Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 15/08/2022 00:30:13
 Total Recebidos: 49
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 CONSULTA PÚBLICA N.º 2 Proposta de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n. 682, realizada em 24  de janeiro de 2013, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n.  9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais, nos termos do Anexo.   Na elaboração da proposta levou-se em consideração:   1)        O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei n. 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;   2)        Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei n. 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;   3)         As condições de uso de radiofrequências definidas pela Resolução n. 558, de 20 de dezembro de 2010, para a faixa de radiofrequências de 450 MHz a 470 MHz;   4)        A conveniência de se estabelecer nova canalização para uso de radiofrequências no âmbito dos aeroportos nacionais que permita a sua coexistência harmônica com o Programa Nacional de Banda Larga sem fio, nos termos das políticas públicas estabelecidas por meio do Decreto n.  7.175, de 12 de maio de 2010, e do Decreto n. 7.512, de 30 de junho de 2011;   5)        A proximidade da realização dos grandes eventos internacionais em que há a previsão de aumento da necessidade de utilização de radiofrequências no âmbito dos aeroportos nacionais, em consequência do crescimento da demanda de passageiros;   6)        A conveniência em manter o contorno de proteção de 10 km de raio aos sistemas de comunicações operando no âmbito dos aeroportos, nos moldes já previstos no regulamento anexo à Resolução n.  446, de 2006, uma vez que envolve a segurança da operação do transporte aéreo e que a medida é compatível com o disposto no inciso II do art. 5 da Resolução n.  115, de 6 de outubro de 2009, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece critérios à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis; e   7)        A importância da utilização de radiofrequências com vistas à manutenção da operacionalidade e segurança das comunicações aeroportuárias no Brasil.   Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:   I         Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais;   II      Destinar a faixa de frequências de 451 MHz a 452,00625 MHz e de 461 MHz a 462,00625 MHz ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade;   III   Destinar as faixas de frequências de 452 MHz a 454 MHz, de 456,7875 MHz a 458,9625 MHz e de 462 MHz a 463,9625 MHz, nos moldes da Resolução n 446 / 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade, até 8 anos após a data de publicação deste Regulamento, após os quais passarão a operar em caráter secundário até o termo final da autorização de uso de radiofrequências, sendo permitida uma única prorrogação de autorização;   IV   Revogar, a partir de 1 de janeiro de 2016, a Resolução n. 446, de 17 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2006;   V      Revogar o art. 7 da Resolução n. 558, de 20 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010; e   VI   Revogar o art. 15 do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, anexo à Resolução n. 558, de 20 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010.   A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 1  de março de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 1 de março de 2013, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N. 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2013 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais.   Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF   Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. 65375 1 e11058 A Motorola Solutions LTDA, líder na fabricação de equipamentos e no desenvolvimento de novas tecnologias de radiocomunicação no Brasil e no mundo, apoia a iniciativa da Anatel de alterar as condições de uso de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, preservando a alocação de canais para o uso do Serviço Limitado Privado nesta faixa com vistas à manutenção da operacionalidade e segurança das comunicações aeroportuárias no Brasil. Entendemos que a proposta de revisão do regulamento tem por objetivo preservar os sistemas de radiocomunicação instalados no âmbito dos aeroportos minimizando o risco de interferências com serviços operando na faixa adjacente.O SLP é um serviço crítico para garantir a instalação de redes de radiocomunicação garantindo a comunicação eficiente e segura das equipes envolvidas na operação rotineira dos aeroportos Brasileiros. 01/03/2013 14:14:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 CONSULTA PÚBLICA N.º 2 Proposta de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n. 682, realizada em 24  de janeiro de 2013, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n.  9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais, nos termos do Anexo.   Na elaboração da proposta levou-se em consideração:   1)        O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei n. 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;   2)        Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei n. 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;   3)         As condições de uso de radiofrequências definidas pela Resolução n. 558, de 20 de dezembro de 2010, para a faixa de radiofrequências de 450 MHz a 470 MHz;   4)        A conveniência de se estabelecer nova canalização para uso de radiofrequências no âmbito dos aeroportos nacionais que permita a sua coexistência harmônica com o Programa Nacional de Banda Larga sem fio, nos termos das políticas públicas estabelecidas por meio do Decreto n.  7.175, de 12 de maio de 2010, e do Decreto n. 7.512, de 30 de junho de 2011;   5)        A proximidade da realização dos grandes eventos internacionais em que há a previsão de aumento da necessidade de utilização de radiofrequências no âmbito dos aeroportos nacionais, em consequência do crescimento da demanda de passageiros;   6)        A conveniência em manter o contorno de proteção de 10 km de raio aos sistemas de comunicações operando no âmbito dos aeroportos, nos moldes já previstos no regulamento anexo à Resolução n.  446, de 2006, uma vez que envolve a segurança da operação do transporte aéreo e que a medida é compatível com o disposto no inciso II do art. 5 da Resolução n.  115, de 6 de outubro de 2009, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece critérios à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis; e   7)        A importância da utilização de radiofrequências com vistas à manutenção da operacionalidade e segurança das comunicações aeroportuárias no Brasil.   Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:   I         Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais;   II      Destinar a faixa de frequências de 451 MHz a 452,00625 MHz e de 461 MHz a 462,00625 MHz ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade;   III   Destinar as faixas de frequências de 452 MHz a 454 MHz, de 456,7875 MHz a 458,9625 MHz e de 462 MHz a 463,9625 MHz, nos moldes da Resolução n 446 / 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade, até 8 anos após a data de publicação deste Regulamento, após os quais passarão a operar em caráter secundário até o termo final da autorização de uso de radiofrequências, sendo permitida uma única prorrogação de autorização;   IV   Revogar, a partir de 1 de janeiro de 2016, a Resolução n. 446, de 17 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2006;   V      Revogar o art. 7 da Resolução n. 558, de 20 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010; e   VI   Revogar o art. 15 do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, anexo à Resolução n. 558, de 20 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010.   A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 1  de março de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 1 de março de 2013, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N. 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2013 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais.   Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF   Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. 65406 2 TELERJC Alterar a redação dos Incisos III e IV, conforme segue: III Destinar as faixas de frequências de 452 MHz a 454 MHz, de 456,7875 MHz a 458,9625 MHz e de 462 MHz a 463,9625 MHz, nos moldes da Resolução n 446 / 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade, até 30 de setembro de 2015, após os quais passarão a operar em caráter secundário até o termo final da autorização de uso de radiofrequências, sendo permitida uma única prorrogação de autorização; IV Revogar, a partir da data de publicação desta resolução no Diário Oficial da União - DOU, a Resolução n. 446, de 17 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2006; Para permitir um planejamento adequado e garantir o cumprimento das metas relativas à faixa de 450 MHz dispostas no Edital n 004 / 2012 Faixas de 450 MHz e 2,5 GHz e no PGMU STFC, aprovado pelo Decreto Presidencial n 7.512, sugere-se que o período de operação em caráter primário das prestadoras de SLP em aeroportos proposto por essa Agência nesta Consulta Pública seja alterado para até 30 / 09 / 2015, ou seja, em linha com o prazo para cumprimento das metas em 450 MHz definido no Edital n 004 / 2012. Ademais, considerando os pontos anteriormente expostos, não é razoável que se estabeleça um período de transição da operação em caráter primário para secundário de sistemas licenciados com canalização constante no Anexo A, utilizando blocos de RF definidos no Anexo B. Neste caso, o mais eficiente é a adequação das canalizações ao disposto no Anexo A, a partir da publicação deste regulamento. Nesse sentido, ainda é importante destacar que a expedição de novas autorizações de uso de RF, licenciada nova estação ou consignada nova radiofrequência a estações já licenciadas de acordo com a Resolução n. 446 / 2010, deve ser interrompida também a partir da publicação do regulamento ora em Consulta Pública. 01/03/2013 17:48:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 CONSULTA PÚBLICA N.º 2 Proposta de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n. 682, realizada em 24  de janeiro de 2013, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n.  9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais, nos termos do Anexo.   Na elaboração da proposta levou-se em consideração:   1)        O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei n. 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;   2)        Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei n. 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;   3)         As condições de uso de radiofrequências definidas pela Resolução n. 558, de 20 de dezembro de 2010, para a faixa de radiofrequências de 450 MHz a 470 MHz;   4)        A conveniência de se estabelecer nova canalização para uso de radiofrequências no âmbito dos aeroportos nacionais que permita a sua coexistência harmônica com o Programa Nacional de Banda Larga sem fio, nos termos das políticas públicas estabelecidas por meio do Decreto n.  7.175, de 12 de maio de 2010, e do Decreto n. 7.512, de 30 de junho de 2011;   5)        A proximidade da realização dos grandes eventos internacionais em que há a previsão de aumento da necessidade de utilização de radiofrequências no âmbito dos aeroportos nacionais, em consequência do crescimento da demanda de passageiros;   6)        A conveniência em manter o contorno de proteção de 10 km de raio aos sistemas de comunicações operando no âmbito dos aeroportos, nos moldes já previstos no regulamento anexo à Resolução n.  446, de 2006, uma vez que envolve a segurança da operação do transporte aéreo e que a medida é compatível com o disposto no inciso II do art. 5 da Resolução n.  115, de 6 de outubro de 2009, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece critérios à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis; e   7)        A importância da utilização de radiofrequências com vistas à manutenção da operacionalidade e segurança das comunicações aeroportuárias no Brasil.   Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:   I         Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais;   II      Destinar a faixa de frequências de 451 MHz a 452,00625 MHz e de 461 MHz a 462,00625 MHz ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade;   III   Destinar as faixas de frequências de 452 MHz a 454 MHz, de 456,7875 MHz a 458,9625 MHz e de 462 MHz a 463,9625 MHz, nos moldes da Resolução n 446 / 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade, até 8 anos após a data de publicação deste Regulamento, após os quais passarão a operar em caráter secundário até o termo final da autorização de uso de radiofrequências, sendo permitida uma única prorrogação de autorização;   IV   Revogar, a partir de 1 de janeiro de 2016, a Resolução n. 446, de 17 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2006;   V      Revogar o art. 7 da Resolução n. 558, de 20 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010; e   VI   Revogar o art. 15 do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, anexo à Resolução n. 558, de 20 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010.   A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 1  de março de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 1 de março de 2013, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N. 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2013 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais.   Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF   Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. 65416 3 picolo CONTRIBUIÇÃO: 1)INTRODUÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PRINCIPAL. Atualmente verifica-se que cada vez mais o recurso de radiofrequência se torna estratégico para o atendimento da demanda dos serviços de telecomunicações e consequentemente necessário na execução e cumprimento de metas das politicas públicas de telecomunicações por meio destes serviços, em beneficio da sociedade, dando viabilidade em especial aos planos PGMU e PNBL. Especificamente no caso das faixas de radiofrequência em 450 MHz, um dos objetos do Edital de Licitação LTE 4G, o investimento realizado na aquisição desta faixa de radiofrequência por parte das prestadoras de serviço de telecomunicações visando a exploração comercial de STFC / SCM / SMP foi acompanhada por uma carga substancial de obrigações, diretas e indiretas, na forma de compromissos de abrangência visando atendimento dos serviços e dos planos PNBL e PGMU. Cada prestadora no final da licitação acabou adquirindo (7+7) MHz nas faixas de 450 MHz, em determinadas Áreas de Prestação, destinadas a exploração dos serviços STFC / SCM / SMP e com este recurso escasso deve atender, para todos os municípios brasileiros, seus compromissos comerciais e as obrigações contidas nos termos de autorização incluindo as dos planos sociais PNBL e PGMU. Nesta consulta pública, que visa disciplinar o uso das faixas de radiofrequencia em 450 MHz entre os vários serviços a qual elas se destinam, chamou nossa atenção o fato de que, mesmo para umaa solução definitiva, tem-se parte desta faixa de radiofrequência de 450 MHz ( 2 MHz + banda de guarda caso necessário) destinada para uso sobreposto, tanto pelo serviço SLP nos aeroportos como pelos serviços STFC / SMP / SCM previstos no edital de licitação LTE 4G. Esta sobreposição, mesmo com a condição regulamentar estabelecida da coordenação de RF, traz prejuízos para a utilização plena dos (7 + 7) MHz adquiridos por parte das prestadoras de serviço vencedoras da licitação citada bem como poderá provocar problemas de interferência intoleráveis para o serviço SLP nos aeroportos, muito importantes na operação e segurança dos mesmos. A não utilização plena da faixa de (7 + 7) MHz pelas operadoras de telecomunicações, bem como a proteção necessária contra as interferências em torno dos aeroportos ( raio de 10 Km), provocadas pela sobreposição de uso das faixas de radiofrequencia em 450 MHz, podem impactar no cumprimento das metas estabelecidas no edital de licitação LTE 4G que envolvem em grande parte o atendimento do PGMU e do PNBL. Como a ANATEL nesta proposta de regulamento pretende alterar a faixa de funcionamento das estações do serviço SLP dos aeroportos, em vez de modificá-las para uma faixa sobreposta aquela destinada aos serviços de telecomunicações objetos do edital de licitação 4G, poderia aproveitar a oportunidade para designar e estabelecer condições de uso para uma nova subfaixa de radiofrequência, diferente da faixa sobreposta. Com isto eliminar-se-ia qualquer prejuízo provocado para o serviço SLP nos aeroportos na forma de possíveis interferências indesejáveis bem como as prestadoras de telecomunicações não iriam sofrer impactos no cumprimento das suas metas, em especial para atendimento dos planos PNBL e PGMU. Consideramos extremamente importante que a ANATEL considere esta possibilidade e no caso de sua aceitação republique este regulamento em proposta de consulta pública alterando as radiofrequências nele citadas. Observamos ainda que este fato não invalida as contribuições que apresentamos a seguir e que são necessárias mesmo na designação de uma nova faixa de radiofrequência, para compatibilizar os prazos da migração do serviço SLP dos aeroportos com os prazos de cumprimento dos compromissos de abrangência. 2) Alterar redação do inciso III para: III Destinar as faixas de frequências de 452 MHz a 454 MHz, de 456,7875 MHz a 458,9625 MHz, nos moldes da Resolução n 446 / 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade, até 2 anos após a data de publicação deste Regulamento, após os quais passarão a operar em caráter secundário até o termo final da autorização de uso de radiofrequências, sendo permitida uma única prorrogação de autorização; 3) Alterar a redação do inciso IV para: IV Revogar, a partir da publicação desta resolução no Diário Oficial da União, a Resolução n. 446, de 17 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2006; 1) Justificativa para INTRODUÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PRINCIPAL Atualmente verifica-se que cada vez mais o recurso de radiofrequência se torna estratégico para o atendimento da demanda dos serviços de telecomunicações e consequentemente necessário na execução e cumprimento de metas das politicas públicas de telecomunicações por meio destes serviços, em beneficio da sociedade, dando viabilidade em especial aos planos PGMU e PNBL. Especificamente no caso das faixas de radiofrequência em 450 MHz, um dos objetos do Edital de Licitação LTE 4G, o investimento realizado na aquisição desta faixa de radiofrequência por parte das prestadoras de serviço de telecomunicações visando a exploração comercial de STFC / SCM / SMP foi acompanhada por uma carga substancial de obrigações, diretas e indiretas, na forma de compromissos de abrangência visando atendimento dos serviços e dos planos PNBL e PGMU. Cada prestadora no final da licitação acabou adquirindo (7+7) MHz nas faixas de 450 MHz, em determinadas Áreas de Prestação, destinadas a exploração dos serviços STFC / SCM / SMP e com este recurso escasso deve atender, para todos os municípios brasileiros, seus compromissos comerciais e as obrigações contidas nos termos de autorização incluindo as dos planos sociais PNBL e PGMU. Nesta consulta pública, que visa disciplinar o uso das faixas de radiofrequencia em 450 MHz entre os vários serviços a qual elas se destinam, chamou nossa atenção o fato de que, mesmo para umaa solução definitiva, tem-se parte desta faixa de radiofrequência de 450 MHz ( 2 MHz + banda de guarda caso necessário) destinada para uso sobreposto, tanto pelo serviço SLP nos aeroportos como pelos serviços STFC / SMP / SCM previstos no edital de licitação LTE 4G. Esta sobreposição, mesmo com a condição regulamentar estabelecida da coordenação de RF, traz prejuízos para a utilização plena dos (7 + 7) MHz adquiridos por parte das prestadoras de serviço vencedoras da licitação citada bem como poderá provocar problemas de interferência intoleráveis para o serviço SLP nos aeroportos, muito importantes na operação e segurança dos mesmos. A não utilização plena da faixa de (7 + 7) MHz pelas operadoras de telecomunicações, bem como a proteção necessária contra as interferências em torno dos aeroportos ( raio de 10 Km), provocadas pela sobreposição de uso das faixas de radiofrequencia em 450 MHz, podem impactar no cumprimento das metas estabelecidas no edital de licitação LTE 4G que envolvem em grande parte o atendimento do PGMU e do PNBL. Como a ANATEL nesta proposta de regulamento pretende alterar a faixa de funcionamento das estações do serviço SLP dos aeroportos, em vez de modificá-las para uma faixa sobreposta aquela destinada aos serviços de telecomunicações objetos do edital de licitação 4G, poderia aproveitar a oportunidade para designar e estabelecer condições de uso para uma nova subfaixa de radiofrequência, diferente da faixa sobreposta. Com isto eliminar-se-ia qualquer prejuízo provocado para o serviço SLP nos aeroportos na forma de possíveis interferências indesejáveis bem como as prestadoras de telecomunicações não iriam sofrer impactos no cumprimento das suas metas, em especial para atendimento dos planos PNBL e PGMU. Consideramos extremamente importante que a ANATEL considere esta possibilidade e no caso de sua aceitação republique este regulamento em proposta de consulta pública alterando as radiofrequências nele citadas. Observamos ainda que este fato não invalida as contribuições que apresentamos a seguir e que são necessárias mesmo na designação de uma nova faixa de radiofrequência, para compatibilizar os prazos da migração do serviço SLP dos aeroportos com os prazos de cumprimento dos compromissos de abrangência. 2) Justificativa para Alterar redação do inciso III: O inciso III desta resolução tem como finalidade destinar as faixas de frequências diferentes das contidas no inciso II para uso num período transitório para as licenças obtidas na vigência da resolução 446 / 2006 ou para novas licenças a partir da vigência deste regulamento. As licenças referentes as radiofrequências definidas na resolução 446 / 2006 necessitam de um período de transição para migração para as faixas de radiofrequências definitivas, entretanto, para o caso de novas licenças consideramos mais eficiente que elas sejam autorizadas diretamente na faixa de radiofrequências destinadas para a solução definitiva correspondentes as do inciso II, tendo em vista: a) evitar um custo adicional de possível readaptação de equipamentos e terminais; e b) o uso desnecessário mesmo que momentâneo de outra faixa de RF que não a definitiva; Por estes motivos se justifica suprimir o texto ... e de 462 MHz a 463,9625 MHz ... Além disso cabe registrar que o prazo de transição para a solução definitiva referente as licenças relativas a resolução 446 / 2006 deveria estar sincronizado com o prazo de cumprimento das metas determinadas pela Anatel, a que estão obrigadas as prestadoras de serviço STFC / SCM / SMP que adquiriram na licitação 4G a faixa de radiofrequência 451 a 458 MHz / 461 a 468 MHz. Estas importantes metas que visam não só atender ao PNBL mas também ao PGMU pela cessão de capacidade de rede em 450 MHz as concessionárias de STFC, fatalmente serão impactadas pelo ocupação e uso simultâneo de parte da faixa de 450 MHz pelo serviço SLP nos aeroportos e proximidades (num raio de até 10 Km) em até 8 anos, prazo muito maior que o exigido para o pleno atendimento das metas que é jun / 2015. Desta maneira se propõe que a destinação da faixa correspondente a resolução 446 / 2006, em caráter primário com exclusividade, não exceda o prazo de 2 anos, que corresponde ao prazo exigido para o pleno cumprimento das metas dos compromissos de abrangência das prestadoras de STFC / SCM / SMP que precisam prestar o serviço nesta mesma faixa. 3) Justificativa para Alterar a redação do inciso IV: Com a proposta (vide contribuição para o artigo 16 deste regulamento) de não se expedir novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciar nova estação ou consignar nova radiofrequência a estações já licenciadas de acordo com a Resolução n. 446 / 2006, a partir da publicação desta resolução no Diário Oficial da União, não existem motivos para que a resolução n. 446 / 2006 fique em vigor até 1 de janeiro de 2016. 01/03/2013 18:17:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 CONSULTA PÚBLICA N.º 2 Proposta de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n. 682, realizada em 24  de janeiro de 2013, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n.  9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais, nos termos do Anexo.   Na elaboração da proposta levou-se em consideração:   1)        O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei n. 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;   2)        Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei n. 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;   3)         As condições de uso de radiofrequências definidas pela Resolução n. 558, de 20 de dezembro de 2010, para a faixa de radiofrequências de 450 MHz a 470 MHz;   4)        A conveniência de se estabelecer nova canalização para uso de radiofrequências no âmbito dos aeroportos nacionais que permita a sua coexistência harmônica com o Programa Nacional de Banda Larga sem fio, nos termos das políticas públicas estabelecidas por meio do Decreto n.  7.175, de 12 de maio de 2010, e do Decreto n. 7.512, de 30 de junho de 2011;   5)        A proximidade da realização dos grandes eventos internacionais em que há a previsão de aumento da necessidade de utilização de radiofrequências no âmbito dos aeroportos nacionais, em consequência do crescimento da demanda de passageiros;   6)        A conveniência em manter o contorno de proteção de 10 km de raio aos sistemas de comunicações operando no âmbito dos aeroportos, nos moldes já previstos no regulamento anexo à Resolução n.  446, de 2006, uma vez que envolve a segurança da operação do transporte aéreo e que a medida é compatível com o disposto no inciso II do art. 5 da Resolução n.  115, de 6 de outubro de 2009, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece critérios à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis; e   7)        A importância da utilização de radiofrequências com vistas à manutenção da operacionalidade e segurança das comunicações aeroportuárias no Brasil.   Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:   I         Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais;   II      Destinar a faixa de frequências de 451 MHz a 452,00625 MHz e de 461 MHz a 462,00625 MHz ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade;   III   Destinar as faixas de frequências de 452 MHz a 454 MHz, de 456,7875 MHz a 458,9625 MHz e de 462 MHz a 463,9625 MHz, nos moldes da Resolução n 446 / 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade, até 8 anos após a data de publicação deste Regulamento, após os quais passarão a operar em caráter secundário até o termo final da autorização de uso de radiofrequências, sendo permitida uma única prorrogação de autorização;   IV   Revogar, a partir de 1 de janeiro de 2016, a Resolução n. 446, de 17 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2006;   V      Revogar o art. 7 da Resolução n. 558, de 20 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010; e   VI   Revogar o art. 15 do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, anexo à Resolução n. 558, de 20 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010.   A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 1  de março de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 1 de março de 2013, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N. 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2013 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais.   Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF   Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. 65439 4 Tim Celula A importância de aprimorar o convívio dos sistemas existentes com os que passarão a operar na subfaixa de 450 MHz a 470 MHz é uma iniciativa louvável por parte da Anatel, principalmente no que diz respeito à garantira de utilização eficiente e adequada do espectro, conforme Art. 160, da Lei n 9472 / 1997. Essa iniciativa garantirá o uso dedicado de (5+5) MHz para a prestação do SMP, STFC e / ou SCM, sem sobreposição, nas localidades onde houver aeroportos. É fato que, sendo essa Consulta Pública formalizada em Regulamento, em uma porção específica da faixa, dois serviços de extrema relevância serão prestados de forma primária concomitantemente. O primeiro atrelado aos objetivos de massificação das comunicações móveis, no âmbito do Programa Nacional de Banda Larga; o segundo destinado a atividades da rotina aeroportuária, como o carregamento e descarregamento de bagagens, o embarque de passageiros e o abastecimento de combustível. Entende-se a relevância de ambos os serviços que estarão atribuídos em caráter primário nessa faixa, porém, há de se considerar a dificuldade de gerenciar dois serviços concomitantes na mesma condição de utilização primária da faixa. É prudente se considerar o contexto que advém do Edital n 004 / 2012 / PVCP / SPV ANATEL, em que a subfaixa em enfoque foi adquirida pelas operadoras de telecomunicações. As regras do Edital de Licitação não permitiram a aquisição da banda de 2.5 GHz de forma exclusiva, garantindo, também, às prestadoras a compra de faixa de 2.5 GHz atreladas à banda de 450 MHz. A faixa de 451-458 MHz e 461-468 MHz, adquiridas por esta prestadora, possuíam precificação específica e garantiam a utilização de (7+7) MHz, pelo que a TIM concorda e é interessada direta em que a Anatel aprimore a solução em vigor, buscando a máxima eficiência na utilização dessa banda. De tal forma, considerando a série de obrigações de cobertura que se iniciam em 2014 para essa subfaixa, a TIM compreende que o prazo-limite do cronograma apresentado nos Artigos 17 e 18 dessa proposta para as subfaixas 452-454MHz e 462-463,9625MHz, deveriam ser antecipados, de forma a acompanhar o estabelecido nos itens 4 a 6 do Anexo II-B do Edital n 004 / 2012 / PVCP / SPV ANATEL. Assim, a fim de tornar ainda mais proveitosa a iniciativa objeto da presente Consulta Pública, a TIM considera que o SLP deveria passar a operar em caráter secundário, nas subfaixas 452-454MHz e 462-463,9625MHz vide contribuição apresentada nos Art. 17. e 18. Justificativa conforme contribuição. 01/03/2013 21:12:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 ANEXO À RESOLUÇÃO N.º 2 REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS, NA FAIXA DE 450 MHz A 470 MHz, PELO SERVIÇO LIMITADO PRIVADO NO ÂMBITO DOS AEROPORTOS NACIONAIS 65407 5 TELERJC CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER GERAL O Grupo Telefônica no Brasil, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico, inicia suas contribuições reconhecendo o esforço da Anatel para promover a necessária atualização do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais. Atuando dessa forma, a Anatel reforça o seu compromisso legal de estabelecer um ambiente regulatório que favoreça o uso eficiente do espectro, além de contribuir para o sucesso na realização de grandes eventos internacionais a serem realizados no país Copa das Confederações 2013, Copa do Mundo de Futebol 2014 e Olimpíadas 2016. Nesse sentido, a Telefônica VIVO apresenta contribuições e aborda pontos relevantes que devem ser objeto de debate, ponderação e, naturalmente, revisão frente ao que foi originalmente proposto no texto desta consulta pública. A nosso ver, se não tratados corretamente, poder-se-ia criar situações que acarretem problemas operacionais às prestadoras de SMP, STFC e / ou SCM que estejam utilizando a faixa de 450 MHz, devido, principalmente, às características particulares dos sistemas das prestadoras do Serviço Limitado Privado SLP nos aeroportos listados no Anexo A desta Consulta Pública. Ademais, há o risco de impactar, inclusive, no cumprimento das obrigações relativas à faixa de 450 MHz dispostas no Edital n 004 / 2012 Faixas de 450 MHz e 2,5 GHz e no PGMU STFC, aprovado pelo Decreto Presidencial n 7.512, de 30 de junho de 2011. Dentre estes temas, que são tratados de maneira mais aprofundada nos respectivos tópicos desta consulta pública, destacam-se: - Definição de área de serviço do SLP como sendo a região geográfica circular delimitada por um contorno de proteção com 10 km de raio: Tal configuração criará um cenário com verdadeiras ilhas dentro do plano de frequências que fica agravado com a utilização do 450 MHz, pois, a operação nesta faixa proporciona grandes áreas cobertas com uma Estação Rádio Base ERB e a coordenação de frequências se torna crítica nesta situação. Dessa maneira, para contornar este tipo de situação e, ainda, garantir o contorno de proteção com 10 km de raio, a solução ideal seria o remanejamento dos sistemas do SLP para outras subfaixas de frequências que não se sobreponham a faixa de 451 a 458 MHz e de 461 a 468 MHz, a qual poderá ser utilizada pelas prestadoras do SMP, STFC e / ou SCM no cumprimento das metas relativas à faixa de 450 MHz dispostas no Edital n 004 / 2012 Faixas de 450 MHz e 2,5 GHz e pelo PGMU STFC, aprovado pelo Decreto Presidencial n 7.512, de 30 / 06 / 2011. Contudo, uma solução alternativa para mitigar os citados problemas de convivência poderia ser a modificação da canalização proposta por essa Agência nesta Consulta Pública. O que se sugere é uma distribuição de canais de tal forma que o SLP fique alocado totalmente dentro da subfaixa de 451 a 453 MHz e de 461 a 463 MHz (2 + 2 MHz) e sem a previsão de utilização de tecnologia TDD, deixando SMP, STFC e SCM na subfaixa de 453 a 458 MHz e de 463 a 468 MHz (5 + 5 MHz). Neste caso, a capacidade destinada para as prestadoras do SMP, STFC e SCM, permitiria utilizar, por exemplo, uma portadora de LTE de 5 MHz. Para tornar esta solução efetiva, a adaptação sugerida teria que ser implementada até 30 / 09 / 2015, ou seja, alinhado com os prazos para cumprimento das metas em 450 MHz do Edital n 004 / 2012, inclusive, nos sistemas que operam com a canalização definida pela Res. n 446 / 2006. - Níveis de potências elevados utilizados pelos sistemas das prestadoras do SLP em aeroportos: Inicialmente, vale destaca que essa Agência propõe nível de potência referente a 50 W na saída do transmissor da Estação de Base que, comparado com as RRUs mais potentes do sistema móvel, as quais podem atingir 80 W, não estariam tão distantes, se considerarmos a característica de operação estática e mais restrita da Estação de Base do SLP em aeroportos e sua localização mais centralizada dentro da área de proteção de 10 km de raio. Contudo, no caso das Estações Veiculares, que na saída das antenas poderiam utilizar até 63 W, e das Estações Portáteis que chegariam a 8 W, consideramos que estes valores de potência são bastante elevados em se tratando de equipamentos terminais com mobilidade. A título comparativo, cumpre destacar que os aparelhos celulares no SMP atingem, no máximo, 1 W, atualmente. Vale lembrar ainda que, no início da prestação do serviço móvel no Brasil, quando se utilizava tecnologia analógica (AMPS), existiam dispositivos veiculares que transmitiam com 3 W de potência, os quais foram descontinuados devido ao fato de que tal característica técnica prejudicava o pleno funcionamento das redes celulares. Dessa maneira, é necessário que o novo regulamento, ora em Consulta Pública, garanta que os sistemas e equipamentos terminais do SMP, STFC ou SCM utilizando a faixa de 450 MHz não sofrerão com interferências prejudiciais advindas, principalmente, das Estações Veiculares e Portáteis do SLP, que, eventualmente, poderão chegar mais próximas à borda interna da área de proteção de 10 km de raio, determinando potência de, no máximo, 1 W nestes dispositivos. - Período de operação em caráter primário das prestadoras de SLP em aeroportos e de transição de sistemas licenciados para a canalização do novo regulamento: Para permitir um planejamento adequado e garantir o cumprimento das metas relativas à faixa de 450 MHz dispostas no Edital n 004 / 2012 Faixas de 450 MHz e 2,5 GHz e no PGMU STFC, aprovado pelo Decreto Presidencial n 7.512, sugere-se que o período de operação em caráter primário das prestadoras de SLP em aeroportos proposto por essa Agência nesta Consulta Pública seja alterado para até 30 / 09 / 2015, ou seja, em linha com o prazo para cumprimento das metas em 450 MHz definido no Edital n 004 / 2012. Ademais, considerando os pontos anteriormente expostos, não é razoável que se estabeleça um período de transição da operação em caráter primário para secundário de sistemas licenciados com canalização constante no Anexo A, utilizando blocos de RF definidos no Anexo B. Neste caso, o mais eficiente é a adequação das canalizações ao disposto no Anexo A a partir da publicação deste regulamento. Nesse sentido, ainda é importante destacar que a expedição de novas autorizações de uso de RF, licenciada nova estação ou consignada nova radiofrequência a estações já licenciadas de acordo com a Resolução n. 446 / 2010, deve ser interrompida também a partir da publicação do regulamento ora em Consulta Pública. Feita estas imprescindíveis considerações introdutórias, a Telefônica-VIVO passa às suas contribuições específicas para os itens desta Consulta Pública. Vide Contribuição de Caráter Geral. 01/03/2013 17:48:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 CAPÍTULO I CAPÍTULO I DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 Art. 1º Art. 1o  Este regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso de radiofrequências da faixa de 450 MHz a 470 MHz, por sistemas digitais do serviço móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.24), em aplicações do Serviço Limitado Privado executado por pessoas jurídicas dos setores de infraestrutura aeroportuária e de transporte aéreo de passageiros e de cargas, no âmbito dos aeroportos nacionais.
