Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 14/08/2022 00:33:26
 Total Recebidos: 89
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §7º do artigo 19 Art. 1 O art. 19 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, com as alterações decorrentes da Resolução n 564, de 20 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes 7 e 8 : Art. 19.(...) 7 Quando marcado o código 112 ou o código 911, as chamadas devem ser redirecionadas e encaminhadas ao Serviço Público de Emergência Polícia Militar situado no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada. 67738 1 rodridan Concordo Teremos muitas visitas de pessoas estrangeiras em nosso pais e essa mudança facilitaria muito em caso de emergências, mas vale ressaltar que não devemos mudar o nosso número padrão 190, pois devemos ajudar os estrangeiros mas nunca mudar nosso padrão de vida em decorrência dos outros. 04/07/2013 09:56:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §7º do artigo 19 Art. 1 O art. 19 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, com as alterações decorrentes da Resolução n 564, de 20 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes 7 e 8 : Art. 19.(...) 7 Quando marcado o código 112 ou o código 911, as chamadas devem ser redirecionadas e encaminhadas ao Serviço Público de Emergência Polícia Militar situado no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada. 67755 2 claudineid Sim e estou de acordo. Assim descongestionará a linha 190. 05/07/2013 20:26:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §7º do artigo 19 Art. 1 O art. 19 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, com as alterações decorrentes da Resolução n 564, de 20 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes 7 e 8 : Art. 19.(...) 7 Quando marcado o código 112 ou o código 911, as chamadas devem ser redirecionadas e encaminhadas ao Serviço Público de Emergência Polícia Militar situado no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada. 67758 3 asmarques Totalmente Pertinente. Isso também auxilia no ponto que nossa cultura cinematográfica, baseada em filmes americanos (principalmente), destaca sempre o uso do 911 como chamada de emergência. 08/07/2013 12:18:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §7º do artigo 19 Art. 1 O art. 19 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, com as alterações decorrentes da Resolução n 564, de 20 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes 7 e 8 : Art. 19.(...) 7 Quando marcado o código 112 ou o código 911, as chamadas devem ser redirecionadas e encaminhadas ao Serviço Público de Emergência Polícia Militar situado no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada. 67759 4 patrus 7 Quando marcado o código 112 ou o código 911, as chamadas devem ser redirecionadas e encaminhadas ao Serviço Público de Emergência Polícia Militar, da mesma forma que é encaminhada a chamada quando é marcado o código 190. Não cabe aqui definir a lógica do encaminhamento da chamada do número 190 - Serviço Público de Emergência - Polícia Militar, decidindo que a chamada será encaminhada para o local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada. Esta é uma possibilidade, mas pode ser que a Polícia Militar resolva encaminhar as chamadas de 190 para uma Central de Atendimento ou para um ponto do Serviço Público de Emergência Polícia Militar que não seja exatamente aquela que está situada no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada. 10/07/2013 17:54:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §7º do artigo 19 Art. 1 O art. 19 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, com as alterações decorrentes da Resolução n 564, de 20 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes 7 e 8 : Art. 19.(...) 7 Quando marcado o código 112 ou o código 911, as chamadas devem ser redirecionadas e encaminhadas ao Serviço Público de Emergência Polícia Militar situado no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada. 67760 5 wilsonbm Favor acrescer o código 193 (número nacional da Centrais de Operações de Bombeiros - COBOM) ao texto. Fundamental importância para o serviço público bem para o atendimento ao público em situações de emergência onde a discagem de número de emergência diferem ou não são conhecidos. 11/07/2013 09:30:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §7º do artigo 19 Art. 1 O art. 19 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, com as alterações decorrentes da Resolução n 564, de 20 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes 7 e 8 : Art. 19.(...) 7 Quando marcado o código 112 ou o código 911, as chamadas devem ser redirecionadas e encaminhadas ao Serviço Público de Emergência Polícia Militar situado no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada. 67768 6 netobmpr Opção muito útil no momento de uma emergência. Nosso país tem uma variação enorme no que tange à intelectualidade e habilidade em operar equipamentos tecnológicos, um recurso de desvio de chamada ou discagem inteligente se constitui de suma importância para que um maior número de pessoas seja atendida quando em situações que fogem da normalidade. 11/07/2013 20:58:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §7º do artigo 19 Art. 1 O art. 19 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, com as alterações decorrentes da Resolução n 564, de 20 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes 7 e 8 : Art. 19.(...) 7 Quando marcado o código 112 ou o código 911, as chamadas devem ser redirecionadas e encaminhadas ao Serviço Público de Emergência Polícia Militar situado no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada. 67770 7 BUZOLIN Incluir os números do SAMU-192, SIATE / BOMBEIROS-193, POLÍCIA MILITAR-190. São os números mais difundidos, conhecidos e utilizados em nosso país. 12/07/2013 01:32:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §7º do artigo 19 Art. 1 O art. 19 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, com as alterações decorrentes da Resolução n 564, de 20 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes 7 e 8 : Art. 19.(...) 7 Quando marcado o código 112 ou o código 911, as chamadas devem ser redirecionadas e encaminhadas ao Serviço Público de Emergência Polícia Militar situado no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada. 67775 8 rafaelaugu Que se torne efetivo Importante pra quem precisa de socorro 12/07/2013 12:10:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §7º do artigo 19 Art. 1 O art. 19 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, com as alterações decorrentes da Resolução n 564, de 20 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes 7 e 8 : Art. 19.(...) 7 Quando marcado o código 112 ou o código 911, as chamadas devem ser redirecionadas e encaminhadas ao Serviço Público de Emergência Polícia Militar situado no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada. 67779 9 corsino apoio integral apoio integral 12/07/2013 13:56:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §7º do artigo 19 Art. 1 O art. 19 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, com as alterações decorrentes da Resolução n 564, de 20 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes 7 e 8 : Art. 19.(...) 7 Quando marcado o código 112 ou o código 911, as chamadas devem ser redirecionadas e encaminhadas ao Serviço Público de Emergência Polícia Militar situado no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada. 67785 10 Elemar serviço de grande importância, há necessidade de aumentar a agilidade no atendimento as vitimas de acidentes. maior agilidade no atendimento em acidentes contribui de diversas formas; menor tempo no resgate a vitimas resulta em menos sequelas, há chegada ágil no local também contribui para liberação do transito, entre outros benefícios a todas as pessoas que estão naquele local 13/07/2013 01:13:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §7º do artigo 19 Art. 1 O art. 19 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, com as alterações decorrentes da Resolução n 564, de 20 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes 7 e 8 : Art. 19.(...) 7 Quando marcado o código 112 ou o código 911, as chamadas devem ser redirecionadas e encaminhadas ao Serviço Público de Emergência Polícia Militar situado no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada. 67786 11 joaop Art. 1 O art. 19 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, com as alterações decorrentes da Resolução n 564, de 20 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes 7 e 8 : Art. 1 O art. 19 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, com as alterações decorrentes da Resolução n 564, de 20 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes 7 e 8 : 14/07/2013 10:20:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §7º do artigo 19 Art. 1 O art. 19 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, com as alterações decorrentes da Resolução n 564, de 20 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes 7 e 8 : Art. 19.(...) 7 Quando marcado o código 112 ou o código 911, as chamadas devem ser redirecionadas e encaminhadas ao Serviço Público de Emergência Polícia Militar situado no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada. 67788 12 Lahm Extremamente necessário Extremamente necessário 14/07/2013 10:44:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §7º do artigo 19 Art. 1 O art. 19 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, com as alterações decorrentes da Resolução n 564, de 20 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes 7 e 8 : Art. 19.(...) 7 Quando marcado o código 112 ou o código 911, as chamadas devem ser redirecionadas e encaminhadas ao Serviço Público de Emergência Polícia Militar situado no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada. 67790 13 priscillaa A utilização de um único número para chamadas de emergência só virá a contribuir de maneira positiva para um melhor atendimento à população, visto que, o atendente poderá acionar o trabalho de todos os Serviços Públicos necessários para o total atendimento a quem estiver necessitando. De acordo com a contribuição. 14/07/2013 15:11:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §7º do artigo 19 Art. 1 O art. 19 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, com as alterações decorrentes da Resolução n 564, de 20 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes 7 e 8 : Art. 19.(...) 7 Quando marcado o código 112 ou o código 911, as chamadas devem ser redirecionadas e encaminhadas ao Serviço Público de Emergência Polícia Militar situado no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada. 67795 14 novembro Por serem 911 e 112 serem códigos de emergência mundiais, não tem porque não serem reconhecidos no Brasil, visto que seria de grande importância aos visitantes estrangeiros Por serem 911 e 112 serem códigos de emergência mundiais, não tem porque não serem reconhecidos no Brasil, visto que seria de grande importância aos visitantes estrangeiros 15/07/2013 12:32:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §7º do artigo 19 Art. 1 O art. 19 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, com as alterações decorrentes da Resolução n 564, de 20 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes 7 e 8 : Art. 19.(...) 7 Quando marcado o código 112 ou o código 911, as chamadas devem ser redirecionadas e encaminhadas ao Serviço Público de Emergência Polícia Militar situado no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada. 67803 15 BrunVieira Contribuir para o melhor atendimento de chamadas de emergência Aumenta a recepção de chamadas de emergência, principalmente com os grandes eventos internacionais ocorrendo no Brasil 16/07/2013 11:56:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §7º do artigo 19 Art. 1 O art. 19 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, com as alterações decorrentes da Resolução n 564, de 20 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes 7 e 8 : Art. 19.(...) 7 Quando marcado o código 112 ou o código 911, as chamadas devem ser redirecionadas e encaminhadas ao Serviço Público de Emergência Polícia Militar situado no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada. 67808 16 telcomp ALTERAR REDAÇÃO: Art. 1 O art. 19 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, com as alterações decorrentes da Resolução n 564, de 20 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes 7 e 8 : Art. 19.(...) 7 Quando marcado o código 112 ou o código 911, as chamadas devem ser redirecionadas e encaminhadas ao Serviço Público de Emergência Polícia Militar situado no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada, respeitadas as limitações tecnológicas. Para evitar uma rigidez excessiva da norma é importante explicitar que seu cumprimento depende da viabilidade técnica da medida. 16/07/2013 14:14:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §7º do artigo 19 Art. 1 O art. 19 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, com as alterações decorrentes da Resolução n 564, de 20 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes 7 e 8 : Art. 19.(...) 7 Quando marcado o código 112 ou o código 911, as chamadas devem ser redirecionadas e encaminhadas ao Serviço Público de Emergência Polícia Militar situado no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada. 67810 17 diniz A CTBC Celular manifesta inicialmente a preocupação quanto aos impactos da proposta de localização das estações móveis constantes nesta CP 27, que possam quebrar o sigilo de seus usuários, sem garantia do direito constitucional dos clientes das prestadoras do SMP, de inviolabilidade do sigilo de dados e comunicações telefônicas, assegurado e preservado pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Importante salientar que qualquer quebra de sigilo ou acesso a dados, quando ocorre, é operacionalizada pelas prestadoras mediante ordem de juiz criminal, como previsto na Lei 9.296, de 1996, e se dá em casos específicos. Há vários anos, o setor de telecomunicações exerce com eficácia e sigilo a obrigação de guardar informações de conexão dos usuários, como data e hora, duração, o número que está ligando ou enviando a mensagem e o destinatário. Na prática, são informações que permitem identificar quando e quanto tempo o usuário ficou na ligação ou conectado, para quem ele telefonou ou mandou o torpedo, e a que site acessou, sem, no entanto, saber qual foi o teor da comunicação. As informações dos registros são guardadas por cinco anos e ficam à disposição da Justiça, para a eventualidade de uma investigação criminal. É nosso entendimento que esta proposta de localização de chamadas ou de mensagens de texto deve garantir a manutenção do sigilo e do acesso a dados nos termos previstos na Lei 9.296 de 1996. Há vários anos, o setor de telecomunicações exerce com eficácia e sigilo a obrigação de guardar informações de conexão dos usuários, como data e hora, duração, o número que está ligando ou enviando a mensagem e o destinatário. Na prática, são informações que permitem identificar quando e quanto tempo o usuário ficou na ligação ou conectado, para quem ele telefonou ou mandou o torpedo, e a que site acessou, sem, no entanto, saber qual foi o teor da comunicação. As informações dos registros são guardadas por cinco anos e ficam à disposição da Justiça, para a eventualidade de uma investigação criminal. É nosso entendimento: (i) que a proposta de localização de chamadas ou de mensagens de texto deve garantir a manutenção do sigilo e do acesso a dados nos termos previstos na Lei 9.296 / 96, e (ii) que o processo de localização a ser definido permita o consentimento prévio dos usuários do SMP em relação ao fornecimento da informação de sua localização aos responsáveis pelos serviços públicos de emergências. Ademais, tendo em vista a dinâmica do próprio serviço móvel e de suas redes de suporte, entendemos que não é possível considerar que as informações prestadas pelas prestadoras do SMP neste processo de integração aos serviços públicos de emergência devem se constituir de responsabilidade das operadoras do SMP. Ou seja, não se pode presumir que a localização do usuário chamador e tais dados sejam suficientes para sustentar a ação dos serviços de emergência, sendo certo que, nos casos em que a informação não se preste a esse intuito ou, de alguma forma, conduza a atuações equivocadas de tais serviços, não se pode imputar às operadoras a responsabilidade civil e / ou criminal, bem como aos seus Administradores, por tais fatos. É ainda entendimento da CTBC Celular, que esta proposta de consulta pública deve considerar as possibilidades técnicas disponíveis, não apenas nas redes de telecomunicações utilizadas pelo SMP no Brasil, mas também nos próprios terminais, de tal forma que, além das implicações jurídicas salientadas acima, se considere que a precisão proposta por esta Agência para as informações de localização estão muito além da que, atualmente, é possível atender. O procedimento proposto na CP 27, obviamente, se destina ao encaminhamento de chamadas originadas por usuários visitantes em roaming internacional no Brasil. Contudo, dada a característica do serviço de roaming internacional, alguns acordos se dão sob o protocolo CAMEL, que determina que é a prestadora de origem do cliente que define qual tratamento deve ser dado a cada tipo de chamada realizada pelo seu cliente, quando em roaming na rede de outra prestadora. Logo, não há como atribuir esta obrigação a prestadora visitada se a prestadora de origem determinar, hipoteticamente, que a chamada discada para o 112 ou 911 seja direcionada para o serviço de atendimento da prestadora no exterior. Cabem ainda comentar que em alguns países os serviços de emergência utilizam apena um código para acesso a todos os serviços de emergência e adotam atendimento centralizado, como por ex. os EUA com o código 911. Nota-se que a solução adotada de atendimento centralizado deve ser adaptada para o caso brasileiro, já que temos uma situação de atendimento distribuído geograficamente, com a utilização de vários códigos de emergências - há pontos de atendimento diferenciados por bairro. Tal situação deve ser considerada na implementação da melhor solução de encaminhamento a ser contemplada nesta proposta de CP. Especificamente em relação ao código 911 , há ainda um comentário adicional: Na rede brasileira, há a utilização de códigos de acesso do usuário do SMP no formato 911N5-N4N3N2N1, de tal forma que, nos casos em que o tratamento de chamada de emergência com marcação 911 não for iniciado no próprio terminal, a diferenciação entre as chamadas destinadas ao 911 , ou a um destes códigos de usuário, deverá ser feita, nas centrais de comutação, por análise da quantidade de dígitos marcados. Ocorre que este tipo de análise não é um recurso tradicional das centrais de comutação telefônica. Se deve considerar no processo de implementação da proposta desta CP se a operadora terá capacidade para análise adequada para o correto encaminhamento da chamada. Nota-se que centrais do STFC mais antigas, ou dotadas de menos recursos não dispõem desta facilidade. Consideramos que se faz necessário, caso haja a extensão deste procedimento de marcação ao STFC, que se faça a devida avaliação da disponibilidade requerida para o encaminhamento. No caso de envio de mensagem de texto (SMS) por um usuário visitante internacional em roaming no Brasil, toda mensagem é encaminhada para a SMSC (plataforma de SMS) de origem, neste caso, para a SMSC do país do assinante. Não há como realizar a entrega de SMS para usuários romeiros internacionais registrados no Brasil utilizando as SMSCs brasileiras. Tal situação foi reconhecida no âmbito do GT-Técnico mencionado no item 4.6.48 do Informe n 731 / 2012-PVCPR / PVCP / SPV, conforme notas da reunião de 28 / 04 / 2011 (anexo II, Premissas gerais revisadas, item h; Cronograma recomendado para São Paulo, limitação L3 romeiro internacional ). 26/07/2013 17:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §7º do artigo 19 Art. 1 O art. 19 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, com as alterações decorrentes da Resolução n 564, de 20 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes 7 e 8 : Art. 19.(...) 7 Quando marcado o código 112 ou o código 911, as chamadas devem ser redirecionadas e encaminhadas ao Serviço Público de Emergência Polícia Militar situado no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada. 67813 18 battistel Contribuição: A Claro sugere que sejam alteradas as definições da Resolução 477 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP) que constam no Art 19 os s 1 e 7 . O encaminhamento do cód. 190 (códigos especiais) não é prestado conforme especificado no Art 19 1 (A prestadora, em conjunto com as demais envolvidas na chamada, deve encaminhar as chamadas de emergência aos serviços públicos de emergência situados no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada), da mesma forma, reforçado no 7 dessa consulta pública. O encaminhamento é definido pelo prestador do serviço, baseado no local onde a chamada foi originada pelo usuário e não para a Estação Rádio Base de origem da chamada na nossa rede. Conseqüentemente as configurações de encaminhamento dos 112 e 911, associados ao encaminhamento do cód 190, possuirão o mesmo tratamento. Justificativa: Conforme exposto acima 16/07/2013 17:20:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §7º do artigo 19 Art. 1 O art. 19 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, com as alterações decorrentes da Resolução n 564, de 20 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes 7 e 8 : Art. 19.(...) 7 Quando marcado o código 112 ou o código 911, as chamadas devem ser redirecionadas e encaminhadas ao Serviço Público de Emergência Polícia Militar situado no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada. 67816 19 Tim Celula A TIM aprecia a intenção da Anatel em, com a participação do setor de telecomunicações, aprimorar os serviço de emergência, visando aos grandes eventos internacionais e ao benefício da sociedade brasileira como um todo. Todavia, o disposto como o novo artigo 19, 8 , apresenta alguns itens de relevante que mereceriam maior esclarecimento. Em primeiro lugar, a TIM pondera que a iniciativa da Agência, em virtude de sua estrita vinculação aos direitos de proteção da intimidade e privacidade, no ambiente de nossa sociedade, caberia à Anatel a explicitação de que tal iniciativa se mostra absolutamente adequada à segurança jurídica esperada pelos cidadãos em face de tais princípios. Em especial, ante o peculiar ambiente brasileiro, uma situação de emergência, muitas vezes, o fator decisivo que estabelece no cidadão o ato de contribuir com as autoridades, é uma expectativa de anonimato, evitando possível constrangimento. Em casos onde a chamado aos serviços público de emergência, por exemplo, venha a ser realizada por terceiros, é importante que essa Agência avalie se permitir sua localização, como chamador do serviço, é, de fato, o mais adequado ao fim destinado, bem como se tal fato não implicará redução do salutar envolvimento cívico da população para tal mister. Do ponto de vista operacional, as operadoras não se encontram, neste momento, em estágio de desenvolvimento tecnológico necessário para fornecer essa informação da maneira como a proposta de regulamentação requer. Atualmente, seria viável o encaminhamento de informações de individuação da ERB em que o dispositivo está conectado, porém, sua exata localização não seria possível. É de se considerar que, assegurada, por parte da Anatel, a constitucionalidade, legalidade e legitimidade da solução técnica a se materializar a partir da iniciativa da Anatel, inclusive, se for o caso, perante o Poder Judiciário, o desenvolvimento e operação de tais facilidades, no esteio da novel Lei n 12.481 / 2013, que acrescentou o Art. 130-A à Lei Geral de Telecomunicações, seria atribuição das autoridades incumbidas do dever de prover a Segurança Pública, que deveriam, portanto, responder pelos investimentos necessários para tal fim. Ao mesmo tempo, os rígidos parâmetros de precisão, com o objetivo de cumprir com tal informação de localização de pessoas, carregam tendência que esta Companhia compreende carecer de melhor esclarecimento, de imputar às prestadoras uma delegação do índice de sucesso no desempenho de atividade de localização de pessoas que não constitui, neste momento, serviço comercialmente regular por parte desta prestadora de SMP, mas, ao contrário, trata-se de exercício da atribuição do Estado para assuntos de Segurança Pública. A importação dos padrões em curso nos Estados Unidos, para a localização de usuários discadores do 911 norte-americano, não respeita com exatidão, os níveis de serviço e a realidade das tecnologias no Brasil, pelo que a simples transposição de normas entre países de sistematização cultural, política e jurídica não se mostra a opção mais prudente, Ademais, a TIM gostaria de ponderar que o prazo de 15 dias mostrou-se absolutamente insuficiente para manifestação adequada desta Companhia, em Consulta Pública, sobre os impactos de iniciativa de tal magnitude, pelo que, mais uma ve, pondera pela extensão do prazo em questão, para o devido amadurecimento das questões enfrentadas. Da mesma forma, antecipamos como será apontado em campo específico, que o prazo de 18 meses declinado na proposta em Consulta Pública se mostra indubitavelmente exíguo para que se alcance uma solução tecnológica apta a suportar serviço de emergência, com as peculiaridades de segurança e confiabilidade que um serviço público intimamente ligado à proteção do direito à vida dos cidadão exigiria. Tendo em vista as questões ora expostas, a TIM sugere a essa agência a instituição de um grupo de trabalho entre operadores, sob a coordenação do órgão regulador para que, em uma reflexão conjunta sobre possibilidades e alternativas para a viabilização da obrigação, possa-se escolher a melhor opção. A TIM sugere alteração no parágrafo sétimo: Contribuição: Quando marcado o código 112 ou o código 911, as chamadas devem ser redirecionadas e encaminhadas ao Serviço Público de Emergência Polícia Militar situado no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada, exceto quando as chamadas forem originadas por usuários visitantes em roaming internacional. Há a possibilidade de o encaminhamento ser de chamadas originadas por usuários visitantes em roaming internacional no Brasil, o que justamente parece ser o objetivo desta alteração na norma. Contudo, dada a característica do serviço de roaming internacional, alguns acordos se dão sob o protocolo CAMEL, padrão internacional comumente utilizado nos Acordo de Roaming Internacional, cuja uma de suas características, é a determinação de que a prestadora de origem do cliente é quem define qual tratamento deve ser dado a cada tipo de chamada realizada pelo seu cliente quando em roaming na rede de outra prestadora. Logo, não há como atribuir esta obrigação a prestadora visitada se a prestadora de origem determinar um encaminhamento diferente do que o aqui proposto nesta Consulta Pública. Para as demais situações não deverá existir incompatibilidade para consecução da proposta. 16/07/2013 18:19:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §7º do artigo 19 Art. 1 O art. 19 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, com as alterações decorrentes da Resolução n 564, de 20 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes 7 e 8 : Art. 19.(...) 7 Quando marcado o código 112 ou o código 911, as chamadas devem ser redirecionadas e encaminhadas ao Serviço Público de Emergência Polícia Militar situado no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada. 67821 20 nextel tel Quando marcado o código 112 ou o código 911, as chamadas devem ser redirecionadas e encaminhadas ao Serviço Público de Emergência Polícia Militar situado no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada, ressalvadas as limitações tecnológicas. Justifica-se a inclusão do trecho ressalvadas as limitações tecnológicas , pelo fato de que, dependendo da tecnologia utilizada para obtenção do resultado requerido pela norma, a resposta poderá variar. 16/07/2013 17:43:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §7º do artigo 19 Art. 1 O art. 19 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, com as alterações decorrentes da Resolução n 564, de 20 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes 7 e 8 : Art. 19.(...) 7 Quando marcado o código 112 ou o código 911, as chamadas devem ser redirecionadas e encaminhadas ao Serviço Público de Emergência Polícia Militar situado no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada. 67830 21 Ahciet. Adicionar que a obrigação proposta não será aplicável no caso de mensagens de texto (SMS) resultantes de usuários internacionais que estejam fazendo uso de roaming. Para os casos de mensagens de texto (SMS) enviadas por usuários internacionais, fazendo uso de roaming, as mensagens são enviadas para a plataforma fonte de SMS, no país de origem. Portanto é impossível para esses casos fazer efetivo o redirecionamento e entrega das mensagens. 16/07/2013 19:23:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §7º do artigo 19 Art. 1 O art. 19 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, com as alterações decorrentes da Resolução n 564, de 20 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes 7 e 8 : Art. 19.(...) 7 Quando marcado o código 112 ou o código 911, as chamadas devem ser redirecionadas e encaminhadas ao Serviço Público de Emergência Polícia Militar situado no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada. 67832 22 mmmtulio 7 Quando marcado o código 112 ou o código 911, as chamadas devem ser redirecionadas e encaminhadas ao Serviço Público de Emergência operado pelos Órgãos de Segurança Pública, situado no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL APROVADA PELA RESOLUÇÃO N 477, DE 7 DE AGOSTO DE 2007 Ref.: CONSULTA PÚBLICA N 27 ANATEL, de 28 de junho de 2013 Ao Senhor Superintendente da ANATEL, CONSIDERANDO que a Consulta Pública número 27 da ANATEL tem como objeto consultado a alteração da regulamentação vigente para tratar do acesso aos Serviços Públicos de Emergência; CONSIDERANDO que é função precípua do Estado a manutenção da Segurança Pública, nos termos dos artigos 5 , 6 e 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dos correspondentes artigos das Legislações Estaduais; CONSIDERANDO que a preservação da saúde e da segurança pública são princípios da mais alta relevância no ordenamento jurídico vigente; CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal número 12.841, de 9 de julho de 2013, que vem permitir a implantação de sistema de localização de pessoas desaparecidas; CONSIDERANDO o processo de padronização e convergência das estruturas dos Serviços Públicos de Emergência, no Distrito Federal através do Sistema denominado CIADE Centro Integrado de Atendimento e Despacho; A Secretaria de Estado Segurança Pública do Distrito Federal, no processo de Consulta Pública número 27 desta Agência Reguladora, vem perante Vossa Senhoria prestar suas contribuições na forma das sugestões abaixo transcritas. O Serviço de Público de Emergência tem por escopo o atendimento de uma necessidade de urgência do cidadão, que se encontra em uma situação de risco seja em referência à sua saúde, seja no que toca à sua segurança. A sugestão de alteração da Resolução número 477, de 7 de agosto de 2007, com o acréscimo do parágrafo 7 , que objetiva o redirecionamento e encaminhamento das chamadas ao Serviço Público de Emergência Polícia Militar situado no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada, quando marcado também o código 112 ou o código 911, pretende dessa forma uniformizar o atendimento às chamadas de urgência, compatibilizando também com os números dos serviços encontrados em diversos países europeus e na América do Norte. Entendemos que a redação originalmente proposta não atende aos anseios da sociedade, haja vista que essa redação vincula os Serviços Públicos de Emergência somente à Polícia Militar. Neste sentido, sugerimos a seguinte redação: Art. 19. (...) Redação Sugerida 7 Quando marcado o código 112 ou o código 911, as chamadas devem ser redirecionadas e encaminhadas ao Serviço Público de Emergência operado pelos Órgãos de Segurança Pública, situado no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada. Assim, o Estado deve modernizar os Sistemas de Atendimento aos Serviços de Emergência, aumentando a segurança dos indivíduos e sua eficiência no atendimento àqueles que buscam por ajuda nesses serviços. Saliente-se que, o cálculo da localização é de responsabilidade dos Órgãos de Segurança Pública, em razão do exercício de uma atribuição constitucional que lhe é imposta, sendo certo que não cabe à ANATEL determinar a precisão das medições, podendo tão somente sugerir que sejam observados os padrões atuais internacionais. Em quase todo mundo o número único com suporte de localização já é uma realidade, como por exemplo a título ilustrativo: o 112 na Europa, 911 nos Estados Unidos, 123 na Colômbia, 911 no Equador, 999 no Oriente Médio. Os Governos desses países incorporaram, via regulamentação, dispositivos autorizando as Operadoras Celulares a encaminhar as chamadas destinadas aos Serviços de Emergência, para os Centros de Atendimento mais próximos na área onde as chamada foram originadas, com a disponibilização de dados, via interfaces de localização existentes em todas as plataformas de rede, para os Órgãos Públicos realizarem o cálculo do posicionamento do assinante que recorre ao Serviço de Emergência. Neste sentido, entendemos que a definição de parâmetros de precisão pela ANATEL para as localizações nos serviços de emergência, em que pese a intenção de padronizá-los, ultrapassa o âmbito da regulamentação desta Agência, por interferir diretamente na prestação dos serviços de Segurança, cuja competência é atribuída aos órgãos de Segurança Pública dos Estados e Municípios. Desta forma, com vistas a possibilitar de que cada Unidade da Federação possa cumprir com suas obrigações com relação à prestação do Serviço Público de Emergência, no atendimento ao indivíduo e estabelecer os parâmetros de atendimento desse serviços, sugerimos a redação a seguir para a alteração proposta para o parágrafo 8 do artigo 19 da Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007. 