Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 07/08/2022 12:45:12
 Total Recebidos: 189
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 PROPOSTA DE REGULAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROPOSTA DE REGULAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 68582 1 andrezaopp A PRESENTE CONTRIBUIÇÃO É QUE OS FIOS PRESENTES NOS POSTES DEVIAM SER ENTERRADOS NO CHAO E NAO FICAREM SORTOS COMO ESTAO, CORRENDO RISCOS DE CAIR NA CABEÇA DE UM CIDADAO DE ACORDO COM A VONTADE POPULAR 27/09/2013 18:15:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 PROPOSTA DE REGULAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROPOSTA DE REGULAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 68602 2 Matheus G. Inicialmente, há de ressaltar a boa utilização do vernáculo na presente proposta, enaltecendo o seu texto e o seu conteúdo normativo. Contudo, ao se vislumbrar o artigo 36 da presente proposta, pugno pela existência recíproca dos procedimentos administrativos paralelamente ao procedimento judicial. No artigo 36 da referida proposta, há uma vedação a possibilidade de postular junto à Administração Pública. Deve-se também a clara separação dos poderes, autônomos e independentes entre si, cláusula pétrea da CF. O judiciário é usado como sistema de freios e contrapesos neste caso e não como fator para abolir questionamento através de um procedimento administrativo. 10/10/2013 14:45:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 PROPOSTA DE REGULAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROPOSTA DE REGULAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 68609 3 luli r. Se faz de suma importância a regulação do processo administrativos fiscal dentro da ANATEL, facilita a comunicação com as prestadoras de serviços de telecomunicações. A importância se da devido a natureza do problema que vem crescendo com relação as prestadoras de serviços de telecomunicações. 10/10/2013 17:00:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 PROPOSTA DE REGULAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROPOSTA DE REGULAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 68659 4 BRTELECOM INTRODUÇÃO O Grupo Oi vem respeitosamente à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e recomendações ao texto da Consulta Pública em epígrafe. Inicialmente, vale registrar a apropriada iniciativa da ANATEL, quando da elaboração desta Norma que visa disciplinar o procedimento fiscal de determinação e exigência de créditos tributários, pacificando entendimentos e facilitando o diálogo por ocasião das ações de lançamentos do crédito tributário. Por fim, é preciso considerar a grande oportunidade que se abre com a presente Consulta Pública de revisão dos processos burocráticos da Agência e de prover a compilação de normas esparsas aplicáveis ao tema. Para tanto, e no sentido de aperfeiçoar esta norma, consideramos necessário ajustamento de determinados pontos, alguns listados abaixo: Submissão à Consulta Pública da Metodologia de Procedimento de Fiscalização dos Valores Devidos, elaborada pela Superintendência de Fiscalização da Anatel; A notificação de lançamento acompanhada do Relatório de Fiscalização que embasou o lançamento do crédito tributário; Prazo para interposição de Recurso Voluntário em consonância ao prazo para Impugnação da exigência fiscal; Possibilidade de realização de sustentação oral e distribuição de memoriais ao Conselho Diretor. Na sequência a Oi apresenta os detalhes de suas contribuições sobre os temas aqui elencados e outros que se façam pertinentes, com o objetivo de aprimorar a Proposta de Regulamento de Processo Administrativo Fiscal. INTRODUÇÃO O Grupo Oi vem respeitosamente à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e recomendações ao texto da Consulta Pública em epígrafe. Inicialmente, vale registrar a apropriada iniciativa da ANATEL, quando da elaboração desta Norma que visa disciplinar o procedimento fiscal de determinação e exigência de créditos tributários, pacificando entendimentos e facilitando o diálogo por ocasião das ações de lançamentos do crédito tributário. Por fim, é preciso considerar a grande oportunidade que se abre com a presente Consulta Pública de revisão dos processos burocráticos da Agência e de prover a compilação de normas esparsas aplicáveis ao tema. Para tanto, e no sentido de aperfeiçoar esta norma, consideramos necessário ajustamento de determinados pontos, alguns listados abaixo: Submissão à Consulta Pública da Metodologia de Procedimento de Fiscalização dos Valores Devidos, elaborada pela Superintendência de Fiscalização da Anatel; A notificação de lançamento acompanhada do Relatório de Fiscalização que embasou o lançamento do crédito tributário; Prazo para interposição de Recurso Voluntário em consonância ao prazo para Impugnação da exigência fiscal; Possibilidade de realização de sustentação oral e distribuição de memoriais ao Conselho Diretor. Na sequência a Oi apresenta os detalhes de suas contribuições sobre os temas aqui elencados e outros que se façam pertinentes, com o objetivo de aprimorar a Proposta de Regulamento de Processo Administrativo Fiscal. 18/10/2013 09:33:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 PROPOSTA DE REGULAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROPOSTA DE REGULAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 68719 5 Embratel_ EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Presidente Vargas, n 1.012, Centro Rio de Janeiro RJ, inscrita no CNPJ / MF sob o n 33.530.486 / 0001-29, prestadora de diversos serviços de telecomunicações, considerando o disposto na Consulta Pública n 38 / 2013, vem respeitosamente à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões. Conforme contribuição. 18/10/2013 15:59:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 PROPOSTA DE REGULAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROPOSTA DE REGULAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 68724 6 TIM Celula O Grupo TIM gostaria de manifestar sua satisfação com a iniciativa da Anatel, em especial, com a criação do Grupo de Trabalho da Agência que tem por objetivo propor o Regulamento de Processo Administrativo Fiscal relacionado à créditos tributários no âmbito desta Agência, em consonância com a previsão expressa no Art. 72 da Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013. Vislumbra-se que, neste trabalho, a Agência objetivou disciplinar o Procedimento Administrativo Fiscal, sob o seu encargo, com o fito de definir o processo para a constituição, determinação e exigência de créditos tributários, em harmonia com as normas dispostas no Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, referentes à obrigações vinculadas a estes tributos. & 8195; A importância da revisão e uniformização dos critérios para apuração de valores em sede de Procedimento Administrativo Fiscal se mostra ainda mais latente na medida em que o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), criado pela Lei n. 5.070, de 07 de julho de 1966, possui natureza contábil e é destinado a cobrir despesas realizadas pelo Governo Federal na execução da fiscalização de serviços de telecomunicações. Como é sabido, o referido Fundo é dotado de alta carga tributária desde o momento de seu recolhimento (vide, por exemplo, a cobrança de Taxa de Fiscalização TFI quando da prorrogação de Radiofrequência). Por este motivo, também é de extrema relevância que o proceder da Agência seja revestido da devida motivação associada ao amparo legal que legitima a sua aplicabilidade. Neste sentido, torna-se clara a forma de tramitação processual no âmbito da Anatel, criando a previsibilidade de sua instrução por parte de seus sujeitos passivos, bem como maior aderência aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Feitas estas considerações preliminares, o Grupo TIM passa a expor de forma objetiva as sugestões de melhoria, para apreciação dessa Agência, na forma dos comentários específicos abaixo retratados. 18/10/2013 16:32:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 CAPÍTULO I - Do Objetivo CAPÍTULO I Do Objetivo 68610 7 luli r. Trata o objetivo de forma clara e especifica. Faz necessário esse tipo de regulação pois será mais célere e participativo o que se refere aos processos administrativos. Necessaria para a aplicação das normas da Agencia o processo vai se materializar com o advento do regulamento do processo administrativo fiscal 10/10/2013 17:00:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 1º Art. 1 . Este Regulamento tem por objetivo disciplinar os processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, referentes às obrigações principais e acessórias, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações. 68419 8 Rawnet 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor contratualmente estipulado pela distribuidora para a prestadora de telecomunicações em seu contrato de ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre-concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Prestadoras de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão acordar um índice de reajuste até o prazo de vigência do mesmo ou até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que atencedem é de termos uma regulação análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978, a regulação de preço único. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas economicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de qualidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expanção e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 19/09/2013 12:08:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 1º Art. 1 . Este Regulamento tem por objetivo disciplinar os processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, referentes às obrigações principais e acessórias, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações. 68689 9 ornelasgu Substituir a expressão tem por objetivo disciplinar por disciplina. Melhor técnica legislativa redacional. 18/10/2013 11:35:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 1º Art. 1 . Este Regulamento tem por objetivo disciplinar os processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, referentes às obrigações principais e acessórias, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações. 68767 10 abranetdir Como órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, a Secretaria da Receita Federal do Brasil é responsável pela gestão dos tributos de competência da administração direta e indireta da União. Dentre as competências da Receita Federal, estão a gestão dos tributos internos, administração e execução das atividades de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação administrada; preparação e julgamento dos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários e de reconhecimento de direitos creditórios, relativos aos tributos por ela administrados; dentre outras, de acordo com o artigo 15, Anexo I, do decreto 6.764, de 10 de fevereiro de 2009. O Decreto n . 70.235, de 06 de março de 1972, rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. De acordo com o artigo 7 , do Código Tributário Nacional, a competência tributária é indelegável, ressalvadas as atribuições referentes às funções de arrecadar e fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária,conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do 3 , do artigo 18, da Constituição Federal. Desse modo, a Agência Nacional de Telecomunicações não tem competência legal para disciplinar os processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, referentes às obrigações principais e acessórias em seu âmbito. Vale repetir que a atuação da Receita Federal se dá em razão de prévia determinação constitucional e regulamentada por meio de Decreto além das demais leis que cuidam do tema. O que não é o caso da presente norma, uma vez que não existe previsão normativa para a atribuição em que a Anatel pretende se investir. Como órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, a Secretaria da Receita Federal do Brasil é responsável pela gestão dos tributos de competência da administração direta e indireta da União. Dentre as competências da Receita Federal, estão a gestão dos tributos internos, administração e execução das atividades de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação administrada; preparação e julgamento dos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários e de reconhecimento de direitos creditórios, relativos aos tributos por ela administrados; dentre outras, de acordo com o artigo 15, Anexo I, do decreto 6.764, de 10 de fevereiro de 2009. O Decreto n . 70.235, de 06 de março de 1972, rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. De acordo com o artigo 7 , do Código Tributário Nacional, a competência tributária é indelegável, ressalvadas as atribuições referentes às funções de arrecadar e fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária,conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do 3 , do artigo 18, da Constituição Federal. Desse modo, a Agência Nacional de Telecomunicações não tem competência legal para disciplinar os processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, referentes às obrigações principais e acessórias em seu âmbito. Vale repetir que a atuação da Receita Federal se dá em razão de prévia determinação constitucional e regulamentada por meio de Decreto além das demais leis que cuidam do tema. O que não é o caso da presente norma, uma vez que não existe previsão normativa para a atribuição em que a Anatel pretende se investir. 18/10/2013 19:04:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 2º Art. 2 . A Agência Nacional de Telecomunicações exerce as funções de administração tributária e seus agentes qualificam-se como autoridades fiscais, nos termos e limites da Lei n 9.472 / 1997, da Lei n 9.998 / 2000, da Lei n 5.070 / 1966, da Lei n 11.652 / 2008 e do Decreto n 70.235 / 1972. 68420 11 Rawnet 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica 19/09/2013 12:08:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 2º Art. 2 . A Agência Nacional de Telecomunicações exerce as funções de administração tributária e seus agentes qualificam-se como autoridades fiscais, nos termos e limites da Lei n 9.472 / 1997, da Lei n 9.998 / 2000, da Lei n 5.070 / 1966, da Lei n 11.652 / 2008 e do Decreto n 70.235 / 1972. 68768 12 abranetdir A Administração Tributária no Brasil é descentralizada e exercida por órgãos que desempenham as funções típicas, dentro de suas competências. A Secretaria da Receita Federal é o órgão central de direção da Administração Tributária e apresenta a administração tributária como uma representação única frente ao contribuinte, com procedimentos padronizados em todo o território nacional. A SRF possui uma estrutura bem definida quanto aos órgãos dotados de níveis hierárquicos para o desenvolvimento das funções típicas da administração fiscal. O artigo 2 , do Regulamento editado pela ANATEL, estabelece que a agência exerce as funções de administração tributária e seus agentes qualificam-se como autoridades fiscais, nos termos e limites da Lei n 9.472 / 1997, da Lei n 9.998 / 2000, da Lei n 5.070 / 1966, da Lei n 11.652 / 2008 e do Decreto n 70.235 / 1972. A Lei n 9472 / 1997, cria a Agência Nacional de Telecomunicações e estabelece as diretrizes a serem seguidas pelo órgão. Além disso, a lei confere competência para adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, de acordo com os princípios nela expressos. O artigo 8 , da referida lei, conferiu independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica e autonomia financeira à Agência. Contudo, vale ressaltar que em relação à independência administrativa está adstrita ao princípio da legalidade, coforme disposto no caput do artigo 19, que estabelece as competências funcionais da Agência Nacional de Telecomunicações. Nesse contexto, a Lei n 9.784 / 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, deve ser estritamente observada no exercício da administração e controle realizados pela Anatel, além de garantir o contraditório e a ampla defesa nos Processos Administrativos. o que não se observa com a aplicação de regra não prevista em lei e em desacordo com os ditames da referida Lei 9,784 / 99. Ademais, a ausência de subordinação hierárquica conferida pela lei à Anatel, se refere à autonomia da agência enquanto órgão regulador, atuando como autoridade administrativa no exercício de suas funções. Desse modo, cumpre salientar que a lei não confere ausência de subordinação hierárquica em relação às atividades fiscais de seus permissionários e concessionários. No entanto, no que tange ao procedimento buscado pela Anatel com a edição do presente regulamento fere a legislação que determina que cabe à Receita Federal do Brasil a gestão e execução das atividades de arrecadação, lançamento, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação administrada, bem como o preparo e julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União, e não à Anatel. Ainda, a autonomia financeira atribuída pela lei, se encontra bem definida pela própria lei. Muito embora o termo arrecadar , constante do artigo 19, inciso XXI, da referida lei possa em alguns casos levar à compreensão de que a arrecadação mencionada no dispositivo seja referente à cobrança de tributos, e apesar de sua independência financeira, como órgão integrante da Administração Pública indireta submetida a regime autárquico especial, a lei não atribuiu competência à Anatel para exercer funções de administração tributária. Ademais, não conferiu aos agentes administrativos a qualificação de autoridade fiscal. A lei, quando trata do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Lei n 9.998 / 2000) apenas estabelece como competência da Anatel - Art. 4o Compete à Anatel: I implementar, acompanhar e fiscalizar os programas, projetos e atividades que aplicarem recursos do Fust; II elaborar e submeter, anualmente, ao Ministério das Comunicações a proposta orçamentária do Fust, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual a que se refere o 5o do art. 165 da Constituição, levando em consideração o estabelecido no art. 5o desta Lei, o atendimento do interesse público e as desigualdades regionais, bem como as metas periódicas para a progressiva universalização dos serviços de telecomunicações, a que se refere o art. 80 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997; III prestar contas da execução orçamentária e financeira do Fust. E, embora a Lei n 5.070 / 1966 (que criou o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) indique a competência do CONTEL (Conselho Nacional de Telecomunicações) sabe-se que a referida competência foi abrangida pela Anatel, porém também não prevê a atuação como agente substituto de ente fazendário ou de criação de procedimento cujo exercício não tenha previsão em lei. Ademais, atuação do órgão regulador está adstrita ao que dispõe a Lei n 9.784., que garante a Ampla Defesa e o contraditório nos Processos Administrativos. A Administração Tributária no Brasil é descentralizada e exercida por órgãos que desempenham as funções típicas, dentro de suas competências. A Secretaria da Receita Federal é o órgão central de direção da Administração Tributária e apresenta a administração tributária como uma representação única frente ao contribuinte, com procedimentos padronizados em todo o território nacional. A SRF possui uma estrutura bem definida quanto aos órgãos dotados de níveis hierárquicos para o desenvolvimento das funções típicas da administração fiscal. O artigo 2 , do Regulamento editado pela ANATEL, estabelece que a agência exerce as funções de administração tributária e seus agentes qualificam-se como autoridades fiscais, nos termos e limites da Lei n 9.472 / 1997, da Lei n 9.998 / 2000, da Lei n 5.070 / 1966, da Lei n 11.652 / 2008 e do Decreto n 70.235 / 1972. A Lei n 9472 / 1997, cria a Agência Nacional de Telecomunicações e estabelece as diretrizes a serem seguidas pelo órgão. Além disso, a lei confere competência para adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, de acordo com os princípios nela expressos. O artigo 8 , da referida lei, conferiu independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica e autonomia financeira à Agência. Contudo, vale ressaltar que em relação à independência administrativa está adstrita ao princípio da legalidade, coforme disposto no caput do artigo 19, que estabelece as competências funcionais da Agência Nacional de Telecomunicações. Nesse contexto, a Lei n 9.784 / 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, deve ser estritamente observada no exercício da administração e controle realizados pela Anatel, além de garantir o contraditório e a ampla defesa nos Processos Administrativos. o que não se observa com a aplicação de regra não prevista em lei e em desacordo com os ditames da referida Lei 9,784 / 99. Ademais, a ausência de subordinação hierárquica conferida pela lei à Anatel, se refere à autonomia da agência enquanto órgão regulador, atuando como autoridade administrativa no exercício de suas funções. Desse modo, cumpre salientar que a lei não confere ausência de subordinação hierárquica em relação às atividades fiscais de seus permissionários e concessionários. No entanto, no que tange ao procedimento buscado pela Anatel com a edição do presente regulamento fere a legislação que determina que cabe à Receita Federal do Brasil a gestão e execução das atividades de arrecadação, lançamento, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação administrada, bem como o preparo e julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União, e não à Anatel. Ainda, a autonomia financeira atribuída pela lei, se encontra bem definida pela própria lei. Muito embora o termo arrecadar , constante do artigo 19, inciso XXI, da referida lei possa em alguns casos levar à compreensão de que a arrecadação mencionada no dispositivo seja referente à cobrança de tributos, e apesar de sua independência financeira, como órgão integrante da Administração Pública indireta submetida a regime autárquico especial, a lei não atribuiu competência à Anatel para exercer funções de administração tributária. Ademais, não conferiu aos agentes administrativos a qualificação de autoridade fiscal. A lei, quando trata do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Lei n 9.998 / 2000) apenas estabelece como competência da Anatel - Art. 4o Compete à Anatel: I implementar, acompanhar e fiscalizar os programas, projetos e atividades que aplicarem recursos do Fust; II elaborar e submeter, anualmente, ao Ministério das Comunicações a proposta orçamentária do Fust, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual a que se refere o 5o do art. 165 da Constituição, levando em consideração o estabelecido no art. 5o desta Lei, o atendimento do interesse público e as desigualdades regionais, bem como as metas periódicas para a progressiva universalização dos serviços de telecomunicações, a que se refere o art. 80 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997; III prestar contas da execução orçamentária e financeira do Fust. E, embora a Lei n 5.070 / 1966 (que criou o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) indique a competência do CONTEL (Conselho Nacional de Telecomunicações) sabe-se que a referida competência foi abrangida pela Anatel, porém também não prevê a atuação como agente substituto de ente fazendário ou de criação de procedimento cujo exercício não tenha previsão em lei. Ademais, atuação do órgão regulador está adstrita ao que dispõe a Lei n 9.784., que garante a Ampla Defesa e o contraditório nos Processos Administrativos. 18/10/2013 19:05:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 3º Art. 3 . Este regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas obrigadas ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária de natureza tributária, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações. 68421 13 Rawnet 1 . Para os casos de compartilhamento já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, ficam as prestadoras de telecomunicações automaticamente notificadas sobre a ocupação dos pontos de fixação, sem a necessidade de uma notificação prévia, observando-se os seguintes prazos e penalidades: I A distribuidora de energia elétrica deve fiscalizar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da regularização de ocupação após o prazo estabelecido de um ano após a publicação desta Resolução; e II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução. III - Após o prazo de regularização estabelecido nos incisos I e II desse parágrafo, a distribuidora de energia elétrica deverá autuar as prestadoras de serviço de telecomunicações que não se adequarem às novas exigências, sendo passíveis de multa mensal fixada em dez vezes o valor de referência do ponto de fixação para cada ponto irregular. 3 . Fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a deixar um ponto de fixação de reserva para prestadoras de telecomunicações classificadas como Prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) em localidades onde não haja postes ocupados por PMS locais. 1 . A norma é imperativa e será publicada no DOU e no site das duas Agências - ANEEL e ANATEL. Sendo assim, presume-se que as prestadoras de telecomunicações estejam cientes da necessidade de cumprirem as práticas de boa gestão de sua infraestrutura cabeada, normalizando qualquer situação que esteja fora dos padrões regulamentares. I - A fiscalização da distribuidora de Energia elétrica se limitará às disposições contratuais e aos projetos de ocupação dos pontos de fixação. A sociedade civil questionou muito nas audiências públicas a ausência de um responsável por fiscalizar. Essa atividade de fiscalização se intensificaria no prazo estipulado desse inciso. II - Deixar que a notificação seja prévia é protelar a solução dos problemas na ocupação dos pontos de fixação, obstruindo a competição por impedir o uso do poste por novos entrantes e resolução dos estéticos tão reclamados pela sociedade civil. III - Se não houver multas estabelecidas, as operadoras não agilizarão a regularização dos pontos de fixação dentro do prazo estabelecido. Para fins legais, o valor da multa seria contabilizada como outras receitas e destinadas para a modicidade tarifária. 3 . Como os postes atuais tem um limite entre quatro a seis pontos de fixação, a competição poderá ser comprometida quando todos os pontos estiverem ocupados. O regulamento do PGMC prevê o compartilhamento de infraestrutura, inclusive a dos cabos das empresas consideradas como Prestadora de Poder de Mercado Significativo (PMS). Então hoje essa obrigação de compartilhar infraestrutura é somente para as PMS. Pensando na manutenção e na garantia do futuro da competição, torna-se necessária essa reserva de um ponto de fixação no Poste para uma PMS. 19/09/2013 12:08:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 3º Art. 3 . Este regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas obrigadas ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária de natureza tributária, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações. 68769 14 abranetdir A Administração Tributária no Brasil é descentralizada e exercida por órgãos que desempenham as funções típicas, dentro de suas competências. A Secretaria da Receita Federal é o órgão central de direção da Administração Tributária e apresenta a administração tributária como uma representação única frente ao contribuinte, com procedimentos padronizados em todo o território nacional. A SRF possui uma estrutura bem definida quanto aos órgãos dotados de níveis hierárquicos para o desenvolvimento das funções típicas da administração fiscal. O artigo 2 , do Regulamento editado pela ANATEL, estabelece que a agência exerce as funções de administração tributária e seus agentes qualificam-se como autoridades fiscais, nos termos e limites da Lei n 9.472 / 1997, da Lei n 9.998 / 2000, da Lei n 5.070 / 1966, da Lei n 11.652 / 2008 e do Decreto n 70.235 / 1972. A Lei n 9472 / 1997, cria a Agência Nacional de Telecomunicações e estabelece as diretrizes a serem seguidas pelo órgão. Além disso, a lei confere competência para adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, de acordo com os princípios nela expressos. O artigo 8 , da referida lei, conferiu independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica e autonomia financeira à Agência. Contudo, vale ressaltar que em relação à independência administrativa está adstrita ao princípio da legalidade, coforme disposto no caput do artigo 19, que estabelece as competências funcionais da Agência Nacional de Telecomunicações. Nesse contexto, a Lei n 9.784 / 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, deve ser estritamente observada no exercício da administração e controle realizados pela Anatel, além de garantir o contraditório e a ampla defesa nos Processos Administrativos. o que não se observa com a aplicação de regra não prevista em lei e em desacordo com os ditames da referida Lei 9,784 / 99. Ademais, a ausência de subordinação hierárquica conferida pela lei à Anatel, se refere à autonomia da agência enquanto órgão regulador, atuando como autoridade administrativa no exercício de suas funções. Desse modo, cumpre salientar que a lei não confere ausência de subordinação hierárquica em relação às atividades fiscais de seus permissionários e concessionários. No entanto, no que tange ao procedimento buscado pela Anatel com a edição do presente regulamento fere a legislação que determina que cabe à Receita Federal do Brasil a gestão e execução das atividades de arrecadação, lançamento, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação administrada, bem como o preparo e julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União, e não à Anatel. Ainda, a autonomia financeira atribuída pela lei, se encontra bem definida pela própria lei. Muito embora o termo arrecadar , constante do artigo 19, inciso XXI, da referida lei possa em alguns casos levar à compreensão de que a arrecadação mencionada no dispositivo seja referente à cobrança de tributos, e apesar de sua independência financeira, como órgão integrante da Administração Pública indireta submetida a regime autárquico especial, a lei não atribuiu competência à Anatel para exercer funções de administração tributária. Ademais, não conferiu aos agentes administrativos a qualificação de autoridade fiscal. A lei, quando trata do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Lei n 9.998 / 2000) apenas estabelece como competência da Anatel - Art. 4o Compete à Anatel: I implementar, acompanhar e fiscalizar os programas, projetos e atividades que aplicarem recursos do Fust; II elaborar e submeter, anualmente, ao Ministério das Comunicações a proposta orçamentária do Fust, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual a que se refere o 5o do art. 165 da Constituição, levando em consideração o estabelecido no art. 5o desta Lei, o atendimento do interesse público e as desigualdades regionais, bem como as metas periódicas para a progressiva universalização dos serviços de telecomunicações, a que se refere o art. 80 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997; III prestar contas da execução orçamentária e financeira do Fust. E, embora a Lei n 5.070 / 1966 (que criou o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) indique a competência do CONTEL (Conselho Nacional de Telecomunicações) sabe-se que a referida competência foi abrangida pela Anatel, porém também não prevê a atuação como agente substituto de ente fazendário ou de criação de procedimento cujo exercício não tenha previsão em lei. Ademais, atuação do órgão regulador está adstrita ao que dispõe a Lei n 9.784., que garante a Ampla Defesa e o contraditório nos Processos Administrativos. A Administração Tributária no Brasil é descentralizada e exercida por órgãos que desempenham as funções típicas, dentro de suas competências. A Secretaria da Receita Federal é o órgão central de direção da Administração Tributária e apresenta a administração tributária como uma representação única frente ao contribuinte, com procedimentos padronizados em todo o território nacional. A SRF possui uma estrutura bem definida quanto aos órgãos dotados de níveis hierárquicos para o desenvolvimento das funções típicas da administração fiscal. O artigo 2 , do Regulamento editado pela ANATEL, estabelece que a agência exerce as funções de administração tributária e seus agentes qualificam-se como autoridades fiscais, nos termos e limites da Lei n 9.472 / 1997, da Lei n 9.998 / 2000, da Lei n 5.070 / 1966, da Lei n 11.652 / 2008 e do Decreto n 70.235 / 1972. A Lei n 9472 / 1997, cria a Agência Nacional de Telecomunicações e estabelece as diretrizes a serem seguidas pelo órgão. Além disso, a lei confere competência para adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, de acordo com os princípios nela expressos. O artigo 8 , da referida lei, conferiu independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica e autonomia financeira à Agência. Contudo, vale ressaltar que em relação à independência administrativa está adstrita ao princípio da legalidade, coforme disposto no caput do artigo 19, que estabelece as competências funcionais da Agência Nacional de Telecomunicações. Nesse contexto, a Lei n 9.784 / 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, deve ser estritamente observada no exercício da administração e controle realizados pela Anatel, além de garantir o contraditório e a ampla defesa nos Processos Administrativos. o que não se observa com a aplicação de regra não prevista em lei e em desacordo com os ditames da referida Lei 9,784 / 99. Ademais, a ausência de subordinação hierárquica conferida pela lei à Anatel, se refere à autonomia da agência enquanto órgão regulador, atuando como autoridade administrativa no exercício de suas funções. Desse modo, cumpre salientar que a lei não confere ausência de subordinação hierárquica em relação às atividades fiscais de seus permissionários e concessionários. No entanto, no que tange ao procedimento buscado pela Anatel com a edição do presente regulamento fere a legislação que determina que cabe à Receita Federal do Brasil a gestão e execução das atividades de arrecadação, lançamento, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação administrada, bem como o preparo e julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União, e não à Anatel. Ainda, a autonomia financeira atribuída pela lei, se encontra bem definida pela própria lei. Muito embora o termo arrecadar , constante do artigo 19, inciso XXI, da referida lei possa em alguns casos levar à compreensão de que a arrecadação mencionada no dispositivo seja referente à cobrança de tributos, e apesar de sua independência financeira, como órgão integrante da Administração Pública indireta submetida a regime autárquico especial, a lei não atribuiu competência à Anatel para exercer funções de administração tributária. Ademais, não conferiu aos agentes administrativos a qualificação de autoridade fiscal. A lei, quando trata do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Lei n 9.998 / 2000) apenas estabelece como competência da Anatel - Art. 4o Compete à Anatel: I implementar, acompanhar e fiscalizar os programas, projetos e atividades que aplicarem recursos do Fust; II elaborar e submeter, anualmente, ao Ministério das Comunicações a proposta orçamentária do Fust, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual a que se refere o 5o do art. 165 da Constituição, levando em consideração o estabelecido no art. 5o desta Lei, o atendimento do interesse público e as desigualdades regionais, bem como as metas periódicas para a progressiva universalização dos serviços de telecomunicações, a que se refere o art. 80 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997; III prestar contas da execução orçamentária e financeira do Fust. E, embora a Lei n 5.070 / 1966 (que criou o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) indique a competência do CONTEL (Conselho Nacional de Telecomunicações) sabe-se que a referida competência foi abrangida pela Anatel, porém também não prevê a atuação como agente substituto de ente fazendário ou de criação de procedimento cujo exercício não tenha previsão em lei. Ademais, atuação do órgão regulador está adstrita ao que dispõe a Lei n 9.784., que garante a Ampla Defesa e o contraditório nos Processos Administrativos. 18/10/2013 17:03:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 4º Art. 4 . Aplicam-se, subsidiariamente, a este regulamento, os instrumentos legais e regulamentares em vigor. 68637 15 nextel tel Art. 4 Aplicam-se, subsidiariamente, a este regulamento o decreto 70.235 de 06 de março de 1972, Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e Regimento Interno da Anatel . A Nextel entende que devem ser especificados quais instrumentos legais devem ser aplicados. 17/10/2013 18:37:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 4º Art. 4 . Aplicam-se, subsidiariamente, a este regulamento, os instrumentos legais e regulamentares em vigor. 68770 16 abranetdir A redação do artigo apresenta incoerência, uma vez que as leis não possuem aplicação subsidiária, mas aplicação preponderante. O regulamento não possui força normativa capaz de sobrepor às determinações legais. A redação do artigo apresenta incoerência, uma vez que as leis não possuem aplicação subsidiária, mas aplicação preponderante. O regulamento não possui força normativa capaz de sobrepor às determinações legais. 18/10/2013 17:04:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 CAPÍTULO II - Das Definições CAPÍTULO II Das Definições
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 5º Art. 5 . Para os fins deste regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I Arbitramento de valores: método de definição de valores, caso não seja possível apurar a base de cálculo do tributo, com base nos documentos apresentados ou pela ausência ou insuficiência destes; II Ato de Ofício: ato praticado em razão do ofício; aquele que a Administração realiza independentemente de pedido do interessado, sem necessitar ser provocada; III Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin): banco de dados onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades federais, conforme a Lei n 10.522 / 2002; IV Constituição de Crédito Tributário: procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, configurando-se o lançamento do crédito tributário, e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível; V Decisão Improcedente: aquela que julga improcedente o lançamento do crédito tributário, excluindo ou extinguindo-o, nos termos dos artigos 156 e 175 do Código Tributário Nacional; VI Decisão Parcialmente Procedente: aquela que julga parcialmente procedente o lançamento do crédito tributário, concluindo pela cobrança de apenas parte dos créditos lançados; VII Decisão Procedente: aquela que julga procedente o lançamento do crédito tributário, concluindo pela cobrança da totalidade dos créditos lançados; VIII Domicílio Tributário: é o local onde o sujeito passivo deve responder por suas obrigações tributárias; IX - Gestor do Crédito: agente público da Anatel responsável pelas obrigações pecuniárias devidas à Agência; X Impugnação: instrumento que instaura a fase litigiosa do processo; XI Notificação de Lançamento: documento expedido pela Anatel com o propósito de dar conhecimento ao destinatário e constituir o crédito tributário; XII Notificação Unificada: notificação de lançamento, em relação ao mesmo sujeito passivo, que versa sobre vários exercícios de um mesmo tributo; XIII Sujeito Passivo: pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, ou ao cumprimento de obrigações acessórias, nos termos dos artigos 121 e 122, ambos do Código Tributário Nacional. 68422 17 Rawnet 1 .Todos os contratos legados de ocupação de postes e os novos contratos realizados - já com o preço máximo de referência - devem ser cadastrados em modulo apropriado a ser desenvolvido no sistema informatizado ESOA de oferta de atacado de infraestrutura de telecomunicação, passando dessa forma a viabilizar um acompanhamento online por parte das Agencias Anatel e Aneel para observar o cumprimento desta resolução e liberar reajustes somente quando todos os contratos estiverem equalizados com o preço máximo de referência. 2 . O cadastramento dos contratos no sistema ESOA do PGMC, atenderá a obrigação de publicidade por meio de jornais prevista no art. 9 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n 001, de 24 de novembro de 1999. 1 O Sistema já esta pronto, tem basicamente a mesma função almejada nessa resolução conjunta, que é ofertar o compartilhamento de infraestrutura, mas deverá sofrer alguns ajustes para se adequar ao perfil do novo tipo de infra estrutura que será ofertado. 2 . Além de centralizar as ofertas em um só local, as distribuidoras de energia elétrica já economizariam tempo e recursos financeiros na publicidade da oferta em editais de grande circulação. 19/09/2013 12:08:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 5º Art. 5 . Para os fins deste regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I Arbitramento de valores: método de definição de valores, caso não seja possível apurar a base de cálculo do tributo, com base nos documentos apresentados ou pela ausência ou insuficiência destes; II Ato de Ofício: ato praticado em razão do ofício; aquele que a Administração realiza independentemente de pedido do interessado, sem necessitar ser provocada; III Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin): banco de dados onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades federais, conforme a Lei n 10.522 / 2002; IV Constituição de Crédito Tributário: procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, configurando-se o lançamento do crédito tributário, e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível; V Decisão Improcedente: aquela que julga improcedente o lançamento do crédito tributário, excluindo ou extinguindo-o, nos termos dos artigos 156 e 175 do Código Tributário Nacional; VI Decisão Parcialmente Procedente: aquela que julga parcialmente procedente o lançamento do crédito tributário, concluindo pela cobrança de apenas parte dos créditos lançados; VII Decisão Procedente: aquela que julga procedente o lançamento do crédito tributário, concluindo pela cobrança da totalidade dos créditos lançados; VIII Domicílio Tributário: é o local onde o sujeito passivo deve responder por suas obrigações tributárias; IX - Gestor do Crédito: agente público da Anatel responsável pelas obrigações pecuniárias devidas à Agência; X Impugnação: instrumento que instaura a fase litigiosa do processo; XI Notificação de Lançamento: documento expedido pela Anatel com o propósito de dar conhecimento ao destinatário e constituir o crédito tributário; XII Notificação Unificada: notificação de lançamento, em relação ao mesmo sujeito passivo, que versa sobre vários exercícios de um mesmo tributo; XIII Sujeito Passivo: pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, ou ao cumprimento de obrigações acessórias, nos termos dos artigos 121 e 122, ambos do Código Tributário Nacional. 68653 18 Marcus FA Quanto ao inciso VIII. Complemento para frisar que a sede é o domicílio e cada filial é um domicílio autônomo quanto às suas obrigações. O complemento reproduz o conceito estampado no art. 127 do CTN, apenas para frisar que a sede é o domicílio, e cada filial é um domicílio autônomo quanto às suas obrigações. Observação simples, mas que reforça uma retificação necessária e que se reflete no art. 10, 3 deste Regulamento. 18/10/2013 06:51:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 5º Art. 5 . Para os fins deste regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I Arbitramento de valores: método de definição de valores, caso não seja possível apurar a base de cálculo do tributo, com base nos documentos apresentados ou pela ausência ou insuficiência destes; II Ato de Ofício: ato praticado em razão do ofício; aquele que a Administração realiza independentemente de pedido do interessado, sem necessitar ser provocada; III Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin): banco de dados onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades federais, conforme a Lei n 10.522 / 2002; IV Constituição de Crédito Tributário: procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, configurando-se o lançamento do crédito tributário, e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível; V Decisão Improcedente: aquela que julga improcedente o lançamento do crédito tributário, excluindo ou extinguindo-o, nos termos dos artigos 156 e 175 do Código Tributário Nacional; VI Decisão Parcialmente Procedente: aquela que julga parcialmente procedente o lançamento do crédito tributário, concluindo pela cobrança de apenas parte dos créditos lançados; VII Decisão Procedente: aquela que julga procedente o lançamento do crédito tributário, concluindo pela cobrança da totalidade dos créditos lançados; VIII Domicílio Tributário: é o local onde o sujeito passivo deve responder por suas obrigações tributárias; IX - Gestor do Crédito: agente público da Anatel responsável pelas obrigações pecuniárias devidas à Agência; X Impugnação: instrumento que instaura a fase litigiosa do processo; XI Notificação de Lançamento: documento expedido pela Anatel com o propósito de dar conhecimento ao destinatário e constituir o crédito tributário; XII Notificação Unificada: notificação de lançamento, em relação ao mesmo sujeito passivo, que versa sobre vários exercícios de um mesmo tributo; XIII Sujeito Passivo: pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, ou ao cumprimento de obrigações acessórias, nos termos dos artigos 121 e 122, ambos do Código Tributário Nacional. 