Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 18/08/2022 11:17:34
 Total Recebidos: 318
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Texto Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013     Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 707, de 1 de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo n 53500.025892 / 2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013 Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.    JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 67935 1 eustaquio3 Essa consulta pública não deveria ter interveniência da ANATEL. A ANATEL tem muitos outros assuntos relevantes e nobres que deveriam estar sendo tratados e não estão. Eu como consumidor gostaria de ver a ANATEL atuando sobre as operadoras de telecom. Esse sim deveria ser o foco principal!!!!!!! Foco na qualidade dos serviços pretados, atendimento e erros em conta. 05/08/2013 14:40:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Texto Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013     Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 707, de 1 de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo n 53500.025892 / 2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013 Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.    JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 67941 2 rildoleite a favor! queremos igualdade a todos grandes ou pequenos, nos pequenos não temos condições para pagar em média 2,44 por postes. eis que usamos 100 postes x 2,44 R$ =5.856 R$,quase um terço da minha renda bruta. uma média de 0,30 centavos estaria bom, desde que as agências reguladoras fiscaliza-se o uso devido pelas empresas de SCM e Telecom. Obrigados a todos. 07/08/2013 10:20:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Texto Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013     Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 707, de 1 de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo n 53500.025892 / 2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013 Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.    JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 67983 3 RONALDOSL GOSTARIA DE DIZER QUER O PREÇO ESTA ACESSIVEL DO ALUGUEL ODS POSTES, POREM A BUROCRACIA DA ELETROBRAS PIAUI PARA REGULARIZAR OS POSTES PARA OS PROVEDORES COMPLICA, UMA EMPRESA DE UM AMIGO DEU ENTRADA A MAIS DE 1 ANOS E ATE AGORA NUNCA RESPONDERAM O PROTOCOLO. GOSTARIA DE SOLICITAR ENTAO MAIS RAPIDEZ, POIS A GENTE DA ENTRADA COM O PROJETO, MAS NAO LIBERAM. A SOLUCAO SERIA EXISTIR UMA NORMA QUE REGULARIZE ESSAS EMPRESAS DE ENERGIA NO SENTIDO DE LIBERAR OS PROJETOS DENTRO DO QUE ESTA CORRETO. 22/08/2013 22:16:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Texto Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013     Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 707, de 1 de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo n 53500.025892 / 2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013 Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.    JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 68077 4 PAULA FOLL Custos Sugerimos no máximo R$ 2,40; Troca dos postes velhos tem que ser por conta da concessionária (ou abater o valor no aluguel); Prazo de aprovação dos projetos; Carência de pelo menos 180 dias para pagamento após aprovação do projeto (vale lembrar que a AESUL somente cobra após a fibra estar lançada); Aviso por e-mail de manutenção da rede... Para diminuir custos; Manutenção constante na rede: com isso irá aumentar a segurança dos colaboradores que trabalham nas proximidades dos postes; Facilitar o compartilhamento dos postes da rede elétrica, diminuindo a burocracia, agilizando a liberação de projetos. 03/09/2013 11:19:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Texto Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013     Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 707, de 1 de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo n 53500.025892 / 2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013 Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.    JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 68085 5 germanoah Sugiro a locação de postes a 1,00 para postes em zona rural, que interligam dois municipios e 1,90 para postes dentro de cidades. Nos postes da zona rural são usados geralmente para interligar um municipio ao outro, viabilizando a rede de alta capacidade aos municipios de pequenas densidades. Dentro das cidades acho justo 1,90, pois as condições tecnicas atualmente dos postes são de dificil acesso. Também considero que o valor seja justo pois o elevado custo dos cabos de fibra optica atualmente inviabilizam a operação nos valores atualmente praticados. Se o Brasil quer crescer com rede, terá que facilitar este meio. A concessionaria deverá ser mais rapida em aprovar os projetos pois atualmente não dão retorno em 90 dias. Empresas não podem esperar tanto tempo para receber dados e comunicação para o seu crescimento. 03/09/2013 11:37:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Texto Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013     Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 707, de 1 de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo n 53500.025892 / 2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013 Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.    JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 68197 6 vgiazzoni Contribuição: alterar o caput do Art. 1 : Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. Incluir o 3 com o seguinte texto: 3 Os contratos assinados entre as concessionárias de energia e as operadoras de telecomunicações cujos preços estabelecidos forem superiores ao valor estabelecido no caput do Art. 1 , deverão ser ajustados para o preço estabelecido, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de publicação desta resolução. Justificativa: o texto da resolução precisa ser ajustado para que produza efeitos reais e para que, a partir da publicação da resolução, sejam desencadeadas ações concretas quanto aos seus objetivos. A resolução precisa estabelecer claramente os valores que deverão ser praticados pelas concessionárias no compartilhamento de infraestrutura, sob pena de criar entre as concessionárias e operadoras de telecomunicação um novo embate quanto ao assunto. A nosso ver, o termo preço de referência é muito vago e precisa ser substituído por outro, para o que sugerimos os termos preço único ou preço máximo . Do contrário, as operadoras e concessionárias ficarão reféns de contratos já assinados então ou de tabelas de preços definidas pelas concessionárias de energia elétrica, tornando a resolução ínócua, o que acreditamos não ser o desejo ao se propor a consulta pública e a resolução conjunta. Ademais, a resolução deve incentivar o equilíbrio de custos para as operadoras de telecomunicações no compartilhamento de infraestrutura (isonomia), com vistas a promover a universalização e disseminação do acesso à internet com qualidade e com preços acessíveis à população. Nesse sentido, o regramento categórico dos preços para o compartilhamento de infraestrutura é imprescindível. 12/09/2013 14:17:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Texto Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013     Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 707, de 1 de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo n 53500.025892 / 2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013 Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.    JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 68250 7 demattos Texto sem formatação = original Texto em negrito = adicionado Texto Original Texto Alterado Justificativa da Alteração Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor contratualmente estipulado pela distribuidora para a prestadora de telecomunicações em seu contrato de ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre-concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Prestadoras de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão acordar um índice de reajuste até o prazo de vigência do mesmo ou até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que atencedem é de termos uma regulação análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978, a regulação de preço único. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas economicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de qualidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expanção e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. Art. 2 . O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. Art. 2 . (...) 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . : A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, Art. 2 . (...) 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. Art. 3 . As prestadoras de serviços de telecomunicações individualmente ou o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas não podem ocupar mais de um Ponto de Fixação em cada poste. 1 . Para os casos de compartilhamentos já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos: I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução; e II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a notificação da distribuidora de energia elétrica. 2 . Para os casos de compartilhamentos já existentes em que a ocupação do último Ponto de Fixação disponível ocorrer após a publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos: I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até 30 (trinta) dias após a data de celebração do contrato que tenha estabelecido a ocupação do último Ponto de Fixação disponível no poste; e II As prestadoras de serviços de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até 90 (noventa) dias após a notificação da distribuidora de energia elétrica. Art. 3 . (...) 1 . Para os casos de compartilhamento já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, ficam as prestadoras de telecomunicações automaticamente notificadas sobre a ocupação dos pontos de fixação, sem a necessidade de uma notificação prévia, observando-se os seguintes prazos e penalidades: I A distribuidora de energia elétrica deve fiscalizar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da regularização de ocupação após o prazo estabelecido de um ano após a publicação desta Resolução; e II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução. III - Após o prazo de regularização estabelecido nos incisos I e II desse parágrafo, a distribuidora de energia elétrica deverá autuar as prestadoras de serviço de telecomunicações que não se adequarem às novas exigências, sendo passíveis de multa mensal fixada em dez vezes o valor de referência do ponto de fixação para cada ponto irregular. 3 . Fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a deixar um ponto de fixação de reserva para prestadoras de telecomunicações classificadas como Prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) em localidades onde não haja postes ocupados por PMS locais. Art. 3 . (...) 1 . A norma é imperativa e será publicada no DOU e no site das duas Agências - ANEEL e ANATEL. Sendo assim, presume-se que as prestadoras de telecomunicações estejam cientes da necessidade de cumprirem as práticas de boa gestão de sua infraestrutura cabeada, normalizando qualquer situação que esteja fora dos padrões regulamentares. I - A fiscalização da distribuidora de Energia elétrica se limitará às disposições contratuais e aos projetos de ocupação dos pontos de fixação. A sociedade civil questionou muito nas audiências públicas a ausência de um responsável por fiscalizar. Essa atividade de fiscalização se intensificaria no prazo estipulado desse inciso. II - Deixar que a notificação seja prévia é protelar a solução dos problemas na ocupação dos pontos de fixação, obstruindo a competição por impedir o uso do poste por novos entrantes e resolução dos estéticos tão reclamados pela sociedade civil. III - Se não houver multas estabelecidas, as operadoras não agilizarão a regularização dos pontos de fixação dentro do prazo estabelecido. Para fins legais, o valor da multa seria contabilizada como outras receitas e destinadas para a modicidade tarifária. 3 . Como os postes atuais tem um limite entre quatro a seis pontos de fixação, a competição poderá ser comprometida quando todos os pontos estiverem ocupados. O regulamento do PGMC prevê o compartilhamento de infraestrutura, inclusive a dos cabos das empresas consideradas como Prestadora de Poder de Mercado Significativo (PMS). Então hoje essa obrigação de compartilhar infraestrutura é somente para as PMS. Pensando na manutenção e na garantia do futuro da competição, torna-se necessária essa reserva de um ponto de fixação no Poste para uma PMS. Art. 4 . As prestadoras de serviços de telecomunicações devem manter identificados todos os pontos de fixação que utilizem. Parágrafo único. A forma da identificação prevista no caput deve ser estabelecida no contrato entre as partes, observando-se o seguinte: I Para os casos previstos no art. 3 , a identificação dos pontos de fixação e as adequações contratuais devem ocorrer concomitantemente com os prazos ali estabelecidos; e II Nos demais casos, o prazo para a identificação dos pontos de fixação e as adequações contratuais é de até 5 (cinco) anos a contar da data de publicação desta Resolução. Art. 5 . As distribuidoras de energia elétrica devem manter cadastro atualizado da ocupação dos postes, inclusive com a capacidade excedente e as condições para compartilhamento, informações técnicas da infraestrutura, preços e prazos, em até um ano após a data de publicação desta Resolução. Parágrafo único. As distribuidoras de energia elétrica devem manter disponível o cadastro referido no caput na forma de Oferta Pública em sua página na Internet, sendo assim considerada atendida a obrigação de publicidade por meio de jornais prevista no art. 9 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n 001, de 24 de novembro de 1999. Art. 5 . (....) 1 .Todos os contratos legados de ocupação de postes e os novos contratos realizados - já com o preço máximo de referência - devem ser cadastrados em modulo apropriado a ser desenvolvido no sistema informatizado ESOA de oferta de atacado de infraestrutura de telecomunicação, passando dessa forma a viabilizar um acompanhamento online por parte das Agencias Anatel e Aneel para observar o cumprimento desta resolução e liberar reajustes somente quando todos os contratos estiverem equalizados com o preço máximo de referência. 2 . O cadastramento dos contratos no sistema ESOA do PGMC, atenderá a obrigação de publicidade por meio de jornais prevista no art. 9 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n 001, de 24 de novembro de 1999. Art. 5 . (...) 1 O Sistema já esta pronto, tem basicamente a mesma função almejada nessa resolução conjunta, que é ofertar o compartilhamento de infraestrutura, mas deverá sofrer alguns ajustes para se adequar ao perfil do novo tipo de infra estrutura que será ofertado. 2 . Além de centralizar as ofertas em um só local, as distribuidoras de energia elétrica já economizariam tempo e recursos financeiros na publicidade da oferta em editais de grande circulação. Art. 6 . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Estamos lutando por uma opção de compartilhamento justa de postes que nos de capacidade de brigar no mercado com igualdade 15/09/2013 17:58:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Texto Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013     Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 707, de 1 de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo n 53500.025892 / 2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013 Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.    JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 68272 8 santiagomg Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor contratualmente estipulado pela distribuidora para a prestadora de telecomunicações em seu contrato de ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 2 . (...) 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . : A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, Art. 3 . (...) 1 . Para os casos de compartilhamento já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, ficam as prestadoras de telecomunicações automaticamente notificadas sobre a ocupação dos pontos de fixação, sem a necessidade de uma notificação prévia, observando-se os seguintes prazos e penalidades: I A distribuidora de energia elétrica deve fiscalizar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da regularização de ocupação após o prazo estabelecido de um ano após a publicação desta Resolução; e II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução. III - Após o prazo de regularização estabelecido nos incisos I e II desse parágrafo, a distribuidora de energia elétrica deverá autuar as prestadoras de serviço de telecomunicações que não se adequarem às novas exigências, sendo passíveis de multa mensal fixada em dez vezes o valor de referência do ponto de fixação para cada ponto irregular. 3 . Fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a deixar um ponto de fixação de reserva para prestadoras de telecomunicações classificadas como Prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) em localidades onde não haja postes ocupados por PMS locais. Art. 5 . (....) 1 .Todos os contratos legados de ocupação de postes e os novos contratos realizados - já com o preço máximo de referência - devem ser cadastrados em modulo apropriado a ser desenvolvido no sistema informatizado ESOA de oferta de atacado de infraestrutura de telecomunicação, passando dessa forma a viabilizar um acompanhamento online por parte das Agencias Anatel e Aneel para observar o cumprimento desta resolução e liberar reajustes somente quando todos os contratos estiverem equalizados com o preço máximo de referência. 2 . O cadastramento dos contratos no sistema ESOA do PGMC, atenderá a obrigação de publicidade por meio de jornais prevista no art. 9 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n 001, de 24 de novembro de 1999. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre-concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Prestadoras de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão acordar um índice de reajuste até o prazo de vigência do mesmo ou até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que atencedem é de termos uma regulação análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978, a regulação de preço único. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas economicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de qualidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expansão e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso o atendimento dessa necessecidade. Art. 2 . (...) 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. Art. 3 . (...) 1 . A norma é imperativa e será publicada no DOU e no site das duas Agências - ANEEL e ANATEL. Sendo assim, presume-se que as prestadoras de telecomunicações estejam cientes da necessidade de cumprirem as práticas de boa gestão de sua infraestrutura cabeada, normalizando qualquer situação que esteja fora dos padrões regulamentares. I - A fiscalização da distribuidora de Energia elétrica se limitará às disposições contratuais e aos projetos de ocupação dos pontos de fixação. A sociedade civil questionou muito nas audiências públicas a ausência de um responsável por fiscalizar. Essa atividade de fiscalização se intensificaria no prazo estipulado desse inciso. II - Deixar que a notificação seja prévia é protelar a solução dos problemas na ocupação dos pontos de fixação, obstruindo a competição por impedir o uso do poste por novos entrantes e resolução dos estéticos tão reclamados pela sociedade civil. III - Se não houver multas estabelecidas, as operadoras não agilizarão a regularização dos pontos de fixação dentro do prazo estabelecido. Para fins legais, o valor da multa seria contabilizada como outras receitas e destinadas para a modicidade tarifária. 3 . Como os postes atuais tem um limite entre quatro a seis pontos de fixação, a competição poderá ser comprometida quando todos os pontos estiverem ocupados. O regulamento do PGMC prevê o compartilhamento de infraestrutura, inclusive a dos cabos das empresas consideradas como Prestadora de Poder de Mercado Significativo (PMS). Então hoje essa obrigação de compartilhar infraestrutura é somente para as PMS. Pensando na manutenção e na garantia do futuro da competição, torna-se necessária essa reserva de um ponto de fixação no Poste para uma PMS. Art. 5 . (...) 1 O Sistema já esta pronto, tem basicamente a mesma função almejada nessa resolução conjunta, que é ofertar o compartilhamento de infraestrutura, mas deverá sofrer alguns ajustes para se adequar ao perfil do novo tipo de infra estrutura que será ofertado. 2 . Além de centralizar as ofertas em um só local, as distribuidoras de energia elétrica já economizariam tempo e recursos financeiros na publicidade da oferta em editais de grande circulação. 16/09/2013 09:48:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Texto Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013     Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 707, de 1 de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo n 53500.025892 / 2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013 Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.    JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 68274 9 cambuhy Serei breve e tentarei explicar da maneira mais coerente, na minha cidade só tem uma operadora de telecomunicação a Vivo, a única tecnologia empregada na nossa cidade é ADSL, onde bairros e empresas mais distantes, não tem opção de ter uma internet de melhor qualidade, e ultra velocidade, bairros com declive acentuado, e não tendo visada para as torres dos provedores da nossa cidade, e onde, o sinal de celular é fraco ou inexistente, me refiro como exemplo de um bairro classe D e E , e os valores cobrados pelas concessionárias de energia elétrica, fica enviável, entregar internet para estes bairros a um custo acessível aquela população. Sugiro então que os valores sejam iguais para as grandes operadoras, e também para os pequenos provedores, tendo em vista que: As operadoras querem trabalhar com a classe A e B, e o que resta para os provedores são as classes D e E . Neste tema abordo que as condições apresentas e com os valores sugeridos é uma boa opção para atender famílias carentes e levar a inclusão digital para bairros distantes. Se hoje estivesse com tamanha de responsabilidade de dirigir uma mesa, e ou estar a frente de duas instituições tão grandiosas, optaria pela opção de ajudar os pequenos e caminhar ao lado dos grandes, e desde já agradeço, aos companheiros por tudo que já estão fazendo para que o nosso Brasil possa melhorar a cada dia. Obrigado 16/09/2013 09:51:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Texto Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013     Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 707, de 1 de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo n 53500.025892 / 2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013 Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.    JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 68311 10 tuxnet Contribuição Art 1 Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor máximo definido para a ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Contribuição ao Art 2 Art. 2 . ( ) 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, Contribuição ao Art 3 Art. 3 . ( ) 1 . Para os casos de compartilhamento já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, ficam as prestadoras de telecomunicações automaticamente notificadas sobre a ocupação dos pontos de fixação, sem a necessidade de uma notificação prévia, observando-se os seguintes prazos e penalidades: I A distribuidora de energia elétrica deve fiscalizar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da regularização de ocupação após o prazo estabelecido de um ano após a publicação desta Resolução; e II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução. III - Após o prazo de regularização estabelecido nos incisos I e II desse parágrafo, a distribuidora de energia elétrica deverá autuar as prestadoras de serviço de telecomunicações que não se adequarem às novas exigências, sendo passíveis de multa mensal fixada em dez vezes o valor de referência do ponto de fixação para cada ponto irregular. 3 . Fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a deixar um ponto de fixação de reserva para prestadoras de telecomunicações classificadas como Prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) em localidades onde não haja postes ocupados por PMS locais. Contribuição Art 5 Art. 5 . (....) 1 .Todos os contratos legados de ocupação de postes e os novos contratos realizados - já com o preço máximo de referência - devem ser cadastrados em modulo apropriado a ser desenvolvido no sistema informatizado ESOA de oferta de atacado de infraestrutura de telecomunicação, passando dessa forma a viabilizar um acompanhamento online por parte das agências Anatel e Aneel para observar o cumprimento desta resolução e liberar reajustes somente quando todos os contratos estiverem equalizados com o preço máximo de referência. 2 . O cadastramento dos contratos no sistema ESOA do PGMC, atenderá a obrigação de publicidade por meio de jornais prevista no art. 9 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n 001, de 24 de novembro de 1999. Justificativas Art 1 Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Concessionárias de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão negociar um índice de reajuste escalonado até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que o antecedem é de termos uma regulação dos preços dos pontos de fixação nos postes análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento pois o ajuste dos que pagam menos será gradual e livremente negociado entre as partes. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes de backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas econômicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de alta velocidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expansão e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. Justificativa Art 2 Art. 2 . (...) 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. Justificativa Art 3 Art. 3 . ( ) 1 . A norma é imperativa e será publicada no DOU e no site das duas Agências - ANEEL e ANATEL. Sendo assim, presume-se que as prestadoras de telecomunicações estejam cientes da necessidade de cumprirem as práticas de boa gestão de sua infraestrutura cabeada, normalizando qualquer situação que esteja fora dos padrões regulamentares. I - A fiscalização da distribuidora de Energia elétrica se limitará às disposições contratuais e aos projetos de ocupação dos pontos de fixação. A sociedade civil questionou muito nas audiências públicas a ausência de um responsável por fiscalizar. Essa atividade de fiscalização se intensificaria no prazo estipulado desse inciso. II - Deixar que a notificação seja prévia é protelar a solução dos problemas na ocupação dos pontos de fixação, obstruindo a competição por impedir o uso do poste por novos entrantes e resolução dos estéticos tão reclamados pela sociedade civil. III - Se não houver multas estabelecidas, as operadoras não agilizarão a regularização dos pontos de fixação dentro do prazo estabelecido. Para fins legais, o valor da multa seria contabilizada como outras receitas e destinadas para a modicidade tarifária. 3 . Como os postes atuais tem um limite entre quatro a seis pontos de fixação, a competição poderá ser comprometida quando todos os pontos estiverem ocupados. O regulamento do PGMC prevê o compartilhamento de infraestrutura, inclusive a dos cabos das empresas consideradas como Prestadora de Poder de Mercado Significativo (PMS). Então hoje essa obrigação de compartilhar infraestrutura é somente para as PMS. Pensando na manutenção e na garantia do futuro da competição, torna-se necessária essa reserva de um ponto de fixação no poste para uma PMS. Justificativa Art 5 Art. 5 . ( ) 1 O Sistema já esta pronto, tem basicamente a mesma função almejada nessa resolução conjunta, que é ofertar o compartilhamento de infraestrutura, mas deverá sofrer alguns ajustes para se adequar ao perfil do novo tipo de infra estrutura que será ofertado. 2 . Além de centralizar as ofertas em um só local, as distribuidoras de energia elétrica já economizariam tempo e recursos financeiros na publicidade da oferta em editais de grande circulação. 16/09/2013 14:18:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Texto Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013     Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 707, de 1 de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo n 53500.025892 / 2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013 Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.    JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 68329 11 e.zamignan Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor contratualmente estipulado pela distribuidora para a prestadora de telecomunicações em seu contrato de ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 2 . (...) 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . : A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, Art. 3 . (...) 1 . Para os casos de compartilhamento já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, ficam as prestadoras de telecomunicações automaticamente notificadas sobre a ocupação dos pontos de fixação, sem a necessidade de uma notificação prévia, observando-se os seguintes prazos e penalidades: I A distribuidora de energia elétrica deve fiscalizar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da regularização de ocupação após o prazo estabelecido de um ano após a publicação desta Resolução; e II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução. III - Após o prazo de regularização estabelecido nos incisos I e II desse parágrafo, a distribuidora de energia elétrica deverá autuar as prestadoras de serviço de telecomunicações que não se adequarem às novas exigências, sendo passíveis de multa mensal fixada em dez vezes o valor de referência do ponto de fixação para cada ponto irregular. 3 . Fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a deixar um ponto de fixação de reserva para prestadoras de telecomunicações classificadas como Prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) em localidades onde não haja postes ocupados por PMS locais. Art. 5 . (....) 1 .Todos os contratos legados de ocupação de postes e os novos contratos realizados - já com o preço máximo de referência - devem ser cadastrados em modulo apropriado a ser desenvolvido no sistema informatizado ESOA de oferta de atacado de infraestrutura de telecomunicação, passando dessa forma a viabilizar um acompanhamento online por parte das Agencias Anatel e Aneel para observar o cumprimento desta resolução e liberar reajustes somente quando todos os contratos estiverem equalizados com o preço máximo de referência. 2 . O cadastramento dos contratos no sistema ESOA do PGMC, atenderá a obrigação de publicidade por meio de jornais prevista no art. 9 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n 001, de 24 de novembro de 1999. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre-concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Prestadoras de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão acordar um índice de reajuste até o prazo de vigência do mesmo ou até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que atencedem é de termos uma regulação análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978, a regulação de preço único. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas economicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de qualidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expanção e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. Art. 2 . (...) 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. Art. 3 . (...) 1 . A norma é imperativa e será publicada no DOU e no site das duas Agências - ANEEL e ANATEL. Sendo assim, presume-se que as prestadoras de telecomunicações estejam cientes da necessidade de cumprirem as práticas de boa gestão de sua infraestrutura cabeada, normalizando qualquer situação que esteja fora dos padrões regulamentares. I - A fiscalização da distribuidora de Energia elétrica se limitará às disposições contratuais e aos projetos de ocupação dos pontos de fixação. A sociedade civil questionou muito nas audiências públicas a ausência de um responsável por fiscalizar. Essa atividade de fiscalização se intensificaria no prazo estipulado desse inciso. II - Deixar que a notificação seja prévia é protelar a solução dos problemas na ocupação dos pontos de fixação, obstruindo a competição por impedir o uso do poste por novos entrantes e resolução dos estéticos tão reclamados pela sociedade civil. III - Se não houver multas estabelecidas, as operadoras não agilizarão a regularização dos pontos de fixação dentro do prazo estabelecido. Para fins legais, o valor da multa seria contabilizada como outras receitas e destinadas para a modicidade tarifária. 3 . Como os postes atuais tem um limite entre quatro a seis pontos de fixação, a competição poderá ser comprometida quando todos os pontos estiverem ocupados. O regulamento do PGMC prevê o compartilhamento de infraestrutura, inclusive a dos cabos das empresas consideradas como Prestadora de Poder de Mercado Significativo (PMS). Então hoje essa obrigação de compartilhar infraestrutura é somente para as PMS. Pensando na manutenção e na garantia do futuro da competição, torna-se necessária essa reserva de um ponto de fixação no Poste para uma PMS. Art. 5 . (...) 1 O Sistema já esta pronto, tem basicamente a mesma função almejada nessa resolução conjunta, que é ofertar o compartilhamento de infraestrutura, mas deverá sofrer alguns ajustes para se adequar ao perfil do novo tipo de infra estrutura que será ofertado. 2 . Além de centralizar as ofertas em um só local, as distribuidoras de energia elétrica já economizariam tempo e recursos financeiros na publicidade da oferta em editais de grande circulação. 17/09/2013 15:05:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Texto Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013     Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 707, de 1 de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo n 53500.025892 / 2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013 Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.    JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 68330 12 poxley 1 1 17/09/2013 17:42:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Texto Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013     Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 707, de 1 de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo n 53500.025892 / 2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013 Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.    JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 68339 13 osvaldo.b Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor contratualmente estipulado pela distribuidora para a prestadora de telecomunicações em seu contrato de ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 2 . (...) 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . : A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, Art. 3 . (...) 1 . Para os casos de compartilhamento já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, ficam as prestadoras de telecomunicações automaticamente notificadas sobre a ocupação dos pontos de fixação, sem a necessidade de uma notificação prévia, observando-se os seguintes prazos e penalidades: I A distribuidora de energia elétrica deve fiscalizar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da regularização de ocupação após o prazo estabelecido de um ano após a publicação desta Resolução; e II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução. III - Após o prazo de regularização estabelecido nos incisos I e II desse parágrafo, a distribuidora de energia elétrica deverá autuar as prestadoras de serviço de telecomunicações que não se adequarem às novas exigências, sendo passíveis de multa mensal fixada em dez vezes o valor de referência do ponto de fixação para cada ponto irregular. 3 . Fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a deixar um ponto de fixação de reserva para prestadoras de telecomunicações classificadas como Prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) em localidades onde não haja postes ocupados por PMS locais. Art. 5 . (....) 1 .Todos os contratos legados de ocupação de postes e os novos contratos realizados - já com o preço máximo de referência - devem ser cadastrados em modulo apropriado a ser desenvolvido no sistema informatizado ESOA de oferta de atacado de infraestrutura de telecomunicação, passando dessa forma a viabilizar um acompanhamento online por parte das Agencias Anatel e Aneel para observar o cumprimento desta resolução e liberar reajustes somente quando todos os contratos estiverem equalizados com o preço máximo de referência. 2 . O cadastramento dos contratos no sistema ESOA do PGMC, atenderá a obrigação de publicidade por meio de jornais prevista no art. 9 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n 001, de 24 de novembro de 1999. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre-concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Prestadoras de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão acordar um índice de reajuste até o prazo de vigência do mesmo ou até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que atencedem é de termos uma regulação análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978, a regulação de preço único. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas economicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de qualidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expanção e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. Art. 2 . (...) 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. Art. 3 . (...) 1 . A norma é imperativa e será publicada no DOU e no site das duas Agências - ANEEL e ANATEL. Sendo assim, presume-se que as prestadoras de telecomunicações estejam cientes da necessidade de cumprirem as práticas de boa gestão de sua infraestrutura cabeada, normalizando qualquer situação que esteja fora dos padrões regulamentares. I - A fiscalização da distribuidora de Energia elétrica se limitará às disposições contratuais e aos projetos de ocupação dos pontos de fixação. A sociedade civil questionou muito nas audiências públicas a ausência de um responsável por fiscalizar. Essa atividade de fiscalização se intensificaria no prazo estipulado desse inciso. II - Deixar que a notificação seja prévia é protelar a solução dos problemas na ocupação dos pontos de fixação, obstruindo a competição por impedir o uso do poste por novos entrantes e resolução dos estéticos tão reclamados pela sociedade civil. III - Se não houver multas estabelecidas, as operadoras não agilizarão a regularização dos pontos de fixação dentro do prazo estabelecido. Para fins legais, o valor da multa seria contabilizada como outras receitas e destinadas para a modicidade tarifária. 3 . Como os postes atuais tem um limite entre quatro a seis pontos de fixação, a competição poderá ser comprometida quando todos os pontos estiverem ocupados. O regulamento do PGMC prevê o compartilhamento de infraestrutura, inclusive a dos cabos das empresas consideradas como Prestadora de Poder de Mercado Significativo (PMS). Então hoje essa obrigação de compartilhar infraestrutura é somente para as PMS. Pensando na manutenção e na garantia do futuro da competição, torna-se necessária essa reserva de um ponto de fixação no Poste para uma PMS. Art. 5 . (...) 1 O Sistema já esta pronto, tem basicamente a mesma função almejada nessa resolução conjunta, que é ofertar o compartilhamento de infraestrutura, mas deverá sofrer alguns ajustes para se adequar ao perfil do novo tipo de infra estrutura que será ofertado. 2 . Além de centralizar as ofertas em um só local, as distribuidoras de energia elétrica já economizariam tempo e recursos financeiros na publicidade da oferta em editais de grande circulação. 17/09/2013 23:24:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Texto Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013     Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 707, de 1 de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo n 53500.025892 / 2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013 Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.    JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 68385 14 milhorini Contribuição Art 1 Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor máximo definido para a ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Contribuição ao Art 2 Art. 2 . ( ) 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, Contribuição ao Art 3 Art. 3 . ( ) 1 . Para os casos de compartilhamento já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, ficam as prestadoras de telecomunicações automaticamente notificadas sobre a ocupação dos pontos de fixação, sem a necessidade de uma notificação prévia, observando-se os seguintes prazos e penalidades: I A distribuidora de energia elétrica deve fiscalizar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da regularização de ocupação após o prazo estabelecido de um ano após a publicação desta Resolução; e II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução. III - Após o prazo de regularização estabelecido nos incisos I e II desse parágrafo, a distribuidora de energia elétrica deverá autuar as prestadoras de serviço de telecomunicações que não se adequarem às novas exigências, sendo passíveis de multa mensal fixada em dez vezes o valor de referência do ponto de fixação para cada ponto irregular. 3 . Fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a deixar um ponto de fixação de reserva para prestadoras de telecomunicações classificadas como Prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) em localidades onde não haja postes ocupados por PMS locais. Contribuição Art 5 Art. 5 . (....) 1 .Todos os contratos legados de ocupação de postes e os novos contratos realizados - já com o preço máximo de referência - devem ser cadastrados em modulo apropriado a ser desenvolvido no sistema informatizado ESOA de oferta de atacado de infraestrutura de telecomunicação, passando dessa forma a viabilizar um acompanhamento online por parte das agências Anatel e Aneel para observar o cumprimento desta resolução e liberar reajustes somente quando todos os contratos estiverem equalizados com o preço máximo de referência. 2 . O cadastramento dos contratos no sistema ESOA do PGMC, atenderá a obrigação de publicidade por meio de jornais prevista no art. 9 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n 001, de 24 de novembro de 1999. Justificativas Art 1 Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Concessionárias de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão negociar um índice de reajuste escalonado até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que o antecedem é de termos uma regulação dos preços dos pontos de fixação nos postes análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento pois o ajuste dos que pagam menos será gradual e livremente negociado entre as partes. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes de backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas econômicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de alta velocidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expansão e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. Justificativa Art 2 Art. 2 . (...) 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. Justificativa Art 3 Art. 3 . ( ) 1 . A norma é imperativa e será publicada no DOU e no site das duas Agências - ANEEL e ANATEL. Sendo assim, presume-se que as prestadoras de telecomunicações estejam cientes da necessidade de cumprirem as práticas de boa gestão de sua infraestrutura cabeada, normalizando qualquer situação que esteja fora dos padrões regulamentares. I - A fiscalização da distribuidora de Energia elétrica se limitará às disposições contratuais e aos projetos de ocupação dos pontos de fixação. A sociedade civil questionou muito nas audiências públicas a ausência de um responsável por fiscalizar. Essa atividade de fiscalização se intensificaria no prazo estipulado desse inciso. II - Deixar que a notificação seja prévia é protelar a solução dos problemas na ocupação dos pontos de fixação, obstruindo a competição por impedir o uso do poste por novos entrantes e resolução dos estéticos tão reclamados pela sociedade civil. III - Se não houver multas estabelecidas, as operadoras não agilizarão a regularização dos pontos de fixação dentro do prazo estabelecido. Para fins legais, o valor da multa seria contabilizada como outras receitas e destinadas para a modicidade tarifária. 3 . Como os postes atuais tem um limite entre quatro a seis pontos de fixação, a competição poderá ser comprometida quando todos os pontos estiverem ocupados. O regulamento do PGMC prevê o compartilhamento de infraestrutura, inclusive a dos cabos das empresas consideradas como Prestadora de Poder de Mercado Significativo (PMS). Então hoje essa obrigação de compartilhar infraestrutura é somente para as PMS. Pensando na manutenção e na garantia do futuro da competição, torna-se necessária essa reserva de um ponto de fixação no poste para uma PMS. Justificativa Art 5 Art. 5 . ( ) 1 O Sistema já esta pronto, tem basicamente a mesma função almejada nessa resolução conjunta, que é ofertar o compartilhamento de infraestrutura, mas deverá sofrer alguns ajustes para se adequar ao perfil do novo tipo de infra estrutura que será ofertado. 2 . Além de centralizar as ofertas em um só local, as distribuidoras de energia elétrica já economizariam tempo e recursos financeiros na publicidade da oferta em editais de grande circulação. 19/09/2013 09:07:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Texto Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013     Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 707, de 1 de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo n 53500.025892 / 2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013 Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.    JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 68433 15 Recco Definição de prazo para adequação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, levando em consideração o tempo de ocupação do insumo (poste) e a demanda de serviços pelos usuários. Neste contexto, sugere-se prazo de dez anos para adequação às novas regras (a partir da publicação da Resolução) pelas empresas de telecomunicações com histórico comprovado de 20 anos ou mais de utilização dos pontos de fixação e cinco anos para empresas do setor quando constatado pelos órgãos reguladores a comprovada demanda pela necessidade de ampliação da oferta de serviços na área de telecomunicações. Caso se comprove a necessidade de ocupação imediata do poste por novas prestadoras de serviços de telecomunicações em razão da demanda de usuários, os custos para adequação às novas regras propostas (um único ponto de fixação, por poste, por operadora) serão pagos pelas empresas entrantes. A locação de postes representa a principal estrutura de conectividade entre as centrais telefônicas e o usuário final e o uso deste insumo, bem como sua adequação à novas regras, representa despesa relevante que impacta diretamente nos custos operacionais das empresas de telecomunicações e influencia de forma direta na composição dos preços ao consumidor. A proposta visa estabelecer prazos objetivos para adequação às novas regras de compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, de acordo com a demanda do usuário, associada a análise do custo- benefício do investimento. 19/09/2013 15:36:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Texto Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013     Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 707, de 1 de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo n 53500.025892 / 2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013 Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.    JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 68460 16 vicenzi A sugestão de alteração no texto diz respeito à ementa, para inclusão da palavra JUDICIAIS , visando alargar a aplicação do preço de referência para os processos JUDICIAIS E de resolução de conflitos. Assim, o texto da ementa passaria a contar com a seguinte redação: Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos JUDICIAIS E de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação . A inclusão da expressão JUDICIAIS no texto da Consulta Pública, justifica-se em razão da necessidade de se estender para além dos processos de resolução de conflitos o preço de referência, haja vista serem inúmeros os processos judiciais em tramitação em todo o país, nos mais diversos graus de jurisdição, onde a falta de um preço de referência tem resultado na adoção de preços e sentenças discrepantes (muitas vezes na mesma área territorial), causando insegurança jurídica e insatisfação em todos os operadores. Por óbvio, tais insatisfações resultarão em novos processos administrativos de resolução de conflitos junto às Agências Reguladoras, afogando a comissão de Resolução de Conflitos com processos, em evidente prejuízo para todos os interessados. Assim, em homenagem aos princípios públicos da isonomia, da suprermacia do interesse público, da proporcionalidade e da finalidade, aos quais se associam os princípios da economia, da justiça e da razoabilidade, a adoção do preço de referência também para os processos judiciais em muito contribuiria para a segurança jurídica e para a paz no setor. A título de exemplo, o Requerente elaborou a seguinte listagem, relativamente aos processo judiciais onde atuou direta ou indiretamente, que bem ilustra a problemática em questão e o universo de empresas que eventualmente poderiam se beneficiar imediatamente do texto sugerido: 1. Televisão Cidade S / A x Ampla Energia e Serviços S / A, processo n. 0008930-60.2004.8.19.0002 (2004.002.008999-1), da 7 . Vara Cível da Comarca de Niterói. 2. Vídeo Sat S / C Ltda ME x Light Serviços de Eletricidade S / A, processo n. 0022225-10.2004.8.19.0021 (2004.021.021881-0), da 01 . Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias. 3. Light Serviços de Eletricidade S / A x Televisão Cidade S / A, processo n. 0114191-80.2005.8.19.0001 (2005.001.115896-5), da 45 . Vara Cível do Foro Central do Rio de Janeiro. 4. Horizon Cablevision do Brasil S / A x Ampla Energia e Serviços S / A, processo n. 0006739-08.2005.8.19.0002 (2005.002.007055-8), da 7 . Vara Cível da Comarca de Niterói. 