Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 13/08/2022 03:14:19
 Total Recebidos: 13
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 48 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N. 48, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2012. Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Distribuição de Canais de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA no Estado de Goiás e no Distrito Federal. O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n. 270, de 19 de julho de 2001, alterado pela Resolução n. 489, de 05 de dezembro de 2007, decidiu submeter a comentários públicos a proposta de alteração de Planos Básicos constante dos Anexos I, II, III e IV, nos termos do art. 211 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997.                    As alterações ora propostas são referentes ao Estado de Goiás e ao Distrito Federal, e têm por objetivo principal minimizar a possível ocorrência de interferências quando do atendimento ao disposto no Artigo 7 do Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, publicado no Diário Oficial da União DOU no dia 30 subsequente, que dispõe sobre a consignação de canais com largura de banda de seis megahertz às concessionárias, autorizadas e permissionárias dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens TV e de Retransmissão de Televisão RTV, para uso na transmissão terrestre de televisão digital.                   Pretende-se obter contribuições fundamentadas sobre a proposta contida na presente Consulta Pública, que contemplem, entre outros aspectos: a)      atendimento ao disposto no Decreto n. 5.820 / 2006; b)     atendimento ao disposto na Portaria MC n. 652 / 2006; c)      uso racional e econômico do espectro de frequências; d)     impacto econômico da alteração proposta.                   O texto completo da proposta de alteração do PBTV, PBRTV, PBTVD e PBTVA estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 17 de dezembro de 2012.                   As manifestações encaminhadas por carta devem ser dirigidas à Anatel no endereço a seguir indicado, até às 18h do dia 10 de dezembro de 2012.   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SAUS Quadra 06 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 BRASÍLIA DF INTERNET: http: / / www.anatel.gov.br CONSULTA PÚBLICA N. 48, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2012. Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Distribuição de Canais de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA no Estado de Goiás e no Distrito Federal. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA  
CONSULTA PÚBLICA Nº 48 Anexo I Proposta de Alteração de canais do PBTV, para comentários públicos:   SITUAÇÃO ATUAL UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   DF Brasília 30E 15S4727 47W5508 160,000     SBTVD DF Brasília (TAGUATINGA) 43+E 15S4959 48W0309 3,160     SBTVD   SITUAÇÃO PROPOSTA UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   DF Brasília 30E 15S4727 47W5508 160,000     Colocalizado com o canal 29D SBTVD DF Brasília 55E 15S4131 47W5113 160,000     Colocalizado com o canal 56S SBTVD 64343 1 Jayme Neto Alterar as coordenadas geográficas do canal 30E de Brasília constantes no Plano Básico. As coordenadas geográficas de instalação do canal 30E de Brasília constantes no Plano Básico, foram alteradas para 15 47 26 S / 47 53 36 W pela Portaria MC n . 251, de 28 de setembro de 2010. As coordenadas indicadas dizem respeito ao novo endereço de instalação da emissora: Praça 31 de Março, s / n, Box 14 - Torre de TV - Centro - Brasília / DF. A alterações no SRD se fazem necessárias devido à paridade do canal 29D que é colocalizado ao canal 30E. 04/12/2012 10:31:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 48 Anexo II 1) Proposta de Alteração de canais do PBRTV, para comentários públicos:   SITUAÇÃO ATUAL UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   DF Brasília 32 15S4728 47W5510 50,000     Coordenadas pré-fixadas: 15S4728 47W5510 Colocalizado com o canal 46+ SBTVD DF Brasília 40+ 15S4105 47W5206 100,000     Coordenadas pré-fixadas: 15S4105 47W5206 Colocalizado com o canal 48- SBTVD DF Brasília (BRAZLÂNDIA) 18+ 15S4100 48W1200 0,100 35 a 185 NULO Coordenadas pré-fixadas: 15S4100 48W1200 DF Brasília (BRAZLÂNDIA) 34 15S4029 48W1121 0,300 35 a 185 NULO Coordenadas pré-fixadas: 15S4029 48W1121 SBTVD DF Brasília (BRAZLÂNDIA) 44+ 15S4029 48W1120 0,560 35 a 185 NULO Coordenadas pré-fixadas: 15S4029 48W1120 SBTVD DF Brasília (GAMA) 25+ 15S5942 48W0306 2,500 315 a 115 NULO Coordenadas pré-fixadas: 15S5942 48W0306 Colocalizado com o canal 18 DF Brasília (GAMA) 27+ 15S5942 48W0308 3,000 310 a 110 NULO Coordenadas pré-fixadas: 15S5942 48W0308 Colocalizado com o canal 34- DF Brasília (GAMA) 34- 15S5950 48W0318 8,000 260 a 304 305 a 315 1,000 NULO Coordenadas pré-fixadas: 15S5950 48W0318 SBTVD DF Brasília (GAMA) 49 15S5944 48W0308 1,000     Coordenadas pré-fixadas: 15S5944 48W0308 DF Brasília (TAGUATINGA) 20 15S4916 48W0344 1,000 65 0,100 SBTVD GO Águas Lindas de Goiás 16 15S4517 48W1540 1,000 20 a 180 0,100 Coordenadas pré-fixadas: 15S4517 48W1540 GO Águas Lindas de Goiás 20 15S4517 48W1540 1,000 20 a 180 0,100 Coordenadas pré-fixadas: 15S4517 48W1540 GO Formosa 20- 15S3329 47W2154 1,570       GO Formosa 16 15S3325 47W2153 3,160     Coordenadas pré-fixadas: 15S3325 47W2153 GO Formosa 50 15S3326 47W2155 7,900       GO Luziânia 20+ 16S1522 47W5741 0,760 346 NULO Colinear com o canal 28 SBTVD GO Luziânia 44 16S1509 47W5701 7,900     Coordenadas pré-fixadas: 16S1509 47W5701 SBTVD GO Novo Gama 58+ 16S0333 48W0222 10,000 46 228 259 1,000 3,160 3,160   GO Planaltina 22 15S2710 47W3651 3,160       GO Planaltina 25 15S2501 47W3527 1,000       SITUAÇÃO PROPOSTA UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   DF Brasília 32 15S4747 47W5331 50,000     Coordenadas pré-fixadas: 15S4747 47W5331 SBTVD DF Brasília 40+ 15S4105 47W5206 100,000     Coordenadas pré-fixadas: 15S4105 47W5206 Colocalizado com os canais 39D, 41D e 48- SBTVD DF Brasília (BRAZLÂNDIA) 18+ 15S4027 48W1121 0,100 35 a 185 NULO Coordenadas pré-fixadas: 15S4027 48W1121 SBTVD DF Brasília (BRAZLÂNDIA) 33+ 15S4029 48W1121 0,300     Coordenadas pré-fixadas: 15S4029 48W1121 SBTVD DF Brasília (BRAZLÂNDIA) 44+ 15S4029 48W1120 0,560 35 a 185 NULO Coordenadas pré-fixadas: 15S4029 48W1120 Colocalizado com o canal 43D SBTVD DF Brasília (GAMA) 25+ 15S5942 48W0306 2,500 315 a 115 NULO Coordenadas pré-fixadas: 15S5942 48W0306 Colocalizado com os canais 18, 24D, 26D e 33 SBTVD DF Brasília (GAMA) 27+ 15S5942 48W0308 3,000 310 a 110 NULO Coordenadas pré-fixadas: 15S5942 48W0308 Colocalizado com os canais 26D e 28D DF Brasília (GAMA) 33 15S5950 48W0318 8,000     Coordenadas pré-fixadas: 15S5950 48W0318 Colocalizado com os canais 25+, 34D e 47- SBTVD DF Brasília (GAMA) 49 15S5944 48W0308 1,000     Coordenadas pré-fixadas: 15S5944 48W0308 Colocalizado com o canal 50D SBTVD DF Brasília (BRAZLÂNDIA) 25 15S4045 48W1138 1,000     Colocalizado com o canal 24D SBTVD GO Águas Lindas de Goiás 15 15S4517 48W1540 1,000     Coordenadas pré-fixadas: 15S4517 48W1540 Colocalizado com o canal 16D SBTVD GO Águas Lindas de Goiás 29 15S4517 48W1540 1,000     Coordenadas pré-fixadas: 15S4517 48W1540 SBTVD GO Formosa 35 15S3329 47W2154 1,570     Colocalizado com o canal 34D SBTVD GO Formosa 15 15S3325 47W2153 3,160     Coordenadas pré-fixadas: 15S3325 47W2153 Colocalizado com o canal 16D SBTVD GO Formosa 50 15S3326 47W2155 7,900     Colocalizado com o canal 51D SBTVD GO Luziânia 55 16S1522 47W5741 0,760     SBTVD GO Luziânia 44 16S1509 47W5701 7,900     Coordenadas pré-fixadas: 16S1509 47W5701 Colocalizado com o canal 45D SBTVD GO Novo Gama 58+ 16S0333 48W0222 10,000 46 228 259 1,000 3,160 3,160 Colocalizado com o canal 59D SBTVD GO Planaltina 22 15S2710 47W3651 3,160     Colocalizado com o canal 23D SBTVD GO Planaltina 19 15S2710 47W3651 1,000     Colocalizado com o canal 18D SBTVD   2) Proposta de Exclusão de canal do PBRTV, para comentários públicos: 64360 2 barcik O canal proposto para a localidade de Planaltina (GO) é inviável, pois vai intereferir e ser interferido pelo canal 19+ da Radio e Televisão OM de Brasilia. Solicitamos não alterar o canal pois a alteração trará problemas de interferencia. Análise com: BRASILIA / DF Situação: Plano Básico Latitude: 15S4131 Longitude: 47W5113 Distância: 36.9 km Azimute: 224.1 Canal: 18 ERP máxima: 8 kW Plano: TVD Contorno Protegido(Existente): 42.8 km Contorno Interferente(Proposto): 7.6 km Distância mínima para a proteção do canal existente: 50.3 km Canal em estudo está dentro do contorno protegido do canal existente Canal existente sofre interferência do canal em estudo Contorno Protegido(Proposto): 11.6 km Contorno Interferente(Existente): 10.7 km Distância mínima para a proteção do canal em estudo: 22.3 km Nível de interferência do canal existente sobre o canal em estudo: -15.9 dB Canal em estudo não sofre interferência do canal existente Análise com: BRASILIA / DF Situação: Plano Básico Latitude: 15S4131 Longitude: 47W5113 Distância: 36.9 km Azimute: 224.1 Canal: 19+ ERP máxima: 160 kW Plano: RTV Contorno Protegido(Existente): 35.2 km Contorno Interferente(Proposto): 45.8 km Distância mínima para a proteção do canal existente: 81 km Nível de interferência do canal em estudo sobre o canal existente: 54.2 dB Canal existente sofre interferência do canal em estudo Contorno Protegido(Proposto): 11.6 km Contorno Interferente(Existente): 115.5 km Distância mínima para a proteção do canal em estudo: 127.2 km Nível de interferência do canal existente sobre o canal em estudo: 36.1 dB Canal em estudo sofre interferência do canal existente 06/12/2012 13:53:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 48 Anexo II 1) Proposta de Alteração de canais do PBRTV, para comentários públicos:   SITUAÇÃO ATUAL UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   DF Brasília 32 15S4728 47W5510 50,000     Coordenadas pré-fixadas: 15S4728 47W5510 Colocalizado com o canal 46+ SBTVD DF Brasília 40+ 15S4105 47W5206 100,000     Coordenadas pré-fixadas: 15S4105 47W5206 Colocalizado com o canal 48- SBTVD DF Brasília (BRAZLÂNDIA) 18+ 15S4100 48W1200 0,100 35 a 185 NULO Coordenadas pré-fixadas: 15S4100 48W1200 DF Brasília (BRAZLÂNDIA) 34 15S4029 48W1121 0,300 35 a 185 NULO Coordenadas pré-fixadas: 15S4029 48W1121 SBTVD DF Brasília (BRAZLÂNDIA) 44+ 15S4029 48W1120 0,560 35 a 185 NULO Coordenadas pré-fixadas: 15S4029 48W1120 SBTVD DF Brasília (GAMA) 25+ 15S5942 48W0306 2,500 315 a 115 NULO Coordenadas pré-fixadas: 15S5942 48W0306 Colocalizado com o canal 18 DF Brasília (GAMA) 27+ 15S5942 48W0308 3,000 310 a 110 NULO Coordenadas pré-fixadas: 15S5942 48W0308 Colocalizado com o canal 34- DF Brasília (GAMA) 34- 15S5950 48W0318 8,000 260 a 304 305 a 315 1,000 NULO Coordenadas pré-fixadas: 15S5950 48W0318 SBTVD DF Brasília (GAMA) 49 15S5944 48W0308 1,000     Coordenadas pré-fixadas: 15S5944 48W0308 DF Brasília (TAGUATINGA) 20 15S4916 48W0344 1,000 65 0,100 SBTVD GO Águas Lindas de Goiás 16 15S4517 48W1540 1,000 20 a 180 0,100 Coordenadas pré-fixadas: 15S4517 48W1540 GO Águas Lindas de Goiás 20 15S4517 48W1540 1,000 20 a 180 0,100 Coordenadas pré-fixadas: 15S4517 48W1540 GO Formosa 20- 15S3329 47W2154 1,570       GO Formosa 16 15S3325 47W2153 3,160     Coordenadas pré-fixadas: 15S3325 47W2153 GO Formosa 50 15S3326 47W2155 7,900       GO Luziânia 20+ 16S1522 47W5741 0,760 346 NULO Colinear com o canal 28 SBTVD GO Luziânia 44 16S1509 47W5701 7,900     Coordenadas pré-fixadas: 16S1509 47W5701 SBTVD GO Novo Gama 58+ 16S0333 48W0222 10,000 46 228 259 1,000 3,160 3,160   GO Planaltina 22 15S2710 47W3651 3,160       GO Planaltina 25 15S2501 47W3527 1,000       SITUAÇÃO PROPOSTA UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   DF Brasília 32 15S4747 47W5331 50,000     Coordenadas pré-fixadas: 15S4747 47W5331 SBTVD DF Brasília 40+ 15S4105 47W5206 100,000     Coordenadas pré-fixadas: 15S4105 47W5206 Colocalizado com os canais 39D, 41D e 48- SBTVD DF Brasília (BRAZLÂNDIA) 18+ 15S4027 48W1121 0,100 35 a 185 NULO Coordenadas pré-fixadas: 15S4027 48W1121 SBTVD DF Brasília (BRAZLÂNDIA) 33+ 15S4029 48W1121 0,300     Coordenadas pré-fixadas: 15S4029 48W1121 SBTVD DF Brasília (BRAZLÂNDIA) 44+ 15S4029 48W1120 0,560 35 a 185 NULO Coordenadas pré-fixadas: 15S4029 48W1120 Colocalizado com o canal 43D SBTVD DF Brasília (GAMA) 25+ 15S5942 48W0306 2,500 315 a 115 NULO Coordenadas pré-fixadas: 15S5942 48W0306 Colocalizado com os canais 18, 24D, 26D e 33 SBTVD DF Brasília (GAMA) 27+ 15S5942 48W0308 3,000 310 a 110 NULO Coordenadas pré-fixadas: 15S5942 48W0308 Colocalizado com os canais 26D e 28D DF Brasília (GAMA) 33 15S5950 48W0318 8,000     Coordenadas pré-fixadas: 15S5950 48W0318 Colocalizado com os canais 25+, 34D e 47- SBTVD DF Brasília (GAMA) 49 15S5944 48W0308 1,000     Coordenadas pré-fixadas: 15S5944 48W0308 Colocalizado com o canal 50D SBTVD DF Brasília (BRAZLÂNDIA) 25 15S4045 48W1138 1,000     Colocalizado com o canal 24D SBTVD GO Águas Lindas de Goiás 15 15S4517 48W1540 1,000     Coordenadas pré-fixadas: 15S4517 48W1540 Colocalizado com o canal 16D SBTVD GO Águas Lindas de Goiás 29 15S4517 48W1540 1,000     Coordenadas pré-fixadas: 15S4517 48W1540 SBTVD GO Formosa 35 15S3329 47W2154 1,570     Colocalizado com o canal 34D SBTVD GO Formosa 15 15S3325 47W2153 3,160     Coordenadas pré-fixadas: 15S3325 47W2153 Colocalizado com o canal 16D SBTVD GO Formosa 50 15S3326 47W2155 7,900     Colocalizado com o canal 51D SBTVD GO Luziânia 55 16S1522 47W5741 0,760     SBTVD GO Luziânia 44 16S1509 47W5701 7,900     Coordenadas pré-fixadas: 16S1509 47W5701 Colocalizado com o canal 45D SBTVD GO Novo Gama 58+ 16S0333 48W0222 10,000 46 228 259 1,000 3,160 3,160 Colocalizado com o canal 59D SBTVD GO Planaltina 22 15S2710 47W3651 3,160     Colocalizado com o canal 23D SBTVD GO Planaltina 19 15S2710 47W3651 1,000     Colocalizado com o canal 18D SBTVD   2) Proposta de Exclusão de canal do PBRTV, para comentários públicos: 64376 3 luis mauro Excluir a situação proposta de alteração do canal 34 de Brasília (Brazlândia) para o canal 33+, evitando interferência no PBRTV alocado para Brasília Interferência de imagem de vídeo entre os canais 33+ / Brasília, Brazlândia, (Proposto pela Consulta Pública n 48) e 48- / Brasília. A Televisão Cachoeira do Sul Ltda., autorizatária a executar o serviço de retransmissão de televisão em caráter primário na cidade de Brasília / DF, após analise da consulta publica n 48 de 16 de novembro de 2012 vem apresentar a contribuição de que entre os canais 33+ / Brasília (Brazlândia) e 48- / Brasília ocorrerá interferência de frequência de imagem de vídeo em função da potência de 0,3kW ERP / 150m proposta para o canal analógico. Tal potência encontra-se em desacordo com determinado pelas Relações Mínimas entre as Potências ERP (dB) Especificas para Canais Interferente Tipo Imagem de Vídeo Tabela XI (Resolução 284 de 07 de dezembro de 2001), não ocorrendo por tanto a relação de proteção de + 3dB dos sinais analógicos. 15/12/2012 09:24:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 48 UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   GO Cristalina 42 16S4600 47W3700 3,160      
CONSULTA PÚBLICA Nº 48 Anexo III 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, para comentários públicos:   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   DF Brasília (BRAZLÂNDIA) 14 15S4045 48W1138 0,080     Coordenadas do sítio: 15S4045 48W1138 - Reuso do canal do sítio 15S4854 48W0611 DF Brasília (BRAZLÂNDIA) 20 15S4045 48W1138 0,080     Coordenadas do sítio: 15S4045 48W1138 DF Brasília (BRAZLÂNDIA) 24 15S4045 48W1138 0,080     Coordenadas do sítio: 15S4045 48W1138 Colocalizado com o canal 25 - Reuso do canal do sítio 15S4157 47W4947 DF Brasília (BRAZLÂNDIA) 59 15S4045 48W1138 0,080     Coordenadas do sítio: 15S4045 48W1138 Colocalizado com o canal 58D DF Brasília (CEILÂNDIA) 14 15S4854 48W0611 0,080     Coordenadas do sítio: 15S4854 48W0611 - Reuso do canal do sítio 15S5950 48W0318 DF Brasília (CEILÂNDIA) 23 15S4854 48W0611 0,800     Coordenadas do sítio: 15S4854 48W0611 - Reuso do canal do sítio 15S4157 47W4947 DF Brasília (GAMA) 14 15S5943 48W0308 0,800     Coordenadas do sítio: 15S5943 48W0308 DF Brasília (GAMA) 20 15S5950 48W0318 0,800     Coordenadas do sítio: 15S5950 48W0318 DF Brasília (GAMA) 24 15S5950 48W0318 0,800     Coordenadas do sítio: 15S5950 48W0318 Colocalizado com o canal 25+ - Reuso do canal do sítio 15S4157 47W4947 DF Brasília (GAMA) 26 15S5950 48W0318 0,800     Coordenadas do sítio: 15S5950 48W0318 Colocalizado com os canais 25+ e 27+ - Reuso do canal do sítio 15S4157 47W4947 DF Brasília (GAMA) 28 15S5950 48W0318 0,800     Coordenadas do sítio: 15S5950 48W0318 Colocalizado com o canal 27+ - Reuso do canal do sítio 15S4157 47W4947 DF Brasília (GAMA) 50 15S5950 48W0318 0,800     Coordenadas do sítio: 15S5950 48W0318 Colocalizado com o canal 49 - Reuso do canal do sítio 15S4131 47W5113 DF Brasília (PLANALTINA) 14 15S3700 47W3900 0,080     Coordenadas do sítio: 15S3700 47W3900 DF Brasília (PLANALTINA) 58 15S3700 47W3900 0,080     Coordenadas do sítio: 15S3700 47W3900 - Reuso do canal do sítio 15S4131 47W5113 GO Águas Lindas de Goiás 16 15S4517 48W1540 0,080     Coordenadas do sítio: 15S4517 48W1540 Colocalizado com os canais 15 e 17D - Reuso do canal de Santo Antônio do Descoberto / GO GO Águas Lindas de Goiás 17 15S4517 48W1540 0,080     Coordenadas do sítio: 15S4517 48W1540 Colocalizado com o canal 16D GO Águas Lindas de Goiás 32 15S4517 48W1540 0,080     Coordenadas do sítio: 15S4517 48W1540 GO Cristalina 20 16S4607 47W3649 0,080     Coordenadas do sítio: 16S4607 47W3649 GO Cristalina 23 16S4607 47W3649 0,080     Coordenadas do sítio: 16S4607 47W3649 GO Cristalina 26 16S4607 47W3649 0,800     Coordenadas do sítio: 16S4607 47W3649 GO Cristalina 30 16S4607 47W3649 0,800     Coordenadas do sítio: 16S4607 47W3649 GO Formosa 16 15S3304 47W2158 0,800     Coordenadas do sítio: 15S3304 47W2158 Colocalizado com o canal 15 GO Formosa 23 15S3304 47W2158 0,800     Coordenadas do sítio: 15S3304 47W2158 Colocalizado com o canal 24D - Reuso do canal de Brasília / DF GO Formosa 24 15S3304 47W2158 0,800     Coordenadas do sítio: 15S3304 47W2158 Colocalizado com o canal 23D GO Formosa 27 15S3304 47W2158 0,800     Coordenadas do sítio: 15S3304 47W2158 GO Formosa 29 15S3304 47W2158 0,800     Coordenadas do sítio: 15S3304 47W2158 GO Formosa 34 15S3304 47W2158 0,080     Coordenadas do sítio: 15S3304 47W2158 Colocalizado com o canal 35 GO Formosa 42 15S3304 47W2158 0,800     Coordenadas do sítio: 15S3304 47W2158 GO Formosa 51 15S3304 47W2158 0,800     Coordenadas do sítio: 15S3304 47W2158 Colocalizado com o canal 50 GO Novo Gama 59 16S0333 48W0222 0,800     Coordenadas do sítio: 16S0333 48W0222 Colocalizado com o canal 58+ GO Padre Bernardo 16 15S1002 48W1651 0,800     Coordenadas do sítio: 15S1002 48W1651 GO Padre Bernardo 27 15S1002 48W1651 0,080     Coordenadas do sítio: 15S1002 48W1651 GO Planaltina 16 15S2710 47W3651 0,800     Coordenadas do sítio: 15S2710 47W3651 - Reuso do canal de Formosa / GO GO Planaltina 18 15S2710 47W3651 0,080     Coordenadas do sítio: 15S2710 47W3651 Colocalizado com o canal 19 - Reuso do canal de Brasília / DF GO Planaltina 23 15S2710 47W3651 0,080     Coordenadas do sítio: 15S2710 47W3651 Colocalizado com o canal 22 - Reuso do canal de Brasília / DF GO Planaltina 30 15S2710 47W3651 0,800     Coordenadas do sítio: 15S2710 47W3651 GO Santo Antônio do Descoberto 16 15S5627 48W1602 0,800     Coordenadas do sítio: 15S5627 48W1602   2) Proposta de Alteração de canais do PBTVD, para comentários públicos:   SITUAÇÃO ATUAL UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   DF Brasília 15 15S4725 47W5336 80,000     Coordenadas do sítio: 15S4725 47W5336 Colocalizado com o canal 14S DF Brasília 23 15S4131 47W5113 80,000     Coordenadas do sítio: 15S4131 47W5113 DF Brasília 24 15S4131 47W5113 80,000     Coordenadas do sítio: 15S4131 47W5113 DF Brasília 26 15S4131 47W5113 80,000     Coordenadas do sítio: 15S4131 47W5113 DF Brasília 28 15S4131 47W5113 80,000     Coordenadas do sítio: 15S4131 47W5113 DF Brasília 29 15S4647 47W5547 8,000     Coordenadas do sítio: 15S4647 47W5547 DF Brasília 33 15S4647 47W5547 8,000     Coordenadas do sítio: 15S4647 47W5547 DF Brasília 39 15S4131 47W5113 8,000     Coordenadas do sítio: 15S4131 47W5113 DF Brasília 41 15S4131 47W5113 8,000     Coordenadas do sítio: 15S4131 47W5113 DF Brasília (BRAZLÂNDIA) 45 15S4100 48W1200 0,008     Coordenadas do sítio: 15S4100 48W1200 DF Brasília (BRAZLÂNDIA) 58 15S4100 48W1200 0,008     Coordenadas do sítio: 15S4100 48W1200 DF Brasília (GAMA) 35 15S5942 48W0306 0,080     Coordenadas do sítio: 15S5942 48W0306 DF Brasília (GAMA) 59 15S5942 48W0306 0,080     Coordenadas do sítio: 15S5942 48W0306 DF Brasília (TAGUATINGA) 42 15S4959 48W0309 0,800     Coordenadas do sítio: 15S4959 48W0309 GO Luziânia 41 16S1432 47W5757 0,800     Coordenadas do sítio: 16S1432 47W5757 GO Luziânia 45 16S1432 47W5757 0,800     Coordenadas do sítio: 16S1432 47W5757 GO Luziânia 57 16S1522 47W5741 0,080     Coordenadas do sítio: 16S1522 47W5741   SITUAÇÃO PROPOSTA   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   DF Brasília   15 15S4157 47W4947 80,000     Coordenadas do sítio: 15S4157 47W4947 DF Brasília 23 15S4157 47W4947 80,000     Coordenadas do sítio: 15S4157 47W4947 Colocalizado com o canal 24D DF Brasília 24 15S4157 47W4947 80,000     Coordenadas do sítio: 15S4157 47W4947 Colocalizado com o canal 23D DF Brasília 26 15S4157 47W4947 80,000     Coordenadas do sítio: 15S4157 47W4947 DF Brasília 28 15S4157 47W4947 80,000     Coordenadas do sítio: 15S4157 47W4947 DF Brasília   29 15S4728 47W5510 8,000     Coordenadas do sítio: 15S4728 47W5510 Colocalizado com o canal 30E DF Brasília 31 15S4747 47W5331 8,000     Coordenadas do sítio: 15S4747 47W5331 Colocalizado com o canal 32 DF Brasília 39 15S4131 47W5113 8,000     Coordenadas do sítio: 15S4131 47W5113 Colocalizado com o canal 40+ DF Brasília 41 15S4131 47W5113 8,000     Coordenadas do sítio: 15S4131 47W5113 Colocalizado com os canais 40+ e 42D DF Brasília (BRAZLÂNDIA) 43 15S4045 48W1138 0,080     Coordenadas do sítio: 15S4045 48W1138 Colocalizado com o canal 44+ DF Brasília (BRAZLÂNDIA) 58 15S4045 48W1138 0,080     Coordenadas do sítio: 15S4045 48W1138 Colocalizado com o canal 59D DF Brasília (GAMA) 34 15S5950 48W0318 0,080     Coordenadas do sítio: 15S5950 48W0318 Colocalizado com o canal 33 - Reuso do canal do sítio 15W4725 47W5336 DF Brasília (GAMA) 43 15S5950 48W0318 0,080     Coordenadas do sítio: 15S5950 48W0318 DF Brasília 42 15S4131 47W5113 8,000     Coordenadas do sítio: 15S4131 47W5113 Colocalizado com o canal 41D GO Luziânia 41 16S1432 47W5757 0,800     Coordenadas do sítio: 16S1432 47W5757 Colocalizado com o canal 42D GO Luziânia 45 16S1517 47W5725 0,800     Coordenadas do sítio: 16S1517 47W5725 Colocalizado com o canal 44 GO Luziânia 42 16S1432 47W5757 0,080     Coordenadas do sítio: 16S1432 47W5757 Colocalizado com o canal 41D   3) Proposta de Exclusão de canal no PBTVD, para comentários públicos:   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   DF Brasília 55 15S4131 47W5113 8,000     Coordenadas do sítio: 15S4131 47W5113 64340 4 GILDA TOTI ANEXO III SITUAÇÃO PROPOSTA ONDE SE LÊ GO LUZIANIA CANAL 42DIGITAL 16S1517 / 47W5725 ERP(KW)= 0,08KW LEIA-SE