68717 19 ornelasgu Este artigo deve ser eliminado. Razões de técnica legislativa redacional. O Regulamento ou a Lei não deve conter definições. Neste artigo, inclusive, há definições que nem contam do corpo do Regulamento. 18/10/2013 15:48:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 5º Art. 5 . Para os fins deste regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I Arbitramento de valores: método de definição de valores, caso não seja possível apurar a base de cálculo do tributo, com base nos documentos apresentados ou pela ausência ou insuficiência destes; II Ato de Ofício: ato praticado em razão do ofício; aquele que a Administração realiza independentemente de pedido do interessado, sem necessitar ser provocada; III Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin): banco de dados onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades federais, conforme a Lei n 10.522 / 2002; IV Constituição de Crédito Tributário: procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, configurando-se o lançamento do crédito tributário, e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível; V Decisão Improcedente: aquela que julga improcedente o lançamento do crédito tributário, excluindo ou extinguindo-o, nos termos dos artigos 156 e 175 do Código Tributário Nacional; VI Decisão Parcialmente Procedente: aquela que julga parcialmente procedente o lançamento do crédito tributário, concluindo pela cobrança de apenas parte dos créditos lançados; VII Decisão Procedente: aquela que julga procedente o lançamento do crédito tributário, concluindo pela cobrança da totalidade dos créditos lançados; VIII Domicílio Tributário: é o local onde o sujeito passivo deve responder por suas obrigações tributárias; IX - Gestor do Crédito: agente público da Anatel responsável pelas obrigações pecuniárias devidas à Agência; X Impugnação: instrumento que instaura a fase litigiosa do processo; XI Notificação de Lançamento: documento expedido pela Anatel com o propósito de dar conhecimento ao destinatário e constituir o crédito tributário; XII Notificação Unificada: notificação de lançamento, em relação ao mesmo sujeito passivo, que versa sobre vários exercícios de um mesmo tributo; XIII Sujeito Passivo: pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, ou ao cumprimento de obrigações acessórias, nos termos dos artigos 121 e 122, ambos do Código Tributário Nacional. 68721 20 Embratel_ A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A REDAÇÃO DO TEXTO DO INCISO VIII DO ARTIGO QUINTO, CONFORME ABAIXO: VIII Domicílio Tributário: é o local onde o sujeito passivo deve responder por suas obrigações tributárias,nos termos do artigo 127 da Lei n. 5.172 / 66; JUSTIFICATIVA PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO TEXTO DO INCISO VIII DO ARTIGO QUINTO. Tendo em vista que o Código Tributário Nacional CTN possui extensa definição do termo domicílio, abordando pessoas físicas e jurídicas e, ainda, pessoas jurídicas com múltiplos estabelecimentos, entendemos que é recomendável que o presente regulamento observe tais previsões, tratando de forma plena o tema. 18/10/2013 16:02:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 5º Art. 5 . Para os fins deste regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I Arbitramento de valores: método de definição de valores, caso não seja possível apurar a base de cálculo do tributo, com base nos documentos apresentados ou pela ausência ou insuficiência destes; II Ato de Ofício: ato praticado em razão do ofício; aquele que a Administração realiza independentemente de pedido do interessado, sem necessitar ser provocada; III Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin): banco de dados onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades federais, conforme a Lei n 10.522 / 2002; IV Constituição de Crédito Tributário: procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, configurando-se o lançamento do crédito tributário, e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível; V Decisão Improcedente: aquela que julga improcedente o lançamento do crédito tributário, excluindo ou extinguindo-o, nos termos dos artigos 156 e 175 do Código Tributário Nacional; VI Decisão Parcialmente Procedente: aquela que julga parcialmente procedente o lançamento do crédito tributário, concluindo pela cobrança de apenas parte dos créditos lançados; VII Decisão Procedente: aquela que julga procedente o lançamento do crédito tributário, concluindo pela cobrança da totalidade dos créditos lançados; VIII Domicílio Tributário: é o local onde o sujeito passivo deve responder por suas obrigações tributárias; IX - Gestor do Crédito: agente público da Anatel responsável pelas obrigações pecuniárias devidas à Agência; X Impugnação: instrumento que instaura a fase litigiosa do processo; XI Notificação de Lançamento: documento expedido pela Anatel com o propósito de dar conhecimento ao destinatário e constituir o crédito tributário; XII Notificação Unificada: notificação de lançamento, em relação ao mesmo sujeito passivo, que versa sobre vários exercícios de um mesmo tributo; XIII Sujeito Passivo: pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, ou ao cumprimento de obrigações acessórias, nos termos dos artigos 121 e 122, ambos do Código Tributário Nacional. 68773 21 abranetdir Arbitramento de valores: A proposta de regulamento, em seu artigo 5 , inciso I, estabelece como definição de arbitramento de valores um método de definição de valores caso não seja possível auferir a base de cálculo de um tributo, com base nos documentos apresentados, ou pela ausência ou insuficiência destes. Contudo, incabível a aplicação deste método criado pela proposta, tendo em vista que o arbitramento é forma de lançamento de tributo em que determinado valor que servirá como base de cálculo na constituição do crédito tributário vai ser determinado com base numa prudente e razoável definição pela autoridade administrativa. Trata-se de medida excepcional, em que necessariamente deverá haver autorização legal específica para sua aplicação, sob pena de o arbitramento ser configurado como arbitrariedade. Constituição de Crédito Tributário: procedimento administrativo. Diferente do que diz o inciso IV, do artigo 5 , da proposta de regulamento, o artigo 142, do Código Tributário Nacional estatui que o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, configurando-se o lançamento do crédito tributário, e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, se trata do lançamento da obrigação tributária, e não da constituição do crédito tributário. A constituição do crédito se dá por meio de tal procedimento administrativo, ou seja, o crédito tributário não surge a partir do fato gerador, mas é constituído pelo lançamento. Existem modalidades diversas de lançamento da obrigação tributária. Em suma, o lançamento é o procedimento em que a autoridade fiscal se utilizará dos dados do sujeito passivo para identificá-lo, declarando a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido e, sendo o caso, aplicando a penalidade cabível, assim como estabelece o artigo 149, do CTN. Assim, cumpre destacar que tal procedimento administrativo não está sujeito à decisão passível de julgamento quanto à procedência ou improcedência do lançamento. Trata-se de atividade vinculada da autoridade administrativa, que, ao verificar a associação entre a hipótese de incidência e o fato gerador, deverá submeter a obrigação tributária gerada ao procedimento de lançamento. Ademais, a exclusão ou extinção do crédito tributário mencionadas no artigo, se dão, da mesma forma, independentemente de julgamento. Uma vez verificada a modalidade de extinção ou exclusão, pelo princípio da legalidade, obrigatória será a aplicação de tais institutos. Assim, não há relação entre o termo Decisão Improcedente , Lançamento do crédito tributário e exclusão ou extinção do crédito tributário . Existem modalidades diversas de lançamento da obrigação tributária. Em suma, o lançamento é o procedimento em que a autoridade fiscal se utilizará dos dados do sujeito passivo para identificá-lo, declarando a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido e, sendo o caso, aplicando a penalidade cabível, assim como estabelece o artigo 149, do CTN. Assim, cumpre destacar que tal procedimento administrativo não está sujeito à decisão passível de julgamento quanto a procedência ou improcedência do lançamento. Trata-se de atividade vinculada da autoridade administrativa, que, ao verificar a associação entre a hipótese de incidência e o fato gerador, deverá submeter a obrigação tributária gerada ao procedimento de lançamento. Ademais, a exclusão ou extinção do crédito tributário mencionadas no artigo, se dão, da mesma forma, independentemente de julgamento. Uma vez verificada a modalidade de extinção ou exclusão, pelo princípio da legalidade, obrigatória será a aplicação de tais institutos. Assim, não há relação entre o termo Decisão Improcedente , Lançamento do crédito tributário e exclusão ou extinção do crédito tributário . Como indicado no artigo, a atuação da Anatel, nos moldes propostos, pressupõe que a apresentação de impugnação não constitui instrumento de esclarecimento, mas demonstração de litígio. Observa-se que já há julgamento prévio e decisão formada sem nenhuma oportunidade de comprovação da regularidade pela fiscalizada. Pela redação do artigo se observa que a definição do momento da constituição do crédito tributário não apresenta coerência com a legislação de regência, de obrigatória observância pela Anatel. Como indicado pelo artigo proposto a regra é de natureza tributária e se aplica ao procedimento de exclusiva competência da Fazenda Nacional (Receita Federal). Arbitramento de valores: A proposta de regulamento, em seu artigo 5 , inciso I, estabelece como definição de arbitramento de valores um método de definição de valores caso não seja possível auferir a base de cálculo de um tributo, com base nos documentos apresentados, ou pela ausência ou insuficiência destes. Contudo, incabível a aplicação deste método criado pela proposta, tendo em vista que o arbitramento é forma de lançamento de tributo em que determinado valor que servirá como base de cálculo na constituição do crédito tributário vai ser determinado com base numa prudente e razoável definição pela autoridade administrativa. Trata-se de medida excepcional, em que necessariamente deverá haver autorização legal específica para sua aplicação, sob pena de o arbitramento ser configurado como arbitrariedade. Constituição de Crédito Tributário: procedimento administrativo. Diferente do que diz o inciso IV, do artigo 5 , da proposta de regulamento, o artigo 142, do Código Tributário Nacional estatui que o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, configurando-se o lançamento do crédito tributário, e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, se trata do lançamento da obrigação tributária, e não da constituição do crédito tributário. A constituição do crédito se dá por meio de tal procedimento administrativo, ou seja, o crédito tributário não surge a partir do fato gerador, mas é constituído pelo lançamento. Existem modalidades diversas de lançamento da obrigação tributária. Em suma, o lançamento é o procedimento em que a autoridade fiscal se utilizará dos dados do sujeito passivo para identificá-lo, declarando a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido e, sendo o caso, aplicando a penalidade cabível, assim como estabelece o artigo 149, do CTN. Assim, cumpre destacar que tal procedimento administrativo não está sujeito à decisão passível de julgamento quanto à procedência ou improcedência do lançamento. Trata-se de atividade vinculada da autoridade administrativa, que, ao verificar a associação entre a hipótese de incidência e o fato gerador, deverá submeter a obrigação tributária gerada ao procedimento de lançamento. Ademais, a exclusão ou extinção do crédito tributário mencionadas no artigo, se dão, da mesma forma, independentemente de julgamento. Uma vez verificada a modalidade de extinção ou exclusão, pelo princípio da legalidade, obrigatória será a aplicação de tais institutos. Assim, não há relação entre o termo Decisão Improcedente , Lançamento do crédito tributário e exclusão ou extinção do crédito tributário . Existem modalidades diversas de lançamento da obrigação tributária. Em suma, o lançamento é o procedimento em que a autoridade fiscal se utilizará dos dados do sujeito passivo para identificá-lo, declarando a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido e, sendo o caso, aplicando a penalidade cabível, assim como estabelece o artigo 149, do CTN. Assim, cumpre destacar que tal procedimento administrativo não está sujeito à decisão passível de julgamento quanto a procedência ou improcedência do lançamento. Trata-se de atividade vinculada da autoridade administrativa, que, ao verificar a associação entre a hipótese de incidência e o fato gerador, deverá submeter a obrigação tributária gerada ao procedimento de lançamento. Ademais, a exclusão ou extinção do crédito tributário mencionadas no artigo, se dão, da mesma forma, independentemente de julgamento. Uma vez verificada a modalidade de extinção ou exclusão, pelo princípio da legalidade, obrigatória será a aplicação de tais institutos. Assim, não há relação entre o termo Decisão Improcedente , Lançamento do crédito tributário e exclusão ou extinção do crédito tributário . Como indicado no artigo, a atuação da Anatel, nos moldes propostos, pressupõe que a apresentação de impugnação não constitui instrumento de esclarecimento, mas demonstração de litígio. Observa-se que já há julgamento prévio e decisão formada sem nenhuma oportunidade de comprovação da regularidade pela fiscalizada. Pela redação do artigo se observa que a definição do momento da constituição do crédito tributário não apresenta coerência com a legislação de regência, de obrigatória observância pela Anatel. Como indicado pelo artigo proposto a regra é de natureza tributária e se aplica ao procedimento de exclusiva competência da Fazenda Nacional (Receita Federal). 18/10/2013 17:09:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 TITULO II - DO PROCESSO EM GERAL TITULO II DO PROCESSO EM GERAL
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 CAPÍTULO I - Das atribuições da Unidade Gestora do Crédito CAPÍTULO I Das atribuições da Unidade Gestora do Crédito
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 6º Art. 6 . A Gestão de Créditos é atribuição da unidade da Anatel responsável pela obrigação pecuniária devida à Agência. 1 . As atribuições dos gestores de créditos estão estabelecidas na Portaria da Anatel n 889, de 11 / 10 / 2011, ou em outro instrumento normativo que a suceder. 2 . A Superintendência gestora do crédito é aquela a qual está vinculada a unidade gestora do crédito. 68181 22 ANTONIO CARLOS VALADARES PEIXOTO 1 . As atribuições dos gestores de créditos estão estabelecidas em portaria específica editada pela Anatel. Para se evitar que alterações da portaria normativa venham obrigar alterações do Regulamento. 09/09/2013 09:08:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 6º Art. 6 . A Gestão de Créditos é atribuição da unidade da Anatel responsável pela obrigação pecuniária devida à Agência. 1 . As atribuições dos gestores de créditos estão estabelecidas na Portaria da Anatel n 889, de 11 / 10 / 2011, ou em outro instrumento normativo que a suceder. 2 . A Superintendência gestora do crédito é aquela a qual está vinculada a unidade gestora do crédito. 68690 23 ornelasgu Modificar a definição de Gestão de Créditos como unidade da Anatel responsável pela obrigação pecuniária devida à Agência . Poderia ser substituida pela definição da Portaria 889 / 2011-Anatel: Art. 4 A gestão do crédito compete à Gerência na qual o crédito foi constituído. Parágrafo Único. Entende-se por créditos constituídos aqueles apurados e consolidados por meio de regular processo administrativo em que não seja mais cabível qualquer recurso administrativo. Em Direito Tributário, o responsável pela obrigação é o sujeito passivo ou outro definido em lei, ou seja, aquela que tem do dever de pagar. 18/10/2013 11:57:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 6º Art. 6 . A Gestão de Créditos é atribuição da unidade da Anatel responsável pela obrigação pecuniária devida à Agência. 1 . As atribuições dos gestores de créditos estão estabelecidas na Portaria da Anatel n 889, de 11 / 10 / 2011, ou em outro instrumento normativo que a suceder. 2 . A Superintendência gestora do crédito é aquela a qual está vinculada a unidade gestora do crédito. 68774 24 abranetdir Prejudicada a contribuição ao dispositivo. Não há registros acerca da Portaria n . 889, de 11 de outubro de 2011. Em razão da impossibilidade de acesso à Portaria indicada (889 / 2001) não há como identificar a coerência e regularidade do dispositivo Prejudicada a contribuição ao dispositivo. Não há registros acerca da Portaria n . 889, de 11 de outubro de 2011. Em razão da impossibilidade de acesso à Portaria indicada (889 / 2001) não há como identificar a coerência e regularidade do dispositivo 18/10/2013 17:11:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 CAPÍTULO II - Do Arbitramento CAPÍTULO II Do Arbitramento 68725 25 TIM Celula Inclusão de Dispositivo Capítulo III Do Procedimento Prévio Art. 8 . Quando da apresentação dos valores devidos, a fiscalização da Anatel apresentará a metodologia utilizada e a memória descritiva do crédito tributário ao sujeito passivo por meio de intimação para que este, se assim optar, apresente Defesa Prévia no prazo de 15 (quinze) dias. 1 . A Defesa Prévia apresentada no prazo de 15 (quinze) dias pelo sujeito passivo do crédito tributário limitar-se-á matéria de ordem pública e de impugnação ao cálculo. 2 . A não apresentação de defesa prévia não impede o prosseguimento do processo, mas não implica confissão quanto à matéria de fato. 3 . Após análise da fiscalização da Anatel da matéria apresentada, caso resultante em procedência ou procedência em parte do crédito tributário, esta expedirá notificação de lançamento no forma do Art. 10 e seguintes do presente Regulamento. 4 . Em caso de improcedência, integral ou parcial, do crédito tributário, a autoridade determinará o cancelamento da parte indevida e, dará por encerrado o procedimento preliminar. 5 Após o julgamento do procedimento prévio, será dada ciência ao sujeito passivo acerca do cancelamento da cobrança, em caso de acolhimento total da Defesa Prévia. Havendo o acolhimento parcial ou indeferimento da Defesa, será expedida notificação ao sujeito passivo para que este realize o pagamento do valor devido ou apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão. A previsão de interposição de Defesa Prévia permite o saneamento do processo para o caso de eventuais erros na apuração da base de cálculo dos tributos administrados pela Anatel, bem como em relação às questões de ordem pública, o reconhecimento antecipado da decadência, por exemplo. O procedimento ora proposto não deve ser interpretado como inovação, uma vez que está em linha com os princípios da economia processual e da celeridade. 18/10/2013 16:32:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 7º Art. 7 . Quando as declarações ou esclarecimentos prestados não mereçam fé ou os documentos apresentados mostrarem-se incompletos ou insuficientes, a fiscalização da Anatel arbitrará o valor, nos termos da Metodologia de Procedimento de Fiscalização dos Valores Devidos, elaborada pela Superintendência de Fiscalização da Anatel, devendo o agente indicar no Relatório de Fiscalização os métodos adotados para apuração do valor. Parágrafo único. A ausência da metodologia prevista no caput não impede a Anatel de realizar arbitramento dos valores devidos, em caso de apresentação insuficiente de documentos por parte do sujeito passivo. 68595 26 CrisCarvah Ao arbitrar o valor, nos termos da Metodologia de Procedimentos de Fiscalização dos valores Devidos, a Superintendência de Fiscalização da Anatel, através de seu agente, no processo fiscal, deve proporcionar o direito ao contribuinte a apresentar provas de que o valor declarados são verídicos e de boa-fé, dando-se oportunidade de complementação de documentos, caso algum esteja incompleto. Ampliar a oportunidade do contribuinte demonstrar que os valores por ele declarados são os que devem vigorar como base de cálculo para as tributações devidas. 09/10/2013 08:39:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 7º Art. 7 . Quando as declarações ou esclarecimentos prestados não mereçam fé ou os documentos apresentados mostrarem-se incompletos ou insuficientes, a fiscalização da Anatel arbitrará o valor, nos termos da Metodologia de Procedimento de Fiscalização dos Valores Devidos, elaborada pela Superintendência de Fiscalização da Anatel, devendo o agente indicar no Relatório de Fiscalização os métodos adotados para apuração do valor. Parágrafo único. A ausência da metodologia prevista no caput não impede a Anatel de realizar arbitramento dos valores devidos, em caso de apresentação insuficiente de documentos por parte do sujeito passivo. 68654 27 Marcus FA Proposição de texto 1: Art. 7 . Quando as declarações ou esclarecimentos prestados não mereçam fé ou os documentos apresentados mostrarem-se incompletos ou insuficientes, impossibilitando a determinação da matéria tributável e a apuração do montante do tributo devido, a fiscalização da Anatel arbitrará o valor, nos termos da Metodologia de Procedimento de Fiscalização dos Valores Devidos, elaborada pela Superintendência de Fiscalização da Anatel, devendo o agente indicar no Relatório de Fiscalização os métodos adotados para apuração do valor. Parágrafo único. 1 . A ausência da metodologia prevista no caput não impede a Anatel de realizar arbitramento dos valores devidos, em caso de apresentação insuficiente de documentos por parte do sujeito passivo. 2 O disposto no caput deste artigo aplica-se quando: I - o contribuinte não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a matéria tributável e a apurar o montante do tributo devido; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal; IV - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. 3 O arbitramento de valores é medida excepcional e somente deve ser aplicada nos casos expressamente previstos no parágrafo anterior, cabendo à fiscalização da Anatel o ônus de demonstrar no Relatório de Fiscalização, de forma clara e fundamentada, as circunstâncias que ensejaram a adoção da medida, bem como a razoabilidade da metodologia observada. Proposição de texto II: Quando as declarações ou esclarecimentos prestados não mereçam fé ou os documentos apresentados mostrarem-se incompletos ou insuficientes, a fiscalização da Anatel arbitrará o valor, nos termos da Metodologia de Procedimento de Fiscalização dos Valores Devidos, elaborada pela Superintendência de Fiscalização da Anatel, observado o conteúdo no disposto do (Art. 39, proposto pela prestadora), devendo o agente indicar no Relatório de Fiscalização os métodos para apuração do valor. Supressão do parágrafo único para que haja coerência e razoabilidade com a proposta de redação ora formulada. Proposição na ausência da alteração da redação original do caput do artigo 7 : Na ausência de alteração do texto de acordo com a proposição acima, pedimos pela retirada do Parágrafo ùnico do texto Original. Justificativa da propositura do novo texto 1: Pretende-se, por meio da proposta acima, afastar a possibilidade de utilização arbitrária do lançamento por arbitramento de valores nas hipóteses em que o contribuinte deixar de atender exigência de apresentação de documentos ou esclarecimentos pela Fiscalização que não se revelem essenciais à apuração do tributo devido. Para tanto, recorremos à dicção do artigo 530 do RIR / 99 para apontar as hipóteses que autorizariam o arbitramento de valores. Além disso, busca-se atribuir à Fiscalização da Anatel o ônus de demonstrar a presença, em cada caso, das circunstâncias que justificaram a aplicação do arbitramento de valores, reiterando a máxima de que recai sobre o Fisco o dever de provar o fato constitutivo do seu direito de cobrar o crédito tributário, a teor do que preveem os artigos 9 do Decreto n 70.235 / 72 e 333 do Código de Processo Civil. Justificativa da propositura do novo texto 2: Em respeito aos princípios basilares do Direito Administrativo e que devem nortear a atividade de fiscalização da Anatel, é imprescindível que as metodologias que justificarão a aplicação de valores arbitrados às Prestadoras sejam objetos de conhecimento e discussão prévia por parte da sociedade. Ademais, registra-se a necessidade de previsões razoáveis, revestidas de parâmetros e critérios objetivos, a fim de garantir o arbitramento de valores de maneira justa e razoável, em observância às previsões regulamentares e contratuais que prezam pelo cumprimento também dos Direitos e Garantias das Prestadoras e segurança jurídica no Processo Administrativo sancionador. Dessa forma, entendemos que é de extrema relevância a submissão prévia da Metodologia de Procedimento de Fiscalização dos Valores Devidos à Consulta Pública, por parte da Anatel. Justificativa na ausência da alteração da redação original do caput do artigo 7 sobre a retirada do parágrafo único: Em razão dos princípios da legalidade e segurança jurídica, para que o arbitramento se dê mediante processo regular (art. 148 do CTN), os métodos de arbitramento precisam estar previstos em lei, sob pena de se tornarem subjetivos e consequentemente sujeitos a criatividade da Autoridade Tributária. 18/10/2013 07:06:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 7º Art. 7 . Quando as declarações ou esclarecimentos prestados não mereçam fé ou os documentos apresentados mostrarem-se incompletos ou insuficientes, a fiscalização da Anatel arbitrará o valor, nos termos da Metodologia de Procedimento de Fiscalização dos Valores Devidos, elaborada pela Superintendência de Fiscalização da Anatel, devendo o agente indicar no Relatório de Fiscalização os métodos adotados para apuração do valor. Parágrafo único. A ausência da metodologia prevista no caput não impede a Anatel de realizar arbitramento dos valores devidos, em caso de apresentação insuficiente de documentos por parte do sujeito passivo. 68660 28 BRTELECOM CONTRIBUIÇÃO: ALTERAR DICÇÃO DO CAPUT, UNICO TORNA-SE 1, ACRESCER OS 2 E 3; Art. 7 . Quando as declarações ou esclarecimentos prestados não mereçam fé ou os documentos apresentados mostrarem-se incompletos ou insuficientes, impossibilitando a determinação da matéria tributável e a apuração do montante do tributo devido, a fiscalização da Anatel arbitrará o valor, nos termos da Metodologia de Procedimento de Fiscalização dos Valores Devidos, elaborada pela Superintendência de Fiscalização da Anatel e submetida a contribuições da sociedade, devendo o agente indicar no Relatório de Fiscalização os métodos adotados para apuração do valor. 1 . A ausência da metodologia prevista no caput não impede a Anatel de realizar arbitramento dos valores devidos, em caso de apresentação insuficiente de documentos por parte do sujeito passivo. 2 O disposto no caput deste artigo aplica-se quando: I - o contribuinte não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a matéria tributável e a apurar o montante do tributo devido; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal; IV - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. 3 O arbitramento de valores é medida excepcional e somente deve ser aplicada nos casos expressamente previstos no parágrafo anterior, cabendo à fiscalização da Anatel o ônus de demonstrar no Relatório de Fiscalização, de forma clara e fundamentada, as circunstâncias que ensejaram a adoção da medida, bem como a razoabilidade da metodologia observada. A alteração no caput do artigo 7 traz a necessidade de submissão da Proposta de Metodologia de Procedimento de Fiscalização dos Valores Devidos à Consulta Pública, para que seja de conhecimento da sociedade em geral e receba as contribuições para seu aperfeiçoamento. Pretende-se ainda, por meio da proposta acima, minimizar a utilização do lançamento por arbitramento de valores nas hipóteses em que o contribuinte deixar de atender exigência de apresentação de documentos ou esclarecimentos pela Fiscalização que não se revelem essenciais à apuração do tributo devido. Para tanto, recorremos à dicção do artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda / 1999 para apontar as hipóteses que autorizariam o arbitramento de valores. Além disso, busca-se atribuir à Fiscalização da Anatel o ônus de demonstrar a presença, em cada caso, das circunstâncias que justificaram a aplicação do arbitramento de valores, reiterando a máxima de que recai sobre o Fisco o dever de provar o fato constitutivo do seu direito de cobrar o crédito tributário, a teor do que preveem os artigos 9 do Decreto n 70.235 / 72 e 333 do Código de Processo Civil. 18/10/2013 09:33:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 7º Art. 7 . Quando as declarações ou esclarecimentos prestados não mereçam fé ou os documentos apresentados mostrarem-se incompletos ou insuficientes, a fiscalização da Anatel arbitrará o valor, nos termos da Metodologia de Procedimento de Fiscalização dos Valores Devidos, elaborada pela Superintendência de Fiscalização da Anatel, devendo o agente indicar no Relatório de Fiscalização os métodos adotados para apuração do valor. Parágrafo único. A ausência da metodologia prevista no caput não impede a Anatel de realizar arbitramento dos valores devidos, em caso de apresentação insuficiente de documentos por parte do sujeito passivo. 68691 29 ornelasgu caput deve estar entre aspas em em modo itálico. Palavra estrangeira. 18/10/2013 12:00:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 7º Art. 7 . Quando as declarações ou esclarecimentos prestados não mereçam fé ou os documentos apresentados mostrarem-se incompletos ou insuficientes, a fiscalização da Anatel arbitrará o valor, nos termos da Metodologia de Procedimento de Fiscalização dos Valores Devidos, elaborada pela Superintendência de Fiscalização da Anatel, devendo o agente indicar no Relatório de Fiscalização os métodos adotados para apuração do valor. Parágrafo único. A ausência da metodologia prevista no caput não impede a Anatel de realizar arbitramento dos valores devidos, em caso de apresentação insuficiente de documentos por parte do sujeito passivo. 68706 30 ctbc tel Revogar o parágrafo único. Em razão dos princípios da legalidade e segurança jurídica, para que o arbitramento se dê mediante processo regular (art. 148 do CTN), os métodos de arbitramento precisam estar previstos em lei, sob pena de se tornarem subjetivos e consequentemente sujeitos a criatividade da Autoridade Tributária. 18/10/2013 15:27:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 7º Art. 7 . Quando as declarações ou esclarecimentos prestados não mereçam fé ou os documentos apresentados mostrarem-se incompletos ou insuficientes, a fiscalização da Anatel arbitrará o valor, nos termos da Metodologia de Procedimento de Fiscalização dos Valores Devidos, elaborada pela Superintendência de Fiscalização da Anatel, devendo o agente indicar no Relatório de Fiscalização os métodos adotados para apuração do valor. Parágrafo único. A ausência da metodologia prevista no caput não impede a Anatel de realizar arbitramento dos valores devidos, em caso de apresentação insuficiente de documentos por parte do sujeito passivo. 68726 31 TIM Celula Adequação da Redação Art. 7 . Quando as declarações ou esclarecimentos prestados não mereçam fé ou os documentos apresentados mostrarem-se incompletos ou insuficientes, a fiscalização da Anatel arbitrará o valor, nos termos da Metodologia de Procedimento de Fiscalização dos Valores Devidos, elaborada pela Superintendência de Fiscalização da Anatel, observado o conteúdo no disposto no Art. 39 (proposto por esta prestadora), devendo o agente indicar no Relatório de Fiscalização os métodos para apuração do valor. Supressão do parágrafo único para que haja coerência e razoabilidade com a proposta de redação ora formulada. Em respeito aos princípios basilares do Direito Administrativo, que devem nortear a atividade de fiscalização da Anatel, é imprescindível que as metodologias que justificarão a aplicação de valores arbitrados às Prestadoras sejam objeto de conhecimento e discussão prévia por parte da sociedade. Ademais, registra-se a necessidade de previsões razoáveis, revestidas de parâmetros e critérios objetivos, de forma que possam garantir o arbitramento de valores devidos, em observância às previsões regulamentares e contratuais que prezam igualmente pelo cumprimento dos direitos e garantias das prestadoras, bem como da segurança jurídica no processo administrativo sancionador. Desta forma, a TIM entende que é de extrema relevância a submissão prévia da Metodologia de Procedimento de Fiscalização dos Valores Devidos à Consulta Pública, por parte da Anatel. 18/10/2013 16:32:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 7º Art. 7 . Quando as declarações ou esclarecimentos prestados não mereçam fé ou os documentos apresentados mostrarem-se incompletos ou insuficientes, a fiscalização da Anatel arbitrará o valor, nos termos da Metodologia de Procedimento de Fiscalização dos Valores Devidos, elaborada pela Superintendência de Fiscalização da Anatel, devendo o agente indicar no Relatório de Fiscalização os métodos adotados para apuração do valor. Parágrafo único. A ausência da metodologia prevista no caput não impede a Anatel de realizar arbitramento dos valores devidos, em caso de apresentação insuficiente de documentos por parte do sujeito passivo. 68776 32 abranetdir O arbitramento proposto no artigo não apresenta critério objetivo a dar necessário suporte à atuação da fiscalização, podendo ensejar conduta arbitrária e de excessivo ônus ao administrado. Como dito: O arbitramento proposto no artigo não apresenta critério objetivo a dar necessário suporte à atuação da fiscalização, podendo ensejar conduta arbitrária e de excessivo ônus ao administrado. Dispositivo desprovido de suporte constitucional e legal, com afronta aos direitos do administrado, uma vez que deixa ao livre entendimento do fiscal, além de decisões desiguais e sem critério aos diversos administrados. O arbitramento proposto no artigo não apresenta critério objetivo a dar necessário suporte à atuação da fiscalização, podendo ensejar conduta arbitrária e de excessivo ônus ao administrado. Como dito: O arbitramento proposto no artigo não apresenta critério objetivo a dar necessário suporte à atuação da fiscalização, podendo ensejar conduta arbitrária e de excessivo ônus ao administrado. Dispositivo desprovido de suporte constitucional e legal, com afronta aos direitos do administrado, uma vez que deixa ao livre entendimento do fiscal, além de decisões desiguais e sem critério aos diversos administrados. 18/10/2013 17:12:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 7º Art. 7 . Quando as declarações ou esclarecimentos prestados não mereçam fé ou os documentos apresentados mostrarem-se incompletos ou insuficientes, a fiscalização da Anatel arbitrará o valor, nos termos da Metodologia de Procedimento de Fiscalização dos Valores Devidos, elaborada pela Superintendência de Fiscalização da Anatel, devendo o agente indicar no Relatório de Fiscalização os métodos adotados para apuração do valor. Parágrafo único. A ausência da metodologia prevista no caput não impede a Anatel de realizar arbitramento dos valores devidos, em caso de apresentação insuficiente de documentos por parte do sujeito passivo. 68807 33 GTBD Sugere-se eliminar por completo o parágrafo único do artigo 7 . O arbitramento sem a devida, clara e precisa metodologia que o justifique fere o devido processo legal, na medida em que impossibilita a aferição da correição dos métodos aplicados e eventual impugnação. 18/10/2013 18:07:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 CAPÍTULO III - Dos Postulantes CAPÍTULO III Dos Postulantes
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 8º Art. 8 . O sujeito passivo pode exercer seus direitos, perante a Agência, por meio de representante legal ou procurador. 1 . Com a petição de impugnação ou outro ato de intervenção no processo, será anexada a prova da identificação do interessado, do instrumento de mandato ou do seu vínculo com o sujeito passivo. 2 . Caso o documento mencionado no 1 não seja apresentado com a primeira manifestação do sujeito passivo, a parte será intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual. 68100 34 CARLOS FELIPE BARRA ROQUE 2 . Caso o documento mencionado no 1 não seja apresentado com a primeira manifestação do sujeito passivo, a parte será intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar sua representação processual solicito a troca do prazo de 10 dias para 30 dias, pois com as atividades da agência sendo pouco eficiente, excesso de trabalho, falta de recursos, o prazo de 10 dias seria efetivo para a elaboração da intimação. 04/09/2013 08:29:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 8º Art. 8 . O sujeito passivo pode exercer seus direitos, perante a Agência, por meio de representante legal ou procurador. 1 . Com a petição de impugnação ou outro ato de intervenção no processo, será anexada a prova da identificação do interessado, do instrumento de mandato ou do seu vínculo com o sujeito passivo. 2 . Caso o documento mencionado no 1 não seja apresentado com a primeira manifestação do sujeito passivo, a parte será intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual. 68655 35 Marcus FA Inclusão de Dispositivo Capítulo III Do Procedimento Prévio Art. 8 . Após o procedimento de arbitramento dos valores devidos, a fiscalização da Anatel apresentará a metodologia utilizada e a memória descritiva do crédito tributário ao sujeito passivo por meio de intimação para que este, se assim optar, apresente Defesa Prévia no prazo de 15 (quinze) dias. 1 . A Defesa Prévia apresentada no prazo de 15 (quinze) dias pelo sujeito passivo do crédito tributário limitar-se-á matéria de ordem pública e de impugnação ao cálculo. 2 . A não-apresentação de defesa prévia não impede o prosseguimento do processo, mas não implica confissão quanto à matéria de fato. 3 . Após análise da fiscalização da Anatel da matéria apresentada, caso resultante em procedência ou procedência em parte do arbitramento do crédito tributário, esta expedirá notificação de lançamento no forma do Art. 10 e seguintes do presente Regulamento. 4 . Em caso de improcedência do arbitramento do crédito tributário, a autoridade arquivará o procedimento preliminar e dará ciência ao sujeito passivo. A previsão de interposição de defesa prévia permite o saneamento do processo quanto a eventuais erros na apuração da base de cálculo dos tributos administrados pela ANATEL, bem como em relação às questões de ordem pública, o reconhecimento antecipado da decadência, por exemplo. O procedimento ora proposto por esta Prestadora não se trata de inovação, mas revela-se em linha com o princípio da economia processual e da celeridade. 18/10/2013 07:10:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 8º Art. 8 . O sujeito passivo pode exercer seus direitos, perante a Agência, por meio de representante legal ou procurador. 1 . Com a petição de impugnação ou outro ato de intervenção no processo, será anexada a prova da identificação do interessado, do instrumento de mandato ou do seu vínculo com o sujeito passivo. 2 . Caso o documento mencionado no 1 não seja apresentado com a primeira manifestação do sujeito passivo, a parte será intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual. 68694 36 ornelasgu Acrescentar ao caput: ..., pessoalmente ou por meio de representante legal ou procurador. O artigo parece não ter previsto casos em que o contribuinte seja pessoa física ou Empresa Individual. 18/10/2013 12:06:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 CAPÍTULO IV - Do processo Administrativo Fiscal CAPÍTULO IV Do processo Administrativo Fiscal 68598 37 tatacaxito Não há que se falar em distinções entre os dois institutos: Processo e Procedimento Afirma Celso Antônio Bandeira de Mello, que este: Sem embargo, cremos que a terminologia adequada para designar o objeto em causa é processo , sendo procedimento a modalidade ritual de cada processo. O processo por sua natureza pode dar-se em todas as esferas estatais. Boa parte dos renomados doutrinadores, já reconhecem que processo não é ato jurídico exclusivo do Poder Judiciário, uma vez que se verificam também no âmbito das funções administrativas. 10/10/2013 14:34:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 9º Art. 9 . O processo administrativo fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado pelo gestor do crédito, cientificando o sujeito passivo, ou seu preposto, da obrigação tributária. Parágrafo único. O processo administrativo fiscal se destina à determinação, exigência ou dispensa de crédito fiscal de tributos administrados pela Agência Nacional de Telecomunicações. 68638 38 nextel tel O processo administrativo fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado pelo gestor do crédito mediante ordem específica contendo o objeto da fiscalização, cientificando o sujeito passivo, ou seu preposto, da obrigação tributária . A Nextel entende que deve existir a identificação do agente fiscalizador para assim evitar possível irregularidade . 17/10/2013 18:37:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 9º Art. 9 . O processo administrativo fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado pelo gestor do crédito, cientificando o sujeito passivo, ou seu preposto, da obrigação tributária. Parágrafo único. O processo administrativo fiscal se destina à determinação, exigência ou dispensa de crédito fiscal de tributos administrados pela Agência Nacional de Telecomunicações. 68656 39 Marcus FA Contribuição I: Esclarecer quais serão os órgãos que terão competência para sanar, preparar e julgar as Impugnações e os Recursos Voluntário e de Ofício. Composição do órgão: colegiado e paritário (art. 25, II do Decreto n 70.235 / 72). Contribuição II: Criar um padrão de numeração para os processos, de forma que o mesmo numero o acompanhe até o momento de sua extinção na esfera administrativa. Situação: a cada protocolo de petição realizado perante à ANATEL, gera-se um novo numero de processo, fazendo-se com que o histórico do número da NFLD não seja seguido. Justificativa para a contribuição I: Faz-se importante a discriminação dos órgãos competentes para cada fase processual para que se evite o direcionamento equivocado da peça processual e, assim, que os atos sejam peremptórios ou seja declarado como revel. Há necessidade de, assim como no CARF, o órgão responsável pelo julgamento do Recurso Voluntário, seja paritário. Justificativa para a contribuição II: Em 2008, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n 65, criou o Banco de Soluções do Poder Judiciário. A partir do dia 1 de janeiro de 2010, todos os tribunais do país adotaram a numeração única de identificação dos processos ajuizados na justiça brasileira. Essa alteração fez com que todos os processos que tramitassem no Brasil, sejam eles estaduais, municipais ou federais, sofressem alterações em suas numerações de forma que atendessem ao novo padrão estabelecido. Por esse motivo, propomos adotar a mesma técnica de numero para os Processos Administrativos Fiscais, de forma que não se perca o histórico do andamento de cada NFLD. 18/10/2013 07:14:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 9º Art. 9 . O processo administrativo fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado pelo gestor do crédito, cientificando o sujeito passivo, ou seu preposto, da obrigação tributária. Parágrafo único. O processo administrativo fiscal se destina à determinação, exigência ou dispensa de crédito fiscal de tributos administrados pela Agência Nacional de Telecomunicações. 68661 40 BRTELECOM CONTRIBUIÇÃO - UNICO, TORNAR-SE 1. ACRESCER 2 E 3; Parágrafo 1 . O processo administrativo fiscal se destina à determinação, exigência ou dispensa de crédito fiscal de tributos administrados pela Agência Nacional de Telecomunicações. Parágrafo 2 . Os prazos serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo 3 . Os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra ou deva ser praticado o ato. A contribuição busca evidenciar a forma de contagem de prazos a ser considerada pelos contribuintes e autoridades fiscais, afastando quaisquer dúvidas e, para tanto, recomendamos reprodução do art. 5 do Decreto n 70.235 / 72. 18/10/2013 09:33:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 9º Art. 9 . O processo administrativo fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado pelo gestor do crédito, cientificando o sujeito passivo, ou seu preposto, da obrigação tributária. Parágrafo único. O processo administrativo fiscal se destina à determinação, exigência ou dispensa de crédito fiscal de tributos administrados pela Agência Nacional de Telecomunicações. 68701 41 ornelasgu Não está correto o termo inicial do PAF.Ele não corresponde ao ato que cientifica o sujeito da obrigação tributária, na primeito ato da Anatel tendende a verificar a correta declaração, pelo contribuinte, do imposto devido. Não está correto o termo inicial do PAF.Ele não corresponde ao ato que cientifica o sujeito passivo da obrigação tributária. Na verdade, não existe, em pela Anatel, nem por parte de qualquer Fisco, a notificação da obrigação tributária, pois esta nasce com a ocorrência do fato gerador. O que ocorre é a notificação para verificação do quantum devido ou a notificação do Lançamento perpetrado. O processo administrativo fiscal tem início com o primeiro ato da Administração com vistas a apurar o correto recolhimento da exação. Na Anatel, geralmente corresponde ao Requerimento de Informações solicitando ao sujeito passivo seus documentos contábeis para apurar escorreito valor do tributo. A fase não contenciosa, em geral, inicia-se com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização. É por meio desse documento que os agentes administrativos dão início à verificação dos livros e demais documentos fiscais do contribuinte para averiguar se ele está agindo nos moldes determinados pela legislação pertinente. O principal efeito do início da ação fiscal é a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo prevista no art. 138 do CTN. Em outras palavras, o sujeito passivo perde a possibilidade de pagar o valor devido ao sujeito ativo sem incorrer em sanções tributárias, quais sejam, juros de mora e multa. Se optasse pela denúncia espontânea, teria ele a exclusão de responsabilidade por infrações de caráter tributário. Na Anatel, na prática, fica a empresa impedida de alterar os valores declarados por ela no SFUST e, assim, não incorrer nas sanções impostas pela Legislação (multa de 75% sobre a contribuição ao Fust devida. A fase não contenciosa, em geral, inicia-se com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização. É por meio desse documento que os agentes administrativos dão início à verificação dos livros e demais documentos fiscais do contribuinte para averiguar se ele está agindo nos moldes determinados pela legislação pertinente. O principal efeito do início da ação fiscal é a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo prevista no art. 138 do CTN. Em outras palavras, o sujeito passivo perde a possibilidade de pagar o valor devido ao sujeito ativo sem incorrer em sanções tributárias, quais sejam, juros de mora e multa. Se optasse pela denúncia espontânea, teria ele a exclusão de responsabilidade por infrações de caráter tributário. O início do processo fiscal também importa para fins do 2 , da Lei 9.430 / 96, que determina a interrupçao da multa de mora no período entre a concessão de medida liminar e 30 dias após a decisão que a cassar. O que importa para fins de aplicaçao do disposito em comento é que a decisão tenha ocorrido antes de iniciado o processo administrativo. Em resumo, é de suma importância a correta determinação do início do PAF, até mesmo para não contrariar o previsto em Lei. 18/10/2013 14:59:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 9º Art. 9 . O processo administrativo fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado pelo gestor do crédito, cientificando o sujeito passivo, ou seu preposto, da obrigação tributária. Parágrafo único. O processo administrativo fiscal se destina à determinação, exigência ou dispensa de crédito fiscal de tributos administrados pela Agência Nacional de Telecomunicações. 68722 42 Embratel_ A EMBRATEL SOLICITA ADICIONAR NOVA SEÇÃO I DAS NULIDADES - AO CAPÍTULO IV COM DISPOSITIVOS QUE DISCIPLINEM O TEMA, CONFORME ABAIXO: Seção I Das nulidades Art. 9A. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Parágrafo primeiro. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Parágrafo segundo. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Parágrafo terceiro. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 9B. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 9C. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. JUSTIFICATIVA P ADICIONAR NOVA SEÇÃO I DAS NULIDADES - AO CAPÍTULO IV COM DISPOSITIVOS QUE DISCIPLINEM O TEMA: É importante que as situações de nulidade estejam disciplinadas na norma de forma a trazer segurança jurídica e clareza nos procedimentos que serão adotados pela Agência na eventual ocorrência das situações previstas. 18/10/2013 16:04:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 9º Art. 9 . O processo administrativo fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado pelo gestor do crédito, cientificando o sujeito passivo, ou seu preposto, da obrigação tributária. Parágrafo único. O processo administrativo fiscal se destina à determinação, exigência ou dispensa de crédito fiscal de tributos administrados pela Agência Nacional de Telecomunicações. 68777 43 abranetdir Conforme já descrito, a lei (qual?) não confere aos agentes administrativos da Anatel a qualificação de autoridade fiscal e não foi devidamente demonstrado quem pode ser o gestor, uma vez que a citada Portaria 889 não existe ou não está acessível. Conforme já descrito, a lei (qual?) não confere aos agentes administrativos da Anatel a qualificação de autoridade fiscal e não foi devidamente demonstrado quem pode ser o gestor, uma vez que a citada Portaria 889 não existe ou não está acessível. 18/10/2013 17:14:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 CAPÍTULO V - Das Notificações CAPÍTULO V Das Notificações
