Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 14/08/2022 06:48:53
 Total Recebidos: 14
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 1. NECESSIDADES DA CONTRATAÇÃO 1.1 Para estabelecimento do presente projeto, foram considerados os seguintes objetivos estratégicos para a Anatel: 1.1.1 ATENDIMENTO AO BIDDING AGREEMENT. Responder à obrigação assumida pelo Brasil para sediar a Copa do Mundo da FIFA de 2014 quanto à Garantia Governamental n 11 do Bidding Agreement assinado pelo Ministro das Comunicações. Essa garantia refere-se à entrega, sem custos para a FIFA, de infraestrutura de telecomunicações necessária para atender à realização do evento, dentro do padrão de qualidade especificado pela FIFA. Como o espectro radioelétrico faz parte dessa infraestrutura, é essencial que o Brasil tenha capacidade de garantir confiabilidade para o uso adequado desse recurso limitado e escasso. 1.1.2 PRESERVAÇÃO DA IMAGEM INSTITUCIONAL E DO BRASIL, pela atuação transparente, efetiva e eficiente da Agência na preservação do uso do espectro de forma correta e dentro dos limites de exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos tanto para os trabalhadores envolvidos quanto para o público do evento. 1.1.3 APOIO INSTITUCIONAL (COMPETÊNCIA GERAL). A Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, traz em seu Art.1 que compete à União, por intermédio do órgão regulador, nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações. A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofrequências. 1.1.4 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DAS TELECOMUNICAÇÕES. Adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade. 1.2 Verifica-se o seguinte cenário atual na Anatel no que diz respeito à capacidade de controle do espectro quanto aos limites de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos: 1.2.1 A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, criada pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, tem como atribuições, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 1 da referida Lei, a organização dos serviços de telecomunicações inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofrequências; 1.2.2 As instalações de estações radiobase (ERB) são, atualmente, alvo de protestos, reclamações e até mesmo ações judiciais, com a crescente preocupação quanto a possíveis problemas de saúde decorrentes da exposição humana a campos eletromagnéticos de radiofrequência. As emissões em radiofrequência são de natureza desconhecida e imperceptível para grande parte da população, o que gera um sentimento de desconfiança e rejeição. Tal sensação pode gerar conflitos sociais e de interesses, levando até mesmo a atrasos na adoção de novas tecnologias sem fio. 1.2.3 A Anatel tem sido cobrada quanto à fiscalização e ao licenciamento de tais estações, de modo a garantir o atendimento aos limites de exposição a que a população pode ser submetida. 1.2.4 Há, portanto, um conflito de interesses da própria sociedade, entre o desejo de se utilizar das novas tecnologias e o receio de efeitos adversos provenientes dessas mesmas tecnologias. 1.2.5 A lei n 11.934, de 5 de maio de 2009, que dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos trata das providências quanto à avaliação da exposição humana a campos eletromagnéticos de radiofrequências (CEMRF), estabelecendo uma série de obrigações para a Anatel, dentre as quais destacamos as seguintes: 1.2.5.1 Em acordo com o art. 12, inciso II, a Anatel deve implementar, manter, operar e tornar público um sistema de monitoramento para acompanhamento dos níveis de exposição em tempo real. 1.2.5.2 Em acordo com art. 12 da referida lei, incisos III e IV, a Anatel deve realizar medições de conformidade nas estações emissoras de radiofrequência instaladas em áreas críticas, em até 60 dias após o licenciamento, assim como, de locais multiusuários, podendo tais medições serem quantitativamente restringidas por um processo de amostragem ( 1 ); 1.2.5.3 Em acordo com art. 12, inciso V, a Anatel deve realizar medições de conformidade, atendendo a solicitações encaminhadas por autoridades do poder público em qualquer de suas esferas. 1.2.5.4 Em acordo com art. 13, 2 As emissoras de radiodifusão comercial, não enquadradas na Classe Especial, de acordo com regulamento técnico, e as emissoras de radiodifusão educativa e de radiodifusão comunitária não são obrigadas a realizar as medições mencionadas no caput daquele artigo. Tais medições ficarão a cargo do órgão regulador federal de telecomunicações. 1.2.6 Considerando a importância da fiscalização no atendimento à Lei n 11.934, para proteção à saúde dos cidadãos, assim como promover o desenvolvimento das telecomunicações, garantindo um ambiente de responsabilidade e confiança, torna-se necessária a melhoria contínua dos processos de fiscalização e de divulgação para esclarecimento da sociedade sobre o tema. 1.2.7 A medição é algo objetivo e, quando divulgada da maneira apropriada, em formatos de fácil entendimento, ajuda a conscientizar e diminuir o desconhecimento e a sensação de impotência de parte da população. De modo a prover maior confiabilidade das informações divulgadas à população, torna-se imperativo que o número de medições possa ser ampliado e o sistema público de monitoramento para acompanhamento dos níveis de exposição seja alimentado com o resultado das medições para sua divulgação em tempo real; 1.2.8 A automação dos processos de coletas de dados de fiscalização é fundamental para o sistema público de monitoramento, permitindo ainda a racionalização do uso dos recursos humanos da Agência. A automação da coleta não apenas permitirá um acompanhamento de maior número de localidades com menor custo de pessoal, como também propiciará coletas de maior duração temporal e / ou cobertura espacial, provendo maior representatividade dos dados coletados. 1.2.9 As estações de monitoramento alvo que se propõe adquirir estarão essencialmente destinadas ao atendimento do disposto no art. 12, inciso II da referida lei 11.934, podendo ser utilizadas, de modo complementar, na forma de unidades móveis de coleta, permitindo ampliar rapidamente as áreas monitoradas pela Agência. 1.2.10 Assim, este Projeto tem como objetivo reduzir ao máximo a ameaça à imagem do Brasil devido à alta concentração de equipamentos de transmissão. As medições de Radiação não Ionizante nas imediações e dentro dos estádios garantirá que as pessoas em locais de grande concentração de sistemas irradiantes estejam submetidas a valores de RNI dentro dos limites estabelecidos pela OMS; 1.3 Considerado o estudo geral das necessidades de atendimento aos objetivos estratégicos descritos, em especial nas atividades relacionadas aos Grandes Eventos Internacionais, assim como, a experiência da fiscalização na utilização de equipamentos para medição dos níveis de RNI e a evolução tecnológica nos últimos anos, foram estabelecidos os requisitos mínimos para os equipamentos, sendo observadas ainda as seguintes referências: 1.3.1 Anexo da Resolução n 303, de 02 de julho de 2002 - Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofrequências entre 9 kHz e 300 GHz ; 1.3.2 Lei n 11.934, de 5 de maio de 2009; 1.3.3 FIS.PF.044, de 21 / 10 / 2009; 1.3.4 Recomendação K.61 da UIT-T - Guidance to measurement and numerical prediction of electromagnetic fields for compliance with human exposure limits for telecommunication installations; 1.3.5 Recomendação K.83 da UIT-T - Monitoring field strengths of eletromagnetic fields; 1.3.6 IEC 62232: Determination of RF field strength and SAR in the vicinity of radiocommunication base stations for the purpose of evaluating human exposure 1.3.7 Norma Européia EN 50400 (CENELEC) - Basic standard to demonstrate the compliance of fixed equipment for radio transmission (110 MHz - 40 GHz) intended for use in wireless telecommunication networks with the basic restrictions or the reference levels related to general public exposure to radio frequency electromagnetic fields, when put into service; 1.3.8 Norma Européia EN 50492 (CENELEC) - Basic standard for the in-situ measurement of electromagnetic field strength related to human exposure in the vicinity of base stations.ECC Recommendation (02) 04 - Measuring Non-ionising Electromagnetic Radiation (9 kHz 300 GHz).
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 2. OBJETIVO 2.1 Equipar a fiscalização da Anatel para realização de atividades de gestão, monitoração, controle e fiscalização dos níveis de exposição humana a campos eletromagnéticos através do uso de estações de monitoramento, incluindo garantias de que estas estão em condições operacionais plenas durante os Grandes Eventos, até no mínimo a conclusão das Olimpíadas e Paraolimpíadas 2016.
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 3. OBJETO 3.1 Aquisição das estações de monitoração de níveis de exposição humana a campos elétromagnéticos, que possam ser utilizadas de forma fixa ou móvel, realizando a coleta de forma automatizada e cujos resultados de medições possam ser publicados em sistema próprio da Anatel, incluindo serviços de garantia de funcionamento, conforme detalhamentos constantes no item 4. 3.2 A tabela a seguir apresenta o total de estações de monitoração a serem fornecidas, as datas limites para fornecimento e sua distribuição entre as representações regionais da Anatel. UF Quantidade de Estações independentes dos eventos Da data de 15 a 30 de junho de 2013 Copa das Confederações Da data de 12 de junho a 13 de julho de 2014 Copa do Mundo SP 7 0 7 RJ 4 4 4 ES 2 0 2 PR 3 0 3 SC 2 0 2 MG 4 4 4 RS 2 0 2 PE 3 3 3 AL 2 0 2 PB 2 0 2 GO 2 0 2 MT 2 0 2 MS 2 0 2 TO 2 0 2 BA 3 3 3 SE 2 0 2 CE 2 2 2 RN 2 0 2 PI 2 0 2 PA 2 0 2 MA 2 0 2 AP 2 0 2 AM 2 0 2 RO 2 0 2 AC 2 0 2 RR 2 0 2 DF 2 2 2 Total 66 18 66  3.3 Para entrega dos equipamentos, devem ser observados os endereços de cada unidade descentralizada da Anatel, localizados nas capitais das unidades da federação indicadas, conforme indicado na página da Anatel na internet.
