Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 10/08/2022 04:34:49
 Total Recebidos: 24
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 Título RESOLUÇÃO N XXX, de XX de XXX de 2013
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 Ementa Estabelece a obrigatoriedade de observância de requisitos de acessibilidade para a Certificação das Estações Móveis do Serviço Móvel Pessoal SMP.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos artigos 16 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO os termos da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública n 008640-83.2012.403.6100; CONSIDERANDO a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública n XX / 2013; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n XXX, realizada em XX / XX / 2013; CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo n 53500.030770 / 2012; RESOLVE:   67857 1 kteles Fabricação, pelas empresas de telefonia móvel, de aparelhos específicos para deficientes visuais com o programa de leitura específico já integrado, contendo teclado tradicional e funções básicas, como efetuar / receber ligações, sms, verificação da agenda e dos recados. os aparelhos atuais estão cada vez mais inacessiveis, privilegiando, imagens, fotos, telas de contato e outras utilidades desnecessárias para quem tem deficiencia. Com a eliminação desses recursos, haveria diminuição dos preços, cubrindo os cusos do programa de leitura, favorecendo a pessoas de todas as classes sociais. 22/07/2013 16:33:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 Ementa Estabelece a obrigatoriedade de observância de requisitos de acessibilidade para a Certificação das Estações Móveis do Serviço Móvel Pessoal SMP.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos artigos 16 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO os termos da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública n 008640-83.2012.403.6100; CONSIDERANDO a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública n XX / 2013; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n XXX, realizada em XX / XX / 2013; CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo n 53500.030770 / 2012; RESOLVE:   67900 2 CPqD_DSDA Considerações gerais / Abrangência: Uma concepção de acessibilidade para Deficientes Visuais (DV) em celulares / smartphones com acesso ao Sistema Móvel Pessoal (SMP) deve considerar um mínimo de funcionalidades presentes em todos os Telefones Móveis Celulares. Estas funcionalidades deverão ser disponibilizadas de forma a permitir que os DVs sejam capazes de utilizá-las de forma autônoma (sem a ajuda de terceiros) e com privacidade. Os celulares e smartphones disponibilizam uma grande gama de aplicações e serviços, contudo os DVs estão impossibilitados de utilizar a maioria deles, inclusive os recursos básicos de comunicação presentes nestes Telefones Celulares Móveis. Neste contexto, o mecanismo de acessibilidade para DV deve permitir o uso das seguintes funcionalidades básicas: Realizar chamadas telefônicas; Atender chamadas telefônicas; Consultar o histórico de ligações telefônicas:Ligações recebidas, Ligações efetuadas, Ligações perdidas. Enviar / escrever mensagens de texto (SMS); Receber / ler mensagens de texto (SMS); Cadastrar contatos telefônicos: Para ligações telefônicas, Para enviarSMS. Consultar o nível de sinal da operadora; Consultar o nível da bateria; Consultar data, hora e dia da semana; Alertar sobre chamadas telefônicas perdidas; Alertar sobre mensagens de texto (SMS) não lidas; Alertar sobre nível baixo de bateria. O mecanismo deve abordar questões de usabilidade que permitam a utilização plena do celular, com facilidade de aprendizado para operação do dispositivo e disponibilizando o acesso às principais funções (descritas acima) de forma prática e rápida. Algumas importantes questões estão identificadas a seguir: Ativação do mecanismo de acessibilidade de forma autônoma pelo DV; Simplificação da interface, para facilitar a localização das informações; Padronização da apresentação das funções e informações nas funcionalidades, facilitando o aprendizado; Apresentação audível de funcionalidades e informações dos celulares através de fala sintetizada (Textto Speech), permitindo aos DVs a utilização autônoma dos Telefones Móveis Celulares. A apresentação audível de funcionalidades e informações deve ser adequada à língua portuguesa falada no Brasil e apresentar boa inteligibilidade (capacidade de ser compreendida). Embasamento técnico: O CPqD estuda e desenvolve soluções de acessibilidade há muitos anos e tal experiência pode contribuir para que esta consulta pública possa reverter em um real ganho para Pessoas com Deficiência Visual e para sociedade. O Brasil apresenta aproximadamente 6,5 milhões de pessoas cegas ou com grande dificuldade permanente de enxergar (Censo IBGE 2010). Esta parcela da população tem grande dificuldade de utilização do SMP. Esta resolução representa um grande passo para a inclusão digital e social dos Deficientes Visuais em nosso país. O avanço da tecnologia móvel, ao mesmo tempo em que proporciona soluções importantes para a sociedade, impõe novas barreiras à comunidade Deficiente Visual. Estas barreiras precisam ser transpostas com soluções que permitam as pessoas com dificuldade de visão a utilizarem os celulares e smartphones com autonomia e privacidade. Em diversos estudos e pesquisas, o CPqD está atento às evoluções tecnológicas e às tendências na área de dispositivos móveis e, uma delas, é a substituição dos teclados por telas sensíveis ao toque, as chamadas touchscreen. Esta tendência tem se apresentado, principalmente, em Telefones Móveis Celularestipo smartphones, com telas que, na maioria dos casos, ocupam grande parte da face frontal dos celulares, possibilitando uma maior área útil e uma melhor ergonomia para os toques (com os dedos) nas interfaces de entrada de dados destes dispositivos. Tendências como esta, no entanto, caminham na direção contrária das necessidades das Pessoas com Deficiência Visual, pois, na maioria dos casos, estes indivíduos utilizam o tato para se orientar no teclado e botões de função. O modelo atual de navegação pelas telas de aplicativos dos smartphonesapresenta um grande número de aplicações, com ícones pequenos e de difícil localização para pessoas impossibilitadas de utilizar a visão. Cada aplicação possui uma forma diferente de interação, ou seja, as informações são apresentadas de forma diferenciada em cada um dos aplicativos, dificultando o aprendizado dos usuários com deficiência visual. Baseado em pesquisas realizadas pelo CPqD junto ao Centro de Prevenção a Cegueira de Americana / SP, destacam-se as funcionalidades básicas citadas nas contribuições à consulta pública: 1- Realizar e receber chamadas telefônicas Possibilidade de realizar e receber chamadas telefônicas. Esta operação deve capturar os estados de uma ligação para informar o DV das mudanças de estado, no momento em que elas ocorrem. São exemplos de mudança de estado: enviar os dígitos informados para discagem (dialer); tons de chamada (ring e ringback); chamada encerrada pelo interlocutor (endofcall), dentre outros. 2- Histórico de ligações telefônicas Atualmente os DVs necessitam de ajuda de terceiros para saber o número do telefone de uma ligação perdida ou se quiser consultar o número de uma ligação recebida. Esta importante funcionalidade garante autonomia e privacidade aos DVs. Como todas as chamadas (efetuadas, recebidas e não atendidas) são registradas no telefone celular para consulta posterior, estes dados devem ser disponibilizados aos DVs (nome ou número do chamador e data / hora da ligação, etc). Neste contexto, o DVdeve, também, ser alertado de chamadas não atendidas / perdidas, caso existam. 3- Envio e recebimento de mensagens de texto (SMSs) Todos nós enviamos e recebemos mensagens de texto constantemente, mas os DVs estão privados destes recursos pela impossibilidade de lê-las. Esta funcionalidade dos celulares deve possibilitar a digitação de textos e envio de SMS, o recebimento e leitura de mensagens de texto (SMS), além de monitorar periodicamente a caixa de entrada de mensagens do dispositivo móvel para notificar o usuário do recebimento de novos SMSs. 4- Cadastrar contatos telefônicos Esta função deve manter uma lista de nomes e números de telefone, permitindo incluir, excluir, consultar pessoas para facilitar a utilização dos contatos em ligações telefônicas e envio de mensagens de texto. Essa operação é fundamental para os DVs, pois eles dependem apenas da própria memória para memorizar os números telefônicos. 5- Consultar nível de sinal da operadora e bateria: Esta função proporciona aos deficientes visuais a obtenção de informações do nível de sinal da operadora móvel e do nível de bateria do celular. O nível de bateria, em especial, proporciona ao usuário uma programação prévia de carregamento de bateria, considerando que os Telefones Móveis Celularespadrões, quando sinalizam o término, já estão muito próximos de desligar automaticamente o aparelho. 