Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 14/08/2022 01:28:46
 Total Recebidos: 368
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Preâmbulo EDITAL LICITAÇÃO N  xxx / 2013 / ORLE / SOR-ANATEL DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE BRASILEIRO PARA TRANSPORTE DE SINAIS DE TELECOMUNICAÇÕES     SUMÁRIO   1.        OBJETO 2.        DISPOSIÇÕES INICIAIS 3.        IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 4.        CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.        CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 6.        REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES 7.        RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 8.        ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 9.        ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 10.    ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE BRASILEIRO 11.    RECURSOS E MANIFESTAÇÕES 12.    PENALIDADES 13.    DISPOSIÇÕES FINAIS 14.     ANEXOS                     REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LICITAÇÃO N xxx / 2013 / ORLE / SOR-ANATEL EDITAL     A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, neste ato representada pelo seu Presidente João Batista de Rezende, torna público que receberá por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia xx de xxxx de 2013, às 10:00 horas (dez horas) no Mini-Auditório da Anatel, situado no 2 andar do Bloco E , Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação pelo Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações. Esta licitação será julgada pelo critério de maior preço público ofertado pelo Direito de Exploração de Satélite Brasileiro.   A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações LGT, pelo Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998, da Anatel ( Regulamento de Licitação da Anatel ), pelo Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Anatel, pelo Regulamento sobre Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 220, de 5 de abril de 2000, da Anatel, pelo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n 386, de 3 de novembro de 2004 e alterado pelas Resoluções n 484, de 5 de novembro de 2007, e n 595, de 20 de julho de 2012, da Anatel e pela Resolução n 563, de 30 de março de 2011, da Anatel. 67915 1 SINDISAT As contribuições ora apresentadas pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telecomunicações por Satélite SINDISAT foram preparadas a partir de reuniões e intensos debates no âmbito do setor representado por este Sindicato, em parceira também com a Associação Brasileira das Empresas de Telecomunicações por Satélite ABRASAT. Consequentemente, as contribuições ora apresentadas refletem um consenso das empresas deste setor das telecomunicações. Por esta razão, essas mesmas contribuições não serão apresentadas em separado por nenhuma dessas mesmas empresas, visando evitar considerações e trabalhos duplicados por parte da Agência. As contribuições que eventualmente sejam apresentadas em separado pelas empresas do setor representam visões e entendimentos específicos e particulares de cada uma dessas empresas. As contribuições ora apresentadas pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telecomunicações por Satélite SINDISAT foram preparadas a partir de reuniões e intensos debates no âmbito do setor representado por este Sindicato, em parceira também com a Associação Brasileira das Empresas de Telecomunicações por Satélite ABRASAT. Consequentemente, as contribuições ora apresentadas refletem um consenso das empresas deste setor das telecomunicações. Por esta razão, essas mesmas contribuições não serão apresentadas em separado por nenhuma dessas mesmas empresas, visando evitar considerações e trabalhos duplicados por parte da Agência. As contribuições que eventualmente sejam apresentadas em separado pelas empresas do setor representam visões e entendimentos específicos e particulares de cada uma dessas empresas. 31/07/2013 16:46:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 1 1.                  OBJETO
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 1.1 1.1                    O objeto desta licitação é conferir até quatro Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, doravante apenas Direito de Exploração, utilizando satélites geoestacionários, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, em posições orbitais que estejam em processo de coordenação ou de notificação em nome do Brasil ou resultantes de processos de coordenação a serem iniciados ante a União Internacional de Telecomunicações - UIT, e uso de radiofrequências associadas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 1.1.1 1.1.1                   Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, de acordo com a Lei n 9.472 / 97, é o que assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofrequências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 1.1.2 1.1.2                   O prazo pelo Direito de Exploração referido em 1.1 iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do Termo de Direito de Exploração conferido à entidade vencedora de cada etapa desta licitação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 1.2 1.2                    A Anatel, a seu critério, poderá iniciar, quando considerar conveniente, novo processo visando conferir novos Direitos de Exploração, após o término do presente processo licitatório.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 2 2.                  DISPOSIÇÕES INICIAIS 67928 2 fdasilva Maior flexibilidade na concessão dos direitos de exploração de satélite. Echostar 45 Telecomunicações Ltda (Echo45) recomenda que seja dada maior flexibilidade aos licenciados uma vez que as licenças são fornecidas. De acordo com esta Consulta Pública, para cada licitante vencedor será fornecido um único Direito de Exploração englobando as faixas de frequências escolhidas. No entanto, como é comum, a empresa pode optar por exercer o seu direito para as diferentes faixas de frequências com diferentes parceiros de negócios que irâo efetivamente prestar o serviço (por exemplo, com uma empresa de vídeo para fornecer serviços de DTH e com uma empresa de celular para fornecer serviço móvel satélite - MSS). No entanto, ter um único Termo de Direito para todas as faixas de frequências escolhidas torna esta abordagem do ponto de vista de negócios bastante complexa. Assim, Echo45 pede que Anatel ofereça aos licitantes vencedores um modelo de licença que melhor atenda a seus planos de negócios, permitindo que os serviços relacionados com a posição orbital e as faixas de frequências associadas possam ser formalizados em diferentes Licenças ligados a um único direito de exploração . 01/08/2013 10:29:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 2.1 2.1                    A presente licitação será realizada em quatro etapas, devendo cada uma conferir um novo Direito de Exploração. Às empresas que já detêm Direito de Exploração de Satélite Brasileiro poderão ser conferidos novos Direitos de Exploração.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 2.1.1 2.1.1           As etapas para conferência de novos direitos de exploração ocorrerão sucessivamente em uma mesma sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço, em conformidade com o que dispõe o item 8 deste Edital.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 2.2 2.2           A Proponente vencedora de cada etapa terá direito a indicar uma posição orbital e as faixas de frequências associadas para implantação de seu projeto de segmento espacial.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 2.2.1 2.2.1           Cada Proponente poderá ser vencedora de até duas etapas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 2.2.2 2.2.2           Não poderá ser vencedora das etapas seguintes, a Proponente que tenha sido declarada vencedora de duas etapas anteriores ou que seja controladora, controlada ou coligada de empresa, ou de participante de consórcio, que tenha sido declarado vencedor de duas etapas anteriores.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 2.2.2.1 2.2.2.1        No caso em que as empresas vencedoras de etapas anteriores possuam vínculo de coligação ou de controle entre si, aplica-se a vedação do item 2.2.2.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 2.2.3 2.2.3           Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 2.3 2.3              Na elaboração de seus projetos técnicos, as Proponentes deverão atender os requisitos técnicos obrigatórios estabelecidos no Anexo I.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 2.4 2.4              No Anexo II deste Edital constam informações relativas às posições orbitais e radiofrequências associadas em processo de coordenação ou de notificação em nome do Brasil ante a UIT, bem como as posições orbitais e radiofrequências associadas aos Planos dos Apêndices 30, 30A e 30B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT em nome do Brasil, entre as quais uma, em cada etapa, poderá ser pleiteada pela Proponente, observado o disposto no item 2.4.2.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 2.4.1 2.4.1           A critério da Proponente, em cada uma das etapas, poderá ser pleiteada:   a)      outra posição orbital diversa daquelas listadas na Tabela 1 do Anexo II, a qual será objeto de processo de coordenação e notificação pelo Brasil ante a UIT; ou   b)      a inclusão de uma nova consignação ao Plano dos Apêndices 30 e 30A em relação àquelas listadas na Tabela 2 do Anexo II, que estará sujeita aos procedimentos de coordenação e notificação previstos nos referidos Apêndices; ou   c)      a inclusão de um sistema adicional ou a modificação da posição orbital, no que concerne ao Plano do Apêndice 30B, Tabela 3 do Anexo II, que estará sujeita aos procedimentos de coordenação e notificação previstos no referido Apêndice. 67929 3 fdasilva A licitante ao escolher uma posição orbital diferente daquela que consta da lista apresentada pela Anatel apresente análise de impacto também considerando os registros existentes na UIT (União Internacional de Telecomunicações). De acordo com as regras do leilão propostas, os licitantes poderão escolher outra posição orbital dentre aquelas identificadas na consulta e que pode ter um uso planejado por outra administração. Nos termos do artigo 2.4.1 a Anatel propõe que a licitante verifique o impacto de tal pedido contra os registros existentes e os direitos de exploração de satélite já concedidos. Esta é uma ação importante recomendada pela Anatel. No entanto, a Anatel deve posicionar-se um passo à frente. O Brasil, como parte da União Internacional de Telecomunicações, deve respeitar o Regulamento de Radiocomunicações da UIT. Assim, a Echostar 45 Telecomunicações Ltda recomenda que a Anatel também exiga da licitante a verificação do impacto do seu pedido em relação aos registros existentes na UIT de forma a estar em consonância com os Regulamentos Internacionais de rádio. Tal abordagem vai garantir que o Brasil ao conceder o uso do espectro e posições orbitais para a licitante vencedora esteja agindo de uma maneira consistente com suas obrigações internacionais. 01/08/2013 10:29:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 2.4.1.1 2.4.1.1       Nos casos previstos no item 2.4.1, a Anatel verificará o impacto da utilização da posição orbital, mediante realização da pertinente análise, considerando os pedidos de direito de exploração de satélite em andamento e os direitos de exploração de satélite já conferidos, bem como a possibilidade de restringir outros usos de posições orbitais e radiofrequências associadas aos Planos dos Apêndices 30, 30A e 30B em nome do Brasil, incluindo modificações a esses Planos já submetidas ao Bureau de Radiocomunicações da UIT em nome do Brasil, e àquelas escolhidas em etapas anteriores.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 2.4.2 2.4.2           A escolha da posição orbital e radiofrequências associadas a ser utilizada pela Proponente, conforme itens 2.4 e 2.4.1, é de inteira responsabilidade da Proponente, não cabendo, relativamente aos termos e condições estabelecidos neste Edital, quaisquer condicionamentos ou responsabilidades da Anatel que, sempre que possível e observado o disposto neste item:   a)  apoiará toda e qualquer ação necessária perante as demais administrações estrangeiras envolvidas na coordenação da posição orbital escolhida, no sentido de fazer valer os direitos da entidade detentora de Direito de Exploração;   b)   promoverá reuniões nacionais entre detentoras de Direito de Exploração, sempre que necessário, por iniciativa da Anatel ou de detentora de Direito de Exploração, de forma a buscar os necessários acordos de coordenação; e   c)   permitirá futuras alterações no projeto do segmento espacial da detentora do Direito de Exploração, com relação à escolha original da posição orbital, caso seja esta a solução efetiva para eventuais conflitos de coordenação identificados com outros segmentos espaciais, desde que atendidas as demais condições estabelecidas neste Edital.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 2.4.3 2.4.3        É vedada a escolha de posição orbital e radiofrequências associadas para as quais a proponente já detém direito de exploração de satélite.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 2.5 2.5              Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo deste Edital deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Licitação, em até 20 (vinte) dias antes da data fixada no Aviso de Licitação para recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, mediante requerimento a ser protocolizado diretamente na sede da Anatel, ou por meio de correspondência registrada, via postal, para o Protocolo da sede da Anatel, devendo conter, sob pena de não conhecimento:
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 2.5.1 2.5.1           Externamente:   Ao Presidente da Comissão Especial de Licitação LICITAÇÃO N xxx / 2013 / ORLE / SOR-ANATEL Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco G, Térreo Brasília / DF     CEP 70.070-940
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 2.5.2 2.5.2           Internamente:   a)  identificação e qualificação da requerente;   b)  data, nome e assinatura do signatário, explicitando-se o cargo, quando se tratar de representante legal da pessoa jurídica, exigindo-se na hipótese de procurador, procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei brasileira;   c)  objeto do requerimento, com a indicação clara dos itens dos documentos questionados; e   d)  fundamentação do pedido.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 2.5.3 2.5.3           Os pedidos de esclarecimentos enviados na forma do item 2.5 deverão ser encaminhados também por meio eletrônico, ao seguinte endereço: satelite@anatel.gov.br.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 2.6 2.6              A Comissão Especial de Licitação, doravante denominada Comissão, responderá e divulgará as consultas em até 10 (dez) dias antes da data fixada para recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, fazendo publicar no DOU o local e a maneira pela qual os interessados poderão obter cópias dos esclarecimentos, arquivando-os na Biblioteca da Anatel, em Brasília.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 2.6.1 2.6.1           Os esclarecimentos referidos no item 2.6 serão, ainda, disponibilizados no endereço eletrônico da Anatel (www.anatel.gov.br).
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 2.6.2 2.6.2           Independentemente de solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre este edital, fazendo publicar no DOU o local e a maneira pela qual os interessados poderão obter cópias dos esclarecimentos, e colocando-os à disposição na Biblioteca, bem como no endereço eletrônico da Anatel (www.anatel.gov.br).
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 2.6.3 2.6.3           Não serão respondidos pedidos de esclarecimentos formulados de forma diversa da indicada no item 2.5.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 2.7 2.7              A Comissão analisará os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação nos termos do presente Edital.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 2.8 2.8              Os documentos exigidos no Edital, se produzidos em idioma estrangeiro deverão estar legalizados por notário ou tabelião do país de origem, autenticados por Consulado Brasileiro da correspondente jurisdição ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem, e, ainda, traduzidos para o idioma português por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-Lei n 13.609, de 21 de outubro de 1943.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 2.8.1 2.8.1           Excluem-se da exigência de legalização no país de origem e autenticação em Consulado Brasileiro estabelecida em 2.8, folhetos, brochuras ou material impresso técnico ou promocional de equipamentos ou sistemas de interesse ao Direito de Exploração, quando produzidos regularmente para distribuição pública.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 2.9 2.9              Os Documentos de Identificação (Conjunto n 1), as Propostas de Preço (Conjunto n 2) e a Documentação de Habilitação (Conjunto n 3) deverão ser apresentados separadamente, em invólucros distintos, indevassáveis, opacos, fechados e devidamente identificados na parte externa com os seguintes dizeres: LICITAÇÃO N xxx / 2013 / ORLE / SOR-ANATEL DESTINATÁRIO:    Comissão Especial de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações Agência Nacional de Telecomunicações Anatel PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO: (Indicar se n 1, n 2 ou n 3)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 2.9.1 2.9.1           Os Documentos de Identificação (Conjunto n 1) deverão ser apresentados em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, separadamente, em invólucros distintos, contendo na parte externa os seguintes dizeres:   LICITAÇÃO N xxx / 2013 / ORLE / SOR-ANATEL   DESTINATÁRIO:    Comissão Especial de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações                                  Agência Nacional de Telecomunicações Anatel   PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente   CONJUNTO N 1: Documentos de Identificação   VIA: (Indicar se primeira ou segunda via)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 2.9.2 2.9.2    As Propostas de Preço (Conjunto n 2) deverão ser apresentadas em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, separadamente, para cada etapa, em invólucros distintos, contendo na parte externa os seguintes dizeres: LICITAÇÃO N xxx / 2013 / ORLE / SOR-ANATEL DESTINATÁRIO:    Comissão Especial de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações                                  Agência Nacional de Telecomunicações Anatel   PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 2: Proposta de Preço VIA: (Indicar se primeira ou segunda via) ETAPA: (Indicar se 1 , 2 , 3 ou 4 )
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 2.9.3 2.9.3    A Documentação de Habilitação (Conjunto n 3) deverá ser apresentada em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, separadamente, em invólucros distintos, contendo na parte externa os seguintes dizeres: LICITAÇÃO N xxx / 2013 / ORLE / SOR-ANATEL DESTINATÁRIO:    Comissão Especial de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações                                  Agência Nacional de Telecomunicações Anatel   PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)   CONJUNTO N 3: Documentação de Habilitação                                  Subconjunto 3.1 Habilitação Jurídica;                                  Subconjunto 3.2 Qualificação Técnica;                                  Subconjunto 3.3 Qualificação Econômico-Financeira; e                                  Subconjunto 3.4 Regularidade Fiscal. VIA: (Indicar se primeira ou segunda via)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 2.9.3.1 2.9.3.1        Cada um dos Subconjuntos deve estar identificado externamente com a indicação do seu respectivo conteúdo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 2.10 2.10            Os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação não poderão conter rasuras, emendas ou entrelinhas, mesmo que ressalvadas, e deverão ser, preferencialmente, datilografadas ou impressas em papel tamanho A4, com até 44 linhas por página e letras no tamanho 14 pontos, e obrigatoriamente no idioma português.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 2.10.1 2.10.1         Os conteúdos dos Conjuntos dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação deverão ser rubricados por representante ou procurador da Proponente no rodapé de cada folha, devendo, preferencialmente, cada uma das folhas estar numerada sequencial e continuamente, por Conjunto, no ângulo superior direito.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 2.11 2.11                        O Conjunto dos Documentos de Identificação deverá conter a seguinte documentação:   a) a relação das controladoras e controladas, direta e indiretamente, da Proponente, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %). a.1) Controladoras da Proponente.         Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) a.2) Controladas da Proponente.         Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) b)  a relação de quem detiver, direta ou indiretamente, mais de 20 % (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %). b.1) Detentoras, direta ou indiretamente, de mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle.         Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) c)  a relação de quem tiver mais de 20 % (vinte por cento) do seu capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %). c.1) Empresas com mais de 20% (vinte por cento) do capital votante detido, direta ou indiretamente pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle.         Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 2.12 2.12            Antes do recebimento dos invólucros, este Edital poderá ser alterado por razões de interesse público ou por exigência legal.  Em qualquer caso, se a alteração afetar a apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, a autoridade signatária do Edital fará publicar, no DOU, Aviso de Alteração do Edital, fixando nova data para apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, com prazo não inferior àquele inicialmente estabelecido para este fim.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 2.13 2.13            O Conselho Diretor da Anatel se reserva o direito de invalidar ou revogar a licitação, indicando as razões de fato e de direito sob as quais apoiou sua decisão, notificando todos os interessados, pelo DOU e, entendendo necessário, por qualquer meio seguro com comprovante de recebimento, para que se manifestem a respeito no prazo de 3 (três) dias úteis.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 2.13.1 2.13.1         O Conselho Diretor da Anatel invalidará a licitação por vício de legalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, com observância do procedimento previsto no Regulamento de Licitação da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 2.13.2 2.13.2         No caso de a revogação ser posterior à homologação do resultado e à consequente adjudicação do objeto da licitação, a revogação ficará condicionado a razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 2.13.3 2.13.3         Não caberá qualquer indenização às Proponentes em caso de revogação ou invalidação da presente licitação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 2.14 2.14            Para efeito de contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observado o disposto no item 2.15.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 2.15 2.15            Se na data marcada para a realização dos atos decorrentes do processo licitatório não houver expediente na sede da Anatel, considerar-se-á o evento transferido para o primeiro dia útil seguinte, salvo manifestação em contrário previamente divulgada pela autoridade competente.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 2.16 2.16     As Sessões Públicas poderão ser suspensas, devendo ser retomadas em data e horário a serem determinados pela Comissão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 3 3.                IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 3.1 3.1                            Eventuais impugnações do Edital deverão ser encaminhadas à Comissão Especial de Licitação em até 10 (dez) dias contados da divulgação do Edital.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 3.1.1 3.1.1    A Comissão manifestará sobre as eventuais impugnações apresentadas, encaminhando-as, com parecer da Procuradoria, para o Conselho Diretor, nos termos do art. 17, 1 , do Regulamento de Licitação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 3.2 3.2                            As impugnações não terão efeito suspensivo e deverão ser decididas até a data fixada para o recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 3.3 3.3                            Caso sejam acolhidas impugnações, a Comissão Especial de Licitação divulgará aviso no DOU, informando as partes do Edital alteradas e a Licitação será refeita desde o início, ressalvando-se a hipótese em que as alterações do Edital não importarem em modificação das condições para a elaboração das propostas.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 3.4 3.4                           O não oferecimento de impugnação ao Edital no prazo e a subsequente entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, pressupõe que a Proponente tem dele pleno conhecimento e que aceita incondicionalmente os seus termos, vedadas alegações posteriores de desconhecimento ou discordância de suas cláusulas ou condições, bem como das normas regulamentares pertinentes.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 3.5 3.5                            Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o interessado que, mesmo indicando suas falhas e irregularidades, não o fizer no prazo estabelecido em 3.1, hipótese em que a correspondente comunicação não terá efeito de recurso.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 3.6 3.6                           No caso de alteração do Edital, substancial ou relevante para a apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, caberá no prazo de 5 (cinco) dias, contado da divulgação da alteração, impugnações especificamente relacionadas às modificações havidas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 3.7 3.7                          Cópias das impugnações formuladas e das decisões da Anatel ficarão arquivadas na Biblioteca, para conhecimento geral, devendo também ser juntadas nos autos do processo administrativo. 67916 4 SINDISAT Incluir item 3.7.1 3.7.1. Cópias das impugnações formuladas e das decisões serão, ainda, disponibilizadas no endereço eletrônico da Anatel (www.anatel.gov.br). Sugere-se que estas informações estejam também disponíveis no endereço eletrônico da Anatel para guardar coerência com outros dispositivos deste Edital, como o item 2.6.1, e para que o princípio da publicidade seja plenamente cumprido por essa respeitável Agência. Dispor dos documentos no endereço eletrônico facilitará e agilizará em muito o acesso aos interessados no certame. 31/07/2013 16:46:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 4 4.                  CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 4.1 4.1                            Poderão participar da presente licitação empresas constituídas segundo as leis brasileiras e com sede e administração no País que não estejam enquadradas nas vedações previstas neste Edital, isoladas ou consorciadas, ou aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se a adaptar-se ou a constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas neste Edital.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 4.2 4.2                            É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica:   a)    cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de recuperação judicial; ou   b)    que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, ou ainda, que esteja com o direito de licitar com a Anatel suspenso.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 4.3 4.3                           Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas reunidas em consórcio, observado o disposto neste Edital e, em especial, o seguinte:   a)    as vedações e condicionantes estabelecidas no item 4.2 deste Edital são aplicáveis a cada participante do consórcio; e   b)    não será admitida alteração na composição de consórcios entre a data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação e a data da expedição do Termo de Direito de Exploração.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 5 5.                  CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 5.1 5.1                            A Proponente deverá apresentar Propostas de Preço, a seguir denominadas simplesmente Propostas, para todas as etapas desta Licitação.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 5.2 5.2              A Proponente deverá indicar, em moeda corrente do País, em valor numérico e por extenso, a importância que se propõe a pagar pelo Direito de Exploração, prevalecendo, em caso de dúvida, o valor por extenso.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 5.2.1 5.2.1           O preço proposto pelo Direito de Exploração não poderá ser inferior ao preço mínimo de referência constante do Anexo III, sob pena de desclassificação da Proposta.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 5.2.2 5.2.2                      O preço proposto ou 10% (dez por cento) deste valor deverá ser pago em data a ser fixada no boleto de cobrança, previamente à data de assinatura do Termo de Direito de Exploração, condição esta indispensável para assinatura do referido Termo. Caso a assinatura do Termo de Direito de Exploração e, consequentemente, o pagamento do preço proposto ocorra após 12 (doze) meses da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, a importância a ser paga será atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas), a contar da data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 5.2.3 5.2.3           Os restantes 90% (noventa por cento) deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do Termo do Direito de Exploração de Satélite, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, caso o pagamento ocorra 12 (doze) meses após esta data, acrescida de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de publicação no DOU do extrato do Termo.   67917 5 SINDISAT Modificar o item 5.2.3, como se segue: 5.2.3 Os restantes 90% (noventa por cento) deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do Termo do Direito de Exploração de Satélite, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, caso o pagamento ocorra 12 (doze) meses após esta data, acrescida de juros simples de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento ao mês), incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de publicação no DOU do extrato do Termo. A possibilidade de parcelamento do valor do Direito de Exploração é uma boa iniciativa a ser mantida, pois diminui a barreira à entrada no mercado e ajuda a viabilizar os planos de negócios das operadoras. No entanto, considerando a nova realidade da redução das taxas de juros no cenário brasileiro, a incidência de juros de 1% poderá inviabilizar, na prática, o emprego de tal parcelamento pelos vencedores de cada etapa. Esse percentual de juros tem impacto direto no custo do projeto das proponentes. Assim, ainda que o entendimento do setor seja a de não incidência de juros nesse parcelamento, caso a Anatel entenda contrariamente, e de forma a manter o objetivo original desta cláusula, sugerimos que a taxa de juros mensal seja reduzida a um valor máximo de 0,25%, considerando ainda que as parcelas serão atualizadas monetariamente pelo IGP-DI. 31/07/2013 16:46:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 5.2.4 5.2.4           O não pagamento do valor previsto no item 5.2.2, na data fixada, sujeita a proponente às penalidades previstas no item 12.1.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 5.2.5 5.2.5           O atraso no pagamento de qualquer parcela, nos prazos fixados no item 5.2.3, além da multa prevista no item 12.2, poderá implicar extinção do Direito de Exploração de Satélite, mediante aplicação de sanção de caducidade.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 5.2.6 5.2.6           A eventual pagamento antecipado de qualquer das parcelas, aplica-se o previsto no item 5.2.3 até a data do efetivo pagamento.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 5.3 5.3              O preço proposto pelo Direito de Exploração será recolhido ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 5.4 5.4              O prazo de validade de cada Proposta será de 90 (noventa) dias, facultada sua prorrogação por iguais períodos, a critério da Proponente, que deverá se manifestar por escrito à Comissão, em até 5 (cinco) dias antes do transcurso do respectivo prazo de validade.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6 6.                                REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.1 6.1                            Para habilitar-se, a Proponente estará obrigada a satisfazer às exigências de comprovação de Habilitação Jurídica, Qualificação Técnica, Qualificação Econômico-Financeira e Regularidade Fiscal, devendo ser apresentados em duas vias, no Conjunto n 3 e seus Subconjuntos, os documentos, certidões, declarações e atestados discriminados nos itens 6.2, 6.3, 6.4 e 6.5, excetuando o comprovante de garantia a que se refere o item 6.4.2, que deverá ser entregue separadamente.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.1.1 6.1.1           A Documentação de Habilitação deve, preferencialmente, estar listada em índice geral, de acordo com os quesitos formulados nos itens e subitens do presente Edital, visando facilitar sua localização.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.2 6.2       A Proponente comprovará sua Habilitação Jurídica com a apresentação, no Subconjunto 3.1, de:
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.2.1 6.2.1                      Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados no órgão competente, no qual conste dentre seus objetivos a prestação de serviços de telecomunicações, a exploração industrial de meios de telecomunicações ou a exploração de satélites de telecomunicações, observado ainda o disposto em 6.2.1.3.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.2.1.1 6.2.1.1                Quando se tratar de Sociedade Limitada, a empresa deverá apresentar a última alteração que contenha o contrato social consolidado da empresa, contendo a indicação dos administradores e devidamente registrado na Junta Comercial do Estado.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.2.1.2 6.2.1.2                Tratando-se de Sociedade Anônima, a empresa deverá apresentar as alterações que comprovem o quadro atual de acionistas.    
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.2.1.3 6.2.1.3                No caso de consórcio, a prestação de serviços de telecomunicações, a exploração industrial de meios de telecomunicações ou a exploração de satélites de telecomunicações, como parte do objeto social ou como atividade principal, será exigida em relação a pelo menos uma das entidades consorciadas.   