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 4. ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO OBJETO 4.1 Especificação de Sondas Isotrópica de Banda Larga para Medição de Campo Elétrico 4.1.1 Os resultados apresentados deverão corresponder aos níveis dos sinais detectáveis operando na faixa de frequências definida pelos seguintes limites: 4.1.1.1 Limite inferior: menor ou igual a 300 kHz, Justificativa: o item 8.2.1.2 da EN50492 (2007) recomenda 100kHz. 4.1.1.2 Limite superior: maior ou igual a 6 GHz Justificativa: o Anexo E da IEC 62232 recomenda 6 GHz e o item 8.2.1.2 da EN50492 (2007) recomenda 6GHz Mínimo, 4.1.2 Resposta em frequência plana para toda a faixa de operação, podendo variar em até + / 1,5dB para frequências até 3GHz e + / -3 dB nas demais frequências; Justificativa: o Anexo E - Tabela E1 da IEC 62232 recomenda 1,5dB entre 900MHz e 3GHz, 3dB nas demais frequências e o item 8.2.1.3 da EN50492 (2007) recomenda 1,5dB entre 900MHz e 3GHz, 3dB nas demais frequências. 4.1.3 Nível mínimo de medição menor ou igual a 1V / m (piso de ruído médio) Justificativa: o Anexo E - Tabela E1 da IEC 62232 e o item 8.2.1.3 da EN50492 (2007) recomendam 1V / m. 4.1.4 Nível máximo de medição maior ou igual a 100V / m RMS para sinal de entrada por uma fonte de radiofrequência senoidal não modulada (CW). Justificativa: Verificamos que tanto o Anexo E - Tabela E1 da IEC 62232, quanto o item 8.2.1.3 da EN50492 (2007) recomendam que esse nível seja apenas maior que 100V / m. 4.1.5 O conjunto sonda + medidor deve medir e apresentar o valor RMS da intensidade de campo elétrico. Justificativa: Os limites estabelecidos pelo ICNIRP são valores RMS. 4.1.6 Variação máxima de + / -1,5dB com relação à resposta linear para variações de nível.(Linearidade). Justificativa: O Anexo E - Tabela E1 da IEC 62232 e o item 8.2.1.3 da EN50492 (2007) recomendam que a variação máxima seja menor que 1,5 dB. 4.1.7 Desvio com relação à resposta isotrópica menor que + / -2,5 dB. Justificativa: O Anexo E - Tabela E1 da IEC 62232 recomenda 2,5 dB e o item 8.2.1.3 da EN50492 (2007) recomenda 2 dB. Optamos por + / -2,5 dB para ser coerente com a norma IEC 62232 que norteou as especificações das sondas de campos elétricos. 4.1.8 Isotropicidade menor que 2,5dB para frequências até 3GHz e menor que 3,5dB para frequências acima de 3GHz. Justificativa: Valores de acordo com o item 8.2 da Recomendação UIT-T k.83. 4.1.9 Determinação de resultados de medição com periodicidade menor ou igual a 1 segundo. Justificativa: Valor de acordo com o item 8.3 da Recomendação UIT-T k.83. 4.1.10 A sonda deve resistir, sem sofrer danos de qualquer natureza, em ambientes com campos elétricos com potência total equivalente ao produzido por uma fonte de radiofrequência senoidal não modulada (CW) com até 610V / m. Justificativa: Valor máximo para exposição ocupacional no Brasil e aos quais a sonda poderia estar submetida em casos excepcionais. 4.2 Especificação do Módulo GPS 4.2.1 O módulo GPS é necessário para o uso móvel. Pode ser fornecido integrado ao sistema de medição (interno) ou através de unidade externa (conectada via interface USB), devendo ser possível seu acionamento e configuração através do software fornecido, possibilitando inclusive que se faça interpolação dos dados quando necessário. 4.2.1.1 Recepção de 12 canais de alta sensibilidade (HSGPS - High Sensitivity GPS); 4.2.1.2 Sistema geodésico WGS84; 4.2.1.3 Determinação de coordenadas com periodicidade menor ou igual a 1 segundo; 4.2.1.4 Resultados com exatidão de décimos de segundo. 4.2.1.5 Opção de desativação lógica para uso em locais sem recepção de satélite ou para uso como estação fixa. Neste caso, as coordenadas seriam indicadas pelo usuário quando da programação do modo de medição; Justificativa: Deve ser utilizado GPS de alta sensibilidade de modo a garantir a operação em ambiente urbano denso, conforme previsto para o uso pretendido. 4.3 Especificação para dos Registros de Medições e de Operação a Serem Mantidos 4.3.1 O sistema deve armazenar os valores medidos de campo elétrico a cada segundo, devendo ser mantida a indicação precisa do tempo de cada medida, seja na forma de um campo adicional de tempo (timestamp) ou referências periódicas de tempo e algoritmos que permitam recuperar tal informação. 4.3.2 Quando do uso do módulo GPS, devem ser armazenadas as informações de posição geográfica de acordo com sentença GGA (padrão NMEA ou similar), junto com os dados de medição da sonda. Estas informações incluem: 4.3.2.1 posição geográfica média composta por latitude, longitude com exatidão de décimos de segundos, durante o tempo de medição; 4.3.2.2 data e hora em que a posição do GPS foi adquirida; 4.3.2.3 Número de satélites usados para localização; 4.3.2.4 Diluição da posição horizontal; 4.3.2.5 Altitude (metros acima do nível médio do mar) 4.3.2.6 Desejáveis informações complementares de posicionamento 3D, PRN dos satélites usados para correção, PDOP (diluição de precisão) e diluição Vertical de precisão de acordo com sentença GSA (padrão NMEA ou similar). 4.3.2.7 No caso do módulo GPS ser desconectado sem a devida desativação na configuração do sistema ou em caso de perda do sinal de satélite, as medidas e seus registros devem ser estimados à partir da última posição registrada, direção e velocidade de deslocamento, quando tal velocidade for relevante frente à exatidão da medida de coordenadas realizada; 4.3.3 Deve ser mantido registro da situação de operação do sistema a cada instante, indicando a ocorrência de falhas, especialmente aquelas que podem afetar a qualidade das medições, conforme detalhamento apresentado à seguir 4.3.3.1 Indicação de funcionamento do sistema de alimentação (ligado / desligado) e conectividade com fonte de energia externa (operação com ou sem alimentação externa); 4.3.3.2 Indicação de funcionamento do sistema de medição, por exemplo: inicialização completa sem erros, ou erros em módulos específicos, por exemplo: Erro no GPS , Erro no sensor isotrópico , Erro no modem , Erro de Comunicação , Erro de Memória , Erro na Bios ); 4.3.3.3 Dados de medição que tenham sido afetados pelo uso da interface de comunicação com servidores deverão ser assinalados como tal e / ou diretamente expurgados pelo sistema. 4.3.3.4 Indicação da condição de operação, por exemplo, incluindo, Executando Medições , Em espera , estabelecendo comunicação via modem , em controle remoto por porta de comunicação , transmitindo dados , recebendo dados ; 4.3.3.5 Indicação do estado de comunicação da unidade, por exemplo, disponibilidade de rede e de comunicação com a internet, disponibilidade de conectividade com servidor; 4.3.3.6 Indicação de falha de segurança e condições ambientais, tais como violação da unidade de medida, conexão ou remoção de unidade USB externa, temperatura próxima do máximo ou do mínimo nominal, etc. 4.4 Especificações de Operação do Sistema 4.4.1 O sistema deve dispor de chaves mecânicas, botões ou outros meios de interface com o usuário que permitam o desligamento total do equipamento, inclusive para evitar descarga desnecessária da bateria. 4.4.2 Quando da inicialização, o sistema deve automaticamente reiniciar as medidas, realizando o devido registro e a transmissão dos dados, como previamente configurado. 4.4.3 O sistema deve ser configurado e monitorado remotamente via SNMP, aplicativo dedicado em arquitetura cliente-servidor ou via página HTTP, ou localmente utilizando os mesmos aplicativos e acessando a estação por meio de porta USB ou ethernet e um cabo de tipo cruzado. Dentre outros parâmetros, destacamos os seguintes que devem ser passíveis de configuração: 4.4.3.1 Intervalo de tempo em que os dados devem ser enviados ao servidor; 4.4.3.2 Endereço do servidor de publicação (utilizando DNS para transmissão por internet); 4.4.3.3 Senha do servidor SFTP (caso seja utilizado este protocolo para transferência de dados); 4.4.3.4 Configurações de segurança SNMP, incluindo senha e filtros, tais como endereço IP de origem (quando disponível); 4.4.3.5 Configuração de relatório SNMP, incluindo servidor de destino e escolha do parâmetro de operação a ser reportado (quando disponível); 4.4.3.6 Condição de ativação do módulo GPS; 4.4.3.7 Coordenadas GPS fixas (no caso de não utilizar módulo GPS); 4.4.3.8 Configuração de atualização de data; 4.4.3.9 Configuração da interface de comunicação, incluindo informações como IP fixo ou DHCP, servidor DNS, etc. 4.4.3.10 Configuração da interface com redes de dados públicas sem fio, como GPRS e 3G do SMP. Justificativa: Facilitar a integração com sistemas de gerência utilizados na Anatel, por exemplo, Nagios. 4.4.4 Os dados devem ser enviados em formatos CSV, XML ou similares, de forma automática e periódica, ao servidor de publicação dados da Anatel conforme intervalos de tempo configuráveis, podendo ser capaz de enviar dados com periodicidade que poderá variar, no mínimo, entre uma vez a cada minuto até uma vez a cada 24 horas; 4.4.4.1 Os servidores da Anatel atualmente recebem medições de suas sondas utilizando arquivos do tipo CSV para registro das medições e protocolo SFTP para transferência de forma segura por meio da internet, sendo desejável que o sistema ofertado utilize tal topologia. Caso o produto ofertado opere em acordo com metodologia distinta, a proposta deve incluir todos os componentes e equipamentos que irão atuar para que os dados sejam transferidos por meio da internet para a rede interna da Anatel, compatibilizando os novos equipamentos a serem fornecidos com os sistemas legados da Anatel, que operam da forma indicada. 4.4.4.2 Este projeto não inclui qualquer sistema de banco de dados ou interface de publicação sistemática das informações coletadas pelo sistema ora proposto. Caso o sistema fornecido não possa transferir dados diretamente para os servidores da Anatel em acordo com os processos descritos, deverá ser provida toda a infraestrutura de software complementar para que tal seja realizado. Justificativa: Facilitar a integração com sistemas atualmente existentes e em operação. 4.4.5 Deve também ser possível a exportação de forma manual em formatos CSV, XML ou similares para que possam ser facilmente inspecionados e lidos através de software padrão de leitura de arquivos TXT, permitindo a avaliação das condições de operação da estação. Justificativa: Facilitar a avaliação das condições operacionais da estação quando de sua instalação ou interface futura com sistemas de comunicação não disponíveis no momento e portanto não previstos. 4.4.6 Os arquivos exportados devem incluir informação de identificação unívoca da estação de monitoração, incluindo o número de série da estação, modelo do equipamento e fabricante. 4.5 Especificação para Controlador e Registrador de Medições: 4.5.1 O instrumento deve ser capaz de armazenar informação instantânea para medição a partir do sensor de isotrópica e da unidade GPS ligada ao sistema de modo a manter tais medidas de forma correlacionada e posterior exportação aos sistemas de publicação da Anatel. 4.5.2 O sistema deve ter Capacidade para armazenar registros referentes a medições realizadas por um período de ao menos, 14 dias (336 horas), à maior taxa de aquisição de dados disponível (1 medida por segundo), ou quantitativo maior de horas caso a taxa de medição seja reduzida. 4.5.3 O controlador poderá ficar alojado no mesmo encapsulamento do medidor ou em encapsulamento independente, garantindo-se em qualquer das hipóteses o adequado isolamento eletromagnético de modo a não comprometer a qualidade das medições realizadas. Justificativa: Espera-se que o sistema tenha alta capacidade de armazenamento, permitindo a coleta intensiva de dados compatível com o uso móvel ou o armazenamento por longos períodos sem comunicação, o que pode vir a ocorrer quando o equipamento estiver instalado em localidades distantes das representações regionais da Anatel. 4.6 Especificação do Sistema de Alimentação 4.6.1 Bateria recarregável, facilmente encontrada no mercado nacional, armazenada em local de fácil substituição por técnicos da CONTRATANTE, e carregador (interno ao aparelho ou externo). Caso seja utilizado sistema de isolamento Sistema de controle de carga e descarga deve ajustar os tempos de ciclagem à real capacidade da bateria, considerando características de tensão e corrente; Justificativa: Requisito essencial para operação em campo, típico da necessidade a ser atendida. 