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 CAPÍTULO II CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE USO
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 Seção I Seção I Disposições Gerais
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 Art. 2º Art. 2o  Aplica-se a este regulamento o disposto no Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências  RUE, especialmente as condições relativas à obtenção da autorização de uso de radiofrequências.   Parágrafo único.  A autorização de uso de radiofrequências para as aplicações definidas neste regulamento será deferida exclusivamente a pessoas jurídicas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 Seção II Seção II Disposições Específicas
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 Art. 3º Art. 3o  As faixas de radiofrequências objeto deste regulamento devem ser consignadas aos pares, conforme os Anexos A e B, de forma que os sentidos de transmissão da estação base / nodal / repetidora e da estação móvel / terminal se vinculem ao mesmo bloco de radiofrequência.   1o  A consignação de radiofrequências poderá ser feita para estações que operem em modo simplex, desde que obedecido o sentido de transmissão e os limites máximos de potência correspondentes ao tipo de estação, na seguinte forma:   I quando for solicitado apenas um dos sentidos de transmissão, poderá ser consignado qualquer um dos mencionados no caput, independentemente do tipo de estação, observados os limites máximos de potência para o sentido de transmissão adotado; e   II quando for solicitado mais de um sentido de transmissão, serão consignados ambos os sentidos de transmissão do mesmo bloco, sucessivamente, até completar o número total de blocos a serem consignados, observados os limites máximos de potência para cada sentido de transmissão.   2o  A consignação de radiofrequências para estações que operem com as mesmas radiofrequências para transmissão e recepção, ou seja, que utilizem tecnologia de duplexação por divisão de tempo TDD, nos seguintes termos:   I quando for solicitado apenas um dos sentidos de transmissão, poderá ser consignado qualquer um dos sentidos mencionados no caput; e   II quando for solicitado mais de um sentido de transmissão, serão consignados ambos os sentidos de transmissão do mesmo bloco, sucessivamente, até completar o número total de blocos a serem consignados.   3o  Sistemas cuja comunicação seja realizada apenas entre estações móveis ou terminais podem utilizar o modo de operação com uma única radiofrequência para transmissão e recepção, devendo ser utilizado, exclusivamente, o sentido de transmissão da estação móvel / terminal.   4o  As estações repetidoras devem observar as mesmas condições de uso de radiofrequências estabelecidas para as estações base / nodal, devendo ser utilizado neste caso, exclusivamente, o sentido de transmissão da estação base / nodal.   5o  Para as estações repetidoras, em casos excepcionais e a critério da Anatel, poderá ser autorizado o uso das frequências de transmissão das estações móveis / terminais, desde que sejam respeitadas as características e os limites máximos de potência da categoria de estações móveis / terminais.
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 Art. 4º Art. 4o  A Anatel somente procederá o licenciamento das estações quando os interessados em explorar o Serviço Limitado Privado no âmbito de aeroportos nacionais apresentarem documento fornecido pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo DECEA, com parecer favorável ao uso das radiofrequências associadas. 65408 6 TELERJC Alterar a redação do Art. 4 e inclusão de um NOVO Parágrafo Único, conforme segue: Art. 4o A Anatel somente procederá o licenciamento das estações quando os interessados em explorar o Serviço Limitado Privado no âmbito de aeroportos nacionais apresentarem documento fornecido pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo DECEA, com parecer favorável ao uso das radiofrequências associadas, e documento comprovando a coordenação prévia com as prestadoras existentes que operem, em caráter primário, na faixa. NOVO Parágrafo único Caso a coordenação prevista no caput não seja possível, em função de alguma subfaixa não ter sido ainda objeto de autorização pela Anatel, a interessada deverá apresentar termo comprometendo-se a realizá-la e garantindo que a operação de seu sistema não causará interferência prejudicial aos sistemas que vierem a operar em caráter primário nas subfaixas autorizadas. Deixar o texto mais claro quanto à necessidade de coordenação prévia com sistemas operando na faixa, conforme determina o Res. n 259 / 2001 Regulamento de Uso do Espectro (RUE). 01/03/2013 17:48:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 Seção III Seção III Canalização
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 Art. 5º Art. 5o  As faixas de radiofrequências limites dos blocos, para operação de estações no âmbito dos aeroportos estão listadas no Anexo A, devendo ser utilizados os sentidos de transmissão ali estabelecidos.   Parágrafo único.  Excepcionalmente, na hipótese de relevante interesse público devidamente motivado pela Anatel, poderá ser autorizada a utilização das radiofrequências com sentidos de transmissão de forma diversa daquela exposta no caput, desde que não importe prejuízo à administração do espectro e tampouco interferência prejudicial em serviços regularmente autorizados.
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 Art. 6º Art. 6o  Durante o período de transição constante da Seção I, do Capítulo V, a operação de estações no âmbito dos aeroportos pode se utilizar das radiofrequência do Anexo B, desde que observados os sentidos de transmissão nele estabelecidos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 Seção IV Seção IV Características Técnicas
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 Art. 7º Art. 7o  A largura de faixa ocupada pelo bloco deve ser a menor possível e, de modo a reduzir a possibilidade de interferências entre canais adjacentes, não deve ultrapassar os 25 kHz.   1o  Os blocos constantes nos Anexos A e B poderão ser utilizados na forma de submúltiplos, desde que a largura de faixa máxima do bloco não ultrapasse 25 kHz.   2o  Com o objetivo de otimizar o uso das radiofrequências, a Anatel poderá, a seu critério e em caráter excepcional, autorizar o agrupamento de dois ou mais blocos ou sentidos de transmissão. 65376 7 e11058 1o Os blocos constantes nos Anexos A e B poderão ser utilizados na forma de submúltiplos, desde que a largura de faixa máxima do bloco não ultrapasse 150 kHz. O desenvolvimento de novas tecnologias de rádio possibilita o incremento de novas funcionalidades em complemento à comunicação por voz, entre os quais: Acesso à base de dados, envio e visualização de imagens em alta resolução e video streaming. Estas funcionalidades exigem que seja agregada a rede de comunicação a capacidade de transmissão de dados o que resulta na necessidade um número maior de canais. O TETRA Enhanced Data Service , que é usado nos sistemas de radiocomunicação TETRA europeus, pode utilizar canais de largura de faixa entre 25KHz e 150KHz. Com base em um canal de 50KHz de largura de faixa e usando modulação 64QAM, a taxa de dados máxima teórica é de 157Kbps, porém os mecanismos de correção de erro possibilitam uma taxa de dados efetiva de 80Kbps. 01/03/2013 14:16:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 Art. 8º Art. 8o  A potência entregue pelo transmissor à antena de uma estação deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade, devendo ser inferior, de forma concomitante, a:   I para as estações de base, nodais ou repetidoras: 47 dBm, medida na saída do transmissor, e 62 dBm de potência e.i.r.p.;   II para as estações móveis veiculares: 43 dBm, medida na saída do transmissor, e 48 dBm de potência e.i.r.p.; e   III para estações móveis portáteis: 37 dBm, medida na saída do transmissor, e 39 dBm de potência e.i.r.p.   Parágrafo único.  Independentemente da configuração, devem ser respeitados o limite de intensidade de campo elétrico de 7 mV / m no limite do contorno de proteção de 10 km, bem como os limites de potência de saída do transmissor e da potência equivalente isotropicamente radiada (e.i.r.p.). 65409 8 TELERJC Alterar a redação do Art. 8 , dos Incisos I e II e do Parágrafo Único e excluir o Inciso III, conforme segue: Art. 8o A potência entregue pelo transmissor à antena de uma estação deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade, devendo ser inferior, de forma concomitante, a: I para as estações de base, nodais ou repetidoras: 47 dBm, medida na saída do transmissor, e 62 dBm de potência e.i.r.p.; II para as estações móveis veiculares e portáteis: 30 dBm, medida na saída do transmissor, e 32 dBm de potência e.i.r.p.; e Parágrafo único. Independentemente da configuração, devem ser respeitados o limite de intensidade de campo elétrico de 7 mV / m no limite do contorno de proteção de 10 km, bem como os limites de potência de saída do transmissor e da potência equivalente isotropicamente radiada (e.i.r.p.). Inicialmente, vale destaca que essa Agência propõe nível de potência referente a 50 W na saída do transmissor da Estação de Base que, comparado com as RRUs mais potentes do sistema móvel, as quais podem atingir 80 W, não estariam tão distantes, se considerarmos a característica de operação estática e mais restrita da Estação de Base do SLP em aeroportos e sua localização mais centralizada dentro da área de proteção de 10 km de raio. Contudo, no caso das Estações Veiculares, que na saída das antenas poderiam utilizar até 63 W, e das Estações Portáteis que chegariam a 8 W, consideramos que estes valores de potência são bastante elevados em se tratando de equipamentos terminais com mobilidade. A título comparativo, cumpre destacar que os aparelhos celulares no SMP atingem, no máximo, 1 W, atualmente. Vale lembrar ainda que, no início da prestação do serviço móvel no Brasil, quando se utilizava tecnologia analógica (AMPS), existiam dispositivos veiculares que transmitiam com 3 W de potência, os quais foram descontinuados devido ao fato de que tal característica técnica prejudicava o pleno funcionamento das redes celulares. Dessa maneira, é necessário que o novo regulamento, ora em Consulta Pública, garanta que os sistemas e equipamentos terminais do SMP, STFC ou SCM utilizando a faixa de 450 MHz não sofrerão com interferências prejudiciais advindas, principalmente, das Estações Veiculares e Portáteis do SLP, que, eventualmente, poderão chegar mais próximas à borda interna da área de proteção de 10 km de raio, determinando potência equivalente de, no máximo, 1 W para tais dispositivos. 01/03/2013 17:48:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 Art. 8º Art. 8o  A potência entregue pelo transmissor à antena de uma estação deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade, devendo ser inferior, de forma concomitante, a:   I para as estações de base, nodais ou repetidoras: 47 dBm, medida na saída do transmissor, e 62 dBm de potência e.i.r.p.;   II para as estações móveis veiculares: 43 dBm, medida na saída do transmissor, e 48 dBm de potência e.i.r.p.; e   III para estações móveis portáteis: 37 dBm, medida na saída do transmissor, e 39 dBm de potência e.i.r.p.   Parágrafo único.  Independentemente da configuração, devem ser respeitados o limite de intensidade de campo elétrico de 7 mV / m no limite do contorno de proteção de 10 km, bem como os limites de potência de saída do transmissor e da potência equivalente isotropicamente radiada (e.i.r.p.). 65417 9 picolo Alterar a redação do inciso II do Art. 8 para: II para as estações móveis veiculares e portáteis: 30 dBm, medida na saída do transmissor, e 32 dBm de potência e.i.r.p.; e A contribuição se justifica porque é necessário garantir neste regulamento em Consulta Pública, que os sistemas e equipamentos terminais do SMP / STFC / SCM utilizando a faixa de 450 MHz não sofram com interferências prejudiciais provenientes de Estações Veiculares e Portáteis do SLP, que, eventualmente, poderão chegar próximas à borda interna da área de proteção de 10 km de raio, para isso se propõe um limite máximo de potência equivalente de 1 W para tais dispositivos. 01/03/2013 18:17:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 Art. 9º Art. 9o  Para efeito deste regulamento, entende-se como área de serviço a região geográfica circular delimitada por um contorno de proteção com 10 km de raio, cujo centro é definido pelas coordenadas geográficas dos aeroportos relacionados no Anexo C.   Parágrafo único.  As coordenadas mencionadas no caput referem-se às constantes no Manual Auxiliar de Rotas Aéreas ROTAER, publicação brasileira editada pelo DECEA, com a intenção de auxiliar os aeronavegantes a planejar e realizar voos dentro do território nacional.
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 Art. 10. Art. 10.  As estações de base / nodais / repetidoras e as estações móveis / terminais podem utilizar antenas omnidirecionais ou setorizadas, diretivas ou não, desde que sejam atendidas as disposições deste regulamento, principalmente as relativas aos limites de intensidade de campo na fronteira do contorno de proteção de 10 km e aos limites máximos de potência na saída do transmissor e potência e.i.r.p.
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 CAPÍTULO III CAPÍTULO III DA COORDENAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 Art. 11. Art. 11.  Os critérios para a coordenação do uso de radiofrequências devem seguir o procedimento constante no Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências.
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 Art. 12. Art. 12.  Caso venha a ser necessária a substituição dos sistemas já autorizados em caráter primário antes dos prazos estabelecidos no Capítulo V, o interessado no uso das radiofrequências deverá arcar com os custos decorrentes da antecipação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 Art. 13. Art. 13.  Os interessados em utilizar as faixas de radiofrequências constantes do Anexo B, em caráter primário, para aplicação ou serviço de telecomunicações diversos dos tratados neste regulamento, enquanto ainda existirem estações licenciadas no âmbito dos aeroportos nacionais também operando em caráter primário, deverão arcar com os custos necessários para a substituição ou adequação dos sistemas existentes nos aeroportos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 CAPÍTULO IV CAPÍTULO IV DAS SANÇÕES
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 Art. 14. Art. 14.  A inobservância dos deveres decorrentes da autorização de uso de radiofrequências dispostos neste regulamento sujeitará os infratores às sanções previstas no art. 173 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, nos termos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 Art. 15. Art. 15.  O uso ineficiente de faixa de radiofrequências caracteriza descumprimento de obrigação, nos termos do Regulamento para Avaliação da Eficiência de Uso do Espectro de Radiofrequências.
