Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 18/08/2022 04:42:20
 Total Recebidos: 230
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 1º REGULAMENTO DE ESTÍMULO À PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES   CAPITULO I DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações. 65816 1 farhad Listar no preâmbulo quais são as leis que está regulamentando. Explicitar a lei à qual se refere. 12/04/2013 17:52:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 1º REGULAMENTO DE ESTÍMULO À PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES   CAPITULO I DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações. 66224 2 ABINEE Nova redação Art 1 : Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I), através da aquisição de produtos desenvolvidos no país e produtos fabricados no país, na área de telecomunicações. Justificativa: Embora o investimento direto das operadoras deva ser incentivado no conceito das suas operações, o investimento direto no desenvolvimento de equipamentos deve ser incentivado diretamente aos fabricantes. 02/05/2013 15:15:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 1º REGULAMENTO DE ESTÍMULO À PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES   CAPITULO I DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações. 66244 3 pedbrasil Nova Redação Art 1 : Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento de equipamentos com tecnologia nacional e produzidos no país, em telecomunicações. Justificativa: Reforçar os princípios básicos da ANATEL em Prover o desenvolvimento das telecomunicações no país, de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos em todo o território nacional . 02/05/2013 20:09:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 1º REGULAMENTO DE ESTÍMULO À PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES   CAPITULO I DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações. 66257 4 ronaldosr Nova Redação Art 1 : Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento de equipamentos com tecnologia nacional e produzidos no país, em telecomunicações. Justificativa: Reforçar os princípios básicos da ANATEL em Prover o desenvolvimento das telecomunicações no país, de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos em todo o território nacional . 03/05/2013 08:20:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 1º REGULAMENTO DE ESTÍMULO À PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES   CAPITULO I DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações. 66318 5 PARKSSA Nova Redação Art 1 : Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento de equipamentos com tecnologia nacional e produzidos no país, em telecomunicações. Justificativa: Reforçar os princípios básicos da ANATEL em Prover o desenvolvimento das telecomunicações no país, de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos em todo o território nacional . 03/05/2013 16:29:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 1º REGULAMENTO DE ESTÍMULO À PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES   CAPITULO I DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações. 66413 6 eduardo nl Representando a Nokia Siemens Networks, gostaria de agradecer a oportunidade de manifestação à presente proposta de regulamento apresentada nesta Consulta Pública No. 6 (2013). MODIFICAR A REDAÇÃO: Art. 1 Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações, através do incentivo à aquisição de produtos fabricados no país e de produtos desenvolvidos no país, na área de telecomunicações, em condições de competitividade em preço e qualidade com o disponível no mercado internacional. Já existe hoje com a finalidade de estimular a inovação tecnológica em telecomunicações, a capacitação de recursos humanos e a geração de empregos, o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações FUNTTEL. Este fundo, criado pela Lei 9472 (1997) e instituído pela Lei 10.052 (2000), conta atualmente com recursos superiores a 3,6 bilhões de reais (2012), conforme dados apresentados pelo Ministério das Comunicações. Entre as fontes de recursos do FUNTTEL, destacamos a contribuição de 0,5% sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, que se constitui em receita líquida e certa da ordem de centenas de milhões de reais anuais. Aos recursos do FUNTTEL podem concorrer instituições de pesquisa públicas ou privadas, instituições de ensino públicas ou privadas, prestadoras de serviços de telecomunicações, empresas desenvolvedoras de bens e serviços para o setor de telecomunicações e empresas fornecedoras de bens e serviços de telecomunicações. Dessa forma, recursos financeiros para incentivo à PD&I, não nos parece ser o problema, mas sim a criação de demanda que estimule e mantenha as atividades de PD&I. Acreditamos, portanto, que a medida que cumpre mais eficientemente com o incentivo às atividades de PD&I, bem como com os objetivos expostos no Art. 2 deste regulamento, seja o estabelecimento de uma política visando a manutenção de investimentos anuais, a serem realizados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações na implantação, ampliação e modernização das redes de telecomunicações, ou seja: - Cria previsibilidade de investimentos no setor de telecomunicações, estimulando os investimentos em PD&I realizados diretamente pelos fornecedores ou em parceria com instituições nacionais de PD&I, a fim de atenderem as demandas do mercado e para se manterem competitivos; - Cria demanda por mão de obra qualificada e indiretamente estimula a formação acadêmica; - Promove a melhoria e ampliação dos serviços de telecomunicações para toda a população; - Promove a competitividade do setor, permitindo, se bem planejado, transformar o país em plataforma de exportação de produtos de qualidade e alto valor tecnológico agregado. A compra de equipamentos de telecomunicações fabricados no país e de produtos desenvolvidos no país é o maior indutor de desenvolvimento de toda a cadeia de valor do setor de telecomunicações. 03/05/2013 23:18:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 1º REGULAMENTO DE ESTÍMULO À PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES   CAPITULO I DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações. 66470 7 teracom735 Nova Redação Art 1 : Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento de equipamentos com tecnologia nacional e produzidos no país, em telecomunicações. Justificativa: Reforçar os princípios básicos da ANATEL em Prover o desenvolvimento das telecomunicações no país, de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos em todo o território nacional . 06/05/2013 10:39:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 1º REGULAMENTO DE ESTÍMULO À PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES   CAPITULO I DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações. 66483 8 ABDTIC COMENTÁRIOS E SUGESTÕES À CONSULTA PÚBLICA N. 06 / 2013. A Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Informação e das Comunicações ABDTIC, nova denominação da Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações ABDI, tomou conhecimento da iniciativa da ANATEL de submeter à Consulta Pública proposta de Regulamento de Estímulo à Pesquisa e Desenvolvimento e Inovação em Telecomunicações. Durante reunião da Comissão de Telecomunicações da associação para discutir a proposta de regulamento, revelou-se grande preocupação quanto à legalidade e possíveis efeitos das normas propostas. Isto porque, apesar do propósito bem intencionado e aparentemente desejável de incentivar a pesquisa aplicada em Produção Desenvolvimento e Inovação, a proposta de Regulamento contém medidas contrárias à legislação em vigor, além de apresentar potencial de criar grandes distorções de mercado, sem garantias de que se obterão os objetivos desejados. A proposta de Regulamento colocada em consulta prevê a adoção de várias medidas, especialmente a adoção de preferências aos detentores do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I na outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações; nas licitações de radiofrequência; na certificação e homologação de produtos; e na obtenção de financiamentos por parte do grupo econômico da prestadora; além da criação de um Ranking anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais. Parece à ABDTIC que a instituição de medidas como estas, dados os altos custos que implicariam para as prestadoras e os grandes riscos regulatórios envolvidos, exigiria análise prévia mais profunda e detalhada das condições atuais de mercado, identificando possíveis distorções que eventualmente estejam na origem dos índices de investimento considerados insatisfatórios, para, só então, projetar medidas aptas a enfrentar tais distorções, estabelecendo metas almejadas e indicadores que permitissem seu acompanhamento e controle. A ABDTIC, no entanto, não encontrou nos materiais disponibilizados qualquer análise quantitativa ou qualitativa que demonstre a razão dos índices de investimento tidos como baixo, nem a congruência e coerência das medidas propostas por esta Agência. Pelo contrário, observações relevantes constantes da Análise n 679 / 2012-GCER da Conselheira Emilia Ribeiro acabaram não sendo incorporadas à proposta de Regulamento submetida a Consulta Pública. Cite-se, por exemplo, (a) a falta de recursos humanos especializados, que não são formados em número suficiente; (b) a incapacidade da indústria local de atender à demanda interna do setor e manter o nível de exportações; e, sobretudo, (c) a incompatibilidade das vantagens criadas pelo art. 6 da Resolução com os requisitos de habilitação, critérios de julgamento e desempate previstos na LGT e detalhados pela Agência no Regulamento anexo à Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998. De fato, a proposta de Regulamento não apresenta resposta satisfatória para a falta de recursos humanos especializados capazes de conduzir investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Telecomunicações. Também não apresenta resposta viável à questão da falta de oferta de produto nacional quadro que só será agravado com ou aumento artificial de demanda que será criado, caso aprovado o Regulamento. O aumento de demanda produzido, sem garantia da correspondente oferta de produtos adequados, poderá resultar em impactos indesejados no custo e qualidade dos serviços à medida que o produto nacional seja beneficiado, independentemente de sua qualidade ou custo. Não se deve olvidar que experiências neste sentido em um passado não tão distante comprovaram que políticas protecionistas acabam, justamente, por desestimular a inovação e eficiência da indústria nacional. Deve esta Agência observar, ainda, que a instituição de privilégios aos detentores do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I, nas hipóteses descritas no artigo 6 do Regulamento proposto, encontra inúmeros óbices de natureza jurídica. Primeiro, porque está em desacordo com os requisitos de habilitação, critérios de julgamento e desempate instituídos pela Lei Geral de Telecomunicações (artigos 88 e 89), bem como o detalhamento veiculado pelo Regulamento anexo à Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998 (especialmente em seus artigos 22 e 37). Segundo, porque não fosse ilegal a instituição dos privilégios em si, seria necessário delimitar desde já quais preferências serão dadas às prestadoras detentoras do Certificado, previstas de forma extremamente genéricas no Regulamento proposto. A indefinição quanto às preferências que serão concedidas cria insegurança jurídica à medida que as prestadoras não dispõem de dados concretos para avaliar que consequências poderá ter a decisão de realizar ou não os investimentos previstos na Regulamentação. Além disso, a indefinição das preferências que serão concedidas às prestadoras detentoras do Certificado põe em risco a impessoalidade dos processos licitatórios, visto que ao instituir os benefícios a Anatel já terá pleno conhecimento das empresas beneficiadas. A ABDTIC teme, ainda, pelos efeitos que as medidas propostas poderão provocar na concorrência do mercado, na medida em que as propostas podem acabar criando barreiras regulatórias à entrada de novos concorrentes no mercado ao beneficiar, nas licitações e concessões de outorgas, prestadoras já atuantes no mercado que realizem investimentos em PD&I e aquisição de produtos nacionais, vantagens não concedidas a empresas que ainda não atuam no mercado nacional e que, portanto, não teriam como realizar referidos investimentos. Por outro lado, o estabelecimento de um índice linear de investimento exigível igualmente de todas as empresas independentemente de seu porte e capacidade de investimento não observa as assimetrias econômicas existentes no mercado, tendo potencial de aumentar, ainda mais, as distorções existentes. Considerando todo o exposto, espera a ABDTIC ter contribuído para demonstrar o quanto a proposta de Regulamento posta em Consulta Pública mereceria maior cautela e reflexão mais profunda. É fundamental que esta D. Agência, reconhecendo a pertinência de tais comentários, revisite o assunto, com estudos mais detalhados de impacto no mercado e buscando novas soluções economicamente adequadas e, principalmente, em conformidade com a Lei Geral de Telecomunicações e, em geral, ao marco regulatório do setor. Sendo o que nos cabia, subscrevemo-nos, respeitosamente. COMISSÃO DE TELECOMUNICAÇÕES ANA LUIZA VALADARES RIBEIRO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DAS COMUNICAÇÕES - ABDTIC 06/05/2013 15:21:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 1º REGULAMENTO DE ESTÍMULO À PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES   CAPITULO I DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações. 66484 9 brtelecom Introdução: O Grupo OI destaca que o processo de Consulta Pública é um mecanismo fundamental de debate e aperfeiçoamento dos regulamentos propostos pela Anatel, e com objetivo único de aprimorar este instrumento apresentamos nossas contribuições. Tendo em vista que a OI aplica consideráveis recursos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), bem como na aquisição de produtos nacionais, destacaremos a seguir alguns pontos relevantes da proposta que carecem de ajustes. A proposta de regulamento ora comentada tem uma clara orientação industrial, sendo necessário, portanto, a realização de ajustes no sentido de considerar não apenas a alocação de recursos no desenvolvimento de novos equipamentos, mas também em novos processos para a prestação de serviços. A alocação de recursos no desenvolvimento de pesquisas para novas formas e / ou melhorias de atendimento ou em manutenção das redes, por exemplo, podem trazer maiores benefícios para os consumidores do que o desenvolvimento de um novo terminal móvel. As atividades fim das prestadoras de telecomunicações não estão adequadamente representadas na definição de PD&I deste Regulamento devendo, portanto, ser refeita para que passe a considerar como PD&I os projetos de investimentos das prestadoras na melhoria de processos para prestação de serviços de telecomunicações. Obviamente o avanço tecnológico oriundo de investimentos em PD&I no desenvolvimento de novos produtos (indústria) trará uma melhora na prestação do serviço, mas não deve, definitivamente, ser o único seguimento de inovação a ser considerado nesta norma. Amparado na 3 Edição do Manual de Oslo (disponível no site da FINEP em http: / / download.finep.gov.br / imprensa / manual_de_oslo.pdf) que tem como objetivo orientar e padronizar conceitos, metodologias e construção de estatísticas e indicadores de pesquisa de PD&I, a Oi está certa que devem ser considerados outros tipos de inovação como em processos, marketing, organizacionais. Outro aspecto fundamental presente na proposta e que merece reparo, é que as alocações de recursos em PD&I e / ou aquisições de produtos nacionais devem ser objeto de incentivos e não consideradas obrigações ou pré-requisitos que limitem as operadoras, como, por exemplo, habilitação técnica para participação de licitações de radiofrequência constante no artigo 6 , pois foge aos objetivos almejados pelo Regulamento. Assim sendo, visando evitar distorções às finalidades aspiradas pela norma, o certificado não pode ser exigido como pré-requisito para eventos, processos ou atividades regulares das prestadoras de serviço de telecomunicações. A futura norma estabelece ainda que o certificado será concedido somente às prestadoras que aplicarem no mínimo 3% de sua ROL em PD&I e / ou aquisições de produtos nacionais, o que é significativamente elevado, principalmente para as concessionárias, se observamos que estas possuem grande parte de seus investimentos comprometidos com obrigações regulatórias, como as de universalização. Ademais, se comparamos este percentual com outros setores da economia, como o segmento de energia elétrica, observamos que o mesmo é demasiadamente elevado. Neste sentido, a proposta da Oi é pela redução do percentual para 1% da ROL e, que seja implementada de forma gradual (0,5% no primeiro ano, 0,75% no segundo ano e 1% nos anos subsequentes) é essencial, pois é preciso verificar o grau de maturidade da indústria nacional, bem como dos centros de pesquisa, para receber tais investimentos e a necessidade de adequação dos processos internos das prestadoras que em muitos casos terão que reformular suas políticas de compras, para garantir os percentuais de investimentos em PD&I e de aquisição de produtos nacionais. Sem prejuízo das considerações gerais aqui colocadas, a OI apresentará suas contribuições a cada item desta Consulta Pública sempre com o objetivo de aprimorar a norma. . 06/05/2013 15:32:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 1º REGULAMENTO DE ESTÍMULO À PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES   CAPITULO I DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações. 66502 10 diniz Investimentos em PD&I devem ser objeto de incentivos e não considerados obrigações ou pré-requisitos que limitem as operadoras (como habilitação técnica em licitações de RF): Exigências de investimentos em PDI que tornem tais iniciativas uma obrigação e não um incentivo para as operadoras devem ser terminantemente vetadas. Assim, a posse do certificado em PDI como requisito para habilitação técnica em licitações de RF, por exemplo, desvirtuam o espírito deste regulamento e criam obrigações que não estão aderentes à regulamentação. Descrito na contribuição. 06/05/2013 17:07:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 1º REGULAMENTO DE ESTÍMULO À PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES   CAPITULO I DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações. 66512 11 bcamarcio Nova Redação Art 1 : Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa, à produção e ao desenvolvimento de equipamentos com tecnologia nacional em telecomunicações. Entendemos que o regulamento deve incentivar todo a PD&I que resultar, principalmente, no desenvolvimento de equipamentos com tecnologia nacional. Desta forma, prover o desenvolvimento das telecomunicações no país, de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos em todo o território nacional. 07/05/2013 14:55:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 1º REGULAMENTO DE ESTÍMULO À PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES   CAPITULO I DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações. 66519 12 TavRic REGULAMENTO DE ESTÍMULO À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NACIONAIS Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à aquisição de produtos nacionais pelas operadoras de telecomunicações. A Ericsson entende que a agência deve criar um Certificado Anatel de Aquisição de Produtos Nacionais, com o ranking baseado nos investimentos de capital das operadoras (Capex) em desenvolvimento de redes, através da aquisição de elementos e componentes de redes de telecomunicações produzidos no Brasil de acordo com os critérios do PPB Processo Produtivo Básico com vistas à implantação, ampliação e modernização de redes de telecomunicações. Desta forma, a indústria de equipamentos de telecomunicações estabelecida no Brasil, ao ter a venda de seus produtos nacionais incentivada por este regulamento da Anatel, teria ela própria maiores condições de efetuar investimentos em PD&I no Brasil, o que resultará no crescimento destes investimentos no Brasil, que consideramos ser este o principal objetivo da presente Consulta Pública. O próprio Processo Produtivo Básico (PPB) oferece isenção fiscal de IPI (Imposto sobre Produtos Industriais) de 15 % para 3% para as empresas que invistam 4% da receita bruta dos produtos em P&D no Brasil. Com o incentivo ao aumento da receita de compras do PPB, o impacto no aumento sobre o investimento em P&D dos vendedores de equipamentos será natural. Ainda, vale ressaltar que a adoção do critério aqui proposto também assegurará a prioridade do papel central das prestadoras de concentrar seus investimentos na construção e ampliação de redes de telecomunicações de forma a promover a massificação e melhorias dos serviços de telecomunicações de que o Brasil tanto necessita. De fato, as operadoras estão diante de um crescimento importante de pressão regulatória, através de multas, para melhorar cobertura e qualidade de serviços. Tememos que as obrigações propostas de investimentos em PD&I por parte das prestadoras resultem em menor investimento para construção e ampliação de suas redes de telecomunicações. Toda diversão de prioridades do objetivo central das operadoras construir redes e sistemas para servir aos usuários para outros fins por via regulatória, reduzirá o montante que pode ser investido em Capex. Deste modo, é fundamental que a agência reguladora tenha as suas prioridades claras. Se as operadoras investirem mais em P&DI, isto resultará em menos recursos disponíveis para montar redes. O crescimento do Capex das operadoras através de estímulos às compras de produtos com PPB, por outro lado, permitirá que as empresas de equipamentos e soluções invistam mais em P&DI sem trazer consequências negativas para os consumidores, visto que o Capex das operadoras continuará robusto. É fundamental que a Anatel mantenha o foco na defesa do consumidor. A proposição adicional da ANATEL incluir na norma referências à Portaria no 950 de 12 de dezembro de 2006 do Ministério da Ciência de Tecnologia e Inovação, requer revisão porque estaPortarianão contempla o modelo de Pesquisa & Desenvolvimento em colaboração internacional que marca o setor de telecomunicações. Em seu artigo 1 ., a Portaria no 950 define tecnologia nacional como bens que ...atendam às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil. Essa definição é inconsistente com os mecanismos atuais de inovação no mundo, onde vários grupos de pesquisadores desenvolvem diferentes aspectos de uma tecnologia ao mesmo tempo em diferentes países. Este modelo de desenvolvimento simultâneo em múltiplos países predominante na indústria altamente complexa e competitiva de telecomunicações é praticado pela Ericsson, onde os centros de P&D&I brasileiros ocupam um papel de destaque no desenvolvimento de tecnologias e produtos que são implementados em nível global, trabalhando com um amplo ecossistema de inovação em todo o País.. Dessa maneira recomendamos a exclusão da Portaria no. 950 / 2006 e a permanência do Processo Produtivo Básico (PPB) como critério para definir produto nacional. 07/05/2013 16:41:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 1º REGULAMENTO DE ESTÍMULO À PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES   CAPITULO I DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações. 66542 13 TIM Celula A TIM Celular, prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país, considerando o disposto na Consulta Pública n 06 / 2012, vem apresentar suas considerações e sugestões ao regulamento de estímulo à pesquisa, desenvolvimento e inovação em telecomunicações. Inicialmente, a TIM reafirma seu apoio à Anatel e parabeniza a Agência pela iniciativa em prol do fortalecimento da economia e da indústria brasileira. Trata-se de um tema de extrema importância para o desenvolvimento nacional e a TIM reafirma seu compromisso em contribuir para sua total implementação na busca pelos objetivos propostos. Para aperfeiçoar o texto apresentado, a TIM entende que é necessário complementar alguns dispositivos deste regulamento, como apresentado em suas contribuições a cada um dos artigos abaixo, de forma a mais precisamente atender aos objetivos narrados por essa Agência. Sabe-se que a previsão de conceder preferências para as prestadoras detentoras do Certificado ANATEL é, certamente, um forte incentivo para que todas aumentem seus investimentos em PD&I e priorizem a aquisição de produtos nacionais. De fato, é um fator que motiva o desenvolvimento de novas tecnologias e pesquisas e que influencia o desenvolvimento de novas políticas de compras e projetos com viés tecnológico e científico o que, certamente, contribuirá para o desenvolvimento da economia e dos fabricantes nacionais. Entretanto, a TIM entende que os investimentos em PD&I não devem ter caráter obrigatório e / ou eliminatório, quando coloca as empresas em situação de concorrência por preferências em processos desta Agência Entende-se que não é o objetivo da Anatel tornar compulsório os investimentos em PD&I, mas sim estimular as prestadoras para que vejam os benefícios que refletirão de tais investimentos e que possam também usufruir de seus resultados positivos. Portanto, mesmo sem a obrigatoriedade de investimento, será de interesse da prestadora ampliar seus investimento, e a TIM, certamente, seguirá investindo cada vez mais no fortalecimento de seus projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação e na aquisição de equipamentos produzidos no país. Além disso, a TIM mantém seu posicionamento de direcionar investimentos para parcerias com empresas, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico, fornecedores nacionais de tecnologia e entidades governamentais para atividades de PD&I, e reafirma seu apoio em projeto para a formação e capacitação de profissionais e pesquisadores em universidades, instituições de educação profissional e tecnológica, incluindo projetos sociais voltados para o desenvolvimento de comunidades, com viés tecnológico e de expansão de conhecimentos científicos, além programas voltados à expansão e internacionalização da ciência e tecnologia, da inovação e da competitividade brasileira por meio do intercâmbio e da mobilidade internacional. Em linha com o exposto acima, a TIM apresenta a seguir suas contribuições a cada artigo do presente regulamento e reitera sua recomendação para que as determinações da Anatel quanto aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação em telecomunicações, que devem se ater à liberdade decisória da própria Companhia no endereçamento dos recursos que investe. Conforme contribuição. 07/05/2013 23:59:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 1º REGULAMENTO DE ESTÍMULO À PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES   CAPITULO I DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações. 66559 14 TELERJC Contribuição de caráter geral. O Grupo TELEFÔNICA, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico, inicialmente destaca seu compromisso com os investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), tanto nacionalmente, quanto em nível mundial. O Grupo Telefônica no Brasil conta com um Centro de Inovação instalado no país, focado no desenvolvimento de produtos e serviços digitais, atendendo tanto a clientes finais quanto a corporações. Além disso, com este mesmo espírito, também patrocina a Wayra Brasil, incubadora de novos negócios e de apoio a empreendedores. Como exemplo de projeto inovador apoiado pela Academia Wayra, pode-se, entre diversos, citar o ProDeaf que consiste em um aplicativo móvel capaz de traduzir a fala para linguagem de sinais, permitindo a comunicação entre surdos e ouvintes com o auxílio de smartphones. Em termos globais, o Grupo TELEFÔNICA se credencia com um dos grandes incentivadores em pesquisa e inovação. Nesse sentido, uma iniciativa inovadora, apoiada pelo Grupo TELEFÔNICA, e de destaque, inclusive, na última Campus Party realizada, é a parceria para o desenvolvimento do sistema Firefox OS : novo sistema operacional para smartphones, que estará disponível em breve. Isto posto, por ser um dos grandes investidores globais em pesquisa e inovação, além de ter operações responsáveis por vultosas aquisições de bens e equipamentos necessários à prestação dos serviços de telecomunicações em âmbito nacional, o Grupo TELEFÔNICA passa a comentar alguns pontos que merecem destaque nas contribuições a esta Consulta Pública: Inicialmente, a TELEFÔNICA-VIVO apoia as iniciativas que visam estimular o fortalecimento do setor, de toda sua cadeia produtiva e industrial e, sobretudo, que possam refletir em maior eficiência na prestação dos serviços, maior qualidade percebida pelos usuários, além de novas ofertas de produtos e soluções que atendam às necessidades da população. Tais ações são adotadas pela TELEFÔNICA-VIVO na sua própria rotina, o que pode ser comprovado pelo citado Centro de Inovação no país, no Projeto Wayra e, também, por meio de uma Diretoria de Negócio Digital Brasil especializada e dedicada às atividades de inovação e desenvolvimento. Partindo dessa premissa, a TELEFÔNICA-VIVO julga que as iniciativas de pesquisa, inovação e aquisição de produtos e tecnologia nacional devem ser reconhecidas e, principalmente, estimuladas, como realizado por meio do REPNBL (Lei n 12.715 / 12, Decreto n 7.921 / 13 e Portaria n 55 / 2013) definido pelo Poder Executivo. Este tipo de incentivo propiciará o florescimento de um círculo virtuoso de investimentos e de pesquisa / desenvolvimento que permitirá alcançar e intensificar as relações e objetivos esperados com esta regulamentação específica (Art. 2 e respectivos incisos do texto desta Consulta Pública). Pretende-se com isso, por exemplo, evitar reserva de mercado para determinados fornecedores que poderiam se beneficiar meramente por contar com cotas de aquisição das prestadoras de telecomunicações necessárias para atender níveis mínimos regulatórios de compra de produtos. Preocupações subjacentes, decorrentes da necessidade de aquisição de equipamentos com determinados fornecedores para eventualmente atender cotas mínimas, são com a qualidade e o nível de serviço para os usuários finais, pois, em regra, novos equipamentos vão se integrar a redes já existentes e não podem prejudicar ou degradar a operação, devendo, por exemplo, ter a confiabilidade exigida de todos os fornecedores. É imprescindível, ainda, que os investimentos em PD&I a serem considerados não estejam restritos aos equipamentos e recursos adquiridos em processo produtivo ou industrial, e fora das fronteiras das prestadoras, como enfatiza esta proposta de regulamento. As operadoras realizam diversas inovações e desenvolvimentos para aprimoramento da prestação dos serviços e otimização de seus processos que devem ser contabilizados, segundo critérios que devem ser definidos com essa Agência. Neste aspecto, deve-se considerar que, no cenário tecnológico atual, a principal inovação que as operadoras têm condição de gerar é a inovação digital. Nesta forma de inovação, os investimentos são mais concentrados em pessoas e computadores, uma vez que, pela capilaridade e velocidade de distribuição dos meios digitais, o impacto gerado por uma inovação digital é de uma magnitude muito superior ao investimento. Como dito, a TELEFÔNICA-VIVO trabalha ativamente neste campo, produzindo e incentivando a inovação nacional (Centro de Inovação, Wayra, Campus Party), porém nenhuma destas iniciativas é reconhecida ou potencializada pelo Regulamento, comparativamente, por exemplo, ao maior foco direcionado à aquisição de equipamentos. A própria definição de PD&I desta proposta de regulamento (art. 3 IV) enfoca no processo de desenvolvimento e de inserção de produtos no mercado, conforme a seguir transcrito: ... atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado,... , minimizando, assim, uma grande vertente da inovação que está relacionada à criação ou mesmo o aperfeiçoamento de serviços. A geração de inovação nestes casos (Centro de Inovação, Wayra, Campus Party) pode ser muito superior à obtida com a aquisição de uma plataforma de rede, por exemplo (cujo investimento seria contabilizado diretamente pela proposta de regulamento), pois cria ambiente e ferramentas para potencializar mais inovações. Por isso, este regulamento deve também capturar o potencial de geração de inovação destas iniciativas, ainda que pareçam mais intangíveis, e reconhecê-lo de uma forma adequada como investimento em PD&I. Outro elemento que deve ser colocado para discussão é o aporte realizado por meio das soluções globais que o Grupo TELEFÔNICA implementa no Brasil, que são inovação pura e viabilizam o florescimento de diversos serviços e soluções nacionais, mas que também não seriam contabilizadas por esta proposta de regulamento. Plataformas como a GVP (Global Video Platform), ou Smart M2M desenvolvidas pela Telefonica Digital na Espanha, suportam serviços inovadores no Brasil, e não são consideradas. Nesse sentido, as contribuições da TELEFÔNICA-VIVO propõem o alinhamento às premissas acima descritas, conforme a seguir: Investimentos em PD&I e equipamentos devem ser objeto de incentivos e não considerados obrigações ou pré-requisitos que limitem as operadoras: A TELEFÔNICA-VIVO entende que investimentos em PD&I devem ser reconhecidos e incentivados, mas não podem ser considerados obrigações ou pré-requisitos que limitem as operadoras ou as diferenciem, como, por exemplo, a estipulação de preferência, em situações de competição por recursos escassos, como, por exemplo, no caso de licitações para outorga de direito de uso de radiofrequência (Art. 6 1 desta Consulta Pública). O espírito deste regulamento, desde sua concepção, como pode ser identificado nos documentos técnicos da Anatel, até a fase atual de debates, e espera-se que assim seja quando de sua vigência e produção de efeitos, é o de incentivar investimentos em PD&I e na aquisição de produtos com tecnologia nacional e / ou fabricados no Brasil. Portanto, a TELEFÔNICA-VIVO entende que considerar um nível mínimo de investimentos em PD&I e aquisição de equipamentos nacionais, que, como esclarecido por essa Agência, não é compulsório, como pré-requisito ou obrigação em termos de habilitação técnica para participação de licitações de radiofrequência, por exemplo (Art. 6 1 desta Consulta Pública), foge ao escopo deste regulamento e contraria outras diretrizes e normativas vigentes. Nesse sentido, o estabelecimento de tais preferências não se coaduna com os requisitos de habilitação, critérios de julgamento e desempate instituídos pela Lei n . 9.472 / 97, bem como com as disposições constantes da Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998. Da mesma forma, a preferência que ora se pretende outorgar não está efetivamente prevista e delimitada, o que cria insegurança jurídica no mercado de telecomunicações brasileiro, uma vez que as prestadoras não possuem os dados concretos para avaliar as consequências que poderão advir da decisão de realizar ou não os investimentos previstos na Regulamentação. Por todo o exposto, a previsão de tratamento preferencial não se coaduna com o marco regulatório vigente, da mesma forma que contraria o princípio basilar de incentivo que se pretende com a edição deste regulamento e, dessa forma, deve ser reconsiderado. Da mesma maneira, não se deve estabelecer direito de preferência em licitações de radiofrequência ou situações correlatas na medida em que, novamente, tal medida deixa de ser um incentivo para se tornar uma exigência mínima. Ademais, ainda que essa Agência venha a adotar tal regra, o que se admite apenas para fins de argumentação, o critério percentual não é o mais adequado, por si só. Deve ser, no mínimo, realizada uma composição dos percentuais com os valores absolutos investidos pelas empresas, pois as ordens de grandeza podem variar significativamente, mesmo para empresas do mesmo setor. Por exemplo, enquanto determinadas empresas deverão ter que investir valores da ordem de bilhões de reais, outras poderão realizar investimentos de poucas dezenas de milhões / milhares de reais e ainda obter vantagem em procedimentos de licitação ou certificação de equipamentos, apenas para citar uma possibilidade. Isso, sem dúvida, pode desvirtuar o escopo, bem como os benefícios esperados com a implantação de tal regulamentação, resultando, no fim, em punição para as prestadoras que eventualmente não o obtiveram. Sendo assim, o Certificado ora proposto, como instrumento de reconhecimento dos investimentos em PD&I, deve ter sempre um caráter de incentivo, conforme definido nos artigos 1 e 2 da proposta de Regulamento submetida à Consulta Pública. Desta maneira, para evitar distorções em relação aos objetivos e propósitos expressos na própria minuta de Regulamento ora em apreciação, este Certificado não pode assumir caráter de obrigação, da mesma forma que, por uma questão de legalidade, não pode ser exigido como pré-requisito para eventos, processos ou atividades regulares das prestadoras de serviço de telecomunicações. Definição de percentual de investimento frente ao ROL compatível e escalonamento gradativo: Em relação à definição do percentual de investimentos em PD&I necessário para a obtenção do Certificado, bem como dos prazos e regra de transição / escalonamentos até se chegar ao percentual definitivo, a TELEFÔNICA-VIVO entende que os seguintes fatores devam ser considerados: 2.1. Definição do percentual de investimento frente ao ROL: O percentual de 3% de investimentos do ROL em PD&I e aquisições de equipamentos nacionais é considerado elevado, quando comparado com outros setores da economia, como o segmento elétrico, ou mesmo em termos internacionais. Sendo assim, o Grupo Telefônica propõe o valor de 1%, com escalonamento, em função do a seguir apresentado. 2.2. Adaptação e desenvolvimento da indústria brasileira para pleno atendimento da nova demanda: Antes de realizar investimentos maciços em PD&I ou aquisição de produtos nacionais, é necessário verificar o grau de maturidade da indústria nacional, bem como dos centros de pesquisa, para receber tais investimentos, e os prazos necessários para sua adequação, bem como sua capacidade de entrega para os compradores nos prazos exigidos. Esta avaliação deve levar em conta, no mínimo, os seguintes fatores: - Capacidade da indústria nacional de absorver e atender, em sua plenitude, os pedidos efetuados por todas as prestadoras de telecomunicações em conformidade com o regulamento ora proposto, no cronograma exigido (neste caso, já se pode destacar as metas do edital n 004 / 2012 / SPV-Anatel 4G / rural); - Contratação e qualificação da mão-de-obra adicional; - Eventual necessidade de ampliação da infraestrutura e / ou dos equipamentos e maquinário. A título ilustrativo, a TELEFÔNICA-VIVO fez um levantamento preliminar acerca dos fornecedores de equipamentos que, por sua natureza, poderiam ser elegíveis ao REPNBL. É de se destacar que, para determinados segmentos, a disponibilidade de equipamentos que atendem o PPB ou têm tecnologia nacional pode ser ainda restrita neste momento, conforme descrito a seguir: - Rede Metro Ethernet: menos de 50% dos fabricantes pesquisados atendem ao PPB e menos de 30% possuem tecnologia nacional; - Redes WiFi: apenas cerca de 20% dos fabricantes pesquisados atendem ao PPB e nenhum teria tecnologia nacional; - Core de Rede 3G (dados) e 4G: nenhum dos fabricantes pesquisados atende ao PPB ou teria tecnologia nacional; 2.3. Necessidade de adequação dos processos internos das próprias operadoras de telecomunicações: As próprias operadoras precisarão definir os processos internos, e em muitos casos reformular políticas de compras, para garantir os percentuais de investimentos em PD&I e de aquisição de produtos nacionais. Neste caso, o ponto mais crítico é a qualificação de novos fornecedores nas prestadoras. Assim como exigido pelo Poder Público para realizar suas contratações, as prestadoras também apresentam seus processos e fluxos de homologação técnica, financeira e jurídica de seus fornecedores e produtos, o que requer tempo e ajustes burocráticos internos. Assim, é necessário considerar que, especialmente para novos equipamentos, as operadoras possuem processos de homologação interna que visam garantir a integração transparente com a sua rede e a plena compatibilidade com os demais equipamentos já instalados. Sendo assim, é possível inferir que os novos equipamentos nacionais, a serem adquiridos em conformidade com o Regulamento ora proposto, venham a gerar, ao menos num primeiro instante, uma demanda adicional sobre tais processos de homologação, de tal forma que levará algum tempo até que a situação se normalize. 2.4. Prazos para adequação do planejamento das operadoras: É necessário considerar que a aplicação dos dispositivos deste regulamento deve ocorrer a partir do ano seguinte à sua publicação, de forma que as prestadoras possam organizar seus planos de contas e estrutura interna de apuração e contabilização dos investimentos e aquisições de equipamentos nacionais. Assim, com a publicação deste regulamento ao longo deste ano de 2013, o ano de 2014 seria o primeiro de apuração e contabilização dos investimentos pelas operadoras segundo estas novas regras, o que implicaria a publicação dos primeiros resultados em 2015. Em decorrência do apresentado ao longo deste tópico 2 (itens 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4), a TELEFÔNICA-VIVO propõe e defende que os percentuais mínimos de investimento em PD&I e aquisição de produtos nacionais sejam escalonados no tempo, como um cenário de transição, de acordo com a seguinte regra: 0,5% em 2015, 0,75% em 2016 e 1% em 2017 e nos anos subsequentes. Estímulo a mecanismos que propiciem o estabelecimento de um círculo virtuoso de investimentos em PD&I: O investimento em PD&I deve ser estimulado e reconhecido por meio de benefícios ou de alavancas que incentivem o estabelecimento de um círculo virtuoso, que se traduza em melhores serviços para a sociedade, fortalecimento e capacitação da indústria nacional e atrativos para os agentes que o promovem no caso, as prestadoras de telecomunicações. Como iniciativa com este espírito, pode-se citar o REPNBL, que prevê a desoneração tributária de projetos de implantação, ampliação ou modernização de redes de telecomunicações que suportam acesso à internet em banda larga com a utilização de equipamentos e componentes nacionais, e que deve servir de guia para regulamentação correlata dessa Agência. Para o estabelecimento de tal círculo, por um lado, é necessário estimular as empresas, reconhecendo e incentivando não apenas os investimentos diretos, mas também todos os demais desembolsos relacionados ao tema PD&I, como, por exemplo, considerar os totais recolhidos por meio de taxas como o FUNTTEL, além das despesas com equipes / recursos internos das empresas direcionadas para as atividades de inovação e pesquisa. É fundamental que as pesquisas, desenvolvimentos e inovações realizadas pelas prestadoras e que se traduzem em melhorias ou aprimoramento dos serviços ou mesmo produtos para os usuários sejam contempladas no cômputo do percentual de investimento. Considerar como investimentos apenas aqueles realizados na indústria (em produtos PPB industrializados, de forma parcial ou total) ou meramente os estabelecidos por meio de parcerias com agentes externos (como centros de pesquisas e universidades), desconsidera uma iniciativa fundamental de desenvolvimento e pesquisa realizados pelas operadoras de Telecom que deve ser contemplado, sob pena de o resultado deste regulamento ter seu escopo restringido. Por isso, a TELEFÔNICA-VIVO defende que todos os esforços realizados em PD&I, inclusive aqueles realizados por áreas específicas internamente nas prestadoras e que possam ser caracterizados como em pesquisa e inovação dos serviços (não meramente em novos produtos físicos), segundo quesitos claros e precisos a serem estabelecidas previamente com essa Agência, devem também ser contemplados no cômputo dos investimentos totais aferidos. Pelo outro lado, é igualmente indispensável facilitar o acesso a alavancas de incentivo e a fontes de crédito que possibilitem tais investimentos. Como exemplo, as operadoras poderiam ter acesso à utilização do próprio FUNTTEL, ou outras alavancas semelhantes, de maneira mais expressa. Aprofundando levemente o debate a respeito do FUNTTEL Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações que foi instituído pela Lei n 10.052 / 2000 e regulamentado pelos Decretos 3.737 / 01 e 4.149 / 02, respectivamente, tal tributo foi criado com os objetivos de estimular o processo de inovação tecnológica, incentivar a capacitação de recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações. Seus recursos são provenientes, principalmente, da contribuição de 0,5% sobre o faturamento líquido das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações e, ao final de 2012, já apresentava vultosa quantia acumulada. O FUNTTEL e sua possível utilização em projetos apontados pelos agentes melhores ranqueados segundo o certificado proposto por este regulamento, neste sentido, torna-se uma excelente alavanca de incentivo para as prestadoras que comprovarem os investimentos propostos. Sendo assim, verifica-se o alinhamento dos objetivos do FUNTTEL com os de investimento em PD&I tratados nesta proposta de regulamento. Por isto, a TELEFÔNICA-VIVO propõe ainda que os valores recolhidos a título de FUNTTEL também sejam considerados na verificação dos percentuais para obtenção do Certificado, bem como que os recursos deste Fundo possam ser disponibilizados às operadoras de telecomunicações, de maneira mais expedita, como alavanca de crédito e / ou incentivo para as atividades de PD&I como reconhecimento e estímulo aos investimentos realizados. Superados estes pontos iniciais, que a TELEFÔNICA-VIVO julga de fundamental importância nos debates e definições envolvendo o tema Pesquisa Desenvolvimento e Inovação (PD&I) e aquisição de equipamentos, são apresentadas as contribuições específicas aos demais itens constantes desta Consulta Pública. Vide contribuição de caráter geral. 07/05/2013 18:45:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 1º REGULAMENTO DE ESTÍMULO À PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES   CAPITULO I DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações. 66580 15 battistel A Claro gostaria, inicialmente, de agradecer a oportunidade cedida pela Anatel para manifestar-se a respeito da Proposta de Regulamento de Estímulo à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Telecomunicações objeto desta consulta pública. A Claro apóia a iniciativa de se buscar formas investimento em pesquisa e desenvolvimento, pois crê que é por estes meios que se pode colocar o Brasil na vanguarda das telecomunicações, tornando-se uma referência internacional e promovendo eficiências no mercado interno. Existem diversas formas de estímulo para que tais iniciativas ocorram. Por um lado, a redução tributária, a criação de incentivos fiscais para o estabelecimento de centros de pesquisa e desenvolvimento e a utilização dos recursos arrecadados aos fundos de telecomunicações seriam iniciativas atribuíveis ao Poder Público. Por outro lado, à iniciativa privada caberia, por meio de injeção de capital próprio, atuar para produção de bens e serviços mais eficientes. Vale apontar que a concessão de incentivos fiscais está absolutamente alinhada com outros movimentos que buscam a inclusão digital da população, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Lei da Inovação, Lei da Informática, programas de inclusão social e convênios estaduais para redução de impostos sobre equipamentos de eletrônicos e de telecomunicações, podendo agir, juntamente com a disponibilização de recursos públicos como o Funtel, como importantes instrumentos para fomentar o desenvolvimento e a produção. Faz-se necessário ressaltar que todas estas iniciativas devem ser repassadas ao longo da cadeia produtiva até o usuário final, para se constituírem também importantes instrumentos de popularização das telecomunicações por meio de redução de custos de serviços e equipamentos. A injeção de recursos da iniciativa privada também tem de estar atrelada à proteção da propriedade intelectual e eliminação de limites de capital estrangeiro em algumas atividades da cadeia produtiva. Ressalta-se, também, que qualquer desenvolvimento brasileiro de tecnologia ou equipamento não deve ser imposto como padrão forçado a ser adotado pelas operadoras de telecomunicações, com o risco de perda de escala mundial. Apesar da importância de termos uma indústria forte de telecomunicações, a globalização e a atuação de grupos multinacionais no país requerem que a Anatel e o Ministério das Comunicações estejam sempre atentos aos padrões mundiais de tecnologia adotados. Desta forma, a Claro entende que investimentos em PD&I devem ser objeto de incentivos e não considerados obrigações ou pré-requisitos que limitem a atuação das operadoras. Exigências de investimentos em PDI que tornem tais iniciativas uma obrigação e não um incentivo para as operadoras devem ser vetadas. Assim, a posse do certificado em PDI como requisito para habilitação técnica em licitações de radiofreqüência, por exemplo, desvirtuam o princípio deste regulamento e criam obrigações que não estão aderentes à regulamentação. Por fim a Claro entende que antes de se definir um percentual é necessário que se faça um estudo mais profundo para que se possa chegar a conclusão de um valor (percentual) coerente com a realidade do mercado. É necessário verificar o grau de maturidade da indústria nacional, bem como dos centros de pesquisa, para receber tais investimentos, assim como os prazos necessários para sua adequação. Além disso, faz necessário entender se a indústria nacional atual tem a capacidade de entrega para atender a todo o mercado nos prazos exigidos. Tendo como base outros setores da economia ou até mesmo setores de telecomunicações de outros países podemos verificar que o percentual de 3% da ROL sobre um setor que movimenta bilhões de reais é considerado bastante elevado. No mais a Claro faz sugestões ao longo do regulamento com a intenção de melhor adequar este Regulamento. Conforme acima. 07/05/2013 19:42:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 1º REGULAMENTO DE ESTÍMULO À PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES   CAPITULO I DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações. 66585 16 Embratel_ EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Presidente Vargas, n 1012, Centro Rio de Janeiro RJ, inscrita no CNPJ / MF sob o n 33.530.486 / 0001-29, considerando o disposto na Consulta Pública n 06 / 2013, vem respeitosamente à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões. Inicialmente agradecemos a oportunidade de participar neste processo de formação de tão relevante norma. Fazemos referência à Audiência Pública realizada para discussões sobre a proposta de regulamento em comento na qual foi reiteradamente colocado pelos representantes dessa Agência que a adesão ao regulamento é optativa, não tendo, este regulamento, portanto, o caráter de criar quaisquer obrigações. No entanto, o texto apresenta expressa previsão de que investimentos comprovados em PDI, e não em qualquer PDI, mas apenas aqueles definidos pela Agência, serão utilizados COMO REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA para participação em licitações para uso de Radiofrequência (art. 6, II) e para obtenção de outorgas para prestação de serviços de telecomunicações (art. 6, III). Estes comandos, em nosso entendimento, se traduzem em obrigação de fazer, pois, o uso de radiofrequência e a obtenção de outorga para a prestação de serviços de telecomunicações são essenciais e indispensáveis para o exercício de atividade de prestação de serviços de telecomunicações, não sendo facultado às prestadoras a não obtenção de tais recursos em decorrência de não terem aderido aos regramentos de dispêndios PDI estabelecidos por essa proposta de regulamento. Entendemos que estas previsões se traduzem em nova OBRIGAÇÃO e, dessa forma, perde o caráter de INCENTIVO destacado em sua gênese. As situações relacionadas nos Incisos I a III possuem disciplinamento claro na Lei 9.472 / 97 Lei Geral de Telecomunicações e Resolução n. 65 / 98, onde não existe previsão de uso de quaisquer novos expedientes como preferências para tais situações. Em resumo, a previsão proposta por meio do artigo 6, além de afastar o Regulamento de sua origem, qual seja, o incentivo nos investimentos em PDI, carece de amparo legal por confrontar-se com o disposto na LGT e na Regulamentação dela decorrente. Outro ponto a se observar é insegurança jurídica estabelecida pela proposta de regulamento, uma vez que caberá à Anatel, de forma unilateral e sem previsão de consulta pública, estabelecer o percentual mínimo necessário para dispêndios em PD&I, bem como onde tais recursos financeiros deverão ser empregados, seja em instituições voltadas a inovação, seja na aquisição de equipamentos. Não fica esclarecido nessa proposta de texto como será o Ato do Conselho Diretor, que pode, inclusive, deliberar sobre quais equipamentos poderiam participar da apuração de dispêndios realizados para fins de emissão do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I. Adicionalmente a Anatel propõe como ponto de partida um percentual mínimo de 3% da Receita Operacional Líquida ROL que deve ser despendido na aquisição de equipamentos ou junto a entidades vinculadas a inovação. A Embratel entende que o estabelecimento de percentual para a emissão do certificado, por si só, pode gerar uma situação na qual o foco no INCENTIVO seja convertido em OBRIGAÇÃO. Adicionalmente, entende que antes de se definir um percentual a ser adotado para fins de emissão do certificado, deve ser realizado estudo aprofundado para que se possa identificar qual valor seria coerente com a realidade do mercado local, bem como uma avaliação do próprio escopo e abrangência das atividades que devem ser consideradas como pesquisa, desenvolvimento & inovação para fins do regulamento. Nesse sentido entendemos que é preciso uma reflexão quanto aos seguintes temas: 1. O foco do regulamento é o Incentivo e não a Obrigação; 2. O percentual a ser definido deve ser objeto de estudo detalhado quanto à sua aderência às condições do mercado local; 3. Pesquisa, desenvolvimento e inovação em telecomunicações deve contemplar um rol mais amplo de atividades, não se limitando aos processos industriais, mas, em verdade, abrangendo toda a cadeia de desenvolvimento e prestação de serviços de telecomunicações. Sendo estas nossas considerações iniciais, passamos a apresentar considerações pontuais em atenção a alguns artigos constantes da proposta. Contida na contribuição. 07/05/2013 20:33:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 1º REGULAMENTO DE ESTÍMULO À PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES   CAPITULO I DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações. 66592 17 PBruhn Propomos que a atual redação das diretrizas e objetivos seja complementado, passando para a seguinte redação: Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações, a partir do fortalecimento da tecnologia nacional e a da produção local . O foco de desenvolvimento de PD&I pela tecnologia nacional associada a produção local é a melhor resposta ao princípio da própria ANATEL de construir de forma sustentável no Brasil uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações. 07/05/2013 23:48:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 2º Art. 2o Constituem objetivos deste Regulamento: I - o fortalecimento de PD&I no setor de telecomunicações; II - a intensificação da interação, no setor de telecomunicações, entre prestadoras de serviços, fabricantes, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e a Anatel; III - o incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil; IV a implantação e o fortalecimento de fabricantes nacionais no setor de telecomunicações; V      o estímulo ao desenvolvimento de novas soluções em benefício dos usuários de serviços de telecomunicações; e VI   - a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações. 65568 18 enacom Alterar: II - a intensificação da interação, no setor de telecomunicações, entre prestadoras de serviços,CONSULTORIAS ESPECIALIZADAS, fabricantes, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico BRASILEIROS e a Anatel; Acrescentar: VII - redução dos impactos e passivos ambientais da instalação e operação dos serviços de telecomunicações; VIII - investigação e mitigação dos riscos à saúde na operação dos serviços de telecomunicações. a) É fundamental garantir a presença de entidades brasileira no processo. Embora consultorias especializadas possam ser enquadradas diretamente a prestadores de serviço, acreditamos ser adequado sinalizar esta possibilidade com mais clareza. b) No mundo atual existe uma cobrança clara em relação aos impactos ambientais. Acreditamos que seja coerente explicitar este ponto no texto. c) As questões de saúde têm sido um entrave a ampliação das redes, desta forma colocar no documento seria um indicativo claro que a agência tem um compromisso não só moral, mas também científico, sobre o assunto. 02/04/2013 11:09:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 2º Art. 2o Constituem objetivos deste Regulamento: I - o fortalecimento de PD&I no setor de telecomunicações; II - a intensificação da interação, no setor de telecomunicações, entre prestadoras de serviços, fabricantes, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e a Anatel; III - o incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil; IV a implantação e o fortalecimento de fabricantes nacionais no setor de telecomunicações; V      o estímulo ao desenvolvimento de novas soluções em benefício dos usuários de serviços de telecomunicações; e VI   - a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações. 65817 19 farhad IV a implantação e o fortalecimento de fabricantes e prestadores de serviços nacionais no setor de telecomunicações; Incluir as prestadoras nacionais de serviços. 12/04/2013 17:57:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 2º Art. 2o Constituem objetivos deste Regulamento: I - o fortalecimento de PD&I no setor de telecomunicações; II - a intensificação da interação, no setor de telecomunicações, entre prestadoras de serviços, fabricantes, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e a Anatel; III - o incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil; IV a implantação e o fortalecimento de fabricantes nacionais no setor de telecomunicações; V      o estímulo ao desenvolvimento de novas soluções em benefício dos usuários de serviços de telecomunicações; e VI   - a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações. 65990 20 nss Incluir o item a seguir: IV o fortalecimento da rede nacional de alto desempenho dedicada à pesquisa; A rede acadêmica brasileira é uma infraestrutura de comunicação e colaboração que interliga todos os grupos de pesquisa de Universidades, Institutos Federais, Unidades de Pesquisa e Hospitais de Ensino, responsáveis pelo avanço de pesquisa aplicada altamente dependente de tecnologias de comunicação e informação, em várias áreas do conhecimento. A experiência de fomento à Pesquisa e Desenvolvimento, através do Funttel e de outras experiências recentes da Anatel em atos de anuência previa com condicionamentos relativos a investimentos em P&D, já demonstraram resultados importantes na reconstrução de cadeias de valor nesta indústria. Como exemplo, a experiência do Projeto Giga (2002), o qual construiu uma rede experimental entre o Rio de Janeiro e São Paulo, com apoio da infraestrutura de empresas operadoras, gerou novos produtos de telecomunicações, e, em conjunto com 45 grupos de pesquisa de todo o país, produziu resultados importantes na indústria e para apoio à estratégia de inclusão em educação: fotônica, acessos sem-fio de alta capacidade, armazenamento e análise de dados, vídeo digital de qualidade em educação e saúde, visualização e simulação em clima e tempo, aplicações entre pares (P2P) para compartilhamento de conteúdo, TV digital. Posteriormente, em 2008 e 2010, através de compromissos de cessão de capacidade de transmissão em fibras ópticas, para uso não comercial pela RNP, viabilizou a ampliação da interconexão nacional entre universidades e seus campi de 24 unidades da federação, alcançando pela primeira vez a Amazônia e apoiando a interiorização da rede de educação e pesquisa avançada no País. As futuras aplicações de telecomunicações em áreas estratégicas para o País, como saúde, cultura, educação, meio ambiente, espaço, biodiversidade, defesa, entre outras, fazem parte de uma agenda que requer ação coordenada e investimento público e privado em Pesquisa e Desenvolvimento. Somente dessa forma poderá ser gerada a capacidade humana requerida para lidar com um cenário extremamente complexo e transdisciplinar no uso de tecnologias de informação e comunicação nas próximas décadas. Os resultados de maior impacto social e, portanto, mais importantes desse investimento, são as ações de suporte à pesquisa e educação a distância. A atual infraestrutura avançada de comunicação e colaboração interliga todas as universidades e centros de pesquisa, alcançando cerca de 800 organizações em todo o País. Essa comunidade produz as novas aplicações que são utilizadas nas políticas públicas de formação de professores (ex. Universidade Aberta do Brasil), pesquisa e educação em saúde (ex. Rede Universitária de Telemedicina e Programa Nacional de Telessaúde), entre outras. Essa rede nacional, não comercial, nos últimos 20 anos vem também gerando uma demanda de desenvolvimento em infraestrutura de rede, aplicações e serviços avançados de interesse público que alavanca a indústria de telecomunicações e capacita recursos humanos nesta área (ex. os primeiros experimentos tecnológicos de backbone no País, realizados com a indústria, foram gerados pela RNP em: Internet 1992; Internet comercial 1995; Redes Metropolitanas 1998; ATM nacional 2001; Óptico nacional 2005; Redes híbridas - 2010). Dessa forma, o acesso à capacidade de fibras ópticas para ampliar a integração das universidades e centros de pesquisa é essencial também para viabilizar a utilização de novas aplicações em redes de nova geração que inserem o Brasil no espaço de conhecimento mundial suporte aos sistemas distribuídos fortemente baseados em grandes massas de dados e computação de alto desempenho. Para atender às necessidades de inovação, esta infraestrutura atua como um testbed para os projetos consorciados entre grupos de pesquisa de empresas, universidades e centros de pesquisa qualificados. A rede utilizada como testbed para novas aplicações permite antecipar seus impactos no uso e provisionamento futuro, obtendo-se resultados orientados aos novos serviços, criando massa crítica interdisciplinar para negócios futuros e possibilitando a integração em hardware e software de soluções de empresas brasileiras de tecnologia. Portanto, considera-se fundamental que este Regulamento de P&D promova a renovação dos ganhos para sociedade alcançados por essas experiências exitosas e, inclua entre seus objetivos e diretrizes, o fortalecimento da rede nacional de alto desempenho dedicada à pesquisa. Subscrevem essa proposta: CONIF Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica Caio Mario Bueno da Silva - Presidente CONFAP Conselho Nacional das Fundações de Amparo à Pesquisa Sergio Gargioni - Presidente CONSECTI Conselho Nacional dos Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação Jadir Péla - Presidente LARC - Laboratório Nacional de Redes de Computadores Luciano Paschoal Gaspary Diretor Executivo RNP Rede Nacional de Ensino e Pesquisa Nelson Simões da Silva Diretor Geral SBC - Sociedade Brasileira de Computação Paulo Roberto Freire Cunha Presidente 14/04/2013 23:40:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 2º Art. 2o Constituem objetivos deste Regulamento: I - o fortalecimento de PD&I no setor de telecomunicações; II - a intensificação da interação, no setor de telecomunicações, entre prestadoras de serviços, fabricantes, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e a Anatel; III - o incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil; IV a implantação e o fortalecimento de fabricantes nacionais no setor de telecomunicações; V      o estímulo ao desenvolvimento de novas soluções em benefício dos usuários de serviços de telecomunicações; e VI   - a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações. 