Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 07/08/2022 15:12:31
 Total Recebidos: 6
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Título ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N     , DE            DE                DE 2012.     AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     RESOLUÇÃO No        , DE       DE                   DE 201  . Altera o Art. 48 do Regulamento da Interface Usuário Rede e de Terminais do Serviço Telefônico Fixo Comutado aprovado pela Resolução n. 473, de 27 de julho de 2007. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997;   CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no inciso XIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, cabe à Anatel expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos;   CONSIDERANDO a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a mudança de cenário que a evolução tecnológica impõe ao mercado de telecomunicações, promovendo alterações nos regulamentos pertinentes e observando seus impactos aos usuários;   CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública no 52, de 11 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2012;   CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo no 53500.022762 / 2012;   CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião no 667, realizada em 29 de novembro de 2012,   R E S O L V E:   Art. 1o Acrescentar ao Art. 48 do Regulamento da Interface Usuário Rede e de Terminais do Serviço Telefônico Fixo Comutado aprovado pela Resolução n. 473, de 27 de julho de 2007, os seguintes parágrafos:
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Parágrafo 1º 1 Terminais de voz podem possuir teclados com disposição física das teclas diferente da estabelecida no caput, desde que atendam ao inciso I e as teclas estejam dispostas de forma sequencial e uniforme possibilitando a sua identificação por deficientes visuais a partir da tecla 5. 64749 1 telerjc Incluir o termo numéricas , alterando a redação do parágrafo para: 1 Terminais de voz podem possuir teclados com disposição física das teclas diferente da estabelecida no caput, desde que atendam ao inciso I e as teclas numéricas estejam dispostas de forma sequencial e uniforme possibilitando a sua identificação por deficientes visuais a partir da tecla 5. Um dos modelos mais comuns de teclado passível de utilização por terminais de telecomunicações (ou dispositivos com funções de terminal de telecomunicações) é o conhecido como QWERTY, largamente utilizado desde o início do século passado, nas máquinas de escrever mecânicas, podendo atualmente ser encontrado em computadores, laptops e terminais de comunicação móveis. Estes teclados atualmente possuem tanto teclas numéricas como alfabéticas, podendo também incluir símbolos. Entretanto, para tais teclados, a expressão sequencial e uniforme , no sentido mais estrito, só pode ser aplicada às teclas numéricas, motivo pelo qual a modificação ora proposta se faz necessária. 25/01/2013 15:59:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Parágrafo 2º 2 Terminais de voz que utilizem tecnologia de tela sensível ao toque estão dispensados da obrigação estabelecida neste artigo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Artigo 2º Art. 2o Manter as demais disposições contidas na Resolução no 473, de 27 de julho de 2007, e seu regulamento anexo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Artigo 3º Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.     JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Geral Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 52, da Anatel, referente a proposta de alteração do art. 48 do Regulamento da Interface Usuário Rede e de Terminais do Serviço Telefônico Fixo Comutado aprovado pela Resolução n. 473, de 27 de julho de 2007. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 52, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo o Informe 20 / 2012-RFCEC / SRF de 11 de outubro de 2012, a Anatel identificou como problema a defasagem da regulação em relação à tecnologia hoje empregada para os teclados de telefones fixos: 5.2. Observada a dinâmica própria dos produtos de telecomunicações, os equipamentos abrangidos por este regulamento evoluíram com o avanço tecnológico. Esta evolução ocorreu mais no sentido construtivo e estrutural dos produtos. No caso em tela, o teclado dos telefones dos assinantes evoluiu para formatos de teclados diferentes do descrito na Resolução n. 473 (por exemplo, teclados touchscreen). 5.3. Considerando-se a necessidade de o órgão regulador estar em constante busca pela atualização de suas normas técnicas e a necessidade de que o país utilize produtos nos mais altos padrões tecnológicos, sugere-se a alteração do Art. 48, do Regulamento da Interface Usuário Rede e de Terminais do Serviço Telefônico Fixo Comutado aprovado pela Resolução n. 473, de 27 de julho de 2007, conforme as argumentações apresentadas abaixo. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública não permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Consideramos que a intervenção do regulador seja adequada, levando-se em consideração a necessidade de que a Anatel esteja em constante busca pela atualização de suas normas técnicas e de que o país utilize produtos nos mais altos padrões tecnológicos, conforme identificado no item 5.3 do Informe 20 / 2012-RFCEC / SRF, transcrito no 5 parágrafo deste parecer. Essa atualização, embora necessária, parece, entretanto, guardar certa incoerência com os requisitos de acessibilidade aos portadores de deficiências visuais. 