5. Televisão Cidade S / A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S / A, processo n. 000.00.571193-2, da 01 Vara Cível Foro Central da Capital SP 6. Horizon Cablevision do Brasil S / A x Bandeirante Energia S / A, processo n. 000.01.313158-3, da 06 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 7. Net São Paulo Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S / A, processo n. 000.02.177581-8, da 07 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 8. TV a Cabo e Comunicações de Jundiaí x Companhia Piratininga de Força e Luz CPFL, processo n. 000.02.202477-8, da 07 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 9. Net Sorocaba Ltda x Companhia Piratininga de Força e Luz CPFL, processo n. 000.02.037101-2, da 10 Vara Cível Foro Central da Capital SP 10. Net Indaiatuba Ltda x Companhia Piratininga de Força e Luz CPFL, processo n. 000.04.008090-0, da 12 Vara Cível Foro Central da Capital SP 11. Telesp Telecomunicações de São Paulo Ltda. x Elektro Eletricidade e Serviços S / A, processo n 000.01015536-8, da 14 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 12. Comercial Cabo TV São Paulo Ltda e TVA Sistema de TV S / A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S / A, processo n 000.01.311112-4, da 16 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 13. Telecomunicações de São Paulo S / A Telesp x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S / A, processo n. 000.00.556086-1 17 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 14. Canbrás TVA Cabo Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S / A, processo n. 000.03.018340-5, da 18 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 15. Canbrás TVA Cabo Ltda x Bandeirante Energia S / A, processo n. 000.03.016964-0, da 19 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 16. Canbrás TVA Cabo Ltda x Elektro Eletricidade e Serviços S / A, processo n. 000.03.018338-3, da 20 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 17. 614 TVC Interior S / A x Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, processo n. 000.03.072330-2, da 20 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 18. TVC Oeste Paulista Ltda x Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, processo n. 000.03.072331-0, da 24 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 19. Horizon Cablevision do Brasil S / A x Elektro Eletricidade e Serviços S / A, processo n. 000.01.309565-0, da 26 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 20. Canbrás TVA Cabo Ltda x Companhia Piratininga de Força e Luz, processo n. 000.03.074884-4, da 27 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 21. 614 TVG Guarulhos S / A x Bandeirante Energia S / A, processo n. 000.03.016967-4, da 27 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 22. Kaybee Satellete Comunications Com. Imp. Exp. e Serviços Ltda x Elektro Eletricidade e Serviços S / A, processo n. 000.02.176957-5, da 29 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 23. 614 TVH Vale S / A x Bandeirante Energia S / A, processo n. 000.03.016966-6, da 33 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 24. Adatel TV e Comunicações Osasco S / A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S / A, processo n. 000.01.025676-8, da 34 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 25. Net São Paulo Ltda (Santos) x Companhia Piratininga de Força e Luz CPFL, processo n. 000.02.202478-6, da 36 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 26. TV a Cabo Santa Branca Ltda x Bandeirante Energia S / A, processo n. 000.03.016968-2, da 37 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 27. Walberg Comunicações Ltda x Bandeirante Energia S / A, processo n. 000.01.080067-0, da 39 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 28. TV Mogno Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S / A, processo n. 002.00.045131-4, da 02 Vara Cível Fórum Regional de Santo Amaro SP. 29. Walberg Comunicações Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S / A, processo n 002.01.002162-2, da 05 Vara Cível Fórum Regional de Santo Amaro SP. 30. TV Eucalipto Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S / A, processo n. 002.00.027407-2, da 07 Vara Cível Fórum Regional de Santo Amaro SP. 31. Net São Carlos S / A x Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, processo n. 691 / 02, da 01 Vara Cível da Comarca de Campinas SP. 32. Net Ribeirão Preto S / A x Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, processo n. 662 / 02, da 01 Vara Cível da Comarca de Campinas SP. 33. Net Franca S / A x Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, processo n. 713 / 02, da 01 Vara Cível da Comarca de Campinas SP. 34. Net Bauru Ltda x Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, processo n. 675 / 02, da 04 Vara Cível da Comarca de Campinas SP. 35. Net Piracicaba Ltda x Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, processo n. 676 / 02, da 04 Vara Cível da Comarca de Campinas SP. 36. Net Campinas S / A x Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, processo n. 674 / 02, da 06 Vara Cível da Comarca de Campinas SP. 37. Net São José do Rio Preto Ltda x Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, processo n. 660 / 02, da 10 Vara Cível da Comarca de Campinas SP. 38. Pontal Cabo S / C Ltda. x Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, processo n. 661 / 2005, da 01 Vara Cível da Comarca de Campinas SP. 39. TV a Cabo Presidente Venceslau S / C x Caiuá Serviços de Eletricidade S / A, processo n. 1014 / 2005, da 03 Vara Cível da Comarca de Presidente Venceslau SP. 40. TVC de Assis Ltda. x Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S / A, processo n. 231 / 2005, da 03 Vara Cível Comarca de Presidente Prudente SP. 41. TV a Cabo de Santo Anastácio S / C Ltda. x Caiuá Serviços de Eletricidade S / A, processo n. 205 / 2005, da 1 Vara Cível Comarca de Santo Anastácio SP. 42. TVA SUL PARANÁ LTDA x COPEL COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA, Processo n 200 / 2003, da 1 VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE CURITIBA PR. 43. TVA Sul Paraná Ltda., CCS Camboriú Cable System de Telecomunicações Ltda., Antenas Comunitárias Sul Brasil Ltda., Multicanal Florianópolis S / A, DR Empresa de Distribuição e Recepção de TV Ltda., TV a Cabo Criciúma Ltda., Santa Clara Sistemas de Antenas Comunitárias Ltda. x Centrais Elétricas de Santa Catarina S / A CELESC, processo n. 023.00.002482-4., da 02 Vara da Cível do Foro da Comarca de Florianópolis SC. 19/09/2013 17:15:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Texto Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013     Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 707, de 1 de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo n 53500.025892 / 2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013 Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.    JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 68512 17 brtelecom . . 20/09/2013 08:53:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Texto Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013     Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 707, de 1 de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo n 53500.025892 / 2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013 Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.    JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 68553 18 linkcariri O valor conseguido por pequenos provedores é de R$ 8,50 (Oito reais e cinquenta centavos) por poste. Isso é muito caro uma vez que as operadoras conseguem valores bem menores. O valor deve ficar abaixo dos R$ 2,00 (dois reais). A resolução deve ter uma opção de negociar algumas pendencias de pagamento. Sabemos de provedores que tem sim pendencias e poderiam ser beneficiados retroativamente. Ainda sobre compartilhamento de estrutura, as concessionaárias de água têm diversas caixas dagua que podem ser usadas por provedores. Seria bom definir valores também para esse tipo de compartilhamento de estrutura, e regras de utilização. É inviável pagar valor acima de dois reais por cada poste. 22/09/2013 23:33:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Texto Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013     Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 707, de 1 de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo n 53500.025892 / 2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013 Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.    JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 68558 19 chirlane Eu apoio todo o documento. Assim talvez os prestadores de serviços telecomunicações principalmente, não podem negar um serviço de boa, por causa de altos custos. 23/09/2013 21:14:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Texto Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013     Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 707, de 1 de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo n 53500.025892 / 2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013 Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.    JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 68569 20 JCMASTER85 1-Redução do preço para o compartilhamento de postes conforme proposta da Abrint. 2-Redução em 50% do preço já fixado em enlaces comprovados para Backhaul, exemplo o preço sugerido pela Abrint no momento é de R$2,44 em um enlace feito exclusivamente para Backhaul se pagaria R$1,22. 3-Aprovação ou negação de projeto para compartilhamento de postes por parte da Cia de Energia num prazo máximo de 30 dias corridos. 1- É impossível concorrer com grandes operadoras sem ter preços competitivos, enquanto grandes operadoras pagam R$0,50 por poste pequenas operadoras chegam a desembolsar R$10,00 no mesmo local e poste. 2- Hoje em dia com o grande aumento do trafego de dados e imprescindível se ter grande banda e com ótima qualidade principalmente no seu Backhaul que é a alma do provedor. 3- Algumas Cia de Energia simplesmente pegam o seu projeto e colocam na gaveta e deixam mofar e se esquecem que houve um grande gasto para sua elaboração, algumas levam vários meses para dar retorno e outras se quer dão resposta, ou seja, descaso total com quem não tem influencia, favor da uma olhada nesse lado também pois não vai adiantar nada conseguir um bom preço no compartilhamento se as Cias de Energia não respondem aos projetos. 26/09/2013 01:05:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Texto Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013     Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 707, de 1 de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo n 53500.025892 / 2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013 Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.    JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 68570 21 ptiportal Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRDSRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor contratualmente estipulado pela distribuidora para a prestadora de telecomunicações em seu contrato de ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Concessionárias de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão negociar um índice de reajuste escalonado até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que o antecedem é de termos uma regulação dos preços dos pontos de fixação nos postes análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento pois o ajuste dos que pagam menos será gradual e livremente negociado entre as partes. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes de backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas econômicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de alta velocidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expansão e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 26/09/2013 14:52:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Texto Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013     Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 707, de 1 de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo n 53500.025892 / 2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013 Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.    JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 68579 22 telerjc Preâmbulo: Contribuição de caráter geral. A Telefônica Brasil, prestadora de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país, incluindo STFC, SCM e SeAC, e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico do País, apoia esta iniciativa para racionalizar o uso e a ocupação da infraestrutura de postes, de maneira a facilitar o acesso das prestadoras de serviços de telecomunicações a um recurso essencial para o funcionamento de seus serviços, bem como para estabelecer um preço de referência que seja justo para todos os envolvidos. Tal proposta apresenta grande potencial para o desenvolvimento de todo o setor, o que, sem dúvida, leva a maior eficiência na prestação dos serviços, maior qualidade percebida pelos usuários, além de novas ofertas de produtos e soluções que atendam às necessidades da população. Com esta premissa, e baseada em sua vasta experiência na prestação de serviços de telecomunicações, a Telefônica Brasil tece, a seguir, alguns comentários, visando apenas e tão somente ao aprimoramento da proposta originalmente apresentada conjuntamente pela ANATEL e ANEEL. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a definição de Ponto de Fixação constante da Consulta Pública, ao incluir a palavra fios , não está correspondendo ao atualmente praticado pelo mercado, ao menos de acordo com a vivência da Telefônica. Explica-se: As definições de Ponto de Fixação , conforme Resolução ANEEL n 581, de 29 de outubro de 2002, bem como da norma técnica unificada NTU-02 / 2003 (abril de 2003), não incluem o termo fio . Do ponto de vista técnico, esta exclusão se justifica porque a rede de fios provoca um esforço mecânico mínimo em relação à rede de cabos. Também é necessário considerar o impacto econômico da inclusão dos fios na definição dos Pontos de Fixação, visto repercutir em custos adicionais e significativos à prestação dos serviços de telecomunicações. Por exemplo, fios FE podem ser utilizados para atendimento a terminais de usuário situados em distâncias superiores ao intervalo médio entre postes, de tal forma que, em alguns casos, um único fio pode passar por até cerca de 10 postes. Sendo assim, apenas o custo mensal referente ao compartilhamento dos postes utilizados para o fio FE dedicado a um único assinante do AICE poderia ser, por si só, substancialmente superior ao valor da assinatura mensal do serviço. Ao passo que, atualmente, para este mesmo caso, a passagem exclusiva destes fios não representa qualquer ônus, o que deve ser preservado. Um segundo item que, no entendimento desta prestadora, poderá trazer grande impacto para a prestação dos serviços de telecomunicações diz respeito à limitação na utilização de apenas um Ponto de Fixação por conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle . Muito embora a Telefônica reconheça a necessidade de otimização na ocupação atual dos postes, incluindo a desocupação de Pontos de Fixação eventualmente necessários para possibilitar a utilização por outras prestadoras de serviços de telecomunicações que também tenham interesse, tal otimização não deve onerar demasiadamente as operações já existentes. Neste aspecto, a Telefônica ressalta alguns fatores que, em sua opinião, deveriam ser considerados para a determinação da quantidade de Pontos de Fixação a serem utilizados: 1. É necessário considerar que, além das redes tradicionais , de cabos metálicos e implantadas principalmente visando à prestação do STFC (ainda que, sob certas condições, possam ser utilizadas também para serviços de banda larga fixa, com tecnologia xDSL), há atualmente outras tecnologias de redes de acesso, utilizando cabos coaxiais, fibras óticas ou ambos. Cada tecnologia possui características diferenciadas de desempenho e custo, levando, desta forma, a aplicações também diferenciadas. Por exemplo: - No SCM, há a utilização de redes de fibra ótica até a residência do usuário FTTH para aplicações de dados em altíssima velocidade; - No SeAC, há a utilização de redes de cabos coaxiais (ou, alternativamente, em tecnologia HFC) para transmissão de sinais de vídeo. Com isto, há a necessidade de implementação de redes fisicamente distintas, embora geograficamente superpostas (e, muitas vezes, passando pelos mesmos postes). Cada uma dessas redes exige utilização de procedimentos e equipamentos próprios para as atividades de operação e manutenção, de tal forma que a formação de mão-de-obra qualificada para prestar atividades de O&M também exige treinamentos distintos, o que, por sua vez, leva a equipes para realização de atividades em campo separadas para cada tecnologia. Desta forma, justifica-se a utilização de um Ponto de Fixação também distinto para cada rede, ainda que operado por empresas pertencentes ao mesmo Grupo econômico. 2. Especificamente no caso do STFC, é necessário considerar que, além das obrigações aplicáveis às demais prestadoras de serviços de telecomunicações, as Concessionárias, de maneira específica, estão sujeitas às obrigações do PGMU, e, em especial, à meta de atendimento às solicitações de ativação de acessos individuais no prazo máximo de sete dias, conforme art. 5 , 2 do Decreto n 7.512. Tal obrigação torna absolutamente indispensável a existência de uma rede externa com capacidade, robustez e flexibilidade suficientes para atender tais solicitações, o que, em muitos casos, demanda e justifica a necessidade de um ponto de fixação adicional no mesmo poste. Por fim, cabem ainda alguns comentários a respeito dos prazos previstos para a regularização da ocupação dos postes. 1. Em relação ao prazo previsto para a regularização inicial dos postes que já estão com ocupação completa (art. 3 , 1 da Consulta Pública), considerando-se que, em tese, poderia haver necessidade de regularizar a ocupação de uma quantidade altamente significativa, que pode ser da ordem de milhões de postes, as estimativas inicialmente realizadas indicam que, atualmente, não haveria mão-de-obra treinada em quantidade suficiente para a execução de intervenções de tamanha magnitude na rede externa das operadoras. 2. Em relação ao prazo previsto para a regularização dos postes quando o último Ponto de Fixação atualmente disponível vier a ser ocupado, após a notificação da distribuidora de energia elétrica, a prestadora de serviços de telecomunicações terá que, em primeiro lugar, elaborar projeto com as alterações necessárias para tal regularização. Na sequência, este projeto precisa ser aprovado tanto pela distribuidora de energia (responsável pelos postes) quanto pelas autoridades municipais (com a emissão das licenças para as intervenções necessárias nas áreas urbanas, bem como indicação de eventuais condições e restrições a serem observadas durante a execução das atividades). Apenas no que diz respeito às concessionárias de energia, há previsão contratual de prazos de até 90 dias para a aprovação de projetos envolvendo alterações na ocupação de postes. 3. Adicionalmente, não pode ser desconsiderado por essas Agências os custos e impactos operacionais relacionado à própria adequação dos postes. Admitindo-se que parcela significativa dos postes deverão sofrer alguma intervenção para adequação ao novo regulamento, este valor pode ser significativamente superior ao próprio montante envolvido no Contrato entre as empresas de telecomunicações e as de energia, o que deverá se traduzir em ônus excessivo para as telcos e, ainda mais preocupante, no curto prazo, quando há diversos investimentos em andamento para expansão da telefonia e da banda larga (metas rurais do 450MHz e 3G / 4G), além de melhoria do serviço (Planos de Melhoria de Qualidade do SMP, SeAC e, sobretudo, do STFC). Apresentadas estas considerações acerca dos aspectos operacionais e custos decorrentes das adequações, a Telefônica Brasil apresentará, no respectivo item desta Consulta Pública, proposta específica acerca dos prazos e condições para adequação da ocupação dos postes. Dito isto, seguem as contribuições da Telefônica Brasil aos itens específicos, conforme disposto a seguir. Conforme Contribuição de Caráter Geral 27/09/2013 16:49:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Texto Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013     Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 707, de 1 de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo n 53500.025892 / 2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013 Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.    JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 68583 23 andrezaopp ESTES TERMOS DEVERIAM SER DISCUTIDOS NO AMBITO OPERADORA E OS CREDITARIOS DOS IMPOSTOS, E TAMBEM NO AMBITO MINISTERIAL E NÃO JUDICIAL. OPINIAO DO PARTICIPANTE 27/09/2013 18:21:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Texto Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013     Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 707, de 1 de agosto de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo n 53500.025892 / 2006, Proposta de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de setembro de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 19 de setembro de 2013, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 30, DE 1 DE AGOSTO DE 2013 Proposta de Consulta Pública para aprovação de Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.    JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 68584 24 MMNFILHO ......estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação, bem como recomenda diretrizes para modernização e expansão futura de compartilhamento de utilities. Nossa cidades necessitam se modernizar em todos os segmentos,e no que tange a infraestrutura de serviços públicos é urgente iniciar os estudos conjuntos de compartilhamento de redes subterrâneas, uma vez que o atual modelo de ocupação de postes já esta totalmente ultrapassado em áreas de grande adensamento populacional. Acredito que não podemos perder a oportunidade de inserir tal diretriz, apontando para uma modernização em medio prazo, considerando também que o modelo atual restringe em muito a competição entre as empresas de Telecom . Para os usuários e moradores dos grandes centros urbanos há um grande interesse em realizar uma despoluição do grandes centros bem como uma inserção de novas empresas no mercado , o que veem de encontro também com os desafios da ANATEL e ANEEL. 29/09/2013 17:33:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Texto Resolução Conjunta AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Anatel     RESOLUÇÃO CONJUNTA No        , DE           DE                      DE 201x.     Aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.   O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4o, inciso XX, Anexo I, do Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, nas Resoluções Conjuntas Aneel / Anatel / ANP no 001, de 24 de dezembro de 1999, e no 002, de 27 de março de 2001, e no que consta dos autos do Processo no 48500.003196 / 2006-21; e   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Anatel, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e no que consta dos autos do Processo no 53500.025892 / 2006;                    CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel no 776 / 2007 e na Audiência Pública ANEEL no 007 / 2007, realizadas no período de 4 de abril de 2007 a 25 de maio de 2007; e    CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel no 30 / 2013 e na Audiência Pública ANEEL no 007 / 2007 - 2 fase, realizadas no período de 5 de agosto de 2013 a 19 de setembro de 2013, as quais foram objeto de análise destas Agências e permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolvem: 68076 25 Heinz 1) O preço dos postes tem que ficar abaixo de R$ 2,00. 2) O poste podre deve ser trocado pela concessionária, ou o custo deve ser abatido no aluguel. 3) O prazo máximo de aprovação dos projetos dever ser de trinta dias. 4) A cobrança do aluguel deve ocorrer somente após a fibra estar lançada no poste, ou com uma carência de 180 dias, 5) A concessionária deve avisar por e-mail das manutenções de rede previamente. 6) Olhar com melhores olhos para os provedores, e facilitar o seu trabalho. 1) Valores altos de aluguel inviabilizam uma internet de bom custo, principalmente para os pontos mais distantes. 2) Se tivermos que bancar os postes, têm lugares que nunca receberão internet, pois todos vão esperar que alguém o faça antes. Esta é uma obrigação da concessionária. 3) Todas as licitações dão prazo máximo de sessenta dias(muitas vezes 30). Como cumprir um edital com projetos que levam de seis a um ano para serem aprovados? 4) Não existe razão para pagar aluguel de algo que ainda não está sendo utilizado. 5) Na grande maioria das vezes, ficamos sabendo quando a fibra foi rompida ou está colocando vidas em risco. 6) Os provedores locais são os que estão levando internet para todos. Vão aos locais onde as grandes operadoras jamais chegarão. Os provedores locais já são juntos uma das maiores operadoras do Brasil, e com um número mínimo de problemas de relação com os consumidores. 03/09/2013 10:29:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Texto Resolução Conjunta AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Anatel     RESOLUÇÃO CONJUNTA No        , DE           DE                      DE 201x.     Aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.   O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4o, inciso XX, Anexo I, do Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, nas Resoluções Conjuntas Aneel / Anatel / ANP no 001, de 24 de dezembro de 1999, e no 002, de 27 de março de 2001, e no que consta dos autos do Processo no 48500.003196 / 2006-21; e   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Anatel, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e no que consta dos autos do Processo no 53500.025892 / 2006;                    CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel no 776 / 2007 e na Audiência Pública ANEEL no 007 / 2007, realizadas no período de 4 de abril de 2007 a 25 de maio de 2007; e    CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel no 30 / 2013 e na Audiência Pública ANEEL no 007 / 2007 - 2 fase, realizadas no período de 5 de agosto de 2013 a 19 de setembro de 2013, as quais foram objeto de análise destas Agências e permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolvem: 68078 26 PAULA FOLL Custos Sugerimos no máximo R$ 2,40; Troca dos postes velhos tem que ser por conta da concessionária (ou abater o valor no aluguel); Prazo de aprovação dos projetos; Carência de pelo menos 180 dias para pagamento após aprovação do projeto (vale lembrar que a AESUL somente cobra após a fibra estar lançada); Aviso por e-mail de manutenção da rede... Para diminuir custos; Manutenção constante na rede: com isso irá aumentar a segurança dos colaboradores que trabalham nas proximidades dos postes; Facilitar o compartilhamento dos postes da rede elétrica, diminuindo a burocracia, agilizando a liberação de projetos. 03/09/2013 11:19:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Texto Resolução Conjunta AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Anatel     RESOLUÇÃO CONJUNTA No        , DE           DE                      DE 201x.     Aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.   O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4o, inciso XX, Anexo I, do Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, nas Resoluções Conjuntas Aneel / Anatel / ANP no 001, de 24 de dezembro de 1999, e no 002, de 27 de março de 2001, e no que consta dos autos do Processo no 48500.003196 / 2006-21; e   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Anatel, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e no que consta dos autos do Processo no 53500.025892 / 2006;                    CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel no 776 / 2007 e na Audiência Pública ANEEL no 007 / 2007, realizadas no período de 4 de abril de 2007 a 25 de maio de 2007; e    CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel no 30 / 2013 e na Audiência Pública ANEEL no 007 / 2007 - 2 fase, realizadas no período de 5 de agosto de 2013 a 19 de setembro de 2013, as quais foram objeto de análise destas Agências e permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolvem: 68195 27 netmax Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. Incluir o 3 com o seguinte texto: 3 Os contratos assinados entre as concessionárias de energia e as operadoras de telecomunicações cujos preços estabelecidos forem superiores ao valor estabelecido no caput do Art. 1 , deverão ser ajustados para o preço estabelecido, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de publicação desta resolução. O texto da resolução precisa ser ajustado para que produza efeitos reais e para que, a partir da publicação da resolução, sejam desencadeadas ações concretas quanto aos seus objetivos. A resolução precisa estabelecer claramente os valores que deverão ser praticados pelas concessionárias no compartilhamento de infraestrutura, sob pena de criar entre as concessionárias e operadoras de telecomunicação um novo embate quanto ao assunto. A nosso ver, o termo preço de referência é muito vago e precisa ser substituído por outro, para o que sugerimos os termos preço único ou preço máximo . Do contrário, as operadoras e concessionárias ficarão reféns de contratos já assinados então ou de tabelas de preços definidas pelas concessionárias de energia elétrica, tornando a resolução ínócua, o que acreditamos não ser o desejo ao se propor a consulta pública e a resolução conjunta. Ademais, a resolução deve incentivar o equilíbrio de custos para as operadoras de telecomunicações no compartilhamento de infraestrutura (isonomia), com vistas a promover a universalização e disseminação do acesso à internet com qualidade e com preços acessíveis à população. Nesse sentido, o regramento categórico dos preços para o compartilhamento de infraestrutura é imprescindível. 12/09/2013 13:24:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Texto Resolução Conjunta AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Anatel     RESOLUÇÃO CONJUNTA No        , DE           DE                      DE 201x.     Aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.   O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4o, inciso XX, Anexo I, do Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, nas Resoluções Conjuntas Aneel / Anatel / ANP no 001, de 24 de dezembro de 1999, e no 002, de 27 de março de 2001, e no que consta dos autos do Processo no 48500.003196 / 2006-21; e   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Anatel, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e no que consta dos autos do Processo no 53500.025892 / 2006;                    CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel no 776 / 2007 e na Audiência Pública ANEEL no 007 / 2007, realizadas no período de 4 de abril de 2007 a 25 de maio de 2007; e    CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel no 30 / 2013 e na Audiência Pública ANEEL no 007 / 2007 - 2 fase, realizadas no período de 5 de agosto de 2013 a 19 de setembro de 2013, as quais foram objeto de análise destas Agências e permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolvem: 68428 28 brtelecom A Oi saúda a iniciativa das Agências Reguladoras dos setores de Energia Elétrica e Telecomunicações em buscarem um consenso relativamente aos valores do aluguel da faixa reservada para telecomunicações nos postes das empresas de energia elétrica. Contudo, entendemos que a proposta apresentada carece de uma fundamentação técnica robusta, especialmente quanto a: 1. Detalhamento do critério usado para determinação do valor de referência proposto; 2. Avaliação do impacto econômico e operacional sobre os Agentes do Setor de Telecomunicações, especialmente Concessionárias, decorrente das novas regras regulatórias que alteram os padrões usados há décadas para ocupação dos postes; 3. Avaliação do impacto econômico e operacional sobre os Agentes do Setor de Telecomunicações, especialmente Concessionárias, decorrente da nova definição de ponto de fixação. CRITÉRIO PARA DETERMINAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA Relativamente ao primeiro ponto elencado acima, a Oi se manifestou nas duas Audiências Públicas realizadas, em São Paulo, em 04.09.2013 e Brasília, em 11.09.2013, solicitando o detalhamento do critério de cálculo da média ponderada dos valores atualmente praticados e que levou à fixação do valor de referência de R$2,44, por ponto de fixação. Adicionalmente, foi protocolado em 16.09.2013 pedido de dilação do prazo da Consulta Pública por mais trinta dias, visando viabilizar a disponibilização dos referidos dados. Infelizmente, até a data de hoje a memória dos cálculos que resultaram no valor de referência por ponto de fixação não foi divulgada para a Sociedade, o que dificulta, sobremaneira, a avaliação da proposta com relação a esse aspecto. Nesta oportunidade, a Oi insiste na necessidade de detalhamento do critério empregado para fixar o referido valor e faz algumas considerações sobre o histórico do processo que resultou na Consulta Pública 30, valendo-se da documentação a que teve acesso e dos dados dos contratos em vigor, com as empresas de energia elétrica, relativos ao aluguel de mais de 10.000.000 de postes em todo o Brasil. O processo de fixação de valor de referência para a ocupação do segmento reservado a telecomunicações nos postes das Distribuidoras de Energia Elétrica remonta à Consulta Pública Anatel 776, de 04.04.2007. No Informe 06 / 2010 / PVSTR / PBQIO / CMROR / PVST / PBQI / CMOR, de 11.11.2010, a Anatel propõe, no Anexo I, como resultado de sua análise das contribuições feitas à CP 776, uma metodologia para cálculo do valor de referência para uso dos postes das Distribuidoras de Energia Elétrica pelas Prestadoras de Telecomunicações. Deve ser observado que nessa metodologia NÃO ESTÁ computado o valor por ponto de fixação, mas sim o valor por poste. O Fator de Utilização (FU) nela proposto, que destina-se a definir o percentual de cada parcela dos custos a ser atribuída as prestadoras de telecomunicações considera TODO O SEGMENTO RESERVADO PARA TELECOMUNICAÇÕES na sua aferição. Mais adiante, no Anexo III do mesmo informe, está demonstrada a correlação entre a QUANTIDADE DE POSTES e o preço praticado por Concessionária de Energia Elétrica. No Anexo IV do mesmo informe, onde é demonstrada a variação do custo de cada contrato com a utilização da metodologia proposta, a coluna Número de Pontos corresponde, pelo menos no caso de Brasil Telecom e da Telemar, na quase totalidade dos casos, AO NÚMERO DE POSTES contratados por essas empresas junto às Distribuidoras de Energia Elétrica. Cabe aqui ressaltar que nos contratos entre essas empresas, que conforme já mencionado referem-se a mais de 10.000.000 de postes, está especificado o pagamento POR POSTE e não por ponto de fixação. Do acima descrito, depreende-se que os valores demonstrados no Anexo III, resultantes da aplicação da metodologia proposta (que variam entre R$2,12 e R$2,54) SÃO CALCULADOS POR POSTE E NÃO POR PONTO DE FIXAÇÃO (ou pelo menos misturando os dois critérios). Tal fato fica evidente também nas considerações integrantes da Análise Econômica, constante do Anexo V do mesmo Informe. Em 04.05.2011, por meio do Ofício 055 / 2011 DIR / ANEEL, a Agência Reguladora de Energia Elétrica comunicou que não mais aplicaria, no 3 ciclo de revisão tarifária das Distribuidoras a se iniciar em 2011 o modelo de empresa de referência, o que inviabilizava a aplicação da metodologia que resultara da CP 776, objeto do Informe retro citado. Na mesma oportunidade a ANEEL propõe a simplificação de tal metodologia, com a fixação de valor percentual de referência determinado pela razão entre os custos estimados para o compartilhamento e o custo médio do poste padrão, a ser estabelecido a partir da média dos preços estimados pela referida Agência. Nessa proposta é mostrado um exemplo meramente ilustrativo da aplicação dessa metodologia considerando 16 Distribuidoras de Energia Elétrica. Nesse exemplo fica bastante claro que o valor resultante é o VALOR MÉDIO DE COMPARTILHAMENTO POR POSTE UTILIZADO. Como a média de preços estimados para o poste padrão não foi calculada, até meados do corrente ano, as Agências optaram por fixar como valor de referência por ponto de fixação, uma média ponderada dos valores calculados a partir dos contratos das Distribuidoras de Energia Elétrica com as Prestadoras de Telecomunicações. Conforme já mencionado, não ficou esclarecido como foi calculada essa média ponderada. Considerando que tal média foi calculada a partir dos mesmos dados que serviram de base para as análises contidas no Informe 06 / 2010, acima referido e que, conforme já demonstrado os valores resultantes desse Informe são, em grande parte, valores POR POSTE e não por ponto de fixação, não fica evidenciado o critério que foi utilizado para converter valores POR POSTE para valores por ponto de fixação no cálculo dessa média ponderada, de modo a dar-lhe a devida coerência matemática. Adicionalmente deve ser observado que sendo o preço de um poste de aproximadamente R$450,00 e sua vida útil de 20 anos, as teles pagarão integralmente o valor do poste em prazo inferior a sua vida útil sempre que ocuparem dois ou mais pontos de fixação. Tal fato demonstra a desproporcionalidade do valor proposto por ponto de fixação, dado que todo o segmento reservado a telecomunicações corresponde a apenas 20% do espaço útil de cada poste, conforme fórmula no Anexo I do já citado Informe 06 / 2010. Outro ponto a considerar é que existem inúmeros postes de Energia Elétrica que foram implantados como parte de programas da União e dos Estados, como é o caso do Luz para Todos . Nesse programa, a implantação de infraestrutura, inclusive postes, é, em grande parte, subsidiada diretamente pelo Governo Federal. Esse fato também deve ser considerado nos cálculos do valor de referência de aluguel de postes. No entanto não se encontra nos estudos e análises disponibilizados, qualquer referência a ele. Os fatos acima descritos indicam que pode se configurar, caso mantida a integralidade da Consulta Pública, uma transferência de recursos do Setor de Telecomunicações para o Setor Elétrico, prejudicando não só as prestadoras de telecomunicações como principalmente seus usuários. AVALIAÇÃO DO IMPACTO DAS NOVAS REGRAS DE OCUPAÇÃO DOS POSTES SOBRE AS PRESTADORAS DE TELECOMUNICAÇÕES, ESPECIALMENTE CONCESSIONÁRIAS A proposta submetida a Consulta Pública traz uma novidade que não constava dos estudos e documentos elaborados sobre o tema desde 2007, quando publicada a Consulta Pública 776: a determinação de que cada Grupo Econômico somente pode ocupar um único ponto de fixação por poste e que as empresas que não obedecerem a esta regra deverão efetuar, nos postes em que não existir ponto de fixação disponível, a correspondente adequação no prazo de um ano após notificação pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, independentemente da existência de demanda pelo uso dos referidos pontos de fixação por parte de outras empresas de telecomunicações. Esse procedimento implica na imposição de uma obrigação não prevista às prestadoras de telecomunicações que já ocupam postes, por vezes há várias décadas e que têm, como no caso das Concessionárias do serviço prestado em regime público, obrigações de atendimento definidas na legislação em vigor. Hoje, as regras vigentes estão nos artigos 7 e 8 da Resolução Aneel 581 / 2002: Art. 7o Havendo necessidade de modificação ou adaptação da infra-estrutura do Detentor e dos demais Ocupantes, para permitir novo compartilhamento, os custos decorrentes serão de responsabilidade do Solicitante. Art. 8o Terceiros que solicitarem modificação ou adequação na infra-estrutura compartilhada deverão arcar com todos os custos decorrentes. Parágrafo único. Cabe ao Detentor centralizar os procedimentos para a execução dos serviços e negociação com os Ocupantes, bem como os de cobrança das modificações e adequações que se fizerem necessárias. O custo apurado pela Oi para a realização da adequação proposta, de forma indiscriminada e independentemente de demanda pela ocupação dos postes é extremamente elevado, correspondendo a cerca de 4 vezes o total pago anualmente pela empresa, relativamente aluguel de mais de 10 milhões de postes. No entanto, não foi anexado à consulta pública pelo Regulador nenhum estudo de impacto regulatório ou custo / benefício de tal medida. Também não foi apontada a fonte de financiamento dos recursos necessários ao atendimento dessa alteração regulatória de alto impacto. A obrigação de adequação a um ponto de fixação, em apenas um ano, de uma rede construída ao longo de décadas sem esse tipo de limitação, envolve ainda recursos humanos indisponíveis no mercado, além de uma logística complexa, o que torna tal operação inviável. Adicionalmente, tal regra, embora a princípio possa ser interpretada de forma favorável aos consumidores por permitir o uso de um mesmo poste por maior número de prestadoras, pode, na verdade, ter o efeito inverso. A concentração de cabos e fios de diversas tecnologias (cabos de pares, cabos de fibra óptica, cabos coaxiais) em um único ponto, dificulta sobremaneira a manutenção das redes (tecnologias distintas exigem recursos distintos de pessoal e instrumental). Isso poderá se refletir na qualidade ofertada e no tempo necessário para instalação e manutenção de serviços. Na documentação disponibilizada pela Anatel na Consulta Pública 30, também não existem estudos ou avaliações sobre a viabilidade técnica dessa iniciativa e seus efeitos sobre os serviços já em operação. A seguir transcrevemos parte de avaliação realizada pela área de operações da Oi sobre os procedimentos que teriam que ser adotados, em cada poste, para efetuar tal adequação: Para os casos de 2 pontos, foi considerado que em todos os postes os cabos podem ser espinados em um único ponto; Para os casos com utilização de 3 pontos, foram usadas as seguintes premissas: o 50% dos cabos podem ser espinados em um único ponto o 20% dos cabos podem ser eliminados (clientes migrados para outro cabo) o 20% cabos será necessário realizar adequação de rede (projeto e construção de nova rede) o 10% será necessária a implantação de rede subterrânea (exigência de licenças das Prefeituras, licitação de obras civis, etc) Para os casos de 4 ou mais cabos: o 10% dos cabos podem ser espinados em um único ponto o 10% dos cabos intercalamento de poste Oi (implantação com necessidade de licenciamento nas Prefeituras e realização de obras civis) o 10% será necessária a implantação de rede subterrânea (exigência de licenças das Prefeituras, licitação de obras civis, etc) o 20% dos cabos, migrar clientes e espinar cabos remanescentes na mesma cordoalha o 50% adequação de rede (projeto e construção de nova rede) Cabe ainda destacar que tal estimativa não levou em conta a alteração na definição de ponto de fixação que será objeto de análise mais adiante. Evidentemente, a imposição de realização de alterações numa escala ampla, com inúmeras intervenções em uma rede em operação e num período de tempo incompatível com a quantidade dos trabalhos a realizar afetará a prestação dos serviços, o atendimento a regras de qualidade e também obrigações de universalização das Concessionárias do STFC. Além disso, a realização de alterações custosas em áreas onde não existe comprovada demanda de outras Prestadoras de Telecomunicações pelo uso de posições nos postes caracterizará o uso ineficiente de recursos que, de outro modo, poderiam estar sendo canalizados para o aprimoramento e modernização dos serviços. Na documentação disponibilizada por ocasião da Consulta Pública 30 não existe qualquer estudo sobre os impactos econômicos, operacionais ou técnicos da imposição dessa nova obrigação nem sobre os critérios utilizados para fixação dos prazos estabelecidos na proposta. AVALIAÇÃO DO IMPACTO ECONÔMICO E OPERACIONAL SOBRE OS AGENTES DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES, ESPECIALMENTE CONCESSIONÁRIAS, DECORRENTE DA NOVA DEFINIÇÃO DE PONTO DE FIXAÇÃO. A Resolução ANEEL 581 / 2002 apresenta a seguinte definição para ponto de fixação : Ponto de Fixação: ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica de cabo de telecomunicação do Solicitante ou Ocupante dentro da faixa de ocupação destinada ao compartilhamento, no poste do Detentor A Consulta Pública 30 altera essa definição: Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. A introdução de fios na definição de pontos de fixação tem reflexos complexos e imediatos sobre as Prestadoras do STFC, especialmente as Concessionárias. Para interligar o cabo telefônico a um ponto de instalação de um telefone seja ele um acesso individual ou um telefone público são usados fios, denominados fios FE. Por exemplo, quando o cabo telefônico está instalado em um lado de uma rua e o endereço a ser atendido está no lado oposto, é estendido um fio FE entre o cabo e o ponto onde se deseja fazer esse atendimento. Esse fio que pode ter algumas centenas de metros de extensão, está muitas vezes instalado em postes (em média 35m de espaçamento entre 2 postes) nos quais não existe um cabo telefônico, portanto, relativamente aos quais não ocorria pagamento à Distribuidora de energia elétrica. Como cada fio FE atende somente a um terminal telefônico, o pagamento de R$2,44 ou valor similar por poste usado para a realização desse atendimento, implicará em um ônus significativo e insustentável para a Concessionária que é obrigada a realiza-lo. Por exemplo uma situação comum em áreas periféricas caso tal atendimento implique no uso de 5 postes, o valor pago mensalmente será superior ao da assinatura mensal de alguns planos de serviço do STFC, como, por exemplo, o AICE (R$9,67 líquidos de impostos no Rio de Janeiro). Cabe destacar que fios, como o FE, não exercem tração e não inviabilizam a instalação de outros cabos nos pontos de fixação dos postes, daí porque não existe hoje pagamento relativamente a eles. Adicionalmente, deve ser observado que as Concessionárias do STFC têm obrigação (Decreto 7512 / 2011 PGMU) de atender às solicitações de acessos individuais em até 7 dias. Esse atendimento, conforme exemplificado acima, implica, via de regra, na instalação de fios FE entre o cabo telefônico e a residência do assinante demandante. A inclusão dos fios FE na definição de ponto de fixação obrigará que a instalação desses fios em postes ainda não usados pela Concessionária do STFC seja precedida de projeto a ser apresentado e aprovado pela Distribuidora de energia. O prazo para aprovação desses projetos é muito superior aos 7 dias disponíveis para a instalação do acesso e implicará necessariamente no não cumprimento dessa obrigação de universalização. Feitas essas considerações iniciais, elencamos a seguir as propostas da Oi para cada item da Consulta Pública 30. A Oi saúda a iniciativa das Agências Reguladoras dos setores de Energia Elétrica e Telecomunicações em buscarem um consenso relativamente aos valores do aluguel da faixa reservada para telecomunicações nos postes das empresas de energia elétrica. Contudo, entendemos que a proposta apresentada carece de uma fundamentação técnica robusta, especialmente quanto a: 1. Detalhamento do critério usado para determinação do valor de referência proposto; 2. Avaliação do impacto econômico e operacional sobre os Agentes do Setor de Telecomunicações, especialmente Concessionárias, decorrente das novas regras regulatórias que alteram os padrões usados há décadas para ocupação dos postes; 3. Avaliação do impacto econômico e operacional sobre os Agentes do Setor de Telecomunicações, especialmente Concessionárias, decorrente da nova definição de ponto de fixação. CRITÉRIO PARA DETERMINAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA Relativamente ao primeiro ponto elencado acima, a Oi se manifestou nas duas Audiências Públicas realizadas, em São Paulo, em 04.09.2013 e Brasília, em 11.09.2013, solicitando o detalhamento do critério de cálculo da média ponderada dos valores atualmente praticados e que levou à fixação do valor de referência de R$2,44, por ponto de fixação. Adicionalmente, foi protocolado em 16.09.2013 pedido de dilação do prazo da Consulta Pública por mais trinta dias, visando viabilizar a disponibilização dos referidos dados. Infelizmente, até a data de hoje a memória dos cálculos que resultaram no valor de referência por ponto de fixação não foi divulgada para a Sociedade, o que dificulta, sobremaneira, a avaliação da proposta com relação a esse aspecto. Nesta oportunidade, a Oi insiste na necessidade de detalhamento do critério empregado para fixar o referido valor e faz algumas considerações sobre o histórico do processo que resultou na Consulta Pública 30, valendo-se da documentação a que teve acesso e dos dados dos contratos em vigor, com as empresas de energia elétrica, relativos ao aluguel de mais de 10.000.000 de postes em todo o Brasil. O processo de fixação de valor de referência para a ocupação do segmento reservado a telecomunicações nos postes das Distribuidoras de Energia Elétrica remonta à Consulta Pública Anatel 776, de 04.04.2007. No Informe 06 / 2010 / PVSTR / PBQIO / CMROR / PVST / PBQI / CMOR, de 11.11.2010, a Anatel propõe, no Anexo I, como resultado de sua análise das contribuições feitas à CP 776, uma metodologia para cálculo do valor de referência para uso dos postes das Distribuidoras de Energia Elétrica pelas Prestadoras de Telecomunicações. Deve ser observado que nessa metodologia NÃO ESTÁ computado o valor por ponto de fixação, mas sim o valor por poste. O Fator de Utilização (FU) nela proposto, que destina-se a definir o percentual de cada parcela dos custos a ser atribuída as prestadoras de telecomunicações considera TODO O SEGMENTO RESERVADO PARA TELECOMUNICAÇÕES na sua aferição. Mais adiante, no Anexo III do mesmo informe, está demonstrada a correlação entre a QUANTIDADE DE POSTES e o preço praticado por Concessionária de Energia Elétrica. No Anexo IV do mesmo informe, onde é demonstrada a variação do custo de cada contrato com a utilização da metodologia proposta, a coluna Número de Pontos corresponde, pelo menos no caso de Brasil Telecom e da Telemar, na quase totalidade dos casos, AO NÚMERO DE POSTES contratados por essas empresas junto às Distribuidoras de Energia Elétrica. Cabe aqui ressaltar que nos contratos entre essas empresas, que conforme já mencionado referem-se a mais de 10.000.000 de postes, está especificado o pagamento POR POSTE e não por ponto de fixação. Do acima descrito, depreende-se que os valores demonstrados no Anexo III, resultantes da aplicação da metodologia proposta (que variam entre R$2,12 e R$2,54) SÃO CALCULADOS POR POSTE E NÃO POR PONTO DE FIXAÇÃO (ou pelo menos misturando os dois critérios). Tal fato fica evidente também nas considerações integrantes da Análise Econômica, constante do Anexo V do mesmo Informe. Em 04.05.2011, por meio do Ofício 055 / 2011 DIR / ANEEL, a Agência Reguladora de Energia Elétrica comunicou que não mais aplicaria, no 3 ciclo de revisão tarifária das Distribuidoras a se iniciar em 2011 o modelo de empresa de referência, o que inviabilizava a aplicação da metodologia que resultara da CP 776, objeto do Informe retro citado. Na mesma oportunidade a ANEEL propõe a simplificação de tal metodologia, com a fixação de valor percentual de referência determinado pela razão entre os custos estimados para o compartilhamento e o custo médio do poste padrão, a ser estabelecido a partir da média dos preços estimados pela referida Agência. Nessa proposta é mostrado um exemplo meramente ilustrativo da aplicação dessa metodologia considerando 16 Distribuidoras de Energia Elétrica. Nesse exemplo fica bastante claro que o valor resultante é o VALOR MÉDIO DE COMPARTILHAMENTO POR POSTE UTILIZADO. Como a média de preços estimados para o poste