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 10 Art. 10. A exigência do crédito tributário e a aplicação das penalidades decorrentes da obrigação principal devem ser formalizadas por meio da notificação de lançamento, a qual será encaminhada por via postal ou qualquer outro meio, com prova do recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. 1 . Para fins de envio da notificação de lançamento, considera-se, como domicílio tributário do sujeito passivo, o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Anatel. 2 . Para os fins do 1 , deve o sujeito passivo manter seus dados cadastrais atualizados em todos os sistemas interativos da Anatel nos quais esteja cadastrado. 3 Na hipótese de constar endereços diferentes do sujeito passivo, a notificação de lançamento deverá ser realizada no endereço mais recente informado em um dos sistemas interativos da Anatel. 4 . Quando resultar frustrado um dos meios previstos neste artigo, a notificação deve ser realizada por edital, publicado uma única vez, no Diário Oficial da União. 5 . Considera-se realizada a notificação de lançamento: I no caso do caput deste artigo, na data do recebimento do Aviso de Recebimento; II 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. 68101 44 CARLOS FELIPE BARRA ROQUE 1 . Para fins de envio da notificação de lançamento, considera-se, como domicílio tributário do sujeito passivo, o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Anatel. I - promover convênio com a RECEITA FEDERAL DO BRASIL e atualizar o acordo anualmente, para complemento do cadastro da Anatel. 4 . Quando resultar frustrado um dos meios previstos neste artigo, a notificação deve ser realizada por edital, publicado uma única vez, no Diário Oficial da União. I - Se pessoa Jurídica, esta tiver seu endereço frustrado ou suas atividades encerrada, a notificação deve ser encaminhanhada ao sócios, com deliberação via sistema. paragafo 1 --Promover o convênio com a Receita Federal do Brasil e mante-lo atualizado, ajudará a manter os cadastros da receita o mais atualizados possivel, pois é comum a entidade não atualizar na ANATEL os seus dados cadastrais e a procuradoria nos imputar o porque não esta atualizado. paragrafo 4 -- comum enditades alterar o endereço ou encerrar as suas atividade e não notificar a ANATEL, assim já acelera a Anatel a ajuizar imputar aos sócios. 04/09/2013 09:04:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 10 Art. 10. A exigência do crédito tributário e a aplicação das penalidades decorrentes da obrigação principal devem ser formalizadas por meio da notificação de lançamento, a qual será encaminhada por via postal ou qualquer outro meio, com prova do recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. 1 . Para fins de envio da notificação de lançamento, considera-se, como domicílio tributário do sujeito passivo, o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Anatel. 2 . Para os fins do 1 , deve o sujeito passivo manter seus dados cadastrais atualizados em todos os sistemas interativos da Anatel nos quais esteja cadastrado. 3 Na hipótese de constar endereços diferentes do sujeito passivo, a notificação de lançamento deverá ser realizada no endereço mais recente informado em um dos sistemas interativos da Anatel. 4 . Quando resultar frustrado um dos meios previstos neste artigo, a notificação deve ser realizada por edital, publicado uma única vez, no Diário Oficial da União. 5 . Considera-se realizada a notificação de lançamento: I no caso do caput deste artigo, na data do recebimento do Aviso de Recebimento; II 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. 68182 45 ANTONIO CARLOS VALADARES PEIXOTO Excluir esse parágrafo a notificação de lançamento é feita de forma sistêmica pelo Sigec, sistema de arrecadação da Anatel, e para que esse tipo de controle pudesse ser feito seria necessário adaptar os sistemas de outorga e de arrecadação, de forma que esse tipo de informação fosse capturado pelo sistema de arrecadação, o que no presente momento é inviável, em razão de haver outras prioridades. Além do mais, esse endereço que foi atualizado mais recentemente, pode significar uma alteração ocorrida há varios anos. No Sigec, quando da notificação de lançamento são disponibilizados vários endereços, os que são informados pelo contribuinte e o da Receita Federal, este ao nosso ver pode ser considerado o mais recente, em função da declaração do IR que é anual. O que é necessário realmente, é que a Anatel disponha de um cadastro único. Atualmente, são disponibilizados vários cadastros que não se comunicam entre si. 09/09/2013 09:22:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 10 Art. 10. A exigência do crédito tributário e a aplicação das penalidades decorrentes da obrigação principal devem ser formalizadas por meio da notificação de lançamento, a qual será encaminhada por via postal ou qualquer outro meio, com prova do recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. 1 . Para fins de envio da notificação de lançamento, considera-se, como domicílio tributário do sujeito passivo, o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Anatel. 2 . Para os fins do 1 , deve o sujeito passivo manter seus dados cadastrais atualizados em todos os sistemas interativos da Anatel nos quais esteja cadastrado. 3 Na hipótese de constar endereços diferentes do sujeito passivo, a notificação de lançamento deverá ser realizada no endereço mais recente informado em um dos sistemas interativos da Anatel. 4 . Quando resultar frustrado um dos meios previstos neste artigo, a notificação deve ser realizada por edital, publicado uma única vez, no Diário Oficial da União. 5 . Considera-se realizada a notificação de lançamento: I no caso do caput deste artigo, na data do recebimento do Aviso de Recebimento; II 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. 68639 46 nextel tel Art. 10. A exigência do crédito tributário e a aplicação das penalidades decorrentes da obrigação principal devem ser formalizadas por meio da notificação de lançamento, a qual será encaminhada por via postal ou qualquer outro meio admitido em lei, com prova do recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo . A Nextel entende que não pode ser qualquer meio, por exemplo, no processo tributário, salvo engano, citação por hora certa não é válida. 17/10/2013 18:37:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 10 Art. 10. A exigência do crédito tributário e a aplicação das penalidades decorrentes da obrigação principal devem ser formalizadas por meio da notificação de lançamento, a qual será encaminhada por via postal ou qualquer outro meio, com prova do recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. 1 . Para fins de envio da notificação de lançamento, considera-se, como domicílio tributário do sujeito passivo, o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Anatel. 2 . Para os fins do 1 , deve o sujeito passivo manter seus dados cadastrais atualizados em todos os sistemas interativos da Anatel nos quais esteja cadastrado. 3 Na hipótese de constar endereços diferentes do sujeito passivo, a notificação de lançamento deverá ser realizada no endereço mais recente informado em um dos sistemas interativos da Anatel. 4 . Quando resultar frustrado um dos meios previstos neste artigo, a notificação deve ser realizada por edital, publicado uma única vez, no Diário Oficial da União. 5 . Considera-se realizada a notificação de lançamento: I no caso do caput deste artigo, na data do recebimento do Aviso de Recebimento; II 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. 68709 47 ctbc tel Alteração do 5 , incluindo um inciso: 5 Considera-se realizada a notificação de lançamento: I no caso do caput deste artigo, na data do recebimento do Aviso de Recebimento; II - de juntada dos autos; ou, II 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. A finalidade desta sugestão é adequar prática utilizada no judiciário quanto a contagem de prazo. 18/10/2013 15:35:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 10 Art. 10. A exigência do crédito tributário e a aplicação das penalidades decorrentes da obrigação principal devem ser formalizadas por meio da notificação de lançamento, a qual será encaminhada por via postal ou qualquer outro meio, com prova do recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. 1 . Para fins de envio da notificação de lançamento, considera-se, como domicílio tributário do sujeito passivo, o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Anatel. 2 . Para os fins do 1 , deve o sujeito passivo manter seus dados cadastrais atualizados em todos os sistemas interativos da Anatel nos quais esteja cadastrado. 3 Na hipótese de constar endereços diferentes do sujeito passivo, a notificação de lançamento deverá ser realizada no endereço mais recente informado em um dos sistemas interativos da Anatel. 4 . Quando resultar frustrado um dos meios previstos neste artigo, a notificação deve ser realizada por edital, publicado uma única vez, no Diário Oficial da União. 5 . Considera-se realizada a notificação de lançamento: I no caso do caput deste artigo, na data do recebimento do Aviso de Recebimento; II 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. 68710 48 Marcus FA Comentário I: A exigência do crédito tributário e a aplicação das penalidades decorrentes da obrigação principal e das acessórias devem ser formalizadas por meio da notificação de lançamento, a qual será encaminhada por via postal ou qualquer outro meio, com prova do recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Sugestão I: Adequação na Redação Art. 10. A exigência do crédito tributário e a aplicação das penalidades decorrentes da obrigação principal devem ser formalizadas por meio da notificação de lançamento, a qual será encaminhada primeiramente, por via postal que, caso restada infrutífera, será feita por meio das modalidades previstas no Art. 221 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, com prova do recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Sugestão sobre o parágrafo terceiro: Alterar para que o envio de notificações seja feito sempre para a sede, exceto no que tange às obrigações próprias de cada filial. Sugestão sobre parágrafo quarto: Alterar, pois a redação proposta indica que Quando resultar frustrado um dos meios previstos neste artigo, a notificação deve ser realizada por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial da União. O edital deve ser feito apenas se restarem frustrados todos os meios previstos no artigo ( via postal ou outro meio nos termos do caput do art. 10); Sugestão de alteração de texto ao inciso I do parágrafo quinto: Alterar I - no caso do caput deste artigo, na data de juntada nos autos do Aviso de Recebimento . Justificação da Sugestão I: A notificação postal é, neste primeiro momento, a ferramenta mais concreta para a notificação, devendo assim, ser utilizada de forma prioritária. A proposta realizada pela Anatel ao Art. 10 prevê a notificação postal ou quaisquer outros meios, não elencando um rol a ser seguido, gerando insegurança jurídica ao sujeito passivo do tributo, vez que não tem conhecimento qual método será utilizado. Por este motivo, a indicação dos meios de citação previstos no Código de Processo Civil no Decreto n. 70.235 / 72 são mais aderentes, conforme apontado abaixo. Lei Federal n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973: Art. 221. A citação far-se-á: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - por edital. IV - por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n 11.196, de 2005) 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei n 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n 11.196, de 2005) 2 Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei n 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei n 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n 11.196, de 2005) 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n 11.196, de 2005) 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n 11.196, de 2005) 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n 11.196, de 2005) Vislumbra-se, portanto, que a utilização da notificação por meio postal e pelos demais meios acima indicados, já são inerentes ao ordenamento jurídico pátrio, inclusive no âmbito dessa Agência, tornando mais simples a contagem dos prazos processuais em processo administrativo fiscal. Desta maneira, verifica-se que a proposta apresentada por esta prestadora não configura uma inovação, mas tão somente uma adequação textual para a melhor compreensão pelo sujeito passivo quanto à forma de recebimento de suas intimações e notificações de lançamento. Justificativa sobre sugestão de alteração do parágrafo terceiro: A redação proposta indica que Na hipótese de constar endereços diferentes do sujeito passivo, a notificação de lançamento deverá ser realizada no endereço mais recente informado em um dos sistemas interativos da Anatel. Isso abre flanco para que um auto de infração grande seja mandado para uma filial nova em qualquer canto (como o Acre por exemplo), só porque ela foi aberta por último, com risco de não haver funcionários por lá, e consequentemente uma incerta notificação por edital; Justificativa sobre sugestão sobre parágrafo quarto: A notificação por edital não pode se dar quando for frustrado apenas um dos meios de notificação e sim quando todos os meios forem esgotados. Justificativa sobre a alteração do inciso I do parágrafo quinto: A finalidade desta sugestão é adequar prática utilizada no judiciário quanto a contagem de prazo. 18/10/2013 15:35:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 10 Art. 10. A exigência do crédito tributário e a aplicação das penalidades decorrentes da obrigação principal devem ser formalizadas por meio da notificação de lançamento, a qual será encaminhada por via postal ou qualquer outro meio, com prova do recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. 1 . Para fins de envio da notificação de lançamento, considera-se, como domicílio tributário do sujeito passivo, o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Anatel. 2 . Para os fins do 1 , deve o sujeito passivo manter seus dados cadastrais atualizados em todos os sistemas interativos da Anatel nos quais esteja cadastrado. 3 Na hipótese de constar endereços diferentes do sujeito passivo, a notificação de lançamento deverá ser realizada no endereço mais recente informado em um dos sistemas interativos da Anatel. 4 . Quando resultar frustrado um dos meios previstos neste artigo, a notificação deve ser realizada por edital, publicado uma única vez, no Diário Oficial da União. 5 . Considera-se realizada a notificação de lançamento: I no caso do caput deste artigo, na data do recebimento do Aviso de Recebimento; II 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. 68723 49 Embratel_ A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A REDAÇÃO DO TEXTO DO CAPUT DO ARTIGO 10 INSERINDO E DAS ACESSÓRIAS , CONFORME ABAIXO: Art. 10. A exigência do crédito tributário e a aplicação das penalidades decorrentes da obrigação principal E DAS ACESSÓRIAS devem ser formalizadas por meio da notificação de lançamento, a qual será encaminhada por via postal ou qualquer outro meio, com prova do recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. A EMBRATEL SUGERE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 10, CONFORME ABAIXO: Parágrafo terceiro. Na hipótese de constar endereços diferentes do sujeito passivo, a notificação de lançamento deverá ser realizada no endereço da sede indicada pelo mesmo. A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 10 CONFORME ABAIXO: Parágrafo quarto. Quando resultarem frustrados TODOS OS meios previstos neste artigo, a notificação deve ser realizada por edital, publicado uma única vez, no Diário Oficial da União. JUSTIFICATIVA PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO TEXTO DO CAPUT DO ARTIGO 10: Relacionar de forma mais exaustiva o rol de situações onde se faz necessária a concernente notificação ao sujeito passivo, de forma a se evitar discussões acerca da extensão deste comando. JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 10: As prestadoras de serviços de telecomunicações possuem estreito e intenso relacionamento com a Anatel por meio de seus Sistemas Interativos, dentre os quais destacamos o licenciamento de estações. Prestadoras de grande porte chegam a ter cerca de 30.000 (trinta mil) estações licenciadas onde seus endereços são obrigatoriamente informados. A contribuição apresentada pela Embratel tem o objetivo de evitar que as notificações sejam encaminhadas para um endereço onde não exista a possibilidade de tratamento desta, como por exemplo, uma estação não atendida ou que possua apenas técnicos operacionais. Adicionalmente, não é indicado que tais notificações sejam encaminhadas para filiais, que muitas vezes não possuem equipes preparadas para receber e dar o correto encaminhamento para notificações dessa natureza. Assim, a Embratel recomenda que as notificações sejam sempre encaminhadas para o endereço da sede da prestadora. JUSTIFICATIVA PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 10: O artigo menciona o encaminhamento da notificação de forma personalizada por meio de correspondência ou outros meios. É importante que todas as possibilidades de comunicação personalizada sejam utilizadas antes da utilização, em última instância, do Diário Oficial. As formas de comunicação vêm se modificando e evoluindo, onde podem existir alternativas que podem funcionar de forma combinada à via postal aumentando a efetividade dessa notificação, como por exemplo, FAX, correspondência eletrônica, a própria página da Anatel na Internet. O benefício dessas alternativas de notificação é conseguir atingir o objetivo que é efetivamente informar o sujeito passivo sobre questões processuais. Assim, a notificação por meio do Diário Oficial deve ser sempre a última hipótese quando exauridas todas as demais possibilidades. 18/10/2013 16:09:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 10 Art. 10. A exigência do crédito tributário e a aplicação das penalidades decorrentes da obrigação principal devem ser formalizadas por meio da notificação de lançamento, a qual será encaminhada por via postal ou qualquer outro meio, com prova do recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. 1 . Para fins de envio da notificação de lançamento, considera-se, como domicílio tributário do sujeito passivo, o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Anatel. 2 . Para os fins do 1 , deve o sujeito passivo manter seus dados cadastrais atualizados em todos os sistemas interativos da Anatel nos quais esteja cadastrado. 3 Na hipótese de constar endereços diferentes do sujeito passivo, a notificação de lançamento deverá ser realizada no endereço mais recente informado em um dos sistemas interativos da Anatel. 4 . Quando resultar frustrado um dos meios previstos neste artigo, a notificação deve ser realizada por edital, publicado uma única vez, no Diário Oficial da União. 5 . Considera-se realizada a notificação de lançamento: I no caso do caput deste artigo, na data do recebimento do Aviso de Recebimento; II 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. 68727 50 TIM Celula Adequação na Redação Art. 10. A exigência do crédito tributário e a aplicação das penalidades decorrentes da obrigação principal devem ser formalizadas por meio da notificação de lançamento, a qual será encaminhada, primeiramente, por via postal que, restada infrutífera, será realizada por meio das modalidades previstas no Art. 221 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, com prova do recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. A TIM entende que a notificação postal é, neste primeiro momento, a ferramenta mais efetiva para a notificação, devendo, portanto, ser utilizada de forma prioritária. A proposta realizada pela Anatel, por meio do Art. 10, prevê a notificação postal ou quaisquer outros meios, não elencando um rol a ser seguido, gerando insegurança jurídica ao sujeito passivo do tributo, face à ausência de conhecimento sobre qual método será utilizado. Por este motivo, a indicação dos meios de citação previstos no Código de Processo Civil e no Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972 se mostram mais aderentes, conforme apontado abaixo. Lei Federal n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973: Art. 221. A citação far-se-á: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - por edital. IV - por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n 11.196, de 2005) 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei n 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n 11.196, de 2005) 2 Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei n 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei n 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n 11.196, de 2005) 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n 11.196, de 2005) 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n 11.196, de 2005) 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n 11.196, de 2005) Vislumbra-se, portanto, que a utilização da notificação por meio postal e pelos demais meios acima indicados, já são inerentes ao ordenamento jurídico pátrio, inclusive no âmbito desta Agência, tornando mais simples a contagem dos prazos processuais em Processo Administrativo Fiscal. Desta maneira, verifica-se que a proposta apresentada por esta prestadora não deve ser configurada como inovação, mas tão somente uma adequação textual para a melhor compreensão pelo sujeito passivo quanto à forma de recebimento de suas intimações e notificações de lançamento. 18/10/2013 16:32:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 10 Art. 10. A exigência do crédito tributário e a aplicação das penalidades decorrentes da obrigação principal devem ser formalizadas por meio da notificação de lançamento, a qual será encaminhada por via postal ou qualquer outro meio, com prova do recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. 1 . Para fins de envio da notificação de lançamento, considera-se, como domicílio tributário do sujeito passivo, o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Anatel. 2 . Para os fins do 1 , deve o sujeito passivo manter seus dados cadastrais atualizados em todos os sistemas interativos da Anatel nos quais esteja cadastrado. 3 Na hipótese de constar endereços diferentes do sujeito passivo, a notificação de lançamento deverá ser realizada no endereço mais recente informado em um dos sistemas interativos da Anatel. 4 . Quando resultar frustrado um dos meios previstos neste artigo, a notificação deve ser realizada por edital, publicado uma única vez, no Diário Oficial da União. 5 . Considera-se realizada a notificação de lançamento: I no caso do caput deste artigo, na data do recebimento do Aviso de Recebimento; II 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. 68779 51 abranetdir A exigência do crédito tributário, segundo o artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional, é de competência privativa da autoridade administrativa, por meio do lançamento. O Lançamento é o processo administrativo que visa à verificação da ocorrência do fato gerador de uma obrigação tributária, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo, de acordo com o dispositivo citado. Conforme podemos observar a partir da leitura do artigo, o crédito tributário possui natureza constitutiva. Assim, não existe crédito tributário sem que haja seu efetivo lançamento, que é feito por autoridade administrativa detentora de poderes para tanto. A Lei n 11.457 / 2007 em seu artigo 6 , estabelece como atribuição dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições. Desse modo, cumpre observar que a autoridade administrativa a qual o artigo 142, do CTN se trata dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, privativamente. Excluindo assim a competência dos gestores de crédito da Anatel. Além, disso, o mencionado artigo exclui também a possibilidade da formalização por meio da notificação de lançamento por parte desses agentes. O Decreto n 70.235, que trata do procedimento administrativo fiscal no âmbito da Administração Pública da União, determina que a exigência do crédito tributário e eventuais penalidades deverão passar pelo devido procedimento administrativo, o qual deverá ser instruído de provas hábeis a comprovar o alegado, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao 4 - O dispositivo proposto demonstra afronta a direito do contribuinte insculpido na própria constituição, no Código de Processo Civil e na própria Lei 9.784 / 99, uma vez que é sabida a ausência de acompanhamento de publicação em Diário Oficial da União, a ser que o contribuinte já aguarde a existência de publicação de ato administrativo. Ademais, os atos devem em todos os casos serem disponibilizados a acesso de fácil identificação pelo contribuinte, seja por publicação em jornal de grande circulação, e por mais de uma vez, além de afixação do referido edital nas dependências do órgão regulador, paro possibilitar o acesso à informação. A exigência do crédito tributário, segundo o artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional, é de competência privativa da autoridade administrativa, por meio do lançamento. O Lançamento é o processo administrativo que visa à verificação da ocorrência do fato gerador de uma obrigação tributária, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo, de acordo com o dispositivo citado. Conforme podemos observar a partir da leitura do artigo, o crédito tributário possui natureza constitutiva. Assim, não existe crédito tributário sem que haja seu efetivo lançamento, que é feito por autoridade administrativa detentora de poderes para tanto. A Lei n 11.457 / 2007 em seu artigo 6 , estabelece como atribuição dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições. Desse modo, cumpre observar que a autoridade administrativa a qual o artigo 142, do CTN se trata dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, privativamente. Excluindo assim a competência dos gestores de crédito da Anatel. Além, disso, o mencionado artigo exclui também a possibilidade da formalização por meio da notificação de lançamento por parte desses agentes. O Decreto n 70.235, que trata do procedimento administrativo fiscal no âmbito da Administração Pública da União, determina que a exigência do crédito tributário e eventuais penalidades deverão passar pelo devido procedimento administrativo, o qual deverá ser instruído de provas hábeis a comprovar o alegado, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao 4 - O dispositivo proposto demonstra afronta a direito do contribuinte insculpido na própria constituição, no Código de Processo Civil e na própria Lei 9.784 / 99, uma vez que é sabida a ausência de acompanhamento de publicação em Diário Oficial da União, a ser que o contribuinte já aguarde a existência de publicação de ato administrativo. Ademais, os atos devem em todos os casos serem disponibilizados a acesso de fácil identificação pelo contribuinte, seja por publicação em jornal de grande circulação, e por mais de uma vez, além de afixação do referido edital nas dependências do órgão regulador, paro possibilitar o acesso à informação. 18/10/2013 17:16:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 10 Art. 10. A exigência do crédito tributário e a aplicação das penalidades decorrentes da obrigação principal devem ser formalizadas por meio da notificação de lançamento, a qual será encaminhada por via postal ou qualquer outro meio, com prova do recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. 1 . Para fins de envio da notificação de lançamento, considera-se, como domicílio tributário do sujeito passivo, o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Anatel. 2 . Para os fins do 1 , deve o sujeito passivo manter seus dados cadastrais atualizados em todos os sistemas interativos da Anatel nos quais esteja cadastrado. 3 Na hipótese de constar endereços diferentes do sujeito passivo, a notificação de lançamento deverá ser realizada no endereço mais recente informado em um dos sistemas interativos da Anatel. 4 . Quando resultar frustrado um dos meios previstos neste artigo, a notificação deve ser realizada por edital, publicado uma única vez, no Diário Oficial da União. 5 . Considera-se realizada a notificação de lançamento: I no caso do caput deste artigo, na data do recebimento do Aviso de Recebimento; II 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. 68802 52 GTBD No caput do artigo 10, eliminar a expressão ou qualquer outro meio , ficando com a seguinte redação: Art. 10. A exigência do crédito tributário e a aplicação das penalidades decorrentes da obrigação principal devem ser formalizadas por meio da notificação de lançamento, a qual será encaminhada por via postal com prova do recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Ainda que no sistema administrativo tributário admita-se como prova da notificação a comprovação da ciência do sujeito passivo por qualquer meio, é imperioso que a Agência delimite os meios pelos quais dará ciência e intimará o sujeito passivo, de modo a preveni-lo quanto a tais meios e favorecer a pronta resposta e cumprimento, além de, por essa forma, atender-se ao princípio da segurança jurídica. 18/10/2013 17:46:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 11 Art. 11. Os lançamentos relativos ao mesmo sujeito passivo podem ser objeto de uma única notificação, desde que versem sobre o mesmo tributo, em observância aos princípios da economia processual e da celeridade. Parágrafo único. No caso da notificação de lançamento unificada, os créditos tributários devem ser discriminados, podendo o contribuinte, caso queira, realizar o pagamento, em separado, da Guia de Recolhimento da União - GRU, por meio do sítio eletrônico da Anatel. 68102 53 CARLOS FELIPE BARRA ROQUE I - A Anatel deve prover um acesso FÁCIL e desburocratico aos boletos. mesmo hoje, apesar de ser facil o acesso ainda tem entidade que tem dificuldade de acessar o site da anatel e retirar o boleto. 04/09/2013 08:46:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 11 Art. 11. Os lançamentos relativos ao mesmo sujeito passivo podem ser objeto de uma única notificação, desde que versem sobre o mesmo tributo, em observância aos princípios da economia processual e da celeridade. Parágrafo único. No caso da notificação de lançamento unificada, os créditos tributários devem ser discriminados, podendo o contribuinte, caso queira, realizar o pagamento, em separado, da Guia de Recolhimento da União - GRU, por meio do sítio eletrônico da Anatel. 68594 54 frabello atentar para a necessidade de integração entre os diversos sistemas da ANATEL. Especificamente, os sistermas SIGEC e SIPAC (caducidade) não se comunicam, obrigando à notificação em duplicidade de débitos já notificados no SIGEC. O contrário também é verdadeiro. A notificação de débitos feita via SIPAC deveria ser aproveitada para fins de notificação de lançamento do SIGEC, o que não ocorre hoje. atentar para a necessidade de integração entre os diversos sistemas da ANATEL. Especificamente, os sistermas SIGEC e SIPAC (caducidade) não se comunicam, obrigando à notificação em duplicidade de débitos já notificados no SIGEC. O contrário também é verdadeiro. A notificação de débitos feita via SIPAC deveria ser aproveitada para fins de notificação de lançamento do SIGEC, o que não ocorre hoje. 07/10/2013 10:10:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 11 Art. 11. Os lançamentos relativos ao mesmo sujeito passivo podem ser objeto de uma única notificação, desde que versem sobre o mesmo tributo, em observância aos princípios da economia processual e da celeridade. Parágrafo único. No caso da notificação de lançamento unificada, os créditos tributários devem ser discriminados, podendo o contribuinte, caso queira, realizar o pagamento, em separado, da Guia de Recolhimento da União - GRU, por meio do sítio eletrônico da Anatel. 68714 55 Marcus FA Sugestão 1: Alterar o texto para permitir o recolhimento de parte do lançamento. Sugestão 2: Para que a notificação unificada seja adotada, faz-se necessário que o relatório fiscal anexo conste de modo expresso e individualizado as parcelas, períodos e demais critérios de cálculo utilizados na notificação, permitindo a análise individualizada do lançamento, sob pena de nulidade da notificação. Justificação a sugestão 1: A redação proposta contempla apenas a possibilidade de pagar um lançamento se houver vários reunidos em uma única notificação. Justificação a sugestão II: A Notificação deve obedecer os critérios de clareza para que se possa entender de forma clara os fundamentos do lançamento feito. 18/10/2013 15:43:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 11 Art. 11. Os lançamentos relativos ao mesmo sujeito passivo podem ser objeto de uma única notificação, desde que versem sobre o mesmo tributo, em observância aos princípios da economia processual e da celeridade. Parágrafo único. No caso da notificação de lançamento unificada, os créditos tributários devem ser discriminados, podendo o contribuinte, caso queira, realizar o pagamento, em separado, da Guia de Recolhimento da União - GRU, por meio do sítio eletrônico da Anatel. 68729 56 Embratel_ A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO ONZE CONFORME ABAIXO: Parágrafo único. No caso da notificação de lançamento unificada, os créditos tributários devem ser discriminados, podendo o contribuinte, caso queira, realizar o pagamento, em separado OU PARCIAL DE CADA UM DOS DÉBITOS LANÇADOS, da Guia de Recolhimento da União - GRU, por meio do sítio eletrônico da Anatel. Podem ocorrer situações onde o contribuinte discorde parcialmente de um lançamento optando por contesta-lo pelas vias administrativas. Para tais casos, é necessário previsão de que o contribuinte possa realizar o pagamento parcial de lançamento. Esta previsão pode evitar eventuais prejuízos ao contribuinte decorrente de desembolsos desnecessários e, da mesma forma, garantir o recebimento dos créditos pela administração pública à medida que os mesmos forem reconhecidos pelos administrados ou objeto de decisão final acerca de sua existência. 18/10/2013 16:11:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 11 Art. 11. Os lançamentos relativos ao mesmo sujeito passivo podem ser objeto de uma única notificação, desde que versem sobre o mesmo tributo, em observância aos princípios da economia processual e da celeridade. Parágrafo único. No caso da notificação de lançamento unificada, os créditos tributários devem ser discriminados, podendo o contribuinte, caso queira, realizar o pagamento, em separado, da Guia de Recolhimento da União - GRU, por meio do sítio eletrônico da Anatel. 68780 57 abranetdir A indicação de aplicação dos princípios da economia processual e celeridade não podem se sobrepor às garantias constitucionais já concedidas ao contribuinte, além dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O artigo. 9o, do Decreto n 70.235 diz que a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade. Tal determinação obedece, sem violação aos princípios da economia processual e da celeridade citados no artigo em questão, aos ditames constitucionais previstos no artigo 5 , inciso LV, da Constituição Federal, que diz que são assegurados aos litigantes em processo judicial ou administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Além disso, o 1o do mesmo artigo estabelece que os autos de infração e as notificações de lançamento, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo apenas quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. A indicação de aplicação dos princípios da economia processual e celeridade não podem se sobrepor às garantias constitucionais já concedidas ao contribuinte, além dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O artigo. 9o, do Decreto n 70.235 diz que a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade. Tal determinação obedece, sem violação aos princípios da economia processual e da celeridade citados no artigo em questão, aos ditames constitucionais previstos no artigo 5 , inciso LV, da Constituição Federal, que diz que são assegurados aos litigantes em processo judicial ou administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Além disso, o 1o do mesmo artigo estabelece que os autos de infração e as notificações de lançamento, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo apenas quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. 18/10/2013 17:18:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 12 Art. 12. A notificação de lançamento deve ser expedida pelo gestor do crédito correspondente e deve conter, obrigatoriamente: I a qualificação do notificado; II o valor detalhado dos créditos tributários; III o prazo para recolhimento ou impugnação, sob pena de inscrição no Cadin, inscrição na Dívida Ativa da União e demais providências judiciais e extrajudiciais decorrentes; IV a determinação da exigência de multas e dos juros aplicáveis, decorrentes do recolhimento extemporâneo do tributo, bem como sua disposição legal; V a disposição legal infringida; VI - a assinatura do gestor do crédito ou de outro servidor autorizado, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 68103 58 CARLOS FELIPE BARRA ROQUE VI - a assinatura do gestor do crédito ou de outro servidor com CCT III autorizado, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. servidor com CCT III autorizado, função muito importante para se repassar sem nenhuma segurança ou beneficio. 04/09/2013 08:52:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 12 Art. 12. A notificação de lançamento deve ser expedida pelo gestor do crédito correspondente e deve conter, obrigatoriamente: I a qualificação do notificado; II o valor detalhado dos créditos tributários; III o prazo para recolhimento ou impugnação, sob pena de inscrição no Cadin, inscrição na Dívida Ativa da União e demais providências judiciais e extrajudiciais decorrentes; IV a determinação da exigência de multas e dos juros aplicáveis, decorrentes do recolhimento extemporâneo do tributo, bem como sua disposição legal; V a disposição legal infringida; VI - a assinatura do gestor do crédito ou de outro servidor autorizado, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 68640 59 nextel tel VII a descrição do fato A Nextel entende que deve ser acrescentada a descrição dos fatos - item VII 17/10/2013 18:37:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 12 Art. 12. A notificação de lançamento deve ser expedida pelo gestor do crédito correspondente e deve conter, obrigatoriamente: I a qualificação do notificado; II o valor detalhado dos créditos tributários; III o prazo para recolhimento ou impugnação, sob pena de inscrição no Cadin, inscrição na Dívida Ativa da União e demais providências judiciais e extrajudiciais decorrentes; IV a determinação da exigência de multas e dos juros aplicáveis, decorrentes do recolhimento extemporâneo do tributo, bem como sua disposição legal; V a disposição legal infringida; VI - a assinatura do gestor do crédito ou de outro servidor autorizado, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 68662 60 BRTELECOM CONTRIBUIÇÃO inclusão de parágrafo único. Parágrafo único. Além dos requisitos intrínsecos indicados nos incisos deste artigo, a notificação de lançamento deverá estar acompanhada do Relatório de Fiscalização que embasou o lançamento, o qual conterá descrição precisa e detalhada dos fatos apurados pela fiscalização, bem como de todos os documentos e arquivos que lhe deram suporte, os quais, sempre que possível, deverão ser disponibilizados em mídia. Dentre as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes que possuem processos administrativos fiscais em trâmite na Anatel, destaca-se a dificuldade em se obter o Relatório de Fiscalização e demais documentos que motivaram os lançamentos contra eles efetuados. Em regra, tais documentos não são encaminhados em conjunto com as notificações de lançamento, cabendo aos contribuintes proceder à solicitação de cópias. Em atendimento aos princípios da economicidade e celeridade, faz-se necessário o envio da notificação de lançamento acompanhada do Relatório de Fiscalização com respectivos anexos e memória de calculo, tendo em vista que tais informações já fazem parte do Relatório de Fiscalização e inevitavelmente o contribuinte irá solicitá-los. Assim, considerando que os mencionados documentos são essenciais à elaboração da impugnação contra o lançamento ou mesmo para simples verificação da exigência fiscal, faz-se necessário o envio dos respectivos Relatórios de Fiscalização, planilhas, memórias de cálculo, etc. 18/10/2013 09:33:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 12 Art. 12. A notificação de lançamento deve ser expedida pelo gestor do crédito correspondente e deve conter, obrigatoriamente: I a qualificação do notificado; II o valor detalhado dos créditos tributários; III o prazo para recolhimento ou impugnação, sob pena de inscrição no Cadin, inscrição na Dívida Ativa da União e demais providências judiciais e extrajudiciais decorrentes; IV a determinação da exigência de multas e dos juros aplicáveis, decorrentes do recolhimento extemporâneo do tributo, bem como sua disposição legal; V a disposição legal infringida; VI - a assinatura do gestor do crédito ou de outro servidor autorizado, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 68718 61 ctbc tel Propor a inclusão do inciso VII. VII - A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito deverá ser acompanhada do Relatório de Fiscalização com seus respectivos anexos e memória de cálculo em mídia. É impossível o contribuinte apurar a procedência ou improcedência do lançamento sem entender a sua composição e os fundamentos de fato e de direito que motivaram o lançamento. Tendo em vista, que essas informações constam no Relatório de Fiscalização e memória de cálculo, invariavelmente o contribuinte terá que pedir vista e cópia do processo, tornando o procedimento moroso e complexo tanto para ele próprio, quanto para a Anatel. Por isso em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade que ao que tudo indica são vetores do Regulamento, entendemos que a NFLD deverá vir acompanhada do Relatório de Fiscalização com seus respectivos anexos e memória de cálculo em mídia. 