8 do Artigo 19 Redação Sugerida 8 As Prestadoras de SMP deverão disponibilizar acesso às interfaces de dados e informações de rede, em tempo real, de forma não onerosa, que permitam aos órgãos responsáveis pelos Serviços Públicos de Emergência, através de equipamentos de sua propriedade, calcular e identificar a localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ou mensagens de texto, independente da tecnologia de rede, destinadas ao respectivo Serviço Público de Emergência, com alta precisão, sem interferir na operação da rede, na prestação dos serviços da Operadora e nem nos dispositivos celulares. No tocante à alteração proposta, é importante salientar que o acesso pelos órgãos de Segurança Pública às interfaces de serviços baseados em localização, das redes das Operadoras de SMP, não se configura como quebra do direito de privacidade e intimidade do usuário, uma vez que esta ação somente será realizada nas chamadas dirigidas aos Serviços Assinala-se que, por meio do acesso às interfaces pretendido, não será possível aos órgãos de segurança pública o acesso ao conteúdo das chamadas realizadas pelos usuários do serviço de emergência, pelo que ficará preservada a intimidade dos usuários, possibilitando ao Estado unicamente obter informações necessárias para atender e suprir a necessidade emergencial em que o indivíduo se encontra. Por fim, em razão das sugestões de acréscimo ao artigo 19 da Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, o caput do artigo 1 da Resolução oriunda da Consulta Pública número 27 passaria a contar com a seguinte redação: Artigo 1 da Consulta Pública número 27 Redação Sugerida Art. 1 O art. 19 do regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, com as alterações decorrentes da Resolução n 564, de 20 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes 7 , 8 . Assim é que, esperando ter contribuído para o objeto da presente Consulta Pública, com a observância e explanação das circunstâncias práticas e as peculiaridades que envolvem os serviços de emergência, experimentados por esta Unidade da Federação nos anos de prestação dos respectivos serviços, é que apresentamos nossas sugestões, aguardando seu acatamento e esperando que sejam as mesmas de grande valia para o desenvolvimento e efetividade dos Serviços de Segurança Pública disponibilizados a todos os cidadãos. Cordialmente, Brasília, 16 de julho de 2013. 16/07/2013 20:24:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §7º do artigo 19 Art. 1 O art. 19 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, com as alterações decorrentes da Resolução n 564, de 20 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes 7 e 8 : Art. 19.(...) 7 Quando marcado o código 112 ou o código 911, as chamadas devem ser redirecionadas e encaminhadas ao Serviço Público de Emergência Polícia Militar situado no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada. 67873 23 picolo Art. 19.(...) - Alterar a redação dos s 3 , 4 e 5 e SUPRIMIR o 8 : ... 3 A prestadora deve, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, encaminhar, respeitadas as limitações tecnológicas, as mensagens de texto de seus Usuários e as informações de localização das Estações Móveis originadoras de chamadas destinadas ao respectivo serviço público de emergência. 4 Os aspectos técnicos e operacionais relacionados ao envio das mensagens e as informações de localização das Estações Móveis a que se refere o parágrafo anterior serão propostos e revistos periodicamente por Grupo de Trabalho, sob a coordenação da Agência, com participação dos prestadores de SMP e dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência que manifestarem interesse, cabendo à Anatel aprovar tais aspectos por meio de documentação específica. 5 Entre os aspectos técnicos e operacionais a que se refere o parágrafo anterior, poderão constar, entre outros, prazos para implementação, topologia de rede, formas de conexão, requisitos mínimos de qualidade da entrega destas mensagens e informações de localização das Estações Móveis, parâmetros de localização da Estação Móvel do Usuário originador da chamada ou da mensagem enviada e granularidade dos locais de entrega destas mensagens e informações de localização, definidos em conjunto com o responsável pelo serviço público de emergência. ... 7 Quando marcado o código 112 ou o código 911, as chamadas devem ser redirecionadas e encaminhadas ao Serviço Público de Emergência Polícia Militar situado no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada. 8 SUPRIMIR. A proposta de alteração do texto formulado nesta consulta pública visa adequar a implantação do serviço de localização de estações móveis: as redes das prestadoras móveis, as características das estações móveis, aos equipamentos e procedimentos operacionais dos serviços de emergência e as características operacionais das prestadoras de SMP. Para isto, destacamos os seguintes pontos principais que devem ser levados em consideração: Em relação as soluções tecnológicas de localização e vigência: É importante registrar que atualmente existem duas formas de localização de estações móveis do SMP: i. Handset based (inclui tecnologias baseadas nos terminais) - em especial, as conhecidas como A-GPS (ou Assisted GPS ); ii. Network based (baseadas somente em recursos e parâmetros das redes móveis). A precisão dos métodos de localização via rede ( network based ) depende da densidade de ERB na área de estudo (ERB / km2), podendo variar ainda com as condições de propagação do sinal ao longo do caminho entre o terminal e a(s) ERB(s) utilizada(s) no cálculo da localização. No caso brasileiro, mesmo nas regiões mais densas , não há garantia de atendimento ao proposto na redação original desta CP. Fica mais critico ainda a localização em pequenas localidades, áreas rurais ou estradas, onde sequer existem mais de uma ERB para a triangulação requerida por esta solução tecnológica de localização. No caso das soluções baseadas no terminal ( handset based ), há ainda a necessidade de um protocolo padronizado para envio das informações de localização entre o terminal e a rede, e que possa garantir a ativação das funções de localização quando da realização das chamadas para os serviços de emergência. Para estes casos, necessário que haja uma determinação da Anatel para que a indústria de terminais móveis traga estas funções de localização e troca de informações com a rede (Automatic Location Identification - ALI), embarcados em seus modelos de Estações Móveis. Vale a pena observar ainda que, considerando o documento Análise 113 / 2013-GCMP, de 21.06.2013, depreende-se que as precisões para localização de estações móveis incluídas na redação original desta Consulta Pública 27 correspondem ao exigido na regulamentação americana para solução de tecnologia handset-based , com grau de precisão maior do que as network based e dependentes de funções existentes em todos os aparelhos. Entretanto, é necessário considerar que, para chegar a esta precisão, baseada em uma meta de penetração de 95% de terminais capazes de suportar a localização handset-based , os Estados Unidos estabeleceram, a partir da publicação da Lei E911, de 1996, um cronograma bastante extenso para o incremento da penetração de terminais com tal capacidade (mais de 4 anos): Out / 2001 - início da venda de novos terminais que suportam ALI (Automatic Location Identification); Dez / 2001 - assegurar que 25% dos novos terminais suportam ALI; Jun / 2002 - assegurar que 50% dos novos terminais suportam ALI; Dez / 2002 - assegurar que 100% dos novos terminais suportam ALI; Dez / 2005 - atingir 95% de penetração dos usuários com terminais que suportam ALI. Ainda assim, de acordo com as notícias disponíveis, houve atrasos em diversos pontos desse cronograma. Comparando-se com a situação vigente no Brasil, atualmente a penetração de terminais do tipo smartphone (para os quais se pode supor a disponibilidade de funções de localização handset-based , ao menos para exibição da informação no próprio aparelho) é pouco maior de 15%. Entretanto, considerando-se ainda que o protocolo padronizado para envio dessas informações para a rede não faz parte das especificações brasileiras, não há dados sobre quantos desses terminais podem, de fato, disponibilizar a informação de localização para a rede (e, através desta, para os centros de atendimento de serviços de emergência). Além disso, há que se considerar o custo dos terminais. Os smartphones mais baratos atualmente disponíveis ainda são aproximadamente três vezes mais caros do que os terminais mais simples, que, no caso do Brasil, correspondem a uma parcela considerável dos terminais vendidos. Assim, uma eventual exigência de funcionalidades de localização handset-based (incluindo também o protocolo para comunicação desses dados com a rede) para a homologação de terminais, implicaria necessariamente numa elevação dos preços dos terminais mais baratos, criando uma nova barreira de entrada para usuários de renda mais baixa. Em relação ao provimento da informação de localização: O texto proposto na CP 27 gera uma ambiguidade temporal quanto ao momento que as prestadoras devem prover informações de localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ao respectivo serviço de emergência. Da maneira que está escrito pode-se depreender que esta solicitação será durante o transcorrer da chamada, ou um período depois de transcorrida a chamada. Neste último caso não há como garantir a localização da estação móvel, pois o processo de localização tem de ser realizado durante o decurso da chamada. Em relação aos impactos na estabilidade da Rede: É importante destacar que, disponibilizar / preparar toda a rede para efetivar a localização de chamada de todas as Estações Móveis (pois na prática qualquer Estação Móvel pode chamar o Serviço de Emergência), pode trazer consequências desconhecidas sobre a estabilidade da rede, podendo em alguns casos, provocar um colapso no seu funcionamento. Em relação às mensagens de texto: Outro ponto a destacar é que não é necessário tratar na CP 27 questões relacionadas ao encaminhamento de mensagens de texto aos serviços públicos de emergência, pois os mesmos já foram tratados pela Resolução n 564 / 2011. Considerando ainda a experiência adquirida com o projeto do SMS para código de emergência para CN11(SP), oriunda da Resolução n 564 / 2011, pode-se utilizar a redação desta Resolução, para regular o acesso e solicitação das informações de localização da estação móvel, conforme texto destacado abaixo: Resolução n 564 / 2011 Anatel... Art. 19. (...) 3 A prestadora deve, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, encaminhar, respeitadas as limitações tecnológicas, as mensagens de texto de seus Usuários destinadas ao respectivo serviço público de emergência. 4 Os aspectos técnicos e operacionais relacionados ao envio das mensagens a que se refere o parágrafo anterior serão propostos e revistos periodicamente por Grupo de Trabalho, sob a coordenação da Agência, com participação dos prestadores de SMP e dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência que manifestarem interesse, cabendo à Anatel aprovar tais aspectos por meio de ato do Superintendente de Serviços Privados. 5 Entre os aspectos técnicos e operacionais a que se refere o parágrafo anterior, poderão constar, entre outros, prazos para implementação, topologia de rede, formas de conexão, requisitos mínimos de qualidade da entrega destas mensagens, parâmetros de localização da Estação Móvel do Usuário remetente da respectiva mensagem e granularidade dos locais de entrega destas mensagens, definidos em conjunto com o responsável pelo serviço público de emergência. Portanto, para a localização de estações móveis, nossa proposta é aproveitar o texto da Resolução n 564 / 2011destacado acima e incorporados ao artigo 19 da resolução n 477 e alterá-lo para abranger também além das mensagens de texto a localização das estações móveis dos usuários dos usuários originadores das chamadas ou envio de mensagens destinadas aos serviços de emergência e que devem conter: A obrigação da prestadora de SMP enviar a localização da estação móvel quando solicitado pelo responsável pelos serviços públicos de emergência, respeitadas as limitações tecnológicas; Que os aspectos técnicos e operacionais relacionados ao envio das localizações das estações móveis serão discutidos e acordados por Grupo de Trabalho formado pelas Prestadoras de SMP e responsáveis pelos serviços públicos de emergência e coordenados pela ANATEL; Que entre os aspectos técnicos e operacionais acordados no Grupo de Trabalho, poderão constar, entre outros, prazos para implementação, topologia de rede, formas de conexão, requisitos mínimos de qualidade da entrega da informação de localização, parâmetros de precisão de localização da Estação Móvel do Usuário de origem da chamada e granularidade dos locais de entrega destas informações. Desta maneira ficará garantida a disponibilidade da informação de localização dos terminais móveis, em tempo hábil, de forma adequada e compatível com os equipamentos das prestadoras móveis, dos usuários e dos responsáveis dos serviços públicos de emergência. 24/07/2013 11:29:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §7º do artigo 19 Art. 1 O art. 19 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, com as alterações decorrentes da Resolução n 564, de 20 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes 7 e 8 : Art. 19.(...) 7 Quando marcado o código 112 ou o código 911, as chamadas devem ser redirecionadas e encaminhadas ao Serviço Público de Emergência Polícia Militar situado no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada. 67899 24 JOSE ANTONIO SANCHES SANCHES Art. 1 O art. 19 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, com as alterações decorrentes da Resolução n 564, de 20 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes 7 e 8 : Art. 19.(...) 7 Quando marcado o código 112 ou o código 911, as chamadas devem ser redirecionadas e encaminhadas ao Serviço Público de Emergência Polícia Militar situado no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada. $ 8 As prestadoras do SMP devem adotar os procedimentos tecnicamente possíveis e viáveis a fim de evitar o encaminhamento de chamadas decorrentes de erro de discagem. Inseri o $ 8 , porém proponho que antes da alteração do regulamento, se faça uma análise de impacto, ou seja, que se verifique quantas chamada são, por erro, iniciadas diariamente com a sequencia 911 e 112. Hoje ocorre grande afetação referente ao código 153 (guarda municipal) que, pelo menos em municípios paulistas, recebem diariamente um grande numero de chamadas derivadas de erro (esquecer de discar o zero) de digitação, ao ponto de, em alguns municípios que haviam solicitado o serviço, o manterem desligado (fora do ganho), ou fazendo o atendimento por outro código de acesso. Outra forma é verificar a possibilidade das prestadoras temporizar o processo de discagem, a fim de excluir todas as chamadas iniciadas com 911 e 112, mas que contenham outros dígitos em sequência, 911x e 112x. O melhor mesmo é não fazer tal alteração, isso só seria razoável de se fazer em relação a países com os quais temos fronteira. 26/07/2013 17:16:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §7º do artigo 19 Art. 1 O art. 19 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, com as alterações decorrentes da Resolução n 564, de 20 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes 7 e 8 : Art. 19.(...) 7 Quando marcado o código 112 ou o código 911, as chamadas devem ser redirecionadas e encaminhadas ao Serviço Público de Emergência Polícia Militar situado no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada. 67906 25 SPCOMM Comentários de caráter Geral. O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - SindiTelebrasil, em nome de suas associadas, apresenta as contribuições abaixo para a proposta de alteração do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, constante da Consulta Pública n. 27 / 2013. O SindiTelebrasil manifesta inicialmente a preocupação quanto aos impactos da proposta de localização das estações móveis constantes nesta CP 27, que possam quebrar o sigilo de seus usuários, sem garantia do direito constitucional dos clientes das prestadoras do SMP, de inviolabilidade do sigilo de dados e comunicações telefônicas, assegurado e preservado permanentemente pelas nossas associadas. Importante salientar que qualquer quebra de sigilo ou acesso a dados, quando ocorre, é operacionalizado pelas nossas associadas mediante ordem de juiz criminal, como previsto na Lei 9.296, de 1996, e se dá em casos específicos. Há vários anos, o setor de telecomunicações exerce com eficácia e sigilo a obrigação de guardar informações de conexão dos usuários, como data e hora, duração, o número que está ligando ou enviando a mensagem e o destinatário. Na prática, são informações que permitem identificar quando e quanto tempo o usuário ficou na ligação ou conectado, para quem ele telefonou ou mandou o torpedo, e a que site acessou, sem, no entanto, saber qual foi o teor da comunicação. As informações dos registros são guardadas por cinco anos e ficam à disposição da Justiça, para a eventualidade de uma investigação criminal. É nosso entendimento: (i) que a proposta de localização de chamadas ou de mensagens de texto deve garantir a manutenção do sigilo e do acesso a dados nos termos previstos na Lei 9.296 / 96, e (ii) que o processo de localização a ser definido permita o consentimento prévio dos usuários do SMP em relação ao fornecimento da informação de sua localização aos responsáveis pelos serviços públicos de emergências. Ademais, tendo em vista a dinâmica do próprio serviço móvel e de suas redes de suporte, entendemos que não é possível considerar que as informações prestadas pelas prestadoras do SMP neste processo de integração aos serviços públicos de emergência devem se constituir de responsabilidade das operadoras do SMP. Ou seja, não se pode presumir que a localização do usuário chamador e tais dados sejam suficientes para sustentar a ação dos serviços de emergência, sendo certo que, nos casos em que a informação não se preste a esse intuito ou, de alguma forma, conduza a atuações equivocadas de tais serviços, não se pode imputar às operadoras a responsabilidade civil e / ou criminal, bem como aos seus Administradores, por tais fatos. É ainda entendimento deste SindiTelebrasil, que esta proposta de consulta pública deve considerar as possibilidades técnicas disponíveis, não apenas nas redes de telecomunicações utilizadas pelo SMP no Brasil, mas também nos próprios terminais, de tal forma que, além das implicações jurídicas salientadas acima, se considere que a precisão proposta por esta Agência para as informações de localização estão muito além da que, atualmente, é possível atender. Comentário para o 7 do art. 19: O procedimento proposto na CP 27, obviamente, se destina ao encaminhamento de chamadas originadas por usuários visitantes em roaming internacional no Brasil. Contudo, dada a característica do serviço de roaming internacional, alguns acordos se dão sob o protocolo CAMEL, que determina que seja a prestadora de origem do cliente que define qual tratamento deve ser dado a cada tipo de chamada realizada pelo seu cliente, quando em roaming na rede de outra prestadora. Logo, não há como atribuir esta obrigação à prestadora visitada se a prestadora de origem determinar, hipoteticamente, que a chamada discada para o 112 ou 911 seja direcionada para o serviço de atendimento da prestadora no exterior. Cabem ainda comentar que em alguns países os serviços de emergência utilizam apena um código para acesso a todos os serviços de emergência e adotam atendimento centralizado, como por ex. os EUA com o código 911. Nota-se que a solução adotada de atendimento centralizado deve ser adaptada para o caso brasileiro, já que temos uma situação de atendimento distribuído geograficamente, com a utilização de vários códigos de emergências - há pontos de atendimento diferenciados por bairro. Tal situação deve ser considerada na implementação da melhor solução de encaminhamento a ser contemplada nesta proposta de CP. Especificamente em relação ao código 911 , há ainda um comentário adicional: Na rede brasileira, há a utilização de códigos de acesso do usuário do SMP no formato 911N5-N4N3N2N1, de tal forma que, nos casos em que o tratamento de chamada de emergência com marcação 911 não for iniciado no próprio terminal, a diferenciação entre as chamadas destinadas ao 911 , ou a um destes códigos de usuário, deverá ser feita, nas centrais de comutação, por análise da quantidade de dígitos marcados. Ocorre que este tipo de análise não é um recurso tradicional das centrais de comutação telefônica. Se deve considerar no processo de implementação da proposta desta CP se a operadora terá capacidade para análise adequada para o correto encaminhamento da chamada. Nota-se que centrais do STFC mais antigas, ou dotadas de menos recursos não dispõem desta facilidade. Consideramos que se faz necessário, caso haja a extensão deste procedimento de marcação ao STFC, que se faça a devida avaliação da disponibilidade requerida para o encaminhamento. No caso de envio de mensagem de texto (SMS) por um usuário visitante internacional em roaming no Brasil, toda mensagem é encaminhada para a SMSC (plataforma de SMS) de origem, neste caso, para a SMSC do país do assinante. Não há como realizar a entrega de SMS para usuários romeiros internacionais registrados no Brasil utilizando as SMSCs brasileiras. Tal situação foi reconhecida no âmbito do GT-Técnico mencionado no item 4.6.48 do Informe n 731 / 2012-PVCPR / PVCP / SPV, conforme notas da reunião de 28 / 04 / 2011 (anexo II, Premissas gerais revisadas, item h; Cronograma recomendado para São Paulo, limitação L3 romeiro internacional ). . 26/07/2013 16:06:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §7º do artigo 19 Art. 1 O art. 19 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, com as alterações decorrentes da Resolução n 564, de 20 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes 7 e 8 : Art. 19.(...) 7 Quando marcado o código 112 ou o código 911, as chamadas devem ser redirecionadas e encaminhadas ao Serviço Público de Emergência Polícia Militar situado no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada. 67908 26 telerjc Preâmbulo: Contribuição de caráter geral. A TELEFÔNICA BRASIL S.A., sucessora da VIVO S.A. e maior prestadora do Serviço Móvel Pessoal SMP no País, além de diversos outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo, e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico do País, doravante identificada como VIVO, vem, em primeiro lugar, reafirmar seu compromisso com as iniciativas que promovam o aprimoramento da prestação dos serviços. O objeto da presente consulta pública representa iniciativa da ANATEL em tratar dos serviços públicos de emergência, apresentando questões relevantes a serem ponderadas, sendo que, até o presente momento, tais questões não foram objeto de detidas análises e debates, sejam do ponto de vista técnico no que tange à precisão da localização requerida, sejam acerca das questões jurídicas relacionadas. No entendimento da VIVO, é absolutamente fundamental também considerar as possibilidades técnicas disponíveis, não apenas nas redes de telecomunicações utilizadas para prestação do SMP no Brasil, mas também nos próprios terminais, de tal forma que, além das discussões jurídicas a seguir apresentadas, a precisão proposta por esta Agência nas informações de localização está muito além da que, atualmente, está disponível nas redes brasileiras, conforme detalhado na justificativa da contribuição específica ao 8 proposto pela Anatel. Considerando o cenário de grande afluxo de visitantes ( romeiros ) internacionais previsto para ocorrer em função dos grandes eventos que o Brasil sediará nos próximos anos, a VIVO entende como positiva a garantia do encaminhamento, no âmbito do SMP, das chamadas nas quais houve marcação dos principais códigos de emergência vigentes na Europa e nos Estados Unidos (códigos 112 e 911 , respectivamente) para os centros de atendimento aos serviços de emergência (notadamente, a Polícia Militar). Cabem, nesse sentido, alguns comentários sobre o encaminhamento de chamadas destinadas aos serviços de emergência, de forma geral, e aos códigos 112 e 911 , em particular: 1. Em alguns países (e, notadamente, nos Estados Unidos), pode-se notar uma filosofia de centralização do atendimento das chamadas de emergência, tanto no sentido geográfico quanto, principalmente, dos serviços prestados (um único código para acesso a todos os serviços de emergência disponíveis). Algumas das soluções tecnológicas que possibilitam tanto a entrega de mensagens de texto quanto as informações de localização parecem ter sido desenvolvidas considerando o cenário de atendimento centralizado . Assim, a adaptação ao cenário de atendimento distribuído do Brasil (onde cada serviço tem um atendimento diferente ex: 190, 192, etc. , e, do ponto de vista geográfico, em alguns casos, há pontos de atendimento diferenciados por bairro) implica em cenários e desenvolvimentos próprios, cuja viabilidade ainda deverá ser determinada. 2. Nas especificações do padrão GSM, e de suas evoluções posteriores, existe a previsão de que o próprio terminal reconheça alguns códigos como sendo de serviços de emergência, e já iniciem o tratamento de maneira diferenciada. Nesses casos, o terminal encaminha, na interface aérea, uma identificação específica de chamada de emergência , que substitui os dígitos marcados pelo usuário. Normalmente, os códigos 112 e 911 já são mundialmente programados nos terminais como códigos de emergência . Nos terminais produzidos para utilização nas redes brasileiras de SMP, o mais comum é que a marcação 190 seja adicionada aos códigos de emergência tratados pelo terminal. As redes brasileiras de SMP estão preparadas para tratar (e encaminhar) tanto quando a identificação específica de chamada de emergência é inserida pelo próprio terminal originador (e a rede só recebe essa identificação) quanto nos casos em que os dígitos são encaminhados na interface aérea. Entretanto, cabe salientar que, nos casos tratados pelo próprio terminal, torna-se impossível distinguir os dígitos originalmente marcados pelo usuário. 3. Especificamente em relação ao código 911 , há ainda um comentário adicional: Na rede brasileira, há a utilização de códigos de acesso do usuário do SMP no formato 911N5-N4N3N2N1, de tal forma que, nos casos em que o tratamento de chamada de emergência com marcação 911 não for iniciado no próprio terminal, a diferenciação entre as chamadas destinadas ao 911 , ou a um destes códigos de usuário, deverá ser feita, nas centrais de comutação, por análise da quantidade de dígitos marcados. Ocorre que este tipo de análise não é um recurso tradicional das centrais de comutação telefônica. No caso específico da rede para prestação do SMP da VIVO, verificou-se que as centrais de comutação utilizadas possuem tal recurso; entretanto, essa garantia não se estende ao STFC de forma geral, especialmente no caso das centrais do STFC mais antigas, ou dotadas de menos recursos. Desta forma, a VIVO recomenda que uma eventual extensão deste procedimento de marcação ao STFC só ocorra após uma verificação extensiva da capacidade de análise de quantidade de dígitos nas centrais utilizadas para prestação deste Serviço. Em relação à disponibilização da informação de localização do usuário originador de chamadas ou mensagens de texto destinadas aos serviços de emergência, a obrigação imposta às operadoras do SMP deve ser rediscutida sob o prisma de sua compatibilidade com as garantias constitucionais dos direitos à intimidade e ao sigilo das comunicações, assegurados a todos os usuários. Nesta sorte, entendendo a relevância do tema e a necessidade de que maiores debates sejam realizados sobre a questão jurídica que envolve a presente consulta, especialmente acerca da possibilidade jurídica de fornecimento de tais informações, o que, em princípio, nos parece questionável, bem como da necessidade de autorização judicial neste sentido, ou, ainda, de expressa autorização dos usuários. Ademais, não é possível considerar que as informações eventualmente prestadas pelas operadoras sejam determinantes aos serviços de emergência, seja na consecução da persecução criminal, seja para outras finalidades, mas, tão somente, evidências que, dentro de um cenário probatório, podem ser úteis. De maneira complementar, é necessário considerar possíveis inconsistências na precisão da localização, decorrentes das peculiaridades inerentes à prestação dos serviços de telecomunicações e das redes de suporte. Tais fatos impossibilitam a responsabilização das operadoras pelas informações prestadas. Ainda que se entenda que a questão jurídica suscitada anteriormente seja superada, existem questões eminentemente técnicas relacionadas à implementação das alterações propostas, seja pelo fato de as prestadoras não estarem devidamente equipadas para fornecer essa informação da maneira como quer a proposta de regulamentação, seja pelos prazos e parâmetros de precisão estabelecidos. Isto posto, a VIVO passa às contribuições específicas aos novos parágrafos propostos por meio desta Consulta Pública. Contribuição ao novo 7 proposto por intermédio desta Consulta Pública: Prever o caso de mensagens de texto, bem como a exceção no caso de mensagens originadas por usuários visitantes internacionais, alterando a redação para: 7 Quando marcado o código 112 ou o código 911, as chamadas e mensagens de texto, nos termos do 3 , devem ser redirecionadas e encaminhadas ao Serviço Público de Emergência Polícia Militar situado no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada. 8 A obrigação estabelecida no 7 não se aplica no caso de mensagens de texto originadas por usuários visitantes internacionais. Acerca do encaminhamento de chamadas marcadas com 911 ou 112 , a VIVO reitera a contribuição de caráter geral e manifesta que adotará as ações necessárias ao atendimento de tal regra. No caso de envio de mensagem de texto (SMS) por um usuário visitante internacional em roaming no Brasil, toda mensagem é encaminhada para a SMSC (plataforma de SMS) de origem, neste caso, para a SMSC do país do assinante. Não há como realizar a entrega de SMS para usuários romeiros internacionais registrados no Brasil utilizando as SMSCs brasileiras. Tal situação foi reconhecida no âmbito do GT-Técnico mencionado no item 4.6.48 do Informe n 731 / 2012-PVCPR / PVCP / SPV, conforme notas da reunião de 28 / 04 / 2011 (anexo II, Premissas gerais revisadas, item h; Cronograma recomendado para São Paulo, limitação L3 romeiro internacional ). Como comentário adicional a respeito do envio de SMS de emergência, cabe salientar que o Grupo de Trabalho mencionado no Informe n 731 / 2012-PVCPR / PVCP / SPV teve como foco apenas os serviços 190 e 193 no Estado de São Paulo. Para a implementação desse serviço em outras unidades da Federação, bem como para a inclusão de outros serviços de emergência, recomenda-se a observação às prescrições no documento de Especificação Funcional definido entre as Operadoras e Polícia Militar de São Paulo. 26/07/2013 18:22:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §8º do artigo 19 8 As Prestadoras de SMP devem informar, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, a localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ou mensagens de texto destinadas ao respectivo serviço público de emergência com precisão de sessenta metros em, no mínimo, sessenta e sete por cento dos casos e com precisão de trezentos metros em, no mínimo, noventa e cinco por cento dos casos. 67734 27 telecarlos Indicar em até quantos segundos as prestadoras deverão informar a localização da Estação Móvel. Esta informação poderia ser fornecida de forma automática no momento da chamada, para todas as chamadas relacionadas. Uma vez que não definiu-se um prazo para entrega da informação, fica difícil exigir eficiência das operadoras. 01/07/2013 14:43:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §8º do artigo 19 8 As Prestadoras de SMP devem informar, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, a localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ou mensagens de texto destinadas ao respectivo serviço público de emergência com precisão de sessenta metros em, no mínimo, sessenta e sete por cento dos casos e com precisão de trezentos metros em, no mínimo, noventa e cinco por cento dos casos. 67739 28 rodridan Concordo plenamente com a mudança. Posso afirmar que esta mudança traz grandes avanços na qualidade de serviços essenciais para a preservação da vida, pois são muitos os casos de pessoas desaparecidas, sequestradas que poderiam ser facilmente localizadas por meio de seus dispositivos móveis e que pela burocracia sofrem, e as vezes perdem suas vidas em decorrência desta falta de regularização de nossas operadoras. Em um país sério esta consulta é imediata e a agilidade do poder público é primordial para que a pessoa seja localizada, o desfecho da situação onde a vida está em risco ocorre o mais rápido possível. Um minuto pode fazer a diferença entre a vida e a morte já passa da hora desta regulamentação ocorrer. Posso afirmar isso por experiência própria pois sou policial e vivo isto no dia a dia, são inúmeros os casos onde ficamos de mãos atadas por não ter essa ferramenta em mãos para prestar um serviço de qualidade ao cidadão. 04/07/2013 10:08:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §8º do artigo 19 8 As Prestadoras de SMP devem informar, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, a localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ou mensagens de texto destinadas ao respectivo serviço público de emergência com precisão de sessenta metros em, no mínimo, sessenta e sete por cento dos casos e com precisão de trezentos metros em, no mínimo, noventa e cinco por cento dos casos. 67756 29 claudineid Sim e estou de acordo. Agilizará o atendimento. 05/07/2013 20:26:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §8º do artigo 19 8 As Prestadoras de SMP devem informar, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, a localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ou mensagens de texto destinadas ao respectivo serviço público de emergência com precisão de sessenta metros em, no mínimo, sessenta e sete por cento dos casos e com precisão de trezentos metros em, no mínimo, noventa e cinco por cento dos casos. 67761 30 wilsonbm ...após solicitação por canal direto e rápido de comunicação.... A informação deve ser rápida. 11/07/2013 09:58:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §8º do artigo 19 8 As Prestadoras de SMP devem informar, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, a localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ou mensagens de texto destinadas ao respectivo serviço público de emergência com precisão de sessenta metros em, no mínimo, sessenta e sete por cento dos casos e com precisão de trezentos metros em, no mínimo, noventa e cinco por cento dos casos. 67769 31 netobmpr Pode atuar como um inibidor de falsos chamados e / ou trotes e auxílio em casos de sequestro ou de pessoas perdidas. Pessoas mal intencionadas se utilizam do recurso numero restrito para passar trotes ou falsos chamados, o que implica em linhas ocupadas e perda de tempo no atendimento de situações reais. Uma ferramenta de busca de aparelhos originadores de chamadas servirá como inibidor de más intenções, desafogando as centrais telefônicas dos quartéis de Polícia e Bombeiros de todo o país. 11/07/2013 21:03:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §8º do artigo 19 8 As Prestadoras de SMP devem informar, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, a localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ou mensagens de texto destinadas ao respectivo serviço público de emergência com precisão de sessenta metros em, no mínimo, sessenta e sete por cento dos casos e com precisão de trezentos metros em, no mínimo, noventa e cinco por cento dos casos. 