padrão não foi calculada, até meados do corrente ano, as Agências optaram por fixar como valor de referência por ponto de fixação, uma média ponderada dos valores calculados a partir dos contratos das Distribuidoras de Energia Elétrica com as Prestadoras de Telecomunicações. Conforme já mencionado, não ficou esclarecido como foi calculada essa média ponderada. Considerando que tal média foi calculada a partir dos mesmos dados que serviram de base para as análises contidas no Informe 06 / 2010, acima referido e que, conforme já demonstrado os valores resultantes desse Informe são, em grande parte, valores POR POSTE e não por ponto de fixação, não fica evidenciado o critério que foi utilizado para converter valores POR POSTE para valores por ponto de fixação no cálculo dessa média ponderada, de modo a dar-lhe a devida coerência matemática. Adicionalmente deve ser observado que sendo o preço de um poste de aproximadamente R$450,00 e sua vida útil de 20 anos, as teles pagarão integralmente o valor do poste em prazo inferior a sua vida útil sempre que ocuparem dois ou mais pontos de fixação. Tal fato demonstra a desproporcionalidade do valor proposto por ponto de fixação, dado que todo o segmento reservado a telecomunicações corresponde a apenas 20% do espaço útil de cada poste, conforme fórmula no Anexo I do já citado Informe 06 / 2010. Outro ponto a considerar é que existem inúmeros postes de Energia Elétrica que foram implantados como parte de programas da União e dos Estados, como é o caso do Luz para Todos . Nesse programa, a implantação de infraestrutura, inclusive postes, é, em grande parte, subsidiada diretamente pelo Governo Federal. Esse fato também deve ser considerado nos cálculos do valor de referência de aluguel de postes. No entanto não se encontra nos estudos e análises disponibilizados, qualquer referência a ele. Os fatos acima descritos indicam que pode se configurar, caso mantida a integralidade da Consulta Pública, uma transferência de recursos do Setor de Telecomunicações para o Setor Elétrico, prejudicando não só as prestadoras de telecomunicações como principalmente seus usuários. AVALIAÇÃO DO IMPACTO DAS NOVAS REGRAS DE OCUPAÇÃO DOS POSTES SOBRE AS PRESTADORAS DE TELECOMUNICAÇÕES, ESPECIALMENTE CONCESSIONÁRIAS A proposta submetida a Consulta Pública traz uma novidade que não constava dos estudos e documentos elaborados sobre o tema desde 2007, quando publicada a Consulta Pública 776: a determinação de que cada Grupo Econômico somente pode ocupar um único ponto de fixação por poste e que as empresas que não obedecerem a esta regra deverão efetuar, nos postes em que não existir ponto de fixação disponível, a correspondente adequação no prazo de um ano após notificação pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, independentemente da existência de demanda pelo uso dos referidos pontos de fixação por parte de outras empresas de telecomunicações. Esse procedimento implica na imposição de uma obrigação não prevista às prestadoras de telecomunicações que já ocupam postes, por vezes há várias décadas e que têm, como no caso das Concessionárias do serviço prestado em regime público, obrigações de atendimento definidas na legislação em vigor. Hoje, as regras vigentes estão nos artigos 7 e 8 da Resolução Aneel 581 / 2002: Art. 7o Havendo necessidade de modificação ou adaptação da infra-estrutura do Detentor e dos demais Ocupantes, para permitir novo compartilhamento, os custos decorrentes serão de responsabilidade do Solicitante. Art. 8o Terceiros que solicitarem modificação ou adequação na infra-estrutura compartilhada deverão arcar com todos os custos decorrentes. Parágrafo único. Cabe ao Detentor centralizar os procedimentos para a execução dos serviços e negociação com os Ocupantes, bem como os de cobrança das modificações e adequações que se fizerem necessárias. O custo apurado pela Oi para a realização da adequação proposta, de forma indiscriminada e independentemente de demanda pela ocupação dos postes é extremamente elevado, correspondendo a cerca de 4 vezes o total pago anualmente pela empresa, relativamente aluguel de mais de 10 milhões de postes. No entanto, não foi anexado à consulta pública pelo Regulador nenhum estudo de impacto regulatório ou custo / benefício de tal medida. Também não foi apontada a fonte de financiamento dos recursos necessários ao atendimento dessa alteração regulatória de alto impacto. A obrigação de adequação a um ponto de fixação, em apenas um ano, de uma rede construída ao longo de décadas sem esse tipo de limitação, envolve ainda recursos humanos indisponíveis no mercado, além de uma logística complexa, o que torna tal operação inviável. Adicionalmente, tal regra, embora a princípio possa ser interpretada de forma favorável aos consumidores por permitir o uso de um mesmo poste por maior número de prestadoras, pode, na verdade, ter o efeito inverso. A concentração de cabos e fios de diversas tecnologias (cabos de pares, cabos de fibra óptica, cabos coaxiais) em um único ponto, dificulta sobremaneira a manutenção das redes (tecnologias distintas exigem recursos distintos de pessoal e instrumental). Isso poderá se refletir na qualidade ofertada e no tempo necessário para instalação e manutenção de serviços. Na documentação disponibilizada pela Anatel na Consulta Pública 30, também não existem estudos ou avaliações sobre a viabilidade técnica dessa iniciativa e seus efeitos sobre os serviços já em operação. A seguir transcrevemos parte de avaliação realizada pela área de operações da Oi sobre os procedimentos que teriam que ser adotados, em cada poste, para efetuar tal adequação: Para os casos de 2 pontos, foi considerado que em todos os postes os cabos podem ser espinados em um único ponto; Para os casos com utilização de 3 pontos, foram usadas as seguintes premissas: o 50% dos cabos podem ser espinados em um único ponto o 20% dos cabos podem ser eliminados (clientes migrados para outro cabo) o 20% cabos será necessário realizar adequação de rede (projeto e construção de nova rede) o 10% será necessária a implantação de rede subterrânea (exigência de licenças das Prefeituras, licitação de obras civis, etc) Para os casos de 4 ou mais cabos: o 10% dos cabos podem ser espinados em um único ponto o 10% dos cabos intercalamento de poste Oi (implantação com necessidade de licenciamento nas Prefeituras e realização de obras civis) o 10% será necessária a implantação de rede subterrânea (exigência de licenças das Prefeituras, licitação de obras civis, etc) o 20% dos cabos, migrar clientes e espinar cabos remanescentes na mesma cordoalha o 50% adequação de rede (projeto e construção de nova rede) Cabe ainda destacar que tal estimativa não levou em conta a alteração na definição de ponto de fixação que será objeto de análise mais adiante. Evidentemente, a imposição de realização de alterações numa escala ampla, com inúmeras intervenções em uma rede em operação e num período de tempo incompatível com a quantidade dos trabalhos a realizar afetará a prestação dos serviços, o atendimento a regras de qualidade e também obrigações de universalização das Concessionárias do STFC. Além disso, a realização de alterações custosas em áreas onde não existe comprovada demanda de outras Prestadoras de Telecomunicações pelo uso de posições nos postes caracterizará o uso ineficiente de recursos que, de outro modo, poderiam estar sendo canalizados para o aprimoramento e modernização dos serviços. Na documentação disponibilizada por ocasião da Consulta Pública 30 não existe qualquer estudo sobre os impactos econômicos, operacionais ou técnicos da imposição dessa nova obrigação nem sobre os critérios utilizados para fixação dos prazos estabelecidos na proposta. AVALIAÇÃO DO IMPACTO ECONÔMICO E OPERACIONAL SOBRE OS AGENTES DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES, ESPECIALMENTE CONCESSIONÁRIAS, DECORRENTE DA NOVA DEFINIÇÃO DE PONTO DE FIXAÇÃO. A Resolução ANEEL 581 / 2002 apresenta a seguinte definição para ponto de fixação : Ponto de Fixação: ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica de cabo de telecomunicação do Solicitante ou Ocupante dentro da faixa de ocupação destinada ao compartilhamento, no poste do Detentor A Consulta Pública 30 altera essa definição: Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. A introdução de fios na definição de pontos de fixação tem reflexos complexos e imediatos sobre as Prestadoras do STFC, especialmente as Concessionárias. Para interligar o cabo telefônico a um ponto de instalação de um telefone seja ele um acesso individual ou um telefone público são usados fios, denominados fios FE. Por exemplo, quando o cabo telefônico está instalado em um lado de uma rua e o endereço a ser atendido está no lado oposto, é estendido um fio FE entre o cabo e o ponto onde se deseja fazer esse atendimento. Esse fio que pode ter algumas centenas de metros de extensão, está muitas vezes instalado em postes (em média 35m de espaçamento entre 2 postes) nos quais não existe um cabo telefônico, portanto, relativamente aos quais não ocorria pagamento à Distribuidora de energia elétrica. Como cada fio FE atende somente a um terminal telefônico, o pagamento de R$2,44 ou valor similar por poste usado para a realização desse atendimento, implicará em um ônus significativo e insustentável para a Concessionária que é obrigada a realiza-lo. Por exemplo uma situação comum em áreas periféricas caso tal atendimento implique no uso de 5 postes, o valor pago mensalmente será superior ao da assinatura mensal de alguns planos de serviço do STFC, como, por exemplo, o AICE (R$9,67 líquidos de impostos no Rio de Janeiro). Cabe destacar que fios, como o FE, não exercem tração e não inviabilizam a instalação de outros cabos nos pontos de fixação dos postes, daí porque não existe hoje pagamento relativamente a eles. Adicionalmente, deve ser observado que as Concessionárias do STFC têm obrigação (Decreto 7512 / 2011 PGMU) de atender às solicitações de acessos individuais em até 7 dias. Esse atendimento, conforme exemplificado acima, implica, via de regra, na instalação de fios FE entre o cabo telefônico e a residência do assinante demandante. A inclusão dos fios FE na definição de ponto de fixação obrigará que a instalação desses fios em postes ainda não usados pela Concessionária do STFC seja precedida de projeto a ser apresentado e aprovado pela Distribuidora de energia. O prazo para aprovação desses projetos é muito superior aos 7 dias disponíveis para a instalação do acesso e implicará necessariamente no não cumprimento dessa obrigação de universalização. Feitas essas considerações iniciais, elencamos a seguir as propostas da Oi para cada item da Consulta Pública 30. 28/09/2013 09:40:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Texto Resolução Conjunta AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Anatel     RESOLUÇÃO CONJUNTA No        , DE           DE                      DE 201x.     Aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.   O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4o, inciso XX, Anexo I, do Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, nas Resoluções Conjuntas Aneel / Anatel / ANP no 001, de 24 de dezembro de 1999, e no 002, de 27 de março de 2001, e no que consta dos autos do Processo no 48500.003196 / 2006-21; e   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Anatel, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e no que consta dos autos do Processo no 53500.025892 / 2006;                    CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel no 776 / 2007 e na Audiência Pública ANEEL no 007 / 2007, realizadas no período de 4 de abril de 2007 a 25 de maio de 2007; e    CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel no 30 / 2013 e na Audiência Pública ANEEL no 007 / 2007 - 2 fase, realizadas no período de 5 de agosto de 2013 a 19 de setembro de 2013, as quais foram objeto de análise destas Agências e permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolvem: 68442 29 embratel_ Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. Embratel, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Presidente Vargas, n 1.012, Centro Rio de Janeiro RJ, inscrita no CNPJ / MF sob o n 33.530.486 / 0001-29. prestadora de múltiplos serviços de telecomunicações à sociedade brasileira, vem por meio do presente processo de Consulta Pública declarar seu apoio à iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações e da Agência Nacional de Energia Elétrica no sentido de aprimorar as condições de compartilhamento de postes das distribuidoras de energia elétrica para fins de prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. A Lei Geral de Telecomunicações, em seu artigo 73, estabelece que é um direito das prestadoras de serviços de telecomunicações a utilização de postes, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Em 1999 foi publicada a Resolução Conjunta n. 01 que fixava diretrizes para o compartilhamento de infraestrutura entre os setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo, observando os princípios contidos na Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e na Lei n. 9.478, de 6 de agosto de 1997. É inegável que o referido instrumento normativo funcionou como uma pedra fundamental no relacionamento entre os agentes dos três setores envolvidos. Entretanto, passados treze anos, a realidade mudou muito, determinando a imediata atualização da regulamentação. Não se pode deixar de mencionar, questão essencial afeta aos setores de infraestrutura no Brasil, pois como resultado da substituição do Estado pela iniciativa privada nos setores de infraestrutura, se torna necessária a atuação estatal na regulação ex-ante de tais mercados. Os setores de infraestrutura possuem historicamente uma série de características econômicas que os tornam monopólios naturais, requerendo a atuação regulatória visando evitar abuso do poder de monopólio, assegurando a menor diferença entre preços e custos e, por consequência, evitando a oneração desnecessária dos consumidores finais dos serviços providos com base nestas infraestruturas. Falando especificamente do setor de telecomunicações, podemos afirmar que a entrada de novos agentes está fortemente associada à regulação do acesso à infraestrutura. Não por outra razão o setor tem sido marcado pela introdução de novos mecanismos regulatórios de controle que visam essa garantia (como exemplos podemos citar o Plano Geral de Metas de Competição - PGMC e o Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD). Entretanto, as necessidades de acesso à rede de distribuição extrapolam os limites do próprio setor e atingem a rede de distribuição de energia elétrica. Construir rede de distribuição para telecomunicações paralela à rede de energia elétrica além de ser considerada medida ineficiente do ponto de vista econômico e contrária a todos os princípios de boa engenharia, cada vez mais se confronta com impedimentos associadas à questões urbanísticas, de organização dos espaços públicos urbanos. Tendo em vista o cenário atual, marcado por distorções nos preços praticados pelas distribuidoras em relação aos diversos contratantes de sua infraestrutura, entendemos que se torna necessária atuação mais enérgica das Agências, estabelecendo não somente valores de referência, mas, em verdade, valores máximos a pagar pelo uso de postes, na forma autorizada pelo parágrafo único do artigo 73 da Lei n. 9.472 / 97. Da mesma forma, tendo em vista o intuito de promover a igualdade de condições no acesso à rede de distribuição, entendemos que não há justificativa técnica ou jurídica que possa suportar a diferenciação de cobrança, sugerida no parágrafo segundo do artigo primeiro, entre prestadoras ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas. Conforme contribuição. 19/09/2013 16:08:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Texto Resolução Conjunta AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Anatel     RESOLUÇÃO CONJUNTA No        , DE           DE                      DE 201x.     Aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.   O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4o, inciso XX, Anexo I, do Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, nas Resoluções Conjuntas Aneel / Anatel / ANP no 001, de 24 de dezembro de 1999, e no 002, de 27 de março de 2001, e no que consta dos autos do Processo no 48500.003196 / 2006-21; e   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Anatel, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e no que consta dos autos do Processo no 53500.025892 / 2006;                    CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel no 776 / 2007 e na Audiência Pública ANEEL no 007 / 2007, realizadas no período de 4 de abril de 2007 a 25 de maio de 2007; e    CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel no 30 / 2013 e na Audiência Pública ANEEL no 007 / 2007 - 2 fase, realizadas no período de 5 de agosto de 2013 a 19 de setembro de 2013, as quais foram objeto de análise destas Agências e permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolvem: 68461 30 vicenzi A sugestão de alteração no texto diz respeito à ementa, para inclusão da palavra JUDICIAIS , visando alargar a aplicação do preço de referência para os processos JUDICIAIS E de resolução de conflitos. Assim, o texto da ementa passaria a contar com a seguinte redação: Aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos JUDICIAIS E de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação . A inclusão da expressão JUDICIAIS no texto da Consulta Pública, justifica-se em razão da necessidade de se estender para além dos processos de resolução de conflitos o preço de referência, haja vista serem inúmeros os processos judiciais em tramitação em todo o país, nos mais diversos graus de jurisdição, onde a falta de um preço de referência tem resultado na adoção de preços e sentenças discrepantes (muitas vezes na mesma área territorial), causando insegurança jurídica e insatisfação em todos os operadores. Por óbvio, tais insatisfações resultarão em novos processos administrativos de resolução de conflitos junto às Agências Reguladoras, afogando a comissão de Resolução de Conflitos com processos, em evidente prejuízo para todos os interessados. Assim, em homenagem aos princípios públicos da isonomia, da suprermacia do interesse público, da proporcionalidade e da finalidade, aos quais se associam os princípios da economia, da justiça e da razoabilidade, a adoção do preço de referência também para os processos judiciais em muito contribuiria para a segurança jurídica e para a paz no setor. A título de exemplo, o Requerente elaborou a seguinte listagem, relativamente aos processo judiciais onde atuou direta ou indiretamente, que bem ilustra a problemática em questão e o universo de empresas que eventualmente poderiam se beneficiar imediatamente do texto sugerido. 1. Televisão Cidade S / A x Ampla Energia e Serviços S / A, processo n. 0008930-60.2004.8.19.0002 (2004.002.008999-1), da 7 . Vara Cível da Comarca de Niterói. 2. Vídeo Sat S / C Ltda ME x Light Serviços de Eletricidade S / A, processo n. 0022225-10.2004.8.19.0021 (2004.021.021881-0), da 01 . Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias. 3. Light Serviços de Eletricidade S / A x Televisão Cidade S / A, processo n. 0114191-80.2005.8.19.0001 (2005.001.115896-5), da 45 . Vara Cível do Foro Central do Rio de Janeiro. 4. Horizon Cablevision do Brasil S / A x Ampla Energia e Serviços S / A, processo n. 0006739-08.2005.8.19.0002 (2005.002.007055-8), da 7 . Vara Cível da Comarca de Niterói. 5. Televisão Cidade S / A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S / A, processo n. 000.00.571193-2, da 01 Vara Cível Foro Central da Capital SP 6. Horizon Cablevision do Brasil S / A x Bandeirante Energia S / A, processo n. 000.01.313158-3, da 06 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 7. Net São Paulo Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S / A, processo n. 000.02.177581-8, da 07 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 8. TV a Cabo e Comunicações de Jundiaí x Companhia Piratininga de Força e Luz CPFL, processo n. 000.02.202477-8, da 07 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 9. Net Sorocaba Ltda x Companhia Piratininga de Força e Luz CPFL, processo n. 000.02.037101-2, da 10 Vara Cível Foro Central da Capital SP 10. Net Indaiatuba Ltda x Companhia Piratininga de Força e Luz CPFL, processo n. 000.04.008090-0, da 12 Vara Cível Foro Central da Capital SP 11. Telesp Telecomunicações de São Paulo Ltda. x Elektro Eletricidade e Serviços S / A, processo n 000.01015536-8, da 14 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 12. Comercial Cabo TV São Paulo Ltda e TVA Sistema de TV S / A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S / A, processo n 000.01.311112-4, da 16 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 13. Telecomunicações de São Paulo S / A Telesp x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S / A, processo n. 000.00.556086-1 17 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 14. Canbrás TVA Cabo Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S / A, processo n. 000.03.018340-5, da 18 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 15. Canbrás TVA Cabo Ltda x Bandeirante Energia S / A, processo n. 000.03.016964-0, da 19 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 16. Canbrás TVA Cabo Ltda x Elektro Eletricidade e Serviços S / A, processo n. 000.03.018338-3, da 20 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 17. 614 TVC Interior S / A x Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, processo n. 000.03.072330-2, da 20 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 18. TVC Oeste Paulista Ltda x Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, processo n. 000.03.072331-0, da 24 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 19. Horizon Cablevision do Brasil S / A x Elektro Eletricidade e Serviços S / A, processo n. 000.01.309565-0, da 26 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 20. Canbrás TVA Cabo Ltda x Companhia Piratininga de Força e Luz, processo n. 000.03.074884-4, da 27 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 21. 614 TVG Guarulhos S / A x Bandeirante Energia S / A, processo n. 000.03.016967-4, da 27 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 22. Kaybee Satellete Comunications Com. Imp. Exp. e Serviços Ltda x Elektro Eletricidade e Serviços S / A, processo n. 000.02.176957-5, da 29 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 23. 614 TVH Vale S / A x Bandeirante Energia S / A, processo n. 000.03.016966-6, da 33 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 24. Adatel TV e Comunicações Osasco S / A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S / A, processo n. 000.01.025676-8, da 34 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 25. Net São Paulo Ltda (Santos) x Companhia Piratininga de Força e Luz CPFL, processo n. 000.02.202478-6, da 36 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 26. TV a Cabo Santa Branca Ltda x Bandeirante Energia S / A, processo n. 000.03.016968-2, da 37 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 27. Walberg Comunicações Ltda x Bandeirante Energia S / A, processo n. 000.01.080067-0, da 39 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 28. TV Mogno Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S / A, processo n. 002.00.045131-4, da 02 Vara Cível Fórum Regional de Santo Amaro SP. 29. Walberg Comunicações Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S / A, processo n 002.01.002162-2, da 05 Vara Cível Fórum Regional de Santo Amaro SP. 30. TV Eucalipto Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S / A, processo n. 002.00.027407-2, da 07 Vara Cível Fórum Regional de Santo Amaro SP. 31. Net São Carlos S / A x Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, processo n. 691 / 02, da 01 Vara Cível da Comarca de Campinas SP. 32. Net Ribeirão Preto S / A x Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, processo n. 662 / 02, da 01 Vara Cível da Comarca de Campinas SP. 33. Net Franca S / A x Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, processo n. 713 / 02, da 01 Vara Cível da Comarca de Campinas SP. 34. Net Bauru Ltda x Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, processo n. 675 / 02, da 04 Vara Cível da Comarca de Campinas SP. 35. Net Piracicaba Ltda x Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, processo n. 676 / 02, da 04 Vara Cível da Comarca de Campinas SP. 36. Net Campinas S / A x Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, processo n. 674 / 02, da 06 Vara Cível da Comarca de Campinas SP. 37. Net São José do Rio Preto Ltda x Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, processo n. 660 / 02, da 10 Vara Cível da Comarca de Campinas SP. 38. Pontal Cabo S / C Ltda. x Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, processo n. 661 / 2005, da 01 Vara Cível da Comarca de Campinas SP. 39. TV a Cabo Presidente Venceslau S / C x Caiuá Serviços de Eletricidade S / A, processo n. 1014 / 2005, da 03 Vara Cível da Comarca de Presidente Venceslau SP. 40. TVC de Assis Ltda. x Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S / A, processo n. 231 / 2005, da 03 Vara Cível Comarca de Presidente Prudente SP. 41. TV a Cabo de Santo Anastácio S / C Ltda. x Caiuá Serviços de Eletricidade S / A, processo n. 205 / 2005, da 1 Vara Cível Comarca de Santo Anastácio SP. 42. TVA SUL PARANÁ LTDA x COPEL COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA, Processo n 200 / 2003, da 1 VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE CURITIBA PR. 43. TVA Sul Paraná Ltda., CCS Camboriú Cable System de Telecomunicações Ltda., Antenas Comunitárias Sul Brasil Ltda., Multicanal Florianópolis S / A, DR Empresa de Distribuição e Recepção de TV Ltda., TV a Cabo Criciúma Ltda., Santa Clara Sistemas de Antenas Comunitárias Ltda. x Centrais Elétricas de Santa Catarina S / A CELESC, processo n. 023.00.002482-4., da 02 Vara da Cível do Foro da Comarca de Florianópolis SC. 19/09/2013 17:15:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Texto Resolução Conjunta AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Anatel     RESOLUÇÃO CONJUNTA No        , DE           DE                      DE 201x.     Aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.   O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4o, inciso XX, Anexo I, do Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, nas Resoluções Conjuntas Aneel / Anatel / ANP no 001, de 24 de dezembro de 1999, e no 002, de 27 de março de 2001, e no que consta dos autos do Processo no 48500.003196 / 2006-21; e   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Anatel, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e no que consta dos autos do Processo no 53500.025892 / 2006;                    CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel no 776 / 2007 e na Audiência Pública ANEEL no 007 / 2007, realizadas no período de 4 de abril de 2007 a 25 de maio de 2007; e    CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel no 30 / 2013 e na Audiência Pública ANEEL no 007 / 2007 - 2 fase, realizadas no período de 5 de agosto de 2013 a 19 de setembro de 2013, as quais foram objeto de análise destas Agências e permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolvem: 68475 31 battistel A Claro gostaria, inicialmente, de agradecer a oportunidade cedida pela Anatel e Aneel para manifestar-se a respeito da Proposta Resolução que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação objeto desta Consulta Pública n 30, tema em epígrafe o qual consideramos de importância fundamental para a melhoria dos serviços de telecomunicações como um todo em nosso país. É importante registrar a apropriada iniciativa da Anatel e Aneel de tratar deste importante tema que como sabemos, é palco de constantes conflitos entre os setores de Energia e Telecomunicações. Através deste regulamento é importante que os órgãos reguladores eliminem sabidas práticas monopolistas e anticompetitivas neste mercado, que não só afetam os custos das prestadoras de telecomunicações que certamente são repassados para o consumidor , como também inibem a expansão de suas redes, em total prejuízo ao consumidor e à economia do país. Tais práticas incluem, além do aumento desproporcional dos preços dos Pontos de Fixação dos postes, a inserção de cláusulas abusivas nos contratos, a exigência de garantias bancárias sem qualquer respaldo em histórico de inadimplência por parte da prestadora e a não aprovação dos projetos de instalação das redes de telecomunicações até que o preço proposto seja aceito. A Lei Geral de Telecomunicações, em seu artigo 73, estabelece que é um direito das prestadoras de serviços de telecomunicações a utilização de postes, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Portanto, o estabelecimento do preço de referência trará benefícios tanto para a agilidade na resolução dos conflitos quanto para reprimir atos prejudiciais à ampla, livre e justa competição. Contudo, tendo em vista o cenário atual, marcado por distorções nos preços praticados pelas distribuidoras em relação aos diversos contratantes de sua infraestrutura, entendemos que se torna necessária atuação mais enérgica das Agências, estabelecendo não somente valores de referência, mas, em verdade, valores máximos a pagar pelo uso de postes, na forma autorizada pelo parágrafo único do artigo 73 da Lei n. 9.472 / 97. Esta medida poderá garantir a aplicação de tal preço e evitar processos de arbitragem e de ações judiciais, impedindo que um longo processo de negociação seja utilizado como medida para pressionar o aumento do preço para patamar longe daquele proposto nessa Consulta Pública. No entanto consideramos que, para aperfeiçoar o documento, são necessários alguns ajustes nas redações que submetemos ao longo do documento. Conforme exposto acima. 19/09/2013 17:50:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Texto Resolução Conjunta AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Anatel     RESOLUÇÃO CONJUNTA No        , DE           DE                      DE 201x.     Aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.   O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4o, inciso XX, Anexo I, do Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, nas Resoluções Conjuntas Aneel / Anatel / ANP no 001, de 24 de dezembro de 1999, e no 002, de 27 de março de 2001, e no que consta dos autos do Processo no 48500.003196 / 2006-21; e   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Anatel, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e no que consta dos autos do Processo no 53500.025892 / 2006;                    CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel no 776 / 2007 e na Audiência Pública ANEEL no 007 / 2007, realizadas no período de 4 de abril de 2007 a 25 de maio de 2007; e    CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel no 30 / 2013 e na Audiência Pública ANEEL no 007 / 2007 - 2 fase, realizadas no período de 5 de agosto de 2013 a 19 de setembro de 2013, as quais foram objeto de análise destas Agências e permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolvem: 68533 32 Givago As distribuidoras de energia elétrica poderiam cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. Os valores cobrados hoje é inviável para as empresas pequenas e neste mercado as mesmas sempre acabam ficando desfavorável na competição com os grandes. Se pelo menos tiver um valor justo e acessível para cada ponto de fixação, tenho certeza que os maiores beneficíados serão os clientes que terão opção de escolher qual melhor lhe atende. 20/09/2013 13:38:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Texto Resolução Conjunta AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Anatel     RESOLUÇÃO CONJUNTA No        , DE           DE                      DE 201x.     Aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.   O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4o, inciso XX, Anexo I, do Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, nas Resoluções Conjuntas Aneel / Anatel / ANP no 001, de 24 de dezembro de 1999, e no 002, de 27 de março de 2001, e no que consta dos autos do Processo no 48500.003196 / 2006-21; e   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Anatel, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e no que consta dos autos do Processo no 53500.025892 / 2006;                    CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel no 776 / 2007 e na Audiência Pública ANEEL no 007 / 2007, realizadas no período de 4 de abril de 2007 a 25 de maio de 2007; e    CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel no 30 / 2013 e na Audiência Pública ANEEL no 007 / 2007 - 2 fase, realizadas no período de 5 de agosto de 2013 a 19 de setembro de 2013, as quais foram objeto de análise destas Agências e permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolvem: 68571 33 TIM CELULA A TIM aproveita a publicação desta Consulta Pública para agradecer à ANATEL pela oportunidade de manifestação e indicar a satisfação pela intenção de, conjuntamente à ANEEL, aprovarem resolução para estipular preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, além de estabelecer regras de uso e ocupação dos pontos de fixação, com intuito de balancear custos e tornar a ocupação de postes mais segura e justa, sem qualquer prejuízo ao cliente. Com efeito, a TIM apresenta suas contribuições para o aprimoramento do texto apresentado à população, com o intuito de esclarecer algumas situações e dificuldades que entendemos possam ser enfrentadas pela resolução vindoura e, bem como propor ajustes aos artigos que geram qualquer incerteza regulatória. Primeiramente, a TIM tratará do valor apresentado como referência para garantir que o mesmo seja estabelecido como teto para as negociações, de efeito imediato em caso de resolução de conflitos, já que, para efeito de cálculo empenhado por essas Agências foi considerado poste típico , objeto de regulação técnica pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, a partir da NBR 15.688 / 2009 e da NBR 15.214 / 2005. Um poste dessa natureza apresenta altura média, o que mostra caso de valor máximo a ser estabelecido, já que avalia menor número de pontos de fixação que o possível ou recomendável em outras alturas ou características de postes em áreas diversas do país. Além disso, a Lei Geral de Telecomunicações, em seu Art. 73, estabelece ser um direito das prestadoras de serviços de telecomunicações a utilização de postes de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. À luz dessa afirmação, a Procuradoria Federal Especializada reconheceu à ANEEL a possibilidade de fixar preço-teto para os contratos de compartilhamento de infraestrutura de tais serviços. Ao mesmo tempo, é imprescindível que a normativa a ser aprovada considere a obrigatoriedade de aplicação aos contratos em vigor. Em complemento, a TIM apresenta índice para reajuste dos valores dos contratos em caso de renovações posteriores e isentar cobranças indevidas em casos onde haja investimentos não realizados pelas distribuidoras de energia elétrica na construção ou manutenção dos postes, com objetivo de evitar recusas de investimentos por qualquer uma das partes do contrato, sem haver qualquer prejuízo para a expansão dos serviços ou para a melhora da qualidade percebida pelo cliente de inúmeros serviços de telecomunicações. ou seja, se o investimento não foi de responsabilidade da própria detentora da facilidade, não há que se falar em remuneração por parte dos interessados em acessar tal infraestrutura. Posteriormente, a TIM se manifesta em pontos relacionados aos procedimentos de aprovação das distribuidoras de energia elétrica, buscando evitar quaisquer problemas de qualidade decorrentes da interrupção do serviço , postergação de início ou ampliação do provimento do serviço, que beneficiem os clientes ou mesmo toda situação de arbitrariedade na decisão sobre uso do poste por uma prestadora de serviços de telecomunicações. A limitação de tempo de análise, por parte da distribuidora de energia elétrica, para aprovação do uso do poste em 10 dias úteis é suficiente para que tais concessionárias se manifestem a favor de um projeto e garante tempo hábil para solução substituta pelas operadoras de telefonia sem prejudicar o serviço e, por consequência, os usuários. Por fim, observa-se necessidade de apontamentos no que tange aos limites relacionados à quantidade de pontos de fixação por grupo controlador de telecomunicações. A TIM entende por pontos de fixação em postes a ancoragem dos cabos ópticos e metálicos. Os primeiros são totalmente dielétricos, ou seja, não sofrem interferências de campos elétricos e / ou magnéticos. Já os segundos estão sujeitos a essas interferências, devendo ter um sistema de aterramento acoplado. De tal forma, não havendo possibilidade de garantir uso de um ponto de fixação por operadora de telecomunicações sem que haja prejuízo nos serviços dos usuários, pois os cabos óticos e metálicos não podem estar ancorados em um mesmo ponto de fixação. Vide contribuição. 27/09/2013 02:47:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Texto Resolução Conjunta AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Anatel     RESOLUÇÃO CONJUNTA No        , DE           DE                      DE 201x.     Aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação.   O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4o, inciso XX, Anexo I, do Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, nas Resoluções Conjuntas Aneel / Anatel / ANP no 001, de 24 de dezembro de 1999, e no 002, de 27 de março de 2001, e no que consta dos autos do Processo no 48500.003196 / 2006-21; e   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Anatel, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e no que consta dos autos do Processo no 53500.025892 / 2006;                    CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel no 776 / 2007 e na Audiência Pública ANEEL no 007 / 2007, realizadas no período de 4 de abril de 2007 a 25 de maio de 2007; e    CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel no 30 / 2013 e na Audiência Pública ANEEL no 007 / 2007 - 2 fase, realizadas no período de 5 de agosto de 2013 a 19 de setembro de 2013, as quais foram objeto de análise destas Agências e permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolvem: 68585 34 MMNFILHO ...de conflitos, estabelece regras para uso e ocupação dos pontos de fixação e fixa diretrizes básicas para a modernização do compartilhamento em galerias subterraneas Esboçado em contribuição anterior 29/09/2013 17:36:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 67936 35 klemenson Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. Da forma que está escrito no texto inicial, não irá mudar praticamente nada, as concessionarias vão continuar arbitrando o valor que achar conveniente a mesma, da forma que já é feito hoje. Continuaremos com disparidade de valores onde tem prestadoras pagando que pagam R$ 4,00 por ponto de fixação no poste e prestadoras que pagam R$ 13,00 por ponto de fixação no poste. 05/08/2013 20:40:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 67940 36 Lfranz A concessionária de energia é responsável única e exclusivamente pelo estado de conservação dos postes, cabe a ela zelar tecnicamente de modo a suportar todas as permissionárias do serviço de telecomunicações. Afinal é para ela que vai ser pago o valor da locação que, se considerado o número de postes multiplicado pelo número de prestadoras, é mais que suficiente para sustentar o posteamento e dar uma boa sobra de recursos para investimentos. 06/08/2013 11:15:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 67942 37 dlindo MUITO BOM!!! Finalmente ass agências resolveram este problema que se arrastava por anos, e que gerava um grande disparidade entre os preços pagos pelas grandes operadoras e pelos novos players. Vai favorecer muito a competição e o crescimento do setor de Telecom. Os preços pagos por novos operadores chegava a ser mais de 10 vezes o preço pago pelas incumbents. Agora com esta referência a distorção vai ser diminuída e a competição favorecida. 07/08/2013 13:57:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 67945 38 joao_one 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um (01) Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. Deixar claro que quando citado um ponto quer dizer uma (01) unidade de ponto de fixação. 12/08/2013 10:38:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 67949 39 fc.araujo 1 - Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações,DEVIDAMENTE AUTORIZADAS PELA ANATEL, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos. 2 - 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações. 3 - 3 . As prestadoras de serviços de telecomunicações somente poderão utilizar um Ponto de Fixação para acomodar seus fios, cabos, cordoalhas ou assemelhados, ficando a seu encargo a efetiva organização dos cabos ou assemelhados no respectivo ponto de fixação. 1 - Evitar que prestadoras informais, se utilizem de quaisquer mecanismos para utilizarem os pontos de fixação sem estarem devidamente regularizadas para a prestação dos serviços. 2 - Permitir a melhor distribuição da faixa de ocupação do poste pelas prestadoras interessadas no compartilhamento. 3 - Facilitar a leitura e entendimento da norma, deixando desde o seu início,totalmente compativel com o Art. 3 13/08/2013 12:46:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68075 40 mbrum Custos Sugerimos no máximo R$ 2,40; Troca dos postes velhos tem que ser por conta da concessionária (ou abater o valor no aluguel); Prazo de aprovação dos projetos; Carência de pelo menos 180 dias para pagamento após aprovação do projeto; Aviso por e-mail de manutenção da rede. É como alugar uma casa sem condições de morar nela, com relação a troca dos postes por conta do provedor, e o aluguel somos pequenos provedores de cidades pequenas e que o valor do aluguel do postes não pode impactar muito no nosso orçamento. 02/09/2013 18:17:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68079 41 PAULA FOLL Custos Sugerimos no máximo R$ 2,40; Troca dos postes velhos tem que ser por conta da concessionária (ou abater o valor no aluguel); Prazo de aprovação dos projetos; Carência de pelo menos 180 dias para pagamento após aprovação do projeto (vale lembrar que a AESUL somente cobra após a fibra estar lançada); Aviso por e-mail de manutenção da rede... Para diminuir custos; Manutenção constante na rede: com isso irá aumentar a segurança dos colaboradores que trabalham nas proximidades dos postes; Facilitar o compartilhamento dos postes da rede elétrica, diminuindo a burocracia, agilizando a liberação de projetos. 03/09/2013 11:19:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68086 42 gilmarmarq Sugerimos no máximo R$ 2,40 Projetos de FTTH envolvem um grande numero de postes 03/09/2013 12:19:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68095 43 sbrod 1) o1) o valor por poste deveria ser de no máximo R$ 2,00, principalmente para pequenas operadoras como provedores 2) a troca dos postes que não tenham condições deve ser feita pela concessionária e o custo por conta dela. Ou, então, caso seja pago pela compartilhante,o valor deve ser abatido do aluguel 3) o prazo máximo para aprovação dos projetos, desde que devidamente executados, deve ser de no máximo 30 dias. Novamente de preferência para pequenas operadoras / provedores. 4) a cobrança do aluguel deve ser feita somente após o final da instalação da rede nos postes ou com uma carência de 180 dias a contar da data da aprovação do projeto / assinatura dos contratos 5) a concessionária deve informar, previamente, por e-mail, telefone ou carta registrada as manutenções que serão feitas na rede 6) definir regras e condições especiais para as pequenas operadoras e provedores alor por poste deveria ser de no máximo R$ 2,00, principalmente para pequenas operadoras como provedores 2) a troca dos postes que não tenham condições deve ser feita pela concessionária e o custo por conta dela. Ou, então, caso seja pago pela compartilhante,o valor deve ser abatido do aluguel 3) 1) irá facilitar a chegada da Internet em locais mais distantes, onde as grandes operadoras não têm interesse em atuar e são os pequenos provedores que atuam. Para estes pequenos o custo com os postes é alto o que pode inviabilizar o serviço ou torná-lo muito caro. Até porque muitas vezes para chegar em locais mais distantes existe uma quantidade muito grande de postes o que gera um custo muito alto. A diferenciação entre grades e pequenas operadoras poderia ser feita baseando-se em faturamento usando os mesmos critérios que se usa hoje em dia para caracterizar empresas que podem ser cadastradas como SIMPLES Nacional ou micro, pequenas e médias. 2) este é outro custo alto que pode inviabilizar projetos dos pequenos provedores, ainda mais em trechos longos com grande quantidade de postes. Além disso, há de se considerar que uma vez que o poste seja trocado a concessionária irá usufruir dele, o que pode incluir não só a melhoria da sua própria rede como o próprio aluguel cobrado da empresa que substituiu o poste ou a a viabilidade de compartilhar com outras operadoras, cobrando aluguel destas também. Além disso, em muitos casos os postes já estão comprometidos mesmo e é até uma obrigação da concessionária a troca, não só por manter a qualidade de sua rede como também para evitar acidentes, danos a terceiros e problemas de queda de energia por longos períodos 3) os pequenos trabalham com pouca margem de capital, geralmente com financiamento, então precisam colocar sua rede em funcionamento o quanto antes. Além disso, geralmente são rede relativamente curtas, não havendo qualquer motivo para demoras de 90 dias ou mais 4) novamente no caso das pequenas operadoras / provedores o serviço de lançamento dos cabos é mais demorado pois na sua grande maioria não possuem estrutura e pessoal próprio, sendo serviço terceirizado. Outro fator a considerar é a necessidade de colocar a rede para funcionar e ter algum tempo para adquirir clientes, de maneira a viabilizar receitas suficientes para os custos envolvidos 5) embora isto na maioria das vezes conste em contrato, este tipo de aviso não tem sido feito. Assim, ocorrem problemas como rompimento de cabos ou os mesmos ficam expostos ou podendo gerar problemas para terceiros sem que se saiba. 6) ainda que isto já esteja, de certa forma, solicitado / contemplado nas contribuições de 1 a 5, é vital considerar o quanto os pequenos são importantes para o uso da Internet no Brasil. Historicamente a Internet tem sido levada aos locais mais distantes e onde existe pouca possibilidade de atuação das grandes operadoras - que não consideram ser rentáveis - pelos pequenos e isto continua sendo assim no Brasil, agora com o uso de fibra óptica. E os pequenos não têm condições de competir em iguais condições com os grandes os quais, aliás, buscam monopolizar a Internet como já faziam anteriormente com a telefonia. Os pequenos já são tratados, por motivos óbvios e mais do que justos, de forma diferente pelos governos em relação a impostos e burocracia e nesta área também deveriam ter este tipo de tratamento. Juntos, estes pequenos já representam uma das maiores operadoras do Brasil, fomentam a chegada da Internet em todo o país e até com qualidade superior às grandes operadoras (nem todas estão fornecendo serviço por fibra óptica). Assim, eles geram uma real concorrência. E, o que é melhor, com uma quantidade quase ínfima de reclamações de clientes, o que mostra que prezam muito pela qualidade. 03/09/2013 17:19:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68194 44 NEVIO Alterar o caput do Art. 1 : Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. Incluir o 3 com o seguinte texto: 3 Os contratos assinados entre as concessionárias de energia e as operadoras de telecomunicações cujos preços estabelecidos forem superiores ao valor estabelecido no caput do Art. 1 , deverão ser ajustados para o preço estabelecido, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de publicação desta resolução. O texto da resolução precisa ser ajustado para que produza efeitos reais e para que, a partir da publicação da resolução, sejam desencadeadas ações concretas quanto aos seus objetivos. A resolução precisa estabelecer claramente os valores que deverão ser praticados pelas concessionárias no compartilhamento de infraestrutura, sob pena de criar entre as concessionárias e operadoras de telecomunicação um novo embate quanto ao assunto. A nosso ver, o termo preço de referência é muito vago e precisa ser substituído por outro, para o que sugerimos os termos preço único ou preço máximo . Do contrário, as operadoras e concessionárias ficarão reféns de contratos já assinados então ou de tabelas de preços definidas pelas concessionárias de energia elétrica, tornando a resolução ínócua, o que acreditamos não ser o desejo ao se propor a consulta pública e a resolução conjunta. Ademais, a resolução deve incentivar o equilíbrio de custos para as operadoras de telecomunicações no compartilhamento de infraestrutura (isonomia), com vistas a promover a universalização e disseminação do acesso à internet com qualidade e com preços acessíveis à população. Nesse sentido, o regramento categórico dos preços para o compartilhamento de infraestrutura é imprescindível. 12/09/2013 12:24:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68196 45 ivanbecker alterar o caput do Art. 1 : Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. Incluir o 3 com o seguinte texto: 3 Os contratos assinados entre as concessionárias de energia e as operadoras de telecomunicações cujos preços estabelecidos forem superiores ao valor estabelecido no caput do Art. 1 , deverão ser ajustados para o preço estabelecido, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de publicação desta resolução. Justificativa: o texto da resolução precisa ser ajustado para que produza efeitos reais e para que, a partir da publicação da resolução, sejam desencadeadas ações concretas quanto aos seus objetivos. A resolução precisa estabelecer claramente os valores que deverão ser praticados pelas concessionárias no compartilhamento de infraestrutura, sob pena de criar entre as concessionárias e operadoras de telecomunicação um novo embate quanto ao assunto. A nosso ver, o termo preço de referência é muito vago e precisa ser substituído por outro, para o que sugerimos os termos preço único ou preço máximo . Do contrário, as operadoras e concessionárias ficarão reféns de contratos já assinados então ou de tabelas de preços definidas pelas concessionárias de energia elétrica, tornando a resolução ínócua, o que acreditamos não ser o desejo ao se propor a consulta pública e a resolução conjunta. Ademais, a resolução deve incentivar o equilíbrio de custos para as operadoras de telecomunicações no compartilhamento de infraestrutura (isonomia), com vistas a promover a universalização e disseminação do acesso à internet com qualidade e com preços acessíveis à população. Nesse sentido, o regramento categórico dos preços para o compartilhamento de infraestrutura é imprescindível. 