6- Data, hora e dia da semana: Consulta usual que informa a data, hora e dia da semana no momento da consulta. Esta funcionalidade substitui os relógios adaptados para esta função. Assim como a maioria dos usuários de celular sem deficiência visual, as operações citadas acima fazem parte do dia-a-dia das Pessoas com Deficiência Visual. Frequentemente consultamos visualmente estas informações sem nos darmos conta de sua importância para quem não enxerga. Todas estas operações são possíveis e viáveis no contexto dos smartphones, e representam um avanço imensurável na vida das Pessoas com Deficiência Visual que, atualmente, estão extremamente desprovidas de soluções de acessibilidade, principalmente para Telefones Móveis Celulares. 26/07/2013 11:12:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 Ementa Estabelece a obrigatoriedade de observância de requisitos de acessibilidade para a Certificação das Estações Móveis do Serviço Móvel Pessoal SMP.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos artigos 16 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO os termos da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública n 008640-83.2012.403.6100; CONSIDERANDO a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública n XX / 2013; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n XXX, realizada em XX / XX / 2013; CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo n 53500.030770 / 2012; RESOLVE:   67975 3 15/08/2013 13:28:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 Art. 1º Art. 1 Os fabricantes de Estações Móveis do SMP devem disponibilizar produtos que contenham funcionalidades e / ou facilidades para permitir o acesso ao SMP para pessoas portadoras de deficiências visuais. 67798 4 VanildoSC - como muitos deficientes visuais tem dificuldade em se utilizar dos softwares de voz existentes nos celulares, sugiro que existam sistemas de linhas braile para facilitar a leitura de textos e números de telefone no próprio ecrã do aparelho. - seria necessário que os celulares já viessem de fábrica com sistema de voz embarcado (em Português), e facilidades na tela para que o usuário deficiente visual já tivesse a possibilidade de utilizá-lo no momento que adquire o aparelho. - para facilitar que o deficiente visual tire fotos, a câmera poderia vir equipada com um software que desse ao usuário possibilidade de bater foto com relativa qualidade. - outros itens para deficiente visual total: sensores de luminosidade, identificador de cor, identificador de dinheiro e identificador de código de barras. Bem como possibilidade de ler livros com o próprio aparelho. Pois os que existem hoje no mercado são dificultosos na utilização, quando os usuários tem pouco conhecimento na área. 15/07/2013 13:14:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 Art. 1º Art. 1 Os fabricantes de Estações Móveis do SMP devem disponibilizar produtos que contenham funcionalidades e / ou facilidades para permitir o acesso ao SMP para pessoas portadoras de deficiências visuais. 67852 5 mimi0808 Os aparelhos deveriam vir com um programa de voz, que funcionasse tanto com o comando de voz ou por comandos no aparelho, facilitaria muito a nossa vida para que não dependêssemos de outras pessoas. Todos os aparelhos eletrônicos deveriam ser acessível, não apenas por que sou deficiente visual , más tem também os idosos que tem dificuldade de visualizar os aparelhos por conta da idade e os problemas de visão que ela causa. 18/07/2013 16:21:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 Art. 1º Art. 1 Os fabricantes de Estações Móveis do SMP devem disponibilizar produtos que contenham funcionalidades e / ou facilidades para permitir o acesso ao SMP para pessoas portadoras de deficiências visuais. 67855 6 vital que conste do dispositivo a mensão de que as facilidades que o aparelho deva conceder à pessoa com deficiência visual proporcione a mesma acesso a todas as funcionalidades do aparelho como por exemplo acesso a agenda ver ligações recebidas e realizadas, bem como as mensagens recebidas realizadas entre outras. Sugiro ainda, que conste do dispositivo que os aparelhos devam ser com teclado vez que os aparelhos atualmente fabricados em sua maioria são toutscreen o que torna estrememente difícil o acesso das pessoas com deficiência visual total as funcionalidades do aparelho. Proporcionar a pessoa com deficiência visual total independência na utilização de um telefone celular sem depender do auxílio de outras pessoas. 22/07/2013 12:42:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 Art. 1º Art. 1 Os fabricantes de Estações Móveis do SMP devem disponibilizar produtos que contenham funcionalidades e / ou facilidades para permitir o acesso ao SMP para pessoas portadoras de deficiências visuais. 67892 7 albertog Definir de forma mais clara na resolução os dispositivos classificados como Estações Móveis do SMP. Por exemplo: Esta resolução abrange os seguintes dispositivos: - Telefones Móveis Celulares (Categoria I) - Estações Terminais de Acesso do SMP (Categoria I) Informar em maiores detalhes os dispositivos que deverão possuir esse tipo de funcionalidade, está claro que isso estará valendo para celulares, porém, tablets também podem ser classificados como dispositivos de uso do SMP. Favor informar os tipos de dispositivos evitando entendimentos ambíguos em OCD s. Definição de SMP, Sitio : http: / / www.anatel.gov.br / Portal / exibirPortalNivelDois.do?acao=&codItemCanal=669&codigoVisao=4 É o serviço que permite a comunicação entre celulares ou entre um celular e um telefone fixo. Pela Resolução Tecnicamente, é definido como o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações . 24/07/2013 17:13:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 Art. 1º Art. 1 Os fabricantes de Estações Móveis do SMP devem disponibilizar produtos que contenham funcionalidades e / ou facilidades para permitir o acesso ao SMP para pessoas portadoras de deficiências visuais. 67901 8 CPqD_DSDA Excluir: pessoas portadoras de deficiências visuais Substituir por: pessoas com deficiência visual ou deficientes visuais. Excluir: Estações Móveis do SMP Substituir por: telefone móvel celular No Brasil, tornou-se bastante popular, acentuadamente entre 1986 e 1996, o uso do termo portador de deficiência (e suas flexões no feminino e no plural). Pessoas com deficiência ou deficientes vêm ponderando que elas não portam deficiência; que a deficiência que elas têm não é como coisas que às vezes portamos e às vezes não portamos. O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência publicou no Diário Oficial da União em 22 / 02 / 2011 resolução com a alteração do seu regimento interno para mudar a nomenclatura de alguns termos. De acordo com o texto, o termo pessoas portadoras de deficiência será substituído por pessoas com deficiência . A contribuição para substituição da nomenclatura de Estações Móveis do SMP para Telefone Móvel Celular, no nosso entender, é a nomenclatura já utilizada nos requisitos técnicos da Anatel. 26/07/2013 11:14:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 Art. 1º Art. 1 Os fabricantes de Estações Móveis do SMP devem disponibilizar produtos que contenham funcionalidades e / ou facilidades para permitir o acesso ao SMP para pessoas portadoras de deficiências visuais. 67910 9 promeu Solicitamos a Anatel que a Resolução a ser publicada para regular a disponibilidade de terminais móveis do SMP tenha a seguinte redação, com a precípua finalidade de facilitar o acesso e o uso desses dispositivos por pessoas com deficiência visual: Art. 1 Os fabricantes de Estações Móveis do SMP devem disponibilizar produtos que contenham funcionalidades e / ou facilidades para permitir o acesso ao SMP para pessoas com deficiência visual, considerando cegos e pessoas com baixa visão. 1 Entre as funcionalidades e / ou facilidades previstas no caput, serão exigidos minimamente os seguintes requisitos: I. Software leitor de telas e sintetizador de voz em língua portuguesa; II. Funcionalidade que permita a ampliação de textos e imagens exibidos na tela; III. Funcionalidade que permita o ajuste de contraste; IV. Funcionalidade que oriente e facilite a navegação em telas sensíveis ao toque. 2 A partir dos requisitos especificados no parágrafo anterior, as estações móveis do SMP deverão minimamente permitir que usuários com deficiência visual possam executar as seguintes operações, com autonomia: I. Efetuar e receber ligações telefônicas; II. Ter acesso ao envio e recebimento de mensagens SMS; III. Acesso e interação com as opções disponíveis nomenu de configuração do aparelho; IV. Acesso e interação com a agenda de contatos; V. Acessar informações tais como rede na qual está conectado, potência do sinal, carga da bateria e data e hora, dentre outras; VI. Acesso imediato ao identificador de chamadas; VII. Acesso ao envio e recebimento de emails, quando disponível no aparelho; VIII. Acesso ao navegador de páginas na Internet, quando disponível no aparelho. 