Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 18/08/2022 03:47:03
 Total Recebidos: 4
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 4 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N. 04, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013. Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Distribuição de Canais de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA no Distrito Federal. O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n. 270, de 19 de julho de 2001, alterado pela Resolução n. 489, de 05 de dezembro de 2007, decidiu submeter a comentários públicos a proposta de alteração de Plano Básico constante do Anexo I, II e III, nos termos do art. 211 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997.                    As alterações ora propostas são referentes ao Distrito Federal, e têm por objetivo conciliar o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital PBTVD com as contribuições formuladas à Consulta Pública n. 48, de 16 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 19 subsequente.                    Pretende-se obter contribuições fundamentadas sobre a proposta contida na presente Consulta Pública, que contemplem, entre outros aspectos: a)      atendimento ao disposto no Decreto n. 5.820 / 2006; b)     atendimento ao disposto na Portaria MC n. 652 / 2006; c)      uso racional e econômico do espectro de frequências; d)     impacto econômico da alteração proposta.                    O texto completo da proposta de alteração do PBRTV, PBTVD e PBTVA estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 01 de março de 2013.                   As manifestações encaminhadas por carta devem ser dirigidas à Anatel no endereço a seguir indicado, até às 18h do dia 22 de fevereiro de 2013.     AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SAUS Quadra 06 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 BRASÍLIA DF INTERNET: http: / / www.anatel.gov.br                    CONSULTA PÚBLICA N. 04, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013. Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Distribuição de Canais de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA no Distrito Federal.   MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
CONSULTA PÚBLICA Nº 4 Geral MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 35 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 20 de fevereiro de 2013. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 4 / 2013, da Anatel, referente a Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Distribuição de Canais de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA no Distrito Federal. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 4 / 3013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Segundo a exposição de motivos, as alterações propostas referem-se ao Distrito Federal e têm por objetivo conciliar PBTVD com as contribuições formuladas à Consulta Pública n. 48 / 2012. Naquela oportunidade, o Informe 32 / 2012-CMPR, de 14 de novembro de 2012, o qual subsidiava aquela consulta pública, esclarecia: 4.3 No que diz respeito às alterações do PBTV, a mudança proposta para o canal 30E, em Brasília / DF, visa somente inserir a anotação de colocalização com o canal 29 digital, de modo a garantir a viabilidade de ambos. Já a alteração de características do canal 43+E de Brasília / DF recebeu manifestação favorável da SCE / MC, Ofício n 1.281 / 2011 / CGEO / DEOC / SCE-MC, de 25 de maio de 2011, e teve a sua viabilidade técnica comprovada pela CMPRR. 4.4 Em relação às alterações do PBRTV e PBTVA propostas, as mesmas visam a aplicação do Art. 10 da Portaria MC n 652 / 2006, no sentido de proporcionar gerenciamento eficaz das transmissões de televisão analógica e da televisão digital, e ainda prevenir interferências. Assim, foi possível facilitar a inclusão de novos canais digitais nas localidades em que tais planos foram alterados. 4.5 Com as alterações propostas para os canais analógicos e digitais, foi possível a viabilização de 23 canais digitais para 7 localidades que não haviam sido contempladas na publicação original do PBTVD, em 30 de junho de 2005, e em suas alterações. Também foi possível a inclusão de 14 canais em Brasília / DF, de modo a garantir o pareamento de novas outorgas de canais analógicos do PBTV ou PBRTV. 3. A Anatel enfatiza que a consulta pública visa receber contribuições que contemplem, entre outros aspectos: a) atendimento ao disposto no Decreto n. 5.820 / 2006 [o qual dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T]; b) atendimento ao disposto na Portaria MC n. 652 / 2006 [a qual estabelece critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais de radiofrequência destinados à transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, no âmbito do SBTVD-T]; c) uso racional e econômico do espectro de frequências; d) impacto econômico da alteração proposta . 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 4. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 5. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 6. No presente caso, esta Seae entende que: A identificação do problema carece de clareza e precisão na proposta apresentada; e Os documentos que subsidiam a audiência pública não parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 7. É importante observar que, diversamente do texto do Informe 32 / 2012-CMPR, disponível para a Consulta Pública n. 48 / 2012, o teor do Informe 2 / 2013-CMPR não esclarece a motivação para as alterações propostas para cada canal o que, ao compararmos consultas públicas equivalentes, representa um retrocesso. Apesar de a Agência fazer menção às contribuições formuladas à Consulta Pública n 48 / 2012 , não há qualquer menção a quais contribuições ela faça específica referência. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 8. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 9. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador não descrevem em que medida a intervenção do regulador se justifica; Os dados disponibilizados em consulta pública não permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 10. A partir do exposto no parágrafo 3 acima, é possível inferir a justificativa a partir da qual a Anatel propõe as alterações que constam do anexo à consulta pública, qual seja, o uso racional e econômico do espectro de frequências. 2.3. Base Legal 11. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 12. Segundo o Informe 2 / 2013-CMPR que acompanha a consulta pública, a sua base legal se encontra na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), no Decreto n. 5.820 / 2006, no Regimento Interno da Anatel, no Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, no PBTVD e na CP 48 / 2012. 13. Por oportuno, esta Secretaria reitera a sugestão de que a Anatel torne disponível no espaço dedicado à consulta pública em andamento um link para todos os regulamentos da Anatel a ela diretamente relacionadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 14. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 15. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 16. Conforme antecipado por ocasião das contribuições desta Secretaria às Consultas Públicas n 22, 28 e 31 / 2012, entende-se que a Agência deva esclarecer quais são os agentes econômicos que detêm as outorgas dos espectros afetados e disponibilizar meios para que a população possa se pronunciar sobre o impacto das medidas após sua implantação. 2.5. Custos e Benefícios 17. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 18. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 19. Conforme identificamos no item anterior (2.4), a Anatel não disponibiliza os seus estudos prévios acerca da matéria em consulta pública. Recomenda-se, desse modo, que essa avaliação esteja disponível inclusive em consultas futuras. 2.6. Opções à Regulação 20. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 21. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 22. Conforme identificamos nos itens 2.4 e 2.5, a Anatel não disponibiliza os seus estudos prévios acerca da matéria em consulta pública. Recomenda-se, desse modo, que essa avaliação esteja disponível inclusive em consultas futuras. 3. Análise do Impacto Concorrencial 23. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 24. Tendo em mente a exposição de motivos que acompanha esta consulta pública e a referência à Consulta Pública n 28 / 2012, é relevante mencionar que os possíveis benefícios referentes à adoção da norma incluem a redução de interferências de sinal e a inclusão de novos canais, o que prestigia a concorrência e a qualidade dos serviços. Entrementes, dada a ausência de estudos prévios acerca dos custos que envolvem a matéria em consulta pública e não tendo sido identificados os atores econômicos diretamente afetados pela regulação, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente os benefícios líquidos da presente proposta. 4. Análise Suplementar 25. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 26. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 27. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 28. A Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 29. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico 65199 1 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 35 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 20 de fevereiro de 2013. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 4 / 2013, da Anatel, referente a Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Distribuição de Canais de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA no Distrito Federal. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 4 / 3013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Segundo a exposição de motivos, as alterações propostas referem-se ao Distrito Federal e têm por objetivo conciliar PBTVD com as contribuições formuladas à Consulta Pública n. 48 / 2012. Naquela oportunidade, o Informe 32 / 2012-CMPR, de 14 de novembro de 2012, o qual subsidiava aquela consulta pública, esclarecia: 4.3 No que diz respeito às alterações do PBTV, a mudança proposta para o canal 30E, em Brasília / DF, visa somente inserir a anotação de colocalização com o canal 29 digital, de modo a garantir a viabilidade de ambos. Já a alteração de características do canal 43+E de Brasília / DF recebeu manifestação favorável da SCE / MC, Ofício n 1.281 / 2011 / CGEO / DEOC / SCE-MC, de 25 de maio de 2011, e teve a sua viabilidade técnica comprovada pela CMPRR. 4.4 Em relação às alterações do PBRTV e PBTVA propostas, as mesmas visam a aplicação do Art. 10 da Portaria MC n 652 / 2006, no sentido de proporcionar gerenciamento eficaz das transmissões de televisão analógica e da televisão digital, e ainda prevenir interferências. Assim, foi possível facilitar a inclusão de novos canais digitais nas localidades em que tais planos foram alterados. 4.5 Com as alterações propostas para os canais analógicos e digitais, foi possível a viabilização de 23 canais digitais para 7 localidades que não haviam sido contempladas na publicação original do PBTVD, em 30 de junho de 2005, e em suas alterações. Também foi possível a inclusão de 14 canais em Brasília / DF, de modo a garantir o pareamento de novas outorgas de canais analógicos do PBTV ou PBRTV. 3. A Anatel enfatiza que a consulta pública visa receber contribuições que contemplem, entre outros aspectos: a) atendimento ao disposto no Decreto n. 5.820 / 2006 [o qual dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T]; b) atendimento ao disposto na Portaria MC n. 652 / 2006 [a qual estabelece critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais de radiofrequência destinados à transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, no âmbito do SBTVD-T]; c) uso racional e econômico do espectro de frequências; d) impacto econômico da alteração proposta . 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 4. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 5. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 6. No presente caso, esta Seae entende que: A identificação do problema carece de clareza e precisão na proposta apresentada; e Os documentos que subsidiam a audiência pública não parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 7. É importante observar que, diversamente do texto do Informe 32 / 2012-CMPR, disponível para a Consulta Pública n. 48 / 2012, o teor do Informe 2 / 2013-CMPR não esclarece a motivação para as alterações propostas para cada canal o que, ao compararmos consultas públicas equivalentes, representa um retrocesso. Apesar de a Agência fazer menção às contribuições formuladas à Consulta Pública n 48 / 2012 , não há qualquer menção a quais contribuições ela faça específica referência. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 8. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 9. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador não descrevem em que medida a intervenção do regulador se justifica; Os dados disponibilizados em consulta pública não permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 10. A partir do exposto no parágrafo 3 acima, é possível inferir a justificativa a partir da qual a Anatel propõe as alterações que constam do anexo à consulta pública, qual seja, o uso racional e econômico do espectro de frequências. 2.3. Base Legal 11. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 12. Segundo o Informe 2 / 2013-CMPR que acompanha a consulta pública, a sua base legal se encontra na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), no Decreto n. 5.820 / 2006, no Regimento Interno da Anatel, no Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, no PBTVD e na CP 48 / 2012. 13. Por oportuno, esta Secretaria reitera a sugestão de que a Anatel torne disponível no espaço dedicado à consulta pública em andamento um link para todos os regulamentos da Anatel a ela diretamente relacionadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 14. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 15. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 16. Conforme antecipado por ocasião das contribuições desta Secretaria às Consultas Públicas n 22, 28 e 31 / 2012, entende-se que a Agência deva esclarecer quais são os agentes econômicos que detêm as outorgas dos espectros afetados e disponibilizar meios para que a população possa se pronunciar sobre o impacto das medidas após sua implantação. 2.5. Custos e Benefícios 17. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 18. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 19. Conforme identificamos no item anterior (2.4), a Anatel não disponibiliza os seus estudos prévios acerca da matéria em consulta pública. Recomenda-se, desse modo, que essa avaliação esteja disponível inclusive em consultas futuras. 2.6. Opções à Regulação 20. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 21. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 22. Conforme identificamos nos itens 2.4 e 2.5, a Anatel não disponibiliza os seus estudos prévios acerca da matéria em consulta pública. Recomenda-se, desse modo, que essa avaliação esteja disponível inclusive em consultas futuras. 3. Análise do Impacto Concorrencial 23. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 24. Tendo em mente a exposição de motivos que acompanha esta consulta pública e a referência à Consulta Pública n 28 / 2012, é relevante mencionar que os possíveis benefícios referentes à adoção da norma incluem a redução de interferências de sinal e a inclusão de novos canais, o que prestigia a concorrência e a qualidade dos serviços. Entrementes, dada a ausência de estudos prévios acerca dos custos que envolvem a matéria em consulta pública e não tendo sido identificados os atores econômicos diretamente afetados pela regulação, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente os benefícios líquidos da presente proposta. 4. Análise Suplementar 25. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 26. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 27. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 28. A Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 29. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico . 20/02/2013 15:34:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 4 Interferência de canal adjacente entre os canais 49+/Brasília, Brazlândia, (Proposto pela Consulta Pública nº4) e 48-/Brasília. Manter a situação atual do canal 20 de Brasília (TAGUATINGA) 65361 2 luis mauro Manter a situação atual do canal 20 de Brasília (TAGUATINGA) A Televisão Cachoeira do Sul Ltda., autorizatária a executar o serviço de retransmissão de televisão em caráter primário na cidade de Brasília / DF, após analise da consulta pública n 4, de 5 de fevereiro de 2013 vem apresentar a contribuição de que entre os canais 49+ / Brasília (Brazlândia) e 48- / Brasília ocorre interferência de canal adjacente em função da potência de 1 kW ERP / 150m proposta para o canal analógico. Tal potência encontra-se em desacordo com determinado pelas Relações Mínimas entre as Potências ERP (dB) Especificas para Canais Interferente Tipo Canais Adjacentes Tabela X (Resolução 284 de 07 de dezembro de 2001), não ocorrendo por tanto a relação de proteção de - 12dB dos sinais analógicos. 01/03/2013 12:39:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 4 Interferência de canal adjacente entre os canais 49+/Brasília, Brazlândia, (Proposto pela Consulta Pública nº4) e 48-/Brasília. Manter a situação atual do canal 20 de Brasília (TAGUATINGA) 65362 3 luis mauro Manter a situação atual do canal 20 de Brasília (TAGUATINGA) A Televisão Cachoeira do Sul Ltda., autorizatária a executar o serviço de retransmissão de televisão em caráter primário na cidade de Brasília / DF, após analise da consulta pública n 4, de 5 de fevereiro de 2013 vem apresentar a contribuição de que entre os canais 49+ / Brasília (Brazlândia) e 48- / Brasília ocorre interferência de canal adjacente em função da potência de 1 kW ERP / 150m proposta para o canal analógico. Tal potência encontra-se em desacordo com determinado pelas Relações Mínimas entre as Potências ERP (dB) Especificas para Canais Interferente Tipo Canais Adjacentes Tabela X (Resolução 284 de 07 de dezembro de 2001), não ocorrendo por tanto a relação de proteção de - 12dB dos sinais analógicos. 01/03/2013 12:39:32