12/09/2013 13:27:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68236 46 cromaneli Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de máximo do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica devem cobrar o valor correspondente a cada Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, com acréscimo de 100% a cada ponto adicional ao primeiro. No Art. 1 . a fixação do preço máximo retira a possibilidade da majoração de preços que inviabilizem a utilização por prestadoras de pouco poder econômico. Este valor máximo além de remunerar adequadamente, evitará as intermináveis demandas judiciais que de modo algum são de interesse do cidadão comum, que deseja a universalização dos serviços e saudável competição que traga opções de prestadoras. No paragrafo 2, teremos um incentivo financeiro a regularização de uso de somente 1 ponto de fixação por operadora, que de outra forma não será estimulada a liberar posições para as entrantes. 13/09/2013 18:21:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68242 47 kbrasil Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor contratualmente estipulado pela distribuidora para a prestadora de telecomunicações em seu contrato de ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre-concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Prestadoras de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão acordar um índice de reajuste até o prazo de vigência do mesmo ou até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que atencedem é de termos uma regulação análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978, a regulação de preço único. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas economicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de qualidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expanção e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 15/09/2013 02:17:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68251 48 netbarreto Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. Igualdade na prestação de serviços entre as grandes e as pequenas empresas 15/09/2013 19:06:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68252 49 conectlan Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor contratualmente estipulado pela distribuidora para a prestadora de telecomunicações em seu contrato de ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre-concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Prestadoras de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão acordar um índice de reajuste até o prazo de vigência do mesmo ou até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que atencedem é de termos uma regulação análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978, a regulação de preço único. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas economicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de qualidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expanção e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 16/09/2013 08:40:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68256 50 cepain Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor contratualmente estipulado pela distribuidora para a prestadora de telecomunicações em seu contrato de ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre-concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Prestadoras de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão acordar um índice de reajuste até o prazo de vigência do mesmo ou até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que atencedem é de termos uma regulação análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978, a regulação de preço único. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas economicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de qualidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expanção e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 16/09/2013 08:53:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68260 51 Regina And Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor máximo definido para a ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Concessionárias de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão negociar um índice de reajuste escalonado até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que o antecedem é de termos uma regulação dos preços dos pontos de fixação nos postes análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento pois o ajuste dos que pagam menos será gradual e livremente negociado entre as partes. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes de backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas econômicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de alta velocidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expansão e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 16/09/2013 09:18:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68264 52 brperez Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor máximo definido para a ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Concessionárias de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão negociar um índice de reajuste escalonado até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que o antecedem é de termos uma regulação dos preços dos pontos de fixação nos postes análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento pois o ajuste dos que pagam menos será gradual e livremente negociado entre as partes. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes de backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas econômicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de alta velocidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expansão e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 16/09/2013 09:23:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68268 53 corradini Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre-concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Prestadoras de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão acordar um índice de reajuste até o prazo de vigência do mesmo ou até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que 16/09/2013 09:24:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68273 54 santiagomg Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor contratualmente estipulado pela distribuidora para a prestadora de telecomunicações em seu contrato de ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre-concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Prestadoras de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão acordar um índice de reajuste até o prazo de vigência do mesmo ou até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que atencedem é de termos uma regulação análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978, a regulação de preço único. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas economicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de qualidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expanção e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 16/09/2013 09:51:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68277 55 moisescera Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor máximo definido para a ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Concessionárias de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão negociar um índice de reajuste escalonado até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que o antecedem é de termos uma regulação dos preços dos pontos de fixação nos postes análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento pois o ajuste dos que pagam menos será gradual e livremente negociado entre as partes. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes de backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas econômicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de alta velocidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expansão e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 16/09/2013 10:17:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68281 56 deivisfp Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor contratualmente estipulado pela distribuidora para a prestadora de telecomunicações em seu contrato de ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre-concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Prestadoras de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão acordar um índice de reajuste até o prazo de vigência do mesmo ou até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que atencedem é de termos uma regulação análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978, a regulação de preço único. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas economicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de qualidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expanção e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 16/09/2013 10:27:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68286 57 cleitonudi Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor contratualmente estipulado pela distribuidora para a prestadora de telecomunicações em seu contrato de ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor contratualmente estipulado pela distribuidora para a prestadora de telecomunicações em seu contrato de ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. 16/09/2013 10:35:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68290 58 jbento.tom Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor máximo definido para a ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Concessionárias de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão negociar um índice de reajuste escalonado até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que o antecedem é de termos uma regulação dos preços dos pontos de fixação nos postes análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento pois o ajuste dos que pagam menos será gradual e livremente negociado entre as partes. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes de backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas econômicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de alta velocidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expansão e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 16/09/2013 10:56:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68294 59 fastbahia Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor máximo definido para a ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Concessionárias de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão negociar um índice de reajuste escalonado até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que o antecedem é de termos uma regulação dos preços dos pontos de fixação nos postes análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento pois o ajuste dos que pagam menos será gradual e livremente negociado entre as partes. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes de backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas econômicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de alta velocidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expansão e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 16/09/2013 11:19:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68299 60 bnet Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor contratualmente estipulado pela distribuidora para a prestadora de telecomunicações em seu contrato de ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre-concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Prestadoras de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão acordar um índice de reajuste até o prazo de vigência do mesmo ou até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que atencedem é de termos uma regulação análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978, a regulação de preço único. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas economicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de qualidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expanção e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 16/09/2013 11:24:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68302 61 gilsonr O ideal para esse artigo é que se coloque, ao invés da cobrança realizada pela distribuidora de energia elétrica, colocar a detentora da responsabilidade pela infra-estrutura existente no município, a prefeitura. Conforme a Resolução 414 / 10, da ANEEL, a partir de setembro de 2012, ISSO PRORROGADO PARA janeiro / 2014, as prefeituras serão responsáveis pela manutenção da infraestrutura de iluminação pública, como postes, lâmpadas e reatores, sendo assim, ao invés dessa CONSULTA PÚBLICA N 30 estar tentando resolver um impasse com dois personagens já conhecidos, outro personagem inclusive o principal estará entrando nessa novela. Portanto o ideal é se colocar as prefeituras na consulta, caso contrário em janeiro / 2014 cada município através da sua força pela lei orgânica fará uma tarifa particular sem nem mesmo observar as Agências Reguladoras. 16/09/2013 11:49:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68304 62 jbalarin Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre-concorrência e da isonomia. 16/09/2013 12:09:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68307 63 wilianz Contribuição Art 1 Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor máximo definido para a ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Concessionárias de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão negociar um índice de reajuste escalonado até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que o antecedem é de termos uma regulação dos preços dos pontos de fixação nos postes análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento pois o ajuste dos que pagam menos será gradual e livremente negociado entre as partes. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes de backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas econômicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de alta velocidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expansão e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 16/09/2013 13:21:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68312 64 valkennedy Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor máximo definido para a ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Concessionárias de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão negociar um índice de reajuste escalonado até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que o antecedem é de termos uma regulação dos preços dos pontos de fixação nos postes análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento pois o ajuste dos que pagam menos será gradual e livremente negociado entre as partes. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes de backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas econômicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de alta velocidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expansão e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 16/09/2013 14:20:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68316 65 tecwave Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor máximo definido para a ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Concessionárias de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão negociar um índice de reajuste escalonado até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que o antecedem é de termos uma regulação dos preços dos pontos de fixação nos postes análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento pois o ajuste dos que pagam menos será gradual e livremente negociado entre as partes. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes de backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas econômicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de alta velocidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expansão e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 16/09/2013 14:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68320 66 mucioassis Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor contratualmente estipulado pela distribuidora para a prestadora de telecomunicações em seu contrato de ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. rt. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre-concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Prestadoras de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão acordar um índice de reajuste até o prazo de vigência do mesmo ou até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que atencedem é de termos uma regulação análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978, a regulação de preço único. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas econômicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de qualidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expansão e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 16/09/2013 14:59:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68331 67 poxley Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor máximo definido para a ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Concessionárias de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão negociar um índice de reajuste escalonado até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que o antecedem é de termos uma regulação dos preços dos pontos de fixação nos postes análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento pois o ajuste dos que pagam menos será gradual e livremente negociado entre as partes. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes de backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas econômicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de alta velocidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expansão e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 17/09/2013 17:39:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68335 68 etaddei Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. O estabelecimento de um preço de referência apenas para resolução de conflitos acabará resultando demandas judiciais para resolução de conflitos para todos os casos em que a operadora de energia estiver cobrando valor superior. A intenção da resolução é de estabelecer regras que minimizem os conflitos e não regras que incentivem os conflitos. 17/09/2013 19:12:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68340 69 netgloria Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor máximo definido para a ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Concessionárias de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão negociar um índice de reajuste escalonado até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que o antecedem é de termos uma regulação dos preços dos pontos de fixação nos postes análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento pois o ajuste dos que pagam menos será gradual e livremente negociado entre as partes. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes de backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas econômicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de alta velocidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expansão e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 18/09/2013 10:01:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68344 70 adginforpb Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor contratualmente estipulado pela distribuidora para a prestadora de telecomunicações em seu contrato de ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre-concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Prestadoras de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão acordar um índice de reajuste até o prazo de vigência do mesmo ou até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que atencedem é de termos uma regulação análogaà estipulada pela FCC, em vigência desde 1978, a regulação de preço único. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas economicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de qualidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expanção e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 18/09/2013 11:36:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68353 71 Luis Alexa Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor máximo definido para a ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Concessionárias de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão negociar um índice de reajuste escalonado até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que o antecedem é de termos uma regulação dos preços dos pontos de fixação nos postes análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento pois o ajuste dos que pagam menos será gradual e livremente negociado entre as partes. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes de backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas econômicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de alta velocidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expansão e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 18/09/2013 18:08:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68357 72 rosauro Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor máximo definido para a ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Concessionárias de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão negociar um índice de reajuste escalonado até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que o antecedem é de termos uma regulação dos preços dos pontos de fixação nos postes análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento pois o ajuste dos que pagam menos será gradual e livremente negociado entre as partes. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes de backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas econômicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de alta velocidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expansão e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 18/09/2013 18:11:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68361 73 sidneibat Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor máximo definido para a ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Concessionárias de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão negociar um índice de reajuste escalonado até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que o antecedem é de termos uma regulação dos preços dos pontos de fixação nos postes análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento pois o ajuste dos que pagam menos será gradual e livremente negociado entre as partes. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes de backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas econômicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de alta velocidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expansão e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 18/09/2013 18:50:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68365 74 elisdez Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor máximo definido para a ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Concessionárias de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão negociar um índice de reajuste escalonado até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que o antecedem é de termos uma regulação dos preços dos pontos de fixação nos postes análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento pois o ajuste dos que pagam menos será gradual e livremente negociado entre as partes. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes de backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas econômicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de alta velocidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expansão e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 18/09/2013 18:52:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68369 75 euclydes Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor máximo definido para a ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Concessionárias de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão negociar um índice de reajuste escalonado até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que o antecedem é de termos uma regulação dos preços dos pontos de fixação nos postes análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento pois o ajuste dos que pagam menos será gradual e livremente negociado entre as partes. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes de backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas econômicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de alta velocidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expansão e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 18/09/2013 18:58:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68373 76 edenilson Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor máximo definido para a ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Concessionárias de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão negociar um índice de reajuste escalonado até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que o antecedem é de termos uma regulação dos preços dos pontos de fixação nos postes análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento pois o ajuste dos que pagam menos será gradual e livremente negociado entre as partes. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes de backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas econômicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de alta velocidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expansão e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 18/09/2013 18:58:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68377 77 imatelecom Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor máximo definido para a ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Concessionárias de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão negociar um índice de reajuste escalonado até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que o antecedem é de termos uma regulação dos preços dos pontos de fixação nos postes análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento pois o ajuste dos que pagam menos será gradual e livremente negociado entre as partes. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes de backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas econômicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de alta velocidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expansão e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 18/09/2013 19:06:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68381 78 maia Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor máximo definido para a ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Concessionárias de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão negociar um índice de reajuste escalonado até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que o antecedem é de termos uma regulação dos preços dos pontos de fixação nos postes análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento pois o ajuste dos que pagam menos será gradual e livremente negociado entre as partes. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes de backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas econômicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de alta velocidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expansão e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 18/09/2013 21:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68386 79 milhorini Contribuição Art 1 Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor máximo definido para a ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Justificativas Art 1 Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Concessionárias de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão negociar um índice de reajuste escalonado até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que o antecedem é de termos uma regulação dos preços dos pontos de fixação nos postes análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento pois o ajuste dos que pagam menos será gradual e livremente negociado entre as partes. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes de backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas econômicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de alta velocidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expansão e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 19/09/2013 09:09:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68390 80 pich Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor máximo definido para a ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Concessionárias de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão negociar um índice de reajuste escalonado até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que o antecedem é de termos uma regulação dos preços dos pontos de fixação nos postes análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento pois o ajuste dos que pagam menos será gradual e livremente negociado entre as partes. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes de backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas econômicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de alta velocidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expansão e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 19/09/2013 10:00:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68394 81 deibi300 apoiado concordo com o texto descrito acima, incentiva a concorrencia 19/09/2013 10:09:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68395 82 mszeer Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor máximo definido para a ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Concessionárias de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão negociar um índice de reajuste escalonado até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que o antecedem é de termos uma regulação dos preços dos pontos de fixação nos postes análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento pois o ajuste dos que pagam menos será gradual e livremente negociado entre as partes. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes de backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas econômicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de alta velocidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expansão e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 19/09/2013 10:19:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68399 83 cleberm Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor máximo definido para a ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Concessionárias de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão negociar um índice de reajuste escalonado até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que o antecedem é de termos uma regulação dos preços dos pontos de fixação nos postes análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento pois o ajuste dos que pagam menos será gradual e livremente negociado entre as partes. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes de backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas econômicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de alta velocidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expansão e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 19/09/2013 10:45:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68404 84 HTT O Artigo 1 deverá ter uma redação diferente, qual, a título de sugestão, poderá ser: Art. 1. Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 3 . Os contratos assinados entre as concessionárias de energia e as operadoras de telecomunicações, cujos preços estabelecidos forem superiores ao valor estabelecido no caput do Art.1 , deverão ser ajustados para o preço estabelecido, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de publicação desta resolução O texto da resolução precisa ser ajustado, na medida em que a simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a se valer de seu poderio de detentora da infraestrutura para coercitivamente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. A fixação de um preço de referência mínimo, não solucionará conflitos, pelo contrário, os estimulará, visto que passa à margem da análise do poderio econômico das grandes operadoras, atrelada ao monopólio da infraestrutura das distribuidoras de energia elétrica. O que produzirá os efeitos de equilíbrio de concorrência da atividade econômica é a fixação de um preço teto de referência que nivelará a forma discriminatória de negociação. O teto de referência produzirá a correta análise dos contratos, para fixação de um valor justo e razoável conforme a particularidade da avença. Observará a questão da localização, por exemplo, continuando sendo variável. A fixação de um teto não engessará o binômio concorrência x livre negociação, pelo contrário, dará parâmetro para que se atenda os interesses da coletividade, na medida que afetará os valores dos serviços a serem prestados ao real contribuinte. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre-concorrência e da isonomia para que produza efeitos reais e para que, a partir da publicação da resolução, sejam desencadeadas ações concretas quanto aos seus objetivos. A fixação de um teto também contribuirá para a isonomia dos custos envolvidos na operação conjunta, com vistas a promover a universalização e disseminação do acesso à internet com qualidade e com preços acessíveis à população, além de impedir a intenção de lucro das distribuidoras de energia, que não pode ocorrer, visto que se esta diante de utilização de bens pertencente ao Estado. A estipulação de um preço de referência dificultará a disparidade entre a ampla e livre competição e uma justa competição , haja vista que, em muitas situações, a necessidade de compartilhamento rápido e a limitação de pontos de fixação, aumentam o poder de detentora da infraestrutura de impor seu preço, aliada a circunstância de que quanto mais o tempo passa, mais a solicitante dispõe-se aceitar um preço mais elevado do que o justo. Posto isto, a imposição de um preço máximo para o compartilhamento de infraestrutura é imprescindível. 19/09/2013 11:00:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68407 85 mcouto Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor máximo definido para a ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Concessionárias de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão negociar um índice de reajuste escalonado até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que o antecedem é de termos uma regulação dos preços dos pontos de fixação nos postes análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento pois o ajuste dos que pagam menos será gradual e livremente negociado entre as partes. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes de backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas econômicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de alta velocidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expansão e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 19/09/2013 11:12:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68414 86 strafacci Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor máximo definido para a ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Concessionárias de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão negociar um índice de reajuste escalonado até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que o antecedem é de termos uma regulação dos preços dos pontos de fixação nos postes análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento pois o ajuste dos que pagam menos será gradual e livremente negociado entre as partes. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes de backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas econômicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de alta velocidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expansão e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 19/09/2013 11:57:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68424 87 vagnerjr Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor máximo definido para a ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Concessionárias de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão negociar um índice de reajuste escalonado até o valor acordado atingir o valor máximo de 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que o antecedem é de termos uma regulação dos preços dos pontos de fixação nos postes análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento pois o ajuste dos que pagam menos será gradual e livremente 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes de backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrandose o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas econômicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de alta velocidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expansão e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 19/09/2013 13:45:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68429 88 brtelecom Alterar para: Art 1 . Estabelecer o valor de R$2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência para ocupação da área reservada a cabos de telecomunicações (Ht) no compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações ou conjuntos de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos. 1 . Ponto de Fixação: ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica de cabo de telecomunicação do Solicitante ou Ocupante dentro da faixa de ocupação destinada ao compartilhamento, no poste do Detentor. 2 As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. Caput do artigo 1 : Conforme já mencionado nos comentários relativos ao primeiro item desta contribuição, o valor proposto na Consulta Pública é referente à utilização de todo o segmento reservado para a fixação dos cabos das empresas de telecomunicações e não somente à ocupação de um único ponto de fixação. O valor em questão deve ser dividido pela quantidade de pontos de fixação disponíveis para a determinação do valor por ponto de fixação e o pagamento deve ser efetuado por ponto de fixação ocupado por Grupo Empresarial. Em resumo, o valor de R$2,44 deve ser o valor a ser pago por poste e não por ponto de fixação. Visando a uniformização dos critérios aplicados à proposta, é imprescindível que seja usado em todo o documento o conceito de prestadora de serviços de telecomunicações ou prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas. Parágrafo primeiro: Conforme já mencionado nos comentários relativos ao primeiro item desta contribuição, a Oi considera que deve ser mantida a definição de ponto de fixação vigente desde 2002 e parte integrante da Resolução ANEEL 581 / 2002. Qualquer alteração nesse conceito implicará em avaliações e estudos detalhados para a realização das adaptações necessárias e aferição dos custos e volume de intervenções daí decorrentes, dado que as redes atualmente existentes foram construídas levando em conta a regra atual. Parágrafo segundo: Visando a uniformização dos critérios aplicados à proposta, é imprescindível que seja usado em todo o documento o conceito de prestadora de serviços de telecomunicações ou prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas. 28/09/2013 09:40:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68431 89 wmaiafilho Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. O estabelecimento do preço máximo de R$ 2,44 permitiria o acesso de pequenas operadoras à infraestrutura de postes, viabilizando especialmente o oferecimento de serviços de telecomunicações em regiões onde existe pouca oferta, coerente com os atuais programas do Governo de expansão da banda larga. Além disso, o estabelecimento de um teto máximo não restringe a livre negociação de operadoras que compartilham grandes quantitativos de pontos de fixação, mantendo-se atuais custos que as grandes operadoras possuem com compartilhamento de postes. 19/09/2013 15:36:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68440 90 Recco Cobrança de um ponto de fixação por compartilhamento individual de poste, pelo período de dez anos, independente do número de pontos ocupados pelas empresas ativas da área de telecomunicações que mantém pontos instalados há mais de 20 anos. A locação de postes é a principal estrutura de conectividade entre as centrais telefônicas e o usuário final e o uso deste insumo representa despesa relevante que impacta diretamente nos custos operacionais das empresas de telecomunicações e influencia de forma direta na composição dos preços ao consumidor. Portanto, sugere-se a cobrança de um ponto por poste até o prazo final para adequação das empresas as novas regras que sugere-se seja de dez anos, em caso de comprovada demandas pelos usuários. 19/09/2013 16:01:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68443 91 embratel_ A EMBRATEL SUGERE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO PRIMEIRO NA FORMA ABAIXO PROPOSTA: Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos), incluídos impostos incidentes, como preço máximo do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. A EMBRATEL SUGERE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO NA FORMA ABAIXO PROPOSTA: Parágrafo segundo. As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO PRIMEIRO. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5 ao mesmo tempo garante o direito de propriedade e determina que o mesmo atenda à sua função social. Além disso, nos ensina Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo, Editora Atlas, 25 Edição) que a função social está incluída nos princípios da ordem econômica, que têm por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170, III). A propriedade, desta forma, pode ser utilizada com base na liberdade individual, mas desde que atende sua função coletiva. Quando trazemos os conceitos acima à análise do caso em tela, observamos que neste segmento se justifica ainda mais a observância da função social das redes de distribuição de energia elétrica. É inegável que tais redes cumprem parcialmente sua função social uma vez que visam o provimento de serviço público essencial à sociedade em geral. Entretanto, tendo em vista sua clara utilidade pública, face à vinculação à Contratos de Concessão para a exploração de atividade privativa do Estado (artigo 21, XII, b , da Constituição Federal de 1988), também é inegável que a infraestrutura de distribuição deve ser disponibilizada para atendimento da demanda social por acesso aos serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Em nossa visão esse foi a grande justificativa da inclusão do artigo 73 na Lei Geral de Telecomunicações. A Lei Geral de Telecomunicações, em seu artigo 73, estabelece que é um direito das prestadoras de serviços de telecomunicações a utilização de postes, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Art. 73. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Parágrafo único. Caberá ao órgão regulador do cessionário dos meios a serem utilizados definir as condições para adequado atendimento do disposto no caput. Não se pode deixar de mencionar, questão essencial afeta aos setores de infraestrutura no Brasil, pois como resultado da substituição do Estado pela iniciativa privada nos setores de infraestrutura, se torna necessária a atuação estatal na regulação ex-ante de tais mercados. Os setores de infraestrutura possuem historicamente uma série de características econômicas que os tornam monopólios naturais, requerendo a atuação regulatória visando evitar abuso do poder de monopólio, assegurando a menor diferença entre preços e custos e, por consequência, evitando a oneração desnecessária dos consumidores finais dos serviços providos com base nestas infraestruturas. Falando especificamente do setor de telecomunicações, podemos afirmar que a entrada de novos agentes está fortemente associada à regulação do acesso à infraestrutura. Não por outra razão o setor tem sido marcado pela introdução de novos mecanismos regulatórios de controle que visam essa garantia (como exemplos podemos citar o PGMC e o Regulamento de EILD). Entretanto, as necessidades de acesso à rede de distribuição extrapolam os limites do próprio setor e atingem a rede de distribuição de energia elétrica. Construir rede de distribuição para telecomunicações paralela à rede de energia elétrica além de ser considerada medida ineficiente do ponto de vista econômico e contrária a todos os princípios de boa engenharia, cada vez mais se confronta com impedimentos associadas à questões urbanísticas, de organização dos espaços públicos urbanos. No Parecer n. 1389 / 2011 / MGN / PGF / PFE-ANATEL, proferido nos autos do Processo n. 53.500.025892 / 2006, a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel relembrou os termos do Parecer n. 244 / 209-PF / ANEEL da Procuradoria Federal Especializada junto à Aneel, no qual aquela procuradoria repisou a atribuição legal da Agência Nacional de Energia Elétrica para regular e fiscalizar a prestação dos serviços de transmissão e distribuição de energia, reconhecendo à autarquia a possibilidade de fixar preço-teto para os contratos de compartilhamento de infraestrutura de tais serviços. Ainda no citado Parecer n. 244 / 209-PF / ANEEL, a mencionada procuradoria destaca que a necessidade de atuação normativa quanto à matéria deve dar-se em conjunto com a Anatel e que o o estabelecimento normativo de metodologia para a fixação de preços deverá estar amparada em análise do tipo custo-benefício que demonstre a necessidade de regulação, sob o risco de eventualmente se impor sobrecarga desnecessária aos agentes e, quiçá, aos consumidores de ambos os setores. Em 1999 foi publicada a Resolução Conjunta n. 01 que fixava diretrizes para o compartilhamento de infra-estrutura entre os setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo, observando os princípios contidos na Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e na Lei n. 9.478, de 6 de agosto de 1997. É inegável que o referido instrumento normativo funcionou como uma pedra fundamental no relacionamento entre os agentes dos três setores envolvidos. Entretanto, passados treze anos, a realidade mudou muito, determinando a imediata atualização da regulamentação. Quanto ao tema da fixação de preços, a regra geral prevista no artigo 21, assim dispõe: Art. 21 Os preços a serem cobrados e demais condições comerciais, de que trata o inciso IV do artigo 20, podem ser negociados livremente pelos agentes, observados os princípios da isonomia e da livre competição. Parágrafo único. Os preços pactuados devem assegurar a remuneração do custo alocado à infraestrutura compartilhada e demais custos percebidos pelo Detentor, além de compatíveis com as obrigações previstas no contrato de compartilhamento. A norma vigente, portanto, prevê que a liberdade para negociar foi a regra vigente nestes 13 anos. Entretanto, o que se observa na prática foi um uso inadequado desta liberdade, que levou a distorções como a prática de valores com variação entre R$ 0,30 e R$ 10,57 (segundo valores extraídos do item 35 do Voto 94 / 2013-JR / PR, sendo lícito destacar que o valor mínimo atualizado pelo IGP-DI seria de R$ 0,39 no mês de agosto / 2013), além da imposição e dificuldades técnicas quanto ao acesso ao compartilhamento. Tal fato, por si só, nos leva à conclusão de que o custo benefício que demonstre a necessidade de regulação mencionado no Parecer n. 244 / 209-PF / ANEEL se concretizou, uma vez que já se observa sobrecarga desnecessária a alguns agentes do setor de telecomunicações, em especial, àqueles que possuem necessidade de ampliação de suas redes por força de seu fortalecimento junto ao mercado consumidor final. A liberdade de contratar preceituada no artigo 21 da Resolução Conjunta n. 01 / 99 associada à característica de mercado de monopólio natural inerente ao setor de distribuição de energia tem levado a este perverso cenário no que tange ao compartilhamento da infraestrutura de distribuição. Justifica-se, portanto, em nosso entendimento, uma intervenção mais enérgica das Agências, estabelecendo um preço máximo para o compartilhamento, a fim de aplicar os remédios necessários para corrigir esta situação instalada. Adicionalmente, importante destacar que, considerando o cenário atual, se for mantida a proposta original da Agência o volume de processos de Resolução de Conflitos tende a ser muito grande, inviabilizando tratamento célere por parte das Agências. Isso porque, se considerarmos o volume de mais de 50 distribuidoras de energia existentes no País, associado à existência de 05 pontos por poste, poderíamos assumir a existência do relacionamento de ao menos 05 empresas de telecomunicações com cada uma das 50 distribuidoras. Neste cenário, assumindo que apenas 03 empresas de telecomunicações se sintam prejudicadas em negociações com as distribuidoras e que nenhuma distribuidora se sinta prejudicada, atingiríamos em um curto espaço de tempo a marca de 450 processos de resolução de conflito. Importante destacar, ainda, que o preço de R$ 2,44 nos parece mais do que suficiente à cobertura dos custos associados à atividade de compartilhamento, uma vez que este valor, cobrado por ponto na presente proposta, remete a valores arrecadados de R$ 12,20 por poste por mês, valores estes que, tendo em vista os valores mencionados no Voto 94 / 2013-JR / PR, parecem ser muito superiores aos valores atualmente praticados junto à algumas empresas de telecomunicações. Além disso, poderíamos ainda analisar a questão sob a ótica do payback simples do capital investido pelas distribuidoras na construção desta infraestrutura, o que nos levaria a um cenário no qual o fluxo de caixa negativo associado à implantação e operação dos postes se reverteria em um fluxo positivo em períodos muito inferiores àqueles necessários à depreciação da infraestrutura. Isto posto, quer seja pela característica de monopólio natural, quer seja pelo histórico nas negociações entre prestadoras de telecomunicações e distribuidoras de energia elétrica, quer seja para evitar a sobrecarga do Estado na análise de processos de resolução de conflitos, entendemos que se justifica a adoção de regulação ex-ante, consistente na opção pelo sistema de preços máximos. JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO. Entendemos que a fim de atender ao princípio maior previsto na Lei Geral de Telecomunicações que prevê o tratamento isonômico entre prestadoras de serviços e, ainda, visando o incentivo à competição no setor, os valores praticados pelo uso de pontos de fixação em postes devem ser os mesmos independentemente no número de prestadoras do grupo de controle que estejam ocupando os mesmos. É necessário observar que às empresas integrantes de mesmo grupo de controle já está sendo imposto o ônus de trabalhar para integrar suas redes de forma a permitir a ocupação de somente um ponto no poste (o que por si só já gera custos e impactos operacionais). Da mesma forma, é importante destacar que um ponto terá para a distribuidora de energia o mesmo custo independentemente do número de operadoras que ele ocupem. Uma só prestadora pode instalar no poste muito mais equipamentos do que duas outras que integrem mesmo grupo de forma conjunta. O volume de equipamentos depende, dentre outras coisas, do volume de clientes atendidos, o que não é determinado somente pelo número de prestadoras instaladas na infraestrutura. Desta forma, quer seja pela ótica concorrencial, quer seja pela ótica econômica, não vemos justificativa para adoção da proposta original as agências. 