4.6.2 Tempo mínimo de operação com a bateria nova em plena carga: 10 horas; Justificativa: Tempo equivalente a 1 jornada de 8 horas, permitindo o uso do instrumento sem recarga ou substituição de baterias, com margem de 25% para o envelhecimento normal das mesmas, adequado portanto ao uso móvel. 4.6.3 Capacidade de suporte para o sistema completo de modo ininterrupto quando suprido por alimentação externa, que deve ser possível pelas seguintes alternativas: 4.6.3.1 Alimentação AC bivolt automática 100-240VAC 50 / 60Hz, de acordo com Padrão NBR 14136, devendo ainda ser fornecida adaptação para padrão de tomada de 2 pinos redondos e para padrão de tomada de dois pinos chatos; 4.6.3.2 Alimentação DC-DC para uso veicular, não sendo aceito o uso de inversores. A empresa contratada deverá fornecer o cabo com devida terminação em plug padrão veicular de 12V; 4.6.3.3 Alimentação por energia solar: a contratada deverá fornecer os painéis de captação, cabos e acessórios necessários à interligação com o sistema, com conectores que possam ser facilmente encontrados no mercado nacional brasileiro, de forma a permitir a futura conexão de painéis solares quaisquer adquiridos separadamente. 4.7 Características Mecânicas 4.7.1 Deve ser robusto e adequado para uso portátil em campo, certificado por laboratório de terceira parte para atendimento ao padrão IP65. Justificativa: Requisito essencial para operação em campo, típico da necessidade a ser atendida. 4.7.2 O peso do conjunto medidor deve ser inferior a 10Kg. Justificativa: Requisito essencial para operação em campo, típico da necessidade a ser atendida de forma viabilizar fácil instalação por qualquer servidor da Anatel, com baixa probabilidade de danos aos veículos. 4.8 Especificação das Estruturas de fixação 4.8.1 Devem ser fornecidas duas estruturas para fixação para cada equipamento fornecido, uma para uso móvel em veículos, outra para uso fixo, para utilização sobre piso ou laje plana, em ambientes internos ou externos. 4.8.2 A estrutura de fixação veicular para uso em carros de passeio poderá utilizar as seguintes possibilidades, em ordem de prioridade: 4.8.2.1 Magnética para fixação sobre o teto metálico ferromagnético; 4.8.2.2 Rack, semelhante ao utilizado para transporte de bagagens e equipamentos esportivos. 4.8.3 Em qualquer das alternativas de uso veicular, deve-se observar a questão aerodinâmica e de proteção do equipamento, de modo a evitar a entrada de água ou danos em geral pelo força de deslocamento do ar ou por pequenas colisões, como por exemplo com pedras e objetos pequenos. 4.8.4 Caso o módulo GPS seja fornecido através de unidade externa, deve ser fornecida estrutura para fixação veicular magnética do módulo GPS, de forma a fixar o mesmo sobre o teto do veículo. 4.8.5 A estrutura para uso na configuração fixa, do tipo tripé ou mastro, deve possibilitar a instalação da sonda sobre edifícios ou outros lugares onde apoios não estejam presentes e que permita o posicionamento da altura do eixo central de medição da sonda a uma altura fixa entre, não ajustável, entre 1,1m e 1,7m com relação ao piso. 4.8.5.1 O conjunto para utilização na configuração fixa deve observar a questão de segurança, incluindo um sistema de fixação interno ou protegido por chave para as travas, cabos e / ou cadeados que dificultem o furto. 4.8.5.2 O tripé ou mastro devem suportar o equipamento de forma segura, com baixo risco de queda considerando cargas de vento observadas no Brasil, sem a necessidade de alterações à estrutura predial em que se encontra, como por exemplo furações. Contrapesos poderão ser utilizados para aumentar a estabilidade. Justificativa: De acordo com o Anexo da Resolução n 303, de 02 de julho de 2002 no que tange as alturas de medição. Não é necessária a flexibilização do ajuste, uma vez que os equipamentos em tela não visam substituir unidades portáteis, o que torna desnecessária a realização de médias espaciais. 4.9 Especificação do Sistema de Comunicação 4.9.1 Interface de comunicação por conexão direta: deverá fornecer conexão direta via interface USB 2.0 ou Ethernet, sem que tal característica prejudique as exigências de robustez do mesmo, provendo os recursos para transferência de registros diretamente para computadores pessoais; 4.9.1.1 A interface deverá permitir a programação, transferência de registros de medições armazenadas na memória e transferência de resultados de medições em tempo real. 4.9.1.2 Deve ser possível o acesso à interface de comunicação direta sem a necessidade de se abrir a carcaça do equipamento, de forma a permitir seu uso em aplicações móveis, conectado diretamente a um computador (notebook). 4.9.1.3 Deverão ser fornecidos recursos na forma de hardware e / ou software para controle remoto do instrumento e coleta de dados das medições, incluindo cabo de comunicação com PC com interface USB no lado do PC ou um cabo ethernet tipo cruzado. Justificativa: Requisitos fundamentais para equipamentos destinados à coleta dados e posterior processamento para geração de relatório. Uma vez que a fiscalização utiliza usualmente notebooks no suporte às atividades em campo e que os modelos mais recentes disponíveis no mercado e adquiridos pela Anatel não dispõe de porta de comunicação serial RS-232, o uso deste tipo de interface não é possível. 4.9.2 Interface de comunicação com servidores. Deverá ser operacionalizada por meio de acesso à Internet através de redes GPRS e 3G, podendo ser fornecido integrado ao equipamento de medição ou via unidade externa que se comunique com a unidade de medição por meio da interface para conexão direta. 4.9.2.1 No caso de uso de unidade externa, a mesma poderá ter o modem 3G integrado ou interface USB para conexão de modems comerciais 3G encontrados no mercado brasileiro. Neste último caso, não é necessário fornecer os modems, que serão providos pela ANATEL na forma de dispositivos certificados para comercialização e operação no Brasil, bastando para uso a conexão física e configuração básica por software via interface de comunicação direta USB (Plug and Play). Ainda, a unidade externa deverá atender aos mesmos requisitos de características mecânicas de robustez e peso descritos no item de características mecânicas e permitir seu posicionamento a uma distância aceitável do sensor isotrópico de modo a não comprometer a qualidade das medições realizadas. 4.9.2.2 Caso a interface de comunicação com servidores seja fornecida de forma integrada ao equipamento de medição, a mesma deverá ser controlada pelo sistema de tal forma que as emissões de acesso à rede não afetem as medições. 4.9.2.3 Todos os dispositivos fornecidos de acesso direto às redes GPRS e 3G devem ser certificados para operação no Brasil, 4.9.2.4 O sistema deve permitir todas as configurações necessárias para estabelecimento da comunicação com servidores (inclusive para o caso de uso de modem 3G externo via interface USB, quando aplicável). Justificativa: A automação da transmissão de arquivos para os servidores da Anatel é essencial para que os equipamentos possam ser integrados à rede de medições da Agência, operando em acordo com diretrizes da Lei 11.934. 4.10 Especificação do Software de Integração 4.10.1 Todos os aplicativos necessários à plena operação dos equipametnos e todas as funcionalidades descritas para este em sua documentação deverão ser fornecidos pela CONTRATADA, exceto para os casos indicados no item 4.10.2. 4.10.2 O sistema de medição poderá utilizar em seus componentes, unidades de processamento de uso geral operando com sistemas operacionais como Linux ou derivados Unix, OSX, iOS, Android, Windows Embended ou variantes posteriores, Windows 7 ou Windows 8. 4.10.3 Caso componentes do equipamento fornecido operem com sistema operacional Windows 7 ou 8, estes deverão ser fornecidos sem software de proteção antivírus, que deverá ser instalado pela Anatel quando do recebimento, utilizando licenças do aplicativo Norton Symantec Endpoint Protection Versão 11 disponíveis na Agência. O controlador deve ter capacidade de operar com tal aplicativo de proteção sem prejuízo relevante de desempenho. 4.10.4 Caso a estação transportável demande ainda a instalação de aplicativos do pacote MS Office Professional 2010 para Windows, este será instalado pela Anatel quando do recebimento, utilizando licenças para estes aplicativos disponíveis na Agência. 4.10.5 As instalações dos aplicativos cujas licenças serão fornecidas pela a Anatel serão realizadas pela CONTRATADA ou pela CONTRATANTE, devendo nesta segunda hipótese ser assistida pela CONTRATADA. 4.10.6 A documentação técnica fornecida deverá incluir detalhamento de todas as licenças de aplicativos utilizadas, indicando aqueles que estarão sendo fornecidos pela CONTRATADA, aqueles que estarão sendo disponibilizados pela CONTRATANTE conforme descrito nos itens anteriores, e aqueles cujo licenciamento é do tipo Open Source ou Gratuito, incluindo neste último caso, cópia completa dos termos de uso provida pelo fornecedor. 4.10.7 Os aplicativos fornecidos para operação do sistema não deverão fazer uso de dispositivos de controle de licenças com validação por servidores externos ao sistema, restrições de controle por MAC ou características específicas das máquinas instaladas. Deverá ser permitido que o aplicativo (software) seja reinstalado de forma simples em caso de necessidade de substituição dos controladores (interface). 4.10.8 Caso seja utilizado um mecanismo de controle do tipo hardlock , deverão ser observados os critérios apresentados no item garantia , no que diz respeito à reposição destas chaves em caso de danos ou extravio. 4.10.9 Os aplicativos clientes tipo Web ou dedicados que serão utilizados pela CONTRATANTE utilizando computadores atualmente disponíveis devem operar em sistema operacional Windows XP e Windows 7, sendo desejável que seja fornecida versão compatível com sistemas operacionais Linux. 4.10.10 Deverão ser fornecidos drivers e componentes de software (APIs, DLL ou equivalentes) ou descrição, a nível de comandos seriais, utilizados para implementação da interface com o instrumento, inclusive para softwares proprietários. 4.10.11 Qualquer calibração ou computação realizada fora da API de medição da sonda, de forma a computar o valor de medição a ser publicado como resultado deve ser inteiramente documentada no manual do software ou incluída como uma API adicional, que também deve ser fornecida e documentada. 4.10.12 Qualquer fator de calibração usado na API de medição da sonda deve ser facilmente editado através de um formato CSV ou TXT, com a devida documentação fornecida no manual. 4.10.13 Instrumento deve ser entregue na versão mais recente do firmware (fornecer atestado de fábrica ou indicar documento de controle de versão publicamente disponível). 4.10.14 Deve ser disponibilizado os recursos para recuperação das condições operacionais do sistema de medição, que deverm incluir imagem das unidades de armazenamento e aplicativos para recuperação destas, incluindo deste modo todos os aplicativos e sistemas operacionais utilizados, de modo a restaurar o sistema de medição às condições originais de fornecimento. Tal recurso deverá ser provido de forma que possam ser conectados aos equipamentos por meio das portas de comunicação e dispositivos de transferências de dados disponibilizados. 4.11 Malas para Transporte 4.11.1 Deve ser fornecido estojo rígido para transporte, que acomode e garanta a integridade do instrumento e sua proteção contra choques mecânicos e com divisão interna, para acondicionamento e fixação do medidor e dos acessórios, exceto o tripé ou mastro fornecido. 4.11.1.1 O estojo deve ser feito, se possível, de materiais recicláveis e / ou biodegradáveis, não incluindo em sua composição substâncias tóxicas, tais como Chumbo, Mercúrio, Cádmio, Cromo hexavalente, Polibromato bifenil ou Éter difenil polibromato (PBDE), devendo haver declaração explícita quanto ao atendimento ou não a tais requisitos na proposta técnica apresentada. Justificativa: Requisitos fundamentais para equipamentos destinados à fiscalização em campo, sujeita a recorrentes movimentações físicas e viagens. 4.11.2 O tripé ou mastro deve vir acompanhada de sacola de lona ou tecido resistente para maior portabilidade e proteção do mesmo durante transporte. 