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 CAPÍTULO V CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 Seção I Seção I Disposições Transitórias
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 Art. 16. Art. 16.  Não serão expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciada nova estação ou consignada nova radiofrequência a estações já licenciadas de acordo com a Resolução n. 446 / 2010, a partir de 31 de dezembro de 2015. 65410 10 TELERJC Alterar a redação do Art. 16, conforme segue: Art. 16. Não serão expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciada nova estação ou consignada nova radiofrequência a estações já licenciadas de acordo com a Resolução n. 446 / 2010, a partir da publicação deste regulamento. A alteração no texto do Art. 16 aqui proposta é necessária para que não haja impacto significativo no planejamento das operadoras e para o cumprimento das obrigações relativas à faixa de 450 MHz dispostas no Edital n 004 / 2012 Faixas de 450 MHz e 2,5 GHz e no PGMU STFC, aprovado pelo Decreto Presidencial n 7.512, de 30 de junho de 2011. 01/03/2013 17:48:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 Art. 16. Art. 16.  Não serão expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciada nova estação ou consignada nova radiofrequência a estações já licenciadas de acordo com a Resolução n. 446 / 2010, a partir de 31 de dezembro de 2015. 65418 11 picolo Alterar a redação do artigo 16 para: Art. 16. Não serão expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciada nova estação ou consignada nova radiofrequência a estações já licenciadas de acordo com a Resolução n. 446 / 2006, a partir da publicação desta Resolução no Diário Oficial da União. Como esta proposta de Regulamento define uma nova faixa de radiofrequência (451,00625 a 452,00625 MHz / 461,00625 a 462,00625 MHz) para aplicações do Serviço Limitado Privado no âmbito dos aeroportos nacionais, em substituição a faixa anteriormente definida na Resolução n 446 / 2006, disciplinando as suas condições de uso e possibilitando a sua imediata utilização, não caberia mais expedir novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciar nova estação ou consignar nova radiofrequência a estações já licenciadas, nas faixas da Resolução n 446 / 2006, após a publicação desta Resolução em Consulta Pública. 01/03/2013 18:17:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 Art. 17. Art. 17.  As autorizações emitidas conforme a Resolução n. 446 / 2010, deverão observar os prazos a seguir determinados para operação em caráter primário, após os quais passarão a operar em caráter secundário até o termo final da autorização de uso de radiofrequências:   I Para os aeroportos: Campo de Marte (SBMT), Congonhas (SBSP), Guarulhos (SBGR) e Viracopos (SBKP), no estado de São Paulo; e Galeão (SBGL), Jacarepaguá (SBJR) e Santos Dumont (SBRJ), no Estado do Rio de Janeiro: até 31 de dezembro de 2016;   II Para os aeroportos: Eduardo Gomes (SBEG) no estado do Amazonas; Luís Eduardo Magalhães (SBSV) no estado da Bahia; Pinto Martins (SBFZ) no estado do Ceará; Juscelino Kubitschek (SBBR) no Distrito Federal; Marechal Rondon (SBCY) no estado de Mato Grosso; Pampulha (SBBH) e Confins (SBCF), no estado de Minas Gerais; Afonso Pena (SBCT) no estado do Paraná; Guararapes (SBRF) no estado de Pernambuco; Augusto Severo (SBNT) no estado do Rio Grande do Norte e Salgado Filho (SBPA) no estado do Rio Grande do Sul: até 31 de dezembro de 2018; e   III Para os demais aeroportos: até 8 anos após a data de publicação deste regulamento.   1o  Será permitida uma única prorrogação de autorização, observados os prazos limites para operação em caráter primário e secundário.   2o  Os sistemas que operem com sentido de transmissão e recepção invertidos conforme a Resolução n.  446 / 2010 deverão cessar seu funcionamento até 31 de dezembro de 2018. 65352 12 Tim Celula Art. 17. As autorizações emitidas conforme a Resolução n. 446 / 2010, deverão observar os prazos definidos no cronograma anexo a este Regulamento determinados para operação em caráter primário, após os quais passarão a operar em caráter secundário até o termo final da autorização de uso de radiofreqüências. A TIM sugere que sejam excluídos os incisos I, II e III dos Art. 17 e 18 pois entende não ser adequado dividir todos os aeroportos nacionais localizados em municípios e regiões distintas - em apenas 3 (três) grupos com datas comuns para migração dos sistemas. Conforme estabelecido pelo Edital 004 / 2012 / SPV da Anatel, os municípios brasileiros possuem datas distintas para implantação das obrigações dos Compromissos de Abrangência na faixa de 450 a 470 MHz. Considerando as datas já determinadas, a TIM sugere que seja criado pela Agência um cronograma específico, respeitando a localização de cada aeroporto e as especificidades com relação ao prazo de cumprimento dos Compromissos de Abrangência em cada município e os limítrofes considerando o contorno de proteção adotado de modo a garantir a possibilidade do uso da faixa de 450 a 470 MHz nos compromissos impostos às prestadoras. Caso contrário, será impossível a implementação, não só pelo contorno de proteção - quando aplicado - mas também pela atual configuração de 3+3 MHz. 01/03/2013 21:08:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 Art. 17. Art. 17.  As autorizações emitidas conforme a Resolução n. 446 / 2010, deverão observar os prazos a seguir determinados para operação em caráter primário, após os quais passarão a operar em caráter secundário até o termo final da autorização de uso de radiofrequências:   I Para os aeroportos: Campo de Marte (SBMT), Congonhas (SBSP), Guarulhos (SBGR) e Viracopos (SBKP), no estado de São Paulo; e Galeão (SBGL), Jacarepaguá (SBJR) e Santos Dumont (SBRJ), no Estado do Rio de Janeiro: até 31 de dezembro de 2016;   II Para os aeroportos: Eduardo Gomes (SBEG) no estado do Amazonas; Luís Eduardo Magalhães (SBSV) no estado da Bahia; Pinto Martins (SBFZ) no estado do Ceará; Juscelino Kubitschek (SBBR) no Distrito Federal; Marechal Rondon (SBCY) no estado de Mato Grosso; Pampulha (SBBH) e Confins (SBCF), no estado de Minas Gerais; Afonso Pena (SBCT) no estado do Paraná; Guararapes (SBRF) no estado de Pernambuco; Augusto Severo (SBNT) no estado do Rio Grande do Norte e Salgado Filho (SBPA) no estado do Rio Grande do Sul: até 31 de dezembro de 2018; e   III Para os demais aeroportos: até 8 anos após a data de publicação deste regulamento.   1o  Será permitida uma única prorrogação de autorização, observados os prazos limites para operação em caráter primário e secundário.   2o  Os sistemas que operem com sentido de transmissão e recepção invertidos conforme a Resolução n.  446 / 2010 deverão cessar seu funcionamento até 31 de dezembro de 2018. 65411 13 TELERJC Alterar a redação do Art. 17 e dos Parágrafos 1 e 2 e excluir os Incisos I, II e III, conforme segue: Art. 17. As autorizações emitidas conforme a Resolução n. 446 / 2010, deverão operar, em todos os aeroportos listados no Anexo C , em caráter primário, até 30 de setembro de 2015, após os quais passarão a operar em caráter secundário até o termo final da autorização de uso de radiofrequências. 1o Durante o período de transição de sistemas licenciados conforme a resolução n. 446 / 2010 para a canalização constante no Anexo A , poderão ser utilizados, caso necessário, os blocos de radiofrequências definidos no Anexo B, conforme os sentidos de transmissão nele estabelecidos, devendo-se observar o prazo até 30 de setembro de 2015, para finalização da operação em caráter primário, após os quais passarão a operar em caráter secundário até o termo final da autorização de uso de radiofrequências. 2o Os sistemas que operem com sentido de transmissão e recepção invertidos conforme a Resolução n. 446 / 2010 deverão cessar seu funcionamento até 30 de setembro de 2015. Para permitir um planejamento adequado e garantir o cumprimento das metas relativas à faixa de 450 MHz dispostas no Edital n 004 / 2012 Faixas de 450 MHz e 2,5 GHz e no PGMU STFC, aprovado pelo Decreto Presidencial n 7.512, sugere-se que o período de operação em caráter primário das prestadoras de SLP em aeroportos proposto por essa Agência nesta Consulta Pública seja alterado para até 30 / 09 / 2015, ou seja, em linha com o prazo para cumprimento das metas em 450 MHz definido no Edital n 004 / 2012. Nesse sentido, ainda é importante destacar que a expedição de novas autorizações de uso de RF, licenciada nova estação ou consignada nova radiofrequência a estações já licenciadas de acordo com a Resolução n. 446 / 2010, deve ser interrompida também a partir da publicação do regulamento ora em Consulta Pública. 01/03/2013 17:52:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 Art. 17. Art. 17.  As autorizações emitidas conforme a Resolução n. 446 / 2010, deverão observar os prazos a seguir determinados para operação em caráter primário, após os quais passarão a operar em caráter secundário até o termo final da autorização de uso de radiofrequências:   I Para os aeroportos: Campo de Marte (SBMT), Congonhas (SBSP), Guarulhos (SBGR) e Viracopos (SBKP), no estado de São Paulo; e Galeão (SBGL), Jacarepaguá (SBJR) e Santos Dumont (SBRJ), no Estado do Rio de Janeiro: até 31 de dezembro de 2016;   II Para os aeroportos: Eduardo Gomes (SBEG) no estado do Amazonas; Luís Eduardo Magalhães (SBSV) no estado da Bahia; Pinto Martins (SBFZ) no estado do Ceará; Juscelino Kubitschek (SBBR) no Distrito Federal; Marechal Rondon (SBCY) no estado de Mato Grosso; Pampulha (SBBH) e Confins (SBCF), no estado de Minas Gerais; Afonso Pena (SBCT) no estado do Paraná; Guararapes (SBRF) no estado de Pernambuco; Augusto Severo (SBNT) no estado do Rio Grande do Norte e Salgado Filho (SBPA) no estado do Rio Grande do Sul: até 31 de dezembro de 2018; e   III Para os demais aeroportos: até 8 anos após a data de publicação deste regulamento.   1o  Será permitida uma única prorrogação de autorização, observados os prazos limites para operação em caráter primário e secundário.   2o  Os sistemas que operem com sentido de transmissão e recepção invertidos conforme a Resolução n.  446 / 2010 deverão cessar seu funcionamento até 31 de dezembro de 2018. 65419 14 picolo 1) Alterar a redação do artigo 17 e do seu 2o para: Art. 17. As autorizações emitidas conforme a Resolução n. 446 / 2006, poderão operar, para todos os aeroportos, em caráter primário, até 30 de setembro de 2015, após os quais passarão a operar em caráter secundário até o termo final da autorização de uso de radiofrequências: 2o Os sistemas que operem com sentido de transmissão e recepção invertidos conforme a Resolução n. 446 / 2006 deverão cessar seu funcionamento até 30 de setembro de 2015. 2) Incluir paragrafo novo no artigo 17: . novo Durante o período de transição de sistemas licenciados conforme a resolução n. 446 / 2006 para a canalização constante no Anexo A, poderão ser utilizados, caso necessário, os blocos de radiofrequências definidos no Anexo B, conforme os sentidos de transmissão nele estabelecidos, devendo-se observar o prazo até 30 de setembro de 2015, para finalização da operação em caráter primário, após os quais passarão a operar em caráter secundário até o termo final da autorização de uso de radiofrequências. 1) Justificativa para Alterar a redação do artigo 17 e do seu 2o e inserir novo paragrafo no artigo: As prestadoras de serviço de STFC / SCM / SMP vencedoras dos lotes relativos as faixas de radiofrequência 451 a 458 MHz / 461 a 468 MHz, da licitação N 004 / 2012 / PVCP / SPV . ANATEL LTE 4G, tem como obrigações cumprir os seguintes compromissos de abrangência nos prazos definidos pelo Órgão Regulador e nas faixas de radiofrequência citadas: Compromissos de Abrangência para a Subfaixa de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz 1. VAREJO: 1.1 Conexões de Voz e Conexão de Dados (PNBL): taxa de transmissão de 256 kbps de download, 128 kbps de upload e franquia mensal de 250 MB a) Até 30.06.2014: atender 30% dos municípios e atender todas as escolas rurais existentes nestes municípios. b) Até 31.12.2014: atender 60% dos municípios e atender todas as escolas rurais existentes nesses municípios. c) Até 31.12.2015: atender 100% dos municípios e atender todas as escolas rurais existentes. d) um município será considerado atendido quando a área de cobertura contiver, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área compreendida até a distância geodésica igual a 30 (trinta) quilômetros dos limites da localidade sede municipal atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para uso de Radiofrequência na Subfaixa de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz. 1.2 VAREJO - Dados: Download 1 Mbps e upload 256 kbps e franquia mensal mínima 500 MB. a) Até 31.12.2017: atender todos os municípios com nova taxa de transmissão e franquia. 1.3 ATACADO: Disponibilizar capacidade de rede para que as Concessionárias de STFC possam cumprir as obrigações do PGMU: Instalar acessos Individuais em Áreas Rurais Artigo 9 e a instalar TUPs nos locais definidos pelo Art 16 do Decreto 7512 (PGMU). a) Até 30.06.2014: prover a oferta de rede FATB até 30 km dos limites do Distrito Sede, em 30% dos municípios. b) Até 30.09.2014: prover a oferta de rede FATB até 30 km dos limites do Distrito Sede, em 60% dos municípios. c) Até 30.09.2015: prover a oferta de rede FATB até 30 km dos limites do Distrito Sede, em 100% dos municípios. Estes compromissos a serem cumpridos até 31.12.2015 e que correspondem ao provimento do serviço de voz e dados em banda larga, em 100% dos municípios brasileiros, além do atendimento do PNBL nas residências e escolas rurais e os acessos individuais e TUP do PGMU, extremamente importantes para a sociedade brasileira, fatalmente serão impactados com a impossibilidade de sua realização nas proximidades (raio de 10 Km) dos aeroportos, enquanto as mesmas radiofrequências aonde devem ser cumpridos estes compromissos forem utilizadas por outros serviços tais como o SLP em aeroportos, objeto desta consulta. Para evitar tais impactos e permitir o completo cumprimento dos compromissos de abrangência determinados pela ANATEL para os prestadores de serviço de STFC / SCM / SMP que atuam na faixa de 450 MHz é imprescindível que os prazos de utilização da mesma faixa de radiofrequência de 450 MHz pelos serviços de SLP dos aeroportos sejam sincronizados com os prazos de cumprimento destes compromissos que se encerram em 30 / 12 / 2015. Por estes motivos se justificam as alterações propostas neste artigo, limitando qualquer operação simultânea de serviços em caráter primário, na faixa de 450 MHz, até 30.09.2015, prazo hábil necessário para o cumprimento das metas nesta faixa pelos prestadores de STFC / SCM / SMP e para a migração dos serviços de SLP nos aeroportos das faixas da Resolução 446 / 2006 para as da resolução desta consulta pública. 01/03/2013 18:17:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 Art. 18. Art. 18.  Durante o período de transição de sistemas licenciados para a canalização constante no Anexo A, poderão ser utilizados, caso necessário, os blocos de radiofrequências definidos no Anexo B, conforme os sentidos de transmissão nele estabelecidos, devendo-se observar os prazos a seguir determinados para finalização da operação em caráter primário, após os quais passarão a operar em caráter secundário até o termo final da autorização de uso de radiofrequências.   I Para os aeroportos: Eduardo Gomes (SBEG) no estado do Amazonas; Luís Eduardo Magalhães (SBSV) no estado da Bahia; Pinto Martins (SBFZ) no estado do Ceará; Juscelino Kubitschek (SBBR) no Distrito Federal; Marechal Rondon (SBCY) no estado do Mato Grosso; Pampulha (SBBH) e Confins (SBCF) no estado de Minas Gerais; Afonso Pena (SBCT) no estado do Paraná; Guararapes (SBRF) no estado de Pernambuco; Augusto Severo (SBNT) no estado do Rio Grande do Norte e Salgado Filho (SBPA) no estado do Rio Grande do Sul: até 31 de dezembro de 2016;   II Para os aeroportos: Campo de Marte (SBMT), Congonhas (SBSP), Guarulhos (SBGR) e Viracopos (SBKP), no estado de São Paulo; e Galeão (SBGL), Jacarepaguá (SBJR) e Santos Dumont (SBRJ), no estado do Rio de Janeiro: até 31 de dezembro de 2018; e   III Para os demais aeroportos: até 8 (oito) anos após a data de publicação deste regulamento.   1o  Será permitida uma única prorrogação de autorização, observados os prazos limites para operação em caráter primário e secundário.   2o  Os sistemas que operem com sentido de transmissão e recepção invertidos de acordo com o Anexo B deverão cessar seu funcionamento até 31 de dezembro de 2018. 65353 15 Tim Celula Art. 18. Durante o período de transição de sistemas licenciados para a canalização constante no Anexo A, poderão ser utilizados, caso necessário, os blocos de radiofrequências definidos no Anexo B, conforme os sentidos de transmissão nele estabelecidos, devendo-se observar os prazos definidos no cronograma anexo a este Regulamento para finalização da operação em caráter primário, após os quais passarão a operar em caráter secundário até o termo final da autorização de uso de radiofrequências. A TIM sugere que sejam excluídos os incisos I, II e III dos Art. 17 e 18 pois entende não ser adequado dividir todos os aeroportos nacionais localizados em municípios e regiões distintas - em apenas 3 (três) grupos com datas comuns para migração dos sistemas. Conforme estabelecido pelo Edital 004 / 2012 / SPV da Anatel, os municípios brasileiros possuem datas distintas para implantação das obrigações dos Compromissos de Abrangência na faixa de 450 a 470 MHz. Considerando as datas já determinadas, a TIM sugere que seja criado pela Agência um cronograma específico, respeitando a localização de cada aeroporto e as especificidades com relação ao prazo de cumprimento dos Compromissos de Abrangência em cada município e os limítrofes considerando o contorno de proteção adotado de modo a garantir a possibilidade do uso da faixa de 450 a 470 MHz nos compromissos impostos às prestadoras. Caso contrário, será impossível a implementação, não só pelo contorno de proteção - quando aplicado - mas também pela atual configuração de 3+3 MHz. 01/03/2013 21:08:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 Art. 18. Art. 18.  Durante o período de transição de sistemas licenciados para a canalização constante no Anexo A, poderão ser utilizados, caso necessário, os blocos de radiofrequências definidos no Anexo B, conforme os sentidos de transmissão nele estabelecidos, devendo-se observar os prazos a seguir determinados para finalização da operação em caráter primário, após os quais passarão a operar em caráter secundário até o termo final da autorização de uso de radiofrequências.   I Para os aeroportos: Eduardo Gomes (SBEG) no estado do Amazonas; Luís Eduardo Magalhães (SBSV) no estado da Bahia; Pinto Martins (SBFZ) no estado do Ceará; Juscelino Kubitschek (SBBR) no Distrito Federal; Marechal Rondon (SBCY) no estado do Mato Grosso; Pampulha (SBBH) e Confins (SBCF) no estado de Minas Gerais; Afonso Pena (SBCT) no estado do Paraná; Guararapes (SBRF) no estado de Pernambuco; Augusto Severo (SBNT) no estado do Rio Grande do Norte e Salgado Filho (SBPA) no estado do Rio Grande do Sul: até 31 de dezembro de 2016;   II Para os aeroportos: Campo de Marte (SBMT), Congonhas (SBSP), Guarulhos (SBGR) e Viracopos (SBKP), no estado de São Paulo; e Galeão (SBGL), Jacarepaguá (SBJR) e Santos Dumont (SBRJ), no estado do Rio de Janeiro: até 31 de dezembro de 2018; e   III Para os demais aeroportos: até 8 (oito) anos após a data de publicação deste regulamento.   1o  Será permitida uma única prorrogação de autorização, observados os prazos limites para operação em caráter primário e secundário.   2o  Os sistemas que operem com sentido de transmissão e recepção invertidos de acordo com o Anexo B deverão cessar seu funcionamento até 31 de dezembro de 2018. 65412 16 TELERJC Excluir o Art. 18 na íntegra. Considerando os pontos expostos nas contribuições de geral e aos artigos 16 e 17, nota-se que não é razoável que se estabeleça um período de transição da operação em caráter primário para secundário de sistemas licenciados com canalização constante no Anexo A, utilizando blocos de RF definidos no Anexo B, fazendo com que o proposto no Art. 18 perca o sentido prático. Neste caso, conforme já descrito anteriormente, o mais eficiente é a adequação das canalizações ao disposto no Anexo A a partir da publicação deste regulamento. 01/03/2013 17:52:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 Art. 18. Art. 18.  Durante o período de transição de sistemas licenciados para a canalização constante no Anexo A, poderão ser utilizados, caso necessário, os blocos de radiofrequências definidos no Anexo B, conforme os sentidos de transmissão nele estabelecidos, devendo-se observar os prazos a seguir determinados para finalização da operação em caráter primário, após os quais passarão a operar em caráter secundário até o termo final da autorização de uso de radiofrequências.   I Para os aeroportos: Eduardo Gomes (SBEG) no estado do Amazonas; Luís Eduardo Magalhães (SBSV) no estado da Bahia; Pinto Martins (SBFZ) no estado do Ceará; Juscelino Kubitschek (SBBR) no Distrito Federal; Marechal Rondon (SBCY) no estado do Mato Grosso; Pampulha (SBBH) e Confins (SBCF) no estado de Minas Gerais; Afonso Pena (SBCT) no estado do Paraná; Guararapes (SBRF) no estado de Pernambuco; Augusto Severo (SBNT) no estado do Rio Grande do Norte e Salgado Filho (SBPA) no estado do Rio Grande do Sul: até 31 de dezembro de 2016;   II Para os aeroportos: Campo de Marte (SBMT), Congonhas (SBSP), Guarulhos (SBGR) e Viracopos (SBKP), no estado de São Paulo; e Galeão (SBGL), Jacarepaguá (SBJR) e Santos Dumont (SBRJ), no estado do Rio de Janeiro: até 31 de dezembro de 2018; e   III Para os demais aeroportos: até 8 (oito) anos após a data de publicação deste regulamento.   1o  Será permitida uma única prorrogação de autorização, observados os prazos limites para operação em caráter primário e secundário.   2o  Os sistemas que operem com sentido de transmissão e recepção invertidos de acordo com o Anexo B deverão cessar seu funcionamento até 31 de dezembro de 2018. 65420 17 picolo Suprimir o artigo 18 e seus incisos e parágrafos: Considerando as propostas de alteração desta contribuição para os artigo 16 e 17 em que se define só haver transição para as operações já existentes nas faixas de radiofrequência da resolução n 446 / 2006 e que novas autorizações já serão implementadas na faixas desta resolução em consulta pública, o artigo 18 perde a sua finalidade e pode ser suprimido. 01/03/2013 18:17:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 Seção II Seção II Disposições Finais
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 Art. 19. Art. 19.  Após os prazos mencionados nos artigos 16 e 17, a operação em caráter primário somente será permitida para sistemas operando conforme o Anexo A.   Parágrafo único.  Não serão autorizados sistemas com sentido de transmissão e recepção invertidos de acordo com o Anexo A.
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 Art. 20. Art. 20.  As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicação, incluindo os sistemas radiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Anatel, de acordo com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações.
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 Art. 21. Art. 21.  As estações devem atender aos limites estabelecidos no Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofrequências entre 9 kHz e 300 GHz.
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 ANEXO A ANEXO A   Frequências limites dos blocos de radiofrequência para uso no âmbito dos aeroportos nacionais   N. do bloco Transmissão da estação móvel / terminal (MHz) Transmissão da estação base / nodal / repetidora (MHz) 1 451,00625 a 451,03125 461,00625 a 461,03125 2 451,03125 a 451,05625 461,03125 a 461,05625 3 451,05625 a 451,08125 461,05625 a 461,08125 4 451,08125 a 451,10625 461,08125 a 461,10625 5 451,10625 a 451,13125 461,10625 a 461,13125 6 451,13125 a 451,15625 461,13125 a 461,15625 7 451,15625 a 451,18125 461,15625 a 461,18125 8 451,18125 a 451,20625 461,18125 a 461,20625 9 451,20625 a 451,23125 461,20625 a 461,23125 10 451,23125 a 451,25625 461,23125 a 461,25625 11 451,25625 a 451,28125 461,25625 a 461,28125 12 451,28125 a 451,30625 461,28125 a 461,30625 13 451,30625 a 451,33125 461,30625 a 461,33125 14 451,33125 a 451,35625 461,33125 a 461,35625 15 451,35625 a 451,38125 461,35625 a 461,38125 16 451,38125 a 451,40625 461,38125 a 461,40625 17 451,40625 a 451,43125 461,40625 a 461,43125 18 451,43125 a 451,45625 461,43125 a 461,45625 19 451,45625 a 451,48125 461,45625 a 461,48125 20 451,48125 a 451,50625 461,48125 a 461,50625 21 451,50625 a 451,53125 461,50625 a 461,53125 22 451,53125 a 451,55625 461,53125 a 461,55625 23 451,55625 a 451,58125 461,55625 a 461,58125 24 451,58125 a 451,60625 461,58125 a 461,60625 25 451,60625 a 451,63125 461,60625 a 461,63125 26 451,63125 a 451,65625 461,63125 a 461,65625 27 451,65625 a 451,68125 461,65625 a 461,68125 28 451,68125 a 451,70625 461,68125 a 461,70625 29 451,70625 a 451,73125 461,70625 a 461,73125 30 451,73125 a 451,75625 461,73125 a 461,75625 31 451,75625 a 451,78125 461,75625 a 461,78125 32 451,78125 a 451,80625 461,78125 a 461,80625 33 451,80625 a 451,83125 461,80625 a 461,83125 34 451,83125 a 451,85625 461,83125 a 461,85625 35 451,85625 a 451,88125 461,85625 a 461,88125 36 451,88125 a 451,90625 461,88125 a 461,90625 37 451,90625 a 451,93125 461,90625 a 461,93125 38 451,93125 a 451,95625 461,93125 a 461,95625 39 451,95625 a 451,98125 461,95625 a 461,98125 40 451,98125 a 452,00625 461,98125 a 462,00625