19/09/2013 16:16:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68447 92 hiranneri Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor máximo definido para a ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Justificativas Art 1 Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Concessionárias de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão negociar um índice de reajuste escalonado até o valor acordado atingir o valor máximo de 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que o antecedem é de termos uma regulação dos preços dos pontos de fixação nos postes análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento pois o ajuste dos que pagam menos será gradual e livremente 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes de backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrandose o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas econômicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de alta velocidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expansão e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 19/09/2013 16:26:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68451 93 hgcastro Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor contratualmente estipulado pela distribuidora para a prestadora de telecomunicações em seu contrato de ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre-concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Prestadoras de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão acordar um índice de reajuste até o prazo de vigência do mesmo ou até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que atencedem é de termos uma regulação análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978, a regulação de preço único. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas economicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de qualidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expanção e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 19/09/2013 16:44:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68456 94 piomag Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor contratualmente estipulado pela distribuidora para a prestadora de telecomunicações em seu contrato de ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre-concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Prestadoras de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão acordar um índice de reajuste até o prazo de vigência do mesmo ou até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que atencedem é de termos uma regulação análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978, a regulação de preço único. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas economicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de qualidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expanção e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 19/09/2013 17:10:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68462 95 vicenzi A sugestão de alteração no texto diz respeito ao art. 1o., para inclusão da palavra JUDICIAIS , visando alargar a aplicação do preço de referência para os processos JUDICIAIS E de resolução de conflitos. Assim, o texto da ementa passaria a contar com a seguinte redação: Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos JUDICIAIS E de resolução de conflitos. A inclusão da expressão JUDICIAIS no texto da Consulta Pública, justifica-se em razão da necessidade de se estender para além dos processos de resolução de conflitos o preço de referência, haja vista serem inúmeros os processos judiciais em tramitação em todo o país, nos mais diversos graus de jurisdição, onde a falta de um preço de referência tem resultado na adoção de preços e sentenças discrepantes (muitas vezes na mesma área territorial), causando insegurança jurídica e insatisfação em todos os operadores. Por óbvio, tais insatisfações resultarão em novos processos administrativos de resolução de conflitos junto às Agências Reguladoras, afogando a comissão de Resolução de Conflitos com processos, em evidente prejuízo para todos os interessados. Assim, em homenagem aos princípios públicos da isonomia, da suprermacia do interesse público, da proporcionalidade e da finalidade, aos quais se associam os princípios da economia, da justiça e da razoabilidade, a adoção do preço de referência também para os processos judiciais em muito contribuiria para a segurança jurídica e para a paz no setor. A título de exemplo, o Requerente elaborou a seguinte listagem, relativamente aos processo judiciais onde atuou direta ou indiretamente, que bem ilustra a problemática em questão e o universo de empresas que eventualmente poderiam se beneficiar imediatamente do texto sugerido. 1. Televisão Cidade S / A x Ampla Energia e Serviços S / A, processo n. 0008930-60.2004.8.19.0002 (2004.002.008999-1), da 7 . Vara Cível da Comarca de Niterói. 2. Vídeo Sat S / C Ltda ME x Light Serviços de Eletricidade S / A, processo n. 0022225-10.2004.8.19.0021 (2004.021.021881-0), da 01 . Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias. 3. Light Serviços de Eletricidade S / A x Televisão Cidade S / A, processo n. 0114191-80.2005.8.19.0001 (2005.001.115896-5), da 45 . Vara Cível do Foro Central do Rio de Janeiro. 4. Horizon Cablevision do Brasil S / A x Ampla Energia e Serviços S / A, processo n. 0006739-08.2005.8.19.0002 (2005.002.007055-8), da 7 . Vara Cível da Comarca de Niterói. 5. Televisão Cidade S / A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S / A, processo n. 000.00.571193-2, da 01 Vara Cível Foro Central da Capital SP 6. Horizon Cablevision do Brasil S / A x Bandeirante Energia S / A, processo n. 000.01.313158-3, da 06 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 7. Net São Paulo Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S / A, processo n. 000.02.177581-8, da 07 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 8. TV a Cabo e Comunicações de Jundiaí x Companhia Piratininga de Força e Luz CPFL, processo n. 000.02.202477-8, da 07 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 9. Net Sorocaba Ltda x Companhia Piratininga de Força e Luz CPFL, processo n. 000.02.037101-2, da 10 Vara Cível Foro Central da Capital SP 10. Net Indaiatuba Ltda x Companhia Piratininga de Força e Luz CPFL, processo n. 000.04.008090-0, da 12 Vara Cível Foro Central da Capital SP 11. Telesp Telecomunicações de São Paulo Ltda. x Elektro Eletricidade e Serviços S / A, processo n 000.01015536-8, da 14 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 12. Comercial Cabo TV São Paulo Ltda e TVA Sistema de TV S / A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S / A, processo n 000.01.311112-4, da 16 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 13. Telecomunicações de São Paulo S / A Telesp x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S / A, processo n. 000.00.556086-1 17 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 14. Canbrás TVA Cabo Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S / A, processo n. 000.03.018340-5, da 18 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 15. Canbrás TVA Cabo Ltda x Bandeirante Energia S / A, processo n. 000.03.016964-0, da 19 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 16. Canbrás TVA Cabo Ltda x Elektro Eletricidade e Serviços S / A, processo n. 000.03.018338-3, da 20 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 17. 614 TVC Interior S / A x Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, processo n. 000.03.072330-2, da 20 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 18. TVC Oeste Paulista Ltda x Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, processo n. 000.03.072331-0, da 24 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 19. Horizon Cablevision do Brasil S / A x Elektro Eletricidade e Serviços S / A, processo n. 000.01.309565-0, da 26 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 20. Canbrás TVA Cabo Ltda x Companhia Piratininga de Força e Luz, processo n. 000.03.074884-4, da 27 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 21. 614 TVG Guarulhos S / A x Bandeirante Energia S / A, processo n. 000.03.016967-4, da 27 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 22. Kaybee Satellete Comunications Com. Imp. Exp. e Serviços Ltda x Elektro Eletricidade e Serviços S / A, processo n. 000.02.176957-5, da 29 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 23. 614 TVH Vale S / A x Bandeirante Energia S / A, processo n. 000.03.016966-6, da 33 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 24. Adatel TV e Comunicações Osasco S / A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S / A, processo n. 000.01.025676-8, da 34 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 25. Net São Paulo Ltda (Santos) x Companhia Piratininga de Força e Luz CPFL, processo n. 000.02.202478-6, da 36 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 26. TV a Cabo Santa Branca Ltda x Bandeirante Energia S / A, processo n. 000.03.016968-2, da 37 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 27. Walberg Comunicações Ltda x Bandeirante Energia S / A, processo n. 000.01.080067-0, da 39 Vara Cível Foro Central da Capital SP. 28. TV Mogno Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S / A, processo n. 002.00.045131-4, da 02 Vara Cível Fórum Regional de Santo Amaro SP. 29. Walberg Comunicações Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S / A, processo n 002.01.002162-2, da 05 Vara Cível Fórum Regional de Santo Amaro SP. 30. TV Eucalipto Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S / A, processo n. 002.00.027407-2, da 07 Vara Cível Fórum Regional de Santo Amaro SP. 31. Net São Carlos S / A x Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, processo n. 691 / 02, da 01 Vara Cível da Comarca de Campinas SP. 32. Net Ribeirão Preto S / A x Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, processo n. 662 / 02, da 01 Vara Cível da Comarca de Campinas SP. 33. Net Franca S / A x Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, processo n. 713 / 02, da 01 Vara Cível da Comarca de Campinas SP. 34. Net Bauru Ltda x Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, processo n. 675 / 02, da 04 Vara Cível da Comarca de Campinas SP. 35. Net Piracicaba Ltda x Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, processo n. 676 / 02, da 04 Vara Cível da Comarca de Campinas SP. 36. Net Campinas S / A x Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, processo n. 674 / 02, da 06 Vara Cível da Comarca de Campinas SP. 37. Net São José do Rio Preto Ltda x Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, processo n. 660 / 02, da 10 Vara Cível da Comarca de Campinas SP. 38. Pontal Cabo S / C Ltda. x Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, processo n. 661 / 2005, da 01 Vara Cível da Comarca de Campinas SP. 39. TV a Cabo Presidente Venceslau S / C x Caiuá Serviços de Eletricidade S / A, processo n. 1014 / 2005, da 03 Vara Cível da Comarca de Presidente Venceslau SP. 40. TVC de Assis Ltda. x Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S / A, processo n. 231 / 2005, da 03 Vara Cível Comarca de Presidente Prudente SP. 41. TV a Cabo de Santo Anastácio S / C Ltda. x Caiuá Serviços de Eletricidade S / A, processo n. 205 / 2005, da 1 Vara Cível Comarca de Santo Anastácio SP. 42. TVA SUL PARANÁ LTDA x COPEL COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA, Processo n 200 / 2003, da 1 VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE CURITIBA PR. 43. TVA Sul Paraná Ltda., CCS Camboriú Cable System de Telecomunicações Ltda., Antenas Comunitárias Sul Brasil Ltda., Multicanal Florianópolis S / A, DR Empresa de Distribuição e Recepção de TV Ltda., TV a Cabo Criciúma Ltda., Santa Clara Sistemas de Antenas Comunitárias Ltda. x Centrais Elétricas de Santa Catarina S / A CELESC, processo n. 023.00.002482-4., da 02 Vara da Cível do Foro da Comarca de Florianópolis SC. 19/09/2013 17:15:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68463 96 RenatoBrum Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor máximo definido para a ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Concessionárias de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão negociar um índice de reajuste escalonado até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que o antecedem é de termos uma regulação dos preços dos pontos de fixação nos postes análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento pois o ajuste dos que pagam menos será gradual e livremente negociado entre as partes. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes de backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas econômicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de alta velocidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expansão e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 19/09/2013 17:16:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68467 97 netlogui Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios, caixas, e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações para o ano seguinte. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor máximo definido para a ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Concessionárias de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão negociar um índice de reajuste escalonado até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que o antecedem é de termos uma regulação dos preços dos pontos de fixação nos postes análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento pois o ajuste dos que pagam menos será gradual e livremente negociado entre as partes. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes de backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas econômicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de alta velocidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expansão e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 19/09/2013 17:20:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68471 98 amilcarlag Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor contratualmente estipulado pela distribuidora para a prestadora de telecomunicações em seu contrato de ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre-concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Prestadoras de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão acordar um índice de reajuste até o prazo de vigência do mesmo ou até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que atencedem é de termos uma regulação análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978, a regulação de preço único. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas economicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de qualidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expanção e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 19/09/2013 17:32:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68476 99 battistel Propor nova redação do(s) artigo(s): Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos), já incluído de impostos, como preço máximo do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 1) Esta inclusão que no valor estabelecido já deve estar incluído todos os impostos, taxas e contribuições visa trazer maior clareza na proposta. Além disso, acreditamos que a introdução de um preço máximo ao invés de preço de referencia seria mais apropriado para tendo em vista o cenário atual, marcado por distorções nos preços praticados pelas distribuidoras em relação aos diversos contratantes de sua infraestrutura. 2) A presente Consulta Pública, em seu art. 3 , estabelece que o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle ou coligação pode ocupar um único Ponto de Fixação em cada poste. Portanto, fica claro que o conjunto de empresas de um mesmo Grupo Econômico é responsável pelo pagamento do valor correspondente a apenas um ponto de instalação por poste. 19/09/2013 17:42:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68480 100 ABTA Sugere a ABTA a inserção do seguinte parágrafo: 2 . O preço de referência indicado no caput deste artigo deverá ser atualizado a cada 12 meses, contados do início da vigência desta Resolução, pela aplicação do índice IPCA / IBGE Combustíveis e Energia Subgrupo: Energia Elétrica Residencial, ficando ainda sujeito a revisões quando da ocorrência de fatos supervenientes que alterem o equilíbrio econômico do mercado de compartilhamento de postes. Sugere a ABTA a seguinte redação ao antigo parágrafo 2 parágrafo: 3 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada grupo de prestadoras de serviços de telecomunicações com vínculo de controle ou coligação, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 1)Entende a ABTA ser necessária a previsão de índice para a atualização anual do preço, de modo a evitar discussões periódicas a esse respeito. O Índice sugerido é utilizado atualmente na atualização dos custos pelo IST e também pode ser utilizado contratos de postes, por representarem o custo com energia elétrica como um todo. Igualmente importante a previsão de revisões de preço sempre que o equilíbrio econômico do mercado assim determinar. 2)O texto inserido no parágrafo visa adequar sua redação ao ordenamento jurídico vigente. 19/09/2013 18:02:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68483 101 asafec Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisados pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor máximo definido para a ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Concessionárias de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão negociar um índice de reajuste escalonado até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que o antecedem é de termos uma regulação dos preços dos pontos de fixação nos postes análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento pois o ajuste dos que pagam menos será gradual e livremente negociado entre as partes. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes de backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrandose o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas econômicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de alta velocidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expansão e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 19/09/2013 18:03:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68487 102 bbsoptions Art 1.1- As distribuidoras de energia elétrica podem ofertar contrato opcional, com preço fixo mensal, para compartilhamento de todos os Postes de um Bairro, ou para todos os Postes do Município. As prestadoras de serviços de telecomunicações, tem assim a opção de contratar por um preço fixo mensal, o uso de todos os poste de um bairro, ou todos os postes do Município, pagando um valor mensal acordado, reajustado anualmente. Minimizando adendos aos contratos e serviços burocráticos. Requisito: - A prestadora de serviços de telecomunicações deverá apresentar projeto técnico correspondente ao Bairro e / ou Município. 19/09/2013 18:17:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68488 103 PRI_SERCOM Redação sugerida: Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos), incluídos impostos incidentes, como preço máximo do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. As justificativas das contribuições sugeridas tem como fundamento o PGMC (Art. 73); nos Princípios contidos nas Leis n 9.427 / 96, 9.472 / 97; e na Lei 9.478 / 97, bem como a Resolução Conjunta n 01 de 1999 que fixou diretrizes para compartilhamento de infra-estrutura entre os setores de telecomunicações, energia elétrica e petróleo, porém temos que as contribuições / sugestões acima têm como principal objetivo a não inviabilização financeira das empresas de telefonia, dando mais opção de atendimento ao cliente, não limitando a entrada de novas operadoras e dando oportunidade da operadora irregular realizar as devidas adequações dentro de uma normalidade de execução de serviço. Além dos fatos mencionados, vale ressaltar, que o prazo sugerido é razoável para o atendimento das novas exigências, pois as operadoras poderão realizar suas adequações com tranquilidade não prejudicando a qualidade do serviço e seus planejamentos. A readequação a curto prazo pode influenciar negativamente nos projetos das operadoras e da ANATEL, pois o serviço já está devidamente em funcionamento e novos compromissos podem impedir as operadoras de fazerem os investimentos necessários e exigidos para proporcionarem a melhoria na prestação do serviço, bem como a universalização na prestação dos serviços. Quanto às substituições de postes, importante lembrar que a operadora já tem contratos de compartilhamento de postes há quase 40 anos, com os devidos pagamentos de locação de infraestrutura, portanto tem o direito de exigir tal adequação com custo zero. Diante de todo o exposto, requer a avaliação e aceitação das propostas acima sugeridas. 19/09/2013 18:18:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68489 104 ajucius Contribuição da Associação NEOTV: Nova redação para o caput do Art. 1 Art. 1 . Estabelecer o menor valor cobrado por Ponto de Fixação em um determinado poste como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos. No caso do Ponto de Fixação de determinado poste ter valor superior a R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos), adotar-se-á este valor como preço de referência máximo a ser cobrado por um Ponto de Fixação para todas as prestadoras de serviços de telecomunicações neste poste. Entendemos que é fundamental que haja isonomia na cobrança do Ponto de Fixação no poste para diferentes prestadores de serviços de telecomunicações em um mesmo poste. Isto evitaria o cenário atual, no qual o preço dos postes é utilizado como um diferencial competitivo entre os prestadores de serviços de telecomunicações. É de extrema importância também que a Resolução elimine as discrepâncias que prejudicam os pequenos e médios prestadores de serviços de telecomunicações e estabeleça um preço de referência máximo a ser cobrado por Ponto de Fixação no poste e não somente um valor de referência a ser utilizado em processos de resolução de conflitos. Dessa maneira, as regras ficam claras e entendemos que a ANEEL e a ANATEL poderão atuar preventivamente para evitar inúmeras disputas que naturalmente ocorrerão entre os mais de 3.000 detentores de licenças de SeAC e SCM e as empresas distribuidoras de energia elétrica. 19/09/2013 18:24:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68497 105 fabiolaac Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos), INCLUÍDOS IMPOSTOS INCIDENTES, como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. A preço de referência proposto é um marco muito importante para garantir celeridade no processo de negociação, uma vez que as Concessionárias de Energia Elétrica, valendo-se de sua posição de monopolistas, vêm pressionando para que tais preços mantenham-se em patamares que impedem o incremento da concorrência no setor de Telecomunicações. Com a definição desse preço, espera-se que haja uma redução de processos de arbitragem e a necessidade de intervenção das Agências para a celebração de contratos de Compartilhamento de Infraestrutura entre os setores. Nesse sentido, em parecer proferido nos autos do processo 48500.003196 / 2006-21, cujo objeto foi a definição do preço de referência do compartilhamento de postes, o Diretor da Aneel, André Pepitone da Nóbrega, considerou que: 15. A finalidade do valor ora definido é sua utilização, como referência, pela Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo1, a qual visa assegurar igualdade de tratamento às partes, ZELAR PELA RÁPIDA SOLUÇÃO DE CONFLITOS E PREVENIR E REPRIMIR QUALQUER ATO PREJUDICIAL À AMPLA, LIVRE E JUSTA COMPETIÇÃO. Releva-se que essa Comissão terá total liberdade de fundamentar suas decisões considerando as especificidades inerentes a cada caso. (grifo nosso) Para a alteração do caput: A inclusão proposta neste caput visa trazer clareza e segurança na aplicação desta regra, pois, os contratos em vigor, os quais foram utilizados como fonte para o estabelecimento do preço de referência, já contemplam, em seus preços, todos os impostos, taxas e contribuições, inclusive, parafiscais vigentes na data da assinatura dos contratos, incidentes direta ou indiretamente sobre a utilização compartilhada dos postes. Para a alteração do parágrafo 2 . A presente Consulta Pública, em seu art. 3 , estabelece que o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle ou coligação pode ocupar um único Ponto de Fixação em cada poste. Além disso, o caput do art. 1 determina que o preço de referência é igualmente aplicado por Ponto de Fixação. Portanto, fica claro que o conjunto de empresas de um mesmo Grupo Econômico é responsável pelo pagamento do valor correspondente a apenas um ponto de instalação por poste. 19/09/2013 19:00:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68501 106 farhad Inserção de inciso ao caput do artigo primeiro: I O valor de referência será reajustado anualmente, a partir da publicação desta resolução, pelo IST. Utilizar o mesmo índice utilizado para o reajuste das tarifas das Prestadoras de Serviço de Telecomunicações. 19/09/2013 20:14:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68505 107 diniz Alteração da redação do Art. 1 , conforme abaixo: Art. 1 . Estabelecer que o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos), incluso impostos incidentes, como preço máximo do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. Estabelecer valor máximo a ser utilizado nos contratos de compartilhamento de postes entre as distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. Fixando um valor por poste, independente da quantidade de pontos de fixação em utilização. Pretende-se ainda, dar segurança jurídica e regulatória em relação à utilização de meios para a prestação dos serviços de telecomunicações. Não haverá prejuízo ao princípio da livre negociação entre as partes, já que as distribuidoras e operadoras de telecomunicações estarão em posições de liberdade e poderão considerar os diferentes cenários de ocupação (áreas urbanas, áreas rurais, orlas marítimas, centros urbanos e áreas periféricas urbanas) para a estipulação do preço do ponto de fixação. A Lei Geral de Telecomunicações, em seu artigo 73, estabelece que é um direito das prestadoras de serviços de telecomunicações a utilização de postes, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Não se pode deixar de mencionar questão essencial afeta aos setores de infraestrutura no Brasil, pois como resultado da substituição do Estado pela iniciativa privada nos setores de infraestrutura, se torna necessária a atuação estatal na regulação ex-ante de tais mercados. Os setores de infraestrutura possuem historicamente uma série de características econômicas que os tornam monopólios naturais, requerendo a atuação regulatória visando evitar abuso do poder de monopólio, assegurando a menor diferença entre preços e custos e, por consequência, evitando a oneração desnecessária dos consumidores finais dos serviços providos com base nestas infraestruturas. Falando especificamente do setor de telecomunicações, podemos afirmar que a entrada de novos agentes está fortemente associada à regulação do acesso à infraestrutura. Não por outra razão o setor tem sido marcado pela introdução de novos mecanismos regulatórios de controle que visam essa garantia (como exemplos podemos citar o PGMC e o Regulamento de EILD). Entretanto, as necessidades de acesso à rede de distribuição extrapolam os limites do próprio setor e atingem a rede de distribuição de energia elétrica. Construir rede de distribuição para telecomunicações paralela à rede de energia elétrica além de ser considerada medida ineficiente do ponto de vista econômico e contrária a todos os princípios de boa engenharia, cada vez mais se confronta com impedimentos associadas à questões urbanísticas, de organização dos espaços públicos urbanos. No Parecer n. 1389 / 2011 / MGN / PGF / PFE-ANATEL, proferido nos autos do Processo n. 53.500.025892 / 2006, a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel relembrou os termos do Parecer n. 244 / 209-PF / ANEEL da Procuradoria Federal Especializada junto à Aneel, no qual aquela procuradoria repisou a atribuição legal da Agência Nacional de Energia Elétrica para regular e fiscalizar a prestação dos serviços de transmissão e distribuição de energia, reconhecendo à autarquia a possibilidade de fixar preço-teto para os contratos de compartilhamento de infraestrutura de tais serviços. Ainda no citado Parecer n. 244 / 209-PF / ANEEL, a mencionada procuradoria destaca que a necessidade de atuação normativa quanto à matéria deve dar-se em conjunto com a Anatel e que o o estabelecimento normativo de metodologia para a fixação de preços deverá estar amparada em análise do tipo custo-benefício que demonstre a necessidade de regulação, sob o risco de eventualmente se impor sobrecarga desnecessária aos agentes e, quiçá, aos consumidores de ambos os setores. Em 1999 foi publicada a Resolução Conjunta n. 01 que fixava diretrizes para o compartilhamento de infraestrutura entre os setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo, observando os princípios contidos na Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e na Lei n. 9.478, de 6 de agosto de 1997. É inegável que o referido instrumento normativo funcionou como uma pedra fundamental no relacionamento entre os agentes dos três setores envolvidos. Entretanto, passados treze anos, a realidade mudou muito, determinando a imediata atualização da regulamentação. Quanto ao tema da fixação de preços, a regra geral prevista no artigo 21, assim dispõe: Art. 21 Os preços a serem cobrados e demais condições comerciais, de que trata o inciso IV do artigo 20, podem ser negociados livremente pelos agentes, observados os princípios da isonomia e da livre competição. Parágrafo único. Os preços pactuados devem assegurar a remuneração do custo alocado à infraestrutura compartilhada e demais custos percebidos pelo Detentor, além de compatíveis com as obrigações previstas no contrato de compartilhamento. A norma vigente, portanto, prevê que a liberdade para negociar foi a regra vigente nestes 13 anos. Entretanto, o que se observa na prática foi um uso inadequado desta liberdade, que levou a distorções como a prática de valores com variação entre R$ 0,30 e R$ 10,57 (segundo valores extraídos do item 35 do Voto 94 / 2013-JR / PR, sendo lícito destacar que o valor mínimo atualizado pelo IGP-DI seria de R$ 0,39 no mês de agosto / 2013), além da imposição e dificuldades técnicas quanto ao acesso ao compartilhamento. Tal fato, por si só, nos leva à conclusão de que o custo benefício que demonstre a necessidade de regulação mencionado no Parecer n. 244 / 209-PF / ANEEL se concretizou, uma vez que já se observa sobrecarga desnecessária a alguns agentes do setor de telecomunicações, em especial, àqueles que possuem necessidade de ampliação de suas redes por força de seu fortalecimento junto ao mercado consumidor final. A liberdade de contratar preceituada no artigo 21 da Resolução Conjunta n. 01 / 99 associada à característica de mercado de monopólio natural inerente ao setor de distribuição de energia tem levado a este perverso cenário no que tange ao compartilhamento da infraestrutura de distribuição. Justifica-se, portanto, em nosso entendimento, uma intervenção mais enérgica das Agências, estabelecendo um preço máximo para o compartilhamento, a fim de aplicar os remédios necessários para corrigir esta situação instalada Adicionalmente, importante destacar que, considerando o cenário atual, se for mantida a proposta original da Agência o volume de processos de Resolução de Conflitos tende a ser muito grande, inviabilizando tratamento célere por parte das Agências. Isso porque, se considerarmos o volume de mais de 50 distribuidoras de energia existentes no País, associado à existência de 05 pontos por poste, poderíamos assumir a existência do relacionamento de ao menos 05 empresas de telecomunicações com cada uma das 50 distribuidoras. Neste cenário, assumindo que apenas 03 empresas de telecomunicações se sintam prejudicadas em negociações com as distribuidoras e que nenhuma distribuidora se sinta prejudicada, atingiríamos em um curto espaço de tempo a marca de 450 processos de resolução de conflito. Importante destacar, ainda, que o preço de R$ 2,44 nos parece até mesmo acima para cobertura dos custos associados à atividade de compartilhamento, uma vez que este valor, cobrado por ponto na presente proposta, remete a valores arrecadados de R$ 12,20 por poste por mês, valores estes que, tendo em vista os valores mencionados no Voto 94 / 2013-JR / PR, parecem ser muito superiores aos valores atualmente praticados junto à algumas empresas de telecomunicações. Além disso, poderíamos ainda analisar a questão sob a ótica do payback simples do capital investido pelas distribuidoras na construção desta infraestrutura, o que nos levaria a um cenário no qual o fluxo de caixa negativo associado à implantação e operação dos postes se reverteria em um fluxo positivo em períodos muito inferiores àqueles necessários à depreciação da infraestrutura. Isto posto, quer seja pela característica de monopólio natural, quer seja pelo histórico nas negociações entre prestadoras de telecomunicações e distribuidoras de energia elétrica, quer seja para evitar a sobrecarga do Estado na análise de processos de resolução de conflitos, entendemos que se justifica a adoção de regulação ex-ante, consistente na opção pelo sistema de preços máximos. Ademais, a análise ficou prejudicada já que o estudo da definição do valor de referência realizado pela ANATEL e ANEEL não foram disponibilizados para a sociedade em tempo de serem analisados e considerados nesta contribuição. 19/09/2013 20:57:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68554 108 eduardobp Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. 2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor máximo definido para a ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Concessionárias de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão negociar um índice de reajuste escalonado até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que o antecedem é de termos uma regulação dos preços dos pontos de fixação nos postes análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento pois o ajuste dos que pagam menos será gradual e livremente negociado entre as partes. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes de backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas econômicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de alta velocidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expansão e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 23/09/2013 13:03:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68564 109 leofilhopb O preço de referência servirá para reajustar contratos anteriores a esta lei Muitos contratos já estão estabelecidos a preços exorbitantes, e teremos dificuldade em reajustar os valores caso não esteja previsto. 25/09/2013 12:53:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68572 110 TIM CELULA Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço-teto do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos contratos assinados após a publicação da presente resolução. 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha e equipamentos da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. [...] 3 . Para os casos onde a utilização do Ponto de Fixação pelas prestadoras de serviços de telecomunicações ocorrer após a necessidade de substituição de poste, a custa da ocupante, haverá isenção da cobrança de mensalidade pelo período de 240 (duzentos e quarenta) meses. 4 . Os postes contemplados no programa Luz para Todos, do Governo Federal, também serão isentos de cobrança de mensalidade. 5 . O preço-teto será reajustado anualmente, ou na menor periodicidade permitida legalmente, com base na variação positiva do IGP-M / FGV ocorrida no período, ou, no caso de sua extinção, pelo índice que vier a substituí-lo. Vale ressaltar a necessidade da garantia de que o preço sugerido pelas Agências seja teto para as negociações, já que, para efeito de cálculo empenhado por essas Agências foi considerado poste típico , objeto de regulação técnica pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, a partir da NBR 15.688 / 2009 e da NBR 15.214 / 2005. Um poste dessa natureza apresenta altura média, o que implica ser o caso de valor máximo a ser estabelecido, já que disponibilizaria, por sua própria essência, menor número de pontos de fixação que o possível ou recomendável em outras alturas ou características de postes em áreas diversas do país. Além disso, a Lei Geral de Telecomunicações, em seu Art. 73, estabelece ser um direito das prestadoras de serviços de telecomunicações a utilização de postes de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Neste segmento se justifica ainda mais a observância da função social das redes de distribuição de energia elétrica. É inegável que tais redes cumprem parcialmente sua função social uma vez que visam o provimento de serviço público essencial à sociedade em geral. Entretanto, tendo em vista sua clara utilidade pública, face à vinculação a Contratos de Concessão para a exploração de atividade privativa do Estado (artigo 21, XII, b , da Constituição Federal de 1988), também é inegável que a infraestrutura de distribuição deve ser disponibilizada para atendimento da demanda social por acesso aos serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Crê-se ser tal visão grande justificativa da inclusão do Art. 73 na Lei Geral de Telecomunicações. À luz dessa afirmação, a Procuradoria Federal Especializada reconheceu à ANEEL a possibilidade de fixar preço-teto para os contratos de compartilhamento de infraestrutura de tais serviços. No Parecer n . 1389 / 2011 / MGN / PGF / PFE-ANATEL, proferido nos autos do Processo n . 53.500.025892 / 2006, a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel relembrou os termos do Parecer n . 244 / 209-PF / ANEEL da Procuradoria Federal Especializada junto à ANEEL, no qual aquela procuradoria repisou a atribuição legal da Agência Nacional de Energia Elétrica para regular e fiscalizar a prestação dos serviços de transmissão e distribuição de energia, reconhecendo à autarquia a possibilidade de fixar preço-teto para os contratos de compartilhamento de infraestrutura de tais serviços. Ainda no citado Parecer n . 244 / 209-PF / ANEEL, a mencionada procuradoria destaca que a necessidade de atuação normativa quanto à matéria deve dar-se em conjunto com a ANATEL e que o o estabelecimento normativo de metodologia para a fixação de preços deverá estar amparada em análise do tipo custo-benefício que demonstre a necessidade de regulação, sob o risco de eventualmente se impor sobrecarga desnecessária aos agentes e, quiçá, aos consumidores de ambos os setores. Não se pode deixar de mencionar, questão essencial que afeta os setores de infraestrutura no Brasil, pois como resultado da substituição do Estado pela iniciativa privada nestes setores, se torna necessária a atuação estatal na regulação ex-ante de tais mercados. Os setores de infraestrutura possuem historicamente uma série de características econômicas que os tornam monopólios naturais, requerendo a atuação regulatória visando evitar abuso do poder de monopólio, assegurando a menor diferença entre preços e custos e, por consequência, evitando a oneração desnecessária dos consumidores finais dos serviços providos com base nestas infraestruturas. O estabelecimento de um preço teto é importante para evitar distorções nas cobranças do mesmo serviço pelas distribuidoras de energia. Contratos tem regionalmente média de variação de 400% em seu valor, não havendo quaisquer justificativas plausíveis por parte da contratada. A variação máxima chega a ser de 1400%. A definição de um preço teto não exclui a necessidade de negociação entre as partes, visto que há contratos conhecidos onde operadoras de serviços de telecomunicações pagam valor menor que os R$ 2,44 estabelecidos, inclusive para uso do poste e não de somente um ponto de fixação. A liberdade de contratar preceituada no Art. 21 da Resolução Conjunta n. 01 / 99 associada à característica de mercado de monopólio natural inerente ao setor de distribuição de energia tem levado a este perverso cenário no que tange ao compartilhamento da infraestrutura de distribuição. Justifica-se, portanto, em nosso entendimento, uma intervenção mais enérgica das Agências, estabelecendo um preço máximo para o compartilhamento, a fim de aplicar os remédios necessários para corrigir essa situação instalada. A redução do preço de fixação irá estimular a competitividade no setor de telecomunicações, já que aproximadamente 30% dos custos de uma operadora de menor porte são devidos ao aluguel de postes. Isso posto, quer seja pela característica de monopólio natural, quer seja pelo histórico nas negociações entre prestadoras de telecomunicações e distribuidoras de energia elétrica, quer seja para evitar a sobrecarga do Estado na análise de processos de resolução de conflitos, entendemos que se justifica a adoção de regulação ex-ante, consistente na opção pelo sistema de preços máximos. Posteriormente, vale atentar ao fato de que a rede de fibras ópticas necessita de caixas de emenda e / ou derivação, onde os cabos são agrupados para atendimentos a serviços e endereços diferentes. Estas caixas, em formato cilíndrico, também são fixadas em postes, sempre que necessário. Ao lado de cada caixa de emenda / derivação é fixada uma sobra técnica de cabos cujo objetivo é a recuperação da emenda em caso de rupturas. Tendo isso em vista, as operadoras fixas necessitam derivar os cabos secundários para poderem prestar o serviço aos usuários, sendo necessária a instalação de terminais de acesso e caixas de emenda / derivação nos postes. No caso das operadoras móveis, para que seja possível a prestação do serviço, também existe a necessidade de utilização dos postes para instalação de antenas, estando tal ação intimamente ligada às metas de cobertura, inclusive 4G, estabelecidas pela ANATEL. Nesse sentido, com a inclusão de equipamentos na definição de ponto de fixação, regula-se o preço a ser cobrado também para esses casos, garantindo provimento isonômico em prol do desenvolvimento das telecomunicações e prevendo novas tecnologias que venham a aparecer em prol do usuário e do desenvolvimento social. Hoje existem situações claramente não competitivas onde são cobrados valores até 100 vezes maiores para tais equipamentos. Em continuação, é importante ressaltar possível financiamento de novos postes por parte das empresas prestadoras dos serviços de telecomunicação, especialmente em caso de novos limites de quantidades de pontos de fixação em um mesmo poste ou para uma mesma empresa controladora. Tal ação proposta gera, para sanar possível prejuízo do cliente atendido, necessidade de construção de novos postes para a continuação da prestação ou para desenvolvimento tecnológico em novos serviços. Sendo assim, em prol da isonomia e da crença já estabelecida acima de que infraestrutura de distribuição deve ser disponibilizada para atendimento da demanda social, o período para a isenção de cobrança foi apontado com base na nota técnica 27 / 2006 da ANEEL, que estabelece 240 meses como sendo a vida útil de um poste. Ademais, outro caso em que o investimento na construção dos postes não é integralmente realizado pelas distribuidoras de energia elétrica é o programa Luz para Todos, que visa erradicar a exclusão elétrica no Brasil com a construção de novas redes de distribuição subsidiadas pelo Governo Federal. Portanto entendemos que, por ser sua natureza subsidiada, não é factível a cobrança de mensalidade para esses casos, já que, nos novos postes instalados, haverá possibilidade de ampliação e de novas redes de telecomunicações para atendimento da demanda social. Por fim, a TIM apresenta o IGP-M / FGV, baseando-se em atuais publicações das agências, como índice para reajuste dos valores dos contratos em caso de renovações posteriores, já que a adoção de um índice de referência é importante para reduzir os conflitos existentes e que venham a surgir entre as concessionárias de energia e as prestadoras de serviços de telecomunicações. Tal questão, tomando o valor como preço-teto mensal a ser cobrado, gera necessidade da presença de um índice para que haja negociação justa quando houver novo contrato. 27/09/2013 02:47:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68575 111 scherrer Art. 1 . Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço máximo de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 3 . O valor do preço máximo de referência não poderá ser reajustado por índice de atualização monetária, enquanto existirem contratos com valores abaixo desse preço máximo de referência. 4 . Os preços dos Pontos de Fixação de contratos com valores inferiores ao preço máximo de referência estabelecido serão reajustados livremente entre as partes até atingirem o preço máximo de referência. 5 . Quando todos os contratos das distribuidoras de energia estiverem no preço máximo de referência, esse valor passará a ser reajustado anualmente pelo índice que estiver sendo utilizado pelo setor de telecomunicações. 6 . Quando novos projetos de ocupação dos pontos de fixação forem analisado pela distribuidora de energia elétrica e esta exigir da prestadora de telecomunicações a substituição do poste, ao atender essa exigência, a prestadora de telecomunicações ficará isenta de remunerar a distribuidora pelo uso desse ponto de fixação por um prazo de 240 meses, que é justamente o prazo de vida útil do poste, conforme ítem 38 da Nota Técnica n 0027 / 2006-SRD-SRE / ANEEL. 7 . Os postes de concreto das redes de distribuição intermunicipais poderão ser utilizados pelas prestadoras de telecomunicação para formação de backbones e terão valores máximos de 25% sobre o valor contratualmente estipulado pela distribuidora para a prestadora de telecomunicações em seu contrato de ocupação de pontos de fixação em zona urbana. 8 . Os postes instalados na zona rural e que foram subsidiados em sua quase totalidade pelo governo federal através do programa Luz Para Todos, poderão ser utilizados em fomento ao PNBL a fim de atender as propriedades rurais, os distritos e os vilarejos em seu percurso, sendo isentos do pagamento de qualquer remuneração pelo uso de seus Pontos de Fixação. Art. 1 . A simples fixação de um valor de referência não tem o condão de vincular o preço a ser cobrado pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, que continuarão a livremente fixar valores aleatórios discrepantes entre as diversas prestadoras de telecomunicações. Estipular um valor como sendo o teto para o serviço evita a cobrança de valores abusivos sem prejudicar os princípios da livre-concorrência e da isonomia. 3 A proposta de congelamento do valor máximo de referência tem como objetivo equalizar todos os valores que estejam abaixo de R$ 2,44, honrando contratos já firmados e proporcionando uma situação transitória confortável para todas as partes - Distribuidoras de Energia Elétrica e Prestadoras de Telecomunicações. 4 As partes que tiverem contratos com valores inferiores ao de R$ 2,44 deverão acordar um índice de reajuste até o prazo de vigência do mesmo ou até o valor acordado atingir o valor máximo de R$ 2,44. 5 . O objetivo desse parágrafo e dos dois que atencedem é de termos uma regulação análoga à estipulada pela FCC, em vigência desde 1978, a regulação de preço único. Porém da forma em que estamos propondo não será traumática para nenhum segmento. 6 . a redação do parágrafo justifica a si mesmo. 7 . Percebe-se que a construção, pelas grandes operadoras, de redes backbone interligando cidades, é sempre feita usando infraestrutura própria, geralmente enterrando-se o cabo, ou instalando-se postes próprios - é o caso do litoral nordestino, onde entre Natal e Maceió existem três redes de postes, uma das distribuidoras de energia elétrica e as outras duas possivelmente das duas maiores operadoras de telecomunicações. Este investimento em redes intermunicipais é necessário, pois é economicamente inviável a locação de pontos de fixação se os valores dos mesmos forem iguais aos praticados nas cidades, pois não há atendimento a clientes por dezenas de quilômetros. Além do mais, os cabos usados nesse tipo de rede são ópticos, com poucos pares e assim, consequentemente, exigem um esforço mínimo dos postes. 8 . O Brasil tem investido grandes somas a fim de levar energia elétrica para a zona rural, sendo o programa Luz Para Todos um sucesso inquestionável. Além disso, o Brasil tem batido recordes a cada safra no Agronegócio, tornando o investimento nas pessoas que trabalham na zona rural estrategicamente interessante para viabilizar conquistas economicas para o país. Contudo, até o momento não existem projetos para levar banda larga de qualidade para esses rincões. Existem muitos prestadores de pequeno porte interessados em usar postes da zona rural para levar internet banda larga para vilarejos e fazendas produtoras, um nicho pouco explorado e com grande potencial. A proposta de fomentar essa expanção e atendimento é a disponibilização dos postes do programa Luz Para Todos de forma não onerosa, tendo como contrapartida o compromisso de preenchimento desse vácuo. 27/09/2013 07:25:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 1º Art. 1 .     Estabelecer o valor de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.   1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos, fios e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.     2 . As distribuidoras de energia elétrica podem cobrar apenas o valor correspondente a um Ponto de Fixação por poste de cada prestadora de serviços de telecomunicações, independentemente da quantidade de pontos de fixação efetivamente ocupados. 68580 112 telerjc Alterar a definição de Ponto de Fixação , no 1 , excluindo o termo fios , conforme abaixo: 1 . Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos e / ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. Definições de Ponto de Fixação , conforme Resolução ANEEL n 581, de 29 de outubro de 2002, bem como da norma técnica unificada NTU-02 / 2003 (abril de 2003), não incluem o termo fio . Do ponto de vista técnico, esta exclusão se justifica porque a rede de fios provoca um esforço mecânico mínimo em relação à rede de cabos. Também é necessário considerar o impacto econômico da inclusão dos fios na definição dos Pontos de Fixação. Por exemplo, fios FE podem ser utilizados para atendimento a terminais de usuário situados em distâncias superiores ao intervalo médio entre postes, de tal forma que, em alguns casos, um único fio pode passar por até cerca de 10 postes. Sendo assim, apenas o custo mensal referente ao compartilhamento dos postes utilizados para o fio FE dedicado a um único assinante do AICE poderia ser, por si só, superior ao valor da assinatura mensal do serviço. Ao passo que, atualmente, para este mesmo caso, a passagem exclusiva destes fios não representa qualquer ônus, o que deve ser preservado. 