Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 07/08/2022 15:42:54
 Total Recebidos: 3
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E PELO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE Dar nova redação ao art. 12, conforme se segue. Art. 12. Deve ser cobrado o valor resultante da aplicação da fórmula estabelecida no art. 10, pelo acréscimo de faixa após ter sido conferido o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro, sendo Be a largura de faixa acrescentada e te o tempo, em anos, correspondente ao prazo solicitado para uso das faixas de frequências acrescentadas associadas prazo remanescente do ao direito de exploração de satélite conferido, contado a partir da data da solicitação do acréscimo de faixa, adotando-se, para prazos fracionários de validade do direito, o valor inteiro imediatamente superior. Parágrafo único. O prazo te não poderá ser superior ao prazo remanescente do direito de exploração de satélite conferido.
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 art 12 A Hispamar Satélites brinda a iniciativa dessa d. Agência em alterar a redação do artigo 12 do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, uma vez que a redação original ensejava, por vezes, uma cobrança desproporcional, como a relatada por esta Administrada nos autos do processo no 53500.008550 / 2009, ainda em análise. A alteração pretendida é benéfica e justa, pois permitirá que a Administrada pague um valor que esteja efetivamente associado ao período de utilização, o que é justo e razoável. Portanto, a Hispamar apoia a mudança proposta. 65567 1 mcaldeira A Hispamar Satélites brinda a iniciativa dessa d. Agência em alterar a redação do artigo 12 do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, uma vez que a redação original ensejava, por vezes, uma cobrança desproporcional, como a relatada por esta Administrada nos autos do processo no 53500.008550 / 2009, ainda em análise. A alteração pretendida é benéfica e justa, pois permitirá que a Administrada pague um valor que esteja efetivamente associado ao período de utilização, o que é justo e razoável. Portanto, a Hispamar apoia a mudança proposta. A Hispamar Satélites brinda a iniciativa dessa d. Agência em alterar a redação do artigo 12 do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, uma vez que a redação original ensejava, por vezes, uma cobrança desproporcional, como a relatada por esta Administrada nos autos do processo no 53500.008550 / 2009, ainda em análise. A alteração pretendida é benéfica e justa, pois permitirá que a Administrada pague um valor que esteja efetivamente associado ao período de utilização, o que é justo e razoável. Portanto, a Hispamar apoia a mudança proposta. 01/04/2013 14:56:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 Contribuição da COGIR/SEAE à CP15/2013 MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 71 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 03 de Abril de 2013 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 15, da ANATEL, referente à Proposta de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite. Acesso: Público 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 15, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza; e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo a análise 108 / 2013-GCJV e o informe 1275 / 2012-PVSSR / PVSS / SPV, a motivação primária para a consulta pública é a necessidade de fazer frente à demanda excepcional e temporária relacionada aos Grandes Eventos a serem realizados no Brasil nos próximos anos. Segundo os documentos disponibilizados pela agência, A presente proposta de alteração tem como objetivo permitir que a interessada, após a conferência do direito de exploração de satélite, possa solicitar o acréscimo de faixas de frequências por períodos menores àquele do prazo remanescente do direito, contemplando assim situações que poderiam ocorrer nos Grandes Eventos, relacionadas com o uso de capacidade espacial. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. A normatização não decorre de documento previamente formalizado em documento público. 8. Consideramos que a intervenção do regulador seja adequada. Temos em vista não somente a necessidade de conferir maior flexibilidade para o atendimento da demanda excepcional gerada pelos Grandes Eventos, mas também a necessidade de aumentar a elasticidade da oferta dos serviços relacionados à utilização de satélites em face das mais distintas condições de mercado que podem surgir ao longo do tempo. A intervenção do regulador facilitará o processo de ajustamento entre oferta e demanda nos mercados relacionados ao uso de satélites, favorecendo o atendimento com qualidade das diferentes situações de demanda que possam surgir, além de com menores custos de transação para as empresas. 2.3. Base Legal 9. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada. Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 10. Segundo o informe, compõe a base legal da regulamentação: Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n 386, de 3 de novembro de 2004, alterado pelas Resoluções n 484, de 5 de novembro de 2007, e n 595, de 20 de julho de 2012. Regulamento sobre o direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 220, de 3 de abril de 2000; Procedimentos para Elaboração e Revisão de Regulamentação do Setor de Telecomunicações, aprovados pela Portaria n 630, de 28 de agosto de 2009; Processo n 53500.022371 / 2012, de 10 de outubro de 2012. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 11. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 12. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados e quais os atores beneficiados com a proposta. Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 13. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 14. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. Os custos são negligenciáveis. 2.6. Opções à Regulação 15. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 16. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 17. Em face de que a presente alteração visa a dar maior flexibilidade à atuação dos agentes, atualizando, modernizando e adequando a regulação anterior, julga-se positiva a sua adoção a despeito da não apresentação de alternativas e da não factibilidade da hipótese de não-regulação. 