9. A proposta visa acrescer dois parágrafos ao art. 48 do Regulamento da Interface Usuário Rede e de Terminais do Serviço Telefônico Fixo Comutado. In verbis: Art. 48. O terminal de voz deve possuir teclado, com a disposição física das teclas conforme a Figura 4. 1 ABC 2 DEF 3 GHI 4 JKL 5 MNO 6 PQRS 7 TUV 8 WXYZ 9 * 0 Figura 4 Disposição Física das Teclas I a tecla do dígito 5 deve ter características que possibilitem facilmente a sua identificação por deficientes visuais; II quando existirem teclas de funções suplementares, estas podem ser dispostas livremente. 1 Terminais de voz podem possuir teclados com disposição física das teclas diferente da estabelecida no caput, desde que atendam ao inciso I e as teclas estejam dispostas de forma sequencial e uniforme possibilitando a sua identificação por deficientes visuais a partir da tecla 5. 2 Terminais de voz que utilizem tecnologia de tela sensível ao toque estão dispensados da obrigação estabelecida neste artigo. 10. No entendimento desta Seae: 1. A alteração presente no 1 apresenta saldo líquido positivo, pois, ao regular o fim a ser alcançado (acessibilidade) impondo as menores restrições possíveis ao meio a ser trilhado pelos agentes de mercado, beneficia-se o processo de inovação tecnológica. A alteração sugerida visa incorporar disposições físicas alternativas das teclas, desde que a sequência alfanumérica e a uniformidade das teclas sejam respeitadas e seja mantido o destaque para a posição central do dígito 5; 2. A alteração presente no 2 não guarda coerência com a proposta de manter a compatibilidade entre o avanço tecnológico e o atendimento às demandas dos deficientes visuais. Como notado pela Anatel no Informe 20 / 2012-RFCEC / SRF, a migração para a tecnologia touchscreen é uma realidade. Desse modo, a dispensa da obrigação do art. 48 para os aparelhos que se utilizem dessa tecnologia sem a apresentação de alternativas de acessibilidade abre a possibilidade de uma paradoxal perda de bem-estar do deficiente visual ante o aprimoramento tecnológico. Embora a tecnologia de tela sensível ao toque tenha sido originalmente concebida para uma interação visual, a sua adaptação em benefício da acessibilidade pode ser viabilizada por meio de recursos de voz. Esse entendimento é corroborado pelo desenvolvimento do VozMóvel pelo Centro de Pesquisas e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD) de Campinas em parceria com o Centro de Prevenção à Cegueira de Americana. O VozMóvel é um aplicativo para smartphones que permite que ao toque do dedo sobre a tela o aparelho informe oralmente a função corresponde àquela área. Com um toque adicional o usuário ganha acesso a ela . Mais recentemente , a 17 Vara Federal Cível de São Paulo determinou à Anatel que elaborasse projeto contemplando adaptações normativas que suprimissem as barreiras existentes para o uso de celulares por portadores de deficiência visual. Segundo ali apurado, o acesso sonoro a todas as operações presentes em smartphones munidos da tecnologia touchscreen dependeria da instalação de software orçado em R$700,00, o que corresponde aproximadamente ao preço de um novo aparelho dessa mesma natureza. 2.3. Base Legal 11. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 12. Segundo o Informe, compõe a base legal da regulação: a Lei Geral de Telecomunicações LGT Lei 9.472 / 97; o Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 270, de 19 de julho de 2001, alterado pela Resolução n. 489, de 5 de dezembro de 2007; o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações aprovado pela Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000; a Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações aprovada pela Resolução n. 323, de 07 de novembro de 2002; o Regulamento da Interface Usuário Rede e de Terminais do Serviço Telefônico Fixo Comutado aprovado pela Resolução n. 473, de 27 de julho de 2007 e a Portaria n. 186, de 19 de abril de 2006. Conforme já apontamos, a Consulta Pública n 52 / 2012 refere-se a proposta de alteração do art. 48 do Regulamento da Interface Usuário Rede e de Terminais do Serviço Telefônico Fixo Comutado aprovado pela Resolução n. 473, de 27 de julho de 2007. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 13. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 14. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 15. Segundo o item 2 do Informe, a alteração proposta interessa aos fabricantes de equipamentos para telecomunicações, aos organismos de certificação designados, aos laboratórios de ensaios e aos usuários de produtos para telecomunicações. 2.5. Custos e Benefícios 16. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 17. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 18. Esta Seae entende que, embora não haja custos adicionais significativos relacionados à adoção da proposta original da Anatel, a incorporação das suas sugestões apresentadas no item 2.2 acima repercutirá na necessária avaliação dos custos da regulação sobre os agentes econômicos. 2.6. Opções à Regulação 19. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 20. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. 21. Esta Secretaria reforça a necessidade de avaliar as suas considerações que constam do item 2.2 acima, inclusive à luz do Processo n 0008640-83.2012.403.6100 em trâmite na 17 Vara Federal Cível de São Paulo. 3. Análise do Impacto Concorrencial 22. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 23. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 24. Esta Seae considera que a introdução do 1 é um importante elemento para a abertura do mercado a novos aparelhos e players e, como discutido no parágrafo 10 deste parecer, apresenta-se como potencialmente benéfica para a inovação tecnológica. 4. Análise Suplementar 25. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 26. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 27. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 28. Dada a sensibilidade do tema da acessibilidade e a existência de ação movida em face da Anatel a respeito da sua obrigação de garanti-la em relação a aparelhos celulares, em especial quando há tecnologia touchscreen, e verificada a relação dessa ação com a alteração proposta por meio da Consulta Pública n 52 / 2012, esta Seae manifesta-se pela necessidade de convocação de audiência pública com ampla publicidade. 5. Considerações Finais 29. Ante todo o exposto acima, a Seae recomenda a introdução da obrigação de que os aparelhos munidos com a tecnologia touchscreen cumpram exigências de acessibilidade para os deficientes visuais. 30. Dada a sensibilidade da matéria, recomenda-se, ainda, que a Anatel realize audiência pública, conferindo ampla publicidade à sua chamada. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico 64674 2 cogcm Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 52, da Anatel, referente a proposta de alteração do art. 48 do Regulamento da Interface Usuário Rede e de Terminais do Serviço Telefônico Fixo Comutado aprovado pela Resolução n. 473, de 27 de julho de 2007. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 52, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo o Informe 20 / 2012-RFCEC / SRF de 11 de outubro de 2012, a Anatel identificou como problema a defasagem da regulação em relação à tecnologia hoje empregada para os teclados de telefones fixos: 5.2. Observada a dinâmica própria dos produtos de telecomunicações, os equipamentos abrangidos por este regulamento evoluíram com o avanço tecnológico. Esta evolução ocorreu mais no sentido construtivo e estrutural dos produtos. No caso em tela, o teclado dos telefones dos assinantes evoluiu para formatos de teclados diferentes do descrito na Resolução n. 473 (por exemplo, teclados touchscreen). 5.3. Considerando-se a necessidade de o órgão regulador estar em constante busca pela atualização de suas normas técnicas e a necessidade de que o país utilize produtos nos mais altos padrões tecnológicos, sugere-se a alteração do Art. 48, do Regulamento da Interface Usuário Rede e de Terminais do Serviço Telefônico Fixo Comutado aprovado pela Resolução n. 473, de 27 de julho de 2007, conforme as argumentações apresentadas abaixo. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública não permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Consideramos que a intervenção do regulador seja adequada, levando-se em consideração a necessidade de que a Anatel esteja em constante busca pela atualização de suas normas técnicas e de que o país utilize produtos nos mais altos padrões tecnológicos, conforme identificado no item 5.3 do Informe 20 / 2012-RFCEC / SRF, transcrito no 5 parágrafo deste parecer. Essa atualização, embora necessária, parece, entretanto, guardar certa incoerência com os requisitos de acessibilidade aos portadores de deficiências visuais. 9. A proposta visa acrescer dois parágrafos ao art. 48 do Regulamento da Interface Usuário Rede e de Terminais do Serviço Telefônico Fixo Comutado. In verbis: Art. 48. O terminal de voz deve possuir teclado, com a disposição física das teclas conforme a Figura 4. 1 ABC 2 DEF 3 GHI 4 JKL 5 MNO 6 PQRS 7 TUV 8 WXYZ 9 * 0 Figura 4 Disposição Física das Teclas I a tecla do dígito 5 deve ter características que possibilitem facilmente a sua identificação por deficientes visuais; II quando existirem teclas de funções suplementares, estas podem ser dispostas livremente. 1 Terminais de voz podem possuir teclados com disposição física das teclas diferente da estabelecida no caput, desde que atendam ao inciso I e as teclas estejam dispostas de forma sequencial e uniforme possibilitando a sua identificação por deficientes visuais a partir da tecla 5. 2 Terminais de voz que utilizem tecnologia de tela sensível ao toque estão dispensados da obrigação estabelecida neste artigo. 