GO LUZIANIA CANAL 42DIGITAL 16S1522 / 47W5742 ERP(KW)= 0,08KW CORREÇÃO DE COORDENADAS 03/12/2012 15:16:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 48 Anexo III 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, para comentários públicos:   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   DF Brasília (BRAZLÂNDIA) 14 15S4045 48W1138 0,080     Coordenadas do sítio: 15S4045 48W1138 - Reuso do canal do sítio 15S4854 48W0611 DF Brasília (BRAZLÂNDIA) 20 15S4045 48W1138 0,080     Coordenadas do sítio: 15S4045 48W1138 DF Brasília (BRAZLÂNDIA) 24 15S4045 48W1138 0,080     Coordenadas do sítio: 15S4045 48W1138 Colocalizado com o canal 25 - Reuso do canal do sítio 15S4157 47W4947 DF Brasília (BRAZLÂNDIA) 59 15S4045 48W1138 0,080     Coordenadas do sítio: 15S4045 48W1138 Colocalizado com o canal 58D DF Brasília (CEILÂNDIA) 14 15S4854 48W0611 0,080     Coordenadas do sítio: 15S4854 48W0611 - Reuso do canal do sítio 15S5950 48W0318 DF Brasília (CEILÂNDIA) 23 15S4854 48W0611 0,800     Coordenadas do sítio: 15S4854 48W0611 - Reuso do canal do sítio 15S4157 47W4947 DF Brasília (GAMA) 14 15S5943 48W0308 0,800     Coordenadas do sítio: 15S5943 48W0308 DF Brasília (GAMA) 20 15S5950 48W0318 0,800     Coordenadas do sítio: 15S5950 48W0318 DF Brasília (GAMA) 24 15S5950 48W0318 0,800     Coordenadas do sítio: 15S5950 48W0318 Colocalizado com o canal 25+ - Reuso do canal do sítio 15S4157 47W4947 DF Brasília (GAMA) 26 15S5950 48W0318 0,800     Coordenadas do sítio: 15S5950 48W0318 Colocalizado com os canais 25+ e 27+ - Reuso do canal do sítio 15S4157 47W4947 DF Brasília (GAMA) 28 15S5950 48W0318 0,800     Coordenadas do sítio: 15S5950 48W0318 Colocalizado com o canal 27+ - Reuso do canal do sítio 15S4157 47W4947 DF Brasília (GAMA) 50 15S5950 48W0318 0,800     Coordenadas do sítio: 15S5950 48W0318 Colocalizado com o canal 49 - Reuso do canal do sítio 15S4131 47W5113 DF Brasília (PLANALTINA) 14 15S3700 47W3900 0,080     Coordenadas do sítio: 15S3700 47W3900 DF Brasília (PLANALTINA) 58 15S3700 47W3900 0,080     Coordenadas do sítio: 15S3700 47W3900 - Reuso do canal do sítio 15S4131 47W5113 GO Águas Lindas de Goiás 16 15S4517 48W1540 0,080     Coordenadas do sítio: 15S4517 48W1540 Colocalizado com os canais 15 e 17D - Reuso do canal de Santo Antônio do Descoberto / GO GO Águas Lindas de Goiás 17 15S4517 48W1540 0,080     Coordenadas do sítio: 15S4517 48W1540 Colocalizado com o canal 16D GO Águas Lindas de Goiás 32 15S4517 48W1540 0,080     Coordenadas do sítio: 15S4517 48W1540 GO Cristalina 20 16S4607 47W3649 0,080     Coordenadas do sítio: 16S4607 47W3649 GO Cristalina 23 16S4607 47W3649 0,080     Coordenadas do sítio: 16S4607 47W3649 GO Cristalina 26 16S4607 47W3649 0,800     Coordenadas do sítio: 16S4607 47W3649 GO Cristalina 30 16S4607 47W3649 0,800     Coordenadas do sítio: 16S4607 47W3649 GO Formosa 16 15S3304 47W2158 0,800     Coordenadas do sítio: 15S3304 47W2158 Colocalizado com o canal 15 GO Formosa 23 15S3304 47W2158 0,800     Coordenadas do sítio: 15S3304 47W2158 Colocalizado com o canal 24D - Reuso do canal de Brasília / DF GO Formosa 24 15S3304 47W2158 0,800     Coordenadas do sítio: 15S3304 47W2158 Colocalizado com o canal 23D GO Formosa 27 15S3304 47W2158 0,800     Coordenadas do sítio: 15S3304 47W2158 GO Formosa 29 15S3304 47W2158 0,800     Coordenadas do sítio: 15S3304 47W2158 GO Formosa 34 15S3304 47W2158 0,080     Coordenadas do sítio: 15S3304 47W2158 Colocalizado com o canal 35 GO Formosa 42 15S3304 47W2158 0,800     Coordenadas do sítio: 15S3304 47W2158 GO Formosa 51 15S3304 47W2158 0,800     Coordenadas do sítio: 15S3304 47W2158 Colocalizado com o canal 50 GO Novo Gama 59 16S0333 48W0222 0,800     Coordenadas do sítio: 16S0333 48W0222 Colocalizado com o canal 58+ GO Padre Bernardo 16 15S1002 48W1651 0,800     Coordenadas do sítio: 15S1002 48W1651 GO Padre Bernardo 27 15S1002 48W1651 0,080     Coordenadas do sítio: 15S1002 48W1651 GO Planaltina 16 15S2710 47W3651 0,800     Coordenadas do sítio: 15S2710 47W3651 - Reuso do canal de Formosa / GO GO Planaltina 18 15S2710 47W3651 0,080     Coordenadas do sítio: 15S2710 47W3651 Colocalizado com o canal 19 - Reuso do canal de Brasília / DF GO Planaltina 23 15S2710 47W3651 0,080     Coordenadas do sítio: 15S2710 47W3651 Colocalizado com o canal 22 - Reuso do canal de Brasília / DF GO Planaltina 30 15S2710 47W3651 0,800     Coordenadas do sítio: 15S2710 47W3651 GO Santo Antônio do Descoberto 16 15S5627 48W1602 0,800     Coordenadas do sítio: 15S5627 48W1602   2) Proposta de Alteração de canais do PBTVD, para comentários públicos:   SITUAÇÃO ATUAL UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   DF Brasília 15 15S4725 47W5336 80,000     Coordenadas do sítio: 15S4725 47W5336 Colocalizado com o canal 14S DF Brasília 23 15S4131 47W5113 80,000     Coordenadas do sítio: 15S4131 47W5113 DF Brasília 24 15S4131 47W5113 80,000     Coordenadas do sítio: 15S4131 47W5113 DF Brasília 26 15S4131 47W5113 80,000     Coordenadas do sítio: 15S4131 47W5113 DF Brasília 28 15S4131 47W5113 80,000     Coordenadas do sítio: 15S4131 47W5113 DF Brasília 29 15S4647 47W5547 8,000     Coordenadas do sítio: 15S4647 47W5547 DF Brasília 33 15S4647 47W5547 8,000     Coordenadas do sítio: 15S4647 47W5547 DF Brasília 39 15S4131 47W5113 8,000     Coordenadas do sítio: 15S4131 47W5113 DF Brasília 41 15S4131 47W5113 8,000     Coordenadas do sítio: 15S4131 47W5113 DF Brasília (BRAZLÂNDIA) 45 15S4100 48W1200 0,008     Coordenadas do sítio: 15S4100 48W1200 DF Brasília (BRAZLÂNDIA) 58 15S4100 48W1200 0,008     Coordenadas do sítio: 15S4100 48W1200 DF Brasília (GAMA) 35 15S5942 48W0306 0,080     Coordenadas do sítio: 15S5942 48W0306 DF Brasília (GAMA) 59 15S5942 48W0306 0,080     Coordenadas do sítio: 15S5942 48W0306 DF Brasília (TAGUATINGA) 42 15S4959 48W0309 0,800     Coordenadas do sítio: 15S4959 48W0309 GO Luziânia 41 16S1432 47W5757 0,800     Coordenadas do sítio: 16S1432 47W5757 GO Luziânia 45 16S1432 47W5757 0,800     Coordenadas do sítio: 16S1432 47W5757 GO Luziânia 57 16S1522 47W5741 0,080     Coordenadas do sítio: 16S1522 47W5741   SITUAÇÃO PROPOSTA   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   DF Brasília   15 15S4157 47W4947 80,000     Coordenadas do sítio: 15S4157 47W4947 DF Brasília 23 15S4157 47W4947 80,000     Coordenadas do sítio: 15S4157 47W4947 Colocalizado com o canal 24D DF Brasília 24 15S4157 47W4947 80,000     Coordenadas do sítio: 15S4157 47W4947 Colocalizado com o canal 23D DF Brasília 26 15S4157 47W4947 80,000     Coordenadas do sítio: 15S4157 47W4947 DF Brasília 28 15S4157 47W4947 80,000     Coordenadas do sítio: 15S4157 47W4947 DF Brasília   29 15S4728 47W5510 8,000     Coordenadas do sítio: 15S4728 47W5510 Colocalizado com o canal 30E DF Brasília 31 15S4747 47W5331 8,000     Coordenadas do sítio: 15S4747 47W5331 Colocalizado com o canal 32 DF Brasília 39 15S4131 47W5113 8,000     Coordenadas do sítio: 15S4131 47W5113 Colocalizado com o canal 40+ DF Brasília 41 15S4131 47W5113 8,000     Coordenadas do sítio: 15S4131 47W5113 Colocalizado com os canais 40+ e 42D DF Brasília (BRAZLÂNDIA) 43 15S4045 48W1138 0,080     Coordenadas do sítio: 15S4045 48W1138 Colocalizado com o canal 44+ DF Brasília (BRAZLÂNDIA) 58 15S4045 48W1138 0,080     Coordenadas do sítio: 15S4045 48W1138 Colocalizado com o canal 59D DF Brasília (GAMA) 34 15S5950 48W0318 0,080     Coordenadas do sítio: 15S5950 48W0318 Colocalizado com o canal 33 - Reuso do canal do sítio 15W4725 47W5336 DF Brasília (GAMA) 43 15S5950 48W0318 0,080     Coordenadas do sítio: 15S5950 48W0318 DF Brasília 42 15S4131 47W5113 8,000     Coordenadas do sítio: 15S4131 47W5113 Colocalizado com o canal 41D GO Luziânia 41 16S1432 47W5757 0,800     Coordenadas do sítio: 16S1432 47W5757 Colocalizado com o canal 42D GO Luziânia 45 16S1517 47W5725 0,800     Coordenadas do sítio: 16S1517 47W5725 Colocalizado com o canal 44 GO Luziânia 42 16S1432 47W5757 0,080     Coordenadas do sítio: 16S1432 47W5757 Colocalizado com o canal 41D   3) Proposta de Exclusão de canal no PBTVD, para comentários públicos:   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   DF Brasília 55 15S4131 47W5113 8,000     Coordenadas do sítio: 15S4131 47W5113 64380 5 AUGUSTOAAA EDSON VIDIGAL ADVOGADOS E CONSULTORES Anatel Consulta Publica 48 ILMO. SR. DIRETOR SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÃO - ANATEL. SISTEMA DE COMUNICAÇÃO QUARTO PODER LTDA., CNPJ nO 33.485.509 / 0001-20, sediada na cidade de Brasília, Distrito Federal, SCS Setor Comercial Sul, Qd. 07, Bloco A, nO 100, Sala 1326, Condomínio do Edifício Torre do pátio Brasil, CEP: 70.300-911, vem, respeitosamente, à presença de V.Sa., na melhor forma de direito, apresentar, no prazo, sua MANIFESTACÃO, tendo em vista a CONSULTA PUBLICA n . 48 convocada, conforme Edital de 16 de novembro ultimo, para o dia 17 de dezembro próximo. I - BREVE HISTÓRICO: A Interessada obteve concessão para explorar o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) no Distrito Federal, por meio do Decreto 98.650, de 20 de dezembro de 1989, publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, sendo a concessão adaptada à Lei Geral de Telecomunicações de nO 9.472, de 16 de julho de 1997, por intermédio do Ato do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, de nO 2.779, datado de 28 de abril de 2010 e o uso de radiofrequência prorrogado por 15 (quinze) anos, nos termos do Ato nO 3.291, de 21 de maio de 2010, do Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel. O Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA é regulamentado pelo Decreto n.o 95.744, de 23 de fevereiro de 1988 com alterações introduzidas pelo Decreto n.o 95.815, de 10 de março de 1988, aplicando no que couber o Decreto n.o 52.795, de 31 de outubro de 1963, que provou o Regulamentou dos Serviços de Radiodifusão. O Sistema de Comunicação Quarto Poder Ltda., ora Interessado, requereu a alteração do canal 30S pelo canal 14S, sendo assim incluído no Plano Básico de Televisão em UHF pela Portaria n.o 54, de 10 de setembro de 1996, editada pelo Secretario de Serviços de Comunicações do Ministério das Comunicações, publicada no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 1996. (Processo n.o 53000.008715 / 96). Pela Portaria n.o 2511, de 20 de dezembro de 1996 o Ministro de Estado das Comunicações autorizou a mudança para o canal 14S. Pelo Processo n.o 53000.012455 / 96 foi apresentado projeto Técnico de instalação da estação no canal 14 sendo aprovado pela Portaria n . 35, de 26 de dezembro de 1996. Pela Portaria n.o 017, de 24 de setembro de 1997, do Diretor do Departamento de Outorga de Serviços de Comunicação de Massa, foi autorizada a mudança da estação para o SCS - Quadra 7, Bloco A, sala 1326, Edifício Pátio Brasil. Portanto desde 1996, ou seja, há quase 20 (vinte) anos, a Quarto Poder, ora manifestante, está autorizada a utilizar, e vem assim utilizando, o canal 14. A licença de funcionamento para transmissão no canal 14 é de 04.11.97, portanto, há 15 anos está em pleno funcionamento sem causar qualquer reclamação de interferência em serviço de radiodifusão e / ou telecomunicação. Por meio da Consulta Pública 48, de 16 de novembro de 2012, o Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Agência Nacional de Telecomunicações da Anatel, no uso de suas atribuições legais, pretende obter contribuições fundamentadas sobre a proposta contida na referida Consulta. Dispõe a Consulta Pública n . 48: Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF - PBTV, de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV, de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF - PBTVA no Estado de Goiás e no Distrito Federal Também restou consignado que as manifestações eletrônicas deverão ser encaminhadas até às 23:59h do dia 17 de dezembro de 2012. Diante do exposto, resta à parte Interessada apresentar, tempestivamente, sua manifestação por escrito, cujas razões seguem adiante aduzidas. II - DO RELATÓRIO TÉCNICO: Na exposição de motivo da Anatel, justificando a Consulta Pública para a alteração do canal 14S do PBTVA para o canal 57S, especificamente no item 4.4, destacou-se que a intenção é prevenir interferências (artigo 10, IlI,nos termos da Portaria do MC nO 652 / 2006). A Consulta Pública n. o 48, de 6 de novembro de 2012, fez constar,no Anexo IV, a substituição do canal 14 (exclusão) pelo canal 57 (inclusão) no Plano Básico de Televisão por Assinatura, alegando no Informe n.o 32 / 2002-CMPR proporcionar gerenciamento eficaz das transmissões de televisão analógica e de televisão digital, e ainda prevenir interferências. A Lei n.o 12.485 / 2010 ( 1.0; 2.0 e 110 do art. 37), ensina que, verbis. 12 Os atos de outorga de concessão e respectivos contratos das atuais prestadoras do Serviço de TV a Cabo - TVC, os termos de autorização já emitidos para as prestadoras do Serviço de Distribuição de Canais Multiponto Multicanal - MMDS e do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH, assim como os atos de autorização de uso de radiofrequência das prestadoras do MMDS e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, continuarão em vigor, sem prejuízo da adaptação aos condicionamentos relativos à programação e empacotamento previstos no Capítulo V, até o término dos prazos de validade neles consignados, respeitada a competência da Anatel quanto à regulamentação do uso e à administração do espectro de radiofrequências, devendo a Agência, no que couber, adequar a regulamentação desses serviços às disposições desta Lei . n 22 A partir da aprovação do regulamento do serviço de acesso condicionado, as atuais prestadoras de TVC, MMDS, DTH e TVA, desde que preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias, poderão solicitar à Anatel a adaptação das respectivas outorgas para termos de autorização para prestação do serviço de acesso condicionado, assegurando-se o direito de uso de radiofrequência pelos prazos remanescentes, na forma prevista na legislação pertinente e na regulamentação editada pela Anatel, em especial a de uso da radiofrequência . U 11. As atuais concessões para a prestação de TVA cujos atos de autorização de uso de radiofrequência estejam em vigor, ou dentro de normas e regulamentos editados pela Anatel, até a data da promulgação desta Lei, poderão ser adaptadas para prestação do serviço de acesso condicionado, nas condições estabelecidas nesta Lei, permanecendo, neste caso, vigentes os atos de autorização de uso de radiofrequência associados pelo prazo remanescente da outorga, contado da data de vencimento de cada outorga individualmente, não sendo objeto de renovação adicional . (grifamos). De acordo com o 2 , a empresa que solicitar à Anatel a adaptação de concessão para termos de autorização, tem assegurado o direito do uso de radiofrequência pelo prazo remanescente, ou seja, até 21 / 12 / 2019, conforme licença emitida pela própria Anatel. O 11 estabelece que a empresa que resolver adaptar a sua autorização para o serviço e acesso condicionado, permanecerá intocada em seus direitos, inclusive quanto ao uso de radiofrequência. Portanto, se optar para continuar a executar o serviço na condição atual até o final de sua autorização, ou seja, até 2019, manterá assegurados todos os seus direitos que lhe são deferidos na forma e condição atual. Por força de legislação, a Anatel administrará o espectro radioelétrico, podendo propor alterações no Plano Básico, desde que o seja no sentido de encontrar a melhor solução para as empresas autorizadas e preservando, enquanto possível, os parâmetros técnicos e os direitos daqueles que já utilizam a frequência (no nosso caso o canal 14), evitando-se a perda de audiência e consequentemente de receita, bem como os prejuízos decorrentes dos vultosos investimentos feitos com a aquisição de equipamentos e sua instalação, para um serviço anunciado para acabar em 2019. Outro fator que poderá ser destacado é quanto à mudança para o canal 57D (cinquenta e sete digital), considerando que na transmissão analógica não poderá funcionar pois causará interferência no canal 56 já outorgado. E não é só. Conforme Relatório Técnico anexo, não há razão que justifique a mudança proposta. Ao analisar detidamente a proposta da Anatel, concluiu-se, no referido Parecer, que a alteração do canal 14S do PBTVA para o canal 57S, por ambos transmitirem em tecnologia analógica, não se atende aos requisitos de proteção (grifamos) estabelecidos pelo Regulamento: A Consulta Pública propõe alteração do canal 14S do PBTVA para o canal 57S, adjacente ao canal 565, utilizando o mesmo sítio de transmissão.Considerando que os dois canais transmitem em tecnologia analógica, a alteração proposta não atende aos requisitos de proteção de canais analógicos de televisão estabelecidos pelo Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n2 284 / 2001, também aplicáveis ao Serviço de Televisão por Assinatura em UHF. (grifamos). Também destacou o Parecer, verbis: Os requisitos e as características de operação dos canais analógicos de televisão impedem que em uma mesma localidade operem dois canais adjacentes. Para que seja possível os canais 56S e 57S operem a partir do mesmo sítio de transmissão é necessário que pelo menos um deles passe a transmitir utilizando tecnologia digital. (grifamos). Importante consignar, conforme definiu o Parecer Técnico, que a Resolução 398 / 2005, permite a localização de 2 (dois) canais adjacentes, desde que um deles seja digital, resaltando que a proposta de alteração das coordenadas do sítio do canal 15D no PBTVD implicaria no não atendimento da condição de colocalização (separação máxima de 2000m) com o canal 14S.: A Resolução n . 398 / 2005 estabeleceu os critérios técnicos para estudos envolvendo canais digitais, permite a colocalização de dois canais adjacentes,desde que um deles seja digital. A colocalização envolvendo dois canais digitais, ou um canal digital e um canal analógico, admite separação máxima de 2000m entre os dois sistemas de transmissão. Com base na premissa prevista pela Resolução nQ 398, em Brasília estão atualmente previstos o canal 14S no PBTVA e o canal 15D no PBTVD, cujas coordenadas do sítio atendem a separação a separação máxima de 2000m. (grifamos). Referindo-se ao estudo técnico simplificado (Anexo I), definiu-se inexistir impeditivo de viabilidade técnica para a alteração das coordenadas do sítio do canal 14S para condição de colocalização com o canal 15D, tanto para operação analógica como para operação digital. / I (grifamos). No Anexo 2 - estudo de manchas de cobertura e interferência apresentado -, concluiu-se pela viabilidade de o canal 14D poder ser utilizado no Gama, mesmo mantendo-se o canal14S em condição de colocalização com o canal 15D Ao final, para a efetivação da Consulta Pública nO 48 / 2012, propôs o seguinte: Inclusão de canais no PBTVD: Cana ERP Limitação UF Localidade Latitude Longitude Azimute ERP Observação I (kW) (kW) DF Brasília 57 15S4045 48W1138 0,080 Coordenadas do (BRAZLÃNDIA) sítio: 15S4045 48W1138 - Reuso do canal do sítio 15S4854 48W0611 DF Brasília 57 15S4854 48W0611 0,080 Coordenadas do (CEILÂNDIA) sítio: 15S4854 48W0611 DF Brasília (GAMA) 14 15S5943 48W0308 0,800 Coordenadas do sítio: 15S5943 48W030 DF Brasília 57 15S3700 48W3900 0,080 Coordenadas do (PLANAL TINA) sítio: 15S3700 48W3900 Alteração de canaís do PBTVD: SITUAÇÃO ATUAL Cana ERP Limitação UF Localidade Latitude Longitude Azimute ERP Observação I (kW) (kW) DF Brasília 15 15S4725 47W5336 80,000 Coordenadas do sítio: 15S4725 47W5336 Colocalizado com o canal14S SITUAÇÃO PROPOSTA Cana ERP Limita ão UF Localidade Latitude Longitude Azimute ERP Observação I (kW) (kW) DF Brasília 15 15S4157 47W4947 80,000 Coordenadas do sítio: 15S4157 47W4947 Colocalizado com o canal14S Proposta de Alteração de canais do PBTVA: SITUAÇÃO ATUAL Cana ERP Limitação UF Localidade I Latitude Longitude (kW) Azimute ERP Observação (kW) DF Brasília 14 15S4647 47W5547 8,000 oordenadas do ítio: 15S4725 7W5547 ERP para transmissão digital Potência analógica utilizável até migração para a ecologia digital 160,00 kWanalóo.) 8 DF Brasilia 56 1584131 47W5113 8,000 coordenadas do sítio: 1584121 7W5113 olocalizado com o f,ianaI48- J=RP para ransmissão digital SITUACÃO PROPOSTA Cana ERP Limitação UF Localidade Latitude Longitude Azimute ERP Observação I (kW) (kW) DF Brasília 14 15S4157 47W4947 8,000 Coordenadas do sítio: 15S4157; 47W4947 Colocalizado com o canal tõü ERP para transmissão digital - Potência analógica utilizável até migração para a ecologia digital 160,00 r0N analóqico.) DF Brasília 56 1584131 47W5113 8,000 oordenadas do sítio: 1584121; 7W5113 olocalizado com ps canais 48- e 55E J=RP para ransmissão digital III - DO DIREITO: Além do Parecer Técnico anexo indicar que a proposta na Anatel de alteração não atenderá aos requisitos legais de proteção e prevenção de canais, também resta cristalino não encontrar a pretensão amparo no ordenamento jurídico. E que a proposta de alteração, incorrerá, se levada a efeito, em flagrante violação ao principio constitucional da proteção à confiança, decorrente dos princípios constitucionais da segurança jurídica (artigo 5 XXXVI, CF / 88) e da moralidade administrativa (artigo 37, caput, da CF / 88). O Supremo Tribunal Federal, aliás, que tem enfatizado a necessidade de tutelarem-se as justas expectativas depositadas pelos particulares no âmbito de suas relações com o poder público. Vejamos, verbis: Mandado de Segurança. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima). Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Exigência. 5. Concessão parcial da segurança. 