Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 11/08/2022 09:03:49
 Total Recebidos: 5
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 17 Resolução O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública n XXXXXX, de 27 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de março de 2013; CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo n 53500.020128 / 2012; e CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n 687, realizada em 7 de março de 2013, RESOLVE: Art. 1 Alterar o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n 86, de 30 de dezembro de 1998, e o Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral  STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução n 424, de 6 de dezembro de 2005, na forma do anexo a esta Resolução. Art. 2 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 66087 1 BrTelecom A Oi gostaria de externar sua satisfação com a submissão desta Proposta de Consulta Pública, destinada a comentários do público em geral, pela ANATEL por meio da Consulta Pública n 17, de 26 de março de 2013, que visa alterar o Código Nacional de Curral de Dentro de 33 para 38 e a área de tarifação de 337A (Itaobim) para 383 (Salinas). Trata-se de iniciativa louvável desta d. Agência Reguladora e demonstra a contínua preocupação com a elaboração dentre as melhores práticas regulatórias, como é o presente caso, em que as principais autoridades municipais do município que seria afetado, foram consultadas previamente a respeito de alterações regulatórias que impactarão o seu dia a dia. Entretanto, entendemos que essas consultas deveriam ser efetuadas antes de a agência instaurar o procedimento administrativo correspondente, pois no caso de Curral de Dentro / MG, se tal procedimento tivesse sido observado, haveria uma enorme economia processual, com grandes vantagens para o órgão fiscalizador e seus entes regulados e o mais importante, com o pleno aval da sociedade a quem servimos. . 26/04/2013 13:51:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 17 Anexo - Regulamento de Numeração do STFC PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO DE NUMERAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO ANEXO I Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN UF MUNICÍPIO CÓDIGO NACIONAL ... ... ... MG CURRAL DE DENTRO 38 ... ... ...
CONSULTA PÚBLICA Nº 17 Anexo I - Alteração do Regulamento de Tarifação do STFC PROPOSTA DE ALTERAÇÃO REGULAMENTO DE TARIFAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL  STFC PRESTADO NO REGIME PÚBLICO   ANEXO I - Áreas de Tarifação do STFC Área Tarifária 337A: ITAOBIM (latitude: 16 33 42.00 S longitude: 41 30 12.00 ) UF MUNICÍPIO CÓDIGO SIGLA MG AGUAS VERMELHAS 31015 AUV MG CACHOEIRA DE PAJEU 31035 CZP MG COMERCINHO 31197 COY MG CURRAL DE DENTRO 32426 CUDO MG DIVISA ALEGRE 32427 DVAE MG ITAOBIM 31381 IOM MG ITINGA 31389 IGX MG MEDINA 31475 MDA MG PEDRA AZUL 31549 PZL MG PONTO DOS VOLANTES 32695 POVS (...) Área Tarifária 383: SALINAS (latitude: 16 10 13.00 S longitude: 42 17 25.00 ) UF MUNICÍPIO CÓDIGO SIGLA MG BERIZAL 31930 BERI MG FRUTA DE LEITE 32853 FALI MG INDAIABIRA 32084 INDB MG MONTEZUMA 32159 MONZ MG NINHEIRA 32981 NNHA MG NOVORIZONTE 32969 NVHZ MG RIO PARDO DE MINAS 31626 RDS MG RUBELITA 31651 RUI MG SALINAS 31713 SLN MG SANTA CRUZ DE SALINAS 32250 SACS MG SANTO ANTONIO DO RETIRO 32280 SADR MG SAO JOAO DO PARAISO 31677 SSK MG TAIOBEIRAS 31794 TOE MG VARGEM GRANDE DO RIO PARDO 32707 VGRO MG CURRAL DE DENTRO 32426 CUDO
CONSULTA PÚBLICA Nº 17 Geral MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 91 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 25 de abril de 2013. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 17, da Anatel, referente a Proposta de realização de Consulta Pública referente às alterações ao Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, e ao Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução n 424, de 6 de dezembro de 2005, com objetivo de alterar o Código Nacional de Curral de Dentro de 33 para 38 e a área de tarifação de 337A (Itaobim) para 383 (Salinas). 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 17, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo o Informe 19 / 2013-PBQIO / PBQI da Secretaria de Serviços Públicos da ANATEL, de 9 de janeiro de 2013, a motivação para a consulta pública foram as manifestações dos Deputados Federais Aelton Freitas e Aracely de Paula solicitando a reavaliação da decisão de alteração do prefixo (38) para (33) no Município de Curral de Dentro, uma vez que o Município possuía grande vínculo com os Municípios de Taiobeiras, Salinas e Montes Claros, municípios do Norte de Minas, bem como a análise do tráfego de chamadas apurado envolvendo o município de Curral de Dentro / MG. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da Agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Consideramos que a intervenção do regulador seja adequada, levando-se em consideração as necessidades da população do município de Curral de Dentro e o atendimento dos requisitos para a definição de Áreas de Tarifação estabelecidos pelo Regulamento Sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 262, de 31 de maio de 2001, dentre os mais relevantes os seguintes: Art. 6 . As Áreas de Tarifação são definidas observando os seguintes critérios: I constituir área específica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócio-geo-econômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação; ... Art. 7 . A Anatel, a seu critério ou a pedido das Prestadoras poderá, sempre que necessário, submeter a revisão da configuração das Áreas de Tarifação à consulta pública. 1 Na revisão prevalecerá o interesse coletivo da maioria sobre a minoria e, em qualquer caso, a continuidade e a viabilidade dos serviços explorados sob o regime público. (grifos da SPB) 9. Conforme a análise constante no Informe 19 / 2013-PBQIO / PBQI da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, a Agência procuroua Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal de Curral de Dentro, as quais externaram que o município efetivamente possui maior vínculo com outros municípios que utilizam o CN 38 e, portanto, seria de interesse da população a manutenção do mesmo, o que ensejaria alteração do PGCN vigente. 10. A Anatel também procurou a operadora de telefonia Oi para obter os dados de tráfego da região, obtendo os seguintes resultados: 11. A Agência também analisou a quantidade de chamadas por tipo: 12. Da análise, a SPB concluiu não apenas que a análise do fluxo de chamadas confirma o interesse na manutenção do CN 38, como também que: 5.24. (...), a maior parte das chamadas é composta por ligações locais, um resultado dentro dos padrões esperados. Essa percentagem de ligações fixo-locais não sofreria impactos com a eventual mudança do CN de Curral de Dentro (de 38 para 33, conforme a regulamentação vigente). Todavia, haveria um impacto considerável nas chamadas móveis com a mudança do CN, uma vez que essas passariam a ser consideradas chamadas de Longa Distância e, em decorrência, a tarifa seria alterada de VC-1 para VC-2. 5.25. Assim, de acordo com as razões expostas acima, entende-se que é pertinente a manutenção do CN 38 no município de Curral de Dentro, com consequente alteração do PGCN, na forma que segue. 2.3. Base Legal 12. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 13. Segundo o Informe, compõem a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT); Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998; Regulamento de Administração de Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução n. 84, de 30 de dezembro de 1998; Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998; Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução n 424, de 6 de dezembro de 2005 Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 270, de 19 de junho de 2001; 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 14. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 15. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; 16. Em casos anteriores, como a mudança de CN no município de Sabáudia (Consulta Pública no. 50 de 2012), esta SEAE considerou, diante do comando constante no parágrafo primeiro do Art. 7 do Regulamento Sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações, a saber, Na revisão prevalecerá o interesse coletivo da maioria sobre a minoria , que este não especifica claramente o interesse coletivo a ser considerado, se seria apenas o do Município que pleiteia a mudança ou se incorporaria o de todos os demais munícipios afetados com eventual alteração, e que portanto, para uma análise com maior abrangência, seria interessante ampliar a avaliação feita pela Agência para englobar o impacto sobre os demais municípios que compartilham tráfego com o município diretamente afetado, especialmente os limítrofes. Neste caso, porém, trata-se da manutenção do Código de Numeração hoje vigente, tratando-se portanto de situação já cristalizada que a nosso ver não merece esta análise ampliada. 2.5. Custos e Benefícios 17. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 18. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma.. 2.6. Opções à Regulação 19. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 20. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. 21. Esta Secretaria entende, porém, que esta situação foi dirimida pelo fato da Agência ter tomado a decisão de submeter a proposta à consulta pública, onde haverá a oportunidade para que os eventuais agentes que se sintam prejudicados com a mudança possam se manifestar. 3. Análise do Impacto Concorrencial 22. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 23. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A norma proposta não tem o potencial de promover a competição. 24. Esta Seae considera que a mudança pleiteada não trará efeitos significativos quanto à competição. 4. Análise Suplementar 25. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 26. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 27. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 29. Ante todo o exposto acima, a Seae não possui óbices a manifestar nem sobre o mérito nem sobre o procedimento da consulta pública. MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, TIAGO DE BARROS CORREIA Secretário Adjunto De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico 66082 2 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 91 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 25 de abril de 2013. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 17, da Anatel, referente a Proposta de realização de Consulta Pública referente às alterações ao Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, e ao Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução n 424, de 6 de dezembro de 2005, com objetivo de alterar o Código Nacional de Curral de Dentro de 33 para 38 e a área de tarifação de 337A (Itaobim) para 383 (Salinas). 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 17, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo o Informe 19 / 2013-PBQIO / PBQI da Secretaria de Serviços Públicos da ANATEL, de 9 de janeiro de 2013, a motivação para a consulta pública foram as manifestações dos Deputados Federais Aelton Freitas e Aracely de Paula solicitando a reavaliação da decisão de alteração do prefixo (38) para (33) no Município de Curral de Dentro, uma vez que o Município possuía grande vínculo com os Municípios de Taiobeiras, Salinas e Montes Claros, municípios do Norte de Minas, bem como a análise do tráfego de chamadas apurado envolvendo o município de Curral de Dentro / MG. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da Agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Consideramos que a intervenção do regulador seja adequada, levando-se em consideração as necessidades da população do município de Curral de Dentro e o atendimento dos requisitos para a definição de Áreas de Tarifação estabelecidos pelo Regulamento Sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 262, de 31 de maio de 2001, dentre os mais relevantes os seguintes: Art. 6 . As Áreas de Tarifação são definidas observando os seguintes critérios: I constituir área específica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócio-geo-econômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação; ... Art. 7 . A Anatel, a seu critério ou a pedido das Prestadoras poderá, sempre que necessário, submeter a revisão da configuração das Áreas de Tarifação à consulta pública. 1 Na revisão prevalecerá o interesse coletivo da maioria sobre a minoria e, em qualquer caso, a continuidade e a viabilidade dos serviços explorados sob o regime público. (grifos da SPB) 9. Conforme a análise constante no Informe 19 / 2013-PBQIO / PBQI da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, a Agência procuroua Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal de Curral de Dentro, as quais externaram que o município efetivamente possui maior vínculo com outros municípios que utilizam o CN 38 e, portanto, seria de interesse da população a manutenção do mesmo, o que ensejaria alteração do PGCN vigente. 10. A Anatel também procurou a operadora de telefonia Oi para obter os dados de tráfego da região, obtendo os seguintes resultados: 11. A Agência também analisou a quantidade de chamadas por tipo: 12. Da análise, a SPB concluiu não apenas que a análise do fluxo de chamadas confirma o interesse na manutenção do CN 38, como também que: 5.24. (...), a maior parte das chamadas é composta por ligações locais, um resultado dentro dos padrões esperados. Essa percentagem de ligações fixo-locais não sofreria impactos com a eventual mudança do CN de Curral de Dentro (de 38 para 33, conforme a regulamentação vigente). Todavia, haveria um impacto considerável nas chamadas móveis com a mudança do CN, uma vez que essas passariam a ser consideradas chamadas de Longa Distância e, em decorrência, a tarifa seria alterada de VC-1 para VC-2. 5.25. Assim, de acordo com as razões expostas acima, entende-se que é pertinente a manutenção do CN 38 no município de Curral de Dentro, com consequente alteração do PGCN, na forma que segue. 2.3. Base Legal 12. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 13. Segundo o Informe, compõem a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT); Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998; Regulamento de Administração de Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução n. 84, de 30 de dezembro de 1998; Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998; Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução n 424, de 6 de dezembro de 2005 Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 270, de 19 de junho de 2001; 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 14. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 15. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; 16. Em casos anteriores, como a mudança de CN no município de Sabáudia (Consulta Pública no. 50 de 2012), esta SEAE considerou, diante do comando constante no parágrafo primeiro do Art. 7 do Regulamento Sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações, a saber, Na revisão prevalecerá o interesse coletivo da maioria sobre a minoria , que este não especifica claramente o interesse coletivo a ser considerado, se seria apenas o do Município que pleiteia a mudança ou se incorporaria o de todos os demais munícipios afetados com eventual alteração, e que portanto, para uma análise com maior abrangência, seria interessante ampliar a avaliação feita pela Agência para englobar o impacto sobre os demais municípios que compartilham tráfego com o município diretamente afetado, especialmente os limítrofes. Neste caso, porém, trata-se da manutenção do Código de Numeração hoje vigente, tratando-se portanto de situação já cristalizada que a nosso ver não merece esta análise ampliada. 