Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 15/08/2022 21:20:59
 Total Recebidos: 59
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62476 1 awatenor Concordo, mas creio que seria necessário explicitar um número máximo de chamadas a ser considerado. Não haveria forma da nova obrigatoriedade ser usada de modo ilícito? 16/08/2012 14:28:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62480 2 oliveirabh A regra deveria ser válida não somente para chamadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino. Considerando os múltiplos planos ofericidos atualmente pelas operadoras, nos quais as ligações para a mesma operadora são cobradas por chamada e não por minuto, não importando o DDD, portanto, o atual problema de queda nas ligações não se restinge às ligações efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino. Exemplo: de TIM para TIM, atualmente são cobrados R$0,25 a chamada, não importanto ser do DDD 31 para 31 ou 21 para 11. 16/08/2012 15:34:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62482 3 leosc Concordo, a interrupção da chamada é culpa da operadora e não podemos arcar com isso. Caso as operadoras prestem um serviço adequado não terão com que se preocupar pois os números de ligações interrompidas irão diminuir sem causar prejuízos a elas e principalmente ao usuário que sofre com o serviço de TODAS as operadoras que é de péssima qualidade. 16/08/2012 16:00:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62483 4 Rpanisset Concordo. A prestadora Tim tem derrubado várias ligações, e cobrado a cada uma delas. Quando se reclama, não estão retornando para fornecer posicionamento o que força o usuário a procurar a Anatel. Acredito que o tempo de 120 segundos é um tempo razoável para que seja considerada a cobrança de uma única chamada. 16/08/2012 16:11:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62484 5 caugusto Acredito que deverá se ter um controle efetivo após a implantação do artigo. Devido as sucessivas interrupções nas chamadas realizadas, sendo ela por um grande número de novas habilitações de chips ou outro problema técnico, acredito ser necessário o aumento do tempo para uma nova chamada ao mesmo número. 16/08/2012 16:32:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62485 6 roheme Apoiado. Devido a falta de investimentos e falta de infraestrutura das operadoras, os clientes tem sempre o prejuízo realizado, visto que por motivos maiores, qualquer ligação é terminada sem consentimento do usuário. 16/08/2012 18:37:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62486 7 crislei Nos casos em o a mensagem MSN não for recebida pelo destinatário a cobrança pelo serviço não poderá ser efetuada, do mesmo modo que àquelas recebidas com atraso superior a 60 minutos. É bastante comum as operadoras cobrarem por mensagens não recebidas pelos destinatários. Entendo que se a mensagem SMS não for recebida significa que o serviço não foi prestado, não podendo o consumidor ser cobrado. 16/08/2012 20:14:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62487 8 Adson Voto a favor dessa mudança, que entre em vigor essa norma no país! Sou usuário de operadora de celular e constantemente minhas ligações são interrompidas inesperadamente, o que faz com que o custo das próximas ligações para o mesmo número se tornem onerosas. 16/08/2012 20:59:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62488 9 gladston Toda chamada originada entre terminais de Serviço Móvel Pessoal, Terminais Fixos e Serviço Móvel Pessoal, Rádio-Telefonia e Serviço Móvel Pessoal, ou Conexão de Acesso A internet do Serviço Móvel Pessoal não deverá gerar custos para os originários ou destinatários, independente da duração das referidas chamadas, desde que a chamada tenha sido interrompida por qualquer fator que não dependa da forma de utilização dos usuários. Não se aplica ao disposto neste artigo: as chamadas em que uma estação de Serviço Móvel Pessoal se desloque para uma areá fora da área de cobertura da rede ou que o aparelho seja desligado por esgotamento da bateria. as chamadas realizadas que envolvem os modelos de terminais de Serviço Móvel Pessoal não Homologados Pela Anatel independente do país de fabricação dos mesmos. Se aplica o disposto neste artigo as chamadas caracterizadas como call drop . As operadoras devem ter capacidade plena de oferecer a fluencia, a qualidade e a continuidade das chamadas e investir continuamente em melhorias e upgrades de hardware e softwares, tendo em vista que as pessoas sempre estão adquirindo aparelhos mais sofisticados. 16/08/2012 23:09:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62489 10 Jorgejr93 Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. Concordo com essa mudança pois, as teles no momento não conseguem oferecer um serviço que possa se considerar estável, falta investimento. 17/08/2012 01:56:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62490 11 OTAVI Sou a favor do Art. 39-A da CONSULTA PÚBLICA N 34. Porque contribui para a melhoria da qualidade do SMP (Serviço Móvel Pessoal). Obrigado, atenciosamente, Otávio. 17/08/2012 03:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62491 12 famedeiros Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. Parágrafo Único - O disposto no caput será também aplicado quando novas tentativas de chamadas forem realizadas em até 120 segundos do término da chamada anterior, reiniciando-se a contagem de tempo a partir da nova tentativa. A introdução serve para evitar que, por meio de artifícios ou problemas da rede, ligações não completadas após o término da chamada anterior não sejam obstáculo para a configuração de chamada única, conforme previsto no novo artigo. 17/08/2012 06:15:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62492 13 acarino Completamente pertinente. Coibir o abuso das operadoras em derrubar chamadas em curso para cobrar a rechamada. 17/08/2012 08:14:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62493 14 printinf Caso este fato se repita em mais de 10 % das ligações efetuadas pelo consumidor a operadora deverá conceder um desconto automático na conta do mes seguinte, sem que o consumidor tenha que solicitar. Esta medida visa a exigir da operadora qualidade nos serviços e garantir ao consumidor que não estará sendo lesado. 17/08/2012 08:52:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62494 15 leaoflima Além de a operadora não poder cobrar por uma nova ligação também deveria ser obrigada a dar algum tipo de ressarcimento ao usuário no serviço. Como créditos no valor da ligação ou créditos no caso de pré-pagos. Quando a ligação cai o usuário podeestarresolvendo por exemplo assuntos profissionais e isso já aconteceu comigo e gerou muitos transtornos após queda de ligações. 17/08/2012 09:03:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62495 16 Eng Melo Acredito que seja importante criar um meio de garantir ao usuário o indicado no artigo 39 também para os casos onde todos os acessos estão em uso e o cliente não consegue retomar o serviço, Por várias ocasiões nos horários de pico na estação Barra Funda onde temos trabalhadores retornando aos seus domicílios e universitários se encaminhando para as faculdades da região me vi com sinal da operadora, mas sem serviço de acesso a rede. Possivelmente por que todos os acessos estavam ocupados naquele momento. 17/08/2012 09:10:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62496 17 lucimara Concordo com o artigo. O consumidor não deve pagar por serviço de má qualidade. Devo receber o serviço que contartei com qualidade. 17/08/2012 09:15:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62497 18 Abdao Art.39-B. As operadoras devem disponibilizar aos usuários de planos pré-pagos, caso o usuário registre a solicitação, o demonstrativos de ligações efetuadas contendo: número do fone destino, tempo da ligação, valores cobrados. No sistema pré-pago, os usuários não sabem os valores debitados em seus créditos. Ocorre que já observei na operadora TIM o usuário tem um saldo e sem a menor lógica este saldo é baixado. Quando o usuário faz a reclamação atraves do canal de relacionamento, eles retornam o valor. Como isso as vezes ocorre fica o usuário sem saber o que de fato ocorreu. Por isso justifica a inclusão do demonstrativo das ligações. 17/08/2012 09:36:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62498 19 barretoadv as operadoras devem enviar mensalmente um relatório de consumo aos usuários para conprovar seus gastos bem como a titularidade das linhas ativadas. acompanhar a quantidade de linhas compradas por pessoas bem como assegurar a informação de compra de chips por pessoas diferente daquelas cadastradas 17/08/2012 09:51:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62502 20 tlacerda10 Cansei de pagar por um serviço precário. Cansei de pagar por um serviço precário. 17/08/2012 12:45:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62504 21 roniewb Fiscalização efetiva para o resarcimento dos valores lesados e menos burocracia da parte das empresas para isto. Pelas caidas de chamadas sucessivas. 17/08/2012 14:09:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62505 22 Gauza É uma regra justa que tem que ser implementada urgentemente e aliado a isso, melhorar a tecnologia para evitar as caídas de ligação. Nihill 17/08/2012 14:16:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62506 23 JAKESSON Sugiro que esse intervalo de 120 segundos seja aumentado para pelo menos 180 segundos. Dependendo da área até você conseguir nova ligação já prescreveu o tempo. 