Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 16:53:04
 Total Recebidos: 7
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N.  19, DE 03 DE ABRIL DE 2013   Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital   PBTVD   A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, SUBSTITUTA, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n. 270, de 19 de julho de 2001, alterado pela Resolução n. 489, de 05 de dezembro de 2007, decidiu submeter a comentários públicos as propostas de alteração de Planos Básicos constantes dos Anexos, decorrentes de solicitações apresentadas à Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, nos termos do art. 211 da Lei n.  9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997. Pretende-se obter contribuições fundamentadas sobre as propostas contidas na presente Consulta Pública, que contemplem, entre outros aspectos: a) uso racional e econômico do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se destina; b) impacto econômico da alteração proposta.                    O texto completo das propostas de alteração do PBRTV e do PBTVD, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de maio de 2013.                    As manifestações encaminhadas por carta devem ser dirigidas à Anatel no endereço a seguir indicado, até às 18h do dia 26 de abril de 2013.   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Gerência de Regulamentação Técnica e Administração de Planos CMPRR CONSULTA PÚBLICA N.  19, DE 03 DE ABRIL DE 2013 Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD. SAUS Quadra 06 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 BRASÍLIA DF INTERNET: http: / / www.anatel.gov.br       MARIA LÚCIA RICCI BARDI
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 Anexo I Situação Atual.   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   AM Manicoré 6 05S4853 61W1736 1,000       BA Morro do Chapéu 12+ 11S3255 41W0944 0,100 277 a 301 0,025 Coordenadas pré-fixadas: 11S3255; 41W0944 CE Fortaleza 50 03S4300 38W3200 80,000     Coordenadas pré-fixadas: 03S4300; 38W3200 Colocalizado com os canais 43, 49D, 51D e 57- SBTVD MA Santa Helena 11+ 02S1500 45W2200 0,150     Coordenadas pré-fixadas: 02S1500; 45W2200 MG Águas Formosas 33 17S0400 40W5700 3,500       MG Alfenas 8+ 21S2552 45W5648 0,500     Coordenadas pré-fixadas: 21S2552; 45W5648 MG Carmo do Paranaíba 15+ 19S0003 46W1858 1,000       MG Cedro do Abaeté 42- 19S0854 45W4238 2,000     Colocalizado com o canal 41D SBTVD MG Lavras 31+ 21S1443 44W5959 16,000 156 2,500 SBTVD MG Santa Rita do Sapucaí 35- 22S1200 45W4500 3,000 188 0,300 Coordenadas pré-fixadas: 22S1200; 45W4500 MG São Francisco de Sales 25 19S4946 49W4435 0,100     Coordenadas pré-fixadas: 19S4946; 49W4435 Colinear com o canal 17+ MG São Lourenço 10- 22S0527 45W0400 0,250 188 a 219 220 a 320 320 a 2 0,030 NULO 0,065 Coordenadas pré-fixadas: 22S0527; 45W0400 PE Floresta 16 08S3602 38W3405 1,000       PE Petrolina 16 09S2335 40W3027 31,600     SBTVD PE Recife 43+ 07S5952 34W5350 100,000     Coordenadas pré-fixadas: 07S5952; 34W5350 Colocalizado com o canal 51 SBTVD PI Picos 20+ 07S0554 41W2633 31,600     SBTVD RN Caicó 15+ 06S2730 37W0552 6,000       SP Barretos 45+ 20S3346 48W3404 3,000     Colocalizado com os canais 31+E e 44D SBTVD
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 Anexo I Situação Proposta UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   AM Manicoré 6 05S4853 61W1736 0,030     SBTVD BA Morro do Chapéu 12+ 11S3231 41W1031 0,100 277 a 301 0,025 Coordenadas pré-fixadas: 11S3231; 41W1031 SBTVD CE Fortaleza 50 03S4500 38W3011 80,000     Coordenadas pré-fixadas: 03S4500; 38W3011 Colocalizado com os canais 49D e 51D SBTVD MA Santa Helena 11+ 02S1358 45W1759 0,150     Coordenadas pré-fixadas: 02S1358; 45W1759 SBTVD MG Águas Formosas 33 17S0400 40W5700 1,800     SBTVD MG Alfenas 8+ 21S2530 45W5644 0,500     Coordenadas pré-fixadas: 21S2530; 45W5644 SBTVD MG Carmo do Paranaíba 15+ 19S0003 46W1858 0,500     SBTVD MG Cedro do Abaeté 42- 19S0854 45W4238 1,400     Colocalizado com o canal 41D SBTVD MG Lavras 31+ 21S1443 44W5959 9,000     SBTVD MG Santa Rita do Sapucaí 35- 22S1149 45W4433 3,000 188 0,300 Coordenadas pré-fixadas: 22S1149; 45W4433 SBTVD MG São Francisco de Sales 25 19S5133 49W4605 0,100     Coordenadas pré-fixadas: 19S5133; 49W4605 Colocalizado com o canal 17+ SBTVD MG São Lourenço 10- 22S0545 45W0418 0,250 188 a 219 220 a 320 320 a 2 0,030 NULO 0,065 Coordenadas pré-fixadas: 22S0545; 45W0418 SBTVD PE Floresta 16 08S3602 38W3405 0,012     SBTVD PE Petrolina 16 09S2335 40W3027 