Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 14/08/2022 01:27:06
 Total Recebidos: 55
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.  08, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013.   Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV e de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV.   O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n. 270, de 19 de julho de 2001, alterado pela Resolução n. 489, de 05 de dezembro de 2007, decidiu submeter a comentários públicos a proposta de alteração de Planos Básicos constante dos Anexos I e II, nos termos do art. 211 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997.                    As alterações ora propostas visam excluir, dos respectivos Planos Básicos, os canais analógicos não constantes de Concorrências ou Avisos de Habilitação em andamento, com o objetivo de assegurar que seja refletida a atual ocupação espectral pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, possibilitando uma melhor análise da transição analógico-digital.                    Torna-se necessário, ainda, considerar a demanda por novos canais criada pelas Portarias n. 486 e 489, de 18 de dezembro de 2012, publicadas no Diário Oficial da União DOU no dia 19 subsequente, que regulamentam a necessidade de inclusão, no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, de canais para transmissão em tecnologia digital, das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário, e o Canal da Cidadania, respectivamente.                    Eventuais demandas para novos canais em tecnologia analógica poderão ser atendidas pontualmente, mediante solicitação do Ministério das Comunicações.                    Pretende-se obter contribuições fundamentadas sobre a proposta contida na presente Consulta Pública, que contemplem, entre outros aspectos, o uso racional e econômico do espectro de frequências.                    O texto completo da proposta de alteração do PBTV e PBRTV estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 18 de março de 2013.                   As manifestações encaminhadas por carta devem ser dirigidas à Anatel no endereço a seguir indicado, até às 18h do dia 11 de março de 2013.   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SAUS Quadra 06 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 BRASÍLIA DF INTERNET: http: / / www.anatel.gov.br                    CONSULTA PÚBLICA N. 08, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013. Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV e de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV.   MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Impossibilidade de Exclusão do Canal de RTV Analógica 38- UHF de Santos Minha contribuição é para comunicar formalmente aqui para a ANATEL, que o Canal de RTV Analógica, 38- UHF de Santos-SP, constante na Página 89 / 91 do Anexo II, da presente Consulta Pública ANATEL n 8, de 08 / 02 / 2013, como Canal a ser Extinto do PBRTV, não poderá sofrer tal Exclusão, visto ter sido Viabilizado Técnicamente pela Entidade Canal Brasileiro da Informação - CBI ltda, dentro de todas as Normas Técnicas Vigentes no nosso País, onde a ANATEL já aprovou devidamente a sua Inclusão no PBRTV de Santos, Através do ATO ANATEL N 7.584 de 23 / 11 / 2010, com Cláusula de Reuso do mesmo Canal 38 UHF em Itanhaém / SP e Peruíbe / SP, constando inclusive no Item 4 do referido ATO ANATEL n 7.584, que a Entidade detentora de Outorga do Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV, canal 38, nas localidades de Itanhaém-SP e Peruíbe-SP (Esta Entidade é o Canal Brasileiro da Informação - CBI LTDA.) apresente ao Ministério das Comunicações, a documentação necessária à autorização para reuso do mencionado canal de RTV na localidade de Santos, conforme a legislação vigente, onde o Canal Brasileiro da Informação - CBI ltda., já Apresentou / Protocolou devidamente então junto ao MINICOM, toda a Documentação Técnica necessária em questão, Protocolada no MINICOM sob n 53000.009983 / 2012-58, na Data de 29 / 02 / 2012. Diante disto, aguardamos por gentileza, pronto contato da ANATEL para retirar por favor, o Canal 38- UHF do Anexo II, Página 89 / 91, da referida Consulta Pública n 8, de 08 / 02 / 2013, visto o mesmo ser um Canal de RTV devidamente Viabilizado Técnicamente pelo CBI, onde esta Entidade deu ainda a sua concreta Parcela de Contribuição para o Poder Concedente, auxiliando na Elaboração do PBTVD na Baixada Santista de São Paulo, quando prontamente aceitou Trocar os seus Canais de RTV Analogicas, já Outorgados para o CBI em Itanhaém-SP e Peruíbe-SP, em Benefício de outras Entidades de Radiodifusão. Muito Obrigado pela Atenção dos Senhores. 65200 1 STG Minha contribuição é para comunicar formalmente aqui para a ANATEL, que o Canal de RTV Analógica, 38- UHF de Santos-SP, constante na Página 89 / 91 do Anexo II, da presente Consulta Pública ANATEL n 8, de 08 / 02 / 2013, como Canal a ser Extinto do PBRTV, não poderá sofrer tal Exclusão, visto ter sido Viabilizado Técnicamente pela Entidade Canal Brasileiro da Informação - CBI ltda, dentro de todas as Normas Técnicas Vigentes no nosso País, onde a ANATEL já aprovou devidamente a sua Inclusão no PBRTV de Santos, Através do ATO ANATEL N 7.584 de 23 / 11 / 2010, com Cláusula de Reuso do mesmo Canal 38 UHF em Itanhaém / SP e Peruíbe / SP, constando inclusive no Item 4 do referido ATO ANATEL n 7.584, que a Entidade detentora de Outorga do Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV, canal 38, nas localidades de Itanhaém-SP e Peruíbe-SP (Esta Entidade é o Canal Brasileiro da Informação - CBI LTDA.) apresente ao Ministério das Comunicações, a documentação necessária à autorização para reuso do mencionado canal de RTV na localidade de Santos, conforme a legislação vigente, onde o Canal Brasileiro da Informação - CBI ltda., já Apresentou / Protocolou devidamente então junto ao MINICOM, toda a Documentação Técnica necessária em questão, Protocolada no MINICOM sob n 53000.009983 / 2012-58, na Data de 29 / 02 / 2012. Diante disto, aguardamos por gentileza, pronto contato da ANATEL para retirar por favor, o Canal 38- UHF do Anexo II, Página 89 / 91, da referida Consulta Pública n 8, de 08 / 02 / 2013, visto o mesmo ser um Canal de RTV devidamente Viabilizado Técnicamente pelo CBI, onde esta Entidade deu ainda a sua concreta Parcela de Contribuição para o Poder Concedente, auxiliando na Elaboração do PBTVD na Baixada Santista de São Paulo, quando prontamente aceitou Trocar os seus Canais de RTV Analogicas, já Outorgados para o CBI em Itanhaém-SP e Peruíbe-SP, em Benefício de outras Entidades de Radiodifusão. Muito Obrigado pela Atenção dos Senhores. Demonstrar a Impossibilidade de Exclusão do Canal 38- UHF de Santos-SP, do PBRTV da referida Localidade. 21/02/2013 09:26:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Impossibilidade de Exclusão do Canal de RTV Analógica 38- UHF de Santos Minha contribuição é para comunicar formalmente aqui para a ANATEL, que o Canal de RTV Analógica, 38- UHF de Santos-SP, constante na Página 89 / 91 do Anexo II, da presente Consulta Pública ANATEL n 8, de 08 / 02 / 2013, como Canal a ser Extinto do PBRTV, não poderá sofrer tal Exclusão, visto ter sido Viabilizado Técnicamente pela Entidade Canal Brasileiro da Informação - CBI ltda, dentro de todas as Normas Técnicas Vigentes no nosso País, onde a ANATEL já aprovou devidamente a sua Inclusão no PBRTV de Santos, Através do ATO ANATEL N 7.584 de 23 / 11 / 2010, com Cláusula de Reuso do mesmo Canal 38 UHF em Itanhaém / SP e Peruíbe / SP, constando inclusive no Item 4 do referido ATO ANATEL n 7.584, que a Entidade detentora de Outorga do Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV, canal 38, nas localidades de Itanhaém-SP e Peruíbe-SP (Esta Entidade é o Canal Brasileiro da Informação - CBI LTDA.) apresente ao Ministério das Comunicações, a documentação necessária à autorização para reuso do mencionado canal de RTV na localidade de Santos, conforme a legislação vigente, onde o Canal Brasileiro da Informação - CBI ltda., já Apresentou / Protocolou devidamente então junto ao MINICOM, toda a Documentação Técnica necessária em questão, Protocolada no MINICOM sob n 53000.009983 / 2012-58, na Data de 29 / 02 / 2012. Diante disto, aguardamos por gentileza, pronto contato da ANATEL para retirar por favor, o Canal 38- UHF do Anexo II, Página 89 / 91, da referida Consulta Pública n 8, de 08 / 02 / 2013, visto o mesmo ser um Canal de RTV devidamente Viabilizado Técnicamente pelo CBI, onde esta Entidade deu ainda a sua concreta Parcela de Contribuição para o Poder Concedente, auxiliando na Elaboração do PBTVD na Baixada Santista de São Paulo, quando prontamente aceitou Trocar os seus Canais de RTV Analogicas, já Outorgados para o CBI em Itanhaém-SP e Peruíbe-SP, em Benefício de outras Entidades de Radiodifusão na Baixada Santista do Estado de São Paulo, poderem ter a Consignação de um Canal de RTV Digital . Muito Obrigado pela Atenção dos Senhores. 65208 2 STG Minha contribuição é para comunicar formalmente aqui para a ANATEL, que o Canal de RTV Analógica, 38- UHF de Santos-SP, constante na Página 89 / 91 do Anexo II, da presente Consulta Pública ANATEL n 8, de 08 / 02 / 2013, como Canal a ser Extinto do PBRTV, não poderá sofrer tal Exclusão, visto ter sido Viabilizado Técnicamente pela Entidade Canal Brasileiro da Informação - CBI ltda, dentro de todas as Normas Técnicas Vigentes no nosso País, onde a ANATEL já aprovou devidamente a sua Inclusão no PBRTV de Santos, Através do ATO ANATEL N 7.584 de 23 / 11 / 2010, com Cláusula de Reuso do mesmo Canal 38 UHF em Itanhaém / SP e Peruíbe / SP, constando inclusive no Item 4 do referido ATO ANATEL n 7.584, que a Entidade detentora de Outorga do Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV, canal 38, nas localidades de Itanhaém-SP e Peruíbe-SP (Esta Entidade é o Canal Brasileiro da Informação - CBI LTDA.) apresente ao Ministério das Comunicações, a documentação necessária à autorização para reuso do mencionado canal de RTV na localidade de Santos, conforme a legislação vigente, onde o Canal Brasileiro da Informação - CBI ltda., já Apresentou / Protocolou devidamente então junto ao MINICOM, toda a Documentação Técnica necessária em questão, Protocolada no MINICOM sob n 53000.009983 / 2012-58, na Data de 29 / 02 / 2012. Diante disto, aguardamos por gentileza, pronto contato da ANATEL para retirar por favor, o Canal 38- UHF do Anexo II, Página 89 / 91, da referida Consulta Pública n 8, de 08 / 02 / 2013, visto o mesmo ser um Canal de RTV devidamente Viabilizado Técnicamente pelo CBI, onde esta Entidade deu ainda a sua concreta Parcela de Contribuição para o Poder Concedente, auxiliando na Elaboração do PBTVD na Baixada Santista de São Paulo, quando prontamente aceitou Trocar os seus Canais de RTV Analogicas, já Outorgados para o CBI em Itanhaém-SP e Peruíbe-SP, em Benefício de outras Entidades de Radiodifusão na Baixada Santista do Estado de São Paulo, poderem ter a Consignação de um Canal de RTV Digital . Muito Obrigado pela Atenção dos Senhores. Demonstrar a Impossibilidade de Exclusão do Canal 38- UHF de Santos-SP, do PBRTV da referida Localidade. 22/02/2013 14:43:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Justificativas para não exclusão do PBRTV do Canal 50+ de Orlândia/SP Anexo II (Proposta de Exclusão de canais do PBRTV, para comentários públicos), página 87: onde consta a exclusão do Canal 50+ de Orlândia / SP do PBRTV, retirar isto da Consulta Pública n 8. 65385 3 totigilda Anexo II (Proposta de Exclusão de canais do PBRTV, para comentários públicos), página 87: onde consta a exclusão do Canal 50+ de Orlândia / SP do PBRTV, retirar isto da Consulta Pública n 8. No dia 19 / 07 / 2010 foi publicada no DOU a Portaria n 628, de 2 de julho de 2010, que autorizou a Fundação João Paulo II a executar o Serviço de RTV, em caráter primário, no município de Orlândia / SP, por meio do canal 24+. Ocorre, porém, que no dia 17 / 11 / 2008, já havia sido publicado no DOU o Ato n 6.975, de 13 de novembro de 2008, que excluiu o Canal 24+ do PBRTV e o incluiu no PBTVD. Neste mesmo ato, o Canal 50+ foi incluído no PBRTV com as mesmas características técnicas do Canal 24+. Em razão disso, no dia 27 / 07 / 2010, a Fundação João Paulo II requereu ao Ministério das Comunicações, através do Processo n 53000.038189 / 2010, a substituição da Portaria de Outorga n 628, que autorizou o uso do Canal 24+, por outra que autorizasse o Canal 50+, requerimento que foi reiterado no dia 10 / 10 / 2011, pelo Processo n 53000.051576 / 2011. No dia 18 / 02 / 2013 foi publicada no DOU a Portaria n 7, de 1 de fevereiro de 2013, que revogou a Portaria n 378, de 12 de junho de 2008 (DOU de 18 / 06 / 2008), que havia aberto Consulta Pública destinada à autorização do Canal 24+ de Orlândia. No mesmo dia, foi publicada a Consulta Pública n 8, objeto da presente manifestação, que no Anexo II (Proposta de Exclusão de canais do PBRTV, para comentários públicos), página 87, exclui o Canal 50+ de Orlândia / SP do PBRTV. O histórico acima confirma a necessidade que a Fundação João Paulo II tem de que o Canal 50+ não seja excluído do PBRTV, uma vez que a mesma aguarda a substituição da portaria de outorga do Canal 24+ pelo Canal 50+. Tal providência é imprescindível, pois o Canal 50+ possuía as mesmas características técnicas do Canal 24+, se encontrava vago no PBRTV e, além disso, a Fundação João Paulo II havia manifestado interesse por ele, como forma de ser compensada com o equívoco cometido pelo Ministério das Comunicações ao lhe outorgar o Canal 24+ e com a consequente perda dele. Portanto, requer que o Canal 50+ de Orlândia / SP seja mantido no PBRTV e outorgado à Fundação João Paulo II, por ser medida de direito e de justiça! 01/03/2013 16:11:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Justificativas para não exclusão do PBRTV do Canal 59- de Arcos/MG Anexo II (Proposta de Exclusão de canais do PBRTV, para comentários públicos), página 62: onde consta a exclusão do Canal 59- de Arcos / MG do PBRTV, retirar isto da Consulta Pública n 8. 65394 4 totigilda Anexo II (Proposta de Exclusão de canais do PBRTV, para comentários públicos), página 62: onde consta a exclusão do Canal 59- de Arcos / MG do PBRTV, retirar isto da Consulta Pública n 8. No dia 02 / 10 / 2002 foi publicada no DOU a Portaria n 1.812, de 12 de setembro de 2002, que autorizou a Fundação João Paulo II a executar o Serviço de RTV, em caráter primário, no município de Arcos / MG, por meio do canal 53. Ocorre, porém, que entre os anos de 2002 e 2003, o Canal 53 de Arcos / MG foi transferido para o PBTV, sem Consulta Pública. Em razão disso, no dia 23 / 08 / 2005, a Fundação João Paulo II apresentou ao Ministério das Comunicações um Projeto de Viabilidade Técnica para o Canal 51- (Processo n 53000.041698 / 2005), com o objetivo de possibilitar uma possível transição do Canal 53 para o referido Canal 51- e, assim, manter a retransmissão dos sinais de sua emissora de TV em Arcos / MG. Entretanto, no dia 29 / 03 / 2010, durante reunião realizada em Belo Horizonte / MG, com a participação da ANATEL, do Ministério das Comunicações, dos consultores da SET e dos representantes das emissoras de televisão, ficou definido que o Canal 51-, viabilizado pela Fundação João Paulo II, migraria para o PBTVD, o que de fato ocorreu, resultando, pois, em uma tentativa frustrada da referida entidade de manter um canal em Arcos / MG. Em decorrência disso, no dia 07 / 04 / 2010, a Fundação João Paulo II apresentou ao Ministério das Comunicações outro Projeto de Viabilidade Técnica, desta vez para o Canal 59- (Processo n 53000.017031 / 2010), com o objetivo finalmente de garantir a retransmissão dos sinais de sua emissora de TV em Arcos / MG, uma vez que o Canal 53 havia sido transferido para o PBTV e o Canal 51- havia migrado para o PBTVD. O Canal 59-, viabilizado pela Fundação João Paulo II, foi incluso no PBRTV por meio do Ato n 2.855, de 06 / 05 / 2011 (DOU de 10 / 05 / 2011). No dia 12 / 09 / 2011, a Fundação João Paulo II protocolou no Ministério das Comunicações (Processo n 53000.046568 / 2011) um requerimento reiterando o exposto acima, bem como solicitando que o Canal 53 fosse remanejado para o PBRTV e o Canal 59-, que havia sido incluso no PBRTV, migrasse para o PBTV, em substituição ao Canal 53, que originariamente havia sido outorgado à referida entidade, facilitando, assim, a liberação de um par digital para a devida consignação, bem como evitando a substituição da portaria de outorga e, consequentemente, maiores problemas para o Ministério das Comunicações, para a ANATEL e para referida entidade. Ocorre, porém, que foi publicada a Consulta Pública n 8, objeto da presente manifestação, que no Anexo II (Proposta de Exclusão de canais do PBRTV, para comentários públicos), página 62, exclui o Canal 59- de Arcos / MG do PBRTV. Portanto, requer que o Canal 59- de Arcos / MG não seja excluído do PBRTV, para que em seguida ele seja remanejado para o PBTV e, consequentemente, que o Canal 53 seja devolvido ao PBRTV e mantida a outorga em nome da Fundação João Paulo II, por ser medida de direito e de justiça! 01/03/2013 16:39:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Não excluir canais em cosntantes no em Aviso de Habilitação Não excluir do PBRTV os seguntes canais que estão constando de Aviso de Habilitacao 17 UF LOCALIDADE CANAL AP MACAPA (BAILIQUE) 19 (AVISO DE HAB 17) RR ALTO ALEGRE (TRES CORACOES) 3- (AVISO HAB 17) SP ASSIS 53+ (AVISO DE HAB 17) 65443 5 barcik Não excluir do PBRTV os seguntes canais que estão constando de Aviso de Habilitacao 17 UF LOCALIDADE CANAL AP MACAPA (BAILIQUE) 19 (AVISO DE HAB 17) RR ALTO ALEGRE (TRES CORACOES) 3- (AVISO HAB 17) SP ASSIS 53+ (AVISO DE HAB 17) As alterações ora propostas visam excluir, dos respectivos Planos Básicos, os canais analógicos não constantes de Concorrências ou Avisos de Habilitação em andamento, com o objetivo de assegurar que seja refletida a atual ocupação espectral pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, possibilitando uma melhor análise da transição analógico-digital. Não excluir os canais que encontram-se no Aviso de Habilitacao 17, publicado no DOU de 10 / 02 / 2012 e alterado no DOU de 23 / 11 / 2012,pag 174. 07/03/2013 17:08:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Contribuição ao ANEXO II - Item 1 - Proposta de Exclusão do PBRTV - permanência do canal 57-, UHF de Iepê/SP Solicitamos a permanência do canal 57 (cinquenta e sete decalado para menos) - UHF no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV para a localidade de Iepê, Estado de São Paulo. 65444 6 FPA Solicitamos a permanência do canal 57 (cinquenta e sete decalado para menos) - UHF no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV para a localidade de Iepê, Estado de São Paulo. Em 08 / 07 / 1994, a Fundação Padre Anchieta protocolou na Delegacia do Ministério das Comunicações de São Paulo, sob o n 53830.001138 / 94, solicitação para a inclusão do designativo E (educativo) no canal 57 , previsto no PBRTV em UHF, visando a retransmissão dos sinais de sua geradora no município de Iepê / SP. Solicitação esta atendida através da Portaria MC n 73 de 26.10.1994, publicada no DOU de 28.12.1994. Posteriormente em 24.03.1995 protocolo n 000.882, constante do processo n 50830.001138 / 1994, apresentou o projeto de viabilidade técnica para aumento da potência do canal 57 E do PBRTV, visando à retransmissão dos seus sinais em Iepê / SP, juntamente com o projeto técnico de aprovação de locais e equipamentos. Em resposta a Secretaria de Serviços de Comunicações, através da Portaria n 03 de 03.01.1996, publicada no DOU de 11.01.1996 aumentou a potência do canal 57 E, UHF constante no PBRTV para Iepê / SP. O Ministério das Comunicações em atendimento ao Decreto n 2593 / 98, publicou no DOU em 08.10.98, a portaria n 05, convidando os interessados a se manifestarem quanto ao interesse na execução do Serviço de Retransmissão de Televisão. Após a publicação do Decreto n 3451 / 00, aviso publicado na seção 03 do DOU de 08.06.2000, solicitou a relação dos pedidos de autorização protocolados no Ministério das Comunicações. Em atendimento às determinações supra, a Fundação Padre Anchieta encaminhou os ofícios nos DRI / 094 / 98 e DRI / 078 / 00, protocolados respectivamente sob os nos 53000.006001 / 98, em 22.10.1998 e 010616, em 16.06.2000. A Fundação Padre Anchieta através do protocolo no 53000.042.868 / 2009-90 de 08 / 09 / 2009, solicitou ao Exmo. Sr. Ministro das Comunicações a abertura de consulta pública para execução do Serviço de Retransmissão de Televisão em Iepê / SP, utilizando o canal 57 E, UHF. Informamos ainda, que de acordo com o requerimento protocolado no Ministério das Comunicações sob o n 53000.065661 / 2006-11, em 17 / 07 / 2006, foi solicitada ao Exmo Sr. Ministro das Comunicações autorização para a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão no município de Iepê, Estado de São Paulo, reiterado através do requerimento n GP / 018 / 2011 protocolo n 53000.025991 / 2011 de 28 / 05 / 2011, com cópia ao Sr. Secretário de Serviços de Comunicações Eletrônica da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do mesmo Ministério, protocolo n 53000.026990 / 2011 de 28 / 05 / 2011, Conforme constou nos requerimentos mencionados acima, a Fundação Padre Anchieta é concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e de Imagens, com fins educativos, na cidade de São Paulo / SP e de autorizada dos Serviços de Retransmissão de Televisão em mais de 200 (duzentas) cidades, no Estado de São Paulo, as quais se somam a uma rede de afiliadas em todo o País, no intuito de oferecer uma programação de alto nível, voltada especificamente para a educação e cultura. Com a finalidade de expandir a sua rede de retransmissoras e, consequentemente, a área de cobertura, tal como reivindicado por comunidades em todo o Brasil, a Fundação Padre Anchieta passou a viabilizar canais para inclusão no PBRTV e posterior outorga do Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, para inúmeros municípios, incluindo Iepê. Ocorre que, ao longo da vigência do Decreto 81.600 de 25 / 04 / 1978 não havia a necessidade de consulta pública para obtenção de autorização para execução do serviço de RTV. A entidade interessada apenas solicitava o canal constante do respectivo plano básico ou viabilizava o canal pretendido, apresentava o projeto de instalação, instalava a estação retransmissora e posteriormente o Ministério das Comunicações emitia a correspondente autorização, conforme texto do referido Decreto: Art 9 - As entidades interessadas na execução dos serviços especiais de repetição e de retransmissão de televisão deverão apresentar, com o requerimento dirigido ao Ministro das Comunicações, os seguintes documentos: (...) Art 10 - Atendidas as exigências do artigo anterior, e julgada a conveniência, o Ministério das Comunicações baixará atos outorgando à entidade a execução do serviço, em caráter precário, aprovando os locais de instalação e autorizando o uso dos equipamentos. Parágrafo único - A outorga dos Serviços Especiais de Repetição e de Retransmissão de Televisão será por prazo indeterminado, não cabendo indenização de qualquer espécie quando de sua extinção, a qualquer título. Ocorre que, desde o ano de 1990 o procedimento para obtenção de autorizações para o Serviço de Retransmissão de Televisão foi cada vez mais restrito pelo Ministério das Comunicações, chegando em 1994 a serem suspensas totalmente até que fosse editado um novo regulamento para o Serviço. Com a revogação do antigo decreto pelo Decreto n 2.593 de 15 de maio de 1998, foram estabelecidos novos critérios e condições para as referidas autorizações do serviço de retransmissão e repetição de televisão, incluindo a exigência de realização de consulta pública: Art 15. Na autorização para execução do Serviço de RTV para retransmissão de sinais provenientes de estação geradora de televisão educativa, em canal pertencente ao PBRTV, o Ministério das Comunicações, após consulta pública, observará, nas situações em que o número de pretendentes for superior ao da quantidade de canais disponíveis, a seguinte ordem de prioridades: Tendo em vista a suspensão das autorizações e a necessidade de expansão dos seus sinais fizeram um acordo informal, com a anuência do Ministério das Comunicações, no sentido de que se viabilizariam os canais, implantariam a estação retransmissora e, posteriormente a autorização seria outorgada pelo Ministério das Comunicações, nos termos e condições do novo regulamento. Visando regularizar a situação dessas estações retransmissoras, instaladas e ainda não autorizadas, o Ministério das Comunicações, atendendo o disposto no Decreto n 2.593 de 15 de maio de 1998, publicou Aviso no Diário Oficial da União de 08 de junho de 2000, seção 3, convidando os interessados a relacionar os pedidos de autorização para a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão e, posteriormente através de Consultas Públicas solicitar a ratificação do interesse na execução do referido serviço. A Fundação Padre Anchieta, que viabilizou os canais, implantou as estações retransmissoras, participou das consultas públicas e ratificou interesse na execução do Serviço de Retransmissão de Televisão em diversas localidades, incluindo o município de Iepê conforme solicitado pelo Ministério das Comunicações, mas, até a presente data não recebeu a autorização para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão. Face ao exposto, a Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativas esclarece que possui pleno interesse na utilização do canal 57 (cinquenta e sete), UHF, para execução do Serviço de Retransmissão de Televisão na localidade de Iepê, Estado de São Paulo, tendo reiterado este interesse e atendido a todas as solicitações formuladas pelo Ministério das Comunicações, em que pese não tenha ainda recebido a autorização ministerial. Diante do exposto, a Fundação Padre Anchieta faz uso da presente para requerer a permanência do canal 57 (cinquenta e sete) UHF, no PBRTV, para a localidade de Iepê, Estado de São Paulo, devendo o mesmo ser retirado da lista de canais que serão excluídos do PBRTV. 