17/08/2012 15:13:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62507 24 Kamille A Favor Sou a favor da medida, pois as operadoras vendem planos de chamadas ilimitadas, mas durante as chamadas cortam a ligação. Faço as vezes 4 ligações seguidas pro mesmo numero pois a ligação é instavél, não acho justo da parte das operadoras. 17/08/2012 15:38:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62509 25 Jaci Tadeu Este artigo deve ser confirmado, porque as chamadas TIM LIBERTY caem muitas vezes forçando nova ligação e consequentemente mais lucros indevidos para a operadora, pois o nosso ordenamento tem por principio o enriquecimento sem causa. Evitar que esta atitude irregular da operadora lese mais usuários. 17/08/2012 18:17:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62510 26 Oka Eu sou a favor do artigo 39-A na consulta pública número 34. Grata Aline Porque vai melhorar a qualidade da telefonia celular. 19/08/2012 19:33:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62511 27 gilvando Justifica-se por inumeras as vezes que as ligações caem sem mtivo justificado, sendo, por ligação ao usuário um valor insignificante para que se entre na justiça, mas quando efetivada esta prática milhares de vezes ao dia com usuários diferentes o prejuízo torna-se grande para a sociedade. Justifica-se por inumeras as vezes que as ligações caem sem mtivo justificado, sendo, por ligação ao usuário um valor insignificante para que se entre na justiça, mas quando efetivada esta prática milhares de vezes ao dia com usuários diferentes o prejuízo torna-se grande para a sociedade. 20/08/2012 09:19:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62515 28 Karla Sant O consumidor realmente não pode arcar com custos e tarifas de serviços que causam problemas ou se tornam inoperantes. Eu mesma tenho sofrido com minhas ligações feitas com a operadora TIM, pois as ligações caem constantemente após um determinado período da ligação. E até então tenho arcado com esses custos por ineficiência da operadora. 20/08/2012 17:45:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62516 29 josebalbin Operadoras que não respeitarem com a normas do Art. 39 A. teram que arcar com multas consideraveis. Se assim as operadoras nao respeitar as regras, teram que arcar com multas, pois assim, tendo como puniçao altas multas, para tentar evitar o descumplimento da lei. 20/08/2012 21:42:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62517 30 AUGUSTO27 Art.39-A. Caso haja chamadas sucessivas, SEM LIMITE DE QUANTIDADE DE CHAMADAS / TENTATIVAS, consideradas estas... Sugiro a inclusão da informação acima, destacada em caixa alta, pois inibirá inicitativa das operadoras de limitar a quantidade das chamadas (sucessivas) tipificadas neste artigo. 21/08/2012 14:42:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62544 31 giorgine Chamadas sem completar. corte de ligação. falta de sinal. Celular utilizado para trabalho e indispensável no dia a dia. 21/08/2012 18:12:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62563 32 EJGarcia Proibir que a operadora de telefonia corte a chamada do usuário, quando necessitar fazer reclamações, solicitar boletos de pagamento, contestar a fatura emitida, ou qualquer outro serviço de interesse do usuário. Habitualmente a empresa Oi corta a ligação, quando o cliente necessita solucionar um problema. Geralmente o primeiro atendente se identifica, escuta e dá como solução um protocolo e redireciona o usuário a outro atendente. Nessa mudança, a ligação feita é cortada e dá sinal de nova linha. 22/08/2012 12:24:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62599 33 ludeilson algumas operadoras quando chegar aproximadamente 1 hora de ligação derrubam o usuario forçando o mesmo a gastar outra chamada para que o mesmo gaste mais creditos e também obrigam os usuarios a gastar seus creditos dentro de um curto espaço de tempo, sendo que se pagamos por um ccredito de ligação deveriamos ter a liberdade de usar apenas quando for necessario, caso não for usados nossos credito simplismente expiram e perdemos tudo, falta de respeito com o cliente. cliente insatisfeito com a qualidade dos serviços prestados. 23/08/2012 14:04:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62601 34 ernaninr Parágrafo único: O tempo de 120 segundos deverá ser reiniciado se, durante a(s) nova(s) tentativa(s), o usuário receber algum tipo de mensagem de congestionamento ou rede ocupada. No caso de congestionamento de rede o usuário poderá receber mensagens de congestionamento durante os 120 seg. Passado este tempo a nova chamada completada será considerada uma nova chamada. 23/08/2012 14:26:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62622 35 dbhengles É justo que se pague pelo serviço, desde que este serviço seja considerado como concluído. No caso de uma chamada originada de telefone móvel para outro número, seja o outro número móvel ou fixo, acontessem interrupções de sinal que encerram as ligações repentinamente, e para concluir o assunto temos que ligar novamente e pagar novamente pela ligação. Não é correto cobrar por um serviço que, hoje, se encontra precário em relação a sua infraestrutura que não se demonstra capaz de atender a demanda de todas as milhares de linhas existentes e das novas linhas colocadas a disposição da população. Entendo que haja uma quantidade de linhas maior do que a infraestrutura das empresas são capazes de suportar e nesse caso o problema é do prestador de serviços. No mercado existem muitas empresas que prestam o mesmo tipo de serviço em livre concorrência para preços / planos etc. É imprescindível que esta consulta pública se torne Lei e beneficie o consumidor, que contrata o serviço que julga ser o melhor para a sua necessidade, que paga por ele, e na maioria das vezes paga mais de uma vez. Um absurdo! 23/08/2012 15:00:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62710 36 nertacastr Sugiro que a duração da mensagem da(s) operadora(s) informando o envio de chamada para a caixa postal de voz seja lenta e clara e ofereça uma opção para que o usuario atraves de teclas, ACEITE E CONFIRME a operação. Ofereçam tambem a opção de desativar o envio e / ou recebimento de MSG de voz. Do modo atual a informação é emitida em alta velocidade e se o recebedor não atender RAPIDAMENTE e o ligador não desligar o aparelho IMEDIATAMENTE, falar e gravar MSG, é cobrado por ligação ou por tempo, conforme o plano, foi isto que me aconteceu varias vezes com a operadora TIM RJ. A caixa postal de Voz funciona sem que o usuario fale, portanto a necessidade de aceitar e confirmar. 24/08/2012 10:49:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62713 37 fproconsp São Paulo, 25 de agosto de 2012 Considerações da Fundação PROCON São Paulo à Consulta Pública n 34, de 2012, da ANATEL, que dispõe sobre alteração no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP). 1. Das Considerações à Consulta Pública Preliminarmente, considerando que a presente proposta dispõe sobre uma alteração no regulamento do serviço móvel pessoal (celular), deve ficar claro para os consumidores os termos utilizados na presente consulta. Tal fato decorre do Princípio Constitucional da Publicidade e do Princípio Consumerista da Informação. Para concretizar efetivamente tais princípios, a agência poderia evitar o uso indiscriminado de siglas, estreitando assim os laços da agência com o consumidor. Consideramos primordial disponibilizar ao consumidor as informações da consulta pública e garantir o seu acesso. Neste ponto, gostaríamos de parabenizar a agência pela iniciativa, porém tais informações precisam ser disponibilizadas em uma linguagem de fácil entendimento a todos os participantes do processo regulatório e com tempo hábil para análise e reflexão. Em que pese à alteração ser teoricamente benéfica a coletividade, o prazo concedido pela agência se mostra exíguo para análise do tema ou mesmo para realizar uma perícia técnica em conjunto com os demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ou mesmo com entes acadêmicos. Apontamos ainda, a dificuldade para formular questionamentos e apresentar alternativas viáveis à metodologia proposta. Tal dificuldade prejudica a qualidade da contribuição, uma vez que, a predominância em mercados relevantes de empresas com poder significativo de mercado, atrelada ao contexto de regulação, se mostra árida, técnica e complexa. 2. Dos órgãos atuantes no setor de telecomunicações A aplicação subsidiária de vários ordenamentos jurídicos, como o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Defesa da Concorrência, permitem a atuação de diversos órgãos no setor de Telecomunicações. Consoante tal configuração teórica pareça fortalecer a proteção do consumidor, na prática ela não tem sido muito eficaz. A ausência de regras procedimentais de atuação conjunta das entidades públicas acaba por comprometer o controle do setor, tal situação poderia ser superada num novo marco regulatório. 