66245 21 pedbrasil Nova Redação Art.2 : Constituem objetivos deste Regulamento a significativa melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações ao usuário, por meio: I do estímulo ao desenvolvimento de novas soluções em benefício dos usuários de serviços de telecomunicações; II- do incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil; III da implantação e o fortalecimento de fabricantes nacionais no setor de telecomunicações; IV- do fortalecimento de PD&I nacional no setor de telecomunicações; V-da intensificação da interação dos agentes nacionais no setor de telecomunicações, compreendendo prestadoras de serviços, fabricantes, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e a Anatel; Justificativa: O objetivo maior da ANATEL é garantir medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, por isso as sugestões das alterações acima. 02/05/2013 20:11:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 2º Art. 2o Constituem objetivos deste Regulamento: I - o fortalecimento de PD&I no setor de telecomunicações; II - a intensificação da interação, no setor de telecomunicações, entre prestadoras de serviços, fabricantes, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e a Anatel; III - o incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil; IV a implantação e o fortalecimento de fabricantes nacionais no setor de telecomunicações; V      o estímulo ao desenvolvimento de novas soluções em benefício dos usuários de serviços de telecomunicações; e VI   - a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações. 66258 22 ronaldosr Nova Redação Art.2 : Constituem objetivos deste Regulamento a significativa melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações ao usuário, por meio: I do estímulo ao desenvolvimento de novas soluções em benefício dos usuários de serviços de telecomunicações; II - do incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil; III da implantação e o fortalecimento de fabricantes nacionais no setor de telecomunicações; IV - do fortalecimento de PD&I nacional no setor de telecomunicações; V - da intensificação da interação dos agentes nacionais no setor de telecomunicações, compreendendo prestadoras de serviços, fabricantes, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e a Anatel; Justificativa: O objetivo maior da ANATEL é garantir medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, por isso as sugestões das alterações acima. 03/05/2013 08:22:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 2º Art. 2o Constituem objetivos deste Regulamento: I - o fortalecimento de PD&I no setor de telecomunicações; II - a intensificação da interação, no setor de telecomunicações, entre prestadoras de serviços, fabricantes, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e a Anatel; III - o incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil; IV a implantação e o fortalecimento de fabricantes nacionais no setor de telecomunicações; V      o estímulo ao desenvolvimento de novas soluções em benefício dos usuários de serviços de telecomunicações; e VI   - a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações. 66311 23 PARKSSA Nova Redação Art.2 : Constituem objetivos deste Regulamento a significativa melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações ao usuário, por meio: I do estímulo ao desenvolvimento de novas soluções em benefício dos usuários de serviços de telecomunicações; II - do incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil; III da implantação e o fortalecimento de fabricantes nacionais no setor de telecomunicações; IV - do fortalecimento de PD&I nacional no setor de telecomunicações; V - da intensificação da interação dos agentes nacionais no setor de telecomunicações, compreendendo prestadoras de serviços, fabricantes, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e a Anatel; Justificativa: O objetivo maior da ANATEL é garantir medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, por isso as sugestões das alterações acima. 03/05/2013 16:59:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 2º Art. 2o Constituem objetivos deste Regulamento: I - o fortalecimento de PD&I no setor de telecomunicações; II - a intensificação da interação, no setor de telecomunicações, entre prestadoras de serviços, fabricantes, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e a Anatel; III - o incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil; IV a implantação e o fortalecimento de fabricantes nacionais no setor de telecomunicações; V      o estímulo ao desenvolvimento de novas soluções em benefício dos usuários de serviços de telecomunicações; e VI   - a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações. 66471 24 teracom735 Nova Redação Art.2 : Constituem objetivos deste Regulamento a significativa melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações ao usuário, por meio: I do estímulo ao desenvolvimento de novas soluções em benefício dos usuários de serviços de telecomunicações; II - do incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil; III da implantação e o fortalecimento de fabricantes nacionais no setor de telecomunicações; IV - do fortalecimento de PD&I nacional no setor de telecomunicações; V - da intensificação da interação dos agentes nacionais no setor de telecomunicações, compreendendo prestadoras de serviços, fabricantes, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e a Anatel; Justificativa: O objetivo maior da ANATEL é garantir medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, por isso as sugestões das alterações acima. 06/05/2013 10:43:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 2º Art. 2o Constituem objetivos deste Regulamento: I - o fortalecimento de PD&I no setor de telecomunicações; II - a intensificação da interação, no setor de telecomunicações, entre prestadoras de serviços, fabricantes, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e a Anatel; III - o incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil; IV a implantação e o fortalecimento de fabricantes nacionais no setor de telecomunicações; V      o estímulo ao desenvolvimento de novas soluções em benefício dos usuários de serviços de telecomunicações; e VI   - a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações. 66485 25 brtelecom Contribuição ao inciso III: III - o incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil e dos processos de prestação de serviços, com as fases de produção, execução e distribuição; Justificativa ao inciso III: Tornar claro que as atividades fins das prestadoras de serviços de telecomunicações, majoritariamente suportadas por processos de prestação de serviços, sejam também objeto de estímulo ao desenvolvimento de inovação tecnológica em processos, conforme definido no Manual de Oslo (3 edição FINEP). A citada 3 Edição do Manual de Oslo, (traduzido sob a responsabilidade da FINEP) que tem como objetivo orientar e padronizar conceitos, metodologias e construção de estatísticas e indicadores de pesquisa de P&D, divide inovação em quatro áreas: (i) produto, (ii) processo, (iii) marketing e (iv) organização. Ainda segundo o Manual de Oslo, as atividades de inovação são etapas científicas, tecnológicas, organizacionais, financeiras e comerciais que conduzem, ou visam conduzir, à implementação de inovações. 06/05/2013 15:32:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 2º Art. 2o Constituem objetivos deste Regulamento: I - o fortalecimento de PD&I no setor de telecomunicações; II - a intensificação da interação, no setor de telecomunicações, entre prestadoras de serviços, fabricantes, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e a Anatel; III - o incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil; IV a implantação e o fortalecimento de fabricantes nacionais no setor de telecomunicações; V      o estímulo ao desenvolvimento de novas soluções em benefício dos usuários de serviços de telecomunicações; e VI   - a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações. 66520 26 TavRic Art. 2o Constituem objetivos deste Regulamento: I - o fortalecimento da produção nacional de equipamentos e soluções de telecomunicações; II - a intensificação da interação, no setor de telecomunicações, entre prestadoras de serviços, fabricantes, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e a Anatel; III - o incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil; IV a implantação e o fortalecimento de fabricantes nacionais no setor de telecomunicações; V o estímulo ao desenvolvimento de novas soluções em benefício dos usuários de serviços de telecomunicações; e VI - a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações. A Ericsson entende que o foco deste incentivo deve ser focado na compra de produtos nacionais, e não em incentivos para P&DI de operadoras, que poderiam redirecionar investimentos da expansão de redes e melhoria do atendimento ao consumidor para outros fins. 07/05/2013 16:42:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 2º Art. 2o Constituem objetivos deste Regulamento: I - o fortalecimento de PD&I no setor de telecomunicações; II - a intensificação da interação, no setor de telecomunicações, entre prestadoras de serviços, fabricantes, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e a Anatel; III - o incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil; IV a implantação e o fortalecimento de fabricantes nacionais no setor de telecomunicações; V      o estímulo ao desenvolvimento de novas soluções em benefício dos usuários de serviços de telecomunicações; e VI   - a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações. 66554 27 Lage.Edu Incluir no inciso V o seguinte: (...)e da coletividade dos cidadãos em geral O objetivo da inclusão dos termos acima mencionado, diz respeito ao benefício que o estímulo ao desenvolvimento de novas soluções deve propiciar a TODOS OS CIDADÃOS(e não, tão somente aos usuários de serviços de telecomunicações), que estão sujeitos às interferências visuais causadas ao meio ambiente pelas Estações Radio Base! De forma que um dos OBJETIVOS deste Regulamento possa ser o incentivo e a viabilização de PD&I em equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional voltados à HARMONIZAÇÃO das ERB s no meio em que são implantadas, visando assim, minimizar o impacto visual por elas causadas e, por consequinte, mitigar os inúmeros conflitos de interesses dos cidadãos quanto a elas, ainda que hoje em dia as ERB s sejam indispensáveis à viabilização da telefonia celular - fundamental à qualidade de vida das pessoas. Certamente se houvesse investimentos e maior competitividade no mercado de ERB s camufladas, os processos de licenciamento das mesmas (em especial o ambiental), seriam mais céleres o que colaboraria com o devido e necessário desenvolvimento socio-econômico do Páis. Para tanto, no rol dos PREFERÊNCIAS expressas no Art. 6 seria plausível inserir algum MECANISMO DE INCENTIVO às prestadoras de serviços (Operadoras de Telecom e Empresas detentoras de ERB s)que utilizem Produtos Nacionais, destinados à compatibilização das ERB s no meio em que estão ou serão implantadas - tal como incentivos fiscais e / ou, de alguma forma, celeridade nas aprovações de projetos e emissão de licenças. Por fim, o parágrafo 2 deste Art. 6 , poderia ser alterado vez que as duas CONDICIONANTES ao fornecedor nacional para solicitar prioridade à ANATEL... podem surtir efeitos negativos, pois inibem outras formas de investimentos. Posso estar equivocado, mas o fornecedor nacional não precisaria estar, necessariamente, voltado exclusivamente ao mercado de Telecom. Sem mais. Espero poder contribuir de alguma forma para com o desenvolvimento do meu País! Coordialmente, Eduardo Lage. 07/05/2013 18:04:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 2º Art. 2o Constituem objetivos deste Regulamento: I - o fortalecimento de PD&I no setor de telecomunicações; II - a intensificação da interação, no setor de telecomunicações, entre prestadoras de serviços, fabricantes, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e a Anatel; III - o incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil; IV a implantação e o fortalecimento de fabricantes nacionais no setor de telecomunicações; V      o estímulo ao desenvolvimento de novas soluções em benefício dos usuários de serviços de telecomunicações; e VI   - a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações. 66558 28 spcomm 1 - Alterar o inciso III, do artigo 2 , conforme segue: III - o incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil e dos processos de prestação de serviços, incluindo as fases de produção, execução e distribuição; Justificativa: Considerar que as atividades fins das prestadoras de serviços de telecomunicações, suportadas por processos de prestação de serviços, sejam objeto de estímulo ao desenvolvimento de inovação tecnológica em processos, conforme definido no Manual de Oslo (3 edição FINEP). 07/05/2013 19:04:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 2º Art. 2o Constituem objetivos deste Regulamento: I - o fortalecimento de PD&I no setor de telecomunicações; II - a intensificação da interação, no setor de telecomunicações, entre prestadoras de serviços, fabricantes, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e a Anatel; III - o incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil; IV a implantação e o fortalecimento de fabricantes nacionais no setor de telecomunicações; V      o estímulo ao desenvolvimento de novas soluções em benefício dos usuários de serviços de telecomunicações; e VI   - a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações. 66560 29 TELERJC Alterar o inciso III, do artigo 2 , conforme segue: III - o incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil e dos processos de prestação de serviços, incluindo as fases de produção, execução e distribuição. Justificativa para a alteração do Inciso III: Considerar que as atividades fins das prestadoras de serviços de telecomunicações, suportadas por processos de prestação de serviços, sejam objeto de estímulo ao desenvolvimento de inovação tecnológica em processos, conforme definido no Manual de Oslo (3 edição FINEP). 07/05/2013 18:45:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 3º Art. 3o Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - equipamentos produzidos no País: equipamentos processados nas indústrias instaladas no Brasil, resultantes da linha de produção da fábrica, que passaram, no mínimo, pelas etapas de montagem e integração de partes e peças e testes de laboratórios, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo; II - equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, nos termos da Portaria n 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações; III   - grupo econômico da prestadora: prestadora individual de serviços de telecomunicações ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Regulamentação da Agência; IV  - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico; V     - Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, especificado no Decreto n 783, de 25 de março de 1993, alterado pelo Decreto n 4.401, de 01 de outubro de 2002, e em Portarias Interministeriais, conforme disposto nas Leis n 8.248, de 23 de outubro de 1991, n 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e n 10.176, de 11 de janeiro de 2001, alteradas pela Lei n 11.077, de 30 de dezembro de 2004; VI     - produto nacional: equipamento produzido ou desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e II deste artigo. 65569 30 enacom Acrescentar (a ser numerado adequadamente): A - programas de computador produzidos no País: programas de computador que tenham sido desenvolvidos por empresas instaladas no Brasil; B - metodologias e ferramentas computacionais desenvolvidas no País: metodologias e ferramentas computacionais que tenham sido derivadas de estudos técnicos-científicos desenvolvidos no Brasil e com a participação de pesquisadores brasileiros. Alterar: VI - produto nacional: equipamento ou programas produzido ou desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I, II, A e B deste artigo. a) o inciso A contempla o desenvolvimento de softwares, que não fica explicito nos incisos I e II. O desenvolvimento de softwares é fundamental para possibilitar as empresas se adequarem as legislações e regulamentos locais, assim como como características intrinsecamente regionais de operação. b) o inciso B permite que pesquisas básicas dirigidas sejam realizadas e caracterizadas como produtos nacionais. Um exemplo seria o desenvolvimento de uma metodologia para se aferir os danos à saúde causado pelos sistemas telecomunicações. 02/04/2013 11:21:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 3º Art. 3o Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - equipamentos produzidos no País: equipamentos processados nas indústrias instaladas no Brasil, resultantes da linha de produção da fábrica, que passaram, no mínimo, pelas etapas de montagem e integração de partes e peças e testes de laboratórios, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo; II - equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, nos termos da Portaria n 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações; III   - grupo econômico da prestadora: prestadora individual de serviços de telecomunicações ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Regulamentação da Agência; IV  - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico; V     - Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, especificado no Decreto n 783, de 25 de março de 1993, alterado pelo Decreto n 4.401, de 01 de outubro de 2002, e em Portarias Interministeriais, conforme disposto nas Leis n 8.248, de 23 de outubro de 1991, n 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e n 10.176, de 11 de janeiro de 2001, alteradas pela Lei n 11.077, de 30 de dezembro de 2004; VI     - produto nacional: equipamento produzido ou desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e II deste artigo. 65822 31 farhad I - Bens e serviços produzidos no País, na forma definida pelo Poder Executivo; II - Bens e serviços produzidos no País com tecnologia nacional, na forma definida pelo Poder Executivo; III - Grupo econômico da prestadora: prestadora individual de serviços de telecomunicações ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Resolução 101 da Anatel; Eliminar o inciso IV. V - Processo Produtivo Básico (PPB): conforme definido pelo Poder Executivo; VI - produto nacional: bem ou serviço produzido ou desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e II deste artigo. Estas definições são estabelecidas por atos do Poder Executivo. Não cabe a este regulamento alterá-las aqui ou, ao citar um conceito de uma regra atual, impedir a sua futura alteração pelo órgão competente. Justificativa para a remoção do inciso IV: Esta redação faz parecer que o investimento para ser computado deve reunir todos os requisitos acima. Sugerimos remover este conceito para permitir uma interpretação extensiva. Alternativamente, podemos referir aos conceitos estabelecidos pelas leis pertinentes. Justificativa para alteração do inciso V: igual à do inciso I; 12/04/2013 18:10:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 3º Art. 3o Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - equipamentos produzidos no País: equipamentos processados nas indústrias instaladas no Brasil, resultantes da linha de produção da fábrica, que passaram, no mínimo, pelas etapas de montagem e integração de partes e peças e testes de laboratórios, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo; II - equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, nos termos da Portaria n 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações; III   - grupo econômico da prestadora: prestadora individual de serviços de telecomunicações ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Regulamentação da Agência; IV  - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico; V     - Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, especificado no Decreto n 783, de 25 de março de 1993, alterado pelo Decreto n 4.401, de 01 de outubro de 2002, e em Portarias Interministeriais, conforme disposto nas Leis n 8.248, de 23 de outubro de 1991, n 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e n 10.176, de 11 de janeiro de 2001, alteradas pela Lei n 11.077, de 30 de dezembro de 2004; VI     - produto nacional: equipamento produzido ou desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e II deste artigo. 65861 32 bordeaux Alterar a redação do item VI - produto nacional: equipamento produzido e desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e II deste artigo. O objetivo fundamental deste regulamento é o fortalecimento de PD&I no setor de telecomunicações brasileiras, considerando fundamentalmente o incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasi. Portanto, o produto nacional deste item VI tratado neste regulamento tem de considerar o desenvolvimento da tecnologia no Brasil e sua fabricação no país. Considerar OU tecnologia nacional OU fabricado no pais, trará uma distorção ao desenvolvimento de tecnologias no Brasil tendo em vista que a fabriação de produtos (equipamentos eletronicos) nos moldes atuais não necessita de tecnologia desenvolvida no país. Assim, teremos uma parte substancial de equipamentos fabricados no país que atenderá este regulamento, com tecnologia desenvolvida fora do país sem agregar nenhum valor a tecnologia brasileira e sem criar competencias no país. 22/04/2013 16:11:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 3º Art. 3o Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - equipamentos produzidos no País: equipamentos processados nas indústrias instaladas no Brasil, resultantes da linha de produção da fábrica, que passaram, no mínimo, pelas etapas de montagem e integração de partes e peças e testes de laboratórios, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo; II - equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, nos termos da Portaria n 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações; III   - grupo econômico da prestadora: prestadora individual de serviços de telecomunicações ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Regulamentação da Agência; IV  - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico; V     - Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, especificado no Decreto n 783, de 25 de março de 1993, alterado pelo Decreto n 4.401, de 01 de outubro de 2002, e em Portarias Interministeriais, conforme disposto nas Leis n 8.248, de 23 de outubro de 1991, n 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e n 10.176, de 11 de janeiro de 2001, alteradas pela Lei n 11.077, de 30 de dezembro de 2004; VI     - produto nacional: equipamento produzido ou desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e II deste artigo. 65991 33 nss Incluir o item a seguir: VII rede nacional de educação e pesquisa: infraestrutura de rede nacional de alto desempenho dedicada à comunicação e colaboração entre universidades e centros de pesquisa e ao desenvolvimento, experimentação e uso de novos protocolos e aplicações de rede. A rede acadêmica brasileira é uma infraestrutura de comunicação e colaboração que interliga todos os grupos de pesquisa de Universidades, Institutos Federais, Unidades de Pesquisa e Hospitais de Ensino, responsáveis pelo avanço de pesquisa aplicada altamente dependente de tecnologias de comunicação e informação, em várias áreas do conhecimento. A experiência de fomento à Pesquisa e Desenvolvimento, através do Funttel e de outras experiências recentes da Anatel em atos de anuência previa com condicionamentos relativos a investimentos em P&D, já demonstraram resultados importantes na reconstrução de cadeias de valor nesta indústria. Como exemplo, a experiência do Projeto Giga (2002), o qual construiu uma rede experimental entre o Rio de Janeiro e São Paulo, com apoio da infraestrutura de empresas operadoras, gerou novos produtos de telecomunicações, e, em conjunto com 45 grupos de pesquisa de todo o país, produziu resultados importantes na indústria e para apoio à estratégia de inclusão em educação: fotônica, acessos sem-fio de alta capacidade, armazenamento e análise de dados, vídeo digital de qualidade em educação e saúde, visualização e simulação em clima e tempo, aplicações entre pares (P2P) para compartilhamento de conteúdo, TV digital. Posteriormente, em 2008 e 2010, através de compromissos de cessão de capacidade de transmissão em fibras ópticas, para uso não comercial pela RNP, viabilizou a ampliação da interconexão nacional entre universidades e seus campi de 24 unidades da federação, alcançando pela primeira vez a Amazônia e apoiando a interiorização da rede de educação e pesquisa avançada no País. As futuras aplicações de telecomunicações em áreas estratégicas para o País, como saúde, cultura, educação, meio ambiente, espaço, biodiversidade, defesa, entre outras, fazem parte de uma agenda que requer ação coordenada e investimento público e privado em Pesquisa e Desenvolvimento. Somente dessa forma poderá ser gerada a capacidade humana requerida para lidar com um cenário extremamente complexo e transdisciplinar no uso de tecnologias de informação e comunicação nas próximas décadas. Os resultados de maior impacto social e, portanto, mais importantes desse investimento, são as ações de suporte à pesquisa e educação a distância. A atual infraestrutura avançada de comunicação e colaboração interliga todas as universidades e centros de pesquisa, alcançando cerca de 800 organizações em todo o País. Essa comunidade produz as novas aplicações que são utilizadas nas políticas públicas de formação de professores (ex. Universidade Aberta do Brasil), pesquisa e educação em saúde (ex. Rede Universitária de Telemedicina e Programa Nacional de Telessaúde), entre outras. Essa rede nacional, não comercial, nos últimos 20 anos vem também gerando uma demanda de desenvolvimento em infraestrutura de rede, aplicações e serviços avançados de interesse público que alavanca a indústria de telecomunicações e capacita recursos humanos nesta área (ex. os primeiros experimentos tecnológicos de backbone no País, realizados com a indústria, foram gerados pela RNP em: Internet 1992; Internet comercial 1995; Redes Metropolitanas 1998; ATM nacional 2001; Óptico nacional 2005; Redes híbridas - 2010). Dessa forma, o acesso à capacidade de fibras ópticas para ampliar a integração das universidades e centros de pesquisa é essencial também para viabilizar a utilização de novas aplicações em redes de nova geração que inserem o Brasil no espaço de conhecimento mundial suporte aos sistemas distribuídos fortemente baseados em grandes massas de dados e computação de alto desempenho. Para atender às necessidades de inovação, esta infraestrutura atua como um testbed para os projetos consorciados entre grupos de pesquisa de empresas, universidades e centros de pesquisa qualificados. A rede utilizada como testbed para novas aplicações permite antecipar seus impactos no uso e provisionamento futuro, obtendo-se resultados orientados aos novos serviços, criando massa crítica interdisciplinar para negócios futuros e possibilitando a integração em hardware e software de soluções de empresas brasileiras de tecnologia. Portanto, considera-se fundamental que o Regulamento de P&D defina essa plataforma para experimentação e implementação de projetos de Pesquisa e Desenvolvimento em larga escala, através do qual se validam teorias e modelos, envolvendo avaliação, teste e projetos-piloto baseados em novas tecnologias de computação, comunicação e armazenamento. A rede nacional de educação e pesquisa interliga cerca de 800 universidades, institutos federais, centros de pesquisa, incluindo Embrapa e Fiocruz e 75 hospitais universitários. Subscrevem essa proposta: CONIF Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica Caio Mario Bueno da Silva - Presidente CONFAP Conselho Nacional das Fundações de Amparo à Pesquisa Sergio Gargioni - Presidente CONSECTI Conselho Nacional dos Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação Jadir Péla - Presidente LARC - Laboratório Nacional de Redes de Computadores Luciano Paschoal Gaspary Diretor Executivo RNP Rede Nacional de Ensino e Pesquisa Nelson Simões da Silva Diretor Geral SBC - Sociedade Brasileira de Computação Paulo Roberto Freire Cunha Presidente 14/04/2013 23:40:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 3º Art. 3o Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - equipamentos produzidos no País: equipamentos processados nas indústrias instaladas no Brasil, resultantes da linha de produção da fábrica, que passaram, no mínimo, pelas etapas de montagem e integração de partes e peças e testes de laboratórios, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo; II - equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, nos termos da Portaria n 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações; III   - grupo econômico da prestadora: prestadora individual de serviços de telecomunicações ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Regulamentação da Agência; IV  - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico; V     - Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, especificado no Decreto n 783, de 25 de março de 1993, alterado pelo Decreto n 4.401, de 01 de outubro de 2002, e em Portarias Interministeriais, conforme disposto nas Leis n 8.248, de 23 de outubro de 1991, n 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e n 10.176, de 11 de janeiro de 2001, alteradas pela Lei n 11.077, de 30 de dezembro de 2004; VI     - produto nacional: equipamento produzido ou desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e II deste artigo. 66246 34 pedbrasil Nova Redação item I: equipamentos fabricados no país: equipamentos manufaturados nas indústrias instaladas no Brasil, que cumpram as etapas de produção mínima, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo; Nova Redação item II: Equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, que atendam às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações constam nos termos da Portaria n 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações; Nota Redação Item V: Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, conforme definido na Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991 e na Lei n 8.387, de 30 de dezembro de 1991. Nova Redação Item VI: Composição dos Investimentos em PD&I (CIP): investimentos cumulativos em PD&I, em aquisições de equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional e equipamentos produzidos no País. Justificativa: Item I: Adequar ao conceito correto de PPB de acordo com a regulamentação mencionada no item V. Item II: Adequação ao conceito da regulamentação vigente. Item V: Adequar à regulamentação vigente. Item VI: Alinhar com as definições previstas no REPNBL, Portaria n 55 do MC. 02/05/2013 20:28:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 3º Art. 3o Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - equipamentos produzidos no País: equipamentos processados nas indústrias instaladas no Brasil, resultantes da linha de produção da fábrica, que passaram, no mínimo, pelas etapas de montagem e integração de partes e peças e testes de laboratórios, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo; II - equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, nos termos da Portaria n 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações; III   - grupo econômico da prestadora: prestadora individual de serviços de telecomunicações ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Regulamentação da Agência; IV  - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico; V     - Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, especificado no Decreto n 783, de 25 de março de 1993, alterado pelo Decreto n 4.401, de 01 de outubro de 2002, e em Portarias Interministeriais, conforme disposto nas Leis n 8.248, de 23 de outubro de 1991, n 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e n 10.176, de 11 de janeiro de 2001, alteradas pela Lei n 11.077, de 30 de dezembro de 2004; VI     - produto nacional: equipamento produzido ou desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e II deste artigo. 66259 35 ronaldosr Nova Redação item I: equipamentos fabricados no país: equipamentos manufaturados nas indústrias instaladas no Brasil, que cumpram as etapas de produção mínima, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo; Nova Redação item II: Equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, que atendam às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações constam nos termos da Portaria n 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações; Nota Redação Item V: Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, conforme definido na Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991 e na Lei n 8.387, de 30 de dezembro de 1991. Nova Redação Item VI: Composição dos Investimentos em PD&I (CIP): investimentos cumulativos em PD&I, em aquisições de equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional e equipamentos produzidos no País. Justificativa Item I: Adequar ao conceito correto de PPB de acordo com a regulamentação mencionada no item V. Justificativa Item II: Adequação ao conceito da regulamentação vigente. Justificativa Item V: Adequar à regulamentação vigente. Justificativa Item VI: Alinhar com as definições previstas no REPNBL, Portaria n 55 do MC. 03/05/2013 08:26:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 3º Art. 3o Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - equipamentos produzidos no País: equipamentos processados nas indústrias instaladas no Brasil, resultantes da linha de produção da fábrica, que passaram, no mínimo, pelas etapas de montagem e integração de partes e peças e testes de laboratórios, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo; II - equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, nos termos da Portaria n 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações; III   - grupo econômico da prestadora: prestadora individual de serviços de telecomunicações ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Regulamentação da Agência; IV  - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico; V     - Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, especificado no Decreto n 783, de 25 de março de 1993, alterado pelo Decreto n 4.401, de 01 de outubro de 2002, e em Portarias Interministeriais, conforme disposto nas Leis n 8.248, de 23 de outubro de 1991, n 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e n 10.176, de 11 de janeiro de 2001, alteradas pela Lei n 11.077, de 30 de dezembro de 2004; VI     - produto nacional: equipamento produzido ou desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e II deste artigo. 66326 36 PARKSSA Nova Redação item I: equipamentos manufaturados nas indústrias instaladas no Brasil, que cumpram as etapas de produção mínima, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo; Nova Redação item II: Equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, que atendam às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações constam nos termos da Portaria n 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações; Nota Redação Item V: Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, conforme definido na Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991 e na Lei n 8.387, de 30 de dezembro de 1991. Nova Redação Item VI: Composição dos Investimentos em PD&I (CIP): investimentos cumulativos em PD&I, em aquisições de equipamentos produzidos no País e equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional. Justificativa: item I Adequar ao conceito correto de PPB de acordo com a regulamentação mencionada no item V. Justificativa: item II Adequação ao conceito da regulamentação vigente. Justificativa: item V Adequar à regulamentação vigente. Justificativa: item VI Alinhar com as definições previstas no REPNBL, Portaria n 55 do MC. 03/05/2013 16:33:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 3º Art. 3o Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - equipamentos produzidos no País: equipamentos processados nas indústrias instaladas no Brasil, resultantes da linha de produção da fábrica, que passaram, no mínimo, pelas etapas de montagem e integração de partes e peças e testes de laboratórios, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo; II - equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, nos termos da Portaria n 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações; III   - grupo econômico da prestadora: prestadora individual de serviços de telecomunicações ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Regulamentação da Agência; IV  - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico; V     - Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, especificado no Decreto n 783, de 25 de março de 1993, alterado pelo Decreto n 4.401, de 01 de outubro de 2002, e em Portarias Interministeriais, conforme disposto nas Leis n 8.248, de 23 de outubro de 1991, n 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e n 10.176, de 11 de janeiro de 2001, alteradas pela Lei n 11.077, de 30 de dezembro de 2004; VI     - produto nacional: equipamento produzido ou desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e II deste artigo. 66472 37 teracom735 Nova Redação item I: equipamentos fabricados no país: equipamentos manufaturados nas indústrias instaladas no Brasil, que cumpram as etapas de produção mínima, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo; Nova Redação item II: Equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, que atendam às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações constam nos termos da Portaria n 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações; Nova Redação Item V: Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, conforme definido na Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991 e na Lei n 8.387, de 30 de dezembro de 1991. Nova Redação Item VI: Composição dos Investimentos em PD&I (CIP): investimentos cumulativos em PD&I, em aquisições de equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional e equipamentos produzidos no País. Justificativa item I: Adequar ao conceito correto de PPB de acordo com a regulamentação mencionada no item V. Justificativa item II: Adequação ao conceito da regulamentação vigente. Justificativa item V: Adequar à regulamentação vigente. Justificativa item VI: Alinhar com as definições previstas no REPNBL, Portaria n 55 do MC. 06/05/2013 10:54:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 3º Art. 3o Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - equipamentos produzidos no País: equipamentos processados nas indústrias instaladas no Brasil, resultantes da linha de produção da fábrica, que passaram, no mínimo, pelas etapas de montagem e integração de partes e peças e testes de laboratórios, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo; II - equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, nos termos da Portaria n 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações; III   - grupo econômico da prestadora: prestadora individual de serviços de telecomunicações ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Regulamentação da Agência; IV  - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico; V     - Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, especificado no Decreto n 783, de 25 de março de 1993, alterado pelo Decreto n 4.401, de 01 de outubro de 2002, e em Portarias Interministeriais, conforme disposto nas Leis n 8.248, de 23 de outubro de 1991, n 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e n 10.176, de 11 de janeiro de 2001, alteradas pela Lei n 11.077, de 30 de dezembro de 2004; VI     - produto nacional: equipamento produzido ou desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e II deste artigo. 66486 38 brtelecom Contribuição ao Inciso IV: IV - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, envolvendo o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, incluindo sistemas de suporte à operação das empresas, o nível de processos de prestação de serviços, com as fases de produção, execução e distribuição dos serviços, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico; Justificativa ao Inciso IV: Tornar claro que as atividades fins das prestadoras de serviços de telecomunicações, majoritariamente suportadas por processos de prestação de serviços, sejam também objeto de estímulo ao desenvolvimento de inovação tecnológica em processos, conforme definido no Manual de Oslo (3 edição FINEP). O Manual de Oslo tem como objetivo orientar e padronizar conceitos, metodologias e construção de estatísticas e indicadores de pesquisa de P&D, divide inovação em quatro áreas: (i) produto, (ii) processo, (iii) marketing e (iv) organização. Ainda segundo o Manual de Oslo, as atividades de inovação são etapas científicas, tecnológicas, organizacionais, financeiras e comerciais que conduzem, ou visam conduzir, à implementação de inovações. Portanto, é imperioso que a Anatel reforme a definição de PD&I, visando abranger outras áreas não contempladas pela definição originalmente proposta. 06/05/2013 15:32:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 3º Art. 3o Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - equipamentos produzidos no País: equipamentos processados nas indústrias instaladas no Brasil, resultantes da linha de produção da fábrica, que passaram, no mínimo, pelas etapas de montagem e integração de partes e peças e testes de laboratórios, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo; II - equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, nos termos da Portaria n 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações; III   - grupo econômico da prestadora: prestadora individual de serviços de telecomunicações ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Regulamentação da Agência; IV  - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico; V     - Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, especificado no Decreto n 783, de 25 de março de 1993, alterado pelo Decreto n 4.401, de 01 de outubro de 2002, e em Portarias Interministeriais, conforme disposto nas Leis n 8.248, de 23 de outubro de 1991, n 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e n 10.176, de 11 de janeiro de 2001, alteradas pela Lei n 11.077, de 30 de dezembro de 2004; VI     - produto nacional: equipamento produzido ou desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e II deste artigo. 66503 39 diniz Proposta de alteração do inciso IV, do artigo 3 : IV- pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, incluindo sistemas de suporte à operação das empresas, interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico; Os investimentos em desenvolvimento de sistemas de suporte à operação das empresas são enquadrados como sendo aqueles direcionados a inovação das empresas, tornando-as mais competitivas e melhorando a produtividade das mesmas, contribuindo para a melhoria da qualidade final de seus produtos e seus serviços pós venda. 06/05/2013 17:09:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 3º Art. 3o Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - equipamentos produzidos no País: equipamentos processados nas indústrias instaladas no Brasil, resultantes da linha de produção da fábrica, que passaram, no mínimo, pelas etapas de montagem e integração de partes e peças e testes de laboratórios, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo; II - equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, nos termos da Portaria n 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações; III   - grupo econômico da prestadora: prestadora individual de serviços de telecomunicações ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Regulamentação da Agência; IV  - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico; V     - Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, especificado no Decreto n 783, de 25 de março de 1993, alterado pelo Decreto n 4.401, de 01 de outubro de 2002, e em Portarias Interministeriais, conforme disposto nas Leis n 8.248, de 23 de outubro de 1991, n 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e n 10.176, de 11 de janeiro de 2001, alteradas pela Lei n 11.077, de 30 de dezembro de 2004; VI     - produto nacional: equipamento produzido ou desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e II deste artigo. 66513 40 bcamarcio Nova Redação item I: equipamentos fabricados no país: equipamentos manufaturados nas indústrias instaladas no Brasil, que cumpram as etapas de produção mínima, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo; Nova Redação item II: Equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, que atendam às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações constam nos termos da Portaria n 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações; Nota Redação Item V: Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, conforme definido na Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991 e na Lei n 8.387, de 30 de dezembro de 1991. Excluir a definição de Produto Nacional prevista no item VI e propor nova redação. Nova Redação Item VI: Composição dos Investimentos em PD&I (CIP): investimentos cumulativos em PD&I, em aquisições de equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional e equipamentos produzidos no País. Justificativa item I: Adequar ao conceito correto de PPB de acordo com a regulamentação mencionada no item V. Justificativa item II: Adequação ao conceito da regulamentação vigente. Justificativa item V: Adequar à regulamentação vigente. Justificativa item VI: A definição de Produto Nacional prevista no item VI coloca em mesmas condições os equipamentos produzidos no Brasil com os equipamentos desenvolvidos e produzidos no país. Considerando que aqueles que apenas produzem não agregam valor tecnológico ao produto e seus investimentos em PD&I são baixos (no máximo 4,5% para atender critérios da Legislação), temos por outro lado os Produtos Desenvolvidos e Produzidos no Brasil cujas empresas investem por volta de 16 a 25% em PD&I e cujo valor agregado ao produto é de aproximadamente 85% nacional. Desta forma sugerimos novo texto para o item VI. 07/05/2013 15:10:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 3º Art. 3o Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - equipamentos produzidos no País: equipamentos processados nas indústrias instaladas no Brasil, resultantes da linha de produção da fábrica, que passaram, no mínimo, pelas etapas de montagem e integração de partes e peças e testes de laboratórios, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo; II - equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, nos termos da Portaria n 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações; III   - grupo econômico da prestadora: prestadora individual de serviços de telecomunicações ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Regulamentação da Agência; IV  - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico; V     - Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, especificado no Decreto n 783, de 25 de março de 1993, alterado pelo Decreto n 4.401, de 01 de outubro de 2002, e em Portarias Interministeriais, conforme disposto nas Leis n 8.248, de 23 de outubro de 1991, n 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e n 10.176, de 11 de janeiro de 2001, alteradas pela Lei n 11.077, de 30 de dezembro de 2004; VI     - produto nacional: equipamento produzido ou desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e II deste artigo. 66521 41 TavRic Art. 3o Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - equipamentos produzidos no País: equipamentos processados nas indústrias instaladas no Brasil, resultantes da linha de produção da fábrica, que passaram, no mínimo, pelas etapas de montagem e integração de partes e peças e testes de laboratórios, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo; II - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico; III - Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, especificado no Decreto n 783, de 25 de março de 1993, alterado pelo Decreto n 4.401, de 01 de outubro de 2002, e em Portarias Interministeriais, conforme disposto nas Leis n 8.248, de 23 de outubro de 1991, n 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e n 10.176, de 11 de janeiro de 2001, alteradas pela Lei n 11.077, de 30 de dezembro de 2004; IV - produto nacional: equipamento produzido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e III deste artigo. A Ericsson entende que a prioridade da Anatel é incentivar a expansão de redes de telecomunicações no País para melhoria da qualidade dos serviços ao consumidor. Com o maior investimento das operadoras em Capex, a indústria nacional de telecomunicações terá mais capacidade de fazer investimentos em P&DI. A Ericsson sugere a exclusão da Portaria no 950 como critério de produto nacional, por sua inadequação ao não contemplar P&DI em modelo de colaboração internacional. 07/05/2013 16:43:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 3º Art. 3o Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - equipamentos produzidos no País: equipamentos processados nas indústrias instaladas no Brasil, resultantes da linha de produção da fábrica, que passaram, no mínimo, pelas etapas de montagem e integração de partes e peças e testes de laboratórios, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo; II - equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, nos termos da Portaria n 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações; III   - grupo econômico da prestadora: prestadora individual de serviços de telecomunicações ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Regulamentação da Agência; IV  - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico; V     - Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, especificado no Decreto n 783, de 25 de março de 1993, alterado pelo Decreto n 4.401, de 01 de outubro de 2002, e em Portarias Interministeriais, conforme disposto nas Leis n 8.248, de 23 de outubro de 1991, n 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e n 10.176, de 11 de janeiro de 2001, alteradas pela Lei n 11.077, de 30 de dezembro de 2004; VI     - produto nacional: equipamento produzido ou desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e II deste artigo. 66543 42 TIM Celula Propõe-se alterar o inciso IV do artigo 3 , conforme abaixo: IV- pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial ou de serviços, com a inserção de produtos ou aprimoramento de serviços ao mercado, incluindo ainda o desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas de suporte à operação, bem como de métodos e processos das prestadoras, abrangendo também aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico. Em linha com o objetivo da Anatel, o entendimento sobre Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação deve ser definido de forma mais completa, de modo a incluir os projetos desenvolvidos pelas prestadoras com o objetivo de como coloca o próprio regulamento incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil (art. 2 , inciso III) e garantir a implantação e o fortalecimento de fabricantes nacionais no setor de telecomunicações (art. 2 , inciso IV). É importante para atender à finalidade proposta ir além do nível científico e industrial para alcançar o fortalecimento de PD&I no setor das telecomunicações (art. 2 , inciso I). Portanto, a TIM entende ser necessário agregar ao conceito de PD&I outras formas de geração de conhecimento e de promoção da tecnologia, acrescentando ao texto itens não contemplados pela Agência mas que também contribuem com melhorias ou aprimoramento dos serviços, ou mesmo de produtos para os usuários. Importante ressaltar que a alocação de Recursos em PD&I deve ser estimulada e reconhecida por meio de benefícios ou de alavancas que incentivem o estabelecimento de um círculo virtuoso, que se traduza em melhores serviços para a sociedade, fortalecimento e capacitação da indústria nacional e atrativos para os agentes que o promovem no caso, as prestadoras de telecomunicações. Uma ação do governo implementada com este espírito é a legislação do REPNBL, que prevê a desoneração tributária de projetos de implantação, ampliação ou modernização de redes de telecomunicações que suportam acesso à internet em banda larga com a utilização de equipamentos e componentes nacionais, e que deve servir de guia para regulamentação correlata dessa Agência. Considerar como investimentos apenas aqueles realizados na indústria (em produtos PPB industrializados, de forma parcial ou total) ou meramente os estabelecidos por meio de parcerias com agentes externos (como centros de pesquisas e universidades), desconsidera uma iniciativa fundamental de desenvolvimento e pesquisa realizados pelas operadoras de Telecom que deve ser incentivada. Portanto, a TIM sugere a ampliação do conceito de PD&I, incluindo outros projetos de interesse das prestadoras e da sociedade, como será colocado também nas contribuições ao artigo 16 deste regulamento. 07/05/2013 23:59:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 3º Art. 3o Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - equipamentos produzidos no País: equipamentos processados nas indústrias instaladas no Brasil, resultantes da linha de produção da fábrica, que passaram, no mínimo, pelas etapas de montagem e integração de partes e peças e testes de laboratórios, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo; II - equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, nos termos da Portaria n 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações; III   - grupo econômico da prestadora: prestadora individual de serviços de telecomunicações ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Regulamentação da Agência; IV  - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico; V     - Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, especificado no Decreto n 783, de 25 de março de 1993, alterado pelo Decreto n 4.401, de 01 de outubro de 2002, e em Portarias Interministeriais, conforme disposto nas Leis n 8.248, de 23 de outubro de 1991, n 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e n 10.176, de 11 de janeiro de 2001, alteradas pela Lei n 11.077, de 30 de dezembro de 2004; VI     - produto nacional: equipamento produzido ou desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e II deste artigo. 66556 43 telcomp alterar redação do inciso IV, conforme abaixo: IV - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, envolvendo o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, o nível de processos de prestação de serviços, com as fases de produção, execução e distribuição dos serviços, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico; Melhorar a definição de PD&I de modo a abranger os processos de prestação de serviços, que é a atividade fim das prestadoras de telecomunicações, que em sua grande maioria não fazem investimentos em pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias. 07/05/2013 18:26:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 3º Art. 3o Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - equipamentos produzidos no País: equipamentos processados nas indústrias instaladas no Brasil, resultantes da linha de produção da fábrica, que passaram, no mínimo, pelas etapas de montagem e integração de partes e peças e testes de laboratórios, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo; II - equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, nos termos da Portaria n 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações; III   - grupo econômico da prestadora: prestadora individual de serviços de telecomunicações ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Regulamentação da Agência; IV  - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico; V     - Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, especificado no Decreto n 783, de 25 de março de 1993, alterado pelo Decreto n 4.401, de 01 de outubro de 2002, e em Portarias Interministeriais, conforme disposto nas Leis n 8.248, de 23 de outubro de 1991, n 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e n 10.176, de 11 de janeiro de 2001, alteradas pela Lei n 11.077, de 30 de dezembro de 2004; VI     - produto nacional: equipamento produzido ou desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e II deste artigo. 66561 44 TELERJC Alterar a redação do Inciso IV, incluindo a referência a serviços, conforme segue: IV - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial ou de serviços, com a inserção de produtos ou aprimoramento de serviços ao mercado, incluindo ainda o desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas de suporte à operação, bem como de métodos e processos das prestadoras, abrangendo também aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico; Justificativa para a alteração do Inciso IV: O Manual de Oslo divide inovação em quatro áreas: produto, processo, marketing e organização. Ainda segundo o Manual de Oslo, as atividades de inovação são etapas científicas, tecnológicas, organizacionais, financeiras e comerciais que conduzem, ou visam conduzir, à implementação de inovações. Desta maneira, os investimentos e demais desembolsos em desenvolvimento e otimização de novos serviços, sistemas de suporte à operação, métodos e processos das empresas devem ser considerados como sendo direcionados à inovação pelas empresas. O foco não deve ser unicamente no processo industrial, devendo contemplar as iniciativas de inovação executadas no âmbito da própria prestadora quanto de sua prestação de serviços. Assim, como destacado na contribuição de caráter geral, reforça-se que: É fundamental que as pesquisas, desenvolvimentos e inovações realizadas pelas prestadoras e que se traduzem em melhorias ou aprimoramento dos serviços ou mesmo produtos para os usuários sejam contempladas no cômputo do percentual de investimento. Considerar como investimentos apenas aqueles realizados na indústria (em produtos PPB industrializados, de forma parcial ou total) ou meramente os estabelecidos por meio de parcerias com agentes externos (como centros de pesquisas e universidades), desconsidera uma iniciativa fundamental de desenvolvimento e pesquisa realizados pelas operadoras de Telecom que deve ser contemplado, sob pena de o resultado deste regulamento ter seu escopo restringido. Por isso, a TELEFÔNICA-VIVO defende que todos os esforços realizados em PD&I, inclusive aqueles realizados por áreas específicas internamente nas prestadoras e que possam ser caracterizados como em pesquisa e inovação dos serviços (não meramente em novos produtos físicos), segundo quesitos claros e precisos a serem estabelecidas previamente com essa Agência, devem também ser contemplados no cômputo dos investimentos totais aferidos. 07/05/2013 18:45:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 3º Art. 3o Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - equipamentos produzidos no País: equipamentos processados nas indústrias instaladas no Brasil, resultantes da linha de produção da fábrica, que passaram, no mínimo, pelas etapas de montagem e integração de partes e peças e testes de laboratórios, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo; II - equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, nos termos da Portaria n 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações; III   - grupo econômico da prestadora: prestadora individual de serviços de telecomunicações ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Regulamentação da Agência; IV  - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico; V     - Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, especificado no Decreto n 783, de 25 de março de 1993, alterado pelo Decreto n 4.401, de 01 de outubro de 2002, e em Portarias Interministeriais, conforme disposto nas Leis n 8.248, de 23 de outubro de 1991, n 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e n 10.176, de 11 de janeiro de 2001, alteradas pela Lei n 11.077, de 30 de dezembro de 2004; VI     - produto nacional: equipamento produzido ou desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e II deste artigo. 