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.2.2 6.2.2                      Ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas, no caso de sociedade por ações, da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto na data do recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.2.2.1 6.2.2.1                Comprovante de residência no País dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo estes pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição sob as leis brasileiras e com sede e administração no País.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.2.3 6.2.3                     Declaração da empresa Proponente, conforme MODELO n 1, constante do Anexo IV, de compromisso de adaptação ou constituição de empresa brasileira, se for o caso, devendo as exigências previstas nos itens 6.2.1 e 6.2.2 serem cumpridas antes da assinatura do Termo de Direito de Exploração.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.2.4 6.2.4                    Declaração da empresa Proponente, conforme MODELO n 2, constante do Anexo IV, de que os ocupantes de cargos de administração ou direção não se encontram impedidos de praticar atos da vida civil nem estão sob privação decorrente de sentença condenatória criminal, transitada em julgado.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.2.5 6.2.5                      Termo de constituição do consórcio Proponente, conforme MODELO n 3, e para todos os participantes do consórcio, declarações conforme MODELO n 2, constantes do Anexo IV.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.2.6 6.2.6                      Declaração da empresa estrangeira, integrante ou não de consórcio, de que seu(s) representante(s) legal(is) ou procurador(es) no Brasil, tem poderes para, em nome da empresa estrangeira, receber citação e responder administrativa ou judicialmente, apresentando declaração conforme MODELO n 4, constante do Anexo IV.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.2.7 6.2.7                      Decreto de Autorização, devidamente arquivado, e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, no caso de empresa estrangeira em funcionamento no País.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.2.8 6.2.8                      Declaração de Compromisso de Assinatura do Termo de Direito de Exploração, conforme MODELO n 5, constante do Anexo IV.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.3 6.3                           A Proponente comprovará sua Qualificação Técnica com a apresentação, no Subconjunto 3.2, de:  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.3.1 6.3.1                      Registro da empresa Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA do local de sua sede, nos termos da Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966; no caso de consórcio, pelo menos uma das empresas consorciadas deverá apresentar o citado registro; no caso de empresa estrangeira, o registro deverá ser apresentado antes da assinatura do Termo de Direito de Exploração.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.3.2 6.3.2                      Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazos com o projeto técnico apresentado, no que se refere ao gerenciamento de implantação ou de operação de segmento espacial, discriminando as posições orbitais ocupadas, as datas de ativação, ampliação ou aquisição do sistema, as áreas geográficas de cobertura, as faixas de frequências associadas e as características de potência radiada.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.3.2.1 6.3.2.1                 As exigências estabelecidas em 6.3.2 deverão ser atendidas por, pelo menos, um dos quotistas ou acionistas da Proponente ou de participante do consórcio, desde que este quotista ou acionista detenha, direta ou indiretamente, pelo menos 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente ou do consórcio.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.3.2.2 6.3.2.2                Alternativamente, as exigências estabelecidas em 6.3.2 poderão ser atendidas pela demonstração de experiência desempenhada por controladora, controlada ou coligada da Proponente ou de participante de consórcio.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.3.2.2.1 6.3.2.2.1          Na hipótese de 6.3.2.2, a experiência atestada pela coligada somente será aceita quando for apresentada declaração da coligada comprometendo-se a transferir à Proponente ou ao participante de consórcio o conhecimento que detém e que seja necessário ao desempenho das atividades citadas em 6.3.2, e não houver mais do que uma Proponente ou participante de outro consórcio valendo-se da experiência da mesma empresa coligada.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.3.2.3 6.3.2.3                Estará comprovada a aptidão desde que atestada por meio de documento(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em relação à pessoa jurídica Proponente ou a pelo menos uma das entidades que constituam o consórcio Proponente.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.3.2.4 6.3.2.4                As empresas que já detêm Direito de Exploração de Satélite Brasileiro estão dispensadas da apresentação de documento comprobatório de sua aptidão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.3.3 6.3.3                      A Proponente deve, ainda, apresentar no Subconjunto 3.2:   a)  declaração de que a pessoa jurídica Proponente ou, no caso de consórcio, de que pelo menos uma das empresas consorciadas, possui em seu quadro, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade brasileira competente, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações, de exploração industrial de meios de telecomunicações ou de exploração de satélites de telecomunicações, conforme MODELO n 6, constante do Anexo IV;   b)  declaração da Proponente, conforme MODELO n 7, constante do Anexo IV, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus Anexos e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela Anatel.   c)  declaração da Proponente, conforme MODELO n 8, constante do Anexo IV, de que cumprirá, nas atividades relacionadas ao Direito de Exploração, a regulamentação da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.3.4 6.3.4                      No caso de adaptação ou constituição de empresa brasileira, conforme previsto no item 6.2.3, deve ser garantida a qualificação técnica, mediante a comprovação nos termos dos subitens 6.3.1 a 6.3.3.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.4 6.4                            A Proponente comprovará sua Qualificação Econômico-Financeira com a apresentação, no Subconjunto 3.3, de:  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.4.1 6.4.1                      Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, admitindo-se as demonstrações financeiras do exercício imediatamente anterior, caso não tenha transcorrido, ainda, o prazo legal de sua divulgação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.4.1.1 6.4.1.1                Empresa que, de acordo com a legislação, não tenha apurado as demonstrações contábeis referentes ao seu primeiro exercício social, até a data de apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, deverá apresentar balanço de abertura, levantado em até 30 (trinta) dias após a data de sua constituição, conforme os requisitos de legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos em 6.4.1.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.4.1.2 6.4.1.2                Sociedades por ações deverão apresentar a documentação referente às demonstrações contábeis do último exercício social, assim como a comprovação do patrimônio líquido, que devem ser acompanhadas de parecer de auditor independente.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.4.1.3 6.4.1.3                Sociedades Limitadas deverão apresentar cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito ou cópia impressa das folhas dos livros e documentos entregues em forma eletrônica ao Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, conforme previsto no Decreto n 6.022, de 22 de janeiro de 2007.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.4.1.4 6.4.1.4                Instituições gestoras de fundo de investimentos deverão apresentar a documentação referente às demonstrações contábeis do último exercício social, acompanhada de parecer de auditor independente.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.4.1.5 6.4.1.5                As demonstrações contábeis de empresa estrangeira deverão ter seus valores convertidos em Reais, de acordo com as taxas publicadas pelo Banco Central do Brasil, no valor comercial de venda de fechamento na data do último balanço ou no primeiro dia subsequente, caso não exista o valor para a data específica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.4.1.5.1 6.4.1.5.1          Essa conversão deverá ser apresentada pela própria Proponente ou integrante do consórcio, com indicação da taxa de câmbio utilizada, informando-se a data de sua divulgação pelo Banco Central do Brasil.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.4.2 6.4.2                      Comprovante relativo à garantia de manutenção de proposta, válida para todas as etapas, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do preço mínimo de referência constante do Anexo III, podendo a Proponente optar por uma das seguintes modalidades de garantia:   a)    carta de fiança bancária; ou   b)    caução em dinheiro.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.4.2.1 6.4.2.1                Quando a Proponente optar por carta de fiança bancária, esta deverá ser emitida em favor da Proponente ou integrantes de consórcios por banco comercial, de investimento ou múltiplo.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.4.2.1.1 6.4.2.1.1          Excepcionalmente, será aceita carta de fiança bancária em favor de consórcio se, no corpo dela, for nominado individualmente cada integrante do consórcio e especificado o valor afiançado a cada um.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.4.2.1.2 6.4.2.1.2         A garantia de manutenção de proposta prevista no item 6.4.2 deverá ter prazo de validade de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.4.2.2 6.4.2.2               A comprovação de garantia de manutenção de proposta na forma de caução em dinheiro deverá ser feita na Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme dispõe o Decreto-Lei n 1.737 / 79.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.4.2.3 6.4.2.3        A validade da garantia de manutenção de proposta poderá ser prorrogada por iguais períodos, havendo interesse da proponente, que deverá apresentar, à Comissão, comprovante relativo a essa garantia em até 5 (cinco) dias antes do transcurso do prazo de validade da garantia anterior.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.4.2.4 6.4.2.4        A garantia de manutenção de proposta será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue:   a)    às Proponentes inabilitadas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inabilitação, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos;   b)    à Proponente vencedora de duas Etapas, em até 15 (quinze) dias após a assinatura dos respectivos Termos de Direito de Exploração;   c)    às Proponentes com propostas classificadas, em até 15 (quinze) dias após a assinatura dos Termos de Direito de Exploração referentes a todas as Etapas;   d)   às proponentes com propostas classificadas que não renovarem as propostas de preço e as garantias de manutenção  de proposta, em até 15 (quinze) dias após o transcurso do prazo de validade.   
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.5 6.5                            A Proponente comprovará sua Regularidade Fiscal com a apresentação no Subconjunto 3.4 dos documentos relacionados nos itens que se seguem.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.5.1 6.5.1                      Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC e no cadastro de contribuintes estadual e, se houver, municipal, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.5.2 6.5.2                      Prova de regularidade relativamente a:   a)  Seguridade Social; e   b)  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.5.3 6.5.3                      Certidões comprobatórias de regularidade, relativas à sede da Proponente, perante a:   a)    Receita Federal;   b)    Procuradoria da Fazenda Nacional;   c)    Fazenda Estadual ou do Distrito Federal; e   d)   Fazenda Municipal.    
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.5.3.1 6.5.3.1.       Será considerada em situação regular a Proponente, cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.5.4 6.5.4           Prova de regularidade perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin, a qual poderá ser substituída por declaração conforme MODELO n 9, do Anexo IV.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.5.4.1 6.5.4.1        Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a Proponente que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.6 6.6                           A empresa estrangeira que não esteja em funcionamento no País poderá declarar sua regularidade fiscal, indicando os órgãos do seu país nos quais poder-se-á verificar a autenticidade da declaração, hipótese em que ficará dispensada da apresentação dos documentos arrolados em 6.5.1, 6.5.2 e 6.5.3.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.7 6.7                            Será considerada inabilitada a Proponente que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos ou que, em os apresentando, não correspondam às exigências solicitadas ou estejam com falhas ou incorreções, ressalvada a possibilidade de saneamento prevista no item 9.4.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.7.1 6.7.1                      No caso de consórcio, será inabilitado aquele no qual, pelo menos um dos integrantes não atenda às exigências de habilitação solicitadas.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.8 6.8                            Todas as declarações e documentos firmados, expedidos ou revalidados deverão ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste Edital, para o recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.8.1 6.8.1                      Os documentos que não possuírem prazo de validade inscrito em seu texto, serão aceitos, desde que tenham sido emitidos em data não anterior a 90 (noventa) dias daquela do recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, exceto aqueles com previsão diferente em lei ou neste Edital.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 6.8.2 6.8.2                      Responderá, nos termos da lei e do Regulamento de Licitação da Anatel, a Proponente que fizer declaração falsa.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 7 7.                                RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 7.1 7.1                            Na data, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, em sessão pública, a Comissão receberá os invólucros contendo os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação de cada Proponente, de acordo com o estabelecido no item 2.9 deste Edital.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 7.1.1 7.1.1                      Deverão ser obrigatoriamente apresentados invólucros contendo Propostas de Preço, individuais, para cada uma das quatro Etapas, ainda que para declarar que não será apresentada oferta.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 7.1.2 7.1.2                      Serão recebidos os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação apenas das Proponentes que apresentarem:   a)    comprovação de depósito de garantia de manutenção de proposta, conforme item 6.4.2;   b)    declaração da Proponente com sede no País, conforme MODELO n 10, constante do Anexo IV, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e que não está com o direito de licitar com a Anatel suspenso; e   c)    declaração da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio de que não se encontra falida ou em regime de recuperação judicial, conforme MODELO n 11, constante do Anexo IV.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 7.1.2.1 7.1.2.1        A ordem de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação na sessão pública obedecerá à ordem alfabética das Proponentes.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 7.2 7.2              Os invólucros contendo os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação deverão ser entregues pessoalmente pelo(s) representante(s) legal(is) da Proponente ou procurador(es) residente(s) no País, na forma indicada neste Edital, sendo vedada sua remessa via postal ou por qualquer outra forma não prevista neste Edital.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 7.2.1 7.2.1           A Proponente poderá fazer-se representar nas reuniões públicas da Comissão por até 3 (três) representantes legais em exercício ou  procuradores residentes no País que sejam detentores de poderes suficientes, devidamente comprovados pela apresentação, em separado, no ato de apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação:   a)  da documentação prevista nos itens 6.2.1 e 6.2.2 deste Edital, no caso de representante legal; e   b)  de instrumento público ou particular de mandato, conforme MODELO n 12, constante do Anexo IV, no caso de procurador.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 7.2.1.1 7.2.1.1                Em qualquer caso, o(s) representante(s) que efetuar(em) a entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação deverá(ão) apresentar, no ato respectivo, sua carteira de identidade ou documento equivalente.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 7.2.2 7.2.2           Somente um representante legal ou um procurador de cada Proponente, que deverá ser indicado no início da reunião, poderá manifestar-se em seu nome, rubricar os invólucros fechados e os documentos após a abertura dos invólucros e assinar a ata, salvo ocorrência de fato superveniente, durante a reunião, que obrigue sua substituição.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 7.3 7.3              Nas reuniões públicas da Comissão, seu Presidente solicitará aos representantes das Proponentes que assinem lista de presença, na qual indicarão a pessoa jurídica que representam e a respectiva qualificação, dados que serão confrontados com os documentos exibidos no ato.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 7.4 7.4              De todas as reuniões da Comissão, públicas ou não, será lavrada ata que, lida e aprovada, será assinada obrigatoriamente pelos membros da Comissão e, no caso de reunião pública, também pelos representantes das Proponentes presentes.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 7.5 7.5              Os representantes das Proponentes não poderão interromper a leitura de qualquer documento, assim como deverão solicitar a palavra ao Presidente da Comissão, pela ordem. Não será admitido aparte nem discussão paralela entre os representantes das Proponentes. O Presidente, para boa ordem dos trabalhos, fará as advertências cabíveis e tomará as providências que se fizerem necessárias.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 7.6 7.6                            Nas sessões públicas da Comissão, o Presidente determinará a inclusão em ata de manifestação requerida pelos representantes das Proponentes, a qual será reduzida a termo, que ficará anexo à ata.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 7.7 7.7              Entregues os invólucros, não será admitida a inclusão de documento adicional ou, ainda, a substituição ou alteração dos já entregues, durante a sessão pública, qualquer que seja a justificativa apresentada pela Proponente.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 7.8 7.8                            Os documentos deverão ser apresentados em via original ou cópia legível autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou, quando for o caso, na forma de publicação em órgão da imprensa oficial.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 7.8.1 7.8.1                      As procurações e as declarações apresentadas na forma prevista neste Edital deverão, sob pena de não aceitação, se fazer acompanhar de comprovação, na forma da lei, de que seus signatários têm, no âmbito da sociedade mandante ou declarante, poderes bastante para a prática do ato respectivo.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 7.8.2 7.8.2                      Os documentos, incluindo as certidões, as declarações e atestados deverão conter a qualificação do(s) seu(s) signatário(s) e a descrição dos fatos ou identificação dos eventos que comprovem o atendimento das exigências formuladas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 7.9 7.9  A Proponente é responsável pela autenticidade de toda a documentação apresentada.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 7.10 7.10            Os invólucros contendo os Documentos de Identificação (Conjunto n 1) de cada Proponente serão abertos pela Comissão na própria sessão de recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, sendo os documentos constantes da primeira via rubricados pelos Membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores das Proponentes que quiserem fazê-lo, para fins de análise pela Comissão para aplicação do disposto nos itens 2.2.2 e 8.6.2.  Os invólucros contendo a segunda via dos Documentos de Identificação serão rubricados da mesma forma e permanecerão fechados e mantidos sob a guarda da Anatel.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 7.10.1 7.10.1         A Comissão fará constar da ata da reunião, na qual for efetuada a análise dos Documentos de Identificação, as relações de controle e coligação das Proponentes.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 7.11 7.11            Os invólucros contendo as Propostas de Preço (Conjunto n 2) e a Documentação de Habilitação (Conjunto n 3) de todas as Proponentes serão rubricados pelos Membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores das Proponentes que quiserem fazê-lo e permanecerão fechados e mantidos sob a guarda da Anatel.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 8 8.                ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 8.1 8.1                            Na data xx de xxxxxx de 2013, às 10:00 h (dez horas), no Mini-Auditório da Anatel, situado no 2 . Andar do Bloco E , Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, será iniciada a sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 8.1.1 8.1.1           Após leitura da ata a que se refere o item 7.10.1, os invólucros contendo as Propostas de Preço das Proponentes que não atendam às condições de participação estabelecidas no item 4 serão separados, para serem devolvidos lacrados às respectivas Proponentes ao final da sessão.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 8.2 8.2                            Os invólucros contendo as Propostas (Conjunto n 2) de cada Proponente serão abertos pela Comissão, sendo os documentos constantes da primeira via das Propostas da 1 Etapa rubricados, pelos Membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores das Proponentes que quiserem fazê-lo.  Os invólucros contendo a segunda via das Propostas de cada Proponente para a 1 Etapa serão rubricados da mesma forma e permanecerão fechados e mantidos sob a guarda da Anatel.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 8.3 8.3                            Os invólucros contendo as Propostas para as demais etapas de todas as Proponentes serão rubricados pelos Membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores das Proponentes que quiserem fazê-lo.  Estes invólucros permanecerão fechados e mantidos sob a guarda da Anatel.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 8.4 8.4                            As Propostas apresentadas para a 1 Etapa serão analisadas para fins de verificação do cumprimento das condições de oferta de preço, desclassificando-se aquelas em desacordo com o disposto neste Edital, observando-se o 2 do art. 24 do Regulamento de Licitação da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 8.5 8.5                            Eliminadas as Propostas em desacordo com o edital, será aferido o preço ofertado de cada uma das Propostas remanescentes, divulgando-se a classificação obtida.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 8.5.1 8.5.1           No caso de empate entre Propostas com mesmo preço inicial, será realizado sorteio para estabelecer a ordem de classificação dessas Propostas.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 8.6 8.6                            Constatada a existência de uma ou mais Propostas cujo preço ofertado pelo Direito de Exploração seja maior ou igual a 80% (oitenta por cento) em relação ao maior preço ofertado pelo Direito de Exploração, a licitação, a partir de então, terá andamento obedecendo aos seguintes procedimentos, até o surgimento da Proponente vencedora da 1 Etapa.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 8.6.1 8.6.1                      Se de acordo com o definido no item 8.6 não houver pelo menos 2 (duas) ofertas, incluindo a primeira classificada, poderá apresentar Proposta de Preço substitutiva a segunda classificada, qualquer que seja o percentual da diferença entre as Propostas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 8.6.2 8.6.2                      Caso, em virtude da aplicação do previsto em 8.6 ou 8.6.1, sejam convocadas apenas Proponentes que possuam vínculo entre si, será adicionalmente convocada para apresentar Propostas de Preço substitutivas a Proponente sucessivamente melhor classificada que não possua vínculo com as demais convocadas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 8.6.2.1 8.6.2.1        Caracteriza-se o vínculo previsto no item 8.6.2 nas hipóteses de relação de controle ou coligação entre Proponentes, ou de uma pessoa jurídica que apresente mais de uma proposta, por meio de mais de um consórcio ou individualmente.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 8.7 8.7                            Observada a ordem de classificação das Propostas da 1 Etapa, será solicitado ao representante ou procurador da Proponente classificada em último lugar, dentre aquelas enquadradas nos itens 8.6, 8.6.1 ou 8.6.2, que apresente, por escrito, conforme o MODELO n 13, constante do Anexo IV, no prazo de até 15 (quinze) minutos, Proposta Substitutiva.  A não manifestação neste prazo será considerada como renúncia.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 8.8 8.8                            A renúncia da Proponente do direito de apresentar Proposta Substitutiva implicará sua exclusão do processo de oferta de Propostas Substitutivas, mantendo o Preço Público de sua última proposta apresentada.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 8.9 8.9                            A Proposta Substitutiva somente será considerada quando superior em, pelo menos, 5% (cinco por cento) em relação ao maior preço obtido até o momento.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 8.10 8.10                            Apresentada Proposta Substitutiva ou tendo havido renúncia em apresentá-la, as Propostas remanescentes serão reclassificadas, repetindo-se os procedimentos descritos no item 8.7.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 8.11 8.11                            Os procedimentos descritos anteriormente serão repetidos até que uma Proponente seja proclamada vencedora da 1 Etapa, o que se dará quando as demais renunciarem ao direito de apresentar Proposta Substitutiva.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 8.11.1 8.11.1                      Imediatamente após a proclamação da vencedora, esta deverá formalizar a entrega de documento, indicando a posição orbital e as faixas de frequências associadas escolhidas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 8.11.2 8.11.2                      Nos casos previstos no item 2.4.1, a proponente deverá apresentar conjuntamente com a informação contida no item 8.11.1, documento contendo uma análise técnica, demonstrando a convivência e viabilidade técnica de um satélite na posição orbital e faixas de frequências pleiteadas em relação aos direitos de exploração de satélites já conferidos, consignações e allotments dos Planos dos Apêndices 30, 30A e 30B em nome do Brasil, incluindo modificações a esses Planos já submetidas ao Bureau de Radiocomunicações da UIT em nome do Brasil.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 8.11.3 8.11.3                      Os documentos mencionados nos itens 8.11.1 e 8.11.2 serão anexados à Ata desta sessão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 8.11.4 8.11.4                      Será realizada classificação final das Propostas incluindo aquelas das Proponentes que não foram convocadas para apresentar Propostas Substitutivas.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 8.12 8.12                            O mesmo procedimento descrito de 8.4 a 8.11 será aplicado às Propostas relativas às demais etapas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 8.13 8.13                            O início das etapas seguintes ocorrerá na mesma sessão imediatamente após proclamada a vencedora da etapa anterior.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 8.14 8.14                            Quando da abertura das Propostas das etapas seguintes, o Presidente da Comissão perguntará aos vencedores das etapas anteriores se querem retirar as suas Propostas, sendo-lhes facultada essa retirada sem perda da garantia de manutenção de proposta.   67918 6 SINDISAT Modificar o item 8.14: 8.14 Quando da abertura das Propostas das etapas seguintes, o Presidente da Comissão perguntará a todas as proponentes se querem retirar as suas Propostas, sendo-lhes facultada essa retirada sem perda da garantia de manutenção de proposta. Na medida em que as quatro etapas ocorrem em sequência, os resultados de etapas anteriores podem afetar as intenções de participação das proponentes na licitação. Por esse motivo, a nossa sugestão é de que a Anatel permita que as proponentes reavaliem seu interesse em continuar a participar da licitação e pergunte, sempre no início de cada etapa, a partir da segunda, se alguma proponente deseja desistir de participar das demais etapas da licitação. Além disso, a garantia de manutenção da proposta ainda se aplica, no sentido de que as proponentes que confirmarem a participação na etapa seguinte, caso venham a retirar ou desistir da proposta, seriam penalizadas com a perda da garantia de manutenção de proposta. Entretanto, caso desistam de prosseguir antes da abertura das propostas apresentadas para a respectiva etapa, não haveria qualquer penalidade. 31/07/2013 16:46:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 8.14.1 8.14.1                      A retirada de Proposta diferentemente da hipótese prevista no item 8.14 implica a perda da garantia de manutenção de proposta da proponente.   67919 7 SINDISAT Suprimir o 8.14.1. Na medida em que as quatro etapas ocorrem em sequência, os resultados de etapas anteriores podem afetar as intenções de participação das proponentes na licitação. Por esse motivo, a nossa sugestão é de que a Anatel permita que as proponentes reavaliem seu interesse em continuar a participar da licitação e pergunte, sempre no início de cada etapa, a partir da segunda, se alguma proponente deseja desistir de participar das demais etapas da licitação. Além disso, a garantia de manutenção da proposta ainda se aplica, no sentido de que as proponentes que confirmarem a participação na etapa seguinte, caso venham a retirar ou desistir da proposta, seriam penalizadas com a perda da garantia de manutenção de proposta. Entretanto, caso desistam de prosseguir antes da abertura das propostas apresentadas para a respectiva etapa, não haveria qualquer penalidade. 31/07/2013 16:46:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 8.15 8.15            Se todas as Propostas de uma etapa forem desclassificadas, a Comissão iniciará a abertura das Propostas da etapa seguinte.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 8.16 8.16            Caso não seja possível a conclusão do julgamento na data da sessão prevista no item 8.1, a sessão será suspensa, devendo ser retomada no primeiro dia útil subsequente ou em data a ser definida pela Comissão.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 8.17 8.17            Na hipótese de a proponente vencedora de uma etapa não indicar outra posição orbital, em decorrência do resultado da análise prevista no item 2.4.1.1, será considerada desistência da proponente e será marcada sessão pública para análise e julgamento das propostas de preços das proponentes remanescentes classificadas naquela etapa, seguindo-se o procedimento descrito no item 8.6, sendo-lhe aplicada a penalidade de multa de 10% (dez por cento) do preço de sua proposta final, nos termos do item 12.1. 67931 8 nssltda Sugere-se a alteração do item 8.17, conforme segue: 8.17 Na hipótese de a proponente vencedora de uma etapa não indicar outra posição orbital, em decorrência do resultado da análise prevista no item 2.4.1.1, será considerada desistência da proponente e será marcada sessão pública para análise e julgamento das propostas de preços das proponentes remanescentes classificadas naquela etapa, seguindo-se o procedimento descrito no item 8.6. A alteração em questão se faz necessária porque a aplicação de penalidade de multa à proponente vencedora que não indicar outra posição orbital em decorrência do resultado da análise prevista no item 2.4.1.1 não se concilia com a interpretação sistemática do Edital e com a complexidade do seu objeto. Conforme prevê o item 2.4.1, a proponente vencedora pode indicar posição orbital diferente daquelas já previstas no Edital. O texto do Edital ora em consulta pública inova em relação ao Edital da licitação de 2011, ao exigir, conforme item 8.11.2, a apresentação de uma análise técnica prévia demonstrando a convivência e viabilidade técnica de um satélite na posição orbital e faixas de frequências pleiteadas em relação aos direitos de exploração de satélites já conferidos, consignações e allotments dos Planos dos Apêndices 30, 30A e 30B em nome do Brasil, incluindo modificações a esses Planos já submetidas ao Bureau de Radiocomunicações da UIT em nome do Brasil. A apresentação de tal análise técnica tem por finalidade demonstrar que a proponente vencedora realizou estudos dos impactos que podem decorrer de sua escolha. Entretanto, como é de conhecimento geral, as questões que envolvem a coordenação espacial de sistemas de satélites é tema muito amplo, sujeito a questões muitas vezes antes desconhecidas, envolvendo, inclusive, aspectos de natureza política. É da natureza das questões técnicas de coordenação espacial, portanto, a possibilidade de que nem todas as diversas questões envolvidas no estudo prévio tenham sido consideradas em toda a sua extensão, levando a posterior constatação da inviabilidade do uso da posição pleiteada. Em sendo este o caso, ou seja, se a escolha de uma nova posição orbital diferente das previstas no próprio edital não se mostrar viável tecnicamente, é perfeitamente possível que a proponente possa não ter, de fato, outros interesses que não aquele que originalmente motivou sua participação na licitação. Ademais disso, o projeto de um sistema de satélite de comunicações é um processo complexo, com muitos aspectos a serem considerados (sejam de natureza técnica, sejam de e principalmente de natureza comercial e de mercado), envolvendo, não raro, meses e até anos de elaboração de extensos planos de negócio até sua real consideração como um projeto viável economicamente. A inviabilidade de um projeto na posição orbital e faixa de frequências inicialmente consideradas pode resultar, de fato, no desinteresse da proponente vencedora em apresentar uma alternativa à posição orbital informada anteriormente. Sendo assim, não seria razoável penalizar a proponente vencedora por essa desistência. Finalmente, considerando que a licitação ocorrerá em quatro etapas, cabe ressaltar ainda que a escolha de uma proponente pode restar prejudicada se a proponente vencedora de uma das etapas anteriores vier a escolher posição e banda de frequências que possam inviabilizar os trabalhos posteriores de coordenação entre elas. Quando da realização da análise técnica prévia, os desdobramentos da escolha feita por uma proponente vencedora em etapa anterior podem não ter sido considerados, já que havia desconhecimento dessas novas condições, pelo que não há mesmo que se falar em aplicação de penalidade. 01/08/2013 12:51:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 9 9.                                ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 9.1 9.1                            A Comissão, logo após a abertura e julgamento das Propostas da última  etapa prevista no item 2.1, iniciará os trabalhos de abertura do invólucro contendo a Documentação de Habilitação (Conjunto n 3) da Proponente classificada em primeiro lugar de cada etapa, sendo os documentos constantes da primeira via rubricados pelos Membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores das Proponentes que quiserem fazê-lo.  O invólucro contendo a segunda via da Documentação de Habilitação será rubricado da mesma forma e permanecerá fechado e mantido sob a guarda da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 9.2 9.2                            O Presidente da Comissão informará que a documentação da proponente que apresentou melhor oferta ficará com vistas franqueadas às Proponentes, fixando prazo para exame.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 9.3 9.3                            A Comissão procederá a análise da documentação da Proponente com melhor oferta, com o objetivo de verificar sua conformidade com este Edital, analisando também as eventuais manifestações apresentadas pelas demais Proponentes por ocasião das vistas realizadas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 9.4 9.4                            Detectado vício apenas formal, interpretado restritivamente, serão concedidos 3 (três) dias úteis para que a Proponente com melhor oferta possa saná-lo sem prejuízo do disposto no art. 9 , 2 , do Regulamento de Licitação da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 9.5 9.5                            Na hipótese de inabilitação da Proponente que apresentou melhor oferta ou nas hipóteses previstas nas alíneas a) a d) do item 12.1, serão analisados os documentos habilitatórios da licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda às condições subjetivas fixadas neste Edital, considerando-se as últimas Propostas ofertadas conforme classificação citada no item 8.11.4, a qual será declarada vencedora do certame. 67920 9 SINDISAT Inserir o item 9.5.1: 9.5.1 Caso a Proponente declarada vencedora em decorrência da hipótese prevista no item 9.5 escolha, para a respectiva etapa, posição orbital distinta daquela antes escolhida pela Proponente inabilitada, os vencedores de eventuais etapas posteriores, seguindo a ordem das etapas, terão direito de rever a posição orbital inicialmente escolhida e, caso queiram, de trocá-la pela posição orbital disponibilizada em razão da inabilitação da Proponente vencedora na etapa em questão. A inclusão do item 9.5.1. se faz necessária porque o procedimento ora pretendido (habilitação única ao final da 4 . etapa), pode criar situação injusta ou incoerente, Isto porque pode resultar na disponibilidade da posição orbital escolhida pela proponente inabilitada e ser de interesse das proponentes que se seguiram nas fases seguintes, e é preciso garantir que essas proponentes vencedoras das demais etapas seguintes tenham a oportunidade de reavaliar sua escolha à vista dessa disponibilidade de posição, que antes inexistia. De fato, a posição orbital posteriormente disponibilizada em decorrência de inabilitação de alguma proponente vencedora pode ser mais interessante para as proponentes vencedoras das eventuais etapas seguintes do que a posição por elas escolhida. O texto proposto no subitem 9.5.1 não só garante este direito de nova escolha às proponentes vencedoras das etapas seguintes, como resguarda a preferência das proponentes que participaram daquela etapa (e.g. segunda colocada, terceira colocada) na escolha da mesma posição orbital ou de posição orbital diferente. Da mesma forma, por exemplo, se a nova proponente vencedora habilitada na etapa em que ocorreu a inabilitação já tiver sido vencedora em duas etapas posteriores (uma vez que cada empresa só pode ser vencedora em duas etapas), ela teria o direito de abrir mão de uma posição orbital escolhida em etapa posterior e se decidir por posição orbital que melhor lhe convenha na etapa anterior. 31/07/2013 16:53:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 9.6 9.6                          A decisão da Comissão quanto à habilitação será comunicada por intermédio do DOU ou diretamente, se adotada em sessão pública com a presença de todas as Proponentes.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 10 10.                            ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE BRASILEIRO   67930 10 fdasilva Maior flexibilidade na concessão dos direitos de exploração de satélite. Echostar 45 Telecomunicações Ltda (Echo45) recomenda que seja dada maior flexibilidade aos licenciados uma vez que as licenças são fornecidas. De acordo com esta Consulta Pública, para cada licitante vencedor será fornecido um único Direito de Exploração englobando as faixas de frequências escolhidas. No entanto, como é comum, a empresa pode optar por exercer o seu direito para as diferentes faixas de frequências com diferentes parceiros de negócios que irâo efetivamente prestar o serviço (por exemplo, com uma empresa de vídeo para fornecer serviços de DTH e com uma empresa de celular para fornecer serviço móvel satélite - MSS). No entanto, ter um único Termo de Direito para todas as faixas de frequências escolhidas torna esta abordagem do ponto de vista de negócios bastante complexa. Assim, Echo45 pede que Anatel ofereça aos licitantes vencedores um modelo de licença que melhor atenda a seus planos de negócios, permitindo que os serviços relacionados com a posição orbital e as faixas de frequências associadas possam ser formalizados em diferentes Licenças ligados a um único direito de exploração . 01/08/2013 10:29:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 10.1 10.1                        Em até 10 (dez) dias úteis a partir da divulgação do resultado da habilitação da proponente vencedora de cada etapa, a Comissão tomará as providências relativas à adjudicação, cuja decisão será publicada no DOU ou diretamente, se adotada em sessão pública com a presença de todas as Proponentes, e encaminhará relatório ao Conselho Diretor da Anatel, para homologação.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 10.2 10.2                        Homologada a adjudicação referente a cada etapa, a adjudicatária será convocada para assinar o Termo de Direito de Exploração, no prazo assinalado no instrumento convocatório, determinando, ainda, a adoção de providências preliminares à assinatura eventualmente determinadas no Edital.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 10.2.1 10.2.1         Antes da assinatura do Termo de Direito de Exploração será publicado no DOU ato conferindo o direito de exploração de satélite brasileiro à adjudicatária.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 10.2.2 10.2.2         O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do Termo de Direito de Exploração será de até 15 (quinze) dias úteis.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 10.2.3 10.2.3         Esse prazo poderá ser prorrogado uma única vez, pelo Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, por igual período, por solicitação da adjudicatária devidamente justificada, formulada antes do término do período inicialmente designado.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 10.3 10.3            Antes da assinatura do Termo de Direito de Exploração, a empresa estrangeira ou o consórcio adjudicatário, deverá constituir empresa, fazendo prova, perante a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação da Anatel, de que atende ao disposto no item 4.1.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 10.4 10.4                        Em até 10 (dez) dias úteis antes da assinatura do Termo de Direito de Exploração, a adjudicatária deverá apresentar, para a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação da Anatel, a Metodologia de Execução, datilografada ou impressa com até 44 linhas por página e letras no tamanho 14 pontos, no idioma português, com exceção do mencionado em 2.8.1, não podendo conter rasuras e emendas, mesmo que ressalvadas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 10.4.1 10.4.1         A Metodologia de Execução deve ser apresentada de acordo com o Anexo V e compreenderá os aspectos de caráter técnico envolvidos na exploração de satélite brasileiro, considerando as informações, especificações e exigências relacionadas no Edital, em especial os requisitos técnicos do Anexo I.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 10.4.2 10.4.2         A Metodologia de Execução fará parte do Termo de Direito de Exploração.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 10.4.3 10.4.3         A adjudicatária compromete-se a colocar o segmento espacial em operação no prazo de 4 (quatro) anos, contado a partir da publicação no DOU do extrato do Termo de Direito de Exploração, ressalvadas as situações de força maior ou caso fortuito. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 10.4.3.1 10.4.3.1      Quando se tratar de utilização de posição orbital e faixas de frequências associadas aos Planos dos Apêndices 30, 30A e 30B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT, o prazo para colocar em operação o segmento espacial será de 5 (cinco) anos, contado a partir da publicação no DOU do extrato do Termo de Direito de Exploração, ressalvadas as situações de força maior ou caso fortuito.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 10.4.3.2 10.4.3.2      Como condição para assinatura do Termo de Direito de Exploração, a adjudicatária deve apresentar, até 5 (cinco) dias antes da referida assinatura, garantia de execução do compromisso de colocar o segmento espacial em operação, com prazo de validade mínimo de 50 (cinquenta) meses, no caso do item 10.4.3, e de 62 (sessenta e dois) meses, no caso do item 10.4.3.1.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 10.4.3.2.1 10.4.3.2.1   Se a Adjudicatária não apresentar a garantia de execução do compromisso a que se refere o item 10.4.3.2, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.1.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 10.4.3.2.2 10.4.3.2.2   A adjudicatária deve apresentar garantia de execução do compromisso a que se refere o item 10.4.3.2 no valor de R$ xxxxxx,00 (xxx reais).