67771 32 callegario - As prestadoras de SMP DEVERÃO fornecer aos órgãos estaduais e federais que administram os serviços de emergência (190, 191 e 192), independentemente de solicitação, a bilhetagem referente aos dados das chamadas originadas para esses serviços. - O envio desses dados deverá ser feito, preferencialmente, através de sistema informatizado que permita sua integração com as tecnologias de georreferenciamento utilizadas por esses órgãos públicos. - Os sistemas de emergência policial, socorro médico e resgate recebem milhares de chamadas diariamente. A obrigatoriedade das prestadoras fornecerem os dados das chamadas de forma a permitir o georreferenciamento da ligação fará com que essas operadoras, pelo menos, não impeçam a Administração Pública de acessarem essas informações, preciosas para um melhor atendimento para de emergência para todo o país. - Todas as Secretarias de Estado de Segurança Pública possuem sistemas de atendimento de emergência e despacho de recursos. A partir do momento em que as operadoras passarem a enviar a bilhetagem das chamadas ao 190 para a polícia, cada unidade da federação fica responsável em modelar sua base de maneira a visualizar essa chamada telefônica no mapa, o que imprime maior agilidade no atendimento policial, além de localização de pessoas perdidas em áreas remotas, orientação de turistas (nacionais e estrangeiros) e atendimento médico de emergência. 12/07/2013 09:18:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §8º do artigo 19 8 As Prestadoras de SMP devem informar, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, a localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ou mensagens de texto destinadas ao respectivo serviço público de emergência com precisão de sessenta metros em, no mínimo, sessenta e sete por cento dos casos e com precisão de trezentos metros em, no mínimo, noventa e cinco por cento dos casos. 67773 33 sarmento deverá ser estabelecido prazo para as prestadoras de SMP concederem a localização das Estações Móveis originadoras de chamadas ou mensagens de texto destinadas ao respectivo serviço público de emergência, em casos que não sejam emergenciais, como trotes e ligações inoportunas. Se possível devera ser operacionalizada uma ferramenta de contato on line, com prestação de serviço durante 24h, para localização imediata de telefones móveis que necessitem de apoio imediato dos órgãos de segurança pública. A necessidade de um serviço de atendimento on line, 24h, por parte das prestadoras de SMP, deve-se ao fato de emergencialmente ocorrer a necessidade de identificar, por exemplo, a localidade exata que se encontra um refém sequestrado, que não tem condições de repassar um endereço de onde esta, ou ainda, de uma ligação que relate uma emergência, mas que não tenha sido possível identificar endereço, pois não fora informado pelo solicitante do serviço de emergência. Quanto aos casos de trotes e ligações inoportunas, deveria ser estabelecido um prazo de no máximo 48horas, para a quebra de dados dos telefones informados, visando a celeridade do processo. 12/07/2013 10:11:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §8º do artigo 19 8 As Prestadoras de SMP devem informar, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, a localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ou mensagens de texto destinadas ao respectivo serviço público de emergência com precisão de sessenta metros em, no mínimo, sessenta e sete por cento dos casos e com precisão de trezentos metros em, no mínimo, noventa e cinco por cento dos casos. 67776 34 rafaelaugu Que se torne efetivo Importante pra quem precisa de socorro 12/07/2013 12:10:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §8º do artigo 19 8 As Prestadoras de SMP devem informar, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, a localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ou mensagens de texto destinadas ao respectivo serviço público de emergência com precisão de sessenta metros em, no mínimo, sessenta e sete por cento dos casos e com precisão de trezentos metros em, no mínimo, noventa e cinco por cento dos casos. 67780 35 corsino confirmar texto na íntegra confirmar texto na íntegra 12/07/2013 13:57:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §8º do artigo 19 8 As Prestadoras de SMP devem informar, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, a localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ou mensagens de texto destinadas ao respectivo serviço público de emergência com precisão de sessenta metros em, no mínimo, sessenta e sete por cento dos casos e com precisão de trezentos metros em, no mínimo, noventa e cinco por cento dos casos. 67784 36 barrouin Esse parágrafo viola o direito de privacidade garantido pelo artigo 5o, inciso X da constituição O direito à privacidade é cláusula petrea da constituição e a divulgação, sem ordem judicial da localizacao fere este direito 12/07/2013 19:42:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §8º do artigo 19 8 As Prestadoras de SMP devem informar, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, a localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ou mensagens de texto destinadas ao respectivo serviço público de emergência com precisão de sessenta metros em, no mínimo, sessenta e sete por cento dos casos e com precisão de trezentos metros em, no mínimo, noventa e cinco por cento dos casos. 67787 37 joaop 8 As Prestadoras de SMP devem informar, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, a localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ou mensagens de texto destinadas ao respectivo serviço público de emergência com precisão de sessenta metros em, no mínimo, sessenta e sete por cento dos casos e com precisão de trezentos metros em, no mínimo, noventa e cinco por cento dos casos. 8 As Prestadoras de SMP devem informar, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, a localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ou mensagens de texto destinadas ao respectivo serviço público de emergência com precisão de sessenta metros em, no mínimo, sessenta e sete por cento dos casos e com precisão de trezentos metros em, no mínimo, noventa e cinco por cento dos casos. 14/07/2013 10:20:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §8º do artigo 19 8 As Prestadoras de SMP devem informar, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, a localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ou mensagens de texto destinadas ao respectivo serviço público de emergência com precisão de sessenta metros em, no mínimo, sessenta e sete por cento dos casos e com precisão de trezentos metros em, no mínimo, noventa e cinco por cento dos casos. 67789 38 Lahm Extremamente necessário Extremamente necessário 14/07/2013 10:44:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §8º do artigo 19 8 As Prestadoras de SMP devem informar, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, a localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ou mensagens de texto destinadas ao respectivo serviço público de emergência com precisão de sessenta metros em, no mínimo, sessenta e sete por cento dos casos e com precisão de trezentos metros em, no mínimo, noventa e cinco por cento dos casos. 67796 39 novembro Deveria ser implantado mas com extensão da possibilidade ao assinante da linha Acho que o a ferramenta para consulta da informação de geolocalização deveria se estender ao assinante da linha, não só a entidade publica de segurança, mas contar com dispositivos de segurança mais exigentes, já que poderia ser usado indevidamente por terceiros e expor a segurança do legitimo assinante. 15/07/2013 12:32:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §8º do artigo 19 8 As Prestadoras de SMP devem informar, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, a localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ou mensagens de texto destinadas ao respectivo serviço público de emergência com precisão de sessenta metros em, no mínimo, sessenta e sete por cento dos casos e com precisão de trezentos metros em, no mínimo, noventa e cinco por cento dos casos. 67801 40 picolo SUPRIMIR o 8 . Vide justificativa no item anterior. 24/07/2013 11:29:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §8º do artigo 19 8 As Prestadoras de SMP devem informar, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, a localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ou mensagens de texto destinadas ao respectivo serviço público de emergência com precisão de sessenta metros em, no mínimo, sessenta e sete por cento dos casos e com precisão de trezentos metros em, no mínimo, noventa e cinco por cento dos casos. 67804 41 BrunVieira Contribui para o melhor atendimento dos chamados Auxilia nos trabalhos de segurança pública para identificar as chamadas 16/07/2013 11:56:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §8º do artigo 19 8 As Prestadoras de SMP devem informar, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, a localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ou mensagens de texto destinadas ao respectivo serviço público de emergência com precisão de sessenta metros em, no mínimo, sessenta e sete por cento dos casos e com precisão de trezentos metros em, no mínimo, noventa e cinco por cento dos casos. 67809 42 telcomp ALTERAR REDAÇÃO E INSERIR PARÁGRAFOS: 8 As Prestadoras de SMP devem informar, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergênciaordem judicial específica, a localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ou mensagens de texto destinadas ao respectivo serviço público de emergência. com precisão de sessenta metros em, no mínimo, sessenta e sete por cento dos casos e com precisão de trezentos metros em, no mínimo, noventa e cinco por cento dos casos. 9 Os aspectos técnicos e operacionais relacionados à localização das Estações Móveis originadoras a que se refere o parágrafo anterior serão propostos e revistos periodicamente por Grupo de Trabalho, sob a coordenação da Agência, com participação dos prestadores de SMP e dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência que manifestarem interesse, cabendo à Anatel aprovar tais aspectos por meio de ato do Superintendente de Planejamento e Regulamentação. 10 Entre os aspectos técnicos e operacionais a que se refere o parágrafo anterior, poderão constar, entre outros, prazos de implementação, precisão da informação de localização etc. As Prestadoras de SMP não se encontram devidamente equipadas tecnicamente para fornecer essa informação e há a possibilidade dos parâmetros de precisão estabelecidos tornarem-se mais uma origem de multas. Por isso, as Associadas da TelComp recomendam a criação de um Grupo de Trabalho para a implementação da obrigação. 16/07/2013 14:14:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §8º do artigo 19 8 As Prestadoras de SMP devem informar, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, a localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ou mensagens de texto destinadas ao respectivo serviço público de emergência com precisão de sessenta metros em, no mínimo, sessenta e sete por cento dos casos e com precisão de trezentos metros em, no mínimo, noventa e cinco por cento dos casos. 67811 43 diniz Em relação as soluções tecnológicas de localização: Registramos que atualmente existem duas formas de localização de estações móveis do SMP, ou seja: i. Handset based (inclui tecnologias baseadas nos terminais) - em especial, as conhecidas como A-GPS (ou Assisted GPS ); ii. Network based (baseadas somente em recursos e parâmetros das redes móveis). A precisão dos métodos de localização via rede ( network based ) depende da densidade de ERBs na área de estudo (ERB / km2), podendo variar ainda com as condições de propagação do sinal ao longo do caminho entre o terminal e a(s) ERB(s) utilizada(s) no cálculo da localização. No caso brasileiro, mesmo nas regiões mais densas , não há garantia de atendimento ao proposto na redação original desta CP. Fica mais critico ainda a localização em pequenas localidades, áreas rurais ou estradas, onde sequer existem mais de uma ERB para a triangulação requerida pela solução tecnológica de localização. No caso das soluções baseadas no terminal ( handset based ), há ainda a necessidade de um protocolo padronizado para envio das informações de localização entre o terminal e a rede, e que possa garantir ainda a ativação das funções de localização quando da realização de chamadas de emergência. Para estes casos, necessário que haja uma determinação dessa Anatel para que a indústria de equipamentos terminais traga estas funções de localização e troca de informações com a rede (ALI), embarcados em seus modelos de Estações Móveis. Nota-se que, pela análise do documento 28062013_173213_130628_GCMP_Análise , depreende-se que as precisões incluídas na redação original desta Consulta Pública 27 correspondem ao exigido na regulamentação americana para solução de tecnologia handset-based , mais precisas do que as network based . Entretanto, é necessário considerar que, para chegar a esta precisão, baseada em uma meta de penetração de 95% de terminais capazes de suportar a localização handset-based , os Estados Unidos estabeleceram, a partir da publicação da Lei E911, de 1996, um cronograma bastante extenso para o incremento da penetração de terminais com tal capacidade ( mais de 4 anos): Out / 2001 - início da venda de novos terminais que suportam ALI (Automatic Location Identification). Dez / 2001 - assegurar que 25% dos novos terminais suportam ALI. Jun / 2002 - assegurar que 50% dos novos terminais suportam ALI. Dez / 2002 - assegurar que 100% dos novos terminais suportam ALI. Dez / 2005 - atingir 95% de penetração dos usuários com terminais que suportam ALI. Ainda assim, de acordo com as notícias disponíveis, houve atrasos em diversos pontos desse cronograma. Comparando-se com a situação vigente no Brasil, atualmente a penetração de terminais do tipo smartphone (para os quais pode-se supor a disponibilidade de funções de localização handset-based , ao menos para exibição da informação no próprio aparelho) é pouco maior de 15 %. Entretanto, considerando-se ainda que o protocolo padronizado para envio dessas informações para a rede não faz parte das especificações brasileiras, não há dados sobre quantos desses terminais podem, de fato, disponibilizar a informação de localização para a rede (e, através desta, para os centros de atendimento de serviços de emergência). Além disso, há que se considerar o custo dos terminais. Os smartphones mais baratos atualmente disponíveis ainda são aproximadamente três vezes mais caros do que os terminais mais simples, que, no caso do Brasil, correspondem a uma parcela considerável dos terminais vendidos. Assim, uma eventual exigência de funcionalidades de localização handset-based (incluindo também o protocolo para comunicação desses dados com a rede) para a homologação de terminais, implicaria necessariamente numa elevação dos preços dos terminais mais baratos, criando uma nova barreira de entrada para a entrada de usuários de renda mais baixa. Em relação ao provimento da informação de localização: O texto proposto na CP 27 gera uma ambiguidade temporal quanto ao momento que as prestadoras devem prover informações de localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ao respectivo serviço de emergência. Da maneira que está escrito pode-se depreender que esta solicitação será durante o transcorrer da chamada, ou muitos meses após transcorrida a chamada. Neste último caso não há como garantir a localização daquela chamada, pois o processo de localização tem de ser realizado durante o decurso da chamada. Em relação aos impactos na estabilidade da Rede: É importante destacar que, disponibilizar / preparar toda a rede para efetivar a localização de chamada de todas as Estações Móveis (pois na prática qualquer Estação Móvel pode chamar o Serviço de Emergência), pode trazer consequências desconhecidas sobre a estabilidade da rede, podendo em alguns casos, colapsar a rede. Em relação as mensagens de texto: Outro ponto a destacar é que não é necessário tratar na CP 27 questões relacionadas ao encaminhamento de mensagens de texto aos Serviços públicos de emergência, pois os mesmos já foram tratados pela Resolução n 564 / 2011. Considerando ainda a experiência adquirida com o projeto do SMS para código de emergência para CN11, oriunda da Resolução n 564 / 2011, se pode utilizar os seguintes pontos da redação desta Resolução, conforme abaixo, para regular o acesso e solicitação das informações: Art. 19. (...) 3 A prestadora deve, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, encaminhar, respeitadas as limitações tecnológicas, as mensagens de texto de seus Usuários destinadas ao respectivo serviço público de emergência. 4 Os aspectos técnicos e operacionais relacionados ao envio das mensagens a que se refere o parágrafo anterior serão propostos e revistos periodicamente por Grupo de Trabalho, sob a coordenação da Agência, com participação dos prestadores de SMP e dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência que manifestarem interesse, cabendo à Anatel aprovar tais aspectos por meio de ato do Superintendente de Serviços Privados. 5 Entre os aspectos técnicos e operacionais a que se refere o parágrafo anterior, poderão constar, entre outros, prazos para implementação, topologia de rede, formas de conexão, requisitos mínimos de qualidade da entrega destas mensagens, parâmetros de localização da Estação Móvel do Usuário remetente da respectiva mensagem e granularidade dos locais de entrega destas mensagens, definidos em conjunto com o responsável pelo serviço público de emergência. 6 Não será devido qualquer tipo de remuneração às prestadoras envolvidas nas chamadas ou nas mensagens destinadas aos serviços públicos de emergência. (...) 8 Mediante solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, as Prestadoras do SMP deverão estabelecer, juntamente com os responsáveis pelos centros de atendimento, respeitadas as limitações tecnológicas, um sistema que permita o encaminhamento das informações de localização das Estações Móveis originadoras de chamadas destinadas ao respectivo serviço público de emergência. 9 Os aspectos técnicos e operacionais relacionados ao encaminhamento das informações de localização das Estações Móveis a que se refere o parágrafo anterior serão propostos e revistos periodicamente por Grupo de Trabalho, sob a coordenação da Agência, com participação dos prestadores de SMP e dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência que manifestarem interesse, cabendo à Anatel aprovar tais aspectos por meio de ato. 10 Entre os aspectos técnicos e operacionais a que se refere o parágrafo anterior, poderão constar, entre outros, prazos para implementação, topologia de rede, formas de conexão, requisitos mínimos de qualidade, parâmetros de localização da Estação Móvel do Usuário originador de chamadas destinadas ao respectivo serviço público de emergência e granularidade dos locais de entrega destas informações, definidos em conjunto com o responsável pelo serviço público de emergência. Na própria contribuição está a justificativa. 16/07/2013 14:55:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §8º do artigo 19 8 As Prestadoras de SMP devem informar, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, a localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ou mensagens de texto destinadas ao respectivo serviço público de emergência com precisão de sessenta metros em, no mínimo, sessenta e sete por cento dos casos e com precisão de trezentos metros em, no mínimo, noventa e cinco por cento dos casos. 67814 44 battistel Contribuição: A Claro gostaria de contribuir para 8 do artigo 19, afim de explicitar as formas atualmente aplicáveis de localização de usuários do Serviço Móvel Pessoal. Primeiramente é de suma importância destacar que a quebra do sigilo de localização do usuário só poderá ser realizada mediante solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergências e de ordem judicial. Este é o entendimento adotado pelos tribunais. De acordo com as disposições institucionais acerca deste tema, constantes no Art. 5 , inciso X: Art. 5 , inciso X: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Inciso XII: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Exposto o acima, cabe ressaltar que para localização de usuários, atualmente utilizamos da metodologia baseada em recursos da rede. A metodologia baseada nos recursos de rede está diretamente ligada a quantidade de ERBs existentes por km2 na área alvo, podendo ainda sofrer variações com a propagação de sinal entre a ERBS e o terminal do usuário, prejudicando assim a localização. Quando levamos esta metodologia para municípios pequenos, fica mais difícil ainda conseguir uma triangularização eficiente, visto que muitos destes municípios e localidades contam apenas com uma ERB, tornando assim inviável a localização deste indivíduo da forma exposta nesta CP. Há ainda que destacar, que uma solução possível seria a baseada na localização do terminal do usuário, mas, soluções como esta dependem de um extenso cronograma de implantação, uma vez que é necessário terminais que disponham desta facilidade, como os smartphones. Um ponto importante para considerar diz respeito aos custos dos terminais smartphones. Com uma base de assinantes predominantemente baseada no modelo pré-pago, a penetração deste tipo de aparelho ainda levará tempo, uma vez que são terminais mais caros e portanto, ainda inacessíveis para grande parte da população brasileira. Quanto ao texto proposto no 8 do artigo 19, sugerimos que seja adotado um prazo para que as prestadoras de SMP informem a localização das estações móveis. Tal qual, como está o texto, é possível presumir que o tempo de informação poderá ser imediatamente após o estabelecimento da chamada ou em algum espaço de tempo. Com o intuito de garantir a eficácia desta proposta, a Claro sugere que seja adotado um tempo específico para prover esta informação. Conforme exposto acima 16/07/2013 17:21:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §8º do artigo 19 8 As Prestadoras de SMP devem informar, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, a localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ou mensagens de texto destinadas ao respectivo serviço público de emergência com precisão de sessenta metros em, no mínimo, sessenta e sete por cento dos casos e com precisão de trezentos metros em, no mínimo, noventa e cinco por cento dos casos. 67817 45 Tim Celula A TIM sugere alteração no caput do parágrafo oitavo: Mediante solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, as Prestadoras do SMP deverão estabelecer, juntamente com os responsáveis pelos centros de atendimento, respeitadas as limitações tecnológicas, um sistema que permita o encaminhamento das informações de localização das Estações Móveis originadoras de chamadas destinadas ao respectivo serviço público de emergência. O texto proposto gera uma ambiguidade temporal quanto ao momento que as prestadoras devem prover informações de localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ao respectivo serviço de emergência. O processo de localização deve ocorrer durante a chamada, para que se observem índices satisfatórios de sucesso. Da redação proposta, depreende-se que tal solicitação será durante o transcorrer da chamada, ou, a qualquer tempo, depois de transcorrida a chamada. No caso de se objetivar a localização do terminal no momento de realização de uma chamada com certo tempo de sua execução, é bastante remota a viabilidade de se garantir com qualquer acurácia a localização daquela chamada, pelo que a redação final deve aclarar tal exigência. Em relação aos benefícios estimados, a partir da aprovação deste artigo, a parcela dos usuários atendidos será um pouco maior que 15%, considerando a penetração de terminais classificados como smartphones (para os quais se pode supor a disponibilidade de funções de localização handset-based , ao menos para exibição da informação no próprio aparelho). Entretanto, considerando-se ainda que o protocolo padronizado para envio dessas informações para a rede não faz parte das especificações brasileiras, não há dados sobre quantos desses terminais podem, de fato, disponibilizar a informação de localização para a rede (e, através desta, para os centros de atendimento de serviços de emergência). Citando o mercado europeu como exemplo, a grande maioria dos Estados-membros impôs somente como critérios de localização o número do celular e o setor ID. Da mesma forma, o indicador proposto pela Agência carece de uma fundamental constante, para sua correta avaliação, que é a definição do universo de chamadas que serão analisadas para aferir seu cumprimento, o que deve respeitar as peculiaridades tecnológicas de cada Companhia e desenvolvimento de aparato de cada autoridade demandante de tais serviços. 16/07/2013 17:53:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §8º do artigo 19 8 As Prestadoras de SMP devem informar, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, a localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ou mensagens de texto destinadas ao respectivo serviço público de emergência com precisão de sessenta metros em, no mínimo, sessenta e sete por cento dos casos e com precisão de trezentos metros em, no mínimo, noventa e cinco por cento dos casos. 67822 46 nextel tel As Prestadoras de SMP devem informar, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência a localização das Estações Móveis que no momento em que tenham originado uma chamada ou mensagens de texto destinadas ao respectivo serviço público de emergência, e que tenha expressamente autorizado sua localização, observadas as limitações tecnológicas existentes, e com a precisão e características técnicas definidas segundo cronograma específico a ser definido por um Grupo Técnico de trabalho a ser criado para atender esta resolução.. Justifica-se as alterações formuladas no 8 tendo em vista que o fornecimento de localização de usuários aos responsáveis pelos serviços públicos de emergência viola claramente o direito à privacidade, caso seja realizado sem o consentimento dos usuários solicitantes. Assim, para não violar a privacidade, que é um dos direitos fundamentais previsto na Constituição Federal, de forma, que para que a localização do cliente possa ocorrer, deve ser observado ao menos, um requisito mínimo, que seria a existência de consentimento prévio dos usuários dos serviços de telecomunicações em relação ao fornecimento dessa informação, que deverá ser fornecida no momento da solicitação encaminhada ao serviço público de emergência. Fato é que não se pode supor que todos aqueles que liguem para os serviços de emergência queiram ter sua privacidade violada por meio do fornecimento de sua localização. Em sentido oposto, a atual redação do dispositivo pressupõe que o usuário que entre em contato com o serviço público de emergência sempre pretenda ser localizado, ou seja, ter sua privacidade violada. Porém os serviços de emergência são utilizados para inúmeros outros fins, entre os quais, por exemplo, denúncias de crimes, em que é razoável dizer que a falta de privacidade quanto à localização pode gerar desincentivos à sua prática. 16/07/2013 17:45:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §8º do artigo 19 8 As Prestadoras de SMP devem informar, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, a localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ou mensagens de texto destinadas ao respectivo serviço público de emergência com precisão de sessenta metros em, no mínimo, sessenta e sete por cento dos casos e com precisão de trezentos metros em, no mínimo, noventa e cinco por cento dos casos. 67831 47 Ahciet. Adicionar que o previsto no artigo 19 ( 8 ), em referência a localização de Estações Móveis, será feito somente nos casos em que seja tecnicamente possível. A entrega da informação requerida apresenta complicações da ordem técnica (por exemplo, estabelecimento da topologia de rede, e dos protocolos de comunicação, entre a plataforma de localização da operadora do serviço móvel e o centro de atendimento da prestadora dos serviços de emergência). A precisão solicitada pela Anatel quanto a informação de localização só será possível através de sistemas do tipo GPS, que apenas uma minoria dos terminais tem atualmente. E mesmo para os terminais que possuem este sistema, não há nenhuma maneira para garantir que eles se encontram ativados no momento de fazer a chamada ou transmissão da mensagem. É importante notar que, nos países em que esse requisito com semelhante nível de precisão tem sido aplicado, tem existido uma alta penetração de terminais com este tipo de dispositivos, o qual não é o caso do Brasil. Estes terminais são ao mesmo tempo muito caros. Além disso, as redes dos operadores de telecomunicações nem sempre estão preparadas para coletar e processar informações de localização que possam ser geradas por terminais que possuem os sistemas apropriados para esta finalidade. As plataformas de localização das empresas trabalham frequentemente com sistemas de base em redes e não nas terminais. A complexidade da questão torna indispensável à criação de um grupo de trabalho com a participação da ANATEL, as operadoras e os provedores de serviços de emergência, com a finalidade de definir os detalhes técnicos relacionados com a localização das Estações Móveis e encontrar uma maneira viável para torna-la possível. 16/07/2013 19:23:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §8º do artigo 19 8 As Prestadoras de SMP devem informar, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, a localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ou mensagens de texto destinadas ao respectivo serviço público de emergência com precisão de sessenta metros em, no mínimo, sessenta e sete por cento dos casos e com precisão de trezentos metros em, no mínimo, noventa e cinco por cento dos casos. 67833 48 mmmtulio 8 As Prestadoras de SMP deverão disponibilizar acesso às interfaces de dados e informações de rede, em tempo real, de forma não onerosa, que permitam aos órgãos responsáveis pelos Serviços Públicos de Emergência, através de equipamentos de sua propriedade, calcular e identificar a localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ou mensagens de texto, independente da tecnologia de rede, destinadas ao respectivo Serviço Público de Emergência, com alta precisão, sem interferir na operação da rede, na prestação dos serviços da Operadora e nem nos dispositivos celulares. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL APROVADA PELA RESOLUÇÃO N 477, DE 7 DE AGOSTO DE 2007 Ref.: CONSULTA PÚBLICA N 27 ANATEL, de 28 de junho de 2013 Ao Senhor Superintendente da ANATEL, CONSIDERANDO que a Consulta Pública número 27 da ANATEL tem como objeto consultado a alteração da regulamentação vigente para tratar do acesso aos Serviços Públicos de Emergência; CONSIDERANDO que é função precípua do Estado a manutenção da Segurança Pública, nos termos dos artigos 5 , 6 e 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dos correspondentes artigos das Legislações Estaduais; CONSIDERANDO que a preservação da saúde e da segurança pública são princípios da mais alta relevância no ordenamento jurídico vigente; CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal número 12.841, de 9 de julho de 2013, que vem permitir a implantação de sistema de localização de pessoas desaparecidas; CONSIDERANDO o processo de padronização e convergência das estruturas dos Serviços Públicos de Emergência, no Distrito Federal através do Sistema denominado CIADE Centro Integrado de Atendimento e Despacho; A Secretaria de Estado Segurança Pública do Distrito Federal, no processo de Consulta Pública número 27 desta Agência Reguladora, vem perante Vossa Senhoria prestar suas contribuições na forma das sugestões abaixo transcritas. O Serviço de Público de Emergência tem por escopo o atendimento de uma necessidade de urgência do cidadão, que se encontra em uma situação de risco seja em referência à sua saúde, seja no que toca à sua segurança. A sugestão de alteração da Resolução número 477, de 7 de agosto de 2007, com o acréscimo do parágrafo 7 , que objetiva o redirecionamento e encaminhamento das chamadas ao Serviço Público de Emergência Polícia Militar situado no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada, quando marcado também o código 112 ou o código 911, pretende dessa forma uniformizar o atendimento às chamadas de urgência, compatibilizando também com os números dos serviços encontrados em diversos países europeus e na América do Norte. Entendemos que a redação originalmente proposta não atende aos anseios da sociedade, haja vista que essa redação vincula os Serviços Públicos de Emergência somente à Polícia Militar. Neste sentido, sugerimos a seguinte redação: Art. 19. (...) Redação Sugerida 7 Quando marcado o código 112 ou o código 911, as chamadas devem ser redirecionadas e encaminhadas ao Serviço Público de Emergência operado pelos Órgãos de Segurança Pública, situado no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada. Assim, o Estado deve modernizar os Sistemas de Atendimento aos Serviços de Emergência, aumentando a segurança dos indivíduos e sua eficiência no atendimento àqueles que buscam por ajuda nesses serviços. Saliente-se que, o cálculo da localização é de responsabilidade dos Órgãos de Segurança Pública, em razão do exercício de uma atribuição constitucional que lhe é imposta, sendo certo que não cabe à ANATEL determinar a precisão das medições, podendo tão somente sugerir que sejam observados os padrões atuais internacionais. Em quase todo mundo o número único com suporte de localização já é uma realidade, como por exemplo a título ilustrativo: o 112 na Europa, 911 nos Estados Unidos, 123 na Colômbia, 911 no Equador, 999 no Oriente Médio. Os Governos desses países incorporaram, via regulamentação, dispositivos autorizando as Operadoras Celulares a encaminhar as chamadas destinadas aos Serviços de Emergência, para os Centros de Atendimento mais próximos na área onde as chamada foram originadas, com a disponibilização de dados, via interfaces de localização existentes em todas as plataformas de rede, para os Órgãos Públicos realizarem o cálculo do posicionamento do assinante que recorre ao Serviço de Emergência. Neste sentido, entendemos que a definição de parâmetros de precisão pela ANATEL para as localizações nos serviços de emergência, em que pese a intenção de padronizá-los, ultrapassa o âmbito da regulamentação desta Agência, por interferir diretamente na prestação dos serviços de Segurança, cuja competência é atribuída aos órgãos de Segurança Pública dos Estados e Municípios. Desta forma, com vistas a possibilitar de que cada Unidade da Federação possa cumprir com suas obrigações com relação à prestação do Serviço Público de Emergência, no atendimento ao indivíduo e estabelecer os parâmetros de atendimento desse serviços, sugerimos a redação a seguir para a alteração proposta para o parágrafo 8 do artigo 19 da Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007. 