3 Em se tratando de telefones inteligentes, os aplicativos pré-instalados pelo fabricante deverão permitir: I. Pleno acesso aos aplicativos baseados em texto; II. O maior acesso possível às funcionalidades de aplicativos baseados em imagens, considerando o uso de etiquetas para a descrição das informações não textuais. Art. 2 No processo de certificação de cada estação do SMP, o interessado na homologação deverá declarar, ao Organismo de Certificação Designado responsável pela certificação, o atendimento ao art. 1 . 1 A declaração deverá conter, no mínimo, a descrição dos softwares e / ou hardwares compatíveis que promovam o acesso ao SMP às pessoas com deficiência visual. 2 Se, para um determinado produto, por questões de projeto, não for possível o atendimento ao caput, o interessado deverá indicar, dentro de sua linha de produção de Estações Móveis aquela com homologação válida emitida pela Agência, que atenda ao art. 1 . Discordamos com veemência do disposto neste parágrafo por estar em dissonância com o princípio do Desenho Universal. Propomos sua exclusão. Art. 3 . Dispositivos de acesso aos terminais móveis do SMP, dotados de novas tecnologias, que se pretenda homologar, deverão levar em conta o desenvolvimento de ajudas técnicas necessárias para a manutenção da acessibilidade de usuários com deficiência visual. (Proposta de inclusão deste artigo) Art. 4 Esta Resolução entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. A Organização Nacional De Cegos do Brasil, (ONCB), instituição não-governamental e sem fins lucrativos Que atua na defesa dos direitos das pessoas com deficiência visual cegas e com baixa visão e das organizações de e para cegos legalmente constituídas, representando um seguimento de mais de 35 milhões de brasileiros que, de acordo com dados do censo realizado pelo IBGE em 2010, se declararam com algum grau de deficiência visual, ratifica de forma resumida nesse espaço virtual, as informações constantes na documentação encaminhada a essa agência, protocolada em 26 de julho de 2013, às 08:32, sob o número 53500 016669, com as seguintes fundamentações: a) Considerando as normas constitucionais e legais elencadas ao longo DO documento encaminhado a esta agência sobe o protocolo n 53500 016669. b) Considerando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; c) Considerando o direito fundamental do acesso a informação; d) Considerando o direito fundamental à comunicação; e) Considerando o direito à independência e / ou autonomia; f) Considerando o direito a escolha; g) Considerando o direito a acessibilidade; h) Considerando o conceito de Desenho universal; i) Considerando a terminologia apropriada para designar pessoas com deficiência; j) Considerando o expressivo número de brasileiros com deficiência visual; k) Considerando as tecnologias de acessibilidade já existentes; l) Considerando a diversidade econômica do seguimento de pessoas com deficiência, notadamente de clientes com deficiência visual; m) Considerando a necessidade de facilitar o acesso e o uso dos terminais móveis do SMP por pessoas com deficiência visual; n) Considerando que os projetos de hardware e software dos terminais móveis do SMP são desenvolvidos já prevendo seu uso por clientes com deficiência em países cuja legislação prevê tal obrigação; o) Considerando que o desenvolvimento tecnológico dos terminais móveis do SMP tem se mostrado alinhado com o princípio do Desenho Universal, permitindo que pessoas com e sem deficiência adquiram e usem os mesmos produtos; p) Considerando que os terminais móveis do SMP disponíveis no mnercado brasileiro são os mesmos comercializados na América do norte e Europa, tendo como única adaptação a tradução para o português de manuais e informações exibidas nas telas dos equipamentos; q) Considerando que os mais de 35 milhões de brasileiros com algum grau de deficiência visual têm os mesmos direitos das pessoas com deficiência visual de outros países; r) Considerando que nossas sugestões de alteração para a minuta de resolução, objeto desta consulta pública, não extrapolam recursos de acessibilidade já existentes e presentes em terminais móveis do SMP disponíveis para os consumidores de todo o mundo, inclusive brasileiros; s) Considerando a necessidade de que o desenvolvimento tecnológico das telecomunicações não exclua usuários com algum tipo de deficiência. Sendo estes os motivos que nos levaram a contribuir nesta consulta pública, colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos, a fim de concorrer para acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência visual. 27/07/2013 13:00:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 Art. 1º Art. 1 Os fabricantes de Estações Móveis do SMP devem disponibilizar produtos que contenham funcionalidades e / ou facilidades para permitir o acesso ao SMP para pessoas portadoras de deficiências visuais. 67926 10 lauria Art. 1 Os fabricantes de Estações Móveis do SMP devem disponibilizar produtos que contenham funcionalidades e / ou facilidades para permitir o acesso ao SMP para pessoas portadoras de deficiências visuais, desde que isso seja razoavelmente possível. Devido à necessidade de flexibilidade e da necessidade de fazer análise caso a caso para definir exatamente o que pode ser implementado em cada produto, dada a totalidade das características desse produto, incluindo limitações tecnológicas ou outras. 31/07/2013 23:12:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 Art. 2º Art. 2 No processo de certificação de cada estação do SMP, o interessado na homologação deverá declarar, ao Organismo de Certificação Designado responsável pela certificação, o atendimento ao art. 1 .
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 Parágrafo 1º 1 A declaração deverá conter, no mínimo, a descrição dos softwares e / ou hardwares compatíveis que promovam o acesso ao SMP às pessoas portadoras de deficiências visuais. 67902 11 CPqD_DSDA Excluir: pessoas portadoras de deficiências visuais Substituir por: pessoas com deficiência visual ou deficientes visuais. No Brasil, tornou-se bastante popular, acentuadamente entre 1986 e 1996, o uso do termo portador de deficiência (e suas flexões no feminino e no plural). Pessoas com deficiência ou deficientes vêm ponderando que elas não portam deficiência; que a deficiência que elas têm não é como coisas que às vezes portamos e às vezes não portamos. O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência publicou no Diário Oficial da União em 22 / 02 / 2011 resolução com a alteração do seu regimento interno para mudar a nomenclatura de alguns termos. De acordo com o texto, o termo pessoas portadoras de deficiência será substituído por pessoas com deficiência . 26/07/2013 11:14:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 Parágrafo 1º 1 A declaração deverá conter, no mínimo, a descrição dos softwares e / ou hardwares compatíveis que promovam o acesso ao SMP às pessoas portadoras de deficiências visuais. 67913 12 ABINEE NOVA REDAÇÃO: 1 A DECLARAÇÃO DEVERÁ CONTER, A DESCRIÇÃO DAS FUNCIONALIDADES E OU FACILIDADES COMPATÍVEIS QUE PROMOVAM O ACESSO AO SMP ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS VISUAIS. Justificativa: Atualmente se torna cada vez mais importante integrar soluções para incluir o acesso à pessoas com necessidades especiais às atividades do dia a dia. Os fabricantes de telefone móvel pessoal preocupados com essa demanda implementaram, em livre concorrência cada um buscando melhor atender aos seus consumidores, soluções diferentes entre si, por isso acreditamos que seria mais proveitoso alterar os termos softwares e / ou hardwares para funcionalidades que são os aplicativos e / ou funções que efetivamente ajudam o deficiente a se integrar no mundo atual. Além disso harmonizaríamos o texto para o têrmo já utilizado no Art. 1. 29/07/2013 16:10:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 Parágrafo 1º 1 A declaração deverá conter, no mínimo, a descrição dos softwares e / ou hardwares compatíveis que promovam o acesso ao SMP às pessoas portadoras de deficiências visuais. 67978 13 16/08/2013 01:46:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 Parágrafo 2º 2 Se, para um determinado produto, por questões de projeto, não for possível o atendimento ao caput, o interessado deverá indicar, dentro de sua linha de produção de Estações Móveis aquela com homologação válida emitida pela Agência, que atenda ao art. 1 . 