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 10.4.3.2.3 10.4.3.2.3   A Adjudicatária poderá optar por uma das seguintes modalidades de garantia:   a)  carta de fiança bancária, emitida em favor da adjudicatária por banco comercial, de investimentos ou múltiplo;   b)  caução em dinheiro feita na Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme dispõe o Decreto-Lei n 1.737 / 79.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 10.4.4 10.4.4         No caso de a adjudicatária para uma etapa já ter sido adjudicatária em uma etapa anterior, o compromisso para colocação do segundo segmento espacial em operação terá um prazo de 6 (seis) anos, contado a partir da publicação no DOU do extrato do Termo de Direito de Exploração.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 10.4.4.1 10.4.4.1      Para a hipótese do item 10.4.4, o prazo de validade da garantia de execução do compromisso de colocar o segmento espacial em operação será de 74 (setenta e quatro) meses.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 10.4.5 10.4.5         O não atendimento as determinações contidas nos itens 10.4.3, 10.4.3.1 e 10.4.4 sujeita a entidade às penalidades previstas no Termo de Direito de Exploração e na regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 10.4.6 10.4.6         A garantia de execução do compromisso será devolvida à adjudicatária, mediante a apresentação de recibo, em até 2 (dois) meses após o cumprimento do compromisso a que se referem os itens 10.4.3, 10.4.3.1 e 10.4.4.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 10.4.7 10.4.7         A adjudicatária poderá realocar satélite(s) existente(s) em órbita para ocupar posição orbital a ela consignada, no sentido de iniciar o efetivo provimento de capacidade espacial em prazo inferior ao necessário para a entrada em operação de um novo segmento espacial, ainda que, neste caso, utilizando estação de controle de satélite localizada fora do território nacional.  Tal realocação poderá ser, a critério da adjudicatária, de caráter definitivo ou temporário e deverão ser observados:   a)    os requisitos técnicos estabelecidos no Anexo I, integralmente em se tratando de ocupação definitiva e parcialmente na hipótese de ocupação temporária; e   b)    o prazo estipulado nos itens 10.4.3, 10.4.3.1 e 10.4.4 para a entrada em operação do satélite que atenda integralmente os requisitos técnicos estabelecidos no Anexo I e para a implantação da estação de controle em território brasileiro.   
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 10.4.8 10.4.8         A adjudicatária deve seguir os marcos principais do cronograma de implantação do projeto listados abaixo:   a)  contrato de fabricação do satélite;   b) fechamento do projeto e início de fabricação do satélite;   c) término de fabricação do satélite;   d) lançamento do satélite; e   e) entrada em operação do satélite.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 10.4.8.1 10.4.8.1      Serão admitidas alterações no andamento do projeto, contanto que a Anatel seja informada a respeito de tais mudanças, ressalvado o disposto nos itens 10.4.3, 10.4.3.1 e 10.4.4.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 10.4.9 10.4.9         A adjudicatária deve apresentar declaração posterior à Anatel de que os contratos de fabricação do(s) satélite(s) e dos equipamentos que irão compor a Estação de Controle de Satélite, o(s) contrato(s) de lançamento, assim como o(s) contrato(s) de financiamento do projeto, se houver, foram assinados.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 10.4.10 10.4.10       A adjudicatária obriga-se, no caso de vir a utilizar conjuntamente Estação de Controle de Satélite com outra entidade detentora de Direito de Exploração, fazer constar no contrato de utilização conjunta que são de sua responsabilidade os atos daí decorrentes no que se refere ao seu segmento espacial, devendo sua assinatura e eventual rescisão ser comunicada à Anatel.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 10.4.11 10.4.11       A adjudicatária obriga-se a dar continuidade ao processo de coordenação, notificação e registro das posições orbitais, de acordo com as disposições do art. 34 do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações ou em regulamentação a ser editada pela Anatel, bem como a realizar a pertinente modificação das características técnicas da consignação ou do allotment escolhido, em conformidade com os procedimentos contidos nos Apêndices 30, 30A e 30B.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 10.4.12 10.4.12       O não atendimento às determinações constantes dos itens 10.4.8, 10.4.9, 10.4.10 e 10.4.11 sujeita a adjudicatária às penalidades da regulamentação aplicável.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 10.5 10.5            Na eventual desistência da adjudicatária, nas situações previstas nas alíneas a) a d) do item 12.1, a segunda classificada será convocada a assumir o lugar da Proponente vencedora, nas condições de preço da última Proposta da Proponente convocada. Neste caso, será marcada sessão pública para abertura e análise da Documentação de Habilitação da próxima Proponente classificada, de acordo com o procedimento descrito no item 9.1.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 10.5.1 10.5.1         Antes da abertura e análise da Documentação de Habilitação, o Presidente da Comissão solicitará à Proponente convocada que formalize a entrega dos documentos a que se referem os itens 8.11.1 e 8.11.2.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 10.6 10.6            A Proponente convocada deverá manifestar-se no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis, após a sua convocação. A não manifestação no prazo estabelecido caracterizará desistência, sendo então convocada a próxima Proponente pela ordem de classificação e assim, sucessivamente, pelo valor do último lance por ela ofertado.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 10.7 10.7            A adjudicatária, até seis meses após a publicação do extrato do Termo de Direito de Exploração no DOU, deverá demonstrar, por meio de disposições em seu estatuto, a efetiva existência em território nacional, dos centros de deliberação e implementação das decisões estratégicas, gerenciais e técnicas envolvidas no cumprimento do Termo, inclusive fazendo refletir tal obrigação na composição e nos procedimentos decisórios de seus órgãos de administração.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 10.8 10.8     O Termo de Direito de Exploração a ser celebrado entre a Anatel e a adjudicatária observará a minuta do Anexo VI.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 11 11.              RECURSOS E MANIFESTAÇÕES  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 11.1 11.1            Contra os atos e decisões da Comissão Especial de Licitação, devidamente fundamentados, exarados nas fases de classificação, habilitação e adjudicação, caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da sessão pública ou da publicação do aviso no DOU, dirigido ao Conselho Diretor da Anatel por intermédio do Presidente da Comissão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 11.1.1 11.1.1         Os recursos previstos no item 11.1 terão efeito suspensivo em relação à etapa afetada.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 11.2 11.2            Interposto o recurso, a Comissão Especial de Licitação cientificará as demais Proponentes classificadas, para, querendo, sobre ele se manifestar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação acompanhada de cópia do recurso, podendo juntar pareceres técnicos, que deverão ser anexados aos autos do processo administrativo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 11.3 11.3            Recursos, contrarrazões ou pedidos de reconsideração serão interpostos mediante petição, a ser protocolizada exclusivamente no Protocolo da ANATEL, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília / DF, devendo conter, sob pena de não conhecimento:   a)               identificação e qualificação da recorrente;   b)               o nome e a qualidade do(s) seu(s) signatário(s), que poderá(ão) ser representante(s) legal(is) ou procurador(es) da Proponente, em ambos os casos detentores de poderes suficientes, comprovados, no caso do(s) representante(s) legal(is), pela forma prevista nos subitens 6.2.1 e 6.2.2 deste Edital e, no caso de mandatário(s), por meio de procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei, a qual deverá vir acompanhando a petição;   c)               objeto da petição, com indicação clara dos atos e documentos questionados; e   d)              fundamentação do pedido, que poderá ter anexado pareceres técnicos. 67921 11 SINDISAT Modificar o item 11.3, como se segue: 11.3 Recursos, contrarrazões ou pedidos de reconsideração serão interpostos mediante petição, a ser protocolizada no Protocolo da ANATEL, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília / DF, ou em qualquer outro Escritório Regional da Anatel, devendo conter, sob pena de não conhecimento: A Anatel é uma entidade integrante da Administração Pública Federal brasileira, com sede no Distrito Federal, e que atua como órgão regulador das telecomunicações também por meio de seus Escritórios Regionais, em todo o país. Parece-nos razoável que, em observância ao princípio da economia processual, os recursos, contrarrazões ou pedidos de reconsideração possam ser interpostos em qualquer dos Escritórios Regionais da Agência, à semelhança do que ocorre regularmente nas atividades de protocolo de documentos em geral. 31/07/2013 16:53:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 11.3.1 11.3.1                  A Comissão Especial de Licitação, após o recebimento de recurso e ultrapassado o prazo previsto no item 11.1 ou decorrido o prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação de contrarrazões por parte das Proponentes, terá o prazo de 3 (três) dias úteis, para reconsiderar ou manter sua decisão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 11.3.2 11.3.2                  Recebido o recurso e as contrarrazões, se houver, mantida ou reformada a decisão pela Comissão, os autos do procedimento administrativo, devidamente instruídos, serão encaminhados ao Conselho Diretor, para que, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do seu recebimento, ouvida a Procuradoria, proceda ao julgamento do recurso.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 11.3.2.1 11.3.2.1            Contra as decisões do Conselho Diretor, ratificando ou não a decisão da Comissão, não caberá pedido de reconsideração.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 11.3.3 11.3.3                  Caso o Conselho Diretor mantenha a decisão da Comissão por fundamento diverso do por ela adotado, deverá notificar a Proponente interessada, por meio seguro com prova de recebimento, indicando as razões de fato e de direito do ato que pretende praticar.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 11.3.3.1 11.3.3.1            A Proponente terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contado da notificação do Conselho Diretor, para se manifestar.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 11.3.4 11.3.4                  Transcorrido o prazo fixado no item anterior, ou após a manifestação apresentada pela Proponente, o Conselho Diretor decidirá pela manutenção da decisão da Comissão pelos novos fundamentos indicados ou pelo acolhimento do recurso.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 11.4 11.4            Na fluência dos prazos para interposição do recurso ou impugnação, o processo ficará na Secretaria da Comissão, ante a qual as Proponentes poderão ter vista dos autos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 11.4.1 11.4.1         A Secretaria da Comissão funcionará nos dias úteis, no horário das 9 às 12 horas e das 14 às 17 horas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 11.4.2 11.4.2         Em nenhuma hipótese, será concedida vista dos autos fora da Secretaria da Comissão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 11.5 11.5            A invalidação ou revogação da licitação poderá ser proposta pelo Conselho Diretor, indicando as razões de fato e de direito sobre as quais pretende apoiar sua decisão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 11.5.1 11.5.1                  A notificação a todas as Proponentes se dará por meio do DOU, para que se manifestem a respeito, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após o que o Conselho Diretor emitirá sua decisão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 11.6 11.6            A Comissão e o Conselho Diretor poderão, a qualquer tempo, determinar a realização de diligência para confirmar as informações constantes dos documentos previstos no Edital.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 12 12.                            PENALIDADES  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 12.1 12.1            A eventual desistência da Proponente vencedora, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará perda do Direito de Exploração que seria por ela assinado e sujeitando-a à multa de 10% (dez por cento) do preço da Proposta vencedora, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contado do recebimento da notificação:   a)    pelo não pagamento, na data fixada previamente à assinatura do Termo de Direito de Exploração, do valor proposto ou de 10% deste valor;   b)    pela não apresentação da garantia de execução do compromisso a que se refere o item 10.4.3.2;   c)    pela não assinatura do Termo de Direito de Exploração no prazo estabelecido; ou   d)   pelo descumprimento do compromisso referido no item 4.1;   e)    pela não indicação de outra posição orbital em decorrência do resultado da análise prevista no item 2.4.1.1. 67932 12 nssltda Sugere-se a exclusão do item 12.1.e). Em conexão com o comentário apresentado ao item 8.17 do Edital, faz-se necessária também a exclusão do item 12.1.e) do Edital. Isto porque a aplicação de penalidade de multa à proponente vencedora que não indicar outra posição orbital em decorrência do resultado da análise prevista no item 2.4.1.1 não se concilia com a interpretação sistemática do Edital e com a complexidade do seu objeto. Conforme prevê o item 2.4.1, a proponente vencedora pode indicar posição orbital diferente daquelas já previstas no Edital. O texto do Edital ora em consulta pública inova em relação ao Edital da licitação de 2011, ao exigir, conforme item 8.11.2, a apresentação de uma análise técnica prévia demonstrando a convivência e viabilidade técnica de um satélite na posição orbital e faixas de frequências pleiteadas em relação aos direitos de exploração de satélites já conferidos, consignações e allotments dos Planos dos Apêndices 30, 30A e 30B em nome do Brasil, incluindo modificações a esses Planos já submetidas ao Bureau de Radiocomunicações da UIT em nome do Brasil. A apresentação de tal análise técnica tem por finalidade demonstrar que a proponente vencedora realizou estudos dos impactos que podem decorrer de sua escolha. Entretanto, como é de conhecimento geral, as questões que envolvem a coordenação espacial de sistemas de satélites é tema muito amplo, sujeito a questões muitas vezes antes desconhecidas, envolvendo, inclusive, aspectos de natureza política. É da natureza das questões técnicas de coordenação espacial, portanto, a possibilidade de que nem todas as diversas questões envolvidas no estudo prévio tenham sido consideradas em toda a sua extensão, levando a posterior constatação da inviabilidade do uso da posição pleiteada. Em sendo este o caso, ou seja, se a escolha de uma nova posição orbital diferente das previstas no próprio edital não se mostrar viável tecnicamente, é perfeitamente possível que a proponente possa não ter, de fato, outros interesses que não aquele que originalmente motivou sua participação na licitação. Ademais disso, o projeto de um sistema de satélite de comunicações é um processo complexo, com muitos aspectos a serem considerados (sejam de natureza técnica, sejam de e principalmente de natureza comercial e de mercado), envolvendo, não raro, meses e até anos de elaboração de extensos planos de negócio até sua real consideração como um projeto viável economicamente. A inviabilidade de um projeto na posição orbital e faixa de frequências inicialmente consideradas pode resultar, de fato, no desinteresse da proponente vencedora em apresentar uma alternativa à posição orbital informada anteriormente. Sendo assim, não seria razoável penalizar a proponente vencedora por essa desistência. Finalmente, considerando que a licitação ocorrerá em quatro etapas, cabe ressaltar ainda que a escolha de uma proponente pode restar prejudicada se a proponente vencedora de uma das etapas anteriores vier a escolher posição e banda de frequências que possam inviabilizar os trabalhos posteriores de coordenação entre elas. Quando da realização da análise técnica prévia, os desdobramentos da escolha feita por uma proponente vencedora em etapa anterior podem não ter sido considerados, já que havia desconhecimento dessas novas condições, pelo que não há mesmo que se falar em aplicação de penalidade. 01/08/2013 12:51:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 12.2 12.2     O atraso no pagamento previsto no item 5.2.3 implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 12.3 12.3     Caso ocorra descumprimento dos compromissos assumidos, a adjudicatária estará sujeita, além da execução da garantia de execução do compromisso a que se referem os itens 10.4.3.2 e 10.4.4, à instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações PADO, que levará a Anatel a decidir pela sanção cabível à situação detectada, podendo implicar sanção de caducidade.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 13 13.                            DISPOSIÇÕES FINAIS  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 13.1 13.1            Os Termos de Direito de Exploração terão seus extratos publicados no DOU em até 5 (cinco) dias úteis contados da data da sua assinatura, remetendo-se cópia integral do Termo assinado à Biblioteca da Anatel.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 13.2 13.2            A Comissão de Licitação decidirá os casos omissos.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 13.3 13.3            O Foro competente para dirimir eventuais questões relativas ao presente edital é o da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília (DF).  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 14 14.                            ANEXOS   Anexo I - Requisitos Técnicos para o Projeto do Segmento Espacial Anexo II - Posições Orbitais em Processo de Coordenação ou de Notificação em Nome do Brasil ante a UIT Anexo III   -   Preço Mínimo de Referência Anexo IV   -   Modelos de Termos, Declarações e Procurações Anexo V  - Metodologia de Execução Anexo VI   -   Minuta de Termo de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações       Brasília, xx de xxxxxxx de 2013       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho Diretor
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo I ANEXO I Requisitos Técnicos para o Projeto do Segmento espacial  (Item 2.3 do Edital)  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo I, Item 1 1.                Faixas de Frequências de Operação e Cobertura do Território Nacional  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo I, Item 1.1 1.1                  O segmento espacial deve atender os requisitos de faixas de frequências de operação e cobertura estabelecidos nos subitens 1.1.1 ou 1.1.2 ou 1.1.3.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo I, Item 1.1.1 1.1.1           Capacidade de operação em pelo menos uma das seguintes faixas de frequências abaixo:   a)    Enlace de descida: 3.625 a 4.200 MHz  /   Enlace de subida: 5.850 a 6.425 MHz;   b)    Enlace de descida: 10,95 a 11,2 GHz  e 11,7 a 12,2 GHz  /   Enlace de subida: 13,75 a 14,5 GHz ou      Enlace de descida: 11,45 a 12,2 GHz  /   Enlace de subida: 13,75 a 14,5 GHz;   c)      Enlace de descida: 17,7 a 20,2 GHz  /   Enlace de subida: 27 a 30 GHz.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo I, Item 1.1.1.1 1.1.1.1        O satélite deve prover cobertura permanente de 100% do território brasileiro (incluído mar territorial e ilhas) com a correspondente indicação de suas potências, devendo dedicar sobre o território brasileiro uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 25% do total de transponders, em cada uma das faixas de frequências escolhidas pela proponente, entre as listadas no item 1.1.1. 67922 13 SINDISAT Modificar o item 1.1.1.1 conforme segue: 1.1.1.1 O satélite deve prover cobertura permanente de 100% do território brasileiro (incluído mar territorial e ilhas) com a correspondente indicação de suas potências, salvo se o satélite em questão operar com tecnologia multifeixes, hipótese em que tal requisito não deverá se aplicar para as faixas de frequências correspondentes, devendo dedicar sobre o território brasileiro uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 25% do total de transponders, em cada uma das faixas de frequências escolhidas pela proponente, entre as listadas no item 1.1.1. A necessidade de cobertura de 100% do território brasileiro (incluindo mar territorial e ilhas) não se justifica pelos seguintes motivos : a) A evolução tecnológica tem levado as operadoras de satélites a introduzir novas arquiteturas que possibilitam o re-uso de frequências. Estas tecnologias permitem a redução significativa de preços ao usuário final, tanto da capacidade espacial como dos terminais. O re-uso implica em feixes com menor cobertura, em alguns casos, como de banda Ku e Ka, com apenas algumas centenas de quilômetros de diâmetro, de forma a proporcionar maior capacidade de tráfego em determinadas regiões ou para aplicações voltadas a um mercado específico. No entanto, com a atual tecnologia de amplificadores de potência, impõe-se uma restrição no número total de feixes e, portanto, uma cobertura de 100% do território, incluindo mar territorial e ilhas, não é possível sem sacrificar muito o desempenho do satélite. b) Já existem suficientes satélites no Brasil que atendam a este requisito. Para novas posições a Anatel poderia dar mais liberdade às empresas para desenho de satélites com projetos mais inovadores e otimizados para determinadas aplicações, sem prejuízo do atendimento do mercado brasileiro. c) Esta não é uma exigência imposta à operação de satélites estrangeiros no Brasil, o que cria uma situação de desigualdade em que satélites estrangeiros possuem maior flexibilidade no seu desenho; d) A exigência em questão reduz a competição pelas posições orbitais. Empresas que possuem satélites em órbita que poderiam ser movidos para a posição Brasileira, perdem o interesse no procedimento licitatório uma vez que estes satélites dificilmente poderiam prover cobertura de 100% do território Brasileiro. Deve-se ressaltar que um projeto de satélite não é somente técnico, mas também, e principalmente, um projeto de longo prazo (superior a 15 anos) que exige condições de viabilidade econômica severas. Colocar restrições ao desenho deste satélite, estabelecendo coberturas, reduz o interesse de empresas que tenham intenção de explorar determinados nichos de mercado. Por exemplo, alguém interessado em explorar apenas sistemas móveis (marítmos e aeronáuticos) irá colocar capacidade sobre estas rotas, mas não tem interesse em atender outras áreas. Da mesma forma, projetos que visam o atendimento rural, sem interesse em áreas urbanas ou projetos que busquem competitividade para atendimento banda larga em áreas urbanas, sem interesse em áreas marítimas. Adicionalmente, devemos ter em conta que um projeto satélite é um dos melhores exemplos de investimentos de custos afundados (sunk costs), significando que seu projeto, uma vez realizado, não comporta modificações, carregando, daí, custos de oportunidade muitos baixos. Isso significa que uma cobertura do satélite projetada unicamente por obrigação regulatória pode, ao final, trazer grandes prejuízos ao projeto, reduzindo, como dito acima, o interesse potencial de empresas interessadas em projetos dessa natureza. A necessidade de cobertura de 100% do território nacional (incluindo mar territorial e ilhas) para estes projetos os torna inviáveis técnica e comercialmente, de modo que as empresas perdem o interesse em participar do leilão ou tem que fazer custosos compromissos no desenho do satélite para este atendimento, comprometendo a sua máxima eficiência. Ou seja, a presente forma do Edital, neste particular, pode trazer consequências contrárias ao que a Adminstração Brasileira espera de um edital de posições orbitais, desencorajando a participação de empresas interessadas. 31/07/2013 16:53:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo I, Item 1.1.2 1.1.2           Capacidade de operação nas faixas de frequências do Plano dos Apêndices 30 e 30A:   a)      Enlace de descida: 12,2 a 12,7 GHz / Enlace de subida: 17,3 a 17,8 GHz.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo I, Item 1.1.2.1 1.1.2.1        O satélite deve prover cobertura permanente de 100% do território brasileiro (incluído mar territorial e ilhas), exceto se ocorrer restrições decorrentes da coordenação entre redes de satélites.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo I, Item 1.1.2.2 1.1.2.2        O satélite deve dedicar sobre o território brasileiro uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 50% do total de transponders associados às faixas de frequências listadas no item 1.1.2.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo I, Item 1.1.2.3 1.1.2.3        A proponente deve apresentar à Anatel as pertinentes modificações das consignações em nome do Brasil, a fim de ajustar a área de cobertura para atender o requisito indicado no item 1.1.2.1 e dos parâmetros técnicos correspondentes.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo I, Item 1.1.3 1.1.3           Capacidade de operação em pelo menos uma das faixas de frequências do Plano do Apêndice 30B:   a)      Enlace de descida: 4.500 a 4.800 MHz / Enlace de subida: 6.725 a 7025 MHz;   b)      Enlace de descida: 10,7 a 10,95 GHz e 11,2 a 11,45 GHz / Enlace de subida: 12,75 a 13,25 GHz.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo I, Item 1.1.3.1 1.1.3.1        O satélite deve prover cobertura permanente de 100% do território brasileiro (incluído mar territorial e ilhas), exceto se ocorrer restrições decorrentes da coordenação entre redes de satélites.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo I, Item 1.1.3.2 1.1.3.2        O satélite deve dedicar sobre o território brasileiro uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 50% do total de transponders, em cada uma das faixas de frequências escolhidas pela proponente, entre as listadas no item 1.1.3.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo I, Item 1.1.3.3 1.1.3.3        A proponente deve apresentar à Anatel as pertinentes modificações dos allotments em nome do Brasil, a fim de ajustar a área de cobertura para atender o requisito indicado no item 1.1.3.1 e dos parâmetros técnicos correspondentes.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo I, Item 2 2.                Co-localização  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo I, Item 2.1 2.1                    A co-localização de satélites numa mesma posição orbital fica a critério da Proponente, desde que conste da Metodologia de Execução.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo I, Item 2.2 2.2              Quando se tratar de co-localização de satélites devido ao fato de a proponente ter escolhido posição orbital já ocupada por uma detentora de direito de exploração de satélite associado a outras faixas de frequências, caberá à proponente realizar a coordenação para viabilizar a co-localização, inclusive em relação a aspectos do controle orbital, estando o acordo sujeito à aprovação da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo I, Item 2.3 2.3              O centro de controle do satélite que já estiver ocupando a posição orbital terá hierarquia de autoridade sobre o centro de controle do novo satélite, caso sejam de exploradoras diferentes.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo I, Item 3 3.                Utilização de Outras Faixas de Frequências  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo I, Item 3.1 3.1              Desde que atendidos os requisitos estabelecidos no item 1 deste Anexo, a Proponente poderá utilizar outras faixas de frequências, distintas daquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 também deste Anexo, em seu projeto de satélite, aplicando-se, neste caso, as disposições dos itens 2.4.1.1 e 2.4.2 do Edital.  O Termo de Direito de Exploração deverá, porém, contemplar, para estas outras faixas de frequências, todos os direitos e deveres das Prestadoras, da entidade detentora do Direito de Exploração e da Anatel daí decorrentes.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo I, Item 3.1.1 3.1.1           Os requisitos dos itens 1.1.1.1, 1.1.2.1, 1.1.2.2, 1.1.3.1 e 1.1.3.2 não se aplicam a essas outras faixas de frequências e, até o lançamento do satélite, não caberá pagamento adicional pela inclusão dessas faixas de frequências.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo I, Item 3.2 3.2              Após o lançamento do satélite relacionado ao Direito de Exploração desta licitação, eventuais pleitos de faixas de frequências adicionais poderão ser objeto de consulta pública, devendo ser pago o preço público concernente às faixas de frequências adicionais, cujo valor será calculado com base na regulamentação aplicável.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo II ANEXO II (Item 2.4 do Edital) Posições Orbitais em Processo de Coordenação ou  de Notificação em Nome do Brasil ante a UIT N Posição Orbital Faixas de Frequências Situação atual na UIT Descida Subida 1 92 O 10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz 13,75 - 14,5 GHz C 19,70 - 20,20 GHz 29,50 - 30,00 GHz C 2 87 O 3625 - 4200 MHz 5850 - 6425 MHz C 10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz 13,75 - 14,5 GHz C 1545 - 1555 MHz / 1166,45 - 1186,45 MHz / 1565,42 - 1585,42 MHz 1646,5 - 1656,5 MHz C 3 77,5 O 3625 - 4200 MHz 5850 - 6425 MHz C 10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz 13,75 - 14,5 GHz C 4 63 O 17,7 - 20,2 GHz 27,0 - 30,0 GHz C 5 48 O 3625 - 4200 MHz 5850 - 6425 MHz C 10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz 13,75 - 14,5 GHz C 17,7 - 20,2 GHz 27,0 - 30,0 GHz C 6 37 O 10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz 13,75 - 14,5 GHz C 19,70 - 20,20 GHz 29,50 - 30,00 GHz C 7 26 O 10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz 13,75 - 14,5 GHz C 17,70 - 20,20 GHz 27,50 - 30,00 GHz C 8 10 O 3625 - 4200 MHz 5850 - 6425 MHz C 10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz 13,75 - 14,5 GHz C 19,70 - 20,20 GHz 29,50 - 30,00 GHz C   Tabela 1 Legenda: C - Em Coordenação   Consignações em nome do Brasil nos Planos dos Apêndices 30 e 30A do Regulamento de Radiocomunicações da UIT N Posição Orbital Nominal Faixas de Frequências Situação atual na UIT Descida Subida 9 102 O 12,20 - 12,70 GHz 17,30 - 17,80 GHz planejada 10 81 O 12,20 - 12,70 GHz 17,30 - 17,80 GHz planejada 11 74 O 12,20 - 12,70 GHz 17,30 - 17,80 GHz planejada 12 64 O 12,20 - 12,70 GHz 17,30 - 17,80 GHz planejada   Tabela 2   Proposta de modificação em nome do Brasil dos Planos dos Apêndices 30 e 30A do Regulamento de Radiocomunicações da UIT N Posição Orbital Faixas de Frequências Situação atual na UIT Descida Subida 13 61 O 12,20 12,70 GHz 17,30 17,80 GHz C   Tabela 2A     Allotments em nome do Brasil no Plano do Apêndice 30B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT N Posição Orbital Faixas de Frequências Situação atual na UIT Descida Subida 14 69,45 O 4500 - 4800 MHz 6725 - 7025 MHz C 10,70 - 10,95 / 11,20 - 11,45 GHz 12,75 - 13,25 GHz C 15 56,5 O 4500 - 4800 MHz 6725 - 7025 MHz C 10,70 - 10,95 / 11,20 - 11,45 GHz 12,75 - 13,25 GHz C   Tabela 3     Proposta de Sistema Adicional em nome do Brasil no Plano do Apêndice 30B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT N Posição Orbital Faixas de Frequências Situação atual na UIT Descida Subida 16 63 O 10,70 - 10,95 / 11,20 - 11,45 GHz 12,75 - 13,25 GHz C   Tabela 3A   Legenda: C - Em Coordenação     Nota: Maiores detalhes referentes às características das redes de satélites listadas na Tabela acima podem ser obtidos consultando o site da UIT na Internet: http: / / www.itu.int.   67914 14 apanesi A Telesat Brasil Capacidade de Satélites Ltda. vem, respeitosamente, oferecer sua contribuição à minuta do Edital de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro , colocada em consulta pública pela Anatel em 2 de julho de 2013. Nosso comentário está especificamente relacionado ao Anexo II, Tabela 1, item 4, que lista certas frequências de Banda Ka (17,7-20,2 GHz descida e 27,0-30,0 GHz subida) na posição orbital 63 O, com a situação atual na UIT em coordenação . Como é de conhecimento desta Agência, o Bureau de Radiocomunicações da UIT opera sob o princípio da anterioridade de pedidos de registro de posições orbitais de satélites. Há quatro redes de satélites com data de recepção anterior ao pedido de registro formulado pela Administração Brasileira, tendo a Telesat Canada a mais alta prioridade na UIT através do pedido de registro IOMSAT-KA-63W. Além disso, em breve, um satélite em órbita da Telesat Canada será realocado para essa posição para provimento interino de capacidade em Banda Ka sobre a América do Sul, enquanto um satélite definitivo está em processo de aquisição. Informar que as frequências de Banda Ka (17,7-20,2 GHz descida e 27,0-30,0 GHz subida) serão trazidas a uso na posição orbital 63 O pela rede de satélites IOMSAT-KA-63W. 31/07/2013 15:35:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo III ANEXO III Preço Mínimo de Referência (Item 5.2.1 do Edital)       O Preço Mínimo de Referência pelo Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações é de R$ xxxxxxx,00 (xx reais).  