3. Da regulação no setor de Telecomunicações Na Resolução n 516 de 30 de outubro de 2.008 que aprovou o Plano Geral de Atualização de Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR) consta: III. 3. Melhoria nos níveis de qualidade percebida pelos usuários na prestação dos serviços. Na atualização da Regulamentação, a Agência também considerará como princípio essencial a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações, a qual deve ser observada sob a ótica do consumidor de maneira a garantir que suas necessidades sejam amplamente atendidas. Além de garantir a disponibilização de serviços de telecomunicações, a preços módicos, a toda população brasileira, é preciso também atentar-se para os níveis de qualidade desses serviços. A combinação da qualidade técnica com a satisfação do usuário e a qualidade por ele percebida devem levar a níveis adequados as ofertas dos serviços de telecomunicações. A própria Lei Geral de Telecomunicações estabelece diversas formas de controle do mercado, porém essas formas de atuação de regulação do mercado não foram o suficiente para coibir as práticas realizadas pelas operadoras que prejudicaram o mercado consumidor. A conseqüência é que o setor liderou por vários anos o ranking do Cadastro de Reclamações Fundamentadas da Fundação PROCON / SP. Hoje, apesar de não liderar mais o ranking online da Fundação PROCON / SP, que compreende todas as demandas de consumidores registradas no órgão contra determinada empresa / grupo, nada menos que 5 (cinco) dos 10 (dez) primeiros colocados são do setor de telecomunicações. Conforme notícias veiculadas pela imprensa, a agência descobriu que determinada operadora de telefonia móvel derrubava reiteradamente as ligações dos consumidores no intuito que realizassem novas ligações e fossem cobradas por elas. Tal atitude denota sérios indícios de prática delituosa, tendo a agência o dever de comunicar o Ministério Público Federal sobre tal ato. Nos termos da Lei Federal n 8.137 / 90 (Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências) temos: Artigo 7 . Constitui crime contra as relações de consumo: (...) VII induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária; O fato de derrubar as ligações deliberadamente também fortalece indícios de infração penal perante o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n 8.078 / 90): Artigo 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade (g.n.), quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena Detenção de três meses a um ano e multa. Da mesma forma, podemos dizer que há indícios da prática de estelionato, o que deve ser apurado, inclusive acionando-se as instâncias competentes. Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. Independente de o ato praticado ser considerado uma infração penal ou não, milhares ou talvez milhões de consumidores tiveram que arcar com os prejuízos decorrentes desse episódio. Tal ônus não pode ser imputado aos consumidores, o fornecedor possui responsabilidade objetiva, ou seja, independente de culpa, devendo arcar com os eventuais prejuízos e indenizar toda a sua base afetada. É o que chamamos no direito consumerista de teoria do risco do negócio e tal corrente encontra-se inclusive amparada pela jurisprudência: Cuida-se de aplicação da responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa e se satisfaz apenas com o dano e o nexo de causalidade, e cujo postulado básico é que todo dano é indenizável. Responsabilidade essa que vem justificada, como na hipótese, pela teoria do risco, segundo a qual toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros, e deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. Em outras palavras, a responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a idéia de risco, ora encarada como risco-proveito , que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em conseqüência de uma atividade realizada em benefício do responsável, isto é, quem aufere os lucros deve suportar os riscos . (Processo 2000.01.1.1066787-9, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios). Corroborando tal raciocínio temos no Código de Defesa do Consumidor: Artigo 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...) III o abatimento proporcional do preço (g.n.). E no Acórdão n 131231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios encontramos: II Por se tratar de um contrato de resultado que restou inatingido, a culpa pelo desfazimento do vínculo obrigacional, em princípio, recai sobre o profissional contratado, sendo deste o ônus de comprovar a inexistência de vícios de qualidade em seu serviço, sob pena de reparação ao consumidor contratante (art. 20, II, do Código de Defesa do Consumidor). Dessa forma, se faz necessária a elaboração de parágrafo ao artigo em análise prevendo a sanção sobre a operadora que não cumprir o disposto no a artigo 39-A, desta proposta regulatória, sem prejuízo da previsão de reparação dos danos causados ao consumidor nos termos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sob pena da medida proposta pela agência se tornar inócua. 4. Da participação social no processo regulatório Ademais, oportuno reiterar nosso posicionamento em relação à participação social no processo regulatório, mais uma vez ressaltamos o problema atinente à falta de transparência, tendo em vista a ausência de divulgação dos relatórios das consultas públicas. O próprio site da Agência informa que no processo de elaboração de normas há a etapa de Resposta da Anatel , na qual as contribuições recebidas são avaliadas e respondidas e podem resultar em alterações no texto da norma inicialmente proposta e que poderiam ser divulgadas previamente à publicação de novas normas. Contudo, a Agência não apresenta normalmente as respostas ou justificativas às contribuições rejeitadas ou acatadas, contrariando a expectativa dos participantes da Consulta Pública, e deixando de fundamentar os atos administrativos nos processos regulatórios em flagrante afronta aos princípios da Administração Pública insertos no artigo 37 da Constituição federal. Igualmente, reiteramos a proposta de alteração do meio disponibilizado para o envio de contribuições às consultas públicas, na medida em que não há nenhum espaço para o envio de questionamentos, dúvidas ou outros comentários que não se refiram à redação das propostas apresentadas pela Agência. Assim, entendemos que há necessidade da ANATEL reformular a forma de participação. Oportuno, reiterar o argumento sobre a necessidade de ampliação dos prazos para contribuições às consultas públicas da agência, bem como de esclarecimentos e debates prévios à divulgação das minutas propostas com a realização de audiências públicas em pelo menos dois escritórios regionais da agência além do escritório sede em Brasília / DF, de modo a facilitar a participação social no processo regulatório. Em relação à redação da proposta, além das considerações, nada mais temos a opinar. Idem a contribuição. São Paulo, 25 de agosto de 2012 Considerações da Fundação PROCON São Paulo à Consulta Pública n 34, de 2012, da ANATEL, que dispõe sobre alteração no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP). 1. Das Considerações à Consulta Pública Preliminarmente, considerando que a presente proposta dispõe sobre uma alteração no regulamento do serviço móvel pessoal (celular), deve ficar claro para os consumidores os termos utilizados na presente consulta. Tal fato decorre do Princípio Constitucional da Publicidade e do Princípio Consumerista da Informação. Para concretizar efetivamente tais princípios, a agência poderia evitar o uso indiscriminado de siglas, estreitando assim os laços da agência com o consumidor. Consideramos primordial disponibilizar ao consumidor as informações da consulta pública e garantir o seu acesso. Neste ponto, gostaríamos de parabenizar a agência pela iniciativa, porém tais informações precisam ser disponibilizadas em uma linguagem de fácil entendimento a todos os participantes do processo regulatório e com tempo hábil para análise e reflexão. Em que pese à alteração ser teoricamente benéfica a coletividade, o prazo concedido pela agência se mostra exíguo para análise do tema ou mesmo para realizar uma perícia técnica em conjunto com os demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ou mesmo com entes acadêmicos. Apontamos ainda, a dificuldade para formular questionamentos e apresentar alternativas viáveis à metodologia proposta. Tal dificuldade prejudica a qualidade da contribuição, uma vez que, a predominância em mercados relevantes de empresas com poder significativo de mercado, atrelada ao contexto de regulação, se mostra árida, técnica e complexa. 2. Dos órgãos atuantes no setor de telecomunicações A aplicação subsidiária de vários ordenamentos jurídicos, como o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Defesa da Concorrência, permitem a atuação de diversos órgãos no setor de Telecomunicações. Consoante tal configuração teórica pareça fortalecer a proteção do consumidor, na prática ela não tem sido muito eficaz. A ausência de regras procedimentais de atuação conjunta das entidades públicas acaba por comprometer o controle do setor, tal situação poderia ser superada num novo marco regulatório. 