12/03/2013 16:35:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Contribuição ao ANEXO II Item 1 - Proposta de Exclusão do PBRTV - permanência do canal 53- de Patrocinio Paulista no PBRTV Solicitamos a permanência do canal 53 (cinquenta e três decalado para menos), UHF no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV para a localidade de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo. 65445 7 fpa Solicitamos a permanência do canal 53 (cinquenta e três decalado para menos), UHF no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV para a localidade de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo. Em 15 / 05 / 1995, a Fundação Padre Anchieta, protocolou na Delegacia do Ministério das Comunicações em São Paulo sob o n 53830.000561 / 1995, projeto de viabilidade técnica para inclusão do canal 53 E no PBRTV, visando a retransmissão dos sinais de sua geradora no município de Patrocínio Paulista / SP. Em complementação ao projeto de viabilidade, apresentamos o projeto técnico de aprovação de locais e equipamentos em 22 / 09 / 1995 protocolo n 003.222 / 1995. A Secretaria de Serviços de Comunicações através da Portaria n 29 de 21 / 06 / 1996, publicada no DOU de 24 / 06 / 1996, incluiu o canal 53 E, UHF no PBRTV para Patrocínio Paulista / SP. Com a publicação do aviso da Secretaria de Serviços de Radiodifusão, no DOU em 08 / 06 / 2000, seção 03, a Fundação ratificou ao Ministério das Comunicações seu pedido de autorização para execução do serviço de retransmissão de televisão em Patrocínio Paulista / SP, protocolo n 010616 de 16 / 06 / 2000. Em atendimento a Portaria MC n 256 / 2000, a Fundação reiterou o seu interesse na execução do serviço de RTV em Patrocínio Paulista / SP, conforme requerimento protocolado em 22 / 09 / 2000 sob o n 001881 / 2000. A Fundação Padre Anchieta através do protocolo no 53000.025.287 / 2010-27 de 18 / 05 / 2010, solicitou ao Exmo. Sr. Ministro das Comunicações a abertura de consulta pública para execução do Serviço de Retransmissão de Televisão em Patrocínio Paulista / SP, utilizando o canal 53 E, UHF. Requeremos em 01 / 07 / 2010, protocolo n 53000.033627 / 2010, autorização para execução do Serviço de Retransmissão de Televisão em caráter secundário, na localidade de Patrocínio Paulista / SP, utilizando o canal 53 E, UHF até a definição da entidade que ira executar o referido Serviço em caráter primário. Informamos ainda, que de acordo com o requerimento protocolado no Ministério das Comunicações sob o n 53000.065661 / 2006-11, em 17 / 07 / 2006, foi solicitada ao Exmo. Sr. Ministro das Comunicações autorização para a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão no município de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo, reiterado através do requerimento n GP / 018 / 2011 protocolo n 53000.025991 / 2011 de 28 / 05 / 2011, com cópia ao Sr. Secretário de Serviços de Comunicações Eletrônica da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do mesmo Ministério, protocolo n 53000.026990 / 2011 de 28 / 05 / 2011, Conforme constou nos requerimentos mencionados acima, a Fundação Padre Anchieta é concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e de Imagens, com fins educativos, na cidade de São Paulo / SP e de autorizada dos Serviços de Retransmissão de Televisão em mais de 200 (duzentas) cidades, no Estado de São Paulo, as quais se somam a uma rede de afiliadas em todo o País, no intuito de oferecer uma programação de alto nível, voltada especificamente para a educação e cultura. Com a finalidade de expandir a sua rede de retransmissoras e, consequentemente, a área de cobertura, tal como reivindicado por comunidades em todo o Brasil, a Fundação Padre Anchieta passou a viabilizar canais para inclusão no PBRTV e posterior outorga do Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, para inúmeros municípios, incluindo Patrocínio Paulista. Ocorre que, ao longo da vigência do Decreto 81.600 de 25 / 04 / 1978 não havia a necessidade de consulta pública para obtenção de autorização para execução do serviço de RTV. A entidade interessada apenas solicitava o canal constante do respectivo plano básico ou viabilizava o canal pretendido, apresentava o projeto de instalação, instalava a estação retransmissora e posteriormente o Ministério das Comunicações emitia a correspondente autorização, conforme texto do referido Decreto: Art 9 - As entidades interessadas na execução dos serviços especiais de repetição e de retransmissão de televisão deverão apresentar, com o requerimento dirigido ao Ministro das Comunicações, os seguintes documentos: (...) Art 10 - Atendidas as exigências do artigo anterior, e julgada a conveniência, o Ministério das Comunicações baixará atos outorgando à entidade a execução do serviço, em caráter precário, aprovando os locais de instalação e autorizando o uso dos equipamentos. Parágrafo único - A outorga dos Serviços Especiais de Repetição e de Retransmissão de Televisão será por prazo indeterminado, não cabendo indenização de qualquer espécie quando de sua extinção, a qualquer título. Ocorre que, desde o ano de 1990 o procedimento para obtenção de autorizações para o Serviço de Retransmissão de Televisão foi cada vez mais restrito pelo Ministério das Comunicações, chegando em 1994 a serem suspensas totalmente até que fosse editado um novo regulamento para o Serviço. Com a revogação do antigo decreto pelo Decreto n 2.593 de 15 de maio de 1998, foram estabelecidos novos critérios e condições para as referidas autorizações do serviço de retransmissão e repetição de televisão, incluindo a exigência de realização de consulta pública: Art 15. Na autorização para execução do Serviço de RTV para retransmissão de sinais provenientes de estação geradora de televisão educativa, em canal pertencente ao PBRTV, o Ministério das Comunicações, após consulta pública, observará, nas situações em que o número de pretendentes for superior ao da quantidade de canais disponíveis, a seguinte ordem de prioridades: Tendo em vista a suspensão das autorizações e a necessidade de expansão dos seus sinais fizeram um acordo informal, com a anuência do Ministério das Comunicações, no sentido de que se viabilizariam os canais, implantariam a estação retransmissora e, posteriormente a autorização seria outorgada pelo Ministério das Comunicações, nos termos e condições do novo regulamento. Visando regularizar a situação dessas estações retransmissoras, instaladas e ainda não autorizadas, o Ministério das Comunicações, atendendo o disposto no Decreto n 2.593 de 15 de maio de 1998, publicou Aviso no Diário Oficial da União de 08 de junho de 2000, seção 3, convidando os interessados a relacionar os pedidos de autorização para a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão e, posteriormente através de Consultas Públicas solicitar a ratificação do interesse na execução do referido serviço. A Fundação Padre Anchieta, que viabilizou os canais, implantou as estações retransmissoras, participou das consultas públicas e ratificou interesse na execução do Serviço de Retransmissão de Televisão em diversas localidades, incluindo o município de Patrocínio Paulista, conforme solicitado pelo Ministério das Comunicações, mas, até a presente data não recebeu a autorização para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão. Face ao exposto, a Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativas esclarece que possui pleno interesse na utilização do canal 53 (cinquenta e três decalado para menos), UHF, para execução do Serviço de Retransmissão de Televisão na localidade de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo, tendo reiterado este interesse e atendido a todas as solicitações formuladas pelo Ministério das Comunicações, em que pese não tenha ainda recebido a autorização ministerial. Diante do exposto, a Fundação Padre Anchieta faz uso da presente para requerer a permanência do canal 53 (cinquenta e três decalado para menos) UHF, no PBRTV, para a localidade de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo. 12/03/2013 16:42:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Contribuição ao ANEXO II - Item 1 - Proposta de Exclusão do PBRTV - permanência do canal 57, UHF no PBRTV em Peruíbe/SP Solicitamos a permanência do canal 57 (cinquenta e sete) - UHF no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV, para a localidade de Peruíbe, Estado de São Paulo, 65446 8 fpa Solicitamos a permanência do canal 57 (cinquenta e sete) - UHF no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV, para a localidade de Peruíbe, Estado de São Paulo, Em 08 / 11 / 1995, a Fundação Padre Anchieta protocolizou, sob o n 53830.001422 / 95, projeto de viabilidade técnica para inclusão do canal 57 E no PBRTV, visando a retransmissão dos sinais de sua geradora no município de Peruíbe / SP, apresentando também o projeto técnico de aprovação de locais e equipamentos para a referida estação retransmissora. Em resposta, a Secretaria de Serviços de Comunicações, através da Portaria n 17 de 16 / 05 / 1997, publicada no DOU de 19 / 05 / 1997, incluiu o canal 57 E, UHF no PBRTV para Peruíbe / SP. Esta Fundação manifestou o seu interesse na execução do serviço de RTV em Peruíbe / SP, conforme previsto na Portaria MC n 05 / 1998, através do requerimento protocolado em 22 / 10 / 1998 sob o n 53000.006003 / 98. Com a publicação do aviso da Secretaria de Serviços de Radiodifusão, no DOU em 08 / 06 / 2000, seção 03, a Fundação ratificou ao Ministério das Comunicações seu pedido de autorização para execução do serviço de retransmissão de televisão em Peruíbe / SP, protocolo n 010616 de 16 / 06 / 2000. Em atendimento a Portaria MC n 256 / 2000, a Fundação reiterou o seu interesse na execução do serviço de RTV em Peruíbe / SP, conforme requerimento protocolado em 22 / 09 / 2000 sob o n 001882 / 2000. A Fundação Padre Anchieta através do protocolo no 53000.042.867 / 2009 de 08 / 09 / 2009, solicitou ao Exmo. Sr. Ministro das Comunicações a abertura de consulta pública para execução do Serviço de Retransmissão de Televisão em Peruíbe / SP, utilizando o canal 57, UHF. Informamos ainda, que de acordo com o requerimento protocolado no Ministério das Comunicações sob o n 53000.065661 / 2006-11, em 17 / 07 / 2006, foi solicitada ao Exmo. Sr. Ministro das Comunicações autorização para a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão no município de Peruíbe Estado de São Paulo, reiterado através do requerimento n GP / 018 / 2011 protocolo n 53000.025991 / 2011 de 28 / 05 / 2011, com cópia ao Sr. Secretário de Serviços de Comunicações Eletrônica da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do mesmo Ministério, protocolo n 53000.026990 / 2011 de 28 / 05 / 2011. Conforme constou nos requerimentos mencionados acima, a Fundação Padre Anchieta é concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e de Imagens, com fins educativos, na cidade de São Paulo / SP e de autorizada dos Serviços de Retransmissão de Televisão em mais de 200 (duzentas) cidades, no Estado de São Paulo, as quais se somam a uma rede de afiliadas em todo o País, no intuito de oferecer uma programação de alto nível, voltada especificamente para a educação e cultura. Com a finalidade de expandir a sua rede de retransmissoras e, consequentemente, a área de cobertura, tal como reivindicado por comunidades em todo o Brasil, a Fundação Padre Anchieta passou a viabilizar canais para inclusão no PBRTV e posterior outorga do Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, para inúmeros municípios, incluindo Peruíbe. Ocorre que, ao longo da vigência do Decreto 81.600 de 25 / 04 / 1978 não havia a necessidade de consulta pública para obtenção de autorização para execução do serviço de RTV. A entidade interessada apenas solicitava o canal constante do respectivo plano básico ou viabilizava o canal pretendido, apresentava o projeto de instalação, instalava a estação retransmissora e posteriormente o Ministério das Comunicações emitia a correspondente autorização, conforme texto do referido Decreto: Art 9 - As entidades interessadas na execução dos serviços especiais de repetição e de retransmissão de televisão deverão apresentar, com o requerimento dirigido ao Ministro das Comunicações, os seguintes documentos: (...) Art 10 - Atendidas as exigências do artigo anterior, e julgada a conveniência, o Ministério das Comunicações baixará atos outorgando à entidade a execução do serviço, em caráter precário, aprovando os locais de instalação e autorizando o uso dos equipamentos. Parágrafo único - A outorga dos Serviços Especiais de Repetição e de Retransmissão de Televisão será por prazo indeterminado, não cabendo indenização de qualquer espécie quando de sua extinção, a qualquer título. Ocorre que, desde o ano de 1990 o procedimento para obtenção de autorizações para o Serviço de Retransmissão de Televisão foi cada vez mais restrito pelo Ministério das Comunicações, chegando em 1994 a serem suspensas totalmente até que fosse editado um novo regulamento para o Serviço. Com a revogação do antigo decreto pelo Decreto n 2.593 de 15 de maio de 1998, foram estabelecidos novos critérios e condições para as referidas autorizações do serviço de retransmissão e repetição de televisão, incluindo a exigência de realização de consulta pública: Art 15. Na autorização para execução do Serviço de RTV para retransmissão de sinais provenientes de estação geradora de televisão educativa, em canal pertencente ao PBRTV, o Ministério das Comunicações, após consulta pública, observará, nas situações em que o número de pretendentes for superior ao da quantidade de canais disponíveis, a seguinte ordem de prioridades: Tendo em vista a suspensão das autorizações e a necessidade de expansão dos seus sinais fizeram um acordo informal, com a anuência do Ministério das Comunicações, no sentido de que se viabilizariam os canais, implantariam a estação retransmissora e, posteriormente a autorização seria outorgada pelo Ministério das Comunicações, nos termos e condições do novo regulamento. Visando regularizar a situação dessas estações retransmissoras, instaladas e ainda não autorizadas, o Ministério das Comunicações, atendendo o disposto no Decreto n 2.593 de 15 de maio de 1998, publicou Aviso no Diário Oficial da União de 08 de junho de 2000, seção 3, convidando os interessados a relacionar os pedidos de autorização para a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão e, posteriormente através de Consultas Públicas solicitar a ratificação do interesse na execução do referido serviço. A Fundação Padre Anchieta, que viabilizou os canais, implantou as estações retransmissoras, participou das consultas públicas e ratificou interesse na execução do Serviço de Retransmissão de Televisão em diversas localidades, incluindo o município de Peruíbe conforme solicitado pelo Ministério das Comunicações, mas, até a presente data não recebeu a autorização para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão. Face ao exposto, a Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativas esclarece que possui pleno interesse na utilização do canal 57 (cinquenta e sete), UHF, para execução do Serviço de Retransmissão de Televisão na localidade de Peruíbe, Estado de São Paulo, tendo reiterado este interesse e atendido a todas as solicitações formuladas pelo Ministério das Comunicações, em que pese não tenha ainda recebido a autorização ministerial. Diante do exposto, a Fundação Padre Anchieta faz uso da presente para requerer a permanência do canal 57 (cinquenta e sete) UHF, no PBRTV, para a localidade de Peruíbe, Estado de São Paulo, devendo o mesmo ser retirado da lista de canais que serão excluídos do PBRTV. 12/03/2013 16:50:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Contribuição ao ANEXO II - Item 1- Proposta de Exclusão do PBRTV - permanência do canal 54+, UHF no PBRTV para Pindorama/SP Solicitamos a permanência do canal 54+ (cinquenta e quatro decalado para mais), UHF no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV para a localidade de Pindorama, Estado de São Paulo. 65447 9 fpa Solicitamos a permanência do canal 54+ (cinquenta e quatro decalado para mais), UHF no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV para a localidade de Pindorama, Estado de São Paulo. Em 17 / 11 / 1989 a Fundação Padre Anchieta, protocolizou no Departamento Nacional de Telecomunicações em São Paulo, sob o n 29100.002735 / 1989, projeto de viabilidade técnica para inclusão do canal 54+ E no PBRTV, visando a retransmissão dos sinais de sua geradora no município de Pindorama / SP. Em resposta, o Ministério das Comunicações através da Portaria n 1.330 de 14 / 09 / 1993, publicada no DOU de 15 / 09 / 1993, incluiu o canal 54+ E, UHF no PBRTV para Pindorama / SP. Com a publicação do aviso da Secretaria de Serviços de Radiodifusão, no DOU em 08 / 06 / 2000, seção 03, a Fundação ratificou ao Ministério das Comunicações seu pedido de autorização para execução do serviço de retransmissão de televisão em Pindorama / SP, protocolo n 010616 de 16 / 06 / 2000. Em atendimento a Portaria MC n 536 / 2004, a Fundação reiterou o seu interesse na execução do serviço de RTV em Pindorama / SP, conforme requerimento protocolado em 24 / 01 / 2005 sob o n 53000.003646 / 2005-28, apresentando também o projeto técnico de aprovação de locais e equipamentos para a referida estação retransmissora. A Fundação Padre Anchieta através do protocolo no 53000.042.869 / 2009 de 08 / 09 / 2009, solicitou ao Exmo. Sr. Ministro das Comunicações a abertura de consulta pública para execução do Serviço de Retransmissão de Televisão em Pindorama / SP, utilizando o canal 54+, UHF. Informamos ainda, que de acordo com o requerimento protocolado no Ministério das Comunicações sob o n 53000.065661 / 2006-11, em 17 / 07 / 2006, foi solicitada ao Exmo. Sr. Ministro das Comunicações autorização para a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão no município de Pindorama, Estado de São Paulo, reiterado através do requerimento n GP / 018 / 2011 protocolo n 53000.025991 / 2011 de 28 / 05 / 2011, com cópia ao Sr. Secretário de Serviços de Comunicações Eletrônica da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do mesmo Ministério, protocolo n 53000.026990 / 2011 de 28 / 05 / 2011, Conforme constou nos requerimentos mencionados acima, a Fundação Padre Anchieta é concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e de Imagens, com fins educativos, na cidade de São Paulo / SP e de autorizada dos Serviços de Retransmissão de Televisão em mais de 200 (duzentas) cidades, no Estado de São Paulo, as quais se somam a uma rede de afiliadas em todo o País, no intuito de oferecer uma programação de alto nível, voltada especificamente para a educação e cultura. Com a finalidade de expandir a sua rede de retransmissoras e, consequentemente, a área de cobertura, tal como reivindicado por comunidades em todo o Brasil, a Fundação Padre Anchieta passou a viabilizar canais para inclusão no PBRTV e posterior outorga do Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, para inúmeros municípios, incluindo Pindorama. Ocorre que, ao longo da vigência do Decreto 81.600 de 25 / 04 / 1978 não havia a necessidade de consulta pública para obtenção de autorização para execução do serviço de RTV. A entidade interessada apenas solicitava o canal constante do respectivo plano básico ou viabilizava o canal pretendido, apresentava o projeto de instalação, instalava a estação retransmissora e posteriormente o Ministério das Comunicações emitia a correspondente autorização, conforme texto do referido Decreto: Art 9 - As entidades interessadas na execução dos serviços especiais de repetição e de retransmissão de televisão deverão apresentar, com o requerimento dirigido ao Ministro das Comunicações, os seguintes documentos: (...) Art 10 - Atendidas as exigências do artigo anterior, e julgada a conveniência, o Ministério das Comunicações baixará atos outorgando à entidade a execução do serviço, em caráter precário, aprovando os locais de instalação e autorizando o uso dos equipamentos. Parágrafo único - A outorga dos Serviços Especiais de Repetição e de Retransmissão de Televisão será por prazo indeterminado, não cabendo indenização de qualquer espécie quando de sua extinção, a qualquer título. Ocorre que, desde o ano de 1990 o procedimento para obtenção de autorizações para o Serviço de Retransmissão de Televisão foi cada vez mais restrito pelo Ministério das Comunicações, chegando em 1994 a serem suspensas totalmente até que fosse editado um novo regulamento para o Serviço. Com a revogação do antigo decreto pelo Decreto n 2.593 de 15 de maio de 1998, foram estabelecidos novos critérios e condições para as referidas autorizações do serviço de retransmissão e repetição de televisão, incluindo a exigência de realização de consulta pública: Art 15. Na autorização para execução do Serviço de RTV para retransmissão de sinais provenientes de estação geradora de televisão educativa, em canal pertencente ao PBRTV, o Ministério das Comunicações, após consulta pública, observará, nas situações em que o número de pretendentes for superior ao da quantidade de canais disponíveis, a seguinte ordem de prioridades: Tendo em vista a suspensão das autorizações e a necessidade de expansão dos seus sinais fizeram um acordo informal, com a anuência do Ministério das Comunicações, no sentido de que se viabilizariam os canais, implantariam a estação retransmissora e, posteriormente a autorização seria outorgada pelo Ministério das Comunicações, nos termos e condições do novo regulamento Visando regularizar a situação dessas estações retransmissoras, instaladas e ainda não autorizadas, o Ministério das Comunicações, atendendo o disposto no Decreto n 2.593 de 15 de maio de 1998, publicou Aviso no Diário Oficial da União de 08 de junho de 2000, seção 3, convidando os interessados a relacionar os pedidos de autorização para a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão e, posteriormente através de Consultas Públicas solicitar a ratificação do interesse na execução do referido serviço. A Fundação Padre Anchieta, que viabilizou os canais, implantou as estações retransmissoras, participou das consultas públicas e ratificou interesse na execução do Serviço de Retransmissão de Televisão em diversas localidades, incluindo o município de Pindorama, conforme solicitado pelo Ministério das Comunicações, mas, até a presente data não recebeu a autorização para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão. Face ao exposto, a Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativas esclarece que possui pleno interesse na utilização do canal 54+ (cinquenta e quatro decalado para mais), UHF, para execução do Serviço de Retransmissão de Televisão na localidade de Pindorama, Estado de São Paulo, tendo reiterado este interesse e atendido a todas as solicitações formuladas pelo Ministério das Comunicações, em que pese não tenha ainda recebido a autorização ministerial. Diante do exposto, a Fundação Padre Anchieta faz uso da presente para requerer a permanência do canal 54+ (cinquenta e quatro decalado para mais) UHF, no PBRTV, para a localidade de Pindorama, Estado de São Paulo, devendo o mesmo ser retirado da lista de canais que serão excluídos do PBRTV. 12/03/2013 16:55:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Contribuição ao ANEXO II - Item 1 - Proposta de Exclusão do PBRTV - permanência do canal 05-, VHF no PBRTV para São Sebastião da Grama/SP Solicitamos a permanência do canal 05 (cinco decalado para menos), VHF no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV para a localidade de São Sebastião da Grama, Estado de São Paulo. 65448 10 fpa Solicitamos a permanência do canal 05 (cinco decalado para menos), VHF no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV para a localidade de São Sebastião da Grama, Estado de São Paulo. O canal 05 (cinco decalado para menos), originalmente constava no PBRTV para a cidade de São José do Rio Pardo / SP e estava outorgado à Fundação Padre Anchieta para a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão através da Portaria n 872 de 06 / 05 / 1975, licença n 00045 de 29.09.1983. Em 07 / 10 / 1991 a Fundação Padre Anchieta, protocolizou no Departamento Nacional de Serviços Privadas da Secretaria Nacional das Comunicações Ministério da Infraestrutura, sob o n 003.658 / 1991, visando a retransmissão dos seus sinais nos municípios de São José do Rio Pardo / SP e São Sebastião da Grama / SP, projeto de viabilidade técnica solicitando as seguintes alterações do PBRTV: - Inclusão do canal 46+E (quarenta e seis decalado para mais), UHF para São José do Rio Pardo / SP. - Transferência do canal 05 E (cinco decalado para menos), VHF de São José do Rio Pardo / SP para São Sebastião da Grama / SP, mantendo-se em São Sebastião da Grama / SP, inalteradas as instalações aprovadas para o canal 05 (cinco decalado para menos), VHF, nas Portarias nos 0097(10) de 16 / 01 / 1980 e 0015 de 07 / 01 / 1982 e na licença n 00045 de 29 / 09 / 1983. Em resposta a Secretaria de Serviços de Comunicações, através da Portaria n 17 de 16 / 05 / 1997, publicada no DOU de 19 / 05 / 1997, efetivou as alterações no PBRTV acima indicadas. O Secretário Executivo do Ministério das Comunicações, através da Portaria n 283 de 19 / 05 / 1999, autorizou a substituição do canal outorgado em São José do Rio Pardo / SP pelo canal 46+E (quarenta e seis decalado para mais), UHF. Com a publicação do aviso da Secretaria de Serviços de Radiodifusão, no DOU em 08 / 06 / 2000, seção 03, a Fundação ratificou ao Ministério das Comunicações seu pedido de autorização para execução do serviço de retransmissão de televisão em São Sebastião da Grama / SP, protocolo n 010616 de 16 / 06 / 2000. A Fundação Padre Anchieta através do protocolo no 53000.058.643 / 2011 de 18 / 11 / 2011, solicitou ao Exmo. Sr. Ministro das Comunicações a abertura de consulta pública para execução do Serviço de Retransmissão de Televisão em São Sebastião da Grama / SP, utilizando o canal 05 (cinco decalado para menos),VHF. Informamos ainda, que de acordo com o requerimento protocolado no Ministério das Comunicações sob o n 53000.065661 / 2006-11, em 17 / 07 / 2006, foi solicitada ao Exmo. Sr. Ministro das Comunicações autorização para a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão no município de São Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, reiterado através do requerimento n GP / 018 / 2011 protocolo n 53000.025991 / 2011 de 28 / 05 / 2011, com cópia ao Sr. Secretário de Serviços de Comunicações Eletrônica da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do mesmo Ministério, protocolo n 53000.026990 / 2011 de 28 / 05 / 2011, Conforme constou nos requerimentos mencionados acima, a Fundação Padre Anchieta é concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e de Imagens, com fins educativos, na cidade de São Paulo / SP e de autorizada dos Serviços de Retransmissão de Televisão em mais de 200 (duzentas) cidades, no Estado de São Paulo, as quais se somam a uma rede de afiliadas em todo o País, no intuito de oferecer uma programação de alto nível, voltada especificamente para a educação e cultura. Com a finalidade de expandir a sua rede de retransmissoras e, consequentemente, a área de cobertura, tal como reivindicado por comunidades em todo o Brasil, a Fundação Padre Anchieta passou a viabilizar canais para inclusão no PBRTV e posterior outorga do Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, para inúmeros municípios, incluindo São Sebastião da Grama / SP. Ocorre que, ao longo da vigência do Decreto 81.600 de 25 / 04 / 1978 não havia a necessidade de consulta pública para obtenção de autorização para execução do serviço de RTV. A entidade interessada apenas solicitava o canal constante do respectivo plano básico ou viabilizava o canal pretendido, apresentava o projeto de instalação, instalava a estação retransmissora e posteriormente o Ministério das Comunicações emitia a correspondente autorização, conforme texto do referido Decreto: Art 9 - As entidades interessadas na execução dos serviços especiais de repetição e de retransmissão de televisão deverão apresentar, com o requerimento dirigido ao Ministro das Comunicações, os seguintes documentos: (...) Art 10 - Atendidas as exigências do artigo anterior, e julgada a conveniência, o Ministério das Comunicações baixará atos outorgando à entidade a execução do serviço, em caráter precário, aprovando os locais de instalação e autorizando o uso dos equipamentos. Parágrafo único - A outorga dos Serviços Especiais de Repetição e de Retransmissão de Televisão será por prazo indeterminado, não cabendo indenização de qualquer espécie quando de sua extinção, a qualquer título. Ocorre que, desde o ano de 1990 o procedimento para obtenção de autorizações para o Serviço de Retransmissão de Televisão foi cada vez mais restrito pelo Ministério das Comunicações, chegando em 1994 a serem suspensas totalmente até que fosse editado um novo regulamento para o Serviço. Com a revogação do antigo decreto pelo Decreto n 2.593 de 15 de maio de 1998, foram estabelecidos novos critérios e condições para as referidas autorizações do serviço de retransmissão e repetição de televisão, incluindo a exigência de realização de consulta pública: Art 15. Na autorização para execução do Serviço de RTV para retransmissão de sinais provenientes de estação geradora de televisão educativa, em canal pertencente ao PBRTV, o Ministério das Comunicações, após consulta pública, observará, nas situações em que o número de pretendentes for superior ao da quantidade de canais disponíveis, a seguinte ordem de prioridades: Tendo em vista a suspensão das autorizações e a necessidade de expansão dos seus sinais fizeram um acordo informal, com a anuência do Ministério das Comunicações, no sentido de que se viabilizariam os canais, implantariam a estação retransmissora e, posteriormente a autorização seria outorgada pelo Ministério das Comunicações, nos termos e condições do novo regulamento. Visando regularizar a situação dessas estações retransmissoras, instaladas e ainda não autorizadas, o Ministério das Comunicações, atendendo o disposto no Decreto n 2.593 de 15 de maio de 1998, publicou Aviso no Diário Oficial da União de 08 de junho de 2000, seção 3, convidando os interessados a relacionar os pedidos de autorização para a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão e, posteriormente através de Consultas Públicas solicitar a ratificação do interesse na execução do referido serviço. A Fundação Padre Anchieta, que viabilizou os canais, implantou as estações retransmissoras, participou das consultas públicas e ratificou interesse na execução do Serviço de Retransmissão de Televisão em diversas localidades, incluindo o município de São Sebastião da Grama, conforme solicitado pelo Ministério das Comunicações, mas, até a presente data não recebeu a autorização para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão. Face ao exposto, a Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativas esclarece que possui pleno interesse na utilização do canal 05 (cinco decalado para menos), VHF, para execução do Serviço de Retransmissão de Televisão na localidade de São Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, tendo reiterado este interesse e atendido a todas as solicitações formuladas pelo Ministério das Comunicações, em que pese não tenha ainda recebido a autorização ministerial. Diante do exposto, a Fundação Padre Anchieta faz uso da presente para requerer a permanência do canal 05 (cinco decalado para menos), VHF, no PBRTV, para a localidade de São Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, devendo o mesmo ser retirado da lista de canais que serão excluídos do PBRTV. 