18/10/2013 15:56:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 12 Art. 12. A notificação de lançamento deve ser expedida pelo gestor do crédito correspondente e deve conter, obrigatoriamente: I a qualificação do notificado; II o valor detalhado dos créditos tributários; III o prazo para recolhimento ou impugnação, sob pena de inscrição no Cadin, inscrição na Dívida Ativa da União e demais providências judiciais e extrajudiciais decorrentes; IV a determinação da exigência de multas e dos juros aplicáveis, decorrentes do recolhimento extemporâneo do tributo, bem como sua disposição legal; V a disposição legal infringida; VI - a assinatura do gestor do crédito ou de outro servidor autorizado, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 68720 62 Marcus FA Inclusão I: Opção de incluir um inciso VII no artigo 12 para prever que a NFLD deverá vir acompanhada do Relatório de Fiscalização com seus respectivos anexos e memória de cálculo em mídia. ou incluir: Opção de incluir um - Parágrafo único. Além dos requisitos intrínsecos indicados nos incisos deste artigo, a notificação de lançamento deverá estar acompanhada do Relatório de Fiscalização que embasou o lançamento, o qual conterá descrição precisa e detalhada dos fatos apurados pela fiscalização, bem como de todos os documentos e arquivos que lhe deram suporte, os quais, sempre que possível, deverão ser disponibilizados em mídia. Opção de usar a redação o art. 10 do Decreto 70.235 / 72 e acrescer um inciso no sentido de a autuação ser instruída, obrigatoriamente, com o relatório de fiscalização pormenorizando a motivação do gestor do crédito correspondente. Sugestão sobre requisitos I: Incluir alguns requisitos na notificação de lançamento que não constam na redação proposta: (i) descrição dos fatos que originaram a notificação; (ii) hora, local e data da lavratura; (iii) indicação expressa do prazo de 30 dias para recolhimento ou impugnação; (iv) limitar que apenas servidores da ANATEL sejam autorizados a assinar a notificação de lançamento, e que essa autorização seja exclusiva do gestor do crédito (a redação proposta indica apenas a assinatura do gestor do crédito ou de outro servidor autorizado, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. ; Comentários I: É indispensável que o relatório de fiscalização com a abertura dos valores por período seja apresentado juntamente com a notificação. Nesse relatório, deve estar claro quais as parcelas autuadas e a respectiva segregação por período para que seja possível abrir eventuais valores procedentes ou improcedentes relacionados a cada lançamento. Justificativa sobre as opções de inclusão I: É impossível o contribuinte apurar a procedência ou improcedência do lançamento sem entender a sua composição e os fundamentos de fato e de direito que motivaram o lançamento. Tendo em vista, que essas informações constam no Relatório de Fiscalização e memória de cálculo, invariavelmente o contribuinte terá que pedir vista e cópia do processo, tornando o procedimento moroso e complexo tanto para ele próprio, quanto para a Anatel. Por isso em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade que ao que tudo indica são vetores do Regulamento, entendemos que a NFLD deverá vir acompanhada do Relatório de Fiscalização com seus respectivos anexos e memória de cálculo em mídia. Dentre as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes que possuem processos administrativos fiscais em trâmite na Anatel, destaca-se a dificuldade em se obter o Relatório de Fiscalização e demais documentos que motivaram os lançamentos contra eles efetuados. Em regra, tais documentos não são encaminhados em conjunto com as notificações de lançamento, cabendo aos contribuintes proceder à solicitação de cópias, as quais, não raro, levam um tempo acima do razoável até serem atendidas. Assim, considerando que os mencionados documentos são essenciais à elaboração da impugnação contra o lançamento e que a falta da sua disponibilização ao contribuinte notificado caracterizaria nítida hipótese de preterição do direito de defesa, propõe-se que todas as notificações de lançamento sejam obrigatoriamente acompanhadas dos respectivos Relatórios de Fiscalização, planilhas, memórias de cálculo, etc. Justificação pela inclusão de requisitos I: Trata-se de inclusão que visa trazer segurança jurídica ao ato da notificação de lançamento. 18/10/2013 16:01:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 12 Art. 12. A notificação de lançamento deve ser expedida pelo gestor do crédito correspondente e deve conter, obrigatoriamente: I a qualificação do notificado; II o valor detalhado dos créditos tributários; III o prazo para recolhimento ou impugnação, sob pena de inscrição no Cadin, inscrição na Dívida Ativa da União e demais providências judiciais e extrajudiciais decorrentes; IV a determinação da exigência de multas e dos juros aplicáveis, decorrentes do recolhimento extemporâneo do tributo, bem como sua disposição legal; V a disposição legal infringida; VI - a assinatura do gestor do crédito ou de outro servidor autorizado, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 68728 63 TIM Celula Inclusão de Dispositivo Art. 12. A notificação de lançamento deve ser expedida pelo gestor do crédito correspondente e deve conter, obrigatoriamente: (...) VII a metodologia utilizada para a constituição dos valores e memória de cálculo descritiva. A TIM defende que a inclusão da metodologia utilizada, bem como a memória descritiva dos cálculos, devem estar previstas e anexadas à notificação de lançamento. & 8195; É notório que, em matéria tributária, a grande maioria do mérito aduzido pelo sujeito, passivo e pela administração pública, é restrito a cálculos contábeis e financeiros. Desta maneira, para que haja aderência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, faz-se necessária a ciência prévia dos cálculos realizados para que, posteriormente, o sujeito passivo apresente sua impugnação. Em critério análogo, a TIM, ao fundamentar a presente proposta, baseou-se no entendimento previsto no Art. 82, 2 do Código Tributário Nacional, que versa sobre a constituição do crédito para a Contribuição de Melhoria, in verbis. Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: (...) 2 Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo. Tendo em vista a sua natureza jurídica e suas especificidades, a Contribuição de Melhoria não possui valores fixos a serem aplicados e, portanto, faz-se necessária a apresentação dos elementos que integram o respectivo cálculo . Verifica-se que nos casos tratados em âmbito de Processo Administrativo Fiscal, precipuamente onde há o arbitramento de valores para a notificação de lançamento, faz-se imperativamente necessário o conhecimento, assim como a contribuição de melhoria, do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo . Portanto, a criação de tal requisito, não só confere maior segurança ao sujeito passivo em oferecer sua impugnação, como também em realizar o pagamento do tributo apurado, vez que este poderá conhecer intrinsecamente os valores arbitrados e a sua memória de cálculo para que possa, efetivamente, concordar (ou não) com a administração no que tange ao crédito tributário lançado. 18/10/2013 16:32:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 12 Art. 12. A notificação de lançamento deve ser expedida pelo gestor do crédito correspondente e deve conter, obrigatoriamente: I a qualificação do notificado; II o valor detalhado dos créditos tributários; III o prazo para recolhimento ou impugnação, sob pena de inscrição no Cadin, inscrição na Dívida Ativa da União e demais providências judiciais e extrajudiciais decorrentes; IV a determinação da exigência de multas e dos juros aplicáveis, decorrentes do recolhimento extemporâneo do tributo, bem como sua disposição legal; V a disposição legal infringida; VI - a assinatura do gestor do crédito ou de outro servidor autorizado, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 68730 64 Embratel_ A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A REDAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO DOZE E ADICIONAR OUTROS REQUISITOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, CONFORME ABAIXO: VI - a assinatura do gestor do crédito ou de outro servidor DA ANATEL POR ELE autorizado, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. VII - descrição dos fatos que originaram a notificação; VIII - hora, local e data da lavratura; IX - indicação expressa do prazo de 30 dias para recolhimento ou impugnação; JUSTIFICATIVA PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO DOZE E ADICIONAR OUTROS REQUISITOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: A alteração do inciso VI visa estabelecer que somente o Gestor do Crédito pode autorizar que outro servidor da própria Anatel possa expedir notificações de lançamento. A Inclusão dos Incisos VII, VIII e IX são requisitos de forma para estes tipos de documentos, a exemplo de outros expedientes emitidos pela própria Anatel, como o disciplinado no art. 83 do Regimento Interno aprovado pela Resolução n. 612 / 2013. 18/10/2013 16:14:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 12 Art. 12. A notificação de lançamento deve ser expedida pelo gestor do crédito correspondente e deve conter, obrigatoriamente: I a qualificação do notificado; II o valor detalhado dos créditos tributários; III o prazo para recolhimento ou impugnação, sob pena de inscrição no Cadin, inscrição na Dívida Ativa da União e demais providências judiciais e extrajudiciais decorrentes; IV a determinação da exigência de multas e dos juros aplicáveis, decorrentes do recolhimento extemporâneo do tributo, bem como sua disposição legal; V a disposição legal infringida; VI - a assinatura do gestor do crédito ou de outro servidor autorizado, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 68782 65 abranetdir O artigo 11, do Decreto n 70.235, diz que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente, além do contido no artigo em questão, o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação. Em seu inciso III, o artigo 12, da proposta de regulamento diz que deve haver prazo para recolhimento ou impugnação, sob pena de inscrição no Cadin, inscrição na Dívida Ativa da União e demais providências judiciais e extrajudiciais decorrentes. Trata-se de previsão arbitrária, tendo em vista que não existe previsão legal que autorize à Anatel a instauração de processo administrativo fiscal que nem mesmo esteja de acordo com os ditames constitucionais mínimos, quais sejam, a garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme já mencionado anteriormente. Quanto ao inciso VI, o Decreto exige a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, e não do gestor do crédito como na proposta de regulamento, e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O artigo 11, do Decreto n 70.235, diz que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente, além do contido no artigo em questão, o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação. Em seu inciso III, o artigo 12, da proposta de regulamento diz que deve haver prazo para recolhimento ou impugnação, sob pena de inscrição no Cadin, inscrição na Dívida Ativa da União e demais providências judiciais e extrajudiciais decorrentes. Trata-se de previsão arbitrária, tendo em vista que não existe previsão legal que autorize à Anatel a instauração de processo administrativo fiscal que nem mesmo esteja de acordo com os ditames constitucionais mínimos, quais sejam, a garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme já mencionado anteriormente. Quanto ao inciso VI, o Decreto exige a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, e não do gestor do crédito como na proposta de regulamento, e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 18/10/2013 17:19:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 12 Art. 12. A notificação de lançamento deve ser expedida pelo gestor do crédito correspondente e deve conter, obrigatoriamente: I a qualificação do notificado; II o valor detalhado dos créditos tributários; III o prazo para recolhimento ou impugnação, sob pena de inscrição no Cadin, inscrição na Dívida Ativa da União e demais providências judiciais e extrajudiciais decorrentes; IV a determinação da exigência de multas e dos juros aplicáveis, decorrentes do recolhimento extemporâneo do tributo, bem como sua disposição legal; V a disposição legal infringida; VI - a assinatura do gestor do crédito ou de outro servidor autorizado, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 68806 66 GTBD 1) Acrescer inciso (sugere-se pela numeração como inciso V), com a seguinte redação: V - a hipótese normativa de incidência do fato gerador, a data de sua ocorrência ou de sua presunção; e 2) Complementar o inciso que se sugere passe a ter a numeração VI (atual V), para ter a seguinte redação: VI - a disposição legal infringida, a data de sua ocorrência ou da sua verificação, e o fundamento normativo da penalidade fixada; Tanto a sugestão de n 1) quanto a de n 2) são feitas para que o crédito tributário, e seus acréscimos e penalidades, sejam sempre lançados com o devido fundamento legal, em observância aos princípios constitucionais de legalidade e publicidade da administração pública (art. 37 / CF), bem como seja suficiente fundamentado o lançamento para que o sujeito passivo possa tomar ciência das causas que o motivaram e aferir se o ato se coaduna com os normativos aplicáveis, viabilizando, inclusive, eventual defesa. 18/10/2013 18:02:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 CAPÍTULO VI - Do pedido de vista e cópia CAPÍTULO VI Do pedido de vista e cópia
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 13. Art. 13. Os pedidos de vista e cópia dos autos podem ser realizados pelo sítio eletrônico da Anatel, devendo o seu acompanhamento, a partir do registro, ser efetuado pelo solicitante, no próprio sistema, até que lhe seja sinalizado sobre a disponibilização. Parágrafo único. O pedido de vista e / ou cópias do processo suspende a contagem do prazo para apresentação da impugnação ou para a interposição do recurso voluntário, devendo-se observar o que dispõe o Regimento Interno da Anatel. 68663 67 BRTELECOM CONTRIBUIÇÃO: ALTERAR DICÇÃO DO UNICO Parágrafo único. O pedido de vista e / ou cópias do processo suspende a contagem dos prazos em curso, desde a data em que efetuada a solicitação até a data da notificação do solicitante quanto à resposta ao requerimento, devendo-se observar o que dispõe o Regimento Interno da Anatel. Não limitar a suspensão do prazo às hipóteses de impugnação e recurso voluntário, haja vista que o próprio regulamento prevê, em casos específicos, a possibilidade de apresentação de pedido de reconsideração. Ainda, indicar, com maior precisão, o período em que o prazo permaneceria suspenso em razão da apresentação de pedido de vista e / ou cópias. 18/10/2013 09:33:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 13. Art. 13. Os pedidos de vista e cópia dos autos podem ser realizados pelo sítio eletrônico da Anatel, devendo o seu acompanhamento, a partir do registro, ser efetuado pelo solicitante, no próprio sistema, até que lhe seja sinalizado sobre a disponibilização. Parágrafo único. O pedido de vista e / ou cópias do processo suspende a contagem do prazo para apresentação da impugnação ou para a interposição do recurso voluntário, devendo-se observar o que dispõe o Regimento Interno da Anatel. 68703 68 ornelasgu Alteração do disposto no artigo: Os pedidos de vista e cópia serão realizados pelo ... Não é oferecida outra alternativa para o contribuinte. Percebe-se que, ainda que este não tenha acesso à internet, deverá procurar a Anatel mais próxima para solicitar vistas e o servidor da Agência deverá formular o pedido no sítio letrônico próprio da Anatel. 18/10/2013 15:08:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 13. Art. 13. Os pedidos de vista e cópia dos autos podem ser realizados pelo sítio eletrônico da Anatel, devendo o seu acompanhamento, a partir do registro, ser efetuado pelo solicitante, no próprio sistema, até que lhe seja sinalizado sobre a disponibilização. Parágrafo único. O pedido de vista e / ou cópias do processo suspende a contagem do prazo para apresentação da impugnação ou para a interposição do recurso voluntário, devendo-se observar o que dispõe o Regimento Interno da Anatel. 68732 69 TIM Celula Adequação da Redação Art. 13. Os pedidos de vista e cópia dos autos podem ser realizados pelo sítio eletrônico da Anatel, devendo o seu acompanhamento, a partir do registro, ser efetuado pelo solicitante, no próprio sistema, até que lhe seja sinalizado sobre a disponibilização. Parágrafo único. O pedido de vista e / ou de cópias do processo suspende a contagem do prazo para apresentação de defesa prévia, ou impugnação, ou alegações finais, ou recurso voluntário, ou manifestações por parte do sujeito passiva, devendo-se observar o que dispõe o Regimento Interno da Anatel. Primeiramente, insta salientar que a proposta realizada por esta Prestadora no presente dispositivo não deve ser interpretada como inovação textual, uma vez que se presta a trazer uma maior aderência ao texto já previsto no Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013, que dispõe o seguinte: Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013: Art. 129. Salvo previsão em contrário, os prazos são contínuos, não se interrompendo nos feriados e fins de semana. (...) 4 Os prazos previstos neste Regimento Interno não se suspendem, salvo: (...) III - na hipótese de requerimento de vista formulado no prazo para apresentação de defesa, interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, ou apresentação de qualquer outra manifestação, no período compreendido entre a data da protocolização do requerimento até a comunicação da disponibilidade dos autos; (...) Assim, é importante que os regulamentos editados pela Agência guardem coerência e uniformidade sobre as previsões relacionadas à temas idênticos. 18/10/2013 16:32:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 13. Art. 13. Os pedidos de vista e cópia dos autos podem ser realizados pelo sítio eletrônico da Anatel, devendo o seu acompanhamento, a partir do registro, ser efetuado pelo solicitante, no próprio sistema, até que lhe seja sinalizado sobre a disponibilização. Parágrafo único. O pedido de vista e / ou cópias do processo suspende a contagem do prazo para apresentação da impugnação ou para a interposição do recurso voluntário, devendo-se observar o que dispõe o Regimento Interno da Anatel. 68755 70 Marcus FA Deve constar expressamente que o pedido de vista e / ou cópias do processo suspende a contagem do prazo a partir da data do protocolo do mesmo, só devendo ser retomada a contagem a partir da disponibilização das cópias. Neste sentido Sugestão I: Alterar a redação do parágrafo único, de modo que passe a constar: Parágrafo único. O pedido de vista e / ou cópias do processo suspende a contagem do prazo para apresentação da impugnação ou para a interposição do recurso voluntário dos prazos em curso, desde a data em que efetuada a solicitação até a data da notificação do solicitante quanto à resposta ao requerimento, devendo-se observar o que dispõe o Regimento Interno da Anatel. ou Art. 13. Os pedidos de vista e cópia dos autos podem ser realizados pelo sítio eletrônico da Anatel, devendo o seu acompanhamento, a partir do registro, ser efetuado pelo solicitante, no próprio sistema, até que lhe seja sinalizado sobre a disponibilização. Parágrafo único. O pedido de vista e / ou de cópias do processo suspende a contagem do prazo para apresentação de defesa prévia, ou impugnação, ou alegações finais, ou recurso voluntário, ou manifestações por parte do sujeito passiva, devendo-se observar o que dispõe o Regimento Interno da Anatel. Sugestão quanto a contagem de prazo: Importante seria a inclusão de artigo: Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. 1 Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Acrescentar capítulo dispondo sobre a contagem dos prazos. Para tanto, recomendamos reproduzir o art. 5 do Decreto n 70.235 / 1972: CAPÍTULO _ Dos Prazos Art. 14 Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Justificativa as opções da sugestão I: Não limitar a suspensão do prazo às hipóteses de impugnação e recurso voluntário, haja vista que o próprio regulamento prevê, em casos específicos, a possibilidade de apresentação de pedido de reconsideração. Indicar, com maior precisão, o período em que o prazo permaneceria suspenso em razão da apresentação de pedido de vista e / ou cópias. Insta salientar que a proposta realizada por esta prestadora no presente dispositivo não se trata inovação textual, mas tão somente uma maior aderência ao texto já previsto no Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013, que previu o seguinte: Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013: Art. 129. Salvo previsão em contrário, os prazos são contínuos, não se interrompendo nos feriados e fins de semana. (...) 4 Os prazos previstos neste Regimento Interno não se suspendem, salvo: (...) III - na hipótese de requerimento de vista formulado no prazo para apresentação de defesa, interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, ou apresentação de qualquer outra manifestação, no período compreendido entre a data da protocolização do requerimento até a comunicação da disponibilidade dos autos; Assim, é importante que os Regulamentos editados pela Agência guardem coerência e uniformidade sobre as previsões dispostas acerca de temas idênticos. Justificativa sobre a sugestão acerca da contagem de prazo: Evidenciar a forma de contagem de prazos a ser considerada pelos contribuintes e autoridades fiscais, afastando quaisquer dúvidas. Proposta permite que não haja divergência de entendimento no que tange aos prazos para interposição de recursos ou impugnação, razão pela qual adota-se o previsto no Decreto n 70.235, de 06 de março de 1972. 18/10/2013 16:37:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 13. Art. 13. Os pedidos de vista e cópia dos autos podem ser realizados pelo sítio eletrônico da Anatel, devendo o seu acompanhamento, a partir do registro, ser efetuado pelo solicitante, no próprio sistema, até que lhe seja sinalizado sobre a disponibilização. Parágrafo único. O pedido de vista e / ou cópias do processo suspende a contagem do prazo para apresentação da impugnação ou para a interposição do recurso voluntário, devendo-se observar o que dispõe o Regimento Interno da Anatel. 68783 71 abranetdir A indicação de sinalização de que as cópias estão disponíveis demonstra ausência de objetividade e constitui severo prejuízo ao administrado, que fica sem garantia da forma de liberação das cópias, havendo liberdade excessiva ao órgão regulador e nenhuma clareza e padronização para o procedimento a ser adotado. A indicação de sinalização de que as cópias estão disponíveis demonstra ausência de objetividade e constitui severo prejuízo ao administrado, que fica sem garantia da forma de liberação das cópias, havendo liberdade excessiva ao órgão regulador e nenhuma clareza e padronização para o procedimento a ser adotado. 18/10/2013 17:20:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 CAPÍTULO VII - Da Fase Contenciosa CAPÍTULO VII Da Fase Contenciosa
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Seção I - Das Impugnações Seção I Das Impugnações
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 14 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do processo. 68733 72 TIM Celula Inclusão de Dispositivo Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do processo. Parágrafo único. Apresentada a impugnação pelo sujeito passivo do crédito tributário, a exigibilidade deste ficará suspensa até o trânsito em julgado do processo administrativo fiscal. A TIM entende que a criação do parágrafo único no respectivo dispositivo finda a possibilidade de discussão futura quanto à exigibilidade dos créditos tributários em momento anterior à apreciação do mérito processual por todas as instâncias administrativas. Tal pleito fundamenta-se no conteúdo trazido na legislação específica sobre a matéria tributária, isto é, no Código Tributário Nacional, bem como nas normas regulamentares previstas no âmbito da própria Anatel em seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013, e no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n. 589, de 07 de maio de 2012. Senão, vejamos. Lei Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966: CAPÍTULO III Suspensão do Crédito Tributário SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013: Art. 123. Será suspensa a exigibilidade de sanções de multa e de advertência, aplicadas nos autos de Pado, em razão da interposição de recurso administrativo ou de pedido de reconsideração, nos termos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas. Resolução n. 589, de 07 de maio de 2012: Art. 33. O pagamento da multa deve ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da intimação da decisão de aplicação de sanção. (...) 2 A interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração suspende a exigibilidade da multa aplicada, as ações de inscrição no Cadin e remessa para a Procuradoria para fins de inscrição em Dívida Ativa. Sendo assim, vislumbra-se que a previsão trazida pela TIM na presente contribuição deve ser interpretada como inovação, uma vez que se presta tão somente à adequação textual, buscando, com isso, uma uniformização de entendimentos diante das normas legais e regulamentares vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, bem como às práticas que já vêm sendo adotadas pela Anatel por meio de entendimento pacífico no sentido de que a exigibilidade de débitos tributários e não tributários está suspensa a partir da impugnação dos mesmos na Agência. 18/10/2013 16:32:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 14 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do processo. 68765 73 Marcus FA Sugestão I de inclusão: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do processo. Parágrafo único. Apresentada a impugnação pelo sujeito passivo do crédito tributário, a exigibilidade deste estará suspensa até o trânsito em julgado do processo administrativo fiscal. Sugestão de outros textos de outros dispositivos: Sugestão I - Art XX - A notificação do lançamento ao contribuinte deverá ser precedida de intimação para que o contribuinte apresente sua defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias. 1 A não-apresentação de defesa prévia não impede o prosseguimento do processo, mas não implica confissão quanto à matéria de fato. Sugestão II - Art XX - A fase contenciosa do Processo Administrativo Fiscal inicia-se com a apresentação de impugnação, em primeira ou em segunda instância, ou com a admissão do pedido de descaracterização da não contenciosidade ao lançamento. Incluir: 1 caberá impugnação em segunda instância, no caso da anterior ocorrência de revelia; Sugestão III Art. XX. Os atos processuais do Processo Administrativo Fiscal devem ser realizados nos seguintes prazos, sem prejuízo de outros especialmente previstos: I - 30 (trinta) dias, contados da intimação: a) do Auto de Infração, da consignação em termo de alteração do valor da exigência do crédito tributário, ou do termo de revelia, para o sujeito passivo pagar a quantia exigida ou apresentar impugnação. Justificativa da sugestão I: A criação do parágrafo único no respectivo dispositivo finda a possibilidade de discussão futura quanto à exigibilidade dos créditos tributários antes da apreciação do mérito processual por todas as instâncias administrativas. Tal pleito fundamenta-se no conteúdo trazido na legislação específica sobre a matéria tributária, isto é, no Código Tributário Nacional, bem como nas normas regulamentares previstas no âmbito da própria Agência Nacional de Telecomunicações em seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013, e no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n. 589, de 07 de maio de 2012. Senão, vejamos. Lei Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966: CAPÍTULO III Suspensão do Crédito Tributário SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013: Art. 123. Será suspensa a exigibilidade de sanções de multa e de advertência, aplicadas nos autos de Pado, em razão da interposição de recurso administrativo ou de pedido de reconsideração, nos termos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas. Resolução n. 589, de 07 de maio de 2012: Art. 33. O pagamento da multa deve ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da intimação da decisão de aplicação de sanção. (...) 2 A interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração suspende a exigibilidade da multa aplicada, as ações de inscrição no Cadin e remessa para a Procuradoria para fins de inscrição em Dívida Ativa. Sendo assim, vislumbra-se que a previsão trazida na presente contribuição não se trata de inovação, mas trata-se apenas de uma adequação textual que busca uma uniformização de entendimentos perante às normas legais e regulamentares vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, bem como às práticas que já vem sendo adotadas pela Anatel por meio de entendimento pacífico no sentido de que a exigibilidade de débitos tributários e não-tributários está suspensa, a partir da impugnação dos mesmos na Agência. Justificativas das sugestões para inclusão de outros artigos: Justificativa sobre a sugestão I: Propomos a inclusão de defesa prévia em face de futuras notificações de lançamento, conforme previsto no art. 25 da Lei Complementar de Santa Catarina n 313, de 22 de dezembro de 2005, uma vez que poderá eliminar possível contingência para as empresas. Justificativa sobre a sugestão II: Propomos a inclusão da possibilidade de apresentação de Impugnação em segunda instância quando reconhecida a revelia em primeira instância (art. 26, da Lei Estadual de Goiás n 16.469, de 19 de janeiro de 2009) Justificativa sobre a sugestão III: Propomos a inclusão da possibilidade de apresentação de Impugnação em segunda instância quando reconhecida a revelia em primeira instância (art. 34, da Lei Estadual de Goiás n 16.469, de 19 de janeiro de 2009) 18/10/2013 16:58:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 14 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do processo. 68785 74 abranetdir O artigo demonstra a suposição de impossibilidade de acolhimento das razões do administrando, com prévia indicação de que não há previsão de esclarecimento quanto a regularidade ou não da atuação do administrado. Somente há previsão de pagamento ou de litígio. O artigo demonstra a suposição de impossibilidade de acolhimento das razões do administrando, com prévia indicação de que não há previsão de esclarecimento quanto a regularidade ou não da atuação do administrado. Somente há previsão de pagamento ou de litígio. 18/10/2013 17:22:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 15 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, deve ser dirigida ao gestor do crédito, responsável pela notificação, e apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação de lançamento. Parágrafo Único. O sujeito passivo poderá apresentar impugnação conjunta para as exigências cobradas por meio de notificações de lançamento distintas desde que relativas ao mesmo tributo e desde que observada a tempestividade em relação a cada uma delas. 68731 75 Embratel_ A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 15, DE FORMA A COMPATIBILIZAR A CONTAGEM DE PRAZO COM A LEI 9.784 / 99 LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - LPA, CONFORME ABAIXO: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, deve ser dirigida ao gestor do crédito, responsável pela notificação, e apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento da notificação de lançamento. A EMBRATEL SUGERE ADICIONAR NOVO PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO QUINZE, RENUMERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO PARA PRIMEIRO, CONFORME ABAIXO: Parágrafo segundo. Em caso de apresentação de impugnações conjuntas em um único documento, a intempestividade de uma delas não prejudica as demais. JUSTIFICATIVA PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 15 O objetivo é padronizar a contagem dos prazos propostas nesta norma e no relacionamento administrativo com a Agência. A forma de contagem de prazo disciplinada pela LPA é consagrada no âmbito dos relacionamentos administrativos e, seu uso de forma padronizada, visa facilitar as relações entre administrador e administrado. JUSTIFICATIVA PARA ADICIONAR NOVO PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO QUINZE, RENUMERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO PARA PRIMEIRO: O objetivo da contribuição é esclarecer que cada lançamento que sofreu apresentação de impugnação, ainda que conjuntamente em mesma peça, deve ser apreciado individualmente, de forma que eventual intempestividade de um não prejudique o recebimento dos demais. 18/10/2013 16:17:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 15 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, deve ser dirigida ao gestor do crédito, responsável pela notificação, e apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação de lançamento. Parágrafo Único. O sujeito passivo poderá apresentar impugnação conjunta para as exigências cobradas por meio de notificações de lançamento distintas desde que relativas ao mesmo tributo e desde que observada a tempestividade em relação a cada uma delas. 68743 76 ctbc tel Retificar o art. 15 e também o art. 25, que vai na mesma toada para os recursos, e incluir a norma clássica indicando que os prazos serão contínuos, excluindo o primeiro dia e incluindo o último, além das disposições sobre dias não úteis. Incluir um 2 indicando que, em caso de apresentação de impugnações conjuntas em um único documento, a intempestividade de uma delas não prejudica as demais. Restando o texto da seguinte forma: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, deve ser dirigida ao gestor do crédito, responsável pela notificação, e apresentada no prazo de 30 (trinta) dias. ... 2 Na hipótese de apresentação de impugnações conexas a intempestividade em relação a um lançamento, não prejudicará em relação aos demais. O art. 15 traz uma regra de contagem do prazo que se inicia no mesmo dia em que se recebem as intimações para impugnar ou recorrer (pois o art. 25 possui igual regra no recurso). Isso termina por retirar um dia do prazo, e estabelece um rito totalmente diferente dos demais processos administrativos, nos quais a contagem só se inicia no dia seguinte ao do recebimento (contagem exclui o primeiro dia e inclui o último). 18/10/2013 16:23:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 15 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, deve ser dirigida ao gestor do crédito, responsável pela notificação, e apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação de lançamento. Parágrafo Único. O sujeito passivo poderá apresentar impugnação conjunta para as exigências cobradas por meio de notificações de lançamento distintas desde que relativas ao mesmo tributo e desde que observada a tempestividade em relação a cada uma delas. 68771 77 Marcus FA Sugestão I - Retificar o art. 15 e também o art. 25, que vai na mesma toada para os recursos, e incluir a norma clássica indicando que os prazos serão contínuos, excluindo o primeiro dia e incluindo o último, além das disposições sobre dias não úteis. Sugestão II - A fim de evitar a preclusão consumativa, sugerimos a redação: Art. XX. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário. (Redação dada pela Lei n 8.748, de 1993) Justificativa da sugestão I - O art. 15 traz uma regra de contagem do prazo que se inicia no mesmo dia em que se recebem as intimações para impugnar ou recorrer (pois o art. 25 possui igual regra no recurso). Isso termina por retirar um dia do prazo, e estabelece um rito totalmente diferente dos demais processos administrativos, nos quais a contagem só se inicia no dia seguinte ao do recebimento (contagem exclui o primeiro dia e inclui o último). SUGESTÃO: Incluir um 2 indicando que, em caso de apresentação de impugnações conjuntas em um único documento, a intempestividade de uma delas não prejudica as demais. Justificativa da sugestão II: Propomos a inclusão da possibilidade de apresentação de documentos e juntada de provas a qualquer momento do trâmite processual, até a data do julgamento da impugnação. 18/10/2013 17:06:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 16 Art. 16. A impugnação deverá conter: I a autoridade a quem é dirigida; II a qualificação do impugnante; III os motivos, de fato e de direito, em que se fundamenta a impugnação, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir; IV se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição e, se for o caso, da decisão favorável, bem como dos comprovantes de depósitos judiciais efetivados; V pedido de realização de provas não documentais, devendo demonstrar que a prova é lícita, pertinente e necessária; VI outras alegações relevantes à resolução da controvérsia. 1 . A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos em que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior ou caso fortuito; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 2 . A juntada de documentos após a impugnação deve ser requerida à autoridade administrativa, mediante petição, em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do 1 . 68664 78 BRTELECOM CONTRIBUIÇÃO - ALTERAR DICÇÃO DOS INCISOS IV E V. EXCLUIR 1 E 2; IV se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. V pedido de realização de provas não documentais, expondo os motivos que as justifiquem. EXCLUI 1 E 2 . JUSTIFICATIVA INCISO IV Conforme o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, decreto 70.235 / 72, a impugnação deve conter apenas a cópia da petição, caso a matéria impugnada tenha sido submetida à apreciação judicial e não os comprovantes de depósitos judiciais realizados no processo. Ademais, o processo judicial terá a Anatel como parte, de modo que se faz desnecessário e oneroso impor à parte, sob pena de inépcia da petição, a juntada da documentação que já existe no âmbito da própria Agência. A juntada da documentação indicada nesse inciso deve ser facultativa, e não obrigatória. JUSTIFICATIVA INCISO V A licitude das provas é presumida, à luz do princípio da boa-fé. Cabe à Agência demonstrar a sua ilicitude, indeferindo-a, e não ao impugnante demonstrar o contrário. JUSTIFICATIVA EXCLUSÃO DOS 1 E 2. Ao pretender aplicar prazo de preclusão para apresentação de provas, os dispositivos em questão desfavorecem a realização do objeto específico do Processo Administrativo Fiscal, qual seja a verdade material, representando, ainda, evidente desrespeito ao direito de defesa do contribuinte. Ademais, a obrigatoriedade de exaurir a apresentação de prova documental no prazo do recebimento da notificação afeta o direito à ampla defesa, desequilibrando sobremaneira a relação entre Fisco e contribuinte, não sendo razoável limitar a 30 dias o prazo de que o último dispõe para reunir documentos capazes de suportar os seus argumentos de defesa das acusações fiscais que lhe são imputadas, sobretudo se considerarmos que o primeiro dispõe de 5 anos para analisar e reunir fatos e documentos, formulando as imputações que serão atribuídas ao sujeito passivo. Por derradeiro, há de se ter em mente que a instituição de preclusão, neste particular, vai de encontro ao próprio interesse público, haja vista que a Administração Pública, regida que é pelo princípio da moralidade, tem o dever de exigir do sujeito passivo tão somente os créditos tributários efetivamente revestidos de certeza, liquidez e exigibilidade, cabendo-lhe, por conseguinte, exaurir, antes de proceder à inscrição do débito em dívida ativa e à sua cobrança judicial, todas as alegações de fato e de direito e enfrentar todas as provas capazes de infirmar quaisquer dos atributos essenciais à própria existência do direito em favor da Fazenda. 18/10/2013 09:41:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 16 Art. 16. A impugnação deverá conter: I a autoridade a quem é dirigida; II a qualificação do impugnante; III os motivos, de fato e de direito, em que se fundamenta a impugnação, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir; IV se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição e, se for o caso, da decisão favorável, bem como dos comprovantes de depósitos judiciais efetivados; V pedido de realização de provas não documentais, devendo demonstrar que a prova é lícita, pertinente e necessária; VI outras alegações relevantes à resolução da controvérsia. 1 . A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos em que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior ou caso fortuito; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 2 . A juntada de documentos após a impugnação deve ser requerida à autoridade administrativa, mediante petição, em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do 1 . 68734 79 TIM Celula Adequação da Redação e Inclusão de Dispositivo Art. 16. A impugnação deverá conter: (...) V pedido de realização de provas documentais ou não documentais; (...) 1 . A prova documental deve ser apresentada preferencialmente quando da impugnação, podendo, contudo, fazê-lo em outro momento processual, especialmente, mas não exclusivamente, quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior ou caso fortuito; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fator ou razões posteriormente trazidas aos autos. d) for pugnado, pelo sujeito passivo, a apresentação destas provas, ainda que em momento posterior, desde que requerida em impugnação. 2 . A juntada de documentos, em momento posterior à impugnação, deve ser requerida à autoridade administrativa, mediante petição, que justifique a contribuição que os mesmos trarão para o deslinde do processo. 3 Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. A TIM entende como necessária a previsão legal para a hipótese de haver indicação na impugnação das provas que o sujeito passivo pretende produzir, de forma que elas possam ser apresentadas em momento posterior à apresentação da referida impugnação, sem ressalvas. Não obstante o fato de que tal procedimento verse sobre constituição de créditos tributários, vale lembrar que se também se trata matéria administrativa e, portanto, submetido às suas regras principiológicas como o informalismo processual moderado. Desta maneira, as petições apresentadas pelo sujeito passivo, após a apresentação de impugnação ou de recurso voluntário, não podem estar sujeitas ao instituto da preclusão consumativa, uma vez que deve ser privilegiada a busca pela verdade material dos fatos, com a observância de normas de ordem pública. Tal fato se encontra plenamente fundamentado no Regimento Interno desta Agência desde a antiga Resolução n. 270, de 19 de julho de 2001 (Art. 36, inciso III), tendo sido reiterado recentemente por meio da Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013 (Art. 45, inciso III), in verbis. Resolução n. 270, de 19 de julho de 2001: Art. 36. O administrado tem os seguintes direitos frente à Agência, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...) III - formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; (...) Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013: Art. 45. O administrado tem os seguintes direitos frente à Agência, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; (...) Com isso, não poderá haver qualquer prejuízo ao sujeito passivo, no que toca a seu direito ao contraditório e à ampla defesa, visto que os seus argumentos, bem como as provas indicadas deverão ser devidamente conhecidos e analisados pelo Conselho Diretor ou pela Superintendência gestora do crédito tributário, em atendimento ao direito constitucional de peticionar, bem como em conformidade com o previsto no Regimento Interno da Agência. Com efeito, o Art. 2 da Lei n. 9.784 / 1999 (que dispõe sobre o Processo Administrativo Federal) estabelece que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Salienta-se que o princípio do devido processo legal é daqueles mais relevantes quando se trata de examinar os efeitos da relação jurídica entre o Estado e os administrados. A Constituição vigente referiu-se no cerne dentro do capítulo dos direitos e garantias fundamentais (Art.5 , inciso LIV). & 8195; Importante mencionar também que os princípios do contraditório e da ampla defesa, expressos no Art. 5 , inciso LV, da CF / 88, estabeleceram que, aos litigantes, em processo administrativo ou judicial, e aos acusados em geral, são assegurados esse direito, com os meios e recursos a eles inerentes. Referido princípio recai efetivamente sobre os processos administrativos litigiosos. É sabido que este posicionamento tem sido amplamente esposado pela Procuradoria da Agência, como forma, repita-se, de evitar prejuízo ao direito constitucional de petição e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, vale citar trechos dos seguintes Pareceres: a) Parecer n. 1.335 / 2010 / LFF / PGF / PFE-Anatel, exarado nos autos do processo n. 53500.001290 / 2011 1. No tocante às manifestações apresentadas pela Brasil Telecom quanto à questão, há que se registrar que, muito embora não haja previsão regulamentar para recurso contra decisão que concede ou denega o efeito suspensivo, certo é que o direito de petição, constitucionalmente assegurado, orienta que o recebimento daquele pedido nesses termos. Portanto, verifica-se que não haverá qualquer prejuízo à concessionária, no que toca a seu direito ao contraditório e à ampla defesa, visto que seus argumentos serão devidamente conhecidos pelo Conselho Diretor, em atendimento ao direito constitucional de peticionar, na ocasião do julgamento do recurso administrativo interposto contra o Despacho aplicador da sanção versada nos presentes autos. (...) III. CONCLUSÃO (...) f.5) pelo conhecimento das manifestações apresentadas pela concessionária, a serem recebidas como direito de petição, e posterior não provimento: (grifos não constantes do original) b) Parecer n. 1.384 / 2011 / LFF / PGF / PFE-Anatel, exarado nos autos do processo n. 53500.030408 / 2008 No presente caso, entretanto, considerando que o recurso administrativo da Tim ainda não foi julgado, esta Procuradoria sugere que o Conselho Diretor da Agência aprecie as Alegações Adicionais por ela apresentadas como direito de petição, por ocasião do julgamento do recurso, para que todos os argumentos por ela expostos sejam analisados, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (grifos não constantes do original) c) Parecer n. 473 / 2011 / DFT / PGF / PFE-Anatel, por meio do qual essa Procuradoria destacou a necessidade de tempestividade do recurso, para a admissão de petições posteriormente apresentadas como direito de petição: 27. Cumpre destacar, por último, que o processo administrativo é regido, ainda, pelo princípio do informalismo procedimental e pelo princípio da verdade material. 28. O princípio do informalismo significa que, no silêncio da lei ou de ato regulamentar, não há para o administrador a obrigação de adotar excessivo rigor na tramitação dos processos administrativos, tal como ocorre, por exemplo, nos processos judiciais. Ao administrador caberá seguir um procedimento que seja adequado ao objeto específico a que se destina o processo. 29. Já o princípio da verdade material autoriza o administrador a perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos fatos que a constituíram. Nos processos judiciais, como bem observa Hely Lopes Meirelles, viceja o princípio da verdade formal, já que o juiz se limita a decidir conforme as provas produzidas no processo, em obediência ao velho brocardo quod non est in actis non est in mundo. (...) 47. Contudo, importante considerar que a Prestadora não se quedou inerte, já que impugnou a decisão proferida de forma tempestiva, e que, em seguida, juntou aos autos nova manifestação com argumentos capazes de repercutir na apreciação da causa.(...) 53. Deste modo, esse Órgão jurídico entende que a petição de fls. 177 / 182 deve ser admitida, tendo em vista que a Prestadora apresentou recurso tempestivo; que a Agência pode, por iniciativa própria, rever seus atos (poder de autotutela da Administração); que a questão ainda pode ser discutida em outra instância administrativa, por meio de pedido de reconsideração, nos termos do Regimento Interno da Anatel; e que o processo administrativo é regido pelos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da informalidade procedimental, e da verdade real. (grifos não constantes do original) Sendo assim, o instituto da preclusão consumativa no procedimento administrativo, seja fiscal ou não, seja durante a fase instrutória ou recursal, não merece ser recepcionado na publicação da presente Resolução, em face da necessidade da apresentar documentos e provas a qualquer momento ao longo do trâmite processual. 18/10/2013 16:32:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 16 Art. 16. A impugnação deverá conter: I a autoridade a quem é dirigida; II a qualificação do impugnante; III os motivos, de fato e de direito, em que se fundamenta a impugnação, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir; IV se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição e, se for o caso, da decisão favorável, bem como dos comprovantes de depósitos judiciais efetivados; V pedido de realização de provas não documentais, devendo demonstrar que a prova é lícita, pertinente e necessária; VI outras alegações relevantes à resolução da controvérsia. 1 . A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos em que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior ou caso fortuito; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 2 . A juntada de documentos após a impugnação deve ser requerida à autoridade administrativa, mediante petição, em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do 1 . 68775 80 Marcus FA Seria importante prever a possibilidade de protocolo de impugnações, recursos ou quaisquer manifestações pelos Correios. Sobre o Parágrafo segundo do inciso VI: Prever a possibilidade de apresentação de provas ao longo do processo e não apenas com a impugnação ao lançamento. Embora existam exceções para a juntada a posteriori, esse pedido ficaria para apreciação discricionária posterior dos entes julgadores e para evitar eventual preclusão seria prudente que essa limitação temporal fosse extirpada. Sugestão de redação: Adequação da Redação e Inclusão de Dispositivo Art. 16. A impugnação deverá conter: (...) V pedido de realização de provas documentais ou não documentais; (...) 1 . A prova documental deve ser apresentada preferencialmente na impugnação, podendo, contudo, fazê-lo em outro momento processual, especialmente, mas não exclusivamente, quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior ou caso fortuito; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fator ou razões posteriormente trazidas aos autos. d) for pugnado pelo sujeito passivo a apresentação destas provas, ainda que em momento posterior, desde que requerida em impugnação. 2 . A juntada de documentos após a impugnação deve ser requerida à autoridade administrativa, mediante petição, que justifique a contribuição que os mesmos trarão para o deslinde do processo. 3 Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. É necessária a previsão legal de que, caso haja indicação na impugnação das provas que o sujeito passivo pretende produzir, estas possam ser apresentadas em momento posterior à apresentação da referida impugnação, sem ressalvas. Não obstante tal procedimento verse sobre constituição de créditos tributários, vale lembrar que se trata de procedimento administrado, portanto, submisso às suas regras principiológicas como o informalismo processual moderado. Desta maneira, as petições apresentadas pelo sujeito passivo após a apresentação de impugnação ou de recurso voluntário não podem estar sujeitas ao instituto da preclusão consumativa, onde deve ser privilegiada a busca pela verdade material dos fatos, com a observância de normas de ordem pública. Tal fato se encontra plenamente fundamento no Regimento Interno dessa Agência desde a antiga Resolução n. 270, de 19 de julho de 2001 (Art. 36, inciso III), tendo sido reiterado recentemente por meio da Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013 (Art. 45, inciso III), in verbis. Resolução n. 270, de 19 de julho de 2001: Art. 36. O administrado tem os seguintes direitos frente à Agência, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...) III - formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013: Art. 45. O administrado tem os seguintes direitos frente à Agência, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; Com isso, não poderá haver qualquer prejuízo ao sujeito passivo, no que toca a seu direito ao contraditório e à ampla defesa, visto que os seus argumentos, bem como as provas indicadas deverão ser devidamente conhecidos e analisados pelo Conselho Diretor ou pela Superintendência gestora do crédito tributário, em atendimento ao direito constitucional de peticionar, assim como em conformidade com o previsto no Regimento Interno da Agência. Com efeito, o Art. 2 da Lei n. 9.784 / 1999 (que dispõe sobre o Processo Administrativo Federal) estabelece que a Administração Pública obedecerá dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Salienta-se que o princípio do devido processo legal é daqueles mais relevantes quando se trata de examinar os efeitos da relação jurídica entre o Estado e os administrados. A Constituição vigente referiu-se ao devido processo legal dentro do capítulo dos direitos e garantias fundamentais (Art.5 , inciso LIV). Importante mencionar também que o princípio do contraditório e da ampla defesa, expresso no Art. 5 , inciso LV, da CF / 88, estabelece que aos litigantes, em processo administrativo ou judicial, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Referido princípio recai efetivamente sobre os processos administrativos litigiosos. É sabido que este posicionamento tem sido amplamente esposado pela Procuradoria da Agência, como forma, repita-se, de evitar prejuízo ao direito constitucional de petição e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, vale citar trechos dos seguintes Pareceres: a) Parecer n. 1.335 / 2010 / LFF / PGF / PFE-Anatel, exarado nos autos do processo n. 53500.001290 / 2011 1. No tocante às manifestações apresentadas pela Brasil Telecom quanto à questão, há que se registrar que, muito embora não haja previsão regulamentar para recurso contra decisão que concede ou denega o efeito suspensivo, certo é que o direito de petição, constitucionalmente assegurado, orienta que o recebimento daquele pedido nesses termos. Portanto, verifica-se que não haverá qualquer prejuízo à concessionária, no que toca a seu direito ao contraditório e à ampla defesa, visto que seus argumentos serão devidamente conhecidos pelo Conselho Diretor, em atendimento ao direito constitucional de peticionar, na ocasião do julgamento do recurso administrativo interposto contra o Despacho aplicador da sanção versada nos presentes autos. (...) III. CONCLUSÃO (...) f.5) pelo conhecimento das manifestações apresentadas pela concessionária, a serem recebidas como direito de petição, e posterior não provimento: (grifos não constantes do original) b) Parecer n. 1.384 / 2011 / LFF / PGF / PFE-Anatel, exarado nos autos do processo n. 53500.030408 / 2008 No presente caso, entretanto, considerando que o recurso administrativo da Tim ainda não foi julgado, esta Procuradoria sugere que o Conselho Diretor da Agência aprecie as Alegações Adicionais por ela apresentadas como direito de petição, por ocasião do julgamento do recurso, para que todos os argumentos por ela expostos sejam analisados, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (grifos não constantes do original) c) Parecer n. 473 / 2011 / DFT / PGF / PFE-Anatel, por meio do qual essa Procuradoria destacou a necessidade de tempestividade do recurso, para a admissão de petições posteriormente apresentadas como direito de petição: 27. Cumpre destacar, por último, que o processo administrativo é regido, ainda, pelo princípio do informalismo procedimental e pelo princípio da verdade material. 28. O princípio do informalismo significa que, no silêncio da lei ou de ato regulamentar, não há para o administrador a obrigação de adotar excessivo rigor na tramitação dos processos administrativos, tal como ocorre, por exemplo, nos processos judiciais. Ao administrador caberá seguir um procedimento que seja adequado ao objeto específico a que se destina o processo. 29. Já o princípio da verdade material autoriza o administrador a perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos fatos que a constituíram. Nos processos judiciais, como bem observa Hely Lopes Meirelles, viceja o princípio da verdade formal, já que o juiz se limita a decidir conforme as provas produzidas no processo, em obediência ao velho brocardo quod non est in actis non est in mundo. (...) 47. Contudo, importante considerar que a Prestadora não se quedou inerte, já que impugnou a decisão proferida de forma tempestiva, e que, em seguida, juntou aos autos nova manifestação com argumentos capazes de repercutir na apreciação da causa.(...) 53. Deste modo, esse Órgão jurídico entende que a petição de fls. 177 / 182 deve ser admitida, tendo em vista que a Prestadora apresentou recurso tempestivo; que a Agência pode, por iniciativa própria, rever seus atos (poder de autotutela da Administração); que a questão ainda pode ser discutida em outra instância administrativa, por meio de pedido de reconsideração, nos termos do Regimento Interno da Anatel; e que o processo administrativo é regido pelos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da informalidade procedimental, e da verdade real. (grifos não constantes do original) Sendo assim, o instituto da preclusão consumativa no procedimento administrativo, seja fiscal ou não, seja durante a fase instrutória ou recursal, não merece ser recepcionado na publicação da presente Resolução, na medida em que a apresentação de documentos e a juntada de provas podem ser feitas a qualquer momento ao longo do trâmite processual. 18/10/2013 17:11:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 16 Art. 16. A impugnação deverá conter: I a autoridade a quem é dirigida; II a qualificação do impugnante; III os motivos, de fato e de direito, em que se fundamenta a impugnação, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir; IV se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição e, se for o caso, da decisão favorável, bem como dos comprovantes de depósitos judiciais efetivados; V pedido de realização de provas não documentais, devendo demonstrar que a prova é lícita, pertinente e necessária; VI outras alegações relevantes à resolução da controvérsia. 1 . A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos em que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior ou caso fortuito; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 2 . A juntada de documentos após a impugnação deve ser requerida à autoridade administrativa, mediante petição, em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do 1 . 68787 81 abranetdir O artigo impõe excessivo ônus ao administrado, com obrigatoriedade de demonstração, dentre outras especificações, de que a prova é lícita (?). Tais exigências impõem restrição ao direito do administrado e cria obrigações concentradas em etapa na qual o órgão regulador já pressupõe que foi instituído o litígio. Quanto ao 1 - Conquanto a prova documental deva ser entregue na primeira oportunidade, a indicação de preclusão, quando comprovada a regularidade do administrado permite o enriquecimento sem causa da Administração Pública, caso reste comprovada a ausência de débito a ser saldado. Portanto, caso haja a comprovação da ausência de débito, ainda que em momento posterior à juntada da impugnação, o ente público não pode deixar de receber, sob pena de, como dito, enriquecimento sem causa da Administração Pública. Quanto ao 2 - Conquanto a prova documental deva ser entregue na primeira oportunidade, a indicação de preclusão, quando comprovada a regularidade do administrado permite o enriquecimento sem causa da Administração Pública, caso reste comprovada a ausência de débito a ser saldado. Portanto, caso haja a comprovação da ausência de débito, ainda que em momento posterior à juntada da impugnação, o ente público não pode deixar de receber, sob pena de, como dito, enriquecimento sem causa da Administração Pública. O artigo impõe excessivo ônus ao administrado, com obrigatoriedade de demonstração, dentre outras especificações, de que a prova é lícita (?). Tais exigências impõem restrição ao direito do administrado e cria obrigações concentradas em etapa na qual o órgão regulador já pressupõe que foi instituído o litígio. Quanto ao 1 - Conquanto a prova documental deva ser entregue na primeira oportunidade, a indicação de preclusão, quando comprovada a regularidade do administrado permite o enriquecimento sem causa da Administração Pública, caso reste comprovada a ausência de débito a ser saldado. Portanto, caso haja a comprovação da ausência de débito, ainda que em momento posterior à juntada da impugnação, o ente público não pode deixar de receber, sob pena de, como dito, enriquecimento sem causa da Administração Pública. Quanto ao 2 - Conquanto a prova documental deva ser entregue na primeira oportunidade, a indicação de preclusão, quando comprovada a regularidade do administrado permite o enriquecimento sem causa da Administração Pública, caso reste comprovada a ausência de débito a ser saldado. Portanto, caso haja a comprovação da ausência de débito, ainda que em momento posterior à juntada da impugnação, o ente público não pode deixar de receber, sob pena de, como dito, enriquecimento sem causa da Administração Pública. 18/10/2013 17:27:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 17 Art. 17. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Parágrafo único. No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o gestor do crédito deverá, se cabível, providenciar a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. 68695 82 ornelasgu Retirar ou modificar o parágrafo único. Os gestor deve encaminha para cobrança a competência (ou seja, mês do lançamento)não impugnado. Explica-se. O lançamento pode ser realizado, em único documento, para diversas competências (por exemplo: janeiro, março, junho, julho, outubro e dezembro)e ser impugnada apenas junho, julho e dezembro, devendo os demais meses serem encaminhados para a Divida Ativa, pois, não estando impugnada, corre o prazo prescricional para a cobrança. Os meses impugnados estariam suspensos. A redação do parágrafo faz entender que uma competência impugnada parcialmente poderia ter a outra parte já encaminha para a cobrança. Exemplo: para o mês de junho foi lançado R$ 1000,00 e a impugnante contesta apenas R$ 500,00 e, assim, deveria ser encanhina à cobrança R$ 500,00, sob pena de prescrição. O correto é estabelecer que as competência (meses) não impugnadas serão encaminhadas para Divida Ativa, destacando-se das impugnadas, pois de fato, se não impugnadas, corre nornalmente o prazo prescricional para cobrança. 18/10/2013 12:26:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 17 Art. 17. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Parágrafo único. No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o gestor do crédito deverá, se cabível, providenciar a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. 68748 83 ctbc tel Acrescentar dispositivo (e realizar as adequações sistêmicas necessárias) para permitir ao contribuinte efetuar o pagamento da parcela da Notificação de Lançamento que seja incontroversa e não impugnada. O sistema da Anatel atualmente não franqueia a emissão do boleto e pagamento parcial da Notificação de Lançamento, decerto se houver as adequações necessárias para permitir o pagamento da parcela incontroversa, como hoje ocorre em relação ao FUNTTEL, as disposições do artigo 17, parágrafo único terão sua eficácia restringida, tornando o processo mais célere e simples para o contribuinte que não terá que arcar com juros de mora e para própria Anatel que receberá de imediato a parcela incontroversa. 18/10/2013 16:30:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 17 Art. 17. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Parágrafo único. No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o gestor do crédito deverá, se cabível, providenciar a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. 68781 84 Marcus FA Sugestão I:Acrescentar dispositivo para permitir / regular o protocolo da impugnação e recursos via Correios, contando como data de protocolo para apuração da tempestividade a data de postagem da minuta de impugnação ou recurso. Sugestão II:Acrescentar dispositivo (e realizar as adequações sistêmicas necessárias) para permitir ao contribuinte efetuar o pagamento da parcela da Notificação de Lançamento que seja incontroversa e não impugnada. Sugestão III:Necessidade de esclarecimento e indicação dos órgãos responsáveis pelos julgamentos, sobre a formação do conselho julgador dos recursos com formação paritária e possibilitando a um representante dos contribuintes que ocupe ao menos a Vice Presidência do conselho julgador dos recursos como ocorre no art. 25, parágrafo 8 do Decreto 70.235 Justificativa da Sugestão I: A realização da apuração, levantamento de documentos e confecção da minuta de impugnação ou recurso, geralmente consome todo o prazo e o protocolo direto em Brasília / DF, implica em redução do prazo legal que já é exíguo. Não obstante, as equipes jurídico tributárias das Operadoras em sua grande maioria ou totalidade estão situadas fora de Brasília-DF o que demanda o translado da documentação para terceiros ou filiais para realização de protocolo, tornando o processo mais complexo e suscetível de falhas / equívocos. Justificativa da Sugestão II:O sistema da Anatel atualmente não franqueia a emissão do boleto e pagamento parcial da Notificação de Lançamento, decerto se houver as adequações necessárias para permitir o pagamento da parcela incontroversa, como hoje ocorre em relação ao FUNTTEL, as disposições do artigo 17, parágrafo único terão sua eficácia restringida, tornando o processo mais célere e simples para o contribuinte que não terá que arcar com juros de mora e para própria Anatel que receberá de imediato a parcela incontroversa. 18/10/2013 17:18:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 17 Art. 17. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Parágrafo único. No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o gestor do crédito deverá, se cabível, providenciar a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. 68790 85 abranetdir Tem que ter procedimento fiscal. Que não é de competência da Anatel, mas sim da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Decreto n 70.235 / 1972: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. 1 No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original Tem que ter procedimento fiscal. Que não é de competência da Anatel, mas sim da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Decreto n 70.235 / 1972: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. 1 No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original 18/10/2013 17:28:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Seção II - Da Comunicação dos Atos Seção II Da Comunicação dos Atos
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 18 Art. 18. A Anatel deve determinar a intimação, da parte ou do interessado, para a ciência da decisão ou realização de diligências. Parágrafo único. Cabe à parte ou ao interessado manter endereço atualizado nos autos, observado o disposto nos 1 a 3 do art. 10. 68699 86 ornelasgu Retirar ou modificar a parte que deternima a intimação da parte quando da realização de diligências. A Anatel não intima a impugnante quando realiza diligências internas, como é o caso de envio à Fiscalização da Agência de documentos contábeis para diligências. Além de inócua a intimação, pois a parte nada tem a fazer, revela-se gasto de tempo e de recursos públicos desnecessariamente. Acredito que o intuito do dispositivo tenha sido a intimação da impugnante para apresentação de documentos, esclarecimentos, etc, ou seja, diligências em que a manifestação da parte seja indispensável. 18/10/2013 14:20:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 19 Art. 19. A intimação segue o mesmo procedimento a ser observado pelas Notificações, conforme regras constantes do Capítulo V, do Título II deste Regulamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Seção III - Das Provas Seção III Das Provas 68751 87 ctbc tel Acrescentar dispositivo para dispensar a autenticação das cópias reprográficas declaradas autênticas por advogado e sobre as quais não haja fundada dúvida quanto a sua veracidade e / ou legitimidade . De acordo com a Lei 11.925 / 2009 o advogado possui fé pública estando, portanto credenciado a dar fé dos documentos em cópia apresentados como prova. Esse é o entendimento que tem sido aplicado na esfera judicial, e exigir a autenticação na esfera administrativa, que tem por princípio a informalidade é um total contrassenso. 18/10/2013 16:32:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 20 Art. 20. Constituem provas, para fins de comprovação do valor devido do tributo, quaisquer meios legais, ainda que não especificados neste regulamento, mas que sejam hábeis para provar a verdade dos fatos arguidos. 1 . Somente serão recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. 2 . A fiscalização e as autoridades administrativas responsáveis pela instrução e pelo julgamento poderão exigir prova de direito municipal, estadual e estrangeiro. 68665 88 BRTELECOM CONTRIBUIÇÃO ACRESCER O 3 3 . Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos que se encontrem em poder de quaisquer órgãos que integrem a estrutura da Anatel, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Não raro, para instruir suas defesas administrativas a serem apresentadas perante determinado órgão da Administração Pública, o sujeito passivo vê-se obrigado a pleitear, antes, acesso a documentos que se encontram em poder do mesmo órgão, o que se revela irrazoável, dificultando o exercício da ampla defesa. 18/10/2013 09:41:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 20 Art. 20. Constituem provas, para fins de comprovação do valor devido do tributo, quaisquer meios legais, ainda que não especificados neste regulamento, mas que sejam hábeis para provar a verdade dos fatos arguidos. 1 . Somente serão recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. 2 . A fiscalização e as autoridades administrativas responsáveis pela instrução e pelo julgamento poderão exigir prova de direito municipal, estadual e estrangeiro. 68784 89 Marcus FA A previsão contida no parágrafo 2 deixa aberta para a fiscalização a possibilidade de adentrar no mérito fiscalizatório externo à sua competência. Embora o atendimento à fiscalização busque manter uma boa política de relacionamentos, sugerimos que essa previsão seja retirada para que eventuais majorações de penalidades não sejam embasadas no descumprimento dessa previsão. Sugestão de texto:Incluir o 3 no artigo 20, reproduzindo o artigo 37 da Lei n 9.784 / 99: 3 . Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos que se encontrem em poder de quaisquer órgãos que integrem a estrutura da Anatel, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Não raro, para instruir suas defesas administrativas a serem apresentadas perante determinado órgão da Administração Pública, o sujeito passivo vê-se obrigado a pleitear, antes, acesso a documentos que se encontram em poder do mesmo órgão, o que se revela absolutamente absolutamente fora do razoável, dificultando o exercício da ampla defesa. 18/10/2013 17:21:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 20 Art. 20. Constituem provas, para fins de comprovação do valor devido do tributo, quaisquer meios legais, ainda que não especificados neste regulamento, mas que sejam hábeis para provar a verdade dos fatos arguidos. 1 . Somente serão recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. 2 . A fiscalização e as autoridades administrativas responsáveis pela instrução e pelo julgamento poderão exigir prova de direito municipal, estadual e estrangeiro. 68808 90 GTBD Sugere-se a exclusão dos termos municipal e estadual do parágrafo segundo do artigo 20. O sujeito passivo dispõe dos mesmos meios que a autoridade administrativa para conferir e comprovar a vigência de direito municipal e / ou estadual, que, inclusive, são de conhecimento geral. Não seria razoável que fosse onerado o sujeito passivo com o ônus da prova no caso em hipótese. 18/10/2013 18:12:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 21 Art. 21. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livre convencimento, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 68666 91 BRTELECOM CONTRIBUIÇÃO ACRESCER OS 1 , 2 , 3 e 4 1 Constatada a necessidade de análise contábil-fiscal, os autos podem ser encaminhados à área de fiscalização da Anatel, para que seja elaborada análise técnica. 2 Deferido o pedido de perícia formulado pelo impugnante, ou determinada de ofício sua realização, a autoridade julgadora designará servidor para atuar como perito da Anatel e intimará o sujeito passivo para indicar o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, formulando os quesitos referentes aos exames desejados. 3 Cumprido o disposto no parágrafo anterior, proceder-se-á à intimação dos peritos indicados para realizarem os exames requeridos, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados, os quais poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade julgadora. 4 Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar pela autoridade fiscal competente, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. O 1 limita-se a reproduzir a disposição contida no 2 do artigo 22 da proposta original, por considerarmos tratar-se de questão de prova, matéria tratada neste capítulo, e que se revela comum aos julgamentos em ambas as instâncias. A seu turno, os 2 e 3 têm por objetivo regulamentar a realização de perícias no âmbito do processo administrativo fiscal da Anatel, para o que nos valemos do artigo 18, 1 e 2 , do Decreto n 70.235 / 72. Adicionalmente, recomendamos a inclusão do 4 , o qual reproduz integralmente o 3 do dispositivo regulamentar acima mencionado, resguardando o direito dos contribuintes à ampla defesa e ao contraditório nas hipóteses em que a decisão de primeira instância administrativa acabe por agravar a exigência inicial ou, ainda, inovar ou alterar a sua fundamentação legal. 18/10/2013 09:41:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 21 Art. 21. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livre convencimento, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 68786 92 Marcus FA SUGESTÃO I: Acrescentar dispositivo para dispensar a autenticação das cópias reprográficas declaradas autênticas por advogado e sobre as quais não haja fundada dúvida quanto a sua veracidade e / ou legitimidade . Sugestão II: Acrescentar ao artigo 21 os 1 , 2 , 3 e 4 , com a seguinte redação: 1 Constatada a necessidade de análise contábil-fiscal, os autos podem ser encaminhados à área de fiscalização da Anatel, para que seja elaborada análise técnica. 2 Deferido o pedido de perícia formulado pelo impugnante, ou determinada de ofício sua realização, a autoridade julgadora designará servidor para atuar como perito da Anatel e intimará o sujeito passivo para indicar o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, formulando os quesitos referentes aos exames desejados. 3 Cumprido o disposto no parágrafo anterior, proceder-se-á à intimação dos peritos indicados para realizarem os exames requeridos, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados, os quais poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade julgadora. 4 Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar pela autoridade fiscal competente, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. Justificativa a sugestão I: De acordo com a Lei 11.925 / 2009 o advogado possui fé pública estando, portanto credenciado a dar fé dos documentos em cópia apresentados como prova. Esse é o entendimento que tem sido aplicado na esfera judicial, e exigir a autenticação na esfera administrativa, que tem por princípio a informalidade é um total contrassenso. Justificativa a sugestão II: O 1 limita-se a reproduzir a disposição contida no 2 do artigo 22 da proposta original, por considerarmos tratar-se de questão de prova, matéria tratada neste capítulo, e que se revela comum aos julgamentos em ambas as instâncias. A seu turno, os 2 e 3 têm por objetivo regulamentar a realização de perícias no âmbito do processo administrativo fiscal da Anatel, para o que nos valemos do artigo 18, 1 e 2 , do Decreto n 70.235 / 72. Adicionalmente, recomendamos a inclusão do 4 , o qual reproduz integralmente o 3 do dispositivo regulamentar acima mencionado, resguardando o direito dos contribuintes à ampla defesa e ao contraditório nas hipóteses em que a decisão de primeira instância administrativa acabe por agravar a exigência inicial ou, ainda, inovar ou alterar a sua fundamentação legal. 18/10/2013 17:24:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 21 Art. 21. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livre convencimento, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 68791 93 abranetdir A liberdade de atuação da autoridade julgadora indicada no artigo somente está afeta ao Poder Judiciário, não se aplicando ao administrador pública, uma vez que sua atuação está adstrita aos requisitos do ato administrativo, e a oportunidade e conveniência devem necessariamente estar adstrita aos limites legais. A liberdade de atuação da autoridade julgadora indicada no artigo somente está afeta ao Poder Judiciário, não se aplicando ao administrador pública, uma vez que sua atuação está adstrita aos requisitos do ato administrativo, e a oportunidade e conveniência devem necessariamente estar adstrita aos limites legais. 18/10/2013 17:30:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 CAPÍTULO VIII - Do Julgamento CAPÍTULO VIII Do Julgamento
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Seção I - Do Julgamento da Superintendência Seção I Do Julgamento da Superintendência
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 22 Art. 22. Após a apresentação de impugnação, a área responsável pela instrução deverá elaborar análise por escrito, e, em seguida, deverá encaminhá-la à autoridade julgadora. 1 Caso a autoridade julgadora discorde da sugestão elaborada pela área instrutória, decidirá, fundamentadamente, de modo diverso, nos termos do Regimento Interno. 2 Constatada a necessidade de análise contábil-fiscal, os autos podem ser encaminhados à área de fiscalização da Anatel, para que seja elaborada análise técnica. 68350 94 alopes123 Art. 22. Após O PRAZO para a apresentação de impugnação, a área responsável pela instrução deverá elaborar análise por escrito, e, em seguida, deverá encaminhá-la à autoridade julgadora. A impugnação não é condição essencial para a análise pela área responsável. 18/09/2013 17:13:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 22 Art. 22. Após a apresentação de impugnação, a área responsável pela instrução deverá elaborar análise por escrito, e, em seguida, deverá encaminhá-la à autoridade julgadora. 1 Caso a autoridade julgadora discorde da sugestão elaborada pela área instrutória, decidirá, fundamentadamente, de modo diverso, nos termos do Regimento Interno. 2 Constatada a necessidade de análise contábil-fiscal, os autos podem ser encaminhados à área de fiscalização da Anatel, para que seja elaborada análise técnica. 68667 95 BRTELECOM CONTRIBUIÇÃO EXCLUSÃO DO 2 DO ARTIGO 22, POIS JÁ ACRESCIDO AO ARTIGO 21, 1 , CONFORME CONTRIBUIÇÃO AO ARTIGO ANTERIOR. Conferir maior racionalidade sistêmica ao regulamento, tendo em vista tratar-se de disposição sobre provas, matéria abordada na Seção III do Capítulo VIII. 18/10/2013 09:41:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 22 Art. 22. Após a apresentação de impugnação, a área responsável pela instrução deverá elaborar análise por escrito, e, em seguida, deverá encaminhá-la à autoridade julgadora. 1 Caso a autoridade julgadora discorde da sugestão elaborada pela área instrutória, decidirá, fundamentadamente, de modo diverso, nos termos do Regimento Interno. 2 Constatada a necessidade de análise contábil-fiscal, os autos podem ser encaminhados à área de fiscalização da Anatel, para que seja elaborada análise técnica. 68688 96 ornelasgu O 1 deve ser retidado. Não há sentido que dentro de uma área técnica subordinada a uma Superintendência haja substantiva discordância de mérito. No caso, cogita-se da possibilidade de dar armas à defesa , pois mesmo dentro da Superintendência há entendimentos divergentes. Devemos lembrar, em caso recente na Anatel, das consequências desastrosas de um Parecer, de uma área técnica da Superintendência, colacionado aos autos, e em sentido contrário às multas aplicadas pela Superintência. Além disso, o Gabinete da Superintendência não conta com número de pessoal para fazer frente à quantidade de Informes para substituir a Área Técnica. É de se entender que as áreas devem conversar entre si sobre assuntos conflitantes e chegarem a um consenso, sem externar suas dúvidas e fragilidades em Informes com entendimentos diferentes. Por fim, não há previsão de tal caso em nenhum outro procedimento ou processo da Agência. 18/10/2013 11:32:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 22 Art. 22. Após a apresentação de impugnação, a área responsável pela instrução deverá elaborar análise por escrito, e, em seguida, deverá encaminhá-la à autoridade julgadora. 1 Caso a autoridade julgadora discorde da sugestão elaborada pela área instrutória, decidirá, fundamentadamente, de modo diverso, nos termos do Regimento Interno. 2 Constatada a necessidade de análise contábil-fiscal, os autos podem ser encaminhados à área de fiscalização da Anatel, para que seja elaborada análise técnica. 68735 97 TIM Celula Inclusão de Dispositivo Art. 22. Após a apresentação de impugnação, a área responsável pela instrução deverá elaborar análise por escrito e, em seguida, deverá encaminhá-la à autoridade julgadora. (...) 3 . Após o encerramento da instrução processual o interessado será intimado para, em 10 (dez) dias, apresentar alegações finais. A previsão desta fase processual no Procedimento Administrativo Fiscal apurado no âmbito desta Agência denota uma maior congruência com os demais procedimentos sob a sua gerência , como os Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO) e, consequentemente, com as premissas adotadas no recente Regimento Interno aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013: Art. 82. O Pado observará as seguintes regras e prazos: (...) 3 Após o encerramento da instrução processual o interessado será intimado para, em 10 (dez) dias, apresentar alegações finais. Vislumbra-se, portanto, que a previsão proposta pela TIM não deve ser interpretada como inovação, mas tão somente como inclusão de parágrafo no dispositivo com o objetivo de conferir uma maior segurança jurídica das decisões exaradas pela Agência, bem como proporcionar um atendimento mais uniforme aos princípios da ampla defesa e contraditório, vez que os mesmos concedem ao administrado a possibilidade de contrapor os argumentos trazidos pela área responsável pela instrução em sua integralidade antes de sua remessa à autoridade julgadora, conferindo maior segurança para a apreciação do mérito de cada caso concreto. 18/10/2013 16:32:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 22 Art. 22. Após a apresentação de impugnação, a área responsável pela instrução deverá elaborar análise por escrito, e, em seguida, deverá encaminhá-la à autoridade julgadora. 1 Caso a autoridade julgadora discorde da sugestão elaborada pela área instrutória, decidirá, fundamentadamente, de modo diverso, nos termos do Regimento Interno. 2 Constatada a necessidade de análise contábil-fiscal, os autos podem ser encaminhados à área de fiscalização da Anatel, para que seja elaborada análise técnica. 68742 98 Embratel_ A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 22 E PARÁGRAFO PRIMEIRO, DE FORMA QUE TODAS AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS SEJAM JULGADAS POR COLEGIADO ESPECÍFICO CONSTITUÍDO PARA TAL FIM, CONFORME ABAIXO: Art. 22 Após a apresentação de impugnação será realizado seu julgamento por meio colegiado constituído, por meio de Ato da Agência, especificamente para tal fim. Parágrafo primeiro A atividade de julgamento em processos administrativos fiscais não poderá ser delegada. Mantém-se o parágrafo segundo originalmente proposto nesta CP. JUSTIFICATIVA PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 22 E PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Embratel entende que o julgamento no âmbito de Processos Administrativos Fiscais PAF deva ser realizado por colegiado especificamente designado para tal atividade, composto por servidores que possuam experiência técnica no assunto, de forma a aumentar a eficiência do processo de julgamento pela Agência. Também se faz necessário dispor que tal atividade não poderá ser delegada, de forma a não tornar inócua a constituição deste colegiado. A estrutura aqui proposta tem referência nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento DRJ. 18/10/2013 16:20:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 22 Art. 22. Após a apresentação de impugnação, a área responsável pela instrução deverá elaborar análise por escrito, e, em seguida, deverá encaminhá-la à autoridade julgadora. 1 Caso a autoridade julgadora discorde da sugestão elaborada pela área instrutória, decidirá, fundamentadamente, de modo diverso, nos termos do Regimento Interno. 2 Constatada a necessidade de análise contábil-fiscal, os autos podem ser encaminhados à área de fiscalização da Anatel, para que seja elaborada análise técnica. 68789 99 Marcus FA Sugestão I: Alterar a posição do 2 do artigo 27 da proposta original, o qual passaria a constar do 1 do artigo 21, conforme sugerido anteriormente. Sugestão II: Inclusão de Dispositivo Art. 22. Após a apresentação de impugnação, a área responsável pela instrução deverá elaborar análise por escrito e, em seguida, deverá encaminhá-la à autoridade julgadora. (...) 3 . Após o encerramento da instrução processual o interessado será intimado para, em 10 (dez) dias, apresentar alegações finais. Justificativa da sugestão I: Conferir maior racionalidade sistêmica ao regulamento, tendo em vista que tratar-se de disposição sobre provas, matéria abordada na Seção III do Capítulo VII Justificativa da sugestão II: A previsão desta fase processual nos procedimentos administrativos fiscais apurados no âmbito da Agência denota uma maior congruência com os demais procedimentos sob a gerência da Anatel, como os Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO) e, consequentemente, com as premissas adotadas no recente Regimento Interno aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013: Art. 82. O Pado observará as seguintes regras e prazos: (...) 3 Após o encerramento da instrução processual o interessado será intimado para, em 10 (dez) dias, apresentar alegações finais. Vislumbra-se, portanto, que a previsão proposta não se trata de inovação, mas tão somente de inclusão de parágrafo no dispositivo, com o objetivo de conferir uma maior segurança jurídica das decisões exaradas pela Agência, bem como proporcionar um atendimento mais uniforme aos princípios da ampla defesa e contraditório, vez que concede ao administrado a possibilidade de contrapor os argumentos trazidos pela área responsável pela instrução em sua integralidade antes de sua remessa à autoridade julgadora, conferindo maior segurança a esta para apreciação do mérito de cada caso concreto. 18/10/2013 17:27:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 22 Art. 22. Após a apresentação de impugnação, a área responsável pela instrução deverá elaborar análise por escrito, e, em seguida, deverá encaminhá-la à autoridade julgadora. 1 Caso a autoridade julgadora discorde da sugestão elaborada pela área instrutória, decidirá, fundamentadamente, de modo diverso, nos termos do Regimento Interno. 2 Constatada a necessidade de análise contábil-fiscal, os autos podem ser encaminhados à área de fiscalização da Anatel, para que seja elaborada análise técnica. 68792 100 abranetdir Quanto ao 2 - A liberdade de atuação da autoridade julgadora indicada no artigo somente está afeta ao Poder Judiciário, não se aplicando ao administrador pública, uma vez que sua atuação está adstrita aos requisitos do ato administrativo, e a oportunidade e conveniência devem necessariamente estar adstrita aos limites legais. Quanto ao 2 - A liberdade de atuação da autoridade julgadora indicada no artigo somente está afeta ao Poder Judiciário, não se aplicando ao administrador pública, uma vez que sua atuação está adstrita aos requisitos do ato administrativo, e a oportunidade e conveniência devem necessariamente estar adstrita aos limites legais. 18/10/2013 17:31:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 23 Art. 23. O julgamento em primeira instância do processo administrativo fiscal de créditos tributários compete à Superintendência gestora de crédito. 