3. Da regulação no setor de Telecomunicações Na Resolução n 516 de 30 de outubro de 2.008 que aprovou o Plano Geral de Atualização de Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR) consta: III. 3. Melhoria nos níveis de qualidade percebida pelos usuários na prestação dos serviços. Na atualização da Regulamentação, a Agência também considerará como princípio essencial a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações, a qual deve ser observada sob a ótica do consumidor de maneira a garantir que suas necessidades sejam amplamente atendidas. Além de garantir a disponibilização de serviços de telecomunicações, a preços módicos, a toda população brasileira, é preciso também atentar-se para os níveis de qualidade desses serviços. A combinação da qualidade técnica com a satisfação do usuário e a qualidade por ele percebida devem levar a níveis adequados as ofertas dos serviços de telecomunicações. A própria Lei Geral de Telecomunicações estabelece diversas formas de controle do mercado, porém essas formas de atuação de regulação do mercado não foram o suficiente para coibir as práticas realizadas pelas operadoras que prejudicaram o mercado consumidor. A conseqüência é que o setor liderou por vários anos o ranking do Cadastro de Reclamações Fundamentadas da Fundação PROCON / SP. Hoje, apesar de não liderar mais o ranking online da Fundação PROCON / SP, que compreende todas as demandas de consumidores registradas no órgão contra determinada empresa / grupo, nada menos que 5 (cinco) dos 10 (dez) primeiros colocados são do setor de telecomunicações. Conforme notícias veiculadas pela imprensa, a agência descobriu que determinada operadora de telefonia móvel derrubava reiteradamente as ligações dos consumidores no intuito que realizassem novas ligações e fossem cobradas por elas. Tal atitude denota sérios indícios de prática delituosa, tendo a agência o dever de comunicar o Ministério Público Federal sobre tal ato. Nos termos da Lei Federal n 8.137 / 90 (Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências) temos: Artigo 7 . Constitui crime contra as relações de consumo: (...) VII induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária; O fato de derrubar as ligações deliberadamente também fortalece indícios de infração penal perante o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n 8.078 / 90): Artigo 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade (g.n.), quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena Detenção de três meses a um ano e multa. Da mesma forma, podemos dizer que há indícios da prática de estelionato, o que deve ser apurado, inclusive acionando-se as instâncias competentes. Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. Independente de o ato praticado ser considerado uma infração penal ou não, milhares ou talvez milhões de consumidores tiveram que arcar com os prejuízos decorrentes desse episódio. Tal ônus não pode ser imputado aos consumidores, o fornecedor possui responsabilidade objetiva, ou seja, independente de culpa, devendo arcar com os eventuais prejuízos e indenizar toda a sua base afetada. É o que chamamos no direito consumerista de teoria do risco do negócio e tal corrente encontra-se inclusive amparada pela jurisprudência: Cuida-se de aplicação da responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa e se satisfaz apenas com o dano e o nexo de causalidade, e cujo postulado básico é que todo dano é indenizável. Responsabilidade essa que vem justificada, como na hipótese, pela teoria do risco, segundo a qual toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros, e deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. Em outras palavras, a responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a idéia de risco, ora encarada como risco-proveito , que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em conseqüência de uma atividade realizada em benefício do responsável, isto é, quem aufere os lucros deve suportar os riscos . (Processo 2000.01.1.1066787-9, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios). Corroborando tal raciocínio temos no Código de Defesa do Consumidor: Artigo 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...) III o abatimento proporcional do preço (g.n.). E no Acórdão n 131231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios encontramos: II Por se tratar de um contrato de resultado que restou inatingido, a culpa pelo desfazimento do vínculo obrigacional, em princípio, recai sobre o profissional contratado, sendo deste o ônus de comprovar a inexistência de vícios de qualidade em seu serviço, sob pena de reparação ao consumidor contratante (art. 20, II, do Código de Defesa do Consumidor). Dessa forma, se faz necessária a elaboração de parágrafo ao artigo em análise prevendo a sanção sobre a operadora que não cumprir o disposto no a artigo 39-A, desta proposta regulatória, sem prejuízo da previsão de reparação dos danos causados ao consumidor nos termos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sob pena da medida proposta pela agência se tornar inócua. 4. Da participação social no processo regulatório Ademais, oportuno reiterar nosso posicionamento em relação à participação social no processo regulatório, mais uma vez ressaltamos o problema atinente à falta de transparência, tendo em vista a ausência de divulgação dos relatórios das consultas públicas. O próprio site da Agência informa que no processo de elaboração de normas há a etapa de Resposta da Anatel , na qual as contribuições recebidas são avaliadas e respondidas e podem resultar em alterações no texto da norma inicialmente proposta e que poderiam ser divulgadas previamente à publicação de novas normas. Contudo, a Agência não apresenta normalmente as respostas ou justificativas às contribuições rejeitadas ou acatadas, contrariando a expectativa dos participantes da Consulta Pública, e deixando de fundamentar os atos administrativos nos processos regulatórios em flagrante afronta aos princípios da Administração Pública insertos no artigo 37 da Constituição federal. Igualmente, reiteramos a proposta de alteração do meio disponibilizado para o envio de contribuições às consultas públicas, na medida em que não há nenhum espaço para o envio de questionamentos, dúvidas ou outros comentários que não se refiram à redação das propostas apresentadas pela Agência. Assim, entendemos que há necessidade da ANATEL reformular a forma de participação. Oportuno, reiterar o argumento sobre a necessidade de ampliação dos prazos para contribuições às consultas públicas da agência, bem como de esclarecimentos e debates prévios à divulgação das minutas propostas com a realização de audiências públicas em pelo menos dois escritórios regionais da agência além do escritório sede em Brasília / DF, de modo a facilitar a participação social no processo regulatório. Em relação à redação da proposta, além das considerações, nada mais temos a opinar. 24/08/2012 15:14:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62716 38 battistel Proposta de Alteração: 1. Manter a redação atual nos $ 4 dos Artigos 55 e 65 : Caso haja chamadas sucessivas com duração superior a 3 (três) segundos e inferior a 30 (trinta) segundos, efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da chamada seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, os tempos das chamadas devem ser somados, considerando-se, para aplicação do disposto no inciso III, o somatório do tempo das chamadas como sendo uma única ligação. 2. Se Ad Absurdum, a Claro propõe o seguinte texto: Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 60 (sessenta) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, somente para os casos de chamadas interrompidas por falhas de rede, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. Justificativa do Item 1: A Claro mantém os níveis de queda de chamadas ( drop call ) dentro dos padrões estabelecidos pela Anatel, cuja meta é de no máximo 2% das chamadas / mês, conforme pode-se observar pelos resultados obtidos no SMP7 da Claro ao longo de 2011 e 2012, por exemplo. Este indicador foi definido pela Anatel exatamente para medir e estabelecer os limites máximos de quedas de chamadas na rede no mês vigente. Vários países do mundo utilizam este indicador, o que comprova sua eficácia e padrão internacional em medir o cenário de drop call . Justificativa do Item 2: A Claro entende que o motivo que levou à Anatel a propor esta alteração deve-se a problemas envolvendo, principalmente, cenário onde ocorre queda na ligação devido à qualidade da rede, conforme declarações efetuadas na mídia sobre o tema, razão pela qual o usuário liga novamente para o mesmo número, quase imediatamente após o término da chamada, para concluir a conversação interrompida. Porém, da forma como foi proposta a alteração pela Agência, estão sendo contempladas todas as chamadas que foram encerradas pelo usuário por seu livre arbítrio, independente do motivo. E não entendemos ser justo este critério, pois há de se respeitar o comportamento do usuário ao desligar e eventualmente, ligar novamente para o mesmo número, sem ser imputado às prestadoras o ônus por este comportamento. A Claro mantém os níveis de queda de chamadas ( drop call ) dentro dos padrões estabelecidos pela Anatel, cuja meta é de no máximo 2% das chamadas / mês, conforme pode-se observar pelos resultados obtidos no SMP7 da Claro ao longo de 2011 e 2012, por exemplo. Este indicador foi definido pela Anatel exatamente para medir e estabelecer os limites máximos de quedas de chamadas na rede no mês vigente. Vários países do mundo utilizam este indicador, o que comprova sua eficácia e padrão internacional em medir o cenário de drop call . Além disso, a aferição deste indicador já é um procedimento de conhecimento da Agência, vastamente fiscalizado e passível de verificação de sua aplicação a qualquer momento, de forma que pode ser garantido que todas chamadas derrubadas pela rede será objeto de concatenação. A título de exemplo, podemos citar o tratamento e a marcação dada por Centrais de dois fabricantes. No caso de um deles, quando uma chamada é terminada por queda de rede , o campo disconecting part será preenchido com o número 2 . Quando a chamada é desligada pelo assinante A , será preenchida com 0 e quando é desligada pelo assinante B , é preenchida com 1 . Exemplos como quedas de ligação por término da bateria do usuário, fora da área de cobertura, etc. são classificados como queda de rede. Nas