2.5. Custos e Benefícios 17. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 18. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma.. 2.6. Opções à Regulação 19. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 20. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. 21. Esta Secretaria entende, porém, que esta situação foi dirimida pelo fato da Agência ter tomado a decisão de submeter a proposta à consulta pública, onde haverá a oportunidade para que os eventuais agentes que se sintam prejudicados com a mudança possam se manifestar. 3. Análise do Impacto Concorrencial 22. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 23. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A norma proposta não tem o potencial de promover a competição. 24. Esta Seae considera que a mudança pleiteada não trará efeitos significativos quanto à competição. 4. Análise Suplementar 25. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 26. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 27. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 29. Ante todo o exposto acima, a Seae não possui óbices a manifestar nem sobre o mérito nem sobre o procedimento da consulta pública. MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, TIAGO DE BARROS CORREIA Secretário Adjunto De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico . 25/04/2013 14:08:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 17 Geral MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 91 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 25 de abril de 2013. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 17, da Anatel, referente a Proposta de realização de Consulta Pública referente às alterações ao Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, e ao Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução n 424, de 6 de dezembro de 2005, com objetivo de alterar o Código Nacional de Curral de Dentro de 33 para 38 e a área de tarifação de 337A (Itaobim) para 383 (Salinas). 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 17, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo o Informe 19 / 2013-PBQIO / PBQI da Secretaria de Serviços Públicos da ANATEL, de 9 de janeiro de 2013, a motivação para a consulta pública foram as manifestações dos Deputados Federais Aelton Freitas e Aracely de Paula solicitando a reavaliação da decisão de alteração do prefixo (38) para (33) no Município de Curral de Dentro, uma vez que o Município possuía grande vínculo com os Municípios de Taiobeiras, Salinas e Montes Claros, municípios do Norte de Minas, bem como a análise do tráfego de chamadas apurado envolvendo o município de Curral de Dentro / MG. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da Agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Consideramos que a intervenção do regulador seja adequada, levando-se em consideração as necessidades da população do município de Curral de Dentro e o atendimento dos requisitos para a definição de Áreas de Tarifação estabelecidos pelo Regulamento Sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 262, de 31 de maio de 2001, dentre os mais relevantes os seguintes: Art. 6 . As Áreas de Tarifação são definidas observando os seguintes critérios: I constituir área específica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócio-geo-econômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação; ... Art. 7 . A Anatel, a seu critério ou a pedido das Prestadoras poderá, sempre que necessário, submeter a revisão da configuração das Áreas de Tarifação à consulta pública. 1 Na revisão prevalecerá o interesse coletivo da maioria sobre a minoria e, em qualquer caso, a continuidade e a viabilidade dos serviços explorados sob o regime público. (grifos da SPB) 9. Conforme a análise constante no Informe 19 / 2013-PBQIO / PBQI da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, a Agência procuroua Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal de Curral de Dentro, as quais externaram que o município efetivamente possui maior vínculo com outros municípios que utilizam o CN 38 e, portanto, seria de interesse da população a manutenção do mesmo, o que ensejaria alteração do PGCN vigente. 10. A Anatel também procurou a operadora de telefonia Oi para obter os dados de tráfego da região, obtendo os seguintes resultados: 11. A Agência também analisou a quantidade de chamadas por tipo: 12. Da análise, a SPB concluiu não apenas que a análise do fluxo de chamadas confirma o interesse na manutenção do CN 38, como também que: 5.24. (...), a maior parte das chamadas é composta por ligações locais, um resultado dentro dos padrões esperados. Essa percentagem de ligações fixo-locais não sofreria impactos com a eventual mudança do CN de Curral de Dentro (de 38 para 33, conforme a regulamentação vigente). Todavia, haveria um impacto considerável nas chamadas móveis com a mudança do CN, uma vez que essas passariam a ser consideradas chamadas de Longa Distância e, em decorrência, a tarifa seria alterada de VC-1 para VC-2. 