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo IV ANEXO IV Modelos de Termos, Declarações e Procurações  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo IV, Modelo 1 MODELO n 1 Item 6.2.3 do Edital Subconjunto 3.1     DECLARAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA   (Denominação ou razão social, endereço, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação n xxx / 2013 / ORLE / SOR-ANATEL, promovida pela Anatel, que, se lhe for adjudicado o objeto da referida Licitação, compromete-se a adaptar-se ou a constituir empresa sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País.   (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo IV, Modelo 2 MODELO n 2 Itens 6.2.4 e 6.2.5 do Edital Subconjunto 3.1     DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO DE ADMINISTRADORES   (Denominação ou razão social, endereço, n de inscrição no CGC ou CNPJ, da empresa Proponente e das empresas participantes do consórcio), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação n xxx / 2013 / ORLE / SOR-ANATEL, promovida pela Anatel, que os ocupantes de cargos de administração ou direção não se encontram impedidos de praticar atos da vida civil nem estão sob privação decorrente de sentença condenatória criminal, transitada em julgado.   (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo IV, Modelo 3 MODELO n 3 Item 6.2.5 do Edital Subconjunto 3.1   TERMO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO (Condições Mínimas)   (Denominação ou razão social, endereço, n de inscrição no CGC ou CNPJ, das empresas participantes do consórcio) por seus representantes legais, infra-assinados, declaram o seguinte, para fins de participação na Licitação n xxx / 2013 / ORLE / SOR-ANATEL:   a)    o consórcio será liderado pela empresa (denominação ou razão social da empresa líder), constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, e que os compromissos e obrigações por ela assumidos serão honrados por todos os participantes;   b) a empresa a ser constituída para receber o Direito de Exploração observará na sua composição societária a mesma participação apresentada no consórcio, qual seja: (indicação de cada integrante do consórcio, sua participação percentual no mesmo, destacando o(s) controlador(es) ou o grupo controlador, observado o disposto no item 2.2.3 do Edital);   c) antes da assinatura do Direito de Exploração, fará a correspondente prova de que a empresa está constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País. (local e data) (identificação das pessoas que subscrevem o termo, com indicação de suas funções na pessoa jurídica)  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo IV, Modelo 4 MODELO n 4 Item 6.2.6 do Edital Subconjunto 3.1   DECLARAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL (Denominação ou razão social da(s) empresa(s) estrangeira, ou integrante(s) ou não de consórcio, país de origem, endereço da sede no exterior) declara(m), para fins de participação na Licitação n xxx / 2013 / ORLE / SOR-ANATEL, promovida pela Anatel, que será(ão) representada(s) no Brasil, pelo(s) representante(s) legal(ais), abaixo relacionado(s), tendo esse(s) representante(s) legal(is) poderes para, em nome (denominação da(s) empresa(s) estrangeira, ou integrante(s) ou não de consórcio), receber citação e responder administrativa e judicialmente. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo IV, Modelo 5 MODELO n 5 Item 6.2.8 do Edital Subconjunto 3.1   DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE ASSINATURA DO TERMO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO   (Denominação ou razão social da empresa ou consórcio Proponente, endereço, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, tendo participado da Licitação n xxx / 2013 / ORLE / SOR-ANATEL, promovida pela Anatel, sendo o objeto licitado adjudicado a seu favor, pelo presente instrumento particular, na melhor forma e para os fins e efeitos de direito, assume o compromisso perante a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, em caráter irrevogável e irretratável, sob pena  de incursão nas penalidades previstas no item 12.1 do Edital, que assinará o Termo de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, dentro do prazo fixado no item 10.2.2 do mencionado Edital. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo IV, Modelo 6 MODELO n 6 Item 6.3.3, a do Edital Subconjunto 3.2   DECLARAÇÃO DE PROFISSIONAL COM ART   (Denominação ou razão social da empresa ou consórcio Proponente, endereço, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação n xxx / 2013 / ORLE / SOR-ANATEL, promovida pela Anatel, de que a Proponente (ou pelo menos uma das empresas consorciadas) possui em seu quadro, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica por execução de atividades de serviços de telecomunicações, de exploração industrial de meios de telecomunicações ou de exploração de satélites de telecomunicação. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo IV, Modelo 7 MODELO n 7 Item 6.3.3, b do Edital Subconjunto 3.2 DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DO EDITAL   (Denominação ou razão social da empresa ou consórcio Proponente, endereço, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação n xxx / 2013 / ORLE / SOR-ANATEL, promovida pela Anatel, que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus Anexos e de todas as informações referentes à presente licitação, disponibilizadas pela Anatel. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo IV, Modelo 8 MODELO n 8   Item 6.3.3, c do Edital Subconjunto 3.2   DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REGULAMENTAÇÃO   (Denominação ou razão social da empresa ou consórcio Proponente, endereço, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação n xxx / 2013 / ORLE / SOR-ANATEL, promovida pela Anatel, que cumprirá, a qualquer tempo, a regulamentação da Anatel. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo IV, Modelo 9 MODELO n 9 Item 6.5.4 do Edital   DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE ANTE A ANATEL   (Denominação ou razão social da empresa ou participante de consórcio Proponente, endereço, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação n xxx / 2013 / ORLE / SOR-ANATEL, promovida pela Anatel, na forma do disposto nos itens 6.5.4 e 6.5.4.1 do Edital, que está regular com o pagamento do FUST e FISTEL, bem como com todos os seus créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva perante a Anatel, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo IV, Modelo 10 MODELO n 10 Item 7.1.2, c do Edital   DECLARAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ IMPEDIDA DE TRANSACIONAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA   (Denominação ou razão social da empresa ou participante de consórcio Proponente, endereço, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação n xxx / 2013 / ORLE / SOR-ANATEL, promovida pela Anatel, na forma do disposto no item 6.2.10 do Edital, que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e que não está com o direito de licitar com a Anatel suspenso. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo IV, Modelo 11 MODELO n 11    Item 7.1.2, d do Edital   DECLARAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EM FALÊNCIA OU EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL   (Denominação ou razão social da empresa ou consórcio Proponente, endereço, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação n xxx / 2013 / ORLE / SOR-ANATEL, promovida pela Anatel, que não se encontra falida ou em regime de recuperação judicial. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica) Obs.1: A data não poderá ser anterior a noventa (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, sob pena de não aceitação desta Declaração. Obs.2: Em caso de consórcio, deverá haver Declaração individual de cada empresa participante do consórcio.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo IV, Modelo 12 MODELO n 12    Item 7.2.1, b do Edital A ser apresentado em envelope à parte PROCURAÇÃO (Particular)   (Denominação ou razão social da empresa ou consórcio Proponente, endereço, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, nomeia e constitui seu bastante procurador (nome, qualificação, documento de identidade, n do CIC) a quem outorga poderes para representá-la em todos os atos da Licitação n xxx / 2013 / ORLE / SOR-ANATEL, promovida pela Anatel, podendo apresentar Documentos de Identificação, Propostas de Preço e Documentação de Habilitação, passar recibo, rubricar documentos, apresentar impugnações, assinar lista de presença e atas, abrir mão de prazo recursal, interpor recursos e impugná-los, ter vista dos autos, enfim praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato. (local e data) (identificação do(s) representante(s) legal(is) da Proponente que assinar(em) a procuração, com a indicação de sua(s) função(ões) na pessoa jurídica correspondente)  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo IV, Modelo 13 MODELO n 13 Item 8.7 do Edital   PROPOSTA SUBSTITUTIVA   (Denominação ou razão social da empresa ou consórcio Proponente, endereço, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal               APRESENTA PROPOSTA             VALOR: R$ _ (valor por extenso)   (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a proposta, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo V ANEXO V Metodologia de Execução (Item 10.4.1 do Edital)   A Metodologia de Execução deverá conter os dados e informações relacionadas ao projeto técnico da Proponente, como se segue:
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo V, Item 1 1.                                Sumário Executivo
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo V, Item 1.1 1.1              Objetivos gerais da empresa em se candidatar ao Direito de Exploração de Satélite Brasileiro.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo V, Item 1.2 1.2              Descrição sistêmica do segmento espacial, descrevendo suas fases de implantação e suas principais características.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo V, Item 1.3 1.3              Tipos de aplicações que poderão ser suportados pelo segmento espacial, bem como as características técnicas principais de cada uma delas.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo V, Item 2 2.                                Descrição Técnica e Operacional do Segmento espacial
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo V, Item 2.1 2.1                            Cronograma de implantação com os seus marcos principais: contrato de fabricação, fechamento do projeto, início de fabricação, término de fabricação, lançamento e entrada em operação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo V, Item 2.2 2.2                            Cronograma de ocupação dos transponders do satélite na posição orbital pretendida pela Proponente, nas respectivas faixas de frequências de operação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo V, Item 2.3 2.3                            Descrição sintética do segmento espacial com relação à plataforma espacial e aos principais subsistemas, destacando-se o subsistema de comunicações.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo V, Item 2.4 2.4                            Localização provável e descrição do projeto da Estação de Controle de Satélite, incluindo as configurações iniciais e capacidades finais projetadas do Sistema de Controle das Comunicações e do Sistema de Controle do Segmento Espacial.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo V, Item 2.5 2.5                            Área(s) geográfica(s) de cobertura, com a apresentação dos diagramas de cobertura para feixes fixos e orientáveis, por faixa de frequências, e a indicação dos principais parâmetros, incluindo e.i.r.p., G / T, fluxo de saturação para as coberturas interior (contornos intermediários) e de fronteira.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo V, Item 2.6 2.6                            Descrição detalhada do plano de frequências e da matriz de comutação dos transponders, acompanhada de diagrama ilustrativo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo V, Item 2.7 2.7                           O projeto técnico constante da Metodologia deve estar em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no Anexo I.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI ANEXO VI   TERMO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO ORLE / SOR No ...... / ...........-ANATEL     TERMO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE BRASILEIRO QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL E XXXXXXXXXXX.     Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, doravante denominada Anatel, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei Federal n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral e Telecomunicações - LGT, com CNPJ / MF no 02.030.715 / 0001-12, ora representada pelo..................................................... (qualificar), conforme aprovação do Conselho Diretor constante do Ato n xxxxx, de xx de xxxxxxxxxx de 20xx, publicado no Diário Oficial da União de ..... de ............... de 20...., e de outro a .................., inscrita no CNPJ / MF sob o n ..............................., doravante denominada EXPLORADORA DE SATÉLITE, neste ato representada por ........................., ....................................... (qualificar), celebram o presente TERMO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE, fazendo-se observar as regras e condições aqui consignadas:  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Capítulo I Capítulo I Do Objeto, da Área e do Prazo do Direito de Exploração de Satélite  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 1.1 1.1.             O objeto deste Termo é conferir à EXPLORADORA DE SATÉLITE o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, em regime de justa competição, mediante a ocupação, sem exclusividade, de posição orbital geoestacionária que esteja em processo de coordenação ou de notificação pelo Brasil na União Internacional de Telecomunicações UIT e o uso das radiofrequências associadas, ambas a seguir relacionadas.                      I Posição orbital XX W;                      II Faixas de frequências:                      a) Destinadas à telecomunicação via satélite:      Faixas de frequências Terra para espaço    Faixas de frequências espaço para Terra    XXXX a XXXX GHz                                XXXX a XXXX GHz                                                                                                         b) Destinadas ao controle e monitoração: XXXXX a XXXXX GHz (espaço para Terra).
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 1.1.1 1.1.1.          A exploração de satélite dar-se-á em conformidade com a regulamentação da Anatel e, em especial, com as disposições do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 1.2 1.2.             Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações é o que assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofrequências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 1.3 1.3.             A área geográfica de cobertura correspondente ao presente Direito de Exploração é a constante da Metodologia de Execução.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 1.4 1.4.             O Direito de Exploração, objeto deste Termo, terá vigência pelo prazo de 15 (quinze) anos, contado da data de publicação do extrato do Termo no Diário Oficial da União, prorrogável uma única vez, pelo mesmo período.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 1.5 1.5.             A prorrogação do prazo do direito de exploração e uso das radiofrequências associadas objeto deste Termo se dará a título oneroso. 67933 15 nssltda Para maior clareza, sugere-se a alteração do item 1.5 da Minuta de Termo de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações (Anexo VI do Edital), conforme segue: 1.5. A prorrogação do prazo do direito de exploração e uso das radiofrequências associadas objeto deste Termo se dará a título oneroso e o respectivo preço será calculado nos termos do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite e do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências em vigor. O Edital, na linha do que dispõe a Lei Geral de Telecomunicações LGT, assegura a possibilidade de prorrogação do direito de exploração de satélite brasileiro e uso das radiofrequências associadas. Referida prorrogação, nos termos do artigo 60 do Regulamento Sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 220, de 05 de abril de 2000, implicará pagamento pelo direito de exploração de satélite e uso das radiofreqüências associadas, conforme disposto no art. 28. O artigo 28 do referido Regulamento, por sua vez, estabelece que os valores a serem pagos pelo direito de exploração de satélite e uso de radiofrequências associadas no caso de inexigibilidade de licitação (situação que se verificará por ocasião da prorrogação prevista na cláusula 1.5 em questão), são aquelas previstas na regulamentação específica. A regulamentação específica, in casu, é o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite (cf. artigos 13 e 10), bem como o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências. Assim, para maior clareza, sugere-se a inclusão de referência a tais Regulamentos no Termo de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações que vier a integrar a versão final do Edital. 01/08/2013 12:51:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 1.6 1.6.             Este Termo não confere à EXPLORADORA DE SATÉLITE qualquer direito ou prerrogativa de exclusividade, nem privilégio no provimento de capacidade espacial.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Capítulo II Capítulo II Do Valor do Direito de Exploração de Satélite  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 2.1 2.1.             O valor do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro é de R$ xxxxxxxxxx,00 (xxxxxxxxxxx reais), a ser pago ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL, conforme condições estabelecidas no Edital de Licitação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 2.1.1 2.1.1. O preço proposto ou 10% (dez por cento) deste valor deverá ser pago em data a ser fixada no boleto de cobrança, previamente à data de assinatura deste Termo, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do  IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas ), desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 2.1.2 2.1.2. Os restantes 90% (noventa por cento) deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato deste Termo, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, caso o pagamento ocorra 12 (doze) meses após esta data, acrescida de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de publicação no DOU do extrato do Termo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 2.1.3 2.1.3. O atraso no pagamento de qualquer parcela, nos prazos fixados no item 2.1.2, além da multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento, poderá implicar extinção do Direito de Exploração de Satélite, mediante aplicação de sanção de caducidade.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Capítulo III Capítulo III Do Projeto Técnico  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 3.1 3.1.             Obriga-se a EXPLORADORA DE SATÉLITE a informar previamente à Anatel alterações técnicas ao projeto, relativamente ao constante da Metodologia de Execução, sob pena de extinção do Direito de Exploração e perda do valor pago por este direito referido no item 2.1.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 3.2 3.2.             Não serão admitidas alterações:   a) do prazo de 4 (quatro) anos (ou de 5 (cinco) anos quando se tratar de posição orbital e faixas de radiofrequências associadas aos Planos do AP30, 30A ou 30B) para entrada em operação do segmento espacial, contado a partir da data de publicação do extrato do Termo no Diário Oficial da União, salvo em situações de força maior ou caso fortuito;   b) dos requisitos técnicos mínimos do projeto referentes às faixas de frequências de operação e cobertura do território brasileiro, conforme estabelecidos no item 1 do Anexo I do Edital de Licitação n xxx / 2013 / ORLE / SOR-ANATEL, parte integrante deste Termo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 3.2.1 3.2.1.          O não cumprimento destas obrigações sujeita a EXPLORADORA DE SATÉLITE à caducidade do Direito de Exploração e perda dos valores das parcelas pagas pelo direito referido no item 2.1.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 3.2.2 3.2.2. Além do estabelecido no item 3.2.1, o não cumprimento do compromisso de colocar o segmento espacial em operação no prazo estabelecido implica a execução, pela Anatel, da garantia de execução do referido compromisso.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Capítulo IV Capítulo IV Do Modo, da Forma e das Condições para Exploração de Satélite  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 4.1 4.1.             O segmento espacial será explorado comercialmente em conformidade com os termos da regulamentação concernente e observadas as condições fixadas na Metodologia de Execução.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 4.2 4.2.             A EXPLORADORA DE SATÉLITE não terá direito adquirido à permanência das condições existentes na data de assinatura do presente Termo, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação, nos prazos estabelecidos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 4.3 4.3.             A EXPLORADORA DE SATÉLITE deverá assegurar que o acesso ao seu satélite, no território nacional, somente seja feito por entidades que detenham concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações ou pelos órgãos identificados no item 5.16.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 4.4 4.4.             A EXPLORADORA DE SATÉLITE explorará o provimento de capacidade espacial por sua conta e risco, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade quaisquer prejuízos decorrentes de sua exploração.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 4.5 4.5.             A EXPLORADORA DE SATÉLITE é a exclusiva responsável por qualquer dano que venha a acarretar às Prestadoras ou a terceiros em virtude da exploração do provimento de capacidade espacial, excluída toda e qualquer responsabilidade da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 4.6 4.6.             Enquanto viger o presente Direito de Exploração, a EXPLORADORA DE SATÉLITE se obriga a assegurar a efetiva existência, em território nacional, dos centros de deliberação e implementação das decisões estratégicas, gerenciais e técnicas envolvidas no cumprimento do presente Termo, inclusive fazendo refletir tal obrigação na composição e nos procedimentos decisórios de seus órgãos de administração.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 4.6.1 4.6.1.          A EXPLORADORA DE SATÉLITE deverá demonstrar por meio de disposições em seu estatuto que cumpre com o disposto no item 4.6, em um prazo de até 6 (seis) meses da data de publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial da União.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 4.7 4.7.             Considerando o interesse da coletividade, a interrupção do provimento de capacidade espacial, em situação de emergência ou após prévio aviso, por razões de ordem técnica ou de segurança de pessoas e bens ou diante de inadimplemento da prestadora, não caracteriza descontinuidade do provimento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 4.7.1 4.7.1.          A interrupção do provimento de capacidade espacial devido a eventos astronômicos previsíveis, e indicados nas efemérides, não caracteriza descontinuidade desse provimento, obrigando-se, porém, a EXPLORADORA DE SATÉLITE, a informar antecipadamente a todas as prestadoras da ocorrência desses eventos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 4.8 4.8.             A EXPLORADORA DE SATÉLITE somente poderá transferir o presente Direito de Exploração ou efetuar qualquer alteração que possa caracterizar transferência de controle, após anuência da Anatel, observadas as exigências regulamentares.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Capítulo V Capítulo V Dos Direitos e Deveres da EXPLORADORA DE SATÉLITE  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 5.1 5.1.             Constituem direitos e deveres da EXPLORADORA DE SATÉLITE aqueles estabelecidos na Lei no 9.472 / 97, na regulamentação e neste Termo.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 5.2 5.2.             Obriga-se a EXPLORADORA DE SATÉLITE a manter, ao longo do período do Direito de Exploração, os compromissos assumidos na Metodologia de Execução, além de todas as demais condições que permitiram a sua habilitação, inclusive a respeitar e cumprir todas as condições e limitações impostas ao segmento espacial objeto do presente Termo e aceitas pela Anatel, decorrentes de processos de coordenação internacional e nacional.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 5.3 5.3.             A EXPLORADORA DE SATÉLITE poderá, exclusivamente na execução das atividades relacionadas com o Direito de Exploração conferido, valer-se de informações relativas à utilização individual de capacidade no segmento espacial por prestadora, sendo-lhe permitida, ainda, a divulgação a terceiros de informações agregadas sobre o uso de seu segmento espacial desde que isso não importe na identificação, direta ou indireta, de prestadora ou na violação do sigilo comercial desta.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 5.3.1 5.3.1.          A divulgação de informações individuais de prestadora dependerá da anuência expressa e específica da prestadora.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 5.4 5.4.             A EXPLORADORA DE SATÉLITE deverá manter à disposição da Anatel, a qualquer tempo, cadastro atualizado de todas as prestadoras que contratem provimento de capacidade espacial, contendo, pelo menos, o nome ou a razão social da prestadora e seu domicílio ou sede.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 5.5 5.5.             Quando solicitada pela Anatel, a EXPLORADORA DE SATÉLITE fornecerá dados sobre o provimento de capacidade espacial às prestadoras.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 5.6 5.6.             A EXPLORADORA DE SATÉLITE manterá recursos humanos de nacionalidade brasileira, em território brasileiro, em quantidade suficiente para a completa operação, durante 24 horas por dia e 7 dias por semana, da Estação de Controle, localizada em território brasileiro, de seu satélite.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 5.7 5.7.             A EXPLORADORA DE SATÉLITE tem direito à livre exploração do satélite, objeto deste Termo, devendo observar, como qualquer explorador de atividade econômica, os princípios e normas relativos à liberdade de iniciativa, à livre concorrência, à função social da propriedade, à defesa do consumidor e à repressão ao abuso do poder econômico.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 5.8 5.8.             A EXPLORADORA DE SATÉLITE sempre que se sentir vítima de concorrência desleal ou de abuso do poder econômico terá direito de peticionar à Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 5.9 5.9.             Em situações de calamidade pública ou de catástrofe, a EXPLORADORA DE SATÉLITE compromete-se a atender com prioridade os pedidos de provimento de capacidade espacial efetuados pelos órgãos públicos.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 5.10 5.10.           A EXPLORADORA DE SATÉLITE não poderá dar em garantia ou alienar os equipamentos necessários ao cumprimento das obrigações constantes neste Termo, sem anuência da Anatel.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 5.11 5.11.           Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao provimento de capacidade espacial objeto deste Termo, a EXPLORADORA DE SATÉLITE se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 5.11.1 5.11.1.        Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 155, de 16 de agosto de 1999, e alterado pela Resolução n 421, de 2 de dezembro de 2005.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 5.12 5.12.           A EXPLORADORA DE SATÉLITE deverá assegurar que a instalação de suas estações de telecomunicações, bem como sua ampliação, estejam em conformidade com as disposições regulamentares, em especial respeitando as limitações relativas à distância de aeroportos, aeródromos, estações de radiogoniometria e áreas indígenas.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 5.13 5.13.           A EXPLORADORA DE SATÉLITE obriga-se, sob pena de caducidade do direito de exploração, além de outras sanções, a garantir continuidade do provimento de capacidade espacial durante todo o período de validade deste Termo. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 5.14 5.14.           A EXPLORADORA DE SATÉLITE obriga-se a dar continuidade ao processo de coordenação, notificação e registro da posição orbital e radiofrequências associadas de acordo com os procedimentos do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 5.15 5.15.           Cabe, ainda, à EXPLORADORA DE SATÉLITE:   a)    permitir aos Agentes fiscalizadores da Anatel livre acesso em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações relacionados ao Direito de Exploração, bem como aos seus registros contábeis;   b)    manter em dia o inventário e o registro dos bens utilizados na exploração dos satélites;   c)    receber e solucionar as queixas e reclamações das prestadoras;   d)   participar, sempre que convocada pela Anatel, de reuniões relativas a processos de coordenação dos recursos de órbita e espectro radioelétrico.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 5.16 5.16.           A EXPLORADORA DE SATÉLITE, consoante o disposto no art. 135 da Lei no 9.472 / 97, se compromete a prover capacidade espacial preferencial aos seguintes órgãos:   a)    Órgãos Essenciais da Presidência da República;   b)    Ministério da Defesa;   c)    Ministério da Justiça;   d)   Departamento de Polícia Federal;   e)    Polícias Militares e Corpos de Bombeiros.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 5.16.1 5.16.1.        O compromisso descrito neste item compreenderá os órgãos ou entidades que venham a assumir, integral ou parcialmente, as funções dos órgãos nomeados no item 5.16.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 5.17 5.17. Uma vez cumprido o compromisso de colocar o segmento espacial em operação, a Exploradora de Satélite tem o direito de resgatar o valor apresentado como garantia de execução do referido compromisso.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Capítulo VI Capítulo VI Das Prerrogativas da Anatel  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 6.1 6.1.             Sem prejuízo das demais disposições regulamentares, compete à Anatel, no cumprimento de suas atribuições de órgão regulador:   a)    fiscalizar a exploração de satélite objeto do presente Termo, aplicando as penalidades regulamentares;   b)    extinguir o Direito de Exploração de Satélite, objeto do presente Termo, nos casos previstos neste instrumento e na regulamentação;   c)    fazer cumprir a regulamentação, inclusive aquela que vier a ser editada, durante toda a vigência do presente Termo;   d)   zelar pela boa qualidade do provimento de capacidade espacial, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações das prestadoras;   e)    coibir comportamentos prejudiciais à livre competição;   f)     impedir a concentração econômica, inclusive impondo restrições, limites ou condições para transferência do presente Termo;   g)    arrecadar as taxas relativas ao FISTEL, adotando as providências previstas na legislação;   h)    executar a garantia de execução do compromisso de colocar o segmento espacial em operação, caso o compromisso deixe de ser cumprido no prazo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Capítulo 7 Capítulo VII Dos Direitos e Deveres das Prestadoras  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 7.1 7.1.             Constituem direitos e deveres das prestadoras aqueles estabelecidos na Lei no 9.472 / 97 e na regulamentação, em especial:   a)    o acesso e fruição do provimento de capacidade espacial dentro dos padrões de qualidade, regularidade e eficiência previstos na regulamentação;   b)    o tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do provimento de capacidade espacial;   c)    a obtenção e utilização de capacidade espacial, com liberdade de escolha, observadas as limitações técnicas e a regulamentação;   d)   a inviolabilidade e o segredo das comunicações, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;   e)    o conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do provimento de capacidade espacial que lhe atinjam direta ou indiretamente;   f)     o recebimento, em prazos razoáveis, de respostas eficientes às suas reclamações;   g)    o encaminhamento de reclamações ou representações contra a EXPLORADORA DE SATÉLITE à Anatel;   h)    a reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;   i)      não serem obrigadas a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Capítulo VIII Capítulo VIII Das Sanções  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 8.1 8.1.             O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos, associados ao Direito de Exploração, sujeitará a EXPLORADORA DE SATÉLITE às sanções estabelecidas em regulamentação específica, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Capítulo IX Capítulo IX Da Extinção do Direito de Exploração de Satélite