67856 14 vital que conste do dispositivo que se caso não houver na linha da empresa um aparelho que atenda as condições do artigo 1 que a empresa faça adaptação em algum aparelho dos que fabrica para atender ao disposto no citado dsspositivo. Ter no mercado o maior número de aparelhos que sejam acessíveis às pessoas com deficiência visual e que seja garantido pelas empresas que em sua linha sejam fabricados modelos que atendam as necessidades dos usuários deficientes visuais. 22/07/2013 12:54:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 Parágrafo 2º 2 Se, para um determinado produto, por questões de projeto, não for possível o atendimento ao caput, o interessado deverá indicar, dentro de sua linha de produção de Estações Móveis aquela com homologação válida emitida pela Agência, que atenda ao art. 1 . 67903 15 CPqD_DSDA Excluir: por questões de projeto Complementar com: A empresa deve fornecer mais de um dispositivo que atenda ao artigo contemplando diferentes faixas de preço para que a população de DVs tenha opção de escolha como qualquer outra pessoa. Com relação ao custo de um celular / smartphone, deve ser flexibilizado ao DV a escolha de um dispositivo adequado a sua condição econômica. Disponibilizando uma família de Telefones Móveis Celularescom diversificação de preços (baixo, médio e alto), facultando ao DV aquele de melhor custo benefício, assim como é realizado por qualquer cidadão brasileiro. Segundo dados publicados pelo IBGE no Censo 2010, da população com deficiência visual 10,6% possuem rendimento médio mensal abaixo de salário mínimo; 26,2% entre e 1 salário; 29% entre 1 e 2; 9,4% entre 2 e 3; 7,3% entre 3 e 5; 5,5% entre 5 e 10 e 2,7% acima de 10 salários mínimos. Além disso, 42% dos DVs são do sexo feminino e 58% do sexo masculino. 21% destes estão entre 0 e 29 anos; 31% estão entre 30 e 50 anos; 29% estão entre 51 e 64 anos e 20% estão com mais de 65 anos. Sendo assim, os fabricantes de Telefones Móveis Celularesdo SMP devem oferecer diferentes produtos para atender a diversidade populacional dos DVs, que possuem diferentes condiçõeseconômicas e preferênciasculturais / sociais. Atualmente, há uma distância muito grande para que uma Pessoa com Deficiência Visual possa se beneficiar de aplicações móveis que viabilizem a utilização dos celulares de forma plena, esta questão vai além da simples aquisição de um celular. Assim com os videntes, os DVs devem ter a possibilidade de ativar uma solução que torne o celular acessível. Neste contexto, a facilidade de acesso as funcionalidades e informações deve estar presente nos dispositivos (ou em parte deles) no ato da aquisição, pois é muito custoso para um DV procurar por soluções que atendam suas necessidades após a aquisição do celular. 26/07/2013 11:15:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 Parágrafo 2º 2 Se, para um determinado produto, por questões de projeto, não for possível o atendimento ao caput, o interessado deverá indicar, dentro de sua linha de produção de Estações Móveis aquela com homologação válida emitida pela Agência, que atenda ao art. 1 . 67911 16 jorgewf Que o produto que for indicado para utilização de pessoas com deficiência tenha valor acessível ou que o governo subsidie um software compatível (como por exemplo, com isenção de impostos sobre o software). Os produtos disponíveis tem um valor muito elevado, e tem pouca disponibilidade no mercado, tornando difícil a sua aquisição. 28/07/2013 20:41:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 Parágrafo 2º 2 Se, para um determinado produto, por questões de projeto, não for possível o atendimento ao caput, o interessado deverá indicar, dentro de sua linha de produção de Estações Móveis aquela com homologação válida emitida pela Agência, que atenda ao art. 1 . 67948 17 19/07/2021 21:53:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 Art. 3º Art. 3   Esta Resolução entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.   JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   67904 18 CPqD_DSDA Manter a redação do artigo 3 . Incluir os novos artigos 4 , 5 e 6 visando complementar a consulta pública para a avaliação da conformidade dos Telefones Móveis Celulares, segundo suas aplicações, conforme descrito a seguir. Inclusão de um artigo 4 que contemple o seguinte texto: Os Telefones Móveis Celularesdevem possuir mecanismo de acessibilidade para DV com objetivo de permitir o uso das seguintes funcionalidades básicas: Realizar chamadas telefônicas; Atender chamadas telefônicas; Consultar o histórico de ligações telefônicas: Ligações recebidas, Ligações efetuadas e Ligações perdidas. Enviar / escrever mensagens de texto (SMS); Receber / ler mensagens de texto (SMS); Cadastrar contatos telefônicos:Para ligações telefônicas,Para enviar SMS. Consultar o nível de sinal da operadora; Consultar o nível da bateria; Consultar data, hora e dia da semana; Alertar sobre chamadas telefônicas perdidas; Alertar sobre mensagens de texto (SMS) não lidas; Alertar sobre nível baixo de bateria. Inclusão de um artigo 5 que contemple o seguinte texto: Os fabricantes de Telefones Móveis Celularesdevem comprovar a disponibilidade das funcionalidades solicitadas por meio de testes laboratoriais em ambiente confinado, que permitam avaliar e evidenciar a experiência do usuário mediante o uso de uma determinada tecnologia e serviço. Parágrafo 1:Neste contexto, deve ser definida uma metodologia para condução dos testes, composta pelos seguintes artefatos: Roteiros de atividades a serem executadas; Critérios a serem observados durante o processo; Métricas a serem identificadas durante o processo; Recursos tecnológicos que serão utilizados para evidenciar o resultado da interação. Parágrafo 2:Para avaliar que as facilidades apontadas pelofabricante de Telefones móveis celulares possibilitam o uso autônomo do dispositivo móvel pelo DV o teste laboratorial deve ser realizado em ambiente confinado e monitorado por câmeras e dispositivos de captura de áudio, com no mínimo 3 e no máximo 5usuário presenciais (deficientes visuais: cegos oucom baixa visão) para avaliar a eficácia do mecanismo de acessibilidade disponível. Sendo assim, os usuários submetidos ao teste devem ser capazes de executar em sua completudetarefas de forma autônoma,com uma orientação inicial de como utilizar o dispositivo. Durante o período de avaliação, o DV não terá ajuda de terceiros e terá não mais que 60 minutos de contato com o dispositivo.Para a certificação ser positiva pelo menos 65% dos usuários submetidos ao teste devem ser capazes de executar todas as tarefas. Inclusão de um artigo 6 com o seguinte texto: As funcionalidades disponibilizadas pelos fabricantes nos telefones móveis celulares devem atender aos seguintes requisitos técnicos e métodos de ensaios: Parágrafo 1: Inicialmente o DV deve ser capaz de ligar o dispositivo de maneira autônoma. Requisitos mínimos: no tempo máximo de 3 minutos o usuário deve ser capaz de identificar que o dispositivo está ligado, informando verbalmente ao condutor da avaliação que a tarefa foi completada. Método de ensaio: a infraestrutura laboratorial deve permitir capturar a tela inicial do dispositivo, como forma de comprovar que a tarefa foi executada em sua completude. Parágrafo 2: O DV deve ser capaz de consultar qual o nível de bateria atual do dispositivo, sem ter que esperar que um alerta de bateria fraca seja enviado. Requisitos mínimos: no tempo máximo de 5 minutos, o DV deve identificar qual o nível de bateria atual do dispositivo e informar ao condutor verbalmente qual o nível atual e quanto ainda têm de autonomia de uso. Método de ensaio:a infraestrutura laboratorial deve permitir visualizar o nível de bateria identificado pelo DV durante o teste, para comparar com ainformação fornecida verbalmente. Parágrafo 3:O DV deve ser capaz de realizar uma ligação telefônica utilizando o teclado numérico do dispositivo para entrada do telefone a ser chamado. Requisitos mínimos: no tempo máximo de 10 minutos o DV deve ser capaz de realizar uma chamada telefônica, utilizando o teclado numérico para digitação do número do telefone. Método de ensaio:a infraestrutura laboratorial deve permitir capturar o momento da digitação dos números do telefone e devem possibilitar um ambiente alternativo de comunicação entre o DV e o outro telefone móvel celular, para que não haja interferência de ruído e prejudique a realização da tarefa. Parágrafo 4:O DV deve ser capaz de atender uma ligação recebida pelo dispositivo e ser capaz de identificar o número ou nome de quem está chamado. Requisitos mínimos: no tempo máximo de 10 minutos, o usuário deve identificar que está recebendo uma chamada telefônica e deve informar verbalmente ao consultor da avaliação que o número ou quem está fazendo a chamada. Método de ensaio:a infraestrutura laboratorial deve permitir capturar o momento do recebimento da ligação e devem possibilitar um ambiente alternativo de comunicação entre o DV e o outro telefone móvel celular, para que não haja interferência de ruído