3. Análise do Impacto Concorrencial 18. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 19. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A norma proposta não tem o potencial de promover a competição. 20. Considera-se que os efeitos concorrenciais da medida proposta são negligenciáveis, devido a que a medida afeta apenas os agentes já atuantes nos mercados relevantes, sem erigir ou derrubar quaisquer barreiras à entrada previamente existentes. 4. Análise Suplementar 21. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 22. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 23. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: A norma apresenta redação clara. Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. O prazo para a consulta pública foi adequado. 24. A não realização de audiência pública está justificada pela natureza da proposta, que é suficientemente bem discutida e subsidiada via consulta pública. 5. Considerações Finais 25. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que não cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma. LUCAS BISPO DE OLIVEIRA ALVES Assistente Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, PRISCILLA MARIA SANTANA Secretário-Adjunto de Acompanhamento Econômico De acordo. ANTÔNIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico 65601 2 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 71 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 03 de Abril de 2013 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 15, da ANATEL, referente à Proposta de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite. Acesso: Público 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 15, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza; e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo a análise 108 / 2013-GCJV e o informe 1275 / 2012-PVSSR / PVSS / SPV, a motivação primária para a consulta pública é a necessidade de fazer frente à demanda excepcional e temporária relacionada aos Grandes Eventos a serem realizados no Brasil nos próximos anos. Segundo os documentos disponibilizados pela agência, A presente proposta de alteração tem como objetivo permitir que a interessada, após a conferência do direito de exploração de satélite, possa solicitar o acréscimo de faixas de frequências por períodos menores àquele do prazo remanescente do direito, contemplando assim situações que poderiam ocorrer nos Grandes Eventos, relacionadas com o uso de capacidade espacial. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. A normatização não decorre de documento previamente formalizado em documento público. 8. Consideramos que a intervenção do regulador seja adequada. Temos em vista não somente a necessidade de conferir maior flexibilidade para o atendimento da demanda excepcional gerada pelos Grandes Eventos, mas também a necessidade de aumentar a elasticidade da oferta dos serviços relacionados à utilização de satélites em face das mais distintas condições de mercado que podem surgir ao longo do tempo. A intervenção do regulador facilitará o processo de ajustamento entre oferta e demanda nos mercados relacionados ao uso de satélites, favorecendo o atendimento com qualidade das diferentes situações de demanda que possam surgir, além de com menores custos de transação para as empresas. 2.3. Base Legal 9. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada. Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 10. Segundo o informe, compõe a base legal da regulamentação: Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n 386, de 3 de novembro de 2004, alterado pelas Resoluções n 484, de 5 de novembro de 2007, e n 595, de 20 de julho de 2012. Regulamento sobre o direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 220, de 3 de abril de 2000; Procedimentos para Elaboração e Revisão de Regulamentação do Setor de Telecomunicações, aprovados pela Portaria n 630, de 28 de agosto de 2009; Processo n 53500.022371 / 2012, de 10 de outubro de 2012. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 11. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 12. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados e quais os atores beneficiados com a proposta. Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 13. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 14. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. Os custos são negligenciáveis. 2.6. Opções à Regulação 15. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 16. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 17. Em face de que a presente alteração visa a dar maior flexibilidade à atuação dos agentes, atualizando, modernizando e adequando a regulação anterior, julga-se positiva a sua adoção a despeito da não apresentação de alternativas e da não factibilidade da hipótese de não-regulação. 3. Análise do Impacto Concorrencial 18. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 19. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A norma proposta não tem o potencial de promover a competição. 20. Considera-se que os efeitos concorrenciais da medida proposta são negligenciáveis, devido a que a medida afeta apenas os agentes já atuantes nos mercados relevantes, sem erigir ou derrubar quaisquer barreiras à entrada previamente existentes. 4. Análise Suplementar 21. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 22. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 23. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: A norma apresenta redação clara. Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. O prazo para a consulta pública foi adequado. 24. A não realização de audiência pública está justificada pela natureza da proposta, que é suficientemente bem discutida e subsidiada via consulta pública. 5. Considerações Finais 25. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que não cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma. LUCAS BISPO DE OLIVEIRA ALVES Assistente Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, PRISCILLA MARIA SANTANA Secretário-Adjunto de Acompanhamento Econômico De acordo. ANTÔNIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico . 03/04/2013 15:36:23