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 9.1 9.1.             O Direito de Exploração objeto deste Termo extinguir-se-á mediante cassação, caducidade, rescisão bilateral ou anulação e consoante os procedimentos constantes da regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 9.2 9.2.             A cassação do Direito de Exploração poderá ser decretada quando houver perda das condições indispensáveis à manutenção do Direito de Exploração pela EXPLORADORA DE SATÉLITE.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 9.3 9.3.             A caducidade do presente Direito de Exploração poderá ser decretada nas seguintes hipóteses:   a)    prática de infração grave;   b)    transferência irregular do Direito de exploração;   c)    descumprimento reiterado dos compromissos assumidos neste Termo ou do disposto na regulamentação;   d)   não pagamento das taxas incidentes sobre o Direito de Exploração.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 9.4 9.4.             A anulação do Direito de Exploração decorrerá do reconhecimento, pela autoridade administrativa ou judicial, de irregularidade insanável do presente Termo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 9.5 9.5.             A rescisão bilateral operar-se-á a partir de requerimento, devidamente justificado, formulado pela EXPLORADORA DE SATÉLITE, apontando o período em que pretende continuar exercendo o direito de exploração antes de sua interrupção definitiva, o qual não poderá ser inferior a 36 (trinta e seis) meses.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 9.5.1 9.5.1.          O requerimento será analisado pela Anatel que poderá impor condições ao seu deferimento tendo em vista a preservação da continuidade dos serviços de telecomunicações que se utilizem do espectro e da posição orbital objeto deste Termo, em especial aqueles que envolvam os interesses da União.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 9.5.2 9.5.2.          A rescisão bilateral não elide a obrigatoriedade da EXPLORADORA DE SATÉLITE de responder pelos danos proporcionados às prestadoras decorrentes da interrupção do provimento de capacidade espacial anteriormente contratada.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 9.5.3 9.5.3.          O instrumento de rescisão bilateral conterá disposições acerca das condições e termos em que essa rescisão se operará.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 9.6 9.6.                          A extinção do direito de exploração deverá ser declarada em procedimento administrativo próprio, garantidos o contraditório e a ampla defesa da EXPLORADORA DE SATÉLITE.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 9.7 9.7.             A Anatel não poderá ser responsabilizada pelas prestadoras ou por terceiros por quaisquer encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da EXPLORADORA DE SATÉLITE proporcionados pela extinção pronunciada na forma prevista na regulamentação e neste Termo.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Capítulo X Capítulo X Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 10.1 10.1.           O presente Termo é regido pela Lei n 9.472 / 97 e regulamentação dela decorrente, em especial o Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 10.2 10.2.           Fazem parte integrante do presente Termo, como se nele estivessem transcritos, a Metodologia de Execução e o Edital de Licitação n xxx / 2013 / ORLE / SOR-ANATEL.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 10.2.1 10.2.1         Eventuais alterações na Metodologia de Execução somente produzirão efeitos quando firmado Aditamento a este Termo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Capítulo XI Capítulo XI Do Foro
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 11.1 11.1.           Para dirimir quaisquer questões relativas a este Termo de Direito de Exploração será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Capítulo XII Capítulo XII Da Disposição Final
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Anexo VI, Item 12.1 12.1.           Este Termo de Direito de Exploração terá vigência e eficácia a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.   E por assim estarem cientes das disposições e condições deste Termo de Direito de Exploração, as partes o assinam em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos.   Brasília, Distrito Federal,     de xxxxxxxxxxx de 20xx   Pela ANATEL:           _ _ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Presidente XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Conselheiro     Pela EXPLORADORA DE SATÉLITE:         _   XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Xxxxxxxx(Cargo)       Testemunhas:         _ _ Nome: Nome: Cart. de ident.: Cart. de ident.:  
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 3.7.1 3.7.1. Cópias das impugnações formuladas e das decisões serão, ainda, disponibilizadas no endereço eletrônico da Anatel (www.anatel.gov.br). 67923 16 SINDISAT 3.7.1. Cópias das impugnações formuladas e das decisões serão, ainda, disponibilizadas no endereço eletrônico da Anatel (www.anatel.gov.br). Sugere-se que estas informações estejam também disponíveis no endereço eletrônico da Anatel para guardar coerência com outros dispositivos deste Edital, como o item 2.6.1, e para que o princípio da publicidade seja plenamente cumprido por essa respeitável Agência. Dispor dos documentos no endereço eletrônico facilitará e agilizará em muito o acesso aos interessados no certame. Observação: Este item deve vir após o item Item 3.7 31/07/2013 16:57:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Item 9.5.1 9.5.1 Caso a Proponente declarada vencedora em decorrência da hipótese prevista no item 9.5 escolha, para a respectiva etapa, posição orbital distinta daquela antes escolhida pela Proponente inabilitada, os vencedores de eventuais etapas posteriores, seguindo a ordem das etapas, terão direito de rever a posição orbital inicialmente escolhida e, caso queiram, de trocá-la pela posição orbital disponibilizada em razão da inabilitação da Proponente vencedora na etapa em questão. 67924 17 SINDISAT 9.5.1 Caso a Proponente declarada vencedora em decorrência da hipótese prevista no item 9.5 escolha, para a respectiva etapa, posição orbital distinta daquela antes escolhida pela Proponente inabilitada, os vencedores de eventuais etapas posteriores, seguindo a ordem das etapas, terão direito de rever a posição orbital inicialmente escolhida e, caso queiram, de trocá-la pela posição orbital disponibilizada em razão da inabilitação da Proponente vencedora na etapa em questão. A inclusão do item 9.5.1. se faz necessária porque o procedimento ora pretendido (habilitação única ao final da 4 . etapa), pode criar situação injusta ou incoerente, Isto porque pode resultar na disponibilidade da posição orbital escolhida pela proponente inabilitada e ser de interesse das proponentes que se seguiram nas fases seguintes, e é preciso garantir que essas proponentes vencedoras das demais etapas seguintes tenham a oportunidade de reavaliar sua escolha à vista dessa disponibilidade de posição, que antes inexistia. De fato, a posição orbital posteriormente disponibilizada em decorrência de inabilitação de alguma proponente vencedora pode ser mais interessante para as proponentes vencedoras das eventuais etapas seguintes do que a posição por elas escolhida. O texto proposto no subitem 9.5.1 não só garante este direito de nova escolha às proponentes vencedoras das etapas seguintes, como resguarda a preferência das proponentes que participaram daquela etapa (e.g. segunda colocada, terceira colocada) na escolha da mesma posição orbital ou de posição orbital diferente. Da mesma forma, por exemplo, se a nova proponente vencedora habilitada na etapa em que ocorreu a inabilitação já tiver sido vencedora em duas etapas posteriores (uma vez que cada empresa só pode ser vencedora em duas etapas), ela teria o direito de abrir mão de uma posição orbital escolhida em etapa posterior e se decidir por posição orbital que melhor lhe convenha na etapa anterior. Observação: Este item deve vir após o item Item 9.5 31/07/2013 17:02:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 28 Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 191/COGIR/SEAE/MF MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 191 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 1 de agosto de 2013. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 28 / 2013, da Anatel, referente a proposta de Edital de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para o Transporte de Sinais de Telecomunicações. Acesso: Público 1. Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública n 28 / 2013, com período de contribuição de 28 de junho de 2013 a 1 de agosto de 2013. 2. Inicialmente, há de ressaltar que a Anatel apresentou as motivações para a presente proposta de Consulta Pública: a) os termos dos 3 e 4 do art. 172 da Lei n 9.472, de 1997, de acordo com os quais o direito de exploração de satélite brasileiro será conferido a título oneroso e havendo necessidade de licitação observar-se-á o procedimento estabelecido nos artigos 88 a 90 da mencionada Lei; b) o disposto no Regulamento sobre Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 220, de 5 de abril de 2000; c) a conclusão da Licitação n 002 / 2011 / PVSS / SPV-Anatel, que conferiu quatro direitos de exploração de satélite brasileiro; d) as manifestações de interesse recebidas para operar satélite em posição orbital e radiofrequências associadas em processo de coordenação ou constantes dos Planos dos Apêndices 30, 30A e 30B em nome do Brasil ante a União Internacional de Telecomunicações UIT. 3. A Agência pretende com a presente proposta de consulta pública receber comentários e sugestões da sociedade a respeito do Edital de Licitação que tem como objeto conferir 04 (quatro) Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, ou seja, colocar a venda 04 (quatro) posições de satélite sobre o país para transporte de sinais de telecomunicações como telefonia, banda larga e TV por assinatura. Além do que consiste em um leilão de múltiplas posições órbitas e de multi-faixa , ou seja, as melhores propostas poderão escolher entre (16) dezesseis distintas posições orbitais ofertadas e operar em 03 (três) diferentes bandas: C, Ku e Ka. 4. Com base na leitura da documentação disponibilizada pela agência, referente à proposta de Edital de Licitação pode-se inferir que a Anatel pretende alcançar os seguintes objetivos: (i) possibilitar o atendimento a demanda crescente por capacidade satelital, tendo em vista a necessidade de cobertura dos eventos a serem realizados nos próximos anos no Brasil e também para atendimento de projetos de banda larga; (ii) fomentar a competição pelo mercado de provimento de capacidade satelital sobre o território brasileiro; e iii) assegurar a ocupação de posições orbitais e faixas de frequências em coordenação e notificação em nome do Brasil na União Internacional de Telecomunicações - UIT. 1.1 Descrição da Consulta Pública n 28 de 28 de junho de 2013 1.1.1 Do objeto da Licitação 5. O funcionamento de um satélite requer a combinação de dois recursos escassos, sendo o primeiro a órbita desejada e o segundo a operação na faixa ou banda de frequência designada. Diante do exposto, uma operadora de satélite para que possa operar com satélites ou comercializar sua capacidade espacial em território nacional, é preciso que lhe seja conferido um direito de exploração de satélite para transporte de sinais de telecomunicações. Conforme art. 172, da Lei Geral de Telecomunicações LGT, direito de exploração de satélite, corresponde: O direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofrequências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite, por prazo de até quinze anos, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, termos da regulamentação . 6. Conforme se verifica o direito de exploração de satélite, conferem as operadoras de satélite dois direitos: i) a ocupação da órbita ou de posição (nos geoestacionários) e ii) o uso das radiofrequências em duas situações para o controle e monitoração do satélite e para a telecomunicação via satélite. 7. Assim, quanto aos objetos da Licitação em questão, são divididos em 4 (quatro) Lotes ou Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, doravante apenas Direito de Exploração, as proponentes vencedoras terão direito a indicar uma posição orbital que esteja em processo de coordenação ou notificação em nome do Brasil ou resultante de processo de coordenação a serem iniciados ante a União Internacional de Telecomunicações UIT e as faixas de frequências associadas para implantação do seu projeto de segmento espacial. 8. A proponente vencedora com a melhor oferta de preço em cada etapa do certame poderá escolher uma entre as (16) dezesseis posições orbitais e radiofrequências associadas listadas no ANEXO II da minuta de Edital de Licitação: (i) 8 (oito) em processo de coordenação ou notificação em nome do Brasil ante a UIT (92 O, 87 O, 77,5 O, 63 O, 48 O, 37 O, 26 O e 10 O); (ii) 4 (quatro) em consignações em nome do Brasil nos Planos dos Apêndices 30 e 30A do Regulamento de Radiocomunicações (RR) da UIT (102 O, 81 O, 74 O, 64 O); (iii) 1 (uma) proposta de modificação em nome do Brasil dos Planos dos Apêndices 30 e 30A do RR da UIT (61 O); (iv) 2 (dois) allotments em nome do Brasil no plano do Apêndice 30B do RR da UIT (69,45 O e 56,5 O); (v) 1 (uma) proposta de sistema adicional em nome do Brasil Plano do Apêndice 30B do RR da UIT (63 O).[1] Cabe ressaltar que a proponente vencedora poderá escolher outra posição orbital diversa daquelas listadas no ANEXO II. 9. O direito de exploração do satélite assegura a ocupação da órbita pelo prazo de quinze anos, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período. A licença garante a cobertura permanente de todo o território brasileiro, incluído mar territorial e ilhas. O satélite deve dedicar sobre o território brasileiro uma capacidade mínima de transpondes[2] equivalentes de 36 MHz. 10. Quanto as faixas de frequências[3] de operação e cobertura do Território Nacional que poderão ser disponibilizadas para o segmento espacial, estas foram estabelecidas nos subitens 1.1.1 ou 1.1.2 ou 1.1.3, do ANEXO I, da minuta de Edital: 1.1.1 Capacidade de operação em pelo menos uma das seguintes faixas de frequências abaixo: a) Enlace de descida: 3.625 a 4.200 MHz / Enlace de subida: 5.850 a 6.425 MHz - [Banda C]; b) Enlace de descida: 10,95 a 11,2 GHz e 11,7 a 12,2 GHz / Enlace de subida: 13,75 a 14,5 GHz ou Enlace de descida: 11,45 a 12,2 GHz / Enlace de subida: 13,75 a 14,5 GHz - [Banda Ku]; c) Enlace de descida: 17,7 a 20,2 GHz / Enlace de subida: 27 a 30 GHz - [Banda Ka]. (...) 1.1.2 Capacidade de operação nas faixas de frequências do Plano dos Apêndices 30 e 30A: a) Enlace de descida: 12,2 a 12,7 GHz / Enlace de subida: 17,3 a 17,8 GHz - [Banda Ku]. (...) 1.1.3 Capacidade de operação em pelo menos uma das faixas de frequências do Plano do Apêndice 30B: a) Enlace de descida: 4.500 a 4.800 MHz / Enlace de subida: 6.725 a 7025 MHz - [Banda C]; b) Enlace de descida: 10,7 a 10,95 GHz e 11,2 a 11,45 GHz / Enlace de subida: 12,75 a 13,25 GHz - [Banda Ku]. 1.1.2 Do mercado-alvo, das potências adquirentes ou compradores do Direito de Exploração 11. A presente seção busca apenas mapear o mercado de provimento de capacidade espacial para transmissão de sinais via satélite, com vistas a determinar o conjunto de operadores-alvo para presente licitação, que é o conjunto daquelas com capacidade técnica e financeira para realizar os investimentos de construção e lançamento de novos satélites. Diante do exposto, serão apenas pinceladas questões relacionadas a competição no mercado-alvo em termos dos seus ciclos, sazonalidade, à demanda pelos seus serviços, barreiras à entrada, o market share dos participantes, o ambiente competitivo e os potenciais entrantes, características estas do mercado que devem ser mapeadas, pois afetam diretamente a participação em uma licitação. 12. Os satélites de comunicações são apenas um meio particular de transmissão, tal como os cabos de fibras óticas ou enlaces terrestres de micro-ondas. Portanto, o mercado-alvo desta minuta de Edital é representado pelas operadoras de provimento de capacidade espacial para transmissão de sinais via satélite a seus clientes (empresas de telecomunicações) onde estes utilizam a referida capacidade para complementar as aplicações referentes à transmissão de telefonia, televisão e acesso à Internet. Para tanto, a capacidade satelital dos sistemas de satélites geoestacionários são usados tanto para ampliar, por exemplo, instalações de transmissão das operadoras fixas para o fornecimento de serviço de voz ou dados ou os serviços prestados por redes de televisão abertas e privadas que transmitem sua programação via satélite. Neste contexto, os prováveis participantes desta licitação, serão desde operadoras que já concorrem no mercado como as que possuem direito de exploração para satélite brasileiro ou estrangeiro, como os potenciais entrantes tais como as prestadoras de Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite DTH, Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e Serviço de Comunicação Multimídia, etc. 13. Em relação à concorrência no mercado satelital ocorre através da ocupação de espaços nesse mercado-alvo, por meio do investimento em construção e no lançamento de novos satélites que implica em criação de capacidade efetiva para este mercado. Esta, por sua vez, deve ser plenamente utilizada ou muito próxima disto, em face da elevação proibitiva de custos acarretada por subutilização da capacidade satelital. Além do que a oferta de capacidade satelital cresce aos saltos , e a sua demanda que é formada geralmente por empresas de grande porte, bem como, outras empresas que prestam serviços de telecomunicações e utilizam o satélite como meio complementar à própria rede, normalmente cresce de forma contínua. Nessas condições a incontornável descontinuidade na ampliação da capacidade satelital não só produzem os saltos na capacidade satelital comercializada como nos preços por transponders, para transmissão de sinais de telecomunicações via satélite. Assim, existe a necessidade de harmonização da oferta satelital com a demanda futura neste mercado referente às decisões de investir na construção e lançamento de novos satélites para que não haja excesso de oferta. 14. Quanto as principais barreiras à entrada no mercado-alvo de satélite são: (i) Disponibilidade de Posição Orbital e de faixa ou banda de frequência as posições orbitais e as faixas de frequências são recursos escassos e finitos, inclusive havendo a necessidade de participar de processo licitatório para a aquisição de órbita / frequência no caso brasileiro; e (ii) Elevados Investimentos considerando-se a vida útil do satélite como sendo pequena (de 10 a 15 anos), o alto custo do investimento inicial para fabricação e lançamento de um satélite, mais os custo de manutenção representam elevadas barreiras á entrada no mercado-alvo em análise. O investimento médio para lançar um satélite é de US$ 300 milhões[4]. Diante das referidas barreiras à entrada podemos concluir que as empresas participantes deste mercado são na maioria das vezes corporações internacionais do setor de telecomunicações de grande porte. 15. Com base no Relatório Anual 2012 Anatel[5], o Brasil encerrou o ano de 2012, com 44 satélites geoestacionários cobrindo o território nacional, sendo dos quais 8 nacionais, os demais são estrangeiros. Ressaltamos que, num ambiente internacionalizado, a análise do mercado-alvo não pode abranger apenas os satélites brasileiros, e sim todos aqueles já proveem ou que pretendem prover capacidade espacial em território nacional. Outros quatro satélites brasileiros estão previstos para serem lançados e entrarem em operação nos próximos cinco anos, como resultado das licitações de 2011 e 2012. Ao final de 2012, a capacidade espacial autorizada no Brasil totalizava 27,5 mil MHz, ou seja, 763 transponders equivalentes de 36 MHz estavam disponíveis para o mercado brasileiro, nas bandas C e Ku. Desse total, 10.785,96 (cerca de 300 transponders equivalentes de 36 MHz) correspondem à capacidade provida por satélites brasileiros e 16.698,96 MHz (463 transponders equivalentes de 36 MHz) correspondem à capacidade provida por satélites estrangeiros. 16. A participação de mercado para o mercado-alvo de provimento de capacidade espacial para transmissão de sinais de telecomunicações via satélite no Brasil, considerando a capacidade total autorizada, a Intelsat detinha, no final do exercício de 2012, a maior participação no mercado brasileiro, com 26,89%, seguida respectivamente pela Star One e SES / News Skies, com 23,97% e 19,15% de capacidade satelital. Quadro I Participação no Mercado de Satélites Banda C e KU Empresas 2009 2010 2011 2012 Intelsat / Panamsat 21,67% 25,12% 25,37% 26,89% Star One 27,69% 26,45% 25,32% 23,97% SES / News Skies 13,91% 17,3% 16,27% 19,15% Hispamar 24,29% 13,46% 12,88% 11,46% Telesat Brasil 7,60% 2,77% 10,21% 9,74% Outros 4,84% 14,90% 9,95% 8,79% Fonte: Teleco e Relatório Anual 2012 Anatel 17. A competição no mercado-alvo de provimento de capacidade espacial para transmissão de sinais via satélite aumentou muito nos últimos anos devido, em grande parte, ao ingresso de novos competidores. Assim, cabe destacar a ocorrência de duas entradas bem-sucedidas de concorrentes no mercado-alvo verificadas no ano de 2004, como a Loral (atual Telesat) e a Hispamar, as quais em um pequeno período de tempo adquiriram uma considerável participação de mercado. Além disso, o mercado-alvo é um mercado que se encontra atualmente em franca expansão, tendo em vista a necessidade de cobertura dos eventos a serem realizados nos próximos anos no Brasil e também para atendimento de projetos de banda larga, bem como nos próximos anos deverá ser lançado quatro satélites, sendo um da Eutelsat Brasil, e outro da empresa HNS Américas Comunicações (Hughes), empresas que constituíram em novos entrantes quanto a utilização de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, o que aumentará ainda mais competição no mercado em análise. No entanto, ressalta-se com base no market share do Quadro I, relacionado ao provimento de capacidade espacial para transmissão de sinais via satélite no Brasil, mostra que 3 (três) empresas (Intelsat / Panamsat, Star One e SES / News Skies) dominam este mercado, por possuírem participação de mercado próxima ou superior a 20%, e por consequente já possuírem completa atestação técnica e capacidade financeira para realizar os altos investimentos necessários para lançamentos de satélites. 1.1.3 Da modelagem da qualificação técnica, da econômico-financeira e do leilão da minuta de Edital 18. Uma vez feita o mapeamento, o próximo passo é definir o universo de agentes que se espera trazer para a licitação. Para tanto, há duas preocupações fundamentais que devem estar presentes nos editais, a primeira é encorajar a entrada de agentes econômicos que apresentem condições suficientes para executar os serviços de forma adequada, o que significa definir na fase de habilitação as capacidades técnica e econômica esperadas dos proponentes. A outra preocupação fundamental é estimular a concorrência entre os participantes do certame, de forma que se possa obter o melhor preço das propostas dentro dos níveis de serviço esperados, além de evitar estruturas inibidoras de competição, como conluio, captura, corrupção ou barreiras de entrada desnecessárias, o que está diretamente relacionado a modelagem do leilão, a qual faz parte da fase de julgamento da licitação. (Ribeiro, 2011, p. 10)[6]. 19. Particularmente com relação a minuta do Edital, quanto a qualificação técnica necessária a prestação do serviço para entrada no procedimento de licitação, assim dispõe: 6. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES (..) 6.3 A Proponente comprovará sua Qualificação Técnica com a apresentação, no Subconjunto 3.2, de: 6.3.1 Registro da empresa Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA do local de sua sede, nos termos da Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966; no caso de consórcio, pelo menos uma das empresas consorciadas deverá apresentar o citado registro; no caso de empresa estrangeira, o registro deverá ser apresentado antes da assinatura do Termo de Direito de Exploração. 6.3.2 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazos com o projeto técnico apresentado, no que se refere ao gerenciamento de implantação ou de operação de segmento espacial, discriminando as posições orbitais ocupadas, as datas de ativação, ampliação ou aquisição do sistema, as áreas geográficas de cobertura, as faixas de frequências associadas e as características de potência radiada. 6.3.2.1 As exigências estabelecidas em 6.3.2 deverão ser atendidas por, pelo menos, um dos quotistas ou acionistas da Proponente ou de participante do consórcio, desde que este quotista ou acionista detenha, direta ou indiretamente, pelo menos 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente ou do consórcio. 6.3.2.2 Alternativamente, as exigências estabelecidas em 6.3.2 poderão ser atendidas pela demonstração de experiência desempenhada por controladora, controlada ou coligada da Proponente ou de participante de consórcio. 6.3.2.2.1 Na hipótese de 6.3.2.2, a experiência atestada pela coligada somente será aceita quando for apresentada declaração da coligada comprometendo-se a transferir à Proponente ou ao participante de consórcio o conhecimento que detém e que seja necessário ao desempenho das atividades citadas em 6.3.2, e não houver mais do que uma Proponente ou participante de outro consórcio valendo-se da experiência da mesma empresa coligada. 6.3.2.3 Estará comprovada a aptidão desde que atestada por meio de documento(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em relação à pessoa jurídica Proponente ou a pelo menos uma das entidades que constituam o consórcio Proponente. 6.3.2.4 As empresas que já detêm Direito de Exploração de Satélite Brasileiro estão dispensadas da apresentação de documento comprobatório de sua aptidão. 6.3.3 A Proponente deve, ainda, apresentar no Subconjunto 3.2: a) declaração de que a pessoa jurídica Proponente ou, no caso de consórcio, de que pelo menos uma das empresas consorciadas, possui em seu quadro, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade brasileira competente, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações, de exploração industrial de meios de telecomunicações ou de exploração de satélites de telecomunicações, conforme MODELO n 6, constante do Anexo IV; b) declaração da Proponente, conforme MODELO n 7, constante do Anexo IV, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus Anexos e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela Anatel. c) declaração da Proponente, conforme MODELO n 8, constante do Anexo IV, de que cumprirá, nas atividades relacionadas ao Direito de Exploração, a regulamentação da Anatel. 6.3.4 No caso de adaptação ou constituição de empresa brasileira, conforme previsto no item 6.2.3, deve ser garantida a qualificação técnica, mediante a comprovação nos termos dos subitens 6.3.1 a 6.3.3. 20. Quanto a modelagem da qualificação financeira da minuta de Edital: 6.4 A Proponente comprovará sua Qualificação Econômico-Financeira com a apresentação, no Subconjunto 3.3, de: 6.4.1 Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, admitindo-se as demonstrações financeiras do exercício imediatamente anterior, caso não tenha transcorrido, ainda, o prazo legal de sua divulgação. 6.4.1.1 Empresa que, de acordo com a legislação, não tenha apurado as demonstrações contábeis referentes ao seu primeiro exercício social, até a data de apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, deverá apresentar balanço de abertura, levantado em até 30 (trinta) dias após a data de sua constituição, conforme os requisitos de legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos em 6.4.1. 6.4.1.2 Sociedades por ações deverão apresentar a documentação referente às demonstrações contábeis do último exercício social, assim como a comprovação do patrimônio líquido, que devem ser acompanhadas de parecer de auditor independente. 6.4.1.3 Sociedades Limitadas deverão apresentar cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito ou cópia impressa das folhas dos livros e documentos entregues em forma eletrônica ao Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, conforme previsto no Decreto n 6.022, de 22 de janeiro de 2007. 6.4.1.4 Instituições gestoras de fundo de investimentos deverão apresentar a documentação referente às demonstrações contábeis do último exercício social, acompanhada de parecer de auditor independente. 