1 . A competência fixada neste artigo poderá ser delegada, nos termos do Regimento Interno. 2 . Efetivado o lançamento, a Superintendência gestora do crédito recorrerá de ofício a autoridade hierarquicamente superior, sempre que a decisão desonerar o sujeito passivo do pagamento de valores das obrigações tributárias principal e acessórias em valor que, somado, seja superior ao limite fixado em ato do Conselho Diretor da Anatel. 3 . O julgamento ficará adstrito à parte impugnada, sendo a parte não impugnada remetida, em autos apartados, para as medidas de cobrança, nos termos do parágrafo único, do artigo 17 deste Regulamento. 68351 101 alopes123 Art. 23, 2 Efetivado o lançamento, a Superintendência gestora do crédito recorrerá de ofício à autoridade hierarquicamente superior, sempre que a decisão desonerar o sujeito passivo do pagamento de valores das obrigações tributárias principal e acessórias Apesar da disposição da Análise 383 / 2013-GCMB, fls. 203, é possível o questionamento da competência do Conselho Diretor da Anatel em expedir o ato que dispense o reexame necessário em razão da desoneração das obrigações tributárias. Há dúvidas sobre o paralelismo pretendido em atenção ao art. 34, I, DL 70.235. 18/09/2013 17:15:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 23 Art. 23. O julgamento em primeira instância do processo administrativo fiscal de créditos tributários compete à Superintendência gestora de crédito. 1 . A competência fixada neste artigo poderá ser delegada, nos termos do Regimento Interno. 2 . Efetivado o lançamento, a Superintendência gestora do crédito recorrerá de ofício a autoridade hierarquicamente superior, sempre que a decisão desonerar o sujeito passivo do pagamento de valores das obrigações tributárias principal e acessórias em valor que, somado, seja superior ao limite fixado em ato do Conselho Diretor da Anatel. 3 . O julgamento ficará adstrito à parte impugnada, sendo a parte não impugnada remetida, em autos apartados, para as medidas de cobrança, nos termos do parágrafo único, do artigo 17 deste Regulamento. 68747 102 Embratel_ A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A REDAÇÃO DO CAPUT ART. 23 E PARÁGAFO PRIMEIRO, DE FORMA QUE OS JULGAMENTOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA SEJAM REALIZADOS POR COLEGIADO ESPECÍFICO CONSTITUÍDO PARA TAL FIM, CONFORME ABAIXO: Art. 23. O julgamento em primeira instância do processo administrativo fiscal de créditos tributários compete a colegiado constituído, por meio de Ato da Agência, especificamente para tal fim. Parágrafo primeiro. A competência fixada no caput deste artigo não poderá ser delegada. Mantêm-se os parágrafos segundo e terceiro da proposta apresentada nesta CP. JUSTIFICATIVA PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO CAPUT ART. 23 E PARÁGAFO PRIMEIRO: A Embratel entende que julgamento em primeira instância no âmbito de Processos Administrativos Fiscais PAF deva ser realizado por colegiado especificamente designado para tal atividade, composto por servidores que possuam experiência técnica no assunto, de forma a aumentar a eficiência do processo de julgamento pela Agência. Também se faz necessário dispor que tal atividade não poderá ser delegada, de forma a não tornar inócua a constituição deste colegiado. A estrutura aqui proposta tem referência nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento DRJ. 18/10/2013 16:25:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 23 Art. 23. O julgamento em primeira instância do processo administrativo fiscal de créditos tributários compete à Superintendência gestora de crédito. 1 . A competência fixada neste artigo poderá ser delegada, nos termos do Regimento Interno. 2 . Efetivado o lançamento, a Superintendência gestora do crédito recorrerá de ofício a autoridade hierarquicamente superior, sempre que a decisão desonerar o sujeito passivo do pagamento de valores das obrigações tributárias principal e acessórias em valor que, somado, seja superior ao limite fixado em ato do Conselho Diretor da Anatel. 3 . O julgamento ficará adstrito à parte impugnada, sendo a parte não impugnada remetida, em autos apartados, para as medidas de cobrança, nos termos do parágrafo único, do artigo 17 deste Regulamento. 68793 103 abranetdir O dispositivo demonstra incoerência com a emissão de multa pelo fiscal, uma vez que o primeiro ato, por si só, já constitui a 1 instância, levando em conta a penalidade já imposta de plano pelo fiscal. Desse modo, o julgamento pela Superintendência já ocorre em grau de 2 avaliação. Quanto ao 2 - O dispositivo demonstra incoerência com a emissão de multa pelo fiscal, uma vez que o primeiro ato, por si só, já constitui a 1 instância, levando em conta a penalidade já imposta de plano pelo fiscal. Desse modo, o julgamento pela Superintendência já ocorre em grau de 2 avaliação. Ainda, o referido limite a ser fixado pelo Conselho Diretor, deve ter seu procedimento previamente disponibilizado ao administrado. O dispositivo demonstra incoerência com a emissão de multa pelo fiscal, uma vez que o primeiro ato, por si só, já constitui a 1 instância, levando em conta a penalidade já imposta de plano pelo fiscal. Desse modo, o julgamento pela Superintendência já ocorre em grau de 2 avaliação. Quanto ao 2 - O dispositivo demonstra incoerência com a emissão de multa pelo fiscal, uma vez que o primeiro ato, por si só, já constitui a 1 instância, levando em conta a penalidade já imposta de plano pelo fiscal. Desse modo, o julgamento pela Superintendência já ocorre em grau de 2 avaliação. Ainda, o referido limite a ser fixado pelo Conselho Diretor, deve ter seu procedimento previamente disponibilizado ao administrado. 18/10/2013 17:33:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 23 Art. 23. O julgamento em primeira instância do processo administrativo fiscal de créditos tributários compete à Superintendência gestora de crédito. 1 . A competência fixada neste artigo poderá ser delegada, nos termos do Regimento Interno. 2 . Efetivado o lançamento, a Superintendência gestora do crédito recorrerá de ofício a autoridade hierarquicamente superior, sempre que a decisão desonerar o sujeito passivo do pagamento de valores das obrigações tributárias principal e acessórias em valor que, somado, seja superior ao limite fixado em ato do Conselho Diretor da Anatel. 3 . O julgamento ficará adstrito à parte impugnada, sendo a parte não impugnada remetida, em autos apartados, para as medidas de cobrança, nos termos do parágrafo único, do artigo 17 deste Regulamento. 68797 104 Marcus FA Sugestão I:Alterar ligeiramente a redação dos 2 3 do dispositivo analisado, para que passe a constar: 2 . A Superintendência gestora do crédito recorrerá de ofício a autoridade hierarquicamente superior, sempre que a decisão desonerar o sujeito passivo do pagamento de valores das obrigações tributárias principal e acessórias em valor que, somado, seja superior ao limite fixado em ato do Conselho Diretor da Anatel. 3 . No caso de impugnação parcial, o julgamento ficará adstrito à parte impugnada, sendo a parte não impugnada remetida, em autos apartados, para as medidas de cobrança, nos termos do parágrafo único, do artigo 17 deste Regulamento. Sugestão II:Trocar todas as expressões recurso de ofício , por reexame necessário ; Comentário:Discutir mais do que a redação dessa norma. O que a norma prevê é que uma pessoa analisa a impugnação e a autoridade julgadora apenas homologa se concordar com ela, uma aproximação com a estrutura de DRJ seria bem vinda, com um órgão julgador plural. Comentário II: A competência para julgar em 1 instância (da Superintendência gestora do crédito) pode ser delegada, nos termos do Regimento Interno - é muito importante haver um órgão reconhecido e destacado para julgamento, e não um apanhado de julgadores que mal se sabe quem são, de onde são e parte de uma estrutura que nem se sabe por quanto tempo perdurará. Justificativa para a Sugestão I:Conferir maior clareza aos dispositivos. Justificativa para a Sugestão II: O termo reexame necessário melhor se encaixa e é atual. 18/10/2013 18:34:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 24 Art. 24. A Superintendência gestora do crédito deve emitir documento, contendo o resumo dos fatos processuais e os fundamentos legais de seu julgamento, e providenciar: I em caso de procedência dos lançamentos, a ciência imediata, do sujeito passivo ou seu representante legal, do conteúdo da decisão, intimando-o a cumprir a decisão ou a interpor recurso voluntário; II em caso de procedência parcial dos lançamentos: a)         a ciência, do sujeito passivo ou seu representante legal, do conteúdo da decisão, intimando-o a interpor recurso voluntário e; b)         a remessa do processo, por recurso de ofício, por meio de declaração na própria decisão, ao Conselho Diretor; III em caso de improcedência dos lançamentos: a)         a determinação da extinção ou exclusão dos créditos tributários e; b)         a remessa do processo, por recurso de ofício, por meio de declaração na própria decisão, ao Conselho Diretor. 1 . Nos casos de decisão que se conclua pela procedência parcial dos lançamentos, em observância aos princípios da economia processual e da celeridade, após notificação do interessado, nos termos da alínea a do inciso II, o processo apenas será encaminhado para deliberação após cumprida a etapa de intimação e apresentação do recurso voluntário. 2 . Em caso de decisão que conclua pela procedência parcial ou total do lançamento, na qual o sujeito passivo interponha recurso voluntário, deve haver a manifestação da área técnica acerca do mérito das razões recursais. 3 . Nos casos de decisão que conclua pela improcedência do lançamento, o sujeito passivo apenas deve ser notificado após a decisão do Conselho Diretor, quanto ao recurso de ofício da Superintendência, devendo ser encaminhada cópia de ambos os despachos para o sujeito passivo. 68352 105 alopes123 Art. 24, 1 Nos casos de decisão que se conclua pela procedência parcial dos lançamentos, em observância aos princípios da economia processual e da celeridade, após a notificação do interessado, nos termos da alínea a do inciso II, o processo apenas será encaminhado para deliberação após cumprida a etapa de intimação E DECURSO DE PRAZO PARA apresentação do recurso voluntário. 2 SUBTRAÇÃO DO DISPOSITIVO 1 - O novo recurso voluntário não é condição essencial para a deliberação. 2 - É possível que a impugnação ou recurso voluntário não seja conhecido, em juízo de admissibilidade, dispensando o exame do mérito. 18/09/2013 17:18:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 24 Art. 24. A Superintendência gestora do crédito deve emitir documento, contendo o resumo dos fatos processuais e os fundamentos legais de seu julgamento, e providenciar: I em caso de procedência dos lançamentos, a ciência imediata, do sujeito passivo ou seu representante legal, do conteúdo da decisão, intimando-o a cumprir a decisão ou a interpor recurso voluntário; II em caso de procedência parcial dos lançamentos: a)         a ciência, do sujeito passivo ou seu representante legal, do conteúdo da decisão, intimando-o a interpor recurso voluntário e; b)         a remessa do processo, por recurso de ofício, por meio de declaração na própria decisão, ao Conselho Diretor; III em caso de improcedência dos lançamentos: a)         a determinação da extinção ou exclusão dos créditos tributários e; b)         a remessa do processo, por recurso de ofício, por meio de declaração na própria decisão, ao Conselho Diretor. 1 . Nos casos de decisão que se conclua pela procedência parcial dos lançamentos, em observância aos princípios da economia processual e da celeridade, após notificação do interessado, nos termos da alínea a do inciso II, o processo apenas será encaminhado para deliberação após cumprida a etapa de intimação e apresentação do recurso voluntário. 2 . Em caso de decisão que conclua pela procedência parcial ou total do lançamento, na qual o sujeito passivo interponha recurso voluntário, deve haver a manifestação da área técnica acerca do mérito das razões recursais. 3 . Nos casos de decisão que conclua pela improcedência do lançamento, o sujeito passivo apenas deve ser notificado após a decisão do Conselho Diretor, quanto ao recurso de ofício da Superintendência, devendo ser encaminhada cópia de ambos os despachos para o sujeito passivo. 68641 106 nextel tel a) a remessa do processo, por recurso de ofício, por meio de declaração na própria decisão, ao Conselho Diretor; b) intimação da parte para apresentação de contrarrazão ao recurso de ofício; c) a determinação da extinção ou exclusão dos créditos tributários . A Nextel entende que deve ser acrescentada a intimação das partes e invertida a ordem das alíneas, conforme contribuição acima: 17/10/2013 18:37:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 24 Art. 24. A Superintendência gestora do crédito deve emitir documento, contendo o resumo dos fatos processuais e os fundamentos legais de seu julgamento, e providenciar: I em caso de procedência dos lançamentos, a ciência imediata, do sujeito passivo ou seu representante legal, do conteúdo da decisão, intimando-o a cumprir a decisão ou a interpor recurso voluntário; II em caso de procedência parcial dos lançamentos: a)         a ciência, do sujeito passivo ou seu representante legal, do conteúdo da decisão, intimando-o a interpor recurso voluntário e; b)         a remessa do processo, por recurso de ofício, por meio de declaração na própria decisão, ao Conselho Diretor; III em caso de improcedência dos lançamentos: a)         a determinação da extinção ou exclusão dos créditos tributários e; b)         a remessa do processo, por recurso de ofício, por meio de declaração na própria decisão, ao Conselho Diretor. 1 . Nos casos de decisão que se conclua pela procedência parcial dos lançamentos, em observância aos princípios da economia processual e da celeridade, após notificação do interessado, nos termos da alínea a do inciso II, o processo apenas será encaminhado para deliberação após cumprida a etapa de intimação e apresentação do recurso voluntário. 2 . Em caso de decisão que conclua pela procedência parcial ou total do lançamento, na qual o sujeito passivo interponha recurso voluntário, deve haver a manifestação da área técnica acerca do mérito das razões recursais. 3 . Nos casos de decisão que conclua pela improcedência do lançamento, o sujeito passivo apenas deve ser notificado após a decisão do Conselho Diretor, quanto ao recurso de ofício da Superintendência, devendo ser encaminhada cópia de ambos os despachos para o sujeito passivo. 68668 107 BRTELECOM CONTRIBUIÇÃO: EXCLUIR 3 . Especificamente o que se refere ao 3 , a proposta do Anatel revela-se contrária aos princípios da ampla defesa e do contraditório, impedindo que o contribuinte tome ciência, antes do julgamento de recurso de ofício ao Conselho Diretor, da decisão de primeira instância administrativa que lhe tenha sido favorável. Com isso, acabaria frustrada a legítima pretensão do contribuinte de acompanhar o julgamento em sede de segunda instância administrativa, adotando as medidas que julgar necessárias à defesa de seus interesses, como o exercício de seu direito de petição, a distribuição de memoriais aos julgadores e realização de sustentação oral. Até mesmo porque, o artigo 26, abaixo, prevê o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral da Anatel para manifestação acerca das decisões proferidas pela Superintendência gestora do crédito, razão pela qual se confere necessário oportunizar ao contribuinte de tomar ciência e manifestar-se sobre o teor dos pareceres da Procuradoria. 18/10/2013 09:41:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 24 Art. 24. A Superintendência gestora do crédito deve emitir documento, contendo o resumo dos fatos processuais e os fundamentos legais de seu julgamento, e providenciar: I em caso de procedência dos lançamentos, a ciência imediata, do sujeito passivo ou seu representante legal, do conteúdo da decisão, intimando-o a cumprir a decisão ou a interpor recurso voluntário; II em caso de procedência parcial dos lançamentos: a)         a ciência, do sujeito passivo ou seu representante legal, do conteúdo da decisão, intimando-o a interpor recurso voluntário e; b)         a remessa do processo, por recurso de ofício, por meio de declaração na própria decisão, ao Conselho Diretor; III em caso de improcedência dos lançamentos: a)         a determinação da extinção ou exclusão dos créditos tributários e; b)         a remessa do processo, por recurso de ofício, por meio de declaração na própria decisão, ao Conselho Diretor. 1 . Nos casos de decisão que se conclua pela procedência parcial dos lançamentos, em observância aos princípios da economia processual e da celeridade, após notificação do interessado, nos termos da alínea a do inciso II, o processo apenas será encaminhado para deliberação após cumprida a etapa de intimação e apresentação do recurso voluntário. 2 . Em caso de decisão que conclua pela procedência parcial ou total do lançamento, na qual o sujeito passivo interponha recurso voluntário, deve haver a manifestação da área técnica acerca do mérito das razões recursais. 3 . Nos casos de decisão que conclua pela improcedência do lançamento, o sujeito passivo apenas deve ser notificado após a decisão do Conselho Diretor, quanto ao recurso de ofício da Superintendência, devendo ser encaminhada cópia de ambos os despachos para o sujeito passivo. 68736 108 TIM Celula Inclusão e Supressão da Redação Art. 24. A Superintendência gestora do crédito deve emitir documento, contendo o resumo dos fatos processuais e os fundamentos legais de seu julgamento, e providenciar: III em caso de improcedência do lançamento: a) a ciência, por parte do sujeito passivo ou de seu representante legal, do conteúdo da decisão e da eventual remessa do processo, por recurso de ofício, ao Conselho Diretor; b) a ciência, por parte do sujeito passivo ou de seu representante legal, após a decisão do Conselho Diretor, quanto ao recurso de ofício da Superintendência. A TIM entende que adequação do texto proposto por meio da substituição do 3 , em inciso II, alíneas a e b , do Art. 24, evidencia mais claramente os possíveis resultados dos julgamentos realizados pela Superintendência gestora do crédito, vez que são previstos da mesma forma. Ademais, a supressão da ciência do sujeito passivo após o julgamento da decisão da Superintendência gestora do crédito quanto à improcedência do lançamento do tributo, importa em insegurança jurídica ao administrado, vez que este desconhece a integralidade do trâmite processual. Inclusive, a proposição realizada pela Anatel no presente Artigo contraria o texto previsto no Art. 18 desta Consulta Pública, posto que neste é imposta obrigação à Agência da intimação da parte ou do interessado para ciência da decisão ou realização de diligências. & 8195; Assim, compreende-se que a supressão do 3 do presente dispositivo visa à aderência com o princípio da economia processual. Entretanto, tal determinação se traduz uma dificuldade às prestadoras no contingenciamento de verbas para a realização de pagamento de tributos no caso de reforma da decisão pelo Conselho Diretor após a apreciação do mérito do recurso de ofício. 18/10/2013 16:32:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 24 Art. 24. A Superintendência gestora do crédito deve emitir documento, contendo o resumo dos fatos processuais e os fundamentos legais de seu julgamento, e providenciar: I em caso de procedência dos lançamentos, a ciência imediata, do sujeito passivo ou seu representante legal, do conteúdo da decisão, intimando-o a cumprir a decisão ou a interpor recurso voluntário; II em caso de procedência parcial dos lançamentos: a)         a ciência, do sujeito passivo ou seu representante legal, do conteúdo da decisão, intimando-o a interpor recurso voluntário e; b)         a remessa do processo, por recurso de ofício, por meio de declaração na própria decisão, ao Conselho Diretor; III em caso de improcedência dos lançamentos: a)         a determinação da extinção ou exclusão dos créditos tributários e; b)         a remessa do processo, por recurso de ofício, por meio de declaração na própria decisão, ao Conselho Diretor. 1 . Nos casos de decisão que se conclua pela procedência parcial dos lançamentos, em observância aos princípios da economia processual e da celeridade, após notificação do interessado, nos termos da alínea a do inciso II, o processo apenas será encaminhado para deliberação após cumprida a etapa de intimação e apresentação do recurso voluntário. 2 . Em caso de decisão que conclua pela procedência parcial ou total do lançamento, na qual o sujeito passivo interponha recurso voluntário, deve haver a manifestação da área técnica acerca do mérito das razões recursais. 3 . Nos casos de decisão que conclua pela improcedência do lançamento, o sujeito passivo apenas deve ser notificado após a decisão do Conselho Diretor, quanto ao recurso de ofício da Superintendência, devendo ser encaminhada cópia de ambos os despachos para o sujeito passivo. 68749 109 Embratel_ A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A EXPRESSÃO RECURSO DE OFÍCIO POR REEXAME NECESSÁRIO NA ALÍNEA B) DO INCISO II DO ARTIGO 24, CONFORME ABAIXO: b) a remessa do processo, por REEXAME NECESSÁRIO, por meio de declaração na própria decisão, ao Conselho Diretor; A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A EXPRESSÃO RECURSO DE OFÍCIO POR REEXAME NECESSÁRIO NA ALÍNEA B) DO INCISO III DO ARTIGO 24, CONFORME ABAIXO: b) a remessa do processo, por REEXAME NECESSÁRIO, por meio de declaração na própria decisão, ao Conselho Diretor. A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A EXPRESSÃO RECURSO DE OFÍCIO POR REEXAME NECESSÁRIO NO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 24, E, ADICIONALMENTE, ESTABELECER QUE O SUJEITO PASSIVO SEJA COMUNICADO DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO ASSIM QUE IDENTIFICADO, CONFORME ABAIXO: Parágrafo terceiro. Nos casos de decisão que conclua pela improcedência do lançamento, o sujeito passivo deve ser notificado ASSIM QUE IDENTIFICADA A IMPROCEDÊNCIA E após a decisão do Conselho Diretor, quanto ao REEXAME NECESSÁRIO da Superintendência, devendo ser encaminhada cópia de ambos os despachos para o sujeito passivo. JUSTIFICATIVA PARA ALTERAR A ALÍNEA B) DO INCISO II DO ARTIGO 24: O uso da expressão reexame necessário é mais adequado ao dispositivo em questão. JUSTIFICATIVA PARA ALTERAR A ALÍNEA B) DO INCISO III DO ARTIGO 24: O uso da expressão reexame necessário é mais adequado ao dispositivo em questão. JUSTIFICATIVA PARA ALTERAR A O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 24 O uso da expressão reexame necessário é mais adequado ao dispositivo em questão. Quanto à comunicação decorrente da conclusão de improcedência do lançamento, a Embratel entende que é direito do sujeito passivo ter ciência do resultado da análise ainda que não seja definitivo. 18/10/2013 16:30:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 24 Art. 24. A Superintendência gestora do crédito deve emitir documento, contendo o resumo dos fatos processuais e os fundamentos legais de seu julgamento, e providenciar: I em caso de procedência dos lançamentos, a ciência imediata, do sujeito passivo ou seu representante legal, do conteúdo da decisão, intimando-o a cumprir a decisão ou a interpor recurso voluntário; II em caso de procedência parcial dos lançamentos: a)         a ciência, do sujeito passivo ou seu representante legal, do conteúdo da decisão, intimando-o a interpor recurso voluntário e; b)         a remessa do processo, por recurso de ofício, por meio de declaração na própria decisão, ao Conselho Diretor; III em caso de improcedência dos lançamentos: a)         a determinação da extinção ou exclusão dos créditos tributários e; b)         a remessa do processo, por recurso de ofício, por meio de declaração na própria decisão, ao Conselho Diretor. 1 . Nos casos de decisão que se conclua pela procedência parcial dos lançamentos, em observância aos princípios da economia processual e da celeridade, após notificação do interessado, nos termos da alínea a do inciso II, o processo apenas será encaminhado para deliberação após cumprida a etapa de intimação e apresentação do recurso voluntário. 2 . Em caso de decisão que conclua pela procedência parcial ou total do lançamento, na qual o sujeito passivo interponha recurso voluntário, deve haver a manifestação da área técnica acerca do mérito das razões recursais. 3 . Nos casos de decisão que conclua pela improcedência do lançamento, o sujeito passivo apenas deve ser notificado após a decisão do Conselho Diretor, quanto ao recurso de ofício da Superintendência, devendo ser encaminhada cópia de ambos os despachos para o sujeito passivo. 68753 110 ctbc tel Inclusão da alínea c, no inciso III para prever a necessidade de notificação do contribuinte acerca da decisão que determinar a improcedência do lançamento. c)a notificação do contribuinte acerca da decisão que julgar improcedente o lançamento. A redação merece um reparo, pois prevê que, se houver decisão de primeiro grau totalmente favorável ao sujeito passivo, essa decisão não será comunicada ao sujeito passivo, que só tomará conhecimento do resultado da análise do reexame necessário. É direito do contribuinte ter acesso às decisões proferidas em seus processos, ainda que não sejam definitivas. 18/10/2013 16:36:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 24 Art. 24. A Superintendência gestora do crédito deve emitir documento, contendo o resumo dos fatos processuais e os fundamentos legais de seu julgamento, e providenciar: I em caso de procedência dos lançamentos, a ciência imediata, do sujeito passivo ou seu representante legal, do conteúdo da decisão, intimando-o a cumprir a decisão ou a interpor recurso voluntário; II em caso de procedência parcial dos lançamentos: a)         a ciência, do sujeito passivo ou seu representante legal, do conteúdo da decisão, intimando-o a interpor recurso voluntário e; b)         a remessa do processo, por recurso de ofício, por meio de declaração na própria decisão, ao Conselho Diretor; III em caso de improcedência dos lançamentos: a)         a determinação da extinção ou exclusão dos créditos tributários e; b)         a remessa do processo, por recurso de ofício, por meio de declaração na própria decisão, ao Conselho Diretor. 1 . Nos casos de decisão que se conclua pela procedência parcial dos lançamentos, em observância aos princípios da economia processual e da celeridade, após notificação do interessado, nos termos da alínea a do inciso II, o processo apenas será encaminhado para deliberação após cumprida a etapa de intimação e apresentação do recurso voluntário. 2 . Em caso de decisão que conclua pela procedência parcial ou total do lançamento, na qual o sujeito passivo interponha recurso voluntário, deve haver a manifestação da área técnica acerca do mérito das razões recursais. 3 . Nos casos de decisão que conclua pela improcedência do lançamento, o sujeito passivo apenas deve ser notificado após a decisão do Conselho Diretor, quanto ao recurso de ofício da Superintendência, devendo ser encaminhada cópia de ambos os despachos para o sujeito passivo. 68794 111 abranetdir Quanto ao 3 - O dispositivo determina que não seja feita notificação, em clara afronta aos ditames da Constituição Federal e, em especial, da Lei n 12.527 / 2011. Quanto ao 3 - O dispositivo determina que não seja feita notificação, em clara afronta aos ditames da Constituição Federal e, em especial, da Lei n 12.527 / 2011. 18/10/2013 17:35:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 24 Art. 24. A Superintendência gestora do crédito deve emitir documento, contendo o resumo dos fatos processuais e os fundamentos legais de seu julgamento, e providenciar: I em caso de procedência dos lançamentos, a ciência imediata, do sujeito passivo ou seu representante legal, do conteúdo da decisão, intimando-o a cumprir a decisão ou a interpor recurso voluntário; II em caso de procedência parcial dos lançamentos: a)         a ciência, do sujeito passivo ou seu representante legal, do conteúdo da decisão, intimando-o a interpor recurso voluntário e; b)         a remessa do processo, por recurso de ofício, por meio de declaração na própria decisão, ao Conselho Diretor; III em caso de improcedência dos lançamentos: a)         a determinação da extinção ou exclusão dos créditos tributários e; b)         a remessa do processo, por recurso de ofício, por meio de declaração na própria decisão, ao Conselho Diretor. 1 . Nos casos de decisão que se conclua pela procedência parcial dos lançamentos, em observância aos princípios da economia processual e da celeridade, após notificação do interessado, nos termos da alínea a do inciso II, o processo apenas será encaminhado para deliberação após cumprida a etapa de intimação e apresentação do recurso voluntário. 2 . Em caso de decisão que conclua pela procedência parcial ou total do lançamento, na qual o sujeito passivo interponha recurso voluntário, deve haver a manifestação da área técnica acerca do mérito das razões recursais. 3 . Nos casos de decisão que conclua pela improcedência do lançamento, o sujeito passivo apenas deve ser notificado após a decisão do Conselho Diretor, quanto ao recurso de ofício da Superintendência, devendo ser encaminhada cópia de ambos os despachos para o sujeito passivo. 68801 112 Marcus FA Sugestão I: A redação merece um reparo, pois prevê que, se houver decisão de primeiro grau totalmente favorável ao sujeito passivo, essa decisão não será comunicada ao sujeito passivo, que só tomará conhecimento do resultado da análise do reexame necessário. É direito do contribuinte ter acesso às decisões proferidas em seus processos, ainda que não sejam definitivas. Sugestão II:Excluir o 3 do artigo 24 da Proposta da Anatel: Art. 24. ................................. (...) 3 . Nos casos de decisão que conclua pela improcedência do lançamento, o sujeito passivo apenas deve ser notificado após a decisão do Conselho Diretor, quanto ao recurso de ofício da Superintendência, devendo ser encaminhada cópia de ambos os despachos para o sujeito passivo. Sugestão III:Inclusão e Supressão da Redação Art. 24. A Superintendência gestora do crédito deve emitir documento, contendo o resumo dos fatos processuais e os fundamentos legais de seu julgamento, e providenciar: III em caso de improcedência do lançamento: a) a ciência, do sujeito passivo ou seu representante legal, do conteúdo da decisão e da eventual remessa do processo, por recurso de ofício, ao Conselho Diretor; b) a ciência, do sujeito passivo ou seu representante legal, após a decisão do Conselho Diretor, quanto ao recurso de ofício da Superintendência. Justificativa a sugestão II: : Especificamente que se refere ao 3 , a proposta do Anatel revela-se contrária aos princípios da ampla defesa e do contraditório, impedindo que o contribuinte tome ciência, antes do julgamento de recurso de ofício pelo Conselho Diretor, da decisão de primeira instância administrativa que lhe tenha sido favorável. Com isso, acabaria frustrada a legítima pretensão do contribuinte de acompanhar o julgamento em sede de segunda instância administrativa, adotando as medidas que julgar necessárias à defesa de seus interesses, como o exercício de seu direito de petição, a distribuição de memoriais aos julgadores, etc. Até mesmo porque, o artigo 26, abaixo, prevê o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral da Anatel para manifestação acerca das decisões proferidas pela Superintendência gestora do crédito, razão pela qual se impõe seja oportunizado ao contribuinte tomar ciência e manifestar-se sobre o teor dos pareceres da Procuradoria. Adicionalmente, cabe ressaltar que, sob a perspectiva das melhores práticas de governança corporativa e de políticas de transparência com a sua base acionária, tais decisões constituem fatos relevantes, os quais as companhias de capital aberto têm o dever de levar ao conhecimento do mercado. Justificativa a sugestão III: Para adequação do texto proposto por meio da substituição do 3 , em inciso II, alíneas a e b , do Art. 24, torna mais clara os possíveis resultados dos julgamentos realizados pela Superintendência gestora do crédito, vez que são previstos da mesma forma. Ademais, a supressão da ciência do sujeito passivo após o julgamento da decisão da Superintendência gestora do crédito quanto à improcedência do lançamento do tributo, importa em insegurança jurídica ao administrado, vez que desconhece a integralidade do trâmite processual. Inclusive, a proposição realizada pela Anatel no presente Artigo contraria o texto previsto no Art. 18 desta Consulta Pública, posto que neste é imposta a obrigação à Agência da intimação da parte ou do interessado, para ciência da decisão ou realização de diligências. Assim, compreende-se que a supressão do 3 do presente dispositivo visa à aderência com o princípio da economia processual, entretanto, tal determinação gera uma dificuldade às prestadoras no contingenciamento de verbas para a realização de pagamento de tributos no caso de reforma da decisão pelo Conselho Diretor após a apreciação do mérito do recurso de ofício. 18/10/2013 17:43:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 25 Art. 25. Contra a decisão da Superintendência gestora do crédito, poderá ser apresentado recurso voluntário, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão. 68642 113 nextel tel Contra a decisão da Superintendência gestora do crédito, poderá ser apresentado recurso voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da decisão . A Nextel entende que o prazo é muito exíguo e portanto deverá ser alterado para o prazo proposto. 17/10/2013 18:42:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 25 Art. 25. Contra a decisão da Superintendência gestora do crédito, poderá ser apresentado recurso voluntário, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão. 68669 114 BRTELECOM CONTRIBUIÇÃO: ALTERAR CAPUT DO ARTIGO 25 Art. 25. Contra a decisão da Superintendência gestora do crédito, poderá ser apresentado recurso voluntário, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da decisão. A atribuição automática de efeito suspensivo ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo demonstra-se consentânea com os princípios que regem o processo administrativo. Além disso, prazo de 10 dias originalmente proposto é nitidamente exíguo, não se sustentando a sua previsão em um regulamento destinado a reger processos que, invariavelmente, tratam de matéria extremamente complexa, envolvendo, no mais das vezes, aspectos técnicos. Igualmente, não se justifica tamanha disparidade entre o prazo em análise e aquele previsto para impugnação da exigência fiscal, sendo pertinente recordar que, comumente, os regulamentos e leis que tratam de matéria processual concedem prazos idênticos para as partes impugnarem o lançamento e recorrerem das decisões de primeira instância. À guisa de exemplo, podem ser citados o Decreto n 70.235 / 72, no qual coincidem os prazos para impugnar a exigência e interpor recurso voluntário, e o Código de Processo Civil, que concede ao réu prazo idêntico para contestar a ação e para interpor recurso de apelação contra sentença desfavorável. 18/10/2013 09:45:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 25 Art. 25. Contra a decisão da Superintendência gestora do crédito, poderá ser apresentado recurso voluntário, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão. 68705 115 ornelasgu Deve ser alterado o prazo de interposição do recurso para 15 (quinze) dias. O decreto 70.235 / 72,que dispõe sobre Processos Administrativos Fiscais, recepcionado pela CF com força de Lei, prevê, no 2 do art. 37, o prazo recursal de 15 (dias). Não é admissível que a Agência venha, por meio de Regulamento, usurpar a competência legal para estabelecer prazo menor para a defesa do contribuinte. Isso indica ferimento à ampla defesa e pode haver complicações em juízo. 18/10/2013 15:19:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 25 Art. 25. Contra a decisão da Superintendência gestora do crédito, poderá ser apresentado recurso voluntário, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão. 68737 116 TIM Celula Adequação da Redação Art. 25. Contra a decisão da Superintendência gestora de crédito, poderá ser apresentado recurso voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da decisão. A TIM entende que a previsão proposta apresenta uma maior unificação dos prazos no Processo Administrativo Fiscal. Além disso, utiliza como premissa o texto proposto na presente Consulta Pública n. 38, por meio da disposição contida no Art. 15, o qual já dispõe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da impugnação. 18/10/2013 16:32:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 25 Art. 25. Contra a decisão da Superintendência gestora do crédito, poderá ser apresentado recurso voluntário, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão. 68750 117 Embratel_ A EMBRATEL SOLICITA ALTERAR O PRAZO PREVISTO NO ART. 25 MANTENDO O PRAZO ATUALMENTE VIGENTE DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME ABAIXO: Art. 25. Contra a decisão da Superintendência gestora do crédito, poderá ser apresentado recurso voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data de ciência da decisão. A apresentação de recurso implica na construção de uma peça escrita que necessita ser sustentada por meio de vasta documentação que deve ser coletada internamente na empresa e ordenada. Estas documentações envolvem inúmeras áreas da prestadora que precisam ser acionadas para a produção destas provas. Em algumas situações até mesmo o envolvimento da Área de Tecnologia da Informação - TI se mostra necessário, para a extração e produção de relatórios consolidados. Oportuno mencionar que tais demandas à área de TI podem concorrer com outras, necessitando assim de prazo razoável para sua construção, produção e entrega. Dessa forma, o prazo proposto por esta CP 38 / 2013, de apenas 10 (dez) se mostra curto para que todas essas atividades sejam plenamente realizadas sem que ocorra qualquer prejuízo ao contraditório. Cabe lembrar, que, atualmente, o referido prazo já é de 30 (trinta) dias, conforme disposição do Decreto N 70.235, de 6 de março de 1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, reproduzida abaixo: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Assim, com base no acima exposto, a Embratel solicita que o prazo para apresentação deste recurso seja mantido em 30 (trinta) dias, conforme regramento atualmente vigente. 18/10/2013 16:31:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 25 Art. 25. Contra a decisão da Superintendência gestora do crédito, poderá ser apresentado recurso voluntário, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão. 68758 118 ctbc tel Alteração do artigo: Art. 25. Contra a decisão da Superintendência gestora do crédito, poderá ser apresentado recurso voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da decisão. A apuração interna dos cálculos, fatos e fundamentos declinados na decisão a ser questionada consome praticamente todo o prazo (10 dias) proposto na redação original da Consulta Pública, o que prejudica sobremaneira a qualidade da manifestação do contribuinte. 18/10/2013 16:40:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 25 Art. 25. Contra a decisão da Superintendência gestora do crédito, poderá ser apresentado recurso voluntário, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão. 68803 119 Marcus FA Modificar o prazo estabelecido no dispositivo, ampliando-o para 30 (trinta) dias: Art. 25. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. ou Art. 25. Contra a decisão da Superintendência gestora do crédito, poderá ser apresentado recurso voluntário, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da decisão. A atribuição automática de efeito suspensivo ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo demonstra-se consentânea com os princípios que regem o processo administrativo. Além disso, prazo de 10 dias originalmente proposto é nitidamente exíguo, não se sustentando a sua previsão em um regulamento destinado a reger processos que, invariavelmente, tratam de matéria extremamente complexa, envolvendo, no mais das vezes, aspectos técnicos. Igualmente, não se justifica tamanha disparidade entre o prazo em análise e aquele previsto para impugnação da exigência fiscal, sendo pertinente recordar que, comumente, os regulamentos e leis que tratam de matéria processual concedem prazos idênticos para as partes impugnarem o lançamento e recorrerem das decisões de primeira instância. Para alinhamento dos prazos com a sistemática dos processos administrativos federais e para que haja coerência com o art. 32 abaixo. Assim a previsão proposta apresenta uma maior unificação dos prazos nos processos administrativos fiscais, além disso, utiliza como premissa o texto proposto na presente consulta por meio da disposição contida no Art. 15, o qual já dispõe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da impugnação. 18/10/2013 17:50:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 26 Art. 26. Os autos devem ser encaminhados à Procuradoria, para a sua manifestação, na hipótese de existência de recursos de ofício ou voluntário, nos casos em que o valor nominal dos lançamentos seja igual ou superior ao estabelecido em ato do Procurador-Geral da Anatel, nos termos do art. 39, 1 do Regimento Interno. Parágrafo único. Em caso de lançamento julgado procedente impugnado mediante interposição de recurso voluntário, o recurso será analisado pela Superintendência gestora do crédito e, em seguida, o processo será remetido à Procuradoria, observado o disposto no art. 23, 2 . 68670 120 BRTELECOM ALTERAR CAPUT DO ARTIGO 26 Art. 26. Os autos devem ser encaminhados à Procuradoria, para a sua manifestação, na hipótese de existência de recursos de ofício ou voluntário, nos casos em que o valor nominal dos lançamentos seja igual ou superior ao estabelecido em Portaria do Procurador-Geral da Anatel e publicada no sitio da Agência, nos termos do art. 39, 1 do Regimento Interno. Conforme exposto na Análise n. 383 / 2013-GCMB, Portaria do Procurador-Geral da Anatel irá delimitar em que circunstâncias a Procuradoria irá se manifestar nos processos administrativos fiscais. Faz-se necessário, contudo, que tal ato seja de conhecimento do administrado. Sem a publicização do documento, o administrado poderá não ter ciência de que uma determinada matéria deveria ser submetida à análise da PFE, o que dificulta o controle de legalidade do procedimento pelo administrado. 18/10/2013 09:45:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 26 Art. 26. Os autos devem ser encaminhados à Procuradoria, para a sua manifestação, na hipótese de existência de recursos de ofício ou voluntário, nos casos em que o valor nominal dos lançamentos seja igual ou superior ao estabelecido em ato do Procurador-Geral da Anatel, nos termos do art. 39, 1 do Regimento Interno. Parágrafo único. Em caso de lançamento julgado procedente impugnado mediante interposição de recurso voluntário, o recurso será analisado pela Superintendência gestora do crédito e, em seguida, o processo será remetido à Procuradoria, observado o disposto no art. 23, 2 . 68711 121 ornelasgu Alterar redação do p. único. Deve ser retirada a expressão lançamento julgado procedente impuganado mediante interposição de recurso voluntário para, apenas, Em caso de recurso voluntário . Isto porque, pela lógica, apenas a parte procedente (contrária ao contribuinte) sofre interposicão de recurso voluntário. No mais, o recurso será analisado pelo CD e não pela Superintendência. No entanto deverá ser submetido ao juizo de retratação da prolatadora da decisão antes da remessa ao CD. 18/10/2013 15:37:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 27 Art. 27. As correções de erros materiais serão promovidas de ofício pela Administração. 68671 122 BRTELECOM CONTRIBUIÇÃO exclusão do artigo 27 e posterior inclusão na Seção III do Capítulo VIII, conforme sugerido mais adiante. A contribuição visa conferir maior racionalidade sistêmica ao regulamento, tendo em vista tratar-se de disposição também aplicável no âmbito do Conselho Diretor e não apenas no âmbito da Superintendência. 18/10/2013 09:45:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 27 Art. 27. As correções de erros materiais serão promovidas de ofício pela Administração. 68738 123 TIM Celula Adequação da Redação e Inclusão de Dispositivo Art. 27. As correções de erros materiais serão promovidas de ofício pela Administração, sendo consideradas, no entanto, como nulidade as seguintes situações: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 1 A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. 2 Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 3 Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 28. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 29. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Conforme dispõe o Art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com efeito, por força do princípio da legalidade, de observância obrigatória, a Lei n. 9.784 / 99 estabelece as hipóteses em que a Administração Pública deve anular seus próprios atos, conforme abaixo: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. Sendo assim, a previsão de declaração de nulidade de atos eivados de vícios está em estrita consonância com os preceitos constitucionais e legais vigentes e aplicáveis aos processos administrativos federais. 18/10/2013 16:32:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 27 Art. 27. As correções de erros materiais serão promovidas de ofício pela Administração. 68752 124 Embratel_ A EMBRATEL SOLICITA ADICIONAR NOVO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 27, CONFORME ABAIXO: Parágrafo único. Todas as correções promovidas serão notificadas ao sujeito passivo. A Embratel entende que é direito do sujeito passivo ter ciência de qualquer alteração promovida em seu lançamento ou processo, especialmente quando a norma proposta não define ou delimita o que venha a ser erro material. 18/10/2013 16:33:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 27 Art. 27. As correções de erros materiais serão promovidas de ofício pela Administração. 68795 125 abranetdir Indicar no dispositivo a possibilidade de indicação do erro material também pelo administrado. Indicar no dispositivo a possibilidade de indicação do erro material também pelo administrado. 18/10/2013 17:36:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 27 Art. 27. As correções de erros materiais serão promovidas de ofício pela Administração. 68804 126 Marcus FA SUGESTÃO I: merece um reparo, pois não possui previsão de intimação ao sujeito passivo das correções de erros materiais. O julgamento do que é erro material é muito subjetivo, e é direito do contribuinte ter ciência de qualquer alteração promovida em seu lançamento e / ou processo. SUGESTÃO II: Alterar a posição e o conteúdo do artigo 27 da proposta original, o qual passaria a constar da Seção III do presente capítulo (VII), conforme sugerido mais adiante. SUGESTÃO III: SUGESTÕES: Adequação da Redação e Inclusão de Dispositivo Art. 27. As correções de erros materiais serão promovidas de ofício pela Administração, entretanto, serão consideradas como nulidades as seguintes situações: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 1 A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. 2 Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 3 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 28. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 29. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Justificativa a sugestão II:Conferir maior racionalidade sistêmica ao regulamento, tendo em vista tratar-se de disposição aplicável também no âmbito do Conselho Diretor. Justificativa a sugestão III: Conforme dispõe o Art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com efeito, por força do princípio da legalidade, de observância obrigatória, a Lei n. 9.784 / 99 estabelece as hipóteses em que a Administração Pública deve anular seus próprios atos, conforme abaixo: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. Sendo assim, a previsão de declaração de nulidade de atos eivados de vícios está em estrita consonância com os preceitos constitucionais e legais já vigentes e aplicáveis aos processos administrativos federais. 18/10/2013 17:55:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 27 Art. 27. As correções de erros materiais serão promovidas de ofício pela Administração. 68810 127 GTBD Sugere-se a modificação do artigo 27, de forma que entre em vigor com a seguinte redação: Art. 27. As correções de erros materiais serão promovidas de ofício pela Administração, do que será expressamente cientificado o sujeito passivo, nos termos do Capítulo V deste Regulamento, na primeira oportunidade que caiba à Administração. Espera-se, com a redação sugerida, o atendimento aos princípios da publicidade dos atos da administração (art. 37 da CF), bem como da celeridade (art. 5 , LXXVIII, CF) e economia processuais. 18/10/2013 18:18:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Seção II - Do Julgamento do Conselho Diretor Seção II Do Julgamento do Conselho Diretor