centrais do outro fabricante, temos o campo cause for termination , onde temos 8 códigos específicos de encerramento da chamada e pode-se segregar claramente aquelas com problemas de rede. Com relação ao tempo entre uma chamada e outro, a Claro sugere alterar o prazo para 60 segundos, tendo em vista considerarmos este tempo suficiente para o usuário efetuar uma nova chamada para o mesmo número, caso a ligação tenha sido interrompida por problema na rede. Identificamos que no prazo de 120 segundos, existe inclusive a possibilidade de o usuário efetuar uma ligação para outro usuário e depois, ainda dentro dos 120 segundos, efetuar uma ligação para o mesmo destino da primeira ligação. Ademais, conforme já exposto, a alteração da forma como foi proposta, aumentará muito o volume de chamadas a serem analisadas, para posterior concatenação, já que não mais se estabelece o limite superior de tempo das chamadas, nem mesmo o motivo pelo qual tal chamada tenha sido encerrada. A título de exemplo, temos o seguinte cenário hipotético: Se uma chamada durou uma hora, e no intervalo de 120 segundos houve uma nova chamada para o mesmo número, este primeiro bilhete deverá aguardar a finalização da próxima chamada para avaliar se haverá uma concatenação. Se a segunda chamada durar mais 50 minutos, por exemplo, já será 1 h e 50 minutos de bilhetes em suspensão, aguardando avaliação para efetuar a concatenação das chamadas. Tal procedimento, frente aos milhões de CDRs gerados e analisados diariamente, aumenta consideravelmente a necessidade de armazenamento destes registros para posterior concatenação. Além disso, conforme é de conhecimento público, a Anatel revisará no segundo semestre, o Regulamento do SMP, aprovado pela Resolução n. 477 / 2007. Por tal motivo, a Claro pleiteia que esta alteração seja efetuada em conjunto com as demais que serão promovidas pela Anatel nesta revisão, de forma a minimizar o impacto e unir esforços para efetuarmos eventuais mudanças sistêmicas em conjunto, otimizando recursos, testes, etc. A Claro também propõe que tal alteração não seja implementada aos usuários em prazo inferior a 120 dias, em razão da complexidade que envolve esta alteração, que demandará alterações em todas as cobranças efetuadas aos usuários pós-pagos e pré-pagos, além de envolver também os cenários de interconexão, visto que o pagamento da remuneração de rede deve refletir a cobrança efetuada dos usuários. Deve-se, portanto, proceder à adequação dos sistemas de mediação, tarifação, aquisição de hardwares (storages e processadores), alteração nas plataformas, etc. Além disso, será preciso avaliar cenário a cenário, como por exemplo, o comportamento desta regra frente às chamadas destinadas à números especiais, como 0800 e 0300, código tri-dígito, chamadas a cobrar, chamadas em deslocamento, etc. Em razão de todo o exposto, a Claro propõe também que a Anatel coordene a formação de um Grupo de Trabalho específico para implementação desta alteração, a exemplo de outros Grupo de Trabalho (Ex.: Portabilidade, 9 dígito no CN11, SMS para Serviços de Emergência, etc.), os quais se mostraram positivos e obtiveram sucesso. 24/08/2012 20:55:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62718 39 picolo Alterar o art. 39-A para: Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas com duração superior a 3 (três) segundos e inferior a 30 (trinta) segundos, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 1 . Para os casos de ofertas que caracterizem planos de tarifação por chamada a regra definida no caput se aplica para todas chamadas independente do tempo de duração das mesmas. Inicialmente verifica-se pelo Informe 766 / 2012 / PVCPR / PVCP / SPV, de 09 / 08 / 2012, integrante do processo 53500.017397-2012, relativo a esta Consulta Pública n 034, que o objetivo da Anatel quando da proposta de alteração do Regulamento do SMP no que diz respeito à regra de concatenação de chamadas, é coibir novas cobranças quando chamadas originadas pelos usuários do SMP são interrompidas por falhas provocadas por falta de qualidade na prestação do Serviço. Estas novas cobranças ocorreriam em prejuízo do cliente quando da oferta de serviços dispondo de tarifação por chamada, conforme itens abaixo transcritos: Informe 766 / 2012 / PVCPR / PVCP / SPV 4.3 DA ALTERAÇÃO PROPOSTA (...) 4.3.3. Contudo, a realidade do mercado demonstra a crescente oferta de serviços dispondo de tarifação por chamada e não mais por tempo, razão esta que, conjugada com fatores relacionados a elevadas reclamações de qualidade da prestação do SMP, principalmente com relação a aspectos de redes, levam a concluir que a qualidade percebida pelos Usuários fica aquém daquela esperada quando da contratação dos serviços. 4.3.4 Portanto, a presente proposta visa minimizar essa problemática que atinge os Usuários do maior Serviço de Telecomunicações atual...... Visando minimizar a cobrança de novas chamadas toda a vez que o usuário for obrigado a repetir uma conexão anteriormente estabelecida, a Anatel propõe como solução alterar a regra de concatenação de chamadas atual ampliando seu escopo para considerar todas as chamadas realizadas por todos os usuários do serviço, independente da forma de tarifação e cobrança aplicadas. Vale ressaltar que no atual Regulamento do SMP, anexo a Resolução n 477 / ANATEL, a regra de concatenação está definida apenas para os Planos de Serviço Pós-Pago Básico e Pré-Pago de Referência, porém na prática a ANATEL nunca homologou planos alternativos que contivessem critérios de concatenação diferentes dos Planos citados, portanto, a concatenação de chamadas disposta nos incisos VI dos artigos 55 e 65 está aplicada em todos os Planos de Serviço das prestadoras móveis. A concatenação de chamadas é uma regra complexa e sofisticada que tem como princípio adiar a decisão de tarifação sempre para a próxima chamada que pode ser somada com as anteriores desde que atendidas as condições de mesmo número de origem e destino e dentro de um intervalo de 120 segundos. Como este princípio impacta a tarifação das chamadas antes da realização das próximas ou o esgotamento do tempo regulamentar de intervalo entre elas, há dificuldades, principalmente em processos de cobranças on line como é o caso da modalidade pré-paga. Entretanto, apesar dos custos elevados, complexidade das alterações e prazos longos de implantação, a regra de concatenação encontra-se implantada nos sistemas e plataformas de equipamentos das prestadoras. No entanto, é preciso ressaltar que a alteração proposta no processo de concatenação de chamadas, apesar de textualmente simples, mostra-se de complexa implantação e operação visto os impactos no processo de tratamento, faturamento e cobrança das chamadas. A regra atual considerava um universo especifico e menor de chamadas sucessivas concatenáveis, todas com tempo de duração entre 4 e 30 segundos, já a nova regra proposta, considera como concatenáveis o universo de todas as chamadas originadas e completadas pelos usuários do SMP, independente do seu tempo de duração. A título de exemplificação, com 256 milhões de usuários de SMP atualmente são gerados mensalmente (+) de 80 bilhões de bilhetes de chamadas todos passiveis de concatenações e mantidos em espera dos próximos bilhetes. A alteração da regra de concatenação envolve grandes esforços para as empresas e não é de imediata implantação, consumindo recursos que poderiam ser direcionados em melhorias de qualidade na prestação de serviço, além de reduzir receitas em chamadas sucessivas realizadas por necessidade dos usuários e não provocadas por ocorrência de falhas e ampliar a possibilidade de incorporar num processo legitimo de tarifação a realização de fraudes e burlas. Grandes alterações em TI e Engenharia foram identificadas como necessárias para implantar a nova regra de concatenação conforme listagem abaixo, não exaustiva: Operacionais: Alterações na mediação, faturamento e plataforma de pré-pago. Processos e Sistemas: Alterações substanciais em sistemas corporativos (software, hardware, armazenagem e processamento dos CDR); Alterações na plataforma de pré-pago (processamento e lógica de tarifação); Testes: Avaliações das soluções desenvolvidas; Interconexão: Alterações e adaptações no processo de DETRAF. Em contrapartida, apesar do esforço relatado, alterar a regra de concatenação traz benefícios mínimos aos clientes de planos com tarifação por minutos, principalmente, àqueles com ofertas dentro do conceito de tráfego ilimitado. O conceito de ilimitado num processo de tarifação por minuto estabelece um desconto de 100% no valor por minuto para as chamadas, independente do tempo de duração da mesma. Ou seja, novas chamadas não são cobradas porque tem custo zero por minuto independente da quantidade e do tempo de duração da chamada e concatená-las para processos de tarifação e cobrança não representa beneficio para o cliente. O Objetivo da Anatel detalhado nos documentos do processo deste caso está plenamente atendido. Em suma, não existe fato superveniente que justifique a revisão dos critérios vigentes de concatenação de chamadas para os planos de tarifação por minuto. Já para os planos caracterizados como tarifação por chamada onde é cobrado do usuário um valor fixo a cada chamada realizada, independente do tempo de duração da mesma, a concatenação representa um beneficio relevante tendo em vista que o cliente não será impactado com novas cobranças por ter que realizar novas chamadas por motivos alheios a sua vontade. Inclusive foi a eventual aplicação distorcida deste método de