4.11.3 Para transporte no processo de fornecimento, os produtos devem ser, preferencialmente, acondicionados apenas no estojo rígido de transporte fornecido como parte do objeto contratado. Caso sejam utilizadas embalagens adicionais para maior proteção dos produtos até seu recebimento, o uso destas deve ser minimizado e deve se dar preferência ao uso de matérias biodegradáveis ou recicláveis. Justificativa: Conforme recomendação da Instrução Normativa n 01, de 19 de janeiro de 2010, artigo 5 , Inciso III. 4.12 Documentação 4.12.1 Ao todo, devem ser entregues 28 (vinte e oito) cópias de toda a documentação em meio eletrônico, que corresponde a uma cópia para cada representação regional da Anatel em cada Unidade da Federação e 1 (uma) cópia extra para a Sede da Anatel em Brasília. 4.12.2 As cópias deverão ser gravadas em mídia física, como um CD, DVD ou Memórias Flash e distribuída junto aos equipamentos, em formato PDF / A ou PDF / A-2. 4.12.3 A documentação de referência da estação transportável fornecida será composta dos seguintes guias e manuais: Manual de operação; Manual de manutenção; Guia de Direitos Autorais; 4.12.4 O manual de operação deve ser escrito em língua portuguesa do Brasil contendo, no mínimo, as seguintes informações: 4.12.4.1 Descritivo de especificações técnicas detalhadas; 4.12.4.2 Descritivo de todas as funcionalidades; 4.12.4.3 Descritivo das alternativas para instalação e procedimentos de montagem; 4.12.4.4 Recomendações de cuidados de transporte e operação; 4.12.4.5 Descrição das funcionalidades do aplicativo de integração. 4.12.5 O manual de manutenção deve ser escrito em língua portuguesa ou inglesa contendo, no mínimo, as seguintes informações: 4.12.5.1 Descritivo de especificações técnicas detalhadas, incluindo descrições de especificação e desempenho, componente a componente, e do equipamento integrada por completo; 4.12.5.2 Diagrama de blocos dos principais componentes do equipamento, apresentando pontos de testes e metodologias para identificação de falhas que facilitem o suporte e manutenção local; 4.12.5.3 Instruções para recuperação do sistema operacional e aplicativos operando em cada equipamento, incluindo a recuperação a partir de dispositivos externos ou internos de segurança, passo a passo, da instalação e configuração dos aplicativos até a reativação. 4.12.5.4 Instruções de configuração dos aplicativos, incluindo, por exemplo, edição de arquivos de calibração, inclusão e remoção de componentes. 4.12.5.5 Descrição detalhada dos formatos de todos os arquivos de configuração e de resultados produzidos; 4.12.5.6 Quando for o caso, descrição de estruturas e aplicativos de banco de dados utilizados localmente e mecanismos de acesso ao banco de dados; 4.12.5.7 Apresentação e descrição de todos os formatos de controle, resposta, alarmes e processos de comunicação por rede IP, indicando protocolos, portas, formatação de pacotes e sintaxe de comandos, de tal modo que possibilite o futuro desenvolvimento de novos aplicativos de integração; 4.12.5.8 Orientações sobre calibração, incluindo recomendações quanto à periodicidade e cálculo de incertezas. 4.12.6 Deve ser fornecido um guia de direitos autorais deve ser escrito em língua portuguesa do Brasil, incluindo os contratos de licença a seguir indicados: 4.12.6.1 Licença de uso dos manuais e da documentação de treinamento, incluindo cópia de partes do mesmo, para composição de instruções internas de trabalho da Anatel, assim como material para treinamentos a serem realizados pela Agência. O eventual uso deste material nas condições mencionadas por parte da Anatel poderá estar condicionado à manutenção das referências de direitos autorais, devendo tais condições e forma de apresentação das fontes, serem explicitadas nas referidas licenças de uso. 4.12.6.2 Licenças de uso dos aplicativos fornecidos, incluindo número de licenças fornecidas e contratos que explicitem as condições aplicáveis e eventuais restrições de uso. 4.12.6.3 Restrições indicadas nesse guia e que entrem em conflito com as condições contratuais ou do edital serão consideradas sem efeito. Justificativa: Priorizada a documentação em formato eletrônico, em acordo diretrizes gerais da da Instrução Normativa n 01, de 19 de janeiro de 2010. A documentação de operação em português é essencial para apoio aos fiscais da Agência, grande massa que muitas vezes não domina outros idiomas. Já os manuais de manutenção poderão ser fornecidos em outros idiomas, uma vez que são destinados à público mais restrito, que domina os idiomas mencionados. Destacamos ainda o grande volume dos materiais de suporte, o que aumentaria desnecessariamente os custos de fornecimento associados à tradução, que poderia não ser perfeita, resultando em prejuízos para consultas futuras. 4.13 Calibração 4.13.1 O(s) certificado(s) de calibração deve(m) ser individualizado(s) para cada equipamento fornecido que integre o processo de medição e seja passível de calibração. 4.13.2 Os certificados de calibração devem ser fornecidos em seu formato original, escritos em idioma português ou inglês ou espanhol. Outros idiomas poderão ser aceitos, sob consulta à CONTRATANTE, todavia, caso haja restrições para entendimento do idioma proposto, a CONTRATADA deverá fornecer, além do documento original, cópia com tradução livre do mesmo. 4.13.3 Os certificados de calibração devem ser emitidos por laboratório acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) com escopo estabelecido na área de radiofrequência em toda a faixa de operação do equipamento; ou por laboratório acreditado por outro Instituto de Metrologia reconhecido pelo Bureau International des Poids et Mesures (BIPM) e signatário de acordo de reconhecimento mútuo. 4.13.4 Os ensaios de calibração deverão incluir a caracterização de pelo menos os seguintes parâmetros, em toda a faixa de operação declarada para o equipamento: 4.13.4.1 Linearidade / Exatidão da medida de nível em função do nível do sinal de entrada; 4.13.4.2 Linearidade / Exatidão da medida de nível em função da frequência do sinal de entrada; 4.13.4.3 Isotropicidade (indicar em quantos pontos de frequência e de nível serão apresentados os parâmetros das medidas de isotropicidade); 4.14 Garantia de Funcionamento 4.14.1 Escopo da Garantia de Funcionamento 4.14.1.1 O período da garantia de funcionamento para cada equipamento terá início com a emissão do respectivo Termo de Recebimento Definitivo e se concluirá em, no mínimo, 42 (quarenta e dois) meses, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Definitivo referente a último dos equipamentos fornecidos como parte de cada parcela contratada. 4.14.1.2 Durante todo o período de garantia a CONTRATADA deverá assegurar o funcionamento dos equipamentos fornecidos, de acordo com as características descritas nestas especificações, compreendendo ações de reparos, ajustes e substituições de caráter corretivo e preventivo, para assegurar o correto funcionamento de cada estação, sem qualquer ônus adicional para a Anatel. 4.14.1.3 A CONTRATANTE poderá efetuar a adequada conexão dos equipamentos a outros compatíveis tecnicamente, sem prejuízo das condições de garantia; 4.14.1.4 Em casos excepcionais, a CONTRATADA será dispensada das obrigações de recuperação das condições de funcionamento dos equipamentos fornecidos em resposta aos chamados para atendimento em garantia. Tais exceções devem ser fundamentadas pela CONTRATADA, conforme descrito no item 4.14.2.9, e homologadas pela CONTRATANTE, e devem se enquadrar, necessariamente, dentre os seguintes casos: a. Danos causados por agentes naturais, como por exemplo enchente, maresia, e descarga elétrica; b. Danos decorrentes da limpeza inadequada do aparelho com a utilização de produtos químicos, solventes, esponjas de aço, abrasivos e quaisquer outras substâncias não adequadas à limpeza de produtos eletroeletrônicos; c. Apresentação de sinais de violação de áreas internas do produto, ajustes, reparos ou modificações realizadas por pessoa ou empresa não autorizada; d. Danos causados por quedas superiores a 2 metros de altura; e. Radiações nucleares ou ionizantes, contaminação pela radioatividade de combustível, resíduos, arma ou material nuclear; f. Apropriação ou destruição por força de regulamentos alfandegários; g. Ocorrências de eventos com Danos de Grande Monta , extravio, roubo ou furto em um período de 12 meses, em quantitativo superior ao estabelecido na seguinte tabela: Quantitativo Adquirido Quantitativo máximo de cobertura em garantia para Danos de Grande Monta , extravio, roubo ou furto em 12 meses. Até 21 unidades 1 De 22 a 44 unidades 2 De 45 a 65 unidades 3 66 unidades 4 h. Extravio, furto ou roubo de licença para aplicativos do tipo hardlock, que ultrapassem o limite de quantitativo de ocorrências num período de 12 meses estabelecido para Perda Total, de acordo com o quantitativo de estações fornecidas, conforme indicado na tabela apresentada no item 4.14.1.4.g. 4.14.1.5 Para fins de aplicação do item de exclusão 4.14.1.4.g, considerem-se Danos de Grande Monta , aqueles de qualquer natureza e causa, em múltiplos componentes de uma estação de monitoramento (i.e. módulos, placas, componentes, acessórios, etc.), em um único evento, e cujo custo para recuperação ultrapasse 60% ou mais do valor total de aquisição da estação. 4.14.1.6 Qualquer dano, extravio, furto ou roubo ocorrido no transporte enquanto o material estiver sendo transportado sob responsabilidade da CONTRATADA, serão sanados pela mesma, sem impacto aos limites quantitativos estabelecidos no item 4.14.1.4.g. 4.14.1.7 Não será incluída na prestação da garantia de funcionamento os serviços de calibrações periódicas para rastreabilidade das medições realizadas a padrões nacionais e internacionais, exceto para os casos em que a estação for substituída por completo, conforme previsto no item 4.14.1.4.g, 4.14.3.2 e 4.14.3.6. 4.14.1.8 Deverão ser fornecidas, sem ônus para a Anatel, novas versões de aplicativos, sistema operacional e utilitários, gerados em decorrência de sugestões de melhoria ou problemas observados pela Anatel nos equipamentos fornecidos e notificados à CONTRATADA, juntamente com a documentação referente a tais atualizações. 4.14.1.9 As correções nos aplicativos (patches) deverão ser disponibilizadas pela CONTRATADA sem ônus para a Anatel. 4.14.1.10 Independente de quaisquer substituições de componentes do equipamento ou aplicativos associados, os equipamentos fornecidos deverão manter a integridade das funcionalidades e características descritas nestas especificações. 4.14.1.11 Caso quaisquer dos equipamentos ofertados em substituição aos originalmente contratados não atendam às especificações mínimas dos produtos originalmente ofertados, os mesmos serão rejeitados e informados, ficando a CONTRATADA sujeita às penalidades previstas em contrato. 4.14.1.12 Durante o período de garantia de funcionamento, a CONTRATADA deverá realizar a substituição de todas as baterias utilizadas nas estações de monitoração quando as mesmas apresentarem menos de 70% da carga nominal, a fim de atuar de forma preventiva, devendo para tanto ser observados os prazos estabelecidos no item 4.14.3. 4.14.2 METODOLOGIA DE UTILIZAÇÃO DA GARANTIA DE FUNCIONAMENTO 4.14.2.1 Caso os equipamentos ou acessórios venham a apresentar falha de qualquer natureza, estes serão notificados à CONTRATADA para que sejam tomadas as devidas ações corretivas, em acordo com metodologia descritas nos itens a seguir e prazos descritos no item 4.14.3. 4.14.2.2 A notificação da contratada será realizada por meio de sistema informatizado de acordo com o estabelecido no item 4.14.4 deste documento ou alternativamente por meio de comunicação do gestor do contrato a ser encaminhada por fax ou e-mail. 4.14.2.3 Para atendimento aos chamados, a CONTRATADA realizará a intervenção no local de utilização do equipamento, em Centro(s) de Atendimento Técnico indicado pela CONTRATADA ou remotamente, por assistência remota aos usuários do sistema de medição. 4.14.2.4 Para atendimento no local de utilização do equipamento, a presença de pessoal da CONTRATADA a qualquer local de utilização deverá ser agendada com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, devendo ser realizada no período de 08h00min as 18h00min horas, de segunda a sexta-feira, exceto em face de necessidade de uma das partes devidamente justificada. 4.14.2.5 Todas as despesas de remessas ao(s) Centro(s) de Atendimento Técnico e retorno ao local de origem, assim como despesas associadas ao atendimento nos locais e instalação serão de responsabilidade da CONTRATADA. 