6.4.1.5 As demonstrações contábeis de empresa estrangeira deverão ter seus valores convertidos em Reais, de acordo com as taxas publicadas pelo Banco Central do Brasil, no valor comercial de venda de fechamento na data do último balanço ou no primeiro dia subsequente, caso não exista o valor para a data específica. 6.4.1.5.1 Essa conversão deverá ser apresentada pela própria Proponente ou integrante do consórcio, com indicação da taxa de câmbio utilizada, informando-se a data de sua divulgação pelo Banco Central do Brasil. 6.4.2 Comprovante relativo à garantia de manutenção de proposta, válida para todas as etapas, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do preço mínimo de referência constante do Anexo III, podendo a Proponente optar por uma das seguintes modalidades de garantia: a) carta de fiança bancária; ou b) caução em dinheiro. 6.4.2.1 Quando a Proponente optar por carta de fiança bancária, esta deverá ser emitida em favor da Proponente ou integrantes de consórcios por banco comercial, de investimento ou múltiplo. 6.4.2.1.1 Excepcionalmente, será aceita carta de fiança bancária em favor de consórcio se, no corpo dela, for nominado individualmente cada integrante do consórcio e especificado o valor afiançado a cada um. 6.4.2.1.2 A garantia de manutenção de proposta prevista no item 6.4.2 deverá ter prazo de validade de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. 6.4.2.2 A comprovação de garantia de manutenção de proposta na forma de caução em dinheiro deverá ser feita na Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme dispõe o Decreto-Lei n 1.737 / 79. 6.4.2.3 A validade da garantia de manutenção de proposta poderá ser prorrogada por iguais períodos, havendo interesse da proponente, que deverá apresentar, à Comissão, comprovante relativo a essa garantia em até 5 (cinco) dias antes do transcurso do prazo de validade da garantia anterior. 6.4.2.4 A garantia de manutenção de proposta será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue: a) às Proponentes inabilitadas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inabilitação, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos; b) à Proponente vencedora de duas Etapas, em até 15 (quinze) dias após a assinatura dos respectivos Termos de Direito de Exploração; c) às Proponentes com propostas classificadas, em até 15 (quinze) dias após a assinatura dos Termos de Direito de Exploração referentes a todas as Etapas; d) às proponentes com propostas classificadas que não renovarem as propostas de preço e as garantias de manutenção de proposta, em até 15 (quinze) dias após o transcurso do prazo de validade. 21. A fase de habilitação deve avaliar não somente a capacidade técnica e econômico-financeira do licitante, como a qualidade da proposta que está sendo feita. Por isso, além de observar o histórico dos licitantes é fundamental também exigir um projeto técnico, aos proponentes conforme o solicitado no item 2.3 da minuta do Edital. Uma vez que autorização de direito de exploração de satélite deve efetivamente levar em conta objetivos diversos, tais como aumento da competição pelo mercado e a utilização eficiente dos recursos escassos que é o caso do citado dispositivo da minuta do Edital. 22. A utilização de leilões como forma de alocação de recursos escassos em uma economia tem sido cada vez mais frequente no plano internacional, como também no Brasil nestas duas últimas décadas. Independente da natureza do objeto leiloado, os tipos e os formatos de leilões dependem das suas regras ou do conjunto de normas especificas que o determinará, no entanto de forma geral podemos classificar em quatro tipos básicos de leilões. Para tanto, segundo Mattos, C. (2006, P. 68 a 69) [7] os quatro tipo de leilões-padrão são: a) o leilão ascendente, também chamado aberto, oral ou inglês, no qual os lances são feitos pelos participantes do certame, sob a coordenação de um leiloeiro, até que um dos lances não seja coberto pelos demais jogadores. (...) b) o leilão descendente ou holandês é o oposto do ascendente, com o leiloeiro iniciando por um preço elevado, prosseguindo com reduções continuadas do valor até que um dos participantes anuncie que aceita a proposta. Os outros não podem mais cobrir a oferta depois dessa aceitação; c) o leilão selado de primeiro preço, no qual cada player submete um lance dentro de um envelope fechado. O player com maior lance arremata o objeto e paga o preço que ele propôs, após a abertura simultânea dos envelopes pelo leiloeiro. (...) d) o leilão selado de segundo preço ou leilão de Vickrey, que é igual a quase tudo do leilão selado de primeiro preço, exceto pelo fato de que o player que arremata o objeto paga o preço igual ao valor do segundo maior lance. 23. Com relação ao tipo de leilão a presente minuta do Edital de Licitação pode ser caracterizada como leilão fechado, uma vez que para habilitar-se, a Proponente deve satisfazer as exigências relativas aos itens 6 Requisitos para Habilitação das Proponentes (Habilitação Jurídica, Qualificação Técnica, Qualificação Econômico-Financeira e Regularidade Fiscal). O leilão será realizado em duas fases, sendo que haverá a segunda fase do leilão apenas nos casos de existências de uma ou mais Propostas cujo preço ofertado pelo Direito de Exploração seja maior ou igual a 80% (oitenta por cento) em relação ao maior preço ofertado pelo direito de exploração (item 8.6) ou se de acordo com o definido no item 8.6 não houver pelo menos 2 (duas) ofertas, incluindo a primeira classificada, poderá apresentar Proposta de Preço substitutiva a segunda classificada, qualquer que seja o percentual da diferença entre as Propostas (item 8.6.1). Com relação a primeira fase conforme informado no item 2.92 as propostas de preço devem ser apresentadas em invólucros separados, ou seja, selado; portanto, nesta fase teremos um leilão de envelopes selados, de primeiro preço. Enquanto, a segunda fase, quando existente, é um leilão ascendente ou Inglês. 24. Quanto a forma de darem os lances para os 04 (quatro) Direitos de Exploração será realizada em quatro etapas, devendo cada uma conferir um novo Direito de Exploração, ou seja, será o caso de um leilão sequencial, é como se fossem vários leilões de uma unidade de cada (um para cada lote) realizados sequencialmente. Portanto, a minuta do Edital de Licitação proposto seguirá um formato de leilão fechado, selado de primeiro preço e sequencial ascendente, quando houver duas ou mais propostas de preço para cada etapa em disputa. Um ponto que deve ser ressaltado é que não haverá nenhuma restrição em relação a quem poderá dar lances em uma determinada licença, não havendo nenhum tipo de favorecimento na alocação de nenhuma das licenças para entrantes. A única restrição será quanto ao número de Direitos de Exploração que podem ser adquiridas por um proponente, no presente caso poderá ser conferida até dois Direitos de Exploração por proponente, ou seja, cada empresa poderá ser vencedora de até duas etapas. 25. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 28 / 2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[8] 2.1. Identificação do Problema 26. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 27. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 28. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 29. Com base na documentação disponibilizada podemos inferir que o problema que a presente proposta de consulta pública pretende resolver diz respeito ao desenvolvimento de um mecanismo de escolha, para selecionar empresas para adquirir 04 (quatro) posições orbitais / frequências de novos satélites para cobrir o território brasileiro. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 30. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 31. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 32. Segundo a exposição de motivos e demais documentos que acompanham a consulta pública, as justificativas para a tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório foi o desenvolvimento de uma licitação baseada na forma de leilão fechado, selado de primeiro preço e sequencial ascendente, quando houver duas ou mais propostas de preço para cada etapa em disputa. 2.3. Base Legal 33. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 34. Segundo a Análise n 115 / 2013-CCMP, de 21 de julho de 2013, do Conselheiro Marcus Vinícius Paolucci, compõe a base legal da regulação da referida consulta pública: Os seguintes dispositivos da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, citados abaixo: Art. 2 O Poder Público tem o dever de: III adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; ............................................................................................................................................. V criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; ............................................................................................................................................. Art. 172. O direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofreqüências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite, por prazo de até quinze anos, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, nos termos da regulamentação. ............................................................................................................................................. 3 Havendo necessidade de licitação, observar-se-á o procedimento estabelecido nos arts. 88 a 90 desta Lei, aplicando-se, no que couber, o disposto neste artigo. 4 O direito será conferido a título oneroso, podendo o pagamento, conforme dispuser a Agência, fazer-se na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, bem como de parcelas anuais ou, complementarmente, de cessão de capacidade, conforme dispuser a regulamentação. Art. 89. A licitação será disciplinada pela Agência, observados os princípios constitucionais, as disposições desta Lei e, especialmente: ............................................................................................................................................. II - a minuta de instrumento convocatório será submetida a consulta pública prévia; I. Regulamento sobre Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 220, de 05 / 04 / 2000, em seu art. 24, reserva à Agência a possibilidade de publicar, no Diário Oficial da União (DOU),consulta pública sobre sua intenção de conferir direito de exploração de satélite; bem como detalha os regramentos consolidados na LGT, in verbis: Art. 24. A Agência poderá publicar, no Diário Oficial da União, consulta pública sobre sua intenção de conferir direito de exploração de satélite, solicitando comentários sobre seus usos, características e área geográfica de cobertura, ou qualquer outro ponto considerado pertinente. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 35. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 36. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 37. A Agência discriminou claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela proposta de Edital, sinalizou que na última Licitação, de n. 002 / 2011 / PVSS / SPV-Anatel, 3 (três) entidades que não venceram nenhuma etapa para Direito de Exploração manifestaram interesse em utilizar recursos de órbita e espectro tanto nas faixas de frequências planejadas quanto em faixas de frequências não planejadas, bem como naquelas correspondentes à denominada banda Ka. Portanto, podemos considerar as partes interessadas tais como, as empresas que estão atualmente ativas na exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro. Outros grupos de interessados são as novas potenciais prestadoras, mencionadas no parágrafo 12 acima, que podem estar considerando a entrada neste mercado com a aprovação pela Agência do presente Edital de Licitação. 2.5. Custos e Benefícios 38. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 39. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 2.6. Opções à Regulação 40. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 41. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 42. A Agência não avaliou modelos alternativos a um formato de leilão fechado, selado de primeiro preço e sequencial ascendente, quando houver duas ou mais propostas de preço para cada etapa em disputa. Apenas houve uma inovação em relação ao último certame (Licitação n 002 / 2011 / PVSS / SPV-Anatel), conforme salientado pela Procuradoria Federal Especializada Anatel, que foi o de propor que a abertura e análise da documentação de habilitação ocorram apenas após a abertura e julgamento das propostas da última etapa, e não após cada uma das etapas do certame. 43. Essa questão foi questionada pela Procuradoria Federal Especializada Anatel, ao entender que, a presente proposta pode, a bem da verdade, ensejar maiores problemas práticos, no caso da inabilitação da proponente vencedora de uma das etapas; Isso porque, diferentemente do caso em que a habilitação é feita após cada uma das etapas, caso a documentação habilitação seja analisada após a última etapa e haja a inabilitação de uma das proponentes classificadas em primeiro lugar, tal inabilitação poderá repercutir não só em uma etapa, mas em todas as outras; Ao que parece, portanto, a regra antes prevista garantia uma maior independência entre as etapas, enquanto que a presente proposta, como salientado, pode gerar maior repercussão nas diversas etapas, no caso de inabilitação em uma delas; Dessa feita, esta Procuradoria sugere que a área técnica reflita sobre a questão e esclareça, se for o caso, os motivos que ensejaram sua proposta; 44. A Análise n 115 / 2013-CCMP, de 21 de julho de 2013, do Conselheiro Marcus Vinícius Paolucci e da área técnica suscitaram a seguinte justificativa para tal questionamento: A proposta de que a abertura dos invólucros contendo a documentação de habilitação das proponentes classificadas em primeiro lugar de cada etapa seja feita em um mesmo momento após a abertura e julgamento das propostas da última etapa tem por finalidade dar celeridade ao andamento da sessão. Há que se ressaltar que se trata apenas da abertura e rubrica dos documentos de habilitação, que ficará com vistas franqueadas às proponentes, sendo posteriormente analisados pela Comissão Especial de Licitação, conforme previsto nos itens 9.2 [9] a 9.4[10] da proposta de Edital. A hipótese de eventual inabilitação da proponente que apresentou a melhor oferta está coberta pelo item 9.5 [11] da proposta de Edital. 3. Análise do Impacto Concorrencial 45. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 46. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 47. Pode-se dizer que a proposta para o Edital de Licitação em análise, recai principalmente sobre alínea i) elencada acima, que trata de limites ao número ou variedade de ofertantes, mais precisamente por limitar alguns tipos de fornecedores a capacidade para a prestação de bens ou serviços, ou seja, é proibido que um proponente se consagre vencedor de mais de duas etapas, conforme consta do item 2.2.1 da minuta do Edital que: 2.2.1 Cada Proponente poderá ser vencedora de até duas etapas. 48. Por outro lado, o formato de leilão que se pretende desenvolver não fará nenhuma restrição em relação a quem poderá dar lances em uma determinada licença, não havendo nenhum tipo de favorecimento na alocação de nenhuma das licenças para entrantes . A única restrição será quanto ao número de Direitos de Exploração que podem ser adquiridas por um proponente, no presente caso poderá ser conferida até dois Direitos de Exploração por proponente. 49. No entanto, observa-se, ante os documentos que subsidiam a Consulta Pública n 28 / 2013, que não há uma explicação da Agência que esclareça o porquê dessa restrição. Além do que, com base na documentação disponibilizada não podemos inferir qual é o objetivo da Agência ao estabelecer tal cláusula editalícia com aparente caráter restritivo: (i) se deve a questões para encorajar entrantes nesse mercado com Direito de Exploração de Satélite Brasileiro; e (ii) minimizar os riscos de problemas futuros quando da execução dos serviços licitados relacionados ao alto custo do investimento inicial para fabricação, lançamento e manutenção de mais de dois satélites em órbita. 50. Caso seja o item (i), o grande beneficio dessa sistemática é de encorajar entrantes no mercado de Direitos de Exploração de Satélite Brasileiros, que de outra forma, se os direitos de exploração fossem divididos em apenas 4 (quatro) lotes sem limites de etapas que um proponente poderia vencer, talvez não participassem da licitação. No entanto, este objetivo não pode ser alcançado, pois com base na análise do mercado-alvo do item 1.1.2 deste parecer existem 3 (três) empresas consolidadas neste mercado, assim diante desta perspectiva todos os quatro lotes poderão necessariamente serem adquiridos entre estas empresas, o que fará com que tal sistemática no atual mercado não traga incentivos à novos entrantes ou a empresas com baixa participação de mercado a participarem nas licitações diante da inexistência de chances reais de ganharem pelo menos um lote. Por outro lado, esta tese também pode ser contestada, visto que com base na análise do mercado-alvo do item 1.1.2 constatou-se a ocorrência de duas entradas bem-sucedidas de concorrentes em processos licitatórios nos anos de 1998 / 1999. Além do que nos próximos cinco anos estarão disponíveis dois novos satélites brasileiros de dois novos entrantes que se sagraram vencedores nos processos licitatórios de 2011 / 2012. 51. Agora, sendo o item (ii), em que o objetivo da restrição visava a melhoria da qualidade dos serviços, haja vista ocorrências anteriores de dificuldades enfrentadas na execução desses trabalhos, contratados a uma única empresa para construção e lançamento de mais de dois novos satélites. A esse respeito é possível restringir o número de satélites entregues a cada empresa à sua capacidade técnica, utilizando-se de qualificação técnica, de forma que a proponente vencedora, seja para dois ou todos os lotes licitados, tenha condições técnicas suficientes para atender ao interesse público. Pelo prisma do aporte de recursos exigido, a Anatel também poderia contemplar a possibilidade da participação de licitantes com capacidade financeira para executar dois ou mais lotes. 52. Na presente consulta pública, a preocupação ocorre com relação à concorrência pelo mercado, assim quanto maior o incentivo que novas empresas participem do processo de leilão e ao mesmo tempo não haja sistemática que restrinja o número de lotes de Direto de Exploração que um proponente pode ser contemplado no certame, maior será a concorrência pelo mercado. Portanto, caso seja gerada uma competição mais intensa no leilão, maior a probabilidade de que todos os lotes de órbita / faixas de frequências sejam adquiridos por proponentes que mais valorizem o uso destes recursos escassos, e que por sua vez usarão a órbita desejada e a operação faixa ou banda de frequência designada na forma mais eficiente, o que, por conseguinte proporcionará uma maior competição no mercado de provimento de capacidade espacial para transmissão de sinais de telecomunicações via satélite no Brasil. 53. Por outro lado, se o objetivo é aumentar a capacidade instalada e ao mesmo tempo incrementar a competição entre os atores envolvidos, não será em um determinado leilão que representa ou representará apenas um pequeno percentual do estoque de capacidade satelital que fará com que a concorrência no mercado aumente consideravelmente. Isso implica que, se uma empresa com pouca ou nenhuma presença no mercado nacional adquirir, em um exemplo extremo, 100% dos lotes, o impacto sobre a concorrência seria marginal, não cabendo a restrição. Dessa forma, a restrição deveria ser condicionada à participação de mercado total das empresas no mercado-alvo e não da restrição do número de lotes que um proponente pode adquirir. Afinal, a competição no provimento de capacidade espacial para transmissão de sinais de telecomunicações via satélite no Brasil não será o resultado de licitação de quatro posições orbitais brasileiras, mas sim da estrutura de concentração de mercado existente. 54. Não obstante o exposto acima, esta Secretaria entende que seria mais esclarecedor que caso seja feito alguma restrição com base na participação de mercado, os mesmo fosse apresentado com base em dados referentes ao valor das vendas ou receitas das operadoras, tal necessidade se deve ao fato de que nem toda a capacidade satelital autorizada pela Anatel, necessariamente se encontra efetivamente em uso pelas operadoras devido a possibilidade de existência de capacidade ociosa satelital no caso brasileiro. Dessa forma, entende-se que o cálculo de participação de mercado utilizando-se a capacidade satelital, no caso brasileiro, poderá resultar em valores que não constituem a participação real do mercado em análise, uma vez que tal número somente pode ser obtido por meio da análise exata da capacidade espacial que se encontra efetivamente em uso de cada participante no mercado-alvo. 55. Quanto ao leilão sequencial proposto na presente minuta do Edital, de acordo com César Mattos (2006, p. 77) [12] o grande benefício desta modelagem de leilão é que desincentiva a colusão entre os proponentes. Diante do exposto, citamos o trecho do paper a respeito do tema em voga: (...) no caso de leilão seqüencial, é como se fossem vários leilões de uma unidade cada (um para cada lote) realizados seqüencialmente. Mesmo ainda sendo possível a colusão, esta fica enfraquecida, pois é bastante razoável supor que os players a quem foram alocados os últimos lotes a serem leiloados desconfiarão, caso haja um acordo de cartel, das boas intenções dos que ganharam os primeiros lotes de não entrar ou não serem agressivos nos últimos lotes. Como a necessidade de investir em reputação para os primeiros vencedores é menor, pois já arremataram os primeiros lotes, aqueles teriam grande incentivo em mandar o acordo às favas e se manter ou voltar com toda a carga em outros lotes leiloados mais para o final. Note-se que a colusão tácita, realizada via sinalização nos lances, ficaria dificultada neste contexto. Ou seja, quando há vários objetos à venda, como é o caso dos lotes da licitação de áreas de exploração de petróleo e gás, os leilões seqüenciais tendem a ser menos vulneráveis à cartelização do que os leilões simultâneos. [13] 56. Com relação aos procedimentos licitatórios realizados pela Anatel, a Agência já procedeu a sucessivas licitações: em 1998 / 1999, 2001 / 2003, 2006 / 2009 e 2011 / 2012, cujos resultados estão no Quadro II. Uma questão que chama atenção no referido Quadro, é os elevados ágios que foram pagos pelas empresas vencedoras das licitações, em relação ao preço mínimo estipulado pela Anatel, para o direito de exploração do satélite brasileiro. Em números, nas licitações de 1998 / 1999 os ágios foram da ordem de 1.800%; nas de 2001 / 2003, baixaram para 150%; nas de 2006 / 2009, ficaram entre 150% e 400%; e na de 2011 / 2012, explodiram entre 837% a 3.579%, um recorde. Quadro II Balanço das Licitações Satélites Brasileiros Ano dados da licitação vencedora banda posição R$x106 min. R$x106 Ágio (%) 98 Loral Skynet (Telesat) Ku 63 W 1,85 33,1 1.786 99 Hispamar Ku 61 W 1,85 27,0 1500 01 / 03 Star One C KU Ka 65 W 3,3 5,2 159 Star One C KU 70 W 3,3 4,3 131 06 / 09 Star One C Ku 75 W 1,57 6,1 388 Star One C KU 68 W 1,57 3,0 191 Loral Skynet (Telesat) Ku 63 W 1,57 2,3 148 11 / 12 HNS Americas Ka, KU 45 W 3,9 145,2 3.579 Star One Ku, Ka 70 W 3,9 37,0 837 Star One Ku, Ka, X 84 W 3,9 37,0 837 Eutelsat do Brasil Ku, Ka, X 68,5 3,9 14,0 254 Fonte: Anatel e J.C.Albernaz 57. Como já mencionado no parágrafo acima chama atenção o fato do leilões oferecerem ágios bastantes elevados em relação aos preços mínimos. A princípio, isso poderia ser apenas um indicador de que o regulador errou na fixação dos preços mínimos para exploração de satélite brasileiro e que existe uma grave assimetria de informações entre a Agência e os agentes regulados do setor para obter informações suficientes de empresas do mercado-alvo que atuam no mercado nacional para determinar o preço de reserva justo, entendimento semelhante a este que já foi proferido pelo Tribunal de Contas da União TCU, com base em licitações anteriores. Portanto, não é de se espantar que preço o mínimo de cada posição orbital somente será conhecido na publicação do edital, depois de negociações entre a agência e o TCU. 58. Por fim, um ponto que deve ser destacado é que ocorreu na última licitação para satélites realizada pela agência, em 2011, que foi a grande diferença dos valores dos lances ofertados pelo primeiro em relação ao segundo colocado na 1 fase do leilão. Para tanto, vejamos, inicialmente que no certame de 2011, houve sete grupos interessados: Eutelsat do Brasil LTda. Eutelsat do Brasil Ltda. (a francesa Eutelsat, constitui-se na maior operadora europeia)[14]; Hispamar Satélites S.A.(que tem como sócios a ibérica Hispasat e a Oi) [15]; a SES DTH do Brasil Lida. (Sociedade Europeia de Satélites) [16]; Intelsat Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda (da americana Intelsat), a HNS Américas Comunicações (grupo associado a Hughes), Star One S.A. (do grupo da Embratel) e a SKY do Brasil (do grupo da DirecTV). Na 1 etapa do certame, as propostas iniciais das empresas foram: HNS Américas Comunicações R$ 83.243.800; Sky R$ 40 milhões; a SES DTH do Brasil Ltda R$ 10 milhões; Star One, R$ 15.780.776,40; a Intelsat Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda, R$ 6,4 milhões; Hispamar Satélites S.A., R$ 6,3 milhões; Eutelsat do Brasil Ltda, R$ 6,9 milhões. A Sky do Brasil ofereceu inicialmente R$ 40 milhões pela posição e, por ter o segundo maior preço (item 8.6.1 da minuta de Edital) [17], apresentou nova proposta, na 2 fase no valor de R$ 87,4 milhões, mas foi batida novamente pela HNS. Subiu para R$ 96,6 milhões, já com ágio de 2348%, novamente batida por nova proposta da HNS Américas. Até a quinta rodada, quando subiu o preço para R$ 121,7 milhões, novamente batida pela oferta da HNS de R$ 145,2 milhões. 59. Assim, observando-se os resultados do Quadro III, com relação a 1 Etapa nota-se uma grande diferença dos valores ofertados pelo primeiro em relação ao segundo colocado, ou melhor uma diferença maior que a assimetria esperada de avaliação entre participantes da licitação, a HNS ofertou um valor de R$ 83,2 milhões com ágio de 2.008%, em relação o preço mínimo, a SKY fez um lance de apenas de R$ 40 milhões, correspondente a um ágio de 913%, enquanto o raio da diferença entre o 1 e 2 proponentes foi da ordem de 51,80%, no Edital foi definido um raio de até 20% da melhor proposta, dentro do qual os participantes se classificariam para a segunda fase do leilão (item 8.6 da minuta de Edital). Assim, uma vez que o raio que dispara a ocorrência da segunda fase do leilão foi muito superior à assimetria esperada de avaliação da licitação entre os participantes do certame, então, com a alta probabilidade da ocorrência do leilão em viva-voz, o comportamento esperado dos participantes é o do leilão inglês, ou seja, os participantes tendem a hesitar em participar efetivamente da licitação. O que realmente veio a acontecer, uma vez que apesar de participarem 7 grupos do certame, apenas 3 grupos efetivamente concorreram no leilão, o que necessariamente reduziu à concorrência pelo mercado no leilão em questão. Assim, uma vez que a presente minuta de Edital deverá se dar nos moldes muito semelhantes ao da última licitação para satélites realizada pela agência, em 2011, a Seae sugere que agência estude e avalie medidas para incentivar ainda mais à concorrência pelo mercado, como por exemplo, especificar um raio maior para ocorrência da segunda fase do leilão, para a próxima licitação de satélites[18]. Quadro III Balanço dos Lances da Licitação de 2011 Empresas Preço Mínimo 1 fase 2 fase Resultado Final Ágio do Preço Mínimo -1 fase Raio da Diferença entre o 1 e 2 proponente na 1 fase 2 Fase R$ 3,9458841 milhões 1 Etapa HNS Américas Comunicações Ltda. R$ 83,2 milhões R$ 145,2 milhões 2.008% 3.580% Sky do Brasil R$ 40 milhões R$ 121,7 milhões 913% 51,80% 2.984% R$ 3,9458841 milhões 2 Etapa Star One S.A R$ 8,6 milhões R$ 37 milhões 118% 75,56% 837,70% HNS Américas Comunicações Ltda. R$ 35,2 milhões - 792,58% 792,58% R$ 3,9458841 milhões 3 Etapa Star One S.A. R$ 8,6 milhões R$ 37 milhões 118% 75,56% 837,70% HNS Américas Comunicações Ltda. R$ 35,2 milhões - 792,58% 792,58% Fonte: Elaboração Própria com base nos sites Telesíntese, Teletime e Convergência Digital. 4. Análise Suplementar 60. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 61. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 62. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 63. A Seae acredita que, dada à natureza desta proposta, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 64. Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria se posiciona a favor do mérito da presente consulta pública. O Edital de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para o Transporte de Sinais de Telecomunicações, no geral, está adequado e espera-se que produza benefícios relacionados a maior competição no mercado-alvo afetado. Entretanto, do ponto de vista concorrencial, a principal preocupação desta Secretaria é que não houve por parte da Agência uma justificativa objetiva pela imposição da restrição de que cada Proponente poderá ser vencedora de até duas etapas (item 2.2.1 da minuta de Edital). Além do que, é importante ter em mente que a regra proposta, limita alguns tipos de fornecedores a capacidade para a prestação de bens ou serviços automaticamente reduz o número ou a variedade de ofertantes - trata-se de situação identificada, inclusive, no Guia de Avaliação da Concorrência da OCDE. 65. A Seae sugere ainda caso seja feita alguma restrição, que a mesma seja condicionada à participação de mercado total das empresas no mercado-alvo e não da restrição do número de lotes que um proponente pode adquirir. Além do que, a participação de mercado deveria ser com base nas vendas ou receitas das operadoras e não na capacidade satelital autorizada pela Anatel. Avaliações estas caso operacionalizadas proporcionariam uma maior transparência ao processo concorrencial do mercado de provimento de capacidade espacial para transmissão de sinais via satélite do Brasil. 66. Esta Secretaria, fez algumas constatações a respeito do preço mínimo definido pela Anatel em outras licitações, no entanto acreditamos que estas questões serão totalmente resolvidas diante das negociações, que atualmente estão ocorrendo entre a agência e o TCU. A Seae também com base na licitação de 2011 sugeriu que a agência estude e avalie medidas para incentivar ainda mais à concorrência pelo mercado como, por exemplo, especificar um raio maior para ocorrência da segunda fase do leilão, para a próxima licitação de satélites. 