5.25. Assim, de acordo com as razões expostas acima, entende-se que é pertinente a manutenção do CN 38 no município de Curral de Dentro, com consequente alteração do PGCN, na forma que segue. 2.3. Base Legal 12. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 13. Segundo o Informe, compõem a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT); Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998; Regulamento de Administração de Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução n. 84, de 30 de dezembro de 1998; Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998; Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução n 424, de 6 de dezembro de 2005 Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 270, de 19 de junho de 2001; 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 14. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 15. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; 16. Em casos anteriores, como a mudança de CN no município de Sabáudia (Consulta Pública no. 50 de 2012), esta SEAE considerou, diante do comando constante no parágrafo primeiro do Art. 7 do Regulamento Sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações, a saber, Na revisão prevalecerá o interesse coletivo da maioria sobre a minoria , que este não especifica claramente o interesse coletivo a ser considerado, se seria apenas o do Município que pleiteia a mudança ou se incorporaria o de todos os demais munícipios afetados com eventual alteração, e que portanto, para uma análise com maior abrangência, seria interessante ampliar a avaliação feita pela Agência para englobar o impacto sobre os demais municípios que compartilham tráfego com o município diretamente afetado, especialmente os limítrofes. Neste caso, porém, trata-se da manutenção do Código de Numeração hoje vigente, tratando-se portanto de situação já cristalizada que a nosso ver não merece esta análise ampliada. 2.5. Custos e Benefícios 17. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 18. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma.. 2.6. Opções à Regulação 19. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 20. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. 21. Esta Secretaria entende, porém, que esta situação foi dirimida pelo fato da Agência ter tomado a decisão de submeter a proposta à consulta pública, onde haverá a oportunidade para que os eventuais agentes que se sintam prejudicados com a mudança possam se manifestar. 3. Análise do Impacto Concorrencial 22. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 23. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A norma proposta não tem o potencial de promover a competição. 24. Esta Seae considera que a mudança pleiteada não trará efeitos significativos quanto à competição. 4. Análise Suplementar 25. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 26. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 27. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 29. Ante todo o exposto acima, a Seae não possui óbices a manifestar nem sobre o mérito nem sobre o procedimento da consulta pública. MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, TIAGO DE BARROS CORREIA Secretário Adjunto De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico 66083 3 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 91 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 25 de abril de 2013. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 17, da Anatel, referente a Proposta de realização de Consulta Pública referente às alterações ao Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, e ao Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução n 424, de 6 de dezembro de 2005, com objetivo de alterar o Código Nacional de Curral de Dentro de 33 para 38 e a área de tarifação de 337A (Itaobim) para 383 (Salinas). 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 17, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo o Informe 19 / 2013-PBQIO / PBQI da Secretaria de Serviços Públicos da ANATEL, de 9 de janeiro de 2013, a motivação para a consulta pública foram as manifestações dos Deputados Federais Aelton Freitas e Aracely de Paula solicitando a reavaliação da decisão de alteração do prefixo (38) para (33) no Município de Curral de Dentro, uma vez que o Município possuía grande vínculo com os Municípios de Taiobeiras, Salinas e Montes Claros, municípios do Norte de Minas, bem como a análise do tráfego de chamadas apurado envolvendo o município de Curral de Dentro / MG. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da Agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Consideramos que a intervenção do regulador seja adequada, levando-se em consideração as necessidades da população do município de Curral de Dentro e o atendimento dos requisitos para a definição de Áreas de Tarifação estabelecidos pelo Regulamento Sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 262, de 31 de maio de 2001, dentre os mais relevantes os seguintes: Art. 6 . As Áreas de Tarifação são definidas observando os seguintes critérios: I constituir área específica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócio-geo-econômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação; ... Art. 7 . A Anatel, a seu critério ou a pedido das Prestadoras poderá, sempre que necessário, submeter a revisão da configuração das Áreas de Tarifação à consulta pública. 