tarifação e cobrança que provocou esta ação por parte da Anatel visando minimizar os impactos sobre os usuários do SMP. Portanto torna-se imperioso concluir que a solução proposta nesta Consulta Pública pela Anatel, de estabelecer um critério uniforme de concatenação, sem medir de forma mais criteriosa as consequências para diferentes Prestadoras de acordo com a característica do método de tarifação e cobrança do usuário, não é a forma mais adequada de minimizar o problema referenciado nos documentos da exposição de motivos desta CP. A alteração proposta pela ANATEL no critério de concatenação de chamadas provoca grande esforço e consumo de recursos das empresas móveis, e não corresponde em beneficio proporcional para o usuário com plano de tarifação por minuto, principalmente, quando associado à oferta de tráfego ilimitado. A alteração do critério só tem aplicação justificável nos planos de tarifação por chamada onde se evita prejuízo ao usuário quando de interrupção de chamadas, objetivo principal da proposta da Anatel nesta consulta pública. Deste modo, a Oi apresenta uma proposta mais justa para as empresas que utilizam um método de tarifação adequado nas situações de drop call e que não imputam prejuízos para os usuários quando de realizações de novas chamadas. Esta proposta contempla a manutenção do critério atual de concatenação de chamadas nos casos de tarifação por minuto e a adoção do novo critério proposto pela Anatel nesta Consulta Pública de forma localizada nas chamadas de usuários com plano de tarifação por chamada. 25/08/2012 20:13:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62720 40 elziario.m concordo com esta proposta. acabar com a queda nas ligações. 25/08/2012 12:55:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62721 41 TIM Célula A TIM, primeiramente, congratula a Anatel pela celeridade na condução desse procedimento, que se apresenta como mais uma ação da Agência para priorização da qualidade dos serviços de telecomunicações, e, portanto, aproveita para ratificar sua integral concordância com a proposta de estender a qualquer duração de chamada a atual regra de concatenação . Em sua presente contribuição, a TIM apresenta breves considerações com o intuito de precisar o escopo da medida e disciplinar o tempo de implementação das soluções sistêmicas necessárias para tanto, conforme a seguir: Nova redação do art. 39-A: Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, independentemente do tempo de duração, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas, para a finalidade de faturamento, como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. Inclusão do 2 ao art. 39-A: 1 . A regra de faturamento das chamadas sucessivas prevista no caput não se aplica às chamadas interrompidas por iniciativa do usuário. Inclusão do 2 ao art. 39-A: 2 . As Prestadoras devem proceder à execução do dos procedimentos de concatenação previsto no caput em até 45 (quarenta e cinco) dias, para chamadas originadas por Usuário de Planos Pré-Pagos de Serviço, e em até 150 (cento e cinquenta) dias, no caso de Usuário de Planos Pós-Pagos de Serviço, contados a partir da publicação desta Resolução. Com relação à proposta de alteração do caput do art. 39-A: A adequação apresentada tem o condão de elidir dúvidas a respeito da aplicabilidade do processo de concatenação, em face de possíveis divergências de entendimento quanto ao cenário anterior, de forma que sejam consolidadas, para fins de faturamento, quaisquer chamadas sucessivas, amoldadas à regra. Ainda no caput, a TIM aponta a inclusão da expressão para o fim de faturamento uma vez que, ainda que tais chamadas sucessivas, com a atribuição de tarifação consolidada, trata-se de duas chamadas distintas. Com relação à proposta de inclusão do 1 ao art. 39-A: Com o mesmo sentido de clarificar o escopo da medida, a TIM entende que devam ser excluídos do processo de concatenação de faturamento as chamadas interrompidas por escolha do usuário, conforme aferidas em campo apropriado do CDR (Call Data Record), uma vez que isto supera a finalidade da medida, que é justamente beneficiar os consumidores em face do pagamento por chamadas desconectadas sem que seja esta a sua vontade. Com relação à proposta de inclusão do 2 ao art. 39-A: As análises internas por parte desta prestadora de seus sistemas de mediação e faturamento indicam uma necessidade de prazos distintos para a correta implementação das alterações de processamento de chamadas conforme ora proposto. Em especial, a TIM destaca que, conforme amplamente divulgado pela imprensa, a TIM já iniciou o processo de implementação da nova solução em seis estados da região Nordeste, priorizando o sistema de tarifação pré-pago, que representa mais de 85% de sua base de usuários. 25/08/2012 15:00:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62722 42 telerjc O Grupo Telefônica no Brasil, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país e um dos grandes investidores privados neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento do país, destaca seu compromisso com a constante melhoria da qualidade na prestação do serviço e o atendimento dos interesses de seus usuários. Nesse sentido, a VIVO, empresa prestadora de Serviço Móvel Pessoal SMP, apresenta contribuições e aborda pontos de relevância que devem ser objeto de amplo debate e ponderação frente ao que foi originalmente proposto no texto desta consulta pública, pois, a nosso ver, a alteração sugerida, de maneira antecipada e isolada das demais revisões do Regulamento do SMP (Processo n 53500.020847 / 2010) que estão em andamento, pode gerar um esforço empresarial e técnico significativo que poderá ser objeto de complemento ou ajuste quando da citada revisão integral do mesmo Regulamento do SMP. Tal hipótese, por exemplo, implicaria duas intervenções em sistemas complexos de informação, mediação e tarifação das operadoras móveis. A VIVO, todavia, reconhece e se alinha ao esforço dessa Agência no sentido de adotar medidas que resultem em melhor qualidade na prestação do serviço e, por isso, busca agregar a este debate propostas que, de um lado, reduzam os impactos operacionais e, de outro, maximizem os benefícios para os usuários. É de se destacar que a mudança proposta alcance não somente planos de serviço e ofertas cuja tarifação seja por chamada , mas também aquelas que ainda utilizam a regra tradicional da cobrança por minuto e, para as quais, o esforço de desenvolvimento sistêmico é também bastante elevado. A título ilustrativo, pela regra atual da regulamentação de concatenação de chamadas com duração entre 3 (três) e 30 (trinta) segundos no intervalo de 120 (cento e vinte) segundos, cerca de 1,5% das chamadas recebem efetivamente este tratamento. Porém, com a proposta desta Consulta Pública n 34, todas as chamadas podem ser passíveis de concatenação, na medida em que não há mais o filtro de duração entre 3 (três) e 30 (trinta) segundos, o que resultará em análise e tratamento de praticamente mais de 1 bilhão de registros de chamadas por dia por operadora. Naturalmente, tal condição aumenta o impacto operacional demandando mais recursos de Sistemas / TI. Embora pela regulamentação em vigor a regra de concatenação de chamadas atual se aplique apenas aos Planos Básico (pós-pago) e de Referência (pré-pago), todos os usuários da VIVO já usufruem da concatenação de chamadas com duração entre 3 (três) e 30 (trinta) segundos realizadas no intervalo de 120 (cento e vinte) segundos. Uma análise preliminar aponta que a maior repercussão desta nova regra para o usuário é verificada nos Planos de Serviço e ofertas cuja tarifação seja por chamada, na medida em que chamadas isoladas passam a ser concatenadas e faturadas como um único evento, enquanto na tarifação por minuto há uma composição das diversas durações de chamada cujo valor final poderá resultar bastante próximo do valor pela regra atual de concatenação. Assim, apesar de aparentemente a mudança da regra atual para a nova implicar somente a retirada de um filtro de duração das chamadas entre 3 (três) e 30 (trinta) segundos, o que pode parecer algo simples de se realizar, o desenvolvimento sistêmico para atendimento da nova regra é complexo. De forma resumida, tal alteração consiste em nova especificação técnica em diversos sistemas de TI, mediação, tarifação e plataforma de pré-pago, no desenvolvimento dos códigos fontes de cada um dos referidos sistemas, em testes individuais e integrados, e consequente homologação e implantação, que podem demandar cerca de alguns meses para implantação. Tendo em vista os diversos cenários de chamada impactados pela mudança proposta, a VIVO sugere ainda a criação de grupo de trabalho com participação de todas as operadoras e sob coordenação dessa Agência para alinhamento setorial. A regra proposta nesta consulta pública visa a concatenação de chamadas quando há interrupção da ligação principalmente em decorrência de fatores alheios à ação dos usuários. Neste aspecto, essa Agência, com essa finalidade, aproveitou regra existente na regulamentação atual do SMP, concatenação de chamadas sucessivas com duração entre 3 (três) e 30 (trinta) segundos realizadas no intervalo de 120 (cento e vinte) segundos, para propor um ajuste de maneira a contemplar todos os eventos de chamadas sucessivas realizadas no intervalo de 120 (cento e vinte) segundos. Empiricamente, pode-se assumir que um usuário que teve a sua conversação interrompida tende a efetuar o mais breve possível uma nova chamada. Segundo análise interna, praticamente 80% das chamadas