66564 45 spcomm 2- Alterar o inciso IV, do artigo 3 , conforme segue: IV - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial ou de serviços, com a inserção de produtos ou aprimoramento de serviços ao mercado, incluindo ainda o desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas de suporte à operação, bem como de métodos e processos das prestadoras, abrangendo também aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico; Justificativa: O Manual de Oslo divide inovação em quatro áreas: produto, processo, marketing e organização. Ainda segundo o Manual de Oslo, as atividades de inovação são etapas científicas, tecnológicas, organizacionais, financeiras e comerciais que conduzem, ou visam conduzir, à implementação de inovações. Portanto, é imperioso que a Anatel reforme a definição de PD&I, visando abranger outras áreas não contempladas pela definição originalmente proposta. É fundamental que as pesquisas, desenvolvimentos e inovações realizadas pelas operadoras de telecomunicações e que se traduzem em melhorias ou aprimoramento dos serviços ou mesmo de produtos para os usuários sejam contempladas no cômputo do percentual de investimento. Considerar como investimentos apenas aqueles realizados na indústria (em produtos PPB industrializados, de forma parcial ou total) ou meramente os estabelecidos por meio de parcerias com agentes externos (como centros de pesquisas e universidades), desconsidera uma iniciativa fundamental de desenvolvimento e pesquisa realizados pelas operadoras de Telecom que deve ser incentivada. Por isso, o SindiTelebrasil defende que todos os esforços realizados em PD&I, inclusive aqueles realizados por áreas específicas internamente nas prestadoras e que possam ser caracterizados como pesquisa e inovação dos serviços (não meramente em novos produtos físicos), segundo quesitos claros e precisos a serem estabelecidas previamente por essa Agência, devem também ser considerados no cômputo total das alocações de recursos aferidas. Por essa razão, a definição de PD&I na versão final do regulamento deve ser modificada para que as alocações de recursos possam estar contempladas no escopo do regulamento. Adicionalmente, a redação deve contribuir para que as operadoras de serviços de telecomunicações possam ter acesso as fontes de crédito que possibilitem alocações de recursos em inovações no âmbito de cada empresa operadora. Considerando que os objetivos do FUNTTEL estão muito alinhados com os mencionados no Artigo 2 da proposta de regulamento, o SindiTelebrasil entende que os valores recolhidos a título de FUNTTEL também poderiam ser considerados na verificação dos percentuais para obtenção do Certificado, bem como que os recursos deste Fundo possam ser disponibilizados às operadoras de telecomunicações, de maneira mais expedita, como uma alavanca de crédito e / ou incentivo para as atividades de PD&I reconhecidamente desenvolvidas pelas operadoras. A alocação de Recursos em PD&I deve ser estimulada e reconhecida por meio de benefícios ou de alavancas que incentivem o estabelecimento de um círculo virtuoso, que se traduza em melhores serviços para a sociedade, fortalecimento e capacitação da indústria nacional e atrativos para os agentes que o promovem no caso, as prestadoras de telecomunicações. Uma ação do governo implementada com este espírito é a legislação do REPNBL, que prevê a desoneração tributária de projetos de implantação, ampliação ou modernização de redes de telecomunicações que suportam acesso à internet em banda larga com a utilização de equipamentos e componentes nacionais, e que deve servir de guia para regulamentação correlata dessa Agência. 07/05/2013 19:05:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 3º Art. 3o Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - equipamentos produzidos no País: equipamentos processados nas indústrias instaladas no Brasil, resultantes da linha de produção da fábrica, que passaram, no mínimo, pelas etapas de montagem e integração de partes e peças e testes de laboratórios, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo; II - equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, nos termos da Portaria n 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações; III   - grupo econômico da prestadora: prestadora individual de serviços de telecomunicações ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Regulamentação da Agência; IV  - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico; V     - Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, especificado no Decreto n 783, de 25 de março de 1993, alterado pelo Decreto n 4.401, de 01 de outubro de 2002, e em Portarias Interministeriais, conforme disposto nas Leis n 8.248, de 23 de outubro de 1991, n 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e n 10.176, de 11 de janeiro de 2001, alteradas pela Lei n 11.077, de 30 de dezembro de 2004; VI     - produto nacional: equipamento produzido ou desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e II deste artigo. 66581 46 battistel Propor nova redação do(s) inciso(s): IV - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial ou de serviços, com a inserção de produtos ou aprimoramento de serviços ao mercado, incluindo ainda o desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas de suporte à operação, bem como de métodos e processos das prestadoras, abrangendo também aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico; Inovação por definição abrange outras áreas como produto, processo, marketing e organização. Portanto, é importante que a Anatel também incorpore em sua definição todos os esforços realizados em PD&I para que este Regulamento contemple diversas áreas com o intuito de estimular a inovação como um todo e não somente parte dela. É fundamental que as pesquisas, desenvolvimentos e inovações realizadas pelas operadoras de telecomunicações e que se traduzem em melhorias ou aprimoramento dos serviços ou mesmo de produtos para os usuários sejam contempladas no cômputo do percentual de investimento. Considerar como investimentos apenas aqueles realizados na indústria (em produtos PPB industrializados, de forma parcial ou total) ou meramente os estabelecidos por meio de parcerias com agentes externos (como centros de pesquisas e universidades), desconsidera uma iniciativa fundamental de desenvolvimento e pesquisa realizados pelas operadoras de Telecom que deve ser incentivada. 07/05/2013 19:35:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 3º Art. 3o Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - equipamentos produzidos no País: equipamentos processados nas indústrias instaladas no Brasil, resultantes da linha de produção da fábrica, que passaram, no mínimo, pelas etapas de montagem e integração de partes e peças e testes de laboratórios, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo; II - equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, nos termos da Portaria n 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações; III   - grupo econômico da prestadora: prestadora individual de serviços de telecomunicações ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Regulamentação da Agência; IV  - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico; V     - Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, especificado no Decreto n 783, de 25 de março de 1993, alterado pelo Decreto n 4.401, de 01 de outubro de 2002, e em Portarias Interministeriais, conforme disposto nas Leis n 8.248, de 23 de outubro de 1991, n 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e n 10.176, de 11 de janeiro de 2001, alteradas pela Lei n 11.077, de 30 de dezembro de 2004; VI     - produto nacional: equipamento produzido ou desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e II deste artigo. 66586 47 Embratel_ A Embratel solicita a alteração da redação do inciso IV, nos moldes abaixo propostos: IV - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial ou de serviços, com a inserção de produtos ou aprimoramento de serviços ao mercado, incluindo ainda o desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas de suporte à operação, bem como de métodos e processos das prestadoras, abrangendo também aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico; O Manual de Oslo divide inovação em quatro áreas: produto, processo, marketing e organização. Ainda segundo o Manual de Oslo, as atividades de inovação são etapas científicas, tecnológicas, organizacionais, financeiras e comerciais que conduzem, ou visam conduzir, à implementação de inovações. Portanto, entendemos que é imperioso que a Anatel reforme a definição de PD&I, visando abranger outras áreas não contempladas pela definição originalmente proposta. É fundamental que as pesquisas, desenvolvimentos e inovações realizadas pelas operadoras de telecomunicações e que se traduzem em melhorias ou aprimoramento dos serviços ou mesmo de produtos para os usuários sejam contempladas no cômputo do percentual de investimento. Considerar como investimentos apenas aqueles realizados na indústria (em produtos PPB industrializados, de forma parcial ou total) ou meramente os estabelecidos por meio de parcerias com agentes externos (como centros de pesquisas e universidades), desconsidera uma iniciativa fundamental de desenvolvimento e pesquisa realizados pelas operadoras de Telecom que deve ser incentivada. Por essa razão, entendemos que a definição de PD&I na versão final do regulamento deve ser modificada para que as alocações de recursos possam estar contempladas no escopo do regulamento. Adicionalmente, a redação deve contribuir para que as operadoras de serviços de telecomunicações possam ter acesso as fontes de crédito que possibilitem alocações de recursos em inovações no âmbito de cada empresa operadora. Considerando que os objetivos do FUNTTEL estão muito alinhados com os mencionados no Artigo 2 da proposta de regulamento, entendemos que os valores recolhidos a título de FUNTTEL também poderiam ser considerados na verificação dos percentuais para obtenção do Certificado, bem como que os recursos deste Fundo possam ser disponibilizados às operadoras de telecomunicações, de maneira mais expedita, como uma alavanca de crédito e / ou incentivo para as atividades de PD&I reconhecidamente desenvolvidas pelas operadoras. 07/05/2013 20:34:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 4º CAPÍTULO II DOS MECANISMOS DE INCENTIVO Art. 4o A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar investimentos em PD&I ou realizar aquisições de produtos nacionais, observadas as disposições deste Regulamento. 65824 48 farhad Alterar texto. Art. 4o A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar dispêndios em qualquer segmento de PD&I ou realizar aquisições de produtos nacionais, observadas as disposições deste Regulamento. Tirar a conotação de CAPEX da palavra investimento e permitir a interpretação menos rígida e engessada de PD&I . 12/04/2013 18:12:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 4º CAPÍTULO II DOS MECANISMOS DE INCENTIVO Art. 4o A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar investimentos em PD&I ou realizar aquisições de produtos nacionais, observadas as disposições deste Regulamento. 65992 49 nss Alterar a redação do Artigo para a seguir: A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar investimentos em PD&I, disponibilizar infraestrutura para rede nacional de educação e pesquisa ou realizar aquisições de produtos nacionais, observadas as disposições deste Regulamento. A rede acadêmica brasileira é uma infraestrutura de comunicação e colaboração que interliga todos os grupos de pesquisa de Universidades, Institutos Federais, Unidades de Pesquisa e Hospitais de Ensino, responsáveis pelo avanço de pesquisa aplicada altamente dependente de tecnologias de comunicação e informação, em várias áreas do conhecimento. A experiência de fomento à Pesquisa e Desenvolvimento, através do Funttel e de outras experiências recentes da Anatel em atos de anuência previa com condicionamentos relativos a investimentos em P&D, já demonstraram resultados importantes na reconstrução de cadeias de valor nesta indústria. Como exemplo, a experiência do Projeto Giga (2002), o qual construiu uma rede experimental entre o Rio de Janeiro e São Paulo, com apoio da infraestrutura de empresas operadoras, gerou novos produtos de telecomunicações, e, em conjunto com 45 grupos de pesquisa de todo o país, produziu resultados importantes na indústria e para apoio à estratégia de inclusão em educação: fotônica, acessos sem-fio de alta capacidade, armazenamento e análise de dados, vídeo digital de qualidade em educação e saúde, visualização e simulação em clima e tempo, aplicações entre pares (P2P) para compartilhamento de conteúdo, TV digital. Posteriormente, em 2008 e 2010, através de compromissos de cessão de capacidade de transmissão em fibras ópticas, para uso não comercial pela RNP, viabilizou a ampliação da interconexão nacional entre universidades e seus campi de 24 unidades da federação, alcançando pela primeira vez a Amazônia e apoiando a interiorização da rede de educação e pesquisa avançada no País. As futuras aplicações de telecomunicações em áreas estratégicas para o País, como saúde, cultura, educação, meio ambiente, espaço, biodiversidade, defesa, entre outras, fazem parte de uma agenda que requer ação coordenada e investimento público e privado em Pesquisa e Desenvolvimento. Somente dessa forma poderá ser gerada a capacidade humana requerida para lidar com um cenário extremamente complexo e transdisciplinar no uso de tecnologias de informação e comunicação nas próximas décadas. Os resultados de maior impacto social e, portanto, mais importantes desse investimento, são as ações de suporte à pesquisa e educação a distância. A atual infraestrutura avançada de comunicação e colaboração interliga todas as universidades e centros de pesquisa, alcançando cerca de 800 organizações em todo o País. Essa comunidade produz as novas aplicações que são utilizadas nas políticas públicas de formação de professores (ex. Universidade Aberta do Brasil), pesquisa e educação em saúde (ex. Rede Universitária de Telemedicina e Programa Nacional de Telessaúde), entre outras. Essa rede nacional, não comercial, nos últimos 20 anos vem também gerando uma demanda de desenvolvimento em infraestrutura de rede, aplicações e serviços avançados de interesse público que alavanca a indústria de telecomunicações e capacita recursos humanos nesta área (ex. os primeiros experimentos tecnológicos de backbone no País, realizados com a indústria, foram gerados pela RNP em: Internet 1992; Internet comercial 1995; Redes Metropolitanas 1998; ATM nacional 2001; Óptico nacional 2005; Redes híbridas - 2010). Dessa forma, o acesso à capacidade de fibras ópticas para ampliar a integração das universidades e centros de pesquisa é essencial também para viabilizar a utilização de novas aplicações em redes de nova geração que inserem o Brasil no espaço de conhecimento mundial suporte aos sistemas distribuídos fortemente baseados em grandes massas de dados e computação de alto desempenho. Para atender às necessidades de inovação, esta infraestrutura atua como um testbed para os projetos consorciados entre grupos de pesquisa de empresas, universidades e centros de pesquisa qualificados. A rede utilizada como testbed para novas aplicações permite antecipar seus impactos no uso e provisionamento futuro, obtendo-se resultados orientados aos novos serviços, criando massa crítica interdisciplinar para negócios futuros e possibilitando a integração em hardware e software de soluções de empresas brasileiras de tecnologia. Portanto, considera-se fundamental que o Regulamento de P&D promova a renovação dos ganhos para sociedade alcançados pela disponibilização de infraestrutura de telecomunicações para a interiorização da rede de educação e pesquisa avançada no País, interligando em alta velocidade todos os campi e grupos de pesquisa. Subscrevem essa proposta: CONIF Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica Caio Mario Bueno da Silva - Presidente CONFAP Conselho Nacional das Fundações de Amparo à Pesquisa Sergio Gargioni - Presidente CONSECTI Conselho Nacional dos Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação Jadir Péla - Presidente LARC - Laboratório Nacional de Redes de Computadores Luciano Paschoal Gaspary Diretor Executivo RNP Rede Nacional de Ensino e Pesquisa Nelson Simões da Silva Diretor Geral SBC - Sociedade Brasileira de Computação Paulo Roberto Freire Cunha Presidente 14/04/2013 23:40:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 4º CAPÍTULO II DOS MECANISMOS DE INCENTIVO Art. 4o A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar investimentos em PD&I ou realizar aquisições de produtos nacionais, observadas as disposições deste Regulamento. 66225 50 ABINEE Nova Redação Art 4 : A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar substanciais investimentos em aquisições de produtos de telecomunicações (CAPEX) incluindo a aquisição de produtos desenvolvidos e fabricados no Brasil, observadas as disposições deste Regulamento. Justificativa: Considerar como critério de ranking e certificação, o investimento em PDI por parte das operadoras por investimento em CAPEX relacionados a equipamentos de telecomunicações. Interessa ao país ter concessionárias e permissionárias que invistam para garantir a boa qualidade do serviço. Por isto a proposta por manter as aquisições de produtos nacionais desenvolvidos e / ou fabricados no Brasil como critérios de ranking e certificação. 02/05/2013 15:19:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 4º CAPÍTULO II DOS MECANISMOS DE INCENTIVO Art. 4o A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar investimentos em PD&I ou realizar aquisições de produtos nacionais, observadas as disposições deste Regulamento. 66247 51 pedbrasil Nova Redação Art 4 : A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovar cumulativamente: i) o efetivo investimento em P&D para melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações ao usuário; ii) a efetiva aquisição de produtos de telecomunicações desenvolvidos e fabricados no Brasil; iii) a efetiva aquisição de produtos de telecomunicações produzidos no Brasil, conforme composição dos investimentos em PD&I (CIP), observadas as disposições deste Regulamento. Justificativa: Interessa ao país ter concessionárias e permissionárias que invistam para garantir a boa qualidade do serviço. Por isto, a proposta por manter as aquisições de produtos nacionais desenvolvidos e fabricados no Brasil como critérios de ranking e certificação aliados aos investimentos em melhoria significativa na infraestrutura de rede. 02/05/2013 20:30:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 4º CAPÍTULO II DOS MECANISMOS DE INCENTIVO Art. 4o A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar investimentos em PD&I ou realizar aquisições de produtos nacionais, observadas as disposições deste Regulamento. 66260 52 ronaldosr Nova Redação Art 4 : A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovar cumulativamente i) o efetivo investimento em P&D para melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações ao usuário; ii) a efetiva aquisição de produtos de telecomunicações desenvolvidos e fabricados no Brasil; iii) a efetiva aquisição de produtos de telecomunicações produzidos no Brasil, conforme composição dos investimentos em PD&I (CIP), observadas as disposições deste Regulamento. Justificativa: Interessa ao país ter concessionárias e permissionárias que invistam para garantir a boa qualidade do serviço. Por isto a proposta por manter as aquisições de produtos nacionais desenvolvidos e fabricados no Brasil como critérios de ranking e certificação aliados aos investimentos em melhoria significativa na infraestrutura de rede. 03/05/2013 08:27:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 4º CAPÍTULO II DOS MECANISMOS DE INCENTIVO Art. 4o A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar investimentos em PD&I ou realizar aquisições de produtos nacionais, observadas as disposições deste Regulamento. 66327 53 PARKSSA Nova Redação Art 4 : A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovar cumulativamente i) o efetivo investimento em P&D para melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações ao usuário; ii) a efetiva aquisição de produtos de telecomunicações desenvolvidos e fabricados no Brasil; iii) a efetiva aquisição de produtos de telecomunicações fabricados no Brasil, conforme composição dos investimentos em PD&I (CIP), observadas as disposições deste Regulamento. Justificativa: Interessa ao país ter concessionárias e permissionárias que invistam para garantir a boa qualidade do serviço. Por isto a proposta por manter as aquisições de produtos nacionais desenvolvidos e fabricados no Brasil como critérios de ranking e certificação aliados aos investimentos em melhoria significativa na infraestrutura de rede. 03/05/2013 16:35:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 4º CAPÍTULO II DOS MECANISMOS DE INCENTIVO Art. 4o A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar investimentos em PD&I ou realizar aquisições de produtos nacionais, observadas as disposições deste Regulamento. 66414 54 eduardo nl Modificar a redação: Art. 4 A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar substanciais investimentos na aquisição de produtos nacionais, conforme as definições do Art. 3 deste Regulamento, para a implantação, ampliação e modernização de suas redes de telecomunicações. Conforme nossa proposta de redação ao Art. 1 e respectiva justificativa apresentada, acreditamos que a medida que cumpre mais eficientemente com o incentivo às atividades de PD&I, bem como com os objetivos expostos no Art. 2 deste regulamento, seja o estabelecimento de uma política visando a manutenção de investimentos anuais, a serem realizados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações na implantação, ampliação e modernização das redes de telecomunicações. 03/05/2013 23:18:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 4º CAPÍTULO II DOS MECANISMOS DE INCENTIVO Art. 4o A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar investimentos em PD&I ou realizar aquisições de produtos nacionais, observadas as disposições deste Regulamento. 66473 55 teracom735 Nova Redação Art 4 : A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovar cumulativamente i) o efetivo investimento em P&D para melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações ao usuário; ii) a efetiva aquisição de produtos de telecomunicações desenvolvidos e fabricados no Brasil; iii) a efetiva aquisição de produtos de telecomunicações produzidos no Brasil, conforme composição dos investimentos em PD&I (CIP), observadas as disposições deste Regulamento. Justificativa: Interessa ao país ter concessionárias e permissionárias que invistam para garantir a boa qualidade do serviço. Por isto a proposta por manter as aquisições de produtos nacionais desenvolvidos e fabricados no Brasil como critérios de ranking e certificação aliados aos investimentos em melhoria significativa na infraestrutura de rede. 06/05/2013 10:57:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 4º CAPÍTULO II DOS MECANISMOS DE INCENTIVO Art. 4o A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar investimentos em PD&I ou realizar aquisições de produtos nacionais, observadas as disposições deste Regulamento. 66487 56 brtelecom Art. 4o A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente alocar recursos em PD&I e / ou realizar aquisições de produtos nacionais, observadas as disposições deste Regulamento. Com o objetivo de tornar claro o texto, evitando qualquer equivoco quando da sua leitura, a Oi propõe a substituição do termo realizar investimento por alocar recursos . O termo realizar investimento pode não ser considerado abrangente o suficiente para considerar todo dispêndio que as prestadoras realizam e que satisfazem o objeto deste Regulamento que é aplicação de recursos em PD&I e compra de produtos nacionais. Outro aspecto que a Oi traz como contribuição para este artigo, e que também tem o objetivo de impedir leituras equivocadas, é que devem ser consideradas todas as alocações de recursos não só em atividades de PD&I ou em aquisições de produtos nacionais, mas também em ambos. Dessa forma, a Oi sugere que se substitua a conjunção ou pela e / ou . A Oi reforça que esta contribuição também foi proferida pela PFE , através do parecer n 273 / 2011 / LFF / PGF / PFE-Anatel, que recomenda a mesma alteração na conjunção. 06/05/2013 15:32:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 4º CAPÍTULO II DOS MECANISMOS DE INCENTIVO Art. 4o A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar investimentos em PD&I ou realizar aquisições de produtos nacionais, observadas as disposições deste Regulamento. 66504 57 diniz Proposta de manutenção da redação do artigo 4 . Que fique registrado que a Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar investimentos em PD&I ou realizar aquisições de produtos nacionais, observadas as disposições deste Regulamento. A proposta de Regulamento De Estímulo à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Telecomunicações estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação. A proposta destaca, por um lado, que entre os objetivos principais do regulamento estão o fortalecimento de PD&I no setor de telecomunicações e o incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil. Porém, também estão destacados como objetivos: a implantação e o fortalecimento de fabricantes nacionais no setor de telecomunicações e o estímulo ao desenvolvimento de novas soluções em benefício dos usuários de serviços de telecomunicações. O segundo bloco de objetivos deixa claro a intenção de fortalecer a indústria nacional via garantia de contratação de produtos nacionais. Dessa forma, a CTBC Celular vem defender que a versão final do regulamento mantenha no cômputo dos investimentos a serem considerados para fins de emissão do Certificado Anatel de PD&I os investimentos realizados pelas operadoras para a contratação de produtos nacionais. Tais investimentos devem ter peso e tratamento idênticos a todos os demais investimentos que devem ser computados para fins de emissão do certificado. A CTBC Celular adianta que não concorda com a ponderação desses investimentos por áreas prioritárias e irá comentar esse ponto de forma detalhada no artigo 10. 06/05/2013 17:11:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 4º CAPÍTULO II DOS MECANISMOS DE INCENTIVO Art. 4o A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar investimentos em PD&I ou realizar aquisições de produtos nacionais, observadas as disposições deste Regulamento. 66514 58 bcamarcio Nova Redação Art 4 : A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovar cumulativamente i) o efetivo investimento em P&D para melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações ao usuário; ii) a efetiva aquisição de produtos de telecomunicações desenvolvidos e fabricados no Brasil; iii) a efetiva aquisição de produtos de telecomunicações produzidos no Brasil, conforme composição dos investimentos em PD&I (CIP), observadas as disposições deste Regulamento. Justificativa: Interessa ao país ter concessionárias e permissionárias que invistam para garantir a boa qualidade do serviço. Por isto a proposta por manter as aquisições de produtos nacionais desenvolvidos e fabricados no Brasil como critérios de ranking e certificação aliados aos investimentos em melhoria significativa na infraestrutura de rede. 07/05/2013 15:12:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 4º CAPÍTULO II DOS MECANISMOS DE INCENTIVO Art. 4o A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar investimentos em PD&I ou realizar aquisições de produtos nacionais, observadas as disposições deste Regulamento. 66522 59 TavRic Art. 4o A Anatel concederá o Certificado Anatel de Aquisição de Produtos Nacionais à prestadora que comprovadamente realizar aquisições de produtos nacionais, observadas as disposições deste Regulamento. A Ericsson entende que a Anatel deve concentrar os seus esforços em incentivar as operadoras a ampliarem as aquisições de produtos nacionais e expandir as suas redes, melhorando a qualidade dos serviços ao consumidor. 07/05/2013 16:44:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 4º CAPÍTULO II DOS MECANISMOS DE INCENTIVO Art. 4o A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar investimentos em PD&I ou realizar aquisições de produtos nacionais, observadas as disposições deste Regulamento. 66547 60 luizcarmon Art. 4 A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar investimentos em PD&I ou realizar aquisições de produtos nacionais, observadas as disposições deste Regulamento. 1 O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I terá validade de um ano para a prestadora que, tendo-o obtido, não apresentar, no ano subsequente ao da obtenção, a Demonstração Anual de Investimentos em PD&I, Aquisição de Produtos Nacionais. 2 No caso de apresentação, a vigência do certificado se dará até a manifestação da Anatel quanto à expedição ou não de novo certificado pleiteado. 3 A pesquisa, desenvolvimento e inovação deve observar, quanto à inserção de produtos no mercado, o disposto no artigo 3 , II. JUSTIFICATIVA DE INCLUSÃO DO 1 E 2 : Ainda que o artigo 11, em seus incisos I e II, induza ao entendimento de que, em razão da avaliação e elaboração anuais a serem empreendidas pela área técnica da Anatel, o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I terá validade de um ano, essa informação necessita estar clara no regulamento, evitando questionamentos futuros e ainda, que prestadora venha a ter a validade de seu certificado expirado ao completar um ano, sem que a Agência, eventualmente, tenha se manifestado quanto à revalidação do certificado ou emissão de outro em tempo hábil a garantir que não haja interrupção da validação. A interrupção da validação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I enquanto a Agência procede a avaliação e elaboração anuais, objetos dos incisos I e II do artigo 11, pode vir a prejudicar a prestadora quando do estabelecimento das preferências de que trata o artigo 6 . JUSTIFICATIVA DE INCLUSÃO DO 3 : É notória a importância das telecomunicações na melhoria das condições de vida da sociedade, contribuindo para estreitar distâncias, agilizar relacionamentos pessoais, corporativos e de estado. Não há desenvolvimento social sem telecomunicações, pois elas permitem o suporte a sistemas complexos de energia, defesa, transporte, saúde, produção agrícola e industrial, bem como a outras imprescindíveis necessidades sociais. A eletrônica, ciência que é lembrada de imediato na concepção dessa facilidade, deverá contar, nos próximos anos, com suporte importante de novas áreas do conhecimento, tais como a eletrônica molecular, a fotônica e a spintrônica, podendo até vir a ceder lugar a estas, uma vez que as pesquisas que se encontram em curso nessas áreas permitem antever perspectivas de exploração e de incremento de tecnologias inovadoras que irão permear diversas áreas de conhecimento, fornecendo soluções que irão desde o processamento quântico à engenharia genética, do melhoramento das capacidades de transmissão por meios confinados ou não até a incorporação, em equipamentos e no corpo humano, de dispositivos híbridos, isto é, constituídos também de química orgânica, abrindo um novo cenário na concepção e operação de interfaces capazes de garantir, inclusive, a permeabilidade entre inúmeros dispositivos e o corpo, sejam eles de natureza computacional, médica ou de comunicação, abrindo uma era de integração homem-máquina totalmente diferenciada, se comparada à observada atualmente. Procurar incentivar a canalização de recursos que possam, efetivamente, tornar real o acesso de instituições de pesquisa nacionais ao universo de informações dessas áreas de conhecimento, viabilizando pesquisas, concepção, desenvolvimento e implementação de soluções, dispositivos e sistemas que guardem pertinência temática com esse novo cenário significa contribuir para pensar o país em mais longa escala no tempo, extrapolando a ideia de que se deve incentivar tão somente a melhoria das tecnologias, digamos, tradicionais. Esse incentivo possibilitará ir mais além, no sentido de pavimentar um caminho rumo à participação efetiva em linhas de pesquisa de fronteira, de modo que o país possa empreender esforços competitivos rumo à maior independência tecnológica a médio e longo prazo. Quando se prevê atividades da cadeia de inovação que contemplam ações transversais ao nível científico e tecnológico, à geração de conhecimento, à atividade industrial, e à inserção de produtos no mercado, então é preciso que sejam adotados equipamentos e materiais cujas etapas de projeto, desenvolvimento, ensaios de laboratório e testes de campo tenham contado com a participação de profissionais residentes e domiciliados no país, possuindo formação e domínio das tecnologias empregadas, de modo a garantir que a atuação na pesquisa, desenvolvimento e inovação conte com a efetiva participação de recursos humanos do país. É preciso atentar para o fato de que, embora a Portaria n 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e a legislação com a qual se relaciona (Lei n 8.248, de 23.10.91, Decreto n 5.906, de 26.09.2006, Lei n 11.077, de 30.12.2004 e Lei n 10.176, de 11.01.2001) tratem, em essência, de bens de informática e automação, o entendimento exposto não se perde ou se torna deslocado do objeto da regulamentação existente, uma vez a palavra informática traduz a fusão das palavras informação e automação, enquanto automação traduz a existência de um sistema, seja elétrico, mecânico ou eletromecânico, capaz de executar processo por meio próprio, realizando verificações e inserindo ajustes sem a presença da ação humana. Considerando-se o fato de que os computadores, mais precisamente os processadores - notórios expoentes da informática e da automação - estão se fazendo cada vez mais presentes, e de forma irreversível, nos mais diversos equipamentos, torna-se cada vez mais difícil fixar uma fronteira para sua aplicabilidade. Nesse contexto, os bens de informática e automação assumiram um campo de atuação cada vez mais amplo, sendo encontrados em praticamente todos os processos de concepção e de fabricação de produtos, razão pela qual os argumentos apresentados, no sentido de abrir o universo de potenciais agentes que podem ser beneficiados pelos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, particularmente os que podem se destacar em pesquisas realmente inovadoras, não constituem meramente uma elucubração, mas uma possibilidade real, onde o investimento na indústria eletrônica deve se constituir em esteio do que se pretende esperar para a inserção, no mercado, de produtos ditos nacionais. 07/05/2013 17:46:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 4º CAPÍTULO II DOS MECANISMOS DE INCENTIVO Art. 4o A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar investimentos em PD&I ou realizar aquisições de produtos nacionais, observadas as disposições deste Regulamento. 66565 61 spcomm 3- Alteração do Artigo 4 Registrar que a Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar investimentos em PD&I e / ou realizar aquisições de produtos nacionais, observadas as disposições deste Regulamento. Justificativa: A proposta de Regulamento de Estímulo à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Telecomunicações estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação. A proposta destaca, por um lado, que entre os objetivos principais do regulamento estão o fortalecimento de PD&I no setor de telecomunicações e o incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil. Porém, também estão destacados como objetivos: a implantação e o fortalecimento de fabricantes nacionais no setor de telecomunicações e o estímulo ao desenvolvimento de novas soluções em benefício dos usuários de serviços de telecomunicações. O segundo bloco de objetivos deixa claro a intenção de fortalecer a indústria nacional via garantia de contratação de produtos nacionais. Dessa forma, o SindiTelebrasil vem defender que a versão final do regulamento mantenha no cômputo dos investimentos a serem considerados para fins de emissão do Certificado Anatel de PD&I tanto os investimentos em PD&I quanto as alocações de recursos realizadas pelas operadoras para a contratação de produtos nacionais. Tais alocações devem ter peso e tratamento idênticos a todos as demais que deverão ser computadas para fins de emissão do certificado. 07/05/2013 18:47:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 5º Art. 5o A Anatel estabelecerá Ranking Anual de Investimentos em PD&I com o fim de tornar públicas informações acerca do grau de investimentos em PD&I ou de aquisições de produtos nacionais pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. 65560 62 Gkellerman I- O Ranking Anual de Investimentos em PD&I estabelecido pela ANATEL deverá constar nos pontos de venda empresas de telecomunicação no formato padrão 2A (1189 x 1682 mm) até a décima colocação. II- É de responsabilidade da empresa de telecomunicação, detentora do ponto de venda, a confecção e fixação do Ranking Anual de Investimentos em PD&I estabelecido pela ANATEL nas dependências do ponto de venda, de maneira a facilitar a visualização dos consumidores. III- Na eventualidade de um estabelecimento franqueado, a empresa detentora da marca não se libera da responsabilidade de divulgação do ranking, já mencionado nos incisos I e II do Art. 5 1- Estas alíneas ajudarão os consumidores a praticar um consumo mais consciente, no que tange os benefícios para o país 2- a ANATEL poupa o esforço de tornar o ranking de conhecimento geral da população brasileira 3- o custo das empresas para adotar esta medida é baixo e o marketing que receberão em retorno será grande (para aquelas que conseguirem se manter entre as primeiras colocações) 4- Como consequência da grande visibilidade do ranking as empresas irão se empenhar e investir mais para conquistarem as primeiras colocações. 28/03/2013 20:58:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 5º Art. 5o A Anatel estabelecerá Ranking Anual de Investimentos em PD&I com o fim de tornar públicas informações acerca do grau de investimentos em PD&I ou de aquisições de produtos nacionais pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. 66226 63 Abinee Nova Redação Art 5 : A Anatel estabelecerá Ranking Anual de Investimentos em PD&I com o fim de tornar públicas informações acerca do grau de investimentos, pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, em aquisições de produtos de telecomunicações (CAPEX) incluindo a aquisição de produtos desenvolvidos e fabricados no Brasil. Inclusão de único: A Anatel exigirá que as Operadoras tornem públicas, trimestralmente, os resultados das aquisições realizadas no período, indicando o total de compras de Equipamentos com Tecnologia Nacional e PPB, assim como o total de compras de Equipamentos Importados. Justificativa: Considerando as dificuldades inerentes à fiscalização do processo de compra das operadoras, é nosso entendimento que o resultado pretendido pelas regras desta Consulta terá melhor efetividade nos termos acima. 02/05/2013 15:24:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 5º Art. 5o A Anatel estabelecerá Ranking Anual de Investimentos em PD&I com o fim de tornar públicas informações acerca do grau de investimentos em PD&I ou de aquisições de produtos nacionais pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. 66248 64 pedbrasil Nova Redação Art 5 : A Anatel estabelecerá Ranking Anual de Investimentos em PD&I com o fim de tornar públicas informações acerca do grau de investimentos na CIP, pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Justificativa: Adequando ao novo conceito CIP alinhado ao REPNBL inserido no item VI do Art 3 . 02/05/2013 20:32:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 5º Art. 5o A Anatel estabelecerá Ranking Anual de Investimentos em PD&I com o fim de tornar públicas informações acerca do grau de investimentos em PD&I ou de aquisições de produtos nacionais pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. 66261 65 ronaldosr Nova Redação Art 5 : A Anatel estabelecerá Ranking Anual de Investimentos em PD&I com o fim de tornar públicas informações acerca do grau de investimentos na CIP, pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Justificativa: Adequando ao novo conceito CIP alinhado ao REPNBL inserido no item VI do Art 3 . 03/05/2013 08:28:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 5º Art. 5o A Anatel estabelecerá Ranking Anual de Investimentos em PD&I com o fim de tornar públicas informações acerca do grau de investimentos em PD&I ou de aquisições de produtos nacionais pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. 66334 66 PARKSSA Nova Redação Art 5 : A Anatel estabelecerá Ranking Anual de Investimentos em PD&I com o fim de tornar públicas informações acerca do grau de investimentos na CIP, pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Justificativa: Adequando ao novo conceito CIP alinhado ao REPNBL inserido no item VI do Art 3 . 03/05/2013 16:36:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 5º Art. 5o A Anatel estabelecerá Ranking Anual de Investimentos em PD&I com o fim de tornar públicas informações acerca do grau de investimentos em PD&I ou de aquisições de produtos nacionais pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. 66415 67 eduardo nl Modificar a redação e incluir um Parágrafo único: Art. 5 A Anatel estabelecerá Ranking Anual de Investimentos em PD&I com o fim de tornar públicas informações acerca do grau de investimentos realizados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações em aquisições de produtos de telecomunicações, incluindo aquisição de produtos nacionais, conforme as definições do Art. 3 deste Regulamento. PARÁGRAFO ÚNICO. As prestadoras de serviços de telecomunicações deverão publicar anualmente o valor total de seus investimentos na aquisição de equipamentos de telecomunicações, indicando o valor total das compras de produtos nacionais, conforme as definições do Art. 3 deste Regulamento bem como das compras de produtos importados. Alinhar o texto às alterações de redação propostas anteriormente e permitir o estabelecimento do Ranking pretendido. 03/05/2013 23:18:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 5º Art. 5o A Anatel estabelecerá Ranking Anual de Investimentos em PD&I com o fim de tornar públicas informações acerca do grau de investimentos em PD&I ou de aquisições de produtos nacionais pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. 66474 68 teracom735 Nova Redação Art 5 : A Anatel estabelecerá Ranking Anual de Investimentos em PD&I com o fim de tornar públicas informações acerca do grau de investimentos na CIP, pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Justificativa: Adequando ao novo conceito CIP alinhado ao REPNBL inserido no item VI do Art 3 . 06/05/2013 10:59:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 5º Art. 5o A Anatel estabelecerá Ranking Anual de Investimentos em PD&I com o fim de tornar públicas informações acerca do grau de investimentos em PD&I ou de aquisições de produtos nacionais pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. 66488 69 brtelecom Contribuição ao Art. 5 Art. 5o A Anatel estabelecerá Ranking Anual de Investimentos em PD&I com o fim de tornar públicas informações acerca do grau de alocação de recursos em PD&I e / ou de aquisições de produtos nacionais pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Contribuição: Criação de parágrafo único Parágrafo único: A ordem de figuração das prestadoras no Ranking Anual de Investimentos em PD&I é meramente indicativa, não estabelecendo qualquer tipo de vantagem. Justificatica ao Art. 5 Com o objetivo de tornar claro o texto, evitando qualquer equivoco quando da sua leitura, a Oi propõe a substituição do termo realizar investimento por alocar recursos . O termo realizar investimento pode não ser considerado abrangente o suficiente para considerar todo dispêndio que as prestadoras realizam e que satisfazem o objeto deste Regulamento que é aplicação de recursos em PD&I e compra de produtos nacionais. Outro aspecto que a Oi traz como contribuição para este artigo, e que também tem o objetivo de impedir leituras equivocadas, é que devem ser consideradas todas as alocações de recursos não só em atividades de PD&I ou em aquisições de produtos nacionais, mas também em ambos. Dessa forma, a Oi sugere que se substitua a conjunção ou pela e / ou . A Oi reforça que esta contribuição também foi proferida pela PFE , através do parecer n 273 / 2011 / LFF / PGF / PFE-Anatel, que recomenda a mesma alteração na conjunção. Justificativa ao novo parágrafo único: O estabelecimento de Ranking para tornar público à relação de prestadoras que alocaram recursos em PD&I e / ou aquisição de produtos nacionais é perfeitamente aceitável. Todavia, conforme parecer n 273 / 2011 / LFF / PGF / PFE-Anatel, esclarece que não parece ser possível para essa PFE da Anatel que um ranking seja utilizado como requisito para obtenção de preferências. Portanto, conforme parecer da PFE anteriormente citado, a Oi solicita que seja acrescido este parágrafo único ao CAPUT. 06/05/2013 15:32:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 5º Art. 5o A Anatel estabelecerá Ranking Anual de Investimentos em PD&I com o fim de tornar públicas informações acerca do grau de investimentos em PD&I ou de aquisições de produtos nacionais pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. 66515 70 bcamarcio Nova Redação Art 5 : A Anatel estabelecerá Ranking Anual de Investimentos em PD&I com o fim de tornar públicas informações acerca do grau de investimentos na CIP, pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Justificativa: Adequando ao novo conceito CIP alinhado ao REPNBL inserido no item VI do Art 3 . 07/05/2013 15:13:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 5º Art. 5o A Anatel estabelecerá Ranking Anual de Investimentos em PD&I com o fim de tornar públicas informações acerca do grau de investimentos em PD&I ou de aquisições de produtos nacionais pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. 66523 71 TavRic Art. 5o A Anatel estabelecerá Ranking Anual de Investimentos em Aquisição de Produtos Nacionais com o fim de tornar públicas informações acerca do grau de investimentos em aquisições de produtos nacionais pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. A Ericsson entende que a Anatel deve concentrar os seus esforços em incentivos às operadoras para expandirem as suas redes através da aquisição de produtos nacionais, melhorando os serviços ao consumidor. 07/05/2013 16:46:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 6º Art. 6o O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I poderá ser utilizado pela prestadora como comprovação da realização de investimentos em PD&I e da aquisição de produtos nacionais, no setor de telecomunicações, para fins de estabelecimento das seguintes preferências: I na outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações; II nas licitações de radiofrequência; III na certificação e homologação de produtos, em conformidade com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações; IV na obtenção de financiamentos por parte do grupo econômico da prestadora em instituições que possuam acordos com a Anatel para esse fim. 1o Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou de autorizações para uso de radiofrequências, a Anatel poderá incluir, em seus editais, cláusula acerca da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de pontuação, como requisito de qualificação técnica, ou como critério de desempate. 2o O fornecedor nacional poderá solicitar prioridade à Anatel no atendimento das solicitações de Certificação de Produtos, desde que o produto em questão tenha sido comprovadamente desenvolvido por meio de investimentos realizados por prestadora de serviços de telecomunicações em PD&I e tais investimentos tenham sido validados mediante expedição do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I. 3o O exercício das preferências estabelecidas neste artigo é condicionado à observância dos termos deste Regulamento. 65451 72 albertog Informar em detalhes qual seriam as preferências e benefícios. Por exemplo, o prazo padrão para a certificação de um produto de acordo com a Gerência de Certificação são de 30 dias, qual seria a redução em ganho de tempo ao fabricante? O método de cálculo para o retorno do investimento realizado deve ser feito em detalhes, não é especificado os benefícios que consistem a preferência. 14/03/2013 15:34:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 6º Art. 6o O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I poderá ser utilizado pela prestadora como comprovação da realização de investimentos em PD&I e da aquisição de produtos nacionais, no setor de telecomunicações, para fins de estabelecimento das seguintes preferências: I na outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações; II nas licitações de radiofrequência; III na certificação e homologação de produtos, em conformidade com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações; IV na obtenção de financiamentos por parte do grupo econômico da prestadora em instituições que possuam acordos com a Anatel para esse fim. 1o Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou de autorizações para uso de radiofrequências, a Anatel poderá incluir, em seus editais, cláusula acerca da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de pontuação, como requisito de qualificação técnica, ou como critério de desempate. 2o O fornecedor nacional poderá solicitar prioridade à Anatel no atendimento das solicitações de Certificação de Produtos, desde que o produto em questão tenha sido comprovadamente desenvolvido por meio de investimentos realizados por prestadora de serviços de telecomunicações em PD&I e tais investimentos tenham sido validados mediante expedição do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I. 3o O exercício das preferências estabelecidas neste artigo é condicionado à observância dos termos deste Regulamento. 65839 73 farhad I nas licitações de recursos escassos e nas licitações da ANATEL relativas à outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações, quando estas forem exigíveis nos termos da Lei Geral de Telecomunicações; Eliminar os incisos I, II e III originais. Renumerar o inciso IV. 1o Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou de autorizações para uso de recursos escassos, a Anatel poderá incluir, em seus editais, cláusula acerca da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de pontuação,ou como critério de desempate. 2o Em nenhuma hipótese, a exigência da apresentação do certificado mencionado no caput pode levar a não habilitação de qualquer proponente. Justificativas: Incisos I, II e III originais passaram a ser abrangidos pelo novo inciso I. Novo parágrafo 1 restringe o escopo da aplicabilidade do critério de desempate somente aos recursos escassos e elimina sua exigência como requisito de qualificação técnica; Novo parágrafo 2 impede a não apresentação do certificado como critério de eliminação. 12/04/2013 18:32:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 6º Art. 6o O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I poderá ser utilizado pela prestadora como comprovação da realização de investimentos em PD&I e da aquisição de produtos nacionais, no setor de telecomunicações, para fins de estabelecimento das seguintes preferências: I na outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações; II nas licitações de radiofrequência; III na certificação e homologação de produtos, em conformidade com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações; IV na obtenção de financiamentos por parte do grupo econômico da prestadora em instituições que possuam acordos com a Anatel para esse fim. 1o Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou de autorizações para uso de radiofrequências, a Anatel poderá incluir, em seus editais, cláusula acerca da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de pontuação, como requisito de qualificação técnica, ou como critério de desempate. 2o O fornecedor nacional poderá solicitar prioridade à Anatel no atendimento das solicitações de Certificação de Produtos, desde que o produto em questão tenha sido comprovadamente desenvolvido por meio de investimentos realizados por prestadora de serviços de telecomunicações em PD&I e tais investimentos tenham sido validados mediante expedição do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I. 3o O exercício das preferências estabelecidas neste artigo é condicionado à observância dos termos deste Regulamento. 66228 74 Abinee Proposta: Eliminar o item III. Proposta no 1 : Excluir a expressão como requisito de qualificação técnica . Proposta: Eliminar o parágrafo 2 . Justificativa eliminação do item III: Este item não tem aplicabilidade considerando que a certificação dos produtos é obtida pela indústria que fornece equipamentos para as operadoras. Justificativa da exclusão do 1 : Deixar claro que a preferência não pode levar à exclusão de concorrentes, em particular de novos. Justificativa para eliminação do 2 : Não vemos razão para ser concedido qualquer tipo de preferência no processo de certificação de produtos. Vale ressaltar que um dos princípios gerais definidos pela Resolução Anatel 242 / 2000, que estabelece o regulamento para certificação e homologação de produtos para telecomunicações, visa promover a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na certificação e homologação de produtos para telecomunicações o que conflita com a proposta de preferência em questão. Consideramos que a ANATEL deva se aparelhar para que após o recebimento do relatório da OCD a certificação seja emitida em poucos dias, o que tornaria irrelevante qualquer prioridade. 02/05/2013 15:40:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 6º Art. 6o O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I poderá ser utilizado pela prestadora como comprovação da realização de investimentos em PD&I e da aquisição de produtos nacionais, no setor de telecomunicações, para fins de estabelecimento das seguintes preferências: I na outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações; II nas licitações de radiofrequência; III na certificação e homologação de produtos, em conformidade com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações; IV na obtenção de financiamentos por parte do grupo econômico da prestadora em instituições que possuam acordos com a Anatel para esse fim. 1o Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou de autorizações para uso de radiofrequências, a Anatel poderá incluir, em seus editais, cláusula acerca da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de pontuação, como requisito de qualificação técnica, ou como critério de desempate. 2o O fornecedor nacional poderá solicitar prioridade à Anatel no atendimento das solicitações de Certificação de Produtos, desde que o produto em questão tenha sido comprovadamente desenvolvido por meio de investimentos realizados por prestadora de serviços de telecomunicações em PD&I e tais investimentos tenham sido validados mediante expedição do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I. 3o O exercício das preferências estabelecidas neste artigo é condicionado à observância dos termos deste Regulamento. 66249 75 pedbrasil Proposta: Eliminar o item III. Proposta: Eliminar o parágrafo 2 . Justificativa: item III: Este item não se aplica uma vez que a certificação e homologação dos produtos são providenciadas pela indústria, antes mesmo de fornecer equipamentos para as operadoras. Parágrafo 2 Um dos princípios gerais da Resolução Anatel 242 / 2000, que estabelece o regulamento para certificação e homologação de produtos para telecomunicações, visa promover a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na certificação e homologação de produtos para telecomunicações . 02/05/2013 20:37:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 6º Art. 6o O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I poderá ser utilizado pela prestadora como comprovação da realização de investimentos em PD&I e da aquisição de produtos nacionais, no setor de telecomunicações, para fins de estabelecimento das seguintes preferências: I na outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações; II nas licitações de radiofrequência; III na certificação e homologação de produtos, em conformidade com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações; IV na obtenção de financiamentos por parte do grupo econômico da prestadora em instituições que possuam acordos com a Anatel para esse fim. 1o Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou de autorizações para uso de radiofrequências, a Anatel poderá incluir, em seus editais, cláusula acerca da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de pontuação, como requisito de qualificação técnica, ou como critério de desempate. 2o O fornecedor nacional poderá solicitar prioridade à Anatel no atendimento das solicitações de Certificação de Produtos, desde que o produto em questão tenha sido comprovadamente desenvolvido por meio de investimentos realizados por prestadora de serviços de telecomunicações em PD&I e tais investimentos tenham sido validados mediante expedição do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I. 3o O exercício das preferências estabelecidas neste artigo é condicionado à observância dos termos deste Regulamento. 66262 76 ronaldosr Proposta: Eliminar o item III. Proposta: Eliminar o parágrafo 2 . Justificativa Item III: Este item não se aplica uma vez que a certificação e homologação dos produtos são providenciadas pela indústria, antes mesmo de fornecer equipamentos para as operadoras. Justificativa paragrafo 2 : Um dos princípios gerais da Resolução Anatel 242 / 2000, que estabelece o regulamento para certificação e homologação de produtos para telecomunicações, visa promover a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na certificação e homologação de produtos para telecomunicações . 03/05/2013 08:30:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 6º Art. 6o O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I poderá ser utilizado pela prestadora como comprovação da realização de investimentos em PD&I e da aquisição de produtos nacionais, no setor de telecomunicações, para fins de estabelecimento das seguintes preferências: I na outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações; II nas licitações de radiofrequência; III na certificação e homologação de produtos, em conformidade com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações; IV na obtenção de financiamentos por parte do grupo econômico da prestadora em instituições que possuam acordos com a Anatel para esse fim. 1o Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou de autorizações para uso de radiofrequências, a Anatel poderá incluir, em seus editais, cláusula acerca da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de pontuação, como requisito de qualificação técnica, ou como critério de desempate. 2o O fornecedor nacional poderá solicitar prioridade à Anatel no atendimento das solicitações de Certificação de Produtos, desde que o produto em questão tenha sido comprovadamente desenvolvido por meio de investimentos realizados por prestadora de serviços de telecomunicações em PD&I e tais investimentos tenham sido validados mediante expedição do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I. 3o O exercício das preferências estabelecidas neste artigo é condicionado à observância dos termos deste Regulamento. 66338 77 PARKSSA Proposta: Eliminar o item III. Proposta: Eliminar o parágrafo 2 . Justificativa: Item III - Este item não se aplica uma vez que a certificação e homologação dos produtos são providenciadas pela indústria, antes mesmo de fornecer equipamentos para as operadoras. Justificativa: 2 - Um dos princípios gerais da Resolução Anatel 242 / 2000, que estabelece o regulamento para certificação e homologação de produtos para telecomunicações, visa promover a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na certificação e homologação de produtos para telecomunicações . 03/05/2013 16:38:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 6º Art. 6o O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I poderá ser utilizado pela prestadora como comprovação da realização de investimentos em PD&I e da aquisição de produtos nacionais, no setor de telecomunicações, para fins de estabelecimento das seguintes preferências: I na outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações; II nas licitações de radiofrequência; III na certificação e homologação de produtos, em conformidade com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações; IV na obtenção de financiamentos por parte do grupo econômico da prestadora em instituições que possuam acordos com a Anatel para esse fim. 1o Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou de autorizações para uso de radiofrequências, a Anatel poderá incluir, em seus editais, cláusula acerca da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de pontuação, como requisito de qualificação técnica, ou como critério de desempate. 2o O fornecedor nacional poderá solicitar prioridade à Anatel no atendimento das solicitações de Certificação de Produtos, desde que o produto em questão tenha sido comprovadamente desenvolvido por meio de investimentos realizados por prestadora de serviços de telecomunicações em PD&I e tais investimentos tenham sido validados mediante expedição do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I. 3o O exercício das preferências estabelecidas neste artigo é condicionado à observância dos termos deste Regulamento. 66416 78 eduardo nl Modificar a redação do Art.6 ; eliminar o inciso III e o 2 ; alterar o 1 ; renumerar o 3 , ficando a nova redação conforme a seguir: Art. 6 O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I poderá ser utilizado pela prestadora como comprovação da realização de investimentos na aquisição de produtos nacionais, no setor de telecomunicações, conforme as definições do Art. 3 deste Regulamento, para fins de estabelecimento das seguintes preferências: I na outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações; II nas licitações de radiofrequência; III na obtenção de financiamentos por parte do grupo econômico da prestadora em instituições que possuam acordos com a Anatel para esse fim. 1o. As preferências listadas nos incisos I e II anteriores, exercidas através da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I, significam única e exclusivamente preferência em caso de necessidade de desempate. 2o O exercício das preferências estabelecidas neste artigo é condicionado à observância dos termos deste Regulamento. As preferências relativas aos incisos I e II têm de ser limitadas através da nova redação do 1 , pois caso contrário feririam um dos princípios básicos da ANATEL, o Princípio da Competição . A manutenção do texto original coibiria a entrada de novas prestadoras de serviços de telecomunicações no mercado, protegendo as atuais prestadoras ou um sub-conjunto destas; ficando claramente comprometido o Princípio da Competição . Tal medida iria ainda desestimular os investimentos no setor, contrariamente à proposta básica deste regulamento. O inciso III e o 2 originais devem ser excluídos, pois entendemos que não deve haver discriminação no tratamento dado às solicitações de certificação e homologação de produtos de telecomunicações. De acordo com o Art. 2 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução Anatel No. 242 / 2000, a Anatel deve promover a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na certificação e na homologação de produtos para telecomunicação . É nossa visão que a ANATEL deve se empenhar para aperfeiçoar seus processos internos de homologação de certificados de produtos de telecomunicações, a fim de reduzir ao mínimo o prazo para análise e expedição do respectivo certificado, bem como na eliminação das filas de espera atualmente existentes neste processo. 