27/09/2013 16:49:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 67937 113 gilbertobr O preço de referência mencionado no art. 1 será utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes. Aos contratos previamente existentes a esta resolução e que estejam com preços de aluguel acima do preço de referência, caberá à empresa ocupante solicitar à concessionária a repactuação do contrato para adequá-lo ao preço de referencia. A Concessionária terá o prazo máximo de 60 dias para promover tal adequação. Caso não o faça, a contratante ocupante acionará a Comissão de Resolução de Conflitos que utilizará o preço de referência como base para a mediação do conflito, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. A Comissão de Resolução de Conflitos terá um prazo de 60 dias para encaminhar junto à concessionária o enquadramento dos contratos antigos ao preço de referência. Quase todas as concessionárias, utilizando-se de sua condição dominante e de monopólio de fato, forçaram pequenas operadoras SCM a aceitarem contratos extorsivos que chegam a R$ 10,00 no caso da AES Eletropaulo, ou R$ 12,75 no caso da Bandeirante e certamente utilizarão seu poder de monopólio para negarem-se à revisão dos contratos. Esta mudança garantirá ao pequeno operador SCM as condições justas para se contrapor aos preços extorsivos, a que foram obrigados a se submeter, sem o risco de quebra de contratos como medidas de retaliação. Sem estes ajustes, os pequenos Operadores permanecerão em condições de inferioridade concorrencial frente às grandes operadoras de Telecom que usufruem os postes por alugueis até 12 vezes menores que os pagos pelos pequenos operadores SCM. 05/08/2013 22:35:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 67943 114 dlindo SALIENTO que o preço a ser cobrado pelas operadoras não pode depender da quantidade de postes ocupados por cada operadora. O custo do uso de um poste para a concessionária de energia é o mesmo, independente de quantos postes cada operadora utiliza. Caso contrário a concessionária poderia criar uma tabela penalizando as pequenas operadoras, o que iria totalmente contra o objetivo da resolução conjunta. 07/08/2013 13:57:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 67947 115 joao_one Inclusão: 1 . A Comissão de Resolução de Conflitos terá prazo de até trinta (30) dias para enviar parecer acerca da análise do conflito somados mais trinta (30) dias para arbitrar sobre o assunto. O não estabelecimento de prazo para análise e parecer da Comissão de Resolução de Conflitos poderá ocasionar atrasos indesejados. Estabelecendo-se prazos para a resolução dos conflitos, como é feito com alguns serviços regulados pela ANATEL, garante-se o planejamento das metas estabelecidas pela própria ANATEL, prestadoras envolvidas e a fruição mais rápida do serviço. 12/08/2013 11:11:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68080 116 PAULA FOLL Custos Sugerimos no máximo R$ 2,40; Troca dos postes velhos tem que ser por conta da concessionária (ou abater o valor no aluguel); Prazo de aprovação dos projetos; Carência de pelo menos 180 dias para pagamento após aprovação do projeto (vale lembrar que a AESUL somente cobra após a fibra estar lançada); Aviso por e-mail de manutenção da rede... Para diminuir custos; Manutenção constante na rede: com isso irá aumentar a segurança dos colaboradores que trabalham nas proximidades dos postes; Facilitar o compartilhamento dos postes da rede elétrica, diminuindo a burocracia, agilizando a liberação de projetos. 03/09/2013 11:19:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68237 117 cromaneli Art. 2 . O preço de maximo mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. Todo o investimento exigido para a disponibilização do compartilhamento, por exemplo mas não se limitando a; troca de postes para ampliação de resistência a esforços, implantação de redes elétricas compactas, etc, terá o seu montante utilizado para dedução nos valores a pagar referentes ao compartilhamento. pagamento A bela iniciativa de definição de preços poderá ser cancelada por obrigações complementares exigidas das prestadoras. Ao retornar o investimento aplicado na rede, a concessionaria não terá interesse de impor adequações desnecessárias e quando há razão técnica, devolve a prestadora o valor investido antecipadamente na forma de descontos nas mensalidades. 13/09/2013 18:31:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68243 118 kbrasil Art. 2 . (...) 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . : A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, Art. 2 . (...) 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 15/09/2013 02:18:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68253 119 conectlan Art. 2 . (...) 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . : A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, Art. 2 . (...) 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica 16/09/2013 08:41:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68257 120 cepain Art. 2 . (...) 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . : A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, Art. 2 . (...) 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 16/09/2013 08:54:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68261 121 Regina And Art. 2 . ( ) 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, Art. 2 . (...) 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 16/09/2013 09:18:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68265 122 brperez Art. 2 . ( ) 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, Art. 2 . (...) 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 16/09/2013 09:23:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68269 123 corradini 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . : A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 16/09/2013 09:39:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68275 124 santiagomg Art. 2 . (...) 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . : A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, Art. 2 . (...) 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 16/09/2013 09:51:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68278 125 moisescera Art. 2 . ( ) 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, Art. 2 . (...) 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 16/09/2013 10:19:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68282 126 deivisfp 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . : A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 16/09/2013 10:27:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68287 127 cleitonudi Art. 2 . (...) 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . : A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, Art. 2 . (...) 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 16/09/2013 10:36:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68291 128 jbento.tom Art. 2 . (...) 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, Art. 2 . (...) 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 16/09/2013 10:57:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68295 129 fastbahia 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 16/09/2013 11:20:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68300 130 bnet Art. 2 . (...) 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . : A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma. Art. 2 . (...) 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 16/09/2013 11:27:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68308 131 wilianz Art. 2 . ( ) 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, Art. 2 . (...) 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 16/09/2013 13:21:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68313 132 valkennedy Art. 2 . ( ) 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, Art. 2 . (...) 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 16/09/2013 14:22:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68317 133 tecwave 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 16/09/2013 14:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68321 134 mucioassis Art. 2 . (...) 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . : A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, Art. 2 . (...) 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 16/09/2013 15:01:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68324 135 lerol Parágrafo Único. Os contratos em vigor, entre operadoras proprietárias de postes com operadoras de telecomunicações NÃO PMS (NÃO DETENTORAS DE PODER DE MERCADO)deverão ser revistos, NO PRAZO DE 120 DIAS, a partir da publicação deste regulamento, para atender ao preço de referência mencionado no art.1 . O objetivo é corrigir a distorção existente nos contratos atuais. Desde 2001 nos contratos com a AMPLA o valor de R$ 2,44 já servia como referência. Atualmente pagamos o valor de R$ 9,54 por poste (praticamente 4 vezes maior). Portanto, é preciso manter o princípio da isonomia, pois uma nova entrante NÃO PMS, estaria partindo de uma negociação com o valor de R$ 2,44 e as operadoras NÃO PMS atuais já pagam muito mais. O novo regulamento vem para regular esse mercado e, sendo assim, é mais do que justo que as fornecedoras da infraestrutura de postes sejam forçadas a rever os valores a partir desse marco regulatório. É importante ressaltar que na época da entrada em operação não havia como negociar. O preço por poste (R$ 2,44) era estipulado em contrato pela própria detentora da infraestrutura. Era pagar ou não usar os postes. 16/09/2013 15:33:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68332 136 poxley Art. 2 . ( ) 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, Art. 2 . (...) 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 17/09/2013 17:40:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68336 137 etaddei Art. 2 . O preço máximo de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. Se no Art. 1 . for estabelecido que o valor de R$ 2,44 será o valor máximo, o Art. 2 . deve ser revisado para referir-se a valor máximo. 17/09/2013 19:12:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68341 138 netgloria 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 18/09/2013 10:02:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68345 139 adginforpb Incluir: 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . : A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 18/09/2013 11:36:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68354 140 Luis Alexa Art. 2 . ( ) 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, Art. 2 . (...) 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 18/09/2013 18:08:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68358 141 rosauro Art. 2 . ( ) 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, Art. 2 . (...) 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 18/09/2013 18:11:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68362 142 sidneibat Art. 2 . ( ) 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, Art. 2 . (...) 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 18/09/2013 18:50:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68366 143 elisdez Art. 2 . ( ) 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, Art. 2 . (...) 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 18/09/2013 18:52:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68370 144 euclydes 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 18/09/2013 18:58:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68374 145 edenilson Art. 2 . ( ) 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, Art. 2 . (...) 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 18/09/2013 18:58:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68378 146 imatelecom 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 18/09/2013 19:06:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68382 147 maia Art. 2 . ( ) 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma. Art. 2 . (...) 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 18/09/2013 21:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68387 148 milhorini Contribuição ao Art 2 Art. 2 . ( ) 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, Justificativa Art 2 Art. 2 . (...) 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 19/09/2013 09:10:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68391 149 pich Art. 2 . ( ) 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, Art. 2 . (...) 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 19/09/2013 10:00:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68396 150 mszeer 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 19/09/2013 10:20:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68400 151 cleberm Art. 2 . ( ) 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, Art. 2 . (...) 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 19/09/2013 10:46:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68408 152 mcouto 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 19/09/2013 11:13:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68415 153 strafacci 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 19/09/2013 11:57:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68425 154 vagnerjr 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 19/09/2013 13:45:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68441 155 Recco Na disputa por pontos de fixação num mesmo poste e não sendo possível o atendimento isonômico das operadoras de telecomunicações, a definição da ocupação deverá dar preferência às prestadoras de serviços da área que atendam as metas de qualidade e de universalização, estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações. Criar condições para o desenvolvimento harmônico do setor de telecomunicações, por meio da adoção de medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços e incrementem a sua oferta, mas principalmente propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência e a necessidade dos usuários, conforme prevê a lei 9.472 / 1997. 19/09/2013 16:06:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68444 156 embratel_ A EMBRATEL SUGERE, CASO NÃO SEJA ACATADA SUA CONTRIBUIÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO, A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO, ALTERANDO PODERÁ POR SERÁ NA FORMA ABAIXO PROPOSTA: Artigo segundo. O preço mencionado no artigo primeiro será utilizado cautelarmente nos processos apresentados à Comissão de Resolução de Conflitos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes. A EMBRATEL SUGERE A INCLUSÃO DE DOIS NOVOS PARÁGRAFOS AO ARTIGO SEGUNDO, NA FORMA ABAIXO PROPOSTA: Parágrafo primeiro. Nenhuma aprovação de projeto de instalação de rede de telecomunicações será interrompida em decorrência da instauração de processo de resolução de conflitos. Parágrafo segundo. Os projetos de instalação das redes de telecomunicações nos postes deverão ser aprovados em até quinze dias após o início do processo de resolução de conflitos. JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5 ao mesmo tempo garante o direito de propriedade e determina que o mesmo atenda à sua função social. Além disso, nos ensina Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo, Editora Atlas, 25 Edição) que a função social está incluída nos princípios da ordem econômica, que têm por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170, III). A propriedade, desta forma, pode ser utilizada com base na liberdade individual, mas desde que atende sua função coletiva. Quando trazemos os conceitos acima à análise do caso em tela, observamos que neste segmento se justifica ainda mais a observância da função social das redes de distribuição de energia elétrica. É inegável que tais redes cumprem parcialmente sua função social uma vez que visam o provimento de serviço público essencial à sociedade em geral. Entretanto, tendo em vista sua clara utilidade pública, face à vinculação à Contratos de Concessão para a exploração de atividade privativa do Estado (artigo 21, XII, b , da Constituição Federal de 1988), também é inegável que a infraestrutura de distribuição deve ser disponibilizada para atendimento da demanda social por acesso aos serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Em nossa visão esse foi a grande justificativa da inclusão do artigo 73 na Lei Geral de Telecomunicações. A Lei Geral de Telecomunicações, em seu artigo 73, estabelece que é um direito das prestadoras de serviços de telecomunicações a utilização de postes, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Art. 73. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Parágrafo único. Caberá ao órgão regulador do cessionário dos meios a serem utilizados definir as condições para adequado atendimento do disposto no caput. Não se pode deixar de mencionar, questão essencial afeta aos setores de infraestrutura no Brasil, pois como resultado da substituição do Estado pela iniciativa privada nos setores de infraestrutura, se torna necessária a atuação estatal na regulação ex-ante de tais mercados. Os setores de infraestrutura possuem historicamente uma série de características econômicas que os tornam monopólios naturais, requerendo a atuação regulatória visando evitar abuso do poder de monopólio, assegurando a menor diferença entre preços e custos e, por consequência, evitando a oneração desnecessária dos consumidores finais dos serviços providos com base nestas infraestruturas. Falando especificamente do setor de telecomunicações, podemos afirmar que a entrada de novos agentes está fortemente associada à regulação do acesso à infraestrutura. Não por outra razão o setor tem sido marcado pela introdução de novos mecanismos regulatórios de controle que visam essa garantia (como exemplos podemos citar o PGMC e o Regulamento de EILD). Entretanto, as necessidades de acesso à rede de distribuição extrapolam os limites do próprio setor e atingem a rede de distribuição de energia elétrica. Construir rede de distribuição para telecomunicações paralela à rede de energia elétrica além de ser considerada medida ineficiente do ponto de vista econômico e contrária a todos os princípios de boa engenharia, cada vez mais se confronta com impedimentos associadas à questões urbanísticas, de organização dos espaços públicos urbanos. No Parecer n. 1389 / 2011 / MGN / PGF / PFE-ANATEL, proferido nos autos do Processo n. 53.500.025892 / 2006, a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel relembrou os termos do Parecer n. 244 / 209-PF / ANEEL da Procuradoria Federal Especializada junto à Aneel, no qual aquela procuradoria repisou a atribuição legal da Agência Nacional de Energia Elétrica para regular e fiscalizar a prestação dos serviços de transmissão e distribuição de energia, reconhecendo à autarquia a possibilidade de fixar preço-teto para os contratos de compartilhamento de infraestrutura de tais serviços. Ainda no citado Parecer n. 244 / 209-PF / ANEEL, a mencionada procuradoria destaca que a necessidade de atuação normativa quanto à matéria deve dar-se em conjunto com a Anatel e que o o estabelecimento normativo de metodologia para a fixação de preços deverá estar amparada em análise do tipo custo-benefício que demonstre a necessidade de regulação, sob o risco de eventualmente se impor sobrecarga desnecessária aos agentes e, quiçá, aos consumidores de ambos os setores. Em 1999 foi publicada a Resolução Conjunta n. 01 que fixava diretrizes para o compartilhamento de infra-estrutura entre os setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo, observando os princípios contidos na Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e na Lei n. 9.478, de 6 de agosto de 1997. É inegável que o referido instrumento normativo funcionou como uma pedra fundamental no relacionamento entre os agentes dos três setores envolvidos. Entretanto, passados treze anos, a realidade mudou muito, determinando a imediata atualização da regulamentação. Quanto ao tema da fixação de preços, a regra geral prevista no artigo 21, assim dispõe: Art. 21 Os preços a serem cobrados e demais condições comerciais, de que trata o inciso IV do artigo 20, podem ser negociados livremente pelos agentes, observados os princípios da isonomia e da livre competição. Parágrafo único. Os preços pactuados devem assegurar a remuneração do custo alocado à infraestrutura compartilhada e demais custos percebidos pelo Detentor, além de compatíveis com as obrigações previstas no contrato de compartilhamento. A norma vigente, portanto, prevê que a liberdade para negociar foi a regra vigente nestes 13 anos. Entretanto, o que se observa na prática foi um uso inadequado desta liberdade, que levou a distorções como a prática de valores com variação entre R$ 0,30 e R$ 10,57 (segundo valores extraídos do item 35 do Voto 94 / 2013-JR / PR, sendo lícito destacar que o valor mínimo atualizado pelo IGP-DI seria de R$ 0,39 no mês de agosto / 2013), além da imposição e dificuldades técnicas quanto ao acesso ao compartilhamento. Tal fato, por si só, nos leva à conclusão de que o custo benefício que demonstre a necessidade de regulação mencionado no Parecer n. 244 / 209-PF / ANEEL se concretizou, uma vez que já se observa sobrecarga desnecessária a alguns agentes do setor de telecomunicações, em especial, àqueles que possuem necessidade de ampliação de suas redes por força de seu fortalecimento junto ao mercado consumidor final. A liberdade de contratar preceituada no artigo 21 da Resolução Conjunta n. 01 / 99 associada à característica de mercado de monopólio natural inerente ao setor de distribuição de energia tem levado a este perverso cenário no que tange ao compartilhamento da infraestrutura de distribuição. Justifica-se, portanto, em nosso entendimento, uma intervenção mais enérgica das Agências, estabelecendo um preço máximo para o compartilhamento, a fim de aplicar os remédios necessários para corrigir esta situação instalada. Adicionalmente, importante destacar que, considerando o cenário atual, se for mantida a proposta original da Agência o volume de processos de Resolução de Conflitos tende a ser muito grande, inviabilizando tratamento célere por parte das Agências. Isso porque, se considerarmos o volume de mais de 50 distribuidoras de energia existentes no País, associado à existência de 05 pontos por poste, poderíamos assumir a existência do relacionamento de ao menos 05 empresas de telecomunicações com cada uma das 50 distribuidoras. Neste cenário, assumindo que apenas 03 empresas de telecomunicações se sintam prejudicadas em negociações com as distribuidoras e que nenhuma distribuidora se sinta prejudicada, atingiríamos em um curto espaço de tempo a marca de 450 processos de resolução de conflito. Importante destacar, ainda, que o preço de R$ 2,44 nos parece mais do que suficiente à cobertura dos custos associados à atividade de compartilhamento, uma vez que este valor, cobrado por ponto na presente proposta, remete a valores arrecadados de R$ 12,20 por poste por mês, valores estes que, tendo em vista os valores mencionados no Voto 94 / 2013-JR / PR, parecem ser muito superiores aos valores atualmente praticados junto à algumas empresas de telecomunicações. Além disso, poderíamos ainda analisar a questão sob a ótica do payback simples do capital investido pelas distribuidoras na construção desta infraestrutura, o que nos levaria a um cenário no qual o fluxo de caixa negativo associado à implantação e operação dos postes se reverteria em um fluxo positivo em períodos muito inferiores àqueles necessários à depreciação da infraestrutura. Isto posto, quer seja pela característica de monopólio natural, quer seja pelo histórico nas negociações entre prestadoras de telecomunicações e distribuidoras de energia elétrica, quer seja para evitar a sobrecarga do Estado na análise de processos de resolução de conflitos, entendemos que se justifica a adoção de regulação ex-ante, consistente na opção pelo sistema de preços máximos. JUSTIFICATIVA PARA A INCLUSÃO DOS DOIS NOVOS PARÁGRAFOS AO ARTIGO SEGUNDO Tendo em vista a relevância da disponibilização célere do acesso à rede de distribuição pelas prestadoras de serviços públicos de telecomunicações, entendemos que se justifica a inserção das medidas propostas. 20/09/2013 09:06:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68448 157 hiranneri Art. 2 . ( ) 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, Art. 2 . (...) 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 19/09/2013 16:26:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68452 158 hgcastro Art. 2 . (...) 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . : A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, Art. 2 . (...) 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 19/09/2013 16:44:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68457 159 piomag Art. 2 . (...) 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . : A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, Art. 2 . (...) 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 19/09/2013 17:10:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68464 160 RenatoBrum 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 19/09/2013 17:16:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68468 161 netlogui 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma. 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 19/09/2013 17:20:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68472 162 amilcarlag 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . : A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, Art. 2 . (...) 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 19/09/2013 17:33:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68477 163 battistel A Claro sugere, caso não seja acatada sua contribuição ao artigo primeiro de definição de preço máximo ao invés de preço de referência, propor nova redação para o artigo segundo e inclusão de novos parágrafos: Art. 2 . O preço de referência mencionado no art. 1 será utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 1 A Comissão de Resolução de Conflitos deverá seguir as regras estabelecidas na Resolução Conjunta n 2, de 27 de março de 2001 (Aneel, Anatel e ANP). 2 O preço de referência deverá ser adotado durante o processo de arbitragem, até que decisão final seja proferida pela Comissão de Resolução de Conflitos. 3 Nenhuma aprovação de projeto de instalação de rede de telecomunicações será interrompida em decorrência da instauração de processo de arbitragem. 4 Os projetos de instalação das redes de telecomunicações nos postes deverão ser aprovados em até quinze dias após o início do processo de arbitragem. Caso a sugestão da Claro de introdução de um preço máximo, contribuição justificada no artigo 1 desta Consulta Pública, a aplicação do preço de referência durante o processo de arbitragem é fundamental para garantir o rápido andamento das negociações, bem como evitar que haja atraso na implementação das redes de telecomunicações, prejudicando, em especial, o consumidor. Estas inclusões visam eliminar processos morosos de aprovação dos projetos de instalação das redes de telecomunicações com o objetivo de forçar a fixação de preços em patamares mais elevados. Portanto, a referida contribuição pretende garantir que a instalação das redes de telecomunicações, vitais para a expansão e desenvolvimento dos serviços, ocorra em prazo razoável. 19/09/2013 17:42:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68482 164 ABTA Sugere a ABTA a seguinte redação ao Art. 2 : Art. 2 . O preço de referência mencionado no art. 1 será utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 1 A Comissão de Resolução de Conflitos deverá seguir as regras estabelecidas na Resolução Conjunta n 2, de 27 de março de 2001 (Aneel, Anatel e ANP). 2 O preço de referência deverá ser adotado durante o processo de arbitragem, até que decisão final seja proferida pela Comissão de Resolução de Conflitos. 3 Nenhuma aprovação de projeto de instalação de rede de telecomunicações será interrompida em decorrência da instauração de processo de arbitragem. 4 Os projetos de instalação das redes de telecomunicações nos postes deverão ser aprovados em até quinze dias após o início do processo de arbitragem. A aplicação do preço de referência durante o processo é arbitragem é fundamental para garantir o rápido andamento das negociações, bem como evitar que haja atraso na implementação das redes de telecomunicações, prejudicando, em especial, o consumidor. As Concessionárias de Energia Elétrica, valendo-se de seu poder monopolista, adotam processos morosos de aprovação dos projetos de instalação das redes de telecomunicações com o objetivo de forçar a fixação de preços em patamares mais elevados. Portanto, a referida contribuição pretende garantir que a instalação das redes de telecomunicações, vitais para a expansão e desenvolvimento dos serviços, ocorra em prazo razoável. 19/09/2013 18:03:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68485 165 asafec 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma. 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 19/09/2013 18:27:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68490 166 ajucius Contribuição da Associação NEOTV: Nova redação do Art. 2 Art. 2 . O preço de referência e o preço de referência máximo mencionado no art. 1 serão utilizados pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. Entendemos que a Resolução só será efetiva se tiver uma regra clara que possibilite que, em casos de conflitos originados pela remuneração, sejam adotados de imediato o preço de referência ou o preço de referência máximo para viabilizar o compartilhamento de postes. 19/09/2013 18:27:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68498 167 fabiolaac Art. 2 . O preço de referência mencionado no art. 1 SERÁ utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. Inclusão dos parágrafos: 1 A Comissão de Resolução de Conflitos deverá seguir as regras estabelecidas na Resolução Conjunta n 2, de 27 de março de 2001 (Aneel, Anatel e ANP). 2 O preço de referência deverá ser adotado durante o processo de arbitragem, até que decisão final seja proferida pela Comissão de Resolução de Conflitos. 3 Nenhuma aprovação de projeto de instalação de rede de telecomunicações será interrompida em decorrência da instauração de processo de arbitragem. 4 Os projetos de instalação das redes de telecomunicações nos postes deverão ser aprovados em até quinze dias após o início do processo de arbitragem. A aplicação do preço de referência durante o processo é arbitragem é fundamental para garantir o rápido andamento das negociações, bem como evitar que haja atraso na implementação das redes de telecomunicações, prejudicando, em especial, o consumidor. As Concessionárias de Energia Elétrica, valendo-se de seu poder monopolista, adotam processos morosos de aprovação dos projetos de instalação das redes de telecomunicações com o objetivo de forçar a fixação de preços em patamares que impedem o incremento da concorrência no setor de Telecomunicações. Portanto, a referida contribuição pretende garantir que a instalação das redes de telecomunicações, vitais para a expansão e desenvolvimento dos serviços, ocorra em prazo razoável. 19/09/2013 19:00:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68502 168 farhad Alterar o caput do artigo para: O preço de referência mencionado no art. 1 será utilizado em sede cautelar pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes. Inserção do parágrafo primeiro: Para resolução de conflitos entre as partes será adotado o rito definido Anexo I desta resolução, em substituição às Seções I, II, III, IV e V do Capítulo V do Procedimento de Resolução de Conflitos, da Resolução Conjunta n 2, de 27 de março de 2001 (Aneel, Anatel e ANP). Justificativa 1 - Com o objetivo de fomentar a competição, eliminando barreiras de entrada e garantindo condições de acesso a novos prestadores, em um ambiente de estabilidade jurídica, os novos prestadores precisam ter um mecanismo conhecido e garantido para pagamento pelo uso dos pontos de fixação até que seja julgado o mérito da questão. Adicionalmente, o uso cautelar do valor de referência tenderá diminuir a quantidade de disputas e pedidos de arbitragem, evitando sobrecargas aos órgãos reguladores e áreas jurídicas das empresas, que finalmente, representarão melhores serviços prestados aos clientes. Desta forma, estaria sendo atendido o disposto artigo 73 da Lei Geral de Telecomunicações, relativo ao direito das prestadoras de serviços de telecomunicações à utilização de postes, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Justificativa 2 - Com o objetivo de fomentar a competição, eliminando barreiras de entrada e garantindo condições de acesso a novos prestadores, as novas prestadoras precisam a celeridade necessária aos processos de disputas envolvendo compartilhamento e preço, de forma a coibir ações protelatórias nos processos de negociação ou fomento a processo de arbitragem unicamente com o objetivo de não alterar o preço atual do contrato. O processo proposto tem por base o contido na Resolução Anatel 600 / 12. A título de exemplo quantitativo, pode-se estimar potencialmente a existência de 250 conflitos, considerando aproximadamente 50 Concessionarias de Energia e 5 Prestadoras de Telecomunicações. 19/09/2013 20:22:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68506 169 diniz Alteração da redação do Art. 2 , e inclusão do Parágrafo único, conforme abaixo: Art. 2 . O preço máximo mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. Parágrafo único: A Resolução de Conflitos seguirá rito sumaríssimo em obediência ao princípio da celeridade necessária às dinâmicas regulatórias de incentivar e promover a livre, ampla e justa competição no setor de telecomunicações, observados, ainda, os princípios contidos na legislação em vigor. Para segurança e celeridade no processo de composição de conflitos, o estabelecimento de um valor cautelar será essencial. Neste sentido, a utilização do valor máximo a ser cobrado por ponto de fixação simplificará o processo de decisão. 19/09/2013 20:58:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68513 170 brtelecom . . 20/09/2013 08:53:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68555 171 eduardobp Art. 2 . ( ) 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, Art. 2 . (...) 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 23/09/2013 13:03:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68573 172 TIM CELULA Art. 2 . O preço-teto mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas cautelares, para os contratos assinados antes da publicação da presente resolução. Não se pode deixar de mencionar uma questão essencial que afeta os setores de infraestrutura no Brasil, pois como resultado da substituição do Estado pela iniciativa privada nestes setores, se torna necessária a atuação estatal na regulação ex-ante de tais mercados. Os setores de infraestrutura possuem historicamente uma série de características econômicas que os tornam monopólios naturais, requerendo a atuação regulatória visando evitar abuso do poder de monopólio, assegurando a menor diferença entre preços e custos e, por consequência, evitando a oneração desnecessária dos consumidores finais dos serviços providos com base nestas infraestruturas. O estabelecimento de um preço-teto é importante para evitar distorções nas cobranças do mesmo serviço pelas distribuidoras de energia. Para fomentar a competitividade, então, deverão ser estabelecidos procedimentos que permitam a revisão dos contratos vigentes, para evitar grandes distorções nos preços praticados por uma concessionária às operadoras. Tal questão também garante isonomia entre empresas que estão alocadas em um mesmo poste, não havendo distorções discrepantes entre os ocupantes que já estavam com contrato feito e os que estão em novo contrato. 27/09/2013 02:47:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 2º Art. 2 .     O preço de referência mencionado no art. 1 poderá ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos nos processos cujo objeto seja a remuneração pelo compartilhamento de postes, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 68576 173 scherrer Art. 2 . (...) 1 . O valor cobrado pelo ponto de fixação ficará integralmente com as distribuidoras de energia elétrica, que, por sua vez, deverão reinvestir esse recurso no melhoramento da infra estrutura de postes mais robustos, atendendo, assim, a crescente demanda desse bem tão limitado. 2 . : A fim de evitar conflitos por restrições impostas por normas técnicas subjetivas das concessionárias proprietárias dos postes, os projetos de uso do Ponto de Fixação deverão ser elaborados e executados conforme normas da ABNT específicas e vigentes, que serão imperativas e prevalecerão sobre qualquer outra norma, Art. 2 . (...) 1 . Atualmente 90% dos valores das locações dos pontos de fixação são destinados para a modicidade tarifária, as distribuidores de energia elétrica ficam somente com 10%, sendo obrigadas a investir em infraestrutura e manutenção gerada pelo desgaste de esforço excessivo pelos cabos de telecomunicações. Essa mudança não teria impacto na revisão tarifária, mas minimizaria o posicionamento negativo das concessionárias na expansão das redes cabeadas em sua infraestrutura, além de estimular a liberação de uso dos postes e adoção de postes com maior número de pontos de fixação. 2 . a redação do parágrafo o justifica. 27/09/2013 07:27:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 3º Art. 3 .     As prestadoras de serviços de telecomunicações individualmente ou o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas não podem ocupar mais de um Ponto de Fixação em cada poste.   1 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:   I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução; e    II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a notificação da distribuidora de energia elétrica.    2 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que a ocupação do último Ponto de Fixação disponível ocorrer após a publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:    I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até 30 (trinta) dias após a data de celebração do contrato que tenha estabelecido a ocupação do último Ponto de Fixação disponível no poste; e    II As prestadoras de serviços de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até 90 (noventa) dias após a notificação da distribuidora de energia elétrica. 67946 174 joao_one Art. 3 . As prestadoras de serviços de telecomunicações individualmente ou o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas não podem ocupar mais de um (01) Ponto de Fixação em cada poste. I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até noventa (90) dias após a publicação desta Resolução; Contribuição 1: Deixar claro a quantidade unitária de um (01) ponto. Contribuição 2: O prazo estabelecido de até um (01) ano para a notificação de regularização junto as prestadoras de telecomunicações é prejudicial à ampla concorrência devido inúmeras localidades não possuírem espaços para compartilhamento. Tal informe de notificação deve ser expedido às prestadoras de telecomunicações de forma genérica, sem a necessidade de especificação dos postes os quais possuem mais de um (01) ponto de fixação, tornando-se mais simples o processo de notificação, uma vez que os maiores detentores de rede instalada em infraestrutura compartilhada não supera o número de cinco (05) prestadoras. Com estas recomendações, evita-se a dilação de prazo que pode chegar a 6 anos, contabilizando o prazo estabelecido no art. 4 , alínea II. 12/08/2013 10:56:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 3º Art. 3 .     As prestadoras de serviços de telecomunicações individualmente ou o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas não podem ocupar mais de um Ponto de Fixação em cada poste.   1 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:   I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução; e    II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a notificação da distribuidora de energia elétrica.    2 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que a ocupação do último Ponto de Fixação disponível ocorrer após a publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:    I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até 30 (trinta) dias após a data de celebração do contrato que tenha estabelecido a ocupação do último Ponto de Fixação disponível no poste; e    II As prestadoras de serviços de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até 90 (noventa) dias após a notificação da distribuidora de energia elétrica. 67950 175 fc.araujo 1 - I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até um 90 (noventa) dias após a publicação desta Resolução; e 2 - II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até 18 meses após a notificação da distribuidora de energia elétrica. 1 - A notificação para as prestadoras é uma ação muito simples de operacionalizar, com uma correspondencia e aviso publicado na imprensa, as prestadoras já estarão cientes e deverão a providenciar suas atividades imediatamente. 2 - O prazo originário de um ano será inexequível, assim, para não comprometermos o plano de regularização é nosso entendimento que 18 meses, mesmo exigindo um esforço importante é um prazo mais realista. 13/08/2013 12:45:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 3º Art. 3 .     As prestadoras de serviços de telecomunicações individualmente ou o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas não podem ocupar mais de um Ponto de Fixação em cada poste.   1 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:   I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução; e    II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a notificação da distribuidora de energia elétrica.    2 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que a ocupação do último Ponto de Fixação disponível ocorrer após a publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:    I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até 30 (trinta) dias após a data de celebração do contrato que tenha estabelecido a ocupação do último Ponto de Fixação disponível no poste; e    II As prestadoras de serviços de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até 90 (noventa) dias após a notificação da distribuidora de energia elétrica. 68081 176 PAULA FOLL Custos Sugerimos no máximo R$ 2,40; Troca dos postes velhos tem que ser por conta da concessionária (ou abater o valor no aluguel); Prazo de aprovação dos projetos; Carência de pelo menos 180 dias para pagamento após aprovação do projeto (vale lembrar que a AESUL somente cobra após a fibra estar lançada); Aviso por e-mail de manutenção da rede... Para diminuir custos; Manutenção constante na rede: com isso irá aumentar a segurança dos colaboradores que trabalham nas proximidades dos postes; Facilitar o compartilhamento dos postes da rede elétrica, diminuindo a burocracia, agilizando a liberação de projetos. 03/09/2013 11:19:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 3º Art. 3 .     As prestadoras de serviços de telecomunicações individualmente ou o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas não podem ocupar mais de um Ponto de Fixação em cada poste.   1 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:   I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução; e    II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a notificação da distribuidora de energia elétrica.    2 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que a ocupação do último Ponto de Fixação disponível ocorrer após a publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:    I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até 30 (trinta) dias após a data de celebração do contrato que tenha estabelecido a ocupação do último Ponto de Fixação disponível no poste; e    II As prestadoras de serviços de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até 90 (noventa) dias após a notificação da distribuidora de energia elétrica. 68087 177 gilmarmarq Prazo de 180 dias caso de postes de madeira que precisem ser substituidos 03/09/2013 12:19:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 3º Art. 3 .     As prestadoras de serviços de telecomunicações individualmente ou o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas não podem ocupar mais de um Ponto de Fixação em cada poste.   1 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:   I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução; e    II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a notificação da distribuidora de energia elétrica.    2 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que a ocupação do último Ponto de Fixação disponível ocorrer após a publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:    I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até 30 (trinta) dias após a data de celebração do contrato que tenha estabelecido a ocupação do último Ponto de Fixação disponível no poste; e    II As prestadoras de serviços de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até 90 (noventa) dias após a notificação da distribuidora de energia elétrica. 68244 178 kbrasil Art. 3 . (...) 1 . Para os casos de compartilhamento já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, ficam as prestadoras de telecomunicações automaticamente notificadas sobre a ocupação dos pontos de fixação, sem a necessidade de uma notificação prévia, observando-se os seguintes prazos e penalidades: I A distribuidora de energia elétrica deve fiscalizar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da regularização de ocupação após o prazo estabelecido de um ano após a publicação desta Resolução; e II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução. III - Após o prazo de regularização estabelecido nos incisos I e II desse parágrafo, a distribuidora de energia elétrica deverá autuar as prestadoras de serviço de telecomunicações que não se adequarem às novas exigências, sendo passíveis de multa mensal fixada em dez vezes o valor de referência do ponto de fixação para cada ponto irregular. 3 . Fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a deixar um ponto de fixação de reserva para prestadoras de telecomunicações classificadas como Prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) em localidades onde não haja postes ocupados por PMS locais. Art. 3 . (...) 1 . A norma é imperativa e será publicada no DOU e no site das duas Agências - ANEEL e ANATEL. Sendo assim, presume-se que as prestadoras de telecomunicações estejam cientes da necessidade de cumprirem as práticas de boa gestão de sua infraestrutura cabeada, normalizando qualquer situação que esteja fora dos padrões regulamentares. I - A fiscalização da distribuidora de Energia elétrica se limitará às disposições contratuais e aos projetos de ocupação dos pontos de fixação. A sociedade civil questionou muito nas audiências públicas a ausência de um responsável por fiscalizar. Essa atividade de fiscalização se intensificaria no prazo estipulado desse inciso. II - Deixar que a notificação seja prévia é protelar a solução dos problemas na ocupação dos pontos de fixação, obstruindo a competição por impedir o uso do poste por novos entrantes e resolução dos estéticos tão reclamados pela sociedade civil. III - Se não houver multas estabelecidas, as operadoras não agilizarão a regularização dos pontos de fixação dentro do prazo estabelecido. Para fins legais, o valor da multa seria contabilizada como outras receitas e destinadas para a modicidade tarifária. 3 . Como os postes atuais tem um limite entre quatro a seis pontos de fixação, a competição poderá ser comprometida quando todos os pontos estiverem ocupados. O regulamento do PGMC prevê o compartilhamento de infraestrutura, inclusive a dos cabos das empresas consideradas como Prestadora de Poder de Mercado Significativo (PMS). Então hoje essa obrigação de compartilhar infraestrutura é somente para as PMS. Pensando na manutenção e na garantia do futuro da competição, torna-se necessária essa reserva de um ponto de fixação no Poste para uma PMS. 15/09/2013 02:19:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 3º Art. 3 .     As prestadoras de serviços de telecomunicações individualmente ou o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas não podem ocupar mais de um Ponto de Fixação em cada poste.   1 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:   I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução; e    II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a notificação da distribuidora de energia elétrica.    2 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que a ocupação do último Ponto de Fixação disponível ocorrer após a publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:    I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até 30 (trinta) dias após a data de celebração do contrato que tenha estabelecido a ocupação do último Ponto de Fixação disponível no poste; e    II As prestadoras de serviços de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até 90 (noventa) dias após a notificação da distribuidora de energia elétrica. 68254 179 conectlan Art. 3 . (...) 1 . Para os casos de compartilhamento já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, ficam as prestadoras de telecomunicações automaticamente notificadas sobre a ocupação dos pontos de fixação, sem a necessidade de uma notificação prévia, observando-se os seguintes prazos e penalidades: I A distribuidora de energia elétrica deve fiscalizar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da regularização de ocupação após o prazo estabelecido de um ano após a publicação desta Resolução; e II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução. III - Após o prazo de regularização estabelecido nos incisos I e II desse parágrafo, a distribuidora de energia elétrica deverá autuar as prestadoras de serviço de telecomunicações que não se adequarem às novas exigências, sendo passíveis de multa mensal fixada em dez vezes o valor de referência do ponto de fixação para cada ponto irregular. 3 . Fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a deixar um ponto de fixação de reserva para prestadoras de telecomunicações classificadas como Prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) em localidades onde não haja postes ocupados por PMS locais. Art. 3 . (...) 1 . A norma é imperativa e será publicada no DOU e no site das duas Agências - ANEEL e ANATEL. Sendo assim, presume-se que as prestadoras de telecomunicações estejam cientes da necessidade de cumprirem as práticas de boa gestão de sua infraestrutura cabeada, normalizando qualquer situação que esteja fora dos padrões regulamentares. I - A fiscalização da distribuidora de Energia elétrica se limitará às disposições contratuais e aos projetos de ocupação dos pontos de fixação. A sociedade civil questionou muito nas audiências públicas a ausência de um responsável por fiscalizar. Essa atividade de fiscalização se intensificaria no prazo estipulado desse inciso. II - Deixar que a notificação seja prévia é protelar a solução dos problemas na ocupação dos pontos de fixação, obstruindo a competição por impedir o uso do poste por novos entrantes e resolução dos estéticos tão reclamados pela sociedade civil. III - Se não houver multas estabelecidas, as operadoras não agilizarão a regularização dos pontos de fixação dentro do prazo estabelecido. Para fins legais, o valor da multa seria contabilizada como outras receitas e destinadas para a modicidade tarifária. 3 . Como os postes atuais tem um limite entre quatro a seis pontos de fixação, a competição poderá ser comprometida quando todos os pontos estiverem ocupados. O regulamento do PGMC prevê o compartilhamento de infraestrutura, inclusive a dos cabos das empresas consideradas como Prestadora de Poder de Mercado Significativo (PMS). Então hoje essa obrigação de compartilhar infraestrutura é somente para as PMS. Pensando na manutenção e na garantia do futuro da competição, torna-se necessária essa reserva de um ponto de fixação no Poste para uma PMS. 16/09/2013 08:42:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 3º Art. 3 .     