11 - A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança - face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. - Nesses casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas. IV - Concessão parcial da segurança para anular o acórdão impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como para determinar a não devolução das quantias já recebidas. V - ( ... ) (STF, MS 24781 / DF, ReI. Gilmar Mendes, Julg. 02 / 03 / 2011). (grifamos). No mesmo sentido: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -INOCORRÊNCIA DE CONTRADiÇÃO, OBSCURIDADE ou OMISSÃO - INAPLlCABILlDADE, AO CASO, DA DOUTRINA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PRETENSÃO QUE, EXAMINADA NOS LEADING CASES (RE 377.457 / PR E RE 381.964 / MG), NÃO FOI ACOLHIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RESSALVA DA POSiÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA, QUE ENTENDE CABíVEL, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO, A OUTORGA DE EFiCÁCIA PROSPECTIVA - CONSIDERAÇÕES DO RELATOR (MIN. CELSO DE MELLO) SOBRE OS POSTULADOS DA SEGURANÇA JURíDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA DOS CIDADÃOS EM SUAS RELAÇÕES COM O PODER PÚBLICO E, AINDA, SOBRE O SIGNIFICADO E AS FUNÇÕES INERENTES À SÚMULA DOS TRIBUNAIS - OBSERVÂNCIA, CONTUDO, NO CASO, DO POSTULADO DA COLEGIALlDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STF, AI 633563 AgR-ED, Min. Celso de Mello, Julg. 19 / 04 / 2011) . (grifamos). Diante das razões e precedentes que se vem de apontar, que bem demonstram a posição de grave preocupação da Suprema Corte a respeito da tutela da segurança jurídica e da confiança dos particulares em suas relações com o poder público, no caso objeto desta Consulta Pública, revela-se inegável a violação ao artigo 5 XXXVI, CF / 88. Importante ressaltar que a Carta da República consagra os direitos do artigo 5 como cláusulas pétreas, inclusive insuscetíveis, portanto, de modificação pelo Poder Constituinte derivado. Frise-se que o artigo 220 da Constituição Federal confere proteção à liberdade de expressão. A repentina proposta, frustra as legítimas expectativas da prestadora de serviço a respeito da continuidade de suas relações com o público interessado, o que afronta, repita-se, o postulado da segurança jurídica, por desrespeito ao ato jurídico perfeito e à confiança depositada pelas empresas interessadas. Não se há de ignorar os elevados investimentos realizados pela empresa, com o fito único de adaptar-se às regras editadas pela Anatel inerentes ao tipo de serviço que realiza e, por consequência, para melhor atender ao seu público específico. A modificação proposta, além de demandar incremento, modificação de infraestrutura, alterará toda a realidade financeira da empresa, na medida em que importará na abrupta perca de audiência e, por conseguinte, em prejuízos financeiros e queda de arrecadação tributária para o governo, além de atingir fortemente os contratos administrativos (artigo 37, XXI, da CF / 88). Ao fazer a mudança para o canal 570 (cinquenta e sete digital), a Interessada terá que adaptar ao novo Serviço de Acesso Condicionado, ficando impedida de realizar a transmissão de 45% do sinal aberto (serviço de radiodifusão), pois deverá codificar todo o seu sinal, sendo neste caso, um prejuízo vultoso, porquanto não possui assinantes face a concorrência desleal com as demais empresas de televisão por assinatura. Esta condição obrigará a Interessada a paralisar suas transmissões enquanto não arregimentar novos assinantes. Conforme enfatizado no Parecer anexo: Tendo em vista que o Ato n 2.779 / 2010, que adaptou a Concessão para exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura do Sistema de Comunicação Quarto Poder Ltda, para Autorização para exploração do mesmo serviço, nos termos do inciso V do art. 214 da LGT, assegurou o direito à prorrogação do direito de uso da radiofreqüência associada à exploração do Serviço pelo prazo remanescente da Concessão adaptada, e que esse prazo encerra em 21 / 12 / 2019, sem que seja assegurada nova prorrogação, não justifica que o Sistema de Comunicação Quarto Poder Ltda realize investimentos para aquisição de novos transmissores e sistema irradiante para a troca de canal proposta, mesmo que utilizando transmissão em tecnologia analógica. É imperioso registrar a extrema relevância de que se reveste o instituto do equilíbrio econômico-financeiro que, por ser postulado de direito administrativo, é alçado à condição de norma constitucional, nos termos do artigo 37, XXI, da Carta da República, que determina a manutenção das condições da proposta ao longo da execução dos contratos administrativos. A importância e o caráter constitucional do equilíbrio econômico financeiro têm sito reiterada mente ressaltados pelo Supremo Tribunal Federal. A propósito, expressiva passagem do voto proferido pelo Min. Eros Grau, nos autos da AOI 2733: Note-se bem que, como observei em outra ocasião, essa preservação não se impõe por razoes de equidade, mas por imposição do interesse público, em razão dele é que se faz necessária manutenção do equilíbrio econômico- financeiro dos contratos celebrados com a Administração, considerada a relação aceita pelas partes no momento da contratação I= permanência da correspondência entre as prestações no tempo]. (grifamos). IV - DA CONCLUSÃO: O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO QUARTO PODER LTDA, ora manifestante, requer seja recebida, para todos os efeitos legais, esta MANIFESTAÇÃO da qual são parte integrantes os documentos anexos que a instruem, esperando, por fim, que não se realizem as alterações dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão, eis que manifestamente atentatórias a princípios constitucionais, conforme já demonstrado, e, em hipótese contrária, seja acatada a proposta apresentada no Parecer Técnico já referenciado. Termos em pede e espera o deferimento. Brasília-DF, 27 de novembro de 2012. EDSON VIDIGAL OAB-DF n 3.819 PROCURAÇÃO Pelo presente instrumento particular de mandato, datilografado nesta única via, SISTEMA DE COMUNICACÃO QUARTO PODER L TOA., CNPJ nO 33.485.509 / 0001-20, sediada na cidade de Brasília, Distrito Federal, SCS - Setor Comercial Sul, Qd. 07, Bloco A,nO 100, Sala 1326, Condomínio do Edifício Torre do Pátio Brasil, CEP: 70.300-911, nomeia e constitui seus bastantes procuradores os Drs. EDSON CARVALHO VIDIGAL, brasileiro, casado, advogado, inscrito na DAS-DF sob o n.O 3.819, com escritório profissional sito na SHIS QI 21, Conj. 04, casa 22, Lago Sul, Brasília, DF, CEP 71.655-240 e a Ora. SHYRLEI MARIA DE LIMA, brasileira, divorciada, advogada, inscrita na DAS / DF 28.177, com escritório profissional sito na SHIS, QI 9, Conjunto 5, Casa 1, CEP 71.625-050, Brasília / DF, aos quais confere os poderes referente à cláusula ad judicia et extra , especialmente para representá-la, nos autos da consulta pública da Anatel de nO .48, podendo, para tanto, fazer acordos e transações, receber, pagar, dar quitação, receber intimações / citação, efetuar levantamentos ou depósitos, enfim, praticar todos os atos necessários à defesa dos direitos e interesses da outorgante, podendo, ainda, substabelecer no todo ou em parte. Brasília, 10 de dezembro de 2012. RELATÓRIO TÉCNICO ASSUNTO: Consulta Pública n. 48 / 2012 Destacamos a seguir as seguintes alterações propostas: - Propostas de inclusões de canais no PBTVD: UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP Limitação Observação (kW) Azimute ERP(kW) DF Brasília(BRAZLÂN DIA) 14 1554045 48Wl138 0,080 Coordenada do sítio: 1554045 48Wl138 - Reuso do canal do sítio 1554854 48W0611 DF Brasília(CEILÂNDIA) 14 1554854 48W0611 0,080 Coordenada do sítio: 1554854 48W0611 - Reuso do canal do sítio 1554950 48W0318 DF Brasília(GAMA) 14 1555943 48W0308 0,800 Coordenada do sítio: 1555943 48W0308 DF Brasília(PLANALTINA) 14 1553700 48W3900 0,080 Coordenada do sítio: 1553700 48W3900 - Propostas de alterações de canais no PBTVD: 51TUAÇÃO ATUAL UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP Limitação Observação (kW) I Azimute ERP(kW) DF Brasília 15 1554725 47W5336 80,000 Coordenada do sítio: 1554725 47W5336 Colocalizado I com o canal 14S I SITUAÇÃO PROPOSTA UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP Limitação Observação (kW) Azimute ERP(kW) DF Brasília 15 1554725 47W5336 80,000 Coordenada do sítio: 1554157 47W4947 - Propostas de alterações de canais no PBTVA: SITUAÇÃO ATUAL UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP Limitação Observação (kW) Azimute ERP(kW) DF Brasília 14 1554647 47W5547 8,000 Coordenadas do sítio: 1554647 47W5547 ERP para transmissão digital - Potência analógica utilizável até migração para a tecnologia digita (160,00 kWanalóg.) DF Brasília 56 1554131 47W5113 8,000 Coordenada do sítio: 1554121; 47W5113 Colocalizado com o canal 48- ERP para transmissão digital I I SITUAÇÃO PROPOSTA UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP Limitação Observação (kW) Azimute ERP(kW) DF Brasília 57 1554131 47W5113 8,000 Coordenada do sítio: 1554131; 47W5113 I Colocalizado com o canal 565 ERP para transmissão digital - I Potência I analógica 3 utilizável até migração para a tecnologia digita (160,00 kWanalóg.) DF Brasilia 56 1554131 47W5113 8,000 Coordenadas do sítio: 1554131; 47W5113 Colocalizado com o canal 48-, 55E e 575 ERP para transmissão digital Comentários: Esta Consulta Pública propõe a alteração do canal 14S do PBTVA para o canal 57S, adjacente ao canal 56S, utilizando o mesmo sítio em suas transmissões. De acordo com a legislação vigente os requisitos e as características técnicas de operação para os canais analógicos impedem que em uma mesma localidade operem 2(dois) canais adjacentes. Através do Ato n. 2.779 / 2010, que adaptou a Concessão para a Exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura do Sistema de Comunicação Quarto Poder Ltda. , para a Autorização de Exploração deste Serviço Especial e, tendo em vista que nos termos do inciso V do art. 214 da LGT,assegurou o direito à prorrogação da utilização da radiofrequência até 21 / 12 / 2019, sem que seja assegurada nova prorrogação. Portanto, não se justifica que o Sistema de Comunicação Quarto Poder Ltda. Realize investimentos para a aquisição de novos equipamentos, tais como transmissor e sistema irradiante, até o encerramento das transmissões analógicas. Informamos, ainda, que nas nossas propostas o canal 14S não interferirá em nenhum outro canal, pois a adjacência existe entre um canal analógico(14S) e outro digital(15S), esta é uma situação tecnicamente possível. NOSSAS PROPOSTAS - Propostas de inclusões de canais no PBTVD: Localidade Canal Latitude Longitude ERP Limitação Observação UF (kW) Azimute ERP(kW} DF Brasília(BRAZLÂNDIA) 57 1554045 47Wl138 0,080 Coordenadas do sítio: 1550451; 47Wl138 - Reuso do canal do sítio 1554854 48W0611 DF Brasília(CEILÂNDIA} 57 1554854 48W0611 0,080 Coordenada do sítio: I 1554854 I !L 48W0611 DF Brasília(GAMA) 14 1555943 48W0308 0,800 Coordenada do sítio: 1555943 48W0308 DF Brasília(PLANALTINA) 14 1553700 48W3900 0,080 Coordenada do sítio: 1553700 48W3900 - Propostas de alterações de canais no PBTVD: 51TUAÇÃO ATUAL UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP Limitação Observação (kW) Azimute ERP(kW) DF Brasília 15 1554725 47W5336 80,000 Coordenada do sítio: 1554725 47W5336 Colocalizado com o canal 145 SITUAÇÃO PROPOSTA UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP Limitação Observação (kW) Azimute ERP(kW) DF Brasília 15 1554157 47W4947 80,000 Coordenada do sítio: 1554157 I1 47W4947 - Propostas de alterações de canais no PBTVA: 51TUAÇÃO ATUAL UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP Limitação Observação (kW) Azimute ERP(kW) DF Brasília 14 1554647 47W5547 8,000 Coordenadas do sítio: 1554647 47W5547 ERP para transmissão digital Potência analógica utilizável até migração para a tecnologia digita (160,00 kWanalóg.) DF Brasília 56 1554131 47W5113 8,000 Coordenada do sítio: 1554121; 47W5113 Colocalizado com o canal 48- ERP para transmissão digital SITUAÇÃO PROPOSTA UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP Limitação Observação (kW) Azimute ERP(kW) DF Brasília 14 1554131 47W5113 8,000 Coordenada do sítio: 1554131; 47W5113 Colocalizado com o canal 565 ERP para transmissão digital - Potência analógica utilizável até migração para a tecnologia digita (160,00 kWanalóg.) DF Brasília 56 1554131 47W5113 8,000 Coordenadas do sítio: 1554131; 47W5113 Colocalizado com o canal 48-, 55E e 575 ERP para transmissão digital Segue anexo perfis e mancha de cobertura. Profissional Habilitado: Ana Maria D. e Silva CREA: 140409780-5 Brasília(Brazlândia) canal 57 Página. 01 ESTUDO DE VIABILIDADE DE CANAL - TV SIGAnatel - Sistema de Informações Geográficas CANAL PROPOSTO 57D BrasílialDF [TV] Localização: 1584045.00 / 048W1138.00 ERPMax: 0,080 kW(-10,970 dBk) - HNMT: 150.0 m = 0,080 kW(-10,970 dBk) HNMT: 150 m Entidade: Canal Vago CANAL EXISTENTE: 43+ Luziânia / GO [TV] RESERVA 2001-02-08 PROCESSO: 535000048522001 Localização: 1584959.00 / 048W0309.00 ERPMax: 15,000 kW(11, 760 dBk) - HNMT: 150.0 m = 15,000 kW(11, 760 dBk) HNMT: 150 m Entidade: FUNDAÇÃO EDUCATIVA APOIO Curvas UIT-1546 Imagem deAudio INTERFERENCIA DO CANAL PROPOSTO(C) NO CANAL EXISTENTE(B) Campo Protegido: 70.0 dB Relação de Proteção: -24.0 dB Campo Interferente: 94.0 dB Contorno Protegido: 22,017 km Contorno Interferente: 1 ,000 km Distância Mínima: 23,017 km Distância Existente:22,794 km Azimute: 138,4 INVIAVEL CANAL EXISTENTE: 560 Brasília / OF [TVA] Localização: 1584638.00 / 047W5602.00 ERPMax: 8,000 kW(9,030 dBk) - HNMT: 150.0 m = 8,000 kW(9,030 dBk) HNMT: 150 m Entidade: RBC-REDE BRA81L1EN8E DE COMUNICAÇÃO 8 / 8 Curvas UIT-1546 Adjacente $uperior INTERFERENCIA DO CANAL EXISTENTE(A) NO CANAL PROPOSTO(C) Campo Protegido: 51.0 dB Relação de Proteção: -24.0 dB Campo Interferente: 75.0 dB Contorno Protegido: 17,957 km Contorno Interferente:15,134 km . Distância Mínima: 33,091 km Distância Existente:29,904 km Azimute: 291,3 INTERFERENCIA DO CANAL PROPOSTO(C) NO CANAL EXISTENTE(A) Campo Protegido: 51.0 dB Relação de Proteção: -24.0 dB Campo Interferente: 75.0 dB Contorno Protegido: 41,197 km Contorno Interferente:3,892 km Distância Mínima: 45,089 km Distância Existente:29,904 km Azimute: 111,30 INVIAVEL CANAL EXISTENTE: 580 Brasília / OF [TVO] Localização: 1584100.00 / 048W1200.00 ERPMax: 0,008 kW(-20,970 dBk) - HNMT: 150.0 m = 0,008 kW(-20,970 dBk) HNMT: 150 m Entidade: CANAL VAGO Curvas UIT-1546 Adjacente [nferlor CO-LOCALlZADO INTERFERENCIA DO CANAL EXISTENTE(C) NO CANAL PROPOSTO(C) Campo Protegido: 51.0 dB Relação de Proteção: -24.0 dB Campo Interferente: 75.0 dB Contorno Protegido: 17,957 km Contorno Interferente: 1,736 km Distância Mínima: 19,692 km Distância Existente:801 m Azimute: 54,9 INTERFERENCIA DO CANAL PROPOSTO(C) NO CANAL EXISTENTE(C) Campo Protegido: 51.0 dB Relação de Proteção: -24.0 dB Campo Interferente: 75.0 dB Contorno Protegido: 9,895 km Contorno Interferente:3,892 km Distância Mínima: 13,787 km Distância Existente:801 m Azimute: 234,9 VIÁVEL Considerando A CO-LOCAUZACÃO quaisquer inconsistências encontradas durante o Data do Cálculo: 10 / 12 / 2012 11:20:53 Brazlândia canal 57 Luziânia canal 43+ reserva Perfil de Terreno - Projeção Geográfica (Iatllong) Datum WGS84 Ponto de Onaem Ponto de Destino Informações Extras Latitude : 1584045.00 Latitude : 1584959.00 Passo (m) : 90 Longitude : 481 11138.00 Longitude : 48W0309.00 Distância (km) : 22,794 Azimute(Graus) : 138,4 Azimute (Graus) : 318,4 Fator K : 1. 3333334 Altitude (rn) : 1. 099 Altitude (m) : 1,204 Freqüência (MHz) : 731 NMT (rn) : L133 HeI: 35 NMT (m) : 1,176 Hrx: 10 Brasília / DF Brasília / DF - Data de Geraçao : 09 / 12 / 2012 18:11 :06 Brazlândia canal 57 Brasília canal 56 ANAfEi. Perfil de Terreno - Projeção Geográfica (Iatllong) Datum WGS84 Ponto de Oríqem Ponto de Destino Informacões Extras Latitude : 15S4045.00 Latitude : 1584638.00 Passo (m) : 90 Longitude : 48W1l38.00 Longitude : 47W5602.00 Distância (km) : 29,904 Azimute (Graus) : 111,3 Azimute(Graus) : 291,3 Fator K : 1.3333334 Altitude (m) : 1. 099 Altitude (m) : 1.133 Freqüência (MHz) : 731 NMT (m) : 1.201 HeI: 35 NMT (m) : 1 . 154 Hrx: 10 Brasília / DF Brasília / DF ! Data de Geraç!lo: 09 / 12 / 2012 18:17:06 SIGAna / e1 - Sistema da Informações Geográficas Brasília(Ceilândia) canal 57 Página. 02 ESTUDO DE VIABILIDADE DE CANAL - TV SIGAnatel Sistema de Informações Geográficas Início Fim 150 CANAL EXISTENTE: 57D Luziânia / GO [TVD] Localização: 1681522.00 / 047W5741.00 ERPMax: 0,080 kW(-10,970 dBk) - HNMT: 150.0 m = 0,080 kW(-10,970 dBk) HNMT: 150 m Entidade: CANAL VAGO Curvas UIT-1546 Co-Canal INTERFERÊNCIA DO CANAL EXISTENTE(C) NO CANAL PROPOSTO(C) Campo Protegido: 51.0 dB Relação de Proteção: 19.0 dB Campo Interferente: 32.0 dB Contorno Protegido: 17,957 km Contorno Interferente:43,069 km Distância Mínima: 61,026 km Distância Existente:51, 113 km Azimute: 342,8 INTERFERENCIA DO CANAL PROPOSTO(C) NO CANAL EXISTENTE(C) Campo Protegido: 51.0 dB Relação de Proteção: 19.0 dB Campo Interferente: 32.0 dB Contorno Protegido: 17,957 km Contorno Interferente:43,069 km Distància Minima: 61,026 km Distância Existente:51, 113 km Azimute: 162,8 !NVIAVEL . CANAL EXISTENTE: 580 Brasília / OF [TVO] Localização: 1584100.00 / 048W1200.00 ERPMax: 0,008 kW(-20,970 d8k) - HNMT: 150.0 m = 0,008 kW(-20,970 d8k) HNMT: 150 m Entidade: CANAL VAGO Curvas UIT-1546 Adjacente [nferior INTERFERENCIA DO CANAL EXISTENTE(C) NO CANAL PROPOSTO(C) Campo Protegido: 51.0 dB Relação de Proteção: -24.0 dB Campo Interferente: 75.0 dB Contorno Protegido: 17,957 km Contorno Interferente: 1 ,736 km Distâ,ncia Mínima: 19,692 km Distância Existente:17,894 km Azimute: 144,5 INV!AVEL CANAL EXISTENTE: 580 Brasília / DF [TVD] Localização: 1584131.00 / 047W5113.00 ERPMax: 0,800 kW(-0,970 dBk) - HNMT: 150.0 m = 0,800 kW(-0,970 dBk) HNMT 150 m Entidade: CANAL VAGO Curvas UIT-1546 INTERFERENCIA DO CANAL PROPOSTO(C) NO CANAL EXISTENTE(B) Campo Protegido: 51.0 dB Relação de Proteção: -24.0 dB Campo Interferente: 75.0 dB Contorno Protegido: 28,523 km Contorno Interferente:3,892 km Distância Mínima: 32,416 km Distância Existente:30,000 km Azimute: 63,0 !NViAVEL CANAL EXISTENTE: 58+ Novo Gama / GO [RTV] Localização: 1680333.00 / 048W0222.00 ERPMax: 10,000 kW(10,000 d8k) - HNMT: 150.0 m = 10,000 kW(10,000 d8k) HNMT: 150 m Entidade: TV COMUNITARIA NOVO GAMA 8 / C L TOA Caracteristicas I Limitações 46,0 46,0 1,000 150 ERP(kW) HNMT(m) 228,0 228,0 3,160 259,0 259,0 3,160 150 Curvas UIT-1546 Adjacente [nferior INTERFERENCIA DO CANAL EXISTENTE(B) NO CANAL PROPOSTO(C) Campo Protegido: 51,0 dB Relação de Proteção: -26,0 dB Campo Interferente: 77.0 dB Contorno Protegido: 17,957 km Contorno Interferente:14,293 km Distância Mínima: 32,250 km Distância Existente:27,864 km Azimute: 345,9 iNViÁVEl 1. utilização deste documento não assegura a anrovacao do nroieto e não retira a responsabilidade seu uso. Data do Cálculo: 10 / 12 / 2012 11 :4002 Página 01 ESTUDO DE VIABILIDADE DE CANAL - TV S / GAnatel - Sistema de Informações Geográficas CANAL PROPOSTO 570 BrasílialDF [TV] Localização: 15S4854.00 / 048W0611.00 ERPMax 0,080 kW(-10,970 dBk) - HNMT: 150.0 m = 0,080 kW(-10,970 dBk) HNMT: 150 m Entidade: Canal Vago CANAL EXISTENTE: 43+ Brasília / DF [R TV] RESERVA 2008-06-19 PROCESSO: 530000264552008 Localização: 15S4705.00 / 047W5409.00 ERPMax: 100,000 kW(20,OOO dBk) - HNMT: 150.0 m = 100,000 kW(20,OOO dBk) HNMT: 150 m Entidade: FUNDAÇÃO EDUCATIVA APOIO Curvas UIT-1546 Imagem deAudlo INTERFERENCIA DO CANAL PROPOSTO(C) NO CANAL EXISTENTE(A) Campo Protegido: 70.0 dB Relação de Proteção: -24.0 dB Campo Interferente: 94.0 dB Contorno Protegido: 31,784 km Contorno Interferente: 1 ,000 km Distancia Mínima: 32,784 km Distância Existente:21 ,747 km Azimute: 81,2 iNVIAVEL CANAL EXISTENTE: 43+ Brasília / DF [TV] Localização: 15S4959.00 1048W0309.00 ERPMax: 3,160 kW(5,000 dBk) - HNMT: 150.0 m = 3,160 kW(5,OOO dBk) HNMT: 150 m Entidade: FUNDACAO EDUCATIVA APOIO Curvas U1T-1546 Imagem deAudio INTERFERENCIA DO CANAL PROPOSTO(C) NO CANAL EXISTENTE(B) Campo Protegido: 70.0 dB Relação de Proteção: -24.0 dB Campo Interferente: 94.0 dB Contorno Protegido: 15,534 km Contorno Interferente: 1,000 km Distàpcia Mínima: 16,534 km Distância Existente:5,773 km Azimute: 110,3 !NVIAVEL CANAL EXISTENTE: 43+ Brasília / DF [TV] RESERVA 2008-10-23 PROCESSO: 530000476432008 Localização: 15S4131.00 / 047W5113.00 ERPMax: 160,000 kW(22,040 dBk) - HNMT: 150.0 m = 160,000 kW(22,040 dBk) HNMT: 150 m Entidade: FUNDAÇÃO EDUCATIVA APOIO Curvas UIT-1546 Imagem deAudio INTERFERENCIA DO CANAL PROPOSTO(C) NO CANAL EXISTENTE(A) Campo Protegido: 70.0 dB Relação de Proteção: -24.0 dB Campo Interferente: 94.0 dB Contorno Protegido: 34,519 km Contorno Interferente:1,000 km Distância Mínima: 35,519 km Distância Existente:30,000 km Azimute: 63,0 INVIÁVEL CANAL EXISTENTE: 43+ Luziânia / GO [TV] RESERVA 2001-02-08 PROCESSO: 535000048522001 Localização: 15S4959.00 1048W0309.00 ERPMax: 15,000 kW(11.760 dBk) - HNMT: 150.0 m = 15,000 kW(11,760 dBk) HNMT: 150 m Entidade: FUNDAÇÃO EDUCATIVA APOIO Curvas UIT-1546 Imagem deAudio INTERFERENCIA DO CANAL PROPOSTO(C) NO CANAL EXISTENTE(B) Campo Protegido: 70.0 dB Relação de Proteção: -24.0 dB Campo Interferente: 94.0 dB Contorno Protegido: 22,017 km Contorno Interferente:1,000 km Distância Mínima: 23,017 km Distância Existente:5,773 km Azimute: 110,3 INV!ÁVEL CANAL EXISTENTE: 56D Brasília / DF [TVA] Localização: 15S4638.00 / 047W5602.00 ERPMax: 8,000 kW(9,030 dBk) - HNMT: 150.0 m = 8,000 kW(9,030 dBk) HNMT: 150 m Entidade: RBC-REDE BRASILlENSE DE COMUNICAÇÃO S / S Curvas UIT-1546 Adjacente Superior INTERFERENCIA DO CANAL EXISTENTE(A) NO CANAL PROPOSTO(C) Campo Protegido: 51.0 dB Relação de Proteção: -24.0 dB Campo Interferente: 750 dB Contorno Protegido: 17,957 km Contorno Interferente:15, 134 km Distância Mínima: 33,091 km Distância Existente:18,601 km Azimute: 257,0 INTERFERÊNCIA DO CANAL PROPOSTO(C) NO CANAL EXISTENTE(A) Campo Protegido: 51.0 dB Relação de Proteção: -24.0 dB Campo Interferente: 75.0 dB Contorno Protegido: 41,197 km Contorno Interferente:3,892 km Distância Mínima: 45,059 krn Distância Existente:15,601 krn Azimute: 77,00 iNVIÁVEL Data do Cálculo: 10 / 12 / 2012 11 :40:02 Ceilândia canal 57 Brasília canal 43+ reserva Pedi! de Terreno - Projeção Geográfica (laUlong) Datum WGS84 1.475 i 1.450 i 1.4251 1. 1 1 . .3. o 1.:350 ! :3 4 5 6 8 9 10 11 12 13 Distância (krn) 14 15 16 17 18 1(,) 20 21 22 Ponto de Oriqem Ponto de Destino I nforrnacões Extras Latitude : 1584854.00 Latitude : 1584705.00 Passo (m) : 90 Longitude : 48W0611.00 Longitude : 47W5409.00 Distância (km) : 21,747 Azimute(Graus) : 81,2 Azimute(Graus) : 261,20 Fator K : 1.3333334 Altitude (m) : 1. 288 Altitude (m) : 1.136 Freqüência (MHz) : 731 NMT (m) : 1.151 HeI: 30 NMT (m) : 1.129 Hrx: 10 Brasília / DF Brasília / DF Data de Geração: 09 / 12 / 201218:2818 S 1 a 9 10 11 12 13 14 15 Distância (km) 1- E (d8jJV / m) Perfil do Terreno I 113 17 18 19 ::;;0 21 &:, 6 Ceilândiacanal 57 Brasília canal 43+ Perfil de Terreno - Projeção Geográfica (Iatllong) Datum WGS84 - Distância (km) 4,0 4,5 5,0 5,5 6,0 Ponto de Origem Ponto de Destino Informações Extras Latitude : 15S4854.00 Latitude : 15S4959.00 Passo (m) : 90 Longitude : 48W06l1.00 Longitude : 48W0309. Distância (km) : 5,773 Azimute(Graus) : l10,3 Azimute(Graus) : 290,3 Fator K : 1.3333334 Altitude (m) : 1. 288 Altitude (m) : 1.204 Freqüência (MHz) : 731 NMT (m) : 1.133 HeI: 30 NMT (m) : 1. 221 Hrx: 10 Brasília I DF Brasília I DF Data de Geração: 12 / 12 / 2012 12:41 :52 SIGAnate / - SIstema de fnfonnaçóes Geograficas 100 Ê :J. 75 CO C -- UJ 50 150 125 25 o 0.00 0.25 0.50 0.75 1.00 1.25 1.50 1.75 2.00 2.25 2.50 2.75 3.00 3.25 3.50 3.75 4,00 4.25 4.50 4.75 6.00 5.25 5.50 5.75 6.00 Distância (km) 1- E (clB\.lV / m) Perfil cio Terreno I Ceilândia canal 57 Brasília canal 43+ outra reserva Perfil de Terreno - Projeção Geográfica (Iatllong) Datum WGS84 Ponto de Orlcem Ponto de Destino I nformacões Extras Latitude : 1584854.00 Latitude : 1584131.00 Passo (m) : 90 Longitude : 48W0611.00 Longitude : 47W5113.00 Distância (km) : 30 Azimute (Graus) : 63,0 Azimute (Graus) : 243,0 Fator K : 1.3333334 Altitude (m) : 1.288 Altitude (m) : 1. 208 Freqüência (MHz) : 731 NMT (m) : 1.174 HeI: 30 NMT (m) : 1.061 Hrx: 10 Brasília I DF Brasília I DF Data de Geração: 10 / 12 / 201222:33:08 S / GAna / e! - Sls / ema de !nformaçoes GeográfICas Distância (km) E E (ctBIJV / m) . Perfil do Terreno I }.