4.14.2.6 A CONTRATADA deve repor o bem, em caso de perda ou extravio do equipamento ou demais componentes enquanto este estiver sob sua responsabilidade para fins de manutenção ou avaliação, incluindo o período de transporte de ida e volta ao Centro de Atendimento Técnico ou durante atividades realizadas sem acompanhamento presencial de representantes da CONTRATANTE. 4.14.2.7 A assistência remota utilizará recursos de telecomunicações disponíveis e será realizada no período de 08h00min as 18h00min horas, de segunda a sexta-feira. 4.14.2.8 Fica reservado à Anatel o direito de assistir aos testes e de executar diretamente, ou por intermédio de terceiros, qualquer exame necessário para avaliar as intervenções realizadas e relatórios produzidos pela CONTRATADA. 4.14.2.9 Caso a CONTRATADA conclua que o atendimento não se enquadra no escopo da garantia de funcionamento, conforme previsto no item 4.14.1.4, deverá ser enviado à Anatel relatório técnico detalhado explicitando as razões para tal, incluindo fotos, resultados de testes, outras referências cabíveis, que comprovem de forma clara e objetiva a ocorrência de evento que suscitou a exclusão da garantia. 4.14.2.10 Após decisão de encaminhamento a ser dado ao equipamento não recuperado, este deverá ser devolvido ao local de origem, sem custos para a CONTRATANTE. 4.14.2.11 Relatório técnico detalhado também deverá ser encaminhado à CONTRATANTE sempre que for identificada uma ocorrência de Danos de Grande Monta , conforme estabelecido no item 4.14.1.4.g deste documento. 4.14.2.12 Cada solicitação registrada deverá ser encerrada por servidor designado pela CONTRATANTE, que ateste a conclusão dos serviços prestados. 4.14.2.13 Ao fim de cada trimestre, contado a partir do início do período de garantia, a CONTRATANTE deve emitir um relatório que consolidará os registros de chamados, incluindo informações de horas de serviço gastas, principais atividades realizadas e prazos de execução, para fins de acompanhamento pela CONTRATANTE. 4.14.2.14 A CONTRATADA deverá encaminhar um relatório com periodicidade anual com a descrição sucinta de todos os atendimentos realizados durante a garantia de funcionamento, incluindo estatísticas de itens reparados, prazos de atendimento e de reestabelecimento do sistema a suas condições operacionais. 4.14.3 PRAZOS PARA ATENDIMENTO 4.14.3.1 Os equipamentos que apresentarem falha no período de garantia de funcionamento deverão ser recuperados ou substituídos e devolvidos à CONTRATANTE num prazo de até 45 dias corridos, após a notificação da CONTRATADA da ocorrência da falha. 4.14.3.2 Caso a CONTRATADA não sane o problema em até 60 dias após a solicitação, os equipamentos ou demais componentes deverão ser substituídos por outros, da mesma marca e modelo, ou em comum acordo entre as partes, equivalente ou superior, devidamente acompanhado do respectivo certificado de calibração, sem ônus adicional para a CONTRATANTE, no prazo máximo de 110 dias, contatos a partir da data de notificação pela CONTRATANTE da demanda original para recuperação do equipamento defeituoso. 4.14.3.3 O prazo poderá ser estendido em até 20 dias desde que justificado pela CONTRATADA e aceito pela CONTRATANTE. 4.14.3.4 Para todos os equipamentos, no período que antecede em 20 dias o início dos Grandes Eventos, e durante os mesmos, o prazo de reparo ou substituição, a fim de sanar a falha, será de 15 dias corridos, após a notificação da CONTRATADA da ocorrência da falha. 4.14.3.5 Entenda-se aqui a expressão Grandes Eventos , como sendo os seguintes: Copa das Confederações de 2013, a ser realizada no período de 15 de junho a 30 de junho de 2013; a Copa do Mundo de 2014, a ser realizada no período de 12 de junho a 13 de julho de 2014; Jogos Olímpicos de 2016, a serem realizados no período de 05 de agosto a 21 de agosto de 2016; e os Jogos Paralímpicos de 2016, a serem realizados de 07 a 18 de setembro de 2016. 4.14.3.6 Caso a CONTRATADA não sane o problema em até 15 dias após o registro da solicitação, os equipamentos deverão ser substituídos por outros, da mesma marca e modelo, ou em comum acordo entre as partes, equivalente ou superior, devidamente acompanhado do respectivo certificado de calibração, sem ônus adicional para a CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 dias, improrrogáveis, contatos a partir da data de notificação pela CONTRATANTE da demanda original de manutenção. 4.14.3.7 Chamados abertos em data anterior a 20 dias do início do evento deverão ser atendidos, impreterivelmente, até a data de início do evento. 4.14.4 SISTEMA DE REGISTRO DE CHAMADOS 4.14.4.1 A CONTRATADA deverá disponibilizar durante o período de atendimento em garantia de funcionamento até o encerramento de todos os atendimentos, acesso a sistema informatizado com interface disponível na forma de página eletrônica na internet, no qual a CONTRATANTE poderá registar, acompanhar e auditar o cadastro de solicitações, incluindo prazos de execução, de todas as demandas de atendimento em garantia. 4.14.4.2 O registro de solicitações será realizado por meio de interface do referido sistema, independente do tratamento a ser dado para solução do problema relatado. 4.14.4.3 As seguintes informações devem estar associadas a cada registro de solicitação de atendimento em garantia, quando de sua criação: a. a identificação unívoca da solicitação, de modo a garantir a rastreabilidade desta a todas as atividades associadas, tanto aquelas desenvolvidas pela CONTRATADA quanto pela CONTRATANTE; b. a data do registro, para fins de controle de prazos; c. a descrição da ocorrência e efeitos observados que caracterizam divergência nas condições operacionais dos equipamentos e aplicativos fornecidos, a ser preenchida quando da abertura da Ordem de Serviço; d. a identificação do responsável pela solicitação. 4.14.4.4 As seguintes informações devem estar associadas a cada registro de solicitação de atendimento em garantia, quando de seu encerramento: a. descrição detalhada da solução dada, incluindo identificação de peças ou componentes substituídos ou ajustados, quantitativo de horas de serviço gastas, histórico de atividades realizadas, incluindo, quando for o caso, deslocamento de técnicos da CONTRATADA incluindo quantitativo de dias, local de origem e destino; b. a data de encerramento pela CONTRATADA; c. a data de encerramento pela CONTRATANTE; d. a identificação do responsável da CONTRATANTE pelo encerramento; 4.14.4.5 O controle de acesso ao referido sistema de registro de chamados pelos servidores da Anatel deverá ser realizado por meio de login e senha pessoal e intransferível. 4.14.4.6 A CONTRATANTE poderá solicitar a qualquer momento a inclusão e exclusão de usuários que terão acesso ao referido sistema informatizado, podendo o número de usuários ser limitado a um máximo de 85 acessos cadastrados simultaneamente. 4.14.4.7 O sistema de registro de chamados deverá enviar cópia da solicitação cadastrada tanto para o servidor da Anatel que tenha realizado o registro quanto para um e-mail corporativo da CONTRATANTE, a ser fornecido durante a reunião do início da execução do contrato. Este mesmo procedimento de notificação deverá ser também realizado a cada mudança na situação de atendimento (status) das solicitações cadastradas. 4.14.4.8 O sistema de registro de chamados deverá estar disponível no mínimo em 99% (noventa e nove por cento) do tempo, calculado trimestralmente a partir da data de disponibilização do primeiro acesso, cabendo a CONTRATADA manter este nível de disponibilidade durante todo o período de prestação do serviço. O não atendimento a tal condição suscitará a aplicação de penalidade prevista em contrato. 4.14.4.9 Para fins de acompanhamento, a CONTRATADA deve disponibilizar a qualquer momento, cópia de todas as informações cadastradas no sistema, relativas aos atendimentos realizados para a Agência. 4.14.5 ENCERRAMENTO DA GARANTIA DE FUNCIONAMENTO 4.14.5.1 Nenhum chamado será aberto após a data de encerramento da garantia. 4.14.5.2 Ao fim do período de garantia de funcionamento, a contratada deverá encaminhar relatório consolidado de todos os relatórios periódicos emitidos, assim como cópia eletrônica de todas as informações cadastradas no sistema de registro de chamados, descrito no item 4.14.4. Justificativa: O serviço de garantia de funcionamento nos moldes propostos é essencial para permita que os equipamentos estejam plenamente operacionais durante todo o período demandado pelos objetivos estratégicos estabelecidos, até o fim das olimpíadas de 2016, último evento de grande porte a ser realizado no prazo de 5 anos da contratação. 64172 1 instronic1 Senhoras e Senhores: A seguir, preparamos cordialmente nossas dúvidas e observações relacionadas ao documento de Referência do Processo. Observação 1 - Em relação ao número 4.3.1 Onde é mencionado: O sistema deve armazenar os valores medidos de campo elétrico a cada segundo, devendo ser mantida a indicação precisa do tempo de cada medida, seja na forma de um campo adicional de tempo (timestamp)ou referencias periódicas de tempo e algoritmos que permitam recuperar tal informação. Cordialmente, gostaríamos de observar que existem dois modos de operação para o sistema (operação fixa e móvel) que podem necessitar de especificações um pouco diferentes para este número em questão. Para um sistema de operação fixa, a Recomendação UIT-T k.83 item 8.2 especifica que medições contínuas do campo eletromagnético devem ser realizadas em uma taxa de amostragem de, pelo menos, 1 segundo e seu tempo médio em cerca de 6 minutos, de acordo com a especificação da ICNIRP as quais devem ser contínuas ou correntes ao longo do tempo, a fim de evitar a perda de dados, de acordo com a especificação da IEEE C95.3. Por essa razão, caso o sistema de monitoramento for usado em posição fixa, propomos, cordialmente, o armazenamento da média dos valores de campo a cada 6 minutos ao invés de ser a cada segundo, utilizando o cálculo corrente de tempo para atender a recomendação UIT-T k.83 bem como a IEEE C95.3. Para operação móvel do sistema, o armazenamento e medição de, pelo menos 1 amostragem por segundo, conforme o veículo viaja pela estrada, fornecerá resolução suficiente para realizar uma avaliação precisa da radiação eletromagnética em grandes áreas. No caso da operação móvel, propomos cordialmente que o sistema armazene pelo menos 1 amostragem por segundo na memória interna ou externa do sistema. Observação 2 - Em relação ao número 4.4.1 Onde é mencionado: O sistema deve dispor de chaves mecânicas, botões ou outros meios de interface com o usuário que permitam o desligamento total do equipamento, inclusive para evitar descarga desnecessária da bateria. Solicitamos cordialmente maiores esclarecimentos caso o CONTRATISTA aceite um botão externo para a unidade, o qual desconecte a bateria, de modo a evitar sua descarga, porém, não necessariamente desligue a unidade completamente, sendo isto possível simplesmente ao desligar os cabos de alimentação conectados ao sistema. Esta solução simplificará o projeto do sistema, bem como os cabos internos da unidade, além de reduzir custos. Observação 3 - Em relação ao número 4.4.4 Onde é mencionado: Os dados devem ser enviados em formatos CSV, XML ou similares, de forma automática e periódica, ao servidor de publicação de dados da Anatel conforme intervalos de tempo configuráveis, podendo ser capaz de enviar dados com periodicidade que poderá variar, no mínimo, entre uma vez a cada minuto ate uma vez a cada 24 horas. Cordialmente, gostaríamos de observar que o envio de dados com uma periodicidade de tempo tão curta (1 minuto ou similar) pode influenciar de forma negativa a eficiência da operação do sistema por várias razões: 1)No caso de um sistema all-in-one, onde o modem de comunicação e o sistema de medição se abrigam na mesma caixa: todas as vezes que a comunicação for estabelecida, o sistema de medição não medirá o campo eletromagnético de modo a descartar a influência de infravermelhos do modem. Para se estabelecer uma comunicação de dados GPRS / 3G, realizada em cerca de 20 segundos, isto significará a perda de 33% das medições eletromagnéticas no caso de medição periódica a cada 1 minuto. 2)No caso do modem de comunicação separado do sistema de medição: a fim de evitar que o sistema de medição não tenha influência infravermelha a partir do modem, seriam necessários mais de 4 metros de distância entre estes dois elementos. Esta separação mais distante dificultaria instalações mais efetivas e flexíveis do sistema em diferentes locais. 