As prestadoras de serviços de telecomunicações individualmente ou o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas não podem ocupar mais de um Ponto de Fixação em cada poste.   1 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:   I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução; e    II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a notificação da distribuidora de energia elétrica.    2 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que a ocupação do último Ponto de Fixação disponível ocorrer após a publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:    I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até 30 (trinta) dias após a data de celebração do contrato que tenha estabelecido a ocupação do último Ponto de Fixação disponível no poste; e    II As prestadoras de serviços de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até 90 (noventa) dias após a notificação da distribuidora de energia elétrica. 68258 180 cepain Art. 3 . (...) 1 . Para os casos de compartilhamento já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, ficam as prestadoras de telecomunicações automaticamente notificadas sobre a ocupação dos pontos de fixação, sem a necessidade de uma notificação prévia, observando-se os seguintes prazos e penalidades: I A distribuidora de energia elétrica deve fiscalizar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da regularização de ocupação após o prazo estabelecido de um ano após a publicação desta Resolução; e II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução. III - Após o prazo de regularização estabelecido nos incisos I e II desse parágrafo, a distribuidora de energia elétrica deverá autuar as prestadoras de serviço de telecomunicações que não se adequarem às novas exigências, sendo passíveis de multa mensal fixada em dez vezes o valor de referência do ponto de fixação para cada ponto irregular. 3 . Fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a deixar um ponto de fixação de reserva para prestadoras de telecomunicações classificadas como Prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) em localidades Art. 3 . (...) 1 . A norma é imperativa e será publicada no DOU e no site das duas Agências - ANEEL e ANATEL. Sendo assim, presume-se que as prestadoras de telecomunicações estejam cientes da necessidade de cumprirem as práticas de boa gestão de sua infraestrutura cabeada, normalizando qualquer situação que esteja fora dos padrões regulamentares. I - A fiscalização da distribuidora de Energia elétrica se limitará às disposições contratuais e aos projetos de ocupação dos pontos de fixação. A sociedade civil questionou muito nas audiências públicas a ausência de um responsável por fiscalizar. Essa atividade de fiscalização se intensificaria no prazo estipulado desse inciso. II - Deixar que a notificação seja prévia é protelar a solução dos problemas na ocupação dos pontos de fixação, obstruindo a competição por impedir o uso do poste por novos entrantes e resolução dos estéticos tão reclamados pela sociedade civil. III - Se não houver multas estabelecidas, as operadoras não agilizarão a regularização dos pontos de fixação dentro do prazo estabelecido. Para fins legais, o valor da multa seria contabilizada como outras receitas e destinadas para a modicidade tarifária. 3 . Como os postes atuais tem um limite entre quatro a seis pontos de fixação, a competição poderá ser comprometida quando todos os pontos estiverem ocupados. O regulamento do PGMC prevê o compartilhamento de infraestrutura, inclusive a dos cabos das empresas consideradas como Prestadora de Poder de Mercado Significativo (PMS). Então hoje essa obrigação de compartilhar infraestrutura é somente para as PMS. Pensando na manutenção e na garantia do futuro da competição, torna-se necessária essa reserva de um ponto de fixação no Poste para uma PMS. 16/09/2013 08:55:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 3º Art. 3 .     As prestadoras de serviços de telecomunicações individualmente ou o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas não podem ocupar mais de um Ponto de Fixação em cada poste.   1 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:   I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução; e    II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a notificação da distribuidora de energia elétrica.    2 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que a ocupação do último Ponto de Fixação disponível ocorrer após a publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:    I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até 30 (trinta) dias após a data de celebração do contrato que tenha estabelecido a ocupação do último Ponto de Fixação disponível no poste; e    II As prestadoras de serviços de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até 90 (noventa) dias após a notificação da distribuidora de energia elétrica. 68262 181 Regina And Art. 3 . ( ) 1 . Para os casos de compartilhamento já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, ficam as prestadoras de telecomunicações automaticamente notificadas sobre a ocupação dos pontos de fixação, sem a necessidade de uma notificação prévia, observando-se os seguintes prazos e penalidades: I A distribuidora de energia elétrica deve fiscalizar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da regularização de ocupação após o prazo estabelecido de um ano após a publicação desta Resolução; e II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução. III - Após o prazo de regularização estabelecido nos incisos I e II desse parágrafo, a distribuidora de energia elétrica deverá autuar as prestadoras de serviço de telecomunicações que não se adequarem às novas exigências, sendo passíveis de multa mensal fixada em dez vezes o valor de referência do ponto de fixação para cada ponto irregular. 3 . Fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a deixar um ponto de fixação de reserva para prestadoras de telecomunicações classificadas como Prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) em localidades onde não haja postes ocupados por PMS locais. Art. 3 . ( ) 1 . A norma é imperativa e será publicada no DOU e no site das duas Agências - ANEEL e ANATEL. Sendo assim, presume-se que as prestadoras de telecomunicações estejam cientes da necessidade de cumprirem as práticas de boa gestão de sua infraestrutura cabeada, normalizando qualquer situação que esteja fora dos padrões regulamentares. I - A fiscalização da distribuidora de Energia elétrica se limitará às disposições contratuais e aos projetos de ocupação dos pontos de fixação. A sociedade civil questionou muito nas audiências públicas a ausência de um responsável por fiscalizar. Essa atividade de fiscalização se intensificaria no prazo estipulado desse inciso. II - Deixar que a notificação seja prévia é protelar a solução dos problemas na ocupação dos pontos de fixação, obstruindo a competição por impedir o uso do poste por novos entrantes e resolução dos estéticos tão reclamados pela sociedade civil. III - Se não houver multas estabelecidas, as operadoras não agilizarão a regularização dos pontos de fixação dentro do prazo estabelecido. Para fins legais, o valor da multa seria contabilizada como outras receitas e destinadas para a modicidade tarifária. 3 . Como os postes atuais tem um limite entre quatro a seis pontos de fixação, a competição poderá ser comprometida quando todos os pontos estiverem ocupados. O regulamento do PGMC prevê o compartilhamento de infraestrutura, inclusive a dos cabos das empresas consideradas como Prestadora de Poder de Mercado Significativo (PMS). Então hoje essa obrigação de compartilhar infraestrutura é somente para as PMS. Pensando na manutenção e na garantia do futuro da competição, torna-se necessária essa reserva de um ponto de fixação no poste para uma PMS. 16/09/2013 09:18:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 3º Art. 3 .     As prestadoras de serviços de telecomunicações individualmente ou o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas não podem ocupar mais de um Ponto de Fixação em cada poste.   1 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:   I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução; e    II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a notificação da distribuidora de energia elétrica.    2 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que a ocupação do último Ponto de Fixação disponível ocorrer após a publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:    I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até 30 (trinta) dias após a data de celebração do contrato que tenha estabelecido a ocupação do último Ponto de Fixação disponível no poste; e    II As prestadoras de serviços de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até 90 (noventa) dias após a notificação da distribuidora de energia elétrica. 68266 182 brperez Art. 3 . ( ) 1 . Para os casos de compartilhamento já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, ficam as prestadoras de telecomunicações automaticamente notificadas sobre a ocupação dos pontos de fixação, sem a necessidade de uma notificação prévia, observando-se os seguintes prazos e penalidades: I A distribuidora de energia elétrica deve fiscalizar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da regularização de ocupação após o prazo estabelecido de um ano após a publicação desta Resolução; e II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução. III - Após o prazo de regularização estabelecido nos incisos I e II desse parágrafo, a distribuidora de energia elétrica deverá autuar as prestadoras de serviço de telecomunicações que não se adequarem às novas exigências, sendo passíveis de multa mensal fixada em dez vezes o valor de referência do ponto de fixação para cada ponto irregular. 3 . Fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a deixar um ponto de fixação de reserva para prestadoras de telecomunicações classificadas como Prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) em localidades onde não haja postes ocupados por PMS locais. Art. 3 . ( ) 1 . A norma é imperativa e será publicada no DOU e no site das duas Agências - ANEEL e ANATEL. Sendo assim, presume-se que as prestadoras de telecomunicações estejam cientes da necessidade de cumprirem as práticas de boa gestão de sua infraestrutura cabeada, normalizando qualquer situação que esteja fora dos padrões regulamentares. I - A fiscalização da distribuidora de Energia elétrica se limitará às disposições contratuais e aos projetos de ocupação dos pontos de fixação. A sociedade civil questionou muito nas audiências públicas a ausência de um responsável por fiscalizar. Essa atividade de fiscalização se intensificaria no prazo estipulado desse inciso. II - Deixar que a notificação seja prévia é protelar a solução dos problemas na ocupação dos pontos de fixação, obstruindo a competição por impedir o uso do poste por novos entrantes e resolução dos estéticos tão reclamados pela sociedade civil. III - Se não houver multas estabelecidas, as operadoras não agilizarão a regularização dos pontos de fixação dentro do prazo estabelecido. Para fins legais, o valor da multa seria contabilizada como outras receitas e destinadas para a modicidade tarifária. 3 . Como os postes atuais tem um limite entre quatro a seis pontos de fixação, a competição poderá ser comprometida quando todos os pontos estiverem ocupados. O regulamento do PGMC prevê o compartilhamento de infraestrutura, inclusive a dos cabos das empresas consideradas como Prestadora de Poder de Mercado Significativo (PMS). Então hoje essa obrigação de compartilhar infraestrutura é somente para as PMS. Pensando na manutenção e na garantia do futuro da competição, torna-se necessária essa reserva de um ponto de fixação no poste para uma PMS. 16/09/2013 09:23:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 3º Art. 3 .     As prestadoras de serviços de telecomunicações individualmente ou o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas não podem ocupar mais de um Ponto de Fixação em cada poste.   1 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:   I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução; e    II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a notificação da distribuidora de energia elétrica.    2 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que a ocupação do último Ponto de Fixação disponível ocorrer após a publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:    I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até 30 (trinta) dias após a data de celebração do contrato que tenha estabelecido a ocupação do último Ponto de Fixação disponível no poste; e    II As prestadoras de serviços de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até 90 (noventa) dias após a notificação da distribuidora de energia elétrica. 68270 183 corradini 1 . Para os casos de compartilhamento já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, ficam as prestadoras de telecomunicações automaticamente notificadas sobre a ocupação dos pontos de fixação, sem a necessidade de uma notificação prévia, observando-se os seguintes prazos e penalidades: I A distribuidora de energia elétrica deve fiscalizar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da regularização de ocupação após o prazo estabelecido de um ano após a publicação desta Resolução; e II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução. III - Após o prazo de regularização estabelecido nos incisos I e II desse parágrafo, a distribuidora de energia elétrica deverá autuar as prestadoras de serviço de telecomunicações que não se adequarem às novas exigências, sendo passíveis de multa mensal fixada em dez vezes o valor de referência do ponto de fixação para cada ponto irregular. 3 . Fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a deixar um ponto de fixação de reserva para prestadoras de telecomunicações classificadas como Prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) em localidades onde não haja postes ocupados por PMS locais. 1 . A norma é imperativa e será publicada no DOU e no site das duas Agências - ANEEL e ANATEL. Sendo assim, presume-se que as prestadoras de telecomunicações estejam cientes da necessidade de cumprirem as práticas de boa gestão de sua infraestrutura cabeada, normalizando qualquer situação que esteja fora dos padrões regulamentares. I - A fiscalização da distribuidora de Energia elétrica se limitará às disposições contratuais e aos projetos de ocupação dos pontos de fixação. A sociedade civil questionou muito nas audiências públicas a ausência de um responsável por fiscalizar. Essa atividade de fiscalização se intensificaria no prazo estipulado desse inciso. II - Deixar que a notificação seja prévia é protelar a solução dos problemas na ocupação dos pontos de fixação, obstruindo a competição por impedir o uso do poste por novos entrantes e resolução dos estéticos tão reclamados pela sociedade civil. III - Se não houver multas estabelecidas, as operadoras não agilizarão a regularização dos pontos de fixação dentro do prazo estabelecido. Para fins legais, o valor da multa seria contabilizada como outras receitas e destinadas para a modicidade tarifária. 3 . Como os postes atuais tem um limite entre quatro a seis pontos de fixação, a competição poderá ser comprometida quando todos os pontos estiverem ocupados. O regulamento do PGMC prevê o compartilhamento de infraestrutura, inclusive a dos cabos das empresas consideradas como Prestadora de Poder de Mercado Significativo (PMS). Então hoje essa obrigação de compartilhar infraestrutura é somente para as PMS. Pensando na manutenção e na garantia do futuro da competição, torna-se necessária essa reserva de um ponto de fixação no Poste para uma PMS. 16/09/2013 09:41:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 3º Art. 3 .     As prestadoras de serviços de telecomunicações individualmente ou o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas não podem ocupar mais de um Ponto de Fixação em cada poste.   1 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:   I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução; e    II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a notificação da distribuidora de energia elétrica.    2 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que a ocupação do último Ponto de Fixação disponível ocorrer após a publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:    I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até 30 (trinta) dias após a data de celebração do contrato que tenha estabelecido a ocupação do último Ponto de Fixação disponível no poste; e    II As prestadoras de serviços de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até 90 (noventa) dias após a notificação da distribuidora de energia elétrica. 68276 184 santiagomg Art. 3 . (...) 1 . Para os casos de compartilhamento já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, ficam as prestadoras de telecomunicações automaticamente notificadas sobre a ocupação dos pontos de fixação, sem a necessidade de uma notificação prévia, observando-se os seguintes prazos e penalidades: I A distribuidora de energia elétrica deve fiscalizar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da regularização de ocupação após o prazo estabelecido de um ano após a publicação desta Resolução; e II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução. III - Após o prazo de regularização estabelecido nos incisos I e II desse parágrafo, a distribuidora de energia elétrica deverá autuar as prestadoras de serviço de telecomunicações que não se adequarem às novas exigências, sendo passíveis de multa mensal fixada em dez vezes o valor de referência do ponto de fixação para cada ponto irregular. 3 . Fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a deixar um ponto de fixação de reserva para prestadoras de telecomunicações classificadas como Prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) em localidades onde não haja postes ocupados por PMS locais. Art. 3 . (...) 1 . A norma é imperativa e será publicada no DOU e no site das duas Agências - ANEEL e ANATEL. Sendo assim, presume-se que as prestadoras de telecomunicações estejam cientes da necessidade de cumprirem as práticas de boa gestão de sua infraestrutura cabeada, normalizando qualquer situação que esteja fora dos padrões regulamentares. I - A fiscalização da distribuidora de Energia elétrica se limitará às disposições contratuais e aos projetos de ocupação dos pontos de fixação. A sociedade civil questionou muito nas audiências públicas a ausência de um responsável por fiscalizar. Essa atividade de fiscalização se intensificaria no prazo estipulado desse inciso. II - Deixar que a notificação seja prévia é protelar a solução dos problemas na ocupação dos pontos de fixação, obstruindo a competição por impedir o uso do poste por novos entrantes e resolução dos estéticos tão reclamados pela sociedade civil. III - Se não houver multas estabelecidas, as operadoras não agilizarão a regularização dos pontos de fixação dentro do prazo estabelecido. Para fins legais, o valor da multa seria contabilizada como outras receitas e destinadas para a modicidade tarifária. 3 . Como os postes atuais tem um limite entre quatro a seis pontos de fixação, a competição poderá ser comprometida quando todos os pontos estiverem ocupados. O regulamento do PGMC prevê o compartilhamento de infraestrutura, inclusive a dos cabos das empresas consideradas como Prestadora de Poder de Mercado Significativo (PMS). Então hoje essa obrigação de compartilhar infraestrutura é somente para as PMS. Pensando na manutenção e na garantia do futuro da competição, torna-se necessária essa reserva de um ponto de fixação no Poste para uma PMS. 16/09/2013 09:52:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 3º Art. 3 .     As prestadoras de serviços de telecomunicações individualmente ou o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas não podem ocupar mais de um Ponto de Fixação em cada poste.   1 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:   I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução; e    II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a notificação da distribuidora de energia elétrica.    2 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que a ocupação do último Ponto de Fixação disponível ocorrer após a publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:    I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até 30 (trinta) dias após a data de celebração do contrato que tenha estabelecido a ocupação do último Ponto de Fixação disponível no poste; e    II As prestadoras de serviços de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até 90 (noventa) dias após a notificação da distribuidora de energia elétrica. 68279 185 moisescera Art. 3 . ( ) 1 . Para os casos de compartilhamento já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, ficam as prestadoras de telecomunicações automaticamente notificadas sobre a ocupação dos pontos de fixação, sem a necessidade de uma notificação prévia, observando-se os seguintes prazos e penalidades: I A distribuidora de energia elétrica deve fiscalizar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da regularização de ocupação após o prazo estabelecido de um ano após a publicação desta Resolução; e II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução. III - Após o prazo de regularização estabelecido nos incisos I e II desse parágrafo, a distribuidora de energia elétrica deverá autuar as prestadoras de serviço de telecomunicações que não se adequarem às novas exigências, sendo passíveis de multa mensal fixada em dez vezes o valor de referência do ponto de fixação para cada ponto irregular. 3 . Fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a deixar um ponto de fixação de reserva para prestadoras de telecomunicações classificadas como Prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) em localidades onde não haja postes ocupados por PMS locais Art. 3 . ( ) 1 . A norma é imperativa e será publicada no DOU e no site das duas Agências - ANEEL e ANATEL. Sendo assim, presume-se que as prestadoras de telecomunicações estejam cientes da necessidade de cumprirem as práticas de boa gestão de sua infraestrutura cabeada, normalizando qualquer situação que esteja fora dos padrões regulamentares. I - A fiscalização da distribuidora de Energia elétrica se limitará às disposições contratuais e aos projetos de ocupação dos pontos de fixação. A sociedade civil questionou muito nas audiências públicas a ausência de um responsável por fiscalizar. Essa atividade de fiscalização se intensificaria no prazo estipulado desse inciso. II - Deixar que a notificação seja prévia é protelar a solução dos problemas na ocupação dos pontos de fixação, obstruindo a competição por impedir o uso do poste por novos entrantes e resolução dos estéticos tão reclamados pela sociedade civil. III - Se não houver multas estabelecidas, as operadoras não agilizarão a regularização dos pontos de fixação dentro do prazo estabelecido. Para fins legais, o valor da multa seria contabilizada como outras receitas e destinadas para a modicidade tarifária. 3 . Como os postes atuais tem um limite entre quatro a seis pontos de fixação, a competição poderá ser comprometida quando todos os pontos estiverem ocupados. O regulamento do PGMC prevê o compartilhamento de infraestrutura, inclusive a dos cabos das empresas consideradas como Prestadora de Poder de Mercado Significativo (PMS). Então hoje essa obrigação de compartilhar infraestrutura é somente para as PMS. Pensando na manutenção e na garantia do futuro da competição, torna-se necessária essa reserva de um ponto de fixação no poste para uma PMS. 16/09/2013 10:21:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 3º Art. 3 .     As prestadoras de serviços de telecomunicações individualmente ou o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas não podem ocupar mais de um Ponto de Fixação em cada poste.   1 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:   I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução; e    II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a notificação da distribuidora de energia elétrica.    2 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que a ocupação do último Ponto de Fixação disponível ocorrer após a publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:    I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até 30 (trinta) dias após a data de celebração do contrato que tenha estabelecido a ocupação do último Ponto de Fixação disponível no poste; e    II As prestadoras de serviços de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até 90 (noventa) dias após a notificação da distribuidora de energia elétrica. 68283 186 deivisfp 1 . Para os casos de compartilhamento já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, ficam as prestadoras de telecomunicações automaticamente notificadas sobre a ocupação dos pontos de fixação, sem a necessidade de uma notificação prévia, observando-se os seguintes prazos e penalidades: I A distribuidora de energia elétrica deve fiscalizar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da regularização de ocupação após o prazo estabelecido de um ano após a publicação desta Resolução; e II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução. III - Após o prazo de regularização estabelecido nos incisos I e II desse parágrafo, a distribuidora de energia elétrica deverá autuar as prestadoras de serviço de telecomunicações que não se adequarem às novas exigências, sendo passíveis de multa mensal fixada em dez vezes o valor de referência do ponto de fixação para cada ponto irregular. 3 . Fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a deixar um ponto de fixação de reserva para prestadoras de telecomunicações classificadas como Prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) em localidades onde não haja postes ocupados por PMS locais. 1 . A norma é imperativa e será publicada no DOU e no site das duas Agências - ANEEL e ANATEL. Sendo assim, presume-se que as prestadoras de telecomunicações estejam cientes da necessidade de cumprirem as práticas de boa gestão de sua infraestrutura cabeada, normalizando qualquer situação que esteja fora dos padrões regulamentares. I - A fiscalização da distribuidora de Energia elétrica se limitará às disposições contratuais e aos projetos de ocupação dos pontos de fixação. A sociedade civil questionou muito nas audiências públicas a ausência de um responsável por fiscalizar. Essa atividade de fiscalização se intensificaria no prazo estipulado desse inciso. II - Deixar que a notificação seja prévia é protelar a solução dos problemas na ocupação dos pontos de fixação, obstruindo a competição por impedir o uso do poste por novos entrantes e resolução dos estéticos tão reclamados pela sociedade civil. III - Se não houver multas estabelecidas, as operadoras não agilizarão a regularização dos pontos de fixação dentro do prazo estabelecido. Para fins legais, o valor da multa seria contabilizada como outras receitas e destinadas para a modicidade tarifária. 3 . Como os postes atuais tem um limite entre quatro a seis pontos de fixação, a competição poderá ser comprometida quando todos os pontos estiverem ocupados. O regulamento do PGMC prevê o compartilhamento de infraestrutura, inclusive a dos cabos das empresas consideradas como Prestadora de Poder de Mercado Significativo (PMS). Então hoje essa obrigação de compartilhar infraestrutura é somente para as PMS. Pensando na manutenção e na garantia do futuro da competição, torna-se necessária essa reserva de um ponto de fixação no Poste para uma PMS. 16/09/2013 10:27:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 3º Art. 3 .     As prestadoras de serviços de telecomunicações individualmente ou o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas não podem ocupar mais de um Ponto de Fixação em cada poste.   1 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:   I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução; e    II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a notificação da distribuidora de energia elétrica.    2 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que a ocupação do último Ponto de Fixação disponível ocorrer após a publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:    I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até 30 (trinta) dias após a data de celebração do contrato que tenha estabelecido a ocupação do último Ponto de Fixação disponível no poste; e    II As prestadoras de serviços de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até 90 (noventa) dias após a notificação da distribuidora de energia elétrica. 68288 187 cleitonudi Art. 3 . (...) 1 . Para os casos de compartilhamento já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, ficam as prestadoras de telecomunicações automaticamente notificadas sobre a ocupação dos pontos de fixação, sem a necessidade de uma notificação prévia, observando-se os seguintes prazos e penalidades: I A distribuidora de energia elétrica deve fiscalizar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da regularização de ocupação após o prazo estabelecido de um ano após a publicação desta Resolução; e II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução. III - Após o prazo de regularização estabelecido nos incisos I e II desse parágrafo, a distribuidora de energia elétrica deverá autuar as prestadoras de serviço de telecomunicações que não se adequarem às novas exigências, sendo passíveis de multa mensal fixada em dez vezes o valor de referência do ponto de fixação para cada ponto irregular. 3 . Fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a deixar um ponto de fixação de reserva para prestadoras de telecomunicações classificadas como Prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) em localidades onde não haja postes ocupados por PMS locais. Art. 3 . (...) 1 . A norma é imperativa e será publicada no DOU e no site das duas Agências - ANEEL e ANATEL. Sendo assim, presume-se que as prestadoras de telecomunicações estejam cientes da necessidade de cumprirem as práticas de boa gestão de sua infraestrutura cabeada, normalizando qualquer situação que esteja fora dos padrões regulamentares. I - A fiscalização da distribuidora de Energia elétrica se limitará às disposições contratuais e aos projetos de ocupação dos pontos de fixação. A sociedade civil questionou muito nas audiências públicas a ausência de um responsável por fiscalizar. Essa atividade de fiscalização se intensificaria no prazo estipulado desse inciso. II - Deixar que a notificação seja prévia é protelar a solução dos problemas na ocupação dos pontos de fixação, obstruindo a competição por impedir o uso do poste por novos entrantes e resolução dos estéticos tão reclamados pela sociedade civil. III - Se não houver multas estabelecidas, as operadoras não agilizarão a regularização dos pontos de fixação dentro do prazo estabelecido. Para fins legais, o valor da multa seria contabilizada como outras receitas e destinadas para a modicidade tarifária. 3 . Como os postes atuais tem um limite entre quatro a seis pontos de fixação, a competição poderá ser comprometida quando todos os pontos estiverem ocupados. O regulamento do PGMC prevê o compartilhamento de infraestrutura, inclusive a dos cabos das empresas consideradas como Prestadora de Poder de Mercado Significativo (PMS). Então hoje essa obrigação de compartilhar infraestrutura é somente para as PMS. Pensando na manutenção e na garantia do futuro da competição, torna-se necessária essa reserva de um ponto de fixação no Poste para uma PMS. 16/09/2013 10:37:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 3º Art. 3 .     As prestadoras de serviços de telecomunicações individualmente ou o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas não podem ocupar mais de um Ponto de Fixação em cada poste.   1 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:   I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução; e    II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a notificação da distribuidora de energia elétrica.    2 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que a ocupação do último Ponto de Fixação disponível ocorrer após a publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:    I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até 30 (trinta) dias após a data de celebração do contrato que tenha estabelecido a ocupação do último Ponto de Fixação disponível no poste; e    II As prestadoras de serviços de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até 90 (noventa) dias após a notificação da distribuidora de energia elétrica. 68292 188 jbento.tom Art. 3 . ( ) 1 . Para os casos de compartilhamento já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, ficam as prestadoras de telecomunicações automaticamente notificadas sobre a ocupação dos pontos de fixação, sem a necessidade de uma notificação prévia, observando-se os seguintes prazos e penalidades: I A distribuidora de energia elétrica deve fiscalizar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da regularização de ocupação após o prazo estabelecido de um ano após a publicação desta Resolução; e II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução. III - Após o prazo de regularização estabelecido nos incisos I e II desse parágrafo, a distribuidora de energia elétrica deverá autuar as prestadoras de serviço de telecomunicações que não se adequarem às novas exigências, sendo passíveis de multa mensal fixada em dez vezes o valor de referência do ponto de fixação para cada ponto irregular. 3 . Fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a deixar um ponto de fixação de reserva para prestadoras de telecomunicações classificadas como Prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) em localidades onde não haja postes ocupados por PMS locais. Art. 3 . ( ) 1 . A norma é imperativa e será publicada no DOU e no site das duas Agências - ANEEL e ANATEL. Sendo assim, presume-se que as prestadoras de telecomunicações estejam cientes da necessidade de cumprirem as práticas de boa gestão de sua infraestrutura cabeada, normalizando qualquer situação que esteja fora dos padrões regulamentares. I - A fiscalização da distribuidora de Energia elétrica se limitará às disposições contratuais e aos projetos de ocupação dos pontos de fixação. A sociedade civil questionou muito nas audiências públicas a ausência de um responsável por fiscalizar. Essa atividade de fiscalização se intensificaria no prazo estipulado desse inciso. II - Deixar que a notificação seja prévia é protelar a solução dos problemas na ocupação dos pontos de fixação, obstruindo a competição por impedir o uso do poste por novos entrantes e resolução dos estéticos tão reclamados pela sociedade civil. III - Se não houver multas estabelecidas, as operadoras não agilizarão a regularização dos pontos de fixação dentro do prazo estabelecido. Para fins legais, o valor da multa seria contabilizada como outras receitas e destinadas para a modicidade tarifária. 3 . Como os postes atuais tem um limite entre quatro a seis pontos de fixação, a competição poderá ser comprometida quando todos os pontos estiverem ocupados. O regulamento do PGMC prevê o compartilhamento de infraestrutura, inclusive a dos cabos das empresas consideradas como Prestadora de Poder de Mercado Significativo (PMS). Então hoje essa obrigação de compartilhar infraestrutura é somente para as PMS. Pensando na manutenção e na garantia do futuro da competição, torna-se necessária essa reserva de um ponto de fixação no poste para uma PMS. 16/09/2013 10:58:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 3º Art. 3 .     As prestadoras de serviços de telecomunicações individualmente ou o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas não podem ocupar mais de um Ponto de Fixação em cada poste.   1 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:   I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução; e    II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a notificação da distribuidora de energia elétrica.    2 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que a ocupação do último Ponto de Fixação disponível ocorrer após a publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:    I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até 30 (trinta) dias após a data de celebração do contrato que tenha estabelecido a ocupação do último Ponto de Fixação disponível no poste; e    II As prestadoras de serviços de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até 90 (noventa) dias após a notificação da distribuidora de energia elétrica. 68296 189 fastbahia 1 . Para os casos de compartilhamento já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, ficam as prestadoras de telecomunicações automaticamente notificadas sobre a ocupação dos pontos de fixação, sem a necessidade de uma notificação prévia, observando-se os seguintes prazos e penalidades: I A distribuidora de energia elétrica deve fiscalizar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da regularização de ocupação após o prazo estabelecido de um ano após a publicação desta Resolução; e II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução. III - Após o prazo de regularização estabelecido nos incisos I e II desse parágrafo, a distribuidora de energia elétrica deverá autuar as prestadoras de serviço de telecomunicações que não se adequarem às novas exigências, sendo passíveis de multa mensal fixada em dez vezes o valor de referência do ponto de fixação para cada ponto irregular. 3 . Fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a deixar um ponto de fixação de reserva para prestadoras de telecomunicações classificadas como Prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) em localidades onde não haja postes ocupados por PMS locais. 1 . A norma é imperativa e será publicada no DOU e no site das duas Agências - ANEEL e ANATEL. Sendo assim, presume-se que as prestadoras de telecomunicações estejam cientes da necessidade de cumprirem as práticas de boa gestão de sua infraestrutura cabeada, normalizando qualquer situação que esteja fora dos padrões regulamentares. I - A fiscalização da distribuidora de Energia elétrica se limitará às disposições contratuais e aos projetos de ocupação dos pontos de fixação. A sociedade civil questionou muito nas audiências públicas a ausência de um responsável por fiscalizar. Essa atividade de fiscalização se intensificaria no prazo estipulado desse inciso. II - Deixar que a notificação seja prévia é protelar a solução dos problemas na ocupação dos pontos de fixação, obstruindo a competição por impedir o uso do poste por novos entrantes e resolução dos estéticos tão reclamados pela sociedade civil. III - Se não houver multas estabelecidas, as operadoras não agilizarão a regularização dos pontos de fixação dentro do prazo estabelecido. Para fins legais, o valor da multa seria contabilizada como outras receitas e destinadas para a modicidade tarifária. 3 . Como os postes atuais tem um limite entre quatro a seis pontos de fixação, a competição poderá ser comprometida quando todos os pontos estiverem ocupados. O regulamento do PGMC prevê o compartilhamento de infraestrutura, inclusive a dos cabos das empresas consideradas como Prestadora de Poder de Mercado Significativo (PMS). Então hoje essa obrigação de compartilhar infraestrutura é somente para as PMS. Pensando na manutenção e na garantia do futuro da competição, torna-se necessária essa reserva de um ponto de fixação no poste para uma PMS. 16/09/2013 11:21:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 3º Art. 3 .     As prestadoras de serviços de telecomunicações individualmente ou o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas não podem ocupar mais de um Ponto de Fixação em cada poste.   1 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:   I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução; e    II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a notificação da distribuidora de energia elétrica.    2 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que a ocupação do último Ponto de Fixação disponível ocorrer após a publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:    I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até 30 (trinta) dias após a data de celebração do contrato que tenha estabelecido a ocupação do último Ponto de Fixação disponível no poste; e    II As prestadoras de serviços de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até 90 (noventa) dias após a notificação da distribuidora de energia elétrica. 68309 190 wilianz Art. 3 . ( ) 1 . Para os casos de compartilhamento já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, ficam as prestadoras de telecomunicações automaticamente notificadas sobre a ocupação dos pontos de fixação, sem a necessidade de uma notificação prévia, observando-se os seguintes prazos e penalidades: I A distribuidora de energia elétrica deve fiscalizar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da regularização de ocupação após o prazo estabelecido de um ano após a publicação desta Resolução; e II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução. III - Após o prazo de regularização estabelecido nos incisos I e II desse parágrafo, a distribuidora de energia elétrica deverá autuar as prestadoras de serviço de telecomunicações que não se adequarem às novas exigências, sendo passíveis de multa mensal fixada em dez vezes o valor de referência do ponto de fixação para cada ponto irregular. 3 . Fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a deixar um ponto de fixação de reserva para prestadoras de telecomunicações classificadas como Prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) em localidades onde não haja postes ocupados por PMS locais. Art. 3 . ( ) 1 . A norma é imperativa e será publicada no DOU e no site das duas Agências - ANEEL e ANATEL. Sendo assim, presume-se que as prestadoras de telecomunicações estejam cientes da necessidade de cumprirem as práticas de boa gestão de sua infraestrutura cabeada, normalizando qualquer situação que esteja fora dos padrões regulamentares. I - A fiscalização da distribuidora de Energia elétrica se limitará às disposições contratuais e aos projetos de ocupação dos pontos de fixação. A sociedade civil questionou muito nas audiências públicas a ausência de um responsável por fiscalizar. Essa atividade de fiscalização se intensificaria no prazo estipulado desse inciso. II - Deixar que a notificação seja prévia é protelar a solução dos problemas na ocupação dos pontos de fixação, obstruindo a competição por impedir o uso do poste por novos entrantes e resolução dos estéticos tão reclamados pela sociedade civil. III - Se não houver multas estabelecidas, as operadoras não agilizarão a regularização dos pontos de fixação dentro do prazo estabelecido. Para fins legais, o valor da multa seria contabilizada como outras receitas e destinadas para a modicidade tarifária. 3 . Como os postes atuais tem um limite entre quatro a seis pontos de fixação, a competição poderá ser comprometida quando todos os pontos estiverem ocupados. O regulamento do PGMC prevê o compartilhamento de infraestrutura, inclusive a dos cabos das empresas consideradas como Prestadora de Poder de Mercado Significativo (PMS). Então hoje essa obrigação de compartilhar infraestrutura é somente para as PMS. Pensando na manutenção e na garantia do futuro da competição, torna-se necessária essa reserva de um ponto de fixação no poste para uma PMS. 16/09/2013 13:21:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 3º Art. 3 .     As prestadoras de serviços de telecomunicações individualmente ou o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas não podem ocupar mais de um Ponto de Fixação em cada poste.   1 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:   I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução; e    II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a notificação da distribuidora de energia elétrica.    2 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que a ocupação do último Ponto de Fixação disponível ocorrer após a publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:    I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até 30 (trinta) dias após a data de celebração do contrato que tenha estabelecido a ocupação do último Ponto de Fixação disponível no poste; e    II As prestadoras de serviços de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até 90 (noventa) dias após a notificação da distribuidora de energia elétrica. 68314 191 valkennedy Art. 3 . ( ) 1 . Para os casos de compartilhamento já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, ficam as prestadoras de telecomunicações automaticamente notificadas sobre a ocupação dos pontos de fixação, sem a necessidade de uma notificação prévia, observando-se os seguintes prazos e penalidades: I A distribuidora de energia elétrica deve fiscalizar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da regularização de ocupação após o prazo estabelecido de um ano após a publicação desta Resolução; e II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução. III - Após o prazo de regularização estabelecido nos incisos I e II desse parágrafo, a distribuidora de energia elétrica deverá autuar as prestadoras de serviço de telecomunicações que não se adequarem às novas exigências, sendo passíveis de multa mensal fixada em dez vezes o valor de referência do ponto de fixação para cada ponto irregular. 3 . Fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a deixar um ponto de fixação de reserva para prestadoras de telecomunicações classificadas como Prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) em localidades onde não haja postes ocupados por PMS locais. Art. 3 . ( ) 1 . A norma é imperativa e será publicada no DOU e no site das duas Agências - ANEEL e ANATEL. Sendo assim, presume-se que as prestadoras de telecomunicações estejam cientes da necessidade de cumprirem as práticas de boa gestão de sua infraestrutura cabeada, normalizando qualquer situação que esteja fora dos padrões regulamentares. I - A fiscalização da distribuidora de Energia elétrica se limitará às disposições contratuais e aos projetos de ocupação dos pontos de fixação. A sociedade civil questionou muito nas audiências públicas a ausência de um responsável por fiscalizar. Essa atividade de fiscalização se intensificaria no prazo estipulado desse inciso. II - Deixar que a notificação seja prévia é protelar a solução dos problemas na ocupação dos pontos de fixação, obstruindo a competição por impedir o uso do poste por novos entrantes e resolução dos estéticos tão reclamados pela sociedade civil. III - Se não houver multas estabelecidas, as operadoras não agilizarão a regularização dos pontos de fixação dentro do prazo estabelecido. Para fins legais, o valor da multa seria contabilizada como outras receitas e destinadas para a modicidade tarifária. 3 . Como os postes atuais tem um limite entre quatro a seis pontos de fixação, a competição poderá ser comprometida quando todos os pontos estiverem ocupados. O regulamento do PGMC prevê o compartilhamento de infraestrutura, inclusive a dos cabos das empresas consideradas como Prestadora de Poder de Mercado Significativo (PMS). Então hoje essa obrigação de compartilhar infraestrutura é somente para as PMS. Pensando na manutenção e na garantia do futuro da competição, torna-se necessária essa reserva de um ponto de fixação no poste para uma PMS. 16/09/2013 14:23:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 3º Art. 3 .     As prestadoras de serviços de telecomunicações individualmente ou o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas não podem ocupar mais de um Ponto de Fixação em cada poste.   1 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:   I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução; e    II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a notificação da distribuidora de energia elétrica.    2 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que a ocupação do último Ponto de Fixação disponível ocorrer após a publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:    I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até 30 (trinta) dias após a data de celebração do contrato que tenha estabelecido a ocupação do último Ponto de Fixação disponível no poste; e    II As prestadoras de serviços de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até 90 (noventa) dias após a notificação da distribuidora de energia elétrica. 68318 192 tecwave 1 . Para os casos de compartilhamento já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, ficam as prestadoras de telecomunicações automaticamente notificadas sobre a ocupação dos pontos de fixação, sem a necessidade de uma notificação prévia, observando-se os seguintes prazos e penalidades: I A distribuidora de energia elétrica deve fiscalizar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da regularização de ocupação após o prazo estabelecido de um ano após a publicação desta Resolução; e II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução. III - Após o prazo de regularização estabelecido nos incisos I e II desse parágrafo, a distribuidora de energia elétrica deverá autuar as prestadoras de serviço de telecomunicações que não se adequarem às novas exigências, sendo passíveis de multa mensal fixada em dez vezes o valor de referência do ponto de fixação para cada ponto irregular. 3 . Fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a deixar um ponto de fixação de reserva para prestadoras de telecomunicações classificadas como Prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) em localidades onde não haja postes ocupados por PMS locais. 1 . A norma é imperativa e será publicada no DOU e no site das duas Agências - ANEEL e ANATEL. Sendo assim, presume-se que as prestadoras de telecomunicações estejam cientes da necessidade de cumprirem as práticas de boa gestão de sua infraestrutura cabeada, normalizando qualquer situação que esteja fora dos padrões regulamentares. I - A fiscalização da distribuidora de Energia elétrica se limitará às disposições contratuais e aos projetos de ocupação dos pontos de fixação. A sociedade civil questionou muito nas audiências públicas a ausência de um responsável por fiscalizar. Essa atividade de fiscalização se intensificaria no prazo estipulado desse inciso. II - Deixar que a notificação seja prévia é protelar a solução dos problemas na ocupação dos pontos de fixação, obstruindo a competição por impedir o uso do poste por novos entrantes e resolução dos estéticos tão reclamados pela sociedade civil. III - Se não houver multas estabelecidas, as operadoras não agilizarão a regularização dos pontos de fixação dentro do prazo estabelecido. Para fins legais, o valor da multa seria contabilizada como outras receitas e destinadas para a modicidade tarifária. 3 . Como os postes atuais tem um limite entre quatro a seis pontos de fixação, a competição poderá ser comprometida quando todos os pontos estiverem ocupados. O regulamento do PGMC prevê o compartilhamento de infraestrutura, inclusive a dos cabos das empresas consideradas como Prestadora de Poder de Mercado Significativo (PMS). Então hoje essa obrigação de compartilhar infraestrutura é somente para as PMS. Pensando na manutenção e na garantia do futuro da competição, torna-se necessária essa reserva de um ponto de fixação no poste para uma PMS. 16/09/2013 14:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 3º Art. 3 .     