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 ANEXO B ANEXO B   Frequências limites dos blocos de radiofrequências para uso no âmbito dos aeroportos nacionais durante a transição de frequências   N. do bloco Transmissão da estação móvel / terminal (MHz) Transmissão da estação base / nodal / repetidora (MHz) 1 451,79375 a 451,81875 461,79375 a 466,81875 2 451,84375 a 451,86875 461,84375 a 466,86875 3 451,91875 a 451,94375 461,91875 a 466,94375 4 452,01875 a 452,04375 462,01875 a 467,04375 5 452,06875 a 452,09375 462,06875 a 467,09375 6 452,11875 a 452,14375 462,11875 a 467,14375 7 452,19375 a 452,21875 462,19375 a 467,21875 8 452,24375 a 452,26875 462,24375 a 467,26875 9 452,29375 a 452,31875 462,29375 a 467,31875 10 452,34375 a 452,36875 462,34375 a 467,36875 11 452,41875 a 452,44375 462,41875 a 467,44375 12 452,46875 a 452,49375 462,46875 a 467,49375 13 452,54375 a 452,56875 462,54375 a 467,56875 14 452,56875 a 452,59375 462,56875 a 467,59375 15 452,61875 a 452,64375 462,61875 a 467,64375 16 452,66875 a 452,69375 462,66875 a 467,69375 17 452,69375 a 452,71875 462,69375 a 467,71875 18 452,71875 a 452,74375 462,71875 a 467,74375 19 452,74375 a 452,76875 462,74375 a 467,76875 20 452,76875 a 452,79375 462,76875 a 467,79375 21 452,79375 a 452,81875 462,79375 a 467,81875 22 452,81875 a 452,84375 462,81875 a 467,84375 23 452,84375 a 452,86875 462,84375 a 467,86875 24 452,89375 a 452,91875 462,89375 a 467,91875 25 452,94375 a 452,96875 462,94375 a 467,96875 26 452,96875 a 452,99375 462,96875 a 467,99375 27 453,01875 a 453,04375 463,01875 a 468,04375 28 453,11875 a 453,14375 463,11875 a 468,14375 29 453,16875 a 453,19375 463,16875 a 468,19375 30 453,24375 a 453,26875 463,24375 a 468,26875 31 453,29375 a 453,31875 463,29375 a 468,31875 32 453,31875 a 453,34375 463,31875 a 468,34375 33 453,34375 a 453,36875 463,34375 a 468,36875 34 453,39375 a 453,41875 463,39375 a 468,41875 35 453,44375 a 453,46875 463,44375 a 468,46875 36 453,51875 a 453,54375 463,51875 a 468,54375 37 453,66875 a 453,69375 463,66875 a 468,69375 38 453,71875 a 453,74375 463,71875 a 468,74375 39 453,79375 a 453,81875 463,79375 a 468,81875 40 453,94375 a 453,96875 463,94375 a 468,96875 65421 18 picolo Alterar a terceira coluna da tabela do Anexo B denominada Transmissão da estação base / nodal / repetidora (MHz) definindo faixa de RF de 456,7875 a 458,9625 MHz ou uma nova faixa de radiofrequencia, divida em 40 blocos de 5,025 MHz. Compatibilizar a TABELA B com as faixas de RF da situação atual da Resolução n 446 / 2006, somente onde poderá acontecer a transição das licenças já existentes, conforme proposta desta contribuição para o inciso III da resolução em consulta pública e os artigos 16, 17, 18 do anexo desta resolução. 01/03/2013 18:18:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 ANEXO C ANEXO C   Coordenadas geográficas dos principais aeroportos nacionais   N. de Ordem CIDADE UF AEROPORTO (SIGLA) COORDENADAS GEOGRÁFICAS LATITUDE LONGITUDE 1 ALTAMIRA PA ALTAMIRA (SBHT) 03 15 03S 052 15 08W 2 ARACAJU SE SANTA MARIA (SBAR) 10 59 07S 037 04 24W 3 ARAÇATUBA SP ARAÇATUBA (SBAU) 21 08 39S 050 25 35W 4 ARARAQUARA SP ARARAQUARA (SBAQ) 21 48 16S 048 08 25W 5 ARAXÁ MG ARAXÁ (SBAX) 19 33 38S 046 57 56W 6 ASSIS SP ASSIS (SBAS) 22 38 24S 050 27 11W 7 BAGÉ RS COM. GUSTAVO KRAEMER (SBBG) 31 23 27S 054 06 35W 8 BARRETOS SP CHAFEI AMSEI (SBBT) 20 35 08S 048 35 45W 9 BAURU SP BAURU (SBBU) 22 20 37S 049 03 14W 10 BELÉM PA VAL DE CANS (SBBE) 01 23 05S 048 28 44W 11 BELÉM PA JÚLIO CESAR (SBJC) 01 24 52S 048 27 39W 12 BELO HORIZONTE MG CARLOS PRATES (SBPR) 19 54 33S 043 59 21W 13 BELO HORIZONTE MG PAMPULHA CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE (SBBH) 19 51 07S 043 57 02W 14 BELO HORIZONTE MG CONFINS TANCREDO NEVES (SBCF) 19 37 28S 043 58 19W 15 BOA VISTA RR BOA VISTA (SBBV) 02 50 29N 060 41 32W 16 BRASÍLIA DF PRES. JUSCELINO KUBITSCHEK (SBBR) 15 52 09S 047 55 15W 17 CAMPINA GRANDE PB PRES. JOÃO SUASSUNA (SBKG) 07 16 09S 035 53 42W 18 CAMPINAS SP VIRACOPOS (SBKP) 23 00 25S 047 08 04W 19 CAMPO GRANDE MS CAMPO GRANDE (SBCG) 20 28 10S 054 40 13W 20 CAMPOS DOS GOITACASES RJ BARTOLOMEU LISANDRO (SBCP) 21 42 04S 041 18 28W 21 CASCAVEL PR CASCAVEL (SBCA) 25 00 08S 053 30 07W 22 CASTILHO SP URUBUPUNGÁ (SBUP) 20 46 34S 051 33 43W 23 CAXIAS DO SUL RS CAMPO DOS BUGRES (SBCX) 29 11 44S 051 11 23W 24 CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA (SBAA) 08 20 55S 049 18 11W 25 CORUMBÁ MS CORUMBÁ (SBCR) 19 00 43S 057 40 17W 26 CRICIÚMA SC FORQUILHINHA CRICIÚMA (SBCM) 28 43 28S 049 25 17W 27 CRUZEIRO DO SUL AC CRUZEIRO DO SUL (SBCZ) 07 35 58S 072 46 10W 28 CUIABÁ MT MARECHAL RONDON (SBCY) 15 39 00S 056 07 03W 29 CURITIBA PR AFONSO PENA (SBCT) 25 31 52S 049 10 32W 30 CURITIBA PR BACACHERI (SBBI) 25 24 12S 049 14 01W 31 FLORIANÓPOLIS SC HERCÍLIO LUZ (SBFL) 27 40 13S 048 33 08W 32 FORTALEZA CE PINTO MARTINS (SBFZ) 03 46 33S 038 31 56W 33 FOZ DO IGUAÇU PR CATARATAS (SBFI) 25 36 01S 054 29 06W 34 GOIÂNIA GO SANTA GENOVEVA (SBGO) 16 37 47S 049 13 36W 35 GOVERNADOR VALADARES MG GOVERNADOR VALADARES (SBGV) 18 53 49S 041 59 10W 36 ILHÉUS BA JORGE AMADO (SBIL) 14 48 54S 039 02 00W 37 IMPERATRIZ MA PREF. RENATO MOREIRA (SBIZ) 05 31 50S 047 27 30W 38 JOÃO PESSOA PB PRES. CASTRO PINTO (SBJP) 07 08 45S 034 56 55W 39 JOINVILLE SC LAURO CARNEIRO DE LOYOLA (SBJV) 26 13 23S 048 47 51W 40 JUAZEIRO DO NORTE CE ORLANDO BEZERRA DE MENEZES (SBJU) 07 13 06S 039 16 18W 41 JUIZ DE FORA MG FRANCISCO DE ASSIS (SBJF) 21 47 35S 043 23 08W 42 LAGES SC LAGES (SBLJ) 27 46 56S 050 16 54W 43 LONDRINA PR LONDRINA (SBLO) 23 19 49S 051 08 12W 44 MACAÉ RJ MACAÉ (SBME) 22 20 45S 041 45 50W 45 MACAPÁ AP MACAPÁ (SBMQ) 00 03 03N 051 04 13W 46 MACEIÓ AL ZUMBI DOS PALMARES (SBMO) 09 31 02S 035 47 01W 47 MANAUS AM EDUARDO GOMES (SBEG) 03 02 28S 060 03 02W 48 MARABÁ PA MARABÁ (SBMA) 05 22 04S 049 08 18W 49 MARÍLIA SP MARÍLIA (SBML) 22 11 44S 049 55 37W 50 MARINGÁ PR SÍLVIO NAME JÚNIOR (SBMG) 23 28 46S 052 00 44W 51 MONTES CLAROS MG MÁRIO RIBEIRO (SBMK) 16 42 22S 043 49 19W 52 MOSSORÓ RN DIX-SEPT ROSADO (SBMS) 05 11 45S 037 21 42W 53 NATAL RN AUGUSTO SEVERO (SBNT) 05 54 30S 035 14 57W 54 NAVEGANTES SC MIN. VICTOR KONDER (SBNF) 26 52 43S 048 39 03W 55 OURINHOS SP OURINHOS (SDOU) 22 58 25S 049 54 41W 56 PALMAS TO BRIG. LYSIAS RODRIGUES (SBPJ) 10 17 24S 048 21 28W 57 PARAUAPEBAS PA CARAJÁS (SBCJ) 06 06 55S 050 00 05W 58 PARINTINS AM PARINTINS (SWPI) 02 40 10S 056 46 16W 59 PARNAÍBA PI PREF. DR. JOÃO SILVA FILHO (SBPB) 02 53 38S 041 43 57W 60 PASSO FUNDO RS LAURO KURTZ (SBPF) 28 14 43S 052 19 43W 61 PAULO AFONSO BA PAULO AFONSO (SBUF) 09 24 08S 038 15 15W 62 PELOTAS RS PELOTAS (SBPK) 31 42 58S 052 19 52W 63 PETROLINA PE SEN. NILO COELHO (SBPL) 09 22 03S 040 33 49W 64 POÇOS DE CALDAS MG POÇOS DE CALDAS (SBPC) 21 50 16S 046 33 58W 65 PONTA PORÃ MS PONTA PORÃ (SBPP) 22 32 59S 055 42 09W 66 PORTO ALEGRE RS SALGADO FILHO (SBPA) 29 59 38S 051 10 16W 67 PORTO SEGURO BA PORTO SEGURO (SBPS) 16 26 17S 039 04 40W 68 PORTO VELHO RO GOV. JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (SBPV) 08 42 49S 063 54 10W 69 PRESIDENTE PRUDENTE SP PRESIDENTE PRUDENTE (SBDN) 22 10 42S 051 25 08W 70 RECIFE PE GUARARAPES GILBERTO FREYRE (SBRF) 08 07 35S 034 55 22W 71 RIBEIRÃO PRETO SP LEITE LOPES (SBRP) 21 08 11S 047 46 36W 72 RIO BRANCO AC PRESIDENTE MÉDICI (SBRB) 09 52 08S 067 53 53W 73 RIO DE JANEIRO RJ GALEÃO ANTÔNIO CARLOS JOBIM (SBGL) 22 48 36S 043 15 02W 74 RIO DE JANEIRO RJ JACAREPAGUÁ (SBJR) 22 59 15S 043 22 12W 75 RIO DE JANEIRO RJ SANTOS DUMONT (SBRJ) 22 54 37S 043 09 46W 76 SALVADOR BA DEP. LUÍS EDUARDO MAGALHÃES (SBSV) 12 54 31S 038 19 21W 77 SANTANA DO PARAÍSO MG USIMINAS (SBIP) 19 28 14S 042 29 17W 78 SANTARÉM PA SANTARÉM (SBSN) 02 25 29S 054 47 09W 79 SANTO ÂNGELO RS SANTO ÂNGELO (SBNM) 28 16 56S 054 10 08W 80 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SP SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SBSR) 20 48 58S 049 24 17W 81 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SP PROF. URBANO ERNESTO STUMPF (SBSJ) 23 13 44S 045 52 16W 82 SÃO LUÍS MA MAL. CUNHA MACHADO (SBSL) 02 35 13S 044 14 10W 83 SÃO MATEUS ES SÃO MATEUS (SNMX) 18 43 15S 039 49 59W 84 SÃO PAULO SP CONGONHAS (SBSP) 23 37 34S 046 39 23W 85 SÃO PAULO SP GUARULHOS GOV. ANDRÉ FRANCO MONTORO (SBGR) 23 26 08S 046 28 23W 86 SÃO PAULO SP MARTE (SBMT) 23 30 27S 046 38 04W 87 SOROCABA SP SOROCABA (SDCO) 23 28 59S 047 29 11W 88 TABATINGA AM TABATINGA (SBTT) 04 15 02S 069 56 16W 89 TEFÉ AM TEFÉ (SBTF) 03 22 49S 064 43 31W 90 TERESINA PI SEN. PETRÔNIO PORTELLA (SBTE) 05 03 38S 042 49 28W 91 TUCURUÍ PA TUCURUÍ (SBTU) 03 46 37S 049 43 11W 92 UBERABA MG UBERABA (SBUR) 19 45 53S 047 57 58W 93 UBERLÂNDIA MG TEN.-CEL.-AV. CÉSAR BOMBONATO (SBUL) 18 53 01S 048 13 31W 94 URUGUAIANA RS RUBEM BERTA (SBUG) 29 46 55S 057 02 18W 95 VIDEIRA SC VIDEIRA (SSVI) 27 00 00S 051 09 27W 96 VILHENA RO VILHENA (SBVH) 12 42 06S 060 05 37W 97 VITÓRIA ES GOIABEIRAS (SBVT) 20 15 29S 040 17 11W 98 VITÓRIA DA CONQUISTA BA VITÓRIA DA CONQUISTA (SBQV) 14 51 49S 040 51 47W
CONSULTA PÚBLICA Nº 2
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 Geral MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 42 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 1 de março de 2013 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública n 02 / 2013, com período de contribuição de 30 de janeiro de 2013 a 1 de março de 2013. 2. A Análise n 43 / 2013-GCMB de 21 de novembro de 2013 (fls.2-3), do Conselheiro Marcelo Bechara de Souza Hobaika, esclarece que: 4.2.1. A utilização da faixa de radiofrequências de 450 MHz a 470 MHz no âmbito dos aeroportos se dá por meio da exploração do Serviço Limitado Privado (SLP), utilidade também conhecida no Comando da Aeronáutica como Serviço de Radiocomunicações Móveis de Pátio. 4.2.2. Por meio dele são desempenhadas atividades típicas da rotina da infraestrutura aeroportuária, como o carregamento e descarregamento de bagagens, o embarque de passageiros, o abastecimento de combustível, a checagem e manutenção de aeronaves, catering (abastecimento de alimentos e bebidas), o load-control (informação do número de passageiros, bagagem e peso total do avião), dentre outras. 4.2.3. Essa faixa de radiofrequência é utilizada pela Infraero nos 67 (sessenta e sete) aeroportos brasileiros que administra, bem como por empresas de aviação e pelas várias prestadoras de serviços que operam nesses locais, sem contar com o uso por outras eventuais administradoras de aeroportos. 3. Segunda a Agência na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei n. 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos; 2) Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei n. 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) As condições de uso de radiofrequências definidas pela Resolução n. 558, de 20 de dezembro de 2010, para a faixa de radiofrequências de 450 MHz a 470 MHz; 4) A conveniência de se estabelecer nova canalização para uso de radiofrequências no âmbito dos aeroportos nacionais que permita a sua coexistência harmônica com o Programa Nacional de Banda Larga sem fio, nos termos das políticas públicas estabelecidas por meio do Decreto n. 7.175, de 12 de maio de 2010, e do Decreto n. 7.512, de 30 de junho de 2011; 5) A proximidade da realização dos grandes eventos internacionais em que há a previsão de aumento da necessidade de utilização de radiofrequências no âmbito dos aeroportos nacionais, em conseqüência do crescimento da demanda de passageiros; 6) A conveniência em manter o contorno de proteção de 10 km de raio aos sistemas de comunicações operando no âmbito dos aeroportos, nos moldes já previstos no regulamento anexo à Resolução n. 446, de 2006, uma vez que envolve a segurança da operação do transporte aéreo e que a medida é compatível com o disposto no inciso II do art. 5 da Resolução n. 115, de 6 de outubro de 2009, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece critérios à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis; e 7) A importância da utilização de radiofrequências com vistas à manutenção da operacionalidade e segurança das comunicações aeroportuárias no Brasil. 4. A Anatel declara ainda no texto da consulta pública que pretende obter os seguintes resultados: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais; II Destinar a faixa de frequências de 451 MHz a 452,00625 MHz e de 461 MHz a 462,00625 MHz ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade; III Destinar as faixas de frequências de 452 MHz a 454 MHz, de 456,7875 MHz a 458,9625 MHz e de 462 MHz a 463,9625 MHz, nos moldes da Resolução n 446 / 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade, até 8 anos após a data de publicação deste Regulamento, após os quais passarão a operar em caráter secundário até o termo final da autorização de uso de radiofrequências, sendo permitida uma única prorrogação de autorização; IV Revogar, a partir de 1 de janeiro de 2016, a Resolução n. 446, de 17 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2006; V Revogar o art. 7 da Resolução n. 558, de 20 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010; e VI Revogar o art. 15 do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, anexo à Resolução n. 558, de 20 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010. 5. Segundo a apresentação proferida pelo Conselheiro Marcelo Bechara de Souza Hobaika, na 682 Reunião do Conselho Diretor da Anatel, de 24 de janeiro de 2013, a supracitada proposta de consulta pública, tem os seguintes objetivos gerais: Prosseguimento do projeto de remanejamento e modernização no uso da faixa de 450-470 MHz para aumento da oferta em aplicações do PNBL (Resoluções ANATEL n 555, 556, 557 e 558 / 2010, Licitação Banda Larga Rural e Urbana, 2012); e Operacionalidade e segurança das operações aeroportuárias (aumento de passageiros, grandes eventos internacionais no Brasil, PAC Programa de Aceleração do Crescimento). 6. Quanto aos objetivos específicos da norma proposta: Desocupação de faixas para o PNBL; Digitalização da faixa (450-470 MHz); Otimização da canalização (uso mais eficiente do espectro e sistemas mais modernos); Aprimorar o convívio dos serviços aeroportuários com o PNBL; e Atendimento de correspondências da INFRAERO e do DECEA (prazos, canalização e priorização das 12 Cidades-sede da Copa de 2014). 7. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 02 / 2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[1] 2.1. Identificação do Problema 8. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 9. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 10. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 11. Segundo a Análise n 43 / 2013-GCMB, de 21 de novembro de 2013 (fl.4-8), a qual cita o Informe n 1163 / 2012 / PVCPR / PVCP / SPV, de 06 de novembro de 2012, os problemas avaliados na consulta pública proposta são os seguintes: 4.1.3. (...) [O] processo de digitalização dos sistemas de radiocomunicação em preparação pela Infraero e seus compromissos firmados com os Governos Federal, Estaduais e Municipais na realização das obras do Programa de Aceleração do Crescimento PAC que atenderão aos grandes eventos internacionais a serem realizados no Brasil no período próximo. (...) 4.2.10. (...) [A] sobreposição entre as freqüências objeto da Resolução n 446 / 2006 com a subfaixa de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, que foi alocada pela Resolução n 558 / 2010 para o SMP, STFC e SCM para oferta de serviços de telefonia e de dados em banda larga, em atendimento a políticas públicas de inclusão digital no País, como o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) instituído pelo Decreto n 7.175, de 12 / 05 / 2010, e o Decreto n 7.512, de 30 / 06 / 2011, que aprovou o Plano Geral de Metas de Universalização e deu outras providências. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 12. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 13. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 14. Segundo a exposição de motivos e demais documentos que acompanham a consulta pública, principalmente as relacionadas a Analise n 43 / 2013-GCMB, de 21 de novembro de 2013 (fls.4-8), as justificativas para a tomada de decisão apresentada pelo ente regulatório e proposto pela área técnica pelo Informe n 11 / 2012 / RFCEE, de 6 de julho de 2012, foi segmentada em várias propostas e avaliadas pelo conselheiro da seguinte forma: Proposta 1 - Dividir os atuais 40 canais de 25 kHz, em blocos de radiofrequência, deixando-se de indicar a frequência da portadora e possibilitando a utilização de submúltiplos dentro de cada bloco, e, simultaneamente a isso, reconfigurar a subfaixa destinada ao uso em aeroportos em uma subfaixa contínua, de 1 MHz, a ser reposicionada no início das subfaixas de subida e de descida do PNBL. (...) Proposta 2 - Manter o contorno de proteção em torno de aeroportos com 10 km de raio. (...) Proposta 3 - Limitar a intensidade de campo elétrico dos sistemas usados pelos aeroportos na fronteira do contorno de proteção de 10 km ao valor de 7 mV / m, o valor máximo da potência e.i.r.p. de estações base, nodais ou repetidoras ao valor de 62 dBm e o valor máximo da potência e.i.r.p. para estações móveis veiculares ao valor de 48 dBm. (...) Proposta 4 - Aumentar a quantidade de tipos de antenas possíveis de serem empregadas, passando a admitir antenas omnidirecionais e deixando de impor qualquer restrição às antenas setorizadas (que vedava o uso para setores com menos de 60 ). (...) Proposta 5 - Estabelecer prazos para migração dos sistemas analógicos para digitais, concomitantemente à migração para a nova canalização proposta. (...) Proposta 6 - Aperfeiçoar o regulamento atual no sentido de padronizar algumas definições associadas ao uso de radiofrequências e corrigir as coordenadas geográficas de alguns aeroportos. (...) 15. A proposta como um todo prevê manter a canalização com largura de faixa de 25 kHz sem a indicação de frequência da portadora, com a possibilidade de se trabalhar com submúltiplos dentro de cada canal. Além disso, seriam agrupados os 40 canais existentes numa faixa contínua de 1 MHz, sendo, no início das subfaixas de subida e de descida do PNBL ao invés de como se encontra atualmente espalhados na subfaixa, ocupando um espaço de aproximadamente 3 MHz, o que segundo a Agência atenderá ao quesito do uso eficiente do espectro de radiofrequências, constam também na proposta questões relacionadas a republicação das coordenadas geográficas dos aeroportos e flexibilização do uso de antenas. Quanto a Proposta 5 essa foi escalonada em 3 três etapas: A primeira etapa se inicia com a data de publicação deste Regulamento, e termina em 31 de dezembro de 2016, após o que os sistemas atuais de 7 (sete) [2] aeroportos nacionais, passarão a operar em caráter secundário. Um ponto importante que deve ser destacado nesta etapa é de que, a partir de 31 de dezembro de 2015 não serão emitidas novas autorizações de radiofrequências para operação em modo analógico. Na segunda etapa, que termina em 31 de dezembro de 2018, os sistemas de outros 11 (onze)[3] aeroportos passam a operar em caráter secundário. E por fim, na terceira etapa após os 8 anos de publicação do Regulamento os sistemas atuais dos demais aeroportos passam a operar em caráter secundário. 16. Outro ponto relevante relacionado às etapas de migração, é o constante do art. 12 do Regulamento de que caso venha a ser necessária a substituição dos sistemas já autorizados em caráter primário antes dos prazos estabelecidos no Capítulo V, o interessado no uso das radiofrequências deverá arcar com os custos decorrentes da antecipação . Diante do exposto, caso alguma operadora do PNBL pretenda antecipar as datas de migração propostas, esta poderá arcar com os custos de antecipação da migração para as autorizadas à prestação de SLP no âmbito dos aeroportos para operarem mais rapidamente em caráter secundário. A Seae reconhece que o seguinte dispositivo da norma tem o condão de reduzir os custos de transação, pela possibilidade de obter benefícios mútuos do resultado da negociação entre as parte. 17. Assim, conforme destacado pela Analise n 43 / 2013-GCMB, de 21 de novembro de 2013 (fls.5), o resultado final da proposta será: o posicionamento no início da subfaixa do PNBL, na exata forma descrita pela SRF em sua minuta, permitirá a melhor convivência entre sistemas, pois o SLP em aeroportos, decorrido período de transição estipulado no regulamento, passará a operar na porção do espectro destinada à faixa de guarda de sistemas LTE (Long Term Evolution) e permitirá, por exemplo, a implantação de uma portadora de 5 MHz, sem sobreposição com os sistemas aeroportuários. Significa, pois, viabilizar também uma possível existência harmoniosa desses sistemas na mesma área geográfica, outro benefício para o Estado e investidores envolvidos. 2.3. Base Legal 18. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 19. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 20. Conforme informado no parágrafo 3, a base legal para regulação apresentada pela Agência consiste nas seguintes considerações: 1) O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei n 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos; 2) Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei n 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) As condições de uso de radiofrequências definidas pela Resolução n 558, de 20 de dezembro de 2010, para a faixa de radiofrequências de 450 MHz a 470 MHz; 21. Assim com base nas considerações acima citadas, as questões normativas regulatórias do tema em questão estão relacionadas ao Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, aprovado pela Resolução n. 558, de 20 de dezembro de 2010 e o artigo 19, inciso VIII da Lei Geral de Telecomunicações LGT n. 9.472 / 1997, no qual cabe a Agência administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas , além dos artigos 159 e 161 da LGT, os quais definem: Art. 159. Na destinação de faixas de radiofreqüência serão considerados o emprego racional e econômico do espectro, bem como as atribuições, distribuições e consignações existentes, objetivando evitar interferências prejudiciais. Parágrafo único. O uso da radiofreqüência será condicionado à sua compatibilidade com a atividade ou o serviço a ser prestado, particularmente no tocante à potência, à faixa de transmissão e à técnica empregada. (...) Art. 161. A qualquer tempo, poderá ser modificada a destinação de radiofreqüências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine. Parágrafo único. Será fixado prazo adequado e razoável para a efetivação da mudança. 22. A Anatel declarou no texto da consulta pública que as normas por ela diretamente afetadas, conforme já mencionado no parágrafo 4, são as seguintes: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais; II Destinar a faixa de frequências de 451 MHz a 452,00625 MHz e de 461 MHz a 462,00625 MHz ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade; III Destinar as faixas de frequências de 452 MHz a 454 MHz, de 456,7875 MHz a 458,9625 MHz e de 462 MHz a 463,9625 MHz, nos moldes da Resolução n 446 / 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade, até 8 anos após a data de publicação deste Regulamento, após os quais passarão a operar em caráter secundário até o termo final da autorização de uso de radiofrequências, sendo permitida uma única prorrogação de autorização; IV Revogar, a partir de 1 de janeiro de 2016, a Resolução n. 446, de 17 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2006; V Revogar o art. 7 da Resolução n. 558, de 20 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010; e [4] VI Revogar o art. 15 do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, anexo à Resolução n. 558, de 20 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010. [5] 23. Quanto à norma a ser alterada, é o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz, pelo Serviço Limitado Privado, no âmbito dos Aeroportos Nacionais, aprovado pela Resolução n. 446, de 17 de outubro de 2006. A destinação da faixa de radiofrequências usada pela Infraero é regida pela mencionada Resolução, que destina aos 67 (sessenta e sete) aeroportos brasileiros um total de 40 canais de radiofrequências com 25 kHz de largura de faixa cada um, sendo todos inseridos na faixa de 451 MHz a 459 MHz, para uso em caráter primário por sistemas analógicos ou digitais, em uma região geográfica circular delimitada por um contorno de proteção de 10 km de raio a partir de cada aeroporto. 24. Com relação à destinação da faixa de radiofrequências a Agência preferiu manter a canalização com largura de faixa de 25 kHz sem a indicação de frequência da portadora e com a possibilidade de se trabalhar com submúltiplos dentro de cada canal para total de 40 canais de radiofrequências e reconfigurar a subfaixa destinada ao uso em aeroportos em uma subfaixa contínua, de 1 MHz, a ser reposicionada no início das subfaixas de subida e de descida do PNBL . O regulamento prevê ainda no Capítulo V Das Disposições Transitórias e Finais que os Serviços Limitados Privado no âmbito dos Aeroportos Nacionais deverão adequar suas redes para nova sistemática, visto que apesar de continuarem operando por 8 anos após a publicação do presente Regulamento no sistema analógico em caráter primário (com direito a proteção contra interferências prejudiciais) e sem exclusividade após essa data terão de automaticamente passarem a operar no sistema digital em caráter secundário e na nova canalização, até o termo final da autorização de uso de radiofrequências, sendo permitida uma única prorrogação de autorização. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 25. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 26. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 27. Apesar da Agência não discriminar claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela norma, podemos considerar as partes interessadas tais como, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária Infraero, o Departamento de Controle do Espaço Aéreo DECEA, a Agência Nacional de Avaliação Civil ANAC, os provedores de equipamentos digitais para Serviço Limitado Privado SLP e as operadoras de Serviço Móvel Pessoal SMP, Serviço de Telefonia Fixa Comutada STFC e Serviço de Comunicação Multimídia SCM, para oferta de serviços de telefonia e de dados em banda larga, em atendimento a políticas públicas de inclusão digital no Brasil, como o Programa Nacional de Banda Larga PNBL, as quais compartilham com o Serviço Limitado Privado SLP no âmbito dos Aeroportos Nacionais, o uso da faixa de frequência de 450 MHz a 470 MHz. 2.5. Custos e Benefícios 28. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 29. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 30. O espectro radioelétrico é considerado um bem escasso. Ele é um recurso intangível disponível à sociedade em quantidade fixa, sem custos, pois não é preciso gastar para produzi-lo. Contudo, o seu aproveitamento depende de vultosos investimentos em equipamentos e infraestrutura de telecomunicações. Diante do exposto, os documentos disponibilizados em consulta pública esclarecem que o principal custo de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, será os custos de migração dos sistemas analógicos para digitais concomitantemente à migração para a nova canalização proposta. 31. Quanto aos benefícios, estes foram apresentados pelo Informe n 1163 / 2012 / PVCPR / PVCP / SPV, de 06 de novembro de 2012: 5.18. A digitalização do sistema de radiocomunicação dos aeroportos permitirá o aumento do número de usuários sem aumento do número de canais, o que implica em maior eficiência na utilização das radiofrequências. Também garante maior robustez a interferências desse tipo de sistema em relação ao analógico. 5.19. As alterações propostas permitirão a manutenção da operacionalidade e segurança das operações aeroportuárias no Brasil, considerando que há a necessidade de expansão das comunicações aeroportuárias devido ao aumento do número de empresas em operação e da demanda de passageiros. . 32. No entanto, a Agência deveria avaliar outras questões além da eficiência técnica, como as relacionadas aos aspectos econômicos e funcionais do uso eficiente do espectro. Nas aplicações mais especializadas como a do Serviço Limitado Privado no âmbito dos aeroportos, a eficiência de funcionalidade representada pela medida de adequação do uso do espectro de radiofrequências às necessidades especifica do usuário ou adequação ao propósito, tem mais peso / importância que as demais eficiências. [6] A eficiência econômica neste caso não é relevante, pois as autorizadas à prestação de SLP no âmbito dos aeroportos nacionais, não possuem assinantes e não concorrem em nenhum mercado, razão pela qual questões relacionadas à maximização de receita, lucro ou valor agregado que podem ser obtidos pelo uso da faixa de radiofrequência de 450 MHz a 470 MHz, não são variáveis para a decisão sobre uso eficiente do espectro no referido serviço. 33. No presente caso, o órgão regulador deveria avaliar se as mudanças propostas de otimização da canalização (uso mais eficiente do espectro e sistemas mais modernos) na faixa de frequência de 450 MHz a 470 MHz das autorizadas à prestação de SLP no âmbito dos aeroportos nacionais não alterará negativamente a funcionalidade desses serviços, e, por conseguinte os benefícios aos seus usuários. Na seção 4 desse parecer será mais bem detalhadas as questões relacionadas ao uso eficiente do espectro de radiofrequência. 2.6. Opções à Regulação 34. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 35. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 36. A agência avaliou modelos alternativos de canalização para o regulamento proposto, principalmente o pleiteado pela Infraero, que constituía em alterar a canalização atual, com a redução da largura de faixa para admitir portadoras de 12,5 kHz e de 6,25 kHz, de forma a permitir que sistemas mais eficientes possam operar na faixa e, consequentemente, possibilite aumento de capacidade. No entanto, a Agência preferiu manter a canalização com largura de faixa de 25 kHz sem a indicação de frequência da portadora e com a possibilidade de se trabalhar com submúltiplos dentro de cada canal. 3. Análise do Impacto Concorrencial 37. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 38. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 39. Pode-se dizer que a proposta regulatória em análise não recai sobre nenhum dos itens elencados acima. A proposta de modificação da Resolução n 446 / 2006, não estabelece um novo regime de autorização como requisito de funcionamento do Serviço Limitado Privado SLP no âmbito dos aeroportos nacionais. A modificação proposta busca reduzir eventuais sobreposições na ocupação das subfaixas de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz que são compartilhadas pelo SLP e pelos serviços de STFC / SMP / SCM para oferta de serviço de telefonia e de banda larga em áreas rurais, de baixa densidade populacional[7], no âmbito das políticas públicas do Programa Nacional de Banda Larga- PNBL[8] sem fio, de forma a se minimizar possíveis interferências mútuas dos sistemas, além do que, permitirá a expansão da capacidade das comunicações aeroportuárias com a digitalização dos sistemas. 40. Diante do exposto a presente alteração busca em principio um melhor uso eficiente do espectro de radiofrequência pela otimização da canalização da faixa de frequência 450 MHz a 470 MHz, para atuação das empresas nas subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. A mudança na regulamentação não está retirando nenhum dos atuais provedores do mercado, mais sim propondo a otimização da canalização (uso mais eficiente do espectro e sistemas mais modernos) na faixa de frequência de 450 MHz a 470 MHz. 41. Por fim, deve ser destacado que o Serviço Limitado Privado SLP constitui-se em um das modalidades de Serviço Limitado. Com relação ao SLP este serviço é efetuado sob qualquer forma de telecomunicações (telefônico, telegráfico, de transmissão de dados, etc.) destinado ao uso próprio do executante, seja este uma pessoal natural ou jurídica. Portanto, as autorizadas à prestação de SLP no âmbito dos aeroportos nacionais, não possuem assinantes e não concorrem em nenhum mercado, razão pela qual a referida alteração regulatória não irá provocar em principio nenhum risco a concorrência, pois o SLP é utilizado apenas para uso próprio do executante. 4. Análise Suplementar 42. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 43. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 44. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 45. A Seae acredita que, dada à natureza desta proposta, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 46. O presente Regulamento busca compatibilizar a gestão do espectro da faixa de frequência 450 MHz a 470 MHz em termos técnicos, com as demandas do setor aeroportuário brasileiro relacionado à prestação de SLP e as políticas públicas que instituíram o Programa Nacional de Banda Larga PNBL pelos Decretos Presidenciais ns. 7.175, de 12 de maio de 2010 e 7.512, de 30 de junho de 2011, referentes aos serviços de STFC / SMP / SCM, que buscam atender a demanda das áreas rurais, de baixa densidade populacional ou não atendidas por sistemas de telecomunicações. Portanto, é preciso analisar a opção da Agência do ponto de vista da gestão do espectro da faixa de frequência de 450 MHz a 470 MHz, como um todo, e principalmente avaliar o efeito dessa alteração na gestão do espectro, que se pauta pela melhor convivência dos serviços e sistemas que do espectro fazem uso. Para tanto, para garantir essa demanda de boa convivência, se faz necessário uma avaliação do Uso Eficiente do Espectro Radioelétrico. 47. No entanto, existem conflitos quando se fala em gestão do espectro ou Uso Eficiente do Espectro Radioelétrico, pois ao aumentar a eficiência de uso do espectro, em algumas circunstâncias pode haver reduções na qualidade, cobertura e outros aspectos técnicos do serviço. Ou seja, a medida de eficiência de utilização do espectro não é absoluta, mais sim relativa, dado as condições associadas ao tipo de sistema e à faixa de frequência considerada. Além do que, como comentado no parágrafo 32, que ao analisar eficiência no uso do espectro é preciso distinguir entre três tipos de eficiência, (i) eficiência espectral / técnica, corresponde a transmitir o maior volume de informações em uma determinada faixa de frequências, distribuída em uma área geográfica; (ii) eficiência econômica pode ser expressa em termos de máxima receita, lucro ou valor agregado que podem ser obtidos pelo uso de determinada faixa; e (iii) eficiência funcional pode ser entendida como a medida de adequação do uso do espectro às necessidades específicas do usuário.[9] Em todos os casos, há a necessidade de se otimizar a eficiência técnica, com a precaução de que isso não prejudique a eficiência funcional ou torne o sistema economicamente inviável. 48. Nesse aspecto, a importância de se editar regulamento que estabeleça os parâmetros gerais de administração e condições de uso e controle de radiofrequência no Brasil, e que contemple os conceitos de eficiência econômica e funcional, os quais estão ausentes no atual Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequência - RUER [10], anexo à Resolução n 259, de 19 de abril de 2001, constituirá em ferramenta determinante na gestão do espectro, no intuito de mitigar os eventuais conflitos mencionados acima. Além do que, o Regulamento sobre condições de uso de radiofrequências, na faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo SLP no âmbito dos aeroportos nacionais, constitui em um regulamento especifico que estabelece características técnicas de operação, tais como: potência máxima, largura de faixa, canalização etc., e que não lida com as seguintes questões: a) flexibilização / liberalização no uso do espectro radioelétrico; b) quantificação e avaliação das eficiências para o melhor aproveitamento do uso das frequências; c) a destinação de faixas potencialmente viáveis para diversas aplicações concomitantes; e d) inovações tecnológicas que permitam o melhor compartilhamento de frequências. 49. Portanto, a discussão da alteração da presente norma está inserida em um escopo muito mais abrangente, e que demanda a necessidade de elaborar um novo regulamento para uso eficiente do espectro radioelétrico mais robusto, principalmente em termos de avaliação de novas eficiências que não são contempladas pelo regulamento existente. Há de se ressaltar que, a Anatel reconhece a relevância da matéria, pois no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil PGR consta como um dos objetivos de curto prazo a regulamentação de uso de Radiofreqüências de forma a permitir uma utilização mais eficiente por parte das prestadoras de Serviços de Telecomunicações, tanto de interesse coletivo quanto de interesse restrito , o que comportará, entre outras medidas, a avaliação do uso eficiente do espectro e a destinação em caráter secundário de radiofrequências utilizadas por outros serviços em pequenas e médias localidades. 50. Além da observação quanto à necessidade de avaliação da norma proposta com base em um Regulamento mais robusto para o de Uso Eficiente do Espectro Radioelétrico, não consta no Regulamento proposto conceitos, terminologias e definições de termos técnicos e nem no próprio RUER, que atua como um repositório de termos, conceitos e definições para uma infinidade de regulamentos técnicos que gravitam sobre sua esfera de influência. Tal ausência de conceitos, terminologias e definições, pode provocar imprecisões ou obscuridades no entendimento desta norma, o que demandaria dessa Agência o desenvolvimento e elaboração destes conceitos ausentes, para sua posterior introdução no Regulamento em questão. 51. Assim sendo, não consta na norma e nem no RUER, as seguintes definições: a) estação base; b) estação nodal; c) estação repetidora; d) estação móvel terminal e; e) canalização, que constitui no insumo de maior relevância nesse Regulamento. 52. Diante do exposto, a Seae sugere que a Anatel explicite na presente norma, as definições / conceitos elencadas acima o que em nosso entendimento contribuiria para melhor compreensão da norma em consulta pública. 5. Considerações Finais 53. Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta secretaria se posiciona a favor do mérito da presente consulta pública. A regulamentação proposta, no geral, está adequada e espera-se que produza benefícios relacionados à eficiência técnica da gestão do espectro na faixa de frequência 450 MHz a 470 MHz. Entretanto, seria oportuno e conveniente que a Anatel avaliasse as mudanças propostas de otimização da canalização na faixa de frequência de 450 MHz a 470 MHz com base nos ganhos e perdas das eficiências funcionais para as autorizadas à prestação de SLP no âmbito dos aeroportos nacionais. 54. Ademais, dada à importância do gerenciamento e da administração do espectro radioelétrico, essa Secretaria novamente entende que a discussão está inserida em escopo muito mais abrangente, e que envolve não apenas a otimização da canalização na faixa de frequência de 450 MHz a 470 MHz para as autorizadas à prestação de SLP no âmbito dos aeroportos nacionais por questões puramente técnicas. Neste sentido, a Secretaria de Acompanhamento Econômico gostaria de ressaltar a determinação já demonstrada pela autoridade reguladora das telecomunicações de editar um novo regulamento para uso eficiente do espectro. De fato, trata-se de matéria cuja relevância é reconhecida pela própria Anatel, visto que o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações, em seu item V.8, fixa que a ação deve ser executada em curto prazo pela Agência. 55. Por fim, esta Seae sugeriu que a Anatel explicite na presente norma, determinadas definições / conceitos considerados relevantes para o aprimoramento da Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais. [1] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [2] Para os aeroportos: Campo de Marte (SBMT), Congonhas (SBSP), Guarulhos (SBGR) e Viracopos (SBKP), no estado de São Paulo; e Galeão (SBGL), Jacarepaguá (SBJR) e Santos Dumont (SBRJ), no Estado do Rio de Janeiro: até 31 de dezembro de 2016. [3] Para os aeroportos: Eduardo Gomes (SBEG) no estado do Amazonas; Luís Eduardo Magalhães (SBSV) no estado da Bahia; Pinto Martins (SBFZ) no estado do Ceará; Juscelino Kubitschek (SBBR) no Distrito Federal; Marechal Rondon (SBCY) no estado de Mato Grosso; Pampulha (SBBH) e Confins (SBCF), no estado de Minas Gerais; Afonso Pena (SBCT) no estado do Paraná; Guararapes (SBRF) no estado de Pernambuco; Augusto Severo (SBNT) no estado do Rio Grande do Norte e Salgado Filho (SBPA) no estado do Rio Grande do Sul: até 31 de dezembro de 2018. [4] Art. 7 Manter a destinação e condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na regulamentação pertinente ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade. Parágrafo único. A utilização das subfaixas do caput poderá ocorrer na prestação dos demais serviços para os quais as subfaixas estejam destinadas, observado o que vier a ser estabelecido em acordos de compartilhamento ou de remanejamento. [5] Art. 15. Os sistemas do Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito dos aeroportos, operando nas subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, não compartilharão a área compreendida pelo contorno de proteção com 10 km de raio, cujo centro é definido pelas coordenadas geográficas dos aeroportos relacionados na regulamentação pertinente. Parágrafo único. Opcionalmente, mediante manifestação de interesse das partes, poderão ser estabelecidos acordos de compartilhamento ou remanejamento. [6] Capitulo 2 Importâncias da avaliação da Utilização do espectro, da Dissertação de Mestrado intitulada Métodos para a Avaliação da Eficiência de Utilização do Espectro Radioelétrico do autor José Afonso Cosmo Júnior- http: / / www.maxwell.lambda.ele.puc-rio.br / 9205 / 9205_3.PDF, acessado em 21 / 02 / 2013. [7] Aprovado pela Resolução n 558, de 20 de dezembro de 2010, que aprovou o Regulamento sobre Canalização e Condições de uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. [8] O Programa Nacional de Banda Largo (PNBL) instituído pelo Decreto n 7.175, de 12 de maio de 2010, e o Decreto n 7.512, de 30 de junho de 2011, que aprovou o Plano Geral de Metas de Universalização e deu outras providências. [9] Capitulo 2 Importâncias da avaliação da Utilização do espectro, da Dissertação de Mestrado intitulada Métodos para a Avaliação da Eficiência de Utilização do Espectro Radioelétrico do autor José Afonso Cosmo Júnior- http: / / www.maxwell.lambda.ele.puc-rio.br / 9205 / 9205_3.PDF, acessado em 21 / 02 / 2013. [10] Por três vezes em consultas públicas passadas da Agência, a Secretária já tinha enaltecido a necessidade de edição de um novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequência (RUER) são elas: a) consulta pública n. 7 / 2008, referente ao próprio RUER (Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 08 COGCM / SEAE / MF, b) consulta pública n 31 / 2009, da Anatel sobre proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições e Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz (Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 09 COGCM / SEAE / MF); e c) consulta público n 51 / 2010 da Anatel para Edital de Licitação para expedição de Autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP e / ou para Uso de Radiofreqüências para exploração do SMP nas Subfaixas de Radiofreqüências H, Subfaixas de Extensão de Radiofreqüências H, Subfaixas de Sobras de Radiofreqüências A(S), D(S), E(S) e M(S) e Subfaixas de Extensão (SE) de Radiofreqüências de 900 MHz e 1.800 MHz. (Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 11 / COGIR / SEAE / MF). ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Indústria de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico 65386 19 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 42 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 1 de março de 2013 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública n 02 / 2013, com período de contribuição de 30 de janeiro de 2013 a 1 de março de 2013. 2. A Análise n 43 / 2013-GCMB de 21 de novembro de 2013 (fls.2-3), do Conselheiro Marcelo Bechara de Souza Hobaika, esclarece que: 4.2.1. A utilização da faixa de radiofrequências de 450 MHz a 470 MHz no âmbito dos aeroportos se dá por meio da exploração do Serviço Limitado Privado (SLP), utilidade também conhecida no Comando da Aeronáutica como Serviço de Radiocomunicações Móveis de Pátio. 4.2.2. Por meio dele são desempenhadas atividades típicas da rotina da infraestrutura aeroportuária, como o carregamento e descarregamento de bagagens, o embarque de passageiros, o abastecimento de combustível, a checagem e manutenção de aeronaves, catering (abastecimento de alimentos e bebidas), o load-control (informação do número de passageiros, bagagem e peso total do avião), dentre outras. 4.2.3. Essa faixa de radiofrequência é utilizada pela Infraero nos 67 (sessenta e sete) aeroportos brasileiros que administra, bem como por empresas de aviação e pelas várias prestadoras de serviços que operam nesses locais, sem contar com o uso por outras eventuais administradoras de aeroportos. 3. Segunda a Agência na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei n. 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos; 2) Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei n. 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) As condições de uso de radiofrequências definidas pela Resolução n. 558, de 20 de dezembro de 2010, para a faixa de radiofrequências de 450 MHz a 470 MHz; 4) A conveniência de se estabelecer nova canalização para uso de radiofrequências no âmbito dos aeroportos nacionais que permita a sua coexistência harmônica com o Programa Nacional de Banda Larga sem fio, nos termos das políticas públicas estabelecidas por meio do Decreto n. 7.175, de 12 de maio de 2010, e do Decreto n. 7.512, de 30 de junho de 2011; 5) A proximidade da realização dos grandes eventos internacionais em que há a previsão de aumento da necessidade de utilização de radiofrequências no âmbito dos aeroportos nacionais, em conseqüência do crescimento da demanda de passageiros; 6) A conveniência em manter o contorno de proteção de 10 km de raio aos sistemas de comunicações operando no âmbito dos aeroportos, nos moldes já previstos no regulamento anexo à Resolução n. 446, de 2006, uma vez que envolve a segurança da operação do transporte aéreo e que a medida é compatível com o disposto no inciso II do art. 5 da Resolução n. 115, de 6 de outubro de 2009, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece critérios à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis; e 7) A importância da utilização de radiofrequências com vistas à manutenção da operacionalidade e segurança das comunicações aeroportuárias no Brasil. 4. A Anatel declara ainda no texto da consulta pública que pretende obter os seguintes resultados: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais; II Destinar a faixa de frequências de 451 MHz a 452,00625 MHz e de 461 MHz a 462,00625 MHz ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade; III Destinar as faixas de frequências de 452 MHz a 454 MHz, de 456,7875 MHz a 458,9625 MHz e de 462 MHz a 463,9625 MHz, nos moldes da Resolução n 446 / 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade, até 8 anos após a data de publicação deste Regulamento, após os quais passarão a operar em caráter secundário até o termo final da autorização de uso de radiofrequências, sendo permitida uma única prorrogação de autorização; IV Revogar, a partir de 1 de janeiro de 2016, a Resolução n. 446, de 17 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2006; V Revogar o art. 7 da Resolução n. 558, de 20 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010; e VI Revogar o art. 15 do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, anexo à Resolução n. 558, de 20 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010. 5. Segundo a apresentação proferida pelo Conselheiro Marcelo Bechara de Souza Hobaika, na 682 Reunião do Conselho Diretor da Anatel, de 24 de janeiro de 2013, a supracitada proposta de consulta pública, tem os seguintes objetivos gerais: Prosseguimento do projeto de remanejamento e modernização no uso da faixa de 450-470 MHz para aumento da oferta em aplicações do PNBL (Resoluções ANATEL n 555, 556, 557 e 558 / 2010, Licitação Banda Larga Rural e Urbana, 2012); e Operacionalidade e segurança das operações aeroportuárias (aumento de passageiros, grandes eventos internacionais no Brasil, PAC Programa de Aceleração do Crescimento). 6. Quanto aos objetivos específicos da norma proposta: Desocupação de faixas para o PNBL; Digitalização da faixa (450-470 MHz); Otimização da canalização (uso mais eficiente do espectro e sistemas mais modernos); Aprimorar o convívio dos serviços aeroportuários com o PNBL; e Atendimento de correspondências da INFRAERO e do DECEA (prazos, canalização e priorização das 12 Cidades-sede da Copa de 2014). 7. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 02 / 2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[1] 2.1. Identificação do Problema 8. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 9. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 10. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 11. Segundo a Análise n 43 / 2013-GCMB, de 21 de novembro de 2013 (fl.4-8), a qual cita o Informe n 1163 / 2012 / PVCPR / PVCP / SPV, de 06 de novembro de 2012, os problemas avaliados na consulta pública proposta são os seguintes: 4.1.3. (...) [O] processo de digitalização dos sistemas de radiocomunicação em preparação pela Infraero e seus compromissos firmados com os Governos Federal, Estaduais e Municipais na realização das obras do Programa de Aceleração do Crescimento PAC que atenderão aos grandes eventos internacionais a serem realizados no Brasil no período próximo. (...) 4.2.10. (...) [A] sobreposição entre as freqüências objeto da Resolução n 446 / 2006 com a subfaixa de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, que foi alocada pela Resolução n 558 / 2010 para o SMP, STFC e SCM para oferta de serviços de telefonia e de dados em banda larga, em atendimento a políticas públicas de inclusão digital no País, como o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) instituído pelo Decreto n 7.175, de 12 / 05 / 2010, e o Decreto n 7.512, de 30 / 06 / 2011, que aprovou o Plano Geral de Metas de Universalização e deu outras providências. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 12. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 13. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 14. Segundo a exposição de motivos e demais documentos que acompanham a consulta pública, principalmente as relacionadas a Analise n 43 / 2013-GCMB, de 21 de novembro de 2013 (fls.4-8), as justificativas para a tomada de decisão apresentada pelo ente regulatório e proposto pela área técnica pelo Informe n 11 / 2012 / RFCEE, de 6 de julho de 2012, foi segmentada em várias propostas e avaliadas pelo conselheiro da seguinte forma: Proposta 1 - Dividir os atuais 40 canais de 25 kHz, em blocos de radiofrequência, deixando-se de indicar a frequência da portadora e possibilitando a utilização de submúltiplos dentro de cada bloco, e, simultaneamente a isso, reconfigurar a subfaixa destinada ao uso em aeroportos em uma subfaixa contínua, de 1 MHz, a ser reposicionada no início das subfaixas de subida e de descida do PNBL. (...) Proposta 2 - Manter o contorno de proteção em torno de aeroportos com 10 km de raio. (...) Proposta 3 - Limitar a intensidade de campo elétrico dos sistemas usados pelos aeroportos na fronteira do contorno de proteção de 10 km ao valor de 7 mV / m, o valor máximo da potência e.i.r.p. de estações base, nodais ou repetidoras ao valor de 62 dBm e o valor máximo da potência e.i.r.p. para estações móveis veiculares ao valor de 48 dBm. (...) Proposta 4 - Aumentar a quantidade de tipos de antenas possíveis de serem empregadas, passando a admitir antenas omnidirecionais e deixando de impor qualquer restrição às antenas setorizadas (que vedava o uso para setores com menos de 60 ). (...) Proposta 5 - Estabelecer prazos para migração dos sistemas analógicos para digitais, concomitantemente à migração para a nova canalização proposta. (...) Proposta 6 - Aperfeiçoar o regulamento atual no sentido de padronizar algumas definições associadas ao uso de radiofrequências e corrigir as coordenadas geográficas de alguns aeroportos. (...) 15. A proposta como um todo prevê manter a canalização com largura de faixa de 25 kHz sem a indicação de frequência da portadora, com a possibilidade de se trabalhar com submúltiplos dentro de cada canal. Além disso, seriam agrupados os 40 canais existentes numa faixa contínua de 1 MHz, sendo, no início das subfaixas de subida e de descida do PNBL ao invés de como se encontra atualmente espalhados na subfaixa, ocupando um espaço de aproximadamente 3 MHz, o que segundo a Agência atenderá ao quesito do uso eficiente do espectro de radiofrequências, constam também na proposta questões relacionadas a republicação das coordenadas geográficas dos aeroportos e flexibilização do uso de antenas. Quanto a Proposta 5 essa foi escalonada em 3 três etapas: A primeira etapa se inicia com a data de publicação deste Regulamento, e termina em 31 de dezembro de 2016, após o que os sistemas atuais de 7 (sete) [2] aeroportos nacionais, passarão a operar em caráter secundário. Um ponto importante que deve ser destacado nesta etapa é de que, a partir de 31 de dezembro de 2015 não serão emitidas novas autorizações de radiofrequências para operação em modo analógico. Na segunda etapa, que termina em 31 de dezembro de 2018, os sistemas de outros 11 (onze)[3] aeroportos passam a operar em caráter secundário. E por fim, na terceira etapa após os 8 anos de publicação do Regulamento os sistemas atuais dos demais aeroportos passam a operar em caráter secundário. 16. Outro ponto relevante relacionado às etapas de migração, é o constante do art. 12 do Regulamento de que caso venha a ser necessária a substituição dos sistemas já autorizados em caráter primário antes dos prazos estabelecidos no Capítulo V, o interessado no uso das radiofrequências deverá arcar com os custos decorrentes da antecipação . Diante do exposto, caso alguma operadora do PNBL pretenda antecipar as datas de migração propostas, esta poderá arcar com os custos de antecipação da migração para as autorizadas à prestação de SLP no âmbito dos aeroportos para operarem mais rapidamente em caráter secundário. A Seae reconhece que o seguinte dispositivo da norma tem o condão de reduzir os custos de transação, pela possibilidade de obter benefícios mútuos do resultado da negociação entre as parte. 17. Assim, conforme destacado pela Analise n 43 / 2013-GCMB, de 21 de novembro de 2013 (fls.5), o resultado final da proposta será: o posicionamento no início da subfaixa do PNBL, na exata forma descrita pela SRF em sua minuta, permitirá a melhor convivência entre sistemas, pois o SLP em aeroportos, decorrido período de transição estipulado no regulamento, passará a operar na porção do espectro destinada à faixa de guarda de sistemas LTE (Long Term Evolution) e permitirá, por exemplo, a implantação de uma portadora de 5 MHz, sem sobreposição com os sistemas aeroportuários. Significa, pois, viabilizar também uma possível existência harmoniosa desses sistemas na mesma área geográfica, outro benefício para o Estado e investidores envolvidos. 2.3. Base Legal 18. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 19. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 20. Conforme informado no parágrafo 3, a base legal para regulação apresentada pela Agência consiste nas seguintes considerações: 1) O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei n 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos; 2) Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei n 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) As condições de uso de radiofrequências definidas pela Resolução n 558, de 20 de dezembro de 2010, para a faixa de radiofrequências de 450 MHz a 470 MHz; 21. Assim com base nas considerações acima citadas, as questões normativas regulatórias do tema em questão estão relacionadas ao Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, aprovado pela Resolução n. 558, de 20 de dezembro de 2010 e o artigo 19, inciso VIII da Lei Geral de Telecomunicações LGT n. 9.472 / 1997, no qual cabe a Agência administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas , além dos artigos 159 e 161 da LGT, os quais definem: Art. 159. Na destinação de faixas de radiofreqüência serão considerados o emprego racional e econômico do espectro, bem como as atribuições, distribuições e consignações existentes, objetivando evitar interferências prejudiciais. Parágrafo único. O uso da radiofreqüência será condicionado à sua compatibilidade com a atividade ou o serviço a ser prestado, particularmente no tocante à potência, à faixa de transmissão e à técnica empregada. (...) Art. 161. A qualquer tempo, poderá ser modificada a destinação de radiofreqüências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine. Parágrafo único. Será fixado prazo adequado e razoável para a efetivação da mudança. 22. A Anatel declarou no texto da consulta pública que as normas por ela diretamente afetadas, conforme já mencionado no parágrafo 4, são as seguintes: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais; II Destinar a faixa de frequências de 451 MHz a 452,00625 MHz e de 461 MHz a 462,00625 MHz ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade; III Destinar as faixas de frequências de 452 MHz a 454 MHz, de 456,7875 MHz a 458,9625 MHz e de 462 MHz a 463,9625 MHz, nos moldes da Resolução n 446 / 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade, até 8 anos após a data de publicação deste Regulamento, após os quais passarão a operar em caráter secundário até o termo final da autorização de uso de radiofrequências, sendo permitida uma única prorrogação de autorização; IV Revogar, a partir de 1 de janeiro de 2016, a Resolução n. 446, de 17 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2006; V Revogar o art. 7 da Resolução n. 558, de 20 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010; e [4] VI Revogar o art. 15 do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, anexo à Resolução n. 558, de 20 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010. [5] 23. Quanto à norma a ser alterada, é o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz, pelo Serviço Limitado Privado, no âmbito dos Aeroportos Nacionais, aprovado pela Resolução n. 446, de 17 de outubro de 2006. A destinação da faixa de radiofrequências usada pela Infraero é regida pela mencionada Resolução, que destina aos 67 (sessenta e sete) aeroportos brasileiros um total de 40 canais de radiofrequências com 25 kHz de largura de faixa cada um, sendo todos inseridos na faixa de 451 MHz a 459 MHz, para uso em caráter primário por sistemas analógicos ou digitais, em uma região geográfica circular delimitada por um contorno de proteção de 10 km de raio a partir de cada aeroporto. 24. Com relação à destinação da faixa de radiofrequências a Agência preferiu manter a canalização com largura de faixa de 25 kHz sem a indicação de frequência da portadora e com a possibilidade de se trabalhar com submúltiplos dentro de cada canal para total de 40 canais de radiofrequências e reconfigurar a subfaixa destinada ao uso em aeroportos em uma subfaixa contínua, de 1 MHz, a ser reposicionada no início das subfaixas de subida e de descida do PNBL . O regulamento prevê ainda no Capítulo V Das Disposições Transitórias e Finais que os Serviços Limitados Privado no âmbito dos Aeroportos Nacionais deverão adequar suas redes para nova sistemática, visto que apesar de continuarem operando por 8 anos após a publicação do presente Regulamento no sistema analógico em caráter primário (com direito a proteção contra interferências prejudiciais) e sem exclusividade após essa data terão de automaticamente passarem a operar no sistema digital em caráter secundário e na nova canalização, até o termo final da autorização de uso de radiofrequências, sendo permitida uma única prorrogação de autorização. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 25. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 26. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 27. Apesar da Agência não discriminar claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela norma, podemos considerar as partes interessadas tais como, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária Infraero, o Departamento de Controle do Espaço Aéreo DECEA, a Agência Nacional de Avaliação Civil ANAC, os provedores de equipamentos digitais para Serviço Limitado Privado SLP e as operadoras de Serviço Móvel Pessoal SMP, Serviço de Telefonia Fixa Comutada STFC e Serviço de Comunicação Multimídia SCM, para oferta de serviços de telefonia e de dados em banda larga, em atendimento a políticas públicas de inclusão digital no Brasil, como o Programa Nacional de Banda Larga PNBL, as quais compartilham com o Serviço Limitado Privado SLP no âmbito dos Aeroportos Nacionais, o uso da faixa de frequência de 450 MHz a 470 MHz. 2.5. Custos e Benefícios 28. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 29. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 30. O espectro radioelétrico é considerado um bem escasso. Ele é um recurso intangível disponível à sociedade em quantidade fixa, sem custos, pois não é preciso gastar para produzi-lo. Contudo, o seu aproveitamento depende de vultosos investimentos em equipamentos e infraestrutura de telecomunicações. Diante do exposto, os documentos disponibilizados em consulta pública esclarecem que o principal custo de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, será os custos de migração dos sistemas analógicos para digitais concomitantemente à migração para a nova canalização proposta. 31. Quanto aos benefícios, estes foram apresentados pelo Informe n 1163 / 2012 / PVCPR / PVCP / SPV, de 06 de novembro de 2012: 5.18. A digitalização do sistema de radiocomunicação dos aeroportos permitirá o aumento do número de usuários sem aumento do número de canais, o que implica em maior eficiência na utilização das radiofrequências. Também garante maior robustez a interferências desse tipo de sistema em relação ao analógico. 5.19. As alterações propostas permitirão a manutenção da operacionalidade e segurança das operações aeroportuárias no Brasil, considerando que há a necessidade de expansão das comunicações aeroportuárias devido ao aumento do número de empresas em operação e da demanda de passageiros. . 32. No entanto, a Agência deveria avaliar outras questões além da eficiência técnica, como as relacionadas aos aspectos econômicos e funcionais do uso eficiente do espectro. Nas aplicações mais especializadas como a do Serviço Limitado Privado no âmbito dos aeroportos, a eficiência de funcionalidade representada pela medida de adequação do uso do espectro de radiofrequências às necessidades especifica do usuário ou adequação ao propósito, tem mais peso / importância que as demais eficiências. [6] A eficiência econômica neste caso não é relevante, pois as autorizadas à prestação de SLP no âmbito dos aeroportos nacionais, não possuem assinantes e não concorrem em nenhum mercado, razão pela qual questões relacionadas à maximização de receita, lucro ou valor agregado que podem ser obtidos pelo uso da faixa de radiofrequência de 450 MHz a 470 MHz, não são variáveis para a decisão sobre uso eficiente do espectro no referido serviço. 33. No presente caso, o órgão regulador deveria avaliar se as mudanças propostas de otimização da canalização (uso mais eficiente do espectro e sistemas mais modernos) na faixa de frequência de 450 MHz a 470 MHz das autorizadas à prestação de SLP no âmbito dos aeroportos nacionais não alterará negativamente a funcionalidade desses serviços, e, por conseguinte os benefícios aos seus usuários. Na seção 4 desse parecer será mais bem detalhadas as questões relacionadas ao uso eficiente do espectro de radiofrequência. 2.6. Opções à Regulação 34. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 35. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 36. A agência avaliou modelos alternativos de canalização para o regulamento proposto, principalmente o pleiteado pela Infraero, que constituía em alterar a canalização atual, com a redução da largura de faixa para admitir portadoras de 12,5 kHz e de 6,25 kHz, de forma a permitir que sistemas mais eficientes possam operar na faixa e, consequentemente, possibilite aumento de capacidade. No entanto, a Agência preferiu manter a canalização com largura de faixa de 25 kHz sem a indicação de frequência da portadora e com a possibilidade de se trabalhar com submúltiplos dentro de cada canal. 3. Análise do Impacto Concorrencial 37. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 38. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 39. Pode-se dizer que a proposta regulatória em análise não recai sobre nenhum dos itens elencados acima. A proposta de modificação da Resolução n 446 / 2006, não estabelece um novo regime de autorização como requisito de funcionamento do Serviço Limitado Privado SLP no âmbito dos aeroportos nacionais. A modificação proposta busca reduzir eventuais sobreposições na ocupação das subfaixas de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz que são compartilhadas pelo SLP e pelos serviços de STFC / SMP / SCM para oferta de serviço de telefonia e de banda larga em áreas rurais, de baixa densidade populacional[7], no âmbito das políticas públicas do Programa Nacional de Banda Larga- PNBL[8] sem fio, de forma a se minimizar possíveis interferências mútuas dos sistemas, além do que, permitirá a expansão da capacidade das comunicações aeroportuárias com a digitalização dos sistemas. 40. Diante do exposto a presente alteração busca em principio um melhor uso eficiente do espectro de radiofrequência pela otimização da canalização da faixa de frequência 450 MHz a 470 MHz, para atuação das empresas nas subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. A mudança na regulamentação não está retirando nenhum dos atuais provedores do mercado, mais sim propondo a otimização da canalização (uso mais eficiente do espectro e sistemas mais modernos) na faixa de frequência de 450 MHz a 470 MHz. 41. Por fim, deve ser destacado que o Serviço Limitado Privado SLP constitui-se em um das modalidades de Serviço Limitado. Com relação ao SLP este serviço é efetuado sob qualquer forma de telecomunicações (telefônico, telegráfico, de transmissão de dados, etc.) destinado ao uso próprio do executante, seja este uma pessoal natural ou jurídica. Portanto, as autorizadas à prestação de SLP no âmbito dos aeroportos nacionais, não possuem assinantes e não concorrem em nenhum mercado, razão pela qual a referida alteração regulatória não irá provocar em principio nenhum risco a concorrência, pois o SLP é utilizado apenas para uso próprio do executante. 4. Análise Suplementar 42. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 43. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 44. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 45. A Seae acredita que, dada à natureza desta proposta, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 46. O presente Regulamento busca compatibilizar a gestão do espectro da faixa de frequência 450 MHz a 470 MHz em termos técnicos, com as demandas do setor aeroportuário brasileiro relacionado à prestação de SLP e as políticas públicas que instituíram o Programa Nacional de Banda Larga PNBL pelos Decretos Presidenciais ns. 7.175, de 12 de maio de 2010 e 7.512, de 30 de junho de 2011, referentes aos serviços de STFC / SMP / SCM, que buscam atender a demanda das áreas rurais, de baixa densidade populacional ou não atendidas por sistemas de telecomunicações. Portanto, é preciso analisar a opção da Agência do ponto de vista da gestão do espectro da faixa de frequência de 450 MHz a 470 MHz, como um todo, e principalmente avaliar o efeito dessa alteração na gestão do espectro, que se pauta pela melhor convivência dos serviços e sistemas que do espectro fazem uso. Para tanto, para garantir essa demanda de boa convivência, se faz necessário uma avaliação do Uso Eficiente do Espectro Radioelétrico. 47. No entanto, existem conflitos quando se fala em gestão do espectro ou Uso Eficiente do Espectro Radioelétrico, pois ao aumentar a eficiência de uso do espectro, em algumas circunstâncias pode haver reduções na qualidade, cobertura e outros aspectos técnicos do serviço. Ou seja, a medida de eficiência de utilização do espectro não é absoluta, mais sim relativa, dado as condições associadas ao tipo de sistema e à faixa de frequência considerada. Além do que, como comentado no parágrafo 32, que ao analisar eficiência no uso do espectro é preciso distinguir entre três tipos de eficiência, (i) eficiência espectral / técnica, corresponde a transmitir o maior volume de informações em uma determinada faixa de frequências, distribuída em uma área geográfica; (ii) eficiência econômica pode ser expressa em termos de máxima receita, lucro ou valor agregado que podem ser obtidos pelo uso de determinada faixa; e (iii) eficiência funcional pode ser entendida como a medida de adequação do uso do espectro às necessidades específicas do usuário.[9] Em todos os casos, há a necessidade de se otimizar a eficiência técnica, com a precaução de que isso não prejudique a eficiência funcional ou torne o sistema economicamente inviável. 48. Nesse aspecto, a importância de se editar regulamento que estabeleça os parâmetros gerais de administração e condições de uso e controle de radiofrequência no Brasil, e que contemple os conceitos de eficiência econômica e funcional, os quais estão ausentes no atual Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequência - RUER [10], anexo à Resolução n 259, de 19 de abril de 2001, constituirá em ferramenta determinante na gestão do espectro, no intuito de mitigar os eventuais conflitos mencionados acima. Além do que, o Regulamento sobre condições de uso de radiofrequências, na faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo SLP no âmbito dos aeroportos nacionais, constitui em um regulamento especifico que estabelece características técnicas de operação, tais como: potência máxima, largura de faixa, canalização etc., e que não lida com as seguintes questões: a) flexibilização / liberalização no uso do espectro radioelétrico; b) quantificação e avaliação das eficiências para o melhor aproveitamento do uso das frequências; c) a destinação de faixas potencialmente viáveis para diversas aplicações concomitantes; e d) inovações tecnológicas que permitam o melhor compartilhamento de frequências. 49. Portanto, a discussão da alteração da presente norma está inserida em um escopo muito mais abrangente, e que demanda a necessidade de elaborar um novo regulamento para uso eficiente do espectro radioelétrico mais robusto, principalmente em termos de avaliação de novas eficiências que não são contempladas pelo regulamento existente. Há de se ressaltar que, a Anatel reconhece a relevância da matéria, pois no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil PGR consta como um dos objetivos de curto prazo a regulamentação de uso de Radiofreqüências de forma a permitir uma utilização mais eficiente por parte das prestadoras de Serviços de Telecomunicações, tanto de interesse coletivo quanto de interesse restrito , o que comportará, entre outras medidas, a avaliação do uso eficiente do espectro e a destinação em caráter secundário de radiofrequências utilizadas por outros serviços em pequenas e médias localidades. 50. Além da observação quanto à necessidade de avaliação da norma proposta com base em um Regulamento mais robusto para o de Uso Eficiente do Espectro Radioelétrico, não consta no Regulamento proposto conceitos, terminologias e definições de termos técnicos e nem no próprio RUER, que atua como um repositório de termos, conceitos e definições para uma infinidade de regulamentos técnicos que gravitam sobre sua esfera de influência. Tal ausência de conceitos, terminologias e definições, pode provocar imprecisões ou obscuridades no entendimento desta norma, o que demandaria dessa Agência o desenvolvimento e elaboração destes conceitos ausentes, para sua posterior introdução no Regulamento em questão. 51. Assim sendo, não consta na norma e nem no RUER, as seguintes definições: a) estação base; b) estação nodal; c) estação repetidora; d) estação móvel terminal e; e) canalização, que constitui no insumo de maior relevância nesse Regulamento. 52. Diante do exposto, a Seae sugere que a Anatel explicite na presente norma, as definições / conceitos elencadas acima o que em nosso entendimento contribuiria para melhor compreensão da norma em consulta pública. 5. Considerações Finais 53. Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta secretaria se posiciona a favor do mérito da presente consulta pública. A regulamentação proposta, no geral, está adequada e espera-se que produza benefícios relacionados à eficiência técnica da gestão do espectro na faixa de frequência 450 MHz a 470 MHz. Entretanto, seria oportuno e conveniente que a Anatel avaliasse as mudanças propostas de otimização da canalização na faixa de frequência de 450 MHz a 470 MHz com base nos ganhos e perdas das eficiências funcionais para as autorizadas à prestação de SLP no âmbito dos aeroportos nacionais. 54. Ademais, dada à importância do gerenciamento e da administração do espectro radioelétrico, essa Secretaria novamente entende que a discussão está inserida em escopo muito mais abrangente, e que envolve não apenas a otimização da canalização na faixa de frequência de 450 MHz a 470 MHz para as autorizadas à prestação de SLP no âmbito dos aeroportos nacionais por questões puramente técnicas. Neste sentido, a Secretaria de Acompanhamento Econômico gostaria de ressaltar a determinação já demonstrada pela autoridade reguladora das telecomunicações de editar um novo regulamento para uso eficiente do espectro. De fato, trata-se de matéria cuja relevância é reconhecida pela própria Anatel, visto que o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações, em seu item V.8, fixa que a ação deve ser executada em curto prazo pela Agência. 55. Por fim, esta Seae sugeriu que a Anatel explicite na presente norma, determinadas definições / conceitos considerados relevantes para o aprimoramento da Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais. [1] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [2] Para os aeroportos: Campo de Marte (SBMT), Congonhas (SBSP), Guarulhos (SBGR) e Viracopos (SBKP), no estado de São Paulo; e Galeão (SBGL), Jacarepaguá (SBJR) e Santos Dumont (SBRJ), no Estado do Rio de Janeiro: até 31 de dezembro de 2016. [3] Para os aeroportos: Eduardo Gomes (SBEG) no estado do Amazonas; Luís Eduardo Magalhães (SBSV) no estado da Bahia; Pinto Martins (SBFZ) no estado do Ceará; Juscelino Kubitschek (SBBR) no Distrito Federal; Marechal Rondon (SBCY) no estado de Mato Grosso; Pampulha (SBBH) e Confins (SBCF), no estado de Minas Gerais; Afonso Pena (SBCT) no estado do Paraná; Guararapes (SBRF) no estado de Pernambuco; Augusto Severo (SBNT) no estado do Rio Grande do Norte e Salgado Filho (SBPA) no estado do Rio Grande do Sul: até 31 de dezembro de 2018. [4] Art. 7 Manter a destinação e condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na regulamentação pertinente ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade. Parágrafo único. A utilização das subfaixas do caput poderá ocorrer na prestação dos demais serviços para os quais as subfaixas estejam destinadas, observado o que vier a ser estabelecido em acordos de compartilhamento ou de remanejamento. [5] Art. 15. Os sistemas do Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito dos aeroportos, operando nas subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, não compartilharão a área compreendida pelo contorno de proteção com 10 km de raio, cujo centro é definido pelas coordenadas geográficas dos aeroportos relacionados na regulamentação pertinente. Parágrafo único. Opcionalmente, mediante manifestação de interesse das partes, poderão ser estabelecidos acordos de compartilhamento ou remanejamento. [6] Capitulo 2 Importâncias da avaliação da Utilização do espectro, da Dissertação de Mestrado intitulada Métodos para a Avaliação da Eficiência de Utilização do Espectro Radioelétrico do autor José Afonso Cosmo Júnior- http: / / www.maxwell.lambda.ele.puc-rio.br / 9205 / 9205_3.PDF, acessado em 21 / 02 / 2013. [7] Aprovado pela Resolução n 558, de 20 de dezembro de 2010, que aprovou o Regulamento sobre Canalização e Condições de uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. [8] O Programa Nacional de Banda Largo (PNBL) instituído pelo Decreto n 7.175, de 12 de maio de 2010, e o Decreto n 7.512, de 30 de junho de 2011, que aprovou o Plano Geral de Metas de Universalização e deu outras providências. [9] Capitulo 2 Importâncias da avaliação da Utilização do espectro, da Dissertação de Mestrado intitulada Métodos para a Avaliação da Eficiência de Utilização do Espectro Radioelétrico do autor José Afonso Cosmo Júnior- http: / / www.maxwell.lambda.ele.puc-rio.br / 9205 / 9205_3.PDF, acessado em 21 / 02 / 2013. [10] Por três vezes em consultas públicas passadas da Agência, a Secretária já tinha enaltecido a necessidade de edição de um novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequência (RUER) são elas: a) consulta pública n. 7 / 2008, referente ao próprio RUER (Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 08 COGCM / SEAE / MF, b) consulta pública n 31 / 2009, da Anatel sobre proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições e Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz (Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 09 COGCM / SEAE / MF); e c) consulta público n 51 / 2010 da Anatel para Edital de Licitação para expedição de Autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP e / ou para Uso de Radiofreqüências para exploração do SMP nas Subfaixas de Radiofreqüências H, Subfaixas de Extensão de Radiofreqüências H, Subfaixas de Sobras de Radiofreqüências A(S), D(S), E(S) e M(S) e Subfaixas de Extensão (SE) de Radiofreqüências de 900 MHz e 1.800 MHz. (Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 11 / COGIR / SEAE / MF). ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Indústria de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico . 01/03/2013 16:14:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 Geral MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 42 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 1 de março de 2013 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública n 02 / 2013, com período de contribuição de 30 de janeiro de 2013 a 1 de março de 2013. 2. A Análise n 43 / 2013-GCMB de 21 de novembro de 2013 (fls.2-3), do Conselheiro Marcelo Bechara de Souza Hobaika, esclarece que: 4.2.1. A utilização da faixa de radiofrequências de 450 MHz a 470 MHz no âmbito dos aeroportos se dá por meio da exploração do Serviço Limitado Privado (SLP), utilidade também conhecida no Comando da Aeronáutica como Serviço de Radiocomunicações Móveis de Pátio. 4.2.2. Por meio dele são desempenhadas atividades típicas da rotina da infraestrutura aeroportuária, como o carregamento e descarregamento de bagagens, o embarque de passageiros, o abastecimento de combustível, a checagem e manutenção de aeronaves, catering (abastecimento de alimentos e bebidas), o load-control (informação do número de passageiros, bagagem e peso total do avião), dentre outras. 4.2.3. Essa faixa de radiofrequência é utilizada pela Infraero nos 67 (sessenta e sete) aeroportos brasileiros que administra, bem como por empresas de aviação e pelas várias prestadoras de serviços que operam nesses locais, sem contar com o uso por outras eventuais administradoras de aeroportos. 3. Segunda a Agência na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei n. 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos; 2) Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei n. 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) As condições de uso de radiofrequências definidas pela Resolução n. 558, de 20 de dezembro de 2010, para a faixa de radiofrequências de 450 MHz a 470 MHz; 4) A conveniência de se estabelecer nova canalização para uso de radiofrequências no âmbito dos aeroportos nacionais que permita a sua coexistência harmônica com o Programa Nacional de Banda Larga sem fio, nos termos das políticas públicas estabelecidas por meio do Decreto n. 7.175, de 12 de maio de 2010, e do Decreto n. 7.512, de 30 de junho de 2011; 5) A proximidade da realização dos grandes eventos internacionais em que há a previsão de aumento da necessidade de utilização de radiofrequências no âmbito dos aeroportos nacionais, em conseqüência do crescimento da demanda de passageiros; 6) A conveniência em manter o contorno de proteção de 10 km de raio aos sistemas de comunicações operando no âmbito dos aeroportos, nos moldes já previstos no regulamento anexo à Resolução n. 446, de 2006, uma vez que envolve a segurança da operação do transporte aéreo e que a medida é compatível com o disposto no inciso II do art. 5 da Resolução n. 115, de 6 de outubro de 2009, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece critérios à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis; e 7) A importância da utilização de radiofrequências com vistas à manutenção da operacionalidade e segurança das comunicações aeroportuárias no Brasil. 4. A Anatel declara ainda no texto da consulta pública que pretende obter os seguintes resultados: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais; II Destinar a faixa de frequências de 451 MHz a 452,00625 MHz e de 461 MHz a 462,00625 MHz ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade; III Destinar as faixas de frequências de 452 MHz a 454 MHz, de 456,7875 MHz a 458,9625 MHz e de 462 MHz a 463,9625 MHz, nos moldes da Resolução n 446 / 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade, até 8 anos após a data de publicação deste Regulamento, após os quais passarão a operar em caráter secundário até o termo final da autorização de uso de radiofrequências, sendo permitida uma única prorrogação de autorização; IV Revogar, a partir de 1 de janeiro de 2016, a Resolução n. 446, de 17 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2006; V Revogar o art. 7 da Resolução n. 558, de 20 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010; e VI Revogar o art. 15 do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, anexo à Resolução n. 558, de 20 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010. 5. Segundo a apresentação proferida pelo Conselheiro Marcelo Bechara de Souza Hobaika, na 682 Reunião do Conselho Diretor da Anatel, de 24 de janeiro de 2013, a supracitada proposta de consulta pública, tem os seguintes objetivos gerais: Prosseguimento do projeto de remanejamento e modernização no uso da faixa de 450-470 MHz para aumento da oferta em aplicações do PNBL (Resoluções ANATEL n 555, 556, 557 e 558 / 2010, Licitação Banda Larga Rural e Urbana, 2012); e Operacionalidade e segurança das operações aeroportuárias (aumento de passageiros, grandes eventos internacionais no Brasil, PAC Programa de Aceleração do Crescimento). 6. Quanto aos objetivos específicos da norma proposta: Desocupação de faixas para o PNBL; Digitalização da faixa (450-470 MHz); Otimização da canalização (uso mais eficiente do espectro e sistemas mais modernos); Aprimorar o convívio dos serviços aeroportuários com o PNBL; e Atendimento de correspondências da INFRAERO e do DECEA (prazos, canalização e priorização das 12 Cidades-sede da Copa de 2014). 7. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 02 / 2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[1] 2.1. Identificação do Problema 8. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 9. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 10. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 11. Segundo a Análise n 43 / 2013-GCMB, de 21 de novembro de 2013 (fl.4-8), a qual cita o Informe n 1163 / 2012 / PVCPR / PVCP / SPV, de 06 de novembro de 2012, os problemas avaliados na consulta pública proposta são os seguintes: 4.1.3. (...) [O] processo de digitalização dos sistemas de radiocomunicação em preparação pela Infraero e seus compromissos firmados com os Governos Federal, Estaduais e Municipais na realização das obras do Programa de Aceleração do Crescimento PAC que atenderão aos grandes eventos internacionais a serem realizados no Brasil no período próximo. (...) 4.2.10. (...) [A] sobreposição entre as freqüências objeto da Resolução n 446 / 2006 com a subfaixa de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, que foi alocada pela Resolução n 558 / 2010 para o SMP, STFC e SCM para oferta de serviços de telefonia e de dados em banda larga, em atendimento a políticas públicas de inclusão digital no País, como o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) instituído pelo Decreto n 7.175, de 12 / 05 / 2010, e o Decreto n 7.512, de 30 / 06 / 2011, que aprovou o Plano Geral de Metas de Universalização e deu outras providências. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 12. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 13. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 14. Segundo a exposição de motivos e demais documentos que acompanham a consulta pública, principalmente as relacionadas a Analise n 43 / 2013-GCMB, de 21 de novembro de 2013 (fls.4-8), as justificativas para a tomada de decisão apresentada pelo ente regulatório e proposto pela área técnica pelo Informe n 11 / 2012 / RFCEE, de 6 de julho de 2012, foi segmentada em várias propostas e avaliadas pelo conselheiro da seguinte forma: Proposta 1 - Dividir os atuais 40 canais de 25 kHz, em blocos de radiofrequência, deixando-se de indicar a frequência da portadora e possibilitando a utilização de submúltiplos dentro de cada bloco, e, simultaneamente a isso, reconfigurar a subfaixa destinada ao uso em aeroportos em uma subfaixa contínua, de 1 MHz, a ser reposicionada no início das subfaixas de subida e de descida do PNBL. (...) Proposta 2 - Manter o contorno de proteção em torno de aeroportos com 10 km de raio. (...) Proposta 3 - Limitar a intensidade de campo elétrico dos sistemas usados pelos aeroportos na fronteira do contorno de proteção de 10 km ao valor de 7 mV / m, o valor máximo da potência e.i.r.p. de estações base, nodais ou repetidoras ao valor de 62 dBm e o valor máximo da potência e.i.r.p. para estações móveis veiculares ao valor de 48 dBm. (...) Proposta 4 - Aumentar a quantidade de tipos de antenas possíveis de serem empregadas, passando a admitir antenas omnidirecionais e deixando de impor qualquer restrição às antenas setorizadas (que vedava o uso para setores com menos de 60 ). (...) Proposta 5 - Estabelecer prazos para migração dos sistemas analógicos para digitais, concomitantemente à migração para a nova canalização proposta. (...) Proposta 6 - Aperfeiçoar o regulamento atual no sentido de padronizar algumas definições associadas ao uso de radiofrequências e corrigir as coordenadas geográficas de alguns aeroportos. (...) 15. A proposta como um todo prevê manter a canalização com largura de faixa de 25 kHz sem a indicação de frequência da portadora, com a possibilidade de se trabalhar com submúltiplos dentro de cada canal. Além disso, seriam agrupados os 40 canais existentes numa faixa contínua de 1 MHz, sendo, no início das subfaixas de subida e de descida do PNBL ao invés de como se encontra atualmente espalhados na subfaixa, ocupando um espaço de aproximadamente 3 MHz, o que segundo a Agência atenderá ao quesito do uso eficiente do espectro de radiofrequências, constam também na proposta questões relacionadas a republicação das coordenadas geográficas dos aeroportos e flexibilização do uso de antenas. Quanto a Proposta 5 essa foi escalonada em 3 três etapas: A primeira etapa se inicia com a data de publicação deste Regulamento, e termina em 31 de dezembro de 2016, após o que os sistemas atuais de 7 (sete) [2] aeroportos nacionais, passarão a operar em caráter secundário. Um ponto importante que deve ser destacado nesta etapa é de que, a partir de 31 de dezembro de 2015 não serão emitidas novas autorizações de radiofrequências para operação em modo analógico. Na segunda etapa, que termina em 31 de dezembro de 2018, os sistemas de outros 11 (onze)[3] aeroportos passam a operar em caráter secundário. E por fim, na terceira etapa após os 8 anos de publicação do Regulamento os sistemas atuais dos demais aeroportos passam a operar em caráter secundário. 16. Outro ponto relevante relacionado às etapas de migração, é o constante do art. 12 do Regulamento de que caso venha a ser necessária a substituição dos sistemas já autorizados em caráter primário antes dos prazos estabelecidos no Capítulo V, o interessado no uso das radiofrequências deverá arcar com os custos decorrentes da antecipação . Diante do exposto, caso alguma operadora do PNBL pretenda antecipar as datas de migração propostas, esta poderá arcar com os custos de antecipação da migração para as autorizadas à prestação de SLP no âmbito dos aeroportos para operarem mais rapidamente em caráter secundário. A Seae reconhece que o seguinte dispositivo da norma tem o condão de reduzir os custos de transação, pela possibilidade de obter benefícios mútuos do resultado da negociação entre as parte. 17. Assim, conforme destacado pela Analise n 43 / 2013-GCMB, de 21 de novembro de 2013 (fls.5), o resultado final da proposta será: o posicionamento no início da subfaixa do PNBL, na exata forma descrita pela SRF em sua minuta, permitirá a melhor convivência entre sistemas, pois o SLP em aeroportos, decorrido período de transição estipulado no regulamento, passará a operar na porção do espectro destinada à faixa de guarda de sistemas LTE (Long Term Evolution) e permitirá, por exemplo, a implantação de uma portadora de 5 MHz, sem sobreposição com os sistemas aeroportuários. Significa, pois, viabilizar também uma possível existência harmoniosa desses sistemas na mesma área geográfica, outro benefício para o Estado e investidores envolvidos. 