10. No entendimento desta Seae: 1. A alteração presente no 1 apresenta saldo líquido positivo, pois, ao regular o fim a ser alcançado (acessibilidade) impondo as menores restrições possíveis ao meio a ser trilhado pelos agentes de mercado, beneficia-se o processo de inovação tecnológica. A alteração sugerida visa incorporar disposições físicas alternativas das teclas, desde que a sequência alfanumérica e a uniformidade das teclas sejam respeitadas e seja mantido o destaque para a posição central do dígito 5; 2. A alteração presente no 2 não guarda coerência com a proposta de manter a compatibilidade entre o avanço tecnológico e o atendimento às demandas dos deficientes visuais. Como notado pela Anatel no Informe 20 / 2012-RFCEC / SRF, a migração para a tecnologia touchscreen é uma realidade. Desse modo, a dispensa da obrigação do art. 48 para os aparelhos que se utilizem dessa tecnologia sem a apresentação de alternativas de acessibilidade abre a possibilidade de uma paradoxal perda de bem-estar do deficiente visual ante o aprimoramento tecnológico. Embora a tecnologia de tela sensível ao toque tenha sido originalmente concebida para uma interação visual, a sua adaptação em benefício da acessibilidade pode ser viabilizada por meio de recursos de voz. Esse entendimento é corroborado pelo desenvolvimento do VozMóvel pelo Centro de Pesquisas e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD) de Campinas em parceria com o Centro de Prevenção à Cegueira de Americana. O VozMóvel é um aplicativo para smartphones que permite que ao toque do dedo sobre a tela o aparelho informe oralmente a função corresponde àquela área. Com um toque adicional o usuário ganha acesso a ela . Mais recentemente , a 17 Vara Federal Cível de São Paulo determinou à Anatel que elaborasse projeto contemplando adaptações normativas que suprimissem as barreiras existentes para o uso de celulares por portadores de deficiência visual. Segundo ali apurado, o acesso sonoro a todas as operações presentes em smartphones munidos da tecnologia touchscreen dependeria da instalação de software orçado em R$700,00, o que corresponde aproximadamente ao preço de um novo aparelho dessa mesma natureza. 2.3. Base Legal 11. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 12. Segundo o Informe, compõe a base legal da regulação: a Lei Geral de Telecomunicações LGT Lei 9.472 / 97; o Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 270, de 19 de julho de 2001, alterado pela Resolução n. 489, de 5 de dezembro de 2007; o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações aprovado pela Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000; a Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações aprovada pela Resolução n. 323, de 07 de novembro de 2002; o Regulamento da Interface Usuário Rede e de Terminais do Serviço Telefônico Fixo Comutado aprovado pela Resolução n. 473, de 27 de julho de 2007 e a Portaria n. 186, de 19 de abril de 2006. Conforme já apontamos, a Consulta Pública n 52 / 2012 refere-se a proposta de alteração do art. 48 do Regulamento da Interface Usuário Rede e de Terminais do Serviço Telefônico Fixo Comutado aprovado pela Resolução n. 473, de 27 de julho de 2007. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 13. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 14. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 15. Segundo o item 2 do Informe, a alteração proposta interessa aos fabricantes de equipamentos para telecomunicações, aos organismos de certificação designados, aos laboratórios de ensaios e aos usuários de produtos para telecomunicações. 2.5. Custos e Benefícios 16. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 17. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 18. Esta Seae entende que, embora não haja custos adicionais significativos relacionados à adoção da proposta original da Anatel, a incorporação das suas sugestões apresentadas no item 2.2 acima repercutirá na necessária avaliação dos custos da regulação sobre os agentes econômicos. 2.6. Opções à Regulação 19. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 20. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. 21. Esta Secretaria reforça a necessidade de avaliar as suas considerações que constam do item 2.2 acima, inclusive à luz do Processo n 0008640-83.2012.403.6100 em trâmite na 17 Vara Federal Cível de São Paulo. 3. Análise do Impacto Concorrencial 22. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 23. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 24. Esta Seae considera que a introdução do 1 é um importante elemento para a abertura do mercado a novos aparelhos e players e, como discutido no parágrafo 10 deste parecer, apresenta-se como potencialmente benéfica para a inovação tecnológica. 4. Análise Suplementar 25. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 26. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 27. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 28. Dada a sensibilidade do tema da acessibilidade e a existência de ação movida em face da Anatel a respeito da sua obrigação de garanti-la em relação a aparelhos celulares, em especial quando há tecnologia touchscreen, e verificada a relação dessa ação com a alteração proposta por meio da Consulta Pública n 52 / 2012, esta Seae manifesta-se pela necessidade de convocação de audiência pública com ampla publicidade. 5. Considerações Finais 29. Ante todo o exposto acima, a Seae recomenda a introdução da obrigação de que os aparelhos munidos com a tecnologia touchscreen cumpram exigências de acessibilidade para os deficientes visuais. 30. Dada a sensibilidade da matéria, recomenda-se, ainda, que a Anatel realize audiência pública, conferindo ampla publicidade à sua chamada. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico . 25/01/2013 08:44:29