03/05/2013 23:18:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 6º Art. 6o O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I poderá ser utilizado pela prestadora como comprovação da realização de investimentos em PD&I e da aquisição de produtos nacionais, no setor de telecomunicações, para fins de estabelecimento das seguintes preferências: I na outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações; II nas licitações de radiofrequência; III na certificação e homologação de produtos, em conformidade com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações; IV na obtenção de financiamentos por parte do grupo econômico da prestadora em instituições que possuam acordos com a Anatel para esse fim. 1o Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou de autorizações para uso de radiofrequências, a Anatel poderá incluir, em seus editais, cláusula acerca da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de pontuação, como requisito de qualificação técnica, ou como critério de desempate. 2o O fornecedor nacional poderá solicitar prioridade à Anatel no atendimento das solicitações de Certificação de Produtos, desde que o produto em questão tenha sido comprovadamente desenvolvido por meio de investimentos realizados por prestadora de serviços de telecomunicações em PD&I e tais investimentos tenham sido validados mediante expedição do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I. 3o O exercício das preferências estabelecidas neste artigo é condicionado à observância dos termos deste Regulamento. 66475 79 teracom735 Proposta: Eliminar o item III. Proposta: Eliminar o parágrafo 2 do item IV. Justificativa item II: Este item não se aplica uma vez que a certificação e homologação dos produtos são providenciadas pela indústria, antes mesmo de fornecer equipamentos para as operadoras. Justificativa item IV: Um dos princípios gerais da Resolução Anatel 242 / 2000, que estabelece o regulamento para certificação e homologação de produtos para telecomunicações, visa promover a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na certificação e homologação de produtos para telecomunicações . 06/05/2013 11:06:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 6º Art. 6o O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I poderá ser utilizado pela prestadora como comprovação da realização de investimentos em PD&I e da aquisição de produtos nacionais, no setor de telecomunicações, para fins de estabelecimento das seguintes preferências: I na outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações; II nas licitações de radiofrequência; III na certificação e homologação de produtos, em conformidade com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações; IV na obtenção de financiamentos por parte do grupo econômico da prestadora em instituições que possuam acordos com a Anatel para esse fim. 1o Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou de autorizações para uso de radiofrequências, a Anatel poderá incluir, em seus editais, cláusula acerca da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de pontuação, como requisito de qualificação técnica, ou como critério de desempate. 2o O fornecedor nacional poderá solicitar prioridade à Anatel no atendimento das solicitações de Certificação de Produtos, desde que o produto em questão tenha sido comprovadamente desenvolvido por meio de investimentos realizados por prestadora de serviços de telecomunicações em PD&I e tais investimentos tenham sido validados mediante expedição do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I. 3o O exercício das preferências estabelecidas neste artigo é condicionado à observância dos termos deste Regulamento. 66489 80 brtelecom Contribuição ao Art. 6 : Art. 6o O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I poderá ser utilizado pela prestadora como comprovação de alocação de recursos em PD&I e / ou da aquisição de produtos nacionais, no setor de telecomunicações, para fins de estabelecimento das seguintes preferências: Contribuição ao 1 : 1o Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou de autorizações para uso de radiofrequências, a Anatel poderá incluir, em seus editais, cláusula acerca da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I como critério de desempate. Justificativa ao Art. 6 : Com o objetivo de tornar claro o texto, evitando qualquer equivoco quando da sua leitura, a Oi propõe a substituição do termo realização de investimentos por alocação de recursos . O termo realização de investimentos pode não ser considerado abrangente o suficiente para considerar todo dispêndio que as prestadoras realizam e que satisfazem o objeto deste Regulamento que é aplicação de recursos em PD&I e compra de produtos nacionais. Outro aspecto que a Oi traz como contribuição para este artigo, e que também tem o objetivo de impedir leituras equivocadas, é que devem ser consideradas todas as alocações de recursos não só em atividades de PD&I e em aquisições de produtos nacionais, mas também em ambos. Dessa forma, a Oi sugere que se substitua a conjunção e pela e / ou . A Oi reforça que esta contribuição também foi proferida pela PFE , através do parecer n 273 / 2011 / LFF / PGF / PFE-Anatel, que recomenda a mesma alteração na conjunção. Justificativa ao 1 : A PFE recomendou a substituição do termo requisito por quesito , através do parecer n 273 / 2011 / LFF / PGF / PFE-Anatel, pois não parece ser possível estabelecer a apresentação do Certificado Anatel de Excelência em PD&I como requisito de qualificação técnica. A própria PFE esclareceu que a futura norma objeto desta Consulta Pública visa estimular a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e o avanço da indústria nacional, mas não os torna obrigatórios. Portanto, não se pode exigir para fins de pontuação ou como requisito de qualificação técnica, que as prestadoras apresentem o Certificado Anatel de Excelência em PD&I. Em caso de licitação a Oi entende que até pode ser concedida alguma preferência ao proponente que apresentar proposta técnica e comercial equivalente aos demais, mas que apresente o certificado em relação àquele que não detém o referido documento. Porém, considerar que a posição no ranking possa ser objeto de preferencia entre duas empresas que possuem o certificado não se vislumbra adequado. 06/05/2013 15:54:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 6º Art. 6o O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I poderá ser utilizado pela prestadora como comprovação da realização de investimentos em PD&I e da aquisição de produtos nacionais, no setor de telecomunicações, para fins de estabelecimento das seguintes preferências: I na outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações; II nas licitações de radiofrequência; III na certificação e homologação de produtos, em conformidade com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações; IV na obtenção de financiamentos por parte do grupo econômico da prestadora em instituições que possuam acordos com a Anatel para esse fim. 1o Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou de autorizações para uso de radiofrequências, a Anatel poderá incluir, em seus editais, cláusula acerca da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de pontuação, como requisito de qualificação técnica, ou como critério de desempate. 2o O fornecedor nacional poderá solicitar prioridade à Anatel no atendimento das solicitações de Certificação de Produtos, desde que o produto em questão tenha sido comprovadamente desenvolvido por meio de investimentos realizados por prestadora de serviços de telecomunicações em PD&I e tais investimentos tenham sido validados mediante expedição do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I. 3o O exercício das preferências estabelecidas neste artigo é condicionado à observância dos termos deste Regulamento. 66505 81 diniz Proposta 1 Proposta de alteração do inciso I do artigo 6 que trata da utilização pelas operadoras do certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de obtenção de preferências. I nas licitações de recursos escassos e nas licitações da ANATEL relativas à outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações, quando estas forem exigíveis nos termos da Lei Geral de Telecomunicações; Proposta 2 Proposta de exclusão do inciso II do artigo 6 que trata da utilização pelas operadoras do certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de obtenção de preferências. Proposta 3 Proposta de alteração do 1 , inciso IV, do artigo 6 que trata da utilização pelas operadoras do certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de obtenção de preferências. 1 Em nenhuma hipótese, a exigência da apresentação do certificado mencionado no caput pode levar a não habilitação de qualquer proponente. Proposta 4 Proposta de alteração do 2 , inciso IV, do artigo 6 que trata da utilização pelas operadoras do certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de obtenção de preferências. 2 Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou de autorizações para uso de recursos escassos, a Anatel poderá incluir, em seus editais, cláusula acerca da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I como critério de desempate. Justificativa da Proposta 1 As outorgas de permissões e autorizações de serviços de telecomunicações, quando não forem limitadas e, por essa razão, quando não são passíveis de licitação, deverão ser atendidas pelo órgão regulador com a presteza cabível e de forma isonômica a todos que pleiteiam a referida autorização. Por essa razão solicitamos a exclusão do inciso I e 2 . Em caso de licitação concordamos que possa ser dado preferência ao proponente que apresentar proposta técnica e comercial equivalente aos demais, mas que apresente o certificado em relação àquele que não detém o referido documento. Porém, não concordamos que a posição no ranking possa ser objeto de preferencia entre duas empresas que possuem o certificado, mas que estejam em posições distintas em relação ao ranking ANATEL. Consideramos que o procedimento de preferência deve recair sobre toda e qualquer licitação de recursos escassos cuja gestão esteja sob a responsabilidade da ANATEL. Não faz sentido se dar preferência de atendimento ao fornecedor que pretende homologar seu equipamento junto à ANATEL. A Agência deve tratar todos os interessados de forma similar e em tempo hábil, independentemente da origem do equipamento. O estabelecimento de prioridades de atendimento nesse caso é inadmissível. Produtos nacionais receberem atendimento prioritário em relação a outros produtos, que poderiam ficar esperando indefinidamente na fila de espera de atendimento não é condizente com o padrão de atendimento que a ANATEL deve proporcionar a todos os interessados no atendimento de obrigações criadas pela própria Agência. Por essa razão, estamos sugerindo a exclusão do inciso III. Também não concordamos, sob nenhum pretexto, que a exigência da apresentação do certificado mencionado no caput possa levar a não habilitação de qualquer proponente. Por essa razão, estamos propondo a inclusão de um novo parágrafo I que deixe explicitada esta condição. Justificativa da Proposta 2 As outorgas de permissões e autorizações de serviços de telecomunicações, quando não forem limitadas e, por essa razão, quando não são passíveis de licitação, deverão ser atendidas pelo órgão regulador com a presteza cabível e de forma isonômica a todos que pleiteiam a referida autorização. Por essa razão solicitamos a exclusão do inciso I e 2 . Em caso de licitação concordamos que possa ser dado preferência ao proponente que apresentar proposta técnica e comercial equivalente aos demais, mas que apresente o certificado em relação àquele que não detém o referido documento. Porém, não concordamos que a posição no ranking possa ser objeto de preferencia entre duas empresas que possuem o certificado, mas que estejam em posições distintas em relação ao ranking ANATEL. Consideramos que o procedimento de preferência deve recair sobre toda e qualquer licitação de recursos escassos cuja gestão esteja sob a responsabilidade da ANATEL. Não faz sentido se dar preferência de atendimento ao fornecedor que pretende homologar seu equipamento junto à ANATEL. A Agência deve tratar todos os interessados de forma similar e em tempo hábil, independentemente da origem do equipamento. O estabelecimento de prioridades de atendimento nesse caso é inadmissível. Produtos nacionais receberem atendimento prioritário em relação a outros produtos, que poderiam ficar esperando indefinidamente na fila de espera de atendimento não é condizente com o padrão de atendimento que a ANATEL deve proporcionar a todos os interessados no atendimento de obrigações criadas pela própria Agência. Por essa razão, estamos sugerindo a exclusão do inciso III. Também não concordamos, sob nenhum pretexto, que a exigência da apresentação do certificado mencionado no caput possa levar a não habilitação de qualquer proponente. Por essa razão, estamos propondo a inclusão de um novo parágrafo I que deixe explicitada esta condição. Justificativa da Proposta 3 As outorgas de permissões e autorizações de serviços de telecomunicações, quando não forem limitadas e, por essa razão, quando não são passíveis de licitação, deverão ser atendidas pelo órgão regulador com a presteza cabível e de forma isonômica a todos que pleiteiam a referida autorização. Por essa razão solicitamos a exclusão do inciso I e 2 . Em caso de licitação concordamos que possa ser dado preferência ao proponente que apresentar proposta técnica e comercial equivalente aos demais, mas que apresente o certificado em relação àquele que não detém o referido documento. Porém, não concordamos que a posição no ranking possa ser objeto de preferencia entre duas empresas que possuem o certificado, mas que estejam em posições distintas em relação ao ranking ANATEL. Consideramos que o procedimento de preferência deve recair sobre toda e qualquer licitação de recursos escassos cuja gestão esteja sob a responsabilidade da ANATEL. Não faz sentido se dar preferência de atendimento ao fornecedor que pretende homologar seu equipamento junto à ANATEL. A Agência deve tratar todos os interessados de forma similar e em tempo hábil, independentemente da origem do equipamento. O estabelecimento de prioridades de atendimento nesse caso é inadmissível. Produtos nacionais receberem atendimento prioritário em relação a outros produtos, que poderiam ficar esperando indefinidamente na fila de espera de atendimento não é condizente com o padrão de atendimento que a ANATEL deve proporcionar a todos os interessados no atendimento de obrigações criadas pela própria Agência. Por essa razão, estamos sugerindo a exclusão do inciso III. Também não concordamos, sob nenhum pretexto, que a exigência da apresentação do certificado mencionado no caput possa levar a não habilitação de qualquer proponente. Por essa razão, estamos propondo a inclusão de um novo parágrafo I que deixe explicitada esta condição. Justificativa da Proposta 4 As outorgas de permissões e autorizações de serviços de telecomunicações, quando não forem limitadas e, por essa razão, quando não são passíveis de licitação, deverão ser atendidas pelo órgão regulador com a presteza cabível e de forma isonômica a todos que pleiteiam a referida autorização. Por essa razão solicitamos a exclusão do inciso I e 2 . Em caso de licitação concordamos que possa ser dado preferência ao proponente que apresentar proposta técnica e comercial equivalente aos demais, mas que apresente o certificado em relação àquele que não detém o referido documento. Porém, não concordamos que a posição no ranking possa ser objeto de preferencia entre duas empresas que possuem o certificado, mas que estejam em posições distintas em relação ao ranking ANATEL. Consideramos que o procedimento de preferência deve recair sobre toda e qualquer licitação de recursos escassos cuja gestão esteja sob a responsabilidade da ANATEL. Não faz sentido se dar preferência de atendimento ao fornecedor que pretende homologar seu equipamento junto à ANATEL. A Agência deve tratar todos os interessados de forma similar e em tempo hábil, independentemente da origem do equipamento. O estabelecimento de prioridades de atendimento nesse caso é inadmissível. Produtos nacionais receberem atendimento prioritário em relação a outros produtos, que poderiam ficar esperando indefinidamente na fila de espera de atendimento não é condizente com o padrão de atendimento que a ANATEL deve proporcionar a todos os interessados no atendimento de obrigações criadas pela própria Agência. Por essa razão, estamos sugerindo a exclusão do inciso III. Também não concordamos, sob nenhum pretexto, que a exigência da apresentação do certificado mencionado no caput possa levar a não habilitação de qualquer proponente. Por essa razão, estamos propondo a inclusão de um novo parágrafo I que deixe explicitada esta condição. 06/05/2013 17:18:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 6º Art. 6o O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I poderá ser utilizado pela prestadora como comprovação da realização de investimentos em PD&I e da aquisição de produtos nacionais, no setor de telecomunicações, para fins de estabelecimento das seguintes preferências: I na outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações; II nas licitações de radiofrequência; III na certificação e homologação de produtos, em conformidade com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações; IV na obtenção de financiamentos por parte do grupo econômico da prestadora em instituições que possuam acordos com a Anatel para esse fim. 1o Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou de autorizações para uso de radiofrequências, a Anatel poderá incluir, em seus editais, cláusula acerca da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de pontuação, como requisito de qualificação técnica, ou como critério de desempate. 2o O fornecedor nacional poderá solicitar prioridade à Anatel no atendimento das solicitações de Certificação de Produtos, desde que o produto em questão tenha sido comprovadamente desenvolvido por meio de investimentos realizados por prestadora de serviços de telecomunicações em PD&I e tais investimentos tenham sido validados mediante expedição do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I. 3o O exercício das preferências estabelecidas neste artigo é condicionado à observância dos termos deste Regulamento. 66524 82 TavRic LIMPO A Ericsson entende que não se deve criar preferências sobre os processos de outorga de concessão, permissão e autorização de serviços de telecomunicações e nas licitações de radiofrequência. Tais processos atualmente são reconhecidos como transparentes, isonômicos e legítimos em sua forma atual. A criação de preferências baseadas em investimentos em PD&I e / ou aquisição de produtos nacionais prejudicariam a transparência dos processos da Anatel e gerariam grande incerteza regulatória. A Ericsson não recomenda vincular certificação de produtos pela Anatel a qualquer ranking. A Anatel possui um sistema de certificação transparente e institucionalizado. Quaisquer outros fatores além dos méritos intrínsecos, relacionados a cumprir os procedimentos estabelecidos para certificação, geraria desequilíbrio e volatilidade a um processo pré-existente e institucionalizado. Portanto, propomos a retirada total do Art. 6 . Caso a Anatel julgue necessário definir incentivos, estes têm de ser bem pensados no sentido de não representar nenhuma quebra com pilares fundamentais do modelo de telecomunicações brasileiro. 07/05/2013 16:47:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 6º Art. 6o O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I poderá ser utilizado pela prestadora como comprovação da realização de investimentos em PD&I e da aquisição de produtos nacionais, no setor de telecomunicações, para fins de estabelecimento das seguintes preferências: I na outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações; II nas licitações de radiofrequência; III na certificação e homologação de produtos, em conformidade com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações; IV na obtenção de financiamentos por parte do grupo econômico da prestadora em instituições que possuam acordos com a Anatel para esse fim. 1o Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou de autorizações para uso de radiofrequências, a Anatel poderá incluir, em seus editais, cláusula acerca da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de pontuação, como requisito de qualificação técnica, ou como critério de desempate. 2o O fornecedor nacional poderá solicitar prioridade à Anatel no atendimento das solicitações de Certificação de Produtos, desde que o produto em questão tenha sido comprovadamente desenvolvido por meio de investimentos realizados por prestadora de serviços de telecomunicações em PD&I e tais investimentos tenham sido validados mediante expedição do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I. 3o O exercício das preferências estabelecidas neste artigo é condicionado à observância dos termos deste Regulamento. 66544 83 TIM Celula A TIM propõe que sejam excluídos os incisos I e II do artigo 6 , bem como seu 1 . A previsão de conceder preferências para as prestadoras detentoras do Certificado ANATEL pode funcionar como incentivo para que as prestadoras aumentem seus investimentos em PD&I e priorizem a aquisição de produtos nacionais. Entretanto, é de se considerar que o desenvolvimento de novas tecnologias e pesquisas, o que influencia o desenvolvimento de novas políticas de compras e projetos com viés tecnológico e científico, não deveria funcionar com caráter obrigatório e / ou eliminatório, para não conduzir as empresas a uma situação de concorrência por preferências em processos desta Agência. Além disso, envolver licitações e concessão de autorização e outorgas dentre os benefícios propostos, para fins de pontuação, como requisito de qualificação ou como critério de desempate, é uma questão que ode trazer insegurança jurídica em sua aplicação, por afastar , em certa proporção, o princípio da impessoalidade nas licitações, o que contrariaria o disposto na lei ou na regulamentação em vigor. Sabe-se que não é o objetivo da Anatel tornar compulsório os investimentos em PD&I, mas sim estimular as prestadoras para que vejam os benefícios que refletirão de tais investimentos e que possam também usufruir de seus resultados positivos. Portanto, mesmo sem a obrigatoriedade de investimento, será de interesse da prestadora ampliar seus investimentos. Entretanto, a TIM entende não ser cabível a exigência do Certificado de investimento de PD&I como requisito de habilitação, tendo em vista a determinação legal de que as qualificações técnico-operacional ou profissional e econômico-financeira deverão ser compatíveis com o objeto e proporcionais a sua natureza e dimensão . A obtenção do Certificado, no entanto, não tem qualquer relação com o objeto licitado e não se pode fixar critérios de preferência no âmbito de outorgas de autorizações de serviços que não decorrem de procedimentos licitatórios. A apresentação do Certificado para fins de pontuação, ou seja, como critério de julgamento da proposta, também não se adequaria àqueles critérios previstos no inciso VIII do artigo 89 da LGT, quais sejam, de menor tarifa, maior oferta pela outorga, melhor qualidade dos serviços e melhor atendimento da demanda. Ainda, a apresentação do Certificado também não seria critério de desempate válido, eis que a LGT prevê expressamente que o empate será resolvido por sorteio . Portanto, a TIM entende que a exclusão desses dispositivos, no Regulamento final a ser aprovado, atende de forma mais coerente ao espírito carreado pela lei. Entretanto, caso a Anatel, de fato entende pela legitimidade absoluta de sua manutenção, é necessário haver uma melhor especificação destas preferências. Isso pois, a falta de especificação das preferências mantém ainda uma ambiente de insegurança jurídica e sem conhecer os benefícios de que poderão, eventualmente, usufruir, as prestadoras de serviços de telecomunicações não terão elementos objetivos para decidir pela adesão ou não às medidas de incentivo à pesquisa, desenvolvimento tecnológico e à inovação. Ou seja, sem parâmetro para avaliar o possível retorno da adesão ao programa de incentivo, as prestadoras não têm bases para planejar seus investimentos. Se decidir investir conforme o incentivo, a prestadora corre o risco de aumentar seus custos e ser preterida por concorrente que optou por não investir no momento da licitação. Da mesma forma, se optar por não investir, a prestadora pode ser surpreendida com a concessão de vantagens excessivas no procedimento licitatório àqueles que eventualmente tenham investido. Seria necessário, portanto, especificar quais tipos de investimento estariam aptos a cumprir as metas de investimento, contemplando, por exemplo, projetos especiais desenvolvidos em parcerias com fabricantes para desenvolver novos produtos para o mercado brasileiro, desenvolvimento de softwares exclusivos etc. Como se vê, a previsão genérica da possibilidade de concessão de vantagens não especificadas cria insegurança incompatível com a ordem jurídica e com a boa regulação do mercado. Ainda, caso entenda a Agencia pela manutenção do parágrafo único, sugere-se que seja alterado tendo como base a proposta da Conselheira Relatora na Análise n 679 / 2012-GCER, conforme abaixo: 1 Na elaboração de editais de licitações para outorga de concessão, permissão e autorização de serviço de telecomunicações, de autorização de uso de radiofrequência e de direito de exploração de satélite brasileiro, a Agência deve avaliar a conveniência e oportunidade de estabelecer compromissos mínimos de investimentos em PD&I, qualificação de recursos humanos ou aquisição de produtos ou serviços nacionais. 07/05/2013 23:59:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 6º Art. 6o O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I poderá ser utilizado pela prestadora como comprovação da realização de investimentos em PD&I e da aquisição de produtos nacionais, no setor de telecomunicações, para fins de estabelecimento das seguintes preferências: I na outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações; II nas licitações de radiofrequência; III na certificação e homologação de produtos, em conformidade com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações; IV na obtenção de financiamentos por parte do grupo econômico da prestadora em instituições que possuam acordos com a Anatel para esse fim. 1o Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou de autorizações para uso de radiofrequências, a Anatel poderá incluir, em seus editais, cláusula acerca da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de pontuação, como requisito de qualificação técnica, ou como critério de desempate. 2o O fornecedor nacional poderá solicitar prioridade à Anatel no atendimento das solicitações de Certificação de Produtos, desde que o produto em questão tenha sido comprovadamente desenvolvido por meio de investimentos realizados por prestadora de serviços de telecomunicações em PD&I e tais investimentos tenham sido validados mediante expedição do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I. 3o O exercício das preferências estabelecidas neste artigo é condicionado à observância dos termos deste Regulamento. 66562 84 TELERJC Excluir os Incisos I e II ao caput deste Artigo, bem como do 1 , com a consequente renumeração dos incisos e parágrafos subsequentes. Justificativas para exclusão dos Incisos I e II, bem como para a exclusão do 1 : A TELEFÔNICA-VIVO entende que o Certificado ora proposto, como instrumento de reconhecimento dos investimentos em PD&I, deve ter sempre um caráter de incentivo, conforme definido nos artigos 1 e 2 da proposta de Regulamento ora submetida à Consulta Pública. Desta maneira, para evitar distorções em relação aos objetivos e propósitos expressos na própria minuta de Regulamento ora em apreciação, este Certificado não pode assumir caráter de obrigação, ou ser exigido como pré-requisito para eventos, processos ou atividades normais do setor de telecomunicações. Especificamente quanto à proposta de utilizar o Certificado como requisito de qualificação técnica em processos licitatórios conduzidos por esta Agência, cabe lembrar, nesta oportunidade, que, nesse aspecto, a proposta de regulamento que ora se submete apresenta itens bastante sensíveis sob o aspecto jurídico e regulatório. Como já destacado nos comentários gerais à presente Consulta Pública, a Lei Geral de Telecomunicações LGT prevê, de forma expressa, no art. 89, a disciplina que norteará as licitações para outorga de concessão para a exploração de serviços de telecomunicações. Da mesma forma, a Resolução n . 65 / 98 estipula que a licitação será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, imparcialidade, eficiência, igualdade, devido processo legal, publicidade, moralidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, competitividade e justo preço, bem como pelos da seleção e comparação objetiva de licitantes e propostas, sendo que a sua finalidade é garantir igualdade de oportunidades aos interessados. O sentido da qualificação técnica é avaliar se determinado fornecedor tem condições de efetivamente cumprir o objeto contratado. Neste caso, as condições para a qualificação técnica devem ser compatíveis com o objeto licitado e indispensáveis à garantia de qualidade do serviço a ser prestado e ao cumprimento das obrigações que serão assumidas. O próprio Regulamento de Licitações da ANATEL (Res. 65 / 98), em seu art. 52, estabelece que: Para aferição da qualificação técnica, poderá ser exigida do licitante exclusivamente a demonstração do conhecimento técnico indispensável para prestar o serviço objeto da concessão, permissão ou autorização licitada . Além disso, o STF, na ADIN 1668 / DF, deu interpretação conforme ao art. 22, II, da LGT, com o objetivo de fixar a exegese segundo a qual a competência do Conselho Diretor fica submetida às normas gerais e específicas de licitação e contratação previstas nas respectivas leis de vigência , e o TCU entende que a Administração Pública deve ater-se ao rol dos documentos elencados nos arts. 27 a 31 da Lei de Licitações para fins de habilitação, não sendo lícita a exigência de nenhum outro documento que não esteja ali apontado (Decisão n 202 / 1996 - Plenário, Decisão n 523 / 1997 - Plenário, Acórdão n 1.602 / 2004 - Plenário, ACÓRDÃO n 808 / 2003 - Plenário) . Neste aspecto, na própria documentação de apoio fornecida por esta Agência, no link Exp. Motivos referente à presente Consulta Pública, destaca-se o documento 13022013_173502_Análise 679.2012-GCER.pdf . No item 3.2.3.3., páginas 15 a 17 deste documento, é executada uma análise bastante detalhada a respeito de aspectos legais quanto à possibilidade de utilização do Certificado ora proposto como instrumento de qualificação de empresas para participação em licitações, concluindo pela impossibilidade de tal utilização. Apenas como ilustração, copia-se o seguinte trecho: ...nos termos dos arts, 89, inciso VIII; 136, 2o, 164, inciso I, e 170, 3o, da LGT, os critérios para julgamento de licitações de outorgas de direitos de exploração de serviços de telecomunicações, de uso de radiofrequência e de exploração de satélite brasileiro são, isolada ou conjuntamente, os de menor tarifa, maior oferta pela outorga, melhor qualidade dos serviços e melhor atendimento da demanda... Desta maneira, é possível concluir que a utilização do Certificado ora proposto como instrumento de habilitação das operadoras à participação em processos licitatórios e / ou de outorga de autorizações de serviços não encontra amparo na legislação vigente. Aliás, reforça-se que tais observações, como dito, foram feitas na Análise n 679 / 2012-GCER ao indicar que a adoção de critério de pontuação de proposta consistente na apresentação do Certificado Anatel de Excelência em PD&I enfrenta alguns obstáculos, como, nos termos dos arts. 89, inciso VIII; 136, 2 ; 164, inciso I; e 170, 3 , da LGT. Os critérios para julgamento de licitações de outorgas de direitos de exploração de serviços de telecomunicações, de uso de radiofrequência e de exploração de satélite brasileiro são, isolada ou conjuntamente, os de menor tarifa, maior oferta pela outorga, melhor qualidade dos serviços e melhor atendimento da demanda. Da mesma forma, como já destacado, o constante do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n 65, de 29 / 10 / 1998. Nesse sentido, por todo o exposto, problemática se mostra a utilização do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I para o estabelecimento de preferência entre empresas nas licitações para a outorga de direito de uso de radiofrequência, bem como para a concessão e permissão de serviços de telecomunicações, motivo pelo qual entende-se necessária, por medida de legalidade, a adequação que ora se propõe. 07/05/2013 18:45:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 6º Art. 6o O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I poderá ser utilizado pela prestadora como comprovação da realização de investimentos em PD&I e da aquisição de produtos nacionais, no setor de telecomunicações, para fins de estabelecimento das seguintes preferências: I na outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações; II nas licitações de radiofrequência; III na certificação e homologação de produtos, em conformidade com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações; IV na obtenção de financiamentos por parte do grupo econômico da prestadora em instituições que possuam acordos com a Anatel para esse fim. 1o Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou de autorizações para uso de radiofrequências, a Anatel poderá incluir, em seus editais, cláusula acerca da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de pontuação, como requisito de qualificação técnica, ou como critério de desempate. 2o O fornecedor nacional poderá solicitar prioridade à Anatel no atendimento das solicitações de Certificação de Produtos, desde que o produto em questão tenha sido comprovadamente desenvolvido por meio de investimentos realizados por prestadora de serviços de telecomunicações em PD&I e tais investimentos tenham sido validados mediante expedição do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I. 3o O exercício das preferências estabelecidas neste artigo é condicionado à observância dos termos deste Regulamento. 66572 85 spcomm 4 Aglutinar os incisos I e II com a redação abaixo, eliminar o inciso III e alterar o parágrafo 1 e eliminar o parágrafo 2 do artigo 6 Art. 6o O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I poderá ser utilizado pela prestadora como comprovação da alocação de recursos em PD&I e da aquisição de produtos nacionais, no setor de telecomunicações, para fins de estabelecimento das seguintes preferências: I na outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações; II nas licitações de radiofrequência; I Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou para autorizações de uso radiofrequência; III na certificação e homologação de produtos, em conformidade com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações; IV na obtenção de financiamentos por parte do grupo econômico da prestadora em instituições que possuam acordos com a Anatel para esse fim. 1 Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou de autorizações para uso de radiofrequências, a Anatel poderá incluir, em seus editais, cláusula acerca da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I apenas como critério de desempate. 2o O fornecedor nacional poderá solicitar prioridade à Anatel no atendimento das solicitações de Certificação de Produtos, desde que o produto em questão tenha sido comprovadamente desenvolvido por meio de investimentos realizados por prestadora de serviços de telecomunicações em PD&I e tais investimentos tenham sido validados mediante expedição do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I. 3o O exercício das preferências estabelecidas neste artigo é condicionado à observância dos termos deste Regulamento. Justificativas: Alocação de Recursos em PD&I devem ser objeto de incentivos e não considerados obrigações ou pré-requisitos que limitem as operadoras (como habilitação técnica em licitações de RF). O SindiTelebrasil defende que quaisquer exigências de alocação de recursos em PDI que tornem tais iniciativas uma obrigação e não um incentivo para as operadoras devem ser terminantemente vetadas. Assim, a posse do certificado em PDI como requisito para habilitação técnica em licitações de RF, por exemplo, desvirtuam o espírito deste regulamento e criam obrigações que não estão aderentes à regulamentação. Deve ser considerado, também, que o FUNTTEL já reúne recursos recolhidos pelas empresas de serviços de telecomunicações (correspondem a 0,5% da sua receita bruta), além da contribuição de 1% sobre a arrecadação bruta de eventos participativos realizados por meio de ligações telefônicas. Os recursos do FUNTTEL são aplicados pelos Agentes Financeiros (BNDES e FINEP) exclusivamente nos programas, projetos e atividades do setor de telecomunicações que assegurem, no País, a pesquisa aplicada e o desenvolvimento de produtos, tais como equipamentos e componentes, além de programas de computador, levando-se em consideração a produção local com significativo valor agregado. Reiteramos que a alocação de recursos em PD&I deve ser reconhecida e incentivada, mas não pode ser considerada como mais uma obrigação ou como pré-requisito que restrinja a participação de uma operadora em situações de competição por uso de radiofrequências, como, por exemplo, no caso de licitações de espectro de radiofrequência (Art. 6 1 desta Consulta Pública). O espírito deste regulamento, desde sua concepção, como pode ser depreendido das Análises e Informes que embasaram a proposta de regulamento é de incentivar alocação de recursos em PD&I e / ou a aquisição de produtos com tecnologia nacional e / ou fabricados no Brasil. Portanto, o SindiTelebrasil entende que este espírito deve ser preservado na redação final do regulamento. Em nenhuma hipótese a versão final do regulamento deverá estabelecer um nível compulsório de alocação de recursos em PD&I e / ou aquisição de equipamentos nacionais. Também, consideramos inviável e inoportuna a instituição de qualquer preferência que esteja baseada em apresentação do certificado como pré-requisito para participação em futuras licitações a serem conduzidas pela ANATEL para uso de radiofrequências, nem como requisitos de pontuação. Tais condições não se coadunam com o princípio basilar de incentivo previsto neste regulamento e, dessa forma, não devem ser considerados na versão final do regulamento. Em caso de licitação concordamos que possa ser dada preferência ao proponente que apresentar proposta técnica e comercial equivalente aos demais e que apresente o certificado em relação àquele que não detém o referido documento. Entretanto, não concordamos que a posição no ranking estabeleça direito de preferência entre duas empresas que possuem o certificado, mas que estejam em posições distintas em relação ao ranking ANATEL. Tal situação acarretaria em uma distorção ao processo, pois dependendo do porte das empresas e considerando-se o ranking baseado em percentual da ROL, uma empresa deve ter que investir valores da ordem de bilhões de reais, enquanto outras poderão alocar recursos de poucas dezenas de milhões / milhares de reais e ainda assim atingir um percentual maior que a outra. As outorgas de permissões e autorizações de serviços de telecomunicações, quando não forem limitadas e, por essa razão, quando não são passíveis de licitação, deverão ser atendidas pelo órgão regulador com a presteza cabível e de forma isonômica a todos que pleiteiam a referida autorização. Por essa razão solicitamos a alteração do inciso I. Consideramos que o procedimento de preferência deve recair sobre toda e qualquer licitação de recursos escassos cuja gestão esteja sob a responsabilidade da ANATEL. A eliminação do Inciso III e do parágrafo 2 são decorrentes do fato de que a ANATEL não pode pretender dar preferência de atendimento a um fornecedor em detrimento de outro que pretenda homologar seu equipamento junto à ANATEL. A Agência deve tratar todos os interessados de forma isonômica e em tempo hábil, independentemente da origem do equipamento. O estabelecimento de prioridades de atendimento nesse caso é inadmissível. Produtos nacionais receberem atendimento prioritário em relação a outros produtos, que poderiam ficar esperando indefinidamente na fila de espera de atendimento não é condizente com o padrão de atendimento que a ANATEL deve proporcionar a todos os interessados no atendimento de obrigações criadas pela própria Agência. 07/05/2013 18:49:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 6º Art. 6o O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I poderá ser utilizado pela prestadora como comprovação da realização de investimentos em PD&I e da aquisição de produtos nacionais, no setor de telecomunicações, para fins de estabelecimento das seguintes preferências: I na outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações; II nas licitações de radiofrequência; III na certificação e homologação de produtos, em conformidade com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações; IV na obtenção de financiamentos por parte do grupo econômico da prestadora em instituições que possuam acordos com a Anatel para esse fim. 1o Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou de autorizações para uso de radiofrequências, a Anatel poderá incluir, em seus editais, cláusula acerca da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de pontuação, como requisito de qualificação técnica, ou como critério de desempate. 2o O fornecedor nacional poderá solicitar prioridade à Anatel no atendimento das solicitações de Certificação de Produtos, desde que o produto em questão tenha sido comprovadamente desenvolvido por meio de investimentos realizados por prestadora de serviços de telecomunicações em PD&I e tais investimentos tenham sido validados mediante expedição do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I. 3o O exercício das preferências estabelecidas neste artigo é condicionado à observância dos termos deste Regulamento. 66582 86 battistel Excluir os Incisos I, II e 1 do IV ao caput deste Artigo e renumerar os demais A Claro entende que investimentos em PD&I devem ser objeto de incentivos e não considerados obrigações ou pré-requisitos que limitem a atuação das operadoras na obtenção de outorgas de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações e licitações de radiofreqüências. Exigências de investimentos em PDI que tornem tais iniciativas uma obrigação e não um incentivo para as operadoras devem ser vetadas. Assim, a posse do certificado em PDI como requisito para habilitação técnica em licitações de radiofreqüência, por exemplo, desvirtuam o espírito deste regulamento e criam obrigações que não estão aderentes à regulamentação. 07/05/2013 19:37:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 6º Art. 6o O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I poderá ser utilizado pela prestadora como comprovação da realização de investimentos em PD&I e da aquisição de produtos nacionais, no setor de telecomunicações, para fins de estabelecimento das seguintes preferências: I na outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações; II nas licitações de radiofrequência; III na certificação e homologação de produtos, em conformidade com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações; IV na obtenção de financiamentos por parte do grupo econômico da prestadora em instituições que possuam acordos com a Anatel para esse fim. 1o Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou de autorizações para uso de radiofrequências, a Anatel poderá incluir, em seus editais, cláusula acerca da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de pontuação, como requisito de qualificação técnica, ou como critério de desempate. 2o O fornecedor nacional poderá solicitar prioridade à Anatel no atendimento das solicitações de Certificação de Produtos, desde que o produto em questão tenha sido comprovadamente desenvolvido por meio de investimentos realizados por prestadora de serviços de telecomunicações em PD&I e tais investimentos tenham sido validados mediante expedição do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I. 3o O exercício das preferências estabelecidas neste artigo é condicionado à observância dos termos deste Regulamento. 66587 87 Embratel_ A Embratel solicita a exclusão de todo o artigo sexto. As situações relacionadas nos Incisos I a III possuem disciplinamento claro na Lei 9.472 / 97 Lei Geral de Telecomunicações e Resolução n. 65 / 98, onde não existe previsão de uso de quaisquer novos expedientes como preferências para tais situações. De acordo com o artigo 44 do Regulamento aprovado pela Resolução n. 65 / 98 para a habilitação poderá ser exigida do licitante a demonstração de habilitação jurídica, técnica e econômico financeira, bem como da regularidade fiscal. Ao tratar mais detalhadamente da habilitação técnica o referido diploma estabelece que poderá ser exigida do licitante EXCLUSIVAMENTE a demonstração do conhecimento técnico indispensável para prestar o serviço objeto da concessão, permissão ou autorização licitada (art. 52). Adicionalmente este artigo materializa a situação já apontada de criação de obrigações, como se verifica na previsão constante do parágrafo primeiro de exigir o Certificado PDI como requisito técnico para participação naquelas situações relacionadas nos Incisos I e II. Em resumo, a previsão proposta por meio do artigo sexto, além de afastar o Regulamento de sua origem, qual seja, o incentivo aos investimentos em PDI, carece de amparo legal por confrontar-se com o disposto na LGT e na Regulamentação dela. 07/05/2013 20:36:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 7º CAPÍTULO III DA CERTIFICAÇÃO DOS INVESTIMENTOS Art. 7o Fica instituído, no âmbito da Anatel, o Comitê de Diretrizes Regulatórias para PD&I (CDRP), órgão de assessoramento do Conselho Diretor, nos termos deste Regulamento. 65840 88 farhad Eliminar o artigo 7 . O Conselho Consultivo da ANATEL já exerce esse papel opinativo sobre diversas áreas em que a ANATEL atua e entendemos que ele poderia atuar sobre questões referentes a investimentos em PD&I. 12/04/2013 18:34:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 7º CAPÍTULO III DA CERTIFICAÇÃO DOS INVESTIMENTOS Art. 7o Fica instituído, no âmbito da Anatel, o Comitê de Diretrizes Regulatórias para PD&I (CDRP), órgão de assessoramento do Conselho Diretor, nos termos deste Regulamento. 66506 89 diniz Proposta de exclusão dos artigos 7 e 8 . A CTBC Celular entende ser desnecessária a constituição de um Comitê especifico para este tema. O Conselho Consultivo da ANATEL já exerce esse papel opinativo sobre diversas áreas em que a ANATEL atua e entendemos que ele poderia atuar sobre questões referentes a investimentos em PDI. 06/05/2013 17:19:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 7º CAPÍTULO III DA CERTIFICAÇÃO DOS INVESTIMENTOS Art. 7o Fica instituído, no âmbito da Anatel, o Comitê de Diretrizes Regulatórias para PD&I (CDRP), órgão de assessoramento do Conselho Diretor, nos termos deste Regulamento. 66525 90 TavRic Art. 7 . O Conselho Diretor da Anatel será o responsável pela Certificação de Investimentos em Compras Nacionais, assessorando pela área técnica da Anatel, que apresentará recomendação. A formação de um largo grupo de assessoramento se torna desnecessário visto que, na visão da Ericsson, a Certificação de Aquisição de Produtos Nacionais é algo relativamente simples para a Anatel monitorar, visto que já existem os compromissos de compras nacionais no leilão de banda larga rural e urbana, realizado de 2012. Desta maneira, o corpo técnico da Anatel terá mesmo de controlar dados sobre esses processos e o Conselho terá de referendar cumprimento de metas nesta área, sendo, portanto, pertinente manter o processo decisório nas mãos do Conselho,a partir de recomendações do corpo técnico da agência. 07/05/2013 16:48:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 8º Art. 8o O CDRP será composto por doze membros titulares e respectivos suplentes, nos seguintes termos: I - Representantes da Anatel: a) 1 (um) membro do Conselho Diretor da Anatel, que presidirá o CDRP; b) 3 (três) servidores da Anatel: II Representantes convidados de instituições públicas: a) 1 (um) representante do Ministério das Comunicações; b) 1 (um) representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; c) 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; d) 1 (um) representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; III 2 (dois) representantes de associações de prestadoras de serviços de telecomunicações; IV 2 (dois) representantes de associações de fabricantes de produtos de telecomunicações. 1o Os membros do CDRP serão nomeados por Portaria do Conselho Diretor da Anatel, mediante indicação pelos órgãos de origem. 2o A indicação, nomeação e participação dos membros relacionados nos incisos II a IV do caput é facultativa, e a eventual ausência destes não impede o regular funcionamento do Comitê. 3o Os membros de que tratam os incisos III e IV do caput serão escolhidos após chamada pública, divulgada no sítio eletrônico da Anatel. 65456 91 carculi Art. 8 O CDRP será composto por quatro membros titulares e respectivos suplentes, nos seguintes termos: a) 1 (um) membro do Conselho Diretor da Anatel, que presidirá o CDRP; b) 3 (três) servidores do quadro efetivo da Anatel. 1) Com base nos objetivos do Regulamento, considerando ainda que estas atribuições fazem parte da atividade fim da Anatel. Não há necessidade de representantes de instituições Públicas e de representantes de associações no Comitê de Diretrizes Regulatórias. O convite a qualquer um desses representantes, ou de qualquer outro Órgão ou instituição, se faria sempre que se considerasse necessário e a critério do próprio Comitê. 2) Seguindo a política de valorização da carreira da Lei 10.871 e considerando que os servidores que ingressam pela Lei 10.871 ao longo dos anos preencherão obrigatoriamente todo o quadro de servidores da Anatel. 15/03/2013 10:51:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 8º Art. 8o O CDRP será composto por doze membros titulares e respectivos suplentes, nos seguintes termos: I - Representantes da Anatel: a) 1 (um) membro do Conselho Diretor da Anatel, que presidirá o CDRP; b) 3 (três) servidores da Anatel: II Representantes convidados de instituições públicas: a) 1 (um) representante do Ministério das Comunicações; b) 1 (um) representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; c) 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; d) 1 (um) representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; III 2 (dois) representantes de associações de prestadoras de serviços de telecomunicações; IV 2 (dois) representantes de associações de fabricantes de produtos de telecomunicações. 1o Os membros do CDRP serão nomeados por Portaria do Conselho Diretor da Anatel, mediante indicação pelos órgãos de origem. 2o A indicação, nomeação e participação dos membros relacionados nos incisos II a IV do caput é facultativa, e a eventual ausência destes não impede o regular funcionamento do Comitê. 3o Os membros de que tratam os incisos III e IV do caput serão escolhidos após chamada pública, divulgada no sítio eletrônico da Anatel. 65841 92 farhad Eliminar o artigo 8 . O Conselho Consultivo da ANATEL já exerce esse papel opinativo sobre diversas áreas em que a ANATEL atua e entendemos que ele poderia atuar sobre questões referentes a investimentos em PD&I. 12/04/2013 18:34:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 8º Art. 8o O CDRP será composto por doze membros titulares e respectivos suplentes, nos seguintes termos: I - Representantes da Anatel: a) 1 (um) membro do Conselho Diretor da Anatel, que presidirá o CDRP; b) 3 (três) servidores da Anatel: II Representantes convidados de instituições públicas: a) 1 (um) representante do Ministério das Comunicações; b) 1 (um) representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; c) 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; d) 1 (um) representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; III 2 (dois) representantes de associações de prestadoras de serviços de telecomunicações; IV 2 (dois) representantes de associações de fabricantes de produtos de telecomunicações. 1o Os membros do CDRP serão nomeados por Portaria do Conselho Diretor da Anatel, mediante indicação pelos órgãos de origem. 2o A indicação, nomeação e participação dos membros relacionados nos incisos II a IV do caput é facultativa, e a eventual ausência destes não impede o regular funcionamento do Comitê. 3o Os membros de que tratam os incisos III e IV do caput serão escolhidos após chamada pública, divulgada no sítio eletrônico da Anatel. 66250 93 pedbrasil IV 1 (um) representante de entidade / associação dos fabricantes de equipamentos produzidos e desenvolvidos no país com tecnologia nacional. Indicação: vamos deixar registrada a indicação da P&D Brasil - Associação das Empresas do Setor de Eletroeletrônico de Base Tecnológica nacional, como representante dos fabricantes de equipamentos produzidos com tecnologia nacional. A P&D Brasil é a associação de empresas do setor de eletroeletronico de base tecnológica nacional. É formada por empresas, que possuem suas bases de P&D no Brasil, e que, com mais de 25 anos de existência em média, já vivenciaram todo um ciclo de criação de produtos de hardware e software. As empresas aprenderam não só a desenvolver produtos com altíssimo valor agregado, mas também como competir em mercados de alta complexidade comercial e econômica. Quem Somos > Total domínio do ciclo de desenvolvimento de produtos sofisticados > Importante presença no mercado Brasileiro > Exportações crescentes > Média de 25 anos de existência > Base de desenvolvimento tecnológico no Brasil > Alta diversidade setorial e regional Ambiente O País já entende a importância do valor agregado da inovação em seus produtos. Para alavancar a competitividade da indústria nos mercados interno e externo, o país se organiza para dar passos mais ousados em direção ao desenvolvimento tecnológico. Ao mobilizar as indústrias que desenvolvem, além de fabricarem produtos e serviços com alto valor agregado tecnológico nacional, a Associação P&D BRASIL busca aproveitar competências presentes nas empresas, na academia e na sociedade, construindo um país mais próspero e soberano tecnologicamente. Missão Promover o desenvolvimento econômico, tecnológico e a internacionalização das empresas associadas. Por meio do: > Desenvolvimento de produtos com alto valor agregado > Relacionamento cooperativo entre associados > Desenvolvimento de políticas industriais favoráveis ao desenvolvimento tecnológico > Promoção da exportação de produtos > Formação de recursos humanos > Acesso a fundos de financiamento, subvenção e capital 02/05/2013 20:49:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 8º Art. 8o O CDRP será composto por doze membros titulares e respectivos suplentes, nos seguintes termos: I - Representantes da Anatel: a) 1 (um) membro do Conselho Diretor da Anatel, que presidirá o CDRP; b) 3 (três) servidores da Anatel: II Representantes convidados de instituições públicas: a) 1 (um) representante do Ministério das Comunicações; b) 1 (um) representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; c) 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; d) 1 (um) representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; III 2 (dois) representantes de associações de prestadoras de serviços de telecomunicações; IV 2 (dois) representantes de associações de fabricantes de produtos de telecomunicações. 1o Os membros do CDRP serão nomeados por Portaria do Conselho Diretor da Anatel, mediante indicação pelos órgãos de origem. 2o A indicação, nomeação e participação dos membros relacionados nos incisos II a IV do caput é facultativa, e a eventual ausência destes não impede o regular funcionamento do Comitê. 3o Os membros de que tratam os incisos III e IV do caput serão escolhidos após chamada pública, divulgada no sítio eletrônico da Anatel. 66263 94 ronaldosr Item IV: gostaríamos de deixar registrada a indicação da P&D Brasil / CNPJ: 172509750001-70 - Associação das Empresas do Setor de Eletroeletrônico de Base Tecnológica nacional, como representante dos fabricantes de equipamentos produzidos com tecnologia nacional. Justificativa: Ser uma associação representante de fabricantes de equipamentos produzidos e desenvolvidos no país com tecnologia nacional. 03/05/2013 08:35:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 8º Art. 8o O CDRP será composto por doze membros titulares e respectivos suplentes, nos seguintes termos: I - Representantes da Anatel: a) 1 (um) membro do Conselho Diretor da Anatel, que presidirá o CDRP; b) 3 (três) servidores da Anatel: II Representantes convidados de instituições públicas: a) 1 (um) representante do Ministério das Comunicações; b) 1 (um) representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; c) 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; d) 1 (um) representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; III 2 (dois) representantes de associações de prestadoras de serviços de telecomunicações; IV 2 (dois) representantes de associações de fabricantes de produtos de telecomunicações. 1o Os membros do CDRP serão nomeados por Portaria do Conselho Diretor da Anatel, mediante indicação pelos órgãos de origem. 2o A indicação, nomeação e participação dos membros relacionados nos incisos II a IV do caput é facultativa, e a eventual ausência destes não impede o regular funcionamento do Comitê. 3o Os membros de que tratam os incisos III e IV do caput serão escolhidos após chamada pública, divulgada no sítio eletrônico da Anatel. 66347 95 PARKSSA IV - Recomendamos nomear a P&D Brasil / CNPJ: 172509750001-70 - Associação das Empresas do Setor de Eletroeletrônico de Base Tecnológica nacional, como representante dos fabricantes de equipamentos produzidos com tecnologia nacional. Justificativa: Garantir a representatividade adequada frente às decisões a serem tomadas pelo Comitê em relação ao mercado de telecomunicações, para o incentivo e o fortalecimento à indústria nacional e à tecnonolgia desenvolvida pela indústria nacional no Brasil. 03/05/2013 17:13:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 8º Art. 8o O CDRP será composto por doze membros titulares e respectivos suplentes, nos seguintes termos: I - Representantes da Anatel: a) 1 (um) membro do Conselho Diretor da Anatel, que presidirá o CDRP; b) 3 (três) servidores da Anatel: II Representantes convidados de instituições públicas: a) 1 (um) representante do Ministério das Comunicações; b) 1 (um) representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; c) 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; d) 1 (um) representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; III 2 (dois) representantes de associações de prestadoras de serviços de telecomunicações; IV 2 (dois) representantes de associações de fabricantes de produtos de telecomunicações. 1o Os membros do CDRP serão nomeados por Portaria do Conselho Diretor da Anatel, mediante indicação pelos órgãos de origem. 2o A indicação, nomeação e participação dos membros relacionados nos incisos II a IV do caput é facultativa, e a eventual ausência destes não impede o regular funcionamento do Comitê. 3o Os membros de que tratam os incisos III e IV do caput serão escolhidos após chamada pública, divulgada no sítio eletrônico da Anatel. 66477 96 teracom735 Sugestão item IV: gostaríamos de deixar registrada a indicação da P&D Brasil / CNPJ: 172509750001-70 - Associação das Empresas do Setor de Eletroeletrônico de Base Tecnológica nacional, como representante dos fabricantes de equipamentos produzidos com tecnologia nacional. Justificativa: Garantir a representatividade das empresas que produzem e desenvolvem produtos de telecomunicação com tecnologia nacional. 06/05/2013 11:23:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 8º Art. 8o O CDRP será composto por doze membros titulares e respectivos suplentes, nos seguintes termos: I - Representantes da Anatel: a) 1 (um) membro do Conselho Diretor da Anatel, que presidirá o CDRP; b) 3 (três) servidores da Anatel: II Representantes convidados de instituições públicas: a) 1 (um) representante do Ministério das Comunicações; b) 1 (um) representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; c) 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; d) 1 (um) representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; III 2 (dois) representantes de associações de prestadoras de serviços de telecomunicações; IV 2 (dois) representantes de associações de fabricantes de produtos de telecomunicações. 1o Os membros do CDRP serão nomeados por Portaria do Conselho Diretor da Anatel, mediante indicação pelos órgãos de origem. 2o A indicação, nomeação e participação dos membros relacionados nos incisos II a IV do caput é facultativa, e a eventual ausência destes não impede o regular funcionamento do Comitê. 3o Os membros de que tratam os incisos III e IV do caput serão escolhidos após chamada pública, divulgada no sítio eletrônico da Anatel. 66490 97 brtelecom Contribuição: Inclusão de novas alíneas no Inciso II e) 1 (um) representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). f) 1 (um) representante da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE). Contribuição ao 2 : 2o A indicação e participação dos membros relacionados nos incisos II a IV do caput é facultativa, e a eventual ausência destes não impede o regular funcionamento do Comitê. Justificativa para a inclusão de novas alíneas no Inciso II: O CADE tem a missão de zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência. Assim, é fundamental na visão da Oi que o CDRP tenha como representante o CADE, de forma que as opiniões do comitê observem os princípios da livre concorrência. Já o caso da SEAE / MF é ainda mais determinante. Estabelece o Art. 19 da Lei 12.529 / 11 que é competência da SEAE / MF promover a concorrência em órgãos do governo e perante a sociedade, apresentando, nos incisos um rol exemplificativo de atuações da Secretaria. Neste sentido, tendo em vista que será atribuição deste Comitê opinar acerca das políticas públicas, cabe à SEAE também avaliar se há possibilidade de eventual incentivo e / ou desincentivo à competição das sugestões apresentadas. Justificativa ao 2 : O CDRP, conforme descrito neste Capítulo, é um órgão fundamental de assessoramento do Conselho Diretor da Anatel. Facultar à Anatel a nomeação dos membros indicados por cada órgão não parece ser razoável. Sem os membros de que tratam os incisos II a IV o CDRP funcionará somente com representantes da Anatel, portanto, as deliberações não envolverão peças fundamentais do Setor, que são aqueles que efetivamente alocam recursos em PD&I e aquisição de produtos nacionais, caso das prestadoras e fabricantes de produtos de telecomunicações. Portanto, a contribuição da Oi visa garantir a nomeação dos indicados deixando a cargo destes órgãos a indicação dos membros que comporão o CDRP, mas mantendo o entendimento que a ausência de representantes indicados (ou faltosos) não pode inviabilizar as atribuições do Comitê. 