> Ceilândia canal 57 Luziânia canal 43+ reserva Ceilândia canal 57 Brasília canal 56 NATJfl P,9rfil de Terreno - Projl9ção Geográfica (fat / long) Deium ltllGS84 I Latitude L::mgitude Azimute (Graus) : Altitude :m) N:>IT (m) 1584854.00 48W061l.00 77,0 1.288 1.160 : ICI: 20 Latitude : 1584638.00 Longitude : 47W5602.00 Az Lmute Ior-aua l : 257,0 Al ti tude (n) : 1.133 NMT (m) : 1.156 Hrx: 10 Brasíl _ Passo (n) Distância (km) Fator K Perfil de Terreno - Projeção Geográfica (Iat / long) Oatum WGS84 0,0 2,5 5,0 7,510,012,5 15,017,5 20,0 22,5 25,0 27,5 :30,0 32,5 :35,0 37,5 40,0 42,5 45,0 47,5 50,0 52,5 Distância (km) Ponto de Oriqem Ponto de Destino I nformacões Extras Latitude : 1584854.00 Latitude : 1681522.00 b asso (m) : 90 Longitude : 48W0611.00 Longitude : 47W5741.00 Distância (km) : 51,1l3 Azimute (Graus) : 162,8 Azimute(Graus) : 342,8 Fator K : 1.3333334 Altitude (m) : l. 288 Altitude (rn ) : 991 Freqüência (MHz) : 731 NMT (m) : 1.199 HeI: 20 NMT (rn) : 908 Hrx: 10 Brasília / DF Luziânia / GO Data de Geração 09 / 12 / 2012 19: 11:26 S / GAnate / - Sistema de Informações Geoqrences S,GAnatel Sistema de tnkxn.eçoes Gwgráficas Data de Geração: 09 / 12 / 2012 19:46:59 150 125 100 75 50 25 -. E o - 26 CC C 50 - Ul .76 100 126 150 176 200 226 , Ceilandia Brasília(Planaltina DF) canal 57 Página. 01 ESTUDO DE VIABILIDADE DE CANAL - TV SIGAnatel M Sistema de Informações Geográficas CANAL PROPOSTO 570 Brasília / DF [TV] Localização: 1583700.00 / 047W3938.00 ERPMax: 0,080 kW(-10,970 d8k) - HNMT: 150.0 m = 0,080 kW(-10,970 dBk) HNMT: 150 m Entidade: Canal Vago CANAL EXISTENTE: 43+ BrasílialDF [R TV] RESERVA 2008-06-19 PROCESSO: 530000264552008 Localização: 1584705.00 / 047W5409.00 ERPMax: 100,000 kW(20,000 dBk) - HNMT: 150.0 m = 100,000 kW(20,000 dBk) HNMT: 150 m Entidade: FUNDAÇÃO EDUCATIVA APOIO Curvas UIT-1546 Imagem deAudio INTERFERENCIA DO CANAL PROPOSTO(C) NO CANAL EXISTENTE(A) Campo Protegido: 70.0 B Relação de Proteção: -24.0 dB Campo Interferente: 94.0 dB Contorno Protegido: 31,784 km Contorno Interferente: 1 ,000 km Distância Mínima: 32,78!4 km Distância Existente:31,913 km Azimute: 234,3 INVIAvEL CANAL EXISTENTE: 43+ BrasílialDF [TV] RESERVA 2008-10-23 PROCESSO: 530000476432008 Localização: 1584131.00 / 047W5113.00 ERPMax: 160,000 kW(22,040 dBk) - HNMT: 150.0 m = 160,000 kW(22,040 dBk) HNMT: 150 m Entidade: FUNDAÇÃO EDUCATIVA APOIO Curvas UIT-1546 Imagem deAudio INTERFERENCIA DO CANAL PROPOSTO(C) NO CANAL EXISTENTE(A) Campo Protegido: 70.0 dB Relação de Proteção: -24.0 dB Campo Interferente: 94.0 dB Contorno Protegido: 34,519 km Contorno Interferente:1,000 km Distância Mínima: 35,519 km Distância Existente:22,312 km Azimute: 248,1 INViÁVEL CANAL EXISTENTE: 56D Brasília / DF [TVA] Localização: 1584638.00 / 047W5602.00 ERPMax 8,000 kW(9,030 dBk) - HNMT: 150.0 m = 8,000 kW(9,030 dBk) HNMT: 150 m Entidade: RBC-REDE BRASILlENSE DE COMUNICAÇÃO S / S Curvas UIT-1546 Adjacente iuperior INTERFERENCIA DO CANAL PROPOSTO(C) NO CANAL EXISTENTE(A) Campo Protegido: 51.0 dB Relação de Proteção: -24.0 dB Campo Interferente: 75.0 dB Contorno Protegido: 41,197 km Contorno Interferente:3,892 km Distância Mínima: 45,089 km Distância Existente:34,265 km Azimute: 238,r INVIÁVEL CANAL EXISTENTE: 57D Planaltina / GO [TVD] Localização: 15S271 0.00 / 047W3651.00 ERPMax: 0,080 kW(-10,970 dBk) - HNMT: 150.0 m = 0,080 kW(-10,970 dBk) HNMT: 150 m Entidade: CANAL VAGO Curvas UIT-1546 Co-Canal INTERFERÊNCIA DO CANAL EXISTENTE(C) NO CANAL PROPOSTO(C) Campo Protegido: 51.0 dB Relação de Proteção: 19.0 dB Campo Interferente: 32.0 dB Contorno Protegido: 17,957 km Contorno Interferente:43,069 km Distância Mínima: 61,026 km Distância Existente: 18,805 km Azimute: 195,4 INTERFERÊNCIA DO CANAL PROPOSTO(C) NO CANAL EXISTENTE(C) Campo Protegido: 51.0 dB Relação de Proteção: 19.0 dB Campo Interferente: 32.0 dB Contorno Protegido: 17,957 km Contorno Interferente:43,069 km Distância Mínima: 61,026 km Distância Existente: 18,805 km Azimute: 15,4 INVIÁVEL Data do Cálculo: 09 / 12 / 2012 17:10:55 ANATEi Página: 02 ESTUDO DE VIABILIDADE DE CANAL - TV S / GAnatel- Sistema de Informações Geográficas CANAL EXISTENTE: 580 Brasília / OF [TVO] Localização: 1584131.00 I 047W5113.00 ERPMax: 0,800 kW(-0,970 dBk) - HNMT: 150.0 m = 0,800 kW(-0,970 dBk) HNMT: 150 m Entidade: CANAL VAGO Curvas UIT-1546 Adjacente [nferior INTERFERENCIA DO CANAL EXISTENTE(B) NO CANAL PROPOSTO(C) Campo Protegido: 51.0 dB Relação de Proteção: -24.0 dB Campo Interferente: 75.0 dB Contorno Protegido: 17,957 km Contorno Interferente:8,192 km Distância Mínima: 26,148 km Distância Existente:22,312 km Azimute: 68,10 INTERFERENCIA DO CANAL PROPOSTO(C) NO CANAL EXISTENTE(B) Campo Protegido: 51.0 dB Relação de Proteção: -24.0 dB Campo Interferente: 75.0 dB Contorno Protegido: 28,523 km Contorno Interferente:3,892 km Distancia Mínima: 32,416 km Distância Existente:22,312 km Azimute: 248,10 INVIAVEL ATENÇÃO 1. A utilização deste documento não assegura a aprovação do projeto e não retira a responsabilidade integral do projetista. 2. Pede-se informar à Anatel quaisquer inconsistências encontradas durante o seu uso. Data do Cálculo: 09 / 12 / 2012 17:10:55 Planaltina DF canal 57 Brasília canal 43+ reserva ANATEl Perfil de Terreno - Projeção Geográfica (Iatllong) Datum WGS84 Ponto de Oriqern Ponto de Destino Informacões Extras Latitude : 15S3700.00 Latitude : 15S4705.00 Passo (m) : 90 Longitude : 47W3900,OO Longitude : 47W5409.00 Distância (km) : 32,839 Azimute (Graus) : 235,5 Azimute (Graus) : 55,5 Fator K : 1.3333334 Altitude (m) : 981 Altitude (m) : 1.136 Freqüência (MHz) : 731 NMT (m) : 1. 044 HeI: 30 NMT (m) : 1.075 Hrx: 10 Brasília / DF Brasília / DF Data de Geração: 12 / 12 / 201211:47:57 S / GAna / eI- SIstema de tntormeções Geog,.ficas Planaltina canal57 Brasília canal 43+ outra reserva 1 O j 1.350 1.300 1.250 Ê 1.200 1.000 900 Perfil de Terreno - Projeção Geográfica (JatlJong) Datum WGS84 Ponto de Oriaem Ponto de Destino I nformacões Extras Latitude : 1583700.00 Latitude : 1584131.00 Passo (m) : 90 Longitude : 47W3900.00 Longitude : 4 7W5113 . 00 Distância (km) : 23,366 Azimute (Graus) : 249,1 Azimute(Graus) : 69,1 Fator K : 1.3333334 Altitude (m) : 981 Altitude (m) : 1. 208 Freqüência (MHz) : 731 NMT (m) : 1. 081 HeI: 30 NMT (m) : 1.112 Hrx: 10 Brasília / DF Brasí1ia / DF Data de Geração: 12 / 12 / 2012 11 :52:39 SIGAnatel- Sistema d. InformaçOes Gaograficas DistanciA (km) Planaltina DF canal 57 Brasília canal 56 ANATEl Perfil de Terreno - Projeção Geográfica (Iatllong) Datum WGS84 Ponto de Oriaem Ponto de Destino Informações Extras Latitude : 1583700.00 Latitude : 1584638.00 Passo (m) : 90 Longitude : 47W3900.00 Longitude : 47W5602.00 Distância (km) : 35,238 Azimute (Graus) : 239,7 Azimute(Graus) : 59,7 Fator K : 1.3333334 Altitude (m) : 981 Altitude (m) : 1.133 Freqüência (MHz) : 731 NMT (m) : 1. 046 HeI: 30 NMT (m) : 1. 074 Hrx: 10 Brasí1ia / DF Brasí1ia / DF Data de Geração: 12 / 12 / 2012 11 :56:03 SIGAnal.l- Sistema de Inform8ções Geográficas 17 18 19 Ponto de Orioern Ponto de Destino Informações Extras Latitude : 1583700.00 Latitude : 1582710.00 Passo (m) : 90 Longitude : 47W3900.00 Longitude : 47W3651.00 Distância (km) : 18,538 Azimute (Graus) : 12,0 Azimute (Graus) : 192,0 Fator K : 1.3333334 Altitude (m) : 981 Altitude (m) : 1.038 Freqüência (MHz) : 731 NMT (m) : 1.016 HeI: 30 NMT (m) : 1.015 Hrx: 10 Brasília / DF Planaltina / GO Data de Geração: 12 / 12 / 201211:59:33 SIGAnatel- Sistema de Informações Geográficas 1:50 125 - 100 --- 75 . \ : Planaltina DF canal 57 Brasília canal 58 A NA TE Perfil de Terreno - Projeção Geográfica (laVlong) Datum WGS84 1.250 1.000 Distância (km) Ponto de Orioern Ponto de Destino Informacões Extras Latitude : 1583700.00 Latitude : 1584131.00 Passo (m) : 90 Longitude : 47W3900.00 Longitude : 47W5113.00 Distância (km) : 23,366 Azimute (Graus) : 249,1 Azimute (Graus) : 69,10 Fator K : 1.3333334 Alti tude (m) : 981 Altitude (m) : 1. 208 Freqüência (MHz) : 731 NMT (m) : 1. 081 HeI: 30 NMT (m) : 1.112 Hrx: 10 Brasília / DF Brasília / DF Data de Geração: 12 / 12 / 201215:33:46 S / GAna / el Sls / ema de Informaçoes Geográficas 13 / 12 / 2012 287302873 BANCO DO BRASIL 08:51:47 0001 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: ALEXANDRE A SOUZA AGENCIA: 2873-8 CONTA: BANCO DO BRAS IL 600.938-7 00194586529000000000100870724218500000000004000 NR. DOCUMENTO 121.302 NOSSO NUMERO 870724 CONVENIO 00458659 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARI AGENCIA / COD. CEDENTE DATA DO PAGAMENTO VALOR DO DOCUMENTO VALOR COBRADO 3394 / 00005780 13 / 12 / 2012 40,00 40,00 Transação efetivada com sucesso! 5.A09.4AD.16B.869.A56 NR.AUTENTICACAO Evite a impressão dos seus comprovantes utilizando a opção SALVAR COMPROVANTE. O meio ambiente agradece. https: / / www2.bancobrasil.com.br / aapflpagamento / 867-00.jsp Página 1 de 1 13 / 12 / 2012 CREA-MG Recibo CONSELHO REGIONAL DEBIIGBllHARlA E AGRONOM IA DE MINAS GERAIS do Sacado Av. Alvares Cabral,1.600,CEP 30170-001 Fone PABX(31)3299-8700 - FAX (31) 3299-8720 Belo Horizonte - MG Gedente Agência / Código cedente Vencimento i C ONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E I I AGR ONOMIA DE MINAS GERAIS - CNPJ 17.254.509 / 0001-63 3.394-4 / 00005780-0 23 / 12 / 2012 I Sacado Número do documento Nosso número I ANA MARIA DAS OORES E SILVA 00000870724 0000qOOOOO0870724 Moeda I Quantidade I (X) Valor HVa rdodocumen (-) Dedução I R$(Real) 40,00 I i (+) Outros valores ( ) Valor cobrado Demonstrativo ! A RT NA CIONAL: PROFISSIONAl: MG-55725 / D ! TIPO: OBRAISERVICO- NOVA ART - NUIIt1ERO: 14201200000000897447 1 i 40,00 f5 BANCO DO BRASIL I 001-9 i 00194.5865290000.00000100870.72421850000000p004000 PAGÁVEL EM QUALQUER BANCO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO Vencimento i 23 / 12 / 2012 I Cedente CREA-MG - CONS_ REG_ DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MG Nosso Número I 00000p00000870724 Daa do Documento Número do Documento Espécie Documento I Aceite IDaa Processamento 13 / 12 / 2012 00000870724 RC I N 13 / 12 / 2012 N Conta I Respo. Carteira I Espécie Moeda Quantidade Xvalor 18 R$ (Real) lrstruções 2 (- ) Desconto I Abatimento ART NACIONAL: PROFISSIONAL: MG-55725 / D TIPO: OBRA SERVICO- NOVA ART - NUMERO: 14201200000000897447 ATENCAO: NAO RECEBER APÓS A DATA DE 3 ( - ) Outras Deduções 4 ( + ) Mora I Multa 5 ( + ) Outros Acréctrncs 6 ( ) Valor Cobrado 1A VIA Sacado: ANA MARIA DAS OORES E SILVA Avalista: Autenticação Mecânica Ficha de Compensação República Federativa do Brasil Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Carteira de Identidade Profissional Registro Nacional 140409780-5 Nome IANA MARIA DAS DORES E SILVA ) Filiação JOSE PEREIRA DA SILVA IMARIA JOSE I C.P.F. Identidade (RG) TipoSang. (263.425.026-68 11 1.196.500 SSPMG 11 A+ I Nascimento Naturalidade UF Nacionalidade 111 / 04 / .1957 OLEGARIO MACIEL I I BRASIL 1 erea de Registro / Emissão Validade I CREA-MG 15 / 01 / 200811 23 / 01 / 2013 SISTEMA DE COMUNICAÇÃO QUARTO PODER LTDA. (CNPJ / MF n.? 33.4 ()9 / (100ta-20 QUINTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL IDALECIO CARONE FILHO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens, empresário, natural de Vitõria / ES, nascido em 12.05.1947, filho de Idalecio Carone e Dirce Amigo Carone, residente e domiciliado na Rua Walter de Oliveira, n.? 04, Bairro Gilberto Machado - Cachoeiro de Itapemirim / ES,CEP 29.303-420, portador da CI / RG n 124.926 SSP / ES, expedidà em 10.10.1995 e do CPF n 215.397.407-06 e MELlSSA ANDRADE CARONE JOVITA, brasileira, casada sob o regime de separação total de bens, empresária, natural de Itapemirim-ES, nascida em 17.07.1980, filha de Idalecio Carone Filho e Sandra Mára Andrade Carone, residente e domiciliada na SQS 308, Bloco I, Apto. 614 Brasília / DF, CEP 70.355-090, portadora da CIIRG n.? 1.824.939 SSP / DF, expedida em 26.05.199 e do CPF 836.387.171-00, únicos sócios componentes da Sociedade Empresária denominada SISTEMA DE COMUNICAÇÃO QUARTO PODER LTDA., com sua sede localizada no SCS - Setor Comercial Sul, Quadra 07, Bloco A, N.O 100, Sala 1326, Condomínio do Edifício Torre do Pátio Brasil Brasília / DF, CEP 70.300-911, inscrita no CNPJ sob o n? 33.485.509 / 0001-20, com seu contrato social devidamente registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Brasília, resolvem de comum acordo alterá-lo e consolidá-la. Para isso dispensam as formalidades de convocação, bem como a própria instalação de reunião, pois todos os sócios conhecem e assinam a presente alteração contratual, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - A sociedade, neste ato, passa a ter os seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Distrito Federal. IDALECIO CARONE FILHO,- brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens, empresário, natural de Vitória / ES,nascido em 12.05.1947, filho de Idalecio Carone e Dirce Amigo Carone, residente e domiciliado na Rua Walter de Oliveira, n.? 04, Bairro Gilberto Machado - Cachoeira de Itapemirim / ES, CEP 29.303-420, portador da CIIRG n 124.926 SSP / ES, expedlda em 10.10.1995 e do CPF n 215.397.407-06 e MELlSSA ANDrade CARONE JOVIT A, brasileira, casada sob o regime de separação total de bens, empresária, natural de Itapemirim-ES, nascida em 17.07.1980, filha de Idalecio Carone Filho e Sandra Mára Andrade Carone, residente e domiciliada na SQS 308, Bloco I, Apto. 614 BrasílialDF, CEP 70.355-090, portadora da CIIRG n.? 1.824.939 SSP / DF, expedida em 26.05.199 e do CPF 836.387.171-00, únicos sócios componentes da Sociedade Empresária denominada SISTEMA DE COMUNICAÇÃO QUARTO PODER L TOA., com sua sede localizada no SCS - Setor Comercial Sul, Quadra 07, Bloco A, N.o 100, Sala 1326, Condomínio do Edifício Torre do Pátio Brasil Brasília / DF, CEP 70.300-911, inscrita no CNPJ sob o nO 33.485.509 / 0001-20, com seu contrato social devidamente registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Brasília, resolvem de comum acordo e na melhor forma de direito, mediante as cláusulas e condições seguintes: cLÁUSULA PRIMEIRA - A sociedade gira sob a denominação de SISTEMA DE COMUNICAÇÃO QUARTO PODER L TOA., e tem como principal objetivo a exploração dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (TV) e Televisão por Assinatura - TVA, seus serviços afins ou correlatos, tais como serviço especial de música funcional, repetição ou retransmissão de sons, ou sinais de sons e imagens de radiodifusão, sempre com finalidades educativas, culturais e informativas, cívicas e patrióticas, bem como a exploração de concessão e permissão , nesta ou em outras localidades do território nacional, tudo de acordo com a legislação específica em vigor. CLÁUSULA SEGUNDA - A sociedade tem sua sede no SCS Setor Comercial Sul, Quadra 07, Bloco A, N.? 100, Sala 1326, Condomínio do Edifício Torre do Pátio Brasil - BrasílialDF, CEP nO 70.300-911, podendo abrir filiais, escritórios, agências ou sucursais em todo o território nacional, sempre que assim lhe convier e permitir o Poder Público Concedente, : - _ _ CLÁUSULA TERCEIRA - O Foro da sociedade será o da Comarca de Brasílía, Distrito Federal, eleito para conhecer e decidir em primeira instância as questões judiciais que lhe forem propostas com fundamento neste Contrato Social. CLÁUSULA QUARTA - A sociedade iniciou suas atividades em 08.09.1989, sendo sua duração por tempo indeterminado. CLÁUSULA QUINTA - O capital social subscrito é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), representado por 10.000 (dez mil) quotas, no valor unitário de R$ 1,00 (um real), cada uma, totalmente integralizado em moeda corrente do país, distribuído entre os sócios, na seguinte proporção: QUOTAS 9.000 1.000 10.000 VALOR R$ 9.000,00 1.000,00 10.000,00 SOCIOS IDALECIO CARONE FILHO MELlSSA ANDRADE CARONE JOVITA TOTAL PARÁGRAFO PRIMEIRO - A responsabilidade dos SOCIOS é limitada ao valor das quotas, mas todos responderão solidariamente pela integralização do capital social na forma do artigo 1052 do Código Civil- Lei n.? 10.406, de 10 de janeiro de 2002. PARÁGRAFO SEGUNDO - As quotas não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado em igualdade de condições e preço, o direito de preferência para sua aquisição, que deverão ser comunicados, por escrito, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias. PARÁGRAFO TERCEIRO Em qualquer hipótese de transferência deverá haver sempre a prévia e expressa consulta e respectiva autorização do Poder Público Concedente. CLÁUSULA SEXTA - A sociedade obedecerá aos dispositivos constitucionais e legais pertinentes a legislação do serviço . de radiodifusão e do serviço especial de televisão por assinatura - TVA, especialmente o REGULAMENTO DO Serviço ESPECIAL DE TELEVISÃO POR ASSINATURJ: (O Cre:ID G.-O 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, DOU de 24 (;e fevereiro- de 1988; CBT CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES (Lei n.? 4.117, de 27 de agosto de 1962), o RSR - REGULAMENTO DO Serviço DE RADIODIFUSÃO (Decreto n.? 52.795, de 31 de outubro de 1963) , Decreto-lei n.? 236 / 67, bem como suas alterações e Emenda Constitucional n. 36, publicada no DOU de 29 de maio de 2002, que dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal e ei n.? 10.610, de 20 de dezembro de 2002, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2002. CLÁUSULA SÉTIMA - A administração da empresa será exercida pelo sócio IDALECIO CARONE FILHO, já qualificado, no cargo de SÓCIO ADMINISTRADOR, a quem caberá a representação ativa e passiva, judicial ou extrajudicial da sociedade, a ele cabendo, quando na representação legal, as atribuições e os poderes que a lei confere aos dirigentes da sociedade limitada, vedado.. no entanto, a concessão de avais, endossos, fianças e quaisquer outras garantias em atividades estranhas aos interesses sociais ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A alienação e o gravame de bens imóveis dependerão da autorização da maioria representativa do capital social. PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo necessidade, os SOCIOS,depois de ouvido o Poder Público Concedente, poderão designar, por prazo determinado, em ato separado, administrador não sócio para auxiliar na condução dos negócios, segundo o que dispõe os artigos 1061 a 1063 do Código Civil. Tais funções só poderão ser designadas a brasileiros natos ou naturalizados a mais de 10 anos, provada essa condição. PARÁGRAFO TERCEIRO - As atribuições de cada um dos administradores na condução dos negócios serão definidas em reunião dos sócios e registradas em Livro de Atas próprio. PARÁGRAFO QUARTO - O Administrador poderá retirar mensalmente importância fixa, convencionada entre quotistas que representem a maioria do capital social, para viger num determinado período, de preferência = - coincidente com o encerramento do exercício social, a :qual não:sendo inferior ao piso nacional de salários, não ultrapasse os limite-s de sistemática da legislação em vigor, sendo o produto bruto escritural, desde logo considerado para todos os fins, como encargo operacional da empresa, e, como tal, dedutível da receita bruta. CLÁUSULA OITAVA - O sócio administrador depois de ouvido o Poder Público Concedente, poderá, em nome da sociedade, nomear procuradores para a prática de atos de gerência, gestão administrativa e orientação intelectual, mediante instrumento público ou particular que defina os respectivos poderes, cujos mandatos, com prazo de duração determinado, serão outorgados exclusivamente a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, provada essa condição. CLÁUSULA NONA - A reunião ordinária dos sócios será sempre realizada anualmente na sede social da empresa nos quatro meses seguintes ao término do exercício social para discutir e votar as contas do administrador e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico, dispensada a convocação formal, salvo se houverem outros assuntos a serem incluídos na ordem do dia e / ou mudança do local / data / horário, devidamente justificada. PARÁGRAFO ÚNICO - Os sócios reunir-se-ão extraordinariamente para deliberar sobre as matérias de ordem contratual e / ou legal, e para tratar também da condução dos negócios sociais, quando convocados pelo administrador, através de carta-circular ou de e mail, entregue até o dia anterior à data marcada , constando o local, data, hora e ordem do dia. cLÁSUSULA DÉCIMA - As reuniões dos sócios serão instaladas, presididas e secretariadas segundo o que dispõe o art. 1.074, e seus parágrafos, e o art. 1.075 do Código Civil. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Dispensar-se-á a Reunião de Sócios quando todos decidirem, por escrito, sobre as matérias objeto da mesma, na forma do 3 do art. 1.072 do Código Civil. CLÁSUSULA DÉCIMA SEGUNDA - os quoruns para as deliberações de assuntos de interesses econômico / social administrativo / financeiro da empresa serão sempre de maioria simples, contados segundo o valor das quotas de cada sócio. cLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O instrumento de alteração contratual será assinado, necessariamente, por sócios que representem a maioria do capital social e, havendo sócio divergente ou ausente, constará do instrumento de alteração essa circunstância, para efeito de arquivamento no Órgão Público competente e ressalva dos direitos dos interessados. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Em caso de retirada, inabilitação, interdição ou morte de um dos sócios, a sociedade não se dissolverá, continuando suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do sócio remanescente, o valor de seus haveres são apurados e liquidados com a situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado para esta a finalidade. PARÁGRAFO ÚNICO - o mesmo procedimento é adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a um dos sócios. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - A maioria representativa de mais da metade do capital social, pode excluir por justa causa, mediante alteração do contrato social, o sócio que estiver pondo em risco a continuidade da empresa em virtude de inegável gravidade. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A exclusão de que se trata esta cláusula é determinada em reunião dos sócios quotistas convocada para esta finalidade, devendo o acusado ser notificado por escrito com antecedência mínima de 30 dias, para que possa comparecer à reunião e exercer seu direito de defesa, sob pena de revelia. PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da quota do sócio por ventura excluído, considerada pelo montante efetivamente realizado,será pago ao mesmo em dinheiro dentro de 90 (noventa) dias, com base na situação patrimonial da sociedade à data da reunião, verificado em balanço especialmente levantado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da referida reunião : PARÁGRAFO TERCEIRO - Os sócios remanescentes podem optar pelo suprimento da quota do excluído ou pela redução do capital, conforme deliberação da maioria na mesma reunião em que for decidida a exclusão. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Excetuada a hipótese de sucessão hereditária, não será permitida a transferência de concessão ou permissão, antes de decorrido o prazo previsto no artigo 91, do Decreto n 52.795 / 63, com redação que lhe foi dada pelo Decreto n 91.837 / 85. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - O exercício coincidirá com o ano civil, ao fim do qual será levantado o balanço geral da Sociedade, como de lei, sendo que os lucros ou prejuízos serão repartidos ou suportados pelos quotistas na proporção de suas quotas. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - A distribuição de lucros será sempre sustada quando verificar-se a necessidade de atender a despesas inadiáveis ou que impliquem o funcionamento das estações. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Em caso de liquidação, os próprios quotistas serão os liquidantes, ficando estipulado que o patrimônio social, depois de liquidado todo o passivo, será distribuído aos sócios na proporção das quotas que cada um possuir. CLÁUSULA VIGÉSIMA - Em se tratando de alteração contratual a concessionária e / ou permissionária deverá obedecer às normas vigentes do serviço especial de televisão por assinatura - TVA e do serviço de radiodifusão. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Ao presente contrato social aplicam-se supletivamente, no que couber, as disposições legais da Lei de Sociedades por Ações (Lei 6.404 / 76), nos termos do parágrafo único do artigo 1.053 do Código Civil (Lei 10.406 / 2002). CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - A sociedade, por todos os seus quotistas, se obriga a cumprir rigorosamente as leis, regulamentos, normas e recomendações que lhe forem feitas pelos Poder Público Concedente. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - - O sócio administrador, declara que não está incurso em crimes previstos em lei que o impeçam de exercer a atividade mercantil. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - Os casos não previstos no presente contrato social serão resolvidos de acordo com os dispositivos legais que regulam o funcionamento das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, pelos quais a entidade se regerá e pela legislação que disciplina a execução dos serviços de radiodifusão. E por se acharem justos e contratados sobre tudo os que neste instrumento foi lavrado, obrigam-se a cumpri-lo, fielmente, assinando-o na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo, em 03 (três) vias de igual teor, e forma, para que produza os efeitos legais. , JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERA!... i : CERT!F!CO o REGISTRO EM: 25 / 06 / 2004 ! SOB N : 53201253546 r, , JÁ ANTONIO CElSON G.MENDES SECRET ARIO-GER4L . Contàbil CRC-DF 014917 / 0-8 NÃO SE JUSTIFICA QUE O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO QUARTO PODER LTDA. REALIZE INVESTIMENTOS PARA A AQUISIÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS, TAIS COMO TRANSMISSOR E SISTEMA IRRADIANTE, ATÉ O ENCERRAMENTO DAS TRANSMISSÕES ANALÓGICAS. INFORMAMOS AINDA, QUE NAS NOSSAS PROPOSTAS O CANAL 14S NÃO INTERFERIRÁ EM NENHUM OUTRO CANAL, POIS A ADJACÊNCIA EXISTE ENTRE UM CANAL ANALÓGICO (14S) E OUTRO DIGITAL (15D), ESTA É UMA SITUAÇÃO TECNICAMENTE POSSÍVEL. 17/12/2012 17:48:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 48 Anexo IV Proposta de Alteração de canais do PBTVA, para comentários públicos:   SITUAÇÃO ATUAL UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   DF Brasília 14 15S4647 47W5547 8,000     Coordenadas do sítio: 15S4647; 47W5547 ERP para transmissão digital Potência analógica utilizável até migração para a tecnologia digital (160,00 kW analóg.) DF Brasília 56 15S4131 47W5113 8,000     Coordenadas do sítio: 15S4121; 47W5113 Colocalizado com o canal 48- ERP para transmissão digital   SITUAÇÃO PROPOSTA   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   DF Brasília 57 15S4131 47W5113 8,000     Coordenadas do sítio: 15S4131; 47W5113 Colocalizado com o canal 56S ERP para transmissão digital Potência analógica utilizável até migração para a tecnologia digital (160,00 kW analóg.) DF Brasília 56 15S4131 47W5113 8,000     Coordenadas do sítio: 15S4131; 47W5113 Colocalizado com os canais 48-, 55E e 57S ERP para transmissão digital 64381 6 AUGUSTOAAA EDSON VIDIGAL ADVOGADOS E CONSULTORES Anatel Consulta Publica 48 ILMO. SR. DIRETOR SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÃO - ANATEL. SISTEMA DE COMUNICAÇÃO QUARTO PODER LTDA., CNPJ nO 33.485.509 / 0001-20, sediada na cidade de Brasília, Distrito Federal, SCS Setor Comercial Sul, Qd. 07, Bloco A, nO 100, Sala 1326, Condomínio do Edifício Torre do pátio Brasil, CEP: 70.300-911, vem, respeitosamente, à presença de V.Sa., na melhor forma de direito, apresentar, no prazo, sua MANIFESTACÃO, tendo em vista a CONSULTA PUBLICA n . 48 convocada, conforme Edital de 16 de novembro ultimo, para o dia 17 de dezembro próximo. I - BREVE HISTÓRICO: A Interessada obteve concessão para explorar o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) no Distrito Federal, por meio do Decreto 98.650, de 20 de dezembro de 1989, publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, sendo a concessão adaptada à Lei Geral de Telecomunicações de nO 9.472, de 16 de julho de 1997, por intermédio do Ato do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, de nO 2.779, datado de 28 de abril de 2010 e o uso de radiofrequência prorrogado por 15 (quinze) anos, nos termos do Ato nO 3.291, de 21 de maio de 2010, do Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel. O Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA é regulamentado pelo Decreto n.o 95.744, de 23 de fevereiro de 1988 com alterações introduzidas pelo Decreto n.o 95.815, de 10 de março de 1988, aplicando no que couber o Decreto n.o 52.795, de 31 de outubro de 1963, que provou o Regulamentou dos Serviços de Radiodifusão. O Sistema de Comunicação Quarto Poder Ltda., ora Interessado, requereu a alteração do canal 30S pelo canal 14S, sendo assim incluído no Plano Básico de Televisão em UHF pela Portaria n.o 54, de 10 de setembro de 1996, editada pelo Secretario de Serviços de Comunicações do Ministério das Comunicações, publicada no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 1996. (Processo n.o 53000.008715 / 96). Pela Portaria n.o 2511, de 20 de dezembro de 1996 o Ministro de Estado das Comunicações autorizou a mudança para o canal 14S. Pelo Processo n.o 53000.012455 / 96 foi apresentado projeto Técnico de instalação da estação no canal 14 sendo aprovado pela Portaria n . 35, de 26 de dezembro de 1996. Pela Portaria n.o 017, de 24 de setembro de 1997, do Diretor do Departamento de Outorga de Serviços de Comunicação de Massa, foi autorizada a mudança da estação para o SCS - Quadra 7, Bloco A, sala 1326, Edifício Pátio Brasil. Portanto desde 1996, ou seja, há quase 20 (vinte) anos, a Quarto Poder, ora manifestante, está autorizada a utilizar, e vem assim utilizando, o canal 14. A licença de funcionamento para transmissão no canal 14 é de 04.11.97, portanto, há 15 anos está em pleno funcionamento sem causar qualquer reclamação de interferência em serviço de radiodifusão e / ou telecomunicação. Por meio da Consulta Pública 48, de 16 de novembro de 2012, o Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Agência Nacional de Telecomunicações da Anatel, no uso de suas atribuições legais, pretende obter contribuições fundamentadas sobre a proposta contida na referida Consulta. Dispõe a Consulta Pública n . 48: Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF - PBTV, de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV, de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF - PBTVA no Estado de Goiás e no Distrito Federal Também restou consignado que as manifestações eletrônicas deverão ser encaminhadas até às 23:59h do dia 17 de dezembro de 2012. Diante do exposto, resta à parte Interessada apresentar, tempestivamente, sua manifestação por escrito, cujas razões seguem adiante aduzidas. II - DO RELATÓRIO TÉCNICO: Na exposição de motivo da Anatel, justificando a Consulta Pública para a alteração do canal 14S do PBTVA para o canal 57S, especificamente no item 4.4, destacou-se que a intenção é prevenir interferências (artigo 10, IlI,nos termos da Portaria do MC nO 652 / 2006). A Consulta Pública n. o 48, de 6 de novembro de 2012, fez constar,no Anexo IV, a substituição do canal 14 (exclusão) pelo canal 57 (inclusão) no Plano Básico de Televisão por Assinatura, alegando no Informe n.o 32 / 2002-CMPR proporcionar gerenciamento eficaz das transmissões de televisão analógica e de televisão digital, e ainda prevenir interferências. A Lei n.o 12.485 / 2010 ( 1.0; 2.0 e 110 do art. 37), ensina que, verbis. 12 Os atos de outorga de concessão e respectivos contratos das atuais prestadoras do Serviço de TV a Cabo - TVC, os termos de autorização já emitidos para as prestadoras do Serviço de Distribuição de Canais Multiponto Multicanal - MMDS e do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH, assim como os atos de autorização de uso de radiofrequência das prestadoras do MMDS e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, continuarão em vigor, sem prejuízo da adaptação aos condicionamentos relativos à programação e empacotamento previstos no Capítulo V, até o término dos prazos de validade neles consignados, respeitada a competência da Anatel quanto à regulamentação do uso e à administração do espectro de radiofrequências, devendo a Agência, no que couber, adequar a regulamentação desses serviços às disposições desta Lei . n 22 A partir da aprovação do regulamento do serviço de acesso condicionado, as atuais prestadoras de TVC, MMDS, DTH e TVA, desde que preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias, poderão solicitar à Anatel a adaptação das respectivas outorgas para termos de autorização para prestação do serviço de acesso condicionado, assegurando-se o direito de uso de radiofrequência pelos prazos remanescentes, na forma prevista na legislação pertinente e na regulamentação editada pela Anatel, em especial a de uso da radiofrequência . U 11. As atuais concessões para a prestação de TVA cujos atos de autorização de uso de radiofrequência estejam em vigor, ou dentro de normas e regulamentos editados pela Anatel, até a data da promulgação desta Lei, poderão ser adaptadas para prestação do serviço de acesso condicionado, nas condições estabelecidas nesta Lei, permanecendo, neste caso, vigentes os atos de autorização de uso de radiofrequência associados pelo prazo remanescente da outorga, contado da data de vencimento de cada outorga individualmente, não sendo objeto de renovação adicional . (grifamos). De acordo com o 2 , a empresa que solicitar à Anatel a adaptação de concessão para termos de autorização, tem assegurado o direito do uso de radiofrequência pelo prazo remanescente, ou seja, até 21 / 12 / 2019, conforme licença emitida pela própria Anatel. O 11 estabelece que a empresa que resolver adaptar a sua autorização para o serviço e acesso condicionado, permanecerá intocada em seus direitos, inclusive quanto ao uso de radiofrequência. Portanto, se optar para continuar a executar o serviço na condição atual até o final de sua autorização, ou seja, até 2019, manterá assegurados todos os seus direitos que lhe são deferidos na forma e condição atual. Por força de legislação, a Anatel administrará o espectro radioelétrico, podendo propor alterações no Plano Básico, desde que o seja no sentido de encontrar a melhor solução para as empresas autorizadas e preservando, enquanto possível, os parâmetros técnicos e os direitos daqueles que já utilizam a frequência (no nosso caso o canal 14), evitando-se a perda de audiência e consequentemente de receita, bem como os prejuízos decorrentes dos vultosos investimentos feitos com a aquisição de equipamentos e sua instalação, para um serviço anunciado para acabar em 2019. Outro fator que poderá ser destacado é quanto à mudança para o canal 57D (cinquenta e sete digital), considerando que na transmissão analógica não poderá funcionar pois causará interferência no canal 56 já outorgado. E não é só. Conforme Relatório Técnico anexo, não há razão que justifique a mudança proposta. Ao analisar detidamente a proposta da Anatel, concluiu-se, no referido Parecer, que a alteração do canal 14S do PBTVA para o canal 57S, por ambos transmitirem em tecnologia analógica, não se atende aos requisitos de proteção (grifamos) estabelecidos pelo Regulamento: A Consulta Pública propõe alteração do canal 14S do PBTVA para o canal 57S, adjacente ao canal 565, utilizando o mesmo sítio de transmissão.Considerando que os dois canais transmitem em tecnologia analógica, a alteração proposta não atende aos requisitos de proteção de canais analógicos de televisão estabelecidos pelo Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n2 284 / 2001, também aplicáveis ao Serviço de Televisão por Assinatura em UHF. (grifamos). Também destacou o Parecer, verbis: Os requisitos e as características de operação dos canais analógicos de televisão impedem que em uma mesma localidade operem dois canais adjacentes. Para que seja possível os canais 56S e 57S operem a partir do mesmo sítio de transmissão é necessário que pelo menos um deles passe a transmitir utilizando tecnologia digital. (grifamos). Importante consignar, conforme definiu o Parecer Técnico, que a Resolução 398 / 2005, permite a localização de 2 (dois) canais adjacentes, desde que um deles seja digital, resaltando que a proposta de alteração das coordenadas do sítio do canal 15D no PBTVD implicaria no não atendimento da condição de colocalização (separação máxima de 2000m) com o canal 14S.: A Resolução n . 398 / 2005 estabeleceu os critérios técnicos para estudos envolvendo canais digitais, permite a colocalização de dois canais adjacentes,desde que um deles seja digital. A colocalização envolvendo dois canais digitais, ou um canal digital e um canal analógico, admite separação máxima de 2000m entre os dois sistemas de transmissão. Com base na premissa prevista pela Resolução nQ 398, em Brasília estão atualmente previstos o canal 14S no PBTVA e o canal 15D no PBTVD, cujas coordenadas do sítio atendem a separação a separação máxima de 2000m. (grifamos). Referindo-se ao estudo técnico simplificado (Anexo I), definiu-se inexistir impeditivo de viabilidade técnica para a alteração das coordenadas do sítio do canal 14S para condição de colocalização com o canal 15D, tanto para operação analógica como para operação digital. / I (grifamos). No Anexo 2 - estudo de manchas de cobertura e interferência apresentado -, concluiu-se pela viabilidade de o canal 14D poder ser utilizado no Gama, mesmo mantendo-se o canal14S em condição de colocalização com o canal 15D Ao final, para a efetivação da Consulta Pública nO 48 / 2012, propôs o seguinte: Inclusão de canais no PBTVD: Cana ERP Limitação UF Localidade Latitude Longitude Azimute ERP Observação I (kW) (kW) DF Brasília 57 15S4045 48W1138 0,080 Coordenadas do (BRAZLÃNDIA) sítio: 15S4045 48W1138 - Reuso do canal do sítio 15S4854 48W0611 DF Brasília 57 15S4854 48W0611 0,080 Coordenadas do (CEILÂNDIA) sítio: 15S4854 48W0611 DF Brasília (GAMA) 14 15S5943 48W0308 0,800 Coordenadas do sítio: 15S5943 48W030 DF Brasília 57 15S3700 48W3900 0,080 Coordenadas do (PLANAL TINA) sítio: 15S3700 48W3900 Alteração de canaís do PBTVD: SITUAÇÃO ATUAL Cana ERP Limitação UF Localidade Latitude Longitude Azimute ERP Observação I (kW) (kW) DF Brasília 15 15S4725 47W5336 80,000 Coordenadas do sítio: 15S4725 47W5336 Colocalizado com o canal14S SITUAÇÃO PROPOSTA Cana ERP Limita ão UF Localidade Latitude Longitude Azimute ERP Observação I (kW) (kW) DF Brasília 15 15S4157 47W4947 80,000 Coordenadas do sítio: 15S4157 47W4947 Colocalizado com o canal14S Proposta de Alteração de canais do PBTVA: SITUAÇÃO ATUAL Cana ERP Limitação UF Localidade I Latitude Longitude (kW) Azimute ERP Observação (kW) DF Brasília 14 15S4647 47W5547 8,000 oordenadas do ítio: 15S4725 7W5547 ERP para transmissão digital Potência analógica utilizável até migração para a ecologia digital 160,00 kWanalóo.) 8 DF Brasilia 56 1584131 47W5113 8,000 coordenadas do sítio: 1584121 7W5113 olocalizado com o f,ianaI48- J=RP para ransmissão digital SITUACÃO PROPOSTA Cana ERP Limitação UF Localidade Latitude Longitude Azimute ERP Observação I (kW) (kW) DF Brasília 14 15S4157 47W4947 8,000 Coordenadas do sítio: 15S4157; 47W4947 Colocalizado com o canal tõü ERP para transmissão digital - Potência analógica utilizável até migração para a ecologia digital 160,00 r0N analóqico.) DF Brasília 56 1584131 47W5113 8,000 oordenadas do sítio: 1584121; 7W5113 olocalizado com ps canais 48- e 55E J=RP para ransmissão digital III - DO DIREITO: Além do Parecer Técnico anexo indicar que a proposta na Anatel de alteração não atenderá aos requisitos legais de proteção e prevenção de canais, também resta cristalino não encontrar a pretensão amparo no ordenamento jurídico. E que a proposta de alteração, incorrerá, se levada a efeito, em flagrante violação ao principio constitucional da proteção à confiança, decorrente dos princípios constitucionais da segurança jurídica (artigo 5 XXXVI, CF / 88) e da moralidade administrativa (artigo 37, caput, da CF / 88). O Supremo Tribunal Federal, aliás, que tem enfatizado a necessidade de tutelarem-se as justas expectativas depositadas pelos particulares no âmbito de suas relações com o poder público. Vejamos, verbis: Mandado de Segurança. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima). Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Exigência. 5. Concessão parcial da segurança. 11 - A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança - face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. - Nesses casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas. IV - Concessão parcial da segurança para anular o acórdão impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como para determinar a não devolução das quantias já recebidas. V - ( ... ) (STF, MS 24781 / DF, ReI. Gilmar Mendes, Julg. 02 / 03 / 2011). (grifamos). No mesmo sentido: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -INOCORRÊNCIA DE CONTRADiÇÃO, OBSCURIDADE ou OMISSÃO - INAPLlCABILlDADE, AO CASO, DA DOUTRINA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PRETENSÃO QUE, EXAMINADA NOS LEADING CASES (RE 377.457 / PR E RE 381.964 / MG), NÃO FOI ACOLHIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RESSALVA DA POSiÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA, QUE ENTENDE CABíVEL, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO, A OUTORGA DE EFiCÁCIA PROSPECTIVA - CONSIDERAÇÕES DO RELATOR (MIN. CELSO DE MELLO) SOBRE OS POSTULADOS DA SEGURANÇA JURíDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA DOS CIDADÃOS EM SUAS RELAÇÕES COM O PODER PÚBLICO E, AINDA, SOBRE O SIGNIFICADO E AS FUNÇÕES INERENTES À SÚMULA DOS TRIBUNAIS - OBSERVÂNCIA, CONTUDO, NO CASO, DO POSTULADO DA COLEGIALlDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STF, AI 633563 AgR-ED, Min. Celso de Mello, Julg. 19 / 04 / 2011) . (grifamos). Diante das razões e precedentes que se vem de apontar, que bem demonstram a posição de grave preocupação da Suprema Corte a respeito da tutela da segurança jurídica e da confiança dos particulares em suas relações com o poder público, no caso objeto desta Consulta Pública, revela-se inegável a violação ao artigo 5 XXXVI, CF / 88. Importante ressaltar que a Carta da República consagra os direitos do artigo 5 como cláusulas pétreas, inclusive insuscetíveis, portanto, de modificação pelo Poder Constituinte derivado. Frise-se que o artigo 220 da Constituição Federal confere proteção à liberdade de expressão. A repentina proposta, frustra as legítimas expectativas da prestadora de serviço a respeito da continuidade de suas relações com o público interessado, o que afronta, repita-se, o postulado da segurança jurídica, por desrespeito ao ato jurídico perfeito e à confiança depositada pelas empresas interessadas. Não se há de ignorar os elevados investimentos realizados pela empresa, com o fito único de adaptar-se às regras editadas pela Anatel inerentes ao tipo de serviço que realiza e, por consequência, para melhor atender ao seu público específico. A modificação proposta, além de demandar incremento, modificação de infraestrutura, alterará toda a realidade financeira da empresa, na medida em que importará na abrupta perca de audiência e, por conseguinte, em prejuízos financeiros e queda de arrecadação tributária para o governo, além de atingir fortemente os contratos administrativos (artigo 37, XXI, da CF / 88). Ao fazer a mudança para o canal 570 (cinquenta e sete digital), a Interessada terá que adaptar ao novo Serviço de Acesso Condicionado, ficando impedida de realizar a transmissão de 45% do sinal aberto (serviço de radiodifusão), pois deverá codificar todo o seu sinal, sendo neste caso, um prejuízo vultoso, porquanto não possui assinantes face a concorrência desleal com as demais empresas de televisão por assinatura. Esta condição obrigará a Interessada a paralisar suas transmissões enquanto não arregimentar novos assinantes. Conforme enfatizado no Parecer anexo: Tendo em vista que o Ato n 2.779 / 2010, que adaptou a Concessão para exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura do Sistema de Comunicação Quarto Poder Ltda, para Autorização para exploração do mesmo serviço, nos termos do inciso V do art. 214 da LGT, assegurou o direito à prorrogação do direito de uso da radiofreqüência associada à exploração do Serviço pelo prazo remanescente da Concessão adaptada, e que esse prazo encerra em 21 / 12 / 2019, sem que seja assegurada nova prorrogação, não justifica que o Sistema de Comunicação Quarto Poder Ltda realize investimentos para aquisição de novos transmissores e sistema irradiante para a troca de canal proposta, mesmo que utilizando transmissão em tecnologia analógica. É imperioso registrar a extrema relevância de que se reveste o instituto do equilíbrio econômico-financeiro que, por ser postulado de direito administrativo, é alçado à condição de norma constitucional, nos termos do artigo 37, XXI, da Carta da República, que determina a manutenção das condições da proposta ao longo da execução dos contratos administrativos. A importância e o caráter constitucional do equilíbrio econômico financeiro têm sito reiterada mente ressaltados pelo Supremo Tribunal Federal. A propósito, expressiva passagem do voto proferido pelo Min. Eros Grau, nos autos da AOI 2733: Note-se bem que, como observei em outra ocasião, essa preservação não se impõe por razoes de equidade, mas por imposição do interesse público, em razão dele é que se faz necessária manutenção do equilíbrio econômico- financeiro dos contratos celebrados com a Administração, considerada a relação aceita pelas partes no momento da contratação I= permanência da correspondência entre as prestações no tempo]. (grifamos). IV - DA CONCLUSÃO: O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO QUARTO PODER LTDA, ora manifestante, requer seja recebida, para todos os efeitos legais, esta MANIFESTAÇÃO da qual são parte integrantes os documentos anexos que a instruem, esperando, por fim, que não se realizem as alterações dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão, eis que manifestamente atentatórias a princípios constitucionais, conforme já demonstrado, e, em hipótese contrária, seja acatada a proposta apresentada no Parecer Técnico já referenciado. Termos em pede e espera o deferimento. Brasília-DF, 27 de novembro de 2012. EDSON VIDIGAL OAB-DF n 3.819 PROCURAÇÃO Pelo presente instrumento particular de mandato, datilografado nesta única via, SISTEMA DE COMUNICACÃO QUARTO PODER L TOA., CNPJ nO 33.485.509 / 0001-20, sediada na cidade de Brasília, Distrito Federal, SCS - Setor Comercial Sul, Qd. 07, Bloco A,nO 100, Sala 1326, Condomínio do Edifício Torre do Pátio Brasil, CEP: 70.300-911, nomeia e constitui seus bastantes procuradores os Drs. EDSON CARVALHO VIDIGAL, brasileiro, casado, advogado, inscrito na DAS-DF sob o n.O 3.819, com escritório profissional sito na SHIS QI 21, Conj. 04, casa 22, Lago Sul, Brasília, DF, CEP 71.655-240 e a Ora. SHYRLEI MARIA DE LIMA, brasileira, divorciada, advogada, inscrita na DAS / DF 28.177, com