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 28 Art. 28. Nos casos de recurso de ofício ou recurso voluntário, após a manifestação da Procuradoria, os autos são remetidos ao Conselho Diretor, órgão responsável pelo julgamento, em última instância, do processo, observando-se o disposto no art. 21, 2 , deste Regulamento. 1 . O recurso voluntário deve ser dirigido à Superintendência gestora do crédito que proferiu a decisão. 2 . Antes de seguirem os autos para julgamento do Conselho Diretor, a Superintendência gestora do crédito pode rever a sua decisão, devendo encaminhá-los, por meio de Matéria, ao Conselho Diretor da Anatel. 3 . O exercício do juízo de retratação a que se refere o 2 ensejará a expedição de uma nova decisão, a qual opera efeito substitutivo em relação à decisão recorrida, devendo o interessado ser intimado da nova decisão. 68643 128 nextel tel 4 : É assegurado às partes, mediante prévio requerimento, o direito de sustentação oral em sede recursal por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por igual período . Previsão da possibilidade de sustentação oral em sede recursal, dessa forma a Nextem entende que deve ser acrescentado o 4 , conforme contribuição. 17/10/2013 18:42:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 28 Art. 28. Nos casos de recurso de ofício ou recurso voluntário, após a manifestação da Procuradoria, os autos são remetidos ao Conselho Diretor, órgão responsável pelo julgamento, em última instância, do processo, observando-se o disposto no art. 21, 2 , deste Regulamento. 1 . O recurso voluntário deve ser dirigido à Superintendência gestora do crédito que proferiu a decisão. 2 . Antes de seguirem os autos para julgamento do Conselho Diretor, a Superintendência gestora do crédito pode rever a sua decisão, devendo encaminhá-los, por meio de Matéria, ao Conselho Diretor da Anatel. 3 . O exercício do juízo de retratação a que se refere o 2 ensejará a expedição de uma nova decisão, a qual opera efeito substitutivo em relação à decisão recorrida, devendo o interessado ser intimado da nova decisão. 68672 129 BRTELECOM CONTRIBUIÇÃO: EXCLUSÃO DOS 2 E 3. A prerrogativa de posterior revisão, pela Superintendência gestora do crédito, das decisões já proferidas pelo próprio órgão poderá tornar extremamente instável e irracional o processo administrativo fiscal no âmbito da Anatel, devendo ser observada a preclusão pro iudicato. Além disso, previsão semelhante resultaria na preterição do direito dos contribuintes a participarem amplamente nos julgamentos das impugnações por eles apresentadas. 18/10/2013 09:45:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 28 Art. 28. Nos casos de recurso de ofício ou recurso voluntário, após a manifestação da Procuradoria, os autos são remetidos ao Conselho Diretor, órgão responsável pelo julgamento, em última instância, do processo, observando-se o disposto no art. 21, 2 , deste Regulamento. 1 . O recurso voluntário deve ser dirigido à Superintendência gestora do crédito que proferiu a decisão. 2 . Antes de seguirem os autos para julgamento do Conselho Diretor, a Superintendência gestora do crédito pode rever a sua decisão, devendo encaminhá-los, por meio de Matéria, ao Conselho Diretor da Anatel. 3 . O exercício do juízo de retratação a que se refere o 2 ensejará a expedição de uma nova decisão, a qual opera efeito substitutivo em relação à decisão recorrida, devendo o interessado ser intimado da nova decisão. 68687 130 MARCUS ROBERTO RODRIGUES PEREIRA DA SILVA No que se refere ao parágrafo abaixo deve constar redação dizendo que é defeso à mesma autoridade manifestar sobre o mérito de matérias que não se retratou sob pena de vício e consequentemente anulação posterior da decisao. 2 . Antes de seguirem os autos para julgamento do Conselho Diretor, a Superintendência gestora do crédito pode rever a sua decisão, devendo encaminhá-los, por meio de Matéria, ao Conselho Diretor da Anatel. inclusive esta é a visão do Tribunal de Contas da União. Assunto: PREGÃO. DOU de 06.11.2009, S. 1, p. 94. Ementa: determinação ao Hospital Universitário - Fundação Universidade Federal da Grande Dourados (HU / UFGD) para que, em certames licitatórios, quando proceder ao juízo de admissibilidade das intenções de recorrer manifestadas pelos licitantes nas sessões públicas na modalidade pregão (eletrônico ou presencial), busque verificar tão-somente a presença dos pressupostos recursais, ou seja, sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, abstendo-se de analisar, de antemão, o mérito do recurso, para o qual deve ser concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das respectivas razões de recursos do licitante e o mesmo período para os demais licitantes, caso queiram apresentar suas contra-razões, nos termos do art. 4 , inc. XVIII, da Lei n 10.520 / 2002, c / c art. 11, inc. XVII, do Decreto n 3.555 / 2000 (pregão presencial), e do art. 26, caput , do Decreto n 5.450 / 2005 (pregão eletrônico) (item 9.4.1, TC-017.157 / 2009-8, Acórdão n 2.564 / 2009-Plenário No que se refere ao parágrafo abaixo deve constar redação dizendo que é defeso à mesma autoridade manifestar sobre o mérito de matérias que não se retratou sob pena de vício e consequentemente anulação posterior da decisao. 2 . Antes de seguirem os autos para julgamento do Conselho Diretor, a Superintendência gestora do crédito pode rever a sua decisão, devendo encaminhá-los, por meio de Matéria, ao Conselho Diretor da Anatel. inclusive esta é a visão do Tribunal de Contas da União. Assunto: PREGÃO. DOU de 06.11.2009, S. 1, p. 94. Ementa: determinação ao Hospital Universitário - Fundação Universidade Federal da Grande Dourados (HU / UFGD) para que, em certames licitatórios, quando proceder ao juízo de admissibilidade das intenções de recorrer manifestadas pelos licitantes nas sessões públicas na modalidade pregão (eletrônico ou presencial), busque verificar tão-somente a presença dos pressupostos recursais, ou seja, sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, abstendo-se de analisar, de antemão, o mérito do recurso, para o qual deve ser concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das respectivas razões de recursos do licitante e o mesmo período para os demais licitantes, caso queiram apresentar suas contra-razões, nos termos do art. 4 , inc. XVIII, da Lei n 10.520 / 2002, c / c art. 11, inc. XVII, do Decreto n 3.555 / 2000 (pregão presencial), e do art. 26, caput , do Decreto n 5.450 / 2005 (pregão eletrônico) (item 9.4.1, TC-017.157 / 2009-8, Acórdão n 2.564 / 2009-Plenário 18/10/2013 11:22:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 28 Art. 28. Nos casos de recurso de ofício ou recurso voluntário, após a manifestação da Procuradoria, os autos são remetidos ao Conselho Diretor, órgão responsável pelo julgamento, em última instância, do processo, observando-se o disposto no art. 21, 2 , deste Regulamento. 1 . O recurso voluntário deve ser dirigido à Superintendência gestora do crédito que proferiu a decisão. 2 . Antes de seguirem os autos para julgamento do Conselho Diretor, a Superintendência gestora do crédito pode rever a sua decisão, devendo encaminhá-los, por meio de Matéria, ao Conselho Diretor da Anatel. 3 . O exercício do juízo de retratação a que se refere o 2 ensejará a expedição de uma nova decisão, a qual opera efeito substitutivo em relação à decisão recorrida, devendo o interessado ser intimado da nova decisão. 68716 131 ornelasgu Acrescentar à parte final do 3 : ..., devendo o interessado ser intimado da nova decisão em caso de decisão contrária ao impugnante, restituindo-lhe o prazo recursal. Para evitar dispêndio de recursos públicos (e tempo), apenas faz sentido a notificação do recorrente em caso de agravamento de sua situação jurídica. A decisão a seu favor (de extinção de crédito) somente lhe deve ser notificada após a decisão do CD da Agência em sede de Recurso de Ofício. 18/10/2013 15:46:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 28 Art. 28. Nos casos de recurso de ofício ou recurso voluntário, após a manifestação da Procuradoria, os autos são remetidos ao Conselho Diretor, órgão responsável pelo julgamento, em última instância, do processo, observando-se o disposto no art. 21, 2 , deste Regulamento. 1 . O recurso voluntário deve ser dirigido à Superintendência gestora do crédito que proferiu a decisão. 2 . Antes de seguirem os autos para julgamento do Conselho Diretor, a Superintendência gestora do crédito pode rever a sua decisão, devendo encaminhá-los, por meio de Matéria, ao Conselho Diretor da Anatel. 3 . O exercício do juízo de retratação a que se refere o 2 ensejará a expedição de uma nova decisão, a qual opera efeito substitutivo em relação à decisão recorrida, devendo o interessado ser intimado da nova decisão. 68739 132 TIM Celula Adequação da Redação Art. 28. Nos casos de recurso de ofício ou recurso voluntário, após a manifestação da Procuradoria, os autos são remetidos ao Conselho Diretor, órgão responsável pelo julgamento, em última instância, do processo, observando-se o disposto no art. 21, 2 , deste Regulamento. (...) 3 . O exercício do juízo de retratação a que se refere o 2 ensejará a expedição de uma nova decisão, a qual opera efeito substitutivo em relação à decisão recorrida, devendo o interessado ser intimado da nova decisão para, caso haja interesse, apresente novo recurso no prazo previsto no Art. 25 do presente Regulamento. Acerca do texto proposto, a TIM defende que, havendo reforma da decisão em sede de juízo de retratação pela Superintendência gestora do crédito, importar-se-á em novo fato gerador para apresentação de novo recurso administrativo, posto que haverá o efeito substitutivo da decisão anterior. A proposta de inclusão do 3 ,sugerida por esta Prestadora, denota a consonância com os princípios da ampla defesa e do contraditório, vez que deve ser concedida ao administrado nova oportunidade de oferecer o ônus da impugnação especificada aos fatos trazidos na decisão superveniente, sob pena de tornar o recurso anteriormente proposto inapto e incongruente ao debate meritório. A previsão legal apresentada possui caráter complementar ao Art. 115, 7 do Regimento Interno da Anatel, que, em efeitos práticos, já enseja exatamente a hipótese proposta pela TIM no Art. 28, 3 da presente Consulta Pública n. 38 / 2012, in verbis. Art. 115. Das decisões da Agência, quando não proferidas pelo Conselho Diretor, cabe interposição de recurso administrativo por razões de legalidade e de mérito, independentemente de caução. (...) 7 O exercício do juízo de retratação a que se refere o 1 ensejará a expedição de um novo Despacho Decisório, o qual opera efeito substitutivo em relação ao Despacho Decisório recorrido, devendo o interessado ser intimado da nova decisão. Logo, a proposta apresentada pela TIM não se trata de inovação, vez que se reveste de objetividade e aderência ao previsto na regulamentação vigente. 18/10/2013 16:32:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 28 Art. 28. Nos casos de recurso de ofício ou recurso voluntário, após a manifestação da Procuradoria, os autos são remetidos ao Conselho Diretor, órgão responsável pelo julgamento, em última instância, do processo, observando-se o disposto no art. 21, 2 , deste Regulamento. 1 . O recurso voluntário deve ser dirigido à Superintendência gestora do crédito que proferiu a decisão. 2 . Antes de seguirem os autos para julgamento do Conselho Diretor, a Superintendência gestora do crédito pode rever a sua decisão, devendo encaminhá-los, por meio de Matéria, ao Conselho Diretor da Anatel. 3 . O exercício do juízo de retratação a que se refere o 2 ensejará a expedição de uma nova decisão, a qual opera efeito substitutivo em relação à decisão recorrida, devendo o interessado ser intimado da nova decisão. 68754 133 Embratel_ A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A EXPRESSÃO RECURSO DE OFÍCIO POR REEXAME NECESSÁRIO NO CAPUT DO ARTIGO 28, CONFORME ABAIXO: Art. 28. Nos casos de REEXAME NECESSÁRIO ou recurso voluntário, após a manifestação da Procuradoria, os autos são remetidos ao Conselho Diretor, órgão responsável pelo julgamento, em última instância, do processo, observando-se o disposto no art. 21, parágrafo segundo, deste Regulamento. A EMBRATEL SOLICITA ADICIONAR NOVOS PARÁGRAFOS QUARTO E QUINTO AO ARTIGO 28, CONFORME ABAIXO: Parágrafo quarto Nos casos de julgamentos em segunda instância e posteriores, ou, quando o Conselho Diretor for o órgão de única instância, o sujeito passivo poderá optar, adicionalmente, por apresentar sustentação oral na sessão de julgamento. Parágrafo quinto A intimação da sessão de julgamento a que se refere o parágrafo quarto deverá ocorrer com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência. JUSTIFICATIVA PARA O CAPUT DO ARTIGO 28 O uso da expressão reexame necessário é mais adequado ao dispositivo em questão. JUSTIFICATIVA PARA ADICIONAR NOVOS PARÁGRAFOS QUARTO E QUINTO AO ARTIGO 28 A oportunidade de sustentação oral em julgamentos permite ao sujeito passivo exercer de forma plena as razões de suas manifestações, proporcionando dessa forma a análise e um julgamento mais justo pelo órgão colegiado. Cabe lembrar que é comum aos processos administrativos tributários facultar ao sujeito passivo da relação tributária a apresentação de sustentação oral aos órgãos colegiados julgadores. Portanto, a medida, além de harmonizar-se com o princípio da ampla defesa, ajusta o PAF da Anatel aos procedimentos tributários em geral. 18/10/2013 16:37:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 28 Art. 28. Nos casos de recurso de ofício ou recurso voluntário, após a manifestação da Procuradoria, os autos são remetidos ao Conselho Diretor, órgão responsável pelo julgamento, em última instância, do processo, observando-se o disposto no art. 21, 2 , deste Regulamento. 1 . O recurso voluntário deve ser dirigido à Superintendência gestora do crédito que proferiu a decisão. 2 . Antes de seguirem os autos para julgamento do Conselho Diretor, a Superintendência gestora do crédito pode rever a sua decisão, devendo encaminhá-los, por meio de Matéria, ao Conselho Diretor da Anatel. 3 . O exercício do juízo de retratação a que se refere o 2 ensejará a expedição de uma nova decisão, a qual opera efeito substitutivo em relação à decisão recorrida, devendo o interessado ser intimado da nova decisão. 68796 134 abranetdir A liberdade de atuação da autoridade julgadora indicada no artigo somente está afeta ao Poder Judiciário, não se aplicando ao administrador pública, uma vez que sua atuação está adstrita aos requisitos do ato administrativo, e a oportunidade e conveniência devem necessariamente estar adstrita aos limites legais. A liberdade de atuação da autoridade julgadora indicada no artigo somente está afeta ao Poder Judiciário, não se aplicando ao administrador pública, uma vez que sua atuação está adstrita aos requisitos do ato administrativo, e a oportunidade e conveniência devem necessariamente estar adstrita aos limites legais. 18/10/2013 17:38:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 28 Art. 28. Nos casos de recurso de ofício ou recurso voluntário, após a manifestação da Procuradoria, os autos são remetidos ao Conselho Diretor, órgão responsável pelo julgamento, em última instância, do processo, observando-se o disposto no art. 21, 2 , deste Regulamento. 1 . O recurso voluntário deve ser dirigido à Superintendência gestora do crédito que proferiu a decisão. 2 . Antes de seguirem os autos para julgamento do Conselho Diretor, a Superintendência gestora do crédito pode rever a sua decisão, devendo encaminhá-los, por meio de Matéria, ao Conselho Diretor da Anatel. 3 . O exercício do juízo de retratação a que se refere o 2 ensejará a expedição de uma nova decisão, a qual opera efeito substitutivo em relação à decisão recorrida, devendo o interessado ser intimado da nova decisão. 68805 135 Marcus FA Sugestão I: Após a manifestação da Procuradoria, a Superintendência Gestora do Crédito que proferiu a decisão terá novo acesso aos autos. Dessa forma, o contribuinte também deve ter acesso aos autos antes deles serem remetidos para julgamento, seria importante que fosse aberta vista às partes para eventualmente se manifestar sobre a manifestação da Procuradoria, caso contrário, apenas terá conhecimento de seu conteúdo quando o caso já estiver julgado. Sugestão II: Adequação da Redação Art. 28. Nos casos de recurso de ofício ou recurso voluntário, após a manifestação da Procuradoria, os autos são remetidos ao Conselho Diretor, órgão responsável pelo julgamento, em última instância, do processo, observando-se o disposto no art. 21, 2 , deste Regulamento. (...) 3 . O exercício do juízo de retratação a que se refere o 2 ensejará a expedição de uma nova decisão, a qual opera efeito substitutivo em relação à decisão recorrida, devendo o interessado ser intimido da nova decisão para, caso haja interesse, apresente novo recurso no prazo previsto no Art. 25 do presente Regulamento. Sugestão III:Faltaria (i) estabelecer a possibilidade de sustentação oral no julgamento em segunda instância, e (ii) intimação da sessão de julgamento em até 10 dias antes da data da sessão; Propomos a inclusão da possibilidade de realização de sustentação oral, pelo prazo de 15 minutos, conforme previsto no Regimento Interno do CARF (Portaria n 256, de 22 de junho de 2009) Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: I - ao relator, para leitura do relatório; II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por igual período; III - à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por igual período; (...) Sugestão IV:: Excluir os 2 e 3 do artigo em questão: Art. 28..................................................................... (...) 2 . Antes de seguirem os autos para julgamento do Conselho Diretor, a Superintendência gestora do crédito pode rever a sua decisão, devendo encaminhá-los, por meio de Matéria, ao Conselho Diretor da Anatel. 3 . O exercício do juízo de retratação a que se refere o 2 ensejará a expedição de uma nova decisão, a qual opera efeito substitutivo em relação à decisão recorrida, devendo o interessado ser intimado da nova decisão. Justificativa da sugestão II: Acerca do texto proposto, defende que, havendo reforma da decisão em sede de juízo de retratação pela Superintendência gestora do crédito importar-se-á em novo fato gerador para apresentação de novo recurso administrativo, posto que haverá o efeito substitutivo da decisão anterior. A proposta de inclusão do 3 feita por esta prestadora denota a consonância com os princípios da ampla defesa e do contraditório, vez que deve ser concedida ao administrado nova oportunidade de oferecer o ônus da impugnação especificada aos fatos trazidos na decisão superveniente sob pena de tornar o recurso anteriormente proposto inapto e incongruente ao debate meritório. A previsão legal apresentada possui caráter complementar ao Art. 115, 7 do Regimento Interno da Anatel que, em efeitos práticos, já enseja exatamente a hipótese proposta no Art. 28, 3 da presente Consulta Pública n. 38 / 2012, in verbis. Art. 115. Das decisões da Agência, quando não proferidas pelo Conselho Diretor, cabe interposição de recurso administrativo por razões de legalidade e de mérito, independentemente de caução. (...) 7 O exercício do juízo de retratação a que se refere o 1 ensejará a expedição de um novo Despacho Decisório, o qual opera efeito substitutivo em relação ao Despacho Decisório recorrido, devendo o interessado ser intimado da nova decisão. Não se trata de inovação, estando revestida de objetividade e aderência ao previsto na regulamentação vigente. Justificativa da sugestão IV: A prerrogativa de posterior revisão, pela Superintendência gestora do crédito, das decisões já proferidas pelo próprio órgão poderá tornar extremamente instável e irracional o processo administrativo fiscal no âmbito da Anatel, devendo ser observada a preclusão pro iudicato. Além disso, previsão semelhante resultaria na preterição do direito dos contribuintes a participarem amplamente nos julgamentos das impugnações por eles apresentadas. 18/10/2013 18:38:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 29 Art. 29. Das decisões da Agência proferidas em única instância pelo Conselho Diretor cabe pedido de reconsideração, nos termos do Regimento Interno. Parágrafo único. Aplicam-se ao Pedido de Reconsideração, no que couber, as disposições deste regulamento relativas aos recursos. 68757 136 Embratel_ A EMBRATEL SOLICITA ADICIONAR NOVO PARÁGRAFO SEGUNDO AO ART.29, RENUMERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO PARA PRIMEIRO, CONFORME ABAIXO: Parágrafo segundo. A apreciação de pedidos de equidade será realizada em instância única pelo Conselho Diretor para fins de dispensa de penalidades. JUSTIFICATIVA PARA ADICIONAR NOVO PARÁGRAFO SEGUNDO AO ART.29: A contribuição visa adequar este regulamento ao procedimento utilizado em processos tributários das três esferas administrativas da Administração Pública. 18/10/2013 16:38:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 29 Art. 29. Das decisões da Agência proferidas em única instância pelo Conselho Diretor cabe pedido de reconsideração, nos termos do Regimento Interno. Parágrafo único. Aplicam-se ao Pedido de Reconsideração, no que couber, as disposições deste regulamento relativas aos recursos. 68809 137 Marcus FA SUGESTÃO I: Incluir uma disposição esclarecendo quais os casos julgados em instância única pelo Conselho Diretor (pode-se incluir, nesse sentido, uma norma sobre pedido de aplicação de equidade para dispensa de multa, nos mesmos moldes do processo administrativo tributário); SUGESTÃO II: Quando definida a pauta de julgamentos, as partes deverão ser intimadas fisicamente em seu endereço (seguindo todo o trâmite previsto) com a indicação da data, horário e local da realização do mesmo, além da indicação dos Conselheiros responsáveis pelo julgamento e o relator do caso. Essa intimação deve ocorrer com antecedência hábil para eventual entrega de memoriais, pelo que sugerimos a adoção do prazo de 30 dias. SUGESTÃO III: Acrescentar a Seção III Das disposições comuns , contendo as disposições comuns a serem observadas nos julgamentos realizados tanto pela Superintendência Gestora do Crédito quanto pelo Conselho Diretor. Propomos que a Seção III seja redigida da seguinte forma: Seção III Das disposições comuns aos julgamentos Seção III Do disposições comuns aos julgamentos Art. 30. As correções de erros inexatidões materiais decorrentes de lapso manifesto e os erros de escrita ou cálculos existentes na decisão serão promovidas pela autoridade julgadora de ofício ou a requerimento do sujeito passivo pela Administração. Parágrafo único. É defeso à autoridade julgadora alterar o critério jurídico consubstanciado no lançamento efetuado por servidor competente, devendo ser observado, quando for o caso, o procedimento descrito no 4 do artigo 21. Art. 31. As sessões de julgamento serão públicas, salvo decisão justificada do órgão julgador para exame de matéria sigilosa, garantida a presença das partes ou de seus procuradores, se assim desejarem. Parágrafo único. É facultada às partes a realização de sustentação oral, pelo tempo mínimo de 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por igual período; Art. 32. Cabe à Anatel manter e dar publicidade, por meio da divulgação em seu sítio eletrônico e da disponibilização nas suas repartições, de relação atualizada contendo os nomes dos julgadores que compõem cada órgão julgador com competência para apreciar e julgar os processos administrativos fiscais de que trata este Regulamento. Parágrafo único. É assegurado ao sujeito passivo o livre acesso aos julgadores nas salas e gabinetes de trabalho, podendo distribuir-lhes memoriais. Art. 34. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas nos julgamentos dos processos administrativos fiscais no âmbito da Anatel. 1 Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF e o STJ também sobrestarem os julgamentos dos recursos extraordinários e especiais da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. 2 O sobrestamento de que trata o 1 será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. JUSTIFICATIVA SUGESTÃO III: Limitar e explicitar os erros materiais passíveis de correção pela autoridade julgadora, a exemplo do que fazem os artigos 463 do Código de Processo Civil e 32 do Decreto n 70.235 / 72. Adicionalmente, pretende-se, por meio do disposto no parágrafo único, impedir que os órgãos julgadores tragam em suas decisões inovações ou alterações quanto aos critérios jurídicos adotados pela autoridade responsável pelo lançamento. Isto porque, ao assim proceder, as autoridades julgadoras incorrem em grave violação à garantia dos sujeitos passivos à ampla defesa, negando-lhes o acesso ao duplo grau de jurisdição, ou, nos casos mais graves, até mesmo a oportunidade de defenderem-se das acusações fiscais que lhes são imputadas. Assegurar a plena observância dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, dos quais são corolários básicos a ampla participação nos julgamentos e o acesso aos julgadores. A inclusão do dispositivo visa a assegurar maior racionalidade ao sistema jurídico, homenageando, ainda, os princípios da economia processual e da eficiência administrativa, na medida em que evitará a manutenção de lançamentos e posterior cobrança de créditos tributários que viriam a ser declarados insubsistentes pelo Poder Judiciário, em observância às decisões proferidas pelas Cortes Superiores sob o rito dos artigos 543-B e 543-C do CPC. Não por outro motivo, tal previsão foi incorporada pelo Regimento Interno do CARF, mais precisamente em seu artigo 62-A, tendo sido recentemente adotada também pelo legislador federal na novel Lei n 12.844 / 2013, a qual promoveu alterações no artigo 19 da Lei n 10.522 / 2002 para determinar a vinculação da Receita Federal do Brasil (Fiscalização e Delegacias de Julgamento) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional às decisões das Cortes Superiores. Em idêntico sentido, manifestou-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por meio do recentíssimo Parecer PGFN / CRJ n 1795 / 2013, o qual tem por objeto a análise jurídica do Projeto de Lei Complementar n 222 / 2013, que estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Veja-se : 27. Por derradeiro, aproveita-se a oportunidade para sugerir a inclusão, no Projeto em comento, de dispositivo que verse sobre a vinculação pelo contencioso administrativo fiscal das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e STJ, na sistemática, respectivamente, dos arts. 543-B e 543-C do CPC, a fim de robustecer regra que já se encontra prevista na Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002, e no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF (Portaria MF n 256, de 22 de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n 586, de 21 de dezembro de 2010). 18/10/2013 18:14:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 TÍTULO III - DAS PENALIDADES TÍTULO III DAS PENALIDADES
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 30 Art. 30. O valor dos tributos administrados pela Anatel, nos casos de inadimplemento no prazo e lançamento de ofício, estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei n 10.522 / 2002 e na Lei n 9.430 / 1996 ou outras legislações que as sucederem. 68673 138 BRTELECOM EXCLUSÃO DO ARTIGO 30. O dispositivo revela-se desnecessário, limitando-se a fazer remissão a outros diplomas legais. Há de se ter em mente também que o regulamento não poderia estabelecer cominação de penalidades distintas daquelas previstas nas leis aplicáveis e que, ainda que assim não fosse, demostrar-se-ia inadequada previsão semelhante em um regulamento que pretende dispor sobre regras processuais. Vale lembrar que a legislação que rege as obrigações de natureza tributária administradas pela Anatel prevê aplicações de sanções distintas das estabelecidas nas Leis n 10.522 / 2002 e n 9.430 / 1996. 18/10/2013 09:45:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 30 Art. 30. O valor dos tributos administrados pela Anatel, nos casos de inadimplemento no prazo e lançamento de ofício, estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei n 10.522 / 2002 e na Lei n 9.430 / 1996 ou outras legislações que as sucederem. 68761 139 ctbc tel Retirada do artigo. De acordo com o artigo 97, V do CTN a cominação de penalidades deve estar prevista em lei em sentido estrito, sendo defeso, portanto tratar a referida matéria no âmbito de Regulamento Administrativo. Ademais a legislação de cada tributo administrado pela Anatel já disciplina a penalidade aplicável em caso de inadimplemento, prevendo inclusive em algumas hipóteses sanções mais benéficas ao contribuinte do que aquelas previstas na Lei 10.522 / 2002 e Lei 9.430 / 1996. A guisa de exemplo, transcrevemos o disposto no 1o do artigo 8 do Decreto 3.624 / 2000 que trata da penalidade aplicável na hipótese de inadimplemento do FUST. Art. 8o A contribuição ao Fust de que trata o inciso IV do art. 7o deste Decreto é devida por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações, à alíquota de um por cento sobre o valor da receita operacional bruta de cada mês civil, decorrente da prestação dos serviços de telecomunicações de que trata o art. 60 da Lei no 9.472, de 1997, nos regimes público e privado, e deverá ser paga até o décimo dia do mês seguinte ao de apuração. 1o O descumprimento das obrigações relacionadas ao recolhimento da contribuição de que trata o caput deste artigo implicará aplicação de multa de dois por cento e de juros de um por cento, por mês de atraso, sobre o valor da respectiva contribuição. 18/10/2013 16:43:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 30 Art. 30. O valor dos tributos administrados pela Anatel, nos casos de inadimplemento no prazo e lançamento de ofício, estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei n 10.522 / 2002 e na Lei n 9.430 / 1996 ou outras legislações que as sucederem. 68811 140 Marcus FA Sugestão:Retirar o art. 30. De acordo com o artigo 97, V do CTN a cominação de penalidades deve estar prevista em lei em sentido estrito, sendo defeso, portanto tratar a referida matéria no âmbito de Regulamento Administrativo. Ademais a legislação de cada tributo administrado pela Anatel já disciplina a penalidade aplicável em caso de inadimplemento, prevendo inclusive em algumas hipóteses sanções mais benéficas ao contribuinte do que aquelas previstas na Lei 10.522 / 2002 e Lei 9.430 / 1996. A guisa de exemplo, transcrevemos o disposto no 1o do artigo 8 do Decreto 3.624 / 2000 que trata da penalidade aplicável na hipótese de inadimplemento do FUST. Art. 8o A contribuição ao Fust de que trata o inciso IV do art. 7o deste Decreto é devida por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações, à alíquota de um por cento sobre o valor da receita operacional bruta de cada mês civil, decorrente da prestação dos serviços de telecomunicações de que trata o art. 60 da Lei no 9.472, de 1997, nos regimes público e privado, e deverá ser paga até o décimo dia do mês seguinte ao de apuração. 1o O descumprimento das obrigações relacionadas ao recolhimento da contribuição de que trata o caput deste artigo implicará aplicação de multa de dois por cento e de juros de um por cento, por mês de atraso, sobre o valor da respectiva contribuição. O dispositivo revela-se desnecessário, limitando-se a fazer remissão a outros diplomas legais. Há de se ter em mente que o regulamento não poderia estabelecer cominação de penalidades distintas daquelas previstas nas leis aplicáveis e que, ainda que assim não fosse, demostrar-se-ia inadequada previsão semelhante em um regulamento que pretende dispor sobre regras processuais Essa previsão não pode ser mantida, pois o mero não pagamento dos tributos não deve ensejar a inclusão dos contribuintes em cadastros de órgãos informativos de crédito, sob pena se restar inviabilizado o próprio exercício do direito de defesa. Além disso, tais contribuições possuem penalidades previstas em regulamento próprio e as previsões mais benéficas precisam ser no mínimo previstas para serem posteriormente respeitadas. 18/10/2013 18:18:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 TÍTULO IV - DA EFICÁCIA E EXECUÇÃO DAS DECISÕES TÍTULO IV DA EFICÁCIA E EXECUÇÃO DAS DECISÕES
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 31 Art. 31. São definitivas as decisões das quais não caiba recurso de ofício ou voluntário, ou cujo prazo para interposição já tenha esgotado. 68759 141 Embratel_ A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A EXPRESSÃO RECURSO DE OFÍCIO POR REEXAME NECESSÁRIO NO ARTIGO 31, CONFORME ABAIXO: Art. 31. São definitivas as decisões das quais não caiba REEXAME NECESSÁRIO ou voluntário, ou cujo prazo para interposição já tenha esgotado. O uso da expressão reexame necessário é mais adequado ao dispositivo em questão. 18/10/2013 16:40:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 32 Art. 32. A unidade gestora do crédito dará ciência, ao sujeito passivo, das decisões da Anatel em suas diversas instâncias, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-las, no prazo de 30 (trinta) dias, ou apresentar recurso, quando cabível, observado o prazo previsto no art. 25. 1 . Esgotado o prazo de que trata este artigo sem que tenha sido cumprida a decisão ou apresentado recurso, a autoridade gestora do crédito providenciará a remessa do processo administrativo fiscal à autoridade competente para inscrição em Dívida Ativa e, depois de decorridos 75 (setenta e cinco) dias, a inscrição do débito no Cadin. 2 . A declaração de valor não pago importa em reconhecimento da dívida por parte do sujeito passivo, levando à inscrição imediata no Cadin e ao encaminhamento para a inscrição em Dívida Ativa. 3 . No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, a unidade gestora do crédito providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original, nos termos do parágrafo único do art. 17 deste regulamento. 68740 142 TIM Celula Adequação da Redação Art. 32. A unidade gestora do crédito dará ciência, ao sujeito passivo, das decisões da Anatel em suas diversas instâncias, intimando-o a cumpri-las, no prazo de 30 (trinta) dias, ou apresentar recurso, quando cabível, observado o prazo previsto no Art. 25. A supressão da ciência do sujeito passivo, em quaisquer instâncias processuais, importa em insegurança jurídica ao administrado, vez que este desconhece a integralidade do trâmite processual. Inclusive, a proposição realizada pela Anatel no presente Artigo contraria o texto previsto no Art. 18 desta Consulta Pública, posto que neste é imposta a obrigação à Agência da intimação da parte ou do interessado para ciência da decisão ou realização de diligências. Compreende-se que a motivação para a previsão contida no presente dispositivo visa a aderência com o princípio da economia processual, entretanto, tal determinação gera uma dificuldade às prestadoras em seu contingenciamento de verbas para a realização de pagamento de tributos após o julgamento por parte desta Agência. 18/10/2013 16:32:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 32 Art. 32. A unidade gestora do crédito dará ciência, ao sujeito passivo, das decisões da Anatel em suas diversas instâncias, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-las, no prazo de 30 (trinta) dias, ou apresentar recurso, quando cabível, observado o prazo previsto no art. 25. 1 . Esgotado o prazo de que trata este artigo sem que tenha sido cumprida a decisão ou apresentado recurso, a autoridade gestora do crédito providenciará a remessa do processo administrativo fiscal à autoridade competente para inscrição em Dívida Ativa e, depois de decorridos 75 (setenta e cinco) dias, a inscrição do débito no Cadin. 2 . A declaração de valor não pago importa em reconhecimento da dívida por parte do sujeito passivo, levando à inscrição imediata no Cadin e ao encaminhamento para a inscrição em Dívida Ativa. 3 . No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, a unidade gestora do crédito providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original, nos termos do parágrafo único do art. 17 deste regulamento. 68760 143 Embratel_ A Embratel solicita exclusão do parágrafo segundo do art. 32, renumerando o parágrafo terceiro para parágrafo segundo. JUSTIFICATIVA PARA EXCLUSÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 32. A disposição apresentada no parágrafo segundo já se encontra disciplinada em outros dispositivos do regulamento. 18/10/2013 16:42:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 32 Art. 32. A unidade gestora do crédito dará ciência, ao sujeito passivo, das decisões da Anatel em suas diversas instâncias, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-las, no prazo de 30 (trinta) dias, ou apresentar recurso, quando cabível, observado o prazo previsto no art. 25. 1 . Esgotado o prazo de que trata este artigo sem que tenha sido cumprida a decisão ou apresentado recurso, a autoridade gestora do crédito providenciará a remessa do processo administrativo fiscal à autoridade competente para inscrição em Dívida Ativa e, depois de decorridos 75 (setenta e cinco) dias, a inscrição do débito no Cadin. 2 . A declaração de valor não pago importa em reconhecimento da dívida por parte do sujeito passivo, levando à inscrição imediata no Cadin e ao encaminhamento para a inscrição em Dívida Ativa. 3 . No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, a unidade gestora do crédito providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original, nos termos do parágrafo único do art. 17 deste regulamento. 68798 144 abranetdir Quanto ao 2 - O dispositivo impõe excessivo ônus ao administrado, impossibilitando a demonstração de possível equívoco. A declaração de valor não pago pode ocorrer em razão de erro material ou equívoco de outra ordem. Cumpre destacar que a própria Receita Federal atua com menos rigor, ao identificar equívoco em Declaração de Ajuste Anual, uma vez que intima o contribuinte e permite a adoção das medidas pertinentes, dentre elas, efetuar o pagamento do tributo. Quanto ao 3 - Dispositivo sem coerência com a redação proposta no presente regulamento. Quanto ao 2 - O dispositivo impõe excessivo ônus ao administrado, impossibilitando a demonstração de possível equívoco. A declaração de valor não pago pode ocorrer em razão de erro material ou equívoco de outra ordem. Cumpre destacar que a própria Receita Federal atua com menos rigor, ao identificar equívoco em Declaração de Ajuste Anual, uma vez que intima o contribuinte e permite a adoção das medidas pertinentes, dentre elas, efetuar o pagamento do tributo. Quanto ao 3 - Dispositivo sem coerência com a redação proposta no presente regulamento. 18/10/2013 17:39:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 32 Art. 32. A unidade gestora do crédito dará ciência, ao sujeito passivo, das decisões da Anatel em suas diversas instâncias, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-las, no prazo de 30 (trinta) dias, ou apresentar recurso, quando cabível, observado o prazo previsto no art. 25. 1 . Esgotado o prazo de que trata este artigo sem que tenha sido cumprida a decisão ou apresentado recurso, a autoridade gestora do crédito providenciará a remessa do processo administrativo fiscal à autoridade competente para inscrição em Dívida Ativa e, depois de decorridos 75 (setenta e cinco) dias, a inscrição do débito no Cadin. 2 . A declaração de valor não pago importa em reconhecimento da dívida por parte do sujeito passivo, levando à inscrição imediata no Cadin e ao encaminhamento para a inscrição em Dívida Ativa. 3 . No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, a unidade gestora do crédito providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original, nos termos do parágrafo único do art. 17 deste regulamento. 68812 145 Marcus FA Adequação da Redação Art. 32. A unidade gestora do crédito dará ciência, ao sujeito passivo, das decisões da Anatel em suas diversas instâncias, intimando-o a cumpri-las, no prazo de 30 (trinta) dias, ou apresentar recurso, quando cabível, observado o prazo previsto no art. 25. Adequação de redação 18/10/2013 18:21:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 33 Art. 33. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre, ao gestor do crédito, proceder aos atos necessários para o cumprimento da decisão, e às alterações cadastrais pertinentes. 68799 146 abranetdir Indicar o prazo para a retirada dos registros, uma vez que não deve ser faculdade do administrador o momento da adoção das medidas, mas um direito do administrado. Indicar o prazo para a retirada dos registros, uma vez que não deve ser faculdade do administrador o momento da adoção das medidas, mas um direito do administrado. 18/10/2013 17:40:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 34 Art. 34. A representação fiscal para fins penais, com relação aos crimes contra a ordem tributária, definidos nos arts. 1 e 2 da Lei n 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao Ministério Público, depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. 68741 147 TIM Celula Adequação da Redação Art. 34. A representação fiscal para fins penais, com relação aos crimes contra a ordem tributária, definidos nos arts. 1 e 2 da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao Ministério Público, depois de proferida a decisão final, decorridos os prazos para pagamento e para a inscrição do débito no CADIN. Parágrafo único. Os referidos débitos não estarão sujeitos à representação fiscal, para fins penais, quando a discussão estiver fundada em divergência sobre interpretação da lei, hipóteses de incidência; ou estejam suspensos por determinação judicial. A redação sugerida está fundamentada no inciso XXXVI do Art. 5 da Constituição Federal na medida em que garante ao cidadão o direito de recorrer ao Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça a direito. Destaca-se que se a ação for julgada improcedente, a dívida será quitada, porquanto ela estará garantida, não havendo qualquer possibilidade de lesão à Anatel. Logo, não há crime a ser investigado. 