Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 14/08/2022 01:15:42
 Total Recebidos: 5
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N. 35, DE 16 DE AGOSTO DE 2012.     Proposta de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária PRRadCom.                 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n. 270, de 19 de julho de 2001, alterado pela Resolução n. 489, de 05 de dezembro de 2007, decide submeter a comentários públicos a proposta anexa de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária PRRadCom, nos termos do art. 211, da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.  2.338 de 7 de outubro de 1997.   A Lei 9.612 / 98, ao instituir o Serviço de Radiodifusão Comunitária RadCom, estabeleceu que a ANATEL designaria um único e específico canal em nível nacional para a operação das estações comunitárias. Neste sentido, foi designado o canal 200 (duzentos), em nível nacional. Posteriormente, foram adicionalmente designados os canais 198 e 199 para uso exclusivo do RadCom.   Nos casos de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso dos canais 198, 199 e 200 em determinada região, devido, entre outros fatores, à existência do canal 6 (seis) de televisão, a ANATEL designa um canal alternativo para uso exclusivo naquela região. Neste caso é recomendável, do ponto de vista de planejamento a longo prazo, que os canais alternativos sejam, sempre que possível, designados dentre os canais 251, 252, 253 e 254, os quais oferecem viabilidade técnica para sua futura alteração para os canais 198, 199 e 200 quando do encerramento das transmissões analógicas no canal 6 (seis) ao final do período de implementação da Televisão Digital.   De acordo com esses princípios, foi elaborada a presente Consulta Pública contendo proposta de substituição de canais, designados para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária RadCom em 19 (dezenove) municípios dos Estados de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.   As alterações pretendidas visam resolver problemas de interferências mútuas surgidas entre estações comunitárias, ou interferências de estações comunitárias em estações de FM e TV.             Pretende-se, com a presente Consulta Pública, o recebimento de contribuições acerca de seu objeto, e que contemplem, entre outros, aspectos tais como:   a)                  uso racional e econômico do espectro de freqüências; b)                 impacto econômico das alterações propostas; c)                  condições específicas de propagação, relevo, etc.   O texto completo da proposta de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária PRRadCom estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página eletrônica da Agência na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço eletrônico http: / / www.anatel.gov.br, até as 24h do dia 14 de setembro de 2012.   As manifestações encaminhadas por carta ou fax devem ser dirigidas à Anatel pelo endereço a seguir indicado, até as 17h do dia 06 de setembro de 2012, para:     AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 35, DE 16 DE AGOSTO DE 2012 Alteração do Plano de Referência PRRadCom. Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax. (061) 2312-2002       MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo I Proposta de alteração de canais no Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária PRRadCom:     UF Localidade Canal Atual Novo Canal GO Cachoeira Dourada 200 251 GO Gouvelândia 200 252 MG Cachoeira Dourada 198 252 MG Capinópolis 200 252 MS Três Lagoas 200 254 PR Barracão 290 291 PR Cianorte 200 290 PR Ivaiporã 285 251 PR Japurá 285 290 PR Jussara 285 290 PR Peabiru 198 285 RS Boa Vista do Cadeado 300 252 RS Cruz Alta 200 252 RS Esperança do Sul 200 251 RS Pelotas 285 253 RS Rio Grande 285 253 RS São José do Norte 285 252 SC Cocal do Sul 285 200 SC São Ludgero 198 252   62714 1 SJSN Para fins de contribuição acerca da consulta publica n 35 / 2012 e aproveitando da abertura oferecida pela ANATEL Agencia Nacional de Telecomunicações venho solicitar na condição de coordenador da Rádio Comunitária Serra Negra FM CNPJ: 22.223.994 / 0001-48 que o município de Patrocínio MG possa ser incluído em nova consulta de mesmo fim e com isso que se abra a possibilidade de liberação de um novo canal para uso RADCOM em virtude das interferências entre as 04 emissoras devidamente outorgadas no município. Interferência entre estações de radio comunitária na freqência 104,9 no municipio de Patrocinio MG. Pedido de Consulta para o referido municipio. 