06/05/2013 15:54:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 8º Art. 8o O CDRP será composto por doze membros titulares e respectivos suplentes, nos seguintes termos: I - Representantes da Anatel: a) 1 (um) membro do Conselho Diretor da Anatel, que presidirá o CDRP; b) 3 (três) servidores da Anatel: II Representantes convidados de instituições públicas: a) 1 (um) representante do Ministério das Comunicações; b) 1 (um) representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; c) 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; d) 1 (um) representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; III 2 (dois) representantes de associações de prestadoras de serviços de telecomunicações; IV 2 (dois) representantes de associações de fabricantes de produtos de telecomunicações. 1o Os membros do CDRP serão nomeados por Portaria do Conselho Diretor da Anatel, mediante indicação pelos órgãos de origem. 2o A indicação, nomeação e participação dos membros relacionados nos incisos II a IV do caput é facultativa, e a eventual ausência destes não impede o regular funcionamento do Comitê. 3o Os membros de que tratam os incisos III e IV do caput serão escolhidos após chamada pública, divulgada no sítio eletrônico da Anatel. 66507 98 diniz Proposta de exclusão dos artigos 7 e 8 . A CTBC Celular entende ser desnecessária a constituição de um Comitê especifico para este tema. O Conselho Consultivo da ANATEL já exerce esse papel opinativo sobre diversas áreas em que a ANATEL atua e entendemos que ele poderia atuar sobre questões referentes a investimentos em PDI. 06/05/2013 17:20:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 8º Art. 8o O CDRP será composto por doze membros titulares e respectivos suplentes, nos seguintes termos: I - Representantes da Anatel: a) 1 (um) membro do Conselho Diretor da Anatel, que presidirá o CDRP; b) 3 (três) servidores da Anatel: II Representantes convidados de instituições públicas: a) 1 (um) representante do Ministério das Comunicações; b) 1 (um) representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; c) 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; d) 1 (um) representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; III 2 (dois) representantes de associações de prestadoras de serviços de telecomunicações; IV 2 (dois) representantes de associações de fabricantes de produtos de telecomunicações. 1o Os membros do CDRP serão nomeados por Portaria do Conselho Diretor da Anatel, mediante indicação pelos órgãos de origem. 2o A indicação, nomeação e participação dos membros relacionados nos incisos II a IV do caput é facultativa, e a eventual ausência destes não impede o regular funcionamento do Comitê. 3o Os membros de que tratam os incisos III e IV do caput serão escolhidos após chamada pública, divulgada no sítio eletrônico da Anatel. 66526 99 TavRic LIMPO Tendo em vista a proposição da Ericsson de que o Conselho Diretor da Anatel é o órgão decisório, assessorado pelo corpo técnico da agência, o Art. 9 . deve ser eliminado. 07/05/2013 16:49:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 8º Art. 8o O CDRP será composto por doze membros titulares e respectivos suplentes, nos seguintes termos: I - Representantes da Anatel: a) 1 (um) membro do Conselho Diretor da Anatel, que presidirá o CDRP; b) 3 (três) servidores da Anatel: II Representantes convidados de instituições públicas: a) 1 (um) representante do Ministério das Comunicações; b) 1 (um) representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; c) 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; d) 1 (um) representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; III 2 (dois) representantes de associações de prestadoras de serviços de telecomunicações; IV 2 (dois) representantes de associações de fabricantes de produtos de telecomunicações. 1o Os membros do CDRP serão nomeados por Portaria do Conselho Diretor da Anatel, mediante indicação pelos órgãos de origem. 2o A indicação, nomeação e participação dos membros relacionados nos incisos II a IV do caput é facultativa, e a eventual ausência destes não impede o regular funcionamento do Comitê. 3o Os membros de que tratam os incisos III e IV do caput serão escolhidos após chamada pública, divulgada no sítio eletrônico da Anatel. 66590 100 PBruhn Indicamos a Associação P&D Brasil - Associação das Empresas do Setor de Eletroeletrônico de Base Tecnológica nacional, como representante dos fabricantes de equipamentos produzidos com tecnologia nacional. Entendemos que a Associação P&D Brasil congrega parcela significativa das entidades que dedicam-se fortemente, com propósitos e com recursos, ao desenvolvimento tecnológico das telecomunicações no Brasil, legitimando uma cadeira no CRDP. 07/05/2013 23:17:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 9º Art. 9o O secretariado permanente do CDRP será exercido por servidor da Anatel, conforme o regimento interno do CDRP. 65843 101 farhad Eliminar o artigo 9 . Pelas mesmas razões apresentadas em referência aos artigos 7 e 8 . 12/04/2013 18:36:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 9º Art. 9o O secretariado permanente do CDRP será exercido por servidor da Anatel, conforme o regimento interno do CDRP. 66508 102 diniz Proposta de exclusão dos artigos 9 e 10 . A CTBC Celular entende ser desnecessária a constituição de um Comitê especifico para este tema. O Conselho Consultivo da ANATEL já exerce esse papel opinativo sobre diversas áreas em que a ANATEL atua e entendemos que ele poderia atuar sobre questões referentes a investimentos em PDI. 06/05/2013 17:23:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 9º Art. 9o O secretariado permanente do CDRP será exercido por servidor da Anatel, conforme o regimento interno do CDRP. 66527 103 TavRic LIMPO Tendo em vista a proposição da Ericsson de que o Conselho Diretor da Anatel é o órgão decisório, assessorado pelo corpo técnico da agência, o Art. 9 . deve ser eliminado. 07/05/2013 16:51:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 10 Art. 10. Compete ao CDRP: I opinar sobre a definição de áreas prioritárias para investimentos, considerando as políticas públicas vigentes e as necessidades e oportunidades de desenvolvimento das telecomunicações no País; II opinar sobre a fixação dos fatores de ponderação de investimentos, de acordo com as áreas prioritárias de que trata o inciso I; III opinar sobre o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; IV opinar sobre propostas de instrumentos deliberativos, instrumentos licitatórios e demais matérias direta ou indiretamente afetas às medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações; V opinar sobre outros assuntos referentes a PD&I de competência da Anatel. 1o.  A dinâmica de organização e funcionamento do CDRP, para o exercício de suas competências, será disciplinada por regimento interno próprio a ser discutido após a sua instalação, cuja proposta será encaminhada ao Conselho Diretor, para análise e deliberação, nos termos do Regimento Interno da Agência. 2o As competências estabelecidas neste artigo não afetam a regular tramitação dos feitos em conformidade com o Regimento Interno da Agência. 65570 104 enacom Inserir: A - opinar sobre as regras de utilização do recursos de PD&I como prazos para execução, critérios de validação como nível mínimo de originalidade exigidos e, consequentemente, penalidades pelo não cumprimento das regras estabelecidas. Como existem valores mínimos de investimento é necessário prever penalidades caso estes não sejam realizados. 02/04/2013 11:25:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 10 Art. 10. Compete ao CDRP: I opinar sobre a definição de áreas prioritárias para investimentos, considerando as políticas públicas vigentes e as necessidades e oportunidades de desenvolvimento das telecomunicações no País; II opinar sobre a fixação dos fatores de ponderação de investimentos, de acordo com as áreas prioritárias de que trata o inciso I; III opinar sobre o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; IV opinar sobre propostas de instrumentos deliberativos, instrumentos licitatórios e demais matérias direta ou indiretamente afetas às medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações; V opinar sobre outros assuntos referentes a PD&I de competência da Anatel. 1o.  A dinâmica de organização e funcionamento do CDRP, para o exercício de suas competências, será disciplinada por regimento interno próprio a ser discutido após a sua instalação, cuja proposta será encaminhada ao Conselho Diretor, para análise e deliberação, nos termos do Regimento Interno da Agência. 2o As competências estabelecidas neste artigo não afetam a regular tramitação dos feitos em conformidade com o Regimento Interno da Agência. 65846 105 farhad Eliminar os artigos 9 e 10. Pelas mesmas razões apresentadas para a eliminação dos artigos 7 e 8. Caso a nossa sugestão de eliminação do Comitê não venha a ser acatada, hipótese que consideramos apenas para fins de argumentação, sugerimos a alteração do Artigo 10 , eliminando os incisos I e II. Entendemos que os investimentos em PDI e a aquisição de produtos nacionais não devam ser objeto de direcionamento pela ANATEL de áreas prioritárias, assim como somos contra que estas áreas possam receber uma ponderação dos investimentos maior do que em outras. Entendemos que investimentos em PD&I e aquisição de produtos nacionais levam ao fortalecimento da indústria em geral e na inovação das empresas que atuam na área de telecomunicações. Assim sendo, não há porque se estabelecer artificialmente áreas em que tais investimentos seriam considerados mais importantes do que em outras. A adoção desta prática levará as empresas a abandonarem as áreas menos prioritárias em detrimento daquelas de maior prioridade ou mesmo levarem ao desestímulo de aplicação em geral, caso as áreas consideradas de maior ponderação não correspondam ao interesse das empresas. 12/04/2013 18:39:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 10 Art. 10. Compete ao CDRP: I opinar sobre a definição de áreas prioritárias para investimentos, considerando as políticas públicas vigentes e as necessidades e oportunidades de desenvolvimento das telecomunicações no País; II opinar sobre a fixação dos fatores de ponderação de investimentos, de acordo com as áreas prioritárias de que trata o inciso I; III opinar sobre o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; IV opinar sobre propostas de instrumentos deliberativos, instrumentos licitatórios e demais matérias direta ou indiretamente afetas às medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações; V opinar sobre outros assuntos referentes a PD&I de competência da Anatel. 1o.  A dinâmica de organização e funcionamento do CDRP, para o exercício de suas competências, será disciplinada por regimento interno próprio a ser discutido após a sua instalação, cuja proposta será encaminhada ao Conselho Diretor, para análise e deliberação, nos termos do Regimento Interno da Agência. 2o As competências estabelecidas neste artigo não afetam a regular tramitação dos feitos em conformidade com o Regimento Interno da Agência. 66229 106 Abinee Proposta de alteração de redação: A redação deste artigo, seus itens e parágrafos deverá se adequar às alterações propostas nos Artigos 1 , 4 , 5 e 21 . Justificativa: Conforme justificativas já contempladas nos respectivos artigos. 02/05/2013 15:43:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 10 Art. 10. Compete ao CDRP: I opinar sobre a definição de áreas prioritárias para investimentos, considerando as políticas públicas vigentes e as necessidades e oportunidades de desenvolvimento das telecomunicações no País; II opinar sobre a fixação dos fatores de ponderação de investimentos, de acordo com as áreas prioritárias de que trata o inciso I; III opinar sobre o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; IV opinar sobre propostas de instrumentos deliberativos, instrumentos licitatórios e demais matérias direta ou indiretamente afetas às medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações; V opinar sobre outros assuntos referentes a PD&I de competência da Anatel. 1o.  A dinâmica de organização e funcionamento do CDRP, para o exercício de suas competências, será disciplinada por regimento interno próprio a ser discutido após a sua instalação, cuja proposta será encaminhada ao Conselho Diretor, para análise e deliberação, nos termos do Regimento Interno da Agência. 2o As competências estabelecidas neste artigo não afetam a regular tramitação dos feitos em conformidade com o Regimento Interno da Agência. 66251 107 pedbrasil Art. 10. Compete ao CDRP: Nova Redação item II: opinar sobre a fixação dos fatores de ponderação de investimentos nas aquisições de equipamentos produzidos no país e equipamentos produzidos no país com tecnologia nacional, de acordo com as áreas prioritárias de que trata o inciso I; Nova Redação item III: opinar sobre o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir na CIP para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; Nova Redação IV opinar sobre propostas de instrumentos deliberativos, instrumentos licitatórios e demais matérias direta ou indiretamente afetas às medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações; Nova Redação 2 : O percentual mínimo que trata o inciso III do caput deverá considerar investimento mínimo de 1% na aquisição de produtos produzidos no país e de 1% na aquisição de produtos produzidos no país com tecnologia nacional. .............................. Incluir 3 : As competências estabelecidas neste artigo não afetam a regular tramitação dos feitos em conformidade com o Regimento Interno da Agência. Justificativa: item II: Adequar aos termos e sugestões inseridos nos itens acima. item III: Adequar aos termos e sugestões inseridos nos itens acima. item IV: Adequar aos termos e sugestões inseridos nos itens acima. 2 : Garantir os investimentos mínimos e necessários na aquisição de produtos nacionais de acordo com as definições deste regulamento. Incluisão do 3 : Manter a redação original do 2 acima alterado. 02/05/2013 20:59:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 10 Art. 10. Compete ao CDRP: I opinar sobre a definição de áreas prioritárias para investimentos, considerando as políticas públicas vigentes e as necessidades e oportunidades de desenvolvimento das telecomunicações no País; II opinar sobre a fixação dos fatores de ponderação de investimentos, de acordo com as áreas prioritárias de que trata o inciso I; III opinar sobre o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; IV opinar sobre propostas de instrumentos deliberativos, instrumentos licitatórios e demais matérias direta ou indiretamente afetas às medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações; V opinar sobre outros assuntos referentes a PD&I de competência da Anatel. 1o.  A dinâmica de organização e funcionamento do CDRP, para o exercício de suas competências, será disciplinada por regimento interno próprio a ser discutido após a sua instalação, cuja proposta será encaminhada ao Conselho Diretor, para análise e deliberação, nos termos do Regimento Interno da Agência. 2o As competências estabelecidas neste artigo não afetam a regular tramitação dos feitos em conformidade com o Regimento Interno da Agência. 66264 108 ronaldosr Nova Redação item II: opinar sobre a fixação dos fatores de ponderação de investimentos nas aquisições de equipamentos produzidos no país e equipamentos produzidos no país com tecnologia nacional, de acordo com as áreas prioritárias de que trata o inciso I; Nova Redação item III: opinar sobre o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir na CIP para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; Nova Redação do 2 : O percentual mínimo que trata o inciso III do caput deverá considerar investimento mínimo de 1% na aquisição de produtos produzidos no país e de 1% na aquisição de produtos produzidos no país com tecnologia nacional. Incluir 3 : As competências estabelecidas neste artigo não afetam a regular tramitação dos feitos em conformidade com o Regimento Interno da Agência. Justificativa item II: Adequar aos termos e sugestões inseridos nos itens acima. Justificativa item III: Adequar aos termos e sugestões inseridos nos itens acima. Justificativa 2 : Garantir os investimentos mínimos e necessários na aquisição de produtos nacionais de acordo com as definições deste regulamento. Justificativa 3 : Manter a redação original do 2 acima alterado. 03/05/2013 08:38:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 10 Art. 10. Compete ao CDRP: I opinar sobre a definição de áreas prioritárias para investimentos, considerando as políticas públicas vigentes e as necessidades e oportunidades de desenvolvimento das telecomunicações no País; II opinar sobre a fixação dos fatores de ponderação de investimentos, de acordo com as áreas prioritárias de que trata o inciso I; III opinar sobre o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; IV opinar sobre propostas de instrumentos deliberativos, instrumentos licitatórios e demais matérias direta ou indiretamente afetas às medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações; V opinar sobre outros assuntos referentes a PD&I de competência da Anatel. 1o.  A dinâmica de organização e funcionamento do CDRP, para o exercício de suas competências, será disciplinada por regimento interno próprio a ser discutido após a sua instalação, cuja proposta será encaminhada ao Conselho Diretor, para análise e deliberação, nos termos do Regimento Interno da Agência. 2o As competências estabelecidas neste artigo não afetam a regular tramitação dos feitos em conformidade com o Regimento Interno da Agência. 66348 109 PARKSSA Nova Redação item II: opinar sobre a fixação dos fatores de ponderação de investimentos nas aquisições de equipamentos produzidos no país e equipamentos produzidos no país com tecnologia nacional, de acordo com as áreas prioritárias de que trata o inciso I; Nova Redação item III: opinar sobre o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir na CIP para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; Nova Redação do 2 : O percentual mínimo que trata o inciso III do caput deverá considerar investimento mínimo de 1% na aquisição de produtos produzidos no país e de 1% na aquisição de produtos produzidos no país com tecnologia nacional. Incluir 3 : As competências estabelecidas neste artigo não afetam a regular tramitação dos feitos em conformidade com o Regimento Interno da Agência. Justificativa: Item II - Adequar aos termos e sugestões inseridos nos itens da Consulta. Justificativa: Item III - Adequar aos termos e sugestões inseridos nos itens da consulta. Justificativa: 2 - Garantir os investimentos mínimos e necessários na aquisição de produtos nacionais de acordo com as definições deste regulamento. Justificativa: 3 - Manter a redação original do 2 acima alterado. 03/05/2013 16:57:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 10 Art. 10. Compete ao CDRP: I opinar sobre a definição de áreas prioritárias para investimentos, considerando as políticas públicas vigentes e as necessidades e oportunidades de desenvolvimento das telecomunicações no País; II opinar sobre a fixação dos fatores de ponderação de investimentos, de acordo com as áreas prioritárias de que trata o inciso I; III opinar sobre o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; IV opinar sobre propostas de instrumentos deliberativos, instrumentos licitatórios e demais matérias direta ou indiretamente afetas às medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações; V opinar sobre outros assuntos referentes a PD&I de competência da Anatel. 1o.  A dinâmica de organização e funcionamento do CDRP, para o exercício de suas competências, será disciplinada por regimento interno próprio a ser discutido após a sua instalação, cuja proposta será encaminhada ao Conselho Diretor, para análise e deliberação, nos termos do Regimento Interno da Agência. 2o As competências estabelecidas neste artigo não afetam a regular tramitação dos feitos em conformidade com o Regimento Interno da Agência. 66417 110 eduardo nl Excluir os incisos II e III deste artigo, corrigindo a numeração dos demais. As alterações sugeridas visam o alinhamento ao contesto das modificações propostas nos Artigos 1 , 2 , 4 , 5 , 6 e 21 ; adequadamente justificadas. 03/05/2013 23:18:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 10 Art. 10. Compete ao CDRP: I opinar sobre a definição de áreas prioritárias para investimentos, considerando as políticas públicas vigentes e as necessidades e oportunidades de desenvolvimento das telecomunicações no País; II opinar sobre a fixação dos fatores de ponderação de investimentos, de acordo com as áreas prioritárias de que trata o inciso I; III opinar sobre o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; IV opinar sobre propostas de instrumentos deliberativos, instrumentos licitatórios e demais matérias direta ou indiretamente afetas às medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações; V opinar sobre outros assuntos referentes a PD&I de competência da Anatel. 1o.  A dinâmica de organização e funcionamento do CDRP, para o exercício de suas competências, será disciplinada por regimento interno próprio a ser discutido após a sua instalação, cuja proposta será encaminhada ao Conselho Diretor, para análise e deliberação, nos termos do Regimento Interno da Agência. 2o As competências estabelecidas neste artigo não afetam a regular tramitação dos feitos em conformidade com o Regimento Interno da Agência. 66476 111 teracom735 Nova Redação item II: opinar sobre a fixação dos fatores de ponderação de investimentos nas aquisições de equipamentos produzidos no país e equipamentos produzidos no país com tecnologia nacional, de acordo com as áreas prioritárias de que trata o inciso I; Nova Redação item III: opinar sobre o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir na CIP para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; Nova Redação do 2 do item V: O percentual mínimo que trata o inciso III do caput deverá considerar investimento mínimo de 1% na aquisição de produtos produzidos no país e de 1% na aquisição de produtos produzidos no país com tecnologia nacional. Incluir 3 no item V: As competências estabelecidas neste artigo não afetam a regular tramitação dos feitos em conformidade com o Regimento Interno da Agência. Justificativa item II: Adequar aos termos e sugestões inseridos nos itens acima. Justificativa item III: Adequar aos termos e sugestões inseridos nos itens acima. Justificativa item V 2 : Garantir os investimentos mínimos e necessários na aquisição de produtos nacionais de acordo com as definições deste regulamento. Justificativa item V 3 : Manter a redação original do 2 acima alterado. 06/05/2013 11:20:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 10 Art. 10. Compete ao CDRP: I opinar sobre a definição de áreas prioritárias para investimentos, considerando as políticas públicas vigentes e as necessidades e oportunidades de desenvolvimento das telecomunicações no País; II opinar sobre a fixação dos fatores de ponderação de investimentos, de acordo com as áreas prioritárias de que trata o inciso I; III opinar sobre o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; IV opinar sobre propostas de instrumentos deliberativos, instrumentos licitatórios e demais matérias direta ou indiretamente afetas às medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações; V opinar sobre outros assuntos referentes a PD&I de competência da Anatel. 1o.  A dinâmica de organização e funcionamento do CDRP, para o exercício de suas competências, será disciplinada por regimento interno próprio a ser discutido após a sua instalação, cuja proposta será encaminhada ao Conselho Diretor, para análise e deliberação, nos termos do Regimento Interno da Agência. 2o As competências estabelecidas neste artigo não afetam a regular tramitação dos feitos em conformidade com o Regimento Interno da Agência. 66491 112 brtelecom Excluir inciso II. Justificativa para exclusão do inciso II: A Oi solicita a exclusão do inciso II, pois as alocações de recursos em PD&I e a aquisição de produtos nacionais não devem ser objeto de direcionamento pela ANATEL de áreas prioritárias, assim como que estas áreas possam receber uma ponderação dos investimentos maior do que em outras. A Oi entende alocações de recursos em PD&I e aquisição de produtos nacionais levam ao fortalecimento da indústria em geral e na inovação das empresas que atuam na área de telecomunicações. Assim sendo, não há porque se estabelecer artificialmente áreas em que tais investimentos seriam considerados mais importantes do que em outras. 06/05/2013 15:54:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 10 Art. 10. Compete ao CDRP: I opinar sobre a definição de áreas prioritárias para investimentos, considerando as políticas públicas vigentes e as necessidades e oportunidades de desenvolvimento das telecomunicações no País; II opinar sobre a fixação dos fatores de ponderação de investimentos, de acordo com as áreas prioritárias de que trata o inciso I; III opinar sobre o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; IV opinar sobre propostas de instrumentos deliberativos, instrumentos licitatórios e demais matérias direta ou indiretamente afetas às medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações; V opinar sobre outros assuntos referentes a PD&I de competência da Anatel. 1o.  A dinâmica de organização e funcionamento do CDRP, para o exercício de suas competências, será disciplinada por regimento interno próprio a ser discutido após a sua instalação, cuja proposta será encaminhada ao Conselho Diretor, para análise e deliberação, nos termos do Regimento Interno da Agência. 2o As competências estabelecidas neste artigo não afetam a regular tramitação dos feitos em conformidade com o Regimento Interno da Agência. 66509 113 diniz Contribuição n 1 Proposta de exclusão dos artigos 9 e 10 . Contribuição n 2 Caso a nossa sugestão de eliminação do Comitê não venha a ser acatada, hipótese que consideramos apenas para fins de argumentação, sugerimos a alteração do Artigo 10 , excluindo os incisos I e II. Justificativa da Contribuição n 1 A CTBC Celular entende ser desnecessária a constituição de um Comitê especifico para este tema. O Conselho Consultivo da ANATEL já exerce esse papel opinativo sobre diversas áreas em que a ANATEL atua e entendemos que ele poderia atuar sobre questões referentes a investimentos em PDI. Justificativa da Contribuição n 2 Entendemos que os investimentos em PDI e a aquisição de produtos nacionais não devam ser objeto de direcionamento pela ANATEL de áreas prioritárias, assim como somos contra que estas áreas possam receber uma ponderação dos investimentos maior do que em outras. Entendemos que investimentos em PDI e aquisição de produtos nacionais levam ao fortalecimento da indústria em geral e na inovação das empresas que atuam na área de telecomunicações. Assim sendo, não há porque se estabelecer artificialmente áreas em que tais investimentos seriam considerados mais importantes do que em outras. A adoção desta prática levará as empresas a abandonarem as áreas menos prioritárias em detrimento daquelas de maior prioridade ou mesmo levarem ao desestímulo de aplicação em geral, caso as áreas consideradas de maior ponderação não correspondam ao interesse das empresas. 06/05/2013 17:28:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 10 Art. 10. Compete ao CDRP: I opinar sobre a definição de áreas prioritárias para investimentos, considerando as políticas públicas vigentes e as necessidades e oportunidades de desenvolvimento das telecomunicações no País; II opinar sobre a fixação dos fatores de ponderação de investimentos, de acordo com as áreas prioritárias de que trata o inciso I; III opinar sobre o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; IV opinar sobre propostas de instrumentos deliberativos, instrumentos licitatórios e demais matérias direta ou indiretamente afetas às medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações; V opinar sobre outros assuntos referentes a PD&I de competência da Anatel. 1o.  A dinâmica de organização e funcionamento do CDRP, para o exercício de suas competências, será disciplinada por regimento interno próprio a ser discutido após a sua instalação, cuja proposta será encaminhada ao Conselho Diretor, para análise e deliberação, nos termos do Regimento Interno da Agência. 2o As competências estabelecidas neste artigo não afetam a regular tramitação dos feitos em conformidade com o Regimento Interno da Agência. 66516 114 bcamarcio Nova Redação item II: opinar sobre a fixação dos fatores de ponderação de investimentos nas aquisições de equipamentos produzidos no país e equipamentos produzidos no país com tecnologia nacional, de acordo com as áreas prioritárias de que trata o inciso I; Justificativa: Adequar aos termos e sugestões inseridos nos itens acima. 07/05/2013 15:16:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 10 Art. 10. Compete ao CDRP: I opinar sobre a definição de áreas prioritárias para investimentos, considerando as políticas públicas vigentes e as necessidades e oportunidades de desenvolvimento das telecomunicações no País; II opinar sobre a fixação dos fatores de ponderação de investimentos, de acordo com as áreas prioritárias de que trata o inciso I; III opinar sobre o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; IV opinar sobre propostas de instrumentos deliberativos, instrumentos licitatórios e demais matérias direta ou indiretamente afetas às medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações; V opinar sobre outros assuntos referentes a PD&I de competência da Anatel. 1o.  A dinâmica de organização e funcionamento do CDRP, para o exercício de suas competências, será disciplinada por regimento interno próprio a ser discutido após a sua instalação, cuja proposta será encaminhada ao Conselho Diretor, para análise e deliberação, nos termos do Regimento Interno da Agência. 2o As competências estabelecidas neste artigo não afetam a regular tramitação dos feitos em conformidade com o Regimento Interno da Agência. 66529 115 TavRic LIMPO Tendo em vista a proposição da Ericsson de que o Conselho Diretor da Anatel é o órgão decisório, assessorado pelo corpo técnico da agência, o Art. 10 . deve ser eliminado. 07/05/2013 16:53:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 10 Art. 10. Compete ao CDRP: I opinar sobre a definição de áreas prioritárias para investimentos, considerando as políticas públicas vigentes e as necessidades e oportunidades de desenvolvimento das telecomunicações no País; II opinar sobre a fixação dos fatores de ponderação de investimentos, de acordo com as áreas prioritárias de que trata o inciso I; III opinar sobre o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; IV opinar sobre propostas de instrumentos deliberativos, instrumentos licitatórios e demais matérias direta ou indiretamente afetas às medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações; V opinar sobre outros assuntos referentes a PD&I de competência da Anatel. 1o.  A dinâmica de organização e funcionamento do CDRP, para o exercício de suas competências, será disciplinada por regimento interno próprio a ser discutido após a sua instalação, cuja proposta será encaminhada ao Conselho Diretor, para análise e deliberação, nos termos do Regimento Interno da Agência. 2o As competências estabelecidas neste artigo não afetam a regular tramitação dos feitos em conformidade com o Regimento Interno da Agência. 66545 116 TIM Celula A TIM alteração do inciso III do artigo 10, conforme abaixo, e exclusão do inciso IV do referido artigo. III opinar sobre o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida de Serviços (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I, a partir de estudos técnicos, concorrências e econômico-financeiros, divulgados ao público em geral. Propõe-se a inclusão da expressão a partir de estudos técnicos, concorrências e econômico-financeiros, divulgados ao público em geral ao final do inciso III, pois a avaliação quanto à definição de qualquer percentual mínimo da ROL de Serviços é de extrema relevância para a condução dos investimentos pelas prestadoras, além de impactar consideravelmente sobre os planos de negócio. Não há dúvidas de que a alteração de tal percentual depende da oportuna avaliação, naquele determinado momento, da oferta de produtos e da demanda do mercado, do ambiente competitivo e do impacto econômico-financeiro sobre as prestadoras. Importante mencionar também que trata-se da Receita Operacional Líquida de Serviços, para definir mais claramente a que linha do Demonstrativo de Resultados o indicador se refere. Adicionalmente, a TIM propõe que seja excluído o inciso IV pois entende que os investimento em PD&I e aquisição de produtos nacionais deve ser uma decisão estratégica da operadora e não uma competência do Comitê. Opinar sobre os investimentos em PDI e a aquisição de produtos nacionais não devam ser objeto de direcionamento do CDRP de áreas prioritárias, e devem ser de livre escolha da prestadora tendo em vista seu plano de negócios e suas prioridades internas para investimento em simetria com as políticas da empresa e seus objetivos estratégicos. Todo investimento em PD&I e na industria nacional é, sem dúvidas, benéfico para o país e atende ao fim a que a Agência se propõe. Sendo assim, não há porque se estabelecer artificialmente áreas em que tais investimentos seriam considerados mais importantes do que em outras, o que pode ocasionar, inclusive, no abandono das áreas menos prioritárias em detrimento daquelas de maior prioridade ou mesmo levarem ao desestímulo de aplicação em geral, caso as áreas consideradas de maior ponderação não correspondam ao interesse das empresas. 07/05/2013 18:35:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 10 Art. 10. Compete ao CDRP: I opinar sobre a definição de áreas prioritárias para investimentos, considerando as políticas públicas vigentes e as necessidades e oportunidades de desenvolvimento das telecomunicações no País; II opinar sobre a fixação dos fatores de ponderação de investimentos, de acordo com as áreas prioritárias de que trata o inciso I; III opinar sobre o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; IV opinar sobre propostas de instrumentos deliberativos, instrumentos licitatórios e demais matérias direta ou indiretamente afetas às medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações; V opinar sobre outros assuntos referentes a PD&I de competência da Anatel. 1o.  A dinâmica de organização e funcionamento do CDRP, para o exercício de suas competências, será disciplinada por regimento interno próprio a ser discutido após a sua instalação, cuja proposta será encaminhada ao Conselho Diretor, para análise e deliberação, nos termos do Regimento Interno da Agência. 2o As competências estabelecidas neste artigo não afetam a regular tramitação dos feitos em conformidade com o Regimento Interno da Agência. 66563 117 TELERJC Excluir os incisos I e II ou, alternativamente, alterar a redação do Inciso II, prevendo a figura do fator de bonificação , conforme segue: II opinar sobre a fixação dos fatores de bonificação de investimentos, de acordo com as áreas prioritárias de que trata o inciso I; . Justificativa para a exclusão dos incisos I e II: Considerando que, de acordo com os objetivos e diretrizes expostos nos Arts. 1 e 2 , este Regulamento possui caráter de incentivo à pesquisa e desenvolvimento, a TELEFÔNICA-VIVO entende que a definição de um ponderador pode afetar o plano de negócio das prestadoras e direcionar investimentos meramente para cumprir os quesitos / percentual mínimo para obtenção do certificado sem que isso possa, necessariamente, resultar em benefícios para a prestação do serviço aos usuários e assinantes. Por isso, a proposta de exclusão do fator ponderador. Todavia, caso essa Agência não julgue dessa forma, julga-se que a maneira mais adequada de incentivar os investimentos nas áreas consideradas prioritárias seja mediante a bonificação adicional (fator multiplicador maior do que 1, na medida em que ponderadores podem ser inferiores a 1 e atenuar a contabilização dos investimentos realizados) para os mesmos, frente a investimentos que, embora elegíveis para a obtenção do Certificado e para a classificação no ranking, tenham sido efetuados em áreas cuja prioridade seja menor. 07/05/2013 18:45:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 10 Art. 10. Compete ao CDRP: I opinar sobre a definição de áreas prioritárias para investimentos, considerando as políticas públicas vigentes e as necessidades e oportunidades de desenvolvimento das telecomunicações no País; II opinar sobre a fixação dos fatores de ponderação de investimentos, de acordo com as áreas prioritárias de que trata o inciso I; III opinar sobre o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; IV opinar sobre propostas de instrumentos deliberativos, instrumentos licitatórios e demais matérias direta ou indiretamente afetas às medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações; V opinar sobre outros assuntos referentes a PD&I de competência da Anatel. 1o.  A dinâmica de organização e funcionamento do CDRP, para o exercício de suas competências, será disciplinada por regimento interno próprio a ser discutido após a sua instalação, cuja proposta será encaminhada ao Conselho Diretor, para análise e deliberação, nos termos do Regimento Interno da Agência. 2o As competências estabelecidas neste artigo não afetam a regular tramitação dos feitos em conformidade com o Regimento Interno da Agência. 66573 118 spcomm 5 - Alteração do Artigo 10 , eliminando os incisos I e II. Excluir o inciso II ou, alternativamente, alterar a redação do Inciso II, prevendo a figura do fator de bonificação , conforme segue: II opinar sobre a fixação dos fatores de bonificação de investimentos, de acordo com as áreas prioritárias de que trata o inciso I; Justificativa: Considerando que, de acordo com os objetivos e diretrizes expostos nos Arts. 1 e 2 , este Regulamento possui caráter de incentivo à pesquisa e desenvolvimento, o SindiTelebrasil entende que a definição de um ponderador pode afetar o plano de negócio das prestadoras e direcionar investimentos meramente para cumprir os quesitos / percentual mínimo para obtenção do certificado sem que isso possa, necessariamente, resultar em benefícios para a prestação do serviço aos usuários e assinantes. Por isso, a proposta de exclusão do fator ponderador. Todavia, caso essa Agência não julgue dessa forma, julga-se que a maneira mais adequada de incentivar a alocação de recursos nas áreas consideradas prioritárias seja mediante a bonificação adicional (fator multiplicador maior do que 1, na medida em que ponderadores podem ser inferiores a 1 e atenuar a contabilização dos investimentos realizados) para os mesmos, frente a recursos que, embora elegíveis para a obtenção do Certificado e para a classificação no ranking, tenham sido efetuados em áreas cuja prioridade seja menor. 07/05/2013 18:50:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 10 Art. 10. Compete ao CDRP: I opinar sobre a definição de áreas prioritárias para investimentos, considerando as políticas públicas vigentes e as necessidades e oportunidades de desenvolvimento das telecomunicações no País; II opinar sobre a fixação dos fatores de ponderação de investimentos, de acordo com as áreas prioritárias de que trata o inciso I; III opinar sobre o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; IV opinar sobre propostas de instrumentos deliberativos, instrumentos licitatórios e demais matérias direta ou indiretamente afetas às medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações; V opinar sobre outros assuntos referentes a PD&I de competência da Anatel. 1o.  A dinâmica de organização e funcionamento do CDRP, para o exercício de suas competências, será disciplinada por regimento interno próprio a ser discutido após a sua instalação, cuja proposta será encaminhada ao Conselho Diretor, para análise e deliberação, nos termos do Regimento Interno da Agência. 2o As competências estabelecidas neste artigo não afetam a regular tramitação dos feitos em conformidade com o Regimento Interno da Agência. 66583 119 battistel Excluir o inciso II e renumerar os demais A Claro entende que a que a definição de um ponderador pode afetar e desvirtuar os planos de negócios das prestadoras e direcionar investimentos meramente para cumprir os quesitos e percentuais mínimos para obtenção do certificado sem que isso possa, necessariamente, resultar em benefícios para a prestação do serviço aos usuários e assinantes ou qualquer benefício para a indústria como um todo. 07/05/2013 19:38:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 10 Art. 10. Compete ao CDRP: I opinar sobre a definição de áreas prioritárias para investimentos, considerando as políticas públicas vigentes e as necessidades e oportunidades de desenvolvimento das telecomunicações no País; II opinar sobre a fixação dos fatores de ponderação de investimentos, de acordo com as áreas prioritárias de que trata o inciso I; III opinar sobre o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; IV opinar sobre propostas de instrumentos deliberativos, instrumentos licitatórios e demais matérias direta ou indiretamente afetas às medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações; V opinar sobre outros assuntos referentes a PD&I de competência da Anatel. 1o.  A dinâmica de organização e funcionamento do CDRP, para o exercício de suas competências, será disciplinada por regimento interno próprio a ser discutido após a sua instalação, cuja proposta será encaminhada ao Conselho Diretor, para análise e deliberação, nos termos do Regimento Interno da Agência. 2o As competências estabelecidas neste artigo não afetam a regular tramitação dos feitos em conformidade com o Regimento Interno da Agência. 66591 120 PBruhn Sugerimos evidenciar dentre as competências do CRDP o seu papel de especificar fatores de ponderação de investimentos que comportem parcela importante de aquisições de equipamentos produzidos no país com tecnologia nacional pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. A maneira mais significativa de desenvolvimento de PD&I aplicado em Telecomunicações, de maneira que englobe toda a cadeia de valor é estimulando investimentos nas empresas que produzem tecnologia no país e forneçam os produtos e serviços derivados a partir do Brasil. 07/05/2013 23:32:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 11 Art. 11. Compete à área técnica específica da Anatel: I avaliar, anualmente, as informações constantes da Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais; II elaborar, anualmente, o Relatório Anatel de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais, com propostas de expedição e revogação de Certificados Anatel de Investimentos em PD&I; III elaborar o Ranking Anual de Investimentos em PD&I. 66230 121 Abinee Proposta de alteração de redação: A redação deste artigo, seus itens e parágrafos deverá se adequar às alterações propostas nos Artigos 1 , 4 , 5 e 21 . Justificativa: Conforme justificativas já contempladas nos respectivos artigos. 02/05/2013 15:47:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 11 Art. 11. Compete à área técnica específica da Anatel: I avaliar, anualmente, as informações constantes da Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais; II elaborar, anualmente, o Relatório Anatel de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais, com propostas de expedição e revogação de Certificados Anatel de Investimentos em PD&I; III elaborar o Ranking Anual de Investimentos em PD&I. 66252 122 pedbrasil Incluir Único: A área técnica ANATEL estabelecerá os critérios de controle e acompanhamento dos demonstrativos obrigatórios de que trata este artigo, divulgando oportunamente os procedimentos pertinentes. Justificativa: A ANATEL irá dispor dos mecanismos necessários ao efetivo cumprimento do objetivo determinado neste artigo, a exemplo das regras estabelecidas no REPNBL Portaria 55 do MC. 02/05/2013 21:47:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 11 Art. 11. Compete à área técnica específica da Anatel: I avaliar, anualmente, as informações constantes da Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais; II elaborar, anualmente, o Relatório Anatel de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais, com propostas de expedição e revogação de Certificados Anatel de Investimentos em PD&I; III elaborar o Ranking Anual de Investimentos em PD&I. 66265 123 ronaldosr Incluir Único: A área técnica ANATEL estabelecerá os critérios de controle e acompanhamento dos demonstrativos obrigatórios de que trata este artigo, divulgando oportunamente os procedimentos pertinentes. Justificativa: A ANATEL irá dispor dos mecanismos necessários ao efetivo cumprimento do objetivo determinado neste artigo, a exemplo das regras estabelecidas no REPNBL Portaria 55 do MC. 03/05/2013 08:39:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 11 Art. 11. Compete à área técnica específica da Anatel: I avaliar, anualmente, as informações constantes da Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais; II elaborar, anualmente, o Relatório Anatel de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais, com propostas de expedição e revogação de Certificados Anatel de Investimentos em PD&I; III elaborar o Ranking Anual de Investimentos em PD&I. 66349 124 PARKSSA Incluir Único: A área técnica ANATEL estabelecerá os critérios de controle e acompanhamento dos demonstrativos obrigatórios de que trata este artigo, divulgando oportunamente os procedimentos pertinentes. Justificativa: A ANATEL dispor dos mecanismos necessários ao efetivo cumprimento do objetivo determinado neste artigo, a exemplo das regras estabelecidas no REPNBL Portaria 55 do MC. 03/05/2013 16:57:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 11 Art. 11. Compete à área técnica específica da Anatel: I avaliar, anualmente, as informações constantes da Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais; II elaborar, anualmente, o Relatório Anatel de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais, com propostas de expedição e revogação de Certificados Anatel de Investimentos em PD&I; III elaborar o Ranking Anual de Investimentos em PD&I. 66418 125 eduardo nl Modificar a redação do Inciso I: Inciso I avaliar, anualmente, as informações constantes da Demonstração Anual de Investimentos em PD&I na Aquisição de Produtos Nacionais; A alteração sugerida visa o alinhamento ao contesto das modificações propostas nos Artigos 1 , 2 , 4 , 5 , 6 e 21 ; adequadamente justificadas. 03/05/2013 23:24:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 11 Art. 11. Compete à área técnica específica da Anatel: I avaliar, anualmente, as informações constantes da Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais; II elaborar, anualmente, o Relatório Anatel de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais, com propostas de expedição e revogação de Certificados Anatel de Investimentos em PD&I; III elaborar o Ranking Anual de Investimentos em PD&I. 66478 126 teracom735 Incluir Único: A área técnica ANATEL estabelecerá os critérios de controle e acompanhamento dos demonstrativos obrigatórios de que trata este artigo, divulgando oportunamente os procedimentos pertinentes. Justificativa: A ANATEL irá dispor dos mecanismos necessários ao efetivo cumprimento do objetivo determinado neste artigo, a exemplo das regras estabelecidas no REPNBL Portaria 55 do MC. 06/05/2013 11:26:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 11 Art. 11. Compete à área técnica específica da Anatel: I avaliar, anualmente, as informações constantes da Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais; II elaborar, anualmente, o Relatório Anatel de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais, com propostas de expedição e revogação de Certificados Anatel de Investimentos em PD&I; III elaborar o Ranking Anual de Investimentos em PD&I. 66492 127 brtelecom Contribuição ao Inciso I: I avaliar, anualmente, as informações constantes da Demonstração Anual de alocação de recursos em PD&I e / ou Aquisição de Produtos Nacionais; Contribuição ao Inciso II: II elaborar, anualmente, o Relatório Anatel de alocação de recursos em PD&I e / ou Aquisição de Produtos Nacionais, com propostas de expedição e revogação de Certificados Anatel de Investimentos em PD&I; Justificativa ao Inciso I: Com o objetivo de tornar claro o texto, evitando qualquer equivoco quando da sua leitura, a Oi propõe a substituição do termo investimentos por alocação de recursos . O termo investimentos pode não ser considerado abrangente o suficiente para considerar todo dispêndio que as prestadoras realizam e que satisfazem o objeto deste Regulamento que é aplicação de recursos em PD&I e compra de produtos nacionais. Outro aspecto que a Oi traz como contribuição para este artigo, e que também tem o objetivo de impedir leituras equivocadas, é que devem ser consideradas todas as alocações de recursos não só em atividades de PD&I e em aquisições de produtos nacionais, mas também em ambos. Dessa forma, a Oi sugere que se substitua a conjunção e pela e / ou . A Oi reforça que esta contribuição também foi proferida pela PFE , através do parecer n 273 / 2011 / LFF / PGF / PFE-Anatel, que recomenda a mesma alteração na conjunção. Justificativa ao Inciso II: Com o objetivo de tornar claro o texto, evitando qualquer equivoco quando da sua leitura, a Oi propõe a substituição do termo investimentos por alocação de recursos . O termo investimentos pode não ser considerado abrangente o suficiente para considerar todo dispêndio que as prestadoras realizam e que satisfazem o objeto deste Regulamento que é aplicação de recursos em PD&I e compra de produtos nacionais. Outro aspecto que a Oi traz como contribuição para este artigo, e que também tem o objetivo de impedir leituras equivocadas, é que devem ser consideradas todas as alocações de recursos não só em atividades de PD&I e em aquisições de produtos nacionais, mas também em ambos. Dessa forma, a Oi sugere que se substitua a conjunção e pela e / ou . A Oi reforça que esta contribuição também foi proferida pela PFE , através do parecer n 273 / 2011 / LFF / PGF / PFE-Anatel, que recomenda a mesma alteração na conjunção. 06/05/2013 15:54:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 11 Art. 11. Compete à área técnica específica da Anatel: I avaliar, anualmente, as informações constantes da Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais; II elaborar, anualmente, o Relatório Anatel de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais, com propostas de expedição e revogação de Certificados Anatel de Investimentos em PD&I; III elaborar o Ranking Anual de Investimentos em PD&I. 66528 128 TavRic Art. 11. Compete à área técnica específica da Anatel: I avaliar, anualmente, as informações constantes da Demonstração Anual de Investimentos em Aquisição de Produtos Nacionais; II elaborar, anualmente, o Relatório Anatel de Investimentos em Aquisição de Produtos Nacionais, com propostas de expedição e revogação de Certificados Anatel de Investimentos em Compras Nacionais; III elaborar o Ranking Anual de Investimentos em Compras Nacionais. A Ericsson sugere que o foco da Certificação sejam as compras nacionais para incentivar os investimentos em expansão de redes que a população brasileira deseja e, portanto, propomos o ajuste do Art. 11 . para refletir esta realidade. 07/05/2013 16:53:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 11 Art. 11. Compete à área técnica específica da Anatel: I avaliar, anualmente, as informações constantes da Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais; II elaborar, anualmente, o Relatório Anatel de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais, com propostas de expedição e revogação de Certificados Anatel de Investimentos em PD&I; III elaborar o Ranking Anual de Investimentos em PD&I. 66546 129 TIM Celula . . 07/05/2013 17:32:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 12 Art. 12. Compete ao Conselho Diretor: I aprovar o Relatório Anatel de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais, bem como o Ranking Anual de Investimentos em PD&I; II expedir e revogar os Certificados Anatel de Investimentos em PD&I; III definir o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; e IV - definir áreas prioritárias para investimento em PD&I e a aquisição de produtos nacionais e os respectivos critérios de ponderação. Parágrafo único. A definição das áreas prioritárias e dos critérios de ponderação é feita mediante Ato do Conselho Diretor e tem efeito a partir do exercício seguinte ao de sua publicação. 65571 130 enacom Acrescentar: A - definir prazos e condições para a validação do investimento mínimo requeridos; B - definir penalidades pelo não cumprimento dos investimentos mínimos requeridos; Por existir um percentual mínimo, fica necessário existir penalidades pelo descumprimento. 02/04/2013 11:28:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 12 Art. 12. Compete ao Conselho Diretor: I aprovar o Relatório Anatel de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais, bem como o Ranking Anual de Investimentos em PD&I; II expedir e revogar os Certificados Anatel de Investimentos em PD&I; III definir o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; e IV - definir áreas prioritárias para investimento em PD&I e a aquisição de produtos nacionais e os respectivos critérios de ponderação. Parágrafo único. A definição das áreas prioritárias e dos critérios de ponderação é feita mediante Ato do Conselho Diretor e tem efeito a partir do exercício seguinte ao de sua publicação. 66231 131 Abinee Proposta de alteração de redação: A redação deste artigo, seus itens e parágrafos deverá se adequar às alterações propostas nos Artigos 1 , 4 , 5 e 21 . Justificativa: Conforme justificativas já contempladas nos respectivos artigos. 02/05/2013 15:48:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 12 Art. 12. Compete ao Conselho Diretor: I aprovar o Relatório Anatel de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais, bem como o Ranking Anual de Investimentos em PD&I; II expedir e revogar os Certificados Anatel de Investimentos em PD&I; III definir o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; e IV - definir áreas prioritárias para investimento em PD&I e a aquisição de produtos nacionais e os respectivos critérios de ponderação. Parágrafo único. A definição das áreas prioritárias e dos critérios de ponderação é feita mediante Ato do Conselho Diretor e tem efeito a partir do exercício seguinte ao de sua publicação. 66253 132 pedbrasil Nova Redação item III: definir o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I, cujo percentual deverá ser revisado ao menos a cada dois anos, ajustado à realidade do mercado e em consonância com as Áreas Prioritárias definidas periodicamente pelo Conselho Diretor; e Nova Redação Item IV: definir áreas prioritárias para investimento na CIP, os respectivos percentuais mínimos e os critérios de ponderação. Justificativa: item III: Determinar previamente um mecanismo de revisão sistemático para evitar o congelamento do percentual em detrimento à realidade de mercado. Justificativa: item IV: Adequar às recomendações de alterações inseridas nesta contribuição e ao parágrafo único deste Artigo. 02/05/2013 21:49:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 12 Art. 12. Compete ao Conselho Diretor: I aprovar o Relatório Anatel de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais, bem como o Ranking Anual de Investimentos em PD&I; II expedir e revogar os Certificados Anatel de Investimentos em PD&I; III definir o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; e IV - definir áreas prioritárias para investimento em PD&I e a aquisição de produtos nacionais e os respectivos critérios de ponderação. Parágrafo único. A definição das áreas prioritárias e dos critérios de ponderação é feita mediante Ato do Conselho Diretor e tem efeito a partir do exercício seguinte ao de sua publicação. 66266 133 ronaldosr Nova Redação item III: definir o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I, cujo percentual deverá ser revisado ao menos a cada dois anos, ajustado à realidade do mercado e em consonância com as Áreas Prioritárias definidas periodicamente pelo Conselho Diretor; Nova Redação Item IV: definir áreas prioritárias para investimento na CIP, os respectivos percentuais mínimos e os critérios de ponderação. Justificativa item III: Determinar previamente um mecanismo de revisão sistemático para evitar o congelamento do percentual em detrimento à realidade de mercado. Justificativa item IV: Adequar às recomendações de alterações inseridas nesta contribuição e ao parágrafo único deste Artigo. 03/05/2013 08:42:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 12 Art. 12. Compete ao Conselho Diretor: I aprovar o Relatório Anatel de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais, bem como o Ranking Anual de Investimentos em PD&I; II expedir e revogar os Certificados Anatel de Investimentos em PD&I; III definir o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; e IV - definir áreas prioritárias para investimento em PD&I e a aquisição de produtos nacionais e os respectivos critérios de ponderação. Parágrafo único. A definição das áreas prioritárias e dos critérios de ponderação é feita mediante Ato do Conselho Diretor e tem efeito a partir do exercício seguinte ao de sua publicação. 66353 134 PARKSSA Nova Redação item III: definir o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I, cujo percentual deverá ser revisado ao menos a cada dois anos, ajustado à realidade do mercado e em consonância com as Áreas Prioritárias definidas periodicamente pelo Conselho Diretor; e Nova Redação Item IV: definir áreas prioritárias para investimento na CIP, os respectivos percentuais mínimos e os critérios de ponderação. Justificativa: item III - Determinar previamente um mecanismo de revisão sistemático para evitar o congelamento do percentual em detrimento à realidade de mercado. Justificativa: item IV - Adequar às recomendações de alterações inseridas nesta contribuição e ao parágrafo único deste Artigo. 03/05/2013 17:00:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 12 Art. 12. Compete ao Conselho Diretor: I aprovar o Relatório Anatel de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais, bem como o Ranking Anual de Investimentos em PD&I; II expedir e revogar os Certificados Anatel de Investimentos em PD&I; III definir o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; e IV - definir áreas prioritárias para investimento em PD&I e a aquisição de produtos nacionais e os respectivos critérios de ponderação. Parágrafo único. A definição das áreas prioritárias e dos critérios de ponderação é feita mediante Ato do Conselho Diretor e tem efeito a partir do exercício seguinte ao de sua publicação. 66419 135 eduardo nl Modificar a redação do inciso I e excluir os incisos III, IV e Parágrafo único deste artigo. I aprovar o Relatório Anatel de Investimentos em PD&I na Aquisição de Produtos Nacionais, bem como o Ranking Anual de Investimentos em PD&I; As alterações sugeridas visam o alinhamento às modificações propostas nos Artigos 1 , 2 , 4 , 5 , 6 e 21 ; respectivamente justificadas. 03/05/2013 23:24:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 12 Art. 12. Compete ao Conselho Diretor: I aprovar o Relatório Anatel de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais, bem como o Ranking Anual de Investimentos em PD&I; II expedir e revogar os Certificados Anatel de Investimentos em PD&I; III definir o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; e IV - definir áreas prioritárias para investimento em PD&I e a aquisição de produtos nacionais e os respectivos critérios de ponderação. Parágrafo único. A definição das áreas prioritárias e dos critérios de ponderação é feita mediante Ato do Conselho Diretor e tem efeito a partir do exercício seguinte ao de sua publicação. 66479 136 teracom735 Nova Redação item III: definir o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I, cujo percentual deverá ser revisado ao menos a cada dois anos, ajustado à realidade do mercado e em consonância com as Áreas Prioritárias definidas periodicamente pelo Conselho Diretor; e Nova Redação Item IV: definir áreas prioritárias para investimento na CIP, os respectivos percentuais mínimos e os critérios de ponderação. Justificativa item III: Determinar previamente um mecanismo de revisão sistemático para evitar o congelamento do percentual em detrimento à realidade de mercado. Justificativa item IV: Adequar às recomendações de alterações inseridas nesta contribuição e ao parágrafo único deste Artigo. 06/05/2013 11:30:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 12 Art. 12. Compete ao Conselho Diretor: I aprovar o Relatório Anatel de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais, bem como o Ranking Anual de Investimentos em PD&I; II expedir e revogar os Certificados Anatel de Investimentos em PD&I; III definir o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; e IV - definir áreas prioritárias para investimento em PD&I e a aquisição de produtos nacionais e os respectivos critérios de ponderação. Parágrafo único. A definição das áreas prioritárias e dos critérios de ponderação é feita mediante Ato do Conselho Diretor e tem efeito a partir do exercício seguinte ao de sua publicação. 