3)Consumo de energia: em operação solar ou com bateria, a comunicação periódica e freqüente de dados, como no caso de 1 minuto, aumentará significantemente o consumo de energia do sistema e reduzirá sua autonomia operacional. 4)Consumo de dados: uma comunicação freqüente de dados com a periodicidade de, por exemplo, 1 minuto, aumentará significativamente o consumo e os custos de dados GPRS / 3G. Alternativamente, gostaríamos de propor a seguinte operação do sistema, a qual acreditamos ser a solução dos problemas mencionados acima: 1)Comunicação de dados com periodicidade de 1 a 24 horas. 2)Alarmes de Infravermelho Automáticos ou em Tempo Real. O CONTRATISTA deverá ser capaz de configurar os níveis infravermelhos para todos os sistemas, bem como receber alarmes em tempo real, caso as medições de infravermelho supere o nível, independentemente da comunicação estabelecida, com periodicidade de dados sendo de 1 a 24 horas. Posto isso, o CONTRATISTA seria capaz de visualizar em tempo real, caso exista algum problema com emissões de infravermelho no local. Este modo de operação não necessitaria da periodicidade freqüente de comunicação de dados, porém este informará sobre as medições de infravermelho em tempo real quando acima do nível pré-configurado do alarme do infravermelho. Observação 4 - Em relação ao número 4.9.2 Onde é mencionado: Interface de comunicação com servidores. Deverá ser operacionalizada por meio de acesso a Internet através de redes GPRS e 3G, podendo ser fornecido integrado ao equipamento de medição ou via unidade externa que se comunique com a unidade de medição por meio da interface para conexão direta. Solicitamos cordialmente esclarecimentos da CONTRATISTA caso o chip SIM e o plano de pacote de dados deverá ser fornecido pela CONTRATADA ou este será fornecido pela CONTRATISTA durante o período do acordo contratual. Observação 5 Em relação ao número 4.13.4.3 Onde é mencionado: Isotropicidade (indicar em quantos pontos de freqüência e de nível serão apresentados os parâmetros das medidas de isotropicidade); Gostaríamos de observar, cordialmente, que a caracterização de isotropia em um processo de calibração é um processo de longa duração, de modo que o instrumento de medição de eletromagnetismo deve ser girado em etapas de 30% até 360 . Este procedimento leva cerca de uma hora por sistema. A fim de otimizar e economizar este processo, porém, ao mesmo tempo, garantindo a isotropia do sistema a ser fornecida ao CONTRATISTA de acordo com os números 4.1.7 e 4.1.8, gostaríamos de propor a realização desta caracterização de isotropia para uma unidade do sistema o qual também substituirá as outras unidades a serem entregues, sendo esta da mesma tecnologia, design e processo de fabricação. Observação 6 Em relação ao número 7.3.1.6 Onde é mencionado: Fim da Garantia de Funcionamento. 50 meses após a emissão do TRD dos serviços de instalação referente a ultima das estações fornecidas como parte de cada parcela contratada (evento). Pedimos cordialmente maiores esclarecimentos caso o período de garantia deve ser de 50 meses como mencionado no número 7.3.1.6 ou de 42 meses como mencionado no número 4.14.1.1. A contribuição acima descrita visa a simplificação, redução de custos, eficiência da operação, itimização do processo e solicitação de esclarecimentos. 23/10/2012 09:18:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 5. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 5.1 As PROPOSTAS TÉCNICAS devem conter as especificações detalhadas de todos os itens a serem fornecidos, incluindo acessórios, destacando marca, modelo e demais características exigidas no edital. 5.2 A proposta deve conter a especificação detalhada do objeto ofertado além do detalhamento registrado no sistema. O proponente, quando da elaboração da proposta, obrigatoriamente, deverá anexar no sistema de Pregão Eletrônico / Comprasnet, folder e / ou manual que detalhe e caracterize o objeto ofertado, podendo tais documentos estar em idioma português, inglês ou espanhol, e adicionalmente um resumo destas especificações no que diz respeito ao atendimento aos requisitos mínimos explicitados no Edital e seus anexos. 5.3 Não será aceita a simples afirmação de atendimento no campo Descrição Detalhada do Objeto Ofertado , quando do envio da proposta para participação no referido certame. Os documentos fornecidos devem ser suficientes para demonstrar, qualificar e quantificar todas as características exigidas, não deixando margem para mais de uma interpretação ou falso entendimento quanto ao objeto ofertado e suas características físicas e técnicas. 5.4 A proponente deverá apresentar sua proposta técnica juntamente com Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme modelo apresentado no edital e seus anexos. 5.5 Na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS constarão todos os preços unitários e globais para os produtos fornecidos. 64176 2 ftnazima O fornecimento da especificação detalhada de todos os itens a serem fornecidos podem ser atendido para aqueles que tem a solução já pronta (se existir), porém para aqueles que irão desenvolver para melhor atender as especificações solicitadas não terão material suficiente para esta solicitação. Poderia ser apresentada apenas as informações mais relevantes. Maior flexibilidade para as empresas que irão desenvolver o sistema solicitado. 24/10/2012 09:35:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 6.1 Deve ser apresentada declaração de que a proponente não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal, 6.2 Deve ser permitida a participação de consórcio no processo licitatório, em consonância com a legislação vigente. 6.3 A qualificação dos proponentes deve ser realizada de acordo com o estabelecido no art. 27 da Lei n 8.666 , de 21 de junho 1993. 6.4 Será dispensada a apresentação de documentação prevista no art. 30 da Lei n 8.66616, de 21 de junho 1993, referente à qualificação técnica, fundamentado pelo disposto no parágrafo primeiro do art. 32 da referida Lei, considerando para tanto os seguintes aspectos: 6.4.1 o inciso II, Art. 30 da Lei n 8.666, de 21 de junho 1993, estabelece que a qualificação técnica limitar-se-á a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, não se aplicando o disposto nos incisos I, III e IV do referido artigo em face da natureza do objeto a ser contratado; 6.4.2 que os produtos em tela, de elevado valor e natureza altamente especializada, possuem como mercado, quase que exclusivamente, entidades que tem como atribuição a gestão do espectro radioelétrico e a defesa nacional; 6.4.3 que, a Anatel, conforme Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, é a única entidade governamental com atribuições relacionadas à gestão do espectro radioelétrico; 6.4.4 que, em acordo com discussão apresentada na Nota Técnica 13 / 2012-RFFCC3 / RFFCC de 2 de outubro de 2012, nenhum dos fornecedores consultados proveu equipamentos com características semelhantes ao pretendido na presente licitação para outras entidades no Brasil e portanto não seriam capazes de prover comprovações de qualquer natureza no que diz respeito a fornecimentos similares previamente realizados no país; 6.4.5 uma vez que nenhum dos possíveis fornecedores identificados possui experiências anteriores similares em termos da natureza dos produtos ou do quantitativo aqui proposto, conforme já discutido no item 6.4.4, a exigência de qualquer comprovação de qualificação técnica na forma de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, referente aos itens de maior relevância técnica e de valor significativo, comprometerá a competitividade do certame, podendo até mesmo inviabilizar o sucesso do mesmo; 6.4.6 que as características técnicas do objeto a ser contratado, incluindo a garantia de funcionamento e garantia contratual exigidas, assegura que somente empresas com capacidade técnica relevante e parcerias internacionais sólidas com fabricantes especializados, terão capacidade de elaborar propostas técnicas consistentes, permitindo que tão somente a avaliação da documentação apresentada no momento da licitação seja suficiente para prover segurança à administração quanto à capacidade da proponente vencedora em efetivamente assinar o contrato e honrar com suas obrigações de fornecimento; 6.4.7 que o objeto a ser contratado é caracterizado primordialmente pelo fornecimento de bens para pronta entrega, a serem pagos apenas quando de seu recebimento definitivo, conforme condições descritas nos itens 8 e 12 deste documento; 6.4.8 o disposto no Art. 32, parágrafo primeiro da Lei n 8.666, de 21 de junho 1993, que estabelece que a documentação de qualificação técnica, tratada no art. 30 da referida Lei, poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos fornecimento de bens para pronta entrega, se enquadrando portanto no presente caso.
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 7. CONDIÇÕES DE ENTREGA 7.1 FORNECIMENTO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS 7.1.1 A CONTRATADA deverá fornecer os produtos de acordo com requisitos estabelecidos pelo edital e seus anexos e detalhamentos apresentados na proposta técnica vencedora, nos locais e indicados; a. A distribuição dos equipamentos deve priorizar as Unidades da Federação, onde ocorrerão jogos da Copa das Confederações em 2013. 7.2 Durante a vigência do contrato, a CONTRATADA, na qualidade de produtora, comerciante ou importadora, deverá providenciar o recolhimento e o adequado descarte do lixo tecnológico originário da contratação, entendido como aqueles produtos ou componentes eletroeletrônicos em desuso e sujeitos à disposição final, para fins de sua destinação final ambientalmente adequada. 7.3 FASES DE IMPLEMENTAÇÃO E PRAZOS 7.3.1 Na execução deste projeto serão aplicáveis os prazos de execução contratual, referentes à entrega, instalação e recebimento dos produtos, indicados sempre como datas máximas e em dias corridos, de acordo com eventos enumerados a seguir: 7.3.1.1 Realização da reunião de início do projeto, conforme item 7.4, em até 15 dias após a publicação no DOU do extrato do contrato referente à sua assinatura. Responsabilidade da CONTRATADA 7.3.1.2 Entrega dos equipamentos em cada representação regional da Anatel. Em até 180 dias, após o evento 7.3.1.1. Responsabilidade da CONTRATADA 7.3.1.3 Emissão dos Termos de Recebimento Provisório (TRP) referente aos produtos entregues, um TRP por Unidade da Federação (UF), conforme item 8. Em no máximo 7 dias, a partir da data de entrega em cada ER (evento 7.3.1.2, de acordo com o produto entregue). Responsabilidade da CONTRATANTE 7.3.1.4 Emissão dos Termos de Recebimento Definitivo (TRD) referente aos produtos fornecidos, um Termo por UF, conforme item 8. Em no máximo 7 dias, a partir da data de conclusão da turma de treinamento em cada ER (evento 7.3.1.3). Responsabilidade da CONTRATANTE . 7.3.1.5 Início da Garantia de Funcionamento, conforme item 4.14.1.1 . Início para cada estação com a emissão do respectivo TRD (eventos 7.3.1.4). Responsabilidade da CONTRATADA. 7.3.1.6 Fim da Garantia de Funcionamento . 50 meses após a emissão do TRD dos serviços de instalação referente à última das estações fornecidas como parte de cada parcela contratada. Responsabilidade da CONTRATADA. 7.3.1.7 Encerramento da Garantia de Funcionamento , conforme item 4.14.5 . Em até 90 dias após o fim da garantia de funcionamento. (evento 7.3.1.6). Responsabilidade da CONTRATADA. 7.3.2 A reunião de início do projeto (evento 7.3.1.1) deverá ser convocada pela CONTRATANTE para execução dentro do prazo indicado, devendo a data específica de realização ser definida em comum acordo entre as partes. 7.3.3 As datas para realização dos treinamentos deverão ser definidas em comum acordo entre as partes, respeitados os prazos limites acima estabelecidos. 7.3.4 As entregas devem seguir a seguinte ordem de prioridades: DF, RJ / ES, MG, PE / AL / PB, BA / SE, CE / RN / PI, para atendimento à copa das confederações de 2013; e na sequência, serão priorizados os demais fornecimentos nas regiões brasileiras sul, sudeste, centro-oeste, nordeste e norte. 7.3.5 A CONTRATADA poderá executar a etapa 7.3.1.2, de sua responsabilidade, em prazo inferior aos descritos nas tabelas anteriores, acelerando a execução, respeitada a coerência operacional entre as etapas. A execução das demais etapas deverá observar os prazos mínimos e máximos estabelecidos nas tabelas anteriores. 7.3.6 O prazo máximo de execução da entrega, instalação e recebimento dos produtos e do treinamento, sem excepcionalidades, de acordo com a sequência indicada na tabela anterior, pode ser calculado em 210 dias corridos da seguinte forma: 15 dias (Evento 7.3.1.1) + 150 dias (Evento 7.3.1.2) + 7 dias (Evento 7.3.1.3) + 8 dias (Evento 7.3.1.4). 7.4 REUNIÃO DE INÍCIO DO PROJETO 7.4.1 A reunião de início do projeto deverá ser realizada no prazo estabelecido nos itens 7.3.1.1; 7.4.2 Esta reunião terá duração de 4 (quatro) horas e será realizada na sede da Anatel em Brasília, reunindo principais representantes técnicos e administrativos das duas partes. 7.4.3 O objetivo da reunião será a harmonização do entendimento de todos os envolvidos sobre os escopos e prazos estabelecidos em Contrato, assim como o eventual esclarecimento de dúvidas sobre quaisquer aspectos de relevância para a execução e acompanhamento do projeto. 64177 3 ftnazima 7.3.1.2 Entrega dos equipamentos em cada representação regional da Anatel. Em até 180 dias, após o evento 7.3.1.1. Responsabilidade da CONTRATADA No item 3 - Objetivo, são indicados quantidades por localidade e datas limites, porém estou entendo que serão adquiridos os 66 equipamentos ao mesmo tempo, ou será fracionado conforme a tabela do item 3? 7.3.1.4 ...a partir da data de conclusão da turma de treinamento em cada ER... Não foi especificado no documento sobre o treinamento e não foi previsto prazo para a realização deste. 7.3.1.6 Fim da Garantia de Funcionamento . 50 meses após a emissão do TRD dos serviços de instalação... A instalação das unidades não foi especificada no documento. 7.3.3 As datas para realização dos treinamentos deverão ser definidas em comum acordo entre as partes, respeitados os prazos limites acima estabelecidos. Especificar os prazos limites para o treinamento, pois está subjetivo e estou entendendo que o treinamento deverá ser realizado após a entrega do equipamento porém não ultrapassando 180 dias. Poderia explicar melhor a questão das quantidades neste item 7 - Condições de Entrega. O treinamento é um item importante e deve ser melhor especificado no documento. A instalação não vejo como um item necessário, pois o sistema poderá ser utilizado de forma fixa ou móvel. Item 7.3.3, especificar melhor o prazo para não ter dúvidas e entendimentos divergentes. Além disso, como já comentado, especificar a forma do treinamento (local, duração, quantidade de participantes, quantidade de turmas, etc.). 24/10/2012 10:07:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 8. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO 8.1 CONDIÇÕES GERAIS DE RECEBIMENTO 8.1.1 Os bens serão recebidos provisoriamente e definitivamente após sua entrega nas representações da Anatel, nos prazos estabelecidos no item 7.3, pelos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato designados para tal atividade. 8.1.2 A CONTRATADA deverá, no momento da entrega do objeto, comprovar a origem dos bens fornecidos, se nacional ou importada, e a quitação dos tributos de importação a eles referentes para o caso dos itens importados, em atendimento ao disposto no Art. 2 , Inciso III do Decreto 7.174 , de 12 de maio de 2010, para os componentes ou itens de fornecimento que se enquadrarem no referido instrumento legal. 8.1.3 O recebimento será registrado de acordo com os formulários a serem anexados ao Edital. 8.1.4 O recebimento definitivo é condição indispensável para a realização dos pagamentos pactuados em contrato. 8.1.5 O recebimento definitivo do objeto pela CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA em relação aos eventuais atrasos verificados na entrega assim como ao funcionamento e configuração divergente ao especificado. 8.2 RECEBIMENTO DOS PRODUTOS 8.2.1 A CONTRATANTE efetuará o recebimento dos produtos contratados, em cada localidade a que se destinam, conforme definido na tabela do item, observado os seguintes procedimentos: a. provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto contratado com a especificação exigida no edital; b. definitivamente, após a verificação da qualidade, quantidade, funcionalidade e efetividade operacional do objeto contratado. c. Não será aceito material divergente quanto à marca, ao modelo ou à especificação informada no Contrato e seus anexos. 8.2.2 Os recebimentos provisório e definitivo caberão aos agentes fiscalizadores especialmente designados para acompanhamento e fiscalização do contrato, na Sede, em Brasília, e em cada unidade descentralizada da CONTRATANTE para onde seja destinado o objeto do Contrato. 8.2.3 O recebimento definitivo ficará condicionado à verificação do atendimento da qualidade, da quantidade, funcionalidade e efetividade do objeto a ser contratado, do cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA. 8.2.4 Os bens somente serão recebidos em sua totalidade, não sendo aceita entrega parcial dos materiais. 8.2.5 Caso sejam verificadas não conformidades quando da realização das avaliações e testes associados ao recebimento das estações transportáveis, deverão ser observadas as seguintes condições: a. As não conformidades identificadas serão notificadas via ofício à CONTRATADA, observando, para emissão deste documento, os mesmos prazos estabelecidos para emissão dos Termos de Recebimento Definitivo nos itens 7.3.1.4. b. O prazo para correção das não conformidades terá duração máxima de 15 (quinze) dias corridos, podendo ter um prazo de até 30 (trinta) dias corridos, desde que justificado pela CONTRATADA e aceito pela CONTRATANTE, estabelecido pelo Gestor do Contrato por meio do ofício que tenha notificado a pendência, conforme indicado no item 8.2.5.a. c. A contagem do prazo de recebimento será interrompida na data de emissão do ofício de notificação e perdurará até que os problemas sejam devidamente corrigidos. d. Atraso na solução das pendências, considerando os prazos estabelecidos conforme item anterior, sujeitará a CONTRATADA à sanção por atraso no fornecimento, nos termos estabelecidos no item 11.3. e. Quaisquer custos a mais ou prejuízos a CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes das não conformidades observadas, serão imputados à CONTRATADA, e deverão ser sanados sem ônus adicional para a CONTRATANTE. 8.2.6 Em caso de rejeição total / parcial do objeto contratado, ou nas hipóteses de descumprimento de outras obrigações contratuais, avaliadas na etapa de recebimento, ficará a CONTRATADA sujeita à aplicação das sanções administrativas cabíveis. 8.2.7 A concessão do prazo estabelecido para substituição e / ou cumprimento das determinações, conforme item 8.2.5.b, não impede a aplicação das sanções administrativas cabíveis. 8.2.8 O recebimento definitivo do objeto pela CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA em relação aos eventuais atrasos verificados na entrega.
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 9.1 OBRIGAÇÕES GERAIS: 9.1.1 emitir a Nota de Empenho e informar à CONTRATADA de sua emissão; 9.1.2 permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências da CONTRATANTE, para o fornecimento do material e prestação de serviços; 9.1.3 prestar as informações e os esclarecimentos cabíveis que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA ou por seus prepostos; 9.1.4 receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 9.1.5 verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 9.1.6 comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 9.1.7 acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, por meio de comissão / servidor especialmente designado; 9.1.8 efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos, desde que corretamente executado o objeto da contratação; 9.1.9 aplicar à CONTRATADA as penalidades contratuais e regulamentares cabíveis.
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Constituem obrigações da CONTRATADA cujo não cumprimento será considerado falta GRAVE10.1 Fornecer todos os produtos e serviços contratados nas condições estabelecidas, atendendo às especificações do edital, nas marcas, modelos e condições pactuados, incluindo todos os acessórios e documentos ofertados na proposta;10.2 Realizar todas as ações para restaurar a plena operação dos equipamentos fornecidos, em atenção aos chamados de atendimento em garantia de funcionamento de acordo com os mecanismos e prazos acordados;10.3 Responder, integralmente por perdas e danos que vierem causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;10.4 Arcar inteiramente, técnica e administrativamente, pelo objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outras empresas a responsabilidade por problemas no fornecimento ou no funcionamento do objeto;10.5 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078 , de 11 de setembro de 1990);10.6 Aceitar, nas mesmas condições do ajuste, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos objetos contratados, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado; 10.7 Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionados ao fornecimento do material, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência;10.8 Providenciar o recolhimento e o adequado descarte do lixo tecnológico;10.9 Efetuar a entrega do objeto e seus acessórios em perfeitas condições de funcionamento e / ou acompanhado de cópia da respectiva DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica), contendo descrição clara e exata do produto entregue; Constituem obrigações da CONTRATADA cujo não cumprimento será considerado falta MEDIA10.10 Repor o produto defeituoso ou que seja rejeitado por questões de especificações e / ou qualidade de acordo com procedimentos descritos. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 10.11 Providenciar toda a documentação fiscal exigida para realização do transporte e entrega dos produtos nos diversos estados e adotar todas as providências cabíveis para entrega dos produtos nos locais a que se destinam; 10.12 Prestar, por escrito, as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATANTE, em até 48 (quarenta e oito) horas, durante todo o período de vigência do contrato e posteriormente, para temas afetos ao mesmo; 10.13 Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca da prestação do serviço, fornecimento dos produtos associados ao Contrato, mantendo sob sigilo informações, documentos e processos aos quais tiver acesso em decorrência da execução do contrato, salvo quando devida e previamente autorizada pela Anatel; 10.14 Atender às demais condições de garantia de funcionamento não inclusas no item 10.2, como por exemplo, manutenção dos canais de comunicação, encaminhamento de relatórios periódicos, etc. 10.15 Prestar a garantia contratual, conforme o item 13, num prazo de até 10 (dez) dias úteis, após assinatura do Contrato; 10.16 Assinar o Contrato e termos aditivos no prazo da convocação pela Administração e dar ciência do recebimento da Nota de Empenho; Constituem obrigações da CONTRATADA cujo não cumprimento será considerado falta LEVE10.17 Manter sistema de registro de chamados para atendimento em garantia em acordo com o previsto no item 4.14.4, com disponibilidade superior a 99% (noventa e nove por cento) do tempo, calculado trimestralmente a partir da data de disponibilização do primeiro acesso; 10.18 Cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, mantendo-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 10.19 Comunicar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.20 Encaminhar relatório à CONTRATANTE, ao final do período de garantia de funcionamento, com a descrição das atividades de reparo e substituição de peças e equipamentos ocorridas nas estações transportáveis; 10.21 Encaminhar relatório à CONTRATANTE, ao final de cada período de 3 (três) meses da garantia de funcionamento, com a descrição das atividades de reparo e substituição de peças e equipamentos ocorridas nas estações transportáveis; 10.22 Comunicar ao Gestor / Agente Fiscalizador do Contrato qualquer fato extraordinário ou anormal, que ocorra durante execução do objeto contratado, da garantia dos bens e da garantia estendida; 10.23 Informar por escrito à CONTRANTE, num prazo de até 02 (dois) dias após a assinatura do Contrato, o nome do preposto para atendimento às solicitações do Gestor / Fiscal do contrato, assim como atualizar tal informação sempre que se fizer necessário; 10.24 Providenciar que seus contratados estejam identificados sempre que se apresentar perante a CONTRATANTE.