8 do Artigo 19 Redação Sugerida 8 As Prestadoras de SMP deverão disponibilizar acesso às interfaces de dados e informações de rede, em tempo real, de forma não onerosa, que permitam aos órgãos responsáveis pelos Serviços Públicos de Emergência, através de equipamentos de sua propriedade, calcular e identificar a localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ou mensagens de texto, independente da tecnologia de rede, destinadas ao respectivo Serviço Público de Emergência, com alta precisão, sem interferir na operação da rede, na prestação dos serviços da Operadora e nem nos dispositivos celulares. No tocante à alteração proposta, é importante salientar que o acesso pelos órgãos de Segurança Pública às interfaces de serviços baseados em localização, das redes das Operadoras de SMP, não se configura como quebra do direito de privacidade e intimidade do usuário, uma vez que esta ação somente será realizada nas chamadas dirigidas aos Serviços Assinala-se que, por meio do acesso às interfaces pretendido, não será possível aos órgãos de segurança pública o acesso ao conteúdo das chamadas realizadas pelos usuários do serviço de emergência, pelo que ficará preservada a intimidade dos usuários, possibilitando ao Estado unicamente obter informações necessárias para atender e suprir a necessidade emergencial em que o indivíduo se encontra. Por fim, em razão das sugestões de acréscimo ao artigo 19 da Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, o caput do artigo 1 da Resolução oriunda da Consulta Pública número 27 passaria a contar com a seguinte redação: Artigo 1 da Consulta Pública número 27 Redação Sugerida Art. 1 O art. 19 do regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, com as alterações decorrentes da Resolução n 564, de 20 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes 7 , 8 . Assim é que, esperando ter contribuído para o objeto da presente Consulta Pública, com a observância e explanação das circunstâncias práticas e as peculiaridades que envolvem os serviços de emergência, experimentados por esta Unidade da Federação nos anos de prestação dos respectivos serviços, é que apresentamos nossas sugestões, aguardando seu acatamento e esperando que sejam as mesmas de grande valia para o desenvolvimento e efetividade dos Serviços de Segurança Pública disponibilizados a todos os cidadãos. Cordialmente, Brasília, 16 de julho de 2013. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DF 16/07/2013 20:24:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §8º do artigo 19 8 As Prestadoras de SMP devem informar, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, a localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ou mensagens de texto destinadas ao respectivo serviço público de emergência com precisão de sessenta metros em, no mínimo, sessenta e sete por cento dos casos e com precisão de trezentos metros em, no mínimo, noventa e cinco por cento dos casos. 67854 49 parola Retirar o 8 até que seja aprovada lei no Congresso isentando os envolvidos (prestadores de serviço, usuários e pessoal dos Serviços de Emergência) em chamadas de emergência, de qualquer responsabilidade quanto à inviolabilidade das comunicações telefônicas. É natural que as empresas operadoras e o pessoal dos Serviços de Emergência queiram se precaver de desrespeitar os direitos individuais estabelecidos na Constituição, como por exemplo quanto ao cumprimento do inciso XII do Art. 5. . Talvez por trás disso as empresas queiram retardar a obrigação de fornecer a localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ou mensagens de texto destinadas ao respectivo serviço público de emergência com precisão de sessenta metros em, no mínimo, sessenta e sete por cento dos casos e com precisão de trezentos metros em, no mínimo, noventa e cinco por cento dos casos, o que certamente as obrigará a atividades e custos adicionais. Por outro lado a ANATEL tem de levar em consideração que a LGT (LEI N 9.472, de 16 de julho de 1997), embora lhe tenha concedido uma série de competências, não a isenta de respeitar a Constituição e a legislação. Para evitar que o fornecimento ou uso de dados de localização de estações móveis sejam considerados como um desrespeito aos direitos individuais, outros países modificaram a legislação de modo que o uso desses dados, em casos de situações de emergência, deixe de ser uma violação aos direitos individuais. Por exemplo, os Estados Unidos com a PUBLIC LAW 106 81 OCT. 26, 1999 - WIRELESS COMMUNICATIONS AND PUBLIC SAFETY ACT OF 1999 (ver http: / / www.gpo.gov / fdsys / pkg / PLAW-106publ81 / pdf / PLAW-106publ81.pdf), estabeleceu que: O número 911 seria o código universal para acesso aos serviços de emergência; A FCC (Agência Reguladora) deveria incentivar e apoiar os esforços dos Estados para implantar uma infraestrutura e programas de comunicações de emergência, com base em planos estaduais coordenados, incluindo redes de comunicação sem fio e serviços 911 avançados que sejam transparentes, disponíveis em todo o território e confiáveis; Ainda nessa lei (106-81) as seções 4 e 5 incluíram alterações no texto da seção 222 do Communications Act de 1934 autorizando, entre outras informações, o fornecimento da localização da estação móvel em caso de emergência. Na União Europeia a Diretiva 2002 / 58 / CE (Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrônicas) na consideração de n. 36 estabeleceu que: Os Estados-Membros podem restringir os direitos à privacidade dos utilizadores e dos assinantes no que respeita à identificação da linha chamadora, sempre que tal for necessário para detectar chamadas inoportunas e, NO QUE RESPEITA À IDENTIFICAÇÃO DA LINHA CHAMADORA, AOS DADOS DE LOCALIZAÇÃO, SEMPRE QUE TAL SEJA NECESSÁRIO PARA POSSIBILITAR QUE OS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA desempenhem as suas missões de forma tão eficaz quanto possível. Para esses efeitos, os Estados-Membros podem aprovar disposições específicas que permitam que os prestadores de serviços de comunicações electrónicas facultem o acesso à identificação da linha chamadora e aos dados referentes à localização sem o consentimento prévio dos utilizadores ou assinantes em causa. A Diretiva 2002 / 58 / CE foi alterada pela Diretiva DIRETIVA 2009 / 136 / CE de 25 de Novembro de 2009 que em seus considerandos de números 23, 35, 39, 40, 41 e 44 estabeleceu diversas recomendações. A Diretiva 2009 / 136 / CE está disponível em: http: / / eur-lex.europa.eu / LexUriServ / LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:337:0011:0036:PT:PDF A título ilustrativo chama-se a atenção, por exemplo, dos considerandos de número 23 e 41: (23) Os prestadores de serviços de comunicações eletrônicas que permitem chamadas deverão informar adequadamente os seus clientes da inclusão ou não do acesso aos serviços de emergência e de qualquer limitação do serviço (tal como a LIMITAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE A LOCALIZAÇÃO DA PESSOA QUE EFETUA A CHAMADA OU O ENCAMINHAMENTO DAS CHAMADAS DE EMERGÊNCIA). Esses prestadores deverão também prestar aos seus clientes informações claras e transparentes no contrato inicial e em caso de modificação no fornecimento de acesso, por exemplo, nas informações incluídas nas faturas. Esta informação deverá incluir as limitações à cobertura territorial, com base nos planos de parâmetros técnicos operacionais definidos para o serviço e a infraestrutura disponível. Nos casos em que o serviço não seja prestado através de uma rede telefônica comutada, a informação deverá incluir igualmente o grau de fiabilidade do acesso e da informação sobre a localização da pessoa que efetua a chamada comparativamente a um serviço prestado através de uma rede telefônica comutada, tendo em conta a tecnologia atual e as normas de qualidade vigentes, bem como quaisquer parâmetros relativos à qualidade do serviço especificados na Diretiva 2002 / 22 / CE (Diretiva Serviço Universal ). (41) Os Estados-Membros deverão aprovar medidas específicas para que OS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA, INCLUINDO O 112 , SEJAM IGUALMENTE ACESSÍVEIS PARA OS UTILIZADORES FINAIS COM DEFICIÊNCIA, NOMEADAMENTE UTILIZADORES SURDOS, COM DEFICIÊNCIA DE AUDIÇÃO OU DA FALA OU SURDOS-CEGOS. TAIS MEDIDAS PODEM IMPLICAR A OFERTA DE DISPOSITIVOS TERMINAIS ESPECIAIS AOS UTILIZADORES COM DEFICIÊNCIA AUDITIVAS, SERVIÇOS DE RETRANSMISSÃO COM TEXTO E OUTROS EQUIPAMENTOS ESPECÍFICOS. Parece imprescindível que a ANATEL prorrogue a data de vigência do parágrafo 8. , de modo que só entre em vigor após ser aprovada pelo Congresso uma lei permitindo que, no caso dos serviços de emergência, a localização das estações móveis bem como a transmissão de informações relativas aos assinantes não sejam consideradas como uma violação dos direitos individuais. Aliás, deveria ser um dos objetivos prioritários da ANATEL a atuação em conjunto com o Congresso e o Ministério das Comunicações para fazer com que a legislação de telecomunicações (que devido à convergência tecnológica já deveria ser a legislação das comunicações eletrônicas) seja permanentemente atualizada com o objetivo de estimular a competição. Com o aumento da competição certamente os usuários poderão dispor de serviços melhores e mais econômicos, o que permitirá inclusive a redução da regulação. As considerações abaixo são destinadas a mostrar que evolução da legislação, precisa de uma atuação proativa da ANATEL junto ao Congresso pois é a rápida evolução tecnológica, que pode ser acompanhada com facilidade pela ANATEL, que gera a necessidade de mudanças na legislação. Acima foram mencionadas algumas das Diretivas da União Europeia (UE) que serviram de base para orientar a reforma legislativa na área de telecomunicações dos diversos países. Para uma ideia geral da legislação da UE faz-se referência a http: / / www.agenciasreguladoras.com / uni%c3%a3o-europeia / legisla%c3%a7%c3%a3o / Enquanto no Brasil a ANATEL tem como respaldo somente a LGT, a UE que já havia emitido em 2000 o Regulamento 2000 / 2887 / CE relativo ao unbundling (desagregação do enlace local), fez em 2002 uma ampla reforma da legislação com a emissão de várias Diretivas, o que fez com que cada país já em 2003 / 2004 alterasse a sua legislação, dando apoio legal a medidas como: caracterização de empresas com Poder de Mercado Significativo (PMS); caracterização dos mercados aos quais seria aplicável uma regulação ex-ante; o que permitiu um aumento expressivo da concorrência com a consequente redução de preços. Enquanto ANATEL só conseguiu emitir um Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) em 2012 e que até hoje ainda não foi integralmente implementado, o OFCOM (Agência Reguladora do Reino Unido) já em 13 de maio de 2004 havia publicado uma Revisão do Mercado por Atacado de Banda Larga com a determinação das empresas detentoras de Poder de Mercado Significativo bem como das mitigações (remedies) aplicáveis de modo a estimular a concorrência. Várias revisões desse mercado foram feitas pelo OFCOM ao longo dos anos e em 11 / 07 / 2013, com base na mais recente Revisão de Mercado, o OFCOM lançou uma Consulta Pública propondo reduzir os preços das tarifas por atacado para serviços de telefonia e banda larga padrão, entregues para residências e empresas, utilizando a rede de cobre da BT (Openreach) compreendendo: Linhas totalmente desagregadas (fully unbundled). Linhas desagregadas compartilhadas (shared unbundled). Aluguel de linha por atacado (Wholesale Line Rental WLR Na minha opinião grande parte dos atrasos da regulação no Brasil, em relação a outros países, é devida à falta de atualização da legislação. Afinal de contas a Lei Geral acaba de completar 16 anos e certamente já passou da hora de ser revista. Até que uma lei aprovada pelo Congresso isente os envolvidos em chamadas de emergência de qualquer responsabilidade quanto à inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas sugere-se que o parágrafo 8. seja excluído. 19/07/2013 21:52:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §8º do artigo 19 8 As Prestadoras de SMP devem informar, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, a localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ou mensagens de texto destinadas ao respectivo serviço público de emergência com precisão de sessenta metros em, no mínimo, sessenta e sete por cento dos casos e com precisão de trezentos metros em, no mínimo, noventa e cinco por cento dos casos. 67905 50 eduardo nl 8 As Prestadoras de SMP devem informar, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, a localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ou mensagens de texto destinadas ao respectivo serviço público de emergência com a maior precisão possível, respeitada as condições (limitações) técnicas da rede móvel e características das Estações Móveis. A Nokia Siemens Networks agradece a oportunidade de contribuir na melhoria do ambiente regulatório de telecomunicações brasileiro e submete seus comentários: Apesar de vivenciarmos um importante momento de aumento do uso de smartphones , alguns deles dotados de recursos sofisticados como o GPS, que permitiriam alto nível de precisão na localização dos usuários (A-GPS), a realidade que enfrentamos é que este tipo de terminal ainda possui penetração muito limitada comparada à base de terminais móveis existente hoje no Brasil. Neste caso, durante a chamada de emergência, seria solicitada a ativação do GPS ao usuário. Para terminais sem GPS, deve ser aceita a identificação da célula onde o usuário se encontra; método conhecido como cell ID . A localização realizada por este método permite indicar uma área aproximadamente circular, ou semi-circular no caso de uso de antenas setorizadas, com distância à Estação Rádio Base (ERB) que pode variar desde centena de metros, em grandes cidades a até mesmo algumas dezenas de quilômetros, em áreas rurais. Tecnicamente, em grandes centros urbanos, onde há grande densidade de células, seria possível obter maior precisão de localização, com o uso de outros métodos de localização dos terminais (usuários) baseados em triangulação , através de sofisticados algoritmos e hardware adicional instalado nas ERBs. Este método, entretanto, carece de vultosos investimentos, inviabilizando sua adoção em larga escala. Outro fator é que a triangulação em áreas de baixa densidade de usuários não é viabilizada devido à existência, em muitos casos, de uma única estação rádio-base. O desenvolvimento da microeletrônica tem tornado o GPS cada vez mais accessível e tende a ser incorporado na grande maioria dos terminais celulares nos próximos anos. Desta forma entendemos que não deve ser estabelecido um grau de precisão na localização do usuário, mas o maior nível de precisão possível dada às condições técnicas da rede móvel e características dos terminais celulares . Com o crescimento do uso de smartphones , será possível obter um alto nível de precisão na localização de usuários móveis, evitando-se elevados investimentos em soluções que seriam abandonadas em curto espaço de tempo. 26/07/2013 13:54:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §8º do artigo 19 8 As Prestadoras de SMP devem informar, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, a localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ou mensagens de texto destinadas ao respectivo serviço público de emergência com precisão de sessenta metros em, no mínimo, sessenta e sete por cento dos casos e com precisão de trezentos metros em, no mínimo, noventa e cinco por cento dos casos. 67907 51 SPCOMM Comentários e Contribuição para o 8 do artigo 19 e artigo 2 : Em relação as soluções tecnológicas de localização e vigência : Registramos que atualmente existem duas formas de localização de estações móveis do SMP, ou seja: i. Handset based (inclui tecnologias baseadas nos terminais) - em especial, as conhecidas como A-GPS (ou Assisted GPS ); ii. Network based (baseadas somente em recursos e parâmetros das redes móveis). A precisão dos métodos de localização via rede ( network based ) depende da densidade de ERBs na área de estudo (ERB / km2), podendo variar ainda com as condições de propagação do sinal ao longo do caminho entre o terminal e a(s) ERB(s) utilizada(s) no cálculo da localização. A localização realizada por este método permite indicar uma área aproximadamente circular com distância à ERB que pode chegar a alguns quilômetros, em áreas pouco povoadas. No caso brasileiro, mesmo nas regiões mais densas , não há garantia de atendimento ao proposto na redação original desta CP. Fica mais critico ainda a localização em pequenas localidades, áreas rurais ou estradas, onde sequer existem mais de uma ERB para a triangulação requerida pela solução tecnológica de localização. No caso das soluções baseadas no terminal ( handset based ), há ainda a necessidade de um protocolo padronizado para envio das informações de localização entre o terminal e a rede, e que possa garantir ainda a ativação das funções de localização quando da realização de chamadas de emergência. Para estes casos, necessário que haja uma determinação dessa Agência para que a indústria de equipamentos terminais traga estas funções de localização e troca de informações com a rede (ALI), embarcados em seus modelos de Estações Móveis. Nota-se que, pela análise do documento 28062013_173213_130628_GCMP_Análise , depreende-se que as precisões incluídas na redação original desta Consulta Pública 27 correspondem ao exigido na regulamentação americana para solução de tecnologia handset-based , mais precisas do que as network based . Entretanto, é necessário considerar que, para chegar a esta precisão, baseada em uma meta de penetração de 95% de terminais capazes de suportar a localização handset-based , os Estados Unidos estabeleceram, a partir da publicação da Lei E911, de 1996, um cronograma bastante extenso para o incremento da penetração de terminais com tal capacidade ( mais de 4 anos): Out / 2001 - início da venda de novos terminais que suportam ALI (Automatic Location Identification). Dez / 2001 - assegurar que 25% dos novos terminais suportam ALI. Jun / 2002 - assegurar que 50% dos novos terminais suportam ALI. Dez / 2002 - assegurar que 100% dos novos terminais suportam ALI. Dez / 2005 - atingir 95% de penetração dos usuários com terminais que suportam ALI. Ainda assim, de acordo com as notícias disponíveis, houve atrasos em diversos pontos desse cronograma. Comparando-se com a situação vigente no Brasil, atualmente a penetração de terminais com disponibilidade de funções de localização handset-based (ao menos para exibição da informação no próprio aparelho) é de menos de 25%. Entretanto, considerando-se ainda que o protocolo padronizado para envio dessas informações para a rede não faz parte das especificações brasileiras, não há dados sobre quantos desses terminais podem, de fato, disponibilizar a informação de localização para a rede (e, através desta, para os centros de atendimento de serviços de emergência). Entendemos ainda que para este método de localização não deve ser estabelecido um grau de precisão da localização do usuário, mas a maior precisão possível dadas as condições técnicas da rede móvel e características dos terminais celulares Além disso, há que se considerar o custo dos terminais. Os terminais mais baratos com funções de localização atualmente disponíveis ainda são aproximadamente três vezes mais caros do que os terminais mais simples, que, no caso do Brasil, correspondem a uma parcela considerável dos terminais vendidos. Assim, uma eventual exigência de funcionalidades de localização handset-based (incluindo também o protocolo para comunicação desses dados com a rede) para a homologação de terminais, implicaria necessariamente numa elevação dos preços dos terminais mais baratos, criando uma nova barreira de entrada para a entrada de usuários de renda mais baixa. Em relação ao provimento da informação de localização: O texto proposto na CP 27 gera uma ambiguidade temporal quanto ao momento que as prestadoras devem prover informações de localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ao respectivo serviço de emergência. Da maneira que está escrito pode-se depreender que esta solicitação será durante o transcorrer da chamada, ou após transcorrida a chamada. Em relação aos impactos na estabilidade da Rede: É importante destacar que, disponibilizar / preparar toda a rede para efetivar a localização de chamada de todas as Estações Móveis (pois na prática qualquer Estação Móvel pode chamar o Serviço de Emergência), pode trazer consequências desconhecidas sobre a estabilidade da rede, podendo em alguns casos, colapsar a rede. Em relação às mensagens de texto: Outro ponto a destacar é que não é necessário tratar na CP 27 questões relacionadas ao encaminhamento de mensagens de texto aos Serviços públicos de emergência, pois os mesmos já foram tratados pela Resolução n 564 / 2011. Considerando ainda a experiência adquirida com o projeto do SMS para código de emergência para CN11, oriunda da Resolução n 564 / 2011, se pode utilizar os seguintes pontos da redação desta Resolução, conforme abaixo, para regular o acesso e solicitação das informações: Art. 19. (...) 3 A prestadora deve, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, encaminhar, respeitadas as limitações tecnológicas, as mensagens de texto de seus Usuários destinadas ao respectivo serviço público de emergência. 4 Os aspectos técnicos e operacionais relacionados ao envio das mensagens a que se refere o parágrafo anterior serão propostos e revistos periodicamente por Grupo de Trabalho, sob a coordenação da Agência, com participação dos prestadores de SMP e dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência que manifestarem interesse, cabendo à Anatel aprovar tais aspectos por meio de ato do Superintendente de Serviços Privados. 5 Entre os aspectos técnicos e operacionais a que se refere o parágrafo anterior, poderão constar, entre outros, prazos para implementação, topologia de rede, formas de conexão, requisitos mínimos de qualidade da entrega destas mensagens, parâmetros de localização da Estação Móvel do Usuário remetente da respectiva mensagem e granularidade dos locais de entrega destas mensagens, definidos em conjunto com o responsável pelo serviço público de emergência. 6 Não será devido qualquer tipo de remuneração às prestadoras envolvidas nas chamadas ou nas mensagens destinadas aos serviços públicos de emergência. (...) 8 Mediante solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, as Prestadoras do SMP deverão estabelecer, juntamente com os responsáveis pelos centros de atendimento, respeitadas as limitações tecnológicas, um sistema que permita o encaminhamento das informações de localização das Estações Móveis originadoras de chamadas destinadas ao respectivo serviço público de emergência. 9 Os aspectos técnicos e operacionais relacionados ao encaminhamento das informações de localização das Estações Móveis a que se refere o parágrafo anterior serão propostos e revistos periodicamente por Grupo de Trabalho, sob a coordenação da Agência, com participação dos prestadores de SMP e dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência que manifestarem interesse, cabendo à Anatel aprovar tais aspectos por meio de ato. 10 Entre os aspectos técnicos e operacionais a que se refere o parágrafo anterior, poderão constar, entre outros, prazos para implementação, topologia de rede, formas de conexão, requisitos mínimos de qualidade, parâmetros de localização da Estação Móvel do Usuário originador de chamadas destinadas ao respectivo serviço público de emergência e granularidade dos locais de entrega destas informações, definidos em conjunto com o responsável pelo serviço público de emergência. Finalmente, O SindiTelebrasil é de opinião que os termos da CP, bem como o prazo de 180 dias para implementação da proposta não é factível, pois depende especialmente do desenvolvimento da melhor solução para localização do terminal de origem, encaminhamento de chamada de voz e de SMS, em caso de emergência. Sendo assim, solicita que essa Agência Reguladora crie um Grupo de Trabalho especifico para construção do processo operacional durante o prazo de análise das contribuições e deliberação normativa, tendo participação da Anatel, Prestadoras do SMP, Centros de Atendimento dos Serviços de Emergência e Fornecedores de equipamentos. . 26/07/2013 16:08:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §8º do artigo 19 8 As Prestadoras de SMP devem informar, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, a localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ou mensagens de texto destinadas ao respectivo serviço público de emergência com precisão de sessenta metros em, no mínimo, sessenta e sete por cento dos casos e com precisão de trezentos metros em, no mínimo, noventa e cinco por cento dos casos. 67909 52 telerjc Alterar a redação do 8 , e incluir os novos 9 , 10 e 11, conforme abaixo: 8 Mediante solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência e após autorização judicial, as Prestadoras do SMP deverão estabelecer, juntamente com os responsáveis pelos centros de atendimento, sistema que permita o encaminhamento das informações de localização das Estações Móveis originadoras de chamadas ou mensagens de texto destinadas ao respectivo serviço público de emergência. 9 Quando da implantação do sistema descrito no 8 , as informações de localização deverão ter precisão inicial, em pelo menos 90% dos casos, do identificador da estação rádio base (Cell ID) a partir da qual a chamada ou mensagem destinada ao serviço de emergência foi originada. 10 De maneira semelhante ao estabelecido em relação ao encaminhamento de mensagens de texto destinadas aos serviços de emergência, no 4 deste Artigo, os aspectos técnicos e operacionais relacionados ao envio das informações de localização a que se referem os parágrafos 8 e 9 serão propostos e revistos periodicamente por Grupo de Trabalho, sob a coordenação da ANATEL, com participação dos prestadores de SMP e dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência que manifestarem interesse, cabendo à Anatel aprovar tais aspectos por meio de Ato específico. 11 Dentre os aspectos técnicos e operacionais a que se refere o parágrafo anterior, poderão constar, entre outros, prazos para implantação, topologia de rede, formas de conexão, requisitos mínimos de qualidade da entrega destas informações, parâmetros de localização da Estação Móvel do Usuário, evolução dos requisitos de precisão na informação de localização e granularidade dos locais de entrega destas informações, definidos em conjunto com o responsável pelo serviço público de emergência, considerando as características das redes e terminais disponíveis no Brasil . Justificativas: 1. Para a nova redação proposta para o 8 : A redação original proposta por essa Agência permitia dupla interpretação: a) Após uma única solicitação inicial, as informações de localização de todas as chamadas e mensagens destinadas ao serviço de emergência serão encaminhadas on-line para os centros de atendimento, ou b) Após cada chamada / mensagem, os responsáveis pelos centros de atendimento poderão solicitar os respectivos dados. Considerando-se que o processo de localização é conduzido pelo sistema (rede e / ou terminais) de forma online , ou seja, a localização do usuário será iniciada no momento em que o mesmo realizar uma chamada ou enviar uma mensagem. A hipótese a) garante a disponibilização dos dados de localização durante a chamada de emergência, mas implica na necessidade do estabelecimento de uma solução técnica, incluindo interfaces e protocolos, acordada entre as prestadoras do SMP e os centros de atendimento dos serviços de emergência, para o encaminhamento desses dados. A nova redação proposta elimina a ambigüidade da redação original, ao mesmo tempo em que reconhece a necessidade dos acordos técnicos entre as partes. 2. Para os novos 9 , 10 e 11: Em primeiro lugar, é necessário distinguir os casos de chamadas de voz destinadas aos serviços públicos de emergência dos casos de mensagens de texto (SMS) para os mesmos serviços. Para a localização de terminais originadores de mensagens de emergência, devem ser observados os resultados e conclusões do GT-Técnico mencionado no item 4.6.48 do Informe n 731 / 2012-PVCPR / PVCP / SPV. Para a localização do terminal originador de chamadas de voz, deve-se considerar a existência de duas famílias de soluções de localização: i. Handset based (ou seja, inclui tecnologias baseadas nos terminais); em especial, as conhecidas como A-GPS (ou Assisted GPS ); ii. Network based (ou seja, baseadas somente em recursos e parâmetros das redes móveis). A precisão dos métodos de localização network based depende fundamentalmente da solução técnica utilizada e da densidade de ERBs na área de estudo (em ERB / km2), podendo variar ainda com as condições de propagação do sinal ao longo do caminho entre o terminal e a(s) ERB(s) utilizada(s) no cálculo da localização. Entretanto, na rede brasileira, mesmo nas regiões mais densas , não há garantia de atendimento pleno ao proposto na redação original desta CP. A esse respeito, cabe salientar que, em apresentações de empresas fornecedoras de tecnologia de localização network based (e que, portanto, supõe-se representar o estado da arte dessa família de tecnologias, aplicada em uma situação ótima), para alcançar uma precisão próxima a da exigida pela Anatel nesta Consulta Pública (aproximadamente 60 metros), em uma área de cerca de 20 km2, seriam necessárias cerca de 18 ERBs. Ocorre que não se pode deixar de considerar a realidade nacional em que a grande maioria das mais de 4500 cidades com menos de 30 mil habitantes possui, em regra, apenas uma ERB instalada, o que restringe este tipo de solução ( network based ) com a precisão proposta. E mesmo em centros urbanos maiores, a acurácia da localização dependerá da quantidade de ERBs no entorno do terminal originador da comunicação de emergência. No caso das soluções baseadas no terminal ( handset based ) com uso do GPS do equipamento, há ainda a necessidade de um protocolo padronizado para envio das informações de localização entre o terminal e a rede, e que possa garantir ainda a ativação das funções de localização quando da realização de chamadas de emergência ou envio de mensagens de texto de emergência. Da leitura do documento 28062013_173213_130628_GCMP_Análise , depreende-se que as precisões incluídas na redação original desta Consulta Pública correspondem ao exigido na regulamentação americana para tecnologias handset-based , mais precisas do que as network based . Entretanto, é necessário considerar que, para chegar a esta precisão, baseada em uma penetração de 95% de terminais capazes de suportar a localização handset-based , os Estados Unidos estabeleceram, a partir da publicação da regulamentação do Enhanced 911 ( E911 ), em 1996, um cronograma bastante extenso para o incremento da penetração de terminais com tal capacidade: Out / 2001 - início da venda de novos terminais que suportam ALI (Automatic Location Identification). Dez / 2001 - assegurar que 25% dos novos terminais suportam ALI. Jun / 2002 - assegurar que 50% dos novos terminais suportam ALI. Dez / 2002 - assegurar que 100% dos novos terminais suportam ALI. Dez / 2005 - atingir 95% de penetração dos usuários com terminais que suportam ALI. Ainda assim, de acordo com as notícias disponíveis, houve atrasos em diversos pontos desse cronograma. Comparando-se com a situação vigente no Brasil, na rede da VIVO, atualmente a penetração de terminais com disponibilidade de funções de localização handset-based (ao menos para exibição da informação no próprio aparelho) é de menos de 25%. Entretanto, considerando-se ainda que o protocolo padronizado para envio dessas informações para a rede não faz parte das especificações brasileiras, não há dados sobre quantos desses terminais podem, de fato, disponibilizar a informação de localização para a rede (e, através desta, para os centros de atendimento de serviços de emergência). Nos levantamentos preliminares efetuados no âmbito desta Consulta Pública, não foram encontrados terminais com tais protocolos. Além disso, há que se considerar o custo dos terminais. Os terminais mais baratos com funções de localização atualmente disponíveis ainda são aproximadamente três vezes mais caros do que os terminais mais simples, que, no caso do Brasil, ainda correspondem a uma parcela considerável dos terminais vendidos. Assim, uma eventual exigência de funcionalidades de localização handset-based (incluindo também o protocolo para comunicação desses dados com a rede) para a homologação de terminais pode implicar revisão dos preços destes terminais por parte dos fabricantes. Por fim, em relação ao serviço Vivo Localiza , citado no Informe n 731 / 2012-PVCPR / PVCP / SPV , cabe esclarecer que tal serviço era handset based , oferecido apenas na rede CDMA, e funcionava somente com alguns modelos específicos de terminais, compatíveis com a solução utilizada. Com a substituição da tecnologia CDMA pelas tecnologias GSM / UMTS / HSPA (e agora também LTE) o serviço foi descontinuado. Por todo o acima exposto, a VIVO se mostra favorável ao desenvolvimento de ferramentas que aprimorem o atendimento da população, mais especificamente do usuário nas situações de emergência, e propõe o tratamento e especificações das soluções de localização, bem como de sua respectiva acurácia, em grupo de trabalho a ser conduzido por essa Agência com a participação das prestadoras do SMP e das entidades de segurança que receberão e tratarão tais informações. 26/07/2013 18:22:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 vigência Art. 2 Esta alteração entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial. 67740 53 rodridan Não concordo. Este tempo deve ser menor, este prazo poderia ser de 120 meses no máximo. Acredito ser o tempo suficiente para as operadoras realizarem esta mudança, pois esta ferramenta já existe só ficaria acrescentar a disponibilização para as autoridades públicas. Lembrando essa disponibilização deve ser efetiva e eficiente ficando disponíveis para os policiais de linha de ponta que depara dia a dia com esta situação ou seja a policia militar principalmente o soldado que está dia a dia na rua e necessita desta mudança. 04/07/2013 10:13:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 vigência Art. 2 Esta alteração entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial. 67757 54 claudineid Sim e estou de acordo. Tempo necessário suficiente para adequar o sistema. 