24/08/2012 15:34:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo I Proposta de alteração de canais no Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária PRRadCom:     UF Localidade Canal Atual Novo Canal GO Cachoeira Dourada 200 251 GO Gouvelândia 200 252 MG Cachoeira Dourada 198 252 MG Capinópolis 200 252 MS Três Lagoas 200 254 PR Barracão 290 291 PR Cianorte 200 290 PR Ivaiporã 285 251 PR Japurá 285 290 PR Jussara 285 290 PR Peabiru 198 285 RS Boa Vista do Cadeado 300 252 RS Cruz Alta 200 252 RS Esperança do Sul 200 251 RS Pelotas 285 253 RS Rio Grande 285 253 RS São José do Norte 285 252 SC Cocal do Sul 285 200 SC São Ludgero 198 252   62996 2 cachoeira Para fins de contribuição acerca da consulta publica n 35 / 2012 e aproveitando da abertura oferecida pela ANATEL - Agencia Nacional de Telecomunicações venho solicitar na condição de Diretora presidente da Rádio Comunitária VISAOFM, CNPJ: 07.565.445 / 0001-68 no município de cachoeira dourada - MG. Para que possa ser incluído em nova consulta de mesmo fim e com isso que se abra a possibilidade de liberação de um novo canal uso RADCOM, em virtude das interferências entre duas emissoras, uma do município de Itumbiara, do Estado de Goiás, e outra do município de Canápolis do Estado de minas Gerais, devidamente outorgadas no canal 252 Frequência 98,3. Interferência entre estações de rádio OUTORGADAS, no canal 252 Frequência 98,3 no município de Itumbiara Goiás e Canápolis - MG. 06/09/2012 09:03:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Geral MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 112 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 14 de setembro de 2012 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 35 da Anatel, referente a Proposta de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária PRRadCom. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 35, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [v. Nota de Fim] 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo a exposição de motivos que acompanha a consulta pública em apreço, a proposta de substituição de canais deriva de problemas de interferência mútua entre estações comunitárias, ou interferências de estações comunitárias em estações de FM e TV. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Além de equacionar os problemas de interferência, a solução buscada pela Anatel visa, na medida do possível, designar canais substitutos que ofereçam viabilidade técnica para sua futura alteração para os canais 198, 199 e 200 quando do encerramento das transmissões analógicas no canal 6 (seis) ao final do período de implementação da Televisão Digital . 2.3. Base Legal 9. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 10. A base legal da regulação são a Lei n 9.612 / 1998, o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária PRRadCom, a Lei Geral de Telecomunicações e o Regulamento da Anatel. Em que pese à sua identificação nominal dos normativos, esta Seae recomenda que a Anatel disponibilize, junto aos documentos que subsidiam as consultas públicas no sítio eletrônico da agência, as principais normas afetas ao tema. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 11. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 12. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários; A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 13. Apesar de a Anatel demonstrar estar apta a identificar interferências entre os canais e de encontrar nas rádios comunitárias e estações de FM e TV os stakeholders da norma proposta, não há qualquer menção às implicações das alterações propostas sobre os custos dos administrados. 2.5. Custos e Benefícios 14. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 15. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 16. Nos termos identificados mais acima, embora a Anatel tenha associado a regulação proposta à eliminação de indesejadas interferências, não foram apresentados os custos relacionados à sua implementação. 2.6. Opções à Regulação 17. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 18. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas; As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas não estão claramente demonstradas. 19. De fato, a Anatel não apresenta as alternativas à solução proposta e também não explica por que, em alguns casos, os canais novos e atuais não se encontram nas faixas de 198-200 e 251-254 priorizadas pelo regulador. 3. Análise do Impacto Concorrencial 20. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 21. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição; A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 22. Entende-se que, ao visar aumentar a qualidade geral de captação dos sinais e primar pela migração generalizada para os canais 198-200 após o equacionamento do dividendo digital, evitando a discriminação entre concorrentes, a norma é pró-concorrencial. 4. Análise Suplementar 23. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 24. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 25. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 26. A Seae acredita que, dada a natureza desta proposta voltada, precipuamente, para comentários das próprias operadoras -, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 27. Note-se, entretanto, que, devido a problemas no sítio eletrônico da Anatel, a seção dedicada a consultas públicas só ficou disponível dois dias após a data de abertura do prazo. Recomenda-se, portanto, que a Anatel aprimore os procedimentos de publicação das consultas e leve em consideração eventuais atrasos relativamente ao prazo que efetivamente franqueia à sociedade para consultas públicas. 5. Considerações Finais 28. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico Nota de Fim: Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995) 63903 3 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 112 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 14 de setembro de 2012 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 35 da Anatel, referente a Proposta de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária PRRadCom. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 35, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [v. Nota de Fim] 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo a exposição de motivos que acompanha a consulta pública em apreço, a proposta de substituição de canais deriva de problemas de interferência mútua entre estações comunitárias, ou interferências de estações comunitárias em estações de FM e TV. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Além de equacionar os problemas de interferência, a solução buscada pela Anatel visa, na medida do possível, designar canais substitutos que ofereçam viabilidade técnica para sua futura alteração para os canais 198, 199 e 200 quando do encerramento das transmissões analógicas no canal 6 (seis) ao final do período de implementação da Televisão Digital . 2.3. Base Legal 9. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 10. A base legal da regulação são a Lei n 9.612 / 1998, o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária PRRadCom, a Lei Geral de Telecomunicações e o Regulamento da Anatel. Em que pese à sua identificação nominal dos normativos, esta Seae recomenda que a Anatel disponibilize, junto aos documentos que subsidiam as consultas públicas no sítio eletrônico da agência, as principais normas afetas ao tema. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 11. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 12. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários; A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 13. Apesar de a Anatel demonstrar estar apta a identificar interferências entre os canais e de encontrar nas rádios comunitárias e estações de FM e TV os stakeholders da norma proposta, não há qualquer menção às implicações das alterações propostas sobre os custos dos administrados. 2.5. Custos e Benefícios 14. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 15. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 16. Nos termos identificados mais acima, embora a Anatel tenha associado a regulação proposta à eliminação de indesejadas interferências, não foram apresentados os custos relacionados à sua implementação. 2.6. Opções à Regulação 17. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 18. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas; As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas não estão claramente demonstradas. 19. De fato, a Anatel não apresenta as alternativas à solução proposta e também não explica por que, em alguns casos, os canais novos e atuais não se encontram nas faixas de 198-200 e 251-254 priorizadas pelo regulador. 3. Análise do Impacto Concorrencial 20. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 21. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição; A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 22. Entende-se que, ao visar aumentar a qualidade geral de captação dos sinais e primar pela migração generalizada para os canais 198-200 após o equacionamento do dividendo digital, evitando a discriminação entre concorrentes, a norma é pró-concorrencial. 4. Análise Suplementar 23. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 24. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 25. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 26. A Seae acredita que, dada a natureza desta proposta voltada, precipuamente, para comentários das próprias operadoras -, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 27. Note-se, entretanto, que, devido a problemas no sítio eletrônico da Anatel, a seção dedicada a consultas públicas só ficou disponível dois dias após a data de abertura do prazo. Recomenda-se, portanto, que a Anatel aprimore os procedimentos de publicação das consultas e leve em consideração eventuais atrasos relativamente ao prazo que efetivamente franqueia à sociedade para consultas públicas. 5. Considerações Finais 28. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico Nota de Fim: Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995) . 14/09/2012 09:23:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 É Importante Essa Mudança. É importante mudar a frequência somente daquelas que tem interferência, comprovada por laudo de engenheiro!É muito que essa consulta pública seja aprovada! 63904 4 radioshc É importante mudar a frequência somente daquelas que tem interferência, comprovada por laudo de engenheiro!É muito que essa consulta pública seja aprovada! Não existe comunicação com interferência, por em especial a zona rural onde a densidade populacional é baixo, em especial em Pelotas, onde o relevo acentuado (altos e baixos) na zona rural é grande é necessário canais alternativos, porque senão ocorre interferências umas nas outras, canais alternativos, cada uma em uma frequência pra rádios da zona rural, resolve o problema de interferências. 14/09/2012 12:29:37