12/03/2013 16:59:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Contribuição ao ANEXO II - Item 1- Proposta de Exclusão do PBRTV – permanência do canal 47, UHF no PBRTV para Votorantim/SP Solicitamos a permanência do canal 47(quarenta e sete), UHF no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV para a localidade de Votorantim, Estado de São Paulo. 65449 11 fpa Solicitamos a permanência do canal 47(quarenta e sete), UHF no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV para a localidade de Votorantim, Estado de São Paulo. Em 01 / 10 / 1999, atendendo a um pedido formulado pela Prefeitura Municipal de Votorantim, a Fundação Padre Anchieta, protocolizou no Escritório Regional da Agência Nacional de Telecomunicações em São Paulo, sob o n 53504.001177 / 1999, projeto de viabilidade técnica para inclusão do canal 47 E no PBRTV, visando a retransmissão dos sinais de sua geradora no município de Votorantim / SP, apresentando também o projeto técnico de aprovação de locais e equipamentos para a referida estação retransmissora. Em atendimento ao aviso da Secretaria de Serviços de Radiodifusão, publicado no DOU 08 / 06 / 2000, seção 03, a Fundação reiterou ao Ministério das Comunicações o seu interesse na execução do serviço de retransmissão de televisão em Votorantim / SP, conforme requerimento protocolado em 16 / 06 / 2000 sob o n 010616 / 2000. A ANATEL através do Ato n 65.641 de 25 / 04 / 2007, publicado no DOU de 27 / 06 / 2007, incluiu o canal 47, UHF no PBRTV para Votorantim / SP. A Fundação Padre Anchieta através dos protocolos nos 53000.038.258 / 2007 e 53000.042.870 / 2009 de 06 / 07 / 2007 e 08 / 09 / 2009, respectivamente, solicitou ao Exmo. Sr. Ministro das Comunicações a abertura de consulta pública para execução do Serviço de Retransmissão de Televisão em Votorantim / SP, utilizando o canal 47, UHF. Informamos ainda, que de acordo com o requerimento protocolado no Ministério das Comunicações sob o n 53000.065661 / 2006-11, em 17 / 07 / 2006, foi solicitada ao Exmo. Sr. Ministro das Comunicações autorização para a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão no município de Votorantim, Estado de São Paulo, reiterado através do requerimento n GP / 018 / 2011 protocolo n 53000.025991 / 2011 de 28 / 05 / 2011, com cópia ao Sr. Secretário de Serviços de Comunicações Eletrônica da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do mesmo Ministério, protocolo n 53000.026990 / 2011 de 28 / 05 / 2011, Conforme constou nos requerimentos mencionados acima, a Fundação Padre Anchieta é concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e de Imagens, com fins educativos, na cidade de São Paulo / SP e de autorizada dos Serviços de Retransmissão de Televisão em mais de 200 (duzentas) cidades, no Estado de São Paulo, as quais se somam a uma rede de afiliadas em todo o País, no intuito de oferecer uma programação de alto nível, voltada especificamente para a educação e cultura. Com a finalidade de expandir a sua rede de retransmissoras e, consequentemente, a área de cobertura, tal como reivindicado por comunidades em todo o Brasil, a Fundação Padre Anchieta passou a viabilizar canais para inclusão no PBRTV e posterior outorga do Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, para inúmeros municípios, incluindo Votorantim / SP . Com a edição do Decreto n 2.593 de 15 de maio de 1998, foram estabelecidos novos critérios e condições para a obtenção de autorizações para a execução do serviço de retransmissão e repetição de televisão, incluindo a exigência de realização de consulta pública: Art 15. Na autorização para execução do Serviço de RTV para retransmissão de sinais provenientes de estação geradora de televisão educativa, em canal pertencente ao PBRTV, o Ministério das Comunicações, após consulta pública, observará, nas situações em que o número de pretendentes for superior ao da quantidade de canais disponíveis, a seguinte ordem de prioridades: Tendo em vista a necessidade de expansão dos seus sinais fizeram um acordo informal, com a anuência do Ministério das Comunicações, no sentido de que se viabilizariam os canais, implantariam a estação retransmissora e, posteriormente a autorização seria outorgada pelo Ministério das Comunicações, nos termos e condições do novo regulamento. À época, a Fundação Padre Anchieta também recebeu um pedido formulado pela Secretaria de Cultura e Turismo da Prefeitura Municipal de Votorantim, solicitando a formulação de projeto para utilização do canal 47 E em caráter primário e definitivo, o que foi prontamente atendido. Visando regularizar a situação dessas estações retransmissoras, instaladas e ainda não autorizadas, o Ministério das Comunicações, atendendo o disposto no Decreto n 2.593 de 15 de maio de 1998, publicou Aviso no Diário Oficial da União de 08 de junho de 2000, seção 3, convidando os interessados a relacionar os pedidos de autorização para a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão e, posteriormente através de Consultas Públicas solicitar a ratificação do interesse na execução do referido serviço. Assim, a Fundação Padre Anchieta, que viabilizou os canais, implantou as estações retransmissoras, participou das consultas públicas e ratificou interesse na execução do Serviço de Retransmissão de Televisão em diversas localidades, incluindo o município de Votorantim, conforme solicitado pelo Ministério das Comunicações, mas, até a presente data não recebeu a autorização para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão. Face ao exposto, a Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativas esclarece que possui pleno interesse na utilização do canal 47 (quarenta e sete), UHF, para execução do Serviço de Retransmissão de Televisão na localidade de Votorantim, Estado de São Paulo, tendo reiterado este interesse e atendido a todas as solicitações formuladas pelo Ministério das Comunicações, em que pese não tenha ainda recebido a autorização ministerial. Por fim, a Fundação Padre Anchieta faz uso da presente para requerer a permanência do canal 47(quarenta e sete) UHF, no PBRTV, para a localidade de Votorantim, Estado de São Paulo, devendo o mesmo ser retirado da lista de canais que serão excluídos do PBRTV. 12/03/2013 17:25:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Exclusão do canal 15+, de Carmópolis de Minas/MG, da Consulta Pública N° 8 Exclusão do canal 15+ (quinze decalado para mais), de Carmópolis de Minas / MG, do relação dos canais constantes na Consulta Pública N 8. 65455 12 feres Exclusão do canal 15+ (quinze decalado para mais), de Carmópolis de Minas / MG, do relação dos canais constantes na Consulta Pública N 8. O canal 15+ constante do PBRTV para a cidade de Carmópolis de Minas / MG está ocupado pela TV União de Minas Ltda. por decisão liminar da 16 Vara Federal de Minas Gerais, deferida em 19 de abril de 2010, e autorização pela Portaria MC N 379, de 20 / 04 / 2010, publicada no DOU de 17 / 05 / 2010. 15/03/2013 10:35:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Exclusão de canais de Minas Gerais da Consulta Pública Nº 8 A Rádio Televisão de Uberlândia Ltda., vem através desta solicitar a exclusão da Consulta Pública N 8 dos canais do PBRTV Minas Gerais abaixo discriminados: Douradoquara Paracatu Presidente Olegário Vazante 65457 13 feres A Rádio Televisão de Uberlândia Ltda., vem através desta solicitar a exclusão da Consulta Pública N 8 dos canais do PBRTV Minas Gerais abaixo discriminados: Douradoquara Paracatu Presidente Olegário Vazante A Rádio Televisão de Uberlândia Ltda., para atender ao interesse público das comunidades supracitadas, com vistas a prestar um serviço aberto, gratuito e com qualidade, solicitou abertura de Consultas Públicas / Avisos de Habilitação conforme os pedidos protocolados no Ministério das Comunicações, indicados a seguir: Douradoquara 26+ 53000.038230 / 2012-50 Paracatu 15- 53000.038263 / 2012-27 Presidente Olegário 32+ 53000.038239 / 2012-61 Vazante 42 53000.038240 / 2012-95 15/03/2013 12:02:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Exclusão de canais de Minas Gerais da Consulta Pública Nº 8 A TV União de Minas Ltda, vem através desta solicitar a exclusão da Consulta Pública N 8 dos canais do PBRTV Minas Gerais abaixo discriminados: Abaeté Bambuí Biquinhas Bom Despacho Cedro do Abaeté Dores do Indáia Lagoa da Prata Nova Serrana Pitangui Piumhi Pompéu Serra do Salitre 65458 14 feres A TV União de Minas Ltda, vem através desta solicitar a exclusão da Consulta Pública N 8 dos canais do PBRTV Minas Gerais abaixo discriminados: Abaeté Bambuí Biquinhas Bom Despacho Cedro do Abaeté Dores do Indáia Lagoa da Prata Nova Serrana Pitangui Piumhi Pompéu Serra do Salitre A TV União de Minas Ltda., para atender ao interesse público das comunidades supracitadas, com vistas a prestar um serviço aberto, gratuito e com qualidade, solicitou abertura de Consultas Públicas / Avisos de Habilitação conforme os pedidos protocolados no Ministério das Comunicações, indicados a seguir: Abaeté 21- 53000.038241 / 2012-30 Bambuí 20- 53000.038271 / 2012-46 Biquinhas 52 53000.038268 / 2012-22 Bom Despacho 28+ 53000.038267 / 2012-88 Cedro do Abaeté 51 53000.038265 / 2012-99 Dores do Indáia 43+ 53000.038262 / 2012-55 Lagoa da Prata 49+ 53000.038260 / 2012-66 Nova Serrana 26 53000.038256 / 2012-06 Pitangui 23- 53000.038248 / 2012-51 Piumhi 16- 53000.038247 / 2012-15 Pompeu 46- 53000.038246 / 2012-62 Serra do Salitre 44 53000.038243 / 2012-29 15/03/2013 12:07:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Exclusão de canais de Minas Gerais da Consulta Pública Nº 8 A Rádio Televisão de Uberlândia Ltda, geradora de Ituiutaba / MG, vem através desta solicitar a exclusão da Consulta Pública N 8 dos canais do PBRTV Minas Gerais abaixo discriminados: Campina Verde Fronteira Iturama São Francisco de Sales 65459 15 feres A Rádio Televisão de Uberlândia Ltda, geradora de Ituiutaba / MG, vem através desta solicitar a exclusão da Consulta Pública N 8 dos canais do PBRTV Minas Gerais abaixo discriminados: Campina Verde Fronteira Iturama São Francisco de Sales A Rádio Televisão de Uberlândia Ltda., geradora de Ituiutaba / MG, para atender ao interesse público das comunidades supracitadas, com vistas a prestar um serviço aberto, gratuito e com qualidade, solicitou abertura de Consultas Públicas / Avisos de Habilitação conforme os pedidos protocolados no Ministério das Comunicações, indicados a seguir: Campina Verde 34+ 53000.038218 / 2012-45 Fronteira 58+ 53000.038223 / 2012-58 Iturama 11- 53000.038226 / 2012-91 São Francisco de Sales 27+ 53000.038227 / 2012-36 15/03/2013 12:11:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Exclusão de canais de Minas Gerais da Consulta Pública Nº 8 A TV Juiz de Fora Ltda, vem através desta solicitar a exclusão da Consulta Pública N 8 dos canais do PBRTV Minas Gerais abaixo discriminados: Carangola 02+ Bicas 03- Astolfo Dutra 59 Santos Dumont 19 Rio Pomba 08- Miraí 13+ Alto Rio Doce 55- 65460 16 feres A TV Juiz de Fora Ltda, vem através desta solicitar a exclusão da Consulta Pública N 8 dos canais do PBRTV Minas Gerais abaixo discriminados: Carangola 02+ Bicas 03- Astolfo Dutra 59 Santos Dumont 19 Rio Pomba 08- Miraí 13+ Alto Rio Doce 55- A TV Juiz de Fora Ltda., para atender ao interesse público das comunidades supracitadas, com vistas a prestar um serviço aberto, gratuito e com qualidade, solicitou abertura de Consultas Públicas / Avisos de Habilitação conforme os pedidos protocolados no Ministério das Comunicações, indicados a seguir: Cidade Canal Processo Carangola 02+ 53000.038278 / 2012-68 Bicas 03- 53000.038276 / 2012-79 Astolfo Dutra 59 53000.038274 / 2012-80 Santos Dumont 19 53000.038280 / 2012-37 Rio Pomba 08- 53000.038281 / 2012-81 Miraí 13+ 53000.038284 / 2012-15 Alto Rio Doce 55- 53000.038273 / 2012-35 15/03/2013 12:14:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Manter o canal no PBRTV Manter o canal 21- (ERP 1,0 kW) pertencente ao PBRTV de Niquelândia / GO. 65461 17 fonsecaf Manter o canal 21- (ERP 1,0 kW) pertencente ao PBRTV de Niquelândia / GO. A Fundação Cultural Serra Azul, vem por intermédio deste, apresentar sua justificativa quanto à permanência do canal no PBRTV. Apresenta um breve histórico do canal 21- (ERP 1,0 kW) pertencente ao PBRTV de Niquelândia / GO. O canal 21- foi incluído no Plano Básico conforme Ato n s SSR82 / 90,96 / 90 e confirmado pelo Ato 33.166 / 2003. A Fundação Cultural Serra Azul conforme previsto no Regulamento de Serviço de Retransmissão de Televisão (Decreto 5371 / 2005) ingressou no Ministério das Comunicações a manifestação de interesse na execução do Serviço de RTV, primária, conforme protocolo n. 53000.053777 / 2011. De acordo com as regras atuais de obtenção de outorga de RTV, primária, o canal deverá ser contemplado em Aviso de Habilitação para a ratificação da documentação por parte dos interessados em executar o serviço naquela localidade, conforme preconiza a Portaria n 366 de 14 de agosto de 2012, publicada no DOU 15 de agosto de 2012. Portanto, considerando que a Fundação Cultural Serra Azul apresentou introdutoriamente toda a documentação pertinente a manifestação do canal, solicita que o canal 21- (ERP 1,0 kW) seja mantido no Plano Básico de Retransmissão de Televisão para que esta Fundação tenha a possibilidade de contribuir para a população de Niquelândia / GO com o conteúdo de sua emissora. Com isso valoriza e fortifica o serviço que a Televisão aberta Brasileira vem prestando para a população, considerando o serviço é prestado livremente e gratuitamente a população brasileira conforme instituído pela Constituição Federal. Além do que, este canal de retransmissão será mais um veículo de informação, cultura e entretenimento para a população de Niquelândia / GO. Diante de todo o exposto, a Fundação Cultural Serra Azul manifesta seu interesse no canal 21- de Niquelândia / GO, e solicita as Vossas Senhorias que este canal seja mantido no PBRTV na forma em que ele se estabebeceu, pois já gerou investimentos por parte de nossa emissora, tais como os serviços contratados para a manifestação de interesse e consultorias para elaboração de todo o aparato documental que a legislação requer. 16/03/2013 12:11:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Manter ch02 no PBRTV (São Miguel do Araguaia/GO) Manter o canal 02 no PBRTV de São Miguel do Araguaia / GO 65462 18 fonsecaf Manter o canal 02 no PBRTV de São Miguel do Araguaia / GO A Fundação Cultural Serra Azul, vem por intermédio deste, apresentar sua justificativa quanto à permanência do canal no PBRTV. Apresenta um breve histórico do canal 02 (ERP 0,50 kW) pertencente ao PBRTV de São Miguel do Araguaia / GO. O canal 02 foi incluído no Plano Básico conforme ATO 29.185 / 2002. A Fundação Cultural Serra Azul conforme previsto no Regulamento de Serviço de Retransmissão de Televisão (Decreto 5371 / 2005) ingressou no Ministério das Comunicações a manifestação de interesse na execução do Serviço de RTV, primária, conforme protocolo n. 53000.025802 / 2012. De acordo com as regras atuais de obtenção de outorga de RTV, primária, o canal deverá ser contemplado em Aviso de Habilitação para a ratificação da documentação por parte dos interessados em executar o serviço naquela localidade, conforme preconiza a Portaria n 366 de 14 de agosto de 2012, publicada no DOU 15 de agosto de 2012. Portanto, considerando que a Fundação Cultural Serra Azul apresentou introdutoriamente toda a documentação pertinente a manifestação do canal, solicita que o canal 02 (ERP 0,5 kW) seja mantido no Plano Básico de Retransmissão de Televisão para que esta Fundação tenha a possibilidade de contribuir para a população de São Miguel do Araguaia / GO com o conteúdo de sua emissora. Com isso valoriza e fortifica o serviço que a Televisão aberta Brasileira vem prestando para a população, considerando o serviço é prestado livremente e gratuitamente a população brasileira conforme instituído pela Constituição Federal. Além do que, este canal de retransmissão será mais um veículo de informação, cultura e entretenimento para a população de São Miguel do Araguaia / GO. Diante de todo o exposto, a Fundação Cultural Serra Azul manifesta seu interesse no canal 02 de São Miguel do Araguaia / GO, e solicita as Vossas Senhorias que este canal seja mantido no PBRTV na forma em que ele se estabeleceu, pois já gerou investimentos por parte de nossa emissora, tais como os serviços contratados para a manifestação de interesse e consultorias para elaboração de todo o aparato documental que a legislação requer. 16/03/2013 12:25:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Manter ch04- no PBRTV (São Miguel do Araguaia/GO) Manter o canal 04- no PBRTV de São Miguel do Araguaia / GO. 65463 19 fonsecaf Manter o canal 04- no PBRTV de São Miguel do Araguaia / GO. A Fundação Cultural Serra Azul, vem por intermédio deste, apresentar sua justificativa quanto à permanência do canal no PBRTV. Apresenta um breve histórico do canal 04- (ERP 0,50 kW) pertencente ao PBRTV de São Miguel do Araguaia / GO. O canal 04- foi incluído no Plano Básico conforme ATO 29.185 / 2002. A Fundação Cultural Serra Azul conforme previsto no Regulamento de Serviço de Retransmissão de Televisão (Decreto 5371 / 2005) ingressou no Ministério das Comunicações a manifestação de interesse na execução do Serviço de RTV, primária, conforme protocolo n. 53000.025803 / 2012. De acordo com as regras atuais de obtenção de outorga de RTV, primária, o canal deverá ser contemplado em Aviso de Habilitação para a ratificação da documentação por parte dos interessados em executar o serviço naquela localidade, conforme preconiza a Portaria n 366 de 14 de agosto de 2012, publicada no DOU 15 de agosto de 2012. Portanto, considerando que a Fundação Cultural Serra Azul apresentou introdutoriamente toda a documentação pertinente a manifestação do canal, solicita que o canal 04- (ERP 0,5 kW) seja mantido no Plano Básico de Retransmissão de Televisão para que esta Fundação tenha a possibilidade de contribuir para a população de São Miguel do Araguaia / GO com o conteúdo de sua emissora. Com isso valoriza e fortifica o serviço que a Televisão aberta Brasileira vem prestando para a população, considerando o serviço é prestado livremente e gratuitamente a população brasileira conforme instituído pela Constituição Federal. Além do que, este canal de retransmissão será mais um veículo de informação, cultura e entretenimento para a população de São Miguel do Araguaia / GO. Diante de todo o exposto, a Fundação Cultural Serra Azul manifesta seu interesse no canal 04- de São Miguel do Araguaia / GO, e solicita as Vossas Senhorias que este canal seja mantido no PBRTV na forma em que ele se estabeleceu, pois já gerou investimentos por parte de nossa emissora, tais como os serviços contratados para a manifestação de interesse e consultorias para elaboração de todo o aparato documental que a legislação requer. 16/03/2013 12:29:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Manter ch03 no PBRTV (Uruaçu/GO) Manter o canal 03 no PBRTV de Uruaçu / GO. 65464 20 fonsecaf Manter o canal 03 no PBRTV de Uruaçu / GO. A Fundação Cultural Serra Azul, vem por intermédio deste, apresentar sua justificativa quanto à permanência do canal no PBRTV. Apresenta um breve histórico do canal 03 (ERP 0,250 kW) pertencente ao PBRTV de Uruaçu / GO. O canal 03 foi incluído no Plano Básico conforme SSR117 / 89. A Fundação Cultural Serra Azul conforme previsto no Regulamento de Serviço de Retransmissão de Televisão (Decreto 5371 / 2005) ingressou no Ministério das Comunicações a manifestação de interesse na execução do Serviço de RTV, primária, conforme protocolo n. 53000.053778 / 2011. De acordo com as regras atuais de obtenção de outorga de RTV, primária, o canal deverá ser contemplado em Aviso de Habilitação para a ratificação da documentação por parte dos interessados em executar o serviço naquela localidade, conforme preconiza a Portaria n 366 de 14 de agosto de 2012, publicada no DOU 15 de agosto de 2012. Portanto, considerando que a Fundação Cultural Serra Azul apresentou introdutoriamente toda a documentação pertinente a manifestação do canal, solicita que o canal 03 (ERP 0,250 kW) seja mantido no Plano Básico de Retransmissão de Televisão para que esta Fundação tenha a possibilidade de contribuir para a população de Uruaçu / GO com o conteúdo de sua emissora. Com isso valoriza e fortifica o serviço que a Televisão aberta Brasileira vem prestando para a população, considerando o serviço é prestado livremente e gratuitamente a população brasileira conforme instituído pela Constituição Federal. Além do que, este canal de retransmissão será mais um veículo de informação, cultura e entretenimento para a população de Uruaçu / GO. Diante de todo o exposto, a Fundação Cultural Serra Azul manifesta seu interesse no canal 03 de Uruaçu / GO, e solicita as Vossas Senhorias que este canal seja mantido no PBRTV na forma em que ele se estabeleceu, pois já gerou investimentos por parte de nossa emissora, tais como os serviços contratados para a manifestação de interesse e consultorias para elaboração de todo o aparato documental que a legislação requer. 16/03/2013 12:32:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Contribução quanto a exclusão de canais do PBRTV -Refiro-me à Consulta Pública n 8, de 8 de fevereiro de 2013, que tem por objetivo submeter a contribuições e comentários públicos a exclusão de de 2.173 (dois mil, cento e setenta e três) canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão PBTV e 2.128 (dois mil, cento e vinte e oito) canais do Plano Básico de Retransmissão de Canais de Televisão PBRTV. As alterações propostas visam excluir dos respectivos Planos Básicos os canais analógicos não ocupados nem constantes de Concorrência ou Avisos de Habilitação em andamento no Ministério das Comunicações. 65465 21 klausdutra -Refiro-me à Consulta Pública n 8, de 8 de fevereiro de 2013, que tem por objetivo submeter a contribuições e comentários públicos a exclusão de de 2.173 (dois mil, cento e setenta e três) canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão PBTV e 2.128 (dois mil, cento e vinte e oito) canais do Plano Básico de Retransmissão de Canais de Televisão PBRTV. As alterações propostas visam excluir dos respectivos Planos Básicos os canais analógicos não ocupados nem constantes de Concorrência ou Avisos de Habilitação em andamento no Ministério das Comunicações. -A EBC, que teve sua criação autorizada pela Lei n 11.652 / 08 e tem por competência implantar e operar as emissoras e explorar os serviços de radiodifusão pública sonora e de sons e imagens do Governo Federal, apresenta manifestação à Consulta Pública no sentido de manter no Plano Básico de Retransmissão de Canais de Televisão PBRTV canais que temos interesse em operar diretamente no serviço analógico, no Estado do Amazonas. -Com base na política de expansão da Empresa e visando a formação da Rede Nacional de Comunicação Pública, solicitamos a retirada da Consulta Pública e a manutenção no referido Plano Básico dos canais com manifestação em andamento no Ministério das Comunicações. Junto à ANATEL foi protocolado - PROTOCOLO N 53500.005822 de 11 de março de 2013 - 17:21 18/03/2013 12:12:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Proposta de emenda e contrariedade com os termos da Consulta Pública nº 8 CONSULTA PÚBLICA N. 08, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013. Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV e de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV. O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n. 270, de 19 de julho de 2001, alterado pela Resolução n. 489, de 05 de dezembro de 2007, decidiu submeter a comentários públicos a proposta de alteração de Planos Básicos constante dos Anexos I e II, nos termos do art. 211 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997. As alterações ora propostas visam excluir, dos respectivos Planos Básicos, os canais analógicos não constantes de Concorrências ou Avisos de Habilitação em andamento, ou que não haja solicitação, ou interesse anterior protocolado no MiniCom, devendo ser comprovado o interesse anterior em prazo a ser fixado, com o objetivo de assegurar que seja refletida a atual ocupação espectral pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, possibilitando uma melhor análise da transição analógico-digital. Torna-se necessário, ainda, considerar a demanda por novos canais criada pelas Portarias n. 486 e 489, de 18 de dezembro de 2012, publicadas no Diário Oficial da União DOU no dia 19 subsequente, que regulamentam a necessidade de inclusão, no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, de canais para transmissão em tecnologia digital, das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário, e o Canal da Cidadania, respectivamente. Eventuais demandas para novos canais em tecnologia analógica poderão ser atendidas pontualmente, mediante solicitação do Ministério das Comunicações . Pretende-se obter contribuições fundamentadas sobre a proposta contida na presente Consulta Pública, que contemplem, entre outros aspectos, o uso racional e econômico do espectro de frequências sempre garantindo a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais interferências geradas pelo uso da Faixa de 698 MHz a 806 MHz para atendimento dos objetivos do PNBL pela adoção de tecnologias de banda larga móvel de quarta geração e a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, conforme Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão Digital, de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF, e de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF . O texto completo da proposta de alteração do PBTV e PBRTV estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 18 de março de 2013. As manifestações encaminhadas por carta devem ser dirigidas à Anatel no endereço a seguir indicado, até às 18h do dia 11 de março de 2013. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SAUS Quadra 06 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 BRASÍLIA DF INTERNET: http: / / www.anatel.gov.br CONSULTA PÚBLICA N. 08, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013. Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV e de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA 65466 22 eduardo10 CONSULTA PÚBLICA N. 08, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013. Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV e de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV. O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n. 270, de 19 de julho de 2001, alterado pela Resolução n. 489, de 05 de dezembro de 2007, decidiu submeter a comentários públicos a proposta de alteração de Planos Básicos constante dos Anexos I e II, nos termos do art. 211 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997. As alterações ora propostas visam excluir, dos respectivos Planos Básicos, os canais analógicos não constantes de Concorrências ou Avisos de Habilitação em andamento, ou que não haja solicitação, ou interesse anterior protocolado no MiniCom, devendo ser comprovado o interesse anterior em prazo a ser fixado, com o objetivo de assegurar que seja refletida a atual ocupação espectral pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, possibilitando uma melhor análise da transição analógico-digital. Torna-se necessário, ainda, considerar a demanda por novos canais criada pelas Portarias n. 486 e 489, de 18 de dezembro de 2012, publicadas no Diário Oficial da União DOU no dia 19 subsequente, que regulamentam a necessidade de inclusão, no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, de canais para transmissão em tecnologia digital, das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário, e o Canal da Cidadania, respectivamente. Eventuais demandas para novos canais em tecnologia analógica poderão ser atendidas pontualmente, mediante solicitação do Ministério das Comunicações . Pretende-se obter contribuições fundamentadas sobre a proposta contida na presente Consulta Pública, que contemplem, entre outros aspectos, o uso racional e econômico do espectro de frequências sempre garantindo a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais interferências geradas pelo uso da Faixa de 698 MHz a 806 MHz para atendimento dos objetivos do PNBL pela adoção de tecnologias de banda larga móvel de quarta geração e a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, conforme Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão Digital, de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF, e de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF . O texto completo da proposta de alteração do PBTV e PBRTV estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 18 de março de 2013. As manifestações encaminhadas por carta devem ser dirigidas à Anatel no endereço a seguir indicado, até às 18h do dia 11 de março de 2013. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SAUS Quadra 06 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 BRASÍLIA DF INTERNET: http: / / www.anatel.gov.br CONSULTA PÚBLICA N. 08, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013. Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV e de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA Em Maio de 2003. Surgiu um novo conceito de televisão regional. Uma sinergia entre as afiliadas da Rede Globo em Bauru, São José do Rio Preto, Sorocaba e Itapetininga resultou na TV TEM, uma diretriz que implicou investimentos, novos programas, aprimoramento profissional, modernização e criação de unidades avançadas. Além das quatro sedes, há unidades em Jundiaí, Marília, Araçatuba, Botucatu, Ourinhos, Avaré, Votuporanga e Itapeva. A TV TEM cobre 49% dos municípios paulistas. É a rede de emissoras afiliadas Rede Globo com a maior abrangência no Estado de São Paulo. São 318 municípios, que formam uma região com 7,8 milhões de habitantes; um dos mais altos índices de potencial de consumo do país, indicadores sócio-econômicos de primeiro mundo e telespectadores exigentes, que encontram na TV TEM programas de alta qualidade e compromisso perene com o desenvolvimento sustentável. Convicção que vai além da grade de programação. A área comercial e o marketing fomentam o mercado publicitário por meio de seminários e palestras sobre a importância da propaganda como impulsionadora dos negócios. Além de uma atuação jornalística incisiva e abrangente, a emissora realiza e apoia projetos de educação, cultura, lazer, esportes e de melhoria da qualidade de vida, ajudando na integração e na troca de experiências entre as comunidades. Também desenvolve campanhas de utilidade pública e abre espaço em sua programação para instituições de assistência e prestação de serviços. Essa posição, em uma das regiões mais delicadas para as alterações propostas na faixa dos 700 mhz, qualifica a TVTEM para manifestar a presente alteração e irresignação com os termos apresentados pela referida consulta não se limitam a alteração de texto, vai mais além, precisamos entender que a Administração Pública é regida por princípios que se encontram discriminados na Constituição Federal (art. 37) que são legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Além desses princípios que são sobejamente conhecidos, a Administração ainda deve se pautar pelo Princípio da eficiência, que visa organizar e estruturar a máquina estatal para torná-la mais racional para que as necessidades da sociedade sejam alcançadas atendendo as necessidades dos administrados e ainda, regular a atuação dos agentes públicos buscando a otimização de desempenho e resultados. Nesse sentido é que mantém a contrariedade de retirar do plano base os canais em que administrados manifestaram comprovadamente seu interesse. Ainda, para atender os objetivos da recente PORTARIA N 14, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013, que estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga PNBL, deve ser atendido integralmente os incisos do art. 2 , 1 da referida portaria. Na forma que entendemos, o texto oferecido a consulta, contraria-se o equilíbrio e o princípio ali constantes de garantir e proteger a transmissão de Radiodifusão. Segundo Flavio Lenz, assessor da Secretaria de Telecomunicações do MiniCom, manifestou-se publicamente, 1.062 mil cidades precisarão ter a TV aberta analógica desligada para dar espaço para a banda larga LTE. Mas isso não pode ser feito em prejuízo da boa recepção do sinal de radiodifusão. Em estudo da SET, evidenciou-se que, o interior de São Paulo, por ser área densamente povoada, o plano de canalização da TV digital não é otimizado, e há um excesso de estações em SFN (Single Frequency Network) operando na mesma frequência, o que gera possibilidades de interferência que impactam na cobertura. É notório que existem vários estudos que demonstraram as interferência dos sinais WiMax e LTE no sinal da TV Digital. Em estudo da própria Anatel em 2011 mostrou que há 906 cidades no país que é impossível pensar em alguma iniciativa de liberação das faixas de 700 MHz antes do fim das transmissões analógicas de TV. O pareamento dos canais analógicos e digitais é indispensável para garantir os sinais de radiodifusão até o Swith-off marcado para 2016, motivo pelo qual não se podem excluir os canais listados do Plano Básico em questão. A transmissão de TV de acesso livre e para toda a população precisa ser mantida como reconheceu corretamente a já mencionada Portaria 14 do MiniCom. Para manutenção do da transmissão da radiodifusão e migração para a TV Digital é indispensável a manutenção dos canais já requeridos ou de interesse manifesto já expresso a anos. Motivo pelo qual expressa-se a contrariedade pelo simples cancelamento indiscriminado dos canais mencionados. Não pode existir uma ação unilateral sem alinhar com as emissoras um cronograma claro para ativação do sinal digital. Para isso não se pode esquecer das diferenças existentes entre os grandes centros, que operam em VHF, e as localidades rurais e pequenos municípios, que operam em UHF, que tem realidades técnicas e socioeconômicas bem diferentes. Para que a transição ocorra sem deixar a população sem o serviço, para que se mantenha o adequado serviço de radiodifusão das emissoras, bem como para viabilizar a substituição dos aparelhos por parte dos telespectadores, deve ocorrer o pareamento dos canais digitais e analógicos e para isso deve o Ministério das Comunicações atender e viabilizar os canais, mesmo analógicos, em que já houve expresso interesse. 18/03/2013 13:46:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Proposta de emenda e contrariedade com os termos da Consulta Pública nº 8 CONSULTA PÚBLICA N. 08, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013. Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV e de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV. O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n. 270, de 19 de julho de 2001, alterado pela Resolução n. 489, de 05 de dezembro de 2007, decidiu submeter a comentários públicos a proposta de alteração de Planos Básicos constante dos Anexos I e II, nos termos do art. 211 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997. As alterações ora propostas visam excluir, dos respectivos Planos Básicos, os canais analógicos não constantes de Concorrências ou Avisos de Habilitação em andamento, ou que não haja solicitação, ou interesse anterior protocolado no MiniCom, devendo ser comprovado o interesse anterior em prazo a ser fixado, com o objetivo de assegurar que seja refletida a atual ocupação espectral pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, possibilitando uma melhor análise da transição analógico-digital. Torna-se necessário, ainda, considerar a demanda por novos canais criada pelas Portarias n. 486 e 489, de 18 de dezembro de 2012, publicadas no Diário Oficial da União DOU no dia 19 subsequente, que regulamentam a necessidade de inclusão, no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, de canais para transmissão em tecnologia digital, das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário, e o Canal da Cidadania, respectivamente. Eventuais demandas para novos canais em tecnologia analógica poderão ser atendidas pontualmente, mediante solicitação do Ministério das Comunicações . Pretende-se obter contribuições fundamentadas sobre a proposta contida na presente Consulta Pública, que contemplem, entre outros aspectos, o uso racional e econômico do espectro de frequências sempre garantindo a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais interferências geradas pelo uso da Faixa de 698 MHz a 806 MHz para atendimento dos objetivos do PNBL pela adoção de tecnologias de banda larga móvel de quarta geração e a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, conforme Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão Digital, de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF, e de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF . O texto completo da proposta de alteração do PBTV e PBRTV estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 18 de março de 2013. As manifestações encaminhadas por carta devem ser dirigidas à Anatel no endereço a seguir indicado, até às 18h do dia 11 de março de 2013. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SAUS Quadra 06 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 BRASÍLIA DF INTERNET: http: / / www.anatel.gov.br CONSULTA PÚBLICA N. 08, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013. Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV e de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA 65467 23 eduardo10 CONSULTA PÚBLICA N. 08, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013. Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV e de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV. O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n. 270, de 19 de julho de 2001, alterado pela Resolução n. 489, de 05 de dezembro de 2007, decidiu submeter a comentários públicos a proposta de alteração de Planos Básicos constante dos Anexos I e II, nos termos do art. 211 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997. As alterações ora propostas visam excluir, dos respectivos Planos Básicos, os canais analógicos não constantes de Concorrências ou Avisos de Habilitação em andamento, ou que não haja solicitação, ou interesse anterior protocolado no MiniCom, devendo ser comprovado o interesse anterior em prazo a ser fixado, com o objetivo de assegurar que seja refletida a atual ocupação espectral pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, possibilitando uma melhor análise da transição analógico-digital. Torna-se necessário, ainda, considerar a demanda por novos canais criada pelas Portarias n. 486 e 489, de 18 de dezembro de 2012, publicadas no Diário Oficial da União DOU no dia 19 subsequente, que regulamentam a necessidade de inclusão, no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, de canais para transmissão em tecnologia digital, das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário, e o Canal da Cidadania, respectivamente. Eventuais demandas para novos canais em tecnologia analógica poderão ser atendidas pontualmente, mediante solicitação do Ministério das Comunicações . Pretende-se obter contribuições fundamentadas sobre a proposta contida na presente Consulta Pública, que contemplem, entre outros aspectos, o uso racional e econômico do espectro de frequências sempre garantindo a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais interferências geradas pelo uso da Faixa de 698 MHz a 806 MHz para atendimento dos objetivos do PNBL pela adoção de tecnologias de banda larga móvel de quarta geração e a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, conforme Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão Digital, de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF, e de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF . O texto completo da proposta de alteração do PBTV e PBRTV estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 18 de março de 2013. As manifestações encaminhadas por carta devem ser dirigidas à Anatel no endereço a seguir indicado, até às 18h do dia 11 de março de 2013. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SAUS Quadra 06 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 BRASÍLIA DF INTERNET: http: / / www.anatel.gov.br CONSULTA PÚBLICA N. 08, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013. Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV e de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA Em Maio de 2003. Surgiu um novo conceito de televisão regional. Uma sinergia entre as afiliadas da Rede Globo em Bauru, São José do Rio Preto, Sorocaba e Itapetininga resultou na TV TEM, uma diretriz que implicou investimentos, novos programas, aprimoramento profissional, modernização e criação de unidades avançadas. Além das quatro sedes, há unidades em Jundiaí, Marília, Araçatuba, Botucatu, Ourinhos, Avaré, Votuporanga e Itapeva. A TV TEM cobre 49% dos municípios paulistas. É a rede de emissoras afiliadas Rede Globo com a maior abrangência no Estado de São Paulo. São 318 municípios, que formam uma região com 7,8 milhões de habitantes; um dos mais altos índices de potencial de consumo do país, indicadores sócio-econômicos de primeiro mundo e telespectadores exigentes, que encontram na TV TEM programas de alta qualidade e compromisso perene com o desenvolvimento sustentável. Convicção que vai além da grade de programação. A área comercial e o marketing fomentam o mercado publicitário por meio de seminários e palestras sobre a importância da propaganda como impulsionadora dos negócios. Além de uma atuação jornalística incisiva e abrangente, a emissora realiza e apoia projetos de educação, cultura, lazer, esportes e de melhoria da qualidade de vida, ajudando na integração e na troca de experiências entre as comunidades. Também desenvolve campanhas de utilidade pública e abre espaço em sua programação para instituições de assistência e prestação de serviços. Essa posição, em uma das regiões mais delicadas para as alterações propostas na faixa dos 700 mhz, qualifica a TVTEM para manifestar a presente alteração e irresignação com os termos apresentados pela referida consulta não se limitam a alteração de texto, vai mais além, precisamos entender que a Administração Pública é regida por princípios que se encontram discriminados na Constituição Federal (art. 37) que são legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Além desses princípios que são sobejamente conhecidos, a Administração ainda deve se pautar pelo Princípio da eficiência, que visa organizar e estruturar a máquina estatal para torná-la mais racional para que as necessidades da sociedade sejam alcançadas atendendo as necessidades dos administrados e ainda, regular a atuação dos agentes públicos buscando a otimização de desempenho e resultados. Nesse sentido é que mantém a contrariedade de retirar do plano base os canais em que administrados manifestaram comprovadamente seu interesse. Ainda, para atender os objetivos da recente PORTARIA N 14, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013, que estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga PNBL, deve ser atendido integralmente os incisos do art. 2 , 1 da referida portaria. Na forma que entendemos, o texto oferecido a consulta, contraria-se o equilíbrio e o princípio ali constantes de garantir e proteger a transmissão de Radiodifusão. Segundo Flavio Lenz, assessor da Secretaria de Telecomunicações do MiniCom, manifestou-se publicamente, 1.062 mil cidades precisarão ter a TV aberta analógica desligada para dar espaço para a banda larga LTE. Mas isso não pode ser feito em prejuízo da boa recepção do sinal de radiodifusão. Em estudo da SET, evidenciou-se que, o interior de São Paulo, por ser área densamente povoada, o plano de canalização da TV digital não é otimizado, e há um excesso de estações em SFN (Single Frequency Network) operando na mesma frequência, o que gera possibilidades de interferência que impactam na cobertura. É notório que existem vários estudos que demonstraram as interferência dos sinais WiMax e LTE no sinal da TV Digital. Em estudo da própria Anatel em 2011 mostrou que há 906 cidades no país que é impossível pensar em alguma iniciativa de liberação das faixas de 700 MHz antes do fim das transmissões analógicas de TV. O pareamento dos canais analógicos e digitais é indispensável para garantir os sinais de radiodifusão até o Swith-off marcado para 2016, motivo pelo qual não se podem excluir os canais listados do Plano Básico em questão. A transmissão de TV de acesso livre e para toda a população precisa ser mantida como reconheceu corretamente a já mencionada Portaria 14 do MiniCom. Para manutenção do da transmissão da radiodifusão e migração para a TV Digital é indispensável a manutenção dos canais já requeridos ou de interesse manifesto já expresso a anos. Motivo pelo qual expressa-se a contrariedade pelo simples cancelamento indiscriminado dos canais mencionados. Não pode existir uma ação unilateral sem alinhar com as emissoras um cronograma claro para ativação do sinal digital. Para isso não se pode esquecer das diferenças existentes entre os grandes centros, que operam em VHF, e as localidades rurais e pequenos municípios, que operam em UHF, que tem realidades técnicas e socioeconômicas bem diferentes. Para que a transição ocorra sem deixar a população sem o serviço, para que se mantenha o adequado serviço de radiodifusão das emissoras, bem como para viabilizar a substituição dos aparelhos por parte dos telespectadores, deve ocorrer o pareamento dos canais digitais e analógicos e para isso deve o Ministério das Comunicações atender e viabilizar os canais, mesmo analógicos, em que já houve expresso interesse. 18/03/2013 13:54:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Proposta de emenda e contrariedade com os termos da Consulta Pública nº 8 CONSULTA PÚBLICA N. 08, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013. Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV e de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV. O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n. 270, de 19 de julho de 2001, alterado pela Resolução n. 489, de 05 de dezembro de 2007, decidiu submeter a comentários públicos a proposta de alteração de Planos Básicos constante dos Anexos I e II, nos termos do art. 211 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997. As alterações ora propostas visam excluir, dos respectivos Planos Básicos, os canais analógicos não constantes de Concorrências ou Avisos de Habilitação em andamento, ou que não haja solicitação, ou interesse anterior protocolado no MiniCom, devendo ser comprovado o interesse anterior em prazo a ser fixado, com o objetivo de assegurar que seja refletida a atual ocupação espectral pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, possibilitando uma melhor análise da transição analógico-digital. Torna-se necessário, ainda, considerar a demanda por novos canais criada pelas Portarias n. 486 e 489, de 18 de dezembro de 2012, publicadas no Diário Oficial da União DOU no dia 19 subsequente, que regulamentam a necessidade de inclusão, no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, de canais para transmissão em tecnologia digital, das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário, e o Canal da Cidadania, respectivamente. Eventuais demandas para novos canais em tecnologia analógica poderão ser atendidas pontualmente, mediante solicitação do Ministério das Comunicações . Pretende-se obter contribuições fundamentadas sobre a proposta contida na presente Consulta Pública, que contemplem, entre outros aspectos, o uso racional e econômico do espectro de frequências sempre garantindo a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais interferências geradas pelo uso da Faixa de 698 MHz a 806 MHz para atendimento dos objetivos do PNBL pela adoção de tecnologias de banda larga móvel de quarta geração e a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, conforme Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão Digital, de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF, e de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF . O texto completo da proposta de alteração do PBTV e PBRTV estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 18 de março de 2013. As manifestações encaminhadas por carta devem ser dirigidas à Anatel no endereço a seguir indicado, até às 18h do dia 11 de março de 2013. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SAUS Quadra 06 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 BRASÍLIA DF INTERNET: http: / / www.anatel.gov.br CONSULTA PÚBLICA N. 08, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013. Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV e de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA 65468 24 eduardo10 CONSULTA PÚBLICA N. 08, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013. Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV e de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV. O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n. 270, de 19 de julho de 2001, alterado pela Resolução n. 489, de 05 de dezembro de 2007, decidiu submeter a comentários públicos a proposta de alteração de Planos Básicos constante dos Anexos I e II, nos termos do art. 211 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997. As alterações ora propostas visam excluir, dos respectivos Planos Básicos, os canais analógicos não constantes de Concorrências ou Avisos de Habilitação em andamento, ou que não haja solicitação, ou interesse anterior protocolado no MiniCom, devendo ser comprovado o interesse anterior em prazo a ser fixado, com o objetivo de assegurar que seja refletida a atual ocupação espectral pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, possibilitando uma melhor análise da transição analógico-digital. Torna-se necessário, ainda, considerar a demanda por novos canais criada pelas Portarias n. 486 e 489, de 18 de dezembro de 2012, publicadas no Diário Oficial da União DOU no dia 19 subsequente, que regulamentam a necessidade de inclusão, no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, de canais para transmissão em tecnologia digital, das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário, e o Canal da Cidadania, respectivamente. Eventuais demandas para novos canais em tecnologia analógica poderão ser atendidas pontualmente, mediante solicitação do Ministério das Comunicações . Pretende-se obter contribuições fundamentadas sobre a proposta contida na presente Consulta Pública, que contemplem, entre outros aspectos, o uso racional e econômico do espectro de frequências sempre garantindo a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais interferências geradas pelo uso da Faixa de 698 MHz a 806 MHz para atendimento dos objetivos do PNBL pela adoção de tecnologias de banda larga móvel de quarta geração e a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, conforme Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão Digital, de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF, e de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF . O texto completo da proposta de alteração do PBTV e PBRTV estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 18 de março de 2013. As manifestações encaminhadas por carta devem ser dirigidas à Anatel no endereço a seguir indicado, até às 18h do dia 11 de março de 2013. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SAUS Quadra 06 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 BRASÍLIA DF INTERNET: http: / / www.anatel.gov.br CONSULTA PÚBLICA N. 08, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013. Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV e de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA Em Maio de 2003. Surgiu um novo conceito de televisão regional. Uma sinergia entre as afiliadas da Rede Globo em Bauru, São José do Rio Preto, Sorocaba e Itapetininga resultou na TV TEM, uma diretriz que implicou investimentos, novos programas, aprimoramento profissional, modernização e criação de unidades avançadas. Além das quatro sedes, há unidades em Jundiaí, Marília, Araçatuba, Botucatu, Ourinhos, Avaré, Votuporanga e Itapeva. A TV TEM cobre 49% dos municípios paulistas. É a rede de emissoras afiliadas Rede Globo com a maior abrangência no Estado de São Paulo. São 318 municípios, que formam uma região com 7,8 milhões de habitantes; um dos mais altos índices de potencial de consumo do país, indicadores sócio-econômicos de primeiro mundo e telespectadores exigentes, que encontram na TV TEM programas de alta qualidade e compromisso perene com o desenvolvimento sustentável. Convicção que vai além da grade de programação. A área comercial e o marketing fomentam o mercado publicitário por meio de seminários e palestras sobre a importância da propaganda como impulsionadora dos negócios. Além de uma atuação jornalística incisiva e abrangente, a emissora realiza e apoia projetos de educação, cultura, lazer, esportes e de melhoria da qualidade de vida, ajudando na integração e na troca de experiências entre as comunidades. Também desenvolve campanhas de utilidade pública e abre espaço em sua programação para instituições de assistência e prestação de serviços. Essa posição, em uma das regiões mais delicadas para as alterações propostas na faixa dos 700 mhz, qualifica a TVTEM para manifestar a presente alteração e irresignação com os termos apresentados pela referida consulta não se limitam a alteração de texto, vai mais além, precisamos entender que a Administração Pública é regida por princípios que se encontram discriminados na Constituição Federal (art. 37) que são legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Além desses princípios que são sobejamente conhecidos, a Administração ainda deve se pautar pelo Princípio da eficiência, que visa organizar e estruturar a máquina estatal para torná-la mais racional para que as necessidades da sociedade sejam alcançadas atendendo as necessidades dos administrados e ainda, regular a atuação dos agentes públicos buscando a otimização de desempenho e resultados. Nesse sentido é que mantém a contrariedade de retirar do plano base os canais em que administrados manifestaram comprovadamente seu interesse. Ainda, para atender os objetivos da recente PORTARIA N 14, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013, que estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga PNBL, deve ser atendido integralmente os incisos do art. 2 , 1 da referida portaria. Na forma que entendemos, o texto oferecido a consulta, contraria-se o equilíbrio e o princípio ali constantes de garantir e proteger a transmissão de Radiodifusão. Segundo Flavio Lenz, assessor da Secretaria de Telecomunicações do MiniCom, manifestou-se publicamente, 1.062 mil cidades precisarão ter a TV aberta analógica desligada para dar espaço para a banda larga LTE. Mas isso não pode ser feito em prejuízo da boa recepção do sinal de radiodifusão. Em estudo da SET, evidenciou-se que, o interior de São Paulo, por ser área densamente povoada, o plano de canalização da TV digital não é otimizado, e há um excesso de estações em SFN (Single Frequency Network) operando na mesma frequência, o que gera possibilidades de interferência que impactam na cobertura. É notório que existem vários estudos que demonstraram as interferência dos sinais WiMax e LTE no sinal da TV Digital. Em estudo da própria Anatel em 2011 mostrou que há 906 cidades no país que é impossível pensar em alguma iniciativa de liberação das faixas de 700 MHz antes do fim das transmissões analógicas de TV. O pareamento dos canais analógicos e digitais é indispensável para garantir os sinais de radiodifusão até o Swith-off marcado para 2016, motivo pelo qual não se podem excluir os canais listados do Plano Básico em questão. A transmissão de TV de acesso livre e para toda a população precisa ser mantida como reconheceu corretamente a já mencionada Portaria 14 do MiniCom. Para manutenção do da transmissão da radiodifusão e migração para a TV Digital é indispensável a manutenção dos canais já requeridos ou de interesse manifesto já expresso a anos. Motivo pelo qual expressa-se a contrariedade pelo simples cancelamento indiscriminado dos canais mencionados. Não pode existir uma ação unilateral sem alinhar com as emissoras um cronograma claro para ativação do sinal digital. Para isso não se pode esquecer das diferenças existentes entre os grandes centros, que operam em VHF, e as localidades rurais e pequenos municípios, que operam em UHF, que tem realidades técnicas e socioeconômicas bem diferentes. Para que a transição ocorra sem deixar a população sem o serviço, para que se mantenha o adequado serviço de radiodifusão das emissoras, bem como para viabilizar a substituição dos aparelhos por parte dos telespectadores, deve ocorrer o pareamento dos canais digitais e analógicos e para isso deve o Ministério das Comunicações atender e viabilizar os canais, mesmo analógicos, em que já houve expresso interesse. 