05/07/2013 20:26:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 vigência Art. 2 Esta alteração entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial. 67781 55 corsino confirmar texto na íntegra confirmar texto na íntegra 12/07/2013 13:57:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 vigência Art. 2 Esta alteração entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial. 67797 56 novembro 0 0 15/07/2013 12:32:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 vigência Art. 2 Esta alteração entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial. 67802 57 picolo . . 16/07/2013 18:52:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 vigência Art. 2 Esta alteração entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial. 67805 58 BrunVieira Apesar de ser uma necessidade corrente 180 dias parece um bom prazo Assim, a implantação fica obrigada com um prazo pré estabelecido 16/07/2013 11:56:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 vigência Art. 2 Esta alteração entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial. 67812 59 diniz Finalmente, a CTBC Celular é de opinião que os termos da CP, bem como o prazo de 180 dias para implementação da proposta não é factível, pois depende especialmente do desenvolvimento da melhor solução para encaminhamento de chamada de voz e de SMS, em caso de emergência. Sendo assim, solicita que essa Agência Reguladora crie um Grupo de Trabalho especifico para construção do processo operacional antes do fechamento desta CP 27, tendo participação dessa Anatel, Prestadoras do SMP, Centros de Atendimento dos Serviços de Emergência e Fornecedores de equipamentos. A justificativa está na própria contribuição. 16/07/2013 14:56:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 vigência Art. 2 Esta alteração entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial. 67815 60 battistel Contribuição: Exclusão do Art. 2 Justificativa: A Claro entende que a proposta de 180 (cento e oitenta) dias não é razoável, uma vez que as alterações sistêmicas e adequações dependem de desenvolvimento para encontrar a melhor solução possível para encaminhamento de chamadas e sms de emergência. 16/07/2013 17:21:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 vigência Art. 2 Esta alteração entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial. 67819 61 lucasmvd Solicitamos a extensão do prazo desta Consulta Pública para que possamos analisar melhor o assunto, A questão da precisão da localização do usuário envolve uma análise mais detalhada sobre a compatibilidade de protocolos suportados por Estações Móveis da SMP e pelas redes da prestadoras de serviços. 16/07/2013 17:41:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 vigência Art. 2 Esta alteração entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial. 67823 62 nextel tel A Anatel irá constituir em até 30 (trinta) dias da publicação desta resolução um Grupo de Trabalho específico sob sua coordenação, ao qual caberá a delimitação das características técnicas e a definição do cronograma para a implementação desse serviço. Justifica-se a inclusão deste artigo pela necessidade de criação de grupo de trabalho para que seja possível a estabelecer e delimitar as características técnicas e cronograma para implementação, tendo em vista a complexidade do assunto. 16/07/2013 17:45:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 vigência Art. 2 Esta alteração entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial. 67827 63 Tim Celula Exclusão do artigo. Conforme, descrito no parágrafo décimo, a TIM sugere que o estabelecimento de prazos e o cronograma para introdução das novas exigências sejam definidos pelo Grupo de Trabalho. Isto porque, o prazo de implantação depende especialmente do desenho técnico da solução para SMS e Voz, que será levado a cabo pelo mencionado Grupo de Trabalho, onde dentre suas atribuições, está a definição de cronograma de implantação naquelas unidades interessadas, levando em consideração não só as características particulares de cada projeto, mas principalmente a preparação e adequação da unidade interessada na sua aderência ao projeto. Tomando como paralelo o trabalho histórico desenvolvido pela autoridade reguladora norte-americana, que se iniciou há mais de oito anos e propôs variadas fases de aprimoramento, é necessário ponderar, depois das análises por parte do Grupo Técnico, composto pelas prestadoras de SMP e Anatel, um prazo tangível para sua execução. 16/07/2013 17:54:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 vigência Art. 2 Esta alteração entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial. 67834 64 MMMTULIO Art. 2 Esta alteração entra em vigor após decorridos trinta dias de sua publicação oficial e a obrigação prevista no 8 do Artigo 19 deverá ser atendida em até sessenta dias da solicitação dos órgãos de segurança pública. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL APROVADA PELA RESOLUÇÃO N 477, DE 7 DE AGOSTO DE 2007 Ref.: CONSULTA PÚBLICA N 27 ANATEL, de 28 de junho de 2013 Ao Senhor Superintendente da ANATEL, CONSIDERANDO que a Consulta Pública número 27 da ANATEL tem como objeto consultado a alteração da regulamentação vigente para tratar do acesso aos Serviços Públicos de Emergência; CONSIDERANDO que é função precípua do Estado a manutenção da Segurança Pública, nos termos dos artigos 5 , 6 e 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dos correspondentes artigos das Legislações Estaduais; CONSIDERANDO que a preservação da saúde e da segurança pública são princípios da mais alta relevância no ordenamento jurídico vigente; CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal número 12.841, de 9 de julho de 2013, que vem permitir a implantação de sistema de localização de pessoas desaparecidas; CONSIDERANDO o processo de padronização e convergência das estruturas dos Serviços Públicos de Emergência, no Distrito Federal através do Sistema denominado CIADE Centro Integrado de Atendimento e Despacho; A Secretaria de Estado Segurança Pública do Distrito Federal, no processo de Consulta Pública número 27 desta Agência Reguladora, vem perante Vossa Senhoria prestar suas contribuições na forma das sugestões abaixo transcritas. O Serviço de Público de Emergência tem por escopo o atendimento de uma necessidade de urgência do cidadão, que se encontra em uma situação de risco seja em referência à sua saúde, seja no que toca à sua segurança. A sugestão de alteração da Resolução número 477, de 7 de agosto de 2007, com o acréscimo do parágrafo 7 , que objetiva o redirecionamento e encaminhamento das chamadas ao Serviço Público de Emergência Polícia Militar situado no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada, quando marcado também o código 112 ou o código 911, pretende dessa forma uniformizar o atendimento às chamadas de urgência, compatibilizando também com os números dos serviços encontrados em diversos países europeus e na América do Norte. Entendemos que a redação originalmente proposta não atende aos anseios da sociedade, haja vista que essa redação vincula os Serviços Públicos de Emergência somente à Polícia Militar. Neste sentido, sugerimos a seguinte redação: Art. 19. (...) Redação Sugerida 7 Quando marcado o código 112 ou o código 911, as chamadas devem ser redirecionadas e encaminhadas ao Serviço Público de Emergência operado pelos Órgãos de Segurança Pública, situado no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada. Assim, o Estado deve modernizar os Sistemas de Atendimento aos Serviços de Emergência, aumentando a segurança dos indivíduos e sua eficiência no atendimento àqueles que buscam por ajuda nesses serviços. Saliente-se que, o cálculo da localização é de responsabilidade dos Órgãos de Segurança Pública, em razão do exercício de uma atribuição constitucional que lhe é imposta, sendo certo que não cabe à ANATEL determinar a precisão das medições, podendo tão somente sugerir que sejam observados os padrões atuais internacionais. Em quase todo mundo o número único com suporte de localização já é uma realidade, como por exemplo a título ilustrativo: o 112 na Europa, 911 nos Estados Unidos, 123 na Colômbia, 911 no Equador, 999 no Oriente Médio. Os Governos desses países incorporaram, via regulamentação, dispositivos autorizando as Operadoras Celulares a encaminhar as chamadas destinadas aos Serviços de Emergência, para os Centros de Atendimento mais próximos na área onde as chamada foram originadas, com a disponibilização de dados, via interfaces de localização existentes em todas as plataformas de rede, para os Órgãos Públicos realizarem o cálculo do posicionamento do assinante que recorre ao Serviço de Emergência. Neste sentido, entendemos que a definição de parâmetros de precisão pela ANATEL para as localizações nos serviços de emergência, em que pese a intenção de padronizá-los, ultrapassa o âmbito da regulamentação desta Agência, por interferir diretamente na prestação dos serviços de Segurança, cuja competência é atribuída aos órgãos de Segurança Pública dos Estados e Municípios. Desta forma, com vistas a possibilitar de que cada Unidade da Federação possa cumprir com suas obrigações com relação à prestação do Serviço Público de Emergência, no atendimento ao indivíduo e estabelecer os parâmetros de atendimento desse serviços, sugerimos a redação a seguir para a alteração proposta para o parágrafo 8 do artigo 19 da Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007. 8 do Artigo 19 Redação Sugerida 8 As Prestadoras de SMP deverão disponibilizar acesso às interfaces de dados e informações de rede, em tempo real, de forma não onerosa, que permitam aos órgãos responsáveis pelos Serviços Públicos de Emergência, através de equipamentos de sua propriedade, calcular e identificar a localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ou mensagens de texto, independente da tecnologia de rede, destinadas ao respectivo Serviço Público de Emergência, com alta precisão, sem interferir na operação da rede, na prestação dos serviços da Operadora e nem nos dispositivos celulares. No tocante à alteração proposta, é importante salientar que o acesso pelos órgãos de Segurança Pública às interfaces de serviços baseados em localização, das redes das Operadoras de SMP, não se configura como quebra do direito de privacidade e intimidade do usuário, uma vez que esta ação somente será realizada nas chamadas dirigidas aos Serviços Assinala-se que, por meio do acesso às interfaces pretendido, não será possível aos órgãos de segurança pública o acesso ao conteúdo das chamadas realizadas pelos usuários do serviço de emergência, pelo que ficará preservada a intimidade dos usuários, possibilitando ao Estado unicamente obter informações necessárias para atender e suprir a necessidade emergencial em que o indivíduo se encontra. Por fim, em razão das sugestões de acréscimo ao artigo 19 da Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, o caput do artigo 1 da Resolução oriunda da Consulta Pública número 27 passaria a contar com a seguinte redação: Artigo 1 da Consulta Pública número 27 Redação Sugerida Art. 1 O art. 19 do regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, com as alterações decorrentes da Resolução n 564, de 20 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes 7 , 8 . Assim é que, esperando ter contribuído para o objeto da presente Consulta Pública, com a observância e explanação das circunstâncias práticas e as peculiaridades que envolvem os serviços de emergência, experimentados por esta Unidade da Federação nos anos de prestação dos respectivos serviços, é que apresentamos nossas sugestões, aguardando seu acatamento e esperando que sejam as mesmas de grande valia para o desenvolvimento e efetividade dos Serviços de Segurança Pública disponibilizados a todos os cidadãos. Cordialmente, Brasília, 16 de julho de 2013. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DF 16/07/2013 20:24:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 vigência Art. 2 Esta alteração entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial. 67850 65 gattiboni Regulamentação ERB s (IDLE trace pretérito) As Prestadoras de serviços de telefonia celular devem informar, após solicitação da autoridade competente devidamente autorizada nas formas da lei, a localização das Estações Móveis (ERB s) e o horário pretérito pelo qual o dispositivo alvo (IMEI ou SIM CARD) logou-se para captar sinal, sem que tenha sido realizada canexão de chamada, no prazo de 24h. I - ficam as operadoras de telefonia móvel obrigadas a no prazo de 180 dias atualizarem seus sistemas para atenderem as demandas. É sabido que as operadoras de dispositivos móveis têm condições de informar os caminhos das ERB s os quais um determinado aparelho conectou-se, isso simplesmente pela autenticação que é feita entre aparelho celular e antena ERB, sem necessidade de que do aparelho tenham sido efetuadas ligações, de tal forma que esse registro formaria uma caminho (trace em modo IDLE), uma vez que cada ERB forneceria os dados de localização e horário que o dispositivo logou-se. Isso se dá diante da necessidade de rastreio pretérito de aparelhos utilizados por criminosos, seja em crimes de roubo, tráfico e até mesmo sequestro, pois tais dados dariam condições de ampliar as investigações e certamente chegar muito próximo a elucidação de casos em que os criminosos utilizam-se de telefones celulares - através das informações de todas as ERBs que se comunicam com o aparelho geolocalização, azimute e Timing Advanced é possível fazer o cruzamento dos dados para obter a localização aproximada do aparelho (triangulação). Isso, haja vista a negativa das operadoras em disponibilizarem tais serviços alegando dificuldades técnicas ou, que apesar de possuirem tais informações, não tinham estrutura para disponibilizá-las. Obs.: minha postagem foi neste local porque não consegui postar no outro tópico, que seria mais apropriado. 22/07/2013 10:58:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 Novo parágrafo a ser introduzido após o parágrafo 3.º Em uma fase inicial, a ser implantada antes de junho de 2014, as mensagens de texto dirigidas aos serviços públicos de emergência utilizarão o código 14X (a ser criado) devendo ser encaminhadas a Centrais de Atendimento de Mensagens a serem criadas pelos responsáveis pelo Serviço Público de Emergência (CAM- SPE). O encaminhamento das chamadas será realizado para a CAM-SPE mais próxima da Estação Rádio Base de origem da chamada, não sendo aplicáveis nesta primeira fase as exigências do 9. . 67791 66 parola Em uma fase inicial, a ser implantada antes de junho de 2014, as mensagens de texto dirigidas aos serviços públicos de emergência utilizarão o código 14X (a ser criado) devendo ser encaminhadas a Centrais de Atendimento de Mensagens a serem criadas pelos responsáveis pelo Serviço Público de Emergência (CAM- SPE). O encaminhamento das chamadas será realizado para a CAM-SPE mais próxima da Estação Rádio Base de origem da chamada, não sendo aplicáveis nesta primeira fase as exigências do 9. . Embora seja louvável o encaminhamento das chamadas com os códigos 112 e 911 para o Serviço Público de Emergência da Polícia Militar, o que vai facilitar possíveis chamadas originadas por visitantes estrangeiros que virão assistir aos jogos da Copa do Mundo ou às competições da Olimpíada, muito mais importante seria que fosse introduzido o encaminhamento de mensagens de texto ao Serviço Público de Emergência da Polícia Militar de modo a atender as pessoas com deficiência auditiva. Abrindo um parêntesis: No Brasil, segundo a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis) no ano 2000 havia um total de 5,7 milhões de surdos. É bem verdade que grande parte desse contingente é composta por pessoas de idade avançada com uma perda auditiva severa, mas há 776 mil deficientes auditivos com idades entre 0 e 24 anos, número certamente maior do que o de turistas que participarão durante apenas alguns dias dos eventos esportivos (Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016). A ANATEL praticamente não tem se preocupado com a inclusão dos deficientes auditivos. Um exemplo disso é a falta de fiscalização do acesso ao serviço 142 (Central de Intermediação da Comunicação). Quando do Fórum Alô, Brasil! realizado pela ANATEL em meados de 2011 apresentei algumas sugestões para minorar os problemas enfrentados pelos deficientes auditivos. Documento esse disponível em http: / / tecnologia-telecom.blogspot.com.br / 2013 / 07 / os-deficientes-auditivos-e.html A ANATEL consolidou todas as proposições apresentadas no Fórum realizado em São Paulo no documento disponível em http: / / www.anatel.gov.br / Portal / verificaDocumentos / documento.asp?numeroPublicacao=266478&assuntoPublicacao=Situação%20das%20Proposições%20Fórum%20Alô,%20Brasil!%20-%20Edição%20São%20Paulo / SP&caminhoRel=null&filtro=1&documentoPath=266478.pdf A proposição de número 17 propunha que fossem cumpridos por todas as Prestadoras do STFC e SMP os arts. 4. e 6. da Resolução n. 509 relativa à Central de Intermediação de Comunicação telefônica (CIC), tendo a ANATEL informado que estava incluída no planejamento operacional a revisão do Regulamento de CIC - Resolução n 509, de 14 de agosto de 2008 prevista para o primeiro trimestre de 2012. No entanto até hoje algumas operadoras não dão acesso ao código 142 (TIM por exemplo não completa as chamadas destinadas à CIC código 142 pois a título de experiência tentei fazer chamadas do meu celular 19 8129 0708 em 12 / 07 / 2013 às 12:47 e em 13 / 07 / 2013 às 20:09 e as chamadas são simplesmente desligadas) (NET completa a ligação com um ringback tone estridente e depois de ficar muda envia um tom de ocupado). Fechando o parêntesis. Entre as deficiências, as pessoas com deficiência auditiva são aquelas que tem mais dificuldades para usar os atuais meios de telecomunicações. As mensagens de texto SMS, por serem unidirecionais, não permitem uma conversação, mas mesmo assim são úteis aos deficientes auditivos que possuem um aparelho celular simples (sem acesso à Internet). Uma das formas de permitir que as pessoas com deficiência auditiva (e até mesmo que pessoas sem qualquer deficiência, em situações extremas, quando o uso da fala seja perigoso) possam se comunicar com o Serviço Público de Emergência seria o uso de um outro código especial (145 por exemplo), sendo essa mensagem transmitida para uma das Centrais de Atendimento de Mensagens (CAM) a serem criadas pelos responsáveis pelos Serviços Públicos de Emergência. A minha sugestão, embora apresente limitações, é que seja introduzido a curto prazo um sistema de SMS (unidirecional) que permita ao usuário que dispõe de um modelo simples de estação móvel (aparelho celular) enviar uma espécie de SOS ao Centro de Atendimento de Mensagens (CAM) do serviço público de emergência, dispensando em uma primeira fase a precisão quanto à localização da estação móvel, especificada no parágrafo 9. . 14/07/2013 18:32:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 Novo parágrafo a ser introduzido após o parágrafo 3.º Em uma fase inicial, a ser implantada antes de junho de 2014, as mensagens de texto dirigidas aos serviços públicos de emergência utilizarão o código 14X (a ser criado) devendo ser encaminhadas a Centrais de Atendimento de Mensagens a serem criadas pelos responsáveis pelo Serviço Público de Emergência (CAM- SPE). O encaminhamento das chamadas será realizado para a CAM-SPE mais próxima da Estação Rádio Base de origem da chamada, não sendo aplicáveis nesta primeira fase as exigências do 9. . 67792 67 parola Em uma fase inicial, a ser implantada antes de junho de 2014, as mensagens de texto dirigidas aos serviços públicos de emergência utilizarão o código 14X (a ser criado) devendo ser encaminhadas a Centrais de Atendimento de Mensagens a serem criadas pelos responsáveis pelo Serviço Público de Emergência (CAM- SPE). O encaminhamento das chamadas será realizado para a CAM-SPE mais próxima da Estação Rádio Base de origem da chamada, não sendo aplicáveis nesta primeira fase as exigências do 9. . Embora seja louvável o encaminhamento das chamadas com os códigos 112 e 911 para o Serviço Público de Emergência da Polícia Militar, o que vai facilitar possíveis chamadas originadas por visitantes estrangeiros que virão assistir aos jogos da Copa do Mundo ou às competições da Olimpíada, muito mais importante seria que fosse introduzido o encaminhamento de mensagens de texto ao Serviço Público de Emergência da Polícia Militar de modo a atender as pessoas com deficiência auditiva. Abrindo um parêntesis: No Brasil, segundo a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis) no ano 2000 havia um total de 5,7 milhões de surdos. É bem verdade que grande parte desse contingente é composta por pessoas de idade avançada com uma perda auditiva severa, mas há 776 mil deficientes auditivos com idades entre 0 e 24 anos, número certamente maior do que o de turistas que participarão durante apenas alguns dias dos eventos esportivos (Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016). A ANATEL praticamente não tem se preocupado com a inclusão dos deficientes auditivos. Um exemplo disso é a falta de fiscalização do acesso ao serviço 142 (Central de Intermediação da Comunicação). Quando do Fórum Alô, Brasil! realizado pela ANATEL em meados de 2011 apresentei algumas sugestões para minorar os problemas enfrentados pelos deficientes auditivos. Documento esse disponível em http: / / tecnologia-telecom.blogspot.com.br / 2013 / 07 / os-deficientes-auditivos-e.html A ANATEL consolidou todas as proposições apresentadas no Fórum realizado em São Paulo no documento disponível em http: / / www.anatel.gov.br / Portal / verificaDocumentos / documento.asp?numeroPublicacao=266478&assuntoPublicacao=Situação%20das%20Proposições%20Fórum%20Alô,%20Brasil!%20-%20Edição%20São%20Paulo / SP&caminhoRel=null&filtro=1&documentoPath=266478.pdf A proposição de número 17 propunha que fossem cumpridos por todas as Prestadoras do STFC e SMP os arts. 4. e 6. da Resolução n. 509 relativa à Central de Intermediação de Comunicação telefônica (CIC), tendo a ANATEL informado que estava incluída no planejamento operacional a revisão do Regulamento de CIC - Resolução n 509, de 14 de agosto de 2008 prevista para o primeiro trimestre de 2012. No entanto até hoje algumas operadoras não dão acesso ao código 142 (TIM por exemplo não completa as chamadas destinadas à CIC código 142 pois a título de experiência tentei fazer chamadas do meu celular 19 8129 0708 em 12 / 07 / 2013 às 12:47 e em 13 / 07 / 2013 às 20:09 e as chamadas são simplesmente desligadas) (NET completa a ligação com um ringback tone estridente e depois de ficar muda envia um tom de ocupado). Fechando o parêntesis. Entre as deficiências, as pessoas com deficiência auditiva são aquelas que tem mais dificuldades para usar os atuais meios de telecomunicações. As mensagens de texto SMS, por serem unidirecionais, não permitem uma conversação, mas mesmo assim são úteis aos deficientes auditivos que possuem um aparelho celular simples (sem acesso à Internet). Uma das formas de permitir que as pessoas com deficiência auditiva (e até mesmo que pessoas sem qualquer deficiência, em situações extremas, quando o uso da fala seja perigoso) possam se comunicar com o Serviço Público de Emergência seria o uso de um outro código especial (145 por exemplo), sendo essa mensagem transmitida para uma das Centrais de Atendimento de Mensagens (CAM) a serem criadas pelos responsáveis pelos Serviços Públicos de Emergência. A minha sugestão, embora apresente limitações, é que seja introduzido a curto prazo um sistema de SMS (unidirecional) que permita ao usuário que dispõe de um modelo simples de estação móvel (aparelho celular) enviar uma espécie de SOS ao Centro de Atendimento de Mensagens (CAM) do serviço público de emergência, dispensando em uma primeira fase a precisão quanto à localização da estação móvel, especificada no parágrafo 9. . 14/07/2013 18:32:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 Nova redação para o parágrafo 4.º do Art. 19 da Resolução N.º 477 (Incluído pela Resolução nº 564, de 20 de abril de 2011) 4 A ANATEL, independentemente de solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência para o encaminhamento de mensagens de texto mencionada no parágrafo anterior, incluirá em seu programa de atividades os estudos dos aspectos técnicos e operacionais relacionados ao envio das mensagens a que se refere o parágrafo 3. a serem propostos e revistos periodicamente por Grupo de Trabalho, sob a coordenação da Agência, com participação dos prestadores de SMP e dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência que manifestarem interesse, cabendo à Anatel aprovar tais aspectos por meio de ato do Superintendente de Serviços Privados. 67794 68 parola 4 A ANATEL, independentemente de solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência para o encaminhamento de mensagens de texto mencionada no parágrafo anterior, incluirá em seu programa de atividades os estudos dos aspectos técnicos e operacionais relacionados ao envio das mensagens a que se refere o parágrafo 3. a serem propostos e revistos periodicamente por Grupo de Trabalho, sob a coordenação da Agência, com participação dos prestadores de SMP e dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência que manifestarem interesse, cabendo à Anatel aprovar tais aspectos por meio de ato do Superintendente de Serviços Privados. Embora a Resolução N. 477 em seus parágrafos 3 e 4 (Incluídos pela Resolução n 564, de 20 de abril de 2011), afirme: 3 A prestadora deve, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, encaminhar, respeitadas as limitações tecnológicas, as mensagens de texto de seus Usuários destinadas ao respectivo serviço público de emergência. 4 Os aspectos técnicos e operacionais relacionados ao envio das mensagens a que se refere o parágrafo anterior serão propostos e revistos periodicamente por Grupo de Trabalho, sob a coordenação da Agência, com participação dos prestadores de SMP e dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência que manifestarem interesse, cabendo à Anatel aprovar tais aspectos por meio de ato do Superintendente de Serviços Privados. A existência desses parágrafos à primeira vista parece demonstrar que a ANATEL se preocupa com a inclusão dos deficientes auditivos, por outro lado como a responsabilidade pelo início do processo foi deixada para os responsáveis pelo serviços públicos de emergência e levando em consideração a complexidade e as limitações tecnológicas, caso se deseje um sofisticado sistema de mensagens, aparentemente a ANATEL não deseja se envolver profundamente na análise de soluções para a introdução de envio de mensagens de texto aos serviços públicos de emergência. A ANATEL devia desde já assumir uma atitude proativa iniciando de imediato o estudos dos aspectos técnicos e operacionais para viabilizar a implementação das mensagens de texto a serem encaminhadas aos serviços públicos de emergência, conforme definido no parágrafos 3. e 4. incluídos através da Resolução n. 564, de 20 de abril de 2011, o mais rapidamente possível. Gostaria de ter a oportunidade de ver a ANATEL assumir a liderança e anunciar como fez a FCC (ver http: / / www.fcc.gov / document / fact-sheet-five-step-action-plan-improve-deployment-next-generation-9-1-1-ng911): O presidente da FCC anuncia Plano de Ação para melhorar a implantação de 911 Next Generation (NG911): Na Conferência da APCO de 2011, em 10 de agosto na Filadélfia o presidente da FCC anunciou o seu plano de ação de cinco etapas para traçar a transição para a próxima geração dos serviços 9-1-1. Trabalhar com a comunidade de segurança pública, as operadoras, os fabricantes e outros prestadores de serviços, com o objetivo de assegurar que uma resposta eficaz dos sistemas de emergência é um elemento crítico do ambiente de banda larga. NG911 suporta a comunicação de serviços de emergência baseada em IP relacionados com a voz, texto, dados, fotos e vídeo. Precisamos de uma abordagem abrangente e multifacetada para a implementação da NG911: SE NÃO FIZERMOS NADA PARA TRATAR REQUISITOS, PRAZOS, CUSTOS E GOVERNANÇA DA NG911, TEREMOS UMA IMPLANTAÇÃO DESCOORDENADA DA NG911 AO LONGO DOS PRÓXIMOS CINCO A DEZ ANOS, DEIXANDO GRANDE PARTE DOS EUA, SEM UMA NG911 EFETIVA. Nos Estados Unidos a Verizon anunciou em 2012 que havia selecionado a empresa Telecomunicações Systems Inc., de Annapolis, Maryland, para participar de uma iniciativa que permitirá aos clientes enviar 911 SMS (Short Message Service) mensagens de texto para os call centers de atendimento às chamadas de emergência. A ANATEL poderia adotar uma posição semelhante contratando alguma entidade de P&D ou de consultoria (só em Campinas há várias entidades que poderiam ser contratadas como por exemplo a Fundação CPqD, a FITec, o Daitan Labs, etc) para definir as soluções a serem implementadas pelas prestadoras de serviços e pelos serviços públicos de emergência para que as mensagens de texto destinadas aos serviços de emergência possam ser convenientemente atendidas. Aliás, a contratação de consultorias é feita com frequência pelas agência reguladoras de outros países, como por exemplo o OFCOM (Reino Unido) e ARCEP (França) nos exemplos abaixo: Exemplo 1: http: / / stakeholders.ofcom.org.uk / binaries / research / telecoms-research / video-relay-services-2012.pdf International Deployments of Video Relay (VR) Services: estudo de outubro de 2012 contratado pelo OFCOM com a CSMG para analisar as implementações de internacionais com o objetivo ajudar o Ofcom na compreensão de como os serviços VR operam em vários países, como a adoção evoluiu e como os serviços são criados com relação à regulação, financiamento, operações e tecnologia. Nota: O serviço VR permite que os surdos que usam linguagem de sinais possam fazer e receber chamadas telefônicas com a ajuda de um intérprete de linguagem de sinais. Exemplo 2: http: / / stakeholders.ofcom.org.uk / binaries / research / telecoms-research / emergency-voip-location.pdf Assessment of VoIP location capabilities to support emergency services: Estudo de junho de 2011 contratado pelo OFCOM com a empresa Analysys Mason para a analisar a arquitetura ND1638 projetado pelo Comitê Consultivo de interoperabilidade da rede (NICC) para fornecer informações de localização para CHAMADAS DE EMERGÊNCIA FEITAS POR USUÁRIOS DE VOIP com o objetivo de desenvolver a compreensão da arquitetura NICC, incluindo: capacidades e as limitações da arquitetura desafios da implementação da arquitetura custos de implementação e funcionamento Exemplo 3: http: / / www.arcep.fr / uploads / tx_gspublication / etude-access-handicap-serv-tel-janv2011.pdf Evaluation des besoins des personnes sourdes ou malentendantes en matière d accessibilité des services téléphoniques : Estudo de março de 2010 contratado por ARCEP, AGEFIPH e FIPHFP com a empresa Advention Partners para avaliar as NECESSIDADES DOS SURDOS E DEFICIENTES AUDITIVOS NA ACESSIBILIDADE AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA 15/07/2013 11:59:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 Geral MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 162 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 16 de julho de 2013. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 27 / 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), referente a proposta de alteração do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), aprovado pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 27 / 2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo a exposição de motivos que acompanha a Consulta Pública n 27 / 2013: Considerando um cenário em que o Brasil sediará diversos eventos internacionais, a presente proposta visa a adoção de medidas relacionadas aos setores de segurança pública e serviços de emergência, antecipando a adoção de soluções tecnológicas e a implementação dos sistemas correspondentes pelos órgãos competentes, de forma a permitir que estejam em plena operação em menor prazo. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Segundo a análise do Relator Marcus Vinícius Paolucci, de 21 de junho de 2013, a propositura da regra de inserção localização de estação móvel que origina chamada, ou mensagem de texto destinada a serviço público de emergência foi, em parte, motivada por solicitações de órgãos de segurança pública e por proposições legislativas que tramitam no Congresso Nacional sobre a matéria . 2.3. Base Legal 9. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente e O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 10. Cumpre esclarecer que a base legal da regulação está devidamente identificada no Parecer n 1.162 / 2012-LFF / PFE-Anatel / PGF / AGU e, por determinação do Conselho Diretor, a futura alteração do SMP deverá ser harmonizada com a proposta de Regulamento de Atendimento, Cobrança e Oferta a Consumidores de Serviços de Telecomunicações, objeto da Consulta Pública n 14, de 2013. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 11. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 12. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários; A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 13. A regulação proposta tem o potencial de afetar não só a relação das operadoras de SMP com os fabricantes de aparelhos de telefonia celular, como a própria liberdade dos consumidores em excluir aplicativos. Não há, entretanto, nos subsídios trazidos pela Anatel, qualquer indicativo de análise acerca do impacto da regulação sobre esses stakeholders. Essas questões são debatidas mais amiúde nas seções abaixo. 2.5. Custos e Benefícios 14. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 15. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 16. A Anatel colocou à disposição da sociedade os processos que embasaram toda a revisão do RSMP e não, especificamente, as breves alterações propostas pela CP 27 / 2013. Entendemos que a documentação juntada, referente (i) à revisão de limites de tempo para faturamento das chamadas no SMP, (ii) à sinalização para os usuários do SMP das chamadas intrarrede (on net), (iii) ao bloqueio de chamadas não identificadas, (iv) ao bloqueio de aparelhos furtados, roubados, ou extraviados, (v) à pedofilia na internet, (vi) às iniciativas das operadoras em situações de calamidade pública, (vi) ao atendimento presencial (vii) à vedação à venda casada e (viii) a outras reclamações de consumidores não espelha o objeto da atual consulta pública, que visa, segundo a exposição de motivos que a acompanha, à: [A]doção de medidas relacionadas aos setores de segurança pública e serviços de emergência, antecipando a adoção de soluções tecnológicas e a implementação dos sistemas correspondentes pelos órgãos competentes, de forma a permitir que estejam em plena operação em menor prazo. 