2.3. Base Legal 18. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 19. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 20. Conforme informado no parágrafo 3, a base legal para regulação apresentada pela Agência consiste nas seguintes considerações: 1) O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei n 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos; 2) Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei n 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) As condições de uso de radiofrequências definidas pela Resolução n 558, de 20 de dezembro de 2010, para a faixa de radiofrequências de 450 MHz a 470 MHz; 21. Assim com base nas considerações acima citadas, as questões normativas regulatórias do tema em questão estão relacionadas ao Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, aprovado pela Resolução n. 558, de 20 de dezembro de 2010 e o artigo 19, inciso VIII da Lei Geral de Telecomunicações LGT n. 9.472 / 1997, no qual cabe a Agência administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas , além dos artigos 159 e 161 da LGT, os quais definem: Art. 159. Na destinação de faixas de radiofreqüência serão considerados o emprego racional e econômico do espectro, bem como as atribuições, distribuições e consignações existentes, objetivando evitar interferências prejudiciais. Parágrafo único. O uso da radiofreqüência será condicionado à sua compatibilidade com a atividade ou o serviço a ser prestado, particularmente no tocante à potência, à faixa de transmissão e à técnica empregada. (...) Art. 161. A qualquer tempo, poderá ser modificada a destinação de radiofreqüências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine. Parágrafo único. Será fixado prazo adequado e razoável para a efetivação da mudança. 22. A Anatel declarou no texto da consulta pública que as normas por ela diretamente afetadas, conforme já mencionado no parágrafo 4, são as seguintes: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais; II Destinar a faixa de frequências de 451 MHz a 452,00625 MHz e de 461 MHz a 462,00625 MHz ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade; III Destinar as faixas de frequências de 452 MHz a 454 MHz, de 456,7875 MHz a 458,9625 MHz e de 462 MHz a 463,9625 MHz, nos moldes da Resolução n 446 / 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade, até 8 anos após a data de publicação deste Regulamento, após os quais passarão a operar em caráter secundário até o termo final da autorização de uso de radiofrequências, sendo permitida uma única prorrogação de autorização; IV Revogar, a partir de 1 de janeiro de 2016, a Resolução n. 446, de 17 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2006; V Revogar o art. 7 da Resolução n. 558, de 20 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010; e [4] VI Revogar o art. 15 do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, anexo à Resolução n. 558, de 20 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010. [5] 23. Quanto à norma a ser alterada, é o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz, pelo Serviço Limitado Privado, no âmbito dos Aeroportos Nacionais, aprovado pela Resolução n. 446, de 17 de outubro de 2006. A destinação da faixa de radiofrequências usada pela Infraero é regida pela mencionada Resolução, que destina aos 67 (sessenta e sete) aeroportos brasileiros um total de 40 canais de radiofrequências com 25 kHz de largura de faixa cada um, sendo todos inseridos na faixa de 451 MHz a 459 MHz, para uso em caráter primário por sistemas analógicos ou digitais, em uma região geográfica circular delimitada por um contorno de proteção de 10 km de raio a partir de cada aeroporto. 24. Com relação à destinação da faixa de radiofrequências a Agência preferiu manter a canalização com largura de faixa de 25 kHz sem a indicação de frequência da portadora e com a possibilidade de se trabalhar com submúltiplos dentro de cada canal para total de 40 canais de radiofrequências e reconfigurar a subfaixa destinada ao uso em aeroportos em uma subfaixa contínua, de 1 MHz, a ser reposicionada no início das subfaixas de subida e de descida do PNBL . O regulamento prevê ainda no Capítulo V Das Disposições Transitórias e Finais que os Serviços Limitados Privado no âmbito dos Aeroportos Nacionais deverão adequar suas redes para nova sistemática, visto que apesar de continuarem operando por 8 anos após a publicação do presente Regulamento no sistema analógico em caráter primário (com direito a proteção contra interferências prejudiciais) e sem exclusividade após essa data terão de automaticamente passarem a operar no sistema digital em caráter secundário e na nova canalização, até o termo final da autorização de uso de radiofrequências, sendo permitida uma única prorrogação de autorização. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 25. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 26. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 27. Apesar da Agência não discriminar claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela norma, podemos considerar as partes interessadas tais como, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária Infraero, o Departamento de Controle do Espaço Aéreo DECEA, a Agência Nacional de Avaliação Civil ANAC, os provedores de equipamentos digitais para Serviço Limitado Privado SLP e as operadoras de Serviço Móvel Pessoal SMP, Serviço de Telefonia Fixa Comutada STFC e Serviço de Comunicação Multimídia SCM, para oferta de serviços de telefonia e de dados em banda larga, em atendimento a políticas públicas de inclusão digital no Brasil, como o Programa Nacional de Banda Larga PNBL, as quais compartilham com o Serviço Limitado Privado SLP no âmbito dos Aeroportos Nacionais, o uso da faixa de frequência de 450 MHz a 470 MHz. 2.5. Custos e Benefícios 28. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 29. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 30. O espectro radioelétrico é considerado um bem escasso. Ele é um recurso intangível disponível à sociedade em quantidade fixa, sem custos, pois não é preciso gastar para produzi-lo. Contudo, o seu aproveitamento depende de vultosos investimentos em equipamentos e infraestrutura de telecomunicações. Diante do exposto, os documentos disponibilizados em consulta pública esclarecem que o principal custo de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, será os custos de migração dos sistemas analógicos para digitais concomitantemente à migração para a nova canalização proposta. 31. Quanto aos benefícios, estes foram apresentados pelo Informe n 1163 / 2012 / PVCPR / PVCP / SPV, de 06 de novembro de 2012: 5.18. A digitalização do sistema de radiocomunicação dos aeroportos permitirá o aumento do número de usuários sem aumento do número de canais, o que implica em maior eficiência na utilização das radiofrequências. Também garante maior robustez a interferências desse tipo de sistema em relação ao analógico. 5.19. As alterações propostas permitirão a manutenção da operacionalidade e segurança das operações aeroportuárias no Brasil, considerando que há a necessidade de expansão das comunicações aeroportuárias devido ao aumento do número de empresas em operação e da demanda de passageiros. . 32. No entanto, a Agência deveria avaliar outras questões além da eficiência técnica, como as relacionadas aos aspectos econômicos e funcionais do uso eficiente do espectro. Nas aplicações mais especializadas como a do Serviço Limitado Privado no âmbito dos aeroportos, a eficiência de funcionalidade representada pela medida de adequação do uso do espectro de radiofrequências às necessidades especifica do usuário ou adequação ao propósito, tem mais peso / importância que as demais eficiências. [6] A eficiência econômica neste caso não é relevante, pois as autorizadas à prestação de SLP no âmbito dos aeroportos nacionais, não possuem assinantes e não concorrem em nenhum mercado, razão pela qual questões relacionadas à maximização de receita, lucro ou valor agregado que podem ser obtidos pelo uso da faixa de radiofrequência de 450 MHz a 470 MHz, não são variáveis para a decisão sobre uso eficiente do espectro no referido serviço. 33. No presente caso, o órgão regulador deveria avaliar se as mudanças propostas de otimização da canalização (uso mais eficiente do espectro e sistemas mais modernos) na faixa de frequência de 450 MHz a 470 MHz das autorizadas à prestação de SLP no âmbito dos aeroportos nacionais não alterará negativamente a funcionalidade desses serviços, e, por conseguinte os benefícios aos seus usuários. Na seção 4 desse parecer será mais bem detalhadas as questões relacionadas ao uso eficiente do espectro de radiofrequência. 2.6. Opções à Regulação 34. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 35. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 36. A agência avaliou modelos alternativos de canalização para o regulamento proposto, principalmente o pleiteado pela Infraero, que constituía em alterar a canalização atual, com a redução da largura de faixa para admitir portadoras de 12,5 kHz e de 6,25 kHz, de forma a permitir que sistemas mais eficientes possam operar na faixa e, consequentemente, possibilite aumento de capacidade. No entanto, a Agência preferiu manter a canalização com largura de faixa de 25 kHz sem a indicação de frequência da portadora e com a possibilidade de se trabalhar com submúltiplos dentro de cada canal. 3. Análise do Impacto Concorrencial 37. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 38. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 39. Pode-se dizer que a proposta regulatória em análise não recai sobre nenhum dos itens elencados acima. A proposta de modificação da Resolução n 446 / 2006, não estabelece um novo regime de autorização como requisito de funcionamento do Serviço Limitado Privado SLP no âmbito dos aeroportos nacionais. A modificação proposta busca reduzir eventuais sobreposições na ocupação das subfaixas de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz que são compartilhadas pelo SLP e pelos serviços de STFC / SMP / SCM para oferta de serviço de telefonia e de banda larga em áreas rurais, de baixa densidade populacional[7], no âmbito das políticas públicas do Programa Nacional de Banda Larga- PNBL[8] sem fio, de forma a se minimizar possíveis interferências mútuas dos sistemas, além do que, permitirá a expansão da capacidade das comunicações aeroportuárias com a digitalização dos sistemas. 40. Diante do exposto a presente alteração busca em principio um melhor uso eficiente do espectro de radiofrequência pela otimização da canalização da faixa de frequência 450 MHz a 470 MHz, para atuação das empresas nas subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. A mudança na regulamentação não está retirando nenhum dos atuais provedores do mercado, mais sim propondo a otimização da canalização (uso mais eficiente do espectro e sistemas mais modernos) na faixa de frequência de 450 MHz a 470 MHz. 41. Por fim, deve ser destacado que o Serviço Limitado Privado SLP constitui-se em um das modalidades de Serviço Limitado. Com relação ao SLP este serviço é efetuado sob qualquer forma de telecomunicações (telefônico, telegráfico, de transmissão de dados, etc.) destinado ao uso próprio do executante, seja este uma pessoal natural ou jurídica. Portanto, as autorizadas à prestação de SLP no âmbito dos aeroportos nacionais, não possuem assinantes e não concorrem em nenhum mercado, razão pela qual a referida alteração regulatória não irá provocar em principio nenhum risco a concorrência, pois o SLP é utilizado apenas para uso próprio do executante. 4. Análise Suplementar 42. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 43. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 44. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 45. A Seae acredita que, dada à natureza desta proposta, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 46. O presente Regulamento busca compatibilizar a gestão do espectro da faixa de frequência 450 MHz a 470 MHz em termos técnicos, com as demandas do setor aeroportuário brasileiro relacionado à prestação de SLP e as políticas públicas que instituíram o Programa Nacional de Banda Larga PNBL pelos Decretos Presidenciais ns. 7.175, de 12 de maio de 2010 e 7.512, de 30 de junho de 2011, referentes aos serviços de STFC / SMP / SCM, que buscam atender a demanda das áreas rurais, de baixa densidade populacional ou não atendidas por sistemas de telecomunicações. Portanto, é preciso analisar a opção da Agência do ponto de vista da gestão do espectro da faixa de frequência de 450 MHz a 470 MHz, como um todo, e principalmente avaliar o efeito dessa alteração na gestão do espectro, que se pauta pela melhor convivência dos serviços e sistemas que do espectro fazem uso. Para tanto, para garantir essa demanda de boa convivência, se faz necessário uma avaliação do Uso Eficiente do Espectro Radioelétrico. 47. No entanto, existem conflitos quando se fala em gestão do espectro ou Uso Eficiente do Espectro Radioelétrico, pois ao aumentar a eficiência de uso do espectro, em algumas circunstâncias pode haver reduções na qualidade, cobertura e outros aspectos técnicos do serviço. Ou seja, a medida de eficiência de utilização do espectro não é absoluta, mais sim relativa, dado as condições associadas ao tipo de sistema e à faixa de frequência considerada. Além do que, como comentado no parágrafo 32, que ao analisar eficiência no uso do espectro é preciso distinguir entre três tipos de eficiência, (i) eficiência espectral / técnica, corresponde a transmitir o maior volume de informações em uma determinada faixa de frequências, distribuída em uma área geográfica; (ii) eficiência econômica pode ser expressa em termos de máxima receita, lucro ou valor agregado que podem ser obtidos pelo uso de determinada faixa; e (iii) eficiência funcional pode ser entendida como a medida de adequação do uso do espectro às necessidades específicas do usuário.[9] Em todos os casos, há a necessidade de se otimizar a eficiência técnica, com a precaução de que isso não prejudique a eficiência funcional ou torne o sistema economicamente inviável. 48. Nesse aspecto, a importância de se editar regulamento que estabeleça os parâmetros gerais de administração e condições de uso e controle de radiofrequência no Brasil, e que contemple os conceitos de eficiência econômica e funcional, os quais estão ausentes no atual Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequência - RUER [10], anexo à Resolução n 259, de 19 de abril de 2001, constituirá em ferramenta determinante na gestão do espectro, no intuito de mitigar os eventuais conflitos mencionados acima. Além do que, o Regulamento sobre condições de uso de radiofrequências, na faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo SLP no âmbito dos aeroportos nacionais, constitui em um regulamento especifico que estabelece características técnicas de operação, tais como: potência máxima, largura de faixa, canalização etc., e que não lida com as seguintes questões: a) flexibilização / liberalização no uso do espectro radioelétrico; b) quantificação e avaliação das eficiências para o melhor aproveitamento do uso das frequências; c) a destinação de faixas potencialmente viáveis para diversas aplicações concomitantes; e d) inovações tecnológicas que permitam o melhor compartilhamento de frequências. 49. Portanto, a discussão da alteração da presente norma está inserida em um escopo muito mais abrangente, e que demanda a necessidade de elaborar um novo regulamento para uso eficiente do espectro radioelétrico mais robusto, principalmente em termos de avaliação de novas eficiências que não são contempladas pelo regulamento existente. Há de se ressaltar que, a Anatel reconhece a relevância da matéria, pois no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil PGR consta como um dos objetivos de curto prazo a regulamentação de uso de Radiofreqüências de forma a permitir uma utilização mais eficiente por parte das prestadoras de Serviços de Telecomunicações, tanto de interesse coletivo quanto de interesse restrito , o que comportará, entre outras medidas, a avaliação do uso eficiente do espectro e a destinação em caráter secundário de radiofrequências utilizadas por outros serviços em pequenas e médias localidades. 50. Além da observação quanto à necessidade de avaliação da norma proposta com base em um Regulamento mais robusto para o de Uso Eficiente do Espectro Radioelétrico, não consta no Regulamento proposto conceitos, terminologias e definições de termos técnicos e nem no próprio RUER, que atua como um repositório de termos, conceitos e definições para uma infinidade de regulamentos técnicos que gravitam sobre sua esfera de influência. Tal ausência de conceitos, terminologias e definições, pode provocar imprecisões ou obscuridades no entendimento desta norma, o que demandaria dessa Agência o desenvolvimento e elaboração destes conceitos ausentes, para sua posterior introdução no Regulamento em questão. 51. Assim sendo, não consta na norma e nem no RUER, as seguintes definições: a) estação base; b) estação nodal; c) estação repetidora; d) estação móvel terminal e; e) canalização, que constitui no insumo de maior relevância nesse Regulamento. 52. Diante do exposto, a Seae sugere que a Anatel explicite na presente norma, as definições / conceitos elencadas acima o que em nosso entendimento contribuiria para melhor compreensão da norma em consulta pública. 5. Considerações Finais 53. Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta secretaria se posiciona a favor do mérito da presente consulta pública. A regulamentação proposta, no geral, está adequada e espera-se que produza benefícios relacionados à eficiência técnica da gestão do espectro na faixa de frequência 450 MHz a 470 MHz. Entretanto, seria oportuno e conveniente que a Anatel avaliasse as mudanças propostas de otimização da canalização na faixa de frequência de 450 MHz a 470 MHz com base nos ganhos e perdas das eficiências funcionais para as autorizadas à prestação de SLP no âmbito dos aeroportos nacionais. 54. Ademais, dada à importância do gerenciamento e da administração do espectro radioelétrico, essa Secretaria novamente entende que a discussão está inserida em escopo muito mais abrangente, e que envolve não apenas a otimização da canalização na faixa de frequência de 450 MHz a 470 MHz para as autorizadas à prestação de SLP no âmbito dos aeroportos nacionais por questões puramente técnicas. Neste sentido, a Secretaria de Acompanhamento Econômico gostaria de ressaltar a determinação já demonstrada pela autoridade reguladora das telecomunicações de editar um novo regulamento para uso eficiente do espectro. De fato, trata-se de matéria cuja relevância é reconhecida pela própria Anatel, visto que o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações, em seu item V.8, fixa que a ação deve ser executada em curto prazo pela Agência. 55. Por fim, esta Seae sugeriu que a Anatel explicite na presente norma, determinadas definições / conceitos considerados relevantes para o aprimoramento da Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais. [1] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [2] Para os aeroportos: Campo de Marte (SBMT), Congonhas (SBSP), Guarulhos (SBGR) e Viracopos (SBKP), no estado de São Paulo; e Galeão (SBGL), Jacarepaguá (SBJR) e Santos Dumont (SBRJ), no Estado do Rio de Janeiro: até 31 de dezembro de 2016. [3] Para os aeroportos: Eduardo Gomes (SBEG) no estado do Amazonas; Luís Eduardo Magalhães (SBSV) no estado da Bahia; Pinto Martins (SBFZ) no estado do Ceará; Juscelino Kubitschek (SBBR) no Distrito Federal; Marechal Rondon (SBCY) no estado de Mato Grosso; Pampulha (SBBH) e Confins (SBCF), no estado de Minas Gerais; Afonso Pena (SBCT) no estado do Paraná; Guararapes (SBRF) no estado de Pernambuco; Augusto Severo (SBNT) no estado do Rio Grande do Norte e Salgado Filho (SBPA) no estado do Rio Grande do Sul: até 31 de dezembro de 2018. [4] Art. 7 Manter a destinação e condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na regulamentação pertinente ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade. Parágrafo único. A utilização das subfaixas do caput poderá ocorrer na prestação dos demais serviços para os quais as subfaixas estejam destinadas, observado o que vier a ser estabelecido em acordos de compartilhamento ou de remanejamento. [5] Art. 15. Os sistemas do Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito dos aeroportos, operando nas subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, não compartilharão a área compreendida pelo contorno de proteção com 10 km de raio, cujo centro é definido pelas coordenadas geográficas dos aeroportos relacionados na regulamentação pertinente. Parágrafo único. Opcionalmente, mediante manifestação de interesse das partes, poderão ser estabelecidos acordos de compartilhamento ou remanejamento. [6] Capitulo 2 Importâncias da avaliação da Utilização do espectro, da Dissertação de Mestrado intitulada Métodos para a Avaliação da Eficiência de Utilização do Espectro Radioelétrico do autor José Afonso Cosmo Júnior- http: / / www.maxwell.lambda.ele.puc-rio.br / 9205 / 9205_3.PDF, acessado em 21 / 02 / 2013. [7] Aprovado pela Resolução n 558, de 20 de dezembro de 2010, que aprovou o Regulamento sobre Canalização e Condições de uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. [8] O Programa Nacional de Banda Largo (PNBL) instituído pelo Decreto n 7.175, de 12 de maio de 2010, e o Decreto n 7.512, de 30 de junho de 2011, que aprovou o Plano Geral de Metas de Universalização e deu outras providências. [9] Capitulo 2 Importâncias da avaliação da Utilização do espectro, da Dissertação de Mestrado intitulada Métodos para a Avaliação da Eficiência de Utilização do Espectro Radioelétrico do autor José Afonso Cosmo Júnior- http: / / www.maxwell.lambda.ele.puc-rio.br / 9205 / 9205_3.PDF, acessado em 21 / 02 / 2013. [10] Por três vezes em consultas públicas passadas da Agência, a Secretária já tinha enaltecido a necessidade de edição de um novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequência (RUER) são elas: a) consulta pública n. 7 / 2008, referente ao próprio RUER (Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 08 COGCM / SEAE / MF, b) consulta pública n 31 / 2009, da Anatel sobre proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições e Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz (Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 09 COGCM / SEAE / MF); e c) consulta público n 51 / 2010 da Anatel para Edital de Licitação para expedição de Autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP e / ou para Uso de Radiofreqüências para exploração do SMP nas Subfaixas de Radiofreqüências H, Subfaixas de Extensão de Radiofreqüências H, Subfaixas de Sobras de Radiofreqüências A(S), D(S), E(S) e M(S) e Subfaixas de Extensão (SE) de Radiofreqüências de 900 MHz e 1.800 MHz. (Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 11 / COGIR / SEAE / MF). ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Indústria de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico 65387 20 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 42 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 1 de março de 2013 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública n 02 / 2013, com período de contribuição de 30 de janeiro de 2013 a 1 de março de 2013. 2. A Análise n 43 / 2013-GCMB de 21 de novembro de 2013 (fls.2-3), do Conselheiro Marcelo Bechara de Souza Hobaika, esclarece que: 4.2.1. A utilização da faixa de radiofrequências de 450 MHz a 470 MHz no âmbito dos aeroportos se dá por meio da exploração do Serviço Limitado Privado (SLP), utilidade também conhecida no Comando da Aeronáutica como Serviço de Radiocomunicações Móveis de Pátio. 4.2.2. Por meio dele são desempenhadas atividades típicas da rotina da infraestrutura aeroportuária, como o carregamento e descarregamento de bagagens, o embarque de passageiros, o abastecimento de combustível, a checagem e manutenção de aeronaves, catering (abastecimento de alimentos e bebidas), o load-control (informação do número de passageiros, bagagem e peso total do avião), dentre outras. 4.2.3. Essa faixa de radiofrequência é utilizada pela Infraero nos 67 (sessenta e sete) aeroportos brasileiros que administra, bem como por empresas de aviação e pelas várias prestadoras de serviços que operam nesses locais, sem contar com o uso por outras eventuais administradoras de aeroportos. 3. Segunda a Agência na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei n. 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos; 2) Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei n. 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) As condições de uso de radiofrequências definidas pela Resolução n. 558, de 20 de dezembro de 2010, para a faixa de radiofrequências de 450 MHz a 470 MHz; 4) A conveniência de se estabelecer nova canalização para uso de radiofrequências no âmbito dos aeroportos nacionais que permita a sua coexistência harmônica com o Programa Nacional de Banda Larga sem fio, nos termos das políticas públicas estabelecidas por meio do Decreto n. 7.175, de 12 de maio de 2010, e do Decreto n. 7.512, de 30 de junho de 2011; 5) A proximidade da realização dos grandes eventos internacionais em que há a previsão de aumento da necessidade de utilização de radiofrequências no âmbito dos aeroportos nacionais, em conseqüência do crescimento da demanda de passageiros; 6) A conveniência em manter o contorno de proteção de 10 km de raio aos sistemas de comunicações operando no âmbito dos aeroportos, nos moldes já previstos no regulamento anexo à Resolução n. 446, de 2006, uma vez que envolve a segurança da operação do transporte aéreo e que a medida é compatível com o disposto no inciso II do art. 5 da Resolução n. 115, de 6 de outubro de 2009, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece critérios à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis; e 7) A importância da utilização de radiofrequências com vistas à manutenção da operacionalidade e segurança das comunicações aeroportuárias no Brasil. 4. A Anatel declara ainda no texto da consulta pública que pretende obter os seguintes resultados: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais; II Destinar a faixa de frequências de 451 MHz a 452,00625 MHz e de 461 MHz a 462,00625 MHz ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade; III Destinar as faixas de frequências de 452 MHz a 454 MHz, de 456,7875 MHz a 458,9625 MHz e de 462 MHz a 463,9625 MHz, nos moldes da Resolução n 446 / 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade, até 8 anos após a data de publicação deste Regulamento, após os quais passarão a operar em caráter secundário até o termo final da autorização de uso de radiofrequências, sendo permitida uma única prorrogação de autorização; IV Revogar, a partir de 1 de janeiro de 2016, a Resolução n. 446, de 17 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2006; V Revogar o art. 7 da Resolução n. 558, de 20 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010; e VI Revogar o art. 15 do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, anexo à Resolução n. 558, de 20 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010. 5. Segundo a apresentação proferida pelo Conselheiro Marcelo Bechara de Souza Hobaika, na 682 Reunião do Conselho Diretor da Anatel, de 24 de janeiro de 2013, a supracitada proposta de consulta pública, tem os seguintes objetivos gerais: Prosseguimento do projeto de remanejamento e modernização no uso da faixa de 450-470 MHz para aumento da oferta em aplicações do PNBL (Resoluções ANATEL n 555, 556, 557 e 558 / 2010, Licitação Banda Larga Rural e Urbana, 2012); e Operacionalidade e segurança das operações aeroportuárias (aumento de passageiros, grandes eventos internacionais no Brasil, PAC Programa de Aceleração do Crescimento). 6. Quanto aos objetivos específicos da norma proposta: Desocupação de faixas para o PNBL; Digitalização da faixa (450-470 MHz); Otimização da canalização (uso mais eficiente do espectro e sistemas mais modernos); Aprimorar o convívio dos serviços aeroportuários com o PNBL; e Atendimento de correspondências da INFRAERO e do DECEA (prazos, canalização e priorização das 12 Cidades-sede da Copa de 2014). 7. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 02 / 2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[1] 2.1. Identificação do Problema 8. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 9. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 10. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 11. Segundo a Análise n 43 / 2013-GCMB, de 21 de novembro de 2013 (fl.4-8), a qual cita o Informe n 1163 / 2012 / PVCPR / PVCP / SPV, de 06 de novembro de 2012, os problemas avaliados na consulta pública proposta são os seguintes: 4.1.3. (...) [O] processo de digitalização dos sistemas de radiocomunicação em preparação pela Infraero e seus compromissos firmados com os Governos Federal, Estaduais e Municipais na realização das obras do Programa de Aceleração do Crescimento PAC que atenderão aos grandes eventos internacionais a serem realizados no Brasil no período próximo. (...) 