sucessivas ocorrem em intervalo de até 60 (sessenta) segundos. Tecnicamente, a manutenção de um bilhete de chamada aberto por longo tempo para uma possível concatenação consome recurso (hardware). Vale destacar que no cenário atual somente são concatenáveis chamadas com duração entre 3 (três) e 30 (trinta) segundos. Com a exclusão desse critério na redação proposta, qualquer chamada passa a ser passível de concatenação, o que também contribui para o aumento do processamento e do consumo de hardware. A aplicação de um período muito longo entre as chamadas pode levar a concatenação de ligações que de fato são distintas e deveriam ser tarifadas de forma separada, lembrando que a real motivação da alteração proposta é garantir que o usuário que teve sua chamada interrompida e realiza nova ligação não sofra tarifação adicional, frente à que teria se sua comunicação tivesse a fruição regular. Desse modo, por todo o acima exposto e como forma de contribuir com o debate sobre a nova regra, além de trazer o resultado esperado para os usuários e reduzir os impactos operacionais para as prestadoras, a VIVO propõe (i) manutenção da revisão desta regra de tarifação conjuntamente com os demais dispositivos da regulamentação do SMP que já estão em andamento pela Anatel; (ii) adaptação da regra para que alcance as chamadas em que se verifica o comportamento típico de rediscagem pelo usuário, por meio da redução do intervalo entre as chamadas sucessivas de 120 (cento e vinte) para 60 (sessenta) segundos; (iii) caso seja aprovada a regra nos termos propostos nesta consulta pública, que seja concedido prazo apropriado, de no mínimo 120 (cento e vinte) dias, para sua implantação haja vista as ações necessárias de revisão de diversos Sistemas / TI e plataformas. 25/08/2012 15:50:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62724 43 marcelogoe Concordo plenamente As operadores derrubam deliberadamente as chamadas custo / por ligação . Desta forma, gera um custo maior para o consumidor 25/08/2012 18:00:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Novo Artigo Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III. 62725 44 crisweb Parágrafo I - A operadora deverá discriminar nas contas telefônicas as ocorrências que apresentarem as características do caput deste artigo. Parágrafo II - Após o encerramento da chamada não tarifada contempladas no caput deste artigo a operadora deverá enviar mensagem de texto ao usuário que originou a chamada informando que não houve tarifação. Em função do histórico de má fé das operadoras de telefonia móvel é preciso resguardar os clientes das cobranças indevidas, fornecendo mecanismos de controle da tarifação. 25/08/2012 18:18:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Revogar parágrafos Revogar o 4 do artigo 55;   Revogar o 4 do artigo 65. 62477 45 gabrielves Sou a favor de que chamadas sucessivas feitas de celular sejam consideradas uma única ligação. Dificilmente uma ligação para um mesmo destinatário permanece pelo tempo mínimo estipulado pela ANATEL, com isso muitas vezes o consumidor tem prejuízos ao realizar diversas chamadas para um mesmo número. 16/08/2012 14:32:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Revogar parágrafos Revogar o 4 do artigo 55;   Revogar o 4 do artigo 65. 62478 46 leosc Eu concordo com esta alteração pois se a ligação foi interrompida e terei que iniciá-la novamente, não deveria pagar por isso. A ligação interrompida por falha da operadora, cujos serviços no Brasil de modo geral são extremamente ruins, não deve ser cobrada novamente. Isso vai incentivar as operadoras a melhorarem o serviço a as ligações não vão mais cair. Se as operadoras consertarem este problema, não tem com que se preocupar com a gratuidade pois não serão afetadas. 16/08/2012 14:56:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Revogar parágrafos Revogar o 4 do artigo 55;   Revogar o 4 do artigo 65. 62479 47 Paulo RR Sou a favor desta modificação. As operadoras de telefonia celular utilizam várias justificativas para a queda do sinal, e como sempre aquele que arca com os custos desta inoperância do sistema é o consumidor. 16/08/2012 15:15:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Revogar parágrafos Revogar o 4 do artigo 55;   Revogar o 4 do artigo 65. 62481 48 oliveirabh A regra deveria ser válida não somente para chamadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino. Considerando os múltiplos planos ofericidos atualmente pelas operadoras, nos quais as ligações para a mesma operadora são cobradas por chamada e não por minuto, não importando o DDD, portanto, o atual problema de queda nas ligações não se restinge às ligações efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino. Exemplo: de TIM para TIM, atualmente são cobrados R$0,25 a chamada, não importanto ser do DDD 31 para 31 ou 21 para 11. 16/08/2012 15:34:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Revogar parágrafos Revogar o 4 do artigo 55;   Revogar o 4 do artigo 65. 62503 49 tlacerda10 Cansei de pagar por um serviço precário. Cansei de pagar por um serviço precário. 17/08/2012 12:45:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Revogar parágrafos Revogar o 4 do artigo 55;   Revogar o 4 do artigo 65. 62508 50 ferraris a favor constante queda do sinal, sinal de pessima qualidade.... 17/08/2012 18:15:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Revogar parágrafos Revogar o 4 do artigo 55;   Revogar o 4 do artigo 65. 62659 51 rccordeiro É o correto não precisar pagar uma chamda em menos de 2 minuts. Dado as acontecimentos recentes que provam a ma qualidade dos serviços prestados pelas operadoras de telefonia movel, eu mesmo conheço inumeras pessoas que possuem planos que pagam por chamadas, e acontece frequentemente que para uma conversa simples, tem que efetuar diversas ligações 23/08/2012 16:48:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Revogar parágrafos Revogar o 4 do artigo 55;   Revogar o 4 do artigo 65. 62717 52 battistel Não revogar o 4 do artigo 55 e 4 do artigo 65. Conforme Justificativa 1 exposta no item anterior. 24/08/2012 20:57:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Revogar parágrafos Revogar o 4 do artigo 55;   Revogar o 4 do artigo 65. 62723 53 telerjc Vide contribuição ao novo artigo. Vide justificativa da contribuição à criação do novo artigo. 25/08/2012 15:50:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 34
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 inclusão de texto incluir a citação independente, ainda, se a chamada tenha sido desconectada pelo próprio usuário. Mas, nesse caso, que a chamada seja refeita em até 20 segundos . 62499 54 fabiobiofa incluir a citação independente, ainda, se a chamada tenha sido desconectada pelo próprio usuário. Mas, nesse caso, que a chamada seja refeita em até 20 segundos . Não raro, as chamadas de uma operadora de telefonia celular em específico ficam mudas , sendo que apenas um dos usuários consegue ouvir a conversa, o que obriga ao próprio usuário desconectar a chamada e realizar de uma nova discagem. Assim, a inclusão da Proposta de Redação acima citada acabaria também com essa possibilidade (sinal ficar mudo). Ora, que interesse teria o usuário e de que maneira ele poderia tirar proveito para si em refazer uma chamada para o mesmo número logo após a desconecção, senão por necessidade como,por exemplo, a interrupção de uma conversa? 17/08/2012 10:21:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Chamadas em Longa Distância Nacional Complemento do Art. 39. Em ligações de Longa Distância Nacional o cliente terá 60 segundos para refazer a ligação para o número de mesmo DDD e código de acesso em que estava com a chamada em curso anterior. 62500 55 guigrodrig Complemento do Art. 39. Em ligações de Longa Distância Nacional o cliente terá 60 segundos para refazer a ligação para o número de mesmo DDD e código de acesso em que estava com a chamada em curso anterior. Justificativa: Em muitos casos as ligações são interrompidas por algum motivo e / ou falha na rede onde o cliente tem que rediscar e reiniciar a conversa pagando uma nova chamada. Caso venha a ser praticado, o cliente não seria penalizado também em ligações de longa distância nacional. Observação: Este item deve vir após o item Novo Artigo 17/08/2012 10:33:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Introdução A Claro gostaria, inicialmente, de agradecer a oportunidade cedida pela Anatel para manifestar-se a respeito da Proposta de alteração no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal RSMP no que tange a tarifação e cobrança em chamadas sucessivas objeto desta consulta pública. A Claro mantém os níveis de queda de chamadas ( drop call ) dentro dos padrões estabelecidos pela Anatel, cuja meta é de no máximo 2% das chamadas / mês, conforme pode-se observar pelos resultados obtidos no SMP7 da Claro ao longo de 2011 e 2012, por exemplo. Este indicador foi definido pela Anatel exatamente para medir e estabelecer os limites máximos de quedas de chamadas na rede no mês vigente. Vários países do mundo utilizam este indicador, o que comprova sua eficácia e padrão internacional em medir o cenário de drop call . Importante destacar que a Anatel concedeu apenas o prazo de 10 dias para que as contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas fossem encaminhadas para o Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na internet, até as 24h do dia 25 de agosto de 2012. Entretanto, é importante ressaltar que o processo de concatenação de chamadas, apesar de textualmente