18/10/2013 16:32:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 34 Art. 34. A representação fiscal para fins penais, com relação aos crimes contra a ordem tributária, definidos nos arts. 1 e 2 da Lei n 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao Ministério Público, depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. 68813 148 Marcus FA Sugestão I: Que essa restrição temporal esteja relacionada ao momento em que o lançamento tributário for definitivo e não apenas ao término da esfera administrativa. Sugestão II: Acrescentar título tratando das nulidades: TÍTULO V DAS NULIDADES TÍTULO V DAS NULIDADES Art. 35. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 1 A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. 2 Na declaração de nulidade, a autoridade identificará os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 3 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 36. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 37. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Justificativa sobre a sugestão II: Incorporar ao regulamento as disposições acerca da nulidade previstas no artigo 59 e seguintes do Decreto n 70.235 / 72. 18/10/2013 18:23:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 68674 149 BRTELECOM ALTERAR TÍTULO V PARA TÍTULO VI. ALTERAÇÃO PROPOSTA PARA INSERÇÃO DO TÍTULO V - DAS NULIDADES. 18/10/2013 09:50:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 68744 150 TIM Celula Inclusão de Dispositivo Art. 39. A Anatel definirá, por meio de Portaria da Superintendência de Fiscalização, que será objeto de Consulta Pública, a metodologia que orientará o cálculo do arbitramento de crédito tributário, em consonância com o previsto no Art. 7 do presente Regulamento. Em respeito aos princípios basilares do Direito Administrativo, que devem nortear a atividade de fiscalização da Anatel, é imprescindível que as metodologias que justificarão a aplicação de valores arbitrados às Prestadoras sejam objeto de conhecimento e discussão prévia por parte da sociedade. Ademais, registra-se a necessidade de previsões razoáveis, revestidas de parâmetros e critérios objetivos, a fim de garantir o arbitramento de valores de maneira justa e razoável, em observância às previsões regulamentares e contratuais que prezam pelo cumprimento também dos Direitos e Garantias das Prestadoras e segurança jurídica no Processo Administrativo sancionador. Dessa forma, a TIM entende que é de extrema relevância a publicação das metodologias que serão adotadas pela Anatel, bem como, é legítima a sua sujeição ao processo de Consulta Pública. 18/10/2013 16:38:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 68763 151 ctbc tel Incluir o seguinte dispositivo: Art. xx: Os órgãos competentes para julgamento possuem o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data de protocolo, para proferirem decisão administrativa acerca das petições, defesas ou recursos administrativos a eles dirigidos. O objetivo do dispositivo é deixar ainda mais clarividente a obrigação dos órgãos administrativos atuarem de forma célere e eficiente, conforme impõe os artigos 5 , LXXVIII e 37 da CR / 88. A obrigação de a Administração Tributária Federal julgar os processos no prazo de 360 dias é algo que já se encontra previsto na legislação federal (artigo 24, Lei 11.457 / 2009). 18/10/2013 16:46:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 35 Art. 35. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do crédito, e desde que a referida medida expressamente determine a não realização do lançamento tributário, não será instaurado processo administrativo fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão relativamente à matéria sobre a qual versar a ordem de suspensão. 68644 152 nextel tel Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do crédito não será instaurado processo administrativo fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão relativamente à matéria sobre a qual versar a ordem de suspensão . A Nextel entende que o trecho desde que a referida medida expressamente determine a não realização do lançamento tributário é um problema e por esse motivo contribui para a retirada desse trecho. 17/10/2013 18:42:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 35 Art. 35. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do crédito, e desde que a referida medida expressamente determine a não realização do lançamento tributário, não será instaurado processo administrativo fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão relativamente à matéria sobre a qual versar a ordem de suspensão. 68675 153 BRTELECOM EXCLUSÃO DO CAPUT DO ARTIGO 35 E PROPOSTA DE NOVO TEXTO, COM INCLUSÃO DOS 1 E 2; Art. 35. O lançamento para prevenir a decadência deverá ser efetuado nos casos em que existir a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, observando-se o disposto no artigo 63 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 1 . O lançamento de que trata o caput deve ser regularmente notificado ao sujeito passivo com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, em face da medida liminar concedida. 2 . O lançamento para prevenir a decadência deve seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida. A despeito de, em um primeiro momento, a redação original parecer mais favorável ao contribuinte do que a ora proposta, deve-se ressaltar que a proposta da Anatel limitaria a aplicabilidade do dispositivo às hipóteses em que a decisão que beneficia o contribuinte com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário determinar expressamente a não realização do lançamento tributário. Além disso, reputa-se relevante, ao tratar deste tema, mencionar o disposto no artigo 63 da Lei n 9.430 / 96. 18/10/2013 09:50:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 35 Art. 35. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do crédito, e desde que a referida medida expressamente determine a não realização do lançamento tributário, não será instaurado processo administrativo fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão relativamente à matéria sobre a qual versar a ordem de suspensão. 68814 154 Marcus FA Substituir o conteúdo artigo 35 da proposta da Anatel pelo disposto no artigo 86 do Decreto 7.574 / 2011, que dispõe especificamente sobre o lançamento de créditos tributários com exigibilidade suspensa por decisão judicial. Art. 35. O lançamento para prevenir a decadência deverá ser efetuado nos casos em que existir a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, observando-se o disposto no artigo 63 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 1 . O lançamento de que trata o caput deve ser regularmente notificado ao sujeito passivo com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, em face da medida liminar concedida. 2 . O lançamento para prevenir a decadência deve seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida. A despeito de, em um primeiro momento, a redação original parecer mais favorável ao contribuinte do que a ora proposta, deve-se ressaltar que a proposta da Anatel limitaria a aplicabilidade do dispositivo às hipóteses em que a decisão que beneficia o contribuinte com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário determinar expressamente a não realização do lançamento tributário. Além disso, reputa-se relevante, ao tratar deste tema, mencionar o disposto no artigo 63 da Lei n 9.430 / 96. 18/10/2013 18:24:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 36 Art. 36. A discussão judicial, por parte do sujeito passivo, da matéria tributária que tramitar na esfera administrativa da Anatel operará a renúncia a esta via, sendo o processo administrativo fiscal arquivado pelo gestor do crédito. Parágrafo único. O disposto no caput deste dispositivo apenas se aplica quando houver identidade de questões suscitadas no âmbito dos processos judicial e administrativo fiscal. 68597 155 Jeffersona Destaco a boa redação de toda a proposta. Contudo quanto ao art. 36 opino pela não extinção do procedimento administrativo quando paralelamente utiliza-se a via judicial. Quanto ao art. 36 vejo como uma vedação a possibilidade de postular junto à Administração Pública (seja direta ou indireta). Deve-se também a clara separação dos poderes, autônomos e independentes entre si, cláusula pétrea da CF. Ela só é suscitada quando a favor da Adm. Pública? O judiciário é usado como sistema de freios e contrapesos neste caso e não como fator para abolir questionamento através de um procedimento administrativo. 10/10/2013 14:17:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 36 Art. 36. A discussão judicial, por parte do sujeito passivo, da matéria tributária que tramitar na esfera administrativa da Anatel operará a renúncia a esta via, sendo o processo administrativo fiscal arquivado pelo gestor do crédito. Parágrafo único. O disposto no caput deste dispositivo apenas se aplica quando houver identidade de questões suscitadas no âmbito dos processos judicial e administrativo fiscal. 68613 156 claúdiaeeg Muito boa a redação da resposta proposta. A constituição fala que é independente os orgãos judiciarios da esfera adminstrativa.O artigo e vedação do direito de recorrer do contribuinte perante a esfera adminstrativa. 10/10/2013 19:07:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 36 Art. 36. A discussão judicial, por parte do sujeito passivo, da matéria tributária que tramitar na esfera administrativa da Anatel operará a renúncia a esta via, sendo o processo administrativo fiscal arquivado pelo gestor do crédito. Parágrafo único. O disposto no caput deste dispositivo apenas se aplica quando houver identidade de questões suscitadas no âmbito dos processos judicial e administrativo fiscal. 68614 157 Sâmela operará a renúncia a esta via isso é uma vedaçao ilegal ao direito de recorrer do contribuinte perante a esfera administrativa.. o processo administrativo nao deveria ser arquivado. 10/10/2013 19:10:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 36 Art. 36. A discussão judicial, por parte do sujeito passivo, da matéria tributária que tramitar na esfera administrativa da Anatel operará a renúncia a esta via, sendo o processo administrativo fiscal arquivado pelo gestor do crédito. Parágrafo único. O disposto no caput deste dispositivo apenas se aplica quando houver identidade de questões suscitadas no âmbito dos processos judicial e administrativo fiscal. 68676 158 BRTELECOM ALTERAR DICÇÃO DO ÚNICO E TORNAR-LO 1. ACRESCER 2. 1 . O disposto no caput deste dispositivo apenas se aplica quando houver identidade de partes, das causas de pedir e do objeto dos processos judicial e administrativo fiscal. 2 . O disposto no caput deste dispositivo não se aplica nas hipóteses em que a ação proposta pelo sujeito passivo houver sido extinta sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267 da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil. A alteração proposta no 1 pretende afastar a alegação de renúncia à esfera administrativa quando a defesa do contribuinte fundamentar-se em questões não enfrentadas em eventual ação judicial. A seu turno, o disposto no 2 presta-se resguardar o direito dos contribuintes à defesa na esfera administrativa nas hipóteses em que as ações propostas forem extintas sem julgamento do mérito. 18/10/2013 09:50:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 36 Art. 36. A discussão judicial, por parte do sujeito passivo, da matéria tributária que tramitar na esfera administrativa da Anatel operará a renúncia a esta via, sendo o processo administrativo fiscal arquivado pelo gestor do crédito. Parágrafo único. O disposto no caput deste dispositivo apenas se aplica quando houver identidade de questões suscitadas no âmbito dos processos judicial e administrativo fiscal. 68745 159 TIM Celula Adequação da Redação Art. 36. A discussão judicial, por parte do sujeito passivo, da matéria tributária que tramitar na esfera administrativa da Anatel operará a renúncia a esta via, sendo o processo administrativo fiscal arquivado pelo gestor do crédito. Parágrafo único. O disposto no caput deste dispositivo apenas se aplica quando houver identidade de partes, causa de pedir e pedido suscitadas no âmbito dos processos judicial e administrativo fiscal. Tendo em vista que a via administrativa é de suma importância para a constituição correta do crédito, bem como o debate acerca de sua legitimidade, a TIM entende que a previsão quanto à hipótese de renúncia deve estar explicitamente prevista em conjunto com seus requisitos, diminuindo, desta forma, a possibilidade de interpretação diversa por parte do agente de fiscalização e a configuração de prejuízo do sujeito passivo. Assim, a determinação dos requisitos para a renúncia somente implica em maior segurança à ambas as partes e, inclusive, se adéqua ao instituto da litispendência, não se valendo, portanto, para disputas meramente setoriais acerca de conceitos ou implicações destes tributos. Senão vejamos. Lei Federal n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973: Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (...) V litispendência; (...) 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; (...) Processo n. 0001100-48.2006.5.07.0005: LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. ART. 301, 2 , CPC. Estabelece o dispositivo em epígrafe que a litispendência se dá quando há identidade de ações, caracterizada pela existência de mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido ( 2 , Art. 301, CPC), sendo que a ausência de qualquer uma delas afasta o instituto. No caso em comento, restou evidente que a ação elegeu uma causa petendi distinta, daí merecer afastada litispendência para que seja proferida decisão de mérito. Portanto, a proposta apresentada pela TIM pretende delimitar, de maneira objetiva e razoável, os casos em que, de fato, pode ocorrer a renúncia à esfera judicial, por parte do sujeito passivo. 18/10/2013 16:38:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 36 Art. 36. A discussão judicial, por parte do sujeito passivo, da matéria tributária que tramitar na esfera administrativa da Anatel operará a renúncia a esta via, sendo o processo administrativo fiscal arquivado pelo gestor do crédito. Parágrafo único. O disposto no caput deste dispositivo apenas se aplica quando houver identidade de questões suscitadas no âmbito dos processos judicial e administrativo fiscal. 68762 160 Embratel_ A EMBRATEL SOLICITA A SUBSTITUIÇÃO DA EXPRESSÃO IDENTIDADE DE QUESTÕES POR IDENTIDADE DE OBJETOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 36, CONFORME ABAIXO: Parágrafo único. O disposto no caput deste dispositivo apenas se aplica quando houver IDENTIDADE DE OBJETOS suscitadas no âmbito dos processos judicial e administrativo fiscal. JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 36: Evitar que a concomitância seja tratada de modo excessivamente amplo, restringindo a matérias de mesmo mérito. 18/10/2013 16:44:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 36 Art. 36. A discussão judicial, por parte do sujeito passivo, da matéria tributária que tramitar na esfera administrativa da Anatel operará a renúncia a esta via, sendo o processo administrativo fiscal arquivado pelo gestor do crédito. Parágrafo único. O disposto no caput deste dispositivo apenas se aplica quando houver identidade de questões suscitadas no âmbito dos processos judicial e administrativo fiscal. 68800 161 abranetdir A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (Artigo 38, Parágrafo Único, da Lei n 6.830 / 1980 LEF). Embora haja previsão na Lei de Execução Fiscal, a renúncia indicada acima retrata competência exclusiva da Receita Federa, e tal competência foi atribuída por meio de lei, o que não está sendo observado pela Anatel com a inclusão de direito e imposição de devedor às empresas sem prévia lei que autorize. Ademais, existe previsão constitucional que garante o direito à tutela jurisdicional ao administrado, sem que isso gere a retirada de outro direito ao exame administrativo. As disposições que albergam as ações da Receita Federal não afastam as prerrogativas constitucionalmente previstas. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (Artigo 38, Parágrafo Único, da Lei n 6.830 / 1980 LEF). Embora haja previsão na Lei de Execução Fiscal, a renúncia indicada acima retrata competência exclusiva da Receita Federa, e tal competência foi atribuída por meio de lei, o que não está sendo observado pela Anatel com a inclusão de direito e imposição de devedor às empresas sem prévia lei que autorize. Ademais, existe previsão constitucional que garante o direito à tutela jurisdicional ao administrado, sem que isso gere a retirada de outro direito ao exame administrativo. As disposições que albergam as ações da Receita Federal não afastam as prerrogativas constitucionalmente previstas. 18/10/2013 17:42:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 36 Art. 36. A discussão judicial, por parte do sujeito passivo, da matéria tributária que tramitar na esfera administrativa da Anatel operará a renúncia a esta via, sendo o processo administrativo fiscal arquivado pelo gestor do crédito. Parágrafo único. O disposto no caput deste dispositivo apenas se aplica quando houver identidade de questões suscitadas no âmbito dos processos judicial e administrativo fiscal. 68815 162 Marcus FA Sugestão I - Substituir a expressão identidade de questões para fins de concomitância por identidade de objetos ou matérias de mérito para evitar que a concomitância seja tratada de modo excessivamente amplo no processo da Anatel. Sugestão II - Alterar ao parágrafo único da Proposta nos seguintes termos, acrescentando, ainda, um 2 : Art. 36................................................................. 1 . O disposto no caput deste dispositivo apenas se aplica quando houver identidade de questões de partes, das causas de pedir e do objeto suscitadas no âmbito dos processos judicial e administrativo fiscal. 2 . O disposto no caput deste dispositivo não se aplica nas hipóteses em que a ação proposta pelo sujeito passivo houver sido extinta sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267 da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil. Justificativa da sugestão II: A alteração proposta no 1 pretende afastar a alegação de renúncia à esfera administrativa quando a defesa do contribuinte fundamentar-se em questões não enfrentadas em eventual ação judicial. A seu turno, o disposto no 2 presta-se resguardar o direito dos contribuintes à defesa na esfera administrativa nas hipóteses em que as ações propostas forem extintas sem julgamento do mérito. 18/10/2013 18:26:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 37 Art. 37. Os documentos que instruem o processo poderão ser restituídos, em qualquer fase, a requerimento do sujeito passivo, desde que a medida não prejudique a instrução e deles fique cópia autenticada no processo. Parágrafo único. A autenticação de cópias a que se refere o caput poderá ser feita em cartório ou na Anatel. 68677 163 BRTELECOM ACRESCER NOVO ARTIGO APÓS O ARTIGO 37, RENUMERANDO OS DEMAIS. Art. XX. Sem prejuízo dos direitos previstos nos artigos anteriores, assegura-se ao sujeito passivo, no curso do processo administrativo fiscal: I - A obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registro ou autos de processos de seu interesse em poder da Anatel, salvo se a informação solicitada estiver protegida por sigilo; II O livre exercício do direito de petição, independentemente de prévio agendamento ou do pagamento de taxas; e III A ciência formal da tramitação de processo administrativo fiscal de que seja parte, a vista do mesmo no órgão ou repartição fiscal e a obtenção de cópias dos autos, inclusive por intermédio de procurador regularmente constituído, mediante ressarcimento dos custos da reprodução; Busca-se com a contribuição em tela a garantia aos contribuintes de alguns direitos elementares. Com isso, dá-se maior efetividade a direitos constitucionalmente assegurados, incorporando ao Regulamento disposições previstas no Projeto de Lei N 2.557 / 2011, de autoria do Exmo. Deputado Laércio Oliveira, por meio do qual se pretende a criação do Código de Defesa do Contribuinte, iniciativa esta já adotada por alguns Estados e Municípios da Federação. 18/10/2013 09:50:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 37 Art. 37. Os documentos que instruem o processo poderão ser restituídos, em qualquer fase, a requerimento do sujeito passivo, desde que a medida não prejudique a instrução e deles fique cópia autenticada no processo. Parágrafo único. A autenticação de cópias a que se refere o caput poderá ser feita em cartório ou na Anatel. 68816 164 Marcus FA Acrescentar, neste ponto, dispositivos que garantam aos contribuintes alguns direitos elementares. Art. 38. Sem prejuízo dos direitos previstos nos artigos anteriores, assegura-se ao sujeito passivo, no curso do processo administrativo fiscal: I - A obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registro ou autos de processos de seu interesse em poder da Anatel, salvo se a informação solicitada estiver protegida por sigilo; II O livre exercício do direito de petição, independentemente de prévio agendamento ou do pagamento de taxas; e III A ciência formal da tramitação de processo administrativo fiscal de que seja parte, a vista do mesmo no órgão ou repartição fiscal e a obtenção de cópias dos autos, inclusive por intermédio de procurador regularmente constituído, mediante ressarcimento dos custos da reprodução; Dar maior efetividade a direitos constitucionalmente assegurados, incorporando ao Regulamento disposições previstas no Projeto de Lei N 2.557 / 2011, de autoria do Exmo. Deputado Laércio Oliveira, por meio do qual se pretende a criação do Código de Defesa do Contribuinte, iniciativa esta já adotada por alguns Estados e Municípios da Federação. 18/10/2013 18:28:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 38 Art. 38. Poderão ser anexados documentos em mídia aos autos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 39 Art. 39. O disposto neste regulamento não prejudicará a validade dos atos praticados anteriormente. Parágrafo único. Não se modificarão os prazos iniciados antes da entrada em vigor deste regulamento. 68746 165 TIM Celula Inclusão de Dispositivo Art. Xxx. Os prazos são contínuos, não se interrompendo nos feriados e fins de semana. 1 Os prazos serão computados excluindo o primeiro dia e incluindo o do vencimento. 2 Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em fim de semana, feriado ou em dia em que for determinado o fechamento da repartição ou o expediente for encerrado antes do horário normal. 3 Os prazos somente a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação ou publicação. Esta proposta permite que não haja divergência de entendimento no que tange aos prazos para interposição de recursos ou impugnação, razão pela qual se adota o já previsto no Regimento Interno da Anatel, aprovado por meio da Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013. 18/10/2013 16:38:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 40 Art. 40. Aplicam-se ao processo administrativo fiscal instaurado no âmbito da Anatel as disposições do Decreto n 70.235 / 1972 e da Lei n 9.784 / 1999. 68756 166 TIM Celula Uniformização dos procedimentos, no que couber, de acordo com as disposições previstas no Regimento Interno da Anatel, aprovado por meio da Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013. Por fim, há que se destacar que as propostas ora apresentadas pelo Grupo TIM representam adequações estruturais e operacionais importantes, em aderência aos princípios regulamentares e legais vigentes, de forma a conferir maior transparência, objetividade e permitir o alcance, de fato, da principal premissa pretendida pela Anatel, que é a uniformização do procedimento administrativo fiscal no âmbito dessa Agência. O Grupo TIM louva a iniciativa da Anatel em elaborar tão complexo conjunto normativo jurídico destinado a delegar maior segurança jurídica ao sistema processual da Agência, elevando a confiança da sociedade, das empresas e dos atuais e potenciais investidores em nosso País, pelo que está comprometida em contribuir de forma construtiva com este processo de elaboração de nova regulamentação. Sendo o que se apresenta para o momento, o Grupo TIM reitera a importância de apreciação, consideração e apreço das manifestações ora apresentadas por esta Prestadora perante a Anatel. 18/10/2013 16:38:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 40 Art. 40. Aplicam-se ao processo administrativo fiscal instaurado no âmbito da Anatel as disposições do Decreto n 70.235 / 1972 e da Lei n 9.784 / 1999. 68764 167 Embratel_ A EMBRATEL SOLICITA ADICIONAR NOVO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 40 CONFORME ABAIXO: Parágrafo único. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. I - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. Esclarecer que todos os prazos mencionados neste regulamento tem sua contagem conforme disposição da Lei 9.784 / 1999 LPA. A forma de contagem de prazo disciplinada pela LPA é consagrada no âmbito dos relacionamentos administrativos e, seu uso de forma padronizada, visa facilitar as relações entre administrador e administrado. 18/10/2013 16:47:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Art. 40 Art. 40. Aplicam-se ao processo administrativo fiscal instaurado no âmbito da Anatel as disposições do Decreto n 70.235 / 1972 e da Lei n 9.784 / 1999. 68817 168 Marcus FA Incluir dispositivo para prever que os órgãos competentes para julgamento possuem o prazo de 360 dias a contar da data de protocolo para proferirem decisão administrativa acerca das petições, defesas ou recursos administrativos a eles dirigidos . O objetivo do dispositivo é deixar ainda mais clarividente a obrigação dos órgãos administrativos atuarem de forma célere e eficiente, conforme impõe os artigos 5 , LXXVIII e 37 da CR / 88. A obrigação de a Administração Tributária Federal julgar os processos no prazo de 360 dias é algo que já se encontra previsto na legislação federal (artigo 24, Lei 11.457 / 2009). 18/10/2013 18:29:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 alterar o caput do Art. 1º: alterar o caput do Art. 1 : Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. Incluir o 3 com o seguinte texto: 3 Os contratos assinados entre as concessionárias de energia e as operadoras de telecomunicações cujos preços estabelecidos forem superiores ao valor estabelecido no caput do Art. 1 , deverão ser ajustados para o preço estabelecido, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de publicação desta resolução. 68219 169 klippel alterar o caput do Art. 1 : Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. Incluir o 3 com o seguinte texto: 3 Os contratos assinados entre as concessionárias de energia e as operadoras de telecomunicações cujos preços estabelecidos forem superiores ao valor estabelecido no caput do Art. 1 , deverão ser ajustados para o preço estabelecido, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de publicação desta resolução. o texto da resolução precisa ser ajustado para que produza efeitos reais e para que, a partir da publicação da resolução, sejam desencadeadas ações concretas quanto aos seus objetivos. A resolução precisa estabelecer claramente os valores que deverão ser praticados pelas concessionárias no compartilhamento de infraestrutura, sob pena de criar entre as concessionárias e operadoras de telecomunicação um novo embate quanto ao assunto. A nosso ver, o termo preço de referência é muito vago e precisa ser substituído por outro, para o que sugerimos os termos preço único ou preço máximo . Do contrário, as operadoras e concessionárias ficarão reféns de contratos já assinados então ou de tabelas de preços definidas pelas concessionárias de energia elétrica, tornando a resolução ínócua, o que acreditamos não ser o desejo ao se propor a consulta pública e a resolução conjunta. Ademais, a resolução deve incentivar o equilíbrio de custos para as operadoras de telecomunicações no compartilhamento de infraestrutura (isonomia), com vistas a promover a universalização e disseminação do acesso à internet com qualidade e com preços acessíveis à população. Nesse sentido, o regramento categórico dos preços para o compartilhamento de infraestrutura é imprescindível. Observação: Este item deve vir após o item Art. 1 13/09/2013 16:31:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 INSERIR NOVA SEÇÃO AO CAPÍTULO VIII (SEÇÃO III) Seção III Das disposições comuns aos julgamentos Art. XX1 As correções de inexatidões materiais decorrentes de lapso manifesto e os erros de escrita ou cálculos existentes na decisão serão promovidos pela autoridade julgadora de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Parágrafo único. É defeso à autoridade julgadora alterar o critério jurídico consubstanciado no lançamento efetuado por servidor competente, devendo ser observado, quando for o caso, o procedimento descrito no 4 do artigo 21. Art. XX2 - As sessões de julgamento serão públicas, salvo decisão justificada do órgão julgador para exame de matéria sigilosa, garantida a presença das partes ou de seus procuradores, se assim desejarem. Parágrafo único. É facultada às partes a realização de sustentação oral, pelo tempo mínimo de 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por igual período, podendo distribuir-lhes memoriais. Art. XX3 As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas nos julgamentos dos processos administrativos fiscais no âmbito da Anatel. 1 Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF e o STJ também sobrestarem os julgamentos dos recursos extraordinários e especiais da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos dos artigos 543-B e 543-C da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. 2 O sobrestamento de que trata o 1 será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. 68657 170 BRTELECOM Seção III Das disposições comuns aos julgamentos Art. XX1 As correções de inexatidões materiais decorrentes de lapso manifesto e os erros de escrita ou cálculos existentes na decisão serão promovidos pela autoridade julgadora de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Parágrafo único. É defeso à autoridade julgadora alterar o critério jurídico consubstanciado no lançamento efetuado por servidor competente, devendo ser observado, quando for o caso, o procedimento descrito no 4 do artigo 21. Art. XX2 - As sessões de julgamento serão públicas, salvo decisão justificada do órgão julgador para exame de matéria sigilosa, garantida a presença das partes ou de seus procuradores, se assim desejarem. Parágrafo único. É facultada às partes a realização de sustentação oral, pelo tempo mínimo de 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por igual período, podendo distribuir-lhes memoriais. Art. XX3 As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas nos julgamentos dos processos administrativos fiscais no âmbito da Anatel. 1 Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF e o STJ também sobrestarem os julgamentos dos recursos extraordinários e especiais da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos dos artigos 543-B e 543-C da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. 2 O sobrestamento de que trata o 1 será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. JUSTIFICATIVA XX1 A proposta visa limitar e explicitar os erros materiais passíveis de correção pela autoridade julgadora, a exemplo do que fazem os artigos 463 do Código de Processo Civil e 32 do Decreto n 70.253 / 72. Adicionalmente, pretende-se, por meio do disposto no parágrafo único, prevenir que os órgãos julgadores tragam em suas decisões inovações ou alterações quanto aos critérios jurídicos adotados pela autoridade responsável pelo lançamento. Isto porque, ao assim proceder, as autoridades julgadoras incorrem em grave violação à garantia dos sujeitos passivos à ampla defesa, negando-lhes o acesso ao duplo grau de jurisdição, ou, nos casos mais graves, até mesmo a oportunidade de defenderem-se das acusações fiscais que lhes são imputadas. JUSTIFICATIVA XX2 A contribuição em tela visa assegurar a plena observância dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, dos quais são corolários a ampla participação nos julgamentos e o acesso aos julgadores. A despeito de as reuniões da Anatel já serem públicas não há a possibilidade de realização de sustentação oral. JUSTIFICATIVA XX3 A inclusão do dispositivo visa a assegurar maior racionalidade ao sistema jurídico, homenageando, ainda, os princípios da economia processual e da eficiência administrativa, na medida em que evitará a manutenção de lançamentos e posterior cobrança de créditos tributários que viriam a ser declarados insubsistentes pelo Poder Judiciário, em observância às decisões proferidas pelas Cortes Superiores sob o rito dos artigos 543-B e 543-C do CPC. Não por outro motivo, tal previsão foi incorporada pelo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, mais precisamente em seu artigo 62-A, tendo sido recentemente adotada também pelo legislador federal na novel Lei n 12.844 / 2013, a qual promoveu alterações no artigo 19 da Lei n 10.522 / 2002, para determinar a vinculação da Receita Federal do Brasil (Fiscalização e Delegacias de Julgamento) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional às decisões das Cortes Superiores. Em idêntico sentido, manifestou-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por meio do recentíssimo Parecer PGFN / CRJ n 1795 / 2013, o qual tem por objeto a análise jurídica do Projeto de Lei Complementar n 222 / 2013, que estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Veja-se: 27. Por derradeiro, aproveita-se a oportunidade para sugerir a inclusão, no Projeto em comento, de dispositivo que verse sobre a vinculação pelo contencioso administrativo fiscal das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e STJ, na sistemática, respectivamente, dos arts. 543-B e 543-C do CPC, a fim de robustecer regra que já se encontra prevista na Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002, e no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF (Portaria MF n 256, de 22 de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n 586, de 21 de dezembro de 2010). Observação: Este item deve vir após o item Art. 29 18/10/2013 09:22:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 NOVO TÍTULO - TÍTULO V – DAS NULIDADES Art. XX. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 1 A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. 2 Na declaração de nulidade, a autoridade identificará os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 3 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. XX. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. XX. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. 68658 171 BRTELECOM Art. XX. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 1 A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. 2 Na declaração de nulidade, a autoridade identificará os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 3 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. XX. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. XX. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Incorporar ao regulamento as disposições acerca da nulidade previstas no artigo 59 e seguintes do Decreto n 70.235 / 72. Observação: Este item deve vir após o item Art. 34 18/10/2013 09:26:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 277/COGIR/SEAE/MF MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 277 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 18 de Outubro de 2013 Assunto: Contribuição a Consulta Pública n 38, da Agência Nacional de Telecomunicações, referente à Proposta de Regulamento de Processo Administrativo Fiscal. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições a Consulta Pública n 38, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão. Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. O problema identificado foram as contínuas demandas das prestadoras de serviços de telecomunicações acerca de como seria o funcionamento do processo administrativo fiscal dentro da Agência. Essas demandas levaram a Anatel, em meados de 2008, a começar a estudar a possibilidade de editar regramento próprio para reger seus processos administrativos fiscais. 6. Tais estudos foram concluídos em uma Proposta de Regulamento que objetiva disciplinar os processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, referentes às obrigações principais e acessórias, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações. Essa proposta foi exposta para consulta pública e é o objeto de análise deste parecer. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 7. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 8. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 9. O Decreto n 70.235 / 72 disciplina o processo administrativo fiscal a que estão sujeitos os tributos no âmbito federal. Este decreto é utilizado de forma subsidiária pela Anatel, considerando a inexistência de regramento específico para regular seus processos administrativos fiscais. 2.3. Base Legal 10. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada. Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 11. De acordo com o que prevê o art. 21, XI da Constituição Federal e art. 19, XXI da Lei Geral de Telecomunicações, compete à Anatel arrecadar e aplicar suas receitas. Segundo a Anatel, o Decreto n 70.235 / 72 prevalece sobre a Lei do Processo Administrativo, Lei n 9.784 / 99, pois esta trata do Procedimento Administrativo Federal de forma geral, enquanto o Decreto disciplina especificamente o procedimento administrativo fiscal. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 12. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 13. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários. Não foram estimados os impactos fiscais. A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 14. Como a norma propõe uma simplificação e esclarecimento dos procedimentos administrativos que a agência impõe às operadoras de telecomunicação, não havendo discriminação de tratamento do procedimento entre elas, acredita-se que os efeitos da regulação sobre a sociedade serão nulos, principalmente por tal medida ser uma demanda dos ofertantes do setor. 2.5. Custos e Benefícios 15. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 16. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma. Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 17. Apesar da regulação em consulta não apresentar adequadamente os custos e benefícios à adoção da norma, pela natureza do problema ser de natureza jurídica, devido à uma lacuna que especifique o procedimento administrativo fiscal, crê-se que a segurança jurídica obtida com esta nova proposta gerará redução no custo de cumprimento de processos administrativos e gerará benefícios às operadoras de telecomunicações indiscriminadamente. 2.6. Opções à Regulação 18. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 19. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas não estão claramente demonstradas. 20. Como a ANATEL tem a obrigação constitucional de regulamentar os aspectos tributários do setor de telecomunicações, tal assunto não poderá ter como alternativa a autorregulação. Com essa justificativa, a Seae não tem recomendações a serem feitas, uma vez que a Agência apenas está agindo de forma clara e objetiva sobre o que lhe compete. 3. Análise do Impacto Concorrencial 21. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 22. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A norma proposta não tem o potencial de promover a competição. 4. Análise Suplementar 23. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 24. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 25. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. A norma apresenta redação clara. Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. O prazo para a consulta pública não foi adequado. Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 26. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que não cabe recomendações para o aperfeiçoamento da norma. RAFAEL SALES RIOS Gerente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústria de Rede e Sistema Financeiro À consideração superior, TIAGO DE BARROS CORREIA Assessor Especial De acordo. PRICILLA MARIA SANTANA Secretária de Acompanhamento Econômico, Substituta 68712 172 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 277 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 18 de Outubro de 2013 Assunto: Contribuição a Consulta Pública n 38, da Agência Nacional de Telecomunicações, referente à Proposta de Regulamento de Processo Administrativo Fiscal. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições a Consulta Pública n 38, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão. Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. O problema identificado foram as contínuas demandas das prestadoras de serviços de telecomunicações acerca de como seria o funcionamento do processo administrativo fiscal dentro da Agência. Essas demandas levaram a Anatel, em meados de 2008, a começar a estudar a possibilidade de editar regramento próprio para reger seus processos administrativos fiscais. 6. Tais estudos foram concluídos em uma Proposta de Regulamento que objetiva disciplinar os processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, referentes às obrigações principais e acessórias, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações. Essa proposta foi exposta para consulta pública e é o objeto de análise deste parecer. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 7. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 8. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 9. O Decreto n 70.235 / 72 disciplina o processo administrativo fiscal a que estão sujeitos os tributos no âmbito federal. Este decreto é utilizado de forma subsidiária pela Anatel, considerando a inexistência de regramento específico para regular seus processos administrativos fiscais. 2.3. Base Legal 10. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada. Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 11. De acordo com o que prevê o art. 21, XI da Constituição Federal e art. 19, XXI da Lei Geral de Telecomunicações, compete à Anatel arrecadar e aplicar suas receitas. Segundo a Anatel, o Decreto n 70.235 / 72 prevalece sobre a Lei do Processo Administrativo, Lei n 9.784 / 99, pois esta trata do Procedimento Administrativo Federal de forma geral, enquanto o Decreto disciplina especificamente o procedimento administrativo fiscal. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 12. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 13. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários. Não foram estimados os impactos fiscais. A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 14. Como a norma propõe uma simplificação e esclarecimento dos procedimentos administrativos que a agência impõe às operadoras de telecomunicação, não havendo discriminação de tratamento do procedimento entre elas, acredita-se que os efeitos da regulação sobre a sociedade serão nulos, principalmente por tal medida ser uma demanda dos ofertantes do setor. 2.5. Custos e Benefícios 15. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 16. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma. Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 17. Apesar da regulação em consulta não apresentar adequadamente os custos e benefícios à adoção da norma, pela natureza do problema ser de natureza jurídica, devido à uma lacuna que especifique o procedimento administrativo fiscal, crê-se que a segurança jurídica obtida com esta nova proposta gerará redução no custo de cumprimento de processos administrativos e gerará benefícios às operadoras de telecomunicações indiscriminadamente. 2.6. Opções à Regulação 18. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 19. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas não estão claramente demonstradas. 20. Como a ANATEL tem a obrigação constitucional de regulamentar os aspectos tributários do setor de telecomunicações, tal assunto não poderá ter como alternativa a autorregulação. Com essa justificativa, a Seae não tem recomendações a serem feitas, uma vez que a Agência apenas está agindo de forma clara e objetiva sobre o que lhe compete. 3. Análise do Impacto Concorrencial 21. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 22. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A norma proposta não tem o potencial de promover a competição. 4. Análise Suplementar 23. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 24. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 25. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. A norma apresenta redação clara. Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. O prazo para a consulta pública não foi adequado. Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 26. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que não cabe recomendações para o aperfeiçoamento da norma. RAFAEL SALES RIOS Gerente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústria de Rede e Sistema Financeiro À consideração superior, TIAGO DE BARROS CORREIA Assessor Especial De acordo. PRICILLA MARIA SANTANA Secretária de Acompanhamento Econômico, Substituta . 18/10/2013 15:39:55