17. Por sua vez, o documento Processo volume 2 , que subsidia a consulta pública no sítio eletrônico da Anatel, traz o Informe 731 / 2012 da extinta Superintendência de Serviços Privados da Anatel (SPV), de 27 / 07 / 2012, instruindo processo de consulta pública para alteração do RSMP. Ali, discute-se, entre outros temas, o redirecionamento de chamadas para 190, quando marcado 112, ou 911 pelo usuário. A alteração segue os preceitos da European Telecommunications Standards Institute (ETSI) e visa facilitar o acesso aos serviços de emergência por parte dos estrangeiros, particularmente durante os eventos internacionais que vêm sendo e serão, no futuro próximo, sediados no Brasil. 18. Os demais temas afetos ao RSMP cuja revisão foi proposta pela área técnica da Anatel também foram analisados pelo Relator que, ao verificar possível sobreposição com a matéria da Consulta Pública n 14 / 2013 versando acerca de proposta de Regulamento de Atendimento, Cobrança e Oferta a Consumidores de Serviços de Telecomunicações -, determinou o seu retorno [à área técnica] para a harmonização com os demais regulamentos propostos pela agência. Segundo o Relator, porém, a urgência em dar-se tratamento a questões de segurança demandava que esse tema, em específico, fosse destacado e levado, de imediato, a consulta pública: 4.2.17. Paralelamente, contudo, observa-se que a proposta de regulamento ora em pauta contém elementos que demandam decisão mais célere por parte da Agência. Refiro-me aqui especialmente àqueles diretamente ligados às necessidades de segurança pública e de serviços de emergência. Conforme exposto a seguir, a aprovação de medidas pontuais relacionadas a esse tema não prejudica a adoção da medida preconizada nos parágrafos anteriores, não havendo, portanto, prejuízo à sua adoção, desde logo, pela Agência. Ao contrário, a aprovação de alterações normativas pontuais nesse sentido poderá antecipar benefícios ao interesse público. A esse respeito, cabe acrescentar que, como é de todos sabido, o Brasil é sede de uma série de eventos internacionais de grande porte que ou já estão em curso ou serão realizados nos próximos anos, e que impõem demandas adicionais sobre os setores de segurança pública e serviços de emergência. Portanto, a aprovação das alterações normativas ora propostas poderá antecipar a adoção de soluções tecnológicas e a implementação dos sistemas correspondentes pelos órgãos competentes, de forma a permitir que estejam em plena operação em menor prazo. 19. O voto do Relator sugere que a consulta pública, além de ocupar-se da possibilidade de completamento de chamadas para serviço público de emergência quando utilizados os códigos 112 ou 911, incluísse regra acerca da localização de estação móvel que origina chamada ou mensagem de texto destinada a serviço público de emergência. 20. O tema, aliás, chegou a ser discutido no Informe 731 / 2012, que aborda o recurso a serviços de localização de aparelhos celulares por meio de estações móveis, o envio de mensagens de texto para serviços públicos de emergência e a radiolocalização desse usuário. Nesse sentido, o Informe esclarece as metas de qualidade de precisão adotadas pela Federal Communications Commission (FCC) no modelo norte-americano: (i) para tecnologias baseadas no terminal (handset-based), a precisão de localização do usuário deveria ser de 60m para, no mínimo, 67% das chamadas e de 300m para, pelo menos, 95% das chamadas; (ii) para tecnologias baseadas na rede (network-based), a previsão seria de 100m para, pelo menos, 67% das chamadas e de 300m para, pelo menos, 95%. 21. O Informe elucida que: 4.6.53. A obrigação regulamentar deve abarcar, pelos menos, as duas variáveis abaixo: i. Precisão: o sistema deve informar a posição da Estação Móvel com a precisão julgada apropriada para cada tipo de aplicação. ii. Disponibilidade: o sistema de localização deve prover os meios necessários para que, na quantidade de tempo que se julgar adequada e nos mais variados locais (indoor ou outdoor, área urbana ou rural), a Estação Móvel possa ser localizada. 4.6.54. As exigências regulamentares acerca dos dois parâmetros acima devem, por sua vez, considerar a relação custo-benefício de se implementar um sistema de localização de Estações Móveis. 4.6.55. É fato que a integração de um serviço de radiolocalização de aparelhos móveis numa plataforma de SMP é muito significativa para o atendimento do interesse público. No entanto, é importante se ter em mente que haverá necessidade de formação e manutenção de uma infraestrutura para implementar, operar, atualizar e manter um eficiente centro de recepção e distribuição de informações de localização de chamadas de emergência destinadas aos Serviços Públicos de Emergência, o que certamente demandará investimentos. (...) 4.6.58. Em suma, quanto à obrigatoriedade de implementação de sistemas de radiolocalização no SMP, observam-se os seguintes fatores: i. A importância do sistema de radiolocalização de Estações Móveis do SMP por questões de segurança pública, permitindo melhorias na prestação dos serviços públicos de emergência para um total de mais de 250 milhões de terminais do SMP. ii. A existência de métodos capazes de suportar sistemas de radiolocalização nas diversas tecnologias ditas de segunda e de terceira geração. iii. A existência de regulação internacional sobre o tema, em vigor desde 1996, o que não apenas demonstra a possibilidade de se implementar sistemas de radiolocalização, como também gera incentivo para pesquisa e desenvolvimento tecnológico sobre o tema. 4.6.59. Sendo assim, propõe-se inserir novo dispositivo, estabelecendo obrigação de as Prestadoras do SMP informarem a localização das Estações Móveis originadoras de chamadas para serviços públicos de emergência, com certo grau de precisão e de disponibilidade, nos moldes propostos na minuta em anexo. 22. A proposta apresentada pela Anatel por meio da CP 27 / 2013, porém, é tecnologicamente neutra (simetria regulatória entre as tecnologias handset, ou network-based) e define precisão equivalente à adotada exclusivamente para a tecnologia handset, nos EUA, para a localização de qualquer aparelho celular originador das chamadas, ou mensagens de texto. Para alcançar maior precisão, portanto, é possível que as operadoras de terceira geração tenham de recorrer à instalação de aplicativos não removíveis pelo usuário em diferentes sistemas operacionais, aos cartões SIM em tecnologia GSM e ao wi-fi para dispor de tecnologia handset. Os custos associados a esses cursos não foram avaliados pelo Relator, quando sugeriu a redação do dispositivo: 4.2.20. Por conseguinte, com base nas considerações de mérito tecidas pela área técnica, e a partir da avaliação de conveniência e oportunidade desenvolvida no item 4.2.17, proponho que esses dois aspectos sejam desde logo incorporados à regulamentação do SMP, na forma de alteração pontual do Regulamento vigente, aprovado pela Resolução n 477, de 07 / 08 / 2007, mediante acréscimo dos parágrafos 7 e 8 ao art. 19, que trata do acesso aos serviços públicos de emergência, nos termos seguintes: Art. 19. ................................................................................................................................ .............................................................................................................................................. 7 Quando marcado o código 112 ou o código 911, as chamadas devem ser redirecionadas e encaminhadas ao Serviço Público de Emergência Polícia Militar situado no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada. 8 As Prestadoras de SMP devem informar, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, a localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ou mensagens de texto destinadas ao respectivo serviço público de emergência com precisão de sessenta metros em, no mínimo, sessenta e sete por cento dos casos e com precisão de trezentos metros em, no mínimo, noventa e cinco por cento dos casos (NR). 4.2.21. Não se ignora que a adoção de tais medidas pelas prestadoras do SMP demandará a realização de diversos ajustes em suas operações. Mostra-se, portanto, razoável conceder prazo adequado para adaptação às novas obrigações previstas, consoante a previsão do art. 130, parágrafo único, da Lei n 9.472, de 16 / 07 / 1997. Nesse sentido, considerando o porte das novas obrigações ora em debate, proponho que a alteração do RSMP em tela esteja condicionada a um período de vacância de cento e oitenta dias. 23. Não foram analisadas, tampouco, as diferenças de cobertura e qualidade do serviço ora vigentes no Brasil vis-à-vis os Estados Unidos (país de referência do Informe 731 / 2012 e da análise do Relator Marcus Vinícius Paolucci, de 21 de junho de 2013), inclusive para a fixação da vacatio de 180 dias. 24. Antes, não se avaliou sequer a viabilidade de aparelhos anteriores à terceira geração (GSM), para os quais o recurso à tecnologia handset é mais restritiva, comportarem o cumprimento de metas tão rígidas quanto aquelas impostas à tecnologia 3G. 2.6. Opções à Regulação 25. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 26. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 27. Conforme antecipamos no item 2.5, as metas de qualidade definidas pelo Relator não decorreram de qualquer análise realizada pela área técnica com base no cenário regulatório brasileiro. 3. Análise do Impacto Concorrencial 28. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 29. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta tem o potencial de diminuir o incentivo à competição e A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 30. Acreditamos que, se, por um lado, a regulação proposta cria mais uma variável concorrencial a ser levada em consideração pelo consumidor a prestação de serviços relacionados à geolocalização e à segurança pública -, elevando o valor agregado do serviço de SMP, por outro lado, cria-se um ônus bastante alto às operadoras cujos clientes ainda prestigiam tecnologias mais baratas em geral, consumidores de baixa renda e que serão mais oneradas no cumprimento de metas de qualidade direcionadas para a tecnologia GSM. 31. Chamamos, ainda, a atenção para a publicação, pela Anatel, de informações das operadoras de SMP versando sobre a duração das chamadas, o número de usuários em planos básicos e de referência e a sua relação com o quantitativo de clientes em outros planos informações essas estratégica e comercialmente sensíveis. 32. A desnecessária divulgação desses dados atuais e desagregados franqueia a troca gratuita e concorrencialmente maléfica de informações relevantes para a definição das estratégicas competitivas das operadoras entre si e facilita o convite para ações conjuntas envolvendo todas as operadoras, ou em detrimento de alguma(s) delas repercutindo na perda de bem-estar imediata, ou mediata do consumidor. 33. Observa-se que havia alternativa menos onerosa à concorrência que a exposição ostensiva desses dados, seja por meio da apresentação de laudo técnico que apenas divulgasse as diligências tomadas pela agência reguladora, seja pela publicação dos dados de forma agregada fornecendo um panorama do setor. Aliás, essa parece ter sido a postura do Relator do processo que deu ensejo à Consulta Pública n 27 / 2013: 4.2.23. Por derradeiro, conforme previsão constante do art. 59, 3 , do Regimento Interno, e para facilitar o entendimento da matéria pelos destinatários da Consulta Pública, proponho que sejam disponibilizados no sítio da Agência na internet os documentos arrolados nos itens 3.1 a 3.4 supra, bem como esta Análise e os demais Votos eventualmente proferidos no âmbito deste Colegiado. 34. Esclareça-se que os itens 3.1 a 3.4 referiam-se a (i) Matéria para Apreciação do Conselho Diretor n 934 / 2012-PVCPR / PVCP / SPV, de 27 / 11 / 2012 (3.1); (ii) Informe n 1.265 / 2012-PVCPR / PVCP / SPV, de 27 / 11 / 2012 (3.2); (iii) Parecer n 1.162 / 2012-LFF / PFE-Anatel / PGF / AGU, de 23 / 10 / 2012 (3.3) e (iv) Informe n 731 / 2012-PVCPR / PVCP / SPV, de 27 / 07 / 2012 (3.4). Os processos n 53500.008552 / 2009 e n 53500.027188 / 2011, de onde foram extraídas as informações comerciais das operadoras, pertencem ao item 3.6, o qual, além de não ter sido mencionado pelo Relator, no entender desta Secretaria, contém dados que devem ser tratados de forma sigilosa, sob o prisma concorrencial. 35. Ressalte-se que a ausência, em si, de solicitação das operadoras para a manutenção do sigilo dos dados não autoriza a Anatel a divulgá-los. É bastante possível, nesses casos, que a agência promova uma troca de informações ansiada pelos agentes econômicos, mas a eles não autorizada, segundo as leis de defesa da concorrência. Em outras palavras, o Estado instrumentaliza a troca de informações que os concorrentes não poderiam fazer diretamente entre si, sem correr o risco de sofrerem punição por infração à ordem econômica. Trata-se da clássica situação, tão comum nos tempos do Conselho Interministerial de Preços (CIP), em que conluio é selado pelas vias oficiais. 4. Análise Suplementar 36. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 37. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 38. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública não foi adequado e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 39. Segundo o Relator do processo: 4.2.22. Outrossim, cumpre registrar que a proposta ora apresentada deverá ser submetida à Consulta Pública, nos termos do art. 59 do Regimento Interno. Nesse sentido, diante da pequena extensão das alterações propostas, que ademais não se revestem de especial complexidade, entendo suficiente o prazo de quinze dias para apresentação de críticas e sugestões, consoante o disposto no 6 do citado dispositivo regimental. 40. Acreditamos, diversamente, que as alterações, embora breves, dependam de uma avaliação da viabilidade da sua implantação a qual passa pela análise de custos de transação das operadoras com fabricantes, do percentual e da capacidade de repasse dos custos ao consumidor final, da avaliação técnica das condições de uso da banda larga móvel, da tecnologia GSM, ou da triangulação de ERBs para localizar aparelhos celulares, com a precisão determinada e em até 95% dos casos, em todo o país. Essa avaliação se torna crítica em razão de o melhor cumprimento das determinações da agência depender não só das operadoras de SMP, quanto da postura dos fabricantes e dos próprios consumidores com relação à instalação de dispositivos nos handsets. 41. Desse modo, opinamos pela inadequação do prazo da consulta pública e pela necessária realização de audiência pública para discutir, com maior transparência e com todos os stakeholders envolvidos incluindo fabricantes de estações móveis e entidades representantes dos consumidores -, a proposta submetida por meio da CP 27 / 2013. 5. Considerações Finais 42. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: (i) a avaliação da conveniência e da oportunidade em se fixar uma única meta de qualidade do serviço, independentemente da tecnologia presente no aparelho celular; (ii) a análise da capacidade de as operadoras atenderem, ainda que pela tecnologia GSM, a metas que não refletem a qualidade do serviço hoje exigida pela própria Anatel com relação à banda larga móvel e outros serviços instrumentais à geolocalização; (iii) a reavaliação da Anatel acerca dos dados comercialmente sensíveis de cada operadora que têm sido deixados à disposição dos concorrentes; (iv) a realização de audiência pública e a extensão do período de consulta pública para permitir o amplo debate com associações de consumidores, fabricantes de estações móveis e operadoras de SMP. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, TIAGO DE BARROS CORREIA Assessor Especial De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico 67806 69 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 162 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 16 de julho de 2013. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 27 / 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), referente a proposta de alteração do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), aprovado pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 27 / 2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo a exposição de motivos que acompanha a Consulta Pública n 27 / 2013: Considerando um cenário em que o Brasil sediará diversos eventos internacionais, a presente proposta visa a adoção de medidas relacionadas aos setores de segurança pública e serviços de emergência, antecipando a adoção de soluções tecnológicas e a implementação dos sistemas correspondentes pelos órgãos competentes, de forma a permitir que estejam em plena operação em menor prazo. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Segundo a análise do Relator Marcus Vinícius Paolucci, de 21 de junho de 2013, a propositura da regra de inserção localização de estação móvel que origina chamada, ou mensagem de texto destinada a serviço público de emergência foi, em parte, motivada por solicitações de órgãos de segurança pública e por proposições legislativas que tramitam no Congresso Nacional sobre a matéria . 2.3. Base Legal 9. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente e O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 10. Cumpre esclarecer que a base legal da regulação está devidamente identificada no Parecer n 1.162 / 2012-LFF / PFE-Anatel / PGF / AGU e, por determinação do Conselho Diretor, a futura alteração do SMP deverá ser harmonizada com a proposta de Regulamento de Atendimento, Cobrança e Oferta a Consumidores de Serviços de Telecomunicações, objeto da Consulta Pública n 14, de 2013. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 11. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 12. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários; A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 13. A regulação proposta tem o potencial de afetar não só a relação das operadoras de SMP com os fabricantes de aparelhos de telefonia celular, como a própria liberdade dos consumidores em excluir aplicativos. Não há, entretanto, nos subsídios trazidos pela Anatel, qualquer indicativo de análise acerca do impacto da regulação sobre esses stakeholders. Essas questões são debatidas mais amiúde nas seções abaixo. 2.5. Custos e Benefícios 14. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 15. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 16. A Anatel colocou à disposição da sociedade os processos que embasaram toda a revisão do RSMP e não, especificamente, as breves alterações propostas pela CP 27 / 2013. Entendemos que a documentação juntada, referente (i) à revisão de limites de tempo para faturamento das chamadas no SMP, (ii) à sinalização para os usuários do SMP das chamadas intrarrede (on net), (iii) ao bloqueio de chamadas não identificadas, (iv) ao bloqueio de aparelhos furtados, roubados, ou extraviados, (v) à pedofilia na internet, (vi) às iniciativas das operadoras em situações de calamidade pública, (vi) ao atendimento presencial (vii) à vedação à venda casada e (viii) a outras reclamações de consumidores não espelha o objeto da atual consulta pública, que visa, segundo a exposição de motivos que a acompanha, à: [A]doção de medidas relacionadas aos setores de segurança pública e serviços de emergência, antecipando a adoção de soluções tecnológicas e a implementação dos sistemas correspondentes pelos órgãos competentes, de forma a permitir que estejam em plena operação em menor prazo. 17. Por sua vez, o documento Processo volume 2 , que subsidia a consulta pública no sítio eletrônico da Anatel, traz o Informe 731 / 2012 da extinta Superintendência de Serviços Privados da Anatel (SPV), de 27 / 07 / 2012, instruindo processo de consulta pública para alteração do RSMP. Ali, discute-se, entre outros temas, o redirecionamento de chamadas para 190, quando marcado 112, ou 911 pelo usuário. A alteração segue os preceitos da European Telecommunications Standards Institute (ETSI) e visa facilitar o acesso aos serviços de emergência por parte dos estrangeiros, particularmente durante os eventos internacionais que vêm sendo e serão, no futuro próximo, sediados no Brasil. 18. Os demais temas afetos ao RSMP cuja revisão foi proposta pela área técnica da Anatel também foram analisados pelo Relator que, ao verificar possível sobreposição com a matéria da Consulta Pública n 14 / 2013 versando acerca de proposta de Regulamento de Atendimento, Cobrança e Oferta a Consumidores de Serviços de Telecomunicações -, determinou o seu retorno [à área técnica] para a harmonização com os demais regulamentos propostos pela agência. Segundo o Relator, porém, a urgência em dar-se tratamento a questões de segurança demandava que esse tema, em específico, fosse destacado e levado, de imediato, a consulta pública: 4.2.17. Paralelamente, contudo, observa-se que a proposta de regulamento ora em pauta contém elementos que demandam decisão mais célere por parte da Agência. Refiro-me aqui especialmente àqueles diretamente ligados às necessidades de segurança pública e de serviços de emergência. Conforme exposto a seguir, a aprovação de medidas pontuais relacionadas a esse tema não prejudica a adoção da medida preconizada nos parágrafos anteriores, não havendo, portanto, prejuízo à sua adoção, desde logo, pela Agência. Ao contrário, a aprovação de alterações normativas pontuais nesse sentido poderá antecipar benefícios ao interesse público. A esse respeito, cabe acrescentar que, como é de todos sabido, o Brasil é sede de uma série de eventos internacionais de grande porte que ou já estão em curso ou serão realizados nos próximos anos, e que impõem demandas adicionais sobre os setores de segurança pública e serviços de emergência. Portanto, a aprovação das alterações normativas ora propostas poderá antecipar a adoção de soluções tecnológicas e a implementação dos sistemas correspondentes pelos órgãos competentes, de forma a permitir que estejam em plena operação em menor prazo. 19. O voto do Relator sugere que a consulta pública, além de ocupar-se da possibilidade de completamento de chamadas para serviço público de emergência quando utilizados os códigos 112 ou 911, incluísse regra acerca da localização de estação móvel que origina chamada ou mensagem de texto destinada a serviço público de emergência. 20. O tema, aliás, chegou a ser discutido no Informe 731 / 2012, que aborda o recurso a serviços de localização de aparelhos celulares por meio de estações móveis, o envio de mensagens de texto para serviços públicos de emergência e a radiolocalização desse usuário. Nesse sentido, o Informe esclarece as metas de qualidade de precisão adotadas pela Federal Communications Commission (FCC) no modelo norte-americano: (i) para tecnologias baseadas no terminal (handset-based), a precisão de localização do usuário deveria ser de 60m para, no mínimo, 67% das chamadas e de 300m para, pelo menos, 95% das chamadas; (ii) para tecnologias baseadas na rede (network-based), a previsão seria de 100m para, pelo menos, 67% das chamadas e de 300m para, pelo menos, 95%. 21. O Informe elucida que: 4.6.53. A obrigação regulamentar deve abarcar, pelos menos, as duas variáveis abaixo: i. Precisão: o sistema deve informar a posição da Estação Móvel com a precisão julgada apropriada para cada tipo de aplicação. ii. Disponibilidade: o sistema de localização deve prover os meios necessários para que, na quantidade de tempo que se julgar adequada e nos mais variados locais (indoor ou outdoor, área urbana ou rural), a Estação Móvel possa ser localizada. 4.6.54. As exigências regulamentares acerca dos dois parâmetros acima devem, por sua vez, considerar a relação custo-benefício de se implementar um sistema de localização de Estações Móveis. 4.6.55. É fato que a integração de um serviço de radiolocalização de aparelhos móveis numa plataforma de SMP é muito significativa para o atendimento do interesse público. No entanto, é importante se ter em mente que haverá necessidade de formação e manutenção de uma infraestrutura para implementar, operar, atualizar e manter um eficiente centro de recepção e distribuição de informações de localização de chamadas de emergência destinadas aos Serviços Públicos de Emergência, o que certamente demandará investimentos. (...) 4.6.58. Em suma, quanto à obrigatoriedade de implementação de sistemas de radiolocalização no SMP, observam-se os seguintes fatores: i. A importância do sistema de radiolocalização de Estações Móveis do SMP por questões de segurança pública, permitindo melhorias na prestação dos serviços públicos de emergência para um total de mais de 250 milhões de terminais do SMP. ii. A existência de métodos capazes de suportar sistemas de radiolocalização nas diversas tecnologias ditas de segunda e de terceira geração. iii. A existência de regulação internacional sobre o tema, em vigor desde 1996, o que não apenas demonstra a possibilidade de se implementar sistemas de radiolocalização, como também gera incentivo para pesquisa e desenvolvimento tecnológico sobre o tema. 4.6.59. Sendo assim, propõe-se inserir novo dispositivo, estabelecendo obrigação de as Prestadoras do SMP informarem a localização das Estações Móveis originadoras de chamadas para serviços públicos de emergência, com certo grau de precisão e de disponibilidade, nos moldes propostos na minuta em anexo. 22. A proposta apresentada pela Anatel por meio da CP 27 / 2013, porém, é tecnologicamente neutra (simetria regulatória entre as tecnologias handset, ou network-based) e define precisão equivalente à adotada exclusivamente para a tecnologia handset, nos EUA, para a localização de qualquer aparelho celular originador das chamadas, ou mensagens de texto. Para alcançar maior precisão, portanto, é possível que as operadoras de terceira geração tenham de recorrer à instalação de aplicativos não removíveis pelo usuário em diferentes sistemas operacionais, aos cartões SIM em tecnologia GSM e ao wi-fi para dispor de tecnologia handset. Os custos associados a esses cursos não foram avaliados pelo Relator, quando sugeriu a redação do dispositivo: 4.2.20. Por conseguinte, com base nas considerações de mérito tecidas pela área técnica, e a partir da avaliação de conveniência e oportunidade desenvolvida no item 4.2.17, proponho que esses dois aspectos sejam desde logo incorporados à regulamentação do SMP, na forma de alteração pontual do Regulamento vigente, aprovado pela Resolução n 477, de 07 / 08 / 2007, mediante acréscimo dos parágrafos 7 e 8 ao art. 19, que trata do acesso aos serviços públicos de emergência, nos termos seguintes: Art. 19. ................................................................................................................................ .............................................................................................................................................. 7 Quando marcado o código 112 ou o código 911, as chamadas devem ser redirecionadas e encaminhadas ao Serviço Público de Emergência Polícia Militar situado no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada. 8 As Prestadoras de SMP devem informar, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, a localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ou mensagens de texto destinadas ao respectivo serviço público de emergência com precisão de sessenta metros em, no mínimo, sessenta e sete por cento dos casos e com precisão de trezentos metros em, no mínimo, noventa e cinco por cento dos casos (NR). 4.2.21. Não se ignora que a adoção de tais medidas pelas prestadoras do SMP demandará a realização de diversos ajustes em suas operações. Mostra-se, portanto, razoável conceder prazo adequado para adaptação às novas obrigações previstas, consoante a previsão do art. 130, parágrafo único, da Lei n 9.472, de 16 / 07 / 1997. Nesse sentido, considerando o porte das novas obrigações ora em debate, proponho que a alteração do RSMP em tela esteja condicionada a um período de vacância de cento e oitenta dias. 23. Não foram analisadas, tampouco, as diferenças de cobertura e qualidade do serviço ora vigentes no Brasil vis-à-vis os Estados Unidos (país de referência do Informe 731 / 2012 e da análise do Relator Marcus Vinícius Paolucci, de 21 de junho de 2013), inclusive para a fixação da vacatio de 180 dias. 24. Antes, não se avaliou sequer a viabilidade de aparelhos anteriores à terceira geração (GSM), para os quais o recurso à tecnologia handset é mais restritiva, comportarem o cumprimento de metas tão rígidas quanto aquelas impostas à tecnologia 3G. 2.6. Opções à Regulação 25. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 26. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 27. Conforme antecipamos no item 2.5, as metas de qualidade definidas pelo Relator não decorreram de qualquer análise realizada pela área técnica com base no cenário regulatório brasileiro. 3. Análise do Impacto Concorrencial 28. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 29. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta tem o potencial de diminuir o incentivo à competição e A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 30. Acreditamos que, se, por um lado, a regulação proposta cria mais uma variável concorrencial a ser levada em consideração pelo consumidor a prestação de serviços relacionados à geolocalização e à segurança pública -, elevando o valor agregado do serviço de SMP, por outro lado, cria-se um ônus bastante alto às operadoras cujos clientes ainda prestigiam tecnologias mais baratas em geral, consumidores de baixa renda e que serão mais oneradas no cumprimento de metas de qualidade direcionadas para a tecnologia GSM. 31. Chamamos, ainda, a atenção para a publicação, pela Anatel, de informações das operadoras de SMP versando sobre a duração das chamadas, o número de usuários em planos básicos e de referência e a sua relação com o quantitativo de clientes em outros planos informações essas estratégica e comercialmente sensíveis. 32. A desnecessária divulgação desses dados atuais e desagregados franqueia a troca gratuita e concorrencialmente maléfica de informações relevantes para a definição das estratégicas competitivas das operadoras entre si e facilita o convite para ações conjuntas envolvendo todas as operadoras, ou em detrimento de alguma(s) delas repercutindo na perda de bem-estar imediata, ou mediata do consumidor. 33. Observa-se que havia alternativa menos onerosa à concorrência que a exposição ostensiva desses dados, seja por meio da apresentação de laudo técnico que apenas divulgasse as diligências tomadas pela agência reguladora, seja pela publicação dos dados de forma agregada fornecendo um panorama do setor. Aliás, essa parece ter sido a postura do Relator do processo que deu ensejo à Consulta Pública n 27 / 2013: 4.2.23. Por derradeiro, conforme previsão constante do art. 59, 3 , do Regimento Interno, e para facilitar o entendimento da matéria pelos destinatários da Consulta Pública, proponho que sejam disponibilizados no sítio da Agência na internet os documentos arrolados nos itens 3.1 a 3.4 supra, bem como esta Análise e os demais Votos eventualmente proferidos no âmbito deste Colegiado. 34. Esclareça-se que os itens 3.1 a 3.4 referiam-se a (i) Matéria para Apreciação do Conselho Diretor n 934 / 2012-PVCPR / PVCP / SPV, de 27 / 11 / 2012 (3.1); (ii) Informe n 1.265 / 2012-PVCPR / PVCP / SPV, de 27 / 11 / 2012 (3.2); (iii) Parecer n 1.162 / 2012-LFF / PFE-Anatel / PGF / AGU, de 23 / 10 / 2012 (3.3) e (iv) Informe n 731 / 2012-PVCPR / PVCP / SPV, de 27 / 07 / 2012 (3.4). Os processos n 53500.008552 / 2009 e n 53500.027188 / 2011, de onde foram extraídas as informações comerciais das operadoras, pertencem ao item 3.6, o qual, além de não ter sido mencionado pelo Relator, no entender desta Secretaria, contém dados que devem ser tratados de forma sigilosa, sob o prisma concorrencial. 35. Ressalte-se que a ausência, em si, de solicitação das operadoras para a manutenção do sigilo dos dados não autoriza a Anatel a divulgá-los. É bastante possível, nesses casos, que a agência promova uma troca de informações ansiada pelos agentes econômicos, mas a eles não autorizada, segundo as leis de defesa da concorrência. Em outras palavras, o Estado instrumentaliza a troca de informações que os concorrentes não poderiam fazer diretamente entre si, sem correr o risco de sofrerem punição por infração à ordem econômica. Trata-se da clássica situação, tão comum nos tempos do Conselho Interministerial de Preços (CIP), em que conluio é selado pelas vias oficiais. 4. Análise Suplementar 36. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 37. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 38. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública não foi adequado e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 39. Segundo o Relator do processo: 4.2.22. Outrossim, cumpre registrar que a proposta ora apresentada deverá ser submetida à Consulta Pública, nos termos do art. 59 do Regimento Interno. Nesse sentido, diante da pequena extensão das alterações propostas, que ademais não se revestem de especial complexidade, entendo suficiente o prazo de quinze dias para apresentação de críticas e sugestões, consoante o disposto no 6 do citado dispositivo regimental. 40. Acreditamos, diversamente, que as alterações, embora breves, dependam de uma avaliação da viabilidade da sua implantação a qual passa pela análise de custos de transação das operadoras com fabricantes, do percentual e da capacidade de repasse dos custos ao consumidor final, da avaliação técnica das condições de uso da banda larga móvel, da tecnologia GSM, ou da triangulação de ERBs para localizar aparelhos celulares, com a precisão determinada e em até 95% dos casos, em todo o país. Essa avaliação se torna crítica em razão de o melhor cumprimento das determinações da agência depender não só das operadoras de SMP, quanto da postura dos fabricantes e dos próprios consumidores com relação à instalação de dispositivos nos handsets. 41. Desse modo, opinamos pela inadequação do prazo da consulta pública e pela necessária realização de audiência pública para discutir, com maior transparência e com todos os stakeholders envolvidos incluindo fabricantes de estações móveis e entidades representantes dos consumidores -, a proposta submetida por meio da CP 27 / 2013. 5. Considerações Finais 42. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: (i) a avaliação da conveniência e da oportunidade em se fixar uma única meta de qualidade do serviço, independentemente da tecnologia presente no aparelho celular; (ii) a análise da capacidade de as operadoras atenderem, ainda que pela tecnologia GSM, a metas que não refletem a qualidade do serviço hoje exigida pela própria Anatel com relação à banda larga móvel e outros serviços instrumentais à geolocalização; (iii) a reavaliação da Anatel acerca dos dados comercialmente sensíveis de cada operadora que têm sido deixados à disposição dos concorrentes; (iv) a realização de audiência pública e a extensão do período de consulta pública para permitir o amplo debate com associações de consumidores, fabricantes de estações móveis e operadoras de SMP. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, TIAGO DE BARROS CORREIA Assessor Especial De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico . 16/07/2013 13:50:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 Considerações gerais De início, a TelComp elogia o esforço da Anatel em regulamentar questões relacionadas aos serviços de emergência no país. No entanto, gostaria de expor algumas observações importantes em relação à obrigação expressa na proposta, por meio da inclusão do 8 no artigo 19 do Regulamento do SMP, conforme a seguinte redação: 8 As Prestadoras de SMP devem informar, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, a localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ou mensagens de texto destinadas ao respectivo serviço público de emergência com precisão de sessenta metros em, no mínimo, sessenta e sete por cento dos casos e com precisão de trezentos metros em, no mínimo, noventa e cinco por cento dos casos. Essa obrigação imposta às prestadoras de fornecer a localização dos usuários aos responsáveis pelos serviços de emergência é problemática tanto sob o aspecto da sua legalidade como sob aspectos técnicos para sua efetivação. Antes de tudo, é importante lembrar que a TelComp tem atuado em outras esferas em prol da proteção à privacidade dos usuários dos serviços de telecomunicações. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n 4401 e n 4739 propostas no Supremo Tribunal Federal, a associação argumenta pela inconstitucionalidade de normas estaduais que determinam a solicitação da localização de celulares por entidades do poder público sem a prévia autorização judicial. Do ponto de vista da legalidade da regulamentação, a obrigação de fornecer localização de usuários impostas às prestadoras afronta o direito à privacidade e viola o sigilo das comunicações, ambos protegidos constitucionalmente (artigo 5 , X e XII): Art. 5 , X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; O fornecimento de localização de usuários aos responsáveis pelos serviços públicos de emergência viola claramente o direito à privacidade caso seja realizado sem o consentimento daqueles usuários. É exatamente isso o que está determinado pelo dispositivo em consulta pública. Para não violar a privacidade, um requisito mínimo seria a existência de consentimento prévio dos usuários dos serviços de telecomunicações em relação ao fornecimento dessa informação. Não se pode supor que todos aqueles que liguem para os serviços de emergência queiram ter sua privacidade violada por meio do fornecimento de sua localização. Em sentido oposto, a atual redação do dispositivo pressupõe que o usuário que entra em contato com o serviço sempre queira poder se localizado. Porém os serviços de emergência são utilizados para inúmeros outros fins, entre os quais, por exemplo, denúncias de crimes, em que é razoável dizer que a falta de privacidade quanto à localização pode gerar desincentivos à sua prática. Ainda que houvesse consentimento do usuário, a questão envolve a ponderação entre direitos fundamentais. Portanto, é importante que a relativização da privacidade seja previamente submetida ao Poder Judiciário, que, por sua imparcialidade, poderá decidir por seu afastamento no caso concreto. Nas palavras do Ministro Celso de Mello: A quebra de sigilo não pode ser manipulada, de modo arbitrário, pelo Poder Público ou por seus agentes. É que, se assim fosse, a quebra de sigilo converter-se-ia, ilegitimamente, em instrumento de busca generalizada e de devassa indiscriminada da esfera de intimidade das pessoas, o que daria, ao Estado, em desconformidade com os postulados que informam o regime democrático, o poder absoluto de vasculhar, sem quaisquer limitações, registros sigilosos alheios (STF, HC 84758, Tribunal Pleno, Dj 16.06.2006) grifou-se. Além de violar o direito à privacidade, o dispositivo também rompe o sigilo telefônico posicional protegido pelo inciso XII do artigo 5 da Constituição Federal. É premissa incontestável e regra expressa no dispositivo que se deve ter o aval de uma ordem do Poder Judiciário para a sua relativização. Os Tribunais tem decidido reiteradamente contra a possibilidade de fornecimento de dados e informações por solicitação exclusiva de autoridade policial (TJSP, HC n 0160862-62.2011.8.26.0000, 8 Câmara Criminal, Rel. Des. Sérgio Coelho, j. 15.09.2011; TRF4, Apelação n 0033295-12.2006.404.7100 / RS, 4 Turma, Rel. Juiz Federal Jorge Antonio Maurique, DJ 30.06.2011; TJMG, HC n 1.0000.10.060661-5, 2 Câmara Criminal, Rel. Des. Nelson Morais, j. 02.12.2010; TJSP, HC n 990.09.227159-8 / SP, 3 Câmara Criminal, Rel. Des. Moreira da Silva, j. 02.02.2010; TRF5, Apelação n 200785000017710, 2 Turma, Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto, DJ 01.12.2009). No caso desta consulta pública, não há motivo algum para ser diferente. À título exemplificativo, tem-se a seguinte decisão: Os dados cadastrais dos usuários dos serviços de telecomunicações são protegidos pela inviolabilidade à privacidade, prevista no art. 5 , X, da Constituição da República. Obrigação de sigilo imposta às operadoras de telefonia pelo art. 3 , IX, da Lei n. 9.472 / 97 (Lei de Telecomunicações), art. 1 , parágrafo 3 , da Lei n. 10.703 / 03 (lei que determina o cadastro dos usuários de telefones celulares pré-pagos), art. 23 da Resolução ANATEL n. 426 / 05 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado) e art. 89 da Resolução ANATEL n. 477 / 07 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal). APELREEX5397-SE A3 - A técnica da ponderação de interesses, realizada pela aplicação do princípio da proporcionalidade, pressupõe a existência de princípios constitucionais antagônicos no plano abstrato. O aplicador da norma, atendo às peculiaridades dos casos concretos, fará prevalecer um dos princípios. No caso há um conflito entre o direito à privacidade dos dados cadastrais e a eficiência na persecução penal, sendo, em tese, possível sua solução à luz do princípio da proporcionalidade. Entretanto, a solução somente poderia ser construída caso se estivesse diante de situação concreta e específica, não de discussão abstrata sobre a prevalência de princípios. - A prestação jurisdicional deve ocorrer com base em fatos concretos. A prolação de sentença desvinculada de situações específicas, a incidirem sobre fatos futuros, como se norma jurídica geral e abstrata fosse, não se compadece com a função jurisdicional. Por isso, a sentença não poderia ter determinado que as operadoras de telefonia informem os dados cadastrais de seus usuários em todos os casos que haja requisição formulada por membro do Ministério Público Federal ou de Delegado de Polícia Federal, e muito menos ter estabelecido, genérica e abstratamente, condições e procedimento para as requisições e a prestação das informações. - Ao determinar que as operadoras forneçam os dados cadastrais dos seus clientes sempre que requisitados por membro do Ministério Público Federal ou de Delegado de Polícia Federal, a sentença acabou por transferir para essas autoridades a avaliação de quando o interesse na persecução penal deve prevalecer sobre o direito à privacidade de titulares de terminais telefônicos. Precedentes do STF reconhecendo que a mitigação de direitos fundamentais reconhecidos na Constituição somente pode ser realizada por órgãos com dever de imparcialidade, situação na qual o Ministério Público e as Polícias Judiciárias não se enquadram. Ponderação entre os interesses de preservação do sigilo dos dados cadastrais e de eficácia da persecução penal reservada ao Poder Judiciário (TRF5, Apelação n 200785000017710, 2 Turma, Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto, DJ 01.12.2009) grifou-se. Vale lembrar que a proteção constitucional à privacidade reflete-se em diversas normas infraconstitucionais e regulamentares: (i) a Lei n 9.472 / 97 (Lei Geral de Telecomunicações) estabelece o direito dos usuários dos serviços de telecomunicações ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora de serviço (artigo 3 , IX); (ii) a Lei n 10.073 / 03 estipula a relação entre o sigilo dos dados dos usuários e a necessidade de autorização judicial para seu fornecimento (artigo 1 , 3 ); (iii) as Resoluções n 426 / 05 e 477 / 07 da Anatel, que aprovam, respectivamente, os Regulamentos do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Pessoal e estabelecem a obrigação da prestadora de zelar pela confidencialidade dos dados e informações dos usuários. Tendo todo o exposto em vista, a TelComp recomenda que o 8 no artigo 19 da proposta em consulta pública seja excluído. Alternativamente, sugere a alteração de sua redação de forma a incluir a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário para o fornecimento da localização do usuário. No entanto, ainda que superada a dimensão jurídica da questão, o dispositivo encontra barreiras técnicas para sua implementação. Em primeiro lugar, as prestadoras não se encontram devidamente equipadas tecnicamente para fornecer essa informação da maneira como quer a proposta de regulamentação. O que a prestadora poderia fornecer atualmente é a ERB em que o dispositivo está conectado e não a exata localização do usuário. Em segundo lugar, as Associadas da TelComp preocupam-se com a possibilidade dos parâmetros de precisão estabelecidos tornarem-se mais uma origem de multas, que já oneram excessivamente as prestadoras. Em uma avaliação inicial, as prestadoras consideram a inviabilidade do fornecimento da localização com a precisão estabelecida pela norma em consulta pública: sessenta metros em, no mínimo, sessenta e sete por cento dos casos e com precisão de trezentos metros em, no mínimo, noventa e cinco por cento dos casos . É importante notar que, de acordo com o Informe n 731 / 2012-PVCPR / PVCP / SPV, transcrito pela Análise n 113 / 2013-GCMP realizada pelo Conselheiro Relator Marcus Paolucci (4.2.19), esse nível de precisão foi alcançado ao fim da evolução do sistema de localização implantado nos Estados Unidos da América. Além disso, utiliza tecnologias que dependem de recursos nas Estações Móveis (handset-based) que não estão presentes nos aparelhos brasileiros. Isso demonstra a necessidade premente de uma Análise de Impacto Regulatório mais metódica por parte da Agência e um diálogo aberto com as prestadoras de SMP para a implementação das medidas ao longo do tempo. Por fim, cumpre frisar que, por tratar-se de nova tecnologia a ser instalada em toda a rede móvel da prestadora de telefonia celular, o fiel cumprimento da regulamentação, ora em debate, acarretaria o incremento de substancial dos investimentos, sem qualquer tipo de compensação do Poder Público. Trata-se de uma nova obrigação que não está prevista nos atuais planos de negócios das Prestadoras de SMP. Tendo essas barreiras em vista, a TelComp recomenda a supressão dos parâmetros de precisão estabelecidos. Em seu lugar, sugere a instituição de um grupo de trabalho entre operadores e órgão regulador para que, em uma reflexão conjunta sobre possibilidades e alternativas para a viabilização da obrigação, possa-se escolher a melhor opção a ser adotada, os parâmetros de precisão utilizados e os prazos para sua implementação. À exemplo do que já foi feito com relação ao SMS de emergência, objeto da Resolução n 564, de 20 de abril de 2011. Em suma, a TelComp elogia o esforço na regulamentação dos serviços de emergência porém chama atenção para potenciais dificuldades legais e técnicas que devem ser levadas em conta para a normatização do setor. Estas são as contribuições gerais das associadas TelComp. 67807 70 telcomp De início, a TelComp elogia o esforço da Anatel em regulamentar questões relacionadas aos serviços de emergência no país. No entanto, gostaria de expor algumas observações importantes em relação à obrigação expressa na proposta, por meio da inclusão do 8 no artigo 19 do Regulamento do SMP, conforme a seguinte redação: 8 As Prestadoras de SMP devem informar, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, a localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ou mensagens de texto destinadas ao respectivo serviço público de emergência com precisão de sessenta metros em, no mínimo, sessenta e sete por cento dos casos e com precisão de trezentos metros em, no mínimo, noventa e cinco por cento dos casos. Essa obrigação imposta às prestadoras de fornecer a localização dos usuários aos responsáveis pelos serviços de emergência é problemática tanto sob o aspecto da sua legalidade como sob aspectos técnicos para sua efetivação. Antes de tudo, é importante lembrar que a TelComp tem atuado em outras esferas em prol da proteção à privacidade dos usuários dos serviços de telecomunicações. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n 4401 e n 4739 propostas no Supremo Tribunal Federal, a associação argumenta pela inconstitucionalidade de normas estaduais que determinam a solicitação da localização de celulares por entidades do poder público sem a prévia autorização judicial. Do ponto de vista da legalidade da regulamentação, a obrigação de fornecer localização de usuários impostas às prestadoras afronta o direito à privacidade e viola o sigilo das comunicações, ambos protegidos constitucionalmente (artigo 5 , X e XII): Art. 5 , X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; O fornecimento de localização de usuários aos responsáveis pelos serviços públicos de emergência viola claramente o direito à privacidade caso seja realizado sem o consentimento daqueles usuários. É exatamente isso o que está determinado pelo dispositivo em consulta pública. Para não violar a privacidade, um requisito mínimo seria a existência de consentimento prévio dos usuários dos serviços de telecomunicações em relação ao fornecimento dessa informação. Não se pode supor que todos aqueles que liguem para os serviços de emergência queiram ter sua privacidade violada por meio do fornecimento de sua localização. Em sentido oposto, a atual redação do dispositivo pressupõe que o usuário que entra em contato com o serviço sempre queira poder se localizado. Porém os serviços de emergência são utilizados para inúmeros outros fins, entre os quais, por exemplo, denúncias de crimes, em que é razoável dizer que a falta de privacidade quanto à localização pode gerar desincentivos à sua prática. Ainda que houvesse consentimento do usuário, a questão envolve a ponderação entre direitos fundamentais. Portanto, é importante que a relativização da privacidade seja previamente submetida ao Poder Judiciário, que, por sua imparcialidade, poderá decidir por seu afastamento no caso concreto. Nas palavras do Ministro Celso de Mello: A quebra de sigilo não pode ser manipulada, de modo arbitrário, pelo Poder Público ou por seus agentes. É que, se assim fosse, a quebra de sigilo converter-se-ia, ilegitimamente, em instrumento de busca generalizada e de devassa indiscriminada da esfera de intimidade das pessoas, o que daria, ao Estado, em desconformidade com os postulados que informam o regime democrático, o poder absoluto de vasculhar, sem quaisquer limitações, registros sigilosos alheios (STF, HC 84758, Tribunal Pleno, Dj 16.06.2006) grifou-se. Além de violar o direito à privacidade, o dispositivo também rompe o sigilo telefônico posicional protegido pelo inciso XII do artigo 5 da Constituição Federal. É premissa incontestável e regra expressa no dispositivo que se deve ter o aval de uma ordem do Poder Judiciário para a sua relativização. Os Tribunais tem decidido reiteradamente contra a possibilidade de fornecimento de dados e informações por solicitação exclusiva de autoridade policial (TJSP, HC n 0160862-62.2011.8.26.0000, 8 Câmara Criminal, Rel. Des. Sérgio Coelho, j. 15.09.2011; TRF4, Apelação n 0033295-12.2006.404.7100 / RS, 4 Turma, Rel. Juiz Federal Jorge Antonio Maurique, DJ 30.06.2011; TJMG, HC n 1.0000.10.060661-5, 2 Câmara Criminal, Rel. Des. Nelson Morais, j. 02.12.2010; TJSP, HC n 990.09.227159-8 / SP, 3 Câmara Criminal, Rel. Des. Moreira da Silva, j. 02.02.2010; TRF5, Apelação n 200785000017710, 2 Turma, Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto, DJ 01.12.2009). No caso desta consulta pública, não há motivo algum para ser diferente. À título exemplificativo, tem-se a seguinte decisão: Os dados cadastrais dos usuários dos serviços de telecomunicações são protegidos pela inviolabilidade à privacidade, prevista no art. 5 , X, da Constituição da República. Obrigação de sigilo imposta às operadoras de telefonia pelo art. 3 , IX, da Lei n. 9.472 / 97 (Lei de Telecomunicações), art. 1 , parágrafo 3 , da Lei n. 10.703 / 03 (lei que determina o cadastro dos usuários de telefones celulares pré-pagos), art. 23 da Resolução ANATEL n. 426 / 05 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado) e art. 89 da Resolução ANATEL n. 477 / 07 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal). APELREEX5397-SE A3 - A técnica da ponderação de interesses, realizada pela aplicação do princípio da proporcionalidade, pressupõe a existência de princípios constitucionais antagônicos no plano abstrato. O aplicador da norma, atendo às peculiaridades dos casos concretos, fará prevalecer um dos princípios. No caso há um conflito entre o direito à privacidade dos dados cadastrais e a eficiência na persecução penal, sendo, em tese, possível sua solução à luz do princípio da proporcionalidade. Entretanto, a solução somente poderia ser construída caso se estivesse diante de situação concreta e específica, não de discussão abstrata sobre a prevalência de princípios. - A prestação jurisdicional deve ocorrer com base em fatos concretos. A prolação de sentença desvinculada de situações específicas, a incidirem sobre fatos futuros, como se norma jurídica geral e abstrata fosse, não se compadece com a função jurisdicional. Por isso, a sentença não poderia ter determinado que as operadoras de telefonia informem os dados cadastrais de seus usuários em todos os casos que haja requisição formulada por membro do Ministério Público Federal ou de Delegado de Polícia Federal, e muito menos ter estabelecido, genérica e abstratamente, condições e procedimento para as requisições e a prestação das informações. - Ao determinar que as operadoras forneçam os dados cadastrais dos seus clientes sempre que requisitados por membro do Ministério Público Federal ou de Delegado de Polícia Federal, a sentença acabou por transferir para essas autoridades a avaliação de quando o interesse na persecução penal deve prevalecer sobre o direito à privacidade de titulares de terminais telefônicos. Precedentes do STF reconhecendo que a mitigação de direitos fundamentais reconhecidos na Constituição somente pode ser realizada por órgãos com dever de imparcialidade, situação na qual o Ministério Público e as Polícias Judiciárias não se enquadram. Ponderação entre os interesses de preservação do sigilo dos dados cadastrais e de eficácia da persecução penal reservada ao Poder Judiciário (TRF5, Apelação n 200785000017710, 2 Turma, Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto, DJ 01.12.2009) grifou-se. Vale lembrar que a proteção constitucional à privacidade reflete-se em diversas normas infraconstitucionais e regulamentares: (i) a Lei n 9.472 / 97 (Lei Geral de Telecomunicações) estabelece o direito dos usuários dos serviços de telecomunicações ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora de serviço (artigo 3 , IX); (ii) a Lei n 10.073 / 03 estipula a relação entre o sigilo dos dados dos usuários e a necessidade de autorização judicial para seu fornecimento (artigo 1 , 3 ); (iii) as Resoluções n 426 / 05 e 477 / 07 da Anatel, que aprovam, respectivamente, os Regulamentos do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Pessoal e estabelecem a obrigação da prestadora de zelar pela confidencialidade dos dados e informações dos usuários. Tendo todo o exposto em vista, a TelComp recomenda que o 8 no artigo 19 da proposta em consulta pública seja excluído. Alternativamente, sugere a alteração de sua redação de forma a incluir a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário para o fornecimento da localização do usuário. No entanto, ainda que superada a dimensão jurídica da questão, o dispositivo encontra barreiras técnicas para sua implementação. Em primeiro lugar, as prestadoras não se encontram devidamente equipadas tecnicamente para fornecer essa informação da maneira como quer a proposta de regulamentação. O que a prestadora poderia fornecer atualmente é a ERB em que o dispositivo está conectado e não a exata localização do usuário. Em segundo lugar, as Associadas da TelComp preocupam-se com a possibilidade dos parâmetros de precisão estabelecidos tornarem-se mais uma origem de multas, que já oneram excessivamente as prestadoras. Em uma avaliação inicial, as prestadoras consideram a inviabilidade do fornecimento da localização com a precisão estabelecida pela norma em consulta pública: sessenta metros em, no mínimo, sessenta e sete por cento dos casos e com precisão de trezentos metros em, no mínimo, noventa e cinco por cento dos casos . É importante notar que, de acordo com o Informe n 731 / 2012-PVCPR / PVCP / SPV, transcrito pela Análise n 113 / 2013-GCMP realizada pelo Conselheiro Relator Marcus Paolucci (4.2.19), esse nível de precisão foi alcançado ao fim da evolução do sistema de localização implantado nos Estados Unidos da América. Além disso, utiliza tecnologias que dependem de recursos nas Estações Móveis (handset-based) que não estão presentes nos aparelhos brasileiros. Isso demonstra a necessidade premente de uma Análise de Impacto Regulatório mais metódica por parte da Agência e um diálogo aberto com as prestadoras de SMP para a implementação das medidas ao longo do tempo. Por fim, cumpre frisar que, por tratar-se de nova tecnologia a ser instalada em toda a rede móvel da prestadora de telefonia celular, o fiel cumprimento da regulamentação, ora em debate, acarretaria o incremento de substancial dos investimentos, sem qualquer tipo de compensação do Poder Público. Trata-se de uma nova obrigação que não está prevista nos atuais planos de negócios das Prestadoras de SMP. Tendo essas barreiras em vista, a TelComp recomenda a supressão dos parâmetros de precisão estabelecidos. Em seu lugar, sugere a instituição de um grupo de trabalho entre operadores e órgão regulador para que, em uma reflexão conjunta sobre possibilidades e alternativas para a viabilização da obrigação, possa-se escolher a melhor opção a ser adotada, os parâmetros de precisão utilizados e os prazos para sua implementação. À exemplo do que já foi feito com relação ao SMS de emergência, objeto da Resolução n 564, de 20 de abril de 2011. Em suma, a TelComp elogia o esforço na regulamentação dos serviços de emergência porém chama atenção para potenciais dificuldades legais e técnicas que devem ser levadas em conta para a normatização do setor. Estas são as contribuições gerais das associadas TelComp. De início, a TelComp elogia o esforço da Anatel em regulamentar questões relacionadas aos serviços de emergência no país. No entanto, gostaria de expor algumas observações importantes em relação à obrigação expressa na proposta, por meio da inclusão do 8 no artigo 19 do Regulamento do SMP, conforme a seguinte redação: 8 As Prestadoras de SMP devem informar, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, a localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ou mensagens de texto destinadas ao respectivo serviço público de emergência com precisão de sessenta metros em, no mínimo, sessenta e sete por cento dos casos e com precisão de trezentos metros em, no mínimo, noventa e cinco por cento dos casos. Essa obrigação imposta às prestadoras de fornecer a localização dos usuários aos responsáveis pelos serviços de emergência é problemática tanto sob o aspecto da sua legalidade como sob aspectos técnicos para sua efetivação. Antes de tudo, é importante lembrar que a TelComp tem atuado em outras esferas em prol da proteção à privacidade dos usuários dos serviços de telecomunicações. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n 4401 e n 4739 propostas no Supremo Tribunal Federal, a associação argumenta pela inconstitucionalidade de normas estaduais que determinam a solicitação da localização de celulares por entidades do poder público sem a prévia autorização judicial. Do ponto de vista da legalidade da regulamentação, a obrigação de fornecer localização de usuários impostas às prestadoras afronta o direito à privacidade e viola o sigilo das comunicações, ambos protegidos constitucionalmente (artigo 5 , X e XII): Art. 5 , X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; O fornecimento de localização de usuários aos responsáveis pelos serviços públicos de emergência viola claramente o direito à privacidade caso seja realizado sem o consentimento daqueles usuários. É exatamente isso o que está determinado pelo dispositivo em consulta pública. Para não violar a privacidade, um requisito mínimo seria a existência de consentimento prévio dos usuários dos serviços de telecomunicações em relação ao fornecimento dessa informação. Não se pode supor que todos aqueles que liguem para os serviços de emergência queiram ter sua privacidade violada por meio do fornecimento de sua localização. Em sentido oposto, a atual redação do dispositivo pressupõe que o usuário que entra em contato com o serviço sempre queira poder se localizado. Porém os serviços de emergência são utilizados para inúmeros outros fins, entre os quais, por exemplo, denúncias de crimes, em que é razoável dizer que a falta de privacidade quanto à localização pode gerar desincentivos à sua prática. Ainda que houvesse consentimento do usuário, a questão envolve a ponderação entre direitos fundamentais. Portanto, é importante que a relativização da privacidade seja previamente submetida ao Poder Judiciário, que, por sua imparcialidade, poderá decidir por seu afastamento no caso concreto. Nas palavras do Ministro Celso de Mello: A quebra de sigilo não pode ser manipulada, de modo arbitrário, pelo Poder Público ou por seus agentes. É que, se assim fosse, a quebra de sigilo converter-se-ia, ilegitimamente, em instrumento de busca generalizada e de devassa indiscriminada da esfera de intimidade das pessoas, o que daria, ao Estado, em desconformidade com os postulados que informam o regime democrático, o poder absoluto de vasculhar, sem quaisquer limitações, registros sigilosos alheios (STF, HC 84758, Tribunal Pleno, Dj 16.06.2006) grifou-se. Além de violar o direito à privacidade, o dispositivo também rompe o sigilo telefônico posicional protegido pelo inciso XII do artigo 5 da Constituição Federal. É premissa incontestável e regra expressa no dispositivo que se deve ter o aval de uma ordem do Poder Judiciário para a sua relativização. Os Tribunais tem decidido reiteradamente contra a possibilidade de fornecimento de dados e informações por solicitação exclusiva de autoridade policial (TJSP, HC n 0160862-62.2011.8.26.0000, 8 Câmara Criminal, Rel. Des. Sérgio Coelho, j. 15.09.2011; TRF4, Apelação n 0033295-12.2006.404.7100 / RS, 4 Turma, Rel. Juiz Federal Jorge Antonio Maurique, DJ 30.06.2011; TJMG, HC n 1.0000.10.060661-5, 2 Câmara Criminal, Rel. Des. Nelson Morais, j. 02.12.2010; TJSP, HC n 990.09.227159-8 / SP, 3 Câmara Criminal, Rel. Des. Moreira da Silva, j. 02.02.2010; TRF5, Apelação n 200785000017710, 2 Turma, Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto, DJ 01.12.2009). No caso desta consulta pública, não há motivo algum para ser diferente. À título exemplificativo, tem-se a seguinte decisão: Os dados cadastrais dos usuários dos serviços de telecomunicações são protegidos pela inviolabilidade à privacidade, prevista no art. 5 , X, da Constituição da República. Obrigação de sigilo imposta às operadoras de telefonia pelo art. 3 , IX, da Lei n. 9.472 / 97 (Lei de Telecomunicações), art. 1 , parágrafo 3 , da Lei n. 10.703 / 03 (lei que determina o cadastro dos usuários de telefones celulares pré-pagos), art. 23 da Resolução ANATEL n. 426 / 05 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado) e art. 89 da Resolução ANATEL n. 477 / 07 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal). APELREEX5397-SE A3 - A técnica da ponderação de interesses, realizada pela aplicação do princípio da proporcionalidade, pressupõe a existência de princípios constitucionais antagônicos no plano abstrato. O aplicador da norma, atendo às peculiaridades dos casos concretos, fará prevalecer um dos princípios. No caso há um conflito entre o direito à privacidade dos dados cadastrais e a eficiência na persecução penal, sendo, em tese, possível sua solução à luz do princípio da proporcionalidade. Entretanto, a solução somente poderia ser construída caso se estivesse diante de situação concreta e específica, não de discussão abstrata sobre a prevalência de princípios. - A prestação jurisdicional deve ocorrer com base em fatos concretos. A prolação de sentença desvinculada de situações específicas, a incidirem sobre fatos futuros, como se norma jurídica geral e abstrata fosse, não se compadece com a função jurisdicional. Por isso, a sentença não poderia ter determinado que as operadoras de telefonia informem os dados cadastrais de seus usuários em todos os casos que haja requisição formulada por membro do Ministério Público Federal ou de Delegado de Polícia Federal, e muito menos ter estabelecido, genérica e abstratamente, condições e procedimento para as requisições e a prestação das informações. - Ao determinar que as operadoras forneçam os dados cadastrais dos seus clientes sempre que requisitados por membro do Ministério Público Federal ou de Delegado de Polícia Federal, a sentença acabou por transferir para essas autoridades a avaliação de quando o interesse na persecução penal deve prevalecer sobre o direito à privacidade de titulares de terminais telefônicos. Precedentes do STF reconhecendo que a mitigação de direitos fundamentais reconhecidos na Constituição somente pode ser realizada por órgãos com dever de imparcialidade, situação na qual o Ministério Público e as Polícias Judiciárias não se enquadram. Ponderação entre os interesses de preservação do sigilo dos dados cadastrais e de eficácia da persecução penal reservada ao Poder Judiciário (TRF5, Apelação n 200785000017710, 2 Turma, Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto, DJ 01.12.2009) grifou-se. Vale lembrar que a proteção constitucional à privacidade reflete-se em diversas normas infraconstitucionais e regulamentares: (i) a Lei n 9.472 / 97 (Lei Geral de Telecomunicações) estabelece o direito dos usuários dos serviços de telecomunicações ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora de serviço (artigo 3 , IX); (ii) a Lei n 10.073 / 03 estipula a relação entre o sigilo dos dados dos usuários e a necessidade de autorização judicial para seu fornecimento (artigo 1 , 3 ); (iii) as Resoluções n 426 / 05 e 477 / 07 da Anatel, que aprovam, respectivamente, os Regulamentos do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Pessoal e estabelecem a obrigação da prestadora de zelar pela confidencialidade dos dados e informações dos usuários. Tendo todo o exposto em vista, a TelComp recomenda que o 8 no artigo 19 da proposta em consulta pública seja excluído. Alternativamente, sugere a alteração de sua redação de forma a incluir a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário para o fornecimento da localização do usuário. No entanto, ainda que superada a dimensão jurídica da questão, o dispositivo encontra barreiras técnicas para sua implementação. Em primeiro lugar, as prestadoras não se encontram devidamente equipadas tecnicamente para fornecer essa informação da maneira como quer a proposta de regulamentação. O que a prestadora poderia fornecer atualmente é a ERB em que o dispositivo está conectado e não a exata localização do usuário. Em segundo lugar, as Associadas da TelComp preocupam-se com a possibilidade dos parâmetros de precisão estabelecidos tornarem-se mais uma origem de multas, que já oneram excessivamente as prestadoras. Em uma avaliação inicial, as prestadoras consideram a inviabilidade do fornecimento da localização com a precisão estabelecida pela norma em consulta pública: sessenta metros em, no mínimo, sessenta e sete por cento dos casos e com precisão de trezentos metros em, no mínimo, noventa e cinco por cento dos casos . É importante notar que, de acordo com o Informe n 731 / 2012-PVCPR / PVCP / SPV, transcrito pela Análise n 113 / 2013-GCMP realizada pelo Conselheiro Relator Marcus Paolucci (4.2.19), esse nível de precisão foi alcançado ao fim da evolução do sistema de localização implantado nos Estados Unidos da América. Além disso, utiliza tecnologias que dependem de recursos nas Estações Móveis (handset-based) que não estão presentes nos aparelhos brasileiros. Isso demonstra a necessidade premente de uma Análise de Impacto Regulatório mais metódica por parte da Agência e um diálogo aberto com as prestadoras de SMP para a implementação das medidas ao longo do tempo. Por fim, cumpre frisar que, por tratar-se de nova tecnologia a ser instalada em toda a rede móvel da prestadora de telefonia celular, o fiel cumprimento da regulamentação, ora em debate, acarretaria o incremento de substancial dos investimentos, sem qualquer tipo de compensação do Poder Público. Trata-se de uma nova obrigação que não está prevista nos atuais planos de negócios das Prestadoras de SMP. Tendo essas barreiras em vista, a TelComp recomenda a supressão dos parâmetros de precisão estabelecidos. Em seu lugar, sugere a instituição de um grupo de trabalho entre operadores e órgão regulador para que, em uma reflexão conjunta sobre possibilidades e alternativas para a viabilização da obrigação, possa-se escolher a melhor opção a ser adotada, os parâmetros de precisão utilizados e os prazos para sua implementação. À exemplo do que já foi feito com relação ao SMS de emergência, objeto da Resolução n 564, de 20 de abril de 2011. Em suma, a TelComp elogia o esforço na regulamentação dos serviços de emergência porém chama atenção para potenciais dificuldades legais e técnicas que devem ser levadas em conta para a normatização do setor. Estas são as contribuições gerais das associadas TelComp. 