simples, é de complexa implementação e operação, visto os impactos no processo de tratamento, faturamento e cobrança das chamadas. Esta complexidade deve-se à necessidade de, depois de encerrada uma chamada, a decisão de faturamento e cobrança depender da chamada seguinte e do tempo de espera para sua realização. Assim, os bilhetes das chamadas para processamento de tarifação devem sempre ser armazenados e comparados com a seqüência de bilhetes das próximas chamadas. Para o caso da modalidade pré-pago deve ser praticamente real time , diário, considerando as características dessa modalidade de serviço. Devido a estas complexidades, a Claro enviou através de correspondência n CT-GRE 08.026 / 2012 TPSC, protocolada na Anatel no dia 20 / 08 / 2012, um pedido de prorrogação desta Consulta Pública por um período adicional de 15 (quinze) dias, contados da data inicialmente prevista para seu encerramento, de forma a permitir uma apresentação de posicionamento mais detalhado e melhor fundamentado por parte das prestadoras, bem como avaliar todos os impactos desta alteração, possíveis conseqüências e principalmente estudar prazos necessários para que sejam feitas as adequações dos sistemas, que hoje, com mais 63 milhões de usuários de SMP da Claro, são gerados mensalmente em torno de 10 bilhões de bilhetes tarifáveis de chamadas, todas possíveis de concatenação e mantidas em espera dos próximos bilhetes. Porém, nosso pedido de dilação de prazo não prosperou. Importante salientar que, apesar da análise efetuada pela Anatel, de que apenas os Planos Básicos e de Referência serem enquadrados na regra atual, na prática, não apenas estes Planos, como todos os Planos atuais da Claro, inclusive os Planos Alternativos já seguem esta regra, que protegem o usuário de eventuais quedas de ligação, não sendo possível o cadastramento de Planos com regra diferentes a esta no Sistema da Anatel . Outro ponto da apresentação da Anatel que merece atenção é quanto ao exemplo feito de chamadas sucessivas, onde mostra um quadro com os efeitos da proposta em um cenário hipotético em que são realizadas três chamadas sucessivas (com menos de 120 segundos entre uma e outra, e entre o mesmo código de acesso de origem e de destino). Segundo este cenário, hoje seria cobrado do usuário 90 segundos, devido a somas das 3 chamadas e com o novo cenário sugerido, o usuário seria cobrado por 48 segundos. Com isso o usuário teria uma economia de 42 segundos com a nova proposta da Anatel. Porém no cenário atual já estabelecido pela atual regra, o usuário seria cobrado em 60 segundos (30 da primeira chamada e a segunda e terceira seriam concatenadas, somando 8 +10 = 18 que seriam cobrados o mínimo de 30 segundos) e não os 90 segundos apresentado no cenário hipotético. A Claro entende que tal alteração regulamentar deve abranger somente as chamadas que foram interrompidas por queda na ligação. Outros motivos, como chamadas desligadas pelo próprio usuário, término de créditos, etc., não são de responsabilidade da operadora, portanto, não devem fazer parte do elenco de chamadas a serem concatenadas. É necessário enfatizar que esta alteração necessita de um alto e complexo desenvolvimento sistêmico, que deverá ser cuidadosamente estudado e implementado para evitar causar transtornos para os clientes das operadoras. A Anatel deve considerar um prazo viável e condizente para a implementação de alteração desta magnitude. 62715 56 battistel A Claro gostaria, inicialmente, de agradecer a oportunidade cedida pela Anatel para manifestar-se a respeito da Proposta de alteração no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal RSMP no que tange a tarifação e cobrança em chamadas sucessivas objeto desta consulta pública. A Claro mantém os níveis de queda de chamadas ( drop call ) dentro dos padrões estabelecidos pela Anatel, cuja meta é de no máximo 2% das chamadas / mês, conforme pode-se observar pelos resultados obtidos no SMP7 da Claro ao longo de 2011 e 2012, por exemplo. Este indicador foi definido pela Anatel exatamente para medir e estabelecer os limites máximos de quedas de chamadas na rede no mês vigente. Vários países do mundo utilizam este indicador, o que comprova sua eficácia e padrão internacional em medir o cenário de drop call . Importante destacar que a Anatel concedeu apenas o prazo de 10 dias para que as contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas fossem encaminhadas para o Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na internet, até as 24h do dia 25 de agosto de 2012. Entretanto, é importante ressaltar que o processo de concatenação de chamadas, apesar de textualmente simples, é de complexa implementação e operação, visto os impactos no processo de tratamento, faturamento e cobrança das chamadas. Esta complexidade deve-se à necessidade de, depois de encerrada uma chamada, a decisão de faturamento e cobrança depender da chamada seguinte e do tempo de espera para sua realização. Assim, os bilhetes das chamadas para processamento de tarifação devem sempre ser armazenados e comparados com a seqüência de bilhetes das próximas chamadas. Para o caso da modalidade pré-pago deve ser praticamente real time , diário, considerando as características dessa modalidade de serviço. Devido a estas complexidades, a Claro enviou através de correspondência n CT-GRE 08.026 / 2012 TPSC, protocolada na Anatel no dia 20 / 08 / 2012, um pedido de prorrogação desta Consulta Pública por um período adicional de 15 (quinze) dias, contados da data inicialmente prevista para seu encerramento, de forma a permitir uma apresentação de posicionamento mais detalhado e melhor fundamentado por parte das prestadoras, bem como avaliar todos os impactos desta alteração, possíveis conseqüências e principalmente estudar prazos necessários para que sejam feitas as adequações dos sistemas, que hoje, com mais 63 milhões de usuários de SMP da Claro, são gerados mensalmente em torno de 10 bilhões de bilhetes tarifáveis de chamadas, todas possíveis de concatenação e mantidas em espera dos próximos bilhetes. Porém, nosso pedido de dilação de prazo não prosperou. Importante salientar que, apesar da análise efetuada pela Anatel, de que apenas os Planos Básicos e de Referência serem enquadrados na regra atual, na prática, não apenas estes Planos, como todos os Planos atuais da Claro, inclusive os Planos Alternativos já seguem esta regra, que protegem o usuário de eventuais quedas de ligação, não sendo possível o cadastramento de Planos com regra diferentes a esta no Sistema da Anatel . Outro ponto da apresentação da Anatel que merece atenção é quanto ao exemplo feito de chamadas sucessivas, onde mostra um quadro com os efeitos da proposta em um cenário hipotético em que são realizadas três chamadas sucessivas (com menos de 120 segundos entre uma e outra, e entre o mesmo código de acesso de origem e de destino). Segundo este cenário, hoje seria cobrado do usuário 90 segundos, devido a somas das 3 chamadas e com o novo cenário sugerido, o usuário seria cobrado por 48 segundos. Com isso o usuário teria uma economia de 42 segundos com a nova proposta da Anatel. Porém no cenário atual já estabelecido pela atual regra, o usuário seria cobrado em 60 segundos (30 da primeira chamada e a segunda e terceira seriam concatenadas, somando 8 +10 = 18 que seriam cobrados o mínimo de 30 segundos) e não os 90 segundos apresentado no cenário hipotético. A Claro entende que tal alteração regulamentar deve abranger somente as chamadas que foram interrompidas por queda na ligação. Outros motivos, como chamadas desligadas pelo próprio usuário, término de créditos, etc., não são de responsabilidade da operadora, portanto, não devem fazer parte do elenco de chamadas a serem concatenadas. É necessário enfatizar que esta alteração necessita de um alto e complexo desenvolvimento sistêmico, que deverá ser cuidadosamente estudado e implementado para evitar causar transtornos para os clientes das operadoras. A Anatel deve considerar um prazo viável e condizente para a implementação de alteração desta magnitude. . 24/08/2012 20:52:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 INCLUIR novo artigo no TÍTULO VII “DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS” NOVO ARTIGO. Deverá ser criado grupo de trabalho, em até 15 dias após a publicação da resolução que aprova a alteração do artigo 39-A, sob coordenação da Anatel para definir as atividades e prazos para implantação do estabelecido no 1 do artigo 39-A. 62719 57 picolo NOVO ARTIGO. Deverá ser criado grupo de trabalho, em até 15 dias após a publicação da resolução que aprova a alteração do artigo 39-A, sob coordenação da Anatel para definir as atividades e prazos para implantação do estabelecido no 1 do artigo 39-A. Na fase de Consulta Pública as prestadoras móveis, representadas pelo SINDITELEBRASIL, solicitaram a dilação do prazo de contribuição para esta Consulta Pública n 34 motivada principalmente pela necessidade de levantamento dos impactos e determinação dos prazos para implantação das alterações necessárias para estabelecer o novo critério para concatenação de chamadas, ainda em fase de definição considerando as contribuições recebidas. Qualquer que seja o novo critério sabe-se que haverá um grau de complexidade considerando-se a dimensão das alterações necessárias em sistemas de TI, ampliações de equipamentos e até ajustes nas práticas operacionais do processo de concatenação que demandam desenvolvimentos e recursos homem / máquina para sua plena implementação. Todavia o pleito não foi atendido e restou uma lacuna no dