Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 09/08/2022 22:51:22
 Total Recebidos: 3
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N. 20, DE 12 DE ABRIL DE 2013.     Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM                 A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, SUBSTITUTA, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n. 270, de 19 de julho de 2001, alterado pela Resolução n. 489, de 05 de dezembro de 2007, decidiu submeter a comentários públicos, a proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, nos termos do art. 211, da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338 de 7 de outubro de 1997.                 Pretende-se, com a presente Consulta Pública, o recebimento de contribuições acerca de seu objeto, e que contemplem, entre outros, aspectos tais como:   a)                  uso racional e econômico do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se destina; b)                 impacto econômico das alterações propostas; c)                  condições específicas de propagação, relevo, etc.                Destaca-se que a aprovação das propostas de promoção de grupo de enquadramento está condicionada à anuência do Ministério das Comunicações e ao atendimento das disposições contidas na Portaria 275, de 29 de março de 2010, do citado Ministério.                 Ressalta-se que a aprovação das propostas de alteração identificadas na coluna observação com as letras (ZC) está condicionada, além dos comentários da presente consulta, à anuência de Administrações dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, nos termos do Marco Regulatório para o Serviço de Radiodifusão em Frequência Modulada, adotado no Brasil por meio do Ato n. 37.053, de 18 de junho de 2003, publicado no Diário Oficial da União do dia 24 subsequente.                 O texto completo da proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.                 As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br / relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 17 de maio de 2013.                As manifestações encaminhadas por carta ou fax devem ser dirigidas à Anatel no endereço a seguir indicado, até às 17h do dia 10 de maio de 2013, para:     AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa CONSULTA PÚBLICA N.  20, DE  12  DE ABRIL DE 2013. Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM. Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax. (061) 2312-2002 Telefone: 133       MARIA LÚCIA RICCI BARDI
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Situação Atual A N E X O     I Proposta de alteração de canais do Plano Básico de Distribuição Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM:     SITUAÇÃO ATUAL:     UF Localidade Canal Classe Limitação Para: Observação Azimute (Graus) ERP (kW)               AC Porto Acre 203 C       BA Alagoinhas 242 B1     12 S 08 00 ; 38 W 25 00 BA Eunápolis 242 B1       BA Mata de São João 275 B1       BA Porto Seguro 204 B1       GO Alexânia 272 B1       GO Goiânia 246 A1       MG Barbacena 227E B1     21 S 13 43 ; 43 W 45 24 MG Divino 203 C       PR Centenário do Sul 248 B1     (ZC) PR Palmas 243 B1     (ZC) PR Pranchita 295 B1     (ZC) PR Rolândia 214 C     (ZC) SP Dracena 237 C        
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Situação Pretendida SITUAÇÃO PRETENDIDA:     UF Localidade Canal Classe Limitação Para: Observação Azimute (Graus) ERP (kW)               AC Porto Acre 209 A1       BA Alagoinhas 242 A4     12 S 06 35 ; 38 W 22 52 BA Eunápolis 242 A3       BA Mata de São João 275 A1       BA Porto Seguro 265 A2       GO Alexânia 272 A1 77 a 95 (Novo Gama / GO) 18,500 16 S 05 14 ; 48 W 30 16 GO Goiânia 246 E3       MG Barbacena 227E A4     21 S 13 43 ; 43 W 45 24 MG Divino 275 A4 9 a 24 (Simonésia / MG) 0,050 20 S 36 40 ; 42 W 08 59   PR Centenário do Sul 248 A4     (ZC) PR Palmas 243 A3     26 S 28 50 ; 52 W 00 50 (ZC) PR Pranchita 295 A3 178 a 187 (Tenente Portela / RS) 8,000 26 S 00 16 ; 53 W 41 47 (ZC)         217 a 264 (9 de Julio / ARG) 1,000           307 a 324 (Colônia Limoy / PRG) 5,000           334 a 358 5,000   PR Rolândia 278 A4     23 S 18 10 ; 51 W 19 43 (ZC) SP Dracena 237 A4     21 S 29 13 ; 51 W 31 44     66617 1 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 106 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 13 de maio de 2013. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 20 / 2013 da Anatel, referente à Proposta de Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 20 / 2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. O Informe n 14 / 2013-CMPRR / CMPR, de 12 de abril de 2013, esclarece que as alterações decorrem de solicitações apresentadas à Anatel e levam em consideração o uso racional e eficiente das radiofrequências, as práticas consolidadas de engenharia do espectro e as políticas públicas para o setor as quais são elaboradas pelo Ministério das Comunicações. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Conforme antecipado no 5 , as alterações levam em consideração o uso racional e eficiente das radiofrequências, as práticas consolidadas de engenharia do espectro e as políticas públicas para o setor as quais são elaboradas pelo Ministério das Comunicações. 2.3. Base Legal 9. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 10. Segundo o Informe n 14 / 2013-CMPRR / CMPR, a Lei Geral de Telecomunicações, o Regimento Interno da Anatel, o Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e o Acordo de Cooperação Técnica n 02 / 2012 foram referências normativas para a elaboração da proposta. Por outro lado, esta Secretaria recomenda, tal como vem fazendo desde a sua contribuição à Consulta Pública n 27 / 2012 (referente a Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média PBOM), que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado à consulta pública em andamento todas as normas a ela diretamente relacionadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 11. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 12. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 13. Segundo o Informe n 14 / 2013-CMPRR / CMPR, os impactos econômicos decorrentes da implementação da proposta restringem-se às entidades solicitantes das alterações. Esta Seae reconhece, ainda, que a Anatel, atendendo às recomendações feitas por esta Secretaria desde a Consulta Pública n 22 / 2012, apresentou a lista dos agentes econômicos que detêm as outorgas dos espectros afetados. Entretanto, a fim de viabilizar o controle difuso do impacto da alteração proposta, consideramos oportuno que a Anatel disponibilize os meios para que a população possa se pronunciar sobre o impacto das medidas após sua implantação. 2.5. Custos e Benefícios 14. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 15. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 16. Ante o exposto no Informe n 14 / 2013-CMPRR / CMPR, a proposta está associada a ganhos de eficiência na alocação do espectro radioelétrico. 3. Análise do Impacto Concorrencial 17. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 18. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 19. Em função das possíveis melhorias na alocação do espectro, a norma ganha, inclusive, contornos pró-concorrenciais, em função da melhoria da qualidade da competição. 4. Análise Suplementar 20. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 21. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 22. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 23. Dado o caráter rigorosamente técnico da norma proposta, esta Seae acredita que, partindo da própria experiência do regulador com prévias alterações do PBFM, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, que continuam abertas a contribuições por meio de consulta pública, especialmente dos agentes por ela diretamente afetados. 5. Considerações Finais 24. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, TIAGO DE BARROS CORREIA Secretário Adjunto De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico . 13/05/2013 10:02:46