e prejudique a realização da tarefa. Parágrafo 5: O DV deve ser capaz de poder consultar o número de telefone de algum contato previamente cadastrado antes dos testes laboratoriais. Requisitos mínimos: no tempo máximo de 5 minutos, o usuário deve encontrar o número de telefone de um contato informado pelo condutor da avaliação e informar verbalmente o número do telefone solicitado. Método de ensaio:a infraestrutura laboratorial deve permitir capturar a interação realizada pelo DV para determinar o número de passos realizados para chegar ao número de telefone necessário. Parágrafo 6: O DV deve ser capaz de receber uma mensagem e ter acesso ao seu conteúdo. Requisitos mínimos: no tempo máximo de 10 minutos, o usuário deve ser capaz de identificar que recebeu uma mensagem de texto e informar verbalmente seu conteúdo para o condutor da avaliação. Métodos de ensaio:a infraestrutura laboratorial deve permitir capturar o momento do recebimento da mensagem de texto e registrar a interação realizada pelo DV para realização da tarefa. Parágrafo 7:O usuário deve ser capaz de desligar o dispositivo. Requisitos mínimos: no tempo máximo de 2 minuto, o usuário deve ser capaz de desligar o dispositivo e identificar que realmente está desligado. Método de ensaio:a infraestrutura laboratorial deve permitir capturar a manipulação do telefone móvel celular e a linguagem corporal do DV durante a localização do botão referente à funcionalidade de desligar o dispositivo. Para o artigo 4 sugerido - vide considerações gerais. Para os artigos 5 e 6 sugeridos: A avaliação da experiência do usuário é uma área que permite estabelecer uma nova forma de definir a qualidade de um produto ou serviço a partir da experiência vivenciada pelo usuário durante testes laboratoriais, por exemplo. No entanto, avaliar a satisfação do usuário pode não ser algo tão simples, uma vez que analisa, entre outras coisas, a postura e envolvimento do usuário durante a utilização de um produto ou serviço em uma determinada tecnologia ou dispositivo de interação. Dentro desse contexto, são necessárias metodologias específicas e participação de especialistas para garantir que as percepções obtidas mediante um processo de avaliação tenham fundamento e possam contribuir para melhorias e recomendações a serem aplicadas em novos desenvolvimentos. Dentro desse contexto é necessária a definição de metas que tratam a satisfação do usuário, consideradas subjetivas e, por esse motivo, em alguns casos, precisam ser comprovadas por meio de avaliações conduzidas por especialistas e uso de tecnologias que permitam a captura da interação e comportamento do usuário durante o uso de uma aplicação ou serviço. Essas metas são decorrentes de um papel crítico mais ativo dos usuários durante uma experiência de uso. No caso da certificação, a utilização de um laboratório de testes com tecnologias que permitam a documentação e análise das evidências durante um processo de interação é de grande importância, como forma de comprovar que realmente a solução utilizada é considerada adequada e cumpre os requisitos solicitados, identificando ocorrências positivas e negativas no uso do recurso disponibilizado. Dentro desse processo, é definido o escopo da avaliação, roteiro de tarefas a serem executadas e métricas a serem observadas e avaliadas em relação à aplicação ou recurso disponibilizado. Os testes são realizados no laboratório com usuários representativos do público-alvo, conduzido por especialistas e com apoio de tecnologias de hardware e software que permitam evidenciar os resultados obtidos. Requisitos subjetivos como facilidade de uso e identificação de funcionalidades são medidos por meio de observações, verbalizações do usuário durante a interação e questionamentos realizados pelos especialistas após a execução da atividade. Requisitos mensuráveis, como tempo de interação e realização de uma atividade, número de passos executados, número de problemas encontrados, podem ser medidos de forma automática com uso de aplicações de monitoramento durante a realização dos testes. 26/07/2013 11:26:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 Art. 3º Art. 3   Esta Resolução entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.   JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   67927 19 lauria Art. 3 Esta Resolução entra em vigor 18 (dezoito) meses após a data de sua publicação. O projeto e desenvolvimento de aparelhos celulares tem um longo tempo de maturação e execução. Mudanças de planejamento de portfólio devem ser previstas com a antecedência necessária para que se possa atender a requisitos que obriguem o fabricante a manter determinado produto em produção por mais tempo do que o previsto ou desenvolver produtos que não estavam previstos e que se tornem necessários para o atendimento do novo requisito. 31/07/2013 23:18:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 Art. 3º Art. 3   Esta Resolução entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.   JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   67968 20 14/08/2013 22:47:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 CELULARES Todos os modelos de aparelhos móveis deverão ter modelos específicos para pessoas com deficiência auditiva, com volumes amplificados, para uso especial por pessoas com deficiência auditiva parcial. Os modelos deverão ter controle para graduar o volume e o tom da voz (de grave a agudo). 67735 21 fascabral Todos os modelos de aparelhos móveis deverão ter modelos específicos para pessoas com deficiência auditiva, com volumes amplificados, para uso especial por pessoas com deficiência auditiva parcial. Os modelos deverão ter controle para graduar o volume e o tom da voz (de grave a agudo). Sou deficiente auditivo bilateral de moderado a severo. Sinto muito dificuldade em obter no mercado celulares específicos para pessoas com deficiência que usem aparelhos auditivos. Da mesma forma que existem telefones fixos com amplificadores especiais, deveria ocorrer o mesmo com os celulares. A inexistência destes aparelhos causa prejuízos às pessoas com deficiência auditiva parcial. 02/07/2013 18:08:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 Geral MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 190 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 31 de julho de 2013 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 26 / 2013 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), referente a proposta de resolução que estabelece a obrigatoriedade de observância de requisitos de acessibilidade para a certificação das estações móveis do Serviço Móvel Pessoal SMP. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 26 / 2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo a exposição de motivos que acompanha a consulta pública: Considerando a decisão judicial em sede de liminar na ação civil pública n 008640-83.2012.403.6100, em que a Anatel deve estabelecer as adaptações normativas necessárias para suprimir as barreiras existentes na prestação do serviço móvel pessoal, a fim de permitir amplo acesso das pessoas com deficiência visual, foi realizada proposta normativa com a finalidade de atender a obrigatoriedade desse requisito, razão pela qual o fabricante deverá indicar, dentro de sua linha de produtos, aqueles que atendam aos requisitos de acessibilidade. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública não permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Conforme já esclarecido, a Consulta Pública n 26 / 2013 decorre da concessão de liminar na ação civil pública n 008640-83.2012.403.6100, movida pelo Ministério Público Federal em face da Anatel. Nos termos da Análise n 114 / 2013-GCMP, de 21 de junho de 2013, do Relator Marcus Vinícius Paolucci: 4.2.3 Das peças formuladas pelo Ministério Público Federal, acostadas aos autos, depreende-se que a Ação Civil Pública em tela foi ajuizada com o objetivo de condenar a Anatel à obrigação de fazer consistente na edição de ato normativo que regulamente requisitos para certificação de aparelhos celulares, no tocante aos hardwares que os compõe e aos softwares que lhes são destinados, visando ao atendimento das condições de acessibilidade no SMP. 4.2.4 Em síntese, observa-se que o objetivo da referida Ação seria tutelar os interesses das pessoas com deficiência visual, para que elas possam ter pleno acesso ao SMP, uma vez que, nas palavras do Ministério Púbico Federal, no mundo contemporâneo onde se voga pelo acesso irrestrito aos meios de comunicação, obstar que um grupo de pessoas tenha acesso aos aparelhos celulares é verdadeira afronta aos objetivos da República, anda mais se tais pessoas são deficientes visuais . Nesse contexto, defendeu-se que caberia à Anatel garantir o pleno acesso das pessoas com deficiência visual aos serviços de telefonia móvel. 9. Verifica-se, porém, que a proposta apresentada pela Anatel não indica, sequer minimamente, quais recursos de acessibilidade devem ser incorporados às estações móveis. 10. Por um lado, pode-se observar, ante os documentos que subsidiam a Consulta Pública n 26 / 2013, que há uma clara preocupação do Ministério Público Federal e da Magistratura Federal quanto à plena fruição das funções e das operações disponíveis no aparelho adquirido por parte dos deficientes visuais. Citando, especificamente, trecho da decisão de deferimento da antecipação de tutela: Especificamente no que tange à comunicação por meio de aparelhos de telefonia celular, dispõe o art. 51, do Decreto 5.296 / 04, que caberá ao Poder Público incentivar a oferta de aparelhos de telefonia celular que indiquem, de forma sonora, todas as operações e funções nele disponíveis no visor. Diante do quadro normativo exposto, não há dúvidas acerca do dever do Estado brasileiro de tomar todas as medidas necessárias para viabilizar o pleno acesso dos deficientes visuais ao serviço de telefonia móvel. (...) Em razão do exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para que, no prazo de 120 dias, a Anatel apresente minuta de ato normativo a ser posteriormente submetida à consulta pública, nos termos do art. 42, da Lei 9.472 / 97 que estabeleça as adaptações normativas necessárias para suprimir as barreiras existentes na prestação do serviço móvel pessoal, a fim de permitir amplo acesso das pessoas com deficiência visual. 11. Por outro lado, a análise da viabilidade em tornar todas as experiências proporcionadas por determinado aparelho acessíveis e os incentivos perversos à inovação derivados de uma regulação que não leve em conta eventual inviabilidade técnica e financeira da proposta devem, por outro lado, balizar a atuação do regulador. Nesse sentido, parece-nos essencial que a Anatel esclareça qual o grau de acessibilidade que será cobrado em cada aparelho. A necessidade de realizar-se uma análise de impacto regulatório consistente consta, aliás, do Informe n 398 / 2013 da extinta Superintendência de Serviços Privados (SPV), de 22 de março de 2013: 5.11 Não obstante o interesse público que permeia a questão dos deficientes visual, auditivo e / ou da fala, é importante mencionar que a regulamentação de tal ou qual matéria não pode passar alheia à Análise de Impacto regulatório AIR, que consiste numa ferramenta que fornece informações sobre a necessidade e as consequências de uma regulação proposta, verifica se os benefícios potenciais da ação para a sociedade excedem os custos gerados e se, entre todas as alternativas possíveis para alcançar o objetivo da regulação, a ação proposta é a que maximiza os benefícios líquidos para a sociedade. 12. Preocupação semelhante com os direitos dos portadores de deficiências visuais, embora menos abrangente, foi objeto da Consulta Pública n 52 / 2012 da Anatel, voltada à acessibilidade dos teclados nos telefones fixos. Naquela oportunidade, esta Seae / MF emitiu o Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 12 / COGIR / SEAE / MF, de 25 de janeiro de 2013, recomendando que a Anatel estendesse as obrigações de acessibilidade aos aparelhos munidos com a tecnologia touchscreen. 13. Assim como naquela ocasião, enaltecemos a opção feita pela Anatel por uma regulação tecnologicamente neutra, que prioriza o fim a ser alcançado (e não o meio para alcançá-lo, que é deixado ao arbítrio do fabricante), em razão da sua propensão a beneficiar o processo de inovação tecnológica. Por outro lado, diferentemente da Consulta Pública 52 / 2012, a diretrizes trazidas pelo regulamento proposto pela Consulta Pública n 26 / 2013 não nos pareceram claras, de tal modo a não elucidarem qual o grau de desenvolvimento de recursos de acessibilidade aos recursos tecnológicos dos aparelhos móveis que a Anatel reputa desejável. Em outras palavras, não está claro se a Anatel exigirá que o deficiente visual tenha acesso a todos os recursos tecnológicos do aparelho, se esse acesso ficará restrito a alguns recursos (aplicativos, uso de mensagem e correio eletrônico, ligações por voz), ou se o normativo será dedicado exclusivamente à oferta de teclados com identificação sonora. Essa falha reduz a previsibilidade do comportamento do regulador para com o administrado, que se torna incapaz de prever se os seus atos respondem às determinações ad hoc do regulador. 2.3. Base Legal 14. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 15. Conforme temos reiterado, a Consulta Pública n 26 / 2013 decorre da concessão de liminar na ação civil pública n 008640-83.2012.403.6100, movida pelo Ministério Público Federal em face da Anatel. Ressalte-se, porém, que a agência reguladora alegou ilegitimidade passiva em razão de não reconhecer a sua competência para definir requisitos de certificação de aparelhos celulares, seja no tocante aos equipamentos (hardware), seja no tocante aos programas (software). Segundo o Informe n 713 / 2012 da extinta SPV: 5.20. Vale repisar que à Anatel compete certificar os equipamentos para a prestação do serviço observando se os mesmos têm condições de segurança, de viabilidade técnica, dentre outros requisitos necessários para a finalidade a que se destina, qual seja, fazer parte das redes de telecomunicações brasileiras. Tanto é assim que o artigo 19, inciso XII, da Lei Geral de Telecomunicações é claro ao instituir que compete a Anatel expedir normas e padrões para as prestadoras de serviços de telecomunicações quanto a equipamentos que utilizarem , ou seja, antenas, cabos, Estações Rádio Bases, centrais de comutação, meios de transmissão etc. 5.21. Já a competência disposta no artigo 19, inciso XIII, da LGT de expedir e reconhecer a certificação dos produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos, segue, via de regra, os padrões internacionais, geralmente definidos pela UIT (União Internacional das Telecomunicações ou, no caso das tecnologias móveis, também do 3GPP e 3GPP2. 5.22. Dentre os parâmetros analisados pela certificação da Anatel, portanto, verifica-se se a Estação Móvel ou o equipamento que se deseja ofertar é seguro para o Usuário (por exemplo: se não há risco de choque ao recarregar a bateria ou se os níveis de ruído e emissões de radiofrequência obedecem às normas da Organização Mundial da Saúde (OMS), se apresenta compatibilidade técnica (ex: a prestação do chamado 4G no Brasil se dará na faixa de radiofrequência de 2,5GHz. O IPAD 4, lançado nos Estados Unidos, utiliza a faixa de 800 MHz. Portanto, o novo IPAD não poderá ser comercializado no Brasil como 4G, pois não há compatibilidade técnica), se não se agride o meio ambiente, se não interfere no funcionamento de outros aparelhos ou não é interferido (por exemplo, telefones sem fio podem afetar a comunicação entre uma aeronave e torres de controle quando operando em faixas de radiofrequência próximas), além de outras verificações didaticamente apresentadas na Cartilha de Homologação de produtos de Telecomunicações em anexo. 5.23. Como se vê, a Anatel não adentra no mérito do desenvolvimento de um produto, de seu hardware (parte física) ou de seus softwares (parte lógica). Nenhum dos sistemas operacionais ou aplicativos desenvolvidos para Estações Móveis é exigido pela Anatel ou deve seguir qualquer pré-requisito. O fabricante de aparelhos que deseja vender o seu produto no mercado brasileiro o submete a testes em laboratórios credenciados pela Agência (os organismos de certificação designados OCDs). Se o produto for aprovado nos testes previamente determinados, receberá homologação e poderá ser ofertado no mercado brasileiro de forma regular. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 16. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 17. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários; Não foram estimados os impactos fiscais; A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 18. A proposta deixa bastante claro que os agentes diretamente onerados com a regulação serão os fabricantes de estações móveis do SMP. Por outro lado, como já adiantou o Informe n 398 / 2013 da extinta Superintendência de Serviços Privados (SPV), de 22 de março de 2013, a determinação judicial passou ao largo de qualquer análise de impacto regulatório falha que a Consulta Pública n 26 / 2013 não tem minimizado, até o presente momento. 2.5. Custos e Benefícios 19. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 20. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 21. Reiteramos que, conforme antecipado no Informe n 398 / 2013 da extinta Superintendência de Serviços Privados (SPV), de 22 de março de 2013, a determinação judicial passou ao largo de qualquer análise de impacto regulatório. Observamos, também, que essa falha não foi, até o presente momento, minimizada pela Consulta Pública n 26 / 2013. 2.6. Opções à Regulação 22. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 23. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 24. Entendemos que a ausência de preocupações econômicas por parte do Judiciário não obsta a que Anatel tome medidas para adequar o processo, na medida do possível, à análise de impacto regulatório. Nesses termos, acreditamos que a formulação de opções à proposta ora apresentada e de estimativas dos seus respectivos custos representa uma alternativa factível, mas ainda não exercida pela Anatel. 3. Análise do Impacto Concorrencial 25. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 26. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 27. Parece-nos que a proposta formulada pela Anatel, por não trazer diretrizes mínimas quanto aos requisitos de acessibilidade que serão cobrados dos fabricantes, reduz a previsibilidade do comportamento do regulador para o administrado, que se torna incapaz de prever se o seu comportamento responde a determinações ad hoc. 28. A ausência, ou redução da previsibilidade tem o potencial de reduzir os incentivos à inovação e de, ao elevar o risco de investir no Brasil, aumentar as barreiras à entrada de novos fabricantes. Nesses termos, os efeitos sobre a concorrência podem ser tanto quantitativos (redução do número de ofertantes, por conta da elevação das barreiras à entrada), quanto qualitativos (redução da qualidade da concorrência, em função dos desincentivos à inovação). 4. Análise Suplementar 29. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 30. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 31. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 32. Dada a relevância social conferida pelo Ministério Público Federal a esta consulta pública, acreditamos que seja imperativa a realização de audiência pública pela Anatel com a notificação de instituições de amparo aos portadores de deficiências visuais. 33. Essa medida se casa com a determinação do Conselheiro Relator para que a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação intimasse as entidades que pudessem ter interesse no assunto para apresentar contribuições à consulta pública (item 5(b) da Análise n 114 / 2013-GCMP, de 21 de junho de 2013, do Relator Marcus Vinícius Paolucci). Ela também é coerente com a posição manifestada por esta Seae / MF, por meio do Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 12 / COGIR / SEAE / MF, de 25 de janeiro de 2013, por ocasião da Consulta Pública n 52 / 2013. Naquela oportunidade, também recomendamos que, dada a sensibilidade da matéria, a Anatel realizasse audiência pública, conferindo ampla publicidade à sua chamada. 5. Considerações Finais 34. Ante todo o exposto acima, a Seae considera, no mérito, que cabe recomendação para o aperfeiçoamento da norma, qual seja: que haja a expressa previsão de qual o grau de desenvolvimento de recursos de acessibilidade aos recursos tecnológicos dos aparelhos móveis que a Anatel reputa desejável. 35. Recomendamos, ainda, a realização de audiência pública pela Anatel com a notificação de instituições de amparo aos portadores de deficiências visuais. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico 67925 22 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 190 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 31 de julho de 2013 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 26 / 2013 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), referente a proposta de resolução que estabelece a obrigatoriedade de observância de requisitos de acessibilidade para a certificação das estações móveis do Serviço Móvel Pessoal SMP. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 26 / 2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo a exposição de motivos que acompanha a consulta pública: Considerando a decisão judicial em sede de liminar na ação civil pública n 008640-83.2012.403.6100, em que a Anatel deve estabelecer as adaptações normativas necessárias para suprimir as barreiras existentes na prestação do serviço móvel pessoal, a fim de permitir amplo acesso das pessoas com deficiência visual, foi realizada proposta normativa com a finalidade de atender a obrigatoriedade desse requisito, razão pela qual o fabricante deverá indicar, dentro de sua linha de produtos, aqueles que atendam aos requisitos de acessibilidade. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública não permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Conforme já esclarecido, a Consulta Pública n 26 / 2013 decorre da concessão de liminar na ação civil pública n 008640-83.2012.403.6100, movida pelo Ministério Público Federal em face da Anatel. Nos termos da Análise n 114 / 2013-GCMP, de 21 de junho de 2013, do Relator Marcus Vinícius Paolucci: 4.2.3 Das peças formuladas pelo Ministério Público Federal, acostadas aos autos, depreende-se que a Ação Civil Pública em tela foi ajuizada com o objetivo de condenar a Anatel à obrigação de fazer consistente na edição de ato normativo que regulamente requisitos para certificação de aparelhos celulares, no tocante aos hardwares que os compõe e aos softwares que lhes são destinados, visando ao atendimento das condições de acessibilidade no SMP. 4.2.4 Em síntese, observa-se que o objetivo da referida Ação seria tutelar os interesses das pessoas com deficiência visual, para que elas possam ter pleno acesso ao SMP, uma vez que, nas palavras do Ministério Púbico Federal, no mundo contemporâneo onde se voga pelo acesso irrestrito aos meios de comunicação, obstar que um grupo de pessoas tenha acesso aos aparelhos celulares é verdadeira afronta aos objetivos da República, anda mais se tais pessoas são deficientes visuais . Nesse contexto, defendeu-se que caberia à Anatel garantir o pleno acesso das pessoas com deficiência visual aos serviços de telefonia móvel. 9. Verifica-se, porém, que a proposta apresentada pela Anatel não indica, sequer minimamente, quais recursos de acessibilidade devem ser incorporados às estações móveis. 10. Por um lado, pode-se observar, ante os documentos que subsidiam a Consulta Pública n 26 / 2013, que há uma clara preocupação do Ministério Público Federal e da Magistratura Federal quanto à plena fruição das funções e das operações disponíveis no aparelho adquirido por parte dos deficientes visuais. Citando, especificamente, trecho da decisão de deferimento da antecipação de tutela: Especificamente no que tange à comunicação por meio de aparelhos de telefonia celular, dispõe o art. 51, do Decreto 5.296 / 04, que caberá ao Poder Público incentivar a oferta de aparelhos de telefonia celular que indiquem, de forma sonora, todas as operações e funções nele disponíveis no visor. Diante do quadro normativo exposto, não há dúvidas acerca do dever do Estado brasileiro de tomar todas as medidas necessárias para viabilizar o pleno acesso dos deficientes visuais ao serviço de telefonia móvel. (...) Em razão do exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para que, no prazo de 120 dias, a Anatel apresente minuta de ato normativo a ser posteriormente submetida à consulta pública, nos termos do art. 42, da Lei 9.472 / 97 que estabeleça as adaptações normativas necessárias para suprimir as barreiras existentes na prestação do serviço móvel pessoal, a fim de permitir amplo acesso das pessoas com deficiência visual. 11. Por outro lado, a análise da viabilidade em tornar todas as experiências proporcionadas por determinado aparelho acessíveis e os incentivos perversos à inovação derivados de uma regulação que não leve em conta eventual inviabilidade técnica e financeira da proposta devem, por outro lado, balizar a atuação do regulador. Nesse sentido, parece-nos essencial que a Anatel esclareça qual o grau de acessibilidade que será cobrado em cada aparelho. A necessidade de realizar-se uma análise de impacto regulatório consistente consta, aliás, do Informe n 398 / 2013 da extinta Superintendência de Serviços Privados (SPV), de 22 de março de 2013: 5.11 Não obstante o interesse público que permeia a questão dos deficientes visual, auditivo e / ou da fala, é importante mencionar que a regulamentação de tal ou qual matéria não pode passar alheia à Análise de Impacto regulatório AIR, que consiste numa ferramenta que fornece informações sobre a necessidade e as consequências de uma regulação proposta, verifica se os benefícios potenciais da ação para a sociedade excedem os custos gerados e se, entre todas as alternativas possíveis para alcançar o objetivo da regulação, a ação proposta é a que maximiza os benefícios líquidos para a sociedade. 12. Preocupação semelhante com os direitos dos portadores de deficiências visuais, embora menos abrangente, foi objeto da Consulta Pública n 52 / 2012 da Anatel, voltada à acessibilidade dos teclados nos telefones fixos. Naquela oportunidade, esta Seae / MF emitiu o Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 12 / COGIR / SEAE / MF, de 25 de janeiro de 2013, recomendando que a Anatel estendesse as obrigações de acessibilidade aos aparelhos munidos com a tecnologia touchscreen. 