66493 137 brtelecom Contribuição ao Inciso I: I aprovar o Relatório Anatel de alocação de recursos em PD&I e / ou Aquisição de Produtos Nacionais, bem como o Ranking Anual de Investimentos em PD&I; Contribuição ao Inciso III: III definir, mediante prévia Consulta Pública, o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I tendo efeito a partir do exercício seguinte ao de sua publicação; e Contribuição ao Inciso IV: Excluir. Contribuição ao Parágrafo Único: Excluir. Justificativa ao Inciso I: Com o objetivo de tornar claro o texto, evitando qualquer equivoco quando da sua leitura, a Oi propõe a substituição do termo investimentos por alocação de recursos . O termo investimentos pode não ser considerado abrangente o suficiente para considerar todo dispêndio que as prestadoras realizam e que satisfazem o objeto deste Regulamento que é aplicação de recursos em PD&I e compra de produtos nacionais. Outro aspecto que a Oi traz como contribuição para este artigo, e que também tem o objetivo de impedir leituras equivocadas, é que devem ser consideradas todas as alocações de recursos não só em atividades de PD&I e em aquisições de produtos nacionais, mas também em ambos. Dessa forma, a Oi sugere que se substitua a conjunção e pela e / ou . A Oi reforça que esta contribuição também foi proferida pela PFE , através do parecer n 273 / 2011 / LFF / PGF / PFE-Anatel, que recomenda a mesma alteração na conjunção. Justificativa ao Inciso III: A Constituição Federal (artigo 21, XI, CF) e a LGT atribuíram à Anatel a qualidade de órgão regulador das telecomunicações, conferindo-lhe competência para adotar as medidas necessárias para implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações (artigo 19, I, LGT). Nessa esteira, verifica-se que a aprovação de normas e regulamentos pela Anatel constitui exercício de sua função normativa, a qual decorre de sua natureza de órgão regulador. A definição de um novo % caracteriza-se como uma alteração normativa, portanto, deve ser submetida à Consulta Pública conforme disposto na LGT (artigo 42) e Regimento Interno (artigo 45). Ademais, estas alterações somente deverão vigorar no ano seguinte da publicação da alteração regulamentar, pois uma alteração ocorrida ao longo do ano em análise não permitirá que as operadoras se adequem ao novo patamar. LGT: Art. 42. As minutas de atos normativos serão submetidas à consulta pública, formalizada por publicação no Diário Oficial da União, devendo as críticas e sugestões merecer exame e permanecer à disposição do público na Biblioteca. Regimento Interno: Art. 45. A Consulta Pública tem por finalidade submeter minuta de ato normativo a comentários e sugestões do público em geral, bem como documento ou assunto de interesse relevante. 1o A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a dez dias, devendo as contribuições ser apresentadas conforme dispuser o respectivo ato. 16 2o Os comentários e as sugestões encaminhados e devidamente justificados deverão ser consolidados em documento próprio a ser enviado à autoridade competente, contendo as razões para sua adoção ou não, ficando o documento arquivado na Biblioteca da Agência, à disposição do público interessado. Justificativa ao Inciso IV: A Oi solicita a exclusão deste inciso, pois as alocações de recursos em PD&I e a aquisição de produtos nacionais não devam ser objeto de direcionamento pela ANATEL de áreas prioritárias, assim como que estas áreas possam receber uma ponderação dos investimentos maior do que em outras. A Oi entende alocações de recursos em PD&I e aquisição de produtos nacionais levam ao fortalecimento da indústria em geral e na inovação das empresas que atuam na área de telecomunicações. Assim sendo, não há porque se estabelecer artificialmente áreas em que tais investimentos seriam considerados mais importantes do que em outras. Ademais, algumas operadoras podem não ter a necessidade de investimento em uma área escolhida em detrimento de outra que na sua visão é mais importante. Justificativa ao parágrafo único: A Oi solicita a exclusão do parágrafo único, pois as alocações de recursos em PD&I e a aquisição de produtos nacionais não devam ser objeto de direcionamento pela ANATEL de áreas prioritárias, assim como que estas áreas possam receber uma ponderação dos investimentos maior do que em outras. A Oi entende alocações de recursos em PD&I e aquisição de produtos nacionais levam ao fortalecimento da indústria em geral e na inovação das empresas que atuam na área de telecomunicações. Assim sendo, não há porque se estabelecer artificialmente áreas em que tais investimentos seriam considerados mais importantes do que em outras. 06/05/2013 15:54:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 12 Art. 12. Compete ao Conselho Diretor: I aprovar o Relatório Anatel de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais, bem como o Ranking Anual de Investimentos em PD&I; II expedir e revogar os Certificados Anatel de Investimentos em PD&I; III definir o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; e IV - definir áreas prioritárias para investimento em PD&I e a aquisição de produtos nacionais e os respectivos critérios de ponderação. Parágrafo único. A definição das áreas prioritárias e dos critérios de ponderação é feita mediante Ato do Conselho Diretor e tem efeito a partir do exercício seguinte ao de sua publicação. 66530 138 TavRic Art. 12. Compete ao Conselho Diretor: I aprovar o Relatório Anatel de Investimentos em Aquisição de Produtos Nacionais, bem como o Ranking Anual de Investimentos em Aquisição de Produtos Nacionais; II expedir e revogar os Certificados Anatel de Investimentos em Aquisição de Produtos Nacionais; A Ericsson propõe que este instrumento regulatório se restrinja à aquisição de produtos nacionais, dada a demanda intensa da sociedade por mais e melhores redes de banda larga e pelo risco que representaria divergir os investimentos das operadoras que poderiam ser aplicados em rede para serem feitos em P&DI. 07/05/2013 16:55:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 12 Art. 12. Compete ao Conselho Diretor: I aprovar o Relatório Anatel de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais, bem como o Ranking Anual de Investimentos em PD&I; II expedir e revogar os Certificados Anatel de Investimentos em PD&I; III definir o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; e IV - definir áreas prioritárias para investimento em PD&I e a aquisição de produtos nacionais e os respectivos critérios de ponderação. Parágrafo único. A definição das áreas prioritárias e dos critérios de ponderação é feita mediante Ato do Conselho Diretor e tem efeito a partir do exercício seguinte ao de sua publicação. 66548 139 TIM Celula A TIM sugere alteração do inciso III do artigo 12, conforme abaixo, bem como exclusão do inciso IV e parágrafo único do referido artigo. Art. 12. Compete ao Conselho Diretor: (...) III definir o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida de Serviços (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I, a partir de estudos técnicos, concorrências e econômico-financeiros, divulgados ao público em geral; Propõe-se a inclusão da expressão a partir de estudos técnicos, concorrências e econômico-financeiros, divulgados ao público em geral ao final do inciso III, pois a avaliação quanto à definição de qualquer percentual mínimo da ROL de Serviços é de extrema relevância para a condução dos investimentos pelas prestadoras, além de impactar consideravelmente sobre os planos de negócio. Não há dúvidas de que a alteração de tal percentual depende da oportuna avaliação, naquele determinado momento, da oferta de produtos e da demanda do mercado, do ambiente competitivo e do impacto econômico-financeiro sobre as prestadoras. Importante mencionar também que trata-se da Receita Operacional Líquida de Serviços, para definir mais claramente a que linha do Demonstrativo de Resultados o indicador se refere. Adicionalmente, a TIM propõe que sejam excluídos o inciso IV e parágrafo único, pois entende-se que os investimento em PD&I e aquisição de produtos nacionais deve ser uma decisão estratégica da operadora e não uma competência do Conselho. Os investimentos em PDI e a aquisição de produtos nacionais não devam ser objeto de direcionamento pela ANATEL de áreas prioritárias, e devem ser de livre escolha da prestadora tendo em vista seu plano de negócios e suas prioridades internas para investimento em simetria com as políticas da empresa e seus objetivos estratégicos. Todo investimento em PD&I e na industria nacional é, sem dúvidas, benéfico para o país e atende ao fim a que a Agência se propõe. Sendo assim, não há porque se estabelecer artificialmente áreas em que tais investimentos seriam considerados mais importantes do que em outras, o que pode ocasionar, inclusive, no abandono das áreas menos prioritárias em detrimento daquelas de maior prioridade ou mesmo levarem ao desestímulo de aplicação em geral, caso as áreas consideradas de maior ponderação não correspondam ao interesse das empresas. 07/05/2013 23:59:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 12 Art. 12. Compete ao Conselho Diretor: I aprovar o Relatório Anatel de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais, bem como o Ranking Anual de Investimentos em PD&I; II expedir e revogar os Certificados Anatel de Investimentos em PD&I; III definir o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; e IV - definir áreas prioritárias para investimento em PD&I e a aquisição de produtos nacionais e os respectivos critérios de ponderação. Parágrafo único. A definição das áreas prioritárias e dos critérios de ponderação é feita mediante Ato do Conselho Diretor e tem efeito a partir do exercício seguinte ao de sua publicação. 66566 140 TELERJC Excluir o inciso IV e o parágrafo único ou, alternativamente, alterar a redação do Inciso IV e do parágrafo único, definindo o critério de bonificação conforme segue: IV - definir áreas prioritárias para investimento em PD&I e a aquisição de produtos nacionais e os respectivos critérios de bonificação. Parágrafo único. A definição das áreas prioritárias e dos critérios de bonificação é feita mediante Ato do Conselho Diretor e tem efeito a partir do exercício seguinte ao de sua publicação. Justificativa para a exclusão do inciso IV e parágrafo único: Considerando que, de acordo com os objetivos e diretrizes expostos nos Arts. 1 e 2 , este Regulamento possui caráter de incentivo à pesquisa e desenvolvimento, a TELEFÔNICA-VIVO entende que a definição de um ponderador pode afetar o plano de negócio das prestadoras e direcionar investimentos meramente para cumprir os quesitos / percentual mínimo para obtenção do certificado sem que isso possa, necessariamente, resultar em benefícios para a prestação do serviço aos usuários e assinantes. Por isso, a proposta de exclusão do fator ponderador. Todavia, caso essa Agência não julgue dessa forma, julga-se que a maneira mais adequada de incentivar os investimentos nas áreas consideradas prioritárias seja mediante a bonificação adicional (fator multiplicador maior do que 1, na medida em que ponderadores podem ser inferiores a 1 e atenuar a contabilização dos investimentos realizados) para os mesmos, frente a investimentos que, embora elegíveis para a obtenção do Certificado e para a classificação no ranking, tenham sido efetuados em áreas cuja prioridade seja menor. 07/05/2013 18:48:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 12 Art. 12. Compete ao Conselho Diretor: I aprovar o Relatório Anatel de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais, bem como o Ranking Anual de Investimentos em PD&I; II expedir e revogar os Certificados Anatel de Investimentos em PD&I; III definir o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; e IV - definir áreas prioritárias para investimento em PD&I e a aquisição de produtos nacionais e os respectivos critérios de ponderação. Parágrafo único. A definição das áreas prioritárias e dos critérios de ponderação é feita mediante Ato do Conselho Diretor e tem efeito a partir do exercício seguinte ao de sua publicação. 66574 141 spcomm 6 - Alterar o artigo 12 da proposta de regulamento, conforme segue: Excluir o inciso IV e o parágrafo único ou, alternativamente, alterar a redação do Inciso IV e do parágrafo único, definindo o critério de bonificação conforme segue: IV - definir áreas prioritárias para investimento em PD&I e a aquisição de produtos nacionais e os respectivos critérios de bonificação. Parágrafo único. A definição das áreas prioritárias e dos critérios de bonificação é feita mediante Ato do Conselho Diretor, após processo de consulta pública, e tem efeito a partir do exercício seguinte ao de sua publicação. Justificativa: Considerando que, de acordo com os objetivos e diretrizes expostos nos Arts. 1 e 2 , este Regulamento possui caráter de incentivo à pesquisa e desenvolvimento, o SindiTelebrasil entende que a definição de um ponderador pode afetar o plano de negócio das prestadoras e direcionar recursos meramente para cumprir os quesitos / percentual mínimo para obtenção do certificado sem que isso possa, necessariamente, resultar em benefícios para a prestação do serviço aos usuários e assinantes. Por isso, a proposta de exclusão do fator ponderador. Todavia, caso essa Agência não julgue dessa forma, julga-se que a maneira mais adequada de incentivar a alocação de recursos nas áreas consideradas prioritárias seja mediante a bonificação adicional (fator multiplicador maior do que 1, na medida em que ponderadores podem ser inferiores a 1 e atenuar a contabilização dos investimentos realizados) para os mesmos, frente a recursos que, embora elegíveis para a obtenção do Certificado e para a classificação no ranking, tenham sido efetuados em áreas cuja prioridade seja menor. 07/05/2013 18:52:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 12 Art. 12. Compete ao Conselho Diretor: I aprovar o Relatório Anatel de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais, bem como o Ranking Anual de Investimentos em PD&I; II expedir e revogar os Certificados Anatel de Investimentos em PD&I; III definir o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; e IV - definir áreas prioritárias para investimento em PD&I e a aquisição de produtos nacionais e os respectivos critérios de ponderação. Parágrafo único. A definição das áreas prioritárias e dos critérios de ponderação é feita mediante Ato do Conselho Diretor e tem efeito a partir do exercício seguinte ao de sua publicação. 66588 142 Embratel_ A Embratel solicita a exclusão dos Inciso III e IV. O Inciso III cria insegurança jurídica, pois permite que por meio de Ato unilateral da Agência disposições regulamentares sejam alteradas, o que dificulta o planejamento operacional e financeiro das prestadoras. A exclusão do Inciso IV é justificada para que seja oportunizado às prestadoras elegerem a forma mais conveniente de investir seus recursos em PD&I. O Inciso IV originalmente proposto também dificulta o planejamento financeiro e operacional das empresas, pois, a cada ano estes planejamentos precisariam ser alterados para acompanhar novas deliberações da Agência, sem prévio procedimento de consulta pública no qual as prestadoras poderiam analisar possíveis impactos regulatórios provenientes da mudança. 07/05/2013 20:37:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 13 Art. 13. Do Relatório Anatel de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais devem constar as seguintes informações: I levantamento consolidado e individualizado dos dispêndios realizados pelas prestadoras que apresentaram a Demonstração Anual de Investimentos em PD&I, Aquisição de Produtos Nacionais; II relação das empresas que fazem jus ao Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; III relação das empresas que não mais preenchem os requisitos para deter o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; e IV relatório de aplicação dos recursos de que trata o inciso IV do art. 6o deste Regulamento. 66232 143 Abinee Proposta: A redação deste artigo, seus itens e parágrafos deverá se adequar às alterações propostas nos Artigos 1 , 4 , 5 e 21 . Justificativa: Conforme justificativas já contempladas nos respectivos artigos. 02/05/2013 15:51:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 13 Art. 13. Do Relatório Anatel de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais devem constar as seguintes informações: I levantamento consolidado e individualizado dos dispêndios realizados pelas prestadoras que apresentaram a Demonstração Anual de Investimentos em PD&I, Aquisição de Produtos Nacionais; II relação das empresas que fazem jus ao Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; III relação das empresas que não mais preenchem os requisitos para deter o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; e IV relatório de aplicação dos recursos de que trata o inciso IV do art. 6o deste Regulamento. 66420 144 eduardo nl Modificar a redação do Art. 13 e seus incisos I e IV: Art. 13. Do Relatório Anatel de Investimentos em PD&I na Aquisição de Produtos Nacionais, conforme as definições do Art. 3 deste Regulamento, devem constar as seguintes informações: I levantamento consolidado e individualizado dos dispêndios realizados pelas prestadoras que apresentaram a Demonstração Anual de Investimentos em PD&I na Aquisição de Produtos Nacionais; IV relatório de aplicação dos recursos de que trata o inciso III do art. 6o deste Regulamento. As alterações sugeridas visam o alinhamento ao contesto das modificações propostas nos Artigos 1 , 2 , 4 , 5 , 6 e 21 ; respectivamente justificadas 03/05/2013 23:24:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 13 Art. 13. Do Relatório Anatel de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais devem constar as seguintes informações: I levantamento consolidado e individualizado dos dispêndios realizados pelas prestadoras que apresentaram a Demonstração Anual de Investimentos em PD&I, Aquisição de Produtos Nacionais; II relação das empresas que fazem jus ao Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; III relação das empresas que não mais preenchem os requisitos para deter o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; e IV relatório de aplicação dos recursos de que trata o inciso IV do art. 6o deste Regulamento. 66494 145 brtelecom Contribuição ao Art. 13 Art. 13. Do Relatório Anatel de alocação de recursos em PD&I e / ou Aquisição de Produtos Nacionais devem constar as seguintes informações: Contribuição ao Inciso I: I levantamento consolidado e individualizado dos dispêndios realizados pelas prestadoras que apresentaram a Demonstração Anual de alocação de recursos em PD&I e / ou Aquisição de Produtos Nacionais; Justificativa ao Art. 13 Com o objetivo de tornar claro o texto, evitando qualquer equivoco quando da sua leitura, a Oi propõe a substituição do termo investimentos por alocação de recursos . O termo investimentos pode não ser considerado abrangente o suficiente para considerar todo dispêndio que as prestadoras realizam e que satisfazem o objeto deste Regulamento que é aplicação de recursos em PD&I e compra de produtos nacionais. Outro aspecto que a Oi traz como contribuição para este artigo, e que também tem o objetivo de impedir leituras equivocadas, é que devem ser consideradas todas as alocações de recursos não só em atividades de PD&I e em aquisições de produtos nacionais, mas também em ambos. Dessa forma, a Oi sugere que se substitua a conjunção e pela e / ou . A Oi reforça que esta contribuição também foi proferida pela PFE , através do parecer n 273 / 2011 / LFF / PGF / PFE-Anatel, que recomenda a mesma alteração na conjunção. Justificativa ao Inciso I: Com o objetivo de tornar claro o texto, evitando qualquer equivoco quando da sua leitura, a Oi propõe a substituição do termo investimentos por alocação de recursos . O termo investimentos pode não ser considerado abrangente o suficiente para considerar todo dispêndio que as prestadoras realizam e que satisfazem o objeto deste Regulamento que é aplicação de recursos em PD&I e compra de produtos nacionais. Outro aspecto que a Oi traz como contribuição para este artigo, e que também tem o objetivo de impedir leituras equivocadas, é que devem ser consideradas todas as alocações de recursos não só em atividades de PD&I e em aquisições de produtos nacionais, mas também em ambos. Dessa forma, a Oi sugere que se substitua a conjunção e pela e / ou . A Oi reforça que esta contribuição também foi proferida pela PFE , através do parecer n 273 / 2011 / LFF / PGF / PFE-Anatel, que recomenda a mesma alteração na conjunção. 06/05/2013 16:00:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 13 Art. 13. Do Relatório Anatel de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais devem constar as seguintes informações: I levantamento consolidado e individualizado dos dispêndios realizados pelas prestadoras que apresentaram a Demonstração Anual de Investimentos em PD&I, Aquisição de Produtos Nacionais; II relação das empresas que fazem jus ao Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; III relação das empresas que não mais preenchem os requisitos para deter o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; e IV relatório de aplicação dos recursos de que trata o inciso IV do art. 6o deste Regulamento. 66531 146 TavRic Art. 13. Do Relatório Anatel de Investimentos em Aquisição de Produtos Nacionais devem constar as seguintes informações: I levantamento consolidado e individualizado dos dispêndios realizados pelas prestadoras que apresentaram a Demonstração Anual de Investimentos em Aquisição de Produtos Nacionais; II relação das empresas que fazem jus ao Certificado Anatel de Investimentos em Compras Nacionais;e III relação das empresas que não mais preenchem os requisitos para deter o Certificado Anatel de Investimentos em Compras Nacionais A Ericsson defende que o foco deste instrumento regulatório seja o estímulo às compras de produtos produzidos no Brasil, que levam à expansão de redes e ao atendimento das necessidades da população. 07/05/2013 16:56:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 14 Art. 14. É assegurado às prestadoras de serviços de telecomunicações solicitar à Anatel tratamento sigiloso ou confidencial de dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido ou intimidade, mediante justificativa devidamente fundamentada. 66233 147 Abinee Nova Redação Art 14 : É assegurado às prestadoras de serviços de telecomunicações e às entidades externas envolvidas solicitar à Anatel tratamento sigiloso ou confidencial de dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido ou intimidade, mediante justificativa devidamente fundamentada. Justificativa: Entre as informações fornecidas pelas Operadoras à Anatel, constarão informações confidenciais provenientes de outras entidades que carecem do mesmo tratamento sigiloso, em particular das indústrias. 02/05/2013 15:53:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 14 Art. 14. É assegurado às prestadoras de serviços de telecomunicações solicitar à Anatel tratamento sigiloso ou confidencial de dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido ou intimidade, mediante justificativa devidamente fundamentada. 66254 148 pedbrasil Nova Redação Art 14 : É assegurado às prestadoras de serviços de telecomunicações e demais entidades externas envolvidas, solicitar à Anatel tratamento sigiloso ou confidencial de dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido ou intimidade, mediante justificativa devidamente fundamentada. Justificativa: garantir o mesmo tratamento sigiloso às informações eventualmente inseridas nos dados fornecidos pelas Operadoras à Anatel, provenientes de outras entidades e em especial das indústrias. 02/05/2013 21:50:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 14 Art. 14. É assegurado às prestadoras de serviços de telecomunicações solicitar à Anatel tratamento sigiloso ou confidencial de dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido ou intimidade, mediante justificativa devidamente fundamentada. 66267 149 ronaldosr Nova Redação Art 14 : É assegurado às prestadoras de serviços de telecomunicações e demais entidades externas envolvidas, solicitar à Anatel tratamento sigiloso ou confidencial de dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido ou intimidade, mediante justificativa devidamente fundamentada. Justificativa: garantir o mesmo tratamento sigiloso às informações eventualmente inseridas nos dados fornecidos pelas Operadoras à Anatel, provenientes de outras entidades e em especial das indústrias. 03/05/2013 08:43:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 14 Art. 14. É assegurado às prestadoras de serviços de telecomunicações solicitar à Anatel tratamento sigiloso ou confidencial de dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido ou intimidade, mediante justificativa devidamente fundamentada. 66354 150 PARKSSA Nova Redação Art 14 : É assegurado às prestadoras de serviços de telecomunicações e demais entidades externas envolvidas, solicitar à Anatel tratamento sigiloso ou confidencial de dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido ou intimidade, mediante justificativa devidamente fundamentada. Justificativa: garantir o mesmo tratamento sigiloso às informações eventualmente inseridas nos dados fornecidos pelas Operadoras à Anatel, provenientes de outras entidades e em especial das indústrias. 03/05/2013 17:01:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 14 Art. 14. É assegurado às prestadoras de serviços de telecomunicações solicitar à Anatel tratamento sigiloso ou confidencial de dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido ou intimidade, mediante justificativa devidamente fundamentada. 66421 151 eduardo nl Modificar a redação: Art. 14 É assegurado às prestadoras de serviços de telecomunicações e às entidades externas envolvidas solicitar à Anatel tratamento sigiloso ou confidencial de dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido ou intimidade, mediante justificativa devidamente fundamentada. O conjunto de informações fornecidas pelas prestadoras de serviços de telecomunicações à Anatel, poderá conter informações confidenciais oriundas de outras entidades, como fabricantes e fornecedores, que também necessitam de sigilo em seu tratamento. 03/05/2013 23:24:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 14 Art. 14. É assegurado às prestadoras de serviços de telecomunicações solicitar à Anatel tratamento sigiloso ou confidencial de dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido ou intimidade, mediante justificativa devidamente fundamentada. 66480 152 teracom735 Nova Redação Art 14 : É assegurado às prestadoras de serviços de telecomunicações e demais entidades externas envolvidas, solicitar à Anatel tratamento sigiloso ou confidencial de dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido ou intimidade, mediante justificativa devidamente fundamentada. Justificativa: garantir o mesmo tratamento sigiloso às informações eventualmente inseridas nos dados fornecidos pelas Operadoras à Anatel, provenientes de outras entidades e em especial das indústrias. 06/05/2013 11:32:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 14 Art. 14. É assegurado às prestadoras de serviços de telecomunicações solicitar à Anatel tratamento sigiloso ou confidencial de dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido ou intimidade, mediante justificativa devidamente fundamentada. 66518 153 bcamarcio Nova Redação Art 14 : É assegurado às prestadoras de serviços de telecomunicações e demais entidades externas envolvidas, solicitar à Anatel tratamento sigiloso ou confidencial de dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido ou intimidade, mediante justificativa devidamente fundamentada. Justificativa: garantir o mesmo tratamento sigiloso às informações eventualmente inseridas nos dados fornecidos pelas Operadoras à Anatel, provenientes de outras entidades e em especial das indústrias. 07/05/2013 16:06:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 15 CAPÍTULO IV DA DEMONSTRAÇÃO ANUAL DE INVESTIMENTOS EM PD&I E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NACIONAIS Art. 15. É condição para participação no processo de certificação de investimentos em PD&I a apresentação, até o dia 1o de março de cada exercício, da Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais, referente às atividades realizadas no exercício anterior. 65848 154 farhad Substituir 1 de março por 30 de abril. De acordo com o art. 132 da Lei 6.404 / 76, as sociedades anônimas devem aprovar suas demonstrações financeiras nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social . O prazo acima anteciparia em dois meses a elaboração dessas demonstrações. Além disso, é dever das companhias divulgar informações financeiras para todos e ao mesmo tempo. 12/04/2013 18:41:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 15 CAPÍTULO IV DA DEMONSTRAÇÃO ANUAL DE INVESTIMENTOS EM PD&I E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NACIONAIS Art. 15. É condição para participação no processo de certificação de investimentos em PD&I a apresentação, até o dia 1o de março de cada exercício, da Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais, referente às atividades realizadas no exercício anterior. 66234 155 Abinee Proposta: A redação deste artigo, seus itens e parágrafos deverá se adequar às alterações propostas nos Artigos 1 , 4 , 5 e 21 . Justificativa: Conforme justificativas já contempladas nos respectivos artigos. 02/05/2013 15:55:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 15 CAPÍTULO IV DA DEMONSTRAÇÃO ANUAL DE INVESTIMENTOS EM PD&I E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NACIONAIS Art. 15. É condição para participação no processo de certificação de investimentos em PD&I a apresentação, até o dia 1o de março de cada exercício, da Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais, referente às atividades realizadas no exercício anterior. 66422 156 eduardo nl Modificar a redação: Art. 15. É condição para participação no processo de certificação de investimentos em PD&I a apresentação, até o dia 1o de março de cada exercício, da Demonstração Anual de Investimentos em PD&I, na Aquisição de Produtos Nacionais, conforme as definições do Art. 3 deste Regulamento, referente às atividades realizadas no exercício anterior. As alterações sugeridas visam o alinhamento ao contesto das modificações propostas nos Artigos 1 , 2 , 4 , 5 , 6 e 21 ; respectivamente justificadas. 03/05/2013 23:24:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 15 CAPÍTULO IV DA DEMONSTRAÇÃO ANUAL DE INVESTIMENTOS EM PD&I E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NACIONAIS Art. 15. É condição para participação no processo de certificação de investimentos em PD&I a apresentação, até o dia 1o de março de cada exercício, da Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais, referente às atividades realizadas no exercício anterior. 66495 157 brtelecom Art. 15. É condição para participação no processo de certificação de investimentos em PD&I a apresentação, até o dia 30 de abril de cada exercício, da Demonstração Anual de alocação de recursos em PD&I e / ou Aquisição de Produtos Nacionais, referente às atividades realizadas no exercício anterior. A Oi sugere a alteração do prazo para a apresentação da Demonstração Anual de alocação de Recursos em PD&I e / ou aquisição de produtos nacionais para o dia 30 de abril tendo em vista que as áreas envolvidas neste levantamento são responsáveis pela entrega de outras informações, como: (i) DSAC e (ii) demonstrações financeiras. Apresentar a informação de PD&I em data anterior a esta, e, principalmente, a informação de ROL antes de disponibilizar ao mercado como um todo, gera insegurança e riscos perante os órgãos de controle financeiros (como a CVM). Ademais, com o objetivo de tornar claro o texto, evitando qualquer equivoco quando da sua leitura, a Oi propõe a substituição do termo investimentos por alocação de recursos . O termo investimentos pode não ser considerado abrangente o suficiente para considerar todo dispêndio que as prestadoras realizam e que satisfazem o objeto deste Regulamento que é aplicação de recursos em PD&I e compra de produtos nacionais. Outro aspecto que a Oi traz como contribuição para este artigo, e que também tem o objetivo de impedir leituras equivocadas, é que devem ser consideradas todas as alocações de recursos não só em atividades de PD&I e em aquisições de produtos nacionais, mas também em ambos. Dessa forma, a Oi sugere que se substitua a conjunção e pela e / ou . A Oi reforça que esta contribuição também foi proferida pela PFE , através do parecer n 273 / 2011 / LFF / PGF / PFE-Anatel, que recomenda a mesma alteração na conjunção. 06/05/2013 16:00:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 15 CAPÍTULO IV DA DEMONSTRAÇÃO ANUAL DE INVESTIMENTOS EM PD&I E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NACIONAIS Art. 15. É condição para participação no processo de certificação de investimentos em PD&I a apresentação, até o dia 1o de março de cada exercício, da Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais, referente às atividades realizadas no exercício anterior. 66532 158 TavRic CAPÍTULO IV DA DEMONSTRAÇÃO ANUAL DE INVESTIMENTOS EM AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NACIONAIS Art. 15. É condição para participação no processo de certificação de investimentos em Aquisição de Produtos Nacionais a apresentação, até o dia 1o de março de cada exercício, da Demonstração Anual de Investimentos em Aquisição de Produtos Nacionais, referente às atividades realizadas no exercício anterior. A Ericsson defende que o foco deste instrumento regulatório seja o estímulo às compras de produtos produzidos no Brasil, que levam à expansão de redes e ao atendimento das necessidades da população. 07/05/2013 16:57:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 15 CAPÍTULO IV DA DEMONSTRAÇÃO ANUAL DE INVESTIMENTOS EM PD&I E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NACIONAIS Art. 15. É condição para participação no processo de certificação de investimentos em PD&I a apresentação, até o dia 1o de março de cada exercício, da Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais, referente às atividades realizadas no exercício anterior. 66549 159 TIM Celula A TIM sugere alterar o texto do art. 15, conforme abaixo: Art. 15: É condição para participação no processo de certificação de investimentos em PD&I a apresentação, até o dia 30 de abril de cada exercício, da Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais, referente às atividades realizadas no exercício anterior. A TIM sugere que a data para entrega da Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais seja equivalente às já definidas pela Anatel para entrega de dados financeiros, DSAC (Documento de Separação e Alocação de Contas) e SAEF (Sistema de Acompanhamento Econômico-Financeiro), no dia 30 de abril do ano seguinte ao de fechamento de cada exercício. Importante ressaltar que, considerando-se esta data para entrega, há tempo suficiente para que os dados do ano anterior sejam consolidados, auditados, entregues à CVM e divulgados ao mercado. Propõe-se tal alteração pois a data proposta pela Agência - 01 de março -, além de ser diferente da data de entrega das demais informações financeiras, gera um risco de descumprimento da obrigação, uma vez que, neste período, é provável que os dados do ano anterior ainda não estejam fechados e não possam ser divulgados. 07/05/2013 23:59:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 15 CAPÍTULO IV DA DEMONSTRAÇÃO ANUAL DE INVESTIMENTOS EM PD&I E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NACIONAIS Art. 15. É condição para participação no processo de certificação de investimentos em PD&I a apresentação, até o dia 1o de março de cada exercício, da Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais, referente às atividades realizadas no exercício anterior. 66567 160 TELERJC Alterar a data para apresentação dos dados, conforme segue: Art. 15. É condição para participação no processo de certificação de investimentos em PD&I a apresentação, até o dia 30 de abril de cada exercício, da Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais, referente às atividades realizadas no exercício anterior. Inserir o parágrafo único conforme a seguir: Parágrafo único: O Certificado obtido no ano anterior permanecerá válido até que a análise da documentação apresentada seja concluída e o novo certificado emitido ou revogado o anterior. Justificativa para a alteração da data do Art. 15: Alinhar a data com as entregas de outros dados financeiros semelhantes, como, por exemplo, os dos sistemas DSAC (Documento de Separação e Alocação de Contas) e SAEF (Sistema de Acompanhamento Econômico-Financeiro). Além disso, é necessário considerar a possibilidade de, em 1 de março, os dados descritos ainda estarem sob alguma obrigação de sigilo ou mesmo em elaboração ou validação, como, por exemplo, relativamente às normas de divulgação de resultados financeiros das empresas de capital aberto. Além disso, é de se destacar o prazo de vigência deste novo regulamento, conforme contribuição de caráter geral a seguir transcrita: É necessário considerar que a aplicação dos dispositivos deste regulamento deve ocorrer a partir do ano seguinte à sua publicação, de forma que as prestadoras possam organizar seus planos de contas e estrutura interna de apuração e contabilização dos investimentos e aquisições de equipamentos nacionais. Assim, com a publicação deste regulamento ao longo deste ano de 2013, o ano de 2014 seria o primeiro de apuração e contabilização dos investimentos pelas operadoras segundo estas novas regras, o que implicaria a publicação dos primeiros resultados em 2015. Justificativa para a inclusão do parágrafo único: O novo Parágrafo sugerido visa apenas e tão-somente evitar, nos casos de renovação, eventuais hiatos entre a data de validade do certificado anterior e a emissão do novo Certificado. 07/05/2013 18:48:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 15 CAPÍTULO IV DA DEMONSTRAÇÃO ANUAL DE INVESTIMENTOS EM PD&I E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NACIONAIS Art. 15. É condição para participação no processo de certificação de investimentos em PD&I a apresentação, até o dia 1o de março de cada exercício, da Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais, referente às atividades realizadas no exercício anterior. 66575 161 spcomm Alterar o Art. 15 Contribuição: Alterar a data para apresentação dos dados, conforme segue: Art. 15. É condição para participação no processo de certificação de investimentos em PD&I a apresentação, até o dia 30 de abril de cada exercício, da Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais, referente às atividades realizadas no exercício anterior. Inserir o parágrafo único conforme a seguir: Parágrafo único: O Certificado obtido no ano anterior permanecerá válido até que a análise da documentação apresentada seja concluída e o novo certificado emitido ou revogado o anterior. Justificativa: Justificativa para a alteração da data do Art. 15: Alinhar a data com as entregas de outros dados financeiros semelhantes, como, por exemplo, os dos sistemas DSAC (Documento de Separação e Alocação de Contas) e SAEF (Sistema de Acompanhamento Econômico-Financeiro). Além disso, é necessário considerar a possibilidade de, em 1 de março, os dados descritos ainda estarem sob alguma obrigação de sigilo ou mesmo em elaboração ou validação, como, por exemplo, relativamente às normas de divulgação de resultados financeiros das empresas de capital aberto. Além disso, é de se destacar o prazo de vigência deste novo regulamento, conforme contribuição de caráter geral a seguir transcrita: É necessário considerar que a aplicação dos dispositivos deste regulamento deve ocorrer a partir do ano seguinte à sua publicação, de forma que as prestadoras possam organizar seus planos de contas e estrutura interna de apuração e contabilização dos recursos e aquisições de equipamentos nacionais. Assim, com a publicação deste regulamento ao longo deste ano de 2013, o ano de 2014 seria o primeiro de apuração e contabilização dos recursos empregados pelas operadoras segundo estas novas regras, o que implicaria a publicação dos primeiros resultados em 2015. Justificativa para a inclusão do parágrafo único: O novo Parágrafo sugerido visa apenas e tão-somente evitar, nos casos de renovação, eventuais hiatos entre a data de validade do certificado anterior e a emissão do novo Certificado. 07/05/2013 18:54:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 16 Art. 16. Na Demonstração de que trata o art. 15, a prestadora deve fazer constar as seguintes informações, acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios, acerca do exercício imediatamente anterior: I Receita Operacional Líquida (ROL); II montante investido em atividades de PD&I; III montante empregado em aquisições de equipamentos produzidos no País; IV montante empregado em aquisições de equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional; V montante transferido para outras entidades não integrantes de seu grupo econômico, relativo a atividades de PD&I; VI convênios e contratos celebrados com empresas, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e entidades governamentais para atividades de PD&I, com seus respectivos valores; e VII outras informações pertinentes definidas pela Anatel. 1o Todas as informações listadas nos incisos do caput são referentes à prestadora de serviços de telecomunicações isoladamente, de forma a não compreender o grupo econômico da prestadora. 2o São considerados investimentos em PD&I aqueles realizados isoladamente pela própria prestadora ou em razão de contratos e convênios com entidades internas ou externas a seu grupo econômico. 3o A prestadora de serviços de telecomunicações é inteiramente responsável pelas informações prestadas na Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais ou por outras informações solicitadas pela Anatel, respeitado o disposto no art. 17 deste Regulamento. 65450 162 rafapan III montante empregado em aquisições de equipamentos, sistemas e softwares produzidos no País; IV montante empregado em aquisições de equipamentos, sistemas e softwares produzidos no País com tecnologia nacional; O setor de Telecomunicações tem sido cada vez mais intenso no uso de software, sistemas e serviços de TI, com destaque para os softwares embarcados e os sistemas OSS que são plaicados ao setor. Neste tocante, para identificar software resultante de desenvolvimento tecnológico e inovação realizados no País, o governo federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), lançou em agosto último a CERTICS, uma certificação que identifica, credencia e diferencia software e seus serviços associados. Essa certificação é um instrumento do Programa Estratégico de Software e Serviços de Tecnologia da Informação (TI Maior), que será usada para subsidiar a introdução de margem de preferência nas compras governamentais a detentores de tecnologia desenvolvida no País. Destinada a empresas desenvolvedoras de software e serviços associados,instaladas em território nacional, a certificação é voluntária e serve de instrumento às empresas que buscam qualificação em compras públicas e diferenciação no mercado, pois aquelas que forem certificadas terão preferência nos processos licitatórios. A partir de uma metodologia inovadora, projetada com base em métodos internacionais e desenvolvida de forma colaborativa em conjunto com a iniciativa privada, compradores públicos, especialistas e acadêmicos do setor, a CERTICS poderá avaliar em que medida o desenvolvimento de determinado software contribui para a ampliação da autonomia tecnológica, do potencial de inovação e da geração de negócios com base em conhecimento. Além dos benefícios previstos para as empresas desenvolvedoras de software e seus serviços associados, a CERTICS também oferece benefícios para compradores e formuladores de políticas públicas. Para as entidades compradoras, a CERTICS oferece mais segurança na aquisição de softwares, uma vez que a certificação valida a expertise das empresas desenvolvedoras de software e seus serviços (fornecedores); oferece uma visão global da capacidade de fornecimento da empresa desenvolvedora de softwares e serviços associados (fornecedores); e identificação de softwares e seus serviços associados, resultantes da inovação e do desenvolvimento tecnológico realizados no país. E, para os formuladores de políticas públicas (policy makers), implementação estruturada de instrumento da lei, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do país, que abrange concepção, implementação e monitoramento deste instrumento do TI Maior; e subsídio à elaboração de outros instrumentos para políticas públicas. Assim, já é possível incluir na norma em CP pela Anatel os sistemas e softwares com tecnologia nacional, envolvendo parte significativa do valor agregado em TI aplicado no setor de telecomunicações. maiores informações estão disponíveis em: http: / / www.certics.cti.gov.br / 12/03/2013 19:50:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 16 Art. 16. Na Demonstração de que trata o art. 15, a prestadora deve fazer constar as seguintes informações, acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios, acerca do exercício imediatamente anterior: I Receita Operacional Líquida (ROL); II montante investido em atividades de PD&I; III montante empregado em aquisições de equipamentos produzidos no País; IV montante empregado em aquisições de equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional; V montante transferido para outras entidades não integrantes de seu grupo econômico, relativo a atividades de PD&I; VI convênios e contratos celebrados com empresas, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e entidades governamentais para atividades de PD&I, com seus respectivos valores; e VII outras informações pertinentes definidas pela Anatel. 1o Todas as informações listadas nos incisos do caput são referentes à prestadora de serviços de telecomunicações isoladamente, de forma a não compreender o grupo econômico da prestadora. 2o São considerados investimentos em PD&I aqueles realizados isoladamente pela própria prestadora ou em razão de contratos e convênios com entidades internas ou externas a seu grupo econômico. 3o A prestadora de serviços de telecomunicações é inteiramente responsável pelas informações prestadas na Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais ou por outras informações solicitadas pela Anatel, respeitado o disposto no art. 17 deste Regulamento. 65855 163 farhad Nos incisos III e IV, substituir equipamentos produzidos no País por bens produzidos e serviços prestados no País . Incluir três novos incisos VIII montante empregado em desenvolvimento de sistemas de suporte à operação da empresa IX- montante empregado em pesquisa e desenvolvimento para inovação de equipamentos e / ou softwares dos usuários dos serviços ofertados pela empresa ou para a área produtiva da própria empresa. X- montante recolhido ao FUNTELL. Alterar o 2 para: São considerados investimentos em PD&I aqueles realizados isoladamente pela própria prestadora ou em razão de contratos e convênios com entidades internas ou externas a seu grupo econômico, incluindo as despesas com equipes / recursos internos das empresas direcionadas para as atividades de inovação e pesquisa e os totais recolhidos por meio de taxas como o FUNTTEL. Tornar mais amplo o escopo de aplicabilidade dos incisos III e IV. Justificativa para inclusão dos novos tres incisos: apenas para ficar aderente aos comentários já feitos para o artigo 3 e também feito para alteração do 2 . Justificativa para alteração do parágrafo 2 : O investimento em PDI deve ser estimulado e reconhecido em benefícios que possam promover um círculo virtuoso para os agentes que o promovem e a sociedade (como no caso do RePNBL). 12/04/2013 18:49:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 16 Art. 16. Na Demonstração de que trata o art. 15, a prestadora deve fazer constar as seguintes informações, acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios, acerca do exercício imediatamente anterior: I Receita Operacional Líquida (ROL); II montante investido em atividades de PD&I; III montante empregado em aquisições de equipamentos produzidos no País; IV montante empregado em aquisições de equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional; V montante transferido para outras entidades não integrantes de seu grupo econômico, relativo a atividades de PD&I; VI convênios e contratos celebrados com empresas, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e entidades governamentais para atividades de PD&I, com seus respectivos valores; e VII outras informações pertinentes definidas pela Anatel. 1o Todas as informações listadas nos incisos do caput são referentes à prestadora de serviços de telecomunicações isoladamente, de forma a não compreender o grupo econômico da prestadora. 2o São considerados investimentos em PD&I aqueles realizados isoladamente pela própria prestadora ou em razão de contratos e convênios com entidades internas ou externas a seu grupo econômico. 3o A prestadora de serviços de telecomunicações é inteiramente responsável pelas informações prestadas na Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais ou por outras informações solicitadas pela Anatel, respeitado o disposto no art. 17 deste Regulamento. 66235 164 Abinee Proposta: A redação deste artigo, seus itens e parágrafos deverá se adequar às alterações propostas nos Artigos 1 , 4 , 5 e 21 . Justificativa: Conforme justificativas já contempladas nos respectivos artigos. 02/05/2013 15:57:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 16 Art. 16. Na Demonstração de que trata o art. 15, a prestadora deve fazer constar as seguintes informações, acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios, acerca do exercício imediatamente anterior: I Receita Operacional Líquida (ROL); II montante investido em atividades de PD&I; III montante empregado em aquisições de equipamentos produzidos no País; IV montante empregado em aquisições de equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional; V montante transferido para outras entidades não integrantes de seu grupo econômico, relativo a atividades de PD&I; VI convênios e contratos celebrados com empresas, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e entidades governamentais para atividades de PD&I, com seus respectivos valores; e VII outras informações pertinentes definidas pela Anatel. 1o Todas as informações listadas nos incisos do caput são referentes à prestadora de serviços de telecomunicações isoladamente, de forma a não compreender o grupo econômico da prestadora. 2o São considerados investimentos em PD&I aqueles realizados isoladamente pela própria prestadora ou em razão de contratos e convênios com entidades internas ou externas a seu grupo econômico. 3o A prestadora de serviços de telecomunicações é inteiramente responsável pelas informações prestadas na Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais ou por outras informações solicitadas pela Anatel, respeitado o disposto no art. 17 deste Regulamento. 66255 165 pedbrasil Nova Redação Item II: montante investido em atividades de PD&I destinados a efetiva melhoria tecnológica dos serviços aos usuários; Justificativa: Adequar aos princípios de que tratam as adequações / sugestões apresentadas nesta contribuição, qual seja, o investimento objetivo em PD&I da Operadora direcionado ao seu core business . 02/05/2013 21:51:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 16 Art. 16. Na Demonstração de que trata o art. 15, a prestadora deve fazer constar as seguintes informações, acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios, acerca do exercício imediatamente anterior: I Receita Operacional Líquida (ROL); II montante investido em atividades de PD&I; III montante empregado em aquisições de equipamentos produzidos no País; IV montante empregado em aquisições de equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional; V montante transferido para outras entidades não integrantes de seu grupo econômico, relativo a atividades de PD&I; VI convênios e contratos celebrados com empresas, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e entidades governamentais para atividades de PD&I, com seus respectivos valores; e VII outras informações pertinentes definidas pela Anatel. 1o Todas as informações listadas nos incisos do caput são referentes à prestadora de serviços de telecomunicações isoladamente, de forma a não compreender o grupo econômico da prestadora. 2o São considerados investimentos em PD&I aqueles realizados isoladamente pela própria prestadora ou em razão de contratos e convênios com entidades internas ou externas a seu grupo econômico. 3o A prestadora de serviços de telecomunicações é inteiramente responsável pelas informações prestadas na Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais ou por outras informações solicitadas pela Anatel, respeitado o disposto no art. 17 deste Regulamento. 66268 166 ronaldosr Nova Redação Item II: montante investido em atividades de PD&I destinados a efetiva melhoria tecnológica dos serviços aos usuários; Justificativa item II: Adequar aos princípios de que tratam as adequações / sugestões apresentadas nesta contribuição, qual seja, o investimento objetivo em PD&I da Operadora direcionado ao seu core business . 03/05/2013 08:44:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 16 Art. 16. Na Demonstração de que trata o art. 15, a prestadora deve fazer constar as seguintes informações, acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios, acerca do exercício imediatamente anterior: I Receita Operacional Líquida (ROL); II montante investido em atividades de PD&I; III montante empregado em aquisições de equipamentos produzidos no País; IV montante empregado em aquisições de equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional; V montante transferido para outras entidades não integrantes de seu grupo econômico, relativo a atividades de PD&I; VI convênios e contratos celebrados com empresas, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e entidades governamentais para atividades de PD&I, com seus respectivos valores; e VII outras informações pertinentes definidas pela Anatel. 1o Todas as informações listadas nos incisos do caput são referentes à prestadora de serviços de telecomunicações isoladamente, de forma a não compreender o grupo econômico da prestadora. 2o São considerados investimentos em PD&I aqueles realizados isoladamente pela própria prestadora ou em razão de contratos e convênios com entidades internas ou externas a seu grupo econômico. 3o A prestadora de serviços de telecomunicações é inteiramente responsável pelas informações prestadas na Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais ou por outras informações solicitadas pela Anatel, respeitado o disposto no art. 17 deste Regulamento. 66355 167 PARKSSA Nova Redação Item II: montante investido em atividades de PD&I destinados a efetiva melhoria tecnológica dos serviços aos usuários; Justificativa: Adequar aos princípios de que tratam as adequações / sugestões apresentadas nesta contribuição, qual seja, o investimento objetivo em PD&I da Operadora direcionado ao seu core business . 03/05/2013 17:03:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 16 Art. 16. Na Demonstração de que trata o art. 15, a prestadora deve fazer constar as seguintes informações, acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios, acerca do exercício imediatamente anterior: I Receita Operacional Líquida (ROL); II montante investido em atividades de PD&I; III montante empregado em aquisições de equipamentos produzidos no País; IV montante empregado em aquisições de equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional; V montante transferido para outras entidades não integrantes de seu grupo econômico, relativo a atividades de PD&I; VI convênios e contratos celebrados com empresas, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e entidades governamentais para atividades de PD&I, com seus respectivos valores; e VII outras informações pertinentes definidas pela Anatel. 1o Todas as informações listadas nos incisos do caput são referentes à prestadora de serviços de telecomunicações isoladamente, de forma a não compreender o grupo econômico da prestadora. 2o São considerados investimentos em PD&I aqueles realizados isoladamente pela própria prestadora ou em razão de contratos e convênios com entidades internas ou externas a seu grupo econômico. 3o A prestadora de serviços de telecomunicações é inteiramente responsável pelas informações prestadas na Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais ou por outras informações solicitadas pela Anatel, respeitado o disposto no art. 17 deste Regulamento. 66423 168 eduardo nl Excluir os incisos V e VI e o 2 ; renumerar o 3 e considerar sua nova redação: 2 A prestadora de serviços de telecomunicações é inteiramente responsável pelas informações prestadas na Demonstração Anual de Investimentos em PD&I na Aquisição de Produtos Nacionais ou por outras informações solicitadas pela Anatel, respeitado o disposto no art. 17 deste Regulamento. As alterações sugeridas visam o alinhamento às modificações propostas nos Artigos 1 , 2 , 4 , 5 , 6 e 21 ; respectivamente justificadas. 03/05/2013 23:31:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 16 Art. 16. Na Demonstração de que trata o art. 15, a prestadora deve fazer constar as seguintes informações, acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios, acerca do exercício imediatamente anterior: I Receita Operacional Líquida (ROL); II montante investido em atividades de PD&I; III montante empregado em aquisições de equipamentos produzidos no País; IV montante empregado em aquisições de equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional; V montante transferido para outras entidades não integrantes de seu grupo econômico, relativo a atividades de PD&I; VI convênios e contratos celebrados com empresas, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e entidades governamentais para atividades de PD&I, com seus respectivos valores; e VII outras informações pertinentes definidas pela Anatel. 1o Todas as informações listadas nos incisos do caput são referentes à prestadora de serviços de telecomunicações isoladamente, de forma a não compreender o grupo econômico da prestadora. 2o São considerados investimentos em PD&I aqueles realizados isoladamente pela própria prestadora ou em razão de contratos e convênios com entidades internas ou externas a seu grupo econômico. 3o A prestadora de serviços de telecomunicações é inteiramente responsável pelas informações prestadas na Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais ou por outras informações solicitadas pela Anatel, respeitado o disposto no art. 17 deste Regulamento. 66481 169 teracom735 Nova Redação Item II: montante investido em atividades de PD&I destinados a efetiva melhoria tecnológica dos serviços aos usuários; Justificativa item II: Adequar aos princípios de que tratam as adequações / sugestões apresentadas nesta contribuição, qual seja, o investimento objetivo em PD&I da Operadora direcionado ao seu core business . 06/05/2013 11:34:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 16 Art. 16. Na Demonstração de que trata o art. 15, a prestadora deve fazer constar as seguintes informações, acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios, acerca do exercício imediatamente anterior: I Receita Operacional Líquida (ROL); II montante investido em atividades de PD&I; III montante empregado em aquisições de equipamentos produzidos no País; IV montante empregado em aquisições de equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional; V montante transferido para outras entidades não integrantes de seu grupo econômico, relativo a atividades de PD&I; VI convênios e contratos celebrados com empresas, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e entidades governamentais para atividades de PD&I, com seus respectivos valores; e VII outras informações pertinentes definidas pela Anatel. 1o Todas as informações listadas nos incisos do caput são referentes à prestadora de serviços de telecomunicações isoladamente, de forma a não compreender o grupo econômico da prestadora. 2o São considerados investimentos em PD&I aqueles realizados isoladamente pela própria prestadora ou em razão de contratos e convênios com entidades internas ou externas a seu grupo econômico. 3o A prestadora de serviços de telecomunicações é inteiramente responsável pelas informações prestadas na Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais ou por outras informações solicitadas pela Anatel, respeitado o disposto no art. 17 deste Regulamento. 66496 170 brtelecom Contribuição ao Inciso II: II montante alocado em atividades de PD&I; Contribuição ao Inciso VII: Excluir. Contribuição ao 3 : 3o A prestadora de serviços de telecomunicações é inteiramente responsável pelas informações prestadas na Demonstração Anual de Alocação de Recursos em PD&I e / ou Aquisição de Produtos Nacionais, respeitado o disposto no art. 17 deste Regulamento. Justificativa ao Inciso II: Com o objetivo de tornar claro o texto, evitando qualquer equivoco quando da sua leitura, a Oi propõe a substituição do termo investido por alocado . O termo investido pode não ser considerado abrangente o suficiente para considerar todo dispêndio que as prestadoras realizam e que satisfazem o objeto deste Regulamento que é aplicação de recursos em PD&I e compra de produtos nacionais. Justificativa ao Inciso VII: A Anatel deve definir, exaustivamente, nesta Consulta Pública todos os dados que deverão ser encaminhados pelas prestadoras. Da forma proposta neste inciso, a qualquer momento a Anatel, unilateralmente, poderá solicitar novos dados, que poderão prejudicar a extração e envio da Demonstração no prazo definido nesta norma. Justificativa ao 3 : Com o objetivo de tornar claro o texto, evitando qualquer equivoco quando da sua leitura, a Oi propõe a substituição do termo investimentos por alocação de recursos . O termo investimentos pode não ser considerado abrangente o suficiente para considerar todo dispêndio que as prestadoras realizam e que satisfazem o objeto deste Regulamento que é aplicação de recursos em PD&I e compra de produtos nacionais. Outro aspecto que a Oi traz como contribuição para este artigo, e que também tem o objetivo de impedir leituras equivocadas, é que devem ser consideradas todas as alocações de recursos não só em atividades de PD&I e em aquisições de produtos nacionais, mas também em ambos. Dessa forma, a Oi sugere que se substitua a conjunção e pela e / ou . A Oi reforça que esta contribuição também foi proferida pela PFE , através do parecer n 273 / 2011 / LFF / PGF / PFE-Anatel, que recomenda a mesma alteração na conjunção. Ademais, deve-se excluir o trecho ou por outras informações solicitadas pela Anatel de forma a manter a coerência com a proposta da Oi ao inciso VII deste artigo. 06/05/2013 16:00:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 16 Art. 16. Na Demonstração de que trata o art. 15, a prestadora deve fazer constar as seguintes informações, acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios, acerca do exercício imediatamente anterior: I Receita Operacional Líquida (ROL); II montante investido em atividades de PD&I; III montante empregado em aquisições de equipamentos produzidos no País; IV montante empregado em aquisições de equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional; V montante transferido para outras entidades não integrantes de seu grupo econômico, relativo a atividades de PD&I; VI convênios e contratos celebrados com empresas, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e entidades governamentais para atividades de PD&I, com seus respectivos valores; e VII outras informações pertinentes definidas pela Anatel. 