1,800     Colocalizado com o canal 15D SBTVD PE Recife 43+ 07S5937 34W5148 100,000     Coordenadas pré-fixadas: 07S5937; 34W5148 Colocalizado com o canal 42D SBTVD PI Picos 20+ 07S0554 41W2633 0,259     SBTVD RN Caicó 15+ 06S2730 37W0552 0,058     SBTVD SP Barretos 45+ 20S3233 48W3349 3,000     Colocalizado com o canal 44D SBTVD 65608 1 totigilda SITUAÇÃO PROPOSTA: MG CARMO DO PARNAÍBA CANAL 15+ COORDENADAS GEOGRÁFICAS : 18S59 30.6 / 46W19 42.30 ERP(KW) = 0,5 CORREÇÃO NO OBRTV SOLICITAÇÃO FEITA EM 19 / 10 / 2004, CONFORME PROCESSO 53500.027782 / 2004 08/04/2013 10:44:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 Anexo II Situação Atual. UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   BA Eunápolis 41 16S2304 39W3904 0,080     Coordenadas do Sítio: 16S2304; 39W3904 CE Fortaleza 51 03S4426 38W3059 8,000     Coordenadas do Sítio: 03S4426; 38W3059 Colocalizado com os canais 50 e 52 MG Araxá 30 19S3402 46W5427 0,800     Coordenadas do Sítio: 19S3402; 46W5427 MG Ubá 18 21S0728 42W5627 0,080     Coordenadas do Sítio: 21S0728; 42W5627 PA Belém 26 01S2724 48W2925 80,000     Coordenadas do Sítio: 01S2724; 48W2925 Colocalizado com os canais 25 e 27 PE Petrolina 15 09S2339 40W3035 8,000     Coordenadas do Sítio: 09S2339; 40W3035 Colocalizado com o canal 16 PE Recife 42 07S5952 34W5350 8,000     Coordenadas do Sítio: 07S5952; 34W5350 Colocalizado com o canal 43+ PI Teresina 34 05S0636 42W4749 80,000     Coordenadas do Sítio: 05S0636; 42W4749 RS Pelotas 34 31S4504 52W1847 13,800     Coordenadas do Sítio: 31S4504; 52W1847 SP Barretos 44 20S3232 48W3350 0,800     Coordenadas do Sítio: 20S3232; 48W3350 Colocalizado com o canal 45+
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 Anexo II Situação Proposta. UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   BA Eunápolis 41 16S2320 39W3418 0,080     Coordenadas do Sítio: 16S2320; 39W3418 CE Fortaleza 51 03S4500 38W3011 8,000     Coordenadas do Sítio: 03S4500; 38W3011 Colocalizado com os canais 50 e 52 MG Araxá 30 19S3507 46W5532 0,800     Coordenadas do Sítio: 19S3507; 46W5532 MG Ubá 18 21S0623 42W5552 0,080     Coordenadas do Sítio: 21S0623; 42W5552 PA Belém 26 01S2724 48W2925 33,800     Coordenadas do Sítio: 01S2724; 48W2925 Colocalizado com os canais 25 e 27 PE Petrolina 15 09S2339 40W3035 0,800     Coordenadas do Sítio: 09S2339; 40W3035 Colocalizado com o canal 16 PE Recife 42 07S5937 34W5148 8,000     Coordenadas do Sítio: 07S5937; 34W5148 Colocalizado com o canal 43+ PI Teresina 34 05S0636 42W4749 10,500     Coordenadas do Sítio: 05S0636; 42W4749 RS Pelotas 34 31S4504 52W1847 4,190     Coordenadas do Sítio: 31S4504; 52W1847 SP Barretos 44 20S3233 48W3349 0,800     Coordenadas do Sítio: 20S3233; 48W3349 Colocalizado com o canal 45+ 65641 2 alissoncs Solicita correção de coordenadas geográficas para a localidade de Araxá / MG, canal 30 digital: latitude 19 35 17,00 / longitude 46 55 32,57 Situação proposta deverá se ajustar conforme o informado em versão definitiva (19 35 17,00 / 46 55 32,57 ) no Recadastramento de Coordenadas Geográficas (Resolução Anatel N 571 / 2011) e dos processos n 53000.017052 / 2010 e 53000054514 / 2011. Att, Alisson de Carvalho Souto TV União de Minas Ltda. 11/04/2013 16:04:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 92/COGIR/SEAE/MF MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 92 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 30 de abril de 2013. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 19 / 2013, da Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD. 535000078182013. Acesso: Público 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública n 19 / 2013, com período de contribuição de 04 de abril de 2013 a 03 de maio de 2013. 2. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 19 / 2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 6. Segundo o Informe n 13 / 2013-CMPRR / CMPR, de 28 de março de 2013, as mudanças propostas referem-se a 18 (dezoito) alterações de canais no PBRTV e 10 (dez) alterações de canais no PBTVD, em decorrência de solicitações apresentadas à Anatel, relacionados aos problemas de colocalização com canais (analógicos ou digitais) e questões referentes às coordenadas geográficas pré-fixadas e coordenadas de sítio, conforme constam do anexo à consulta pública. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 7. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 8. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 9. De acordo com o Informe n 13 / 2013-CMPRR / CMPR, de 28 de março de 2013, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública levaram em consideração o uso racional e eficiente das radiofrequências, as práticas consolidadas de engenharia do espectro e as políticas públicas para o setor as quais são elaboradas pelo Ministério das Comunicações. Assim, para solucionar os problemas expostos no parágrafo 6 acima, foram feitas as seguintes propostas de mudanças: alteração de coordenadas pré-fixadas e colocalização, redução de potência e alteração de coordenadas de sítio. 2.3. Base Legal 10. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 11. Segundo o Informe n 13 / 2013-CMPRR / CMPR, que acompanha a consulta pública, as referências normativas para a elaboração da proposta foram a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), o Decreto n. 5.820 / 2006, o Regimento Interno da Anatel, o Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão e os Planos do PBRTV e do PBTVD. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 12. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 13. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Não há mecanismos para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 14. Segundo a Agência os impactos econômicos decorrentes da implementação da proposta restringem-se às entidades solicitantes das alterações. Esta Seae reconhece, ainda, que a Anatel, atendendo às recomendações feitas por esta Secretaria desde a Consulta Pública n 22 / 2012, apresentou a lista dos agentes econômicos que detêm as outorgas dos espectros afetados. Entretanto, a fim de viabilizar o controle difuso do impacto da alteração proposta, consideramos oportuno que a Anatel disponibilize os meios para que a população possa se pronunciar sobre o impacto das medidas após sua implantação. 2.5. Custos e Benefícios 15. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 16. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 17. Ante o exposto, no Informe n 13 / 2013-CMPRR / CMPR, a proposta está associada a ganhos de eficiência na alocação do espectro radioelétrico. 2.6. Opções à Regulação 18. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 19. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 20. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 21. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 22. Considerando o Informe que acompanha esta consulta pública, é relevante mencionar que, os possíveis benefícios referentes à adoção da norma incluem a redução de interferências de sinal, o que incentiva o uso eficiente do espectro, e por sua vez prestigia a concorrência e a qualidade dos serviços. Entretanto, dada a ausência de estudos prévios acerca dos custos e benefícios que envolvem a matéria em consulta pública, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente os benefícios líquidos da presente proposta. 4. Análise Suplementar 23. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 24. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 25. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 26. Dado o caráter rigorosamente técnico da norma proposta, esta Seae acredita que, partindo da própria experiência do regulador com prévias alterações do PBRTV e do PBTVD, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, que continuam abertas a contribuições por meio de consulta pública, especialmente dos agentes por ela diretamente afetados. 5. Considerações Finais 27. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Indústria de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, TIAGO DE BARROS CORREIA Secretário Adjunto De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico 66219 3 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 92 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 30 de abril de 2013. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 19 / 2013, da Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD. 535000078182013. Acesso: Público 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública n 19 / 2013, com período de contribuição de 04 de abril de 2013 a 03 de maio de 2013. 2. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 19 / 2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 6. Segundo o Informe n 13 / 2013-CMPRR / CMPR, de 28 de março de 2013, as mudanças propostas referem-se a 18 (dezoito) alterações de canais no PBRTV e 10 (dez) alterações de canais no PBTVD, em decorrência de solicitações apresentadas à Anatel, relacionados aos problemas de colocalização com canais (analógicos ou digitais) e questões referentes às coordenadas geográficas pré-fixadas e coordenadas de sítio, conforme constam do anexo à consulta pública. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 7. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 8. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 9. De acordo com o Informe n 13 / 2013-CMPRR / CMPR, de 28 de março de 2013, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública levaram em consideração o uso racional e eficiente das radiofrequências, as práticas consolidadas de engenharia do espectro e as políticas públicas para o setor as quais são elaboradas pelo Ministério das Comunicações. Assim, para solucionar os problemas expostos no parágrafo 6 acima, foram feitas as seguintes propostas de mudanças: alteração de coordenadas pré-fixadas e colocalização, redução de potência e alteração de coordenadas de sítio. 2.3. Base Legal 10. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 11. Segundo o Informe n 13 / 2013-CMPRR / CMPR, que acompanha a consulta pública, as referências normativas para a elaboração da proposta foram a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), o Decreto n. 5.820 / 2006, o Regimento Interno da Anatel, o Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão e os Planos do PBRTV e do PBTVD. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 12. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 13. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Não há mecanismos para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 14. Segundo a Agência os impactos econômicos decorrentes da implementação da proposta restringem-se às entidades solicitantes das alterações. Esta Seae reconhece, ainda, que a Anatel, atendendo às recomendações feitas por esta Secretaria desde a Consulta Pública n 22 / 2012, apresentou a lista dos agentes econômicos que detêm as outorgas dos espectros afetados. Entretanto, a fim de viabilizar o controle difuso do impacto da alteração proposta, consideramos oportuno que a Anatel disponibilize os meios para que a população possa se pronunciar sobre o impacto das medidas após sua implantação. 2.5. Custos e Benefícios 15. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 16. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 17. Ante o exposto, no Informe n 13 / 2013-CMPRR / CMPR, a proposta está associada a ganhos de eficiência na alocação do espectro radioelétrico. 2.6. Opções à Regulação 18. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 19. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 20. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 21. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 22. Considerando o Informe que acompanha esta consulta pública, é relevante mencionar que, os possíveis benefícios referentes à adoção da norma incluem a redução de interferências de sinal, o que incentiva o uso eficiente do espectro, e por sua vez prestigia a concorrência e a qualidade dos serviços. Entretanto, dada a ausência de estudos prévios acerca dos custos e benefícios que envolvem a matéria em consulta pública, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente os benefícios líquidos da presente proposta. 4. Análise Suplementar 23. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 24. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 25. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 26. Dado o caráter rigorosamente técnico da norma proposta, esta Seae acredita que, partindo da própria experiência do regulador com prévias alterações do PBRTV e do PBTVD, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, que continuam abertas a contribuições por meio de consulta pública, especialmente dos agentes por ela diretamente afetados. 5. Considerações Finais 27. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Indústria de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, TIAGO DE BARROS CORREIA Secretário Adjunto De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico . 30/04/2013 16:35:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 92/COGIR/SEAE/MF MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 92 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 30 de abril de 2013. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 19 / 2013, da Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD. 535000078182013. Acesso: Público 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública n 19 / 2013, com período de contribuição de 04 de abril de 2013 a 03 de maio de 2013. 2. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 19 / 2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 6. Segundo o Informe n 13 / 2013-CMPRR / CMPR, de 28 de março de 2013, as mudanças propostas referem-se a 18 (dezoito) alterações de canais no PBRTV e 10 (dez) alterações de canais no PBTVD, em decorrência de solicitações apresentadas à Anatel, relacionados aos problemas de colocalização com canais (analógicos ou digitais) e questões referentes às coordenadas geográficas pré-fixadas e coordenadas de sítio, conforme constam do anexo à consulta pública. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 7. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 8. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 9. De acordo com o Informe n 13 / 2013-CMPRR / CMPR, de 28 de março de 2013, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública levaram em consideração o uso racional e eficiente das radiofrequências, as práticas consolidadas de engenharia do espectro e as políticas públicas para o setor as quais são elaboradas pelo Ministério das Comunicações. Assim, para solucionar os problemas expostos no parágrafo 6 acima, foram feitas as seguintes propostas de mudanças: alteração de coordenadas pré-fixadas e colocalização, redução de potência e alteração de coordenadas de sítio. 2.3. Base Legal 10. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 11. Segundo o Informe n 13 / 2013-CMPRR / CMPR, que acompanha a consulta pública, as referências normativas para a elaboração da proposta foram a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), o Decreto n. 5.820 / 2006, o Regimento Interno da Anatel, o Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão e os Planos do PBRTV e do PBTVD. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 12. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 13. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Não há mecanismos para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 14. Segundo a Agência os impactos econômicos decorrentes da implementação da proposta restringem-se às entidades solicitantes das alterações. Esta Seae reconhece, ainda, que a Anatel, atendendo às recomendações feitas por esta Secretaria desde a Consulta Pública n 22 / 2012, apresentou a lista dos agentes econômicos que detêm as outorgas dos espectros afetados. Entretanto, a fim de viabilizar o controle difuso do impacto da alteração proposta, consideramos oportuno que a Anatel disponibilize os meios para que a população possa se pronunciar sobre o impacto das medidas após sua implantação. 2.5. Custos e Benefícios 15. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 16. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 17. Ante o exposto, no Informe n 13 / 2013-CMPRR / CMPR, a proposta está associada a ganhos de eficiência na alocação do espectro radioelétrico. 2.6. Opções à Regulação 18. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 19. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 20. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 21. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 22. Considerando o Informe que acompanha esta consulta pública, é relevante mencionar que, os possíveis benefícios referentes à adoção da norma incluem a redução de interferências de sinal, o que incentiva o uso eficiente do espectro, e por sua vez prestigia a concorrência e a qualidade dos serviços. Entretanto, dada a ausência de estudos prévios acerca dos custos e benefícios que envolvem a matéria em consulta pública, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente os benefícios líquidos da presente proposta. 4. Análise Suplementar 23. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 24. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 25. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 26. Dado o caráter rigorosamente técnico da norma proposta, esta Seae acredita que, partindo da própria experiência do regulador com prévias alterações do PBRTV e do PBTVD, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, que continuam abertas a contribuições por meio de consulta pública, especialmente dos agentes por ela diretamente afetados. 5. Considerações Finais 27. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Indústria de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, TIAGO DE BARROS CORREIA Secretário Adjunto De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico 66220 4 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 92 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 30 de abril de 2013. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 19 / 2013, da Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD. 535000078182013. Acesso: Público 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública n 19 / 2013, com período de contribuição de 04 de abril de 2013 a 03 de maio de 2013. 2. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 19 / 2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 6. Segundo o Informe n 13 / 2013-CMPRR / CMPR, de 28 de março de 2013, as mudanças propostas referem-se a 18 (dezoito) alterações de canais no PBRTV e 10 (dez) alterações de canais no PBTVD, em decorrência de solicitações apresentadas à Anatel, relacionados aos problemas de colocalização com canais (analógicos ou digitais) e questões referentes às coordenadas geográficas pré-fixadas e coordenadas de sítio, conforme constam do anexo à consulta pública. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 7. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 8. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 9. De acordo com o Informe n 13 / 2013-CMPRR / CMPR, de 28 de março de 2013, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública levaram em consideração o uso racional e eficiente das radiofrequências, as práticas consolidadas de engenharia do espectro e as políticas públicas para o setor as quais são elaboradas pelo Ministério das Comunicações. Assim, para solucionar os problemas expostos no parágrafo 6 acima, foram feitas as seguintes propostas de mudanças: alteração de coordenadas pré-fixadas e colocalização, redução de potência e alteração de coordenadas de sítio. 2.3. Base Legal 10. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 11. Segundo o Informe n 13 / 2013-CMPRR / CMPR, que acompanha a consulta pública, as referências normativas para a elaboração da proposta foram a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), o Decreto n. 5.820 / 2006, o Regimento Interno da Anatel, o Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão e os Planos do PBRTV e do PBTVD. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 12. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 13. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Não há mecanismos para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 14. Segundo a Agência os impactos econômicos decorrentes da implementação da proposta restringem-se às entidades solicitantes das alterações. Esta Seae reconhece, ainda, que a Anatel, atendendo às recomendações feitas por esta Secretaria desde a Consulta Pública n 22 / 2012, apresentou a lista dos agentes econômicos que detêm as outorgas dos espectros afetados. Entretanto, a fim de viabilizar o controle difuso do impacto da alteração proposta, consideramos oportuno que a Anatel disponibilize os meios para que a população possa se pronunciar sobre o impacto das medidas após sua implantação. 2.5. Custos e Benefícios 15. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 16. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 17. Ante o exposto, no Informe n 13 / 2013-CMPRR / CMPR, a proposta está associada a ganhos de eficiência na alocação do espectro radioelétrico. 2.6. Opções à Regulação 18. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 19. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 20. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 21. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 22. Considerando o Informe que acompanha esta consulta pública, é relevante mencionar que, os possíveis benefícios referentes à adoção da norma incluem a redução de interferências de sinal, o que incentiva o uso eficiente do espectro, e por sua vez prestigia a concorrência e a qualidade dos serviços. Entretanto, dada a ausência de estudos prévios acerca dos custos e benefícios que envolvem a matéria em consulta pública, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente os benefícios líquidos da presente proposta. 4. Análise Suplementar 23. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 24. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 25. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 26. Dado o caráter rigorosamente técnico da norma proposta, esta Seae acredita que, partindo da própria experiência do regulador com prévias alterações do PBRTV e do PBTVD, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, que continuam abertas a contribuições por meio de consulta pública, especialmente dos agentes por ela diretamente afetados. 5. Considerações Finais 27. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Indústria de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, TIAGO DE BARROS CORREIA Secretário Adjunto De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico . 30/04/2013 16:35:54