1 Na revisão prevalecerá o interesse coletivo da maioria sobre a minoria e, em qualquer caso, a continuidade e a viabilidade dos serviços explorados sob o regime público. (grifos da SPB) 9. Conforme a análise constante no Informe 19 / 2013-PBQIO / PBQI da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, a Agência procuroua Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal de Curral de Dentro, as quais externaram que o município efetivamente possui maior vínculo com outros municípios que utilizam o CN 38 e, portanto, seria de interesse da população a manutenção do mesmo, o que ensejaria alteração do PGCN vigente. 10. A Anatel também procurou a operadora de telefonia Oi para obter os dados de tráfego da região, obtendo os seguintes resultados: 11. A Agência também analisou a quantidade de chamadas por tipo: 12. Da análise, a SPB concluiu não apenas que a análise do fluxo de chamadas confirma o interesse na manutenção do CN 38, como também que: 5.24. (...), a maior parte das chamadas é composta por ligações locais, um resultado dentro dos padrões esperados. Essa percentagem de ligações fixo-locais não sofreria impactos com a eventual mudança do CN de Curral de Dentro (de 38 para 33, conforme a regulamentação vigente). Todavia, haveria um impacto considerável nas chamadas móveis com a mudança do CN, uma vez que essas passariam a ser consideradas chamadas de Longa Distância e, em decorrência, a tarifa seria alterada de VC-1 para VC-2. 5.25. Assim, de acordo com as razões expostas acima, entende-se que é pertinente a manutenção do CN 38 no município de Curral de Dentro, com consequente alteração do PGCN, na forma que segue. 2.3. Base Legal 12. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 13. Segundo o Informe, compõem a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT); Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998; Regulamento de Administração de Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução n. 84, de 30 de dezembro de 1998; Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998; Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução n 424, de 6 de dezembro de 2005 Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 270, de 19 de junho de 2001; 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 14. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 15. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; 16. Em casos anteriores, como a mudança de CN no município de Sabáudia (Consulta Pública no. 50 de 2012), esta SEAE considerou, diante do comando constante no parágrafo primeiro do Art. 7 do Regulamento Sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações, a saber, Na revisão prevalecerá o interesse coletivo da maioria sobre a minoria , que este não especifica claramente o interesse coletivo a ser considerado, se seria apenas o do Município que pleiteia a mudança ou se incorporaria o de todos os demais munícipios afetados com eventual alteração, e que portanto, para uma análise com maior abrangência, seria interessante ampliar a avaliação feita pela Agência para englobar o impacto sobre os demais municípios que compartilham tráfego com o município diretamente afetado, especialmente os limítrofes. Neste caso, porém, trata-se da manutenção do Código de Numeração hoje vigente, tratando-se portanto de situação já cristalizada que a nosso ver não merece esta análise ampliada. 2.5. Custos e Benefícios 17. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 18. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma.. 2.6. Opções à Regulação 19. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 20. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. 21. Esta Secretaria entende, porém, que esta situação foi dirimida pelo fato da Agência ter tomado a decisão de submeter a proposta à consulta pública, onde haverá a oportunidade para que os eventuais agentes que se sintam prejudicados com a mudança possam se manifestar. 3. Análise do Impacto Concorrencial 22. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 23. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A norma proposta não tem o potencial de promover a competição. 24. Esta Seae considera que a mudança pleiteada não trará efeitos significativos quanto à competição. 4. Análise Suplementar 25. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 26. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 27. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 29. Ante todo o exposto acima, a Seae não possui óbices a manifestar nem sobre o mérito nem sobre o procedimento da consulta pública. MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, TIAGO DE BARROS CORREIA Secretário Adjunto De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico . 25/04/2013 14:08:04