4.2.10. (...) [A] sobreposição entre as freqüências objeto da Resolução n 446 / 2006 com a subfaixa de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, que foi alocada pela Resolução n 558 / 2010 para o SMP, STFC e SCM para oferta de serviços de telefonia e de dados em banda larga, em atendimento a políticas públicas de inclusão digital no País, como o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) instituído pelo Decreto n 7.175, de 12 / 05 / 2010, e o Decreto n 7.512, de 30 / 06 / 2011, que aprovou o Plano Geral de Metas de Universalização e deu outras providências. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 12. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 13. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 14. Segundo a exposição de motivos e demais documentos que acompanham a consulta pública, principalmente as relacionadas a Analise n 43 / 2013-GCMB, de 21 de novembro de 2013 (fls.4-8), as justificativas para a tomada de decisão apresentada pelo ente regulatório e proposto pela área técnica pelo Informe n 11 / 2012 / RFCEE, de 6 de julho de 2012, foi segmentada em várias propostas e avaliadas pelo conselheiro da seguinte forma: Proposta 1 - Dividir os atuais 40 canais de 25 kHz, em blocos de radiofrequência, deixando-se de indicar a frequência da portadora e possibilitando a utilização de submúltiplos dentro de cada bloco, e, simultaneamente a isso, reconfigurar a subfaixa destinada ao uso em aeroportos em uma subfaixa contínua, de 1 MHz, a ser reposicionada no início das subfaixas de subida e de descida do PNBL. (...) Proposta 2 - Manter o contorno de proteção em torno de aeroportos com 10 km de raio. (...) Proposta 3 - Limitar a intensidade de campo elétrico dos sistemas usados pelos aeroportos na fronteira do contorno de proteção de 10 km ao valor de 7 mV / m, o valor máximo da potência e.i.r.p. de estações base, nodais ou repetidoras ao valor de 62 dBm e o valor máximo da potência e.i.r.p. para estações móveis veiculares ao valor de 48 dBm. (...) Proposta 4 - Aumentar a quantidade de tipos de antenas possíveis de serem empregadas, passando a admitir antenas omnidirecionais e deixando de impor qualquer restrição às antenas setorizadas (que vedava o uso para setores com menos de 60 ). (...) Proposta 5 - Estabelecer prazos para migração dos sistemas analógicos para digitais, concomitantemente à migração para a nova canalização proposta. (...) Proposta 6 - Aperfeiçoar o regulamento atual no sentido de padronizar algumas definições associadas ao uso de radiofrequências e corrigir as coordenadas geográficas de alguns aeroportos. (...) 15. A proposta como um todo prevê manter a canalização com largura de faixa de 25 kHz sem a indicação de frequência da portadora, com a possibilidade de se trabalhar com submúltiplos dentro de cada canal. Além disso, seriam agrupados os 40 canais existentes numa faixa contínua de 1 MHz, sendo, no início das subfaixas de subida e de descida do PNBL ao invés de como se encontra atualmente espalhados na subfaixa, ocupando um espaço de aproximadamente 3 MHz, o que segundo a Agência atenderá ao quesito do uso eficiente do espectro de radiofrequências, constam também na proposta questões relacionadas a republicação das coordenadas geográficas dos aeroportos e flexibilização do uso de antenas. Quanto a Proposta 5 essa foi escalonada em 3 três etapas: A primeira etapa se inicia com a data de publicação deste Regulamento, e termina em 31 de dezembro de 2016, após o que os sistemas atuais de 7 (sete) [2] aeroportos nacionais, passarão a operar em caráter secundário. Um ponto importante que deve ser destacado nesta etapa é de que, a partir de 31 de dezembro de 2015 não serão emitidas novas autorizações de radiofrequências para operação em modo analógico. Na segunda etapa, que termina em 31 de dezembro de 2018, os sistemas de outros 11 (onze)[3] aeroportos passam a operar em caráter secundário. E por fim, na terceira etapa após os 8 anos de publicação do Regulamento os sistemas atuais dos demais aeroportos passam a operar em caráter secundário. 16. Outro ponto relevante relacionado às etapas de migração, é o constante do art. 12 do Regulamento de que caso venha a ser necessária a substituição dos sistemas já autorizados em caráter primário antes dos prazos estabelecidos no Capítulo V, o interessado no uso das radiofrequências deverá arcar com os custos decorrentes da antecipação . Diante do exposto, caso alguma operadora do PNBL pretenda antecipar as datas de migração propostas, esta poderá arcar com os custos de antecipação da migração para as autorizadas à prestação de SLP no âmbito dos aeroportos para operarem mais rapidamente em caráter secundário. A Seae reconhece que o seguinte dispositivo da norma tem o condão de reduzir os custos de transação, pela possibilidade de obter benefícios mútuos do resultado da negociação entre as parte. 17. Assim, conforme destacado pela Analise n 43 / 2013-GCMB, de 21 de novembro de 2013 (fls.5), o resultado final da proposta será: o posicionamento no início da subfaixa do PNBL, na exata forma descrita pela SRF em sua minuta, permitirá a melhor convivência entre sistemas, pois o SLP em aeroportos, decorrido período de transição estipulado no regulamento, passará a operar na porção do espectro destinada à faixa de guarda de sistemas LTE (Long Term Evolution) e permitirá, por exemplo, a implantação de uma portadora de 5 MHz, sem sobreposição com os sistemas aeroportuários. Significa, pois, viabilizar também uma possível existência harmoniosa desses sistemas na mesma área geográfica, outro benefício para o Estado e investidores envolvidos. 2.3. Base Legal 18. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 19. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 20. Conforme informado no parágrafo 3, a base legal para regulação apresentada pela Agência consiste nas seguintes considerações: 1) O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei n 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos; 2) Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei n 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) As condições de uso de radiofrequências definidas pela Resolução n 558, de 20 de dezembro de 2010, para a faixa de radiofrequências de 450 MHz a 470 MHz; 21. Assim com base nas considerações acima citadas, as questões normativas regulatórias do tema em questão estão relacionadas ao Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, aprovado pela Resolução n. 558, de 20 de dezembro de 2010 e o artigo 19, inciso VIII da Lei Geral de Telecomunicações LGT n. 9.472 / 1997, no qual cabe a Agência administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas , além dos artigos 159 e 161 da LGT, os quais definem: Art. 159. Na destinação de faixas de radiofreqüência serão considerados o emprego racional e econômico do espectro, bem como as atribuições, distribuições e consignações existentes, objetivando evitar interferências prejudiciais. Parágrafo único. O uso da radiofreqüência será condicionado à sua compatibilidade com a atividade ou o serviço a ser prestado, particularmente no tocante à potência, à faixa de transmissão e à técnica empregada. (...) Art. 161. A qualquer tempo, poderá ser modificada a destinação de radiofreqüências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine. Parágrafo único. Será fixado prazo adequado e razoável para a efetivação da mudança. 22. A Anatel declarou no texto da consulta pública que as normas por ela diretamente afetadas, conforme já mencionado no parágrafo 4, são as seguintes: I Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais; II Destinar a faixa de frequências de 451 MHz a 452,00625 MHz e de 461 MHz a 462,00625 MHz ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade; III Destinar as faixas de frequências de 452 MHz a 454 MHz, de 456,7875 MHz a 458,9625 MHz e de 462 MHz a 463,9625 MHz, nos moldes da Resolução n 446 / 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade, até 8 anos após a data de publicação deste Regulamento, após os quais passarão a operar em caráter secundário até o termo final da autorização de uso de radiofrequências, sendo permitida uma única prorrogação de autorização; IV Revogar, a partir de 1 de janeiro de 2016, a Resolução n. 446, de 17 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2006; V Revogar o art. 7 da Resolução n. 558, de 20 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010; e [4] VI Revogar o art. 15 do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, anexo à Resolução n. 558, de 20 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010. [5] 23. Quanto à norma a ser alterada, é o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz, pelo Serviço Limitado Privado, no âmbito dos Aeroportos Nacionais, aprovado pela Resolução n. 446, de 17 de outubro de 2006. A destinação da faixa de radiofrequências usada pela Infraero é regida pela mencionada Resolução, que destina aos 67 (sessenta e sete) aeroportos brasileiros um total de 40 canais de radiofrequências com 25 kHz de largura de faixa cada um, sendo todos inseridos na faixa de 451 MHz a 459 MHz, para uso em caráter primário por sistemas analógicos ou digitais, em uma região geográfica circular delimitada por um contorno de proteção de 10 km de raio a partir de cada aeroporto. 24. Com relação à destinação da faixa de radiofrequências a Agência preferiu manter a canalização com largura de faixa de 25 kHz sem a indicação de frequência da portadora e com a possibilidade de se trabalhar com submúltiplos dentro de cada canal para total de 40 canais de radiofrequências e reconfigurar a subfaixa destinada ao uso em aeroportos em uma subfaixa contínua, de 1 MHz, a ser reposicionada no início das subfaixas de subida e de descida do PNBL . O regulamento prevê ainda no Capítulo V Das Disposições Transitórias e Finais que os Serviços Limitados Privado no âmbito dos Aeroportos Nacionais deverão adequar suas redes para nova sistemática, visto que apesar de continuarem operando por 8 anos após a publicação do presente Regulamento no sistema analógico em caráter primário (com direito a proteção contra interferências prejudiciais) e sem exclusividade após essa data terão de automaticamente passarem a operar no sistema digital em caráter secundário e na nova canalização, até o termo final da autorização de uso de radiofrequências, sendo permitida uma única prorrogação de autorização. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 25. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 26. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 27. Apesar da Agência não discriminar claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela norma, podemos considerar as partes interessadas tais como, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária Infraero, o Departamento de Controle do Espaço Aéreo DECEA, a Agência Nacional de Avaliação Civil ANAC, os provedores de equipamentos digitais para Serviço Limitado Privado SLP e as operadoras de Serviço Móvel Pessoal SMP, Serviço de Telefonia Fixa Comutada STFC e Serviço de Comunicação Multimídia SCM, para oferta de serviços de telefonia e de dados em banda larga, em atendimento a políticas públicas de inclusão digital no Brasil, como o Programa Nacional de Banda Larga PNBL, as quais compartilham com o Serviço Limitado Privado SLP no âmbito dos Aeroportos Nacionais, o uso da faixa de frequência de 450 MHz a 470 MHz. 2.5. Custos e Benefícios 28. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 29. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 30. O espectro radioelétrico é considerado um bem escasso. Ele é um recurso intangível disponível à sociedade em quantidade fixa, sem custos, pois não é preciso gastar para produzi-lo. Contudo, o seu aproveitamento depende de vultosos investimentos em equipamentos e infraestrutura de telecomunicações. Diante do exposto, os documentos disponibilizados em consulta pública esclarecem que o principal custo de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, será os custos de migração dos sistemas analógicos para digitais concomitantemente à migração para a nova canalização proposta. 31. Quanto aos benefícios, estes foram apresentados pelo Informe n 1163 / 2012 / PVCPR / PVCP / SPV, de 06 de novembro de 2012: 5.18. A digitalização do sistema de radiocomunicação dos aeroportos permitirá o aumento do número de usuários sem aumento do número de canais, o que implica em maior eficiência na utilização das radiofrequências. Também garante maior robustez a interferências desse tipo de sistema em relação ao analógico. 5.19. As alterações propostas permitirão a manutenção da operacionalidade e segurança das operações aeroportuárias no Brasil, considerando que há a necessidade de expansão das comunicações aeroportuárias devido ao aumento do número de empresas em operação e da demanda de passageiros. . 32. No entanto, a Agência deveria avaliar outras questões além da eficiência técnica, como as relacionadas aos aspectos econômicos e funcionais do uso eficiente do espectro. Nas aplicações mais especializadas como a do Serviço Limitado Privado no âmbito dos aeroportos, a eficiência de funcionalidade representada pela medida de adequação do uso do espectro de radiofrequências às necessidades especifica do usuário ou adequação ao propósito, tem mais peso / importância que as demais eficiências. [6] A eficiência econômica neste caso não é relevante, pois as autorizadas à prestação de SLP no âmbito dos aeroportos nacionais, não possuem assinantes e não concorrem em nenhum mercado, razão pela qual questões relacionadas à maximização de receita, lucro ou valor agregado que podem ser obtidos pelo uso da faixa de radiofrequência de 450 MHz a 470 MHz, não são variáveis para a decisão sobre uso eficiente do espectro no referido serviço. 33. No presente caso, o órgão regulador deveria avaliar se as mudanças propostas de otimização da canalização (uso mais eficiente do espectro e sistemas mais modernos) na faixa de frequência de 450 MHz a 470 MHz das autorizadas à prestação de SLP no âmbito dos aeroportos nacionais não alterará negativamente a funcionalidade desses serviços, e, por conseguinte os benefícios aos seus usuários. Na seção 4 desse parecer será mais bem detalhadas as questões relacionadas ao uso eficiente do espectro de radiofrequência. 2.6. Opções à Regulação 34. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 35. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 36. A agência avaliou modelos alternativos de canalização para o regulamento proposto, principalmente o pleiteado pela Infraero, que constituía em alterar a canalização atual, com a redução da largura de faixa para admitir portadoras de 12,5 kHz e de 6,25 kHz, de forma a permitir que sistemas mais eficientes possam operar na faixa e, consequentemente, possibilite aumento de capacidade. No entanto, a Agência preferiu manter a canalização com largura de faixa de 25 kHz sem a indicação de frequência da portadora e com a possibilidade de se trabalhar com submúltiplos dentro de cada canal. 3. Análise do Impacto Concorrencial 37. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 38. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 39. Pode-se dizer que a proposta regulatória em análise não recai sobre nenhum dos itens elencados acima. A proposta de modificação da Resolução n 446 / 2006, não estabelece um novo regime de autorização como requisito de funcionamento do Serviço Limitado Privado SLP no âmbito dos aeroportos nacionais. A modificação proposta busca reduzir eventuais sobreposições na ocupação das subfaixas de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz que são compartilhadas pelo SLP e pelos serviços de STFC / SMP / SCM para oferta de serviço de telefonia e de banda larga em áreas rurais, de baixa densidade populacional[7], no âmbito das políticas públicas do Programa Nacional de Banda Larga- PNBL[8] sem fio, de forma a se minimizar possíveis interferências mútuas dos sistemas, além do que, permitirá a expansão da capacidade das comunicações aeroportuárias com a digitalização dos sistemas. 40. Diante do exposto a presente alteração busca em principio um melhor uso eficiente do espectro de radiofrequência pela otimização da canalização da faixa de frequência 450 MHz a 470 MHz, para atuação das empresas nas subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. A mudança na regulamentação não está retirando nenhum dos atuais provedores do mercado, mais sim propondo a otimização da canalização (uso mais eficiente do espectro e sistemas mais modernos) na faixa de frequência de 450 MHz a 470 MHz. 41. Por fim, deve ser destacado que o Serviço Limitado Privado SLP constitui-se em um das modalidades de Serviço Limitado. Com relação ao SLP este serviço é efetuado sob qualquer forma de telecomunicações (telefônico, telegráfico, de transmissão de dados, etc.) destinado ao uso próprio do executante, seja este uma pessoal natural ou jurídica. Portanto, as autorizadas à prestação de SLP no âmbito dos aeroportos nacionais, não possuem assinantes e não concorrem em nenhum mercado, razão pela qual a referida alteração regulatória não irá provocar em principio nenhum risco a concorrência, pois o SLP é utilizado apenas para uso próprio do executante. 4. Análise Suplementar 42. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 43. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 44. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 45. A Seae acredita que, dada à natureza desta proposta, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 46. O presente Regulamento busca compatibilizar a gestão do espectro da faixa de frequência 450 MHz a 470 MHz em termos técnicos, com as demandas do setor aeroportuário brasileiro relacionado à prestação de SLP e as políticas públicas que instituíram o Programa Nacional de Banda Larga PNBL pelos Decretos Presidenciais ns. 7.175, de 12 de maio de 2010 e 7.512, de 30 de junho de 2011, referentes aos serviços de STFC / SMP / SCM, que buscam atender a demanda das áreas rurais, de baixa densidade populacional ou não atendidas por sistemas de telecomunicações. Portanto, é preciso analisar a opção da Agência do ponto de vista da gestão do espectro da faixa de frequência de 450 MHz a 470 MHz, como um todo, e principalmente avaliar o efeito dessa alteração na gestão do espectro, que se pauta pela melhor convivência dos serviços e sistemas que do espectro fazem uso. Para tanto, para garantir essa demanda de boa convivência, se faz necessário uma avaliação do Uso Eficiente do Espectro Radioelétrico. 47. No entanto, existem conflitos quando se fala em gestão do espectro ou Uso Eficiente do Espectro Radioelétrico, pois ao aumentar a eficiência de uso do espectro, em algumas circunstâncias pode haver reduções na qualidade, cobertura e outros aspectos técnicos do serviço. Ou seja, a medida de eficiência de utilização do espectro não é absoluta, mais sim relativa, dado as condições associadas ao tipo de sistema e à faixa de frequência considerada. Além do que, como comentado no parágrafo 32, que ao analisar eficiência no uso do espectro é preciso distinguir entre três tipos de eficiência, (i) eficiência espectral / técnica, corresponde a transmitir o maior volume de informações em uma determinada faixa de frequências, distribuída em uma área geográfica; (ii) eficiência econômica pode ser expressa em termos de máxima receita, lucro ou valor agregado que podem ser obtidos pelo uso de determinada faixa; e (iii) eficiência funcional pode ser entendida como a medida de adequação do uso do espectro às necessidades específicas do usuário.[9] Em todos os casos, há a necessidade de se otimizar a eficiência técnica, com a precaução de que isso não prejudique a eficiência funcional ou torne o sistema economicamente inviável. 48. Nesse aspecto, a importância de se editar regulamento que estabeleça os parâmetros gerais de administração e condições de uso e controle de radiofrequência no Brasil, e que contemple os conceitos de eficiência econômica e funcional, os quais estão ausentes no atual Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequência - RUER [10], anexo à Resolução n 259, de 19 de abril de 2001, constituirá em ferramenta determinante na gestão do espectro, no intuito de mitigar os eventuais conflitos mencionados acima. Além do que, o Regulamento sobre condições de uso de radiofrequências, na faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo SLP no âmbito dos aeroportos nacionais, constitui em um regulamento especifico que estabelece características técnicas de operação, tais como: potência máxima, largura de faixa, canalização etc., e que não lida com as seguintes questões: a) flexibilização / liberalização no uso do espectro radioelétrico; b) quantificação e avaliação das eficiências para o melhor aproveitamento do uso das frequências; c) a destinação de faixas potencialmente viáveis para diversas aplicações concomitantes; e d) inovações tecnológicas que permitam o melhor compartilhamento de frequências. 49. Portanto, a discussão da alteração da presente norma está inserida em um escopo muito mais abrangente, e que demanda a necessidade de elaborar um novo regulamento para uso eficiente do espectro radioelétrico mais robusto, principalmente em termos de avaliação de novas eficiências que não são contempladas pelo regulamento existente. Há de se ressaltar que, a Anatel reconhece a relevância da matéria, pois no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil PGR consta como um dos objetivos de curto prazo a regulamentação de uso de Radiofreqüências de forma a permitir uma utilização mais eficiente por parte das prestadoras de Serviços de Telecomunicações, tanto de interesse coletivo quanto de interesse restrito , o que comportará, entre outras medidas, a avaliação do uso eficiente do espectro e a destinação em caráter secundário de radiofrequências utilizadas por outros serviços em pequenas e médias localidades. 50. Além da observação quanto à necessidade de avaliação da norma proposta com base em um Regulamento mais robusto para o de Uso Eficiente do Espectro Radioelétrico, não consta no Regulamento proposto conceitos, terminologias e definições de termos técnicos e nem no próprio RUER, que atua como um repositório de termos, conceitos e definições para uma infinidade de regulamentos técnicos que gravitam sobre sua esfera de influência. Tal ausência de conceitos, terminologias e definições, pode provocar imprecisões ou obscuridades no entendimento desta norma, o que demandaria dessa Agência o desenvolvimento e elaboração destes conceitos ausentes, para sua posterior introdução no Regulamento em questão. 51. Assim sendo, não consta na norma e nem no RUER, as seguintes definições: a) estação base; b) estação nodal; c) estação repetidora; d) estação móvel terminal e; e) canalização, que constitui no insumo de maior relevância nesse Regulamento. 52. Diante do exposto, a Seae sugere que a Anatel explicite na presente norma, as definições / conceitos elencadas acima o que em nosso entendimento contribuiria para melhor compreensão da norma em consulta pública. 5. Considerações Finais 53. Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta secretaria se posiciona a favor do mérito da presente consulta pública. A regulamentação proposta, no geral, está adequada e espera-se que produza benefícios relacionados à eficiência técnica da gestão do espectro na faixa de frequência 450 MHz a 470 MHz. Entretanto, seria oportuno e conveniente que a Anatel avaliasse as mudanças propostas de otimização da canalização na faixa de frequência de 450 MHz a 470 MHz com base nos ganhos e perdas das eficiências funcionais para as autorizadas à prestação de SLP no âmbito dos aeroportos nacionais. 54. Ademais, dada à importância do gerenciamento e da administração do espectro radioelétrico, essa Secretaria novamente entende que a discussão está inserida em escopo muito mais abrangente, e que envolve não apenas a otimização da canalização na faixa de frequência de 450 MHz a 470 MHz para as autorizadas à prestação de SLP no âmbito dos aeroportos nacionais por questões puramente técnicas. Neste sentido, a Secretaria de Acompanhamento Econômico gostaria de ressaltar a determinação já demonstrada pela autoridade reguladora das telecomunicações de editar um novo regulamento para uso eficiente do espectro. De fato, trata-se de matéria cuja relevância é reconhecida pela própria Anatel, visto que o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações, em seu item V.8, fixa que a ação deve ser executada em curto prazo pela Agência. 55. Por fim, esta Seae sugeriu que a Anatel explicite na presente norma, determinadas definições / conceitos considerados relevantes para o aprimoramento da Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais. [1] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [2] Para os aeroportos: Campo de Marte (SBMT), Congonhas (SBSP), Guarulhos (SBGR) e Viracopos (SBKP), no estado de São Paulo; e Galeão (SBGL), Jacarepaguá (SBJR) e Santos Dumont (SBRJ), no Estado do Rio de Janeiro: até 31 de dezembro de 2016. [3] Para os aeroportos: Eduardo Gomes (SBEG) no estado do Amazonas; Luís Eduardo Magalhães (SBSV) no estado da Bahia; Pinto Martins (SBFZ) no estado do Ceará; Juscelino Kubitschek (SBBR) no Distrito Federal; Marechal Rondon (SBCY) no estado de Mato Grosso; Pampulha (SBBH) e Confins (SBCF), no estado de Minas Gerais; Afonso Pena (SBCT) no estado do Paraná; Guararapes (SBRF) no estado de Pernambuco; Augusto Severo (SBNT) no estado do Rio Grande do Norte e Salgado Filho (SBPA) no estado do Rio Grande do Sul: até 31 de dezembro de 2018. [4] Art. 7 Manter a destinação e condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na regulamentação pertinente ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade. Parágrafo único. A utilização das subfaixas do caput poderá ocorrer na prestação dos demais serviços para os quais as subfaixas estejam destinadas, observado o que vier a ser estabelecido em acordos de compartilhamento ou de remanejamento. [5] Art. 15. Os sistemas do Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito dos aeroportos, operando nas subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, não compartilharão a área compreendida pelo contorno de proteção com 10 km de raio, cujo centro é definido pelas coordenadas geográficas dos aeroportos relacionados na regulamentação pertinente. Parágrafo único. Opcionalmente, mediante manifestação de interesse das partes, poderão ser estabelecidos acordos de compartilhamento ou remanejamento. [6] Capitulo 2 Importâncias da avaliação da Utilização do espectro, da Dissertação de Mestrado intitulada Métodos para a Avaliação da Eficiência de Utilização do Espectro Radioelétrico do autor José Afonso Cosmo Júnior- http: / / www.maxwell.lambda.ele.puc-rio.br / 9205 / 9205_3.PDF, acessado em 21 / 02 / 2013. [7] Aprovado pela Resolução n 558, de 20 de dezembro de 2010, que aprovou o Regulamento sobre Canalização e Condições de uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. [8] O Programa Nacional de Banda Largo (PNBL) instituído pelo Decreto n 7.175, de 12 de maio de 2010, e o Decreto n 7.512, de 30 de junho de 2011, que aprovou o Plano Geral de Metas de Universalização e deu outras providências. [9] Capitulo 2 Importâncias da avaliação da Utilização do espectro, da Dissertação de Mestrado intitulada Métodos para a Avaliação da Eficiência de Utilização do Espectro Radioelétrico do autor José Afonso Cosmo Júnior- http: / / www.maxwell.lambda.ele.puc-rio.br / 9205 / 9205_3.PDF, acessado em 21 / 02 / 2013. [10] Por três vezes em consultas públicas passadas da Agência, a Secretária já tinha enaltecido a necessidade de edição de um novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequência (RUER) são elas: a) consulta pública n. 7 / 2008, referente ao próprio RUER (Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 08 COGCM / SEAE / MF, b) consulta pública n 31 / 2009, da Anatel sobre proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições e Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz (Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 09 COGCM / SEAE / MF); e c) consulta público n 51 / 2010 da Anatel para Edital de Licitação para expedição de Autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP e / ou para Uso de Radiofreqüências para exploração do SMP nas Subfaixas de Radiofreqüências H, Subfaixas de Extensão de Radiofreqüências H, Subfaixas de Sobras de Radiofreqüências A(S), D(S), E(S) e M(S) e Subfaixas de Extensão (SE) de Radiofreqüências de 900 MHz e 1.800 MHz. (Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 11 / COGIR / SEAE / MF). ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Indústria de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico . 01/03/2013 16:14:32