13. Assim como naquela ocasião, enaltecemos a opção feita pela Anatel por uma regulação tecnologicamente neutra, que prioriza o fim a ser alcançado (e não o meio para alcançá-lo, que é deixado ao arbítrio do fabricante), em razão da sua propensão a beneficiar o processo de inovação tecnológica. Por outro lado, diferentemente da Consulta Pública 52 / 2012, a diretrizes trazidas pelo regulamento proposto pela Consulta Pública n 26 / 2013 não nos pareceram claras, de tal modo a não elucidarem qual o grau de desenvolvimento de recursos de acessibilidade aos recursos tecnológicos dos aparelhos móveis que a Anatel reputa desejável. Em outras palavras, não está claro se a Anatel exigirá que o deficiente visual tenha acesso a todos os recursos tecnológicos do aparelho, se esse acesso ficará restrito a alguns recursos (aplicativos, uso de mensagem e correio eletrônico, ligações por voz), ou se o normativo será dedicado exclusivamente à oferta de teclados com identificação sonora. Essa falha reduz a previsibilidade do comportamento do regulador para com o administrado, que se torna incapaz de prever se os seus atos respondem às determinações ad hoc do regulador. 2.3. Base Legal 14. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 15. Conforme temos reiterado, a Consulta Pública n 26 / 2013 decorre da concessão de liminar na ação civil pública n 008640-83.2012.403.6100, movida pelo Ministério Público Federal em face da Anatel. Ressalte-se, porém, que a agência reguladora alegou ilegitimidade passiva em razão de não reconhecer a sua competência para definir requisitos de certificação de aparelhos celulares, seja no tocante aos equipamentos (hardware), seja no tocante aos programas (software). Segundo o Informe n 713 / 2012 da extinta SPV: 5.20. Vale repisar que à Anatel compete certificar os equipamentos para a prestação do serviço observando se os mesmos têm condições de segurança, de viabilidade técnica, dentre outros requisitos necessários para a finalidade a que se destina, qual seja, fazer parte das redes de telecomunicações brasileiras. Tanto é assim que o artigo 19, inciso XII, da Lei Geral de Telecomunicações é claro ao instituir que compete a Anatel expedir normas e padrões para as prestadoras de serviços de telecomunicações quanto a equipamentos que utilizarem , ou seja, antenas, cabos, Estações Rádio Bases, centrais de comutação, meios de transmissão etc. 5.21. Já a competência disposta no artigo 19, inciso XIII, da LGT de expedir e reconhecer a certificação dos produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos, segue, via de regra, os padrões internacionais, geralmente definidos pela UIT (União Internacional das Telecomunicações ou, no caso das tecnologias móveis, também do 3GPP e 3GPP2. 5.22. Dentre os parâmetros analisados pela certificação da Anatel, portanto, verifica-se se a Estação Móvel ou o equipamento que se deseja ofertar é seguro para o Usuário (por exemplo: se não há risco de choque ao recarregar a bateria ou se os níveis de ruído e emissões de radiofrequência obedecem às normas da Organização Mundial da Saúde (OMS), se apresenta compatibilidade técnica (ex: a prestação do chamado 4G no Brasil se dará na faixa de radiofrequência de 2,5GHz. O IPAD 4, lançado nos Estados Unidos, utiliza a faixa de 800 MHz. Portanto, o novo IPAD não poderá ser comercializado no Brasil como 4G, pois não há compatibilidade técnica), se não se agride o meio ambiente, se não interfere no funcionamento de outros aparelhos ou não é interferido (por exemplo, telefones sem fio podem afetar a comunicação entre uma aeronave e torres de controle quando operando em faixas de radiofrequência próximas), além de outras verificações didaticamente apresentadas na Cartilha de Homologação de produtos de Telecomunicações em anexo. 5.23. Como se vê, a Anatel não adentra no mérito do desenvolvimento de um produto, de seu hardware (parte física) ou de seus softwares (parte lógica). Nenhum dos sistemas operacionais ou aplicativos desenvolvidos para Estações Móveis é exigido pela Anatel ou deve seguir qualquer pré-requisito. O fabricante de aparelhos que deseja vender o seu produto no mercado brasileiro o submete a testes em laboratórios credenciados pela Agência (os organismos de certificação designados OCDs). Se o produto for aprovado nos testes previamente determinados, receberá homologação e poderá ser ofertado no mercado brasileiro de forma regular. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 16. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 17. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários; Não foram estimados os impactos fiscais; A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 18. A proposta deixa bastante claro que os agentes diretamente onerados com a regulação serão os fabricantes de estações móveis do SMP. Por outro lado, como já adiantou o Informe n 398 / 2013 da extinta Superintendência de Serviços Privados (SPV), de 22 de março de 2013, a determinação judicial passou ao largo de qualquer análise de impacto regulatório falha que a Consulta Pública n 26 / 2013 não tem minimizado, até o presente momento. 2.5. Custos e Benefícios 19. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 20. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 21. Reiteramos que, conforme antecipado no Informe n 398 / 2013 da extinta Superintendência de Serviços Privados (SPV), de 22 de março de 2013, a determinação judicial passou ao largo de qualquer análise de impacto regulatório. Observamos, também, que essa falha não foi, até o presente momento, minimizada pela Consulta Pública n 26 / 2013. 2.6. Opções à Regulação 22. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 23. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 24. Entendemos que a ausência de preocupações econômicas por parte do Judiciário não obsta a que Anatel tome medidas para adequar o processo, na medida do possível, à análise de impacto regulatório. Nesses termos, acreditamos que a formulação de opções à proposta ora apresentada e de estimativas dos seus respectivos custos representa uma alternativa factível, mas ainda não exercida pela Anatel. 3. Análise do Impacto Concorrencial 25. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 26. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 27. Parece-nos que a proposta formulada pela Anatel, por não trazer diretrizes mínimas quanto aos requisitos de acessibilidade que serão cobrados dos fabricantes, reduz a previsibilidade do comportamento do regulador para o administrado, que se torna incapaz de prever se o seu comportamento responde a determinações ad hoc. 28. A ausência, ou redução da previsibilidade tem o potencial de reduzir os incentivos à inovação e de, ao elevar o risco de investir no Brasil, aumentar as barreiras à entrada de novos fabricantes. Nesses termos, os efeitos sobre a concorrência podem ser tanto quantitativos (redução do número de ofertantes, por conta da elevação das barreiras à entrada), quanto qualitativos (redução da qualidade da concorrência, em função dos desincentivos à inovação). 4. Análise Suplementar 29. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 30. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 31. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 32. Dada a relevância social conferida pelo Ministério Público Federal a esta consulta pública, acreditamos que seja imperativa a realização de audiência pública pela Anatel com a notificação de instituições de amparo aos portadores de deficiências visuais. 33. Essa medida se casa com a determinação do Conselheiro Relator para que a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação intimasse as entidades que pudessem ter interesse no assunto para apresentar contribuições à consulta pública (item 5(b) da Análise n 114 / 2013-GCMP, de 21 de junho de 2013, do Relator Marcus Vinícius Paolucci). Ela também é coerente com a posição manifestada por esta Seae / MF, por meio do Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 12 / COGIR / SEAE / MF, de 25 de janeiro de 2013, por ocasião da Consulta Pública n 52 / 2013. Naquela oportunidade, também recomendamos que, dada a sensibilidade da matéria, a Anatel realizasse audiência pública, conferindo ampla publicidade à sua chamada. 5. Considerações Finais 34. Ante todo o exposto acima, a Seae considera, no mérito, que cabe recomendação para o aperfeiçoamento da norma, qual seja: que haja a expressa previsão de qual o grau de desenvolvimento de recursos de acessibilidade aos recursos tecnológicos dos aparelhos móveis que a Anatel reputa desejável. 35. Recomendamos, ainda, a realização de audiência pública pela Anatel com a notificação de instituições de amparo aos portadores de deficiências visuais. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico . 31/07/2013 19:36:31