18/03/2013 14:01:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Referente a exclusão do canal 52 do PBTV na localidade de Correia Pinto/SC Retirar da proposta a exclusão do canal 52 (cinquenta e dois) do Plano Básico de Distribuição de canais de Televisão PBTV, para a localidade de Correia Pinto / SC. 65469 25 luanono Retirar da proposta a exclusão do canal 52 (cinquenta e dois) do Plano Básico de Distribuição de canais de Televisão PBTV, para a localidade de Correia Pinto / SC. As alterações propostas visam excluir, dos respectivos Planos Básicos, os canais analógicos não ocupados nem constantes de Concorrências ou Avisos de Habilitação em andamento no Ministério das Comunicações. Contudo, o canal 52 (cinquenta e dois), para a localidade de Correia Pinto / SC, fora requerido pela Televisão Joaçaba Ltda., concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina, por meio do processo administrativo protocolado sob o n. 53000.018908 / 2009. Nele, a Entidade manifesta o seu interesse na obtenção da outorga de autorização para o Serviço de Retransmissão de Televisão em caráter primário, visando retransmitir seus próprios sinais, conforme previsto no item 9.1.6 da portaria n 776, de 14 de dezembro de 2001. Nesses termos, considerando que (i) a Entidade manifestou legal, expressa e legitimamente o seu interesse pelo canal; e, (ii) não pode ser penalizada pelo moroso trâmite do processo administrativo; impõe-se, em observância aos princípios da legalidade e moralidade, que seja retirada da proposta a exclusão do canal 52 (cinquenta e dois) do Plano Básico de Distribuição de canais de Televisão PBTV. 18/03/2013 14:59:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Retirar da proposta a exclusão do canal 07+ no PBRTV para a localidade de Candiota/RS. Retirar da proposta a exclusão do canal 07+ (sete, decalado para mais) do Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão PBRTV, para a localidade de Candiota / RS. 65470 26 luanono Retirar da proposta a exclusão do canal 07+ (sete, decalado para mais) do Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão PBRTV, para a localidade de Candiota / RS. As alterações propostas visam excluir, dos respectivos Planos Básicos, os canais analógicos não ocupados nem constantes de Concorrências ou Avisos de Habilitação em andamento no Ministério das Comunicações. Contudo, cabe referir que o citado canal é outorgado à Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), por meio da Portaria n. 2178, publicada no Diário Oficial da União de 17.12.1996, cuja cedente de programação é a RBS TV Bagé Ltda., concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul. Nesses termos, considerando que (i) a CEEE é autorizatária de referido canal, cuja cedente de programação é a RBSTV Bagé; e, (ii) referido canal encontra-se em plena atividade e atende à região de Candiota / RS (o que, por certo, retira-o dos objetivos da CP 08 / 2013); impõe-se, em observância aos princípios da legalidade e moralidade, que seja retirada da proposta a exclusão do canal 07+ (sete, decalado para mais) do Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão PBRTV, para a localidade de Candiota. 18/03/2013 15:10:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Retirar da proposta a exclusão do canal 12- do PBRTV na localidade de Caxias do Sul/RS (Bairro Galópolis). Retirar da proposta a exclusão do canal 12- (doze, decalado para menos) do Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão PBRTV, para a localidade de Caxias do Sul / RS (Bairro Galópolis). 65471 27 luanono Retirar da proposta a exclusão do canal 12- (doze, decalado para menos) do Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão PBRTV, para a localidade de Caxias do Sul / RS (Bairro Galópolis). As alterações propostas visam excluir, dos respectivos Planos Básicos, os canais analógicos não ocupados nem constantes de Concorrências ou Avisos de Habilitação em andamento no Ministério das Comunicações. No entanto, a RBS Participações S.A., concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, apresentou, em 19 / 01 / 05, estudo de viabilidade técnica, visando à inclusão, no PBRTV, do canal 12- (doze, decalado para menos), na localidade de Caxias do Sul / RS (Bairro Galópolis). Juntamente com o estudo de viabilidade, a Entidade apresentou o projeto de instalação do canal, uma vez que o objetivo principal do mesmo é o de atender uma zona de Sombra existente, em atenção ao artigo 7 do Regulamento de Serviço de Retransmissão e de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto n. 3.365 / 01. A entidade obteve, então, a inclusão do canal no PBRTV, por meio do Ato n. 67.133, de 14 / 09 / 07, DOU, de 1809 / 07. Em 25 / 09 / 07, mediante o protocolo n. 53000.053222 / 07 a Entidade solicitou abertura de Consulta Pública para o canal 12- (Doze, decalado para menos), de acordo com o que preceitua o item 4.1.1 da Portaria n 776, de 14 / 12 / 01, DOU, de 18 / 12 / 01. Nesses termos, considerando que (i) a Entidade manifestou legal, expressa e legitimamente o seu interesse pelo canal; (ii) não pode ser penalizada pelo moroso trâmite do processo administrativo; e, (iii) o objetivo da autorização é para o atendimento de uma zona de sombra; impõe-se, em observância aos princípios da legalidade e moralidade, que seja retirada da proposta a exclusão do canal 12- (doze, decalado para menos) do Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão PBRTV, para a localidade de Caxias do Sul / RS (Bairro Galópolis). 18/03/2013 15:14:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Impossibilidade de Exclusão dos Canais de RTV abaixo relacionados do PBRTV previstos para suas respectivas localidade do Anexo II, Páginas nº. 47/91 e 81/91 à 84/91 DA IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS CANAIS DO PBRTV ABAIXO RELACIONADOS PREVISTOS PARA AS LOCALIDADES: - Candelária / RS: Canal 39, Canal 45 e Canal 57+; - Sobradinho / RS: Canal 38+; 65472 28 jones alei DA IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS CANAIS DO PBRTV ABAIXO RELACIONADOS PREVISTOS PARA AS LOCALIDADES: - Candelária / RS: Canal 39, Canal 45 e Canal 57+; - Sobradinho / RS: Canal 38+; ANEXO II 1) Proposta de exclusão dos canais do PBRTV para comentários públicos: Páginas n . 47 / 91 e 81 / 91 à 84 / 91. Fundação Gazeta Jornalista Francisco José Frantz CNPJ N . 93.303.543 / 0001-69 Televisão Educativa com sede em Santa Cruz do Sul / RS e região de abrangência da área Comunitária e Educativa: A entidade apresentou Demonstração de Interesse desde o ano de 2009 em utilizar os canais abaixo nominados para suas respectivas localidades para atender a demanda existente da região de abrangência de sua emissora de Televisão Educativa. - Demonstração de Interesse RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO RTV CANAL 38+ SOBRADINHO / RS- Processo: 53000.058628 / 2009 Data 25 / 11 / 2009 - Demonstração de Interesse SERVIÇOS DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO RTV CANAL 39 ou CANAL 45 ou CANAL 57+ CANDELÁRIA / RS - Processo: 53000.058642 / 2009 Data 25 / 11 / 2009 SOLICITAÇÃO DA ENTIDADE INTERESSADA: Portanto, não concorda com a exclusão dos canais acima previstos de suas localidades: A entidade solicita então, a abertura de CONSULTA PÚBLICA para 1(um) canal previsto em cada uma destas localidades, pois MANTÉM O INTERESSE em utilizar os mesmos para o Serviço Ancilar de Retransmissão de Televisão em sua região de abrangência e atendimento as comunidades. 18/03/2013 15:35:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Impossibilidade de Exclusão do Canal de RTV Analógica 38- UHF de Santos/SP, Páginas nº. 47/91 e 89/91. O Canal 38- previsto para Santos / SP a ser Extinto do PBRTV, não poderá ser excluído, visto ter sido viabilizado tecnicamente pelo Canal Brasileiro da Informação - CBI Ltda., conforme todas as Normas Técnicas Vigentes e aplicáveis para este tipo de serviço, aprovado pela Anatel, participado de Consulta Publica e após foi ratificada sua aprovação pela: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES através do ATO N. 7584, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010, que diz: CONSIDERANDO o resultado da Consulta Pública n . 04, de 06 de fevereiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União no dia 10 subsequente, e da Consulta Pública n. 36, de 07 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União no dia 08 subsequente 65473 29 loriservic O Canal 38- previsto para Santos / SP a ser Extinto do PBRTV, não poderá ser excluído, visto ter sido viabilizado tecnicamente pelo Canal Brasileiro da Informação - CBI Ltda., conforme todas as Normas Técnicas Vigentes e aplicáveis para este tipo de serviço, aprovado pela Anatel, participado de Consulta Publica e após foi ratificada sua aprovação pela: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES através do ATO N. 7584, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010, que diz: CONSIDERANDO o resultado da Consulta Pública n . 04, de 06 de fevereiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União no dia 10 subsequente, e da Consulta Pública n. 36, de 07 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União no dia 08 subsequente ANEXO II 1) Proposta de exclusão dos canais do PBRTV para comentários públicos: Páginas n . 47 / 91 e 89 / 91. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES através do ATO N. 7584, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010, que diz: CONSIDERANDO o resultado da Consulta Pública n . 04, de 06 de fevereiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União no dia 10 subsequente, e da Consulta Pública n. 36, de 07 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União no dia 08 subsequente RESOLVE : Art. 1 Proceder, nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD as alterações indicadas nos Anexos I, II e III deste Ato. Art. 2 Fixar o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do presente Ato, para que as entidades cujas características técnicas estão sendo alteradas apresentem, ao Ministério das Comunicações, a documentação necessária conforme legislação vigente, incluindo o formulário padronizado contendo suas novas características técnicas de operação para emissão do respectivo ato de autorização. Art. 3 O prazo para adaptação às novas características das emissoras será definido pelo Ministério das Comunicações no Ato de Autorização. Art. 4 Determinar que a entidade detentora de outorga do Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV, canal 38, nas localidades de Itanhaém e Peruíbe apresente, ao Ministério das Comunicações, a documentação necessária à autorização para reuso do mencionado canal de RTV na localidade de Santos, conforme a legislação vigente. A Entidade detentora de Outorga do Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV, Canal 38, nas localidades de Itanhaém / SP e Peruíbe / SP é o Canal Brasileiro da Informação - CBI Ltda.( apresente a documentação necessária à autorização para reuso do mencionado canal de RTV na localidade de Santos / SP, conforme a legislação vigente). Art. 5 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação - Canal Brasileiro da Informação - CBI Ltda., através do Protocolo MC n . 53000.009983 / 2012 em 29 de fevereiro de 2012, apresentou toda a Documentação Técnica necessária de acordo com a legislação vigente aguarda a aprovação do mesmo. SOLICITAÇÃO DA ENTIDADE INTERESSADA: Portanto além de não ser extinto o Canal 38- pertencente ao Plano Básico PBRTV e previsto para localidade de Santos / SP, deverá o poder concedente aprovar o mesmo - APL e encaminhar o ato de uso de radiofrequência para que a entidade possa iniciar seu funcionamento. 18/03/2013 15:38:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Retirar da proposta a exclusão do canal 53 do PBRTV, na localidade de Giruá/RS Retirar da proposta a exclusão do canal 53 (cinquenta e três) do Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão PBRTV, para a localidade de Giruá / RS. 65474 30 luanono Retirar da proposta a exclusão do canal 53 (cinquenta e três) do Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão PBRTV, para a localidade de Giruá / RS. As alterações propostas visam excluir, dos respectivos Planos Básicos, os canais analógicos não ocupados nem constantes de Concorrências ou Avisos de Habilitação em andamento no Ministério das Comunicações. Entretanto, a RBS TV Santa Rosa Ltda., concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens na cidade de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul, apresentou ao Ministério das Comunicações (Processo n. 53790.000322 / 97, de 11 / 04 / 97) Requerimento de outorga de autorização, bem como o projeto contendo as características técnicas de instalação da estação retransmissora do canal 53 (cinquenta e três), para a localidade de Giruá / RS. Em 13 / 06 / 00, a Entidade ratificou o seu interesse na execução do Serviço, mediante consulta ao Ministério das Comunicações, na medida em que o processo encontrava-se em trâmite na Coordenação Geral de Licenciamento. Por meio do protocolo n. 53000.070226 / 07, de 20 / 12 / 07, a entidade solicitou abertura de Consulta Pública do referido canal. Adicionalmente, mediante o protocolo n. 53000.053372 / 10, de 15 / 10 / 10, a Entidade manifestou interesse na prestação do Serviço de Retransmissão de Televisão em Caráter Primário, com a utilização do canal 53 (cinqüenta e três), em resposta a Consulta Pública n. 898, de 05 / 10 / 140, DOU, de 07 / 10 / 10. Nesses termos, considerando que (i) a Entidade manifestou legal, expressa e legitimamente o seu interesse pelo canal; e, (ii) não pode ser penalizada pelo moroso trâmite do processo administrativo; impõe-se, em observância aos princípios da legalidade e moralidade, que seja retirada da proposta a exclusão do canal 53 (cinquenta e três) do Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão PBRTV, para a localidade de Giruá / RS. 18/03/2013 15:40:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Retirar da proposta a exclusão do canal 04 do PBRTV, na localidade de Caçapava do Sul/RS (Minas do Camaquã). Retirar da proposta a exclusão do canal 04 (quatro) do Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão PBRTV, para a localidade de Caçapava do Sul / RS (Minas do Camaquã). 65475 31 luanono Retirar da proposta a exclusão do canal 04 (quatro) do Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão PBRTV, para a localidade de Caçapava do Sul / RS (Minas do Camaquã). As alterações propostas visam excluir, dos respectivos Planos Básicos, os canais analógicos não ocupados nem constantes de Concorrências ou Avisos de Habilitação em andamento no Ministério das Comunicações. Contudo, a Televisão Imembuí S.A., concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, apresentou projeto de viabilidade técnica (protocolo n. 53000.001824 / 99), visando à inclusão, no PBRTV, do canal 04 (quatro), para a localidade de Caçapava do Sul / RS (Minas do Camaquã). Juntamente com o estudo de viabilidade, a Entidade apresentou o projeto de instalação do canal, uma vez que o objetivo principal do mesmo é o de atender a área rural do município de Caçapava / RS, distantes 46 km da sede da Entidade. A Entidade obteve, então, a inclusão do canal no PBRTV, por meio do Ato n. 29.185, de 13 / 09 / 02. Em 04 / 02 / 03, foi solicitado ao Ministério das Comunicações (protocolo n. 53000.000944 / 03), a abertura de Consulta Pública para manifestação de interesse no canal 04 (quatro) de Caçapava do Sul / RS (Minas do Camaquã), nos termos do item 4.1.1 da Portaria n 776, de 14 / 12 / 01, DOU, de 18 / 12 / 01. E, em 07 / 01 / 08, a Entidade reiterou o pedido, mediante petição protocolada sob o n. 53000.000667 / 08. Nesses termos, considerando que (i) a Entidade manifestou legal, expressa e legitimamente o seu interesse pelo canal; (ii) não pode ser penalizada pelo moroso trâmite do processo administrativo; e, (iii) o objetivo da autorização é para o atendimento da zona rural da cidade, distantes 46 km da sede da Entidade; impõe-se, em observância aos princípios da legalidade e moralidade, que seja retirada da proposta a exclusão do canal 04 (quatro) do Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão PBRTV, para a localidade de Caçapava do Sul / RS (Minas do Camaquã). 18/03/2013 15:42:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Retirar da proposta a exclusão do canal 12+ do PBRTV, na localidade de Três Forquilhas/RS. Retirar da proposta a exclusão do canal 12+ (doze, decalado para mais) do Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão PBRTV, para a localidade de Três Forquilhas / RS. 65476 32 luanono Retirar da proposta a exclusão do canal 12+ (doze, decalado para mais) do Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão PBRTV, para a localidade de Três Forquilhas / RS. As alterações propostas visam excluir, dos respectivos Planos Básicos, os canais analógicos não ocupados nem constantes de Concorrências ou Avisos de Habilitação em andamento no Ministério das Comunicações. Entretanto, a RBS Participações S.A., concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, apresentou à Anatel Estudo de Viabilidade Técnica (protocolo n. 53500.001754 / 00), visando a inclusão, no PBRTV, do canal 12+ (doze, decalado para mais) no município de Três Forquilhas / RS. A Entidade obteve, então, a inclusão do canal no PBRTV, por meio do Ato n. 33.166, de 27 / 01 / 03. Adicionalmente, a Entidade requereu perante o Ministério das Comunicações a abertura de Consulta Pública para o canal 12+ (doze, decalado para mais) no município de Três Forquilhas / RS (protocolo n 53000.000943 / 03), nos termos do item 4.1.1 da Portaria n 776, de 14 / 12 / 01, DOU, de 18 / 12 / 01. E, em 26 / 09 / 06, a Entidade reiterou tal pedido, mediante petição protocolada sob o n. 53000.078167 / 06. Nesses termos, considerando que (i) a Entidade manifestou legal, expressa e legitimamente o seu interesse pelo canal; (ii) não pode ser penalizada pelo moroso trâmite do processo administrativo; impõe-se, em observância aos princípios da legalidade e moralidade, que seja retirada da proposta a exclusão do canal 12+ (doze, decalado para mais) do Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão PBRTV, para a localidade de Três Forquilhas / RS. 18/03/2013 15:43:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Impossibilidade de Exclusão dos Canais de RTV abaixo relacionados do PBRTV previstos para suas respectivas localidade do Anexo II, Páginas nº. 47/91 e 81/91 à 84/91 DA IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS CANAIS DO PBRTV ABAIXO RELACIONADOS PREVISTOS PARA AS LOCALIDADES: - Antônio Prado / RS: Canal 11- e Canal 13+; - Bom Jesus / RS: Canal 4-, Canal 22, Canal 28 e Canal 40; - Feliz / RS: Canal 50+; - Flores da Cunha / RS: Canal 3-, Canal 21+ e Canal 51-; - Gramado / RS: Canal 22; - Guaporé / RS: Canal 46; - Montenegro / RS: Canal 56; - Nova Prata / RS: Canal 35 e Canal 51+; - São Marcos / RS: Canal 40 e Canal 52; - São Sebastião do Caí / RS: Canal 31-; 65477 33 Sandro Pad DA IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS CANAIS DO PBRTV ABAIXO RELACIONADOS PREVISTOS PARA AS LOCALIDADES: - Antônio Prado / RS: Canal 11- e Canal 13+; - Bom Jesus / RS: Canal 4-, Canal 22, Canal 28 e Canal 40; - Feliz / RS: Canal 50+; - Flores da Cunha / RS: Canal 3-, Canal 21+ e Canal 51-; - Gramado / RS: Canal 22; - Guaporé / RS: Canal 46; - Montenegro / RS: Canal 56; - Nova Prata / RS: Canal 35 e Canal 51+; - São Marcos / RS: Canal 40 e Canal 52; - São Sebastião do Caí / RS: Canal 31-; ANEXO II 1) Proposta de exclusão dos canais do PBRTV para comentários públicos: Páginas n . 47 / 91 e 81 / 91 à 84 / 91. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - CNPJ N . 88.648.761 / 0001-03 Televisão Educativa com sede em Caxias do Sul / RS e região de abrangência da área de ensino Comunitário / Educativo: A entidade apresentou Demonstração de Interesse desde o ano de 2009 em utilizar os canais abaixo nominados para suas respectivas localidades para atender a demanda existente da região de abrangência de sua emissora de Televisão Educativa. - Demonstração de Interesse SERVIÇOS DE RTV MONTENEGRO / RS CANAL 56 Processo: 53000.065013 / 2009 Data 28 / 12 / 2009 - Demonstração de Interesse SERVIÇOS DE RTV SÃO MARCOS / RS CANAL 52 OU CANAL 40 Processo: 53000.064948 / 2009 Data 28 / 12 / 2009 - Demonstração de Interesse SERVIÇOS DE RTV SÃO SEBASTIÃO DO CAI / RS CANAL 31- Processo: 53000.064940 / 2009 Data 28 / 12 / 2009 - Demonstração de Interesse SERVIÇOS DE RTV GUAPORE / RS CANAL 46 Processo: 53000.064942 / 2009 Data 28 / 12 / 2009 - Demonstração de Interesse SERVIÇOS DE RTV FELIZ / RS CANAL 50+ Processo: 53000.064946 / 2009 Data 28 / 12 / 2009 - Demonstração de Interesse SERVIÇOS DE RTV BOM JESUS / RS CANAL 22 OU CANAL 4- OU CANAL 28 OU CAMNAL 40 - Processo: 53000.064932 / 2009 Data 28 / 12 / 2009 - Demonstração de Interesse SERVIÇOS DE RTV FLORES DA CUNHA / RS CANAL 21+ OU CANAL 3- OU CANAL 51- Processo: 53000.064930 / 2009 Data 28 / 12 / 2009 - Demonstração de Interesse SERVIÇOS DE RTV ANTONIO PRADO / RS CANAL 13+ OU CANAL 11 Processo: 53000.064919 / 2009 Data 28 / 12 / 2009 - Demonstração de Interesse SERVIÇOS DE RTV GRAMADO / RS CANAL 52 OU CANAL 22 Processo: 53000.064917 / 2009 Data 28 / 12 / 2009 - Demonstração de Interesse SERVIÇOS DE RTV NOVA PRATA / RS CANAL 51+ OU CANAL 35 Processo: 53000.065007 / 2009 Data 28 / 12 / 2009 SOLICITAÇÃO DA ENTIDADE INTERESSADA: Portanto, não concorda com a exclusão dos canais acima previstos de suas localidades: A entidade solicita então, a abertura de CONSULTA PÚBLICA para 1(um) canal previsto em cada uma destas localidades, pois MANTÉM O INTERESSE em utilizar os mesmos para o Serviço Ancilar de Retransmissão de Televisão em sua região de abrangência e atendimento as comunidades. 18/03/2013 15:43:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 canais de interesse da Câmara dos Deputados para TV Digital CÂMARA DOS DEPUTADOS Secretaria de Comunicação Social Ao Senhor Marconi Thomaz de Souza Maya Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa Agência Nacional de Telecomunicações Anatel Assunto: Consulta Pública n 08, de 08 de fevereiro de 2013. Senhor, Em atenção à proposta de exclusão de canais no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão (PBTV e PBRTV) constante da Consulta Pública n 08, de 08 de fevereiro de 2013, apresento esta contribuição. Tendo em vista os trabalhos de remanejamento da faixa de 700 MHz, a Câmara dos Deputados tem interesse em alterar as suas consignações que estão acima do canal 51 para a faixa compreendida entre o canal 14 e o 50, o quanto antes, evitando gastos do poder público com futuras alterações. Assim, a partir das exclusões propostas pela presente consulta, vislumbrou-se, de antemão, a seguinte alteração no PBTVD: UF Localidade Canal Atual Canal Proposto MG Uberaba 61 49 MS Campo Grande 61 50 SP Itu 62 25 SP Marília 61 34 SP Santos 61 38 SP São José do Rio Preto 61 28 Da mesma forma, pedidos de consignação de canais de televisão digital protocolados no Ministério das Comunicações à Câmara dos Deputados, poderiam ser atendidos por meio da inclusão dos seguintes canais no PBTVD: UF Localidade Canal Proposto N protocolo Ministério das Comunicações ES Domingos Martins 29 53000 028555 / 2012-24 ES Venda Nova do Imigrante 45 53000 026031 / 2012-07 PR União da Vitória 50 53000 059397 / 2012-54 RO Monte Negro 22 RS Pelotas 46 53000 026020 / 2012-19 SP Itapetininga 46 53000 059371 / 2012-14 SP Novo Horizonte 16 53000 026014 / 2012-61 SP Presidente Venceslau 22 53000 059385 / 2012-20 SP Santo Anastácio 23 ou 28 53000 059369 / 2012-37 SP Votorantim 47 TO Araguatins 18 ou 14 53000 005410 / 2013-36 TO Colinas do Tocantins 14 ou 20 53000 005405 / 2013-23 TO Dianópolis 49 53000 005408 / 2013-67 TO Guaraí 19 ou 26 ou 29 53000 005390 / 2013-01 TO Miracema do Tocantins 20 ou 33 ou 45 53000 005406 / 2013-78 TO Nazaré 20 53000 005404 / 2013-89 TO Porto Nacional 29 53000 005392 / 2013-92 TO Tocantinópolis 44 ou 48 53000 005403 / 2013-34 Estas mesmas informações serão encaminhadas ao Ministério das Comunicações para que tenham conhecimento da posição da Câmara dos Deputados em relação ao plano de expansão do sinal de TV digital desta Casa Legislativa. Atenciosamente, Sérgio Chacon Diretor da Secretaria de Comunicação Câmara dos 65478 34 sergiochac CÂMARA DOS DEPUTADOS Secretaria de Comunicação Social Ao Senhor Marconi Thomaz de Souza Maya Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa Agência Nacional de Telecomunicações Anatel Assunto: Consulta Pública n 08, de 08 de fevereiro de 2013. Senhor, Em atenção à proposta de exclusão de canais no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão (PBTV e PBRTV) constante da Consulta Pública n 08, de 08 de fevereiro de 2013, apresento esta contribuição. Tendo em vista os trabalhos de remanejamento da faixa de 700 MHz, a Câmara dos Deputados tem interesse em alterar as suas consignações que estão acima do canal 51 para a faixa compreendida entre o canal 14 e o 50, o quanto antes, evitando gastos do poder público com futuras alterações. Assim, a partir das exclusões propostas pela presente consulta, vislumbrou-se, de antemão, a seguinte alteração no PBTVD: UF Localidade Canal Atual Canal Proposto MG Uberaba 61 49 MS Campo Grande 61 50 SP Itu 62 25 SP Marília 61 34 SP Santos 61 38 SP São José do Rio Preto 61 28 Da mesma forma, pedidos de consignação de canais de televisão digital protocolados no Ministério das Comunicações à Câmara dos Deputados, poderiam ser atendidos por meio da inclusão dos seguintes canais no PBTVD: UF Localidade Canal Proposto N protocolo Ministério das Comunicações ES Domingos Martins 29 53000 028555 / 2012-24 ES Venda Nova do Imigrante 45 53000 026031 / 2012-07 PR União da Vitória 50 53000 059397 / 2012-54 RO Monte Negro 22 RS Pelotas 46 53000 026020 / 2012-19 SP Itapetininga 46 53000 059371 / 2012-14 SP Novo Horizonte 16 53000 026014 / 2012-61 SP Presidente Venceslau 22 53000 059385 / 2012-20 SP Santo Anastácio 23 ou 28 53000 059369 / 2012-37 SP Votorantim 47 TO Araguatins 18 ou 14 53000 005410 / 2013-36 TO Colinas do Tocantins 14 ou 20 53000 005405 / 2013-23 TO Dianópolis 49 53000 005408 / 2013-67 TO Guaraí 19 ou 26 ou 29 53000 005390 / 2013-01 TO Miracema do Tocantins 20 ou 33 ou 45 53000 005406 / 2013-78 TO Nazaré 20 53000 005404 / 2013-89 TO Porto Nacional 29 53000 005392 / 2013-92 TO Tocantinópolis 44 ou 48 53000 005403 / 2013-34 Estas mesmas informações serão encaminhadas ao Ministério das Comunicações para que tenham conhecimento da posição da Câmara dos Deputados em relação ao plano de expansão do sinal de TV digital desta Casa Legislativa. Atenciosamente, Sérgio Chacon Diretor da Secretaria de Comunicação Câmara dos CÂMARA DOS DEPUTADOS Secretaria de Comunicação Social Ao Senhor Marconi Thomaz de Souza Maya Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa Agência Nacional de Telecomunicações Anatel Assunto: Consulta Pública n 08, de 08 de fevereiro de 2013. Senhor, Em atenção à proposta de exclusão de canais no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão (PBTV e PBRTV) constante da Consulta Pública n 08, de 08 de fevereiro de 2013, apresento esta contribuição. Tendo em vista os trabalhos de remanejamento da faixa de 700 MHz, a Câmara dos Deputados tem interesse em alterar as suas consignações que estão acima do canal 51 para a faixa compreendida entre o canal 14 e o 50, o quanto antes, evitando gastos do poder público com futuras alterações. Assim, a partir das exclusões propostas pela presente consulta, vislumbrou-se, de antemão, a seguinte alteração no PBTVD: UF Localidade Canal Atual Canal Proposto MG Uberaba 61 49 MS Campo Grande 61 50 SP Itu 62 25 SP Marília 61 34 SP Santos 61 38 SP São José do Rio Preto 61 28 Da mesma forma, pedidos de consignação de canais de televisão digital protocolados no Ministério das Comunicações à Câmara dos Deputados, poderiam ser atendidos por meio da inclusão dos seguintes canais no PBTVD: UF Localidade Canal Proposto N protocolo Ministério das Comunicações ES Domingos Martins 29 53000 028555 / 2012-24 ES Venda Nova do Imigrante 45 53000 026031 / 2012-07 PR União da Vitória 50 53000 059397 / 2012-54 RO Monte Negro 22 RS Pelotas 46 53000 026020 / 2012-19 SP Itapetininga 46 53000 059371 / 2012-14 SP Novo Horizonte 16 53000 026014 / 2012-61 SP Presidente Venceslau 22 53000 059385 / 2012-20 SP Santo Anastácio 23 ou 28 53000 059369 / 2012-37 SP Votorantim 47 TO Araguatins 18 ou 14 53000 005410 / 2013-36 TO Colinas do Tocantins 14 ou 20 53000 005405 / 2013-23 TO Dianópolis 49 53000 005408 / 2013-67 TO Guaraí 19 ou 26 ou 29 53000 005390 / 2013-01 TO Miracema do Tocantins 20 ou 33 ou 45 53000 005406 / 2013-78 TO Nazaré 20 53000 005404 / 2013-89 TO Porto Nacional 29 53000 005392 / 2013-92 TO Tocantinópolis 44 ou 48 53000 005403 / 2013-34 Estas mesmas informações serão encaminhadas ao Ministério das Comunicações para que tenham conhecimento da posição da Câmara dos Deputados em relação ao plano de expansão do sinal de TV digital desta Casa Legislativa. Atenciosamente, Sérgio Chacon Diretor da Secretaria de Comunicação Câmara dos 18/03/2013 15:43:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 canais de interesse da Câmara dos Deputados para TV Digital CÂMARA DOS DEPUTADOS Secretaria de Comunicação Social Ao Senhor Marconi Thomaz de Souza Maya Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa Agência Nacional de Telecomunicações Anatel Assunto: Consulta Pública n 08, de 08 de fevereiro