1o Todas as informações listadas nos incisos do caput são referentes à prestadora de serviços de telecomunicações isoladamente, de forma a não compreender o grupo econômico da prestadora. 2o São considerados investimentos em PD&I aqueles realizados isoladamente pela própria prestadora ou em razão de contratos e convênios com entidades internas ou externas a seu grupo econômico. 3o A prestadora de serviços de telecomunicações é inteiramente responsável pelas informações prestadas na Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais ou por outras informações solicitadas pela Anatel, respeitado o disposto no art. 17 deste Regulamento. 66510 171 diniz Sugestão n 1 Alterar o artigo 16 para, incluindo três novos incisos: VIII montante empregado em desenvolvimento de sistemas de suporte à operação da empresa IX- montante empregado em pesquisa e desenvolvimento para inovação de equipamentos e / ou softwares dos usuários dos serviços ofertados pela empresa ou para a área produtiva da própria empresa. X- montante recolhido ao FUNTELL. Sugestão n 2 Alteração do 2 do artigo 16 São considerados investimentos em PD&I aqueles realizados isoladamente pela própria prestadora ou em razão de contratos e convênios com entidades internas ou externas a seu grupo econômico, incluindo as despesas com equipes / recursos internos das empresas direcionadas para as atividades de inovação e pesquisa e os totais recolhidos por meio de taxas como o FUNTTEL. Justificativa da Sugestão n 1 Para ficar aderente aos comentários já feitos para o artigo 3 e também feito a seguir para alteração do 2 do mesmo artigo. Justificativa da Sugestão n 2 O investimento em PDI deve ser estimulado e reconhecido em benefícios que possam promover um círculo virtuoso para os agentes que o promovem e a sociedade (como no caso do RePNBL). Para o estabelecimento de tal círculo, por um lado, é necessário estimular as empresas, reconhecendo e incentivando não apenas os investimentos diretos, mas também todos os demais desembolsos relacionados ao tema PD&I, como, por exemplo, considerar os totais recolhidos por meio de taxas como o FUNTTEL, além das despesas com equipes / recursos internos das empresas direcionadas para as atividades de inovação e pesquisa. Pelo outro lado, é igualmente indispensável facilitar o acesso a alavancas de incentivo e fontes de crédito que possibilitem tais investimentos. Como exemplo, as operadoras poderiam ter acesso à utilização do próprio FUNTTEL, ou outras alavancas semelhantes. 06/05/2013 17:31:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 16 Art. 16. Na Demonstração de que trata o art. 15, a prestadora deve fazer constar as seguintes informações, acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios, acerca do exercício imediatamente anterior: I Receita Operacional Líquida (ROL); II montante investido em atividades de PD&I; III montante empregado em aquisições de equipamentos produzidos no País; IV montante empregado em aquisições de equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional; V montante transferido para outras entidades não integrantes de seu grupo econômico, relativo a atividades de PD&I; VI convênios e contratos celebrados com empresas, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e entidades governamentais para atividades de PD&I, com seus respectivos valores; e VII outras informações pertinentes definidas pela Anatel. 1o Todas as informações listadas nos incisos do caput são referentes à prestadora de serviços de telecomunicações isoladamente, de forma a não compreender o grupo econômico da prestadora. 2o São considerados investimentos em PD&I aqueles realizados isoladamente pela própria prestadora ou em razão de contratos e convênios com entidades internas ou externas a seu grupo econômico. 3o A prestadora de serviços de telecomunicações é inteiramente responsável pelas informações prestadas na Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais ou por outras informações solicitadas pela Anatel, respeitado o disposto no art. 17 deste Regulamento. 66533 172 TavRic Art. 16. Na Demonstração de que trata o art. 15, a prestadora deve fazer constar as seguintes informações, acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios, acerca do exercício imediatamente anterior: I Receita Operacional Líquida (ROL); II montante empregado em aquisições de equipamentos produzidos no País; III outras informações pertinentes definidas pela Anatel. 1o Todas as informações listadas nos incisos do caput são referentes à prestadora de serviços de telecomunicações isoladamente, de forma a não compreender o grupo econômico da prestadora. 2o A prestadora de serviços de telecomunicações é inteiramente responsável pelas informações prestadas na Demonstração Anual de Investimentos em Aquisição de Produtos Nacionais ou por outras informações solicitadas pela Anatel, respeitado o disposto no art. 17 deste Regulamento. A Ericsson defende que o foco deste instrumento regulatório seja o estímulo às compras de produtos produzidos no Brasil, que levam à expansão de redes e ao atendimento das necessidades da população. 07/05/2013 16:58:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 16 Art. 16. Na Demonstração de que trata o art. 15, a prestadora deve fazer constar as seguintes informações, acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios, acerca do exercício imediatamente anterior: I Receita Operacional Líquida (ROL); II montante investido em atividades de PD&I; III montante empregado em aquisições de equipamentos produzidos no País; IV montante empregado em aquisições de equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional; V montante transferido para outras entidades não integrantes de seu grupo econômico, relativo a atividades de PD&I; VI convênios e contratos celebrados com empresas, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e entidades governamentais para atividades de PD&I, com seus respectivos valores; e VII outras informações pertinentes definidas pela Anatel. 1o Todas as informações listadas nos incisos do caput são referentes à prestadora de serviços de telecomunicações isoladamente, de forma a não compreender o grupo econômico da prestadora. 2o São considerados investimentos em PD&I aqueles realizados isoladamente pela própria prestadora ou em razão de contratos e convênios com entidades internas ou externas a seu grupo econômico. 3o A prestadora de serviços de telecomunicações é inteiramente responsável pelas informações prestadas na Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais ou por outras informações solicitadas pela Anatel, respeitado o disposto no art. 17 deste Regulamento. 66550 173 TIM Celula A TIM sugere a alteração dos incisos I e VI e do 2 , além da inclusão de novos incisos conforme abaixo: Art. 16. Na Demonstração de que trata o art. 15, a prestadora deve fazer constar as seguintes informações, acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios, acerca do exercício imediatamente anterior: I Receita Operacional de Serviços ROL Serviços (...) VI - convênios, parcerias e contratos celebrados com empresas, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico, fornecedores nacionais de tecnologia e entidades governamentais para atividades de PD&I e desenvolvimento de produtos para o mercado brasileiro, com seus respectivos valores; VII - Montante investido na formação e capacitação de profissionais e pesquisadores em universidades, instituições de educação profissional e tecnológica e centros de pesquisa de excelência; e no desenvolvimento de parcerias com os segmentos acadêmicos, centros de pesquisa e governo. VIII Montante empregado em desenvolvimento, aprimoramento e inovações nos sistemas de suporte à prestação do serviço, conforme especificações a serem definidas pela Anatel; IX- Montante empregado pela própria prestadora em pesquisa, desenvolvimento e inovação de serviços, produtos e equipamentos destinados à oferta aos usuários finais, conforme especificações a serem definidas pela Anatel; X Montante investido em projetos sociais voltados para o desenvolvimento de comunidades, com viés tecnológico e de expansão de conhecimentos científicos XI Montante investido em programas voltados à expansão e internacionalização da ciência e tecnologia, da inovação e da competitividade brasileira por meio do intercâmbio e da mobilidade internacional. XII outras informações pertinentes definidas pela Anatel. 2 : São considerados investimentos em PD&I aqueles realizados isoladamente pela própria prestadora ou em razão de contratos e convênios com entidades internas ou externas a seu grupo econômico, incluindo as despesas com equipes / recursos internos das empresas direcionadas para as atividades de inovação e pesquisa e os totais recolhidos por meio de taxas como o FUNTTEL. Para atender plenamente o objetivo proposto pela Anatel, é imprescindível que sejam mais amplas as opções de investimento das prestadoras, com foco não apenas na aquisição de produtos e nos investimentos realizados na indústria (em produtos PPB industrializados, de forma parcial ou total) ou meramente os estabelecidos por meio de parcerias com agentes externos (como centros de pesquisas e universidades),mas considerando também outras formas de desenvolver a economia nacional e disseminar os conhecimentos de ciência e tecnologia na sociedade como um todo. São muitos os investimentos que resultam em grandes melhorias e aprimoramentos para o setor de Telecomunicações e que, sem dúvidas, devem ser considerados nos Demonstrativos encaminhados a Anatel. Projetos que desenvolvem novos profissionais e que buscam novas tecnologias para o desenvolvimento de produtos, serviços e equipamentos aos usuários são também importantes formas estimular a geração de conhecimento e o desenvolvimento da tecnologia. Portanto, é importante agregar ao conceito de PD&I outras formas de geração de conhecimento e de promoção da tecnologia, acrescentando ao texto itens não contemplados pela Agência, mas que também contribuem com melhorias ou aprimoramento dos serviços, ou mesmo de produtos para os usuários. Importante ressaltar que a alocação de Recursos em PD&I deve ser estimulada e reconhecida por meio de benefícios ou de alavancas que incentivem o estabelecimento de um círculo virtuoso, que se traduza em melhores serviços para a sociedade, fortalecimento e capacitação da indústria nacional e atrativos para os agentes que o promovem no caso, as prestadoras de telecomunicações. Além disso, é importante se considerar para fins de investimentos em PD&I projetos para a formação e capacitação de profissionais e pesquisadores em universidades, instituições de educação profissional e tecnológica, incluindo projetos sociais voltados para o desenvolvimento de comunidades, com viés tecnológico e de expansão de conhecimentos científicos, e programas voltados à expansão e internacionalização da ciência e tecnologia, da inovação e da competitividade brasileira por meio do intercâmbio e da mobilidade internacional, pois, certamente, são projetos que também refletem em benefícios para o desenvolvimento do país, da sociedade e da economia brasileira. Por esta razão, a TIM entende que todos os esforços e as iniciativas das prestadoras que de alguma forma estimulam a pesquisa e incentivam a inovação devem ser considerados e claramente previstos na regulamentação. Adicionalmente, a TIM coloca que o investimento em PDI deve ser estimulado e reconhecido em benefícios que possam promover um círculo virtuoso para os agentes que o promovem e a sociedade (como no caso do RePNBL). Para o estabelecimento de tal círculo, por um lado, é necessário estimular as empresas, reconhecendo e incentivando não apenas os investimentos diretos, mas também todos os demais desembolsos relacionados ao tema PD&I, como, por exemplo, considerar os totais recolhidos por meio de taxas como o FUNTTEL, além das despesas com equipes / recursos internos das empresas direcionadas para as atividades de inovação e pesquisa. Pelo outro lado, é igualmente indispensável facilitar o acesso a alavancas de incentivo e fontes de crédito que possibilitem tais investimentos. Como exemplo, as operadoras poderiam ter acesso à utilização do próprio FUNTTEL, ou outras alavancas semelhantes. Por fim, importante mencionar que, no inciso I, trata-se da Receita Operacional Líquida de Serviços, para definir mais claramente a que linha do Demonstrativo de Resultados o indicador se refere. 08/05/2013 00:01:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 16 Art. 16. Na Demonstração de que trata o art. 15, a prestadora deve fazer constar as seguintes informações, acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios, acerca do exercício imediatamente anterior: I Receita Operacional Líquida (ROL); II montante investido em atividades de PD&I; III montante empregado em aquisições de equipamentos produzidos no País; IV montante empregado em aquisições de equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional; V montante transferido para outras entidades não integrantes de seu grupo econômico, relativo a atividades de PD&I; VI convênios e contratos celebrados com empresas, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e entidades governamentais para atividades de PD&I, com seus respectivos valores; e VII outras informações pertinentes definidas pela Anatel. 1o Todas as informações listadas nos incisos do caput são referentes à prestadora de serviços de telecomunicações isoladamente, de forma a não compreender o grupo econômico da prestadora. 2o São considerados investimentos em PD&I aqueles realizados isoladamente pela própria prestadora ou em razão de contratos e convênios com entidades internas ou externas a seu grupo econômico. 3o A prestadora de serviços de telecomunicações é inteiramente responsável pelas informações prestadas na Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais ou por outras informações solicitadas pela Anatel, respeitado o disposto no art. 17 deste Regulamento. 66568 174 TELERJC Eliminar o inciso VII e inserir os seguintes novos incisos ao caput do art. 16, conforme a seguir: VIII montante empregado em desenvolvimento, aprimoramento e inovações nos sistemas de suporte à prestação do serviço, conforme especificações a serem definidas pela Anatel; IX- montante empregado pela própria prestadora em pesquisa, desenvolvimento e inovação de serviços, produtos e equipamentos destinados à oferta aos usuários finais, conforme especificações a serem definidas pela Anatel; X- montante diretamente associado às áreas de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação das prestadoras, conforme especificações a serem definidas pela Anatel; XI- montante recolhido ao FUNTTEL. Alterar a redação do 2o, conforme a seguir: 2 São considerados investimentos em PD&I aqueles realizados isoladamente pela própria prestadora ou em razão de contratos e convênios com entidades internas ou externas a seu grupo econômico, incluindo as despesas com equipes ou recursos internos das empresas direcionadas para as atividades de inovação e pesquisa e os totais recolhidos por meio de tributos com essa finalidade, como o FUNTTEL. Justificativa para a exclusão do inciso VII: Excluir o inciso VII, pois devem ser definidos previamente os dados que deverão ser encaminhados pelas prestadoras. Da forma proposta neste inciso, a qualquer momento a Anatel poderá solicitar novos dados, que poderão prejudicar a extração e envio da Demonstração no prazo definido neste regulamento. Justificativa para as demais alterações propostas neste item: Os investimentos e demais desembolsos em desenvolvimento e otimização de novos serviços, sistemas de suporte à operação, métodos e processos das empresas devem ser considerados como sendo direcionados à inovação pelas empresas. O foco não ser unicamente no processo industrial, devendo contemplar as iniciativas de inovação executadas no âmbito da própria prestadora quanto de sua prestação de serviços. Assim, como destacado na contribuição de caráter geral, reforça-se que: É fundamental que as pesquisas, desenvolvimentos e inovações realizadas pelas prestadoras e que se traduzem em melhorias ou aprimoramento dos serviços ou mesmo produtos para os usuários sejam contempladas no cômputo do percentual de investimento. Considerar como investimentos apenas aqueles realizados na indústria (em produtos PPB industrializados, de forma parcial ou total) ou meramente os estabelecidos por meio de parcerias com agentes externos (como centros de pesquisas e universidades), desconsidera uma iniciativa fundamental de desenvolvimento e pesquisa realizados pelas operadoras de Telecom que deve ser contemplado, sob pena de o resultado deste regulamento ter seu escopo restringido. Por isso, a TELEFÔNICA-VIVO defende que todos os esforços realizados em PD&I, inclusive aqueles realizados por áreas específicas internamente nas prestadoras e que possam ser caracterizados como em pesquisa e inovação dos serviços (não meramente em novos produtos físicos), segundo quesitos claros e precisos a serem estabelecidas previamente com essa Agência, devem também ser contemplados no cômputo dos investimentos totais aferidos. 07/05/2013 18:48:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 16 Art. 16. Na Demonstração de que trata o art. 15, a prestadora deve fazer constar as seguintes informações, acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios, acerca do exercício imediatamente anterior: I Receita Operacional Líquida (ROL); II montante investido em atividades de PD&I; III montante empregado em aquisições de equipamentos produzidos no País; IV montante empregado em aquisições de equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional; V montante transferido para outras entidades não integrantes de seu grupo econômico, relativo a atividades de PD&I; VI convênios e contratos celebrados com empresas, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e entidades governamentais para atividades de PD&I, com seus respectivos valores; e VII outras informações pertinentes definidas pela Anatel. 1o Todas as informações listadas nos incisos do caput são referentes à prestadora de serviços de telecomunicações isoladamente, de forma a não compreender o grupo econômico da prestadora. 2o São considerados investimentos em PD&I aqueles realizados isoladamente pela própria prestadora ou em razão de contratos e convênios com entidades internas ou externas a seu grupo econômico. 3o A prestadora de serviços de telecomunicações é inteiramente responsável pelas informações prestadas na Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais ou por outras informações solicitadas pela Anatel, respeitado o disposto no art. 17 deste Regulamento. 66576 175 spcomm Alterar o artigo 16: Contribuição: Eliminar o inciso VII e Inserir os seguintes novos incisos ao caput do art. 16, conforme a seguir: VIII montante empregado em desenvolvimento, aprimoramento e inovações nos sistemas de suporte à prestação do serviço, conforme especificações a serem definidas pela Anatel; IX- montante empregado pela própria prestadora em pesquisa, desenvolvimento e inovação de serviços, produtos e equipamentos destinados à oferta aos usuários finais, conforme especificações a serem definidas pela Anatel; X- montante diretamente associado às áreas de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação das prestadoras, conforme especificações a serem definidas pela Anatel; XI- montante recolhido ao FUNTTEL. Alterar a redação do 2o, conforme a seguir: 2 São considerados investimentos em PD&I aqueles realizados isoladamente pela própria prestadora ou em razão de contratos e convênios com entidades internas ou externas a seu grupo econômico, incluindo as despesas com equipes ou recursos internos das empresas direcionadas para as atividades de inovação e pesquisa e os totais recolhidos por meio de tributos com essa finalidade, como o FUNTTEL. Justificativa: Justificativa: O SindiTelebrasil solicita a exclusão do inciso VII, pois a Anatel deve definir nesta Consulta Pública todos os dados que deverão ser encaminhados pelas prestadoras. Da forma proposta neste inciso, a qualquer momento a Anatel, unilateralmente, poderá solicitar novos dados, que poderão prejudicar a extração e envio da Demonstração no prazo definido neste regulamento. Os investimentos e demais desembolsos em desenvolvimento e otimização de novos serviços, sistemas de suporte à operação, métodos e processos das empresas devem ser considerados como sendo direcionados à inovação pelas empresas. O foco não ser unicamente no processo industrial, devendo contemplar as iniciativas de inovação executadas no âmbito da própria prestadora quanto de sua prestação de serviços. Assim, como destacado na contribuição de caráter geral, reforça-se que: É fundamental que as pesquisas, desenvolvimentos e inovações realizadas pelas prestadoras e que se traduzem em melhorias ou aprimoramento dos serviços ou mesmo produtos para os usuários sejam contempladas no cômputo do percentual de investimento. Considerar como investimentos apenas aqueles realizados na indústria (em produtos PPB industrializados, de forma parcial ou total) ou meramente os estabelecidos por meio de parcerias com agentes externos (como centros de pesquisas e universidades), desconsidera uma iniciativa fundamental de desenvolvimento e pesquisa realizados pelas operadoras de Telecom que deve ser contemplado, sob pena de o resultado deste regulamento ter seu escopo restringido. Por isso, o SindiTelebrasil defende que todos os esforços realizados em PD&I, inclusive aqueles realizados por áreas específicas internamente nas prestadoras e que possam ser caracterizados como em pesquisa e inovação dos serviços (não meramente em novos produtos físicos), segundo quesitos claros e precisos a serem estabelecidas previamente com essa Agência, devem também ser contemplados no cômputo dos investimentos totais aferidos. 07/05/2013 18:55:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 17 Art. 17. No caso de realização de investimentos em PD&I com participação de entidades externas ao grupo econômico, a prestadora de serviços de telecomunicações deve, nos contratos e convênios firmados com essas entidades, estipular que a instituição contratada ou conveniada tem as seguintes responsabilidades perante a Anatel: I encaminhar informações consolidadas acerca dos projetos realizados ou implementados, sempre que demandada pela Anatel; e II confirmar ou fornecer informações adicionais sobre os dados constantes da Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais, mediante solicitação da Anatel. 65856 176 farhad Sugerimos a remoção total deste artigo. Isto traz um ônus para o terceiro que tem de aceitar a quebra de seu sigilo. E é extremamente amplo (ver inciso II). Na prática, pode causar mais restrições à contratação do que incentivos. 12/04/2013 18:50:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 17 Art. 17. No caso de realização de investimentos em PD&I com participação de entidades externas ao grupo econômico, a prestadora de serviços de telecomunicações deve, nos contratos e convênios firmados com essas entidades, estipular que a instituição contratada ou conveniada tem as seguintes responsabilidades perante a Anatel: I encaminhar informações consolidadas acerca dos projetos realizados ou implementados, sempre que demandada pela Anatel; e II confirmar ou fornecer informações adicionais sobre os dados constantes da Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais, mediante solicitação da Anatel. 66236 177 Abinee Proposta: A redação deste artigo, seus itens e parágrafos deverá se adequar às alterações propostas nos Artigos 1 , 4 , 5 e 21 . Justificativa: Conforme justificativas já contempladas nos respectivos artigos. 02/05/2013 15:59:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 17 Art. 17. No caso de realização de investimentos em PD&I com participação de entidades externas ao grupo econômico, a prestadora de serviços de telecomunicações deve, nos contratos e convênios firmados com essas entidades, estipular que a instituição contratada ou conveniada tem as seguintes responsabilidades perante a Anatel: I encaminhar informações consolidadas acerca dos projetos realizados ou implementados, sempre que demandada pela Anatel; e II confirmar ou fornecer informações adicionais sobre os dados constantes da Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais, mediante solicitação da Anatel. 66424 178 eduardo nl Excluir o Art. 17 e seus incisos. As alterações sugeridas visam o alinhamento às modificações propostas nos Artigos 1 , 2 , 4 , 5 , 6 e 21 ; respectivamente justificadas. 03/05/2013 23:31:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 17 Art. 17. No caso de realização de investimentos em PD&I com participação de entidades externas ao grupo econômico, a prestadora de serviços de telecomunicações deve, nos contratos e convênios firmados com essas entidades, estipular que a instituição contratada ou conveniada tem as seguintes responsabilidades perante a Anatel: I encaminhar informações consolidadas acerca dos projetos realizados ou implementados, sempre que demandada pela Anatel; e II confirmar ou fornecer informações adicionais sobre os dados constantes da Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais, mediante solicitação da Anatel. 66497 179 brtelecom Contribuição ao Art. 17: Art. 17. No caso de realização de alocação de recursos em PD&I com participação de entidades externas ao grupo econômico, a prestadora de serviços de telecomunicações deve, nos contratos e convênios firmados com essas entidades, estipular que a instituição contratada ou conveniada tem as seguintes responsabilidades perante a Anatel: Contribuição ao Inciso II: II confirmar ou fornecer informações adicionais sobre os dados constantes da Demonstração Anual de Alocação de Recursos em PD&I e / ou Aquisição de Produtos Nacionais, mediante solicitação da Anatel. Justificativa ao Art. 17: Com o objetivo de tornar claro o texto, evitando qualquer equivoco quando da sua leitura, a Oi propõe a substituição do termo investimentos por alocação de recursos . O termo investimentos pode não ser considerado abrangente o suficiente para considerar todo dispêndio que as prestadoras realizam e que satisfazem o objeto deste Regulamento que é aplicação de recursos em PD&I e compra de produtos nacionais. Justificativa ao Inciso II: Com o objetivo de tornar claro o texto, evitando qualquer equivoco quando da sua leitura, a Oi propõe a substituição do termo investimentos por alocação de recursos . O termo investimentos pode não ser considerado abrangente o suficiente para considerar todo dispêndio que as prestadoras realizam e que satisfazem o objeto deste Regulamento que é aplicação de recursos em PD&I e compra de produtos nacionais. Outro aspecto que a Oi traz como contribuição para este artigo, e que também tem o objetivo de impedir leituras equivocadas, é que devem ser consideradas todas as alocações de recursos não só em atividades de PD&I e em aquisições de produtos nacionais, mas também em ambos. Dessa forma, a Oi sugere que se substitua a conjunção e pela e / ou . A Oi reforça que esta contribuição também foi proferida pela PFE , através do parecer n 273 / 2011 / LFF / PGF / PFE-Anatel, que recomenda a mesma alteração na conjunção. 06/05/2013 16:00:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 17 Art. 17. No caso de realização de investimentos em PD&I com participação de entidades externas ao grupo econômico, a prestadora de serviços de telecomunicações deve, nos contratos e convênios firmados com essas entidades, estipular que a instituição contratada ou conveniada tem as seguintes responsabilidades perante a Anatel: I encaminhar informações consolidadas acerca dos projetos realizados ou implementados, sempre que demandada pela Anatel; e II confirmar ou fornecer informações adicionais sobre os dados constantes da Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais, mediante solicitação da Anatel. 66534 180 TavRic Art. 17. No caso de realização de investimentos em compras de produtos nacionais com participação de entidades externas ao grupo econômico, a prestadora de serviços de telecomunicações deve, nos contratos e convênios firmados com essas entidades, estipular que a instituição contratada ou conveniada tem as seguintes responsabilidades perante a Anatel: I encaminhar informações consolidadas acerca dos projetos realizados ou implementados, sempre que demandada pela Anatel; e II confirmar ou fornecer informações adicionais sobre os dados constantes da Demonstração Anual de Investimentos em Aquisição de Produtos Nacionais, mediante solicitação da Anatel. A Ericsson defende que o foco deste instrumento regulatório seja o estímulo às compras de produtos produzidos no Brasil, que levam à expansão de redes e ao atendimento das necessidades da população. 07/05/2013 16:59:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 18 Art. 18. As prestadoras devem adotar procedimentos de registro, arquivamento e guarda das informações e documentos relevantes pelo prazo mínimo de cinco anos, permitindo o acesso a tais informações e documentos sempre que demandadas pela Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 19 Art. 19. O envio intempestivo da Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais ou o descumprimento das regras estabelecidas neste Regulamento sujeita a prestadora à exclusão do processo de certificação de investimentos em PD&I. 66237 181 Abinee Proposta: A redação deste artigo, seus itens e parágrafos deverá se adequar às alterações propostas nos Artigos 1 , 4 , 5 e 21 . Justificativa: Conforme justificativas já contempladas nos respectivos artigos. 02/05/2013 16:01:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 19 Art. 19. O envio intempestivo da Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais ou o descumprimento das regras estabelecidas neste Regulamento sujeita a prestadora à exclusão do processo de certificação de investimentos em PD&I. 66425 182 eduardo nl Modificar a redação: Art. 19. O envio intempestivo da Demonstração Anual de Investimentos em PD&I na Aquisição de Produtos Nacionais ou o descumprimento das regras estabelecidas neste Regulamento sujeita a prestadora à exclusão do processo de certificação de investimentos em PD&I. As alterações sugeridas visam o alinhamento às modificações propostas nos Artigos 1 , 2 , 4 , 5 , 6 e 21 ; respectivamente justificadas. 03/05/2013 23:31:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 19 Art. 19. O envio intempestivo da Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais ou o descumprimento das regras estabelecidas neste Regulamento sujeita a prestadora à exclusão do processo de certificação de investimentos em PD&I. 66498 183 brtelecom Art. 19. O envio intempestivo da Demonstração Anual de Alocação de Recursos em PD&I e / ou Aquisição de Produtos Nacionais ou o descumprimento das regras estabelecidas neste Regulamento sujeita a prestadora à exclusão do processo de certificação de investimentos em PD&I. Com o objetivo de tornar claro o texto, evitando qualquer equivoco quando da sua leitura, a Oi propõe a substituição do termo investimentos por alocação de recursos . O termo investimentos pode não ser considerado abrangente o suficiente para considerar todo dispêndio que as prestadoras realizam e que satisfazem o objeto deste Regulamento que é aplicação de recursos em PD&I e compra de produtos nacionais. Outro aspecto que a Oi traz como contribuição para este artigo, e que também tem o objetivo de impedir leituras equivocadas, é que devem ser consideradas todas as alocações de recursos não só em atividades de PD&I e em aquisições de produtos nacionais, mas também em ambos. Dessa forma, a Oi sugere que se substitua a conjunção e pela e / ou . A Oi reforça que esta contribuição também foi proferida pela PFE , através do parecer n 273 / 2011 / LFF / PGF / PFE-Anatel, que recomenda a mesma alteração na conjunção. 06/05/2013 16:00:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 19 Art. 19. O envio intempestivo da Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais ou o descumprimento das regras estabelecidas neste Regulamento sujeita a prestadora à exclusão do processo de certificação de investimentos em PD&I. 66535 184 TavRic Art. 19. O envio intempestivo da Demonstração Anual de Investimentos em Aquisição de Produtos Nacionais ou o descumprimento das regras estabelecidas neste Regulamento sujeita a prestadora à exclusão do processo de certificação de investimentos em aquisição de produtos nacionais. A Ericsson defende que o foco deste instrumento regulatório seja o estímulo às compras de produtos produzidos no Brasil, que levam à expansão de redes e ao atendimento das necessidades da população. 07/05/2013 17:01:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 20 CAPÍTULO V DO CERTIFICADO ANATEL DE INVESTIMENTOS EM PD&I Art. 20. A prestadora cujos investimentos sejam validados pelo Conselho Diretor, na forma do art. 12, inciso I, deste Regulamento, receberá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I. 65572 185 enacom Alterar: Art. 20. A prestadora cujos investimentos sejam validados, DE ACORDO COM REGRAS DEFINIDAS pelo Conselho Diretor, na forma do art. 12, inciso I, deste Regulamento, receberá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I. Como citado nas contribuições do artigo 12, é necessário definir os critérios de validação dos investimentos. É necessário ter em mente que deve ser evitada a utilização dos recursos de PD&I na execução de atividades de rotina das empresas. 02/04/2013 11:31:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 20 CAPÍTULO V DO CERTIFICADO ANATEL DE INVESTIMENTOS EM PD&I Art. 20. A prestadora cujos investimentos sejam validados pelo Conselho Diretor, na forma do art. 12, inciso I, deste Regulamento, receberá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I. 66536 186 TavRic CAPÍTULO V DO CERTIFICADO ANATEL DE INVESTIMENTOS EM AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NACIONAIS Art. 20. A prestadora cujos investimentos sejam validados pelo Conselho Diretor, na forma do art. 12, inciso I, deste Regulamento, receberá o Certificado Anatel de Investimentos em Aquisição de Produtos Nacionais. A Ericsson defende que o foco deste instrumento regulatório seja o estímulo às compras de produtos produzidos no Brasil, que levam à expansão de redes e ao atendimento das necessidades da população. 07/05/2013 17:02:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 21 Art. 21. O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I é concedido, anualmente, para as prestadoras que comprovarem que, no exercício anterior, pelo menos três por cento de sua ROL tenham sido investidos em atividades de PD&I e aquisições de produtos nacionais. 1o O percentual da ROL a ser investido em atividades de PD&I definido no caput pode ser alterado pelo Conselho Diretor, considerando eventual sugestão do CDRP. 2o Para fins de cálculo do percentual mencionado no caput, o Conselho Diretor pode estabelecer fatores de ponderação dos investimentos realizados como forma de incentivar o atendimento das áreas prioritárias a que se refere o art. 12, inciso IV, deste Regulamento. 65610 187 sabrinac 1) INSERIR PARÁGRAFOS DE 1 À 4(ABAIXO): 1 As prestadoras poderão transferir, no todo ou em parte, o percentual de que trata o caput ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico- FNDCT, criado pelo Decreto Lei n 719, de 31 de julho de 1969; 2 Os recursos de que trata o 1 serão recolhidos ao FNDCT mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF , cujo código de receita constará de Ato Declaratório Executivo da Secretaria da Receita Federal do Brasil; 3 O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação disciplinará a gestão, o controle e a contabilidade específica da posição financeira e orçamentária dos recursos destinados ao FNDCT; 4 Os recursos destinados ao FNDC T de acordo com o disposto no 1 serão destinados a fomentar o desenvolvimento tecnológico e a inovação em telecomunicações, de comum acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações; 2) RENUMERAR O 1 E 2 (Existentes no texto original): 5o O percentual da ROL a ser investido em atividades de PD&I definido no caput pode ser alterado pelo Conselho Diretor, considerando eventual sugestão do CDRP. 6o Para fins de cálculo do percentual mencionado no caput, o Conselho Diretor pode estabelecer fatores de ponderação dos investimentos realizados como forma de incentivar o atendimento das áreas prioritárias a que se refere o art. 12, inciso IV, deste Regulamento. O recolhimento ao FNDCT justifica-se em função da eventual incapacidade da empresa de investir a totalidade do percentual em P&D próprio. Nesse sentido, o MCTI abriria conta específica no FNDCT na qual as empresas poderiam recolher os recursos. Tais recursos seriam geridos por eum Comintê presidido pela ANATEL, com participação minoritária do MCTI / FINEP. Esse mesmo formato é o adotado no Programa Inovar-Auto. 08/04/2013 17:31:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 21 Art. 21. O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I é concedido, anualmente, para as prestadoras que comprovarem que, no exercício anterior, pelo menos três por cento de sua ROL tenham sido investidos em atividades de PD&I e aquisições de produtos nacionais. 1o O percentual da ROL a ser investido em atividades de PD&I definido no caput pode ser alterado pelo Conselho Diretor, considerando eventual sugestão do CDRP. 2o Para fins de cálculo do percentual mencionado no caput, o Conselho Diretor pode estabelecer fatores de ponderação dos investimentos realizados como forma de incentivar o atendimento das áreas prioritárias a que se refere o art. 12, inciso IV, deste Regulamento. 65857 188 farhad Art. 21. O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I é concedido, anualmente, para as prestadoras que comprovarem que, no exercício anterior, pelo menos 0,5% em 2014, 1% em 2015, 1,5% de 2016 de sua ROL tenham sido investidos em atividades de PD&I e aquisições de produtos nacionais. A ideia é ajustar o percentual exigido. O valor de investimento de 3% do ROL é considerado muito elevado, até mesmo quando comparado com outros setores e comparado com o que outras empresas operadoras investem no resto do mundo. Portanto, propõe-se que o percentual seja reduzido e sua implementação ocorra de forma gradativa (por exemplo, 0,5% em 2014, 1% em 2015, 1,5% de 2016 em diante). Esta implementação gradual se torna necessária na medida em que a indústria, e todos os demais setores envolvidos, precisam se preparar para o incremento da demanda: Os fornecedores de equipamentos nacionais, bem como os institutos e centros de PD&I, precisarão ampliar sua capacidade produtiva, bem como contratar e qualificar a mão-de-obra adicional que será necessária; As operadoras de serviços de telecomunicações precisarão adequar seu planejamento e seus processos internos, como os aspectos relacionados à homologação e certificação interna que permitirá a utilização dos novos equipamentos nacionais e integração transparente à rede existente. 12/04/2013 18:53:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 21 Art. 21. O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I é concedido, anualmente, para as prestadoras que comprovarem que, no exercício anterior, pelo menos três por cento de sua ROL tenham sido investidos em atividades de PD&I e aquisições de produtos nacionais. 1o O percentual da ROL a ser investido em atividades de PD&I definido no caput pode ser alterado pelo Conselho Diretor, considerando eventual sugestão do CDRP. 2o Para fins de cálculo do percentual mencionado no caput, o Conselho Diretor pode estabelecer fatores de ponderação dos investimentos realizados como forma de incentivar o atendimento das áreas prioritárias a que se refere o art. 12, inciso IV, deste Regulamento. 66238 189 Abinee Nova Redação Art 21 : A Anatel concederá anualmente o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar substanciais investimentos em aquisições de produtos de telecomunicações (CAPEX) incluindo a aquisição de produtos desenvolvidos e fabricados no Brasil, em relação ao exercício anterior, observadas as disposições deste Regulamento. Proposta: Excluir o parágrafo 1 . Proposta: A redação deste artigo, seus itens e parágrafos deverá se adequar às alterações propostas nos Artigos 1 , 4 , 5 e 21 . Justificativa: Considerar como critério de certificação o investimento em aquisições de produtos de telecomunicações (CAPEX) incluindo a aquisição de produtos desenvolvidos e fabricados no Brasil. Interessa ao país ter concessionárias e permissionárias que invistam para garantir a boa qualidade do serviço. Justificativa para exclusão do 1 : Considerar como critério de certificação o investimento em aquisições de produtos de telecomunicações (CAPEX) incluindo a aquisição de produtos desenvolvidos e fabricados no Brasil. Interessa ao país ter concessionárias e permissionárias que invistam para garantir a boa qualidade do serviço. Justificativa: Conforme justificativas já contempladas nos respectivos artigos. 02/05/2013 16:07:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 21 Art. 21. O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I é concedido, anualmente, para as prestadoras que comprovarem que, no exercício anterior, pelo menos três por cento de sua ROL tenham sido investidos em atividades de PD&I e aquisições de produtos nacionais. 1o O percentual da ROL a ser investido em atividades de PD&I definido no caput pode ser alterado pelo Conselho Diretor, considerando eventual sugestão do CDRP. 2o Para fins de cálculo do percentual mencionado no caput, o Conselho Diretor pode estabelecer fatores de ponderação dos investimentos realizados como forma de incentivar o atendimento das áreas prioritárias a que se refere o art. 12, inciso IV, deste Regulamento. 66256 190 pedbrasil Nova Redação Art. 21: O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I é concedido, anualmente, para as prestadoras que comprovarem que, no exercício anterior, pelo menos quatro e meio por cento de sua ROL tenham sido investidos na CIP, conforme percentuais mínimos estabelecidos pelo Conselho Diretor da Anatel, obedecidas as disposições deste regulamento. Nova Redação 1 : O percentual da ROL a ser investido na CIP conforme definido no caput, será alterado ao menos a cada dois anos pelo Conselho Diretor, considerando eventual sugestão do CDRP. Nova Redação 2 : Para fins de cálculo do percentual mencionado no caput, o Conselho Diretor desde já deve estabelecer os fatores de ponderação dos investimentos realizados como forma de incentivar o atendimento das áreas prioritárias a que se refere o art. 12, inciso IV, deste Regulamento, sendo: i) ...% em melhorias objetivas na qualidade dos serviços prestados aos usuários; ii) ...% em aquisição de equipamentos / produtos produzidos no País e com tecnologia nacional; iii) ...% em aquisição de equipamentos / produtos produzidos no País. Justificativa: Art 1 : Adequar o texto às demais condições já sugeridas nesta contribuição, considerando as previsões dos investimentos ao encontro das orientações do REPNBL. Justificativa: 1 Adequar às condições e sugestões já apresentadas nos artigos anteriores nesta contribuição, considerando, também, o fator de ponderação já estabelecido pelo REPNBL na Portaria 55 do MC. Justificativa: 2 Garantir a informação clara e objetiva para um melhor direcionamento dos investimentos já no início da vigência deste regulamento, assim como a melhor transparência do sistema como um todo. 02/05/2013 21:56:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 21 Art. 21. O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I é concedido, anualmente, para as prestadoras que comprovarem que, no exercício anterior, pelo menos três por cento de sua ROL tenham sido investidos em atividades de PD&I e aquisições de produtos nacionais. 1o O percentual da ROL a ser investido em atividades de PD&I definido no caput pode ser alterado pelo Conselho Diretor, considerando eventual sugestão do CDRP. 2o Para fins de cálculo do percentual mencionado no caput, o Conselho Diretor pode estabelecer fatores de ponderação dos investimentos realizados como forma de incentivar o atendimento das áreas prioritárias a que se refere o art. 12, inciso IV, deste Regulamento. 66269 191 ronaldosr Nova Redação Art. 21: O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I é concedido, anualmente, para as prestadoras que comprovarem que, no exercício anterior, pelo menos quatro e meio por cento de sua ROL tenham sido investidos na CIP, conforme percentuais mínimos estabelecidos pelo Conselho Diretor da Anatel, obedecidas as disposições deste regulamento. Nova Redação 1 : O percentual da ROL a ser investido na CIP conforme definido no caput, será alterado ao menos a cada dois anos pelo Conselho Diretor, considerando eventual sugestão do CDRP. Nova Redação 2 : Para fins de cálculo do percentual mencionado no caput, o Conselho Diretor desde já estabelece os fatores de ponderação dos investimentos realizados como forma de incentivar o atendimento das áreas prioritárias a que se refere o art. 12, inciso IV, deste Regulamento, sendo: i)% em melhorias objetivas na qualidade dos serviços prestados aos usuários; ii)% em aquisição de equipamentos / produtos produzidos no País e com tecnologia nacional; iii)% em aquisição de equipamentos / produtos produzidos no País. Justificativa: Adequar o texto às demais condições já sugeridas nesta contribuição, considerando as previsões dos investimentos ao encontro das orientações do REPNBL. Justificativa 1 : Adequar às condições e sugestões já apresentadas nos artigos anteriores nesta contribuição, considerando, também, o fator de ponderação já estabelecido pelo REPNBL na Portaria 55 do MC. Justificativa 2 : Garantir a informação clara e objetiva para um melhor direcionamento dos investimentos já no início da vigência deste regulamento, assim como a melhor transparência do sistema como um todo. 03/05/2013 08:50:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 21 Art. 21. O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I é concedido, anualmente, para as prestadoras que comprovarem que, no exercício anterior, pelo menos três por cento de sua ROL tenham sido investidos em atividades de PD&I e aquisições de produtos nacionais. 1o O percentual da ROL a ser investido em atividades de PD&I definido no caput pode ser alterado pelo Conselho Diretor, considerando eventual sugestão do CDRP. 2o Para fins de cálculo do percentual mencionado no caput, o Conselho Diretor pode estabelecer fatores de ponderação dos investimentos realizados como forma de incentivar o atendimento das áreas prioritárias a que se refere o art. 12, inciso IV, deste Regulamento. 66356 192 PARKSSA Nova Redação Art. 21: O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I é concedido, anualmente, para as prestadoras que comprovarem que, no exercício anterior, pelo menos quatro e meio por cento de sua ROL tenham sido investidos na CIP, conforme percentuais mínimos estabelecidos pelo Conselho Diretor da Anatel, obedecidas as disposições deste regulamento. Nova Redação 1 : O percentual da ROL a ser investido na CIP conforme definido no caput, será alterado ao menos a cada dois anos pelo Conselho Diretor, considerando eventual sugestão do CDRP. Nova Redação 2 : Para fins de cálculo do percentual mencionado no caput, o Conselho Diretor desde já estabelece os fatores de ponderação dos investimentos realizados como forma de incentivar o atendimento das áreas prioritárias a que se refere o art. 12, inciso IV, deste Regulamento, sendo: i)...% em melhorias objetivas na qualidade dos serviços prestados aos usuários; ii) ...% em aquisição de equipamentos / produtos produzidos no País e com tecnologia nacional; iii) ...% em aquisição de equipamentos / produtos produzidos no País. Justificativa: Art 21 - Adequar o texto às demais condições já sugeridas nesta contribuição. Justificativa: 1 - Adequar às condições e sugestões já apresentadas nos artigos anteriores nesta contribuição, considerando, também, o fator de ponderação já estabelecido pelo REPNBL na Portaria 55 do MC. Justificativa: 2 - Garantir a informação clara e objetiva para um melhor direcionamento dos investimentos já no início da vigência deste regulamento, assim como a melhor transparência do sistema como um todo. 03/05/2013 17:06:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 21 Art. 21. O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I é concedido, anualmente, para as prestadoras que comprovarem que, no exercício anterior, pelo menos três por cento de sua ROL tenham sido investidos em atividades de PD&I e aquisições de produtos nacionais. 1o O percentual da ROL a ser investido em atividades de PD&I definido no caput pode ser alterado pelo Conselho Diretor, considerando eventual sugestão do CDRP. 2o Para fins de cálculo do percentual mencionado no caput, o Conselho Diretor pode estabelecer fatores de ponderação dos investimentos realizados como forma de incentivar o atendimento das áreas prioritárias a que se refere o art. 12, inciso IV, deste Regulamento. 66426 193 eduardo nl Excluir o 1o e o 2o e modificar a redação do Art. 21: Art. 21 O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I é concedido, anualmente, para as prestadoras que comprovarem que, no exercício anterior, pelo menos 1% de sua ROL tenham sido investidos na aquisição de produtos nacionais, conforme as definições do Art. 3 deste Regulamento, para a implantação, ampliação e modernização de suas redes de telecomunicações. Conforme nossa proposta de redação ao Art. 1 e respectiva justificativa apresentada, acreditamos que a medida que cumpre mais eficientemente com o incentivo às atividades de PD&I, bem como com os objetivos expostos no Art. 2 deste regulamento, seja o estabelecimento de uma política visando a manutenção de investimentos anuais, a serem realizados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações na implantação, ampliação e modernização das redes de telecomunicações. As demais alterações sugeridas visam o alinhamento às modificações propostas nos Artigos 1 , 2 , 4 , 5 e 6 ; respectivamente justificadas. 03/05/2013 23:31:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 21 Art. 21. O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I é concedido, anualmente, para as prestadoras que comprovarem que, no exercício anterior, pelo menos três por cento de sua ROL tenham sido investidos em atividades de PD&I e aquisições de produtos nacionais. 1o O percentual da ROL a ser investido em atividades de PD&I definido no caput pode ser alterado pelo Conselho Diretor, considerando eventual sugestão do CDRP. 2o Para fins de cálculo do percentual mencionado no caput, o Conselho Diretor pode estabelecer fatores de ponderação dos investimentos realizados como forma de incentivar o atendimento das áreas prioritárias a que se refere o art. 12, inciso IV, deste Regulamento. 66482 194 teracom735 Nova Redação Art. 21: O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I é concedido, anualmente, para as prestadoras que comprovarem que, no exercício anterior, pelo menos quatro e meio por cento de sua ROL tenham sido investidos na CIP, conforme percentuais mínimos estabelecidos pelo Conselho Diretor da Anatel, obedecidas as disposições deste regulamento. Nova Redação 1 : O percentual da ROL a ser investido na CIP conforme definido no caput, será alterado ao menos a cada dois anos pelo Conselho Diretor, considerando eventual sugestão do CDRP. Nova Redação 2 : Para fins de cálculo do percentual mencionado no caput, o Conselho Diretor desde já estabelece os fatores de ponderação dos investimentos realizados como forma de incentivar o atendimento das áreas prioritárias a que se refere o art. 12, inciso IV, deste Regulamento, sendo: i)...% em melhorias objetivas na qualidade dos serviços prestados aos usuários; ii) ...% em aquisição de equipamentos / produtos produzidos no País e com tecnologia nacional; iii) ...% em aquisição de equipamentos / produtos produzidos no País. Justificativa Art, 21: Adequar o texto às demais condições já sugeridas nesta contribuição, considerando as previsões dos investimentos aos encontro das orientações do REPNBL. Justificativa 1 : Adequar às condições e sugestões já apresentadas nos artigos anteriores nesta contribuição, considerando, também, o fator de ponderação já estabelecido pelo REPNBL na Portaria 55 do MC. Justificativa 2 : Garantir a informação clara e objetiva para um melhor direcionamento dos investimentos já no início da vigência deste regulamento, assim como a melhor transparência do sistema como um todo. 06/05/2013 11:39:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 21 Art. 21. O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I é concedido, anualmente, para as prestadoras que comprovarem que, no exercício anterior, pelo menos três por cento de sua ROL tenham sido investidos em atividades de PD&I e aquisições de produtos nacionais. 1o O percentual da ROL a ser investido em atividades de PD&I definido no caput pode ser alterado pelo Conselho Diretor, considerando eventual sugestão do CDRP. 2o Para fins de cálculo do percentual mencionado no caput, o Conselho Diretor pode estabelecer fatores de ponderação dos investimentos realizados como forma de incentivar o atendimento das áreas prioritárias a que se refere o art. 12, inciso IV, deste Regulamento. 66499 195 brtelecom Contribuição ao Art. 21: Art. 21. O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I é concedido, anualmente, para as prestadoras que comprovarem que, no exercício anterior, pelo menos um por cento de sua ROL tenham sido alocados em atividades de PD&I e / ou aquisições de produtos nacionais. Contribuição ao 1 : 1o O percentual da ROL a ser alocado em atividades de PD&I e / ou aquisição de produtos nacionais definido no caput pode ser alterado pelo Conselho Diretor, mediante prévia Consulta Pública. Contribuição ao 2 : Excluir. Proposta de inclusão de parágrafo: Para os dois primeiros anos de aplicação deste regulamento os percentuais da ROL a serem considerados para efeito da emissão do certificado serão de 0,5% no primeiro ano e de 0,75% no segundo ano. Justificativa ao Art. 21: A Oi propõe que o percentual de 3% da ROL propostos nesta Consulta Pública seja reduzido, de forma escalonada até atingir o percentual máximo de 1%. A título de ilustração dos vultosos valores envolvidos, no exercício de 2012 o Grupo Oi registrou uma ROL de R$ 27,5 bilhões, portanto, para que as empresas do Grupo Oi possam obter o Certificado de Investimento em PD&I e / ou Aquisições de Produtos Nacionais será necessário destinar aproximadamente R$ 800 milhões. Resta claro, portanto, que mesmo sendo opcional a alocação de recursos em PD&I e / ou Aquisições de Produtos Nacionais para obtenção do certificado a Oi terá que comprometer grande parte de seu orçamento para PD&I. Cabe salientar que no caso da Oi, concessionária de STFC, grande parte de seus investimentos são alocados para cumprimento de compromissos como os de universalização. Outro aspecto que merece ser avaliado é que a Oi não encontrou nos documentos disponibilizados pela Anatel justificativa técnica para o estabelecimento de 3%. Buscando um paralelo, no setor de energia elétrica a Lei n. 9.991, de 24 de julho de 2000 estabeleceu um percentual de 1% para que as concessionárias de geração e empresas autorizadas à produção independente de energia elétrica apliquem, anualmente, o montante de, no mínimo, 1% (um por cento) de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico. Por fim, e não menos importante, com o objetivo de tornar claro o texto, evitando qualquer equivoco quando da sua leitura, a Oi propõe a substituição do termo investidos por alocados . O termo investidos pode não ser considerado abrangente o suficiente para considerar todo dispêndio que as prestadoras realizam e que satisfazem o objeto deste Regulamento que é aplicação de recursos em PD&I e compra de produtos nacionais. Outro aspecto que a Oi traz como contribuição para este artigo, e que também tem o objetivo de impedir leituras equivocadas, é que devem ser consideradas todas as alocações de recursos não só em atividades de PD&I e em aquisições de produtos nacionais, mas também em ambos. Dessa forma, a Oi sugere que se substitua a conjunção e pela e / ou . A Oi reforça que esta contribuição também foi proferida pela PFE , através do parecer n 273 / 2011 / LFF / PGF / PFE-Anatel, que recomenda a mesma alteração na conjunção. Justificativa ao 1 : Em linha com alteração já proposta pela Oi em artigo anterior nesta proposta de regulamento, torna-se necessária a adoção de Consulta Pública para a alteração do percentual de ROL proposto no Regulamento. A Constituição Federal (artigo 21, XI, CF) e a LGT atribuíram à Anatel a qualidade de órgão regulador das telecomunicações, conferindo-lhe competência para adotar as medidas necessárias para implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações (artigo 19, I, LGT). Nessa esteira, verifica-se que a aprovação de normas e regulamentos pela Anatel constitui exercício de sua função normativa, a qual decorre de sua natureza de órgão regulador. A definição de um novo percentual caracteriza-se como uma alteração normativa, portanto, deve ser submetida à Consulta Pública conforme disposto na LGT (artigo 42) e Regimento Interno (artigo 45). Por fim, com o objetivo de tornar claro o texto, evitando qualquer equivoco quando da sua leitura, a Oi propõe a substituição do termo investido por alocado . O termo investido pode não ser considerado abrangente o suficiente para considerar todo dispêndio que as prestadoras realizam e que satisfazem o objeto deste Regulamento que é aplicação de recursos em PD&I e compra de produtos nacionais. LGT: Art. 42. As minutas de atos normativos serão submetidas à consulta pública, formalizada por publicação no Diário Oficial da União, devendo as críticas e sugestões merecer exame e permanecer à disposição do público na Biblioteca. Regimento Interno: Art. 45. A Consulta Pública tem por finalidade submeter minuta de ato normativo a comentários e sugestões do público em geral, bem como documento ou assunto de interesse relevante. 1o A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a dez dias, devendo as contribuições ser apresentadas conforme dispuser o respectivo ato. 16 2o Os comentários e as sugestões encaminhados e devidamente justificados deverão ser consolidados em documento próprio a ser enviado à autoridade competente, contendo as razões para sua adoção ou não, ficando o documento arquivado na Biblioteca da Agência, à disposição do público interessado. Justificativa ao 2 : A Oi solicita a exclusão deste parágrafo, pois as alocações de recursos em PD&I e a aquisição de produtos nacionais não devam ser objeto de direcionamento pela ANATEL de áreas prioritárias, assim como que estas áreas possam receber uma ponderação dos investimentos maior do que em outras. A Oi entende alocações de recursos em PD&I e aquisição de produtos nacionais levam ao fortalecimento da indústria em geral e na inovação das empresas que atuam na área de telecomunicações. Assim sendo, não há porque se estabelecer artificialmente áreas em que tais investimentos seriam considerados mais importantes do que em outras. Justificativa de inclusão de parágrafo: A implementação de forma gradual (0,5% no primeiro ano, 0,75% no segundo ano e 1% nos anos subsequentes) é essencial, tendo em vista que é preciso verificar o grau de maturidade da indústria nacional, bem como dos centros de pesquisa, para receber tais investimentos e a necessidade de adequação dos processos internos das prestadoras que em muitos casos terão que reformular suas políticas de compras, para garantir os percentuais de investimentos em PD&I e de aquisição de produtos nacionais. 06/05/2013 16:04:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 21 Art. 21. O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I é concedido, anualmente, para as prestadoras que comprovarem que, no exercício anterior, pelo menos três por cento de sua ROL tenham sido investidos em atividades de PD&I e aquisições de produtos nacionais. 1o O percentual da ROL a ser investido em atividades de PD&I definido no caput pode ser alterado pelo Conselho Diretor, considerando eventual sugestão do CDRP. 2o Para fins de cálculo do percentual mencionado no caput, o Conselho Diretor pode estabelecer fatores de ponderação dos investimentos realizados como forma de incentivar o atendimento das áreas prioritárias a que se refere o art. 12, inciso IV, deste Regulamento. 66511 196 diniz Sugestão de alteração do Artigo 21 Art. 21. O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I é concedido, anualmente, para as prestadoras que comprovarem que, no exercício anterior, pelo menos 0,5% em 2014, 0,75% em 2015, 1,0% de 2016 de sua ROL tenham sido investidos em atividades de PD&I e aquisições de produtos nacionais. Justiticativa A ideia é ajustar o percentual exigido. O valor de investimento de 3% do ROL é considerado muito elevado, até mesmo quando comparado com outros setores e comparado com o que outras empresas operadoras investem no resto do mundo. Portanto, propõe-se que o percentual seja reduzido e sua implementação ocorra de forma gradativa (por exemplo, 0,5% em 2014, 0,75% em 2015, 1,0% de 2016 em diante). Esta implementação gradual se torna necessária na medida em que a indústria, e todos os demais setores envolvidos, precisam se preparar para o incremento da demanda: Os fornecedores de equipamentos nacionais, bem como os institutos e centros de PD&I, precisarão ampliar sua capacidade produtiva, bem como contratar e qualificar a mão-de-obra adicional que será necessária; As operadoras de serviços de telecomunicações precisarão adequar seu planejamento e seus processos internos, como os aspectos relacionados à homologação e certificação interna que permitirá a utilização dos novos equipamentos nacionais e integração transparente à rede existente. 06/05/2013 17:47:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 21 Art. 21. O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I é concedido, anualmente, para as prestadoras que comprovarem que, no exercício anterior, pelo menos três por cento de sua ROL tenham sido investidos em atividades de PD&I e aquisições de produtos nacionais. 1o O percentual da ROL a ser investido em atividades de PD&I definido no caput pode ser alterado pelo Conselho Diretor, considerando eventual sugestão do CDRP. 2o Para fins de cálculo do percentual mencionado no caput, o Conselho Diretor pode estabelecer fatores de ponderação dos investimentos realizados como forma de incentivar o atendimento das áreas prioritárias a que se refere o art. 12, inciso IV, deste Regulamento. 