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 11. SANÇÕES 11.1 Ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4 da Lei n 10.520 , de 17 de julho de 2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta: 11.1.1 Não celebrar o contrato; 11.1.2 Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame; 11.1.3 Ensejar o retardamento da execução de seu objeto; 11.1.4 Não mantiver a proposta; 11.1.5 Falhar na execução do contrato; 11.1.6 Fraudar a execução do contrato; 11.1.7 Comportar-se de modo inidôneo; 11.1.8 Cometer fraude fiscal; 11.2 Para as condutas previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2, 11.1.4, 11.1.6, 11.1.7, 11.1.8 a sanção de multa corresponderá ao percentual de 10% do valor contratado ou da proposta final de preços do licitante, conforme o caso. 11.3 O atraso injustificado na execução, principalmente em relação à entrega, instalação e treinamento das estações transportáveis de monitoração e goniometria, do Contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no valor de 0,2% do valor total do contrato, ao dia, por ocorrência, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 11.4 Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: 11.4.1 Advertência por escrito; 11.4.2 Multa; 11.4.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; 11.4.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. 11.5 As infrações de natureza GRAVE estarão sujeitas à pena de multa de 10% do valor da fatura, sem prejuízo das demais medidas previstas na legislação, no edital e seus anexos. Havendo reincidência da infração, estará sujeita à multa correspondente ao dobro do percentual aplicado anteriormente. Consideram-se infrações de natureza GRAVE as condutas violadoras das obrigações assinaladas no item 10 deste documento. 11.6 As infrações de natureza MÉDIA estarão sujeitas à pena de multa de 5% do valor da fatura, sem prejuízo das demais medidas previstas na legislação, no edital e seus anexos. Havendo reincidência da infração, estará sujeita à multa correspondente ao dobro do percentual aplicado anteriormente. Consideram-se infrações de natureza MÉDIA as condutas violadoras das obrigações assinaladas no item 10 deste documento. 11.7 As infrações de natureza LEVE estarão sujeitas à pena de advertência por escrito, sem prejuízo das demais medidas previstas na legislação, no edital e seus anexos. Havendo reincidência da infração de mesma natureza por 3 vezes, estará sujeita à multa no percentual da infração de natureza MÉDIA. Consideram-se infrações de natureza LEVE as condutas violadoras das obrigações assinaladas no item 10 deste documento. 11.8 As sanções previstas nos subitens 11.4.1, 11.4.3 e 11.4.4 poderão ser aplicadas juntamente com as previstas no item 11.4.2, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 11.9 A sanção estabelecida no subitem 11.4.4 é de competência exclusiva do Ministro de Estado, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. 11.10 As sanções de multa e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos pela Lei n 8.666 , de 21 de junho de 1993,: 11.10.1 Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 11.10.2 Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 11.10.3 Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados 11.11 O Contrato poderá ser rescindido na forma e situações previstas nos artigos 78 a 80 da Lei n 8.66627, de 21 de junho de 1993. 64178 4 ftnazima 11.3 O atraso injustificado na execução, principalmente em relação à entrega, instalação e treinamento das estações transportáveis de monitoração e goniometria... Nome do sistema está errado, o correto é estações de monitoração de níveis de exposição humana a campos eletromagnéticos. Apenas correção do nome do sistema. 24/10/2012 09:47:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 12. PAGAMENTO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS 12.1 Os pagamentos dos produtos fornecidos serão realizados para cada lote de equipamentos entregues em uma das localidades indicadas e às quais estes se destinam, após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos mesmos, nos valores estabelecidos pelo Contrato. 12.2 As Notas Fiscais / Faturas referentes aos produtos deverão ser emitidas, contra os Escritórios Regionais ou contra a Sede da Anatel, conforme o caso, de acordo com os endereços para entrega e números de inscrição no CNPJ relacionados na tabela a seguir: Código Endereço CNPJ ER-01 Rua Vergueiro, n 3073 - Vila Mariana CEP 04.101-300 -São Paulo / SP 02.030.715.0002-01 ER-02 Praça XV de Novembro, n 20 - 9 e 10 andares - Centro CEP 20.010-010 - Rio de Janeiro / RJ 02.030.715.0005-46 UO-2.1 Rua Abigail do Amaral Carneiro, n 41, 5 andar, Ed. Palácio Enseada - Enseada Suá CEP 29.050-908 - Vitória / ES 02.030.715.0013-56 ER-03 Rua Vicente Machado, n 720 - Batel CEP 80.420-011 - Curitiba / PR 02.030.715.0009-70 UO-3.1 Rua Saldanha Marinho, n 205 - Centro CEP 88.010-450 - Florianópolis / SC 02.030.715.0008-99 ER-04 Av. do Contorno, 5.919, do 7 ao 12 andar, Edifício Melmor - Savassi CEP 30.110-927 - Belo Horizonte / MG 02.030.715.0003-84 ER-05 Rua Princesa Isabel, n 778 - Santana CEP 90.620-000 - Porto Alegre / RS 02.030.715.0004-65 ER-06 Rua Joaquim Bandeira, n 492 - Boa Viagem CEP: 51.160-290 - Recife - PE 02.030.715.0023-28 UO-6.1 Rua Antônio Gerbase, n 58 - Farol CEP: 57.050-160 - Maceió - AL 02.030.715.0021-66 UO-6.2 Rua João Domindos, s / n - Bairro Miramar CEP: 58.043-100 - João Pessoa - PB 02.030.715.0022-47 ER-07 Rua 13, n 618 - Setor Marista CEP: 74.150-140 - Goiânia / GO 02.030.715.0010-03 UO-7.1 Rua General Mauricio Cardoso, n 54 - Duque de Caxias CEP: 78.043-316 - Cuiabá / MT 02.030.715.0026-70 UO-7.2 Rua 13 de Junho, 1233 - Centro CEP: 79.002-430 - Campo Grande / MS 02.030.715.0025-90 UO-7.3 Quadra 104 Norte, Rua NE-07, Lote 25 Plano Diretor Norte CEP: 77.006-026 - Palmas / TO 02.030.715.0024-09 ER-08 Rua Alceu Amoroso Lima, n 822 - Pituba CEP: 41.820770 - Salvador / BA 02.030.715.0018-60 UO-8.1 Av. Gonçalo Prado Rollemberg, n 1013 - Centro CEP: 49.010-410 - Aracaju / SE 02.030.715.0020-85 ER-09 Av. Senador Virgilio Távora, 2500 - Dionísio Torres CEP: 60.170-251 - Fortaleza / CE 02.030.715.0014-37 UO-9.1 Av. Rodrigues Alves, n 1187, Tirol CEP: 59.020-200 - Natal / RN 02.030.715.0019-41 UO-9.2 Av. Frei Serafim, n 2786 Centro CEP: 64.001-020 - Teresina - PI 02.030.715.0011-94 ER-10 Travessa Rosa Moreira, n 476 - Bairro do Telégrafo CEP: 66.113-110 - Belém / PA 02.030.715.0006-27 UO-10.1 Av. Kennedy, n 150 - Areinha CEP: 65.025-001 - São Luiz / MA 02.030.715.0012-75 UO-10.2 Rua Jovino Dinoá n 4.019 - Bairro Beirol CEP: 68.902-030 Macapá / AP 02.030.715.0016-07 ER-11 Rua Borba, n 698 - Cachoeirinha CEP: 69.065-030 Manaus / AM 02.030.715.0007-08 UO-11.1 Rua D. Pedro II, n 1241 Centro CEP: 78.900-010 - Porto Velho / RO 02.030.715.0027-51 UO-11.2 Rua Isaura Parente, n. 990 - Estação Experimental CEP: 69.908-210 - Rio Branco / AC 02.030.715.0015-18 UO-11.3 Rua Uialã, n 529 - 13 de setembro CEP: 69.308-450 - Boa Vista / RR 02.030.715.0017-80 UO-0.1 Sede Almoxarifado da Anatel SAUS Quadra 06 Blocos H (sub-solo) CEP: 70.070-940 - Brasília / DF 02.030.715.0001-12 12.2.1 As informações na tabela anterior deverão ser confirmadas pela CONTRATADA quando da efetiva emissão de notas fiscais e encaminhamento dos produtos. 12.3 Caso a CONTRATADA, na data da apresentação da Nota Fiscal, esteja obrigada a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica da Receita Federal, deverá enviar o arquivo do tipo XML correspondente ao endereço eletrônico protocolo.nfe@anatel.gov.br, ficando o pagamento condicionado ao envio dessa informação. Nesse momento, a CONTRATADA deve solicitar confirmação de recebimento e o número de protocolo da mesma. Complementarmente, a CONTRATADA poderá enviar o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), não desobrigando o envio do arquivo XML. 12.4 Notas fiscais eletrônicas das receitas estaduais assim como outros documentos de cobrança referentes a bens ou serviços cujo fornecimento não esteja obrigatoriamente associado à emissão da Nota Fiscal Eletrônica da Receita Federal deverão ser encaminhados em meio físico para a Anatel, sendo protocolados no SAUS, Quadra 6, no Bloco F , térreo, em Brasília-DF. 12.5 O documento de cobrança, estando regular, será atestado em até 10 (dez) dias úteis a contar da data de sua protocolização para o caso da empresa não estar obrigada a emitir Nota Fiscal Eletrônica, ou da data de confirmação de recebimento da Nota Fiscal Eletrônica, quando aplicável. 12.6 O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis contados a partir do primeiro dia útil após o atesto do documento de cobrança. 12.7 O documento de cobrança deverá ser apresentado em conformidade com o estabelecido a seguir: 12.7.1 Constar a informação do número do contrato; 12.7.2 Para produtos, indicações referentes à marca, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade; 12.7.3 Para serviços, descrição destes, o local e o período de sua prestação. 12.7.4 Deverá constar como emitente o CNPJ da CONTRATADA indicado no preâmbulo do Contrato. Caso não ocorra, a CONTRATADA deverá solicitar sua alteração, com as devidas justificativas, apresentando a mesma documentação exigida na licitação para análise e aprovação. Após a análise, sendo aprovada a alteração, será formalizada por meio de Termo Aditivo ao Contrato Original; 12.7.5 Ter em destaque, conforme legislação pertinente, todas as retenções tributárias. 12.7.6 Sobre os pagamentos efetuados, não serão retidos na fonte os valores correspondentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição para o PIS / PASEP nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar n 123 , de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias. 12.7.7 Como condição para cumprimento do item anterior, a cada pagamento deverá ser apresentada juntamente com o documento de cobrança, declaração, na forma do Anexo IV da Instrução Normativa RFB n 1.244 , de 30 de janeiro de 2012, assinada pelo seu representante legal. 12.7.8 A não apresentação da referida declaração sujeitará a CONTRATANTE a efetuar a correspondente retenção na fonte dos tributos e contribuições federais relacionados no item 12.7.6. 12.8 Ao documento de cobrança deverá ter anexado, obrigatoriamente, as seguintes comprovações / documentos para atesto: 12.8.1 Termo de Recebimento Definitivo; 12.8.2 Comprovante da regularidade fiscal (Declaração), emitida por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, ou na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante a seguinte documentação: 12.8.2.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede da CONTRATADA e, ou outra equivalente, quando exigidos; 12.8.2.2 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 12.9 Caso o documento de cobrança esteja irregular, apresente erro ou inconsistência acarretará a sua devolução, devendo a CONTRATADA encaminhar nova cobrança para o competente atesto. 12.10 Os pagamentos serão creditados a favor da CONTRATADA, em sua conta corrente ou por meio de Ordem Bancária nas faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas nesta contratação. 12.11 Sendo identificada cobrança indevida após o pagamento do documento de cobrança, a CONTRATANTE notificará à CONTRATADA para que seja feito o acerto no faturamento subsequente, ou no caso do contrato já encerrado o reembolso do valor. 12.12 Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela CONTRATANTE, ao valor devido acrescentar-se-á a atualização financeira. Sua apuração far-se-á da data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes expressões:                        EM = [(TX / 100) / 365] x N x VP, onde:                                     TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;                                     EM = Encargos moratórios;                                     N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;                                     VP = Valor da parcela em atraso.
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 13. GARANTIA CONTRATUAL 13.1 A CONTRATADA deverá realizar uma prestação de garantia contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, sendo que a forma de realizá-la ficará a cargo da CONTRATADA, conforme o art. 56 da Lei n 8.666 , de 21 de junho de 1993.
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 14. VIGÊNCIA DO CONTRATO 14.1 O Contrato que será firmado com base neste Termo de Referência deverá ter vigência de 60 meses da data de sua assinatura. 14.2 Este prazo foi determinado somando-se os 7 meses para fornecimento, conforme item 7.3.6, os 50 meses de garantia de funcionamento, conforme item 7.3.1.6, e os 3 meses para encerramento dos chamados em garantia abertos até seu encerramento, conforme item 7.3.1.7.