de 2013. Senhor, Em atenção à proposta de exclusão de canais no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão (PBTV e PBRTV) constante da Consulta Pública n 08, de 08 de fevereiro de 2013, apresento esta contribuição. Tendo em vista os trabalhos de remanejamento da faixa de 700 MHz, a Câmara dos Deputados tem interesse em alterar as suas consignações que estão acima do canal 51 para a faixa compreendida entre o canal 14 e o 50, o quanto antes, evitando gastos do poder público com futuras alterações. Assim, a partir das exclusões propostas pela presente consulta, vislumbrou-se, de antemão, a seguinte alteração no PBTVD: UF Localidade Canal Atual Canal Proposto MG Uberaba 61 49 MS Campo Grande 61 50 SP Itu 62 25 SP Marília 61 34 SP Santos 61 38 SP São José do Rio Preto 61 28 Da mesma forma, pedidos de consignação de canais de televisão digital protocolados no Ministério das Comunicações à Câmara dos Deputados, poderiam ser atendidos por meio da inclusão dos seguintes canais no PBTVD: UF Localidade Canal Proposto N protocolo Ministério das Comunicações ES Domingos Martins 29 53000 028555 / 2012-24 ES Venda Nova do Imigrante 45 53000 026031 / 2012-07 PR União da Vitória 50 53000 059397 / 2012-54 RO Monte Negro 22 RS Pelotas 46 53000 026020 / 2012-19 SP Itapetininga 46 53000 059371 / 2012-14 SP Novo Horizonte 16 53000 026014 / 2012-61 SP Presidente Venceslau 22 53000 059385 / 2012-20 SP Santo Anastácio 23 ou 28 53000 059369 / 2012-37 SP Votorantim 47 TO Araguatins 18 ou 14 53000 005410 / 2013-36 TO Colinas do Tocantins 14 ou 20 53000 005405 / 2013-23 TO Dianópolis 49 53000 005408 / 2013-67 TO Guaraí 19 ou 26 ou 29 53000 005390 / 2013-01 TO Miracema do Tocantins 20 ou 33 ou 45 53000 005406 / 2013-78 TO Nazaré 20 53000 005404 / 2013-89 TO Porto Nacional 29 53000 005392 / 2013-92 TO Tocantinópolis 44 ou 48 53000 005403 / 2013-34 Estas mesmas informações serão encaminhadas ao Ministério das Comunicações para que tenham conhecimento da posição da Câmara dos Deputados em relação ao plano de expansão do sinal de TV digital desta Casa Legislativa. Atenciosamente, Sérgio Chacon Diretor da Secretaria de Comunicação Câmara dos 65479 35 sergiochac CÂMARA DOS DEPUTADOS Secretaria de Comunicação Social Ao Senhor Marconi Thomaz de Souza Maya Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa Agência Nacional de Telecomunicações Anatel Assunto: Consulta Pública n 08, de 08 de fevereiro de 2013. Senhor, Em atenção à proposta de exclusão de canais no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão (PBTV e PBRTV) constante da Consulta Pública n 08, de 08 de fevereiro de 2013, apresento esta contribuição. Tendo em vista os trabalhos de remanejamento da faixa de 700 MHz, a Câmara dos Deputados tem interesse em alterar as suas consignações que estão acima do canal 51 para a faixa compreendida entre o canal 14 e o 50, o quanto antes, evitando gastos do poder público com futuras alterações. Assim, a partir das exclusões propostas pela presente consulta, vislumbrou-se, de antemão, a seguinte alteração no PBTVD: UF Localidade Canal Atual Canal Proposto MG Uberaba 61 49 MS Campo Grande 61 50 SP Itu 62 25 SP Marília 61 34 SP Santos 61 38 SP São José do Rio Preto 61 28 Da mesma forma, pedidos de consignação de canais de televisão digital protocolados no Ministério das Comunicações à Câmara dos Deputados, poderiam ser atendidos por meio da inclusão dos seguintes canais no PBTVD: UF Localidade Canal Proposto N protocolo Ministério das Comunicações ES Domingos Martins 29 53000 028555 / 2012-24 ES Venda Nova do Imigrante 45 53000 026031 / 2012-07 PR União da Vitória 50 53000 059397 / 2012-54 RO Monte Negro 22 RS Pelotas 46 53000 026020 / 2012-19 SP Itapetininga 46 53000 059371 / 2012-14 SP Novo Horizonte 16 53000 026014 / 2012-61 SP Presidente Venceslau 22 53000 059385 / 2012-20 SP Santo Anastácio 23 ou 28 53000 059369 / 2012-37 SP Votorantim 47 TO Araguatins 18 ou 14 53000 005410 / 2013-36 TO Colinas do Tocantins 14 ou 20 53000 005405 / 2013-23 TO Dianópolis 49 53000 005408 / 2013-67 TO Guaraí 19 ou 26 ou 29 53000 005390 / 2013-01 TO Miracema do Tocantins 20 ou 33 ou 45 53000 005406 / 2013-78 TO Nazaré 20 53000 005404 / 2013-89 TO Porto Nacional 29 53000 005392 / 2013-92 TO Tocantinópolis 44 ou 48 53000 005403 / 2013-34 Estas mesmas informações serão encaminhadas ao Ministério das Comunicações para que tenham conhecimento da posição da Câmara dos Deputados em relação ao plano de expansão do sinal de TV digital desta Casa Legislativa. Atenciosamente, Sérgio Chacon Diretor da Secretaria de Comunicação Câmara dos CÂMARA DOS DEPUTADOS Secretaria de Comunicação Social Ao Senhor Marconi Thomaz de Souza Maya Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa Agência Nacional de Telecomunicações Anatel Assunto: Consulta Pública n 08, de 08 de fevereiro de 2013. Senhor, Em atenção à proposta de exclusão de canais no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão (PBTV e PBRTV) constante da Consulta Pública n 08, de 08 de fevereiro de 2013, apresento esta contribuição. Tendo em vista os trabalhos de remanejamento da faixa de 700 MHz, a Câmara dos Deputados tem interesse em alterar as suas consignações que estão acima do canal 51 para a faixa compreendida entre o canal 14 e o 50, o quanto antes, evitando gastos do poder público com futuras alterações. Assim, a partir das exclusões propostas pela presente consulta, vislumbrou-se, de antemão, a seguinte alteração no PBTVD: UF Localidade Canal Atual Canal Proposto MG Uberaba 61 49 MS Campo Grande 61 50 SP Itu 62 25 SP Marília 61 34 SP Santos 61 38 SP São José do Rio Preto 61 28 Da mesma forma, pedidos de consignação de canais de televisão digital protocolados no Ministério das Comunicações à Câmara dos Deputados, poderiam ser atendidos por meio da inclusão dos seguintes canais no PBTVD: UF Localidade Canal Proposto N protocolo Ministério das Comunicações ES Domingos Martins 29 53000 028555 / 2012-24 ES Venda Nova do Imigrante 45 53000 026031 / 2012-07 PR União da Vitória 50 53000 059397 / 2012-54 RO Monte Negro 22 RS Pelotas 46 53000 026020 / 2012-19 SP Itapetininga 46 53000 059371 / 2012-14 SP Novo Horizonte 16 53000 026014 / 2012-61 SP Presidente Venceslau 22 53000 059385 / 2012-20 SP Santo Anastácio 23 ou 28 53000 059369 / 2012-37 SP Votorantim 47 TO Araguatins 18 ou 14 53000 005410 / 2013-36 TO Colinas do Tocantins 14 ou 20 53000 005405 / 2013-23 TO Dianópolis 49 53000 005408 / 2013-67 TO Guaraí 19 ou 26 ou 29 53000 005390 / 2013-01 TO Miracema do Tocantins 20 ou 33 ou 45 53000 005406 / 2013-78 TO Nazaré 20 53000 005404 / 2013-89 TO Porto Nacional 29 53000 005392 / 2013-92 TO Tocantinópolis 44 ou 48 53000 005403 / 2013-34 Estas mesmas informações serão encaminhadas ao Ministério das Comunicações para que tenham conhecimento da posição da Câmara dos Deputados em relação ao plano de expansão do sinal de TV digital desta Casa Legislativa. Atenciosamente, Sérgio Chacon Diretor da Secretaria de Comunicação Câmara dos 18/03/2013 15:43:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Retirar da proposta a exclusão do canal 45 do PBRTV, na localidade de Tavares/RS. Retirar da proposta a exclusão do canal 45 (quarenta e cinco) do Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão PBRTV, para a localidade de Tavares / RS. 65480 36 luanono Retirar da proposta a exclusão do canal 45 (quarenta e cinco) do Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão PBRTV, para a localidade de Tavares / RS. As alterações propostas visam excluir, dos respectivos Planos Básicos, os canais analógicos não ocupados nem constantes de Concorrências ou Avisos de Habilitação em andamento no Ministério das Comunicações. Entretanto, a RBS Participações S.A., concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, requereu perante o Ministério das Comunicações (petição protocolada sob o n. 53000.053223 / 07, de 25 / 09 / 07) a abertura de Consulta Pública para o referido canal, nos termos do item 4.1.1 da Portaria n 776, de 14 / 12 / 01, DOU, de 18 / 12 / 01. Desse modo, considerando que (i) a Entidade manifestou legal, expressa e legitimamente o seu interesse pelo canal; e, (ii) não pode ser penalizada pelo moroso trâmite do processo administrativo; impõe-se, em observância aos princípios da legalidade e moralidade, que seja retirada da proposta a exclusão do canal 45 (quarenta e cinco) do Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão PBRTV, para a localidade de Tavares / RS. 18/03/2013 15:45:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Retirar da proposta a exclusão do canal 45 do PBRTV, na localidade de Tavares/RS. Retirar da proposta a exclusão do canal 45 (quarenta e cinco) do Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão PBRTV, para a localidade de Tavares / RS. 65481 37 luanono Retirar da proposta a exclusão do canal 45 (quarenta e cinco) do Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão PBRTV, para a localidade de Tavares / RS. As alterações propostas visam excluir, dos respectivos Planos Básicos, os canais analógicos não ocupados nem constantes de Concorrências ou Avisos de Habilitação em andamento no Ministério das Comunicações. Entretanto, a RBS Participações S.A., concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, requereu perante o Ministério das Comunicações (petição protocolada sob o n. 53000.053223 / 07, de 25 / 09 / 07) a abertura de Consulta Pública para o referido canal, nos termos do item 4.1.1 da Portaria n 776, de 14 / 12 / 01, DOU, de 18 / 12 / 01. Desse modo, considerando que (i) a Entidade manifestou legal, expressa e legitimamente o seu interesse pelo canal; e, (ii) não pode ser penalizada pelo moroso trâmite do processo administrativo; impõe-se, em observância aos princípios da legalidade e moralidade, que seja retirada da proposta a exclusão do canal 45 (quarenta e cinco) do Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão PBRTV, para a localidade de Tavares / RS. 18/03/2013 15:45:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Impossibilidade de Exclusão dos Canais de RTV abaixo relacionados do PBRTV previstos para suas respectivas localidade do Anexo II, Páginas nº. 47/91 e 81/91 à 84/91 DA IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS CANAIS DO PBRTV ABAIXO RELACIONADOS PREVISTOS PARA AS LOCALIDADES: - Casca / RS: Canal 43 e Canal 55; - Espumoso / RS: Canal 58; - Getúlio Vargas: Canal 35 - Ibiaçá / RS: Canal 46 e Canal 52; - Marau / RS: Canal 54; - Palmeira das Missões: Canal 4 - Sarandi / RS: Canal 41, Canal 47 e Canal 53; - Soledade / RS: Canal 29; - Tapejara: Canal 27. 65482 38 Toscan DA IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS CANAIS DO PBRTV ABAIXO RELACIONADOS PREVISTOS PARA AS LOCALIDADES: - Casca / RS: Canal 43 e Canal 55; - Espumoso / RS: Canal 58; - Getúlio Vargas: Canal 35 - Ibiaçá / RS: Canal 46 e Canal 52; - Marau / RS: Canal 54; - Palmeira das Missões: Canal 4 - Sarandi / RS: Canal 41, Canal 47 e Canal 53; - Soledade / RS: Canal 29; - Tapejara: Canal 27. ANEXO II 1) Proposta de exclusão dos canais do PBRTV para comentários públicos: Páginas n . 47 / 91 e 81 / 91 à 84 / 91. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO CNPJ N . 92.034.321 / 0001-25 Televisão Educativa com sede em Passo Fundo / RS e região de abrangência da área de ensino Comunitário / Educativo: A entidade apresentou Demonstração de Interesse desde o ano de 2009 em utilizar os canais abaixo nominados para suas respectivas localidades para atender a demanda existente da região de abrangência de sua emissora de Televisão Educativa. - Demonstração de Interesse SERVIÇOS DE RTV IBIAÇA / RS CANAL 46 OU CANAL 52 Processo: 53000.065025 / 2009 Data 28 / 12 / 2009 - Demonstração de Interesse SERVIÇOS DE RTV CASCA / RS CANAL 43 OU CANAL 55 Processo: 53000.064939 / 2009 Data 28 / 12 / 2009 - Demonstração de Interesse SERVIÇOS DE RTV MARAU / RS CANAL 54 Processo: 53000.064943 / 2009 Data 28 / 12 / 2009 - Demonstração de Interesse SERVIÇOS DE RTV TAPEJARA / RS CANAL 27 Processo: 53000.064920 / 2009 Data 28 / 12 / 2009 - Demonstração de Interesse SERVIÇOS DE RTV SARANDI / RS CANAL 41 OU CANAL 47 OU CANAL 53 - Processo: 53000.064935 / 2009 Data 28 / 12 / 2009 - Demonstração de Interesse SERVIÇOS DE RTV GETÚLIO VARGAS / RS CANAL 35 Processo: 53000.064933 / 2009 Data 28 / 12 / 2009 - Demonstração de Interesse SERVIÇOS DE RTV PALMEIRA DAS MISSÕES / RS CANAL 33 OU CANAL 4- Processo: 53000.064931 / 2009 Data 28 / 12 / 2009 - Demonstração de Interesse SERVIÇOS DE RTV ESPUMOSO / RS CANAL 58 Processo: 53000.064945 / 2009 Data 28 / 12 / 2009 - Demonstração de Interesse SERVIÇOS DE RTV SOLEDADE / RS CANAL 29 Processo: 53000.064922 / 2009 Data 28 / 12 / 2009 SOLICITAÇÃO DA ENTIDADE INTERESSADA: Portanto, não concorda com a exclusão dos canais acima previstos de suas localidades: A entidade solicita então, a abertura de CONSULTA PÚBLICA para 1(um) canal previsto em cada uma destas localidades, pois MANTÉM O INTERESSE em utilizar os mesmos para o Serviço Ancilar de Retransmissão de Televisão em sua região de abrangência e atendimento as comunidades. 18/03/2013 15:46:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Retirar da proposta de exclusão o canal 07+ do PBRTV, na localidade de Salto do Jacuí/RS. Retirar da proposta de exclusão o canal 07+ (sete, decalado para mais) do Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão PBRTV, para a localidade de Salto do Jacuí / RS. 65483 39 luanono Retirar da proposta de exclusão o canal 07+ (sete, decalado para mais) do Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão PBRTV, para a localidade de Salto do Jacuí / RS. As alterações propostas visam excluir, dos respectivos Planos Básicos, os canais analógicos não ocupados nem constantes de Concorrências ou Avisos de Habilitação em andamento no Ministério das Comunicações. Entretanto, cumpre referir que a Televisão Cruz Alta Ltda., concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul, apresentou ao Ministério das Comunicações, por meio do protocolo n. 53000.013824 / 94, de 24 / 10 / 94, o Estudo de Viabilidade Técnica, com vistas à inclusão do canal 07+ (sete, decalado para mais) no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão PBRTV, bem como projeto para sua instalação. O referido canal restou incluído no PBRTV, por meio da Portaria n. 23, de 09 / 06 / 95. Mediante a edição da Portaria n. 51, de 09 / 04 / 97, publicada no DOU, de 13 / 05 / 97, a Entidade recebeu a aprovação da instalação de sua estação na cidade de Salto do Jacuí / RS, utilizando o canal 07+ (sete, decalado para mais). Adicionalmente, em 15 / 07 / 97, o Ministério das Comunicações expediu a licença de funcionamento da estação para o Serviço Especial de Retransmissão de Televisão. Todavia, a despeito de a Entidade já deter todas as aprovações e licenças, o Ministério das Comunicações publicou a Portaria n. 120, de 27 / 11 / 2002, a qual colocou em consulta pública o canal já operado pela Entidade. Em resposta (protocolos de n. 53000.004787 / 02, de 27 / 08 / 02, e 53000.007339 / 02, de 27 / 11 / 02) foi requerido a alteração no PBRTV, para que fosse outorgada à Televisão Cruz Alta Ltda. a autorização para o canal 07+ (sete, decalado para mais). Com o processo n. 53000.004787 / 02 ainda em tramitação, a Entidade, em resposta ao ofício n. 225 / 2010, novamente, destacou ser detentora de todos os atos do Poder Concedente posteriores à portaria de autorização, requerendo a outorga do referido canal para a operação dos serviços de retransmissão, em caráter primário. Nesses termos, considerando que (i) a Entidade manifestou legal, expressa e legitimamente o seu interesse pelo canal; (ii) não pode ser penalizada pelo moroso trâmite do processo administrativo; e, (iii) detém todas as aprovações e licenças para utilização do canal 07+ (sete, decalado para mais), impõe-se, em observância aos princípios da legalidade e moralidade, que seja retirada da proposta a exclusão do referido canal do Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão PBRTV, para a localidade de Salto do Jacuí / RS. 18/03/2013 15:47:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Retirar da proposta de exclusão o canal 13+ do PBRTV, na localidade de Antônio Prado/RS. Retirar da proposta de exclusão o canal 13+ (treze, decalado para mais) do Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão PBRTV, para a localidade de Antônio Prado / RS. 65484 40 luanono Retirar da proposta de exclusão o canal 13+ (treze, decalado para mais) do Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão PBRTV, para a localidade de Antônio Prado / RS. As alterações propostas visam excluir, dos respectivos Planos Básicos, os canais analógicos não ocupados nem constantes de Concorrências ou Avisos de Habilitação em andamento no Ministério das Comunicações. Ocorre que, o canal 13+ (treze, decalado para mais) é outorgado à Prefeitura Municipal de Antônio Prado / RS, conforme Portaria n. 7.640, de 29 / 03 / 00, publicada no DOU, de 03 / 04 / 00, e aprovação de locais e equipamentos, Portaria n. 7.641, de mesma data, a qual foi posteriormente alterada pela Portaria n. 24.052, de 22 / 03 / 02, publicada no DOU, de 26 / 03 / 02. A RBS Participações S.A., concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, então denominada Rádio e TV Caxias S.A., solicitou inicialmente, por meio do protocolo de n. 53000.030204 / 2003, e, posteriormente, mediante requerimento de n. 53000.078164 / 2006, a abertura de Consulta Pública para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter primário, na localidade de Antônio Prado / RS, para o canal 13+ (treze, decalado para mais). Publicada a Consulta Pública, por meio da Portaria n. 434, de 12 de setembro de 2006, publicada no DOU, de 15 / 09 / 06, a Entidade, em resposta, apresentou requerimento de n. 53000.078164 / 2006, de 25 / 09 / 06, manifestando seu interesse na obtenção da outorga de autorização. O processo de autorização (n. 53000.030204 / 2003, apensado ao 53000.078164 / 2006) permanece em análise, tramitando junto ao Ministério das Comunicações, com ulterior andamento o ofício de n. 156 / 2012, o qual solicitou informações complementares à Entidade. Nesses termos, considerando que (i) a Entidade manifestou legal, expressa e legitimamente o seu interesse pelo canal; e, (ii) não pode ser penalizada pelo moroso trâmite do processo administrativo; impõe-se, em observância aos princípios da legalidade e moralidade, que seja retirada da proposta a exclusão do canal 13+ (treze, decalado para mais) do Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão PBRTV, para a localidade de Antônio Prado / RS. 18/03/2013 15:49:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 CP N.º 08/2013 - Questionamento Questionamento sobre exclusão de canais 65485 41 BAPS Questionamento sobre exclusão de canais Verificando o PBTV, causa estranheza à espécie a não exclusão de alguns canais de TV nos Estados, a exemplo de Minas Gerais e de São Paulo, pelo que requer esclarecimento conforme tabela exemplificativa abaixo: Canais de geração no plano básico (PBTV) do Estado de São Paulo que estavam vagos e não foram excluídos Canal UF Localidade Serviço 55 - E SP Araraquara TV 49 E SP Bady Bassit TV 50 E SP Bebedouro TV 48 E SP Bertioga TV 55 - E SP Bragança Paulista TV 15 E SP Caraguatatuba TV 32 - E SP Cruzeiro TV 44 E SP Itapetininga TV 40 - E SP Potirendaba TV 50 - E SP Presidente Epitácio TV 17 E SP São José do Rio Preto TV 36 SP São Paulo TV 38 - E SP Sorocaba TV 50 - E SP Tupi Paulista TV Canais de geração no plano básico (PBTV) do Estado de Minas Gerais que estavam vagos e não foram excluídos Canal UF Localidade Serviço 36 - E MG Andradas TV 53 MG Arcos TV 50 E MG Areado TV 4 MG Barbacena TV 16 - E MG Bom Despacho TV 5 E MG Diamantina TV 4 - E MG Guaxupé TV 46 - E MG Ipaba TV 7 - E MG Itajubá TV 51 - E MG Raul Soares TV 4 MG Unaí TV 7 - E MG Varginha TV 18/03/2013 15:53:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Alterações dos Planos Básicos de TV, RTV e TVD. Considerando que constam nos Planos Básicos de TV e RTV canais previstos para o PNO de Televisão, canais em processo de licitação para outorga comercial, avisos de habilitação para outorga de canais de televisão exclusivamente educativos e de retransmissão de televisão em caráter primário, bem como consultas públicas não finalizadas anteriores à Portaria MC n 498 / 2011, de 05 de dezembro de 2011, publicada no DOU em 06 / 12 / 2011, encaminho a relação dos canais que não devem ser excluídos dos planos básicos, conforme descritos abaixo: PLANO NACIONAL DE OUTORGAS Município UF Serviço Canal TAILÂNDIA PA TV 21 BOA VISTA RR TV 18 BARREIRAS BA TV 9 + FEIRA DE SANTANA BA TV 42 MINEIROS GO TV 22 CÁCERES MT TV 15 BARBACENA MG TV 4 ITUIUTABA MG TV 38 - UNAÍ MG TV 4 SÃO CARLOS SP TV 25+ PELOTAS RS TV 30 CONCÓRDIA SC TV 43+ PROCESSO LICITATÓRIO Município UF Serviço Canal RECIFE PE TV 9- RIO BRANCO AC TV 19 MACEIÓ AL TV Devolvido PBTV MACAPÁ AP TV 24 FORTALEZA CE TV 17 DIVINÓPOLIS MG TV 10- PORTO VELHO RO TV Devolvido PBTV BOA VISTA RR TV Devolvido PBTV JOINVILLE SC TV 8 MOGI DAS CRUZES SP TV 38+ SANTOS SP TV 46+ PALMAS TO TV 11+ COLATINA ES TV 9 TEÓFILO OTONI MG TV 2- UBERABA MG TV 3- BELÉM PA TV Devolvido PBTV SANTARÉM PA TV 10 TERESINA PI TV 19+ CURITIBA PR TV 21+ PARANAGUÁ PR TV 7+ PELOTAS RS TV 18 CRICIÚMA SC TV 12+ ITAPETININGA SP TV 8- TAUBATÉ SP TV 3- MACEIÓ AL TV 29+ MANAUS AM TV 49 SALVADOR BA TV 18- JUAZEIRO DO NORTE CE TV 9+ SOBRAL CE TV 48 BRASÍLIA DF TV 17 GOIÂNIA GO TV 24- CORONEL FABRICIANO MG TV 10 CUIABÁ MT TV 22 JOÃO PESSOA PB TV 14 CURITIBA PR TV 29+ NATAL RN TV 11- PORTO ALEGRE RS TV 24- CACHOEIRO DE ITAP. ES TV 4+ JATAÍ GO TV 6- GOVERNADOR VALAD. MG TV 7- RONDONÓPOLIS MT TV 12 SINOP MT TV 5 CAMPO GRANDE MS TV 23 CARUARU PE TV 4+ CAXIAS DO SUL RS TV 31 RIO GRANDE RS TV 11+ BLUMENAU SC TV 9- ARAÇATUBA SP TV Devolvido PBTV PICOS PI TV 2- SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SP TV 14 LAGES SC TV 13+ CAMPO MOURÃO PR TV 30- MANHUAÇU MG TV 27 MANAUS AM TV Devolvido PBTV PORTO VELHO RO TV 22 CRUZEIRO DO SUL AC TV 12 ÁGUAS DA PRATA SP TV 18 CAMPINAS SP TV 18 JUNDIAÍ SP TV 51- PIRACICABA SP TV 13 CORUMBÁ MS TV 4- TRÊS LAGOAS MS TV 7 ALTA FLORESTA MT TV 5 SINOP MT TV Devolvido PBTV FRANSCISCO BELTRÃO PR TV 2+ PATO BRANCO PR TV 9 PARNAÍBA PI TV 5+ CAMPINA GRANDE PB TV 11+ SÃO JOSÉ DE RIBAMAR MA TV 58 ALTA FLORESTA MT TV 5 CAMPO GRANDE MS TV 23 GOIÂNIA GO TV 16- SINOP MT TV 11 CASTANHAL PA TV 11 ALEGRETE RS TV 6- SANTO ÂNGELO RS TV 7 PORTO VELHO RO TV 17 BRAGANÇA PAULISTA SP TV 10 PINDAMONHANGABA SP TV 31 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SP TV 22 CURVELO MG TV 4- MATEUS LEME MG TV 23 PASSOS MG TV 4 VARGINHA MG TV 11+ PATOS DE MINAS MG TV 51+ RIO BRANCO AC TV 21 MANAUS AM TV 20 PRESIDENTE FIGUEIREDO AM TV 22 SANTARÉM PA TV 2 MANCIO LIMA AC TV 25 BENTO GONÇALVES RS TV 11 JOAÇABA SC TV 13- BOA VISTA RR TV 31 MACAPÁ AP TV 32 CUBATÃO SP TV 22- ARAGUARI MG TV 38- NOVA ESPERANÇA PR TV 54- CAMAQUÃ RS TV 43 JAGUARÃO RS TV 42 ARAPIRACA AL TV 56 IRARÁ BA TV 54+ MUCUGÊ BA TV 46- SÃO MATEUS ES TV 55 SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO MA TV 27 UMUARAMA PR TV 45+ MOSSORÓ RN TV 18 ARACAJU SE TV 46 MARÍLIA SP TV 31- CARAGUATATUBA SP TV 8 CAMBUÍ MG TV 39 CAMPANHA MG TV 50 ITABIRA MG TV 10+ RIO BRANCO AC TV 29 FORQUILHA CE TV 50- CALDAS NOVAS GO TV 27 CURIONÓPOLIS PA TV 25 GUARIBAS PI TV 16 SÃO RAIMUNDO NONATO PI TV 16+ SÃO JOÃO DA BARRA RJ TV NÃO DISPONÍVEL! CHUPINGUAIA RO TV 19 SÃO BORJA RS TV 5- SOBRADINHO RS TV 44 RIO DO SUL SC TV 29- AVISO DE HABILITAÇÃO - RTV-PRI MUNICÍPIO UF Serviço Canal RIO BRANCO AC RTV-P 47 CRUZEIRO DO SUL AC RTV-P 52 MATRIZ DE CAMARAGIBE AL RTV-P 56+ MACAPÁ (BAILIQUE) AP RTV-P 19 TARTARUGALZINHO AP RTV-P 3- BRASÍLIA (GAMA) DF RTV-P 27+ COLATINA ES RTV-P 33- COLATINA (SERRA DA BOA ESPERANÇA) ES RTV-P 15- LINHARES ES RTV-P 13 ITUMBIARA GO RTV-P 5- UBÁ MG RTV-P 15, 42+ e 45+ PONTA PORÃ (FAZENDA CAMPANÁRIO) MS RTV-P 17+ PONTA PORÃ (FAZENDA ITAMARATI) MS RTV-P 19 e 21 TRÊS LAGOAS MS RTV-P 10- e 24- BREVES PA RTV-P 7+ SOUSA PB RTV-P 2 e 13+ PATOS PB RTV-P 11- ARARIPINA PE RTV-P 2-, 12+ e 20- CARUARU PE RTV-P 2+ e 10 PICOS PI RTV-P 9 e 14 FLORIANO PI RTV-P 11 e 20 CASTRO PR RTV-P 10+, 41 e 50 FRANCISCO BELTRÃO PR RTV-P 56 FRANCISCO BELTRAO (MORRO JACUTINGA) PR RTV-P 59 RIO DE JANEIRO RJ RTV-P 46+ MACAÉ RJ RTV-P 11 AÇU RN RTV-P 8 e 39 CAICÓ RN RTV-P 8+ ROLIM DE MOURA RO RTV-P 50 ALTO ALEGRE RR RTV-P 3 e 35 RORAINÓPOLIS RR RTV-P 7+ VENÂNCIO AIRES RS RTV-P 52 VACARIA RS RTV-P 12+ FLORIANÓPOLIS SC RTV-P 39- ESTÂNCIA SE RTV-P 9+ TOBIAS BARRETO SE RTV-P 9+ ASSIS SP RTV-P 49+ AVARÉ SP RTV-P 33- e 36 PORTO NACIONAL TO RTV-P 42 ALMENARA MG RTV-P 15, 34, 42+, 47, 50 BELO ORIENTE MG RTV-P 35- CAMPOS GERAIS MG RTV-P 32- CAXAMBU MG RTV-P 3, 39- CLARO DOS POÇÕES MG RTV-P 46- CLÁUDIO MG RTV-P 33+ CONCEIÇÃO DO PARÁ MG RTV-P 18- EXTREMA MG RTV-P 33- FELIXLÂNDIA MG RTV-P 7+ INHAPIM MG RTV-P 16- ITAOBIM MG RTV-P 16, 19, 21, 24-, 29, 32 ITAPECERICA MG RTV-P 34+ ITUMIRIM MG RTV-P 12- LAVRAS (SERRA DA BOCAÍNA) MG RTV-P 26- MACHADO MG RTV-P 10-, 36+ MANHUMIRIM MG RTV-P 13+ MANHUMIRIM (CAPARÃO) MG RTV-P 40, 43 MONTE AZUL MG RTV-P 10, 14+, 17+, 25+, 27+, 30+ NANUQUE MG RTV-P 13+, 35+ PAPAGAIOS MG RTV-P 31+ PEDRA AZUL MG RTV-P 10+, 14, 17, 22, 25, 27, 30 PERDIGÃO MG RTV-P 38 RAUL SOARES (SERRA DO BOACHA) MG RTV-P 35+, 47 AIMORÉS MG RTV-P 8, 46- ALÉM PARAÍBA MG RTV-P 11 BOCAIÚVA MG RTV-P 12, 19, 28, 3 BONFINÓPOLIS DE MINAS MG RTV-P 11, 13, 33, 36, 41-, 44, 46 E 49 BRASÍLIA DE MINAS MG RTV-P 7- CAPINÓPOLIS MG RTV-P 48- CARMO DA CACHOEIRA MG RTV-P 8 CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS MG RTV-P 23-, 29-, 31- ESPINOSA MG RTV-P 13+, 33, 36, 44, 46, 49 FELISBURGO MG RTV-P 32- IBIÁ MG RTV-P 13, 9- ITACARAMBI MG RTV-P 2- ITAPAGIPE MG RTV-P 16+ JANAÚBA MG RTV-P 40, 43, 48, 51 OLIVEIRA MG RTV-P 2-, 39- OURO FINO MG RTV-P 2+ PATROCÍNIO MG RTV-P 3, 48- PATROCÍONIO (MORROS DAS PEDRAS) MG RTV-P 14, 17, 22, 25, 27- PONTE NOVA MG RTV-P 43-, 45 PORTEIRINHA MG RTV-P 15, 18, 23, 28, 31, 44+ PRATA MG RTV-P 10 SANTO ANTÔNIO DO MONTE MG RTV-P 24+ SÃO FRANCISCO MG RTV-P 26+, 4+, 40, 43, 48, 51, 9+ SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ MG RTV-P 38- TAIOBEIRAS MG RTV-P 26, 3, 34, 39, 42, 50 TOMBOS MG RTV-P 12 BIRITINGA BA RTV-P 12 CAETANOS BA RTV-P 3-, 13 CARAÍBAS BA RTV-P 9, 13 CRISTÓPOLIS BA RTV-P 3-, 15 CRUZ DAS ALMAS BA RTV-P 12- ITAGUAÇU DA BAHIA BA RTV-P 4, 8+ ITATIM BA RTV-P 7- SANTO ANTÔNIO DE JESUS BA RTV-P 13 CAÉM BA RTV-P 17+ CANÁPOLIS BA RTV-P 16 CARDEAL DA SILVA BA RTV-P 26 CATOLÂNDIA BA RTV-P 8+ COARACI BA RTV-P 10+ CATAS ALTAS MG RTV-P 22+ FERVEDOURO MG RTV-P 33- LAGOA GRANDE MG RTV-P 11 MARAVILHAS MG RTV-P 26- PIMENTA MG RTV-P 38- SANTA ROSA DA SERRA MG RTV-P 28- CASEARA TO RTV-P 39 LAGOA DA CONFUSÃO TO RTV-P 4- ANDARAÍ BA RTV-P 9+, 11+ ANDARAÍ (IGUATU) BA RTV-P 3-, 26- 34-, 50- BARRA DO CHOÇA BA RTV-P 3+, 51+ NORDESTINA BA RTV-P 40+ PIRIPÁ BA RTV-P 11+ ANDRELÂNDIA MG RTV-P 39+, 47+ CAMPO FLORIDO MG RTV-P 16- CANÁPOLIS MG RTV-P 40- CASCALHO RICO MG RTV-P 11-, 15+ DIVINO MG RTV-P 4+ GUARDA-MOR MG RTV-P 14+, 17+, 22+, 27+, 30+, 35+ GURINHATÃ MG RTV-P 41 LAGAMAR MG RTV-P 36- PAINEIRAS MG RTV-P 26+ PEDRINÓPOLIS MG RTV-P 41- SÃO JOÃO NEPOMUCENO MG RTV-P 9, 27- SÃO ROQUE DE MINAS MG RTV-P 41+ UNIÃO DE MINAS MG RTV-P 15- ORTIGUEIRA PR RTV-P 33-, 43+ ORTIGUEIRA (MORRO MULATO) PR RTV-P 27, 33 LAGARTO SE RTV-P 10 AVISO DE HABILITAÇÃO - TVE Município UF Serviço Canal MACEIÓ AL TVE 52 VITÓRIA DA CONQUISTA BA TVE 45E ANÁPOLIS GO TVE 50-E PETROLINA PE TVE 6E NATAL RN TVE 14 BOA VISTA RR TVE 14 PELOTAS RS TVE 7-E SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SP TVE 17-E ILHÉUS BA TVE 38+E ITABUNA BA TVE 2E CRATO CE TVE 53E VARGINHA MG TVE 7+E DOURADOS MS TVE 2+E FOZ DO IGUAÇU PR TVE 41+E PARANAGUÁ PR TVE 10-E TOLEDO PR TVE 31+E ARARAUAMA RJ TVE 22E MACAÉ RJ TVE 54E RIO GRANDE RS TVE 2E SANTA MARIA RS TVE 8+E URUGUAIANA RS TVE 2+E CRICIÚMA SC TVE 19-E ARARAQUARA SP TVE 55+E BRAGANÇA PAULISTA SP TVE 55-E ITAPETININGA SP TVE 44E PALMAS TO TVE 59 JACOBINA BA TVE 9-E IGUATU CE TVE 30E QUIXERAMOBIM CE TVE 56E CATALÃO GO TVE 18E JATAÍ GO TVE 4+E BOM DESPACHO MG TVE 16-E DIAMANTINA (MORRO DO CRISTAL) MG TVE 5E CASTRO PR TVE 18+E BEBEDOURO SP TVE 50-E CARAGUATATUBA SP TVE 15E PRESIDENTE EPITÁCIO SP TVE 50-E ALTO SANTO CE TVE 27-E NOVA OLINDA CE TVE 21+E BARRA DE SÃO FRANCISCO ES TVE 27+E AREADO MG TVE 50E IPABA MG TVE 46-E RAUL SOARES (SERRA DO BROCHA) MG TVE 51+E SIQUEIRA CAMPOS PR TVE 39+E BADY BASSIT SP TVE 49E POTIRENDABA SP TVE 40-E JAGUARIÚNA SP TVE 19-E SÃO LUÍS MA TVE 54 JOÃO PESSOA PB TVE 50 CONSULTAS PÚBLICAS NÃO FINALIZADAS RTV-PRI Município UF Serviço Canal ANADIA AL RTV-P 18- MARAVILHA AL RTV-P 41- PORTO DE PEDRAS AL RTV-P 44+ PAULO JACINTO AL RTV-P 34- MANACAPURU AM RTV-P 24 COARI AM RTV-P 21 SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA AM RTV-P 17 CALÇOENE AP RTV-P 9 BOM JESUS DA LAPA BA RTV-P 51 BONITO BA RTV-P 2- ANDORINHA BA RTV-P 10 CAMOCIM CE RTV-P 5 PARACURU CE RTV-P 