As prestadoras de serviços de telecomunicações individualmente ou o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas não podem ocupar mais de um Ponto de Fixação em cada poste.   1 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:   I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução; e    II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a notificação da distribuidora de energia elétrica.    2 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que a ocupação do último Ponto de Fixação disponível ocorrer após a publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:    I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até 30 (trinta) dias após a data de celebração do contrato que tenha estabelecido a ocupação do último Ponto de Fixação disponível no poste; e    II As prestadoras de serviços de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até 90 (noventa) dias após a notificação da distribuidora de energia elétrica. 68322 193 mucioassis Art. 3 . (...) 1 . Para os casos de compartilhamento já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, ficam as prestadoras de telecomunicações automaticamente notificadas sobre a ocupação dos pontos de fixação, sem a necessidade de uma notificação prévia, observando-se os seguintes prazos e penalidades: I A distribuidora de energia elétrica deve fiscalizar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da regularização de ocupação após o prazo estabelecido de um ano após a publicação desta Resolução; e II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução. III - Após o prazo de regularização estabelecido nos incisos I e II desse parágrafo, a distribuidora de energia elétrica deverá autuar as prestadoras de serviço de telecomunicações que não se adequarem às novas exigências, sendo passíveis de multa mensal fixada em dez vezes o valor de referência do ponto de fixação para cada ponto irregular. 3 . Fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a deixar um ponto de fixação de reserva para prestadoras de telecomunicações classificadas como Prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) em localidades onde não haja postes ocupados por PMS locais. Art. 3 . (...) 1 . A norma é imperativa e será publicada no DOU e no site das duas Agências - ANEEL e ANATEL. Sendo assim, presume-se que as prestadoras de telecomunicações estejam cientes da necessidade de cumprirem as práticas de boa gestão de sua infraestrutura cabeada, normalizando qualquer situação que esteja fora dos padrões regulamentares. I - A fiscalização da distribuidora de Energia elétrica se limitará às disposições contratuais e aos projetos de ocupação dos pontos de fixação. A sociedade civil questionou muito nas audiências públicas a ausência de um responsável por fiscalizar. Essa atividade de fiscalização se intensificaria no prazo estipulado desse inciso. II - Deixar que a notificação seja prévia é protelar a solução dos problemas na ocupação dos pontos de fixação, obstruindo a competição por impedir o uso do poste por novos entrantes e resolução dos estéticos tão reclamados pela sociedade civil. III - Se não houver multas estabelecidas, as operadoras não agilizarão a regularização dos pontos de fixação dentro do prazo estabelecido. Para fins legais, o valor da multa seria contabilizada como outras receitas e destinadas para a modicidade tarifária. 3 . Como os postes atuais tem um limite entre quatro a seis pontos de fixação, a competição poderá ser comprometida quando todos os pontos estiverem ocupados. O regulamento do PGMC prevê o compartilhamento de infraestrutura, inclusive a dos cabos das empresas consideradas como Prestadora de Poder de Mercado Significativo (PMS). Então hoje essa obrigação de compartilhar infraestrutura é somente para as PMS. Pensando na manutenção e na garantia do futuro da competição, torna-se necessária essa reserva de um ponto de fixação no Poste para uma PMS. 16/09/2013 15:04:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 3º Art. 3 .     As prestadoras de serviços de telecomunicações individualmente ou o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas não podem ocupar mais de um Ponto de Fixação em cada poste.   1 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:   I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução; e    II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a notificação da distribuidora de energia elétrica.    2 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que a ocupação do último Ponto de Fixação disponível ocorrer após a publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:    I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até 30 (trinta) dias após a data de celebração do contrato que tenha estabelecido a ocupação do último Ponto de Fixação disponível no poste; e    II As prestadoras de serviços de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até 90 (noventa) dias após a notificação da distribuidora de energia elétrica. 68333 194 poxley Art. 3 . ( ) 1 . Para os casos de compartilhamento já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, ficam as prestadoras de telecomunicações automaticamente notificadas sobre a ocupação dos pontos de fixação, sem a necessidade de uma notificação prévia, observando-se os seguintes prazos e penalidades: I A distribuidora de energia elétrica deve fiscalizar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da regularização de ocupação após o prazo estabelecido de um ano após a publicação desta Resolução; e II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução. III - Após o prazo de regularização estabelecido nos incisos I e II desse parágrafo, a distribuidora de energia elétrica deverá autuar as prestadoras de serviço de telecomunicações que não se adequarem às novas exigências, sendo passíveis de multa mensal fixada em dez vezes o valor de referência do ponto de fixação para cada ponto irregular. 3 . Fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a deixar um ponto de fixação de reserva para prestadoras de telecomunicações classificadas como Prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) em localidades onde não haja postes ocupados por PMS locais. Art. 3 . ( ) 1 . A norma é imperativa e será publicada no DOU e no site das duas Agências - ANEEL e ANATEL. Sendo assim, presume-se que as prestadoras de telecomunicações estejam cientes da necessidade de cumprirem as práticas de boa gestão de sua infraestrutura cabeada, normalizando qualquer situação que esteja fora dos padrões regulamentares. I - A fiscalização da distribuidora de Energia elétrica se limitará às disposições contratuais e aos projetos de ocupação dos pontos de fixação. A sociedade civil questionou muito nas audiências públicas a ausência de um responsável por fiscalizar. Essa atividade de fiscalização se intensificaria no prazo estipulado desse inciso. II - Deixar que a notificação seja prévia é protelar a solução dos problemas na ocupação dos pontos de fixação, obstruindo a competição por impedir o uso do poste por novos entrantes e resolução dos estéticos tão reclamados pela sociedade civil. III - Se não houver multas estabelecidas, as operadoras não agilizarão a regularização dos pontos de fixação dentro do prazo estabelecido. Para fins legais, o valor da multa seria contabilizada como outras receitas e destinadas para a modicidade tarifária. 3 . Como os postes atuais tem um limite entre quatro a seis pontos de fixação, a competição poderá ser comprometida quando todos os pontos estiverem ocupados. O regulamento do PGMC prevê o compartilhamento de infraestrutura, inclusive a dos cabos das empresas consideradas como Prestadora de Poder de Mercado Significativo (PMS). Então hoje essa obrigação de compartilhar infraestrutura é somente para as PMS. Pensando na manutenção e na garantia do futuro da competição, torna-se necessária essa reserva de um ponto de fixação no poste para uma PMS. 17/09/2013 17:40:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 3º Art. 3 .     As prestadoras de serviços de telecomunicações individualmente ou o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas não podem ocupar mais de um Ponto de Fixação em cada poste.   1 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:   I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução; e    II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a notificação da distribuidora de energia elétrica.    2 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que a ocupação do último Ponto de Fixação disponível ocorrer após a publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:    I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até 30 (trinta) dias após a data de celebração do contrato que tenha estabelecido a ocupação do último Ponto de Fixação disponível no poste; e    II As prestadoras de serviços de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até 90 (noventa) dias após a notificação da distribuidora de energia elétrica. 68337 195 etaddei Art. 3 . As prestadoras de serviços de telecomunicações individualmente ou o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas não podem ocupar mais de um Ponto de Fixação em cada poste. 1 . Para os casos de compartilhamentos já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos: I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até 30 dias após a publicação desta Resolução; e II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até 90 dias após a notificação da distribuidora de energia elétrica. 2 . Para os casos de compartilhamentos já existentes em que a ocupação do último Ponto de Fixação disponível ocorrer após a publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos: I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até 30 (trinta) dias após a data de celebração do contrato que tenha estabelecido a ocupação do último Ponto de Fixação disponível no poste; e II As prestadoras de serviços de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até 90 (noventa) dias após a notificação da distribuidora de energia elétrica. No caso do 1 . o prazo de um ano para a distribuidora de energia notificar a prestadora de serviços de telecomunicação, mais o prazo de um ano para que a prestadora de serviços de telecomunicação regularize a ocupação, levará a um prazo total de dois anos para que a ocupação de um poste venha a ficar de acordo com a nova regulamentação e volte a ter disponibilidade para uma nova prestadora de serviços de telecomunicação. Esse prazo é totalmente descabido, pois pode estar estabelecendo uma reserva de mercado de dois anos para quem já está ocupando. O prazo de 30 dias para que a distribuidora de energia notifique a prestadora de serviços de telecomunicação mais 90 dias para que a prestadora de serviços de telecomunicação regularize a ocupação, num total de 120 dias, seria um prazo máximo aceitável para que a nova ocupante, prestadora de serviços de telecomunicação, possa iniciar sua ocupação. 17/09/2013 19:12:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 3º Art. 3 .     As prestadoras de serviços de telecomunicações individualmente ou o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas não podem ocupar mais de um Ponto de Fixação em cada poste.   1 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:   I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução; e    II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a notificação da distribuidora de energia elétrica.    2 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que a ocupação do último Ponto de Fixação disponível ocorrer após a publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:    I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até 30 (trinta) dias após a data de celebração do contrato que tenha estabelecido a ocupação do último Ponto de Fixação disponível no poste; e    II As prestadoras de serviços de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até 90 (noventa) dias após a notificação da distribuidora de energia elétrica. 68342 196 netgloria 1 . Para os casos de compartilhamento já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, ficam as prestadoras de telecomunicações automaticamente notificadas sobre a ocupação dos pontos de fixação, sem a necessidade de uma notificação prévia, observando-se os seguintes prazos e penalidades: I A distribuidora de energia elétrica deve fiscalizar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da regularização de ocupação após o prazo estabelecido de um ano após a publicação desta Resolução; e II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução. III - Após o prazo de regularização estabelecido nos incisos I e II desse parágrafo, a distribuidora de energia elétrica deverá autuar as prestadoras de serviço de telecomunicações que não se adequarem às novas exigências, sendo passíveis de multa mensal fixada em dez vezes o valor de referência do ponto de fixação para cada ponto irregular. 3 . Fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a deixar um ponto de fixação de reserva para prestadoras de telecomunicações classificadas como Prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) em localidades onde não haja postes ocupados por PMS locais. 1 . A norma é imperativa e será publicada no DOU e no site das duas Agências - ANEEL e ANATEL. Sendo assim, presume-se que as prestadoras de telecomunicações estejam cientes da necessidade de cumprirem as práticas de boa gestão de sua infraestrutura cabeada, normalizando qualquer situação que esteja fora dos padrões regulamentares. I - A fiscalização da distribuidora de Energia elétrica se limitará às disposições contratuais e aos projetos de ocupação dos pontos de fixação. A sociedade civil questionou muito nas audiências públicas a ausência de um responsável por fiscalizar. Essa atividade de fiscalização se intensificaria no prazo estipulado desse inciso. II - Deixar que a notificação seja prévia é protelar a solução dos problemas na ocupação dos pontos de fixação, obstruindo a competição por impedir o uso do poste por novos entrantes e resolução dos estéticos tão reclamados pela sociedade civil. III - Se não houver multas estabelecidas, as operadoras não agilizarão a regularização dos pontos de fixação dentro do prazo estabelecido. Para fins legais, o valor da multa seria contabilizada como outras receitas e destinadas para a modicidade tarifária. 3 . Como os postes atuais tem um limite entre quatro a seis pontos de fixação, a competição poderá ser comprometida quando todos os pontos estiverem ocupados. O regulamento do PGMC prevê o compartilhamento de infraestrutura, inclusive a dos cabos das empresas consideradas como Prestadora de Poder de Mercado Significativo (PMS). Então hoje essa obrigação de compartilhar infraestrutura é somente para as PMS. Pensando na manutenção e na garantia do futuro da competição, torna-se necessária essa reserva de um ponto de fixação no poste para uma PMS. 18/09/2013 10:02:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 3º Art. 3 .     As prestadoras de serviços de telecomunicações individualmente ou o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas não podem ocupar mais de um Ponto de Fixação em cada poste.   1 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:   I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução; e    II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a notificação da distribuidora de energia elétrica.    2 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que a ocupação do último Ponto de Fixação disponível ocorrer após a publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:    I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até 30 (trinta) dias após a data de celebração do contrato que tenha estabelecido a ocupação do último Ponto de Fixação disponível no poste; e    II As prestadoras de serviços de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até 90 (noventa) dias após a notificação da distribuidora de energia elétrica. 68346 197 adginforpb Incluir: 1 . Para os casos de compartilhamento já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, ficam as prestadoras de telecomunicações automaticamente notificadas sobre a ocupação dos pontos de fixação, sem a necessidade de uma notificação prévia, observando-se os seguintes prazos e penalidades: I A distribuidora de energia elétrica deve fiscalizar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da regularização de ocupação após o prazo estabelecido de um ano após a publicação desta Resolução; e II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução. III - Após o prazo de regularização estabelecido nos incisos I e II desse parágrafo, a distribuidora de energia elétrica deverá autuar as prestadoras de serviço de telecomunicações que não se adequarem às novas exigências, sendo passíveis de multa mensal fixada em dez vezes o valor de referência do ponto de fixação para cada ponto irregular. 3 . Fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a deixar um ponto de fixação de reserva para prestadoras de telecomunicações classificadas como Prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) em localidades onde não haja postes ocupados por PMS locais. 1 . A norma é imperativa e será publicada no DOU e no site das duas Agências - ANEEL e ANATEL. Sendo assim, presume-se que as prestadoras de telecomunicações estejam cientes da necessidade de cumprirem as práticas de boa gestão de sua infraestrutura cabeada, normalizando qualquer situação que esteja fora dos padrões regulamentares. I - A fiscalização da distribuidora de Energia elétrica se limitará às disposições contratuais e aos projetos de ocupação dos pontos de fixação. A sociedade civil questionou muito nas audiências públicas a ausência de um responsável por fiscalizar. Essa atividade de fiscalização se intensificaria no prazo estipulado desse inciso. II - Deixar que a notificação seja prévia é protelar a solução dos problemas na ocupação dos pontos de fixação, obstruindo a competição por impedir o uso do poste por novos entrantes e resolução dos estéticos tão reclamados pela sociedade civil. III - Se não houver multas estabelecidas, as operadoras não agilizarão a regularização dos pontos de fixação dentro do prazo estabelecido. Para fins legais, o valor da multa seria contabilizada como outras receitas e destinadas para a modicidade tarifária. 3 . Como os postes atuais tem um limite entre quatro a seis pontos de fixação, a competição poderá ser comprometida quando todos os pontos estiverem ocupados. O regulamento do PGMC prevê o compartilhamento de infraestrutura, inclusive a dos cabos das empresas consideradas como Prestadora de Poder de Mercado Significativo (PMS). Então hoje essa obrigação de compartilhar infraestrutura é somente para as PMS. Pensando na manutenção e na garantia do futuro da competição, torna-se necessária essa reserva de um ponto de fixação no Poste para uma PMS. 18/09/2013 11:36:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 3º Art. 3 .     As prestadoras de serviços de telecomunicações individualmente ou o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas não podem ocupar mais de um Ponto de Fixação em cada poste.   1 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:   I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução; e    II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a notificação da distribuidora de energia elétrica.    2 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que a ocupação do último Ponto de Fixação disponível ocorrer após a publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:    I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até 30 (trinta) dias após a data de celebração do contrato que tenha estabelecido a ocupação do último Ponto de Fixação disponível no poste; e    II As prestadoras de serviços de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até 90 (noventa) dias após a notificação da distribuidora de energia elétrica. 68355 198 Luis Alexa Art. 3 . ( ) 1 . Para os casos de compartilhamento já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, ficam as prestadoras de telecomunicações automaticamente notificadas sobre a ocupação dos pontos de fixação, sem a necessidade de uma notificação prévia, observando-se os seguintes prazos e penalidades: I A distribuidora de energia elétrica deve fiscalizar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da regularização de ocupação após o prazo estabelecido de um ano após a publicação desta Resolução; e II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução. III - Após o prazo de regularização estabelecido nos incisos I e II desse parágrafo, a distribuidora de energia elétrica deverá autuar as prestadoras de serviço de telecomunicações que não se adequarem às novas exigências, sendo passíveis de multa mensal fixada em dez vezes o valor de referência do ponto de fixação para cada ponto irregular. 3 . Fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a deixar um ponto de fixação de reserva para prestadoras de telecomunicações classificadas como Prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) em localidades onde não haja postes ocupados por PMS locais. Art. 3 . ( ) 1 . A norma é imperativa e será publicada no DOU e no site das duas Agências - ANEEL e ANATEL. Sendo assim, presume-se que as prestadoras de telecomunicações estejam cientes da necessidade de cumprirem as práticas de boa gestão de sua infraestrutura cabeada, normalizando qualquer situação que esteja fora dos padrões regulamentares. I - A fiscalização da distribuidora de Energia elétrica se limitará às disposições contratuais e aos projetos de ocupação dos pontos de fixação. A sociedade civil questionou muito nas audiências públicas a ausência de um responsável por fiscalizar. Essa atividade de fiscalização se intensificaria no prazo estipulado desse inciso. II - Deixar que a notificação seja prévia é protelar a solução dos problemas na ocupação dos pontos de fixação, obstruindo a competição por impedir o uso do poste por novos entrantes e resolução dos estéticos tão reclamados pela sociedade civil. III - Se não houver multas estabelecidas, as operadoras não agilizarão a regularização dos pontos de fixação dentro do prazo estabelecido. Para fins legais, o valor da multa seria contabilizada como outras receitas e destinadas para a modicidade tarifária. 3 . Como os postes atuais tem um limite entre quatro a seis pontos de fixação, a competição poderá ser comprometida quando todos os pontos estiverem ocupados. O regulamento do PGMC prevê o compartilhamento de infraestrutura, inclusive a dos cabos das empresas consideradas como Prestadora de Poder de Mercado Significativo (PMS). Então hoje essa obrigação de compartilhar infraestrutura é somente para as PMS. Pensando na manutenção e na garantia do futuro da competição, torna-se necessária essa reserva de um ponto de fixação no poste para uma PMS. 18/09/2013 18:10:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 3º Art. 3 .     As prestadoras de serviços de telecomunicações individualmente ou o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas não podem ocupar mais de um Ponto de Fixação em cada poste.   1 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:   I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução; e    II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a notificação da distribuidora de energia elétrica.    2 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que a ocupação do último Ponto de Fixação disponível ocorrer após a publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:    I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até 30 (trinta) dias após a data de celebração do contrato que tenha estabelecido a ocupação do último Ponto de Fixação disponível no poste; e    II As prestadoras de serviços de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até 90 (noventa) dias após a notificação da distribuidora de energia elétrica. 68359 199 rosauro Art. 3 . ( ) 1 . Para os casos de compartilhamento já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, ficam as prestadoras de telecomunicações automaticamente notificadas sobre a ocupação dos pontos de fixação, sem a necessidade de uma notificação prévia, observando-se os seguintes prazos e penalidades: I A distribuidora de energia elétrica deve fiscalizar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da regularização de ocupação após o prazo estabelecido de um ano após a publicação desta Resolução; e II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução. III - Após o prazo de regularização estabelecido nos incisos I e II desse parágrafo, a distribuidora de energia elétrica deverá autuar as prestadoras de serviço de telecomunicações que não se adequarem às novas exigências, sendo passíveis de multa mensal fixada em dez vezes o valor de referência do ponto de fixação para cada ponto irregular. 3 . Fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a deixar um ponto de fixação de reserva para prestadoras de telecomunicações classificadas como Prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) em localidades onde não haja postes ocupados por PMS locais. Art. 3 . ( ) 1 . A norma é imperativa e será publicada no DOU e no site das duas Agências - ANEEL e ANATEL. Sendo assim, presume-se que as prestadoras de telecomunicações estejam cientes da necessidade de cumprirem as práticas de boa gestão de sua infraestrutura cabeada, normalizando qualquer situação que esteja fora dos padrões regulamentares. I - A fiscalização da distribuidora de Energia elétrica se limitará às disposições contratuais e aos projetos de ocupação dos pontos de fixação. A sociedade civil questionou muito nas audiências públicas a ausência de um responsável por fiscalizar. Essa atividade de fiscalização se intensificaria no prazo estipulado desse inciso. II - Deixar que a notificação seja prévia é protelar a solução dos problemas na ocupação dos pontos de fixação, obstruindo a competição por impedir o uso do poste por novos entrantes e resolução dos estéticos tão reclamados pela sociedade civil. III - Se não houver multas estabelecidas, as operadoras não agilizarão a regularização dos pontos de fixação dentro do prazo estabelecido. Para fins legais, o valor da multa seria contabilizada como outras receitas e destinadas para a modicidade tarifária. 3 . Como os postes atuais tem um limite entre quatro a seis pontos de fixação, a competição poderá ser comprometida quando todos os pontos estiverem ocupados. O regulamento do PGMC prevê o compartilhamento de infraestrutura, inclusive a dos cabos das empresas consideradas como Prestadora de Poder de Mercado Significativo (PMS). Então hoje essa obrigação de compartilhar infraestrutura é somente para as PMS. Pensando na manutenção e na garantia do futuro da competição, torna-se necessária essa reserva de um ponto de fixação no poste para uma PMS. 18/09/2013 18:11:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 3º Art. 3 .     As prestadoras de serviços de telecomunicações individualmente ou o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas não podem ocupar mais de um Ponto de Fixação em cada poste.   1 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:   I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução; e    II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a notificação da distribuidora de energia elétrica.    2 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que a ocupação do último Ponto de Fixação disponível ocorrer após a publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:    I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até 30 (trinta) dias após a data de celebração do contrato que tenha estabelecido a ocupação do último Ponto de Fixação disponível no poste; e    II As prestadoras de serviços de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até 90 (noventa) dias após a notificação da distribuidora de energia elétrica. 68363 200 sidneibat Art. 3 . ( ) 1 . Para os casos de compartilhamento já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, ficam as prestadoras de telecomunicações automaticamente notificadas sobre a ocupação dos pontos de fixação, sem a necessidade de uma notificação prévia, observando-se os seguintes prazos e penalidades: I A distribuidora de energia elétrica deve fiscalizar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da regularização de ocupação após o prazo estabelecido de um ano após a publicação desta Resolução; e II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução. III - Após o prazo de regularização estabelecido nos incisos I e II desse parágrafo, a distribuidora de energia elétrica deverá autuar as prestadoras de serviço de telecomunicações que não se adequarem às novas exigências, sendo passíveis de multa mensal fixada em dez vezes o valor de referência do ponto de fixação para cada ponto irregular. 3 . Fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a deixar um ponto de fixação de reserva para prestadoras de telecomunicações classificadas como Prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) em localidades onde não haja postes ocupados por PMS locais. Art. 3 . ( ) 1 . A norma é imperativa e será publicada no DOU e no site das duas Agências - ANEEL e ANATEL. Sendo assim, presume-se que as prestadoras de telecomunicações estejam cientes da necessidade de cumprirem as práticas de boa gestão de sua infraestrutura cabeada, normalizando qualquer situação que esteja fora dos padrões regulamentares. I - A fiscalização da distribuidora de Energia elétrica se limitará às disposições contratuais e aos projetos de ocupação dos pontos de fixação. A sociedade civil questionou muito nas audiências públicas a ausência de um responsável por fiscalizar. Essa atividade de fiscalização se intensificaria no prazo estipulado desse inciso. II - Deixar que a notificação seja prévia é protelar a solução dos problemas na ocupação dos pontos de fixação, obstruindo a competição por impedir o uso do poste por novos entrantes e resolução dos estéticos tão reclamados pela sociedade civil. III - Se não houver multas estabelecidas, as operadoras não agilizarão a regularização dos pontos de fixação dentro do prazo estabelecido. Para fins legais, o valor da multa seria contabilizada como outras receitas e destinadas para a modicidade tarifária. 3 . Como os postes atuais tem um limite entre quatro a seis pontos de fixação, a competição poderá ser comprometida quando todos os pontos estiverem ocupados. O regulamento do PGMC prevê o compartilhamento de infraestrutura, inclusive a dos cabos das empresas consideradas como Prestadora de Poder de Mercado Significativo (PMS). Então hoje essa obrigação de compartilhar infraestrutura é somente para as PMS. Pensando na manutenção e na garantia do futuro da competição, torna-se necessária essa reserva de um ponto de fixação no poste para uma PMS. 18/09/2013 18:50:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 3º Art. 3 .     As prestadoras de serviços de telecomunicações individualmente ou o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas não podem ocupar mais de um Ponto de Fixação em cada poste.   1 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:   I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução; e    II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a notificação da distribuidora de energia elétrica.    2 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que a ocupação do último Ponto de Fixação disponível ocorrer após a publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:    I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até 30 (trinta) dias após a data de celebração do contrato que tenha estabelecido a ocupação do último Ponto de Fixação disponível no poste; e    II As prestadoras de serviços de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até 90 (noventa) dias após a notificação da distribuidora de energia elétrica. 68367 201 elisdez Art. 3 . ( ) 1 . Para os casos de compartilhamento já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, ficam as prestadoras de telecomunicações automaticamente notificadas sobre a ocupação dos pontos de fixação, sem a necessidade de uma notificação prévia, observando-se os seguintes prazos e penalidades: I A distribuidora de energia elétrica deve fiscalizar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da regularização de ocupação após o prazo estabelecido de um ano após a publicação desta Resolução; e II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução. III - Após o prazo de regularização estabelecido nos incisos I e II desse parágrafo, a distribuidora de energia elétrica deverá autuar as prestadoras de serviço de telecomunicações que não se adequarem às novas exigências, sendo passíveis de multa mensal fixada em dez vezes o valor de referência do ponto de fixação para cada ponto irregular. 3 . Fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a deixar um ponto de fixação de reserva para prestadoras de telecomunicações classificadas como Prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) em localidades onde não haja postes ocupados por PMS locais. Art. 3 . ( ) 1 . A norma é imperativa e será publicada no DOU e no site das duas Agências - ANEEL e ANATEL. Sendo assim, presume-se que as prestadoras de telecomunicações estejam cientes da necessidade de cumprirem as práticas de boa gestão de sua infraestrutura cabeada, normalizando qualquer situação que esteja fora dos padrões regulamentares. I - A fiscalização da distribuidora de Energia elétrica se limitará às disposições contratuais e aos projetos de ocupação dos pontos de fixação. A sociedade civil questionou muito nas audiências públicas a ausência de um responsável por fiscalizar. Essa atividade de fiscalização se intensificaria no prazo estipulado desse inciso. II - Deixar que a notificação seja prévia é protelar a solução dos problemas na ocupação dos pontos de fixação, obstruindo a competição por impedir o uso do poste por novos entrantes e resolução dos estéticos tão reclamados pela sociedade civil. III - Se não houver multas estabelecidas, as operadoras não agilizarão a regularização dos pontos de fixação dentro do prazo estabelecido. Para fins legais, o valor da multa seria contabilizada como outras receitas e destinadas para a modicidade tarifária. 3 . Como os postes atuais tem um limite entre quatro a seis pontos de fixação, a competição poderá ser comprometida quando todos os pontos estiverem ocupados. O regulamento do PGMC prevê o compartilhamento de infraestrutura, inclusive a dos cabos das empresas consideradas como Prestadora de Poder de Mercado Significativo (PMS). Então hoje essa obrigação de compartilhar infraestrutura é somente para as PMS. Pensando na manutenção e na garantia do futuro da competição, torna-se necessária essa reserva de um ponto de fixação no poste para uma PMS. 18/09/2013 18:52:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 3º Art. 3 .     As prestadoras de serviços de telecomunicações individualmente ou o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas não podem ocupar mais de um Ponto de Fixação em cada poste.   1 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:   I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução; e    II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a notificação da distribuidora de energia elétrica.    2 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que a ocupação do último Ponto de Fixação disponível ocorrer após a publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:    I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até 30 (trinta) dias após a data de celebração do contrato que tenha estabelecido a ocupação do último Ponto de Fixação disponível no poste; e    II As prestadoras de serviços de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até 90 (noventa) dias após a notificação da distribuidora de energia elétrica. 68371 202 euclydes 1 . Para os casos de compartilhamento já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, ficam as prestadoras de telecomunicações automaticamente notificadas sobre a ocupação dos pontos de fixação, sem a necessidade de uma notificação prévia, observando-se os seguintes prazos e penalidades: I A distribuidora de energia elétrica deve fiscalizar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da regularização de ocupação após o prazo estabelecido de um ano após a publicação desta Resolução; e II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução. III - Após o prazo de regularização estabelecido nos incisos I e II desse parágrafo, a distribuidora de energia elétrica deverá autuar as prestadoras de serviço de telecomunicações que não se adequarem às novas exigências, sendo passíveis de multa mensal fixada em dez vezes o valor de referência do ponto de fixação para cada ponto irregular. 3 . Fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a deixar um ponto de fixação de reserva para prestadoras de telecomunicações classificadas como Prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) em localidades onde não haja postes ocupados por PMS locais. 1 . A norma é imperativa e será publicada no DOU e no site das duas Agências - ANEEL e ANATEL. Sendo assim, presume-se que as prestadoras de telecomunicações estejam cientes da necessidade de cumprirem as práticas de boa gestão de sua infraestrutura cabeada, normalizando qualquer situação que esteja fora dos padrões regulamentares. I - A fiscalização da distribuidora de Energia elétrica se limitará às disposições contratuais e aos projetos de ocupação dos pontos de fixação. A sociedade civil questionou muito nas audiências públicas a ausência de um responsável por fiscalizar. Essa atividade de fiscalização se intensificaria no prazo estipulado desse inciso. II - Deixar que a notificação seja prévia é protelar a solução dos problemas na ocupação dos pontos de fixação, obstruindo a competição por impedir o uso do poste por novos entrantes e resolução dos estéticos tão reclamados pela sociedade civil. III - Se não houver multas estabelecidas, as operadoras não agilizarão a regularização dos pontos de fixação dentro do prazo estabelecido. Para fins legais, o valor da multa seria contabilizada como outras receitas e destinadas para a modicidade tarifária. 3 . Como os postes atuais tem um limite entre quatro a seis pontos de fixação, a competição poderá ser comprometida quando todos os pontos estiverem ocupados. O regulamento do PGMC prevê o compartilhamento de infraestrutura, inclusive a dos cabos das empresas consideradas como Prestadora de Poder de Mercado Significativo (PMS). Então hoje essa obrigação de compartilhar infraestrutura é somente para as PMS. Pensando na manutenção e na garantia do futuro da competição, torna-se necessária essa reserva de um ponto de fixação no poste para uma PMS. 18/09/2013 18:58:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 3º Art. 3 .     As prestadoras de serviços de telecomunicações individualmente ou o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas não podem ocupar mais de um Ponto de Fixação em cada poste.   1 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:   I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução; e    II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a notificação da distribuidora de energia elétrica.    2 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que a ocupação do último Ponto de Fixação disponível ocorrer após a publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:    I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até 30 (trinta) dias após a data de celebração do contrato que tenha estabelecido a ocupação do último Ponto de Fixação disponível no poste; e    II As prestadoras de serviços de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até 90 (noventa) dias após a notificação da distribuidora de energia elétrica. 68375 203 edenilson Art. 3 . ( ) 1 . Para os casos de compartilhamento já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, ficam as prestadoras de telecomunicações automaticamente notificadas sobre a ocupação dos pontos de fixação, sem a necessidade de uma notificação prévia, observando-se os seguintes prazos e penalidades: I A distribuidora de energia elétrica deve fiscalizar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da regularização de ocupação após o prazo estabelecido de um ano após a publicação desta Resolução; e II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução. III - Após o prazo de regularização estabelecido nos incisos I e II desse parágrafo, a distribuidora de energia elétrica deverá autuar as prestadoras de serviço de telecomunicações que não se adequarem às novas exigências, sendo passíveis de multa mensal fixada em dez vezes o valor de referência do ponto de fixação para cada ponto irregular. 3 . Fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a deixar um ponto de fixação de reserva para prestadoras de telecomunicações classificadas como Prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) em localidades onde não haja postes ocupados por PMS locais. Art. 3 . ( ) 1 . A norma é imperativa e será publicada no DOU e no site das duas Agências - ANEEL e ANATEL. Sendo assim, presume-se que as prestadoras de telecomunicações estejam cientes da necessidade de cumprirem as práticas de boa gestão de sua infraestrutura cabeada, normalizando qualquer situação que esteja fora dos padrões regulamentares. I - A fiscalização da distribuidora de Energia elétrica se limitará às disposições contratuais e aos projetos de ocupação dos pontos de fixação. A sociedade civil questionou muito nas audiências públicas a ausência de um responsável por fiscalizar. Essa atividade de fiscalização se intensificaria no prazo estipulado desse inciso. II - Deixar que a notificação seja prévia é protelar a solução dos problemas na ocupação dos pontos de fixação, obstruindo a competição por impedir o uso do poste por novos entrantes e resolução dos estéticos tão reclamados pela sociedade civil. III - Se não houver multas estabelecidas, as operadoras não agilizarão a regularização dos pontos de fixação dentro do prazo estabelecido. Para fins legais, o valor da multa seria contabilizada como outras receitas e destinadas para a modicidade tarifária. 3 . Como os postes atuais tem um limite entre quatro a seis pontos de fixação, a competição poderá ser comprometida quando todos os pontos estiverem ocupados. O regulamento do PGMC prevê o compartilhamento de infraestrutura, inclusive a dos cabos das empresas consideradas como Prestadora de Poder de Mercado Significativo (PMS). Então hoje essa obrigação de compartilhar infraestrutura é somente para as PMS. Pensando na manutenção e na garantia do futuro da competição, torna-se necessária essa reserva de um ponto de fixação no poste para uma PMS. 18/09/2013 18:58:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 3º Art. 3 .     As prestadoras de serviços de telecomunicações individualmente ou o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas não podem ocupar mais de um Ponto de Fixação em cada poste.   1 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:   I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução; e    II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a notificação da distribuidora de energia elétrica.    2 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que a ocupação do último Ponto de Fixação disponível ocorrer após a publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:    I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até 30 (trinta) dias após a data de celebração do contrato que tenha estabelecido a ocupação do último Ponto de Fixação disponível no poste; e    II As prestadoras de serviços de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até 90 (noventa) dias após a notificação da distribuidora de energia elétrica. 68379 204 imatelecom 1 . Para os casos de compartilhamento já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, ficam as prestadoras de telecomunicações automaticamente notificadas sobre a ocupação dos pontos de fixação, sem a necessidade de uma notificação prévia, observando-se os seguintes prazos e penalidades: I A distribuidora de energia elétrica deve fiscalizar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da regularização de ocupação após o prazo estabelecido de um ano após a publicação desta Resolução; e II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução. III - Após o prazo de regularização estabelecido nos incisos I e II desse parágrafo, a distribuidora de energia elétrica deverá autuar as prestadoras de serviço de telecomunicações que não se adequarem às novas exigências, sendo passíveis de multa mensal fixada em dez vezes o valor de referência do ponto de fixação para cada ponto irregular. 3 . Fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a deixar um ponto de fixação de reserva para prestadoras de telecomunicações classificadas como Prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) em localidades onde não haja postes ocupados por PMS locais. 1 . A norma é imperativa e será publicada no DOU e no site das duas Agências - ANEEL e ANATEL. Sendo assim, presume-se que as prestadoras de telecomunicações estejam cientes da necessidade de cumprirem as práticas de boa gestão de sua infraestrutura cabeada, normalizando qualquer situação que esteja fora dos padrões regulamentares. I - A fiscalização da distribuidora de Energia elétrica se limitará às disposições contratuais e aos projetos de ocupação dos pontos de fixação. A sociedade civil questionou muito nas audiências públicas a ausência de um responsável por fiscalizar. Essa atividade de fiscalização se intensificaria no prazo estipulado desse inciso. II - Deixar que a notificação seja prévia é protelar a solução dos problemas na ocupação dos pontos de fixação, obstruindo a competição por impedir o uso do poste por novos entrantes e resolução dos estéticos tão reclamados pela sociedade civil. III - Se não houver multas estabelecidas, as operadoras não agilizarão a regularização dos pontos de fixação dentro do prazo estabelecido. Para fins legais, o valor da multa seria contabilizada como outras receitas e destinadas para a modicidade tarifária. 3 . Como os postes atuais tem um limite entre quatro a seis pontos de fixação, a competição poderá ser comprometida quando todos os pontos estiverem ocupados. O regulamento do PGMC prevê o compartilhamento de infraestrutura, inclusive a dos cabos das empresas consideradas como Prestadora de Poder de Mercado Significativo (PMS). Então hoje essa obrigação de compartilhar infraestrutura é somente para as PMS. Pensando na manutenção e na garantia do futuro da competição, torna-se necessária essa reserva de um ponto de fixação no poste para uma PMS. 18/09/2013 19:06:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 3º Art. 3 .     As prestadoras de serviços de telecomunicações individualmente ou o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas não podem ocupar mais de um Ponto de Fixação em cada poste.   1 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:   I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução; e    II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a notificação da distribuidora de energia elétrica.    2 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que a ocupação do último Ponto de Fixação disponível ocorrer após a publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:    I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até 30 (trinta) dias após a data de celebração do contrato que tenha estabelecido a ocupação do último Ponto de Fixação disponível no poste; e    II As prestadoras de serviços de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até 90 (noventa) dias após a notificação da distribuidora de energia elétrica. 68383 205 maia Art. 3 . ( ) 1 . Para os casos de compartilhamento já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, ficam as prestadoras de telecomunicações automaticamente notificadas sobre a ocupação dos pontos de fixação, sem a necessidade de uma notificação prévia, observando-se os seguintes prazos e penalidades: I A distribuidora de energia elétrica deve fiscalizar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da regularização de ocupação após o prazo estabelecido de um ano após a publicação desta Resolução; e II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução. III - Após o prazo de regularização estabelecido nos incisos I e II desse parágrafo, a distribuidora de energia elétrica deverá autuar as prestadoras de serviço de telecomunicações que não se adequarem às novas exigências, sendo passíveis de multa mensal fixada em dez vezes o valor de referência do ponto de fixação para cada ponto irregular. 3 . Fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a deixar um ponto de fixação de reserva para prestadoras de telecomunicações classificadas como Prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) em localidades onde não haja postes ocupados por PMS locais. Art. 3 . ( ) 1 . A norma é imperativa e será publicada no DOU e no site das duas Agências - ANEEL e ANATEL. Sendo assim, presume-se que as prestadoras de telecomunicações estejam cientes da necessidade de cumprirem as práticas de boa gestão de sua infraestrutura cabeada, normalizando qualquer situação que esteja fora dos padrões regulamentares. I - A fiscalização da distribuidora de Energia elétrica se limitará às disposições contratuais e aos projetos de ocupação dos pontos de fixação. A sociedade civil questionou muito nas audiências públicas a ausência de um responsável por fiscalizar. Essa atividade de fiscalização se intensificaria no prazo estipulado desse inciso. II - Deixar que a notificação seja prévia é protelar a solução dos problemas na ocupação dos pontos de fixação, obstruindo a competição por impedir o uso do poste por novos entrantes e resolução dos estéticos tão reclamados pela sociedade civil. III - Se não houver multas estabelecidas, as operadoras não agilizarão a regularização dos pontos de fixação dentro do prazo estabelecido. Para fins legais, o valor da multa seria contabilizada como outras receitas e destinadas para a modicidade tarifária. 3 . Como os postes atuais tem um limite entre quatro a seis pontos de fixação, a competição poderá ser comprometida quando todos os pontos estiverem ocupados. O regulamento do PGMC prevê o compartilhamento de infraestrutura, inclusive a dos cabos das empresas consideradas como Prestadora de Poder de Mercado Significativo (PMS). Então hoje essa obrigação de compartilhar infraestrutura é somente para as PMS. Pensando na manutenção e na garantia do futuro da competição, torna-se necessária essa reserva de um ponto de fixação no poste para uma PMS. 18/09/2013 21:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 Art. 3º Art. 3 .     As prestadoras de serviços de telecomunicações individualmente ou o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas não podem ocupar mais de um Ponto de Fixação em cada poste.   1 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que não houver Ponto de Fixação disponível no poste na data de publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante notificação prévia, observando-se os seguintes prazos:   I A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização de ocupação em até um ano após a publicação desta Resolução; e    II As prestadoras de serviço de telecomunicações devem executar a regularização de ocupação em até um ano após a notificação da distribuidora de energia elétrica.    2 .    Para os casos de compartilhamentos já existentes em que a ocupação do último Ponto de Fixação disponível ocorrer após a publicação desta Resolução, a ocupação dos pontos de fixação deve ser regularizada, mediante n