escritório profissional sito na SHIS, QI 9, Conjunto 5, Casa 1, CEP 71.625-050, Brasília / DF, aos quais confere os poderes referente à cláusula ad judicia et extra , especialmente para representá-la, nos autos da consulta pública da Anatel de nO .48, podendo, para tanto, fazer acordos e transações, receber, pagar, dar quitação, receber intimações / citação, efetuar levantamentos ou depósitos, enfim, praticar todos os atos necessários à defesa dos direitos e interesses da outorgante, podendo, ainda, substabelecer no todo ou em parte. Brasília, 10 de dezembro de 2012. RELATÓRIO TÉCNICO ASSUNTO: Consulta Pública n. 48 / 2012 Destacamos a seguir as seguintes alterações propostas: - Propostas de inclusões de canais no PBTVD: UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP Limitação Observação (kW) Azimute ERP(kW) DF Brasília(BRAZLÂN DIA) 14 1554045 48Wl138 0,080 Coordenada do sítio: 1554045 48Wl138 - Reuso do canal do sítio 1554854 48W0611 DF Brasília(CEILÂNDIA) 14 1554854 48W0611 0,080 Coordenada do sítio: 1554854 48W0611 - Reuso do canal do sítio 1554950 48W0318 DF Brasília(GAMA) 14 1555943 48W0308 0,800 Coordenada do sítio: 1555943 48W0308 DF Brasília(PLANALTINA) 14 1553700 48W3900 0,080 Coordenada do sítio: 1553700 48W3900 - Propostas de alterações de canais no PBTVD: 51TUAÇÃO ATUAL UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP Limitação Observação (kW) I Azimute ERP(kW) DF Brasília 15 1554725 47W5336 80,000 Coordenada do sítio: 1554725 47W5336 Colocalizado I com o canal 14S I SITUAÇÃO PROPOSTA UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP Limitação Observação (kW) Azimute ERP(kW) DF Brasília 15 1554725 47W5336 80,000 Coordenada do sítio: 1554157 47W4947 - Propostas de alterações de canais no PBTVA: SITUAÇÃO ATUAL UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP Limitação Observação (kW) Azimute ERP(kW) DF Brasília 14 1554647 47W5547 8,000 Coordenadas do sítio: 1554647 47W5547 ERP para transmissão digital - Potência analógica utilizável até migração para a tecnologia digita (160,00 kWanalóg.) DF Brasília 56 1554131 47W5113 8,000 Coordenada do sítio: 1554121; 47W5113 Colocalizado com o canal 48- ERP para transmissão digital I I SITUAÇÃO PROPOSTA UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP Limitação Observação (kW) Azimute ERP(kW) DF Brasília 57 1554131 47W5113 8,000 Coordenada do sítio: 1554131; 47W5113 I Colocalizado com o canal 565 ERP para transmissão digital - I Potência I analógica 3 utilizável até migração para a tecnologia digita (160,00 kWanalóg.) DF Brasilia 56 1554131 47W5113 8,000 Coordenadas do sítio: 1554131; 47W5113 Colocalizado com o canal 48-, 55E e 575 ERP para transmissão digital Comentários: Esta Consulta Pública propõe a alteração do canal 14S do PBTVA para o canal 57S, adjacente ao canal 56S, utilizando o mesmo sítio em suas transmissões. De acordo com a legislação vigente os requisitos e as características técnicas de operação para os canais analógicos impedem que em uma mesma localidade operem 2(dois) canais adjacentes. Através do Ato n. 2.779 / 2010, que adaptou a Concessão para a Exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura do Sistema de Comunicação Quarto Poder Ltda. , para a Autorização de Exploração deste Serviço Especial e, tendo em vista que nos termos do inciso V do art. 214 da LGT,assegurou o direito à prorrogação da utilização da radiofrequência até 21 / 12 / 2019, sem que seja assegurada nova prorrogação. Portanto, não se justifica que o Sistema de Comunicação Quarto Poder Ltda. Realize investimentos para a aquisição de novos equipamentos, tais como transmissor e sistema irradiante, até o encerramento das transmissões analógicas. Informamos, ainda, que nas nossas propostas o canal 14S não interferirá em nenhum outro canal, pois a adjacência existe entre um canal analógico(14S) e outro digital(15S), esta é uma situação tecnicamente possível. NOSSAS PROPOSTAS - Propostas de inclusões de canais no PBTVD: Localidade Canal Latitude Longitude ERP Limitação Observação UF (kW) Azimute ERP(kW} DF Brasília(BRAZLÂNDIA) 57 1554045 47Wl138 0,080 Coordenadas do sítio: 1550451; 47Wl138 - Reuso do canal do sítio 1554854 48W0611 DF Brasília(CEILÂNDIA} 57 1554854 48W0611 0,080 Coordenada do sítio: I 1554854 I !L 48W0611 DF Brasília(GAMA) 14 1555943 48W0308 0,800 Coordenada do sítio: 1555943 48W0308 DF Brasília(PLANALTINA) 14 1553700 48W3900 0,080 Coordenada do sítio: 1553700 48W3900 - Propostas de alterações de canais no PBTVD: 51TUAÇÃO ATUAL UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP Limitação Observação (kW) Azimute ERP(kW) DF Brasília 15 1554725 47W5336 80,000 Coordenada do sítio: 1554725 47W5336 Colocalizado com o canal 145 SITUAÇÃO PROPOSTA UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP Limitação Observação (kW) Azimute ERP(kW) DF Brasília 15 1554157 47W4947 80,000 Coordenada do sítio: 1554157 I1 47W4947 - Propostas de alterações de canais no PBTVA: 51TUAÇÃO ATUAL UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP Limitação Observação (kW) Azimute ERP(kW) DF Brasília 14 1554647 47W5547 8,000 Coordenadas do sítio: 1554647 47W5547 ERP para transmissão digital Potência analógica utilizável até migração para a tecnologia digita (160,00 kWanalóg.) DF Brasília 56 1554131 47W5113 8,000 Coordenada do sítio: 1554121; 47W5113 Colocalizado com o canal 48- ERP para transmissão digital SITUAÇÃO PROPOSTA UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP Limitação Observação (kW) Azimute ERP(kW) DF Brasília 14 1554131 47W5113 8,000 Coordenada do sítio: 1554131; 47W5113 Colocalizado com o canal 565 ERP para transmissão digital - Potência analógica utilizável até migração para a tecnologia digita (160,00 kWanalóg.) DF Brasília 56 1554131 47W5113 8,000 Coordenadas do sítio: 1554131; 47W5113 Colocalizado com o canal 48-, 55E e 575 ERP para transmissão digital Segue anexo perfis e mancha de cobertura. Profissional Habilitado: Ana Maria D. e Silva CREA: 140409780-5 Brasília(Brazlândia) canal 57 Página. 01 ESTUDO DE VIABILIDADE DE CANAL - TV SIGAnatel - Sistema de Informações Geográficas CANAL PROPOSTO 57D BrasílialDF [TV] Localização: 1584045.00 / 048W1138.00 ERPMax: 0,080 kW(-10,970 dBk) - HNMT: 150.0 m = 0,080 kW(-10,970 dBk) HNMT: 150 m Entidade: Canal Vago CANAL EXISTENTE: 43+ Luziânia / GO [TV] RESERVA 2001-02-08 PROCESSO: 535000048522001 Localização: 1584959.00 / 048W0309.00 ERPMax: 15,000 kW(11, 760 dBk) - HNMT: 150.0 m = 15,000 kW(11, 760 dBk) HNMT: 150 m Entidade: FUNDAÇÃO EDUCATIVA APOIO Curvas UIT-1546 Imagem deAudio INTERFERENCIA DO CANAL PROPOSTO(C) NO CANAL EXISTENTE(B) Campo Protegido: 70.0 dB Relação de Proteção: -24.0 dB Campo Interferente: 94.0 dB Contorno Protegido: 22,017 km Contorno Interferente: 1 ,000 km Distância Mínima: 23,017 km Distância Existente:22,794 km Azimute: 138,4 INVIAVEL CANAL EXISTENTE: 560 Brasília / OF [TVA] Localização: 1584638.00 / 047W5602.00 ERPMax: 8,000 kW(9,030 dBk) - HNMT: 150.0 m = 8,000 kW(9,030 dBk) HNMT: 150 m Entidade: RBC-REDE BRA81L1EN8E DE COMUNICAÇÃO 8 / 8 Curvas UIT-1546 Adjacente $uperior INTERFERENCIA DO CANAL EXISTENTE(A) NO CANAL PROPOSTO(C) Campo Protegido: 51.0 dB Relação de Proteção: -24.0 dB Campo Interferente: 75.0 dB Contorno Protegido: 17,957 km Contorno Interferente:15,134 km . Distância Mínima: 33,091 km Distância Existente:29,904 km Azimute: 291,3 INTERFERENCIA DO CANAL PROPOSTO(C) NO CANAL EXISTENTE(A) Campo Protegido: 51.0 dB Relação de Proteção: -24.0 dB Campo Interferente: 75.0 dB Contorno Protegido: 41,197 km Contorno Interferente:3,892 km Distância Mínima: 45,089 km Distância Existente:29,904 km Azimute: 111,30 INVIAVEL CANAL EXISTENTE: 580 Brasília / OF [TVO] Localização: 1584100.00 / 048W1200.00 ERPMax: 0,008 kW(-20,970 dBk) - HNMT: 150.0 m = 0,008 kW(-20,970 dBk) HNMT: 150 m Entidade: CANAL VAGO Curvas UIT-1546 Adjacente [nferlor CO-LOCALlZADO INTERFERENCIA DO CANAL EXISTENTE(C) NO CANAL PROPOSTO(C) Campo Protegido: 51.0 dB Relação de Proteção: -24.0 dB Campo Interferente: 75.0 dB Contorno Protegido: 17,957 km Contorno Interferente: 1,736 km Distância Mínima: 19,692 km Distância Existente:801 m Azimute: 54,9 INTERFERENCIA DO CANAL PROPOSTO(C) NO CANAL EXISTENTE(C) Campo Protegido: 51.0 dB Relação de Proteção: -24.0 dB Campo Interferente: 75.0 dB Contorno Protegido: 9,895 km Contorno Interferente:3,892 km Distância Mínima: 13,787 km Distância Existente:801 m Azimute: 234,9 VIÁVEL Considerando A CO-LOCAUZACÃO quaisquer inconsistências encontradas durante o Data do Cálculo: 10 / 12 / 2012 11:20:53 Brazlândia canal 57 Luziânia canal 43+ reserva Perfil de Terreno - Projeção Geográfica (Iatllong) Datum WGS84 Ponto de Onaem Ponto de Destino Informações Extras Latitude : 1584045.00 Latitude : 1584959.00 Passo (m) : 90 Longitude : 481 11138.00 Longitude : 48W0309.00 Distância (km) : 22,794 Azimute(Graus) : 138,4 Azimute (Graus) : 318,4 Fator K : 1. 3333334 Altitude (rn) : 1. 099 Altitude (m) : 1,204 Freqüência (MHz) : 731 NMT (rn) : L133 HeI: 35 NMT (m) : 1,176 Hrx: 10 Brasília / DF Brasília / DF - Data de Geraçao : 09 / 12 / 2012 18:11 :06 Brazlândia canal 57 Brasília canal 56 ANAfEi. Perfil de Terreno - Projeção Geográfica (Iatllong) Datum WGS84 Ponto de Oríqem Ponto de Destino Informacões Extras Latitude : 15S4045.00 Latitude : 1584638.00 Passo (m) : 90 Longitude : 48W1l38.00 Longitude : 47W5602.00 Distância (km) : 29,904 Azimute (Graus) : 111,3 Azimute(Graus) : 291,3 Fator K : 1.3333334 Altitude (m) : 1. 099 Altitude (m) : 1.133 Freqüência (MHz) : 731 NMT (m) : 1.201 HeI: 35 NMT (m) : 1 . 154 Hrx: 10 Brasília / DF Brasília / DF ! Data de Geraç!lo: 09 / 12 / 2012 18:17:06 SIGAna / e1 - Sistema da Informações Geográficas Brasília(Ceilândia) canal 57 Página. 02 ESTUDO DE VIABILIDADE DE CANAL - TV SIGAnatel Sistema de Informações Geográficas Início Fim 150 CANAL EXISTENTE: 57D Luziânia / GO [TVD] Localização: 1681522.00 / 047W5741.00 ERPMax: 0,080 kW(-10,970 dBk) - HNMT: 150.0 m = 0,080 kW(-10,970 dBk) HNMT: 150 m Entidade: CANAL VAGO Curvas UIT-1546 Co-Canal INTERFERÊNCIA DO CANAL EXISTENTE(C) NO CANAL PROPOSTO(C) Campo Protegido: 51.0 dB Relação de Proteção: 19.0 dB Campo Interferente: 32.0 dB Contorno Protegido: 17,957 km Contorno Interferente:43,069 km Distância Mínima: 61,026 km Distância Existente:51, 113 km Azimute: 342,8 INTERFERENCIA DO CANAL PROPOSTO(C) NO CANAL EXISTENTE(C) Campo Protegido: 51.0 dB Relação de Proteção: 19.0 dB Campo Interferente: 32.0 dB Contorno Protegido: 17,957 km Contorno Interferente:43,069 km Distància Minima: 61,026 km Distância Existente:51, 113 km Azimute: 162,8 !NVIAVEL . CANAL EXISTENTE: 580 Brasília / OF [TVO] Localização: 1584100.00 / 048W1200.00 ERPMax: 0,008 kW(-20,970 d8k) - HNMT: 150.0 m = 0,008 kW(-20,970 d8k) HNMT: 150 m Entidade: CANAL VAGO Curvas UIT-1546 Adjacente [nferior INTERFERENCIA DO CANAL EXISTENTE(C) NO CANAL PROPOSTO(C) Campo Protegido: 51.0 dB Relação de Proteção: -24.0 dB Campo Interferente: 75.0 dB Contorno Protegido: 17,957 km Contorno Interferente: 1 ,736 km Distâ,ncia Mínima: 19,692 km Distância Existente:17,894 km Azimute: 144,5 INV!AVEL CANAL EXISTENTE: 580 Brasília / DF [TVD] Localização: 1584131.00 / 047W5113.00 ERPMax: 0,800 kW(-0,970 dBk) - HNMT: 150.0 m = 0,800 kW(-0,970 dBk) HNMT 150 m Entidade: CANAL VAGO Curvas UIT-1546 INTERFERENCIA DO CANAL PROPOSTO(C) NO CANAL EXISTENTE(B) Campo Protegido: 51.0 dB Relação de Proteção: -24.0 dB Campo Interferente: 75.0 dB Contorno Protegido: 28,523 km Contorno Interferente:3,892 km Distância Mínima: 32,416 km Distância Existente:30,000 km Azimute: 63,0 !NViAVEL CANAL EXISTENTE: 58+ Novo Gama / GO [RTV] Localização: 1680333.00 / 048W0222.00 ERPMax: 10,000 kW(10,000 d8k) - HNMT: 150.0 m = 10,000 kW(10,000 d8k) HNMT: 150 m Entidade: TV COMUNITARIA NOVO GAMA 8 / C L TOA Caracteristicas I Limitações 46,0 46,0 1,000 150 ERP(kW) HNMT(m) 228,0 228,0 3,160 259,0 259,0 3,160 150 Curvas UIT-1546 Adjacente [nferior INTERFERENCIA DO CANAL EXISTENTE(B) NO CANAL PROPOSTO(C) Campo Protegido: 51,0 dB Relação de Proteção: -26,0 dB Campo Interferente: 77.0 dB Contorno Protegido: 17,957 km Contorno Interferente:14,293 km Distância Mínima: 32,250 km Distância Existente:27,864 km Azimute: 345,9 iNViÁVEl 1. utilização deste documento não assegura a anrovacao do nroieto e não retira a responsabilidade seu uso. Data do Cálculo: 10 / 12 / 2012 11 :4002 Página 01 ESTUDO DE VIABILIDADE DE CANAL - TV S / GAnatel - Sistema de Informações Geográficas CANAL PROPOSTO 570 BrasílialDF [TV] Localização: 15S4854.00 / 048W0611.00 ERPMax 0,080 kW(-10,970 dBk) - HNMT: 150.0 m = 0,080 kW(-10,970 dBk) HNMT: 150 m Entidade: Canal Vago CANAL EXISTENTE: 43+ Brasília / DF [R TV] RESERVA 2008-06-19 PROCESSO: 530000264552008 Localização: 15S4705.00 / 047W5409.00 ERPMax: 100,000 kW(20,OOO dBk) - HNMT: 150.0 m = 100,000 kW(20,OOO dBk) HNMT: 150 m Entidade: FUNDAÇÃO EDUCATIVA APOIO Curvas UIT-1546 Imagem deAudlo INTERFERENCIA DO CANAL PROPOSTO(C) NO CANAL EXISTENTE(A) Campo Protegido: 70.0 dB Relação de Proteção: -24.0 dB Campo Interferente: 94.0 dB Contorno Protegido: 31,784 km Contorno Interferente: 1 ,000 km Distancia Mínima: 32,784 km Distância Existente:21 ,747 km Azimute: 81,2 iNVIAVEL CANAL EXISTENTE: 43+ Brasília / DF [TV] Localização: 15S4959.00 1048W0309.00 ERPMax: 3,160 kW(5,000 dBk) - HNMT: 150.0 m = 3,160 kW(5,OOO dBk) HNMT: 150 m Entidade: FUNDACAO EDUCATIVA APOIO Curvas U1T-1546 Imagem deAudio INTERFERENCIA DO CANAL PROPOSTO(C) NO CANAL EXISTENTE(B) Campo Protegido: 70.0 dB Relação de Proteção: -24.0 dB Campo Interferente: 94.0 dB Contorno Protegido: 15,534 km Contorno Interferente: 1,000 km Distàpcia Mínima: 16,534 km Distância Existente:5,773 km Azimute: 110,3 !NVIAVEL CANAL EXISTENTE: 43+ Brasília / DF [TV] RESERVA 2008-10-23 PROCESSO: 530000476432008 Localização: 15S4131.00 / 047W5113.00 ERPMax: 160,000 kW(22,040 dBk) - HNMT: 150.0 m = 160,000 kW(22,040 dBk) HNMT: 150 m Entidade: FUNDAÇÃO EDUCATIVA APOIO Curvas UIT-1546 Imagem deAudio INTERFERENCIA DO CANAL PROPOSTO(C) NO CANAL EXISTENTE(A) Campo Protegido: 70.0 dB Relação de Proteção: -24.0 dB Campo Interferente: 94.0 dB Contorno Protegido: 34,519 km Contorno Interferente:1,000 km Distância Mínima: 35,519 km Distância Existente:30,000 km Azimute: 63,0 INVIÁVEL CANAL EXISTENTE: 43+ Luziânia / GO [TV] RESERVA 2001-02-08 PROCESSO: 535000048522001 Localização: 15S4959.00 1048W0309.00 ERPMax: 15,000 kW(11.760 dBk) - HNMT: 150.0 m = 15,000 kW(11,760 dBk) HNMT: 150 m Entidade: FUNDAÇÃO EDUCATIVA APOIO Curvas UIT-1546 Imagem deAudio INTERFERENCIA DO CANAL PROPOSTO(C) NO CANAL EXISTENTE(B) Campo Protegido: 70.0 dB Relação de Proteção: -24.0 dB Campo Interferente: 94.0 dB Contorno Protegido: 22,017 km Contorno Interferente:1,000 km Distância Mínima: 23,017 km Distância Existente:5,773 km Azimute: 110,3 INV!ÁVEL CANAL EXISTENTE: 56D Brasília / DF [TVA] Localização: 15S4638.00 / 047W5602.00 ERPMax: 8,000 kW(9,030 dBk) - HNMT: 150.0 m = 8,000 kW(9,030 dBk) HNMT: 150 m Entidade: RBC-REDE BRASILlENSE DE COMUNICAÇÃO S / S Curvas UIT-1546 Adjacente Superior INTERFERENCIA DO CANAL EXISTENTE(A) NO CANAL PROPOSTO(C) Campo Protegido: 51.0 dB Relação de Proteção: -24.0 dB Campo Interferente: 750 dB Contorno Protegido: 17,957 km Contorno Interferente:15, 134 km Distância Mínima: 33,091 km Distância Existente:18,601 km Azimute: 257,0 INTERFERÊNCIA DO CANAL PROPOSTO(C) NO CANAL EXISTENTE(A) Campo Protegido: 51.0 dB Relação de Proteção: -24.0 dB Campo Interferente: 75.0 dB Contorno Protegido: 41,197 km Contorno Interferente:3,892 km Distância Mínima: 45,059 krn Distância Existente:15,601 krn Azimute: 77,00 iNVIÁVEL Data do Cálculo: 10 / 12 / 2012 11 :40:02 Ceilândia canal 57 Brasília canal 43+ reserva Pedi! de Terreno - Projeção Geográfica (laUlong) Datum WGS84 1.475 i 1.450 i 1.4251 1. 1 1 . .3. o 1.:350 ! :3 4 5 6 8 9 10 11 12 13 Distância (krn) 14 15 16 17 18 1(,) 20 21 22 Ponto de Oriqem Ponto de Destino I nforrnacões Extras Latitude : 1584854.00 Latitude : 1584705.00 Passo (m) : 90 Longitude : 48W0611.00 Longitude : 47W5409.00 Distância (km) : 21,747 Azimute(Graus) : 81,2 Azimute(Graus) : 261,20 Fator K : 1.3333334 Altitude (m) : 1. 288 Altitude (m) : 1.136 Freqüência (MHz) : 731 NMT (m) : 1.151 HeI: 30 NMT (m) : 1.129 Hrx: 10 Brasília / DF Brasília / DF Data de Geração: 09 / 12 / 201218:2818 S 1 a 9 10 11 12 13 14 15 Distância (km) 1- E (d8jJV / m) Perfil do Terreno I 113 17 18 19 ::;;0 21 &:, 6 Ceilândiacanal 57 Brasília canal 43+ Perfil de Terreno - Projeção Geográfica (Iatllong) Datum WGS84 - Distância (km) 4,0 4,5 5,0 5,5 6,0 Ponto de Origem Ponto de Destino Informações Extras Latitude : 15S4854.00 Latitude : 15S4959.00 Passo (m) : 90 Longitude : 48W06l1.00 Longitude : 48W0309. Distância (km) : 5,773 Azimute(Graus) : l10,3 Azimute(Graus) : 290,3 Fator K : 1.3333334 Altitude (m) : 1. 288 Altitude (m) : 1.204 Freqüência (MHz) : 731 NMT (m) : 1.133 HeI: 30 NMT (m) : 1. 221 Hrx: 10 Brasília I DF Brasília I DF Data de Geração: 12 / 12 / 2012 12:41 :52 SIGAnate / - SIstema de fnfonnaçóes Geograficas 100 Ê :J. 75 CO C -- UJ 50 150 125 25 o 0.00 0.25 0.50 0.75 1.00 1.25 1.50 1.75 2.00 2.25 2.50 2.75 3.00 3.25 3.50 3.75 4,00 4.25 4.50 4.75 6.00 5.25 5.50 5.75 6.00 Distância (km) 1- E (clB\.lV / m) Perfil cio Terreno I Ceilândia canal 57 Brasília canal 43+ outra reserva Perfil de Terreno - Projeção Geográfica (Iatllong) Datum WGS84 Ponto de Orlcem Ponto de Destino I nformacões Extras Latitude : 1584854.00 Latitude : 1584131.00 Passo (m) : 90 Longitude : 48W0611.00 Longitude : 47W5113.00 Distância (km) : 30 Azimute (Graus) : 63,0 Azimute (Graus) : 243,0 Fator K : 1.3333334 Altitude (m) : 1.288 Altitude (m) : 1. 208 Freqüência (MHz) : 731 NMT (m) : 1.174 HeI: 30 NMT (m) : 1.061 Hrx: 10 Brasília I DF Brasília I DF Data de Geração: 10 / 12 / 201222:33:08 S / GAna / e! - Sls / ema de !nformaçoes GeográfICas Distância (km) E E (ctBIJV / m) . Perfil do Terreno I }.> Ceilândia canal 57 Luziânia canal 43+ reserva Ceilândia canal 57 Brasília canal 56 NATJfl P,9rfil de Terreno - Projl9ção Geográfica (fat / long) Deium ltllGS84 I Latitude L::mgitude Azimute (Graus) : Altitude :m) N:>IT (m) 1584854.00 48W061l.00 77,0 1.288 1.160 : ICI: 20 Latitude : 1584638.00 Longitude : 47W5602.00 Az Lmute Ior-aua l : 257,0 Al ti tude (n) : 1.133 NMT (m) : 1.156 Hrx: 10 Brasíl _ Passo (n) Distância (km) Fator K Perfil de Terreno - Projeção Geográfica (Iat / long) Oatum WGS84 0,0 2,5 5,0 7,510,012,5 15,017,5 20,0 22,5 25,0 27,5 :30,0 32,5 :35,0 37,5 40,0 42,5 45,0 47,5 50,0 52,5 Distância (km) Ponto de Oriqem Ponto de Destino I nformacões Extras Latitude : 1584854.00 Latitude : 1681522.00 b asso (m) : 90 Longitude : 48W0611.00 Longitude : 47W5741.00 Distância (km) : 51,1l3 Azimute (Graus) : 162,8 Azimute(Graus) : 342,8 Fator K : 1.3333334 Altitude (m) : l. 288 Altitude (rn ) : 991 Freqüência (MHz) : 731 NMT (m) : 1.199 HeI: 20 NMT (rn) : 908 Hrx: 10 Brasília / DF Luziânia / GO Data de Geração 09 / 12 / 2012 19: 11:26 S / GAnate / - Sistema de Informações Geoqrences S,GAnatel Sistema de tnkxn.eçoes Gwgráficas Data de Geração: 09 / 12 / 2012 19:46:59 150 125 100 75 50 25 -. E o - 26 CC C 50 - Ul .76 100 126 150 176 200 226 , Ceilandia Brasília(Planaltina DF) canal 57 Página. 01 ESTUDO DE VIABILIDADE DE CANAL - TV SIGAnatel M Sistema de Informações Geográficas CANAL PROPOSTO 570 Brasília / DF [TV] Localização: 1583700.00 / 047W3938.00 ERPMax: 0,080 kW(-10,970 d8k) - HNMT: 150.0 m = 0,080 kW(-10,970 dBk) HNMT: 150 m Entidade: Canal Vago CANAL EXISTENTE: 43+ BrasílialDF [R TV] RESERVA 2008-06-19 PROCESSO: 530000264552008 Localização: 1584705.00 / 047W5409.00 ERPMax: 100,000 kW(20,000 dBk) - HNMT: 150.0 m = 100,000 kW(20,000 dBk) HNMT: 150 m Entidade: FUNDAÇÃO EDUCATIVA APOIO Curvas UIT-1546 Imagem deAudio INTERFERENCIA DO CANAL PROPOSTO(C) NO CANAL EXISTENTE(A) Campo Protegido: 70.0 B Relação de Proteção: -24.0 dB Campo Interferente: 94.0 dB Contorno Protegido: 31,784 km Contorno Interferente: 1 ,000 km Distância Mínima: 32,78!4 km Distância Existente:31,913 km Azimute: 234,3 INVIAvEL CANAL EXISTENTE: 43+ BrasílialDF [TV] RESERVA 2008-10-23 PROCESSO: 530000476432008 Localização: 1584131.00 / 047W5113.00 ERPMax: 160,000 kW(22,040 dBk) - HNMT: 150.0 m = 160,000 kW(22,040 dBk) HNMT: 150 m Entidade: FUNDAÇÃO EDUCATIVA APOIO Curvas UIT-1546 Imagem deAudio INTERFERENCIA DO CANAL PROPOSTO(C) NO CANAL EXISTENTE(A) Campo Protegido: 70.0 dB Relação de Proteção: -24.0 dB Campo Interferente: 94.0 dB Contorno Protegido: 34,519 km Contorno Interferente:1,000 km Distância Mínima: 35,519 km Distância Existente:22,312 km Azimute: 248,1 INViÁVEL CANAL EXISTENTE: 56D Brasília / DF [TVA] Localização: 1584638.00 / 047W5602.00 ERPMax 8,000 kW(9,030 dBk) - HNMT: 150.0 m = 8,000 kW(9,030 dBk) HNMT: 150 m Entidade: RBC-REDE BRASILlENSE DE COMUNICAÇÃO S / S Curvas UIT-1546 Adjacente iuperior INTERFERENCIA DO CANAL PROPOSTO(C) NO CANAL EXISTENTE(A) Campo Protegido: 51.0 dB Relação de Proteção: -24.0 dB Campo Interferente: 75.0 dB Contorno Protegido: 41,197 km Contorno Interferente:3,892 km Distância Mínima: 45,089 km Distância Existente:34,265 km Azimute: 238,r INVIÁVEL CANAL EXISTENTE: 57D Planaltina / GO [TVD] Localização: 15S271 0.00 / 047W3651.00 ERPMax: 0,080 kW(-10,970 dBk) - HNMT: 150.0 m = 0,080 kW(-10,970 dBk) HNMT: 150 m Entidade: CANAL VAGO Curvas UIT-1546 Co-Canal INTERFERÊNCIA DO CANAL EXISTENTE(C) NO CANAL PROPOSTO(C) Campo Protegido: 51.0 dB Relação de Proteção: 19.0 dB Campo Interferente: 32.0 dB Contorno Protegido: 17,957 km Contorno Interferente:43,069 km Distância Mínima: 61,026 km Distância Existente: 18,805 km Azimute: 195,4 INTERFERÊNCIA DO CANAL PROPOSTO(C) NO CANAL EXISTENTE(C) Campo Protegido: 51.0 dB Relação de Proteção: 19.0 dB Campo Interferente: 32.0 dB Contorno Protegido: 17,957 km Contorno Interferente:43,069 km Distância Mínima: 61,026 km Distância Existente: 18,805 km Azimute: 15,4 INVIÁVEL Data do Cálculo: 09 / 12 / 2012 17:10:55 ANATEi Página: 02 ESTUDO DE VIABILIDADE DE CANAL - TV S / GAnatel- Sistema de Informações Geográficas CANAL EXISTENTE: 580 Brasília / OF [TVO] Localização: 1584131.00 I 047W5113.00 ERPMax: 0,800 kW(-0,970 dBk) - HNMT: 150.0 m = 0,800 kW(-0,970 dBk) HNMT: 150 m Entidade: CANAL VAGO Curvas UIT-1546 Adjacente [nferior INTERFERENCIA DO CANAL EXISTENTE(B) NO CANAL PROPOSTO(C) Campo Protegido: 51.0 dB Relação de Proteção: -24.0 dB Campo Interferente: 75.0 dB Contorno Protegido: 17,957 km Contorno Interferente:8,192 km Distância Mínima: 26,148 km Distância Existente:22,312 km Azimute: 68,10 INTERFERENCIA DO CANAL PROPOSTO(C) NO CANAL EXISTENTE(B) Campo Protegido: 51.0 dB Relação de Proteção: -24.0 dB Campo Interferente: 75.0 dB Contorno Protegido: 28,523 km Contorno Interferente:3,892 km Distancia Mínima: 32,416 km Distância Existente:22,312 km Azimute: 248,10 INVIAVEL ATENÇÃO 1. A utilização deste documento não assegura a aprovação do projeto e não retira a responsabilidade integral do projetista. 2. Pede-se informar à Anatel quaisquer inconsistências encontradas durante o seu uso. Data do Cálculo: 09 / 12 / 2012 17:10:55 Planaltina DF canal 57 Brasília canal 43+ reserva ANATEl Perfil de Terreno - Projeção Geográfica (Iatllong) Datum WGS84 Ponto de Oriqern Ponto de Destino Informacões Extras Latitude : 15S3700.00 Latitude : 15S4705.00 Passo (m) : 90 Longitude : 47W3900,OO Longitude : 47W5409.00 Distância (km) : 32,839 Azimute (Graus) : 235,5 Azimute (Graus) : 55,5 Fator K : 1.3333334 Altitude (m) : 981 Altitude (m) : 1.136 Freqüência (MHz) : 731 NMT (m) : 1. 