67. Por fim, esta Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência, mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. [1] Apenas as faixas de frequências do item (ii) são faixas de frequências planejadas da administração brasileira as demais estão em processo de coordenação junto a UIT. [2] O termo transponder decorre da combinação entre as palavras transmitter e responder. Consiste na capacidade de um satélite para telecomunicações é medida pela quantidade de seus transponders. O transponder é o elemento repetidor de radiofrequências do satélite, que tem a função de receber os sinais de telecomunicação de uma estação terrestre, amplificá-lo e convertê-lo para outra frequência e retransmiti-lo de volta para a terra para outra estação terrestre dentro da cobertura do satélite. [3] O sinal é transmitido para o satélite numa faixa de frequência chamada uplink (estação terrena para satélite) e retransmitido de volta para a Terra noutra, denominada downlink (satélite para estação terrena) para evitar interferência entre os sinais de subida e descida. As faixas de frequências, ou as bandas de frequências mais utilizadas para comunicações via satélite são as da banda C, banda Ku e banda Ka. [4] http: / / malima.com.br.184-172-158-203.hostedwin.com / satelite / blog_commento.asp?blog_id=218, acessado em 30 / 07 / 2013. [5]http: / / www.anatel.gov.br / Portal / verificaDocumentos / documento.asp?numeroPublicacao=297390&pub=original&filtro=1&documentoPath=297390.pdf, acessado em 30 / 07 / 2013. [6] Ribeiro, M. P. Concessões e PPPS: melhores práticas em licitações e contratos. São Paulo: Atlas, 2011. [7] Mattos, César (2006) Licitação da ANP, Petrobrás e Maldição do Vencedor. Marcos Regulatórios - incentivos ao investimento e governança regulatória http: / / www.agersa.es.gov.br / site / arquivos / relatorios / Marcos%20Regulatorios%20no%20Brasil_IPEA.pdf, acessado em 23 / 07 / 2013. [8] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [9] 9.2 O Presidente da Comissão informará que a documentação da proponente que apresentou melhor oferta ficará com vistas franqueadas às Proponentes, fixando prazo para exame. [10] 9.4 Detectado vício apenas formal, interpretado restritivamente, serão concedidos 3 (três) dias úteis para que a Proponente com melhor oferta possa saná-lo sem prejuízo do disposto no art. 9 , 2 , do Regulamento de Licitação da Anatel. [11] 9.5 Na hipótese de inabilitação da Proponente que apresentou melhor oferta ou nas hipóteses previstas nas alíneas a) a d) do item 12.1, serão analisados os documentos habilitatórios da licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda às condições subjetivas fixadas neste Edital, considerando-se as últimas Propostas ofertadas conforme classificação citada no item 8.11.4, a qual será declarada vencedora do certame. [12]Mattos, César (2006) Licitação da ANP, Petrobrás e Maldição do Vencedor. Marcos Regulatórios - incentivos ao investimento e governança regulatória http: / / www.agersa.es.gov.br / site / arquivos / relatorios / Marcos%20Regulatorios%20no%20Brasil_IPEA.pdf, acessado em 23 / 07 / 2013. [13] Há três problemas adicionais com leilões seqüenciais. Primeiro, quando alguns agentes têm problemas de liquidez para o conjunto de objetos a serem leiloados, outros agentes podem ser bastante agressivos nos lances iniciais apenas com o intuito de fazer os primeiros esgotarem suas reservas nos primeiros leilões e desistirem de participar nos leilões subseqüentes. Segundo, pode haver um incentivo no sentido de alguns agentes utilizarem os primeiros certames para desenvolverem uma reputação de agressividade, fazendo lances bem altos para afastar outros agentes dos leilões posteriores, enfraquecendo a competição. Quando os agentes participam dos primeiros leilões, acabam por aprender melhor acerca das capacidades e disposições relativas dos outros players em arrematar os objetos, desestimulando a participação posterior dos agentes com menor probabilidade de sucesso. Klemperer (2004) mostra que este foi o caso do leilão de 3 a geração de celular em que a Inglaterra fez questão de ser o primeiro país europeu a realizar o procedimento, atraindo um total de 13 participantes, enquanto os oito leilões posteriores em outros países não atraíram mais que sete participantes. O terceiro problema é avaliar o quanto a lógica de um leilão seqüencial se afasta efetivamente da lógica de um leilão simultâneo, o qual, como vimos, é mais passível de ser afetado por problemas de cartel. Na teoria, não importa o quão distante no tempo seja o leilão de um objeto do outro: se os lances para os diversos objetos forem independentes um do outro e realizados em momentos diferentes, mesmo com segundos de diferença, trata-se de leilão seqüencial. Por exemplo, no leilão da Telebrás foram alienadas 12 empresas seqüencialmente em uma única tarde do dia 12 de junho de 1998. É considerado um leilão seqüencial. No entanto, diversamente de um raciocínio teórico mais puro, é plausível admitir que, quanto mais próximos no tempo sejam os leilões, mais os agentes estarão pelo menos moralmente comprometidos uns com os outros a não se desviarem dos acordos que porventura realizaram, abrindo mão de se comportar oportunisticamente. Nesse contexto, os leilões seqüenciais acabariam se parecendo com os leilões simultâneos no sentido de facilitar arranjos colusivos. Já para leilões mais distanciados no tempo e, especialmente, com data de realização incerta, a estratégia de divisão prévia dos lotes se fragiliza. Sabendo que os próximos leilões não serão realizados no mesmo dia e com data futura incerta, mais difícil será para os agentes para os quais se reservam lotes leiloados posteriormente confiarem que seus rivais cumprirão suas promessas. Neste caso, mais distante ficará a lógica dos leilões seqüenciais em relação aos simultâneos. Mattos, César (2006, P. 78 ) Licitação da ANP, Petrobrás e Maldição do Vencedor. Marcos Regulatórios - incentivos ao investimento e governança regulatória http: / / www.agersa.es.gov.br / site / arquivos / relatorios / Marcos%20Regulatorios%20no%20Brasil_IPEA.pdf, acessado em 23 / 07 / 2013. [14] http: / / convergenciadigital.uol.com.br / cgi / cgilua.exe / sys / start.htm?infoid=29436&sid=8, acessado em 30 / 07 / 2013. [15]http: / / br.noticias.yahoo.com / hns-americas-comunica%C3%A7%C3%B5es-vence-primeiro-leil%C3%A3o-sat%C3%A9lites-144400600.html, acessado em 30 / 07 / 2013. [16] http: / / telecom.cesjf.br / node / 19603, acessado em 30 / 07 / 2013. [17] 8.6 Constatada a existência de uma ou mais Propostas cujo preço ofertado pelo Direito de Exploração seja maior ou igual a 80% (oitenta por cento) em relação ao maior preço ofertado pelo Direito de Exploração, a licitação, a partir de então, terá andamento obedecendo aos seguintes procedimentos, até o surgimento da Proponente vencedora da 1 Etapa. 8.6.1 Se de acordo com o definido no item 8.6 não houver pelo menos 2 (duas) ofertas, incluindo a primeira classificada, poderá apresentar Proposta de Preço substitutiva a segunda classificada, qualquer que seja o percentual da diferença entre as Propostas. [18] A mesma análise pode ser feita para as etapas 2 e 3 , que se chegaram as mesmas conclusões. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Indústria de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, PRISCILLA MARIA SANTANA Secretária Adjunta De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico 67934 18 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 191 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 1 de agosto de 2013. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 28 / 2013, da Anatel, referente a proposta de Edital de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para o Transporte de Sinais de Telecomunicações. Acesso: Público 1. Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública n 28 / 2013, com período de contribuição de 28 de junho de 2013 a 1 de agosto de 2013. 2. Inicialmente, há de ressaltar que a Anatel apresentou as motivações para a presente proposta de Consulta Pública: a) os termos dos 3 e 4 do art. 172 da Lei n 9.472, de 1997, de acordo com os quais o direito de exploração de satélite brasileiro será conferido a título oneroso e havendo necessidade de licitação observar-se-á o procedimento estabelecido nos artigos 88 a 90 da mencionada Lei; b) o disposto no Regulamento sobre Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 220, de 5 de abril de 2000; c) a conclusão da Licitação n 002 / 2011 / PVSS / SPV-Anatel, que conferiu quatro direitos de exploração de satélite brasileiro; d) as manifestações de interesse recebidas para operar satélite em posição orbital e radiofrequências associadas em processo de coordenação ou constantes dos Planos dos Apêndices 30, 30A e 30B em nome do Brasil ante a União Internacional de Telecomunicações UIT. 3. A Agência pretende com a presente proposta de consulta pública receber comentários e sugestões da sociedade a respeito do Edital de Licitação que tem como objeto conferir 04 (quatro) Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, ou seja, colocar a venda 04 (quatro) posições de satélite sobre o país para transporte de sinais de telecomunicações como telefonia, banda larga e TV por assinatura. Além do que consiste em um leilão de múltiplas posições órbitas e de multi-faixa , ou seja, as melhores propostas poderão escolher entre (16) dezesseis distintas posições orbitais ofertadas e operar em 03 (três) diferentes bandas: C, Ku e Ka. 4. Com base na leitura da documentação disponibilizada pela agência, referente à proposta de Edital de Licitação pode-se inferir que a Anatel pretende alcançar os seguintes objetivos: (i) possibilitar o atendimento a demanda crescente por capacidade satelital, tendo em vista a necessidade de cobertura dos eventos a serem realizados nos próximos anos no Brasil e também para atendimento de projetos de banda larga; (ii) fomentar a competição pelo mercado de provimento de capacidade satelital sobre o território brasileiro; e iii) assegurar a ocupação de posições orbitais e faixas de frequências em coordenação e notificação em nome do Brasil na União Internacional de Telecomunicações - UIT. 1.1 Descrição da Consulta Pública n 28 de 28 de junho de 2013 1.1.1 Do objeto da Licitação 5. O funcionamento de um satélite requer a combinação de dois recursos escassos, sendo o primeiro a órbita desejada e o segundo a operação na faixa ou banda de frequência designada. Diante do exposto, uma operadora de satélite para que possa operar com satélites ou comercializar sua capacidade espacial em território nacional, é preciso que lhe seja conferido um direito de exploração de satélite para transporte de sinais de telecomunicações. Conforme art. 172, da Lei Geral de Telecomunicações LGT, direito de exploração de satélite, corresponde: O direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofrequências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite, por prazo de até quinze anos, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, termos da regulamentação . 6. Conforme se verifica o direito de exploração de satélite, conferem as operadoras de satélite dois direitos: i) a ocupação da órbita ou de posição (nos geoestacionários) e ii) o uso das radiofrequências em duas situações para o controle e monitoração do satélite e para a telecomunicação via satélite. 7. Assim, quanto aos objetos da Licitação em questão, são divididos em 4 (quatro) Lotes ou Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, doravante apenas Direito de Exploração, as proponentes vencedoras terão direito a indicar uma posição orbital que esteja em processo de coordenação ou notificação em nome do Brasil ou resultante de processo de coordenação a serem iniciados ante a União Internacional de Telecomunicações UIT e as faixas de frequências associadas para implantação do seu projeto de segmento espacial. 8. A proponente vencedora com a melhor oferta de preço em cada etapa do certame poderá escolher uma entre as (16) dezesseis posições orbitais e radiofrequências associadas listadas no ANEXO II da minuta de Edital de Licitação: (i) 8 (oito) em processo de coordenação ou notificação em nome do Brasil ante a UIT (92 O, 87 O, 77,5 O, 63 O, 48 O, 37 O, 26 O e 10 O); (ii) 4 (quatro) em consignações em nome do Brasil nos Planos dos Apêndices 30 e 30A do Regulamento de Radiocomunicações (RR) da UIT (102 O, 81 O, 74 O, 64 O); (iii) 1 (uma) proposta de modificação em nome do Brasil dos Planos dos Apêndices 30 e 30A do RR da UIT (61 O); (iv) 2 (dois) allotments em nome do Brasil no plano do Apêndice 30B do RR da UIT (69,45 O e 56,5 O); (v) 1 (uma) proposta de sistema adicional em nome do Brasil Plano do Apêndice 30B do RR da UIT (63 O).[1] Cabe ressaltar que a proponente vencedora poderá escolher outra posição orbital diversa daquelas listadas no ANEXO II. 9. O direito de exploração do satélite assegura a ocupação da órbita pelo prazo de quinze anos, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período. A licença garante a cobertura permanente de todo o território brasileiro, incluído mar territorial e ilhas. O satélite deve dedicar sobre o território brasileiro uma capacidade mínima de transpondes[2] equivalentes de 36 MHz. 10. Quanto as faixas de frequências[3] de operação e cobertura do Território Nacional que poderão ser disponibilizadas para o segmento espacial, estas foram estabelecidas nos subitens 1.1.1 ou 1.1.2 ou 1.1.3, do ANEXO I, da minuta de Edital: 1.1.1 Capacidade de operação em pelo menos uma das seguintes faixas de frequências abaixo: a) Enlace de descida: 3.625 a 4.200 MHz / Enlace de subida: 5.850 a 6.425 MHz - [Banda C]; b) Enlace de descida: 10,95 a 11,2 GHz e 11,7 a 12,2 GHz / Enlace de subida: 13,75 a 14,5 GHz ou Enlace de descida: 11,45 a 12,2 GHz / Enlace de subida: 13,75 a 14,5 GHz - [Banda Ku]; c) Enlace de descida: 17,7 a 20,2 GHz / Enlace de subida: 27 a 30 GHz - [Banda Ka]. (...) 1.1.2 Capacidade de operação nas faixas de frequências do Plano dos Apêndices 30 e 30A: a) Enlace de descida: 12,2 a 12,7 GHz / Enlace de subida: 17,3 a 17,8 GHz - [Banda Ku]. (...) 1.1.3 Capacidade de operação em pelo menos uma das faixas de frequências do Plano do Apêndice 30B: a) Enlace de descida: 4.500 a 4.800 MHz / Enlace de subida: 6.725 a 7025 MHz - [Banda C]; b) Enlace de descida: 10,7 a 10,95 GHz e 11,2 a 11,45 GHz / Enlace de subida: 12,75 a 13,25 GHz - [Banda Ku]. 1.1.2 Do mercado-alvo, das potências adquirentes ou compradores do Direito de Exploração 11. A presente seção busca apenas mapear o mercado de provimento de capacidade espacial para transmissão de sinais via satélite, com vistas a determinar o conjunto de operadores-alvo para presente licitação, que é o conjunto daquelas com capacidade técnica e financeira para realizar os investimentos de construção e lançamento de novos satélites. Diante do exposto, serão apenas pinceladas questões relacionadas a competição no mercado-alvo em termos dos seus ciclos, sazonalidade, à demanda pelos seus serviços, barreiras à entrada, o market share dos participantes, o ambiente competitivo e os potenciais entrantes, características estas do mercado que devem ser mapeadas, pois afetam diretamente a participação em uma licitação. 12. Os satélites de comunicações são apenas um meio particular de transmissão, tal como os cabos de fibras óticas ou enlaces terrestres de micro-ondas. Portanto, o mercado-alvo desta minuta de Edital é representado pelas operadoras de provimento de capacidade espacial para transmissão de sinais via satélite a seus clientes (empresas de telecomunicações) onde estes utilizam a referida capacidade para complementar as aplicações referentes à transmissão de telefonia, televisão e acesso à Internet. Para tanto, a capacidade satelital dos sistemas de satélites geoestacionários são usados tanto para ampliar, por exemplo, instalações de transmissão das operadoras fixas para o fornecimento de serviço de voz ou dados ou os serviços prestados por redes de televisão abertas e privadas que transmitem sua programação via satélite. Neste contexto, os prováveis participantes desta licitação, serão desde operadoras que já concorrem no mercado como as que possuem direito de exploração para satélite brasileiro ou estrangeiro, como os potenciais entrantes tais como as prestadoras de Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite DTH, Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e Serviço de Comunicação Multimídia, etc. 13. Em relação à concorrência no mercado satelital ocorre através da ocupação de espaços nesse mercado-alvo, por meio do investimento em construção e no lançamento de novos satélites que implica em criação de capacidade efetiva para este mercado. Esta, por sua vez, deve ser plenamente utilizada ou muito próxima disto, em face da elevação proibitiva de custos acarretada por subutilização da capacidade satelital. Além do que a oferta de capacidade satelital cresce aos saltos , e a sua demanda que é formada geralmente por empresas de grande porte, bem como, outras empresas que prestam serviços de telecomunicações e utilizam o satélite como meio complementar à própria rede, normalmente cresce de forma contínua. Nessas condições a incontornável descontinuidade na ampliação da capacidade satelital não só produzem os saltos na capacidade satelital comercializada como nos preços por transponders, para transmissão de sinais de telecomunicações via satélite. Assim, existe a necessidade de harmonização da oferta satelital com a demanda futura neste mercado referente às decisões de investir na construção e lançamento de novos satélites para que não haja excesso de oferta. 14. Quanto as principais barreiras à entrada no mercado-alvo de satélite são: (i) Disponibilidade de Posição Orbital e de faixa ou banda de frequência as posições orbitais e as faixas de frequências são recursos escassos e finitos, inclusive havendo a necessidade de participar de processo licitatório para a aquisição de órbita / frequência no caso brasileiro; e (ii) Elevados Investimentos considerando-se a vida útil do satélite como sendo pequena (de 10 a 15 anos), o alto custo do investimento inicial para fabricação e lançamento de um satélite, mais os custo de manutenção representam elevadas barreiras á entrada no mercado-alvo em análise. O investimento médio para lançar um satélite é de US$ 300 milhões[4]. Diante das referidas barreiras à entrada podemos concluir que as empresas participantes deste mercado são na maioria das vezes corporações internacionais do setor de telecomunicações de grande porte. 15. Com base no Relatório Anual 2012 Anatel[5], o Brasil encerrou o ano de 2012, com 44 satélites geoestacionários cobrindo o território nacional, sendo dos quais 8 nacionais, os demais são estrangeiros. Ressaltamos que, num ambiente internacionalizado, a análise do mercado-alvo não pode abranger apenas os satélites brasileiros, e sim todos aqueles já proveem ou que pretendem prover capacidade espacial em território nacional. Outros quatro satélites brasileiros estão previstos para serem lançados e entrarem em operação nos próximos cinco anos, como resultado das licitações de 2011 e 2012. Ao final de 2012, a capacidade espacial autorizada no Brasil totalizava 27,5 mil MHz, ou seja, 763 transponders equivalentes de 36 MHz estavam disponíveis para o mercado brasileiro, nas bandas C e Ku. Desse total, 10.785,96 (cerca de 300 transponders equivalentes de 36 MHz) correspondem à capacidade provida por satélites brasileiros e 16.698,96 MHz (463 transponders equivalentes de 36 MHz) correspondem à capacidade provida por satélites estrangeiros. 16. A participação de mercado para o mercado-alvo de provimento de capacidade espacial para transmissão de sinais de telecomunicações via satélite no Brasil, considerando a capacidade total autorizada, a Intelsat detinha, no final do exercício de 2012, a maior participação no mercado brasileiro, com 26,89%, seguida respectivamente pela Star One e SES / News Skies, com 23,97% e 19,15% de capacidade satelital. Quadro I Participação no Mercado de Satélites Banda C e KU Empresas 2009 2010 2011 2012 Intelsat / Panamsat 21,67% 25,12% 25,37% 26,89% Star One 27,69% 26,45% 25,32% 23,97% SES / News Skies 13,91% 17,3% 16,27% 19,15% Hispamar 24,29% 13,46% 12,88% 11,46% Telesat Brasil 7,60% 2,77% 10,21% 9,74% Outros 4,84% 14,90% 9,95% 8,79% Fonte: Teleco e Relatório Anual 2012 Anatel 17. A competição no mercado-alvo de provimento de capacidade espacial para transmissão de sinais via satélite aumentou muito nos últimos anos devido, em grande parte, ao ingresso de novos competidores. Assim, cabe destacar a ocorrência de duas entradas bem-sucedidas de concorrentes no mercado-alvo verificadas no ano de 2004, como a Loral (atual Telesat) e a Hispamar, as quais em um pequeno período de tempo adquiriram uma considerável participação de mercado. Além disso, o mercado-alvo é um mercado que se encontra atualmente em franca expansão, tendo em vista a necessidade de cobertura dos eventos a serem realizados nos próximos anos no Brasil e também para atendimento de projetos de banda larga, bem como nos próximos anos deverá ser lançado quatro satélites, sendo um da Eutelsat Brasil, e outro da empresa HNS Américas Comunicações (Hughes), empresas que constituíram em novos entrantes quanto a utilização de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, o que aumentará ainda mais competição no mercado em análise. No entanto, ressalta-se com base no market share do Quadro I, relacionado ao provimento de capacidade espacial para transmissão de sinais via satélite no Brasil, mostra que 3 (três) empresas (Intelsat / Panamsat, Star One e SES / News Skies) dominam este mercado, por possuírem participação de mercado próxima ou superior a 20%, e por consequente já possuírem completa atestação técnica e capacidade financeira para realizar os altos investimentos necessários para lançamentos de satélites. 1.1.3 Da modelagem da qualificação técnica, da econômico-financeira e do leilão da minuta de Edital 18. Uma vez feita o mapeamento, o próximo passo é definir o universo de agentes que se espera trazer para a licitação. Para tanto, há duas preocupações fundamentais que devem estar presentes nos editais, a primeira é encorajar a entrada de agentes econômicos que apresentem condições suficientes para executar os serviços de forma adequada, o que significa definir na fase de habilitação as capacidades técnica e econômica esperadas dos proponentes. A outra preocupação fundamental é estimular a concorrência entre os participantes do certame, de forma que se possa obter o melhor preço das propostas dentro dos níveis de serviço esperados, além de evitar estruturas inibidoras de competição, como conluio, captura, corrupção ou barreiras de entrada desnecessárias, o que está diretamente relacionado a modelagem do leilão, a qual faz parte da fase de julgamento da licitação. (Ribeiro, 2011, p. 10)[6]. 19. Particularmente com relação a minuta do Edital, quanto a qualificação técnica necessária a prestação do serviço para entrada no procedimento de licitação, assim dispõe: 6. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES (..) 6.3 A Proponente comprovará sua Qualificação Técnica com a apresentação, no Subconjunto 3.2, de: 6.3.1 Registro da empresa Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA do local de sua sede, nos termos da Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966; no caso de consórcio, pelo menos uma das empresas consorciadas deverá apresentar o citado registro; no caso de empresa estrangeira, o registro deverá ser apresentado antes da assinatura do Termo de Direito de Exploração. 6.3.2 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazos com o projeto técnico apresentado, no que se refere ao gerenciamento de implantação ou de operação de segmento espacial, discriminando as posições orbitais ocupadas, as datas de ativação, ampliação ou aquisição do sistema, as áreas geográficas de cobertura, as faixas de frequências associadas e as características de potência radiada. 6.3.2.1 As exigências estabelecidas em 6.3.2 deverão ser atendidas por, pelo menos, um dos quotistas ou acionistas da Proponente ou de participante do consórcio, desde que este quotista ou acionista detenha, direta ou indiretamente, pelo menos 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente ou do consórcio. 6.3.2.2 Alternativamente, as exigências estabelecidas em 6.3.2 poderão ser atendidas pela demonstração de experiência desempenhada por controladora, controlada ou coligada da Proponente ou de participante de consórcio. 6.3.2.2.1 Na hipótese de 6.3.2.2, a experiência atestada pela coligada somente será aceita quando for apresentada declaração da coligada comprometendo-se a transferir à Proponente ou ao participante de consórcio o conhecimento que detém e que seja necessário ao desempenho das atividades citadas em 6.3.2, e não houver mais do que uma Proponente ou participante de outro consórcio valendo-se da experiência da mesma empresa coligada. 6.3.2.3 Estará comprovada a aptidão desde que atestada por meio de documento(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em relação à pessoa jurídica Proponente ou a pelo menos uma das entidades que constituam o consórcio Proponente. 6.3.2.4 As empresas que já detêm Direito de Exploração de Satélite Brasileiro estão dispensadas da apresentação de documento comprobatório de sua aptidão. 6.3.3 A Proponente deve, ainda, apresentar no Subconjunto 3.2: a) declaração de que a pessoa jurídica Proponente ou, no caso de consórcio, de que pelo menos uma das empresas consorciadas, possui em seu quadro, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade brasileira competente, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações, de exploração industrial de meios de telecomunicações ou de exploração de satélites de telecomunicações, conforme MODELO n 6, constante do Anexo IV; b) declaração da Proponente, conforme MODELO n 7, constante do Anexo IV, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus Anexos e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela Anatel. c) declaração da Proponente, conforme MODELO n 8, constante do Anexo IV, de que cumprirá, nas atividades relacionadas ao Direito de Exploração, a regulamentação da Anatel. 6.3.4 No caso de adaptação ou constituição de empresa brasileira, conforme previsto no item 6.2.3, deve ser garantida a qualificação técnica, mediante a comprovação nos termos dos subitens 6.3.1 a 6.3.3. 20. Quanto a modelagem da qualificação financeira da minuta de Edital: 6.4 A Proponente comprovará sua Qualificação Econômico-Financeira com a apresentação, no Subconjunto 3.3, de: 6.4.1 Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, admitindo-se as demonstrações financeiras do exercício imediatamente anterior, caso não tenha transcorrido, ainda, o prazo legal de sua divulgação. 6.4.1.1 Empresa que, de acordo com a legislação, não tenha apurado as demonstrações contábeis referentes ao seu primeiro exercício social, até a data de apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, deverá apresentar balanço de abertura, levantado em até 30 (trinta) dias após a data de sua constituição, conforme os requisitos de legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos em 6.4.1. 6.4.1.2 Sociedades por ações deverão apresentar a documentação referente às demonstrações contábeis do último exercício social, assim como a comprovação do patrimônio líquido, que devem ser acompanhadas de parecer de auditor independente. 6.4.1.3 Sociedades Limitadas deverão apresentar cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito ou cópia impressa das folhas dos livros e documentos entregues em forma eletrônica ao Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, conforme previsto no Decreto n 6.022, de 22 de janeiro de 2007. 6.4.1.4 Instituições gestoras de fundo de investimentos deverão apresentar a documentação referente às demonstrações contábeis do último exercício social, acompanhada de parecer de auditor independente. 6.4.1.5 As demonstrações contábeis de empresa estrangeira deverão ter seus valores convertidos em Reais, de acordo com as taxas publicadas pelo Banco Central do Brasil, no valor comercial de venda de fechamento na data do último balanço ou no primeiro dia subsequente, caso não exista o valor para a data específica. 6.4.1.5.1 Essa conversão deverá ser apresentada pela própria Proponente ou integrante do consórcio, com indicação da taxa de câmbio utilizada, informando-se a data de sua divulgação pelo Banco Central do Brasil. 6.4.2 Comprovante relativo à garantia de manutenção de proposta, válida para todas as etapas, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do preço mínimo de referência constante do Anexo III, podendo a Proponente optar por uma das seguintes modalidades de garantia: a) carta de fiança bancária; ou b) caução em dinheiro. 6.4.2.1 Quando a Proponente optar por carta de fiança bancária, esta deverá ser emitida em favor da Proponente ou integrantes de consórcios por banco comercial, de investimento ou múltiplo. 6.4.2.1.1 Excepcionalmente, será aceita carta de fiança bancária em favor de consórcio se, no corpo dela, for nominado individualmente cada integrante do consórcio e especificado o valor afiançado a cada um. 6.4.2.1.2 A garantia de manutenção de proposta prevista no item 6.4.2 deverá ter prazo de validade de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. 6.4.2.2 A comprovação de garantia de manutenção de proposta na forma de caução em dinheiro deverá ser feita na Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme dispõe o Decreto-Lei n 1.737 / 79. 6.4.2.3 A validade da garantia de manutenção de proposta poderá ser prorrogada por iguais períodos, havendo interesse da proponente, que deverá apresentar, à Comissão, comprovante relativo a essa garantia em até 5 (cinco) dias antes do transcurso do prazo de validade da garantia anterior. 6.4.2.4 A garantia de manutenção de proposta será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue: a) às Proponentes inabilitadas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inabilitação, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos; b) à Proponente vencedora de duas Etapas, em até 15 (quinze) dias após a assinatura dos respectivos Termos de Direito de Exploração; c) às Proponentes com propostas classificadas, em até 15 (quinze) dias após a assinatura dos Termos de Direito de Exploração referentes a todas as Etapas; d) às proponentes com propostas classificadas que não renovarem as propostas de preço e as garantias de manutenção de proposta, em até 15 (quinze) dias após o transcurso do prazo de validade. 21. A fase de habilitação deve avaliar não somente a capacidade técnica e econômico-financeira do licitante, como a qualidade da proposta que está sendo feita. Por isso, além de observar o histórico dos licitantes é fundamental também exigir um projeto técnico, aos proponentes conforme o solicitado no item 2.3 da minuta do Edital. Uma vez que autorização de direito de exploração de satélite deve efetivamente levar em conta objetivos diversos, tais como aumento da competição pelo mercado e a utilização eficiente dos recursos escassos que é o caso do citado dispositivo da minuta do Edital. 22. A utilização de leilões como forma de alocação de recursos escassos em uma economia tem sido cada vez mais frequente no plano internacional, como também no Brasil nestas duas últimas décadas. Independente da natureza do objeto leiloado, os tipos e os formatos de leilões dependem das suas regras ou do conjunto de normas especificas que o determinará, no entanto de forma geral podemos classificar em quatro tipos básicos de leilões. Para tanto, segundo Mattos, C. (2006, P. 68 a 69) [7] os quatro tipo de leilões-padrão são: a) o leilão ascendente, também chamado aberto, oral ou inglês, no qual os lances são feitos pelos participantes do certame, sob a coordenação de um leiloeiro, até que um dos lances não seja coberto pelos demais jogadores. (...) b) o leilão descendente ou holandês é o oposto do ascendente, com o leiloeiro iniciando por um preço elevado, prosseguindo com reduções continuadas do valor até que um dos participantes anuncie que aceita a proposta. Os outros não podem mais cobrir a oferta depois dessa aceitação; c) o leilão selado de primeiro preço, no qual cada player submete um lance dentro de um envelope fechado. O player com maior lance arremata o objeto e paga o preço que ele propôs, após a abertura simultânea dos envelopes pelo leiloeiro. (...) d) o leilão selado de segundo preço ou leilão de Vickrey, que é igual a quase tudo do leilão selado de primeiro preço, exceto pelo fato de que o player que arremata o objeto paga o preço igual ao valor do segundo maior lance. 23. Com relação ao tipo de leilão a presente minuta do Edital de Licitação pode ser caracterizada como leilão fechado, uma vez que para habilitar-se, a Proponente deve satisfazer as exigências relativas aos itens 6 Requisitos para Habilitação das Proponentes (Habilitação Jurídica, Qualificação Técnica, Qualificação Econômico-Financeira e Regularidade Fiscal). O leilão será realizado em duas fases, sendo que haverá a segunda fase do leilão apenas nos casos de existências de uma ou mais Propostas cujo preço ofertado pelo Direito de Exploração seja maior ou igual a 80% (oitenta por cento) em relação ao maior preço ofertado pelo direito de exploração (item 8.6) ou se de acordo com o definido no item 8.6 não houver pelo menos 2 (duas) ofertas, incluindo a primeira classificada, poderá apresentar Proposta de Preço substitutiva a segunda classificada, qualquer que seja o percentual da diferença entre as Propostas (item 8.6.1). Com relação a primeira fase conforme informado no item 2.92 as propostas de preço devem ser apresentadas em invólucros separados, ou seja, selado; portanto, nesta fase teremos um leilão de envelopes selados, de primeiro preço. Enquanto, a segunda fase, quando existente, é um leilão ascendente ou Inglês. 