16/07/2013 14:12:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §9º do artigo 19 A TIM sugere inclusão do parágrafo nono: Os aspectos técnicos e operacionais relacionados ao encaminhamento das informações de localização das Estações Móveis a que se refere o parágrafo anterior serão propostos e revistos periodicamente por um Grupo de Trabalho a ser formado, sob a coordenação da Agência, com participação dos prestadores de SMP e dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência que manifestarem interesse, cabendo à Anatel aprovar tais aspectos por meio de Ato. 67818 71 Tim Celula A TIM sugere inclusão do parágrafo nono: Os aspectos técnicos e operacionais relacionados ao encaminhamento das informações de localização das Estações Móveis a que se refere o parágrafo anterior serão propostos e revistos periodicamente por um Grupo de Trabalho a ser formado, sob a coordenação da Agência, com participação dos prestadores de SMP e dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência que manifestarem interesse, cabendo à Anatel aprovar tais aspectos por meio de Ato. O objetivo de formar um Grupo de Trabalho é interagir, discutir e trocar informações e experiências sobre aspectos específicos para implementação técnica de serviços de localização. Desta forma, uma proposta final objeto de discussão e consenso entre seus participantes direcionaria as ações dentro das limitações tecnológicas atuais, sem, no entanto, prejuízo às medidas a serem implantadas que beneficiem a sociedade, que teriam cronogramas acordados e factíveis com o atual estágio de evolução tecnológica do SMP no Brasil. Observação: Este item deve vir após o item 8 do artigo 19 16/07/2013 17:38:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §10º do artigo 19 A TIM sugere inclusão do parágrafo décimo: Entre os aspectos técnicos e operacionais a que se refere o parágrafo anterior, poderão constar, entre outros, prazos para implementação, topologia de rede, formas de conexão, requisitos mínimos de qualidade, parâmetros de localização da Estação Móvel do Usuário originador de chamadas destinadas ao respectivo serviço público de emergência e granularidade dos locais de entrega destas informações, definidos em conjunto com o responsável pelo serviço público de emergência. 67820 72 Tim Celula A TIM sugere inclusão do parágrafo décimo: Entre os aspectos técnicos e operacionais a que se refere o parágrafo anterior, poderão constar, entre outros, prazos para implementação, topologia de rede, formas de conexão, requisitos mínimos de qualidade, parâmetros de localização da Estação Móvel do Usuário originador de chamadas destinadas ao respectivo serviço público de emergência e granularidade dos locais de entrega destas informações, definidos em conjunto com o responsável pelo serviço público de emergência. A instituição de um Grupo de Trabalho pressupõe que sua participação ativa em todas as decisões que envolvam aspectos técnicos e operacionais, respeitando as particularidades de cada autoridade de Segurança Pública e dos Serviços de Emergência que necessitam ser adaptados para a solução de localização de demanda. Portanto, é necessária a estruturação de Centros de Atendimento dos Serviços de Emergência, com granularidade por estado e que concentre, de forma centralizada, todos os serviços de emergência. 16/07/2013 17:42:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §9º 9 A prestadora de serviços de emergência deverá a informar através de meios de comunicação apropriados que será enviada a informação de localização aproximada do usuário, desde que por este expressamente autorizado, sempre que originar uma mensagem ou chamada para aquele serviço de emergência. 67824 73 nextel tel 9 A prestadora de serviços de emergência deverá a informar através de meios de comunicação apropriados que será enviada a informação de localização aproximada do usuário, desde que por este expressamente autorizado, sempre que originar uma mensagem ou chamada para aquele serviço de emergência. Justifica-se a inclusão do 9 , pelo fato de que os dados cadastrais dos usuários dos serviços de telecomunicações são expressamente protegidos por inúmeras normas, inclusive pela inviolabilidade à privacidade, prevista no art. 5 , X, da Constituição da República. Obrigação de sigilo imposta às operadoras de telefonia pelo art. 3 , IX, da Lei n. 9.472 / 97 (Lei de Telecomunicações), art. 1 , parágrafo 3 , da Lei n. 10.703 / 03 (lei que determina o cadastro dos usuários de telefones celulares pré-pagos), art. 23 da Resolução ANATEL n. 426 / 05 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado) e art. 89 da Resolução ANATEL n. 477 / 07 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal) Observação: Este item deve vir após o item 8 do artigo 19 16/07/2013 17:47:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §10º do artigo 19 A TIM sugere inclusão do parágrafo décimo: Entre os aspectos técnicos e operacionais a que se refere o parágrafo anterior, poderão constar, entre outros, prazos para implementação, topologia de rede, formas de conexão, requisitos mínimos de qualidade, parâmetros de localização da Estação Móvel do Usuário originador de chamadas destinadas ao respectivo serviço público de emergência e granularidade dos locais de entrega destas informações, definidos em conjunto com o responsável pelo serviço público de emergência. 67825 74 Tim Celula A TIM sugere inclusão do parágrafo décimo: Entre os aspectos técnicos e operacionais a que se refere o parágrafo anterior, poderão constar, entre outros, prazos para implementação, topologia de rede, formas de conexão, requisitos mínimos de qualidade, parâmetros de localização da Estação Móvel do Usuário originador de chamadas destinadas ao respectivo serviço público de emergência e granularidade dos locais de entrega destas informações, definidos em conjunto com o responsável pelo serviço público de emergência. A instituição de um Grupo de Trabalho pressupõe que sua participação ativa em todas as decisões que envolvam aspectos técnicos e operacionais, respeitando as particularidades de cada autoridade de Segurança Pública e dos Serviços de Emergência que necessitam ser adaptados para a solução de localização de demanda. Portanto, é necessária a estruturação de Centros de Atendimento dos Serviços de Emergência, com granularidade por estado e que concentre, de forma centralizada, todos os serviços de emergência. 16/07/2013 17:48:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §10º 10 O envio dessa informação ao prestador de serviços públicos de emergência está condicionada à solicitação formal enviada por ele à prestadora. 67826 75 nextel tel 10 O envio dessa informação ao prestador de serviços públicos de emergência está condicionada à solicitação formal enviada por ele à prestadora. Justifica-se a inclusão deste parágrafo pela necessidade de envio formal do prestador de serviço público à prestadora. Observação: Este item deve vir após o item 8 do artigo 19 16/07/2013 17:48:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §11 11 O cumprimento da presente norma depende de fatores externos à rede da prestadora, sendo necessário que o equipamento do usuário seja certificado, bem como que possua o GPS integrado, dentre outros requisitos que deverão ser informados pela Prestadora a seus clientes. 67828 76 nextel tel 11 O cumprimento da presente norma depende de fatores externos à rede da prestadora, sendo necessário que o equipamento do usuário seja certificado, bem como que possua o GPS integrado, dentre outros requisitos que deverão ser informados pela Prestadora a seus clientes. Justifica-se a inclusão deste parágrafo uma vez que viola claramente o direito à privacidade caso seja realizado sem o consentimento daqueles usuários. Observação: Este item deve vir após o item 8 do artigo 19 16/07/2013 17:50:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 §12 As obrigações trazidas por esta norma devem ser comunicadas aos usuárias através de forma a ser definida pelo grupo de trabalho que deverá ser instituído pela Anatel em até trinta dias após a publicação desta norma. 67829 77 nextel tel As obrigações trazidas por esta norma devem ser comunicadas aos usuárias através de forma a ser definida pelo grupo de trabalho que deverá ser instituído pela Anatel em até trinta dias após a publicação desta norma. Sugere-se a alteração deste trecho da norma tendo em vista que os usuários deverão ser informados dos impactos por ela trazidos, para que possam exercer seu direito de escolha. Observação: Este item deve vir após o item 8 do artigo 19 16/07/2013 17:51:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 Regulamentação ERB's (IDLE - trace) As Prestadoras de serviços de telefonia celular devem informar, após solicitação da autoridade competente devidamente autorizada nas formas da lei, a localização das Estações Móveis (ERB s) e o horário pretérito pelo qual o dispositivo alvo (IMEI ou SIM CARD) logou-se para captar sinal, sem que tenha sido realizada canexão de chamada, no prazo de 24h. I - ficam as operadoras de telefonia móvel obrigadas a no prazo de 180 dias atualizarem seus sistemas para atenderem as demandas. 67835 78 gattiboni As Prestadoras de serviços de telefonia celular devem informar, após solicitação da autoridade competente devidamente autorizada nas formas da lei, a localização das Estações Móveis (ERB s) e o horário pretérito pelo qual o dispositivo alvo (IMEI ou SIM CARD) logou-se para captar sinal, sem que tenha sido realizada canexão de chamada, no prazo de 24h. I - ficam as operadoras de telefonia móvel obrigadas a no prazo de 180 dias atualizarem seus sistemas para atenderem as demandas. É sabido que as operadoras de dispositivos móveis têm condições de informar os caminhos das ERB s os quais um determinado aparelho conectou-se, isso simplesmente pela autenticação que é feita entre aparelho celular e antena ERB, sem necessidade de que do aparelho tenham sido efetuadas ligações, de tal forma que esse registro formaria uma caminho (trace em modo IDLE), uma vez que cada ERB forneceria os dados de localização e horário que o dispositivo logou-se. Isso se dá diante da necessidade de rastreio pretérito de aparelhos utilizados por criminosos, seja em crimes de roubo, tráfico e até mesmo sequestro, pois tais dados dariam condições de ampliar as investigações e certamente chegar muito próximo a elucidação de casos em que os criminosos utilizam-se de telefones celulares - através das informações de todas as ERBs que se comunicam com o aparelho geolocalização, azimute e Timing Advanced é possível fazer o cruzamento dos dados para obter a localização aproximada do aparelho (triangulação). Isso, haja vista a negativa das operadoras em disponibilizarem tais serviços alegando dificuldades técnicas ou, que apesar de possuirem tais informações, não tinham estrutura para disponibilizá-las. 17/07/2013 14:51:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 Regulamentação ERB's (IDLE - trace) As Prestadoras de serviços de telefonia celular devem informar, após solicitação da autoridade competente devidamente autorizada nas formas da lei, a localização das Estações Móveis (ERB s) e o horário pretérito pelo qual o dispositivo alvo (IMEI ou SIM CARD) logou-se para captar sinal, sem que tenha sido realizada canexão de chamada, no prazo de 24h. I - ficam as operadoras de telefonia móvel obrigadas a no prazo de 180 dias atualizarem seus sistemas para atenderem as demandas. 67836 79 gattiboni As Prestadoras de serviços de telefonia celular devem informar, após solicitação da autoridade competente devidamente autorizada nas formas da lei, a localização das Estações Móveis (ERB s) e o horário pretérito pelo qual o dispositivo alvo (IMEI ou SIM CARD) logou-se para captar sinal, sem que tenha sido realizada canexão de chamada, no prazo de 24h. I - ficam as operadoras de telefonia móvel obrigadas a no prazo de 180 dias atualizarem seus sistemas para atenderem as demandas. É sabido que as operadoras de dispositivos móveis têm condições de informar os caminhos das ERB s os quais um determinado aparelho conectou-se, isso simplesmente pela autenticação que é feita entre aparelho celular e antena ERB, sem necessidade de que do aparelho tenham sido efetuadas ligações, de tal forma que esse registro formaria uma caminho (trace em modo IDLE), uma vez que cada ERB forneceria os dados de localização e horário que o dispositivo logou-se. Isso se dá diante da necessidade de rastreio pretérito de aparelhos utilizados por criminosos, seja em crimes de roubo, tráfico e até mesmo sequestro, pois tais dados dariam condições de ampliar as investigações e certamente chegar muito próximo a elucidação de casos em que os criminosos utilizam-se de telefones celulares - através das informações de todas as ERBs que se comunicam com o aparelho geolocalização, azimute e Timing Advanced é possível fazer o cruzamento dos dados para obter a localização aproximada do aparelho (triangulação). Isso, haja vista a negativa das operadoras em disponibilizarem tais serviços alegando dificuldades técnicas ou, que apesar de possuirem tais informações, não tinham estrutura para disponibilizá-las. 17/07/2013 14:52:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 Regulamentação ERB's (IDLE – trace pretérito) As Prestadoras de serviços de telefonia celular devem informar, após solicitação da autoridade competente devidamente autorizada nas formas da lei, a localização das Estações Móveis (ERB s) e o horário pretérito pelo qual o dispositivo alvo (IMEI ou SIM CARD) logou-se para captar sinal, sem que tenha sido realizada canexão de chamada, no prazo de 24h. I - ficam as operadoras de telefonia móvel obrigadas a no prazo de 180 dias atualizarem seus sistemas para atenderem as demandas. 67837 80 gattiboni As Prestadoras de serviços de telefonia celular devem informar, após solicitação da autoridade competente devidamente autorizada nas formas da lei, a localização das Estações Móveis (ERB s) e o horário pretérito pelo qual o dispositivo alvo (IMEI ou SIM CARD) logou-se para captar sinal, sem que tenha sido realizada canexão de chamada, no prazo de 24h. I - ficam as operadoras de telefonia móvel obrigadas a no prazo de 180 dias atualizarem seus sistemas para atenderem as demandas. É sabido que as operadoras de dispositivos móveis têm condições de informar os caminhos das ERB s os quais um determinado aparelho conectou-se, isso simplesmente pela autenticação que é feita entre aparelho celular e antena ERB, sem necessidade de que do aparelho tenham sido efetuadas ligações, de tal forma que esse registro formaria uma caminho (trace em modo IDLE), uma vez que cada ERB forneceria os dados de localização e horário que o dispositivo logou-se. Isso se dá diante da necessidade de rastreio pretérito de aparelhos utilizados por criminosos, seja em crimes de roubo, tráfico e até mesmo sequestro, pois tais dados dariam condições de ampliar as investigações e certamente chegar muito próximo a elucidação de casos em que os criminosos utilizam-se de telefones celulares - através das informações de todas as ERBs que se comunicam com o aparelho geolocalização, azimute e Timing Advanced é possível fazer o cruzamento dos dados para obter a localização aproximada do aparelho (triangulação). Isso, haja vista a negativa das operadoras em disponibilizarem tais serviços alegando dificuldades técnicas ou, que apesar de possuirem tais informações, não tinham estrutura para disponibilizá-las. 17/07/2013 14:53:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 Regulamentação ERB's (IDLE – trace pretérito) As Prestadoras de serviços de telefonia celular devem informar, após solicitação da autoridade competente devidamente autorizada nas formas da lei, a localização das Estações Móveis (ERB s) e o horário pretérito pelo qual o dispositivo alvo (IMEI ou SIM CARD) logou-se para captar sinal, sem que tenha sido realizada canexão de chamada, no prazo de 24h. I - ficam as operadoras de telefonia móvel obrigadas a no prazo de 180 dias atualizarem seus sistemas para atenderem as demandas. 67838 81 gattiboni As Prestadoras de serviços de telefonia celular devem informar, após solicitação da autoridade competente devidamente autorizada nas formas da lei, a localização das Estações Móveis (ERB s) e o horário pretérito pelo qual o dispositivo alvo (IMEI ou SIM CARD) logou-se para captar sinal, sem que tenha sido realizada canexão de chamada, no prazo de 24h. I - ficam as operadoras de telefonia móvel obrigadas a no prazo de 180 dias atualizarem seus sistemas para atenderem as demandas. É sabido que as operadoras de dispositivos móveis têm condições de informar os caminhos das ERB s os quais um determinado aparelho conectou-se, isso simplesmente pela autenticação que é feita entre aparelho celular e antena ERB, sem necessidade de que do aparelho tenham sido efetuadas ligações, de tal forma que esse registro formaria uma caminho (trace em modo IDLE), uma vez que cada ERB forneceria os dados de localização e horário que o dispositivo logou-se. Isso se dá diante da necessidade de rastreio pretérito de aparelhos utilizados por criminosos, seja em crimes de roubo, tráfico e até mesmo sequestro, pois tais dados dariam condições de ampliar as investigações e certamente chegar muito próximo a elucidação de casos em que os criminosos utilizam-se de telefones celulares - através das informações de todas as ERBs que se comunicam com o aparelho geolocalização, azimute e Timing Advanced é possível fazer o cruzamento dos dados para obter a localização aproximada do aparelho (triangulação). Isso, haja vista a negativa das operadoras em disponibilizarem tais serviços alegando dificuldades técnicas ou, que apesar de possuirem tais informações, não tinham estrutura para disponibilizá-las. Observação: Este item deve vir após o item 8 do artigo 19 17/07/2013 14:56:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 Regulamentação ERB's (IDLE – trace pretérito) As Prestadoras de serviços de telefonia celular devem informar, após solicitação da autoridade competente devidamente autorizada nas formas da lei, a localização das Estações Móveis (ERB s) e o horário pretérito pelo qual o dispositivo alvo (IMEI ou SIM CARD) logou-se para captar sinal, sem que tenha sido realizada canexão de chamada, no prazo de 24h. I - ficam as operadoras de telefonia móvel obrigadas a no prazo de 180 dias atualizarem seus sistemas para atenderem as demandas. 67839 82 gattiboni As Prestadoras de serviços de telefonia celular devem informar, após solicitação da autoridade competente devidamente autorizada nas formas da lei, a localização das Estações Móveis (ERB s) e o horário pretérito pelo qual o dispositivo alvo (IMEI ou SIM CARD) logou-se para captar sinal, sem que tenha sido realizada canexão de chamada, no prazo de 24h. I - ficam as operadoras de telefonia móvel obrigadas a no prazo de 180 dias atualizarem seus sistemas para atenderem as demandas. É sabido que as operadoras de dispositivos móveis têm condições de informar os caminhos das ERB s os quais um determinado aparelho conectou-se, isso simplesmente pela autenticação que é feita entre aparelho celular e antena ERB, sem necessidade de que do aparelho tenham sido efetuadas ligações, de tal forma que esse registro formaria uma caminho (trace em modo IDLE), uma vez que cada ERB forneceria os dados de localização e horário que o dispositivo logou-se. Isso se dá diante da necessidade de rastreio pretérito de aparelhos utilizados por criminosos, seja em crimes de roubo, tráfico e até mesmo sequestro, pois tais dados dariam condições de ampliar as investigações e certamente chegar muito próximo a elucidação de casos em que os criminosos utilizam-se de telefones celulares - através das informações de todas as ERBs que se comunicam com o aparelho geolocalização, azimute e Timing Advanced é possível fazer o cruzamento dos dados para obter a localização aproximada do aparelho (triangulação). Isso, haja vista a negativa das operadoras em disponibilizarem tais serviços alegando dificuldades técnicas ou, que apesar de possuirem tais informações, não tinham estrutura para disponibilizá-las. 17/07/2013 14:57:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 Regulamentação ERB's (IDLE – trace pretérito) As Prestadoras de serviços de telefonia celular devem informar, após solicitação da autoridade competente devidamente autorizada nas formas da lei, a localização das Estações Móveis (ERB s) e o horário pretérito pelo qual o dispositivo alvo (IMEI ou SIM CARD) logou-se para captar sinal, sem que tenha sido realizada canexão de chamada, no prazo de 24h. I - ficam as operadoras de telefonia móvel obrigadas a no prazo de 180 dias atualizarem seus sistemas para atenderem as demandas. 67840 83 gattiboni As Prestadoras de serviços de telefonia celular devem informar, após solicitação da autoridade competente devidamente autorizada nas formas da lei, a localização das Estações Móveis (ERB s) e o horário pretérito pelo qual o dispositivo alvo (IMEI ou SIM CARD) logou-se para captar sinal, sem que tenha sido realizada canexão de chamada, no prazo de 24h. I - ficam as operadoras de telefonia móvel obrigadas a no prazo de 180 dias atualizarem seus sistemas para atenderem as demandas. É sabido que as operadoras de dispositivos móveis têm condições de informar os caminhos das ERB s os quais um determinado aparelho conectou-se, isso simplesmente pela autenticação que é feita entre aparelho celular e antena ERB, sem necessidade de que do aparelho tenham sido efetuadas ligações, de tal forma que esse registro formaria uma caminho (trace em modo IDLE), uma vez que cada ERB forneceria os dados de localização e horário que o dispositivo logou-se. Isso se dá diante da necessidade de rastreio pretérito de aparelhos utilizados por criminosos, seja em crimes de roubo, tráfico e até mesmo sequestro, pois tais dados dariam condições de ampliar as investigações e certamente chegar muito próximo a elucidação de casos em que os criminosos utilizam-se de telefones celulares - através das informações de todas as ERBs que se comunicam com o aparelho geolocalização, azimute e Timing Advanced é possível fazer o cruzamento dos dados para obter a localização aproximada do aparelho (triangulação). Isso, haja vista a negativa das operadoras em disponibilizarem tais serviços alegando dificuldades técnicas ou, que apesar de possuirem tais informações, não tinham estrutura para disponibilizá-las. 17/07/2013 14:58:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 Regulamentação ERB's (IDLE – trace pretérito) As Prestadoras de serviços de telefonia celular devem informar, após solicitação da autoridade competente devidamente autorizada nas formas da lei, a localização das Estações Móveis (ERB s) e o horário pretérito pelo qual o dispositivo alvo (IMEI ou SIM CARD) logou-se para captar sinal, sem que tenha sido realizada canexão de chamada, no prazo de 24h. I - ficam as operadoras de telefonia móvel obrigadas a no prazo de 180 dias atualizarem seus sistemas para atenderem as demandas. 67841 84 gattiboni As Prestadoras de serviços de telefonia celular devem informar, após solicitação da autoridade competente devidamente autorizada nas formas da lei, a localização das Estações Móveis (ERB s) e o horário pretérito pelo qual o dispositivo alvo (IMEI ou SIM CARD) logou-se para captar sinal, sem que tenha sido realizada canexão de chamada, no prazo de 24h. I - ficam as operadoras de telefonia móvel obrigadas a no prazo de 180 dias atualizarem seus sistemas para atenderem as demandas. É sabido que as operadoras de dispositivos móveis têm condições de informar os caminhos das ERB s os quais um determinado aparelho conectou-se, isso simplesmente pela autenticação que é feita entre aparelho celular e antena ERB, sem necessidade de que do aparelho tenham sido efetuadas ligações, de tal forma que esse registro formaria uma caminho (trace em modo IDLE), uma vez que cada ERB forneceria os dados de localização e horário que o dispositivo logou-se. Isso se dá diante da necessidade de rastreio pretérito de aparelhos utilizados por criminosos, seja em crimes de roubo, tráfico e até mesmo sequestro, pois tais dados dariam condições de ampliar as investigações e certamente chegar muito próximo a elucidação de casos em que os criminosos utilizam-se de telefones celulares - através das informações de todas as ERBs que se comunicam com o aparelho geolocalização, azimute e Timing Advanced é possível fazer o cruzamento dos dados para obter a localização aproximada do aparelho (triangulação). Isso, haja vista a negativa das operadoras em disponibilizarem tais serviços alegando dificuldades técnicas ou, que apesar de possuirem tais informações, não tinham estrutura para disponibilizá-las. 17/07/2013 15:00:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 Regulamentação ERB's (IDLE – trace pretérito) As Prestadoras de serviços de telefonia celular devem informar, após solicitação da autoridade competente devidamente autorizada nas formas da lei, a localização das Estações Móveis (ERB s) e o horário pretérito pelo qual o dispositivo alvo (IMEI ou SIM CARD) logou-se para captar sinal, sem que tenha sido realizada canexão de chamada, no prazo de 24h. I - ficam as operadoras de telefonia móvel obrigadas a no prazo de 180 dias atualizarem seus sistemas para atenderem as demandas. 67842 85 gattiboni As Prestadoras de serviços de telefonia celular devem informar, após solicitação da autoridade competente devidamente autorizada nas formas da lei, a localização das Estações Móveis (ERB s) e o horário pretérito pelo qual o dispositivo alvo (IMEI ou SIM CARD) logou-se para captar sinal, sem que tenha sido realizada canexão de chamada, no prazo de 24h. I - ficam as operadoras de telefonia móvel obrigadas a no prazo de 180 dias atualizarem seus sistemas para atenderem as demandas. É sabido que as operadoras de dispositivos móveis têm condições de informar os caminhos das ERB s os quais um determinado aparelho conectou-se, isso simplesmente pela autenticação que é feita entre aparelho celular e antena ERB, sem necessidade de que do aparelho tenham sido efetuadas ligações, de tal forma que esse registro formaria uma caminho (trace em modo IDLE), uma vez que cada ERB forneceria os dados de localização e horário que o dispositivo logou-se. Isso se dá diante da necessidade de rastreio pretérito de aparelhos utilizados por criminosos, seja em crimes de roubo, tráfico e até mesmo sequestro, pois tais dados dariam condições de ampliar as investigações e certamente chegar muito próximo a elucidação de casos em que os criminosos utilizam-se de telefones celulares - através das informações de todas as ERBs que se comunicam com o aparelho geolocalização, azimute e Timing Advanced é possível fazer o cruzamento dos dados para obter a localização aproximada do aparelho (triangulação). Isso, haja vista a negativa das operadoras em disponibilizarem tais serviços alegando dificuldades técnicas ou, que apesar de possuirem tais informações, não tinham estrutura para disponibilizá-las. 17/07/2013 15:22:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 Regulamentação ERB's (IDLE – trace pretérito) As Prestadoras de serviços de telefonia celular devem informar, após solicitação da autoridade competente devidamente autorizada nas formas da lei, a localização das Estações Móveis (ERB s) e o horário pretérito pelo qual o dispositivo alvo (IMEI ou SIM CARD) logou-se para captar sinal, sem que tenha sido realizada canexão de chamada, no prazo de 24h. I - ficam as operadoras de telefonia móvel obrigadas a no prazo de 180 dias atualizarem seus sistemas para atenderem as demandas. 67843 86 gattiboni As Prestadoras de serviços de telefonia celular devem informar, após solicitação da autoridade competente devidamente autorizada nas formas da lei, a localização das Estações Móveis (ERB s) e o horário pretérito pelo qual o dispositivo alvo (IMEI ou SIM CARD) logou-se para captar sinal, sem que tenha sido realizada canexão de chamada, no prazo de 24h. I - ficam as operadoras de telefonia móvel obrigadas a no prazo de 180 dias atualizarem seus sistemas para atenderem as demandas. É sabido que as operadoras de dispositivos móveis têm condições de informar os caminhos das ERB s os quais um determinado aparelho conectou-se, isso simplesmente pela autenticação que é feita entre aparelho celular e antena ERB, sem necessidade de que do aparelho tenham sido efetuadas ligações, de tal forma que esse registro formaria uma caminho (trace em modo IDLE), uma vez que cada ERB forneceria os dados de localização e horário que o dispositivo logou-se. Isso se dá diante da necessidade de rastreio pretérito de aparelhos utilizados por criminosos, seja em crimes de roubo, tráfico e até mesmo sequestro, pois tais dados dariam condições de ampliar as investigações e certamente chegar muito próximo a elucidação de casos em que os criminosos utilizam-se de telefones celulares - através das informações de todas as ERBs que se comunicam com o aparelho geolocalização, azimute e Timing Advanced é possível fazer o cruzamento dos dados para obter a localização aproximada do aparelho (triangulação). Isso, haja vista a negativa das operadoras em disponibilizarem tais serviços alegando dificuldades técnicas ou, que apesar de possuirem tais informações, não tinham estrutura para disponibilizá-las. 17/07/2013 17:18:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 Regulamentação ERB's (IDLE – trace pretérito) As Prestadoras de serviços de telefonia celular devem informar, após solicitação da autoridade competente devidamente autorizada nas formas da lei, a localização das Estações Móveis (ERB s) e o horário pretérito pelo qual o dispositivo alvo (IMEI ou SIM CARD) logou-se para captar sinal, sem que tenha sido realizada canexão de chamada, no prazo de 24h. I - ficam as operadoras de telefonia móvel obrigadas a no prazo de 180 dias atualizarem seus sistemas para atenderem as demandas. 67844 87 gattiboni As Prestadoras de serviços de telefonia celular devem informar, após solicitação da autoridade competente devidamente autorizada nas formas da lei, a localização das Estações Móveis (ERB s) e o horário pretérito pelo qual o dispositivo alvo (IMEI ou SIM CARD) logou-se para captar sinal, sem que tenha sido realizada canexão de chamada, no prazo de 24h. I - ficam as operadoras de telefonia móvel obrigadas a no prazo de 180 dias atualizarem seus sistemas para atenderem as demandas. É sabido que as operadoras de dispositivos móveis têm condições de informar os caminhos das ERB s os quais um determinado aparelho conectou-se, isso simplesmente pela autenticação que é feita entre aparelho celular e antena ERB, sem necessidade de que do aparelho tenham sido efetuadas ligações, de tal forma que esse registro formaria uma caminho (trace em modo IDLE), uma vez que cada ERB forneceria os dados de localização e horário que o dispositivo logou-se. Isso se dá diante da necessidade de rastreio pretérito de aparelhos utilizados por criminosos, seja em crimes de roubo, tráfico e até mesmo sequestro, pois tais dados dariam condições de ampliar as investigações e certamente chegar muito próximo a elucidação de casos em que os criminosos utilizam-se de telefones celulares - através das informações de todas as ERBs que se comunicam com o aparelho geolocalização, azimute e Timing Advanced é possível fazer o cruzamento dos dados para obter a localização aproximada do aparelho (triangulação). Isso, haja vista a negativa das operadoras em disponibilizarem tais serviços alegando dificuldades técnicas ou, que apesar de possuirem tais informações, não tinham estrutura para disponibilizá-las. 17/07/2013 19:25:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 Regulamentação ERB's (IDLE – trace pretérito) As Prestadoras de serviços de telefonia celular devem informar, após solicitação da autoridade competente devidamente autorizada nas formas da lei, a localização das Estações Móveis (ERB s) e o horário pretérito pelo qual o dispositivo alvo (IMEI ou SIM CARD) logou-se para captar sinal, sem que tenha sido realizada canexão de chamada, no prazo de 24h. I - ficam as operadoras de telefonia móvel obrigadas a no prazo de 180 dias atualizarem seus sistemas para atenderem as demandas. 67845 88 gattiboni As Prestadoras de serviços de telefonia celular devem informar, após solicitação da autoridade competente devidamente autorizada nas formas da lei, a localização das Estações Móveis (ERB s) e o horário pretérito pelo qual o dispositivo alvo (IMEI ou SIM CARD) logou-se para captar sinal, sem que tenha sido realizada canexão de chamada, no prazo de 24h. I - ficam as operadoras de telefonia móvel obrigadas a no prazo de 180 dias atualizarem seus sistemas para atenderem as demandas. É sabido que as operadoras de dispositivos móveis têm condições de informar os caminhos das ERB s os quais um determinado aparelho conectou-se, isso simplesmente pela autenticação que é feita entre aparelho celular e antena ERB, sem necessidade de que do aparelho tenham sido efetuadas ligações, de tal forma que esse registro formaria uma caminho (trace em modo IDLE), uma vez que cada ERB forneceria os dados de localização e horário que o dispositivo logou-se. Isso se dá diante da necessidade de rastreio pretérito de aparelhos utilizados por criminosos, seja em crimes de roubo, tráfico e até mesmo sequestro, pois tais dados dariam condições de ampliar as investigações e certamente chegar muito próximo a elucidação de casos em que os criminosos utilizam-se de telefones celulares - através das informações de todas as ERBs que se comunicam com o aparelho geolocalização, azimute e Timing Advanced é possível fazer o cruzamento dos dados para obter a localização aproximada do aparelho (triangulação). Isso, haja vista a negativa das operadoras em disponibilizarem tais serviços alegando dificuldades técnicas ou, que apesar de possuirem tais informações, não tinham estrutura para disponibilizá-las. 17/07/2013 19:29:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 27 Regulamentação ERB's (IDLE – trace pretérito) As Prestadoras de serviços de telefonia celular devem informar, após solicitação da autoridade competente devidamente autorizada nas formas da lei, a localização das Estações Móveis (ERB s) e o horário pretérito pelo qual o dispositivo alvo (IMEI ou SIM CARD) logou-se para captar sinal, sem que tenha sido realizada canexão de chamada, no prazo de 24h. I - ficam as operadoras de telefonia móvel obrigadas a no prazo de 180 dias atualizarem seus sistemas para atenderem as demandas. 67851 89 gattiboni As Prestadoras de serviços de telefonia celular devem informar, após solicitação da autoridade competente devidamente autorizada nas formas da lei, a localização das Estações Móveis (ERB s) e o horário pretérito pelo qual o dispositivo alvo (IMEI ou SIM CARD) logou-se para captar sinal, sem que tenha sido realizada canexão de chamada, no prazo de 24h. I - ficam as operadoras de telefonia móvel obrigadas a no prazo de 180 dias atualizarem seus sistemas para atenderem as demandas. É sabido que as operadoras de dispositivos móveis têm condições de informar os caminhos das ERB s os quais um determinado aparelho conectou-se, isso simplesmente pela autenticação que é feita entre aparelho celular e antena ERB, sem necessidade de que do aparelho tenham sido efetuadas ligações, de tal forma que esse registro formaria uma caminho (trace em modo IDLE), uma vez que cada ERB forneceria os dados de localização e horário que o dispositivo logou-se. Isso se dá diante da necessidade de rastreio pretérito de aparelhos utilizados por criminosos, seja em crimes de roubo, tráfico e até mesmo sequestro, pois tais dados dariam condições de ampliar as investigações e certamente chegar muito próximo a elucidação de casos em que os criminosos utilizam-se de telefones celulares - através das informações de todas as ERBs que se comunicam com o aparelho geolocalização, azimute e Timing Advanced é possível fazer o cruzamento dos dados para obter a localização aproximada do aparelho (triangulação). Isso, haja vista a negativa das operadoras em disponibilizarem tais serviços alegando dificuldades técnicas ou, que apesar de possuirem tais informações, não tinham estrutura para disponibilizá-las. 18/07/2013 15:39:00