66517 197 bcamarcio Nova Redação Art. 21: O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I é concedido, anualmente, para as prestadoras que comprovarem que, no exercício anterior, pelo menos quatro e meio por cento (4,5%) de sua ROL tenham sido investidos na CIP, conforme percentuais mínimos estabelecidos pelo Conselho Diretor da Anatel, obedecidas as disposições deste regulamento. O percentual mínimo que trata o 1o deverá considerar investimento mínimo de 1,5% na aquisição de produtos produzidos no país e de 1,5% na aquisição de produtos produzidos no país com tecnologia nacional. Obs.: Além do ROL, pode também ser observado como critério o CAPEX. Eventualmente uma composição destes parâmetros. Justificativa: Adequar o texto às demais condições já sugeridas nesta contribuição, considerando as previsões dos investimentos aos encontro das orientações do REPNBL. 07/05/2013 16:05:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 21 Art. 21. O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I é concedido, anualmente, para as prestadoras que comprovarem que, no exercício anterior, pelo menos três por cento de sua ROL tenham sido investidos em atividades de PD&I e aquisições de produtos nacionais. 1o O percentual da ROL a ser investido em atividades de PD&I definido no caput pode ser alterado pelo Conselho Diretor, considerando eventual sugestão do CDRP. 2o Para fins de cálculo do percentual mencionado no caput, o Conselho Diretor pode estabelecer fatores de ponderação dos investimentos realizados como forma de incentivar o atendimento das áreas prioritárias a que se refere o art. 12, inciso IV, deste Regulamento. 66537 198 TavRic Art. 21. O Certificado Anatel de Investimentos em Aquisição de Produtos Nacionais é concedido, anualmente, para as prestadoras que comprovarem que, no exercício anterior, pelo menos três por cento de sua ROL tenham sido investidos em atividades de aquisição de produtos nacionais. 1o O percentual da ROL a ser investido em aquisição de produtos produzidos no Brasil definido no caput pode ser alterado pelo Conselho Diretor, considerando eventual sugestão do corpo técnico da Anatel. A Ericsson defende que o foco deste instrumento regulatório seja o estímulo às comprasde produtos produzidos no Brasil, que levam à expansão de redes e ao atendimento das necessidades da população. Entendemos que os investimentos na aquisição de produtos produzidos no Brasil não devam ser objeto de direcionamento pela ANATEL de áreas prioritárias, para receber uma ponderação dos investimentos maior do que em outras. Entendemos que investimentos em de produtos produzidos no Brasil pelo PPB levam ao fortalecimento da indústria nacional e a atividade de PD&I dos fabricantes. A adoção do direcionamento levaria as Prestadoras de Telecomunicações a abandonarem as áreas definidas como menos prioritárias em detrimento daquelas de maior prioridade ou mesmo levarem ao desestímulo de aplicação em geral, caso as áreas consideradas de maior ponderação não correspondam ao interesse das Prestadoras. 07/05/2013 17:03:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 21 Art. 21. O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I é concedido, anualmente, para as prestadoras que comprovarem que, no exercício anterior, pelo menos três por cento de sua ROL tenham sido investidos em atividades de PD&I e aquisições de produtos nacionais. 1o O percentual da ROL a ser investido em atividades de PD&I definido no caput pode ser alterado pelo Conselho Diretor, considerando eventual sugestão do CDRP. 2o Para fins de cálculo do percentual mencionado no caput, o Conselho Diretor pode estabelecer fatores de ponderação dos investimentos realizados como forma de incentivar o atendimento das áreas prioritárias a que se refere o art. 12, inciso IV, deste Regulamento. 66551 199 TIM Celula A TIM sugere a exclusão do 4 do artigo 21, bem alteração do caput e 1 e inclusão de um novo 4 , conforme segue: Art. 21. O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I é concedido, anualmente, para as prestadoras que comprovarem que, no exercício anterior, pelo menos um por cento de sua ROL de Serviços tenham sido investidos em atividades de PD&I e aquisições de produtos nacionais 1 O percentual da ROL de Serviços a ser investido em atividades de PD&I definido no caput pode ser alterado pelo Conselho Diretor, considerando eventual sugestão do CDRP, a qual deve necessariamente ser acompanhada de estudos técnicos, concorrências e econômico-financeiros que suportem a sugestão, divulgados ao público em geral; (...) 4o Nos dois primeiros anos de contabilização dos valores decorrentes deste Regulamento, o percentual definido no caput será reduzido para 0,5% e 0,75%, respectivamente. Ao se considerar os impactos financeiros decorrentes dos novos investimentos necessários e o valor da ROL das prestadoras, deve-se levar em consideração que o valor de investimento mínimo de 3% do ROL é considerado muito elevado para o setor, até mesmo quando comparado com outros setores e comparado com o que outras empresas operadoras investem no resto do mundo. Portanto, propõe-se que o percentual seja reduzido a 1% e que sua implementação ocorra de forma gradativa (por exemplo, 0,5% em 2015, 0,75% em 2016, 1,0% de 2017 em diante). Esta implementação gradual se torna necessária na medida em que a indústria, e todos os demais setores envolvidos, precisam se preparar para o incremento da demanda. Os fornecedores de equipamentos nacionais, bem como os institutos e centros de PD&I, precisarão ampliar sua capacidade produtiva, bem como contratar e qualificar a mão-de-obra adicional que será necessária. Além disso, as operadoras de serviços de telecomunicações precisarão adequar seu planejamento e seus processos internos, como os aspectos relacionados à homologação e certificação interna que permitirá a utilização dos novos equipamentos nacionais e integração transparente à rede existente. A fim de definir o percentual do condicionamento, a ANATEL fez referência a pesquisa internacional que concluiu pela média de investimento em P&D no patamar de 1,6% em relação às vendas de serviços por empresas do Japão, Reino Unido, França, Espanha e Alemanha. Nessa linha, a Agência concluiu pela imposição de condicionamento consistente na realização de investimentos em P&D em valores anuais correspondentes a até 100% do valor total recolhido ao FUNTTEL, respeitado o compromisso mínimo de 50% de investimento incondicional e os 50% restantes condicionados à liberação proporcional pelo governo. Considerando que o FUNTTEL incide à razão de 0,5% sobre a receita operacional bruta, tem-se que o percentual de investimento em P&D definido pela Agência neste precedente é 0,25% da receita operacional bruta de forma incondicional e 0,25% condicionado à liberação proporcional dos valores arrecadados ao FUNTTEL para fins de aplicação pelo governo. Ou seja, trata-se de percentual bastante inferior ao de 3% sobre a receita operacional líquida previsto na Consulta Pública em comento. De outra parte, o percentual de 3% em questão não encontra precedentes em outros setores regulados. No âmbito da ANP, por exemplo, os Contratos de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e / ou Gás Natural, estabelecidos entre a ANP e os concessionários, desde 1998, inclui Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento segundo a qual os concessionários devem investir, no Brasil, o valor correspondente a 1% da receita bruta da produção em determinado Campo, na realização de despesas qualificadas com pesquisa e desenvolvimento. Pelo menos 50% desse valor deve ser empregado na contratação de projetos / programas em universidades e institutos de pesquisa e desenvolvimento credenciados pela ANP para este fim. Como se vê, trata-se de obrigação instituída no âmbito de cada um dos contratos e relacionada unicamente ao objeto deste, diferentemente do que pretende a ANATEL ao estabelecer o percentual de 3% sobre a totalidade da ROL das prestadoras, independentemente da origem dos diferentes tipos de receitas. No setor de energia elétrica, a Lei n. 9.991, de 24 de julho de 2000, dispõe sobre a realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor. Ainda, sabe-se que a obrigação de investimento em energia elétrica decorre de previsão legal expressa. Além disso, o montante dos investimentos (1% da Receita Operacional Líquida) é um terço daquele que a ANATEL pretende instituir. Importante mencionar também que trata-se da Receita Operacional Líquida de Serviços, para definir mais claramente a que linha do Demonstrativo de Resultados o indicador se refere. 1 : Propõe-se a inclusão da expressão a partir de estudos técnicos, concorrências e econômico-financeiros, divulgados ao público em geral ao final do inciso III, pois a avaliação quanto à definição de qualquer percentual mínimo da ROL de Serviços é de extrema relevância para a condução dos investimentos pelas prestadoras, além de impactar consideravelmente sobre os planos de negócio. Não há dúvidas de que a alteração de tal percentual depende da oportuna avaliação, naquele determinado momento, da oferta de produtos e da demanda do mercado, do ambiente competitivo e do impacto econômico-financeiro sobre as prestadoras. Importante mencionar também que trata-se da Receita Operacional Líquida de Serviços, para definir mais claramente a que linha do Demonstrativo de Resultados o indicador se refere. 2 : Sugere-se a exclusão do 2 do artigo 21 pois, Considerando que, de acordo com os objetivos e diretrizes expostos nos Arts. 1 e 2 , este Regulamento possui caráter de incentivo à pesquisa e desenvolvimento, entende-se que a definição de um ponderador pode afetar o plano de negócio das prestadoras e direcionar investimentos meramente para cumprir os quesitos / percentual mínimo para obtenção do certificado sem que isso possa, necessariamente, resultar em benefícios para a prestação do serviço aos usuários e assinantes. Por isso, a proposta de exclusão do fator ponderador. 08/05/2013 00:01:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 21 Art. 21. O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I é concedido, anualmente, para as prestadoras que comprovarem que, no exercício anterior, pelo menos três por cento de sua ROL tenham sido investidos em atividades de PD&I e aquisições de produtos nacionais. 1o O percentual da ROL a ser investido em atividades de PD&I definido no caput pode ser alterado pelo Conselho Diretor, considerando eventual sugestão do CDRP. 2o Para fins de cálculo do percentual mencionado no caput, o Conselho Diretor pode estabelecer fatores de ponderação dos investimentos realizados como forma de incentivar o atendimento das áreas prioritárias a que se refere o art. 12, inciso IV, deste Regulamento. 66557 200 telcomp alterar redação do caput conforme abaixo Art. 21. O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I é concedido, anualmente, para as prestadoras que comprovarem que, no exercício anterior, pelo menos um por cento de sua ROL tenham sido investidos em atividades de PD&I e aquisições de produtos nacionais. incluir parágrafos 3 e 4 3o Para as prestadoras de pequeno porte o percentual definido no caput será de 0,5%. 4o Nos dois primeiros anos de contabilização dos valores decorrentes deste Regulamento, o percentual definido no caput será reduzido para 0,5% e 0,75%, respectivamente, e nos casos das operadoras de pequeno porte, para 0,25% e 0,375%. Reduzir valor do ROL, criando condição diferenciada para prestadoras de pequeno porte, dada a peculiaridade de suas operações. Criar regra de escalonamento crescente para que todas as prestadoras tenham condições de se adequar à nova realidade de investimentos em PD&I, almejada pela Anatel. 07/05/2013 18:26:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 21 Art. 21. O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I é concedido, anualmente, para as prestadoras que comprovarem que, no exercício anterior, pelo menos três por cento de sua ROL tenham sido investidos em atividades de PD&I e aquisições de produtos nacionais. 1o O percentual da ROL a ser investido em atividades de PD&I definido no caput pode ser alterado pelo Conselho Diretor, considerando eventual sugestão do CDRP. 2o Para fins de cálculo do percentual mencionado no caput, o Conselho Diretor pode estabelecer fatores de ponderação dos investimentos realizados como forma de incentivar o atendimento das áreas prioritárias a que se refere o art. 12, inciso IV, deste Regulamento. 66569 201 TELERJC Alterar o caput deste artigo e inserir um novo 4 , conforme segue: Art. 21. O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I é concedido, anualmente, para as prestadoras que comprovarem que, no exercício anterior, pelo menos um por cento de sua ROL tenham sido investidos em atividades de PD&I e aquisições de produtos nacionais. 4o Nos dois primeiros anos de contabilização dos valores decorrentes deste Regulamento, o percentual definido no caput será reduzido para 0,5% e 0,75%, respectivamente. Exclusão do 2 ou, alternativamente, alteração de sua redação, conforme a seguir: 2o Para fins de cálculo do percentual mencionado no caput, o Conselho Diretor pode estabelecer fatores de bonificação dos investimentos realizados como forma de incentivar o atendimento das áreas prioritárias a que se refere o art. 12, inciso IV, deste Regulamento. Justificativa para alteração do caput e inserção do 4 , conforme apresentada na contribuição de caráter geral, a seguir transcrita: Definição de percentual de investimento frente ao ROL compatível e escalonamento gradativo: Em relação à definição do percentual de investimentos em PD&I necessário para a obtenção do Certificado, bem como dos prazos e regra de transição / escalonamentos até se chegar ao percentual definitivo, a TELEFÔNICA-VIVO entende que os seguintes fatores devam ser considerados: 2.1. Definição do percentual de investimento frente ao ROL: O percentual de 3% de investimentos do ROL em PD&I e aquisições de equipamentos nacionais é considerado elevado, quando comparado com outros setores da economia, como o segmento elétrico, ou mesmo em termos internacionais. Sendo assim, o Grupo Telefônica propõe o valor de 1%, com escalonamento, em função do a seguir apresentado. 2.2. Adaptação e desenvolvimento da indústria brasileira para pleno atendimento da nova demanda: Antes de realizar investimentos maciços em PD&I ou aquisição de produtos nacionais, é necessário verificar o grau de maturidade da indústria nacional, bem como dos centros de pesquisa, para receber tais investimentos, e os prazos necessários para sua adequação, bem como sua capacidade de entrega para os compradores nos prazos exigidos. Esta avaliação deve levar em conta, no mínimo, os seguintes fatores: - Capacidade da indústria nacional de absorver e atender, em sua plenitude, os pedidos efetuados por todas as prestadoras de telecomunicações em conformidade com o regulamento ora proposto, no cronograma exigido (neste caso, já se pode destacar as metas do edital n 004 / 2012 / SPV-Anatel 4G / rural); - Contratação e qualificação da mão-de-obra adicional; - Eventual necessidade de ampliação da infra-estrutura e / ou dos equipamentos e maquinário. A título ilustrativo, a TELEFÔNICA-VIVO fez um levantamento preliminar acerca dos fornecedores de equipamentos que, por sua natureza, poderiam ser elegíveis ao REPNBL. É de se destacar que, para determinados segmentos, a disponibilidade de equipamentos que atendem o PPB ou têm tecnologia nacional pode ser ainda restrita neste momento, conforme descrito a seguir: - Rede Metro Ethernet: menos de 50% dos fabricantes pesquisados atendem ao PPB e menos de 30% possuem tecnologia nacional; - Redes WiFi: apenas cerca de 20% dos fabricantes pesquisados atendem ao PPB e nenhum teria tecnologia nacional; - Core de Rede 3G (dados) e 4G: nenhum dos fabricantes pesquisados atende ao PPB ou teria tecnologia nacional; 2.3. Necessidade de adequação dos processos internos das próprias operadoras de telecomunicações: As próprias operadoras precisarão definir os processos internos, e em muitos casos reformular políticas de compras, para garantir os percentuais de investimentos em PD&I e de aquisição de produtos nacionais. Neste caso, o ponto mais crítico é a qualificação de novos fornecedores nas prestadoras. Assim como exigido pelo Poder Público para realizar suas contratações, as prestadoras também apresentam seus processos e fluxos de homologação técnica, financeira e jurídica de seus fornecedores e produtos, o que requer tempo e ajustes burocráticos internos. Assim, é necessário considerar que, especialmente para novos equipamentos, as operadoras possuem processos de homologação interna que visam garantir a integração transparente com a sua rede e a plena compatibilidade com os demais equipamentos já instalados. Sendo assim, é possível inferir que os novos equipamentos nacionais, a serem adquiridos em conformidade com o Regulamento ora proposto, venham a gerar, ao menos num primeiro instante, uma demanda adicional sobre tais processos de homologação, de tal forma que levará algum tempo até que a situação se normalize. 2.4. Prazos para adequação do planejamento das operadoras: É necessário considerar que a aplicação dos dispositivos deste regulamento deve ocorrer a partir do ano seguinte à sua publicação, de forma que as prestadoras possam organizar seus planos de contas e estrutura interna de apuração e contabilização dos investimentos e aquisições de equipamentos nacionais. Assim, com a publicação deste regulamento ao longo deste ano de 2013, o ano de 2014 seria o primeiro de apuração e contabilização dos investimentos pelas operadoras segundo estas novas regras, o que implicaria a publicação dos primeiros resultados em 2015. Em decorrência do apresentado ao longo deste tópico 2 (itens 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4), a TELEFÔNICA-VIVO propõe e defende que os percentuais mínimos de investimento em PD&I e aquisição de produtos nacionais sejam escalonados no tempo, como um cenário de transição, de acordo com a seguinte regra: 0,5% em 2015, 0,75% em 2016 e 1% em 2017 e nos anos subsequentes. Justificativa para exclusão do 2 ou, alternativamente, alteração da redação do 2 : Considerando que, de acordo com os objetivos e diretrizes expostos nos Arts. 1 e 2 , este Regulamento possui caráter de incentivo à pesquisa e desenvolvimento, a TELEFÔNICA-VIVO entende que a definição de um ponderador pode afetar o plano de negócio das prestadoras e direcionar investimentos meramente para cumprir os quesitos / percentual mínimo para obtenção do certificado sem que isso possa, necessariamente, resultar em benefícios para a prestação do serviço aos usuários e assinantes. Por isso, a proposta de exclusão do fator ponderador. Todavia, caso essa Agência não julgue dessa forma, julga-se que a maneira mais adequada de incentivar os investimentos nas áreas consideradas prioritárias seja mediante a bonificação adicional (fator multiplicador maior do que 1, na medida em que ponderadores podem ser inferiores a 1 e atenuar a contabilização dos investimentos realizados) para os mesmos, frente a investimentos que, embora elegíveis para a obtenção do Certificado e para a classificação no ranking, tenham sido efetuados em áreas cuja prioridade seja menor. 07/05/2013 18:48:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 21 Art. 21. O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I é concedido, anualmente, para as prestadoras que comprovarem que, no exercício anterior, pelo menos três por cento de sua ROL tenham sido investidos em atividades de PD&I e aquisições de produtos nacionais. 1o O percentual da ROL a ser investido em atividades de PD&I definido no caput pode ser alterado pelo Conselho Diretor, considerando eventual sugestão do CDRP. 2o Para fins de cálculo do percentual mencionado no caput, o Conselho Diretor pode estabelecer fatores de ponderação dos investimentos realizados como forma de incentivar o atendimento das áreas prioritárias a que se refere o art. 12, inciso IV, deste Regulamento. 66577 202 spcomm Alterar o Artigo 21 para: Contribuição: Alterar o caput deste artigo e inserir um novo 4 , conforme segue: Art. 21. O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I é concedido, anualmente, para as prestadoras que comprovarem que, no exercício anterior, pelo menos um por cento de sua ROL tenham sido investidos em atividades de PD&I e / ou aquisições de produtos nacionais. 4o Nos dois primeiros anos de contabilização dos valores decorrentes deste Regulamento, o percentual definido no caput será reduzido para 0,5% e 0,75%, respectivamente. Exclusão do 2 ou, alternativamente, alteração de sua redação, conforme a seguir: 2o Para fins de cálculo do percentual mencionado no caput, o Conselho Diretor pode estabelecer fatores de bonificação dos investimentos realizados como forma de incentivar o atendimento das áreas prioritárias a que se refere o art. 12, inciso IV, deste Regulamento. Justificativa: Em relação a definição do percentual de investimentos em PD&I necessário para a obtenção do Certificado, o SindiTelebrasil defende que 3% de investimentos do ROL em PD&I e / ou aquisições de equipamentos nacionais é considerado elevado, quando comparado com outros setores da economia, como o segmento elétrico, ou mesmo em termos internacionais. Deve ser considerado, também, que o FUNTTEL já reúne recursos recolhidos pelas empresas de serviços de telecomunicações (correspondem a 0,5% da sua receita bruta), além da contribuição de 1% sobre a arrecadação bruta de eventos participativos realizados por meio de ligações telefônicas. Os recursos do FUNTTEL são aplicados pelos Agentes Financeiros (BNDES e FINEP) exclusivamente nos programas, projetos e atividades do setor de telecomunicações que assegurem, no País, a pesquisa aplicada e o desenvolvimento de produtos, tais como equipamentos e componentes, além de programas de computador, levando-se em consideração a produção local com significativo valor agregado. Sendo assim, propomos que seja adotado o valor de 1% de forma escalonada. A argumentação para o escalonamento é apresentada abaixo, assim como os valores sugeridos para o período de transição. Antes de realizar investimentos maciços em PD&I ou aquisição de produtos nacionais, é necessário verificar o grau de maturidade da indústria nacional, bem como dos centros de pesquisa, para receber tais investimentos, e os prazos necessários para sua adequação, bem como sua capacidade de entrega para os compradores nos prazos exigidos. Esta avaliação deve levar em conta, no mínimo, os seguintes fatores: & 61692; Capacidade da indústria nacional de absorver e atender, em sua plenitude, os pedidos efetuados por todas as prestadoras de telecomunicações em conformidade com o regulamento ora proposto, no cronograma exigido (neste caso, já se pode destacar as metas do edital n 004 / 2012 / SPV-Anatel 4G / rural); & 61692; Contratação e qualificação da mão-de-obra adicional; & 61692; Eventual necessidade de ampliação da infra-estrutura e / ou dos equipamentos e maquinário. Adicionalmente, estudo preliminar realizado pelas nossas associadas para o REPNBL, destaca que, em alguns casos, há poucos fornecedores atualmente habilitados nas prestadoras e, em determinadas situações, não há ainda fabricantes nacionais. Necessidade de adequação dos processos internos das próprias operadoras de telecomunicações: As próprias operadoras precisarão definir os processos internos, e em muitos casos reformular políticas de compras, para garantir os percentuais de investimentos em PD&I e de aquisição de produtos nacionais. Neste caso, o ponto mais crítico é a qualificação de novos fornecedores nas prestadoras. Assim como exigido pelo Poder Público para realizar suas contratações, as prestadoras também apresentam seus processos e fluxos de homologação técnica, financeira e jurídica de seus fornecedores e produtos, o que requer tempo e ajustes burocráticos internos. Assim, é necessário considerar que, especialmente para novos equipamentos, as operadoras possuem processos de homologação interna que visam garantir a integração transparente com a sua rede e a plena compatibilidade com os demais equipamentos já instalados. Sendo assim, é possível inferir que os novos equipamentos nacionais, a serem adquiridos em conformidade com o Regulamento ora proposto, venham a gerar, ao menos num primeiro instante, uma demanda adicional sobre tais processos de homologação, de tal forma que levará algum tempo até que a situação se normalize. Prazos para adequação do planejamento das operadoras: É necessário considerar que a aplicação dos dispositivos deste regulamento deve ocorrer a partir do ano seguinte à sua publicação, de forma que as prestadoras possam organizar seus planos de contas e estrutura interna de apuração e contabilização dos investimentos e aquisições de equipamentos nacionais. Assim, com a publicação deste regulamento ao longo deste ano de 2013, o ano de 2014 seria o primeiro de apuração e contabilização dos investimentos pelas operadoras segundo estas novas regras, o que implicaria a publicação dos primeiros resultados em 2015. Em decorrência do exposto, o SindiTelebrasil propõe e defende que os percentuais mínimos de investimento em PD&I e aquisição de produtos nacionais sejam escalonados no tempo, como um cenário de transição, de acordo com a seguinte regra: 0,5% em 2015, 0,75% em 2016 e 1% a partir de 2017. 07/05/2013 18:58:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 21 Art. 21. O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I é concedido, anualmente, para as prestadoras que comprovarem que, no exercício anterior, pelo menos três por cento de sua ROL tenham sido investidos em atividades de PD&I e aquisições de produtos nacionais. 1o O percentual da ROL a ser investido em atividades de PD&I definido no caput pode ser alterado pelo Conselho Diretor, considerando eventual sugestão do CDRP. 2o Para fins de cálculo do percentual mencionado no caput, o Conselho Diretor pode estabelecer fatores de ponderação dos investimentos realizados como forma de incentivar o atendimento das áreas prioritárias a que se refere o art. 12, inciso IV, deste Regulamento. 66584 203 battistel Propor nova redação do(s) inciso(s): Art. 21. O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I é concedido, anualmente, para as prestadoras que comprovarem que, no exercício anterior, atingirem o percentual de sua ROL a ser definido que tenham sido investidos em atividades de PD&I e aquisições de produtos nacionais. A Claro entende que antes de se definir um percentual é necessário que se faça um estudo mais profundo para que se possa chegar a conclusão de um valor (percentual) coerente com a realidade do mercado. É necessário verificar o grau de maturidade da indústria nacional, bem como dos centros de pesquisa, para receber tais investimentos, assim como os prazos necessários para sua adequação. Além disso, faz necessário entender se a indústria nacional atual tem a capacidade de entrega para atender a todo o mercado nos prazos exigidos. Tendo como base outros setores da economia ou até mesmo setores de telecomunicações de outros países podemos verificar que o percentual de 3% da ROL sobre um setor que movimenta bilhões de reais é considerado bastante elevado. 07/05/2013 19:39:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 21 Art. 21. O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I é concedido, anualmente, para as prestadoras que comprovarem que, no exercício anterior, pelo menos três por cento de sua ROL tenham sido investidos em atividades de PD&I e aquisições de produtos nacionais. 1o O percentual da ROL a ser investido em atividades de PD&I definido no caput pode ser alterado pelo Conselho Diretor, considerando eventual sugestão do CDRP. 2o Para fins de cálculo do percentual mencionado no caput, o Conselho Diretor pode estabelecer fatores de ponderação dos investimentos realizados como forma de incentivar o atendimento das áreas prioritárias a que se refere o art. 12, inciso IV, deste Regulamento. 66589 204 Embratel_ A Embratel entende que o estabelecimento de percentual para a emissão do certificado, por si só, pode gerar uma situação na qual o foco no INCENTIVO seja convertido em OBRIGAÇÃO. Adicionalmente, entende que antes de se definir um percentual a ser adotado para fins de emissão do certificado, deve ser realizado estudo aprofundado para que se possa identificar qual valor seria coerente com a realidade do mercado local. Importante observar que alguns fatores serão imprescindíveis na avaliação mencionada: (i) análise da capacidade da indústria nacional de absorver e atender a demanda; (ii) mão de obra adequada; dentre outros. Contida na contribuição. 07/05/2013 20:38:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 22 CAPÍTULO VI DO RANKING ANUAL DE INVESTIMENTO EM PD&I Art. 22. Compete à Anatel elaborar o Ranking Anual de Investimentos em PD&I, considerando o percentual da ROL investido pelas prestadoras, no exercício anterior, em atividades de PD&I e na aquisição de produtos nacionais. Parágrafo único. O percentual a que se refere o caput é obtido após a aplicação dos fatores de ponderação a que se refere o 2o do art. 21 deste Regulamento. 66239 205 Abinee Proposta: A redação deste artigo, seus itens e parágrafos deverá se adequar às alterações propostas nos Artigos 1 , 4 , 5 e 21 . Justificativa: Conforme justificativas já contempladas nos respectivos artigos. 02/05/2013 16:09:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 22 CAPÍTULO VI DO RANKING ANUAL DE INVESTIMENTO EM PD&I Art. 22. Compete à Anatel elaborar o Ranking Anual de Investimentos em PD&I, considerando o percentual da ROL investido pelas prestadoras, no exercício anterior, em atividades de PD&I e na aquisição de produtos nacionais. Parágrafo único. O percentual a que se refere o caput é obtido após a aplicação dos fatores de ponderação a que se refere o 2o do art. 21 deste Regulamento. 66427 206 eduardo nl Excluir o Parágrafo único e modificar a redação do Art. 22: Art. 22 Compete à Anatel elaborar o Ranking Anual de Investimentos em PD&I, considerando o valor investido pelas prestadoras, no exercício anterior, na aquisição de produtos nacionais, conforme as definições do Art. 3 deste Regulamento, para a implantação, ampliação e modernização de suas redes de telecomunicações. As alterações sugeridas visam o alinhamento às modificações propostas nos Artigos 1 , 2 , 4 , 5 , 6 e 21 ; respectivamente justificadas. 03/05/2013 23:31:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 22 CAPÍTULO VI DO RANKING ANUAL DE INVESTIMENTO EM PD&I Art. 22. Compete à Anatel elaborar o Ranking Anual de Investimentos em PD&I, considerando o percentual da ROL investido pelas prestadoras, no exercício anterior, em atividades de PD&I e na aquisição de produtos nacionais. Parágrafo único. O percentual a que se refere o caput é obtido após a aplicação dos fatores de ponderação a que se refere o 2o do art. 21 deste Regulamento. 66500 207 brtelecom Contribuição ao Art. 22: Art. 22. Compete à Anatel elaborar o Ranking Anual de Investimentos em PD&I, considerando o percentual da ROL alocado pelas prestadoras, no exercício anterior, em atividades de PD&I e / ou na aquisição de produtos nacionais. Contribuição ao parágrafo único: Excluir. Justificativa ao Art. 22: Com o objetivo de tornar claro o texto, evitando qualquer equivoco quando da sua leitura, a Oi propõe a substituição do termo investido por alocado . O termo investido pode não ser considerado abrangente o suficiente para considerar todo dispêndio que as prestadoras realizam e que satisfazem o objeto deste Regulamento que é aplicação de recursos em PD&I e compra de produtos nacionais. Outro aspecto que a Oi traz como contribuição para este artigo, e que também tem o objetivo de impedir leituras equivocadas, é que devem ser consideradas todas as alocações de recursos não só em atividades de PD&I e em aquisições de produtos nacionais, mas também em ambos. Dessa forma, a Oi sugere que se substitua a conjunção e pela e / ou . A Oi reforça que esta contribuição também foi proferida pela PFE , através do parecer n 273 / 2011 / LFF / PGF / PFE-Anatel, que recomenda a mesma alteração na conjunção. Justificativa ao parágrafo único: A Oi solicita a exclusão do parágrafo único, pois as alocações de recursos em PD&I e a aquisição de produtos nacionais não devam ser objeto de direcionamento pela ANATEL de áreas prioritárias, assim como que estas áreas possam receber uma ponderação dos investimentos maior do que em outras. A Oi entende alocações de recursos em PD&I e aquisição de produtos nacionais levam ao fortalecimento da indústria em geral e na inovação das empresas que atuam na área de telecomunicações. Assim sendo, não há porque se estabelecer artificialmente áreas em que tais investimentos seriam considerados mais importantes do que em outras. 06/05/2013 16:04:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 22 CAPÍTULO VI DO RANKING ANUAL DE INVESTIMENTO EM PD&I Art. 22. Compete à Anatel elaborar o Ranking Anual de Investimentos em PD&I, considerando o percentual da ROL investido pelas prestadoras, no exercício anterior, em atividades de PD&I e na aquisição de produtos nacionais. Parágrafo único. O percentual a que se refere o caput é obtido após a aplicação dos fatores de ponderação a que se refere o 2o do art. 21 deste Regulamento. 66538 208 TavRic CAPÍTULO VI DO RANKING ANUAL DE INVESTIMENTO EM AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NACIONAIS Art. 22. Compete à Anatel elaborar o Ranking Anual de Investimentos em Aquisição de Produtos Nacionais, considerando o percentual da ROL investido pelas prestadoras, no exercício anterior, na aquisição de produtos nacionais. Parágrafo único. O percentual a que se refere o caput é obtido após a aplicação dos fatores de ponderação a que se refere o 2o do art. 21 deste Regulamento. A Ericsson defende que o foco deste instrumento regulatório seja o estímulo às compras de produtos produzidos no Brasil, que levam à expansão de redes e ao atendimento das necessidades da população. 07/05/2013 17:04:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 22 CAPÍTULO VI DO RANKING ANUAL DE INVESTIMENTO EM PD&I Art. 22. Compete à Anatel elaborar o Ranking Anual de Investimentos em PD&I, considerando o percentual da ROL investido pelas prestadoras, no exercício anterior, em atividades de PD&I e na aquisição de produtos nacionais. Parágrafo único. O percentual a que se refere o caput é obtido após a aplicação dos fatores de ponderação a que se refere o 2o do art. 21 deste Regulamento. 66552 209 TIM Celula A TIM sugere que o artigo 22 seja alterado conforme abaixo: Art. 22. Compete à Anatel elaborar o Ranking Anual de Investimentos em PD&I, considerando o percentual da ROL de Serviços investido pelas prestadoras, no exercício anterior, em atividades de PD&I e na aquisição de produtos nacionais. A TIM sugere que se faça referência à Receita Operacional Líquida de Serviços, para definir mais claramente a que linha do Demonstrativo de Resultados o indicador se refere. 08/05/2013 00:01:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 22 CAPÍTULO VI DO RANKING ANUAL DE INVESTIMENTO EM PD&I Art. 22. Compete à Anatel elaborar o Ranking Anual de Investimentos em PD&I, considerando o percentual da ROL investido pelas prestadoras, no exercício anterior, em atividades de PD&I e na aquisição de produtos nacionais. Parágrafo único. O percentual a que se refere o caput é obtido após a aplicação dos fatores de ponderação a que se refere o 2o do art. 21 deste Regulamento. 66570 210 TELERJC Excluir ou, alternativamente, alterar a redação do parágrafo único, prevendo a figura do fator de bonificação , conforme a seguir: Parágrafo único. O percentual a que se refere o caput é obtido após a aplicação dos fatores de bonificação a que se refere o 2 do art. 21 deste Regulamento. Justificativa para exclusão do parágrafo único ou, alternativamente, alteração da redação: Considerando que, de acordo com os objetivos e diretrizes expostos nos Arts. 1 e 2 , este Regulamento possui caráter de incentivo à pesquisa e desenvolvimento, a TELEFÔNICA-VIVO entende que a definição de um ponderador pode afetar o plano de negócio das prestadoras e direcionar investimentos meramente para cumprir os quesitos / percentual mínimo para obtenção do certificado sem que isso possa, necessariamente, resultar em benefícios para a prestação do serviço aos usuários e assinantes. Por isso, a proposta de exclusão do fator ponderador. Todavia, caso essa Agência não julgue dessa forma, julga-se que a maneira mais adequada de incentivar os investimentos nas áreas consideradas prioritárias seja mediante a bonificação adicional (fator multiplicador maior do que 1, na medida em que ponderadores podem ser inferiores a 1 e atenuar a contabilização dos investimentos realizados) para os mesmos, frente a investimentos que, embora elegíveis para a obtenção do Certificado e para a classificação no ranking, tenham sido efetuados em áreas cuja prioridade seja menor. 07/05/2013 18:48:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 22 CAPÍTULO VI DO RANKING ANUAL DE INVESTIMENTO EM PD&I Art. 22. Compete à Anatel elaborar o Ranking Anual de Investimentos em PD&I, considerando o percentual da ROL investido pelas prestadoras, no exercício anterior, em atividades de PD&I e na aquisição de produtos nacionais. Parágrafo único. O percentual a que se refere o caput é obtido após a aplicação dos fatores de ponderação a que se refere o 2o do art. 21 deste Regulamento. 66578 211 spcomm 10 Alterar o Artigo 22 Contribuição: Excluir ou, alternativamente, alterar a redação do parágrafo único, prevendo a figura do fator de bonificação , conforme a seguir: Parágrafo único. O percentual a que se refere o caput é obtido após a aplicação dos fatores de bonificação a que se refere o 2 do art. 21 deste Regulamento. Justificativa: Justificativa para exclusão do parágrafo único ou, alternativamente, alteração da redação: Considerando que, de acordo com os objetivos e diretrizes expostos nos Arts. 1 e 2 , este Regulamento possui caráter de incentivo à pesquisa e desenvolvimento, o Sinditelebrasil entende que a definição de um ponderador pode afetar o plano de negócio das prestadoras e direcionar investimentos meramente para cumprir os quesitos / percentual mínimo para obtenção do certificado sem que isso possa, necessariamente, resultar em benefícios para a prestação do serviço aos usuários e assinantes. Por isso, a proposta de exclusão do fator ponderador. Todavia, caso essa Agência não julgue dessa forma, julga-se que a maneira mais adequada de incentivar os investimentos nas áreas consideradas prioritárias seja mediante a bonificação adicional (fator multiplicador maior do que 1, na medida em que ponderadores podem ser inferiores a 1 e atenuar a contabilização dos investimentos realizados) para os mesmos, frente a investimentos que, embora elegíveis para a obtenção do Certificado e para a classificação no ranking, tenham sido efetuados em áreas cuja prioridade seja menor. 07/05/2013 19:00:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 23 Art. 23. Habilitam-se a participar do Ranking Anual de Investimento em PD&I as prestadoras participantes do processo de certificação de investimentos em PD&I. 66240 212 Abinee Proposta: A redação deste artigo, seus itens e parágrafos deverá se adequar às alterações propostas nos Artigos 1 , 4 , 5 e 21 . Justificativa: Conforme justificativas já contempladas nos respectivos artigos. 02/05/2013 16:10:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 23 Art. 23. Habilitam-se a participar do Ranking Anual de Investimento em PD&I as prestadoras participantes do processo de certificação de investimentos em PD&I. 66539 213 TavRic Art. 23. Habilitam-se a participar do Ranking Anual de Investimento em Aquisição de Produtos Nacionais as prestadoras participantes do processo de certificação de investimentos em aquisição de produtos nacionais. A Ericsson defende que o foco deste instrumento regulatório seja o estímulo às compras de produtos produzidos no Brasil, que levam à expansão de redes e ao atendimento das necessidades da população. 07/05/2013 17:06:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 24 Art. 24. A Anatel publicará o Ranking Anual de Investimento em PD&I em seu sítio eletrônico na internet. 66241 214 Abinee Proposta: A redação deste artigo, seus itens e parágrafos deverá se adequar às alterações propostas nos Artigos 1 , 4 , 5 e 21 . Justificativa: Conforme justificativas já contempladas nos respectivos artigos. 02/05/2013 16:13:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 24 Art. 24. A Anatel publicará o Ranking Anual de Investimento em PD&I em seu sítio eletrônico na internet. 66540 215 TavRic Art. 24. A Anatel publicará o Ranking Anual de Investimento em Aquisição de Produtos Nacionais em seu sítio eletrônico na internet. A Ericsson defende que o foco deste instrumento regulatório seja o estímulo às compras de produtos produzidos no Brasil, que levam à expansão de redes e ao atendimento das necessidades da população. 07/05/2013 17:07:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 25 CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 25. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. O CDRP deve ser instalado em até noventa dias contados a partir da data da entrada em vigor deste Regulamento. 66501 216 brtelecom Contribuição ao Art. 25: Art. 25. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, sendo que a primeira certificação ocorrerá em dois anos, a partir dos valores alocados em atividades de PD&I e / ou na aquisição de produtos nacionais no ano subsequente ao da publicação. Justificativa ao Art. 25: Assim como no caso de alteração, tem-se que a implementação deste regulamento não pode ter aplicação imediata, tendo em vista a necessidade tanto das operadoras quanto dos centros de pesquisas se adequarem a nova regulamentação. Ademais, a alocação dos recursos em PD&I não deve ser feita de forma apressada, mas sim com planejamento. Neste contexto, deve-se apurar as alocações em PD&I somente do ano subsequente ao da publicação deste regulamento. 06/05/2013 16:04:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 25 CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 25. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. O CDRP deve ser instalado em até noventa dias contados a partir da data da entrada em vigor deste Regulamento. 66541 217 TavRic CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 25. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. Tendo em vista a proposição da Ericsson de que o Conselho Diretor da Anatel é o órgão decisório, assessorado pelo corpo técnico da agência, o inciso 1 . do Art. 25 deve ser eliminado. 07/05/2013 17:08:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 25 CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 25. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. O CDRP deve ser instalado em até noventa dias contados a partir da data da entrada em vigor deste Regulamento. 66553 218 TIM Celula A TIM sugere que o artigo 25 seja alterado, conforme se segue: Art. 25. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação e a contabilização dos valores relacionados aos investimentos em PD&I ocorrerá, pelo menos, a partir do ano subsequente à sua publicação. É necessário considerar que a aplicação dos dispositivos deste regulamento deve ocorrer com prazo adequado, ao menos, a partir do ano seguinte à sua publicação, de forma que as prestadoras possam organizar seus planos de contas e estrutura interna de apuração e contabilização dos investimentos e aquisições de equipamentos nacionais. Assim, com a publicação deste regulamento ao longo deste ano de 2013, o ano de 2014 seria o primeiro de apuração e contabilização dos investimentos pelas operadoras segundo estas novas regras, o que implicaria a publicação dos primeiros resultados em 2015. 08/05/2013 00:01:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 25 CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 25. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. O CDRP deve ser instalado em até noventa dias contados a partir da data da entrada em vigor deste Regulamento. 66571 219 TELERJC Alteração do Art. 25 conforme a seguir: Art. 25. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação e a contabilização dos valores relacionados aos investimentos em PD&I ocorrerá a partir do ano subsquente à sua publicação. É necessário considerar que a aplicação dos dispositivos deste regulamento deve ocorrer a partir do ano seguinte à sua publicação, de forma que as prestadoras possam organizar seus planos de contas e estrutura interna de apuração e contabilização dos investimentos e aquisições de equipamentos nacionais. Assim, com a publicação deste regulamento ao longo deste ano de 2013, o ano de 2014 seria o primeiro de apuração e contabilização dos investimentos pelas operadoras segundo estas novas regras, o que implicaria a publicação dos primeiros resultados em 2015. 07/05/2013 18:49:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 25 CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 25. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. O CDRP deve ser instalado em até noventa dias contados a partir da data da entrada em vigor deste Regulamento. 66579 220 spcomm 11 Alterar o artigo 25 Contribuição: Alteração do Art. 25 conforme a seguir: Art. 25. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação e a contabilização dos valores relacionados aos investimentos em PD&I ocorrerá a partir do ano subsequente à sua publicação. Justificativa: É necessário considerar que a aplicação dos dispositivos deste regulamento deve ocorrer a partir do ano seguinte à sua publicação, de forma que as prestadoras possam organizar seus planos de contas e estrutura interna de apuração e contabilização dos investimentos e aquisições de equipamentos nacionais. Assim, com a publicação deste regulamento ao longo deste ano de 2013, o ano de 2014 seria o primeiro de apuração e contabilização dos investimentos pelas operadoras segundo estas novas regras, o que implicaria a publicação dos primeiros resultados em 2015. 07/05/2013 19:02:02
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CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Prioridade na aquisição de produtos de telecomunicações em editais do Governo Federal das empresas que possuem o certificado ANATEL de investimentos em PD&I V - prioridade na aquisição de produtos de telecomunicações em editais do Governo Federal das empresas que possuem o certificado ANATEL de investimentos em PD&I; O desempate das empresas escolhidas deverão ser realizados através do ranking anual de investimentos disponibilizados pela ANATEL, sendo considerada a melhor posição do ranking. 65452 221 albertog V - prioridade na aquisição de produtos de telecomunicações em editais do Governo Federal das empresas que possuem o certificado ANATEL de investimentos em PD&I; O desempate das empresas escolhidas deverão ser realizados através do ranking anual de investimentos disponibilizados pela ANATEL, sendo considerada a melhor posição do ranking. - Extensão dos benefícios para as empresas que possuem o certificado ANATEL de investimentos em P&DI. - Harmonização dos editais de licitação para a compra de produtos de telecomunicações Observação: Este item deve vir após o item Art. 5 14/03/2013 15:50:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Isenção de impostos para importação para equipamentos utilizados em P&DI Isenção dos impostos de importação na aquisição de instrumentos e equipamentos utilizados nos projetos de P&DI pelas 5 (três) primeiras empresas do ranking de PD&I; 65453 222 albertog Isenção dos impostos de importação na aquisição de instrumentos e equipamentos utilizados nos projetos de P&DI pelas 5 (três) primeiras empresas do ranking de PD&I; Verificar junto ao Ministério da Fazenda a possibilidade de isenção de impostos de importação para equipamentos utilizados em P&DI. Um dos exemplos, são equipamentos como analisadores de espectro, antenas, analisadores de rede e testadores de radiocomunicações para as tecnologias 4G (LTE) e 3G utilizados no processo de desenvolvimento dos produtos de telecomunicações, que não são desenvolvidos no Brasil e que possuem taxas altíssimas de importação e impostos; Observação: Este item deve vir após o item Art. 6 14/03/2013 16:38:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Isenção dos impostos de importação na aquisição de instrumentos e equipamentos utilizados nos projetos de P&DI VI - Isenção dos impostos de importação na aquisição de instrumentos e equipamentos utilizados nos projetos de P&DI pelas 3 (três) primeiras empresas do ranking de PD&I ANATEL; 65454 223 albertog VI - Isenção dos impostos de importação na aquisição de instrumentos e equipamentos utilizados nos projetos de P&DI pelas 3 (três) primeiras empresas do ranking de PD&I ANATEL; Verificar junto ao Ministério da Fazenda a possibilidade de isenção de impostos de importação para equipamentos utilizados em P&DI. Um dos exemplos, são equipamentos como analisadores de espectro, antenas, analisadores de rede e testadores de radiocomunicações para as tecnologias 4G (LTE) e 3G utilizados no processo de desenvolvimento dos produtos de telecomunicações, que não são desenvolvidos no Brasil e que possuem taxas altíssimas de importação e impostos; Observação: Este item deve vir após o item Art. 6 14/03/2013 16:54:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 § único ao Art. 5º com nova redação Inclusão de único: A Anatel exigirá que as Operadoras tornem públicas, trimestralmente, os resultados das aquisições realizadas no período, indicando o total de compras de Equipamentos com Tecnologia Nacional e PPB, assim como o total de compras de Equipamentos Importados. 66227 224 Abinee Inclusão de único: A Anatel exigirá que as Operadoras tornem públicas, trimestralmente, os resultados das aquisições realizadas no período, indicando o total de compras de Equipamentos com Tecnologia Nacional e PPB, assim como o total de compras de Equipamentos Importados. Justificativa: Considerando as dificuldades inerentes à fiscalização do processo de compra das operadoras, é nosso entendimento que o resultado pretendido pelas regras desta Consulta terá melhor efetividade nos termos acima. 02/05/2013 15:28:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Considerações Gerais A elaboração de norma que vise estimular a Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, bem como as compras nacionais no setor de telecomunicações, é medida importante para o país. As eficiências dinâmicas, derivadas da inovação tecnológica, e o fortalecimento da indústria nacional são peças importantes nas políticas desenvolvimentistas das nações. O presente regulamento parece partir dessa premissa para tentar elaborar normas gerais que estimulem e incentivem as empresas de telecomunicações a participar desse processo desenvolvimentista, como preceituado pelo art. 76 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) . Entretanto, para as associadas TelComp a referida proposta apresenta três problemas, em especial. O primeiro está relacionado ao conceito de PD&I. A definição de PD&I deve ser alterada também para abranger processos de prestação de serviços, que é a atividade fim das prestadoras de telecomunicações. Da forma como foi estruturada a proposta está direcionada para o setor industrial, já que as prestadoras não produzem equipamentos, mas sim fazem uso deles - e, portanto, devem investir em pesquisa e desenvolvimento na melhoria de seus processos para melhorar sua prestação de serviços. A proposta de regulamento, ora em análise, mais se assemelha a um regulamento de estímulo a compras de produtos de PPB e tecnologia nacional, na medida em que incentivará a demanda por esses itens, do lado das empresas de telecomunicações, e a produção / oferta desses mesmos itens, do lado de fornecedores. Por conta desse descasamento do conceito de PD&I à realidade de investimentos das empresas de telecomunicações, recomendamos que o inciso IV do artigo 3 tenha a seguinte redação: IV - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, envolvendo o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, o nível de processos de prestação de serviços, com as fases de produção, execução e distribuição dos serviços, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico; O segundo problema é de cunho concorrencial. Empresas de nicho, com operações limitadas do ponto de vista de escala e escopo, terão sempre mais dificuldades para cumprir com os requisitos da proposta de regulamento para obtenção do Certificado Anatel, o que pode lhes colocar em posição de desvantagem concorrencial sempre que tal Certificado for um diferencial competitivo. Seja do ponto de vista de investimentos em PD&I, seja relacionado às compras nacionais, os grandes grupos econômicos integrados verticalmente do setor de telecomunicações terão sempre melhores condições em cumprir os requisitos e fazer valer o seu poder econômico em várias disputas, no mercado ou pelo mercado - caso das licitações . Para evitar que tal Certificado se constitua em barreira artificial para operações de nicho, de menor porte, recomendamos que nesses casos a sua obtenção seja condicionada a um percentual de ROL anual 50% inferior ao ROL dos grupos econômicos integrados verticalmente. Para caracterização dessas operações a Anatel poderia seguir o critério de 50.000 acessos em serviço, já utilizado em outras regulamentações. Nos casos de licitações, as associadas TelComp recomendam que o Certificado Anatel seja utilizado somente como quesito de desempate, e não, a priori, como pré-requisito ou requisito de qualificação técnica para participação de interessados. Em terceiro lugar, o percentual de 3% do ROL que deve ser investido para que seja concedido o Certificado Anatel parece alto demais e sua escolha não veio acompanhada de qualquer justificativa pela Anatel. Não se pode perder de vista que o setor hoje já realiza investimentos compulsórios em PD&I via Funttel (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações), que arrecada 0,5% da receita de todas as prestadoras. Diante disso, e para permitir que as prestadoras se adaptem a este padrão de investimentos em PD&I, recomendamos a adoção de escalonamento crescente de porcentagens de ROL em PD&I, com redução desse valor para 1%. Assim, por exemplo, poderia ser estabelecido que o Certificado Anatel de Investimento em PD&I deve ser concedido aos que comprovarem, anualmente, pelo menos 0,5% de seu ROL em 2014, 0,75% em 2015, 1% de 2016 de dispêndios em atividades de PD&I e / ou aquisições de produtos nacionais - ressalvada a condição diferenciada para operações de pequeno porte. 66555 225 telcomp A elaboração de norma que vise estimular a Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, bem como as compras nacionais no setor de telecomunicações, é medida importante para o país. As eficiências dinâmicas, derivadas da inovação tecnológica, e o fortalecimento da indústria nacional são peças importantes nas políticas desenvolvimentistas das nações. O presente regulamento parece partir dessa premissa para tentar elaborar normas gerais que estimulem e incentivem as empresas de telecomunicações a participar desse processo desenvolvimentista, como preceituado pelo art. 76 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) . Entretanto, para as associadas TelComp a referida proposta apresenta três problemas, em especial. O primeiro está relacionado ao conceito de PD&I. A definição de PD&I deve ser alterada também para abranger processos de prestação de serviços, que é a atividade fim das prestadoras de telecomunicações. Da forma como foi estruturada a proposta está direcionada para o setor industrial, já que as prestadoras não produzem equipamentos, mas sim fazem uso deles - e, portanto, devem investir em pesquisa e desenvolvimento na melhoria de seus processos para melhorar sua prestação de serviços. A proposta de regulamento, ora em análise, mais se assemelha a um regulamento de estímulo a compras de produtos de PPB e tecnologia nacional, na medida em que incentivará a demanda por esses itens, do lado das empresas de telecomunicações, e a produção / oferta desses mesmos itens, do lado de fornecedores. Por conta desse descasamento do conceito de PD&I à realidade de investimentos das empresas de telecomunicações, recomendamos que o inciso IV do artigo 3 tenha a seguinte redação: IV - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, envolvendo o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, o nível de processos de prestação de serviços, com as fases de produção, execução e distribuição dos serviços, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico; O segundo problema é de cunho concorrencial. Empresas de nicho, com operações limitadas do ponto de vista de escala e escopo, terão sempre mais dificuldades para cumprir com os requisitos da proposta de regulamento para obtenção do Certificado Anatel, o que pode lhes colocar em posição de desvantagem concorrencial sempre que tal Certificado for um diferencial competitivo. Seja do ponto de vista de investimentos em PD&I, seja relacionado às compras nacionais, os grandes grupos econômicos integrados verticalmente do setor de telecomunicações terão sempre melhores condições em cumprir os requisitos e fazer valer o seu poder econômico em várias disputas, no mercado ou pelo mercado - caso das licitações . Para evitar que tal Certificado se constitua em barreira artificial para operações de nicho, de menor porte, recomendamos que nesses casos a sua obtenção seja condicionada a um percentual de ROL anual 50% inferior ao ROL dos grupos econômicos integrados verticalmente. Para caracterização dessas operações a Anatel poderia seguir o critério de 50.000 acessos em serviço, já utilizado em outras regulamentações. Nos casos de licitações, as associadas TelComp recomendam que o Certificado Anatel seja utilizado somente como quesito de desempate, e não, a priori, como pré-requisito ou requisito de qualificação técnica para participação de interessados. Em terceiro lugar, o percentual de 3% do ROL que deve ser investido para que seja concedido o Certificado Anatel parece alto demais e sua escolha não veio acompanhada de qualquer justificativa pela Anatel. Não se pode perder de vista que o setor hoje já realiza investimentos compulsórios em PD&I via Funttel (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações), que arrecada 0,5% da receita de todas as prestadoras. Diante disso, e para permitir que as prestadoras se adaptem a este padrão de investimentos em PD&I, recomendamos a adoção de escalonamento crescente de porcentagens de ROL em PD&I, com redução desse valor para 1%. Assim, por exemplo, poderia ser estabelecido que o Certificado Anatel de Investimento em PD&I deve ser concedido aos que comprovarem, anualmente, pelo menos 0,5% de seu ROL em 2014, 0,75% em 2015, 1% de 2016 de dispêndios em atividades de PD&I e / ou aquisições de produtos nacionais - ressalvada a condição diferenciada para operações de pequeno porte. A elaboração de norma que vise estimular a Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, bem como as compras nacionais no setor de telecomunicações, é medida importante para o país. As eficiências dinâmicas, derivadas da inovação tecnológica, e o fortalecimento da indústria nacional são peças importantes nas políticas desenvolvimentistas das nações. O presente regulamento parece partir dessa premissa para tentar elaborar normas gerais que estimulem e incentivem as empresas de telecomunicações a participar desse processo desenvolvimentista, como preceituado pelo art. 76 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) . Entretanto, para as associadas TelComp a referida proposta apresenta três problemas, em especial. O primeiro está relacionado ao conceito de PD&I. A definição de PD&I deve ser alterada também para abranger processos de prestação de serviços, que é a atividade fim das prestadoras de telecomunicações. Da forma como foi estruturada a proposta está direcionada para o setor industrial, já que as prestadoras não produzem equipamentos, mas sim fazem uso deles - e, portanto, devem investir em pesquisa e desenvolvimento na melhoria de seus processos para melhorar sua prestação de serviços. A proposta de regulamento, ora em análise, mais se assemelha a um regulamento de estímulo a compras de produtos de PPB e tecnologia nacional, na medida em que incentivará a demanda por esses itens, do lado das empresas de telecomunicações, e a produção / oferta desses mesmos itens, do lado de fornecedores. Por conta desse descasamento do conceito de PD&I à realidade de investimentos das empresas de telecomunicações, recomendamos que o inciso IV do artigo 3 tenha a seguinte redação: IV - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, envolvendo o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, o nível de processos de prestação de serviços, com as fases de produção, execução e distribuição dos serviços, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico; O segundo problema é de cunho concorrencial. Empresas de nicho, com operações limitadas do ponto de vista de escala e escopo, terão sempre mais dificuldades para cumprir com os requisitos da proposta de regulamento para obtenção do Certificado Anatel, o que pode lhes colocar em posição de desvantagem concorrencial sempre que tal Certificado for um diferencial competitivo. Seja do ponto de vista de investimentos em PD&I, seja relacionado às compras nacionais, os grandes grupos econômicos integrados verticalmente do setor de telecomunicações terão sempre melhores condições em cumprir os requisitos e fazer valer o seu poder econômico em várias disputas, no mercado ou pelo mercado - caso das licitações . Para evitar que tal Certificado se constitua em barreira artificial para operações de nicho, de menor porte, recomendamos que nesses casos a sua obtenção seja condicionada a um percentual de ROL anual 50% inferior ao ROL dos grupos econômicos integrados verticalmente. Para caracterização dessas operações a Anatel poderia seguir o critério de 50.000 acessos em serviço, já utilizado em outras regulamentações. Nos casos de licitações, as associadas TelComp recomendam que o Certificado Anatel seja utilizado somente como quesito de desempate, e não, a priori, como pré-requisito ou requisito de qualificação técnica para participação de interessados. Em terceiro lugar, o percentual de 3% do ROL que deve ser investido para que seja concedido o Certificado Anatel parece alto demais e sua escolha não veio acompanhada de qualquer justificativa pela Anatel. Não se pode perder de vista que o setor hoje já realiza investimentos compulsórios em PD&I via Funttel (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações), que arrecada 0,5% da receita de todas as prestadoras. Diante disso, e para permitir que as prestadoras se adaptem a este padrão de investimentos em PD&I, recomendamos a adoção de escalonamento crescente de porcentagens de ROL em PD&I, com redução desse valor para 1%. Assim, por exemplo, poderia ser estabelecido que o Certificado Anatel de Investimento em PD&I deve ser concedido aos que comprovarem, anualmente, pelo menos 0,5% de seu ROL em 2014, 0,75% em 2015, 1% de 2016 de dispêndios em atividades de PD&I e / ou aquisições de produtos nacionais - ressalvada a condição diferenciada para operações de pequeno porte. 07/05/2013 18:17:41