13- CAMPOS SALES CE RTV-P 4+ QUIXERÉ CE RTV-P 51 MULUNGU CE RTV-P 21+ VITÓRIA DA CONQUISTA ES RTV-P 49D DOVERLÂNDIA GO RTV-P 9+ GRAJAÚ MA RTV-P 30+ FORTALEZA DOS NOGUEIRAS MA RTV-P 5+ CURVELO MG RTV-P 2- PONTE NOVA MG RTV-P 43- MONTE CARMELO MG RTV-P 5+ ITAPAGIPE MG RTV-P 16+ LAGAMAR MG RTV-P 38+ GUARDA-MOR MG RTV-P 25+ COMENDADOR GOMES MG RTV-P 28 NOVA MUTUM MT RTV-P 3+ CAMPO NOVO DO PARECIS MT RTV-P 21 SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS MT RTV-P 4- MATUPÁ MT RTV-P 7 JAURU MT RTV-P 5 JAURU MT RTV-P 14 PORTEL PA RTV-P 4- DOM ELISEU PA RTV-P 4- JURUTI PA RTV-P 23 JURUTI PA RTV-P 17 RONDON DO PARÁ PA RTV-P 21+ XINGUARA PA RTV-P 30+ CHÃ GRANDE PE RTV-P 19- IRATI PR RTV-P 49+ MANOEL RIBAS PR RTV-P 6 ALTA FLORESTA D OESTE RO RTV-P 23+ ALTO ALEGRE (SERRA DO TAIANO) RR RTV-P 11 ALTO ALEGRE (SERRA DO TAIANO) RR RTV-P 13+ CAROEBE RR RTV-P 2+ RIO DO SUL SC RTV-P 21- LINS SP RTV-P 50+ PARAÍSO DO TOCANTINS TO RTV-P 39 ARAGUATINS TO RTV-P 3 65486 42 williamivo Considerando que constam nos Planos Básicos de TV e RTV canais previstos para o PNO de Televisão, canais em processo de licitação para outorga comercial, avisos de habilitação para outorga de canais de televisão exclusivamente educativos e de retransmissão de televisão em caráter primário, bem como consultas públicas não finalizadas anteriores à Portaria MC n 498 / 2011, de 05 de dezembro de 2011, publicada no DOU em 06 / 12 / 2011, encaminho a relação dos canais que não devem ser excluídos dos planos básicos, conforme descritos abaixo: PLANO NACIONAL DE OUTORGAS Município UF Serviço Canal TAILÂNDIA PA TV 21 BOA VISTA RR TV 18 BARREIRAS BA TV 9 + FEIRA DE SANTANA BA TV 42 MINEIROS GO TV 22 CÁCERES MT TV 15 BARBACENA MG TV 4 ITUIUTABA MG TV 38 - UNAÍ MG TV 4 SÃO CARLOS SP TV 25+ PELOTAS RS TV 30 CONCÓRDIA SC TV 43+ PROCESSO LICITATÓRIO Município UF Serviço Canal RECIFE PE TV 9- RIO BRANCO AC TV 19 MACEIÓ AL TV Devolvido PBTV MACAPÁ AP TV 24 FORTALEZA CE TV 17 DIVINÓPOLIS MG TV 10- PORTO VELHO RO TV Devolvido PBTV BOA VISTA RR TV Devolvido PBTV JOINVILLE SC TV 8 MOGI DAS CRUZES SP TV 38+ SANTOS SP TV 46+ PALMAS TO TV 11+ COLATINA ES TV 9 TEÓFILO OTONI MG TV 2- UBERABA MG TV 3- BELÉM PA TV Devolvido PBTV SANTARÉM PA TV 10 TERESINA PI TV 19+ CURITIBA PR TV 21+ PARANAGUÁ PR TV 7+ PELOTAS RS TV 18 CRICIÚMA SC TV 12+ ITAPETININGA SP TV 8- TAUBATÉ SP TV 3- MACEIÓ AL TV 29+ MANAUS AM TV 49 SALVADOR BA TV 18- JUAZEIRO DO NORTE CE TV 9+ SOBRAL CE TV 48 BRASÍLIA DF TV 17 GOIÂNIA GO TV 24- CORONEL FABRICIANO MG TV 10 CUIABÁ MT TV 22 JOÃO PESSOA PB TV 14 CURITIBA PR TV 29+ NATAL RN TV 11- PORTO ALEGRE RS TV 24- CACHOEIRO DE ITAP. ES TV 4+ JATAÍ GO TV 6- GOVERNADOR VALAD. MG TV 7- RONDONÓPOLIS MT TV 12 SINOP MT TV 5 CAMPO GRANDE MS TV 23 CARUARU PE TV 4+ CAXIAS DO SUL RS TV 31 RIO GRANDE RS TV 11+ BLUMENAU SC TV 9- ARAÇATUBA SP TV Devolvido PBTV PICOS PI TV 2- SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SP TV 14 LAGES SC TV 13+ CAMPO MOURÃO PR TV 30- MANHUAÇU MG TV 27 MANAUS AM TV Devolvido PBTV PORTO VELHO RO TV 22 CRUZEIRO DO SUL AC TV 12 ÁGUAS DA PRATA SP TV 18 CAMPINAS SP TV 18 JUNDIAÍ SP TV 51- PIRACICABA SP TV 13 CORUMBÁ MS TV 4- TRÊS LAGOAS MS TV 7 ALTA FLORESTA MT TV 5 SINOP MT TV Devolvido PBTV FRANSCISCO BELTRÃO PR TV 2+ PATO BRANCO PR TV 9 PARNAÍBA PI TV 5+ CAMPINA GRANDE PB TV 11+ SÃO JOSÉ DE RIBAMAR MA TV 58 ALTA FLORESTA MT TV 5 CAMPO GRANDE MS TV 23 GOIÂNIA GO TV 16- SINOP MT TV 11 CASTANHAL PA TV 11 ALEGRETE RS TV 6- SANTO ÂNGELO RS TV 7 PORTO VELHO RO TV 17 BRAGANÇA PAULISTA SP TV 10 PINDAMONHANGABA SP TV 31 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SP TV 22 CURVELO MG TV 4- MATEUS LEME MG TV 23 PASSOS MG TV 4 VARGINHA MG TV 11+ PATOS DE MINAS MG TV 51+ RIO BRANCO AC TV 21 MANAUS AM TV 20 PRESIDENTE FIGUEIREDO AM TV 22 SANTARÉM PA TV 2 MANCIO LIMA AC TV 25 BENTO GONÇALVES RS TV 11 JOAÇABA SC TV 13- BOA VISTA RR TV 31 MACAPÁ AP TV 32 CUBATÃO SP TV 22- ARAGUARI MG TV 38- NOVA ESPERANÇA PR TV 54- CAMAQUÃ RS TV 43 JAGUARÃO RS TV 42 ARAPIRACA AL TV 56 IRARÁ BA TV 54+ MUCUGÊ BA TV 46- SÃO MATEUS ES TV 55 SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO MA TV 27 UMUARAMA PR TV 45+ MOSSORÓ RN TV 18 ARACAJU SE TV 46 MARÍLIA SP TV 31- CARAGUATATUBA SP TV 8 CAMBUÍ MG TV 39 CAMPANHA MG TV 50 ITABIRA MG TV 10+ RIO BRANCO AC TV 29 FORQUILHA CE TV 50- CALDAS NOVAS GO TV 27 CURIONÓPOLIS PA TV 25 GUARIBAS PI TV 16 SÃO RAIMUNDO NONATO PI TV 16+ SÃO JOÃO DA BARRA RJ TV NÃO DISPONÍVEL! CHUPINGUAIA RO TV 19 SÃO BORJA RS TV 5- SOBRADINHO RS TV 44 RIO DO SUL SC TV 29- AVISO DE HABILITAÇÃO - RTV-PRI MUNICÍPIO UF Serviço Canal RIO BRANCO AC RTV-P 47 CRUZEIRO DO SUL AC RTV-P 52 MATRIZ DE CAMARAGIBE AL RTV-P 56+ MACAPÁ (BAILIQUE) AP RTV-P 19 TARTARUGALZINHO AP RTV-P 3- BRASÍLIA (GAMA) DF RTV-P 27+ COLATINA ES RTV-P 33- COLATINA (SERRA DA BOA ESPERANÇA) ES RTV-P 15- LINHARES ES RTV-P 13 ITUMBIARA GO RTV-P 5- UBÁ MG RTV-P 15, 42+ e 45+ PONTA PORÃ (FAZENDA CAMPANÁRIO) MS RTV-P 17+ PONTA PORÃ (FAZENDA ITAMARATI) MS RTV-P 19 e 21 TRÊS LAGOAS MS RTV-P 10- e 24- BREVES PA RTV-P 7+ SOUSA PB RTV-P 2 e 13+ PATOS PB RTV-P 11- ARARIPINA PE RTV-P 2-, 12+ e 20- CARUARU PE RTV-P 2+ e 10 PICOS PI RTV-P 9 e 14 FLORIANO PI RTV-P 11 e 20 CASTRO PR RTV-P 10+, 41 e 50 FRANCISCO BELTRÃO PR RTV-P 56 FRANCISCO BELTRAO (MORRO JACUTINGA) PR RTV-P 59 RIO DE JANEIRO RJ RTV-P 46+ MACAÉ RJ RTV-P 11 AÇU RN RTV-P 8 e 39 CAICÓ RN RTV-P 8+ ROLIM DE MOURA RO RTV-P 50 ALTO ALEGRE RR RTV-P 3 e 35 RORAINÓPOLIS RR RTV-P 7+ VENÂNCIO AIRES RS RTV-P 52 VACARIA RS RTV-P 12+ FLORIANÓPOLIS SC RTV-P 39- ESTÂNCIA SE RTV-P 9+ TOBIAS BARRETO SE RTV-P 9+ ASSIS SP RTV-P 49+ AVARÉ SP RTV-P 33- e 36 PORTO NACIONAL TO RTV-P 42 ALMENARA MG RTV-P 15, 34, 42+, 47, 50 BELO ORIENTE MG RTV-P 35- CAMPOS GERAIS MG RTV-P 32- CAXAMBU MG RTV-P 3, 39- CLARO DOS POÇÕES MG RTV-P 46- CLÁUDIO MG RTV-P 33+ CONCEIÇÃO DO PARÁ MG RTV-P 18- EXTREMA MG RTV-P 33- FELIXLÂNDIA MG RTV-P 7+ INHAPIM MG RTV-P 16- ITAOBIM MG RTV-P 16, 19, 21, 24-, 29, 32 ITAPECERICA MG RTV-P 34+ ITUMIRIM MG RTV-P 12- LAVRAS (SERRA DA BOCAÍNA) MG RTV-P 26- MACHADO MG RTV-P 10-, 36+ MANHUMIRIM MG RTV-P 13+ MANHUMIRIM (CAPARÃO) MG RTV-P 40, 43 MONTE AZUL MG RTV-P 10, 14+, 17+, 25+, 27+, 30+ NANUQUE MG RTV-P 13+, 35+ PAPAGAIOS MG RTV-P 31+ PEDRA AZUL MG RTV-P 10+, 14, 17, 22, 25, 27, 30 PERDIGÃO MG RTV-P 38 RAUL SOARES (SERRA DO BOACHA) MG RTV-P 35+, 47 AIMORÉS MG RTV-P 8, 46- ALÉM PARAÍBA MG RTV-P 11 BOCAIÚVA MG RTV-P 12, 19, 28, 3 BONFINÓPOLIS DE MINAS MG RTV-P 11, 13, 33, 36, 41-, 44, 46 E 49 BRASÍLIA DE MINAS MG RTV-P 7- CAPINÓPOLIS MG RTV-P 48- CARMO DA CACHOEIRA MG RTV-P 8 CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS MG RTV-P 23-, 29-, 31- ESPINOSA MG RTV-P 13+, 33, 36, 44, 46, 49 FELISBURGO MG RTV-P 32- IBIÁ MG RTV-P 13, 9- ITACARAMBI MG RTV-P 2- ITAPAGIPE MG RTV-P 16+ JANAÚBA MG RTV-P 40, 43, 48, 51 OLIVEIRA MG RTV-P 2-, 39- OURO FINO MG RTV-P 2+ PATROCÍNIO MG RTV-P 3, 48- PATROCÍONIO (MORROS DAS PEDRAS) MG RTV-P 14, 17, 22, 25, 27- PONTE NOVA MG RTV-P 43-, 45 PORTEIRINHA MG RTV-P 15, 18, 23, 28, 31, 44+ PRATA MG RTV-P 10 SANTO ANTÔNIO DO MONTE MG RTV-P 24+ SÃO FRANCISCO MG RTV-P 26+, 4+, 40, 43, 48, 51, 9+ SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ MG RTV-P 38- TAIOBEIRAS MG RTV-P 26, 3, 34, 39, 42, 50 TOMBOS MG RTV-P 12 BIRITINGA BA RTV-P 12 CAETANOS BA RTV-P 3-, 13 CARAÍBAS BA RTV-P 9, 13 CRISTÓPOLIS BA RTV-P 3-, 15 CRUZ DAS ALMAS BA RTV-P 12- ITAGUAÇU DA BAHIA BA RTV-P 4, 8+ ITATIM BA RTV-P 7- SANTO ANTÔNIO DE JESUS BA RTV-P 13 CAÉM BA RTV-P 17+ CANÁPOLIS BA RTV-P 16 CARDEAL DA SILVA BA RTV-P 26 CATOLÂNDIA BA RTV-P 8+ COARACI BA RTV-P 10+ CATAS ALTAS MG RTV-P 22+ FERVEDOURO MG RTV-P 33- LAGOA GRANDE MG RTV-P 11 MARAVILHAS MG RTV-P 26- PIMENTA MG RTV-P 38- SANTA ROSA DA SERRA MG RTV-P 28- CASEARA TO RTV-P 39 LAGOA DA CONFUSÃO TO RTV-P 4- ANDARAÍ BA RTV-P 9+, 11+ ANDARAÍ (IGUATU) BA RTV-P 3-, 26- 34-, 50- BARRA DO CHOÇA BA RTV-P 3+, 51+ NORDESTINA BA RTV-P 40+ PIRIPÁ BA RTV-P 11+ ANDRELÂNDIA MG RTV-P 39+, 47+ CAMPO FLORIDO MG RTV-P 16- CANÁPOLIS MG RTV-P 40- CASCALHO RICO MG RTV-P 11-, 15+ DIVINO MG RTV-P 4+ GUARDA-MOR MG RTV-P 14+, 17+, 22+, 27+, 30+, 35+ GURINHATÃ MG RTV-P 41 LAGAMAR MG RTV-P 36- PAINEIRAS MG RTV-P 26+ PEDRINÓPOLIS MG RTV-P 41- SÃO JOÃO NEPOMUCENO MG RTV-P 9, 27- SÃO ROQUE DE MINAS MG RTV-P 41+ UNIÃO DE MINAS MG RTV-P 15- ORTIGUEIRA PR RTV-P 33-, 43+ ORTIGUEIRA (MORRO MULATO) PR RTV-P 27, 33 LAGARTO SE RTV-P 10 AVISO DE HABILITAÇÃO - TVE Município UF Serviço Canal MACEIÓ AL TVE 52 VITÓRIA DA CONQUISTA BA TVE 45E ANÁPOLIS GO TVE 50-E PETROLINA PE TVE 6E NATAL RN TVE 14 BOA VISTA RR TVE 14 PELOTAS RS TVE 7-E SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SP TVE 17-E ILHÉUS BA TVE 38+E ITABUNA BA TVE 2E CRATO CE TVE 53E VARGINHA MG TVE 7+E DOURADOS MS TVE 2+E FOZ DO IGUAÇU PR TVE 41+E PARANAGUÁ PR TVE 10-E TOLEDO PR TVE 31+E ARARAUAMA RJ TVE 22E MACAÉ RJ TVE 54E RIO GRANDE RS TVE 2E SANTA MARIA RS TVE 8+E URUGUAIANA RS TVE 2+E CRICIÚMA SC TVE 19-E ARARAQUARA SP TVE 55+E BRAGANÇA PAULISTA SP TVE 55-E ITAPETININGA SP TVE 44E PALMAS TO TVE 59 JACOBINA BA TVE 9-E IGUATU CE TVE 30E QUIXERAMOBIM CE TVE 56E CATALÃO GO TVE 18E JATAÍ GO TVE 4+E BOM DESPACHO MG TVE 16-E DIAMANTINA (MORRO DO CRISTAL) MG TVE 5E CASTRO PR TVE 18+E BEBEDOURO SP TVE 50-E CARAGUATATUBA SP TVE 15E PRESIDENTE EPITÁCIO SP TVE 50-E ALTO SANTO CE TVE 27-E NOVA OLINDA CE TVE 21+E BARRA DE SÃO FRANCISCO ES TVE 27+E AREADO MG TVE 50E IPABA MG TVE 46-E RAUL SOARES (SERRA DO BROCHA) MG TVE 51+E SIQUEIRA CAMPOS PR TVE 39+E BADY BASSIT SP TVE 49E POTIRENDABA SP TVE 40-E JAGUARIÚNA SP TVE 19-E SÃO LUÍS MA TVE 54 JOÃO PESSOA PB TVE 50 CONSULTAS PÚBLICAS NÃO FINALIZADAS RTV-PRI Município UF Serviço Canal ANADIA AL RTV-P 18- MARAVILHA AL RTV-P 41- PORTO DE PEDRAS AL RTV-P 44+ PAULO JACINTO AL RTV-P 34- MANACAPURU AM RTV-P 24 COARI AM RTV-P 21 SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA AM RTV-P 17 CALÇOENE AP RTV-P 9 BOM JESUS DA LAPA BA RTV-P 51 BONITO BA RTV-P 2- ANDORINHA BA RTV-P 10 CAMOCIM CE RTV-P 5 PARACURU CE RTV-P 13- CAMPOS SALES CE RTV-P 4+ QUIXERÉ CE RTV-P 51 MULUNGU CE RTV-P 21+ VITÓRIA DA CONQUISTA ES RTV-P 49D DOVERLÂNDIA GO RTV-P 9+ GRAJAÚ MA RTV-P 30+ FORTALEZA DOS NOGUEIRAS MA RTV-P 5+ CURVELO MG RTV-P 2- PONTE NOVA MG RTV-P 43- MONTE CARMELO MG RTV-P 5+ ITAPAGIPE MG RTV-P 16+ LAGAMAR MG RTV-P 38+ GUARDA-MOR MG RTV-P 25+ COMENDADOR GOMES MG RTV-P 28 NOVA MUTUM MT RTV-P 3+ CAMPO NOVO DO PARECIS MT RTV-P 21 SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS MT RTV-P 4- MATUPÁ MT RTV-P 7 JAURU MT RTV-P 5 JAURU MT RTV-P 14 PORTEL PA RTV-P 4- DOM ELISEU PA RTV-P 4- JURUTI PA RTV-P 23 JURUTI PA RTV-P 17 RONDON DO PARÁ PA RTV-P 21+ XINGUARA PA RTV-P 30+ CHÃ GRANDE PE RTV-P 19- IRATI PR RTV-P 49+ MANOEL RIBAS PR RTV-P 6 ALTA FLORESTA D OESTE RO RTV-P 23+ ALTO ALEGRE (SERRA DO TAIANO) RR RTV-P 11 ALTO ALEGRE (SERRA DO TAIANO) RR RTV-P 13+ CAROEBE RR RTV-P 2+ RIO DO SUL SC RTV-P 21- LINS SP RTV-P 50+ PARAÍSO DO TOCANTINS TO RTV-P 39 ARAGUATINS TO RTV-P 3 Relação dos canais que não devem ser excluídos dos planos básicos, tendo em vista que constam no PNO de Televisão, em processo de licitação para outorga comercial, avisos de habilitação para outorga de canais de televisão exclusivamente educativos e de retransmissão de televisão em caráter primário, bem como consultas públicas não finalizadas anteriores à Portaria MC n 498 / 2011, de 05 de dezembro de 2011, publicada no DOU em 06 / 12 / 2011. 18/03/2013 15:58:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 SOLICITAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CANAL NO PBRTV (Anexo II - Item 1 - Consulta Pública nº 8) Solicito a manutenção do seguinte canal no PBRTV: Anexo II Item 1 Situação atual do canal no PBRTV: UF: MG Localidade: Curvelo Canal: 2- Latitude: 18S4523 Longitude: 44W2551 ERP (kW): 1,2 65488 43 JIRM Solicito a manutenção do seguinte canal no PBRTV: Anexo II Item 1 Situação atual do canal no PBRTV: UF: MG Localidade: Curvelo Canal: 2- Latitude: 18S4523 Longitude: 44W2551 ERP (kW): 1,2 Justificativa: A emissora interessada em ter seus sinais na região, manifestou interesse em participar da Consulta Pública constante da Portaria n 165 de 24 / 03 / 10 D.O.U. de 26 / 03 / 10, através de requerimento protocolado no Ministério das Comunicações sob n 53000.016447 / 10 de 05 / 04 / 10; A manifestação acima foi analisada e através do Ofício n 096 / 2012 / GTPU / DEOC / SCE-MC DE 31 / 07 / 12 foi encaminhada a Nota Técnica n 149 / 2012 / GTPU / DEOC / SCE-MC requerendo a complementação da documentação pela emissora; A documentação requerida foi encaminhada através de requerimento protocolado no Ministério das Comunicações sob n 53000.039538 / 12 datado de 17 / 08 / 12. Mediante ao acima, solicita seja desconsiderada a exclusão deste canal do PBRTV e reitera o pedido de obtenção da Autorização para executar o Serviço de RTV através deste canal 2- na localidade de Curvelo-MG. 18/03/2013 16:25:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 PBTV canal 4 +E Juiz de Fora MG Manter o canal 4+E no PBTV para Juiz de Fora 65489 44 valderez Manter o canal 4+E no PBTV para Juiz de Fora O Canal foi autorizado pelo Ministério das Comunicações e a exposição de motivos encaminhada para casa civil, conforme documento da Universidade em resposta da Consulta Publica, protocolizado na Anatel DF , em 11 de março de 2013, sob o número 53500 005698 -2013 -11h33. 18/03/2013 16:50:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Não exclusão dos canais do PBRTV de Prainha/PA Solicitamos que o canais vagos, 9 (nove) e 20 (vinte), do PBRTV da localidade de Prainha / PA não sejam excluídos. 65490 45 ramonalem Solicitamos que o canais vagos, 9 (nove) e 20 (vinte), do PBRTV da localidade de Prainha / PA não sejam excluídos. A Rádio e TV Tapajós LTDA tem interesse em retransmitir os seus sinais na localidade de Prainha / PA. No ano de 2006 a entidade solicitou a abertura de consulta pública do canal 20 (vinte), protocolado no Ministério das Comunicações sob o n 53.000.012.561 / 2006, reiterando o pedido no ano de 2009 (protocolo 53.000.040.465 / 2009). A solicitação da Rádio e TV Tapajós LTDA para atender a população de Prainha / PA está em tramitação no Ministério da Comunicações e a exclusão desses canais do PBRTV daquela localidade será um fator negativo ao andamento dos processos, interrompendo um trabalho que foi planejado há 7 anos e retira a possibilidade da população de Prainha / PA ter opção de assistir outras programações além daquelas que hoje existem na sua localidade. 18/03/2013 16:58:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 NÃO Exclusão dos canais vagos 17 e 23 do PBRTV de Juruti/PA A Rádio e TV Tapajós LTDA vem solicitar que os canais vagos no PBRTV, 17 (dezessete) e 23 (vinte e três) da localidade de Juruti / PA não sejam excluídos. 65491 46 ramonalem A Rádio e TV Tapajós LTDA vem solicitar que os canais vagos no PBRTV, 17 (dezessete) e 23 (vinte e três) da localidade de Juruti / PA não sejam excluídos. A Rádio e TV Tapajós LTDA manifestou interesse em retransmitir os seus sinais na localidade de Juruti / PA ainda no ano 1999, quando solicitou abertura de consulta pública do canal 17 (dezessete) cujo o protocolo do Ministério das Comunicações é n 53.720.000.517 / 1999, reiterado em 2009 com o processo n 53.000.040.482 / 2009. No ano de 2012 foi solicitada abertura de consulta pública para o canal 23 (vinte e três) cujo o protocolo é n 53.000.010.762 / 2012. A exclusão dos canais vagos do PBRTV da localidade de Juruti / PA vai fazer com que os processos sejam interrompidos no Ministério das Comunicações, impossibilitando que a Rádio e TV Tapajós LTDA possa atender aquela localidade que faz parte da sua mesorregião político-geográfica e impossibilitando a população de Juruti / PA ter mais opções de programação entre os canais do plano básico daquela localidade. 18/03/2013 17:19:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 NÃO Exclusão do canal vago 11 do PBRTV de Aveiro/PA A Rádio e TV Tapajós LTDA vem solicitar que o canal vago, 11 (onze), do PBRTV da localidade de Juruti / PA não seja excluído. 65492 47 ramonalem A Rádio e TV Tapajós LTDA vem solicitar que o canal vago, 11 (onze), do PBRTV da localidade de Juruti / PA não seja excluído. A Rádio e TV Tapajós LTDA vem solicitar que o canal vago, 11 (onze), do PBRTV de Aveiro NÃO seja excluído do plano básico. Está em tramitação no Ministério das Comunicações o processo n 53.000.040.470 / 2009, da solicitação de abertura de consulta pública do canal naquela localidade. 18/03/2013 17:25:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 NÃO Exclusão do canal vago 11 do PBRTV de Novo Progresso/PA A Rádio e TV Tapajós LTDA vem solicitar que o canal vago, 11 (onze), do PBRTV da localidade de Novo Progresso / PA não seja excluído. 65493 48 ramonalem A Rádio e TV Tapajós LTDA vem solicitar que o canal vago, 11 (onze), do PBRTV da localidade de Novo Progresso / PA não seja excluído. A Rádio e TV Tapajós LTDA vem solicitar que o canal vago, 11 (onze), do PBRTV de Novo Progresso / PA não seja excluído do plano básico. Está em tramitação no Ministério das Comunicações os processos n 53.000.012.567 / 2006 e 53.000.040.474 / 2009, da solicitação de abertura de consulta pública do canal naquela localidade. 18/03/2013 17:35:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Exclusão canal 48 de Guaçui/ES Desfazer exclusão do canal 48 do PBRTV, da localidade de Guaçui / ES. 65494 49 marcustvg Desfazer exclusão do canal 48 do PBRTV, da localidade de Guaçui / ES. A TELEVISÃO CACHOEIRO LTDA., vem, em decorrência da publicação da Consulta Pública n 8 / 2013, acerca da proposta de exclusão de canais constantes do PBTV / PBRTV, manifestar-se prejudicada com a possibilidade de exclusão de canais, dentre os quais, o canal 48, destinado à localidade de Guaçuí - ES que, após cumprida as formalidades legais e os esforços empreendidos à obtenção de outorga, vê-se frustrado um de seus principais objetivos, quer seja, a de proporcionar cobertura de grande parte extrema da região sul deste estado, de difícil receptividade, a partir da qual, a localidade de Guaçuí se desponta como ponto incomum para a abertura de sinal na região sul, face ao seu posicionalmente na região e de sua culminância em meio a um relevo extremamente inóspito na região, . 2000 Elaboração de Estudo de Viabilidade Técnica, para inclusão do canal 48 no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, na localidade de Guaçuí ES. Processo n 53500.002359 / 2000; 2002 Participação na Consulta Pública n 422, de 17 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2002; 2003 Comunicado pela ANATEL, mediante o Ofício n 458 / 2003 / CMPRR-ANATEL, a VIÁVEL inclusão do canal 48 no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, na localidade de Guaçuí ES; 2003 A entidade requereu Consulta Pública visando à obtenção de Outorga do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão, no canal 48, na localidade de Guaçuí ES. Processo 53000 012016 / 2003; 2009 A entidade ratificou seu interesse na abertura de Consulta Pública, visando à execução do Serviço de Retransmissão de Televisão, pelo canal 48, já previsto no PBRTV. Processo n 53000 024428 / 2009. Ante o exposto, fica aqui demonstrado que a emissora não se cansou de todos os esforços possíveis à obtenção da outorga relativa ao canal 48, e vem aqui reclamar por adoção de critério que torne possível a distinção entre canais constantes nos referidos planos sobre os quais não se registram interesses daqueles que notoriamente se revelam de interesse. 18/03/2013 18:14:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Exclusão canal 30 de Afonso Cláudio/ES Desfazer exclusão do canal 30 do PBRTV, da localidade de Afonso Cláudio / ES. 65495 50 marcustvg Desfazer exclusão do canal 30 do PBRTV, da localidade de Afonso Cláudio / ES. A GAZETA DO ESPIRITO SANTO RÁDIO E TELEVISÃO LTRDA., vem, em decorrência da publicação da Consulta Pública n 8 / 2013, acerca da proposta de exclusão de canais constantes do PBTV / PBRTV, manifestar-se prejudicada com a possibilidade de exclusão de canais, dentre os quais, o canal 30, destinado à localidade de Afonso Cláudio - ES que, após cumprida as formalidades legais e os esforços empreendidos à obtenção de outorga, vê-se frustrado um de seus principais objetivos, quer seja, a de proporcionar cobertura de grande parte extrema da região sul deste estado, de difícil receptividade, a partir da qual, a localidade de Guaçuí se desponta como ponto incomum para a abertura de sinal na região sul, face ao seu posicionalmente na região e de sua culminância em meio a um relevo extremamente inóspito na região, . 2000 Elaboração de Estudo de Viabilidade Técnica, para inclusão do canal 30 no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, na localidade de Afonso Cláudio ES. Processo n 53500.000496 / 2000; 2000 Participação na Consulta Pública n 268, de 29 de novembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2000; 2002 Comunicado pela ANATEL, mediante o Ofício n 233 / 2002 / CMPRR-ANATEL, a VIÁVEL inclusão do canal 30 no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, na localidade de Afonso Cláudio ES; 2002 A entidade requereu Consulta Pública visando à obtenção de Outorga do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão, no canal 30, na localidade de Afonso Cláudio ES. Processo 53000 002343 / 2002; 2009 A entidade ratificou seu interesse na abertura de Consulta Pública, visando à execução do Serviço de Retransmissão de Televisão, pelo canal 30, já previsto no PBRTV. Processo n 53000 024429 / 2009. Ante o exposto, fica aqui demonstrado que a emissora não se cansou de todos os esforços possíveis à obtenção da outorga relativa ao canal 30, e vem aqui reclamar por adoção de critério que torne possível a distinção entre canais constantes nos referidos planos sobre os quais não se registram interesses daqueles que notoriamente se revelam de interesse. 18/03/2013 18:15:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Geral MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n / COGIR / SEAE / MF Brasília, 18 de março de 2013 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 08 / 2013 da Anatel, referente a proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV e de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV. Acesso: Público. 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública n 08 / 2013, com período de contribuição de 18 de fevereiro de 2013 a 18 de março de 2013. 2. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 08 / 2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[1] 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 6. Segundo o Informe n 06 / 2013-CMPRR / CMPR, de 06 de fevereiro de 2013 (fl.1), o problema avaliado na consulta pública proposta consiste: 4.1 (...) [n]a exclusão de 2.173 (dois mil, cento e setenta e três) canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão PBTV e 2.128 (dois mil, cento e vinte e oito) canais do Plano Básico de Retransmissão de Canais de Televisão PBRTV. As alterações ora propostas visam excluir, dos respectivos Planos Básicos, os canais analógicos não ocupados nem constantes de Concorrências ou Avisos de Habilitação em andamento no Ministério das Comunicações. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 7. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 8. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 9. Com base no Informe n 06 / 2013-CMPRR / CMPR, de 06 de fevereiro de 2013, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública, estão relacionadas às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referente ao período de transição da TV analógica para a digital agendada para 29 de junho de 2016[2], em especial ao determinado no Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispôs sobre as diretrizes da política pública de implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T, particularmente em seu art. 11 o qual definiu que a partir de 1 de julho de 2013 somente serão outorgados canais para a transmissão em tecnologia digital, com consequente encerramento das outorgas em tecnologia analógica. Em complementação a política pública de implantação do SBTVD-T, consta ainda: 4.7 (...) as Portarias MC n 486 e 489, ambas de 18 de dezembro de 2012, que regulamentaram a necessidade de inclusão, no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão digital PBTVD, dos canais para transmissão em tecnologia digital, respectivamente, de entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário, e do Canal da cidadania. 4.8 (...) mais recentemente, foi publicada a Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013, que estabeleceu as diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T, com a possível desocupação da faixa de radiofrequência de 698 a 806 MHz, compreendendo os canais 52 a 68. 2.3. Base Legal 10. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e Não se detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 11. Segundo o Informe n 06 / 2013 / CMPRR / CMPR, de 06 de fevereiro de 2012, compõe a base legal da regulação: Lei Geral de Telecomunicações (LGT) Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 270, de 19 de julho de 2001, e alterado pela Resolução n. 489, de 5 de dezembro de 2007; Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de 27 de março de 2012; Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005; Portaria MC n. 486, de 18 de dezembro de 2012; Portaria MC n. 489, de 18 de dezembro de 2012; e Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013. 12. A base legal para regulação é o art. 211 Lei Geral das Telecomunicações LGT Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, em que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, enquanto que a normas a serem alteradas serão os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV e de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 13. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 14. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão regulatória. 15. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: 4.9 (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 16. Quanto aos possíveis impactos técnicos e econômicos da presente proposta de consulta pública, a Agência informa que: 4.11 Merece destacar a conveniência e oportunidade de se proceder à exclusão dos canais analógicos. O Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, prevê que, a partir de 1 de julho de 2013, O Ministério das Comunicações não poderá mais outorgar concessões e autorizações para a prestação de serviços de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia analógica. Assim sendo, a eventual exclusão de canais vagos do PBTV e do PBRTV, não resultará prejuízo para novas outorgas. 4.12 Por outro lado, para a Agência, a efetivação da proposta oferecerá melhores condições técnicas para o atendimento das demandas resultantes das Portarias já mencionadas, além de contribuir significativamente para a realização dos estudos de remanejamento de canais visando a destinação da faixa de 698 MHz a 806 MHz para outros serviços, conforme venha a ser definido em Regulamentação específica. (...) 4.14 No tocante a eventuais impactos econômicos decorrentes da implementação da Proposta, resta claro que esses inexistem, vez que se trata de conjunto de canais atualmente não ocupados e sem qualquer previsão de ocupação. 2.5. Custos e Benefícios 17. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 18. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 2.6. Opções à Regulação 19. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 20. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 21. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 22. Entretanto, dada a ausência de estudos prévios acerca dos custos e benefícios que envolvem a matéria em consulta pública, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente os benefícios líquidos da presente proposta. 4. Análise Suplementar 23. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 24. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 25. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 26. A Seae acredita que, dada à natureza desta proposta, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 27. Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria se posiciona a favor do mérito da presente consulta pública, ainda que no nosso entendimento considere desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas. [1] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [2] O chamado apagão analógico ou switch off da TV analógica no qual constituirá o desligamento da plataforma analógica de radiodifusão, após um período de transição de transmissão simultânea das emissoras de televisão em analógico e digital, conhecido como simulcast. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Indústria de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, PRICILLA MARIA SANTANA Secretária Adjunta De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico 65496 51 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n / COGIR / SEAE / MF Brasília, 18 de março de 2013 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 08 / 2013 da Anatel, referente a proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV e de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV. Acesso: Público. 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública n 08 / 2013, com período de contribuição de 18 de fevereiro de 2013 a 18 de março de 2013. 2. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 08 / 2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[1] 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 6. Segundo o Informe n 06 / 2013-CMPRR / CMPR, de 06 de fevereiro de 2013 (fl.1), o problema avaliado na consulta pública proposta consiste: 4.1 (...) [n]a exclusão de 2.173 (dois mil, cento e setenta e três) canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão PBTV e 2.128 (dois mil, cento e vinte e oito) canais do Plano Básico de Retransmissão de Canais de Televisão PBRTV. As alterações ora propostas visam excluir, dos respectivos Planos Básicos, os canais analógicos não ocupados nem constantes de Concorrências ou Avisos de Habilitação em andamento no Ministério das Comunicações. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 7. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 8. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 9. Com base no Informe n 06 / 2013-CMPRR / CMPR, de 06 de fevereiro de 2013, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública, estão relacionadas às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referente ao período de transição da TV analógica para a digital agendada para 29 de junho de 2016[2], em especial ao determinado no Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispôs sobre as diretrizes da política pública de implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T, particularmente em seu art. 11 o qual definiu que a partir de 1 de julho de 2013 somente serão outorgados canais para a transmissão em tecnologia digital, com consequente encerramento das outorgas em tecnologia analógica. Em complementação a política pública de implantação do SBTVD-T, consta ainda: 4.7 (...) as Portarias MC n 486 e 489, ambas de 18 de dezembro de 2012, que regulamentaram a necessidade de inclusão, no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão digital PBTVD, dos canais para transmissão em tecnologia digital, respectivamente, de entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário, e do Canal da cidadania. 4.8 (...) mais recentemente, foi publicada a Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013, que estabeleceu as diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T, com a possível desocupação da faixa de radiofrequência de 698 a 806 MHz, compreendendo os canais 52 a 68. 2.3. Base Legal 10. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e Não se detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 11. Segundo o Informe n 06 / 2013 / CMPRR / CMPR, de 06 de fevereiro de 2012, compõe a base legal da regulação: Lei Geral de Telecomunicações (LGT) Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 270, de 19 de julho de 2001, e alterado pela Resolução n. 489, de 5 de dezembro de 2007; Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de 27 de março de 2012; Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005; Portaria MC n. 486, de 18 de dezembro de 2012; Portaria MC n. 489, de 18 de dezembro de 2012; e Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013. 12. A base legal para regulação é o art. 211 Lei Geral das Telecomunicações LGT Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, em que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, enquanto que a normas a serem alteradas serão os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV e de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 13. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 14. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão regulatória. 15. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: 4.9 (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 16. Quanto aos possíveis impactos técnicos e econômicos da presente proposta de consulta pública, a Agência informa que: 4.11 Merece destacar a conveniência e oportunidade de se proceder à exclusão dos canais analógicos. O Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, prevê que, a partir de 1 de julho de 2013, O Ministério das Comunicações não poderá mais outorgar concessões e autorizações para a prestação de serviços de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia analógica. Assim sendo, a eventual exclusão de canais vagos do PBTV e do PBRTV, não resultará prejuízo para novas outorgas. 4.12 Por outro lado, para a Agência, a efetivação da proposta oferecerá melhores condições técnicas para o atendimento das demandas resultantes das Portarias já mencionadas, além de contribuir significativamente para a realização dos estudos de remanejamento de canais visando a destinação da faixa de 698 MHz a 806 MHz para outros serviços, conforme venha a ser definido em Regulamentação específica. (...) 4.14 No tocante a eventuais impactos econômicos decorrentes da implementação da Proposta, resta claro que esses inexistem, vez que se trata de conjunto de canais atualmente não ocupados e sem qualquer previsão de ocupação. 2.5. Custos e Benefícios 17. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 18. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 2.6. Opções à Regulação 19. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 20. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 21. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 22. Entretanto, dada a ausência de estudos prévios acerca dos custos e benefícios que envolvem a matéria em consulta pública, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente os benefícios líquidos da presente proposta. 4. Análise Suplementar 23. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 24. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 25. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 26. A Seae acredita que, dada à natureza desta proposta, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 27. Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria se posiciona a favor do mérito da presente consulta pública, ainda que no nosso entendimento considere desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas. [1] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [2] O chamado apagão analógico ou switch off da TV analógica no qual constituirá o desligamento da plataforma analógica de radiodifusão, após um período de transição de transmissão simultânea das emissoras de televisão em analógico e digital, conhecido como simulcast. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Indústria de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, PRICILLA MARIA SANTANA Secretária Adjunta De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico . 18/03/2013 18:17:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Geral MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n / COGIR / SEAE / MF Brasília, 18 de março de 2013 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 08 / 2013 da Anatel, referente a proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV e de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV. Acesso: Público. 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública n 08 / 2013, com período de contribuição de 18 de fevereiro de 2013 a 18 de março de 2013. 2. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 08 / 2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[1] 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 6. Segundo o Informe n 06 / 2013-CMPRR / CMPR, de 06 de fevereiro de 2013 (fl.1), o problema avaliado na consulta pública proposta consiste: 4.1 (...) [n]a exclusão de 2.173 (dois mil, cento e setenta e três) canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão PBTV e 2.128 (dois mil, cento e vinte e oito) canais do Plano Básico de Retransmissão de Canais de Televisão PBRTV. As alterações ora propostas visam excluir, dos respectivos Planos Básicos, os canais analógicos não ocupados nem constantes de Concorrências ou Avisos de Habilitação em andamento no Ministério das Comunicações. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 7. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 8. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 9. Com base no Informe n 06 / 2013-CMPRR / CMPR, de 06 de fevereiro de 2013, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública, estão relacionadas às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referente ao período de transição da TV analógica para a digital agendada para 29 de junho de 2016[2], em especial ao determinado no Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispôs sobre as diretrizes da política pública de implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T, particularmente em seu art. 11 o qual definiu que a partir de 1 de julho de 2013 somente serão outorgados canais para a transmissão em tecnologia digital, com consequente encerramento das outorgas em tecnologia analógica. Em complementação a política pública de implantação do SBTVD-T, consta ainda: 4.7 (...) as Portarias MC n 486 e 489, ambas de 18 de dezembro de 2012, que regulamentaram a necessidade de inclusão, no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão digital PBTVD, dos canais para transmissão em tecnologia digital, respectivamente, de entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário, e do Canal da cidadania. 4.8 (...) mais recentemente, foi publicada a Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013, que estabeleceu as diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T, com a possível desocupação da faixa de radiofrequência de 698 a 806 MHz, compreendendo os canais 52 a 68. 2.3. Base Legal 10. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e Não se detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 11. Segundo o Informe n 06 / 2013 / CMPRR / CMPR, de 06 de fevereiro de 2012, compõe a base legal da regulação: Lei Geral de Telecomunicações (LGT) Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 270, de 19 de julho de 2001, e alterado pela Resolução n. 489, de 5 de dezembro de 2007; Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de 27 de março de 2012; Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005; Portaria MC n. 486, de 18 de dezembro de 2012; Portaria MC n. 489, de 18 de dezembro de 2012; e Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013. 12. A base legal para regulação é o art. 211 Lei Geral das Telecomunicações LGT Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, em que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, enquanto que a normas a serem alteradas serão os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV e de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 13. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 14. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão regulatória. 15. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: 4.9 (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 16. Quanto aos possíveis impactos técnicos e econômicos da presente proposta de consulta pública, a Agência informa que: 4.11 Merece destacar a conveniência e oportunidade de se proceder à exclusão dos canais analógicos. O Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, prevê que, a partir de 1 de julho de 2013, O Ministério das Comunicações não poderá mais outorgar concessões e autorizações para a prestação de serviços de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia analógica. Assim sendo, a eventual exclusão de canais vagos do PBTV e do PBRTV, não resultará prejuízo para novas outorgas. 4.12 Por outro lado, para a Agência, a efetivação da proposta oferecerá melhores condições técnicas para o atendimento das demandas resultantes das Portarias já mencionadas, além de contribuir significativamente para a realização dos estudos de remanejamento de canais visando a destinação da faixa de 698 MHz a 806 MHz para outros serviços, conforme venha a ser definido em Regulamentação específica. (...) 4.14 No tocante a eventuais impactos econômicos decorrentes da implementação da Proposta, resta claro que esses inexistem, vez que se trata de conjunto de canais atualmente não ocupados e sem qualquer previsão de ocupação. 2.5. Custos e Benefícios 17. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 18. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 2.6. Opções à Regulação 19. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 20. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 21. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 22. Entretanto, dada a ausência de estudos prévios acerca dos custos e benefícios que envolvem a matéria em consulta pública, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente os benefícios líquidos da presente proposta. 4. Análise Suplementar 23. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 24. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 25. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 26. A Seae acredita que, dada à natureza desta proposta, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 27. Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria se posiciona a favor do mérito da presente consulta pública, ainda que no nosso entendimento considere desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas. [1] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [2] O chamado apagão analógico ou switch off da TV analógica no qual constituirá o desligamento da plataforma analógica de radiodifusão, após um período de transição de transmissão simultânea das emissoras de televisão em analógico e digital, conhecido como simulcast. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Indústria de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, PRICILLA MARIA SANTANA Secretária Adjunta De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico 65497 52 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n / COGIR / SEAE / MF Brasília, 18 de março de 2013 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 08 / 2013 da Anatel, referente a proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV e de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV. Acesso: Público. 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública n 08 / 2013, com período de contribuição de 18 de fevereiro de 2013 a 18 de março de 2013. 2. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 08 / 2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[1] 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 6. Segundo o Informe n 06 / 2013-CMPRR / CMPR, de 06 de fevereiro de 2013 (fl.1), o problema avaliado na consulta pública proposta consiste: 4.1 (...) [n]a exclusão de 2.173 (dois mil, cento e setenta e três) canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão PBTV e 2.128 (dois mil, cento e vinte e oito) canais do Plano Básico de Retransmissão de Canais de Televisão PBRTV. As alterações ora propostas visam excluir, dos respectivos Planos Básicos, os canais analógicos não ocupados nem constantes de Concorrências ou Avisos de Habilitação em andamento no Ministério das Comunicações. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 7. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 8. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 9. Com base no Informe n 06 / 2013-CMPRR / CMPR, de 06 de fevereiro de 2013, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública, estão relacionadas às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referente ao período de transição da TV analógica para a digital agendada para 29 de junho de 2016[2], em especial ao determinado no Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispôs sobre as diretrizes da política pública de implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T, particularmente em seu art. 11 o qual definiu que a partir de 1 de julho de 2013 somente serão outorgados canais para a transmissão em tecnologia digital, com consequente encerramento das outorgas em tecnologia analógica. Em complementação a política pública de implantação do SBTVD-T, consta ainda: 4.7 (...) as Portarias MC n 486 e 489, ambas de 18 de dezembro de 2012, que regulamentaram a necessidade de inclusão, no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão digital PBTVD, dos canais para transmissão em tecnologia digital, respectivamente, de entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário, e do Canal da cidadania. 4.8 (...) mais recentemente, foi publicada a Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013, que estabeleceu as diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T, com a possível desocupação da faixa de radiofrequência de 698 a 806 MHz, compreendendo os canais 52 a 68. 2.3. Base Legal 10. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e Não se detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 11. Segundo o Informe n 06 / 2013 / CMPRR / CMPR, de 06 de fevereiro de 2012, compõe a base legal da regulação: Lei Geral de Telecomunicações (LGT) Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 270, de 19 de julho de 2001, e alterado pela Resolução n. 489, de 5 de dezembro de 2007; Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de 27 de março de 2012; Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005; Portaria MC n. 486, de 18 de dezembro de 2012; Portaria MC n. 489, de 18 de dezembro de 2012; e Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013. 12. A base legal para regulação é o art. 211 Lei Geral das Telecomunicações LGT Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, em que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, enquanto que a normas a serem alteradas serão os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV e de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 13. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 14. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão regulatória. 15. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: 4.9 (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 16. Quanto aos possíveis impactos técnicos e econômicos da presente proposta de consulta pública, a Agência informa que: 4.11 Merece destacar a conveniência e oportunidade de se proceder à exclusão dos canais analógicos. O Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, prevê que, a partir de 1 de julho de 2013, O Ministério das Comunicações não poderá mais outorgar concessões e autorizações para a prestação de serviços de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia analógica. Assim sendo, a eventual exclusão de canais vagos do PBTV e do PBRTV, não resultará prejuízo para novas outorgas. 4.12 Por outro lado, para a Agência, a efetivação da proposta oferecerá melhores condições técnicas para o atendimento das demandas resultantes das Portarias já mencionadas, além de contribuir significativamente para a realização dos estudos de remanejamento de canais visando a destinação da faixa de 698 MHz a 806 MHz para outros serviços, conforme venha a ser definido em Regulamentação específica. (...) 4.14 No tocante a eventuais impactos econômicos decorrentes da implementação da Proposta, resta claro que esses inexistem, vez que se trata de conjunto de canais atualmente não ocupados e sem qualquer previsão de ocupação. 2.5. Custos e Benefícios 17. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 18. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 2.6. Opções à Regulação 19. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 20. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 21. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 22. Entretanto, dada a ausência de estudos prévios acerca dos custos e benefícios que envolvem a matéria em consulta pública, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente os benefícios líquidos da presente proposta. 4. Análise Suplementar 23. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 24. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 25. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 26. A Seae acredita que, dada à natureza desta proposta, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 27. Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria se posiciona a favor do mérito da presente consulta pública, ainda que no nosso entendimento considere desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas. [1] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [2] O chamado apagão analógico ou switch off da TV analógica no qual constituirá o desligamento da plataforma analógica de radiodifusão, após um período de transição de transmissão simultânea das emissoras de televisão em analógico e digital, conhecido como simulcast. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Indústria de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, PRICILLA MARIA SANTANA Secretária Adjunta De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico . 18/03/2013 18:17:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Contribuição à Consulta Pública nº8, de 8 de Fevereiro de 2013 Televisão Cidade Ltda (CNPJ n. 80.583.941 / 0001-34), Televisão Naipi Ltda. (CNPJ n. 77.689.032 / 0001-70), Televisão Tibagi Ltda. (CNPJ n. 76.554.757 / 0001-99) e Rádio e Televisão Iguaçu S.A. (CNPJ n. 76.600.188 / 0001-70), todas concessionárias do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, vem, respeitosamente, comentar a proposta de alteração de Planos Básicos constante dos Anexos I e II, nos termos do art. 211 da Lei n. 9472 de 1997 e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338 de 07 / 10 / 1997, submetida à consulta pública n. 8 de 08 de fevereiro de 2013, nos seguintes termos: As concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens acima qualificadas não podem concordar com a exclusão, dos respectivos planos básicos, dos canais analógicos não constantes de concorrências ou Avisos de Habilitação e andamento, haja vista que alguns dos canais estão sendo utilizados pelas mencionadas concessionárias ou pelas comunidades locais para levar a programação de rede do SBT e programação local / regional, contendo informações jornalísticas, de utilidade pública, entretenimento , dentre outros. Ademais, há que se levar em consideração os casos pretéritos de solicitação formal de consulta pública e manifestação formal de interesse pela execução dos serviços de retransmissão de seus sinais de televisão, em caráter primário e / ou secundário para estes canais analógicos e respectivos Municípios; pleitos legítimos das concessionárias. Em que pese a aparente eliminação de somente canais reservados à licitação de geradoras, não podemos esquecer que a maioria desses canais foram viabilizados para retransmissão de TV e que foram alterados à revelia dos ocupantes para a categoria de geradoras. De fato, a referida proposta de alteração trará evidente prejuízo não só às concessionárias, mas sobretudo aos habitantes dos Municípios que, após a exclusão dos canais analógicos em questão, não terão mais acesso à programação de televisão nacional e regional. 65498 53 sok Televisão Cidade Ltda (CNPJ n. 80.583.941 / 0001-34), Televisão Naipi Ltda. (CNPJ n. 77.689.032 / 0001-70), Televisão Tibagi Ltda. (CNPJ n. 76.554.757 / 0001-99) e Rádio e Televisão Iguaçu S.A. (CNPJ n. 76.600.188 / 0001-70), todas concessionárias do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, vem, respeitosamente, comentar a proposta de alteração de Planos Básicos constante dos Anexos I e II, nos termos do art. 211 da Lei n. 9472 de 1997 e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338 de 07 / 10 / 1997, submetida à consulta pública n. 8 de 08 de fevereiro de 2013, nos seguintes termos: As concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens acima qualificadas não podem concordar com a exclusão, dos respectivos planos básicos, dos canais analógicos não constantes de concorrências ou Avisos de Habilitação e andamento, haja vista que alguns dos canais estão sendo utilizados pelas mencionadas concessionárias ou pelas comunidades locais para levar a programação de rede do SBT e programação local / regional, contendo informações jornalísticas, de utilidade pública, entretenimento , dentre outros. Ademais, há que se levar em consideração os casos pretéritos de solicitação formal de consulta pública e manifestação formal de interesse pela execução dos serviços de retransmissão de seus sinais de televisão, em caráter primário e / ou secundário para estes canais analógicos e respectivos Municípios; pleitos legítimos das concessionárias. Em que pese a aparente eliminação de somente canais reservados à licitação de geradoras, não podemos esquecer que a maioria desses canais foram viabilizados para retransmissão de TV e que foram alterados à revelia dos ocupantes para a categoria de geradoras. De fato, a referida proposta de alteração trará evidente prejuízo não só às concessionárias, mas sobretudo aos habitantes dos Municípios que, após a exclusão dos canais analógicos em questão, não terão mais acesso à programação de televisão nacional e regional. Contribuição para evitar sérios prejuízos às comunidades afetadas pela eliminação de canais listadas na presente consulta. 18/03/2013 18:52:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 A População precisa deste canal em Canindé-CE canal do 12+ Em busca de melhor conteúdo cultural, informativo,entretenimento e comercial para os telespectadores do município de CANINDÉ através do canal 12+(decalado para mais)um desejo não só meu, mas também aclamada e adorada por toda a comunidade regional canindeense.Apelamos pelos representantes órgãos legais para termos mais uma chance ao tratar-se de um canal comercial e educativo é difícil de conseguirmos mas esse é o único jeito.Por termos lógicos e aceitáveis procurando visar todas as exigências dos órgãos reguladores e do poder maior faremos o possível em respeitarmos as decisões legais de natureza própria. No entanto a população aclama,pede por inúmeras vezes o canal para Canindé, de uma RTV; feita o pedido para colocarmos o SBT na situação emergencial e precária;aonde poucas pessoas de classe baixa sem condições financeiras não tem a possibilidade de comprar uma parabólica em desfrutar em inúmeras e variáveis programações oferecidas pelas emissoras de TV Via Satélite. Procurarmos, em fazer uma nova concorrência, com os órgãos competentes ao tratarmos relações do canal em questão e aguarmos o resultado a ser saído. 65499 54 Woschimbr Em busca de melhor conteúdo cultural, informativo,entretenimento e comercial para os telespectadores do município de CANINDÉ através do canal 12+(decalado para mais)um desejo não só meu, mas também aclamada e adorada por toda a comunidade regional canindeense.Apelamos pelos representantes órgãos legais para termos mais uma chance ao tratar-se de um canal comercial e educativo é difícil de conseguirmos mas esse é o único jeito.Por termos lógicos e aceitáveis procurando visar todas as exigências dos órgãos reguladores e do poder maior faremos o possível em respeitarmos as decisões legais de natureza própria. No entanto a população aclama,pede por inúmeras vezes o canal para Canindé, de uma RTV; feita o pedido para colocarmos o SBT na situação emergencial e precária;aonde poucas pessoas de classe baixa sem condições financeiras não tem a possibilidade de comprar uma parabólica em desfrutar em inúmeras e variáveis programações oferecidas pelas emissoras de TV Via Satélite. Procurarmos, em fazer uma nova concorrência, com os órgãos competentes ao tratarmos relações do canal em questão e aguarmos o resultado a ser saído. Porque a pedido da população local e juntamente com a camara dos vereadores foi levada uma proposta ao poder executivo no ano de 2012 á Prefeitura De Canindé.A qual foi atendida o desejo local e por esse motivo o prefeito CLAUDIO PESSOA CARDOSO,fez um pedido que foi encaminhado e protocolado ao Ministério das Comunicações pelo número de processo:53000.038865 / 2012-57 para um aviso de publicação no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.E por este motivo pedimos, humildemente ha não exclusão deste canal 12+; porque as coordenadas pré-fixadas se encontram em local público na Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos-SARH, assim que sair o aviso publico o poder executivo municipal poder encaminhar o seu projeto com a Outorga do canal SBT CANAL 4 DE SÃO PAULO -SP ao portar de um canal cultural,informativo,entretenimento e comercial de interesse local feito por votação e aceito por todos os órgãos municipais e estaduais.Por motivos de situação precária ao tratar-se logo de uma RTV geradora. 18/03/2013 21:29:12