044 HeI: 30 NMT (m) : 1.075 Hrx: 10 Brasília / DF Brasília / DF Data de Geração: 12 / 12 / 201211:47:57 S / GAna / eI- SIstema de tntormeções Geog,.ficas Planaltina canal57 Brasília canal 43+ outra reserva 1 O j 1.350 1.300 1.250 Ê 1.200 1.000 900 Perfil de Terreno - Projeção Geográfica (JatlJong) Datum WGS84 Ponto de Oriaem Ponto de Destino I nformacões Extras Latitude : 1583700.00 Latitude : 1584131.00 Passo (m) : 90 Longitude : 47W3900.00 Longitude : 4 7W5113 . 00 Distância (km) : 23,366 Azimute (Graus) : 249,1 Azimute(Graus) : 69,1 Fator K : 1.3333334 Altitude (m) : 981 Altitude (m) : 1. 208 Freqüência (MHz) : 731 NMT (m) : 1. 081 HeI: 30 NMT (m) : 1.112 Hrx: 10 Brasília / DF Brasí1ia / DF Data de Geração: 12 / 12 / 2012 11 :52:39 SIGAnatel- Sistema d. InformaçOes Gaograficas DistanciA (km) Planaltina DF canal 57 Brasília canal 56 ANATEl Perfil de Terreno - Projeção Geográfica (Iatllong) Datum WGS84 Ponto de Oriaem Ponto de Destino Informações Extras Latitude : 1583700.00 Latitude : 1584638.00 Passo (m) : 90 Longitude : 47W3900.00 Longitude : 47W5602.00 Distância (km) : 35,238 Azimute (Graus) : 239,7 Azimute(Graus) : 59,7 Fator K : 1.3333334 Altitude (m) : 981 Altitude (m) : 1.133 Freqüência (MHz) : 731 NMT (m) : 1. 046 HeI: 30 NMT (m) : 1. 074 Hrx: 10 Brasí1ia / DF Brasí1ia / DF Data de Geração: 12 / 12 / 2012 11 :56:03 SIGAnal.l- Sistema de Inform8ções Geográficas 17 18 19 Ponto de Orioern Ponto de Destino Informações Extras Latitude : 1583700.00 Latitude : 1582710.00 Passo (m) : 90 Longitude : 47W3900.00 Longitude : 47W3651.00 Distância (km) : 18,538 Azimute (Graus) : 12,0 Azimute (Graus) : 192,0 Fator K : 1.3333334 Altitude (m) : 981 Altitude (m) : 1.038 Freqüência (MHz) : 731 NMT (m) : 1.016 HeI: 30 NMT (m) : 1.015 Hrx: 10 Brasília / DF Planaltina / GO Data de Geração: 12 / 12 / 201211:59:33 SIGAnatel- Sistema de Informações Geográficas 1:50 125 - 100 --- 75 . \ : Planaltina DF canal 57 Brasília canal 58 A NA TE Perfil de Terreno - Projeção Geográfica (laVlong) Datum WGS84 1.250 1.000 Distância (km) Ponto de Orioern Ponto de Destino Informacões Extras Latitude : 1583700.00 Latitude : 1584131.00 Passo (m) : 90 Longitude : 47W3900.00 Longitude : 47W5113.00 Distância (km) : 23,366 Azimute (Graus) : 249,1 Azimute (Graus) : 69,10 Fator K : 1.3333334 Alti tude (m) : 981 Altitude (m) : 1. 208 Freqüência (MHz) : 731 NMT (m) : 1. 081 HeI: 30 NMT (m) : 1.112 Hrx: 10 Brasília / DF Brasília / DF Data de Geração: 12 / 12 / 201215:33:46 S / GAna / el Sls / ema de Informaçoes Geográficas 13 / 12 / 2012 287302873 BANCO DO BRASIL 08:51:47 0001 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: ALEXANDRE A SOUZA AGENCIA: 2873-8 CONTA: BANCO DO BRAS IL 600.938-7 00194586529000000000100870724218500000000004000 NR. DOCUMENTO 121.302 NOSSO NUMERO 870724 CONVENIO 00458659 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARI AGENCIA / COD. CEDENTE DATA DO PAGAMENTO VALOR DO DOCUMENTO VALOR COBRADO 3394 / 00005780 13 / 12 / 2012 40,00 40,00 Transação efetivada com sucesso! 5.A09.4AD.16B.869.A56 NR.AUTENTICACAO Evite a impressão dos seus comprovantes utilizando a opção SALVAR COMPROVANTE. O meio ambiente agradece. https: / / www2.bancobrasil.com.br / aapflpagamento / 867-00.jsp Página 1 de 1 13 / 12 / 2012 CREA-MG Recibo CONSELHO REGIONAL DEBIIGBllHARlA E AGRONOM IA DE MINAS GERAIS do Sacado Av. Alvares Cabral,1.600,CEP 30170-001 Fone PABX(31)3299-8700 - FAX (31) 3299-8720 Belo Horizonte - MG Gedente Agência / Código cedente Vencimento i C ONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E I I AGR ONOMIA DE MINAS GERAIS - CNPJ 17.254.509 / 0001-63 3.394-4 / 00005780-0 23 / 12 / 2012 I Sacado Número do documento Nosso número I ANA MARIA DAS OORES E SILVA 00000870724 0000qOOOOO0870724 Moeda I Quantidade I (X) Valor HVa rdodocumen (-) Dedução I R$(Real) 40,00 I i (+) Outros valores ( ) Valor cobrado Demonstrativo ! A RT NA CIONAL: PROFISSIONAl: MG-55725 / D ! TIPO: OBRAISERVICO- NOVA ART - NUIIt1ERO: 14201200000000897447 1 i 40,00 f5 BANCO DO BRASIL I 001-9 i 00194.5865290000.00000100870.72421850000000p004000 PAGÁVEL EM QUALQUER BANCO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO Vencimento i 23 / 12 / 2012 I Cedente CREA-MG - CONS_ REG_ DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MG Nosso Número I 00000p00000870724 Daa do Documento Número do Documento Espécie Documento I Aceite IDaa Processamento 13 / 12 / 2012 00000870724 RC I N 13 / 12 / 2012 N Conta I Respo. Carteira I Espécie Moeda Quantidade Xvalor 18 R$ (Real) lrstruções 2 (- ) Desconto I Abatimento ART NACIONAL: PROFISSIONAL: MG-55725 / D TIPO: OBRA SERVICO- NOVA ART - NUMERO: 14201200000000897447 ATENCAO: NAO RECEBER APÓS A DATA DE 3 ( - ) Outras Deduções 4 ( + ) Mora I Multa 5 ( + ) Outros Acréctrncs 6 ( ) Valor Cobrado 1A VIA Sacado: ANA MARIA DAS OORES E SILVA Avalista: Autenticação Mecânica Ficha de Compensação República Federativa do Brasil Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Carteira de Identidade Profissional Registro Nacional 140409780-5 Nome IANA MARIA DAS DORES E SILVA ) Filiação JOSE PEREIRA DA SILVA IMARIA JOSE I C.P.F. Identidade (RG) TipoSang. (263.425.026-68 11 1.196.500 SSPMG 11 A+ I Nascimento Naturalidade UF Nacionalidade 111 / 04 / .1957 OLEGARIO MACIEL I I BRASIL 1 erea de Registro / Emissão Validade I CREA-MG 15 / 01 / 200811 23 / 01 / 2013 SISTEMA DE COMUNICAÇÃO QUARTO PODER LTDA. (CNPJ / MF n.? 33.4 ()9 / (100ta-20 QUINTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL IDALECIO CARONE FILHO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens, empresário, natural de Vitõria / ES, nascido em 12.05.1947, filho de Idalecio Carone e Dirce Amigo Carone, residente e domiciliado na Rua Walter de Oliveira, n.? 04, Bairro Gilberto Machado - Cachoeiro de Itapemirim / ES,CEP 29.303-420, portador da CI / RG n 124.926 SSP / ES, expedidà em 10.10.1995 e do CPF n 215.397.407-06 e MELlSSA ANDRADE CARONE JOVITA, brasileira, casada sob o regime de separação total de bens, empresária, natural de Itapemirim-ES, nascida em 17.07.1980, filha de Idalecio Carone Filho e Sandra Mára Andrade Carone, residente e domiciliada na SQS 308, Bloco I, Apto. 614 Brasília / DF, CEP 70.355-090, portadora da CIIRG n.? 1.824.939 SSP / DF, expedida em 26.05.199 e do CPF 836.387.171-00, únicos sócios componentes da Sociedade Empresária denominada SISTEMA DE COMUNICAÇÃO QUARTO PODER LTDA., com sua sede localizada no SCS - Setor Comercial Sul, Quadra 07, Bloco A, N.O 100, Sala 1326, Condomínio do Edifício Torre do Pátio Brasil Brasília / DF, CEP 70.300-911, inscrita no CNPJ sob o n? 33.485.509 / 0001-20, com seu contrato social devidamente registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Brasília, resolvem de comum acordo alterá-lo e consolidá-la. Para isso dispensam as formalidades de convocação, bem como a própria instalação de reunião, pois todos os sócios conhecem e assinam a presente alteração contratual, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - A sociedade, neste ato, passa a ter os seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Distrito Federal. IDALECIO CARONE FILHO,- brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens, empresário, natural de Vitória / ES,nascido em 12.05.1947, filho de Idalecio Carone e Dirce Amigo Carone, residente e domiciliado na Rua Walter de Oliveira, n.? 04, Bairro Gilberto Machado - Cachoeira de Itapemirim / ES, CEP 29.303-420, portador da CIIRG n 124.926 SSP / ES, expedlda em 10.10.1995 e do CPF n 215.397.407-06 e MELlSSA ANDrade CARONE JOVIT A, brasileira, casada sob o regime de separação total de bens, empresária, natural de Itapemirim-ES, nascida em 17.07.1980, filha de Idalecio Carone Filho e Sandra Mára Andrade Carone, residente e domiciliada na SQS 308, Bloco I, Apto. 614 BrasílialDF, CEP 70.355-090, portadora da CIIRG n.? 1.824.939 SSP / DF, expedida em 26.05.199 e do CPF 836.387.171-00, únicos sócios componentes da Sociedade Empresária denominada SISTEMA DE COMUNICAÇÃO QUARTO PODER L TOA., com sua sede localizada no SCS - Setor Comercial Sul, Quadra 07, Bloco A, N.o 100, Sala 1326, Condomínio do Edifício Torre do Pátio Brasil Brasília / DF, CEP 70.300-911, inscrita no CNPJ sob o nO 33.485.509 / 0001-20, com seu contrato social devidamente registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Brasília, resolvem de comum acordo e na melhor forma de direito, mediante as cláusulas e condições seguintes: cLÁUSULA PRIMEIRA - A sociedade gira sob a denominação de SISTEMA DE COMUNICAÇÃO QUARTO PODER L TOA., e tem como principal objetivo a exploração dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (TV) e Televisão por Assinatura - TVA, seus serviços afins ou correlatos, tais como serviço especial de música funcional, repetição ou retransmissão de sons, ou sinais de sons e imagens de radiodifusão, sempre com finalidades educativas, culturais e informativas, cívicas e patrióticas, bem como a exploração de concessão e permissão , nesta ou em outras localidades do território nacional, tudo de acordo com a legislação específica em vigor. CLÁUSULA SEGUNDA - A sociedade tem sua sede no SCS Setor Comercial Sul, Quadra 07, Bloco A, N.? 100, Sala 1326, Condomínio do Edifício Torre do Pátio Brasil - BrasílialDF, CEP nO 70.300-911, podendo abrir filiais, escritórios, agências ou sucursais em todo o território nacional, sempre que assim lhe convier e permitir o Poder Público Concedente, : - _ _ CLÁUSULA TERCEIRA - O Foro da sociedade será o da Comarca de Brasílía, Distrito Federal, eleito para conhecer e decidir em primeira instância as questões judiciais que lhe forem propostas com fundamento neste Contrato Social. CLÁUSULA QUARTA - A sociedade iniciou suas atividades em 08.09.1989, sendo sua duração por tempo indeterminado. CLÁUSULA QUINTA - O capital social subscrito é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), representado por 10.000 (dez mil) quotas, no valor unitário de R$ 1,00 (um real), cada uma, totalmente integralizado em moeda corrente do país, distribuído entre os sócios, na seguinte proporção: QUOTAS 9.000 1.000 10.000 VALOR R$ 9.000,00 1.000,00 10.000,00 SOCIOS IDALECIO CARONE FILHO MELlSSA ANDRADE CARONE JOVITA TOTAL PARÁGRAFO PRIMEIRO - A responsabilidade dos SOCIOS é limitada ao valor das quotas, mas todos responderão solidariamente pela integralização do capital social na forma do artigo 1052 do Código Civil- Lei n.? 10.406, de 10 de janeiro de 2002. PARÁGRAFO SEGUNDO - As quotas não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado em igualdade de condições e preço, o direito de preferência para sua aquisição, que deverão ser comunicados, por escrito, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias. PARÁGRAFO TERCEIRO Em qualquer hipótese de transferência deverá haver sempre a prévia e expressa consulta e respectiva autorização do Poder Público Concedente. CLÁUSULA SEXTA - A sociedade obedecerá aos dispositivos constitucionais e legais pertinentes a legislação do serviço . de radiodifusão e do serviço especial de televisão por assinatura - TVA, especialmente o REGULAMENTO DO Serviço ESPECIAL DE TELEVISÃO POR ASSINATURJ: (O Cre:ID G.-O 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, DOU de 24 (;e fevereiro- de 1988; CBT CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES (Lei n.? 4.117, de 27 de agosto de 1962), o RSR - REGULAMENTO DO Serviço DE RADIODIFUSÃO (Decreto n.? 52.795, de 31 de outubro de 1963) , Decreto-lei n.? 236 / 67, bem como suas alterações e Emenda Constitucional n. 36, publicada no DOU de 29 de maio de 2002, que dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal e ei n.? 10.610, de 20 de dezembro de 2002, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2002. CLÁUSULA SÉTIMA - A administração da empresa será exercida pelo sócio IDALECIO CARONE FILHO, já qualificado, no cargo de SÓCIO ADMINISTRADOR, a quem caberá a representação ativa e passiva, judicial ou extrajudicial da sociedade, a ele cabendo, quando na representação legal, as atribuições e os poderes que a lei confere aos dirigentes da sociedade limitada, vedado.. no entanto, a concessão de avais, endossos, fianças e quaisquer outras garantias em atividades estranhas aos interesses sociais ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A alienação e o gravame de bens imóveis dependerão da autorização da maioria representativa do capital social. PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo necessidade, os SOCIOS,depois de ouvido o Poder Público Concedente, poderão designar, por prazo determinado, em ato separado, administrador não sócio para auxiliar na condução dos negócios, segundo o que dispõe os artigos 1061 a 1063 do Código Civil. Tais funções só poderão ser designadas a brasileiros natos ou naturalizados a mais de 10 anos, provada essa condição. PARÁGRAFO TERCEIRO - As atribuições de cada um dos administradores na condução dos negócios serão definidas em reunião dos sócios e registradas em Livro de Atas próprio. PARÁGRAFO QUARTO - O Administrador poderá retirar mensalmente importância fixa, convencionada entre quotistas que representem a maioria do capital social, para viger num determinado período, de preferência = - coincidente com o encerramento do exercício social, a :qual não:sendo inferior ao piso nacional de salários, não ultrapasse os limite-s de sistemática da legislação em vigor, sendo o produto bruto escritural, desde logo considerado para todos os fins, como encargo operacional da empresa, e, como tal, dedutível da receita bruta. CLÁUSULA OITAVA - O sócio administrador depois de ouvido o Poder Público Concedente, poderá, em nome da sociedade, nomear procuradores para a prática de atos de gerência, gestão administrativa e orientação intelectual, mediante instrumento público ou particular que defina os respectivos poderes, cujos mandatos, com prazo de duração determinado, serão outorgados exclusivamente a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, provada essa condição. CLÁUSULA NONA - A reunião ordinária dos sócios será sempre realizada anualmente na sede social da empresa nos quatro meses seguintes ao término do exercício social para discutir e votar as contas do administrador e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico, dispensada a convocação formal, salvo se houverem outros assuntos a serem incluídos na ordem do dia e / ou mudança do local / data / horário, devidamente justificada. PARÁGRAFO ÚNICO - Os sócios reunir-se-ão extraordinariamente para deliberar sobre as matérias de ordem contratual e / ou legal, e para tratar também da condução dos negócios sociais, quando convocados pelo administrador, através de carta-circular ou de e mail, entregue até o dia anterior à data marcada , constando o local, data, hora e ordem do dia. cLÁSUSULA DÉCIMA - As reuniões dos sócios serão instaladas, presididas e secretariadas segundo o que dispõe o art. 1.074, e seus parágrafos, e o art. 1.075 do Código Civil. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Dispensar-se-á a Reunião de Sócios quando todos decidirem, por escrito, sobre as matérias objeto da mesma, na forma do 3 do art. 1.072 do Código Civil. CLÁSUSULA DÉCIMA SEGUNDA - os quoruns para as deliberações de assuntos de interesses econômico / social administrativo / financeiro da empresa serão sempre de maioria simples, contados segundo o valor das quotas de cada sócio. cLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O instrumento de alteração contratual será assinado, necessariamente, por sócios que representem a maioria do capital social e, havendo sócio divergente ou ausente, constará do instrumento de alteração essa circunstância, para efeito de arquivamento no Órgão Público competente e ressalva dos direitos dos interessados. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Em caso de retirada, inabilitação, interdição ou morte de um dos sócios, a sociedade não se dissolverá, continuando suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do sócio remanescente, o valor de seus haveres são apurados e liquidados com a situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado para esta a finalidade. PARÁGRAFO ÚNICO - o mesmo procedimento é adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a um dos sócios. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - A maioria representativa de mais da metade do capital social, pode excluir por justa causa, mediante alteração do contrato social, o sócio que estiver pondo em risco a continuidade da empresa em virtude de inegável gravidade. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A exclusão de que se trata esta cláusula é determinada em reunião dos sócios quotistas convocada para esta finalidade, devendo o acusado ser notificado por escrito com antecedência mínima de 30 dias, para que possa comparecer à reunião e exercer seu direito de defesa, sob pena de revelia. PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da quota do sócio por ventura excluído, considerada pelo montante efetivamente realizado,será pago ao mesmo em dinheiro dentro de 90 (noventa) dias, com base na situação patrimonial da sociedade à data da reunião, verificado em balanço especialmente levantado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da referida reunião : PARÁGRAFO TERCEIRO - Os sócios remanescentes podem optar pelo suprimento da quota do excluído ou pela redução do capital, conforme deliberação da maioria na mesma reunião em que for decidida a exclusão. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Excetuada a hipótese de sucessão hereditária, não será permitida a transferência de concessão ou permissão, antes de decorrido o prazo previsto no artigo 91, do Decreto n 52.795 / 63, com redação que lhe foi dada pelo Decreto n 91.837 / 85. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - O exercício coincidirá com o ano civil, ao fim do qual será levantado o balanço geral da Sociedade, como de lei, sendo que os lucros ou prejuízos serão repartidos ou suportados pelos quotistas na proporção de suas quotas. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - A distribuição de lucros será sempre sustada quando verificar-se a necessidade de atender a despesas inadiáveis ou que impliquem o funcionamento das estações. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Em caso de liquidação, os próprios quotistas serão os liquidantes, ficando estipulado que o patrimônio social, depois de liquidado todo o passivo, será distribuído aos sócios na proporção das quotas que cada um possuir. CLÁUSULA VIGÉSIMA - Em se tratando de alteração contratual a concessionária e / ou permissionária deverá obedecer às normas vigentes do serviço especial de televisão por assinatura - TVA e do serviço de radiodifusão. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Ao presente contrato social aplicam-se supletivamente, no que couber, as disposições legais da Lei de Sociedades por Ações (Lei 6.404 / 76), nos termos do parágrafo único do artigo 1.053 do Código Civil (Lei 10.406 / 2002). CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - A sociedade, por todos os seus quotistas, se obriga a cumprir rigorosamente as leis, regulamentos, normas e recomendações que lhe forem feitas pelos Poder Público Concedente. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - - O sócio administrador, declara que não está incurso em crimes previstos em lei que o impeçam de exercer a atividade mercantil. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - Os casos não previstos no presente contrato social serão resolvidos de acordo com os dispositivos legais que regulam o funcionamento das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, pelos quais a entidade se regerá e pela legislação que disciplina a execução dos serviços de radiodifusão. E por se acharem justos e contratados sobre tudo os que neste instrumento foi lavrado, obrigam-se a cumpri-lo, fielmente, assinando-o na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo, em 03 (três) vias de igual teor, e forma, para que produza os efeitos legais. , JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERA!... i : CERT!F!CO o REGISTRO EM: 25 / 06 / 2004 ! SOB N : 53201253546 r, , JÁ ANTONIO CElSON G.MENDES SECRET ARIO-GER4L . Contàbil CRC-DF 014917 / 0-8 Portanto, não se justifica que o Sistema de Comunicação Quarto Poder Ltda. Realize investimentos para a aquisição de novos equipamentos, tais como transmissor e sistema irradiante, até o encerramento das transmissões analógicas. Informamos, ainda, que nas nossas propostas o canal 14S não interferirá em nenhum outro canal, pois a adjacência existe entre um canal analógico(14S) e outro digital(15S), esta é uma situação tecnicamente possível. 17/12/2012 17:44:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 48 Geral MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 190 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 04 de dezembro de 2012 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 48 / 2012 da Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Distribuição de Canais de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA no Estado de Goiás e no Distrito Federal.535000265422012. 1 Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 48 / 2012, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo o Informe 32 / 2012-CMPR, de 14 de novembro de 2012, o qual subsidia a consulta pública sob exame: 4.3 No que diz respeito às alterações do PBTV, a mudança proposta para o canal 30E, em Brasília / DF, visa somente inserir a anotação de colocalização com o canal 29 digital, de modo a garantir a viabilidade de ambos. Já a alteração de características do canal 43+E de Brasília / DF recebeu manifestação favorável da SCE / MC, Ofício n 1.281 / 2011 / CGEO / DEOC / SCE-MC, de 25 de maio de 2011, e teve a sua viabilidade técnica comprovada pela CMPRR. 4.4 Em relação às alterações do PBRTV e PBTVA propostas, as mesmas visam a aplicação do Art. 10 da Portaria MC n 652 / 2006, no sentido de proporcionar gerenciamento eficaz das transmissões de televisão analógica e da televisão digital, e ainda prevenir interferências. Assim, foi possível facilitar a inclusão de novos canais digitais nas localidades em que tais planos foram alterados. 4.5 Com as alterações propostas para os canais analógicos e digitais, foi possível a viabilização de 23 canais digitais para 7 localidades que não haviam sido contempladas na publicação original do PBTVD, em 30 de junho de 2005, e em suas alterações. Também foi possível a inclusão de 14 canais em Brasília / DF, de modo a garantir o pareamento de novas outorgas de canais analógicos do PBTV ou PBRTV. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 2.3. Base Legal 8. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 9. Segundo o Informe 32 / 2012-CMPR, a proposta fundamenta-se, entre outros, na LGT, no Decreto 5.820 / 2006, no Regimento Interno da Anatel e nas Resoluções 284 / 2011 e 407 / 2005, visando alterar os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Distribuição de Canais de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTV. 10. Em que pese à identificação dos normativos, esta Seae reitera a sua recomendação para que a Anatel disponibilize, junto aos documentos que subsidiam as consultas públicas no sítio eletrônico da agência, as principais normas afetas ao tema. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 11. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 12. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 13. Conforme antecipado por ocasião das contribuições desta Secretaria à Consulta Pública n 22 e à Consulta Pública n 31, entende-se que a agência deva esclarecer quais são os agentes econômicos que detêm as outorgas dos espectros afetados e disponibilizar meios para que a população possa se pronunciar sobre o impacto das medidas após sua implantação. 2.5. Custos e Benefícios 14. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 15. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 2.6. Opções à Regulação 16. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 17. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 18. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 19. É relevante mencionar que os benefícios identificados quanto à adoção da norma incluem a redução de interferências de sinal e a inclusão de novos canais, o que beneficia a concorrência e a qualidade dos serviços. Entrementes, dada a ausência de estudos prévios acerca dos custos que envolvem a matéria em consulta pública e não tendo sido identificados os atores econômicos diretamente afetados pela regulação, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente os benefícios líquidos da presente proposta. 4. Análise Suplementar 20. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 21. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 22. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 23. A Seae acredita que, dada a natureza desta proposta voltada, precipuamente, para comentários das próprias operadoras -, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 24. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico ROBERTA DE MOURA LUDWIG Coordenadora-Geral de Indústrias de Rede e Sistema Financeiro, Substituta EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico 64351 7 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 190 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 04 de dezembro de 2012 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 48 / 2012 da Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Distribuição de Canais de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA no Estado de Goiás e no Distrito Federal.535000265422012. 1 Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 48 / 2012, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo o Informe 32 / 2012-CMPR, de 14 de novembro de 2012, o qual subsidia a consulta pública sob exame: 4.3 No que diz respeito às alterações do PBTV, a mudança proposta para o canal 30E, em Brasília / DF, visa somente inserir a anotação de colocalização com o canal 29 digital, de modo a garantir a viabilidade de ambos. Já a alteração de características do canal 43+E de Brasília / DF recebeu manifestação favorável da SCE / MC, Ofício n 1.281 / 2011 / CGEO / DEOC / SCE-MC, de 25 de maio de 2011, e teve a sua viabilidade técnica comprovada pela CMPRR. 4.4 Em relação às alterações do PBRTV e PBTVA propostas, as mesmas visam a aplicação do Art. 10 da Portaria MC n 652 / 2006, no sentido de proporcionar gerenciamento eficaz das transmissões de televisão analógica e da televisão digital, e ainda prevenir interferências. Assim, foi possível facilitar a inclusão de novos canais digitais nas localidades em que tais planos foram alterados. 4.5 Com as alterações propostas para os canais analógicos e digitais, foi possível a viabilização de 23 canais digitais para 7 localidades que não haviam sido contempladas na publicação original do PBTVD, em 30 de junho de 2005, e em suas alterações. Também foi possível a inclusão de 14 canais em Brasília / DF, de modo a garantir o pareamento de novas outorgas de canais analógicos do PBTV ou PBRTV. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 2.3. Base Legal 8. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 9. Segundo o Informe 32 / 2012-CMPR, a proposta fundamenta-se, entre outros, na LGT, no Decreto 5.820 / 2006, no Regimento Interno da Anatel e nas Resoluções 284 / 2011 e 407 / 2005, visando alterar os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Distribuição de Canais de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTV. 10. Em que pese à identificação dos normativos, esta Seae reitera a sua recomendação para que a Anatel disponibilize, junto aos documentos que subsidiam as consultas públicas no sítio eletrônico da agência, as principais normas afetas ao tema. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 11. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 12. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 13. Conforme antecipado por ocasião das contribuições desta Secretaria à Consulta Pública n 22 e à Consulta Pública n 31, entende-se que a agência deva esclarecer quais são os agentes econômicos que detêm as outorgas dos espectros afetados e disponibilizar meios para que a população possa se pronunciar sobre o impacto das medidas após sua implantação. 2.5. Custos e Benefícios 14. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 15. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 2.6. Opções à Regulação 16. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 17. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 18. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 19. É relevante mencionar que os benefícios identificados quanto à adoção da norma incluem a redução de interferências de sinal e a inclusão de novos canais, o que beneficia a concorrência e a qualidade dos serviços. Entrementes, dada a ausência de estudos prévios acerca dos custos que envolvem a matéria em consulta pública e não tendo sido identificados os atores econômicos diretamente afetados pela regulação, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente os benefícios líquidos da presente proposta. 4. Análise Suplementar 20. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 21. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 22. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 23. A Seae acredita que, dada a natureza desta proposta voltada, precipuamente, para comentários das próprias operadoras -, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 24. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico ROBERTA DE MOURA LUDWIG Coordenadora-Geral de Indústrias de Rede e Sistema Financeiro, Substituta EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico . 04/12/2012 15:50:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 48 Geral MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 190 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 04 de dezembro de 2012 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 48 / 2012 da Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Distribuição de Canais de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA no Estado de Goiás e no Distrito Federal.535000265422012. 1 Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 48 / 2012, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo o Informe 32 / 2012-CMPR, de 14 de novembro de 2012, o qual subsidia a consulta pública sob exame: 4.3 No que diz respeito às alterações do PBTV, a mudança proposta para o canal 30E, em Brasília / DF, visa somente inserir a anotação de colocalização com o canal 29 digital, de modo a garantir a viabilidade de ambos. Já a alteração de características do canal 43+E de Brasília / DF recebeu manifestação favorável da SCE / MC, Ofício n 1.281 / 2011 / CGEO / DEOC / SCE-MC, de 25 de maio de 2011, e teve a sua viabilidade técnica comprovada pela CMPRR. 4.4 Em relação às alterações do PBRTV e PBTVA propostas, as mesmas visam a aplicação do Art. 10 da Portaria MC n 652 / 2006, no sentido de proporcionar gerenciamento eficaz das transmissões de televisão analógica e da televisão digital, e ainda prevenir interferências. Assim, foi possível facilitar a inclusão de novos canais digitais nas localidades em que tais planos foram alterados. 4.5 Com as alterações propostas para os canais analógicos e digitais, foi possível a viabilização de 23 canais digitais para 7 localidades que não haviam sido contempladas na publicação original do PBTVD, em 30 de junho de 2005, e em suas alterações. Também foi possível a inclusão de 14 canais em Brasília / DF, de modo a garantir o pareamento de novas outorgas de canais analógicos do PBTV ou PBRTV. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 2.3. Base Legal 8. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 9. Segundo o Informe 32 / 2012-CMPR, a proposta fundamenta-se, entre outros, na LGT, no Decreto 5.820 / 2006, no Regimento Interno da Anatel e nas Resoluções 284 / 2011 e 407 / 2005, visando alterar os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Distribuição de Canais de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTV. 10. Em que pese à identificação dos normativos, esta Seae reitera a sua recomendação para que a Anatel disponibilize, junto aos documentos que subsidiam as consultas públicas no sítio eletrônico da agência, as principais normas afetas ao tema. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 11. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 12. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 13. Conforme antecipado por ocasião das contribuições desta Secretaria à Consulta Pública n 22 e à Consulta Pública n 31, entende-se que a agência deva esclarecer quais são os agentes econômicos que detêm as outorgas dos espectros afetados e disponibilizar meios para que a população possa se pronunciar sobre o impacto das medidas após sua implantação. 2.5. Custos e Benefícios 14. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 15. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 2.6. Opções à Regulação 16. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 17. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 18. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 19. É relevante mencionar que os benefícios identificados quanto à adoção da norma incluem a redução de interferências de sinal e a inclusão de novos canais, o que beneficia a concorrência e a qualidade dos serviços. Entrementes, dada a ausência de estudos prévios acerca dos custos que envolvem a matéria em consulta pública e não tendo sido identificados os atores econômicos diretamente afetados pela regulação, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente os benefícios líquidos da presente proposta. 4. Análise Suplementar 20. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 21. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 22. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 23. A Seae acredita que, dada a natureza desta proposta voltada, precipuamente, para comentários das próprias operadoras -, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 24. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico ROBERTA DE MOURA LUDWIG Coordenadora-Geral de Indústrias de Rede e Sistema Financeiro, Substituta EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico 64352 8 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 190 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 04 de dezembro de 2012 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 48 / 2012 da Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Distribuição de Canais de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA no Estado de Goiás e no Distrito Federal.535000265422012. 1 Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 48 / 2012, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo o Informe 32 / 2012-CMPR, de 14 de novembro de 2012, o qual subsidia a consulta pública sob exame: 4.3 No que diz respeito às alterações do PBTV, a mudança proposta para o canal 30E, em Brasília / DF, visa somente inserir a anotação de colocalização com o canal 29 digital, de modo a garantir a viabilidade de ambos. Já a alteração de características do canal 43+E de Brasília / DF recebeu manifestação favorável da SCE / MC, Ofício n 1.281 / 2011 / CGEO / DEOC / SCE-MC, de 25 de maio de 2011, e teve a sua viabilidade técnica comprovada pela CMPRR. 4.4 Em relação às alterações do PBRTV e PBTVA propostas, as mesmas visam a aplicação do Art. 10 da Portaria MC n 652 / 2006, no sentido de proporcionar gerenciamento eficaz das transmissões de televisão analógica e da televisão digital, e ainda prevenir interferências. Assim, foi possível facilitar a inclusão de novos canais digitais nas localidades em que tais planos foram alterados. 4.5 Com as alterações propostas para os canais analógicos e digitais, foi possível a viabilização de 23 canais digitais para 7 localidades que não haviam sido contempladas na publicação original do PBTVD, em 30 de junho de 2005, e em suas alterações. Também foi possível a inclusão de 14 canais em Brasília / DF, de modo a garantir o pareamento de novas outorgas de canais analógicos do PBTV ou PBRTV. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 2.3. Base Legal 8. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 9. Segundo o Informe 32 / 2012-CMPR, a proposta fundamenta-se, entre outros, na LGT, no Decreto 5.820 / 2006, no Regimento Interno da Anatel e nas Resoluções 284 / 2011 e 407 / 2005, visando alterar os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Distribuição de Canais de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTV. 10. Em que pese à identificação dos normativos, esta Seae reitera a sua recomendação para que a Anatel disponibilize, junto aos documentos que subsidiam as consultas públicas no sítio eletrônico da agência, as principais normas afetas ao tema. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 11. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 12. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 13. Conforme antecipado por ocasião das contribuições desta Secretaria à Consulta Pública n 22 e à Consulta Pública n 31, entende-se que a agência deva esclarecer quais são os agentes econômicos que detêm as outorgas dos espectros afetados e disponibilizar meios para que a população possa se pronunciar sobre o impacto das medidas após sua implantação. 2.5. Custos e Benefícios 14. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 15. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 2.6. Opções à Regulação 16. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 17. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 18. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 19. É relevante mencionar que os benefícios identificados quanto à adoção da norma incluem a redução de interferências de sinal e a inclusão de novos canais, o que beneficia a concorrência e a qualidade dos serviços. Entrementes, dada a ausência de estudos prévios acerca dos custos que envolvem a matéria em consulta pública e não tendo sido identificados os atores econômicos diretamente afetados pela regulação, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente os benefícios líquidos da presente proposta. 4. Análise Suplementar 20. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 21. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 22. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 23. A Seae acredita que, dada a natureza desta proposta voltada, precipuamente, para comentários das próprias operadoras -, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 24. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico ROBERTA DE MOURA LUDWIG Coordenadora-Geral de Indústrias de Rede e Sistema Financeiro, Substituta EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico . 04/12/2012 15:50:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 48 Inviabilidade do canal 19 proposto para Planaltina / GO Não efetuar a alteração proposta para o canal de Planaltina / GO (canal 25 para 19), uma vez que o referido canal, interfere e será interferido pelo canal da Rádio e Televisão OM Ltda (Rede CNT), instalado em Brasília. 64359 9 barcik Não efetuar a alteração proposta para o canal de Planaltina / GO (canal 25 para 19), uma vez que o referido canal, interfere e será interferido pelo canal da Rádio e Televisão OM Ltda (Rede CNT), instalado em Brasília. Análise com: BRASILIA / DF Situação: Plano Básico Latitude: 15S4131 Longitude: 47W5113 Distância: 36.9 km Azimute: 224.1 Canal: 18 ERP máxima: 8 kW Plano: TVD Contorno Protegido(Existente): 42.8 km Contorno Interferente(Proposto): 7.6 km Distância mínima para a proteção do canal existente: 50.3 km Canal em estudo está dentro do contorno protegido do canal existente Canal existente sofre interferência do canal em estudo Contorno Protegido(Proposto): 11.6 km Contorno Interferente(Existente): 10.7 km Distância mínima para a proteção do canal em estudo: 22.3 km Nível de interferência do canal existente sobre o canal em estudo: -15.9 dB Canal em estudo não sofre interferência do canal existente Análise com: BRASILIA / DF Situação: Plano Básico Latitude: 15S4131 Longitude: 47W5113 Distância: 36.9 km Azimute: 224.1 Canal: 19+ ERP máxima: 160 kW Plano: RTV Contorno Protegido(Existente): 35.2 km Contorno Interferente(Proposto): 45.8 km Distância mínima para a proteção do canal existente: 81 km Nível de interferência do canal em estudo sobre o canal existente: 54.2 dB Canal existente sofre interferência do canal em estudo Contorno Protegido(Proposto): 11.6 km Contorno Interferente(Existente): 115.5 km Distância mínima para a proteção do canal em estudo: 127.2 km Nível de interferência do canal existente sobre o canal em estudo: 36.1 dB Canal em estudo sofre interferência do canal existente Observação: Este item deve vir após o item Anexo II 06/12/2012 12:03:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 48 Excluir a situação proposta de alteração do canal 34- de Brasília (Gama) para o canal 33, evitando interferência no PBRTV alocado para Brasília Excluir a situação proposta de alteração do canal 34- de Brasília (Gama) para o canal 33, evitando interferência no PBRTV alocado para Brasília 64377 10 luis mauro Excluir a situação proposta de alteração do canal 34- de Brasília (Gama) para o canal 33, evitando interferência no PBRTV alocado para Brasília Interferência de imagem de vídeo entre os canais 33 / Brasília (Gama), Proposto pela Consulta Pública n 48, e 48- / Brasília. A Televisão Cachoeira do Sul Ltda., autorizatária a executar o serviço de retransmissão de televisão em caráter primário na cidade de Brasília / DF, após analise da consulta publica n 48 de 16 de novembro de 2012 vem apresentar a contribuição de que entre os canais 33 / Brasília (Gama) e 48- / Brasília ocorrerá interferência de imagem de vídeo em função da potência de 8kW ERP / 150m proposta para o canal analógico. Tal potência encontra-se em desacordo com determinado pelas Relações Mínimas entre as Potências ERP (dB) Especificas para Canais Interferente Tipo Imagem de Vídeo Tabela XI (Resolução 284 de 07 de dezembro de 2001), não ocorrendo por tanto a relação de proteção de + 3dB dos sinais analógicos. Observação: Este item deve vir após o item Anexo II 15/12/2012 09:34:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 48 Canal 52+ Gama Inclusão do canal 52+ Gama, na Consulta Pública n 48 de 16 de novembro de 2012. 64379 11 p.davison Inclusão do canal 52+ Gama, na Consulta Pública n 48 de 16 de novembro de 2012. Contribuição Consulta Pública n 48 de 16 de novembro de 2012. INSTITUTO JEISON DA CRIANÇA, inscrito no CNPJ sob o n 04.788.163 / 0001-31, com sede na Rua Teodósio de Matos, n 33, Jardim Novo Santo Amaro, São Paulo / SP, por suas advogadas infra-assinadas, vem pela presente apresentar sua Contribuição à Consulta Pública n 48 de 16 de novembro de 2012, nos seguintes termos: 1. O Instituto Jeison da Criança é permissionário de serviço de retransmissão e de repetição de televisão no Canal 52 da localidade de Brasília (Gama), por força da Portaria do Ministério das Comunicações n 3034, datada de 18 de dezembro de 2002. 2. O canal 52 da localidade de Brasília (Gama) está atualmente outorgado com processo administrativo pendente de apreciação perante o Ministério das Comunicações, estacionado no gabinete do Exmo. Sr. Ministro das Comunicações, sendo certo que o Permissionário, aqui Requerente, possui direito adquirido, líquido e certo da exploração dos serviços. 3. A outorga do Canal 52+ (decalado para mais) na localidade de Brasília (Gama) DF é de conhecimento da ANATEL a exemplo do processo com SICAP n. 200490013654 - Processo n 53500.001448 / 2004 , de 02 / 02 / 2004, que resultou no encaminhamento de ofício do Ilmo. Sr. Pedro Humberto de Andrade Lobo Gerente de Regulamentação Técnica e Administração de Planos ao permissionário. Não fosse só, a entidade constou do sistema de reserva de canais, na localidade de Brasília (Gama) DF como pretendente ao canal 52+ C, desde 15 / 01 / 2004. 4. Referido canal, após a Portaria n 3034, constou na Consulta Pública n 735 da Anatel, onde o Requerente manifestou contrariedade parcial ao objeto da mesma, posto que pretendia a exclusão do referido canal 52+ da localidade de Brasília (Gama) - DF do PBRTV, bem assim, a inclusão do Canal 52 na localidade de Brasília no PBTVD, o que implicaria em inviabilidade técnica decorrente das interferências advindas da proximidade das emissoras operando na mesma freqüência. Iguais interferências indesejadas e prejudiciais poderiam também advir das alterações propostas para o PBTV com a inclusão do Canal 53, localidade de Brasília DF, em razão da relação distância e adjacência. Todavia, a Anatel não apreciou tal impugnação (que também tinha natureza de contribuição, haja vista que dava conhecimento a terceiros da existência de ônus pendente sobre o mesmo canal e ainda problemas de ordem técnica). 5. Ainda, cabe enfatizar, que o canal 52, juntamente com o canal 27, estiveram presentes no Aviso de Habilitação n 17, de 09 de dezembro de 2011, do Ministério das Comunicações, o qual chamava as pessoas jurídicas interessadas em executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, nas localizadas descritas em seu Anexo - dentre os quais canais 27 e 52 de GAMA, que apresentassem suas propostas devidamente documentadas. Assim, não há sentido em, agora, excluir-se o canal 52 e manter o canal 27, que repita-se, constaram igualmente no Aviso de Habilitação n 17, de 09 de dezembro de 2011. 6. Desta feita, a presente consulta pública de n 48 não pode subsistir da maneira como está, uma vez que, tratando se de alterações referentes ao espectro do Distrito Federal, contendo a localidade de Gama , de rigor que o canal 52+ esteja incluído, e conforme se verifica dos anexos I, II e III desta consulta pública, não está. 7. Por esta razão, o Instituto Jeison, ora Requerente, manifesta sua contrariedade à Consulta Pública n 48 de 16 de novembro de 2012, uma vez que o Canal 52+ da Localidade de Gama-DF não encontra-se elencado na listagem constante dos Anexos I, II e III desta consulta pública, e como canal vago e localizado na região do Distrito Federal, de rigor sua inserção para, dentro do espectro, adequar-se às funcionalidades técnicas hábeis a permitir-lhe o eficiente funcionamento. Para que surta os devidos efeitos legais. INSTITUTO JEISON DA CRIANÇA Por suas advogadas Regiane Coimbra Muniz de Góes Cavalcanti OAB / SP n 108.852 e Patrícia Corrêa Davison OAB / SP n 179.533 17/12/2012 17:27:20