestatização ainda não existiam, em larga escala, as plataformas multisserviço, caracterizadas por uma infraestrutura capaz de prestar diferentes serviços de telecomunicação de forma compartilhada. Em um sistema de redes totalmente segregadas, um usuário de telefonia fixa acessa uma rede específica do STFC, para completar uma ligação entre telefones fixos. Do mesmo modo, um usuário de serviços móveis acessa uma outra rede, para conexão de dispositivos móveis. O acelerado processo de convergência tecnológica experimentado pelo setor na última década fez com que a infraestrutura de telecomunicações deixasse de ser utilizada primordialmente para a prestação de serviços de telefonia (voz), para compor o setor mais amplo de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC s), cujas técnicas inovadoras passaram a permitir o transporte simultâneo de voz, vídeo e dados. CONSEQUÊNCIAS DESSA SITUAÇÃO SÃO O DESINCENTIVO AOS INVESTIMENTOS EM NOVAS REDES (principalmente as redes de fibra ótica) E O NÃO APROVEITAMENTO DAS ECONOMIAS DE ESCALA que poderiam advir dos avanços tecnológicos. A Anatel abordou bem esses temas em sua introdução à presente Consulta: (...) Ressalte-se que bem fez o legislador ao não impedir que as concessionárias utilizassem a infraestrutura comum para prestação de outros serviços que não o concedido, pois, caso contrário, ficariam estas sujeitas a ambiente competitivo exageradamente desfavorável, em vistas dos altos custos daí derivados. Restaram, contudo, aspectos advindos da reversão de bens que podem impactar no nível de investimento do setor, nos custos de prestação do serviço de telefonia fixa e nos custos operacionais da Anatel. A convergência dos serviços juntamente com a assimilação das economias de escopo acaba por conviver com a imposição contratual de que bens ou direitos integrantes do patrimônio da concessionária, de sua controladora, controlada ou coligada, indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço no regime público, serão de fato revertidos à União. Se por um lado é privilegiada a continuidade, por outro se reduz o incentivo ao investimento em modernização e racionalização de infraestrutura de rede. Adiciona-se a esse cenário já bastante complexo a recente alteração da LGT (por meio da Lei n 12.485 / 2011) que possibilitou a exploração direta pela concessionária de outros serviços de telecomunicações. A obrigação da reversibilidade pode também implicar implantação de infraestruturas adicionais, fazendo com que os ganhos de escala sejam negligenciados e os custos sejam superiores ao nível ótimo. . Bem fez também o legislador ao permitir a neutralidade tecnológica na prestação dos serviços de telecomunicações. Isso garante que os serviços oferecidos ao consumidor sejam prestados através da plataforma mais eficiente, tanto em custos como em tecnologia. Entretanto, a decisão de investimento e utilização dessas plataformas pode ser, e certamente é, afetada pelas incertezas associadas ao conceito atual de reversibilidade. Em resumo, A REALIDADE DO SETOR SOFREU SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES e, por essa razão, as diretrizes associadas à reversibilidade de bens utilizados na prestação de telefonia fixa precisam refletir, de forma clara, essa nova realidade. NÃO SE TRATA DE ALTERAR UM CONCEITO DEFINIDO À ÉPOCA, APENAS CLARIFICAR SUA APLICAÇÃO NESSE NOVO ENTORNO. Nesse sentido, além da Resolução específica sobre Bens Reversíveis, a revisão dos Contratos de Concessão representa uma importante oportunidade de atualizar as regras e definições de forma a torná-las aderentes à realidade vivenciada hoje pelo setor de telecomunicações. Uma discussão mais profunda sobre esse tema é feita na sessão específica criada ao fim da Consulta Pública. Qualidade Ainda que o tema qualidade não se relacione, exclusivamente, aos serviços de telecomunicações prestados em regime público, a verdade é que AS METAS ATUAIS SÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSAS E TÊM POUCA CORRELAÇÃO COM A QUALIDADE PERCEBIDA PELO USUÁRIO. Não bastasse a realidade do mercado e o ônus que representa o cumprimento do contrato de concessão e as obrigações de universalização, temas que, por si só, pressionam fortemente a viabilidade da prestação do serviço público de telecomunicações, a verdade é que AS CONCESSIONÁRIAS ESTÃO PARTICULARMENTE PENALIZADAS PELA REGULAMENTAÇÃO DE QUALIDADE. Não só porque representam obrigações adicionais, mas também porque devem ser cumpridas em toda sua área de concessão, independentemente da demanda, e mesmo naquelas localidades onde a prestação é extremamente complexa. O indicador de reclamação de conta no Brasil, por exemplo, é um dos mais rigorosos do mundo. Enquanto na Europa e EUA não há indicador de erro em conta, no Brasil trabalhamos com tolerância máxima de 2,5 erros a cada mil contas emitidas ou 0,25%. O prazo de reparo em TUP é outro exemplo de indicador que merece ser reavaliado, pois não reflete a realidade de utilização deste serviço. Evidentemente que NÃO SE QUESTIONA A IMPERIOSA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COM QUALIDADE. O que se propõe a discutir é se os atuais indicadores efetivamente contribuem para o interesse público, em particular ten