24. Quanto a forma de darem os lances para os 04 (quatro) Direitos de Exploração será realizada em quatro etapas, devendo cada uma conferir um novo Direito de Exploração, ou seja, será o caso de um leilão sequencial, é como se fossem vários leilões de uma unidade de cada (um para cada lote) realizados sequencialmente. Portanto, a minuta do Edital de Licitação proposto seguirá um formato de leilão fechado, selado de primeiro preço e sequencial ascendente, quando houver duas ou mais propostas de preço para cada etapa em disputa. Um ponto que deve ser ressaltado é que não haverá nenhuma restrição em relação a quem poderá dar lances em uma determinada licença, não havendo nenhum tipo de favorecimento na alocação de nenhuma das licenças para entrantes. A única restrição será quanto ao número de Direitos de Exploração que podem ser adquiridas por um proponente, no presente caso poderá ser conferida até dois Direitos de Exploração por proponente, ou seja, cada empresa poderá ser vencedora de até duas etapas. 25. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 28 / 2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[8] 2.1. Identificação do Problema 26. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 27. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 28. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 29. Com base na documentação disponibilizada podemos inferir que o problema que a presente proposta de consulta pública pretende resolver diz respeito ao desenvolvimento de um mecanismo de escolha, para selecionar empresas para adquirir 04 (quatro) posições orbitais / frequências de novos satélites para cobrir o território brasileiro. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 30. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 31. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 32. Segundo a exposição de motivos e demais documentos que acompanham a consulta pública, as justificativas para a tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório foi o desenvolvimento de uma licitação baseada na forma de leilão fechado, selado de primeiro preço e sequencial ascendente, quando houver duas ou mais propostas de preço para cada etapa em disputa. 2.3. Base Legal 33. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 34. Segundo a Análise n 115 / 2013-CCMP, de 21 de julho de 2013, do Conselheiro Marcus Vinícius Paolucci, compõe a base legal da regulação da referida consulta pública: Os seguintes dispositivos da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, citados abaixo: Art. 2 O Poder Público tem o dever de: III adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; ............................................................................................................................................. V criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; ............................................................................................................................................. Art. 172. O direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofreqüências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite, por prazo de até quinze anos, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, nos termos da regulamentação. ............................................................................................................................................. 3 Havendo necessidade de licitação, observar-se-á o procedimento estabelecido nos arts. 88 a 90 desta Lei, aplicando-se, no que couber, o disposto neste artigo. 4 O direito será conferido a título oneroso, podendo o pagamento, conforme dispuser a Agência, fazer-se na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, bem como de parcelas anuais ou, complementarmente, de cessão de capacidade, conforme dispuser a regulamentação. Art. 89. A licitação será disciplinada pela Agência, observados os princípios constitucionais, as disposições desta Lei e, especialmente: ............................................................................................................................................. II - a minuta de instrumento convocatório será submetida a consulta pública prévia; I. Regulamento sobre Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 220, de 05 / 04 / 2000, em seu art. 24, reserva à Agência a possibilidade de publicar, no Diário Oficial da União (DOU),consulta pública sobre sua intenção de conferir direito de exploração de satélite; bem como detalha os regramentos consolidados na LGT, in verbis: Art. 24. A Agência poderá publicar, no Diário Oficial da União, consulta pública sobre sua intenção de conferir direito de exploração de satélite, solicitando comentários sobre seus usos, características e área geográfica de cobertura, ou qualquer outro ponto considerado pertinente. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 35. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 36. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 37. A Agência discriminou claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela proposta de Edital, sinalizou que na última Licitação, de n. 002 / 2011 / PVSS / SPV-Anatel, 3 (três) entidades que não venceram nenhuma etapa para Direito de Exploração manifestaram interesse em utilizar recursos de órbita e espectro tanto nas faixas de frequências planejadas quanto em faixas de frequências não planejadas, bem como naquelas correspondentes à denominada banda Ka. Portanto, podemos considerar as partes interessadas tais como, as empresas que estão atualmente ativas na exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro. Outros grupos de interessados são as novas potenciais prestadoras, mencionadas no parágrafo 12 acima, que podem estar considerando a entrada neste mercado com a aprovação pela Agência do presente Edital de Licitação. 2.5. Custos e Benefícios 38. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 39. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 2.6. Opções à Regulação 40. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 41. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 42. A Agência não avaliou modelos alternativos a um formato de leilão fechado, selado de primeiro preço e sequencial ascendente, quando houver duas ou mais propostas de preço para cada etapa em disputa. Apenas houve uma inovação em relação ao último certame (Licitação n 002 / 2011 / PVSS / SPV-Anatel), conforme salientado pela Procuradoria Federal Especializada Anatel, que foi o de propor que a abertura e análise da documentação de habilitação ocorram apenas após a abertura e julgamento das propostas da última etapa, e não após cada uma das etapas do certame. 43. Essa questão foi questionada pela Procuradoria Federal Especializada Anatel, ao entender que, a presente proposta pode, a bem da verdade, ensejar maiores problemas práticos, no caso da inabilitação da proponente vencedora de uma das etapas; Isso porque, diferentemente do caso em que a habilitação é feita após cada uma das etapas, caso a documentação habilitação seja analisada após a última etapa e haja a inabilitação de uma das proponentes classificadas em primeiro lugar, tal inabilitação poderá repercutir não só em uma etapa, mas em todas as outras; Ao que parece, portanto, a regra antes prevista garantia uma maior independência entre as etapas, enquanto que a presente proposta, como salientado, pode gerar maior repercussão nas diversas etapas, no caso de inabilitação em uma delas; Dessa feita, esta Procuradoria sugere que a área técnica reflita sobre a questão e esclareça, se for o caso, os motivos que ensejaram sua proposta; 44. A Análise n 115 / 2013-CCMP, de 21 de julho de 2013, do Conselheiro Marcus Vinícius Paolucci e da área técnica suscitaram a seguinte justificativa para tal questionamento: A proposta de que a abertura dos invólucros contendo a documentação de habilitação das proponentes classificadas em primeiro lugar de cada etapa seja feita em um mesmo momento após a abertura e julgamento das propostas da última etapa tem por finalidade dar celeridade ao andamento da sessão. Há que se ressaltar que se trata apenas da abertura e rubrica dos documentos de habilitação, que ficará com vistas franqueadas às proponentes, sendo posteriormente analisados pela Comissão Especial de Licitação, conforme previsto nos itens 9.2 [9] a 9.4[10] da proposta de Edital. A hipótese de eventual inabilitação da proponente que apresentou a melhor oferta está coberta pelo item 9.5 [11] da proposta de Edital. 3. Análise do Impacto Concorrencial 45. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 46. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 47. Pode-se dizer que a proposta para o Edital de Licitação em análise, recai principalmente sobre alínea i) elencada acima, que trata de limites ao número ou variedade de ofertantes, mais precisamente por limitar alguns tipos de fornecedores a capacidade para a prestação de bens ou serviços, ou seja, é proibido que um proponente se consagre vencedor de mais de duas etapas, conforme consta do item 2.2.1 da minuta do Edital que: 2.2.1 Cada Proponente poderá ser vencedora de até duas etapas. 48. Por outro lado, o formato de leilão que se pretende desenvolver não fará nenhuma restrição em relação a quem poderá dar lances em uma determinada licença, não havendo nenhum tipo de favorecimento na alocação de nenhuma das licenças para entrantes . A única restrição será quanto ao número de Direitos de Exploração que podem ser adquiridas por um proponente, no presente caso poderá ser conferida até dois Direitos de Exploração por proponente. 49. No entanto, observa-se, ante os documentos que subsidiam a Consulta Pública n 28 / 2013, que não há uma explicação da Agência que esclareça o porquê dessa restrição. Além do que, com base na documentação disponibilizada não podemos inferir qual é o objetivo da Agência ao estabelecer tal cláusula editalícia com aparente caráter restritivo: (i) se deve a questões para encorajar entrantes nesse mercado com Direito de Exploração de Satélite Brasileiro; e (ii) minimizar os riscos de problemas futuros quando da execução dos serviços licitados relacionados ao alto custo do investimento inicial para fabricação, lançamento e manutenção de mais de dois satélites em órbita. 50. Caso seja o item (i), o grande beneficio dessa sistemática é de encorajar entrantes no mercado de Direitos de Exploração de Satélite Brasileiros, que de outra forma, se os direitos de exploração fossem divididos em apenas 4 (quatro) lotes sem limites de etapas que um proponente poderia vencer, talvez não participassem da licitação. No entanto, este objetivo não pode ser alcançado, pois com base na análise do mercado-alvo do item 1.1.2 deste parecer existem 3 (três) empresas consolidadas neste mercado, assim diante desta perspectiva todos os quatro lotes poderão necessariamente serem adquiridos entre estas empresas, o que fará com que tal sistemática no atual mercado não traga incentivos à novos entrantes ou a empresas com baixa participação de mercado a participarem nas licitações diante da inexistência de chances reais de ganharem pelo menos um lote. Por outro lado, esta tese também pode ser contestada, visto que com base na análise do mercado-alvo do item 1.1.2 constatou-se a ocorrência de duas entradas bem-sucedidas de concorrentes em processos licitatórios nos anos de 1998 / 1999. Além do que nos próximos cinco anos estarão disponíveis dois novos satélites brasileiros de dois novos entrantes que se sagraram vencedores nos processos licitatórios de 2011 / 2012. 51. Agora, sendo o item (ii), em que o objetivo da restrição visava a melhoria da qualidade dos serviços, haja vista ocorrências anteriores de dificuldades enfrentadas na execução desses trabalhos, contratados a uma única empresa para construção e lançamento de mais de dois novos satélites. A esse respeito é possível restringir o número de satélites entregues a cada empresa à sua capacidade técnica, utilizando-se de qualificação técnica, de forma que a proponente vencedora, seja para dois ou todos os lotes licitados, tenha condições técnicas suficientes para atender ao interesse público. Pelo prisma do aporte de recursos exigido, a Anatel também poderia contemplar a possibilidade da participação de licitantes com capacidade financeira para executar dois ou mais lotes. 52. Na presente consulta pública, a preocupação ocorre com relação à concorrência pelo mercado, assim quanto maior o incentivo que novas empresas participem do processo de leilão e ao mesmo tempo não haja sistemática que restrinja o número de lotes de Direto de Exploração que um proponente pode ser contemplado no certame, maior será a concorrência pelo mercado. Portanto, caso seja gerada uma competição mais intensa no leilão, maior a probabilidade de que todos os lotes de órbita / faixas de frequências sejam adquiridos por proponentes que mais valorizem o uso destes recursos escassos, e que por sua vez usarão a órbita desejada e a operação faixa ou banda de frequência designada na forma mais eficiente, o que, por conseguinte proporcionará uma maior competição no mercado de provimento de capacidade espacial para transmissão de sinais de telecomunicações via satélite no Brasil. 53. Por outro lado, se o objetivo é aumentar a capacidade instalada e ao mesmo tempo incrementar a competição entre os atores envolvidos, não será em um determinado leilão que representa ou representará apenas um pequeno percentual do estoque de capacidade satelital que fará com que a concorrência no mercado aumente consideravelmente. Isso implica que, se uma empresa com pouca ou nenhuma presença no mercado nacional adquirir, em um exemplo extremo, 100% dos lotes, o impacto sobre a concorrência seria marginal, não cabendo a restrição. Dessa forma, a restrição deveria ser condicionada à participação de mercado total das empresas no mercado-alvo e não da restrição do número de lotes que um proponente pode adquirir. Afinal, a competição no provimento de capacidade espacial para transmissão de sinais de telecomunicações via satélite no Brasil não será o resultado de licitação de quatro posições orbitais brasileiras, mas sim da estrutura de concentração de mercado existente. 54. Não obstante o exposto acima, esta Secretaria entende que seria mais esclarecedor que caso seja feito alguma restrição com base na participação de mercado, os mesmo fosse apresentado com base em dados referentes ao valor das vendas ou receitas das operadoras, tal necessidade se deve ao fato de que nem toda a capacidade satelital autorizada pela Anatel, necessariamente se encontra efetivamente em uso pelas operadoras devido a possibilidade de existência de capacidade ociosa satelital no caso brasileiro. Dessa forma, entende-se que o cálculo de participação de mercado utilizando-se a capacidade satelital, no caso brasileiro, poderá resultar em valores que não constituem a participação real do mercado em análise, uma vez que tal número somente pode ser obtido por meio da análise exata da capacidade espacial que se encontra efetivamente em uso de cada participante no mercado-alvo. 55. Quanto ao leilão sequencial proposto na presente minuta do Edital, de acordo com César Mattos (2006, p. 77) [12] o grande benefício desta modelagem de leilão é que desincentiva a colusão entre os proponentes. Diante do exposto, citamos o trecho do paper a respeito do tema em voga: (...) no caso de leilão seqüencial, é como se fossem vários leilões de uma unidade cada (um para cada lote) realizados seqüencialmente. Mesmo ainda sendo possível a colusão, esta fica enfraquecida, pois é bastante razoável supor que os players a quem foram alocados os últimos lotes a serem leiloados desconfiarão, caso haja um acordo de cartel, das boas intenções dos que ganharam os primeiros lotes de não entrar ou não serem agressivos nos últimos lotes. Como a necessidade de investir em reputação para os primeiros vencedores é menor, pois já arremataram os primeiros lotes, aqueles teriam grande incentivo em mandar o acordo às favas e se manter ou voltar com toda a carga em outros lotes leiloados mais para o final. Note-se que a colusão tácita, realizada via sinalização nos lances, ficaria dificultada neste contexto. Ou seja, quando há vários objetos à venda, como é o caso dos lotes da licitação de áreas de exploração de petróleo e gás, os leilões seqüenciais tendem a ser menos vulneráveis à cartelização do que os leilões simultâneos. [13] 56. Com relação aos procedimentos licitatórios realizados pela Anatel, a Agência já procedeu a sucessivas licitações: em 1998 / 1999, 2001 / 2003, 2006 / 2009 e 2011 / 2012, cujos resultados estão no Quadro II. Uma questão que chama atenção no referido Quadro, é os elevados ágios que foram pagos pelas empresas vencedoras das licitações, em relação ao preço mínimo estipulado pela Anatel, para o direito de exploração do satélite brasileiro. Em números, nas licitações de 1998 / 1999 os ágios foram da ordem de 1.800%; nas de 2001 / 2003, baixaram para 150%; nas de 2006 / 2009, ficaram entre 150% e 400%; e na de 2011 / 2012, explodiram entre 837% a 3.579%, um recorde. Quadro II Balanço das Licitações Satélites Brasileiros Ano dados da licitação vencedora banda posição R$x106 min. R$x106 Ágio (%) 98 Loral Skynet (Telesat) Ku 63 W 1,85 33,1 1.786 99 Hispamar Ku 61 W 1,85 27,0 1500 01 / 03 Star One C KU Ka 65 W 3,3 5,2 159 Star One C KU 70 W 3,3 4,3 131 06 / 09 Star One C Ku 75 W 1,57 6,1 388 Star One C KU 68 W 1,57 3,0 191 Loral Skynet (Telesat) Ku 63 W 1,57 2,3 148 11 / 12 HNS Americas Ka, KU 45 W 3,9 145,2 3.579 Star One Ku, Ka 70 W 3,9 37,0 837 Star One Ku, Ka, X 84 W 3,9 37,0 837 Eutelsat do Brasil Ku, Ka, X 68,5 3,9 14,0 254 Fonte: Anatel e J.C.Albernaz 57. Como já mencionado no parágrafo acima chama atenção o fato do leilões oferecerem ágios bastantes elevados em relação aos preços mínimos. A princípio, isso poderia ser apenas um indicador de que o regulador errou na fixação dos preços mínimos para exploração de satélite brasileiro e que existe uma grave assimetria de informações entre a Agência e os agentes regulados do setor para obter informações suficientes de empresas do mercado-alvo que atuam no mercado nacional para determinar o preço de reserva justo, entendimento semelhante a este que já foi proferido pelo Tribunal de Contas da União TCU, com base em licitações anteriores. Portanto, não é de se espantar que preço o mínimo de cada posição orbital somente será conhecido na publicação do edital, depois de negociações entre a agência e o TCU. 58. Por fim, um ponto que deve ser destacado é que ocorreu na última licitação para satélites realizada pela agência, em 2011, que foi a grande diferença dos valores dos lances ofertados pelo primeiro em relação ao segundo colocado na 1 fase do leilão. Para tanto, vejamos, inicialmente que no certame de 2011, houve sete grupos interessados: Eutelsat do Brasil LTda. Eutelsat do Brasil Ltda. (a francesa Eutelsat, constitui-se na maior operadora europeia)[14]; Hispamar Satélites S.A.(que tem como sócios a ibérica Hispasat e a Oi) [15]; a SES DTH do Brasil Lida. (Sociedade Europeia de Satélites) [16]; Intelsat Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda (da americana Intelsat), a HNS Américas Comunicações (grupo associado a Hughes), Star One S.A. (do grupo da Embratel) e a SKY do Brasil (do grupo da DirecTV). Na 1 etapa do certame, as propostas iniciais das empresas foram: HNS Américas Comunicações R$ 83.243.800; Sky R$ 40 milhões; a SES DTH do Brasil Ltda R$ 10 milhões; Star One, R$ 15.780.776,40; a Intelsat Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda, R$ 6,4 milhões; Hispamar Satélites S.A., R$ 6,3 milhões; Eutelsat do Brasil Ltda, R$ 6,9 milhões. A Sky do Brasil ofereceu inicialmente R$ 40 milhões pela posição e, por ter o segundo maior preço (item 8.6.1 da minuta de Edital) [17], apresentou nova proposta, na 2 fase no valor de R$ 87,4 milhões, mas foi batida novamente pela HNS. Subiu para R$ 96,6 milhões, já com ágio de 2348%, novamente batida por nova proposta da HNS Américas. Até a quinta rodada, quando subiu o preço para R$ 121,7 milhões, novamente batida pela oferta da HNS de R$ 145,2 milhões. 59. Assim, observando-se os resultados do Quadro III, com relação a 1 Etapa nota-se uma grande diferença dos valores ofertados pelo primeiro em relação ao segundo colocado, ou melhor uma diferença maior que a assimetria esperada de avaliação entre participantes da licitação, a HNS ofertou um valor de R$ 83,2 milhões com ágio de 2.008%, em relação o preço mínimo, a SKY fez um lance de apenas de R$ 40 milhões, correspondente a um ágio de 913%, enquanto o raio da diferença entre o 1 e 2 proponentes foi da ordem de 51,80%, no Edital foi definido um raio de até 20% da melhor proposta, dentro do qual os participantes se classificariam para a segunda fase do leilão (item 8.6 da minuta de Edital). Assim, uma vez que o raio que dispara a ocorrência da segunda fase do leilão foi muito superior à assimetria esperada de avaliação da licitação entre os participantes do certame, então, com a alta probabilidade da ocorrência do leilão em viva-voz, o comportamento esperado dos participantes é o do leilão inglês, ou seja, os participantes tendem a hesitar em participar efetivamente da licitação. O que realmente veio a acontecer, uma vez que apesar de participarem 7 grupos do certame, apenas 3 grupos efetivamente concorreram no leilão, o que necessariamente reduziu à concorrência pelo mercado no leilão em questão. Assim, uma vez que a presente minuta de Edital deverá se dar nos moldes muito semelhantes ao da última licitação para satélites realizada pela agência, em 2011, a Seae sugere que agência estude e avalie medidas para incentivar ainda mais à concorrência pelo mercado, como por exemplo, especificar um raio maior para ocorrência da segunda fase do leilão, para a próxima licitação de satélites[18]. Quadro III Balanço dos Lances da Licitação de 2011 Empresas Preço Mínimo 1 fase 2 fase Resultado Final Ágio do Preço Mínimo -1 fase Raio da Diferença entre o 1 e 2 proponente na 1 fase 2 Fase R$ 3,9458841 milhões 1 Etapa HNS Américas Comunicações Ltda. R$ 83,2 milhões R$ 145,2 milhões 2.008% 3.580% Sky do Brasil R$ 40 milhões R$ 121,7 milhões 913% 51,80% 2.984% R$ 3,9458841 milhões 2 Etapa Star One S.A R$ 8,6 milhões R$ 37 milhões 118% 75,56% 837,70% HNS Américas Comunicações Ltda. R$ 35,2 milhões - 792,58% 792,58% R$ 3,9458841 milhões 3 Etapa Star One S.A. R$ 8,6 milhões R$ 37 milhões 118% 75,56% 837,70% HNS Américas Comunicações Ltda. R$ 35,2 milhões - 792,58% 792,58% Fonte: Elaboração Própria com base nos sites Telesíntese, Teletime e Convergência Digital. 4. Análise Suplementar 60. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 61. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 62. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 63. A Seae acredita que, dada à natureza desta proposta, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 64. Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria se posiciona a favor do mérito da presente consulta pública. O Edital de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para o Transporte de Sinais de Telecomunicações, no geral, está adequado e espera-se que produza benefícios relacionados a maior competição no mercado-alvo afetado. Entretanto, do ponto de vista concorrencial, a principal preocupação desta Secretaria é que não houve por parte da Agência uma justificativa objetiva pela imposição da restrição de que cada Proponente poderá ser vencedora de até duas etapas (item 2.2.1 da minuta de Edital). Além do que, é importante ter em mente que a regra proposta, limita alguns tipos de fornecedores a capacidade para a prestação de bens ou serviços automaticamente reduz o número ou a variedade de ofertantes - trata-se de situação identificada, inclusive, no Guia de Avaliação da Concorrência da OCDE. 65. A Seae sugere ainda caso seja feita alguma restrição, que a mesma seja condicionada à participação de mercado total das empresas no mercado-alvo e não da restrição do número de lotes que um proponente pode adquirir. Além do que, a participação de mercado deveria ser com base nas vendas ou receitas das operadoras e não na capacidade satelital autorizada pela Anatel. Avaliações estas caso operacionalizadas proporcionariam uma maior transparência ao processo concorrencial do mercado de provimento de capacidade espacial para transmissão de sinais via satélite do Brasil. 66. Esta Secretaria, fez algumas constatações a respeito do preço mínimo definido pela Anatel em outras licitações, no entanto acreditamos que estas questões serão totalmente resolvidas diante das negociações, que atualmente estão ocorrendo entre a agência e o TCU. A Seae também com base na licitação de 2011 sugeriu que a agência estude e avalie medidas para incentivar ainda mais à concorrência pelo mercado como, por exemplo, especificar um raio maior para ocorrência da segunda fase do leilão, para a próxima licitação de satélites. 67. Por fim, esta Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência, mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. [1] Apenas as faixas de frequências do item (ii) são faixas de frequências planejadas da administração brasileira as demais estão em processo de coordenação junto a UIT. [2] O termo transponder decorre da combinação entre as palavras transmitter e responder. Consiste na capacidade de um satélite para telecomunicações é medida pela quantidade de seus transponders. O transponder é o elemento repetidor de radiofrequências do satélite, que tem a função de receber os sinais de telecomunicação de uma estação terrestre, amplificá-lo e convertê-lo para outra frequência e retransmiti-lo de volta para a terra para outra estação terrestre dentro da cobertura do satélite. [3] O sinal é transmitido para o satélite numa faixa de frequência chamada uplink (estação terrena para satélite) e retransmitido de volta para a Terra noutra, denominada downlink (satélite para estação terrena) para evitar interferência entre os sinais de subida e descida. As faixas de frequências, ou as bandas de frequências mais utilizadas para comunicações via satélite são as da banda C, banda Ku e banda Ka. [4] http: / / malima.com.br.184-172-158-203.hostedwin.com / satelite / blog_commento.asp?blog_id=218, acessado em 30 / 07 / 2013. [5]http: / / www.anatel.gov.br / Portal / verificaDocumentos / documento.asp?numeroPublicacao=297390&pub=original&filtro=1&documentoPath=297390.pdf, acessado em 30 / 07 / 2013. [6] Ribeiro, M. P. Concessões e PPPS: melhores práticas em licitações e contratos. São Paulo: Atlas, 2011. [7] Mattos, César (2006) Licitação da ANP, Petrobrás e Maldição do Vencedor. Marcos Regulatórios - incentivos ao investimento e governança regulatória http: / / www.agersa.es.gov.br / site / arquivos / relatorios / Marcos%20Regulatorios%20no%20Brasil_IPEA.pdf, acessado em 23 / 07 / 2013. [8] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [9] 9.2 O Presidente da Comissão informará que a documentação da proponente que apresentou melhor oferta ficará com vistas franqueadas às Proponentes, fixando prazo para exame. [10] 9.4 Detectado vício apenas formal, interpretado restritivamente, serão concedidos 3 (três) dias úteis para que a Proponente com melhor oferta possa saná-lo sem prejuízo do disposto no art. 9 , 2 , do Regulamento de Licitação da Anatel. [11] 9.5 Na hipótese de inabilitação da Proponente que apresentou melhor oferta ou nas hipóteses previstas nas alíneas a) a d) do item 12.1, serão analisados os documentos habilitatórios da licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda às condições subjetivas fixadas neste Edital, considerando-se as últimas Propostas ofertadas conforme classificação citada no item 8.11.4, a qual será declarada vencedora do certame. [12]Mattos, César (2006) Licitação da ANP, Petrobrás e Maldição do Vencedor. Marcos Regulatórios - incentivos ao investimento e governança regulatória http: / / www.agersa.es.gov.br / site / arquivos / relatorios / Marcos%20Regulatorios%20no%20Brasil_IPEA.pdf, acessado em 23 / 07 / 2013. [13] Há três problemas adicionais com leilões seqüenciais. Primeiro, quando alguns agentes têm problemas de liquidez para o conjunto de objetos a serem leiloados, outros agentes podem ser bastante agressivos nos lances iniciais apenas com o intuito de fazer os primeiros esgotarem suas reservas nos primeiros leilões e desistirem de participar nos leilões subseqüentes. Segundo, pode haver um incentivo no sentido de alguns agentes utilizarem os primeiros certames para desenvolverem uma reputação de agressividade, fazendo lances bem altos para afastar outros agentes dos leilões posteriores, enfraquecendo a competição. Quando os agentes participam dos primeiros leilões, acabam por aprender melhor acerca das capacidades e disposições relativas dos outros players em arrematar os objetos, desestimulando a participação posterior dos agentes com menor probabilidade de sucesso. Klemperer (2004) mostra que este foi o caso do leilão de 3 a geração de celular em que a Inglaterra fez questão de ser o primeiro país europeu a realizar o procedimento, atraindo um total de 13 participantes, enquanto os oito leilões posteriores em outros países não atraíram mais que sete participantes. O terceiro problema é avaliar o quanto a lógica de um leilão seqüencial se afasta efetivamente da lógica de um leilão simultâneo, o qual, como vimos, é mais passível de ser afetado por problemas de cartel. Na teoria, não importa o quão distante no tempo seja o leilão de um objeto do outro: se os lances para os diversos objetos forem independentes um do outro e realizados em momentos diferentes, mesmo com segundos de diferença, trata-se de leilão seqüencial. Por exemplo, no leilão da Telebrás foram alienadas 12 empresas seqüencialmente em uma única tarde do dia 12 de junho de 1998. É considerado um leilão seqüencial. No entanto, diversamente de um raciocínio teórico mais puro, é plausível admitir que, quanto mais próximos no tempo sejam os leilões, mais os agentes estarão pelo menos moralmente comprometidos uns com os outros a não se desviarem dos acordos que porventura realizaram, abrindo mão de se comportar oportunisticamente. Nesse contexto, os leilões seqüenciais acabariam se parecendo com os leilões simultâneos no sentido de facilitar arranjos colusivos. Já para leilões mais distanciados no tempo e, especialmente, com data de realização incerta, a estratégia de divisão prévia dos lotes se fragiliza. Sabendo que os próximos leilões não serão realizados no mesmo dia e com data futura incerta, mais difícil será para os agentes para os quais se reservam lotes leiloados posteriormente confiarem que seus rivais cumprirão suas promessas. Neste caso, mais distante ficará a lógica dos leilões seqüenciais em relação aos simultâneos. Mattos, César (2006, P. 78 ) Licitação da ANP, Petrobrás e Maldição do Vencedor. Marcos Regulatórios - incentivos ao investimento e governança regulatória http: / / www.agersa.es.gov.br / site / arquivos / relatorios / Marcos%20Regulatorios%20no%20Brasil_IPEA.pdf, acessado em 23 / 07 / 2013. [14] http: / / convergenciadigital.uol.com.br / cgi / cgilua.exe / sys / start.htm?infoid=29436&sid=8, acessado em 30 / 07 / 2013. [15]http: / / br.noticias.yahoo.com / hns-americas-comunica%C3%A7%C3%B5es-vence-primeiro-leil%C3%A3o-sat%C3%A9lites-144400600.html, acessado em 30 / 07 / 2013. [16] http: / / telecom.cesjf.br / node / 19603, acessado em 30 / 07 / 2013. [17] 8.6 Constatada a existência de uma ou mais Propostas cujo preço ofertado pelo Direito de Exploração seja maior ou igual a 80% (oitenta por cento) em relação ao maior preço ofertado pelo Direito de Exploração, a licitação, a partir de então, terá andamento obedecendo aos seguintes procedimentos, até o surgimento da Proponente vencedora da 1 Etapa. 8.6.1 Se de acordo com o definido no item 8.6 não houver pelo menos 2 (duas) ofertas, incluindo a primeira classificada, poderá apresentar Proposta de Preço substitutiva a segunda classificada, qualquer que seja o percentual da diferença entre as Propostas. [18] A mesma análise pode ser feita para as etapas 2 e 3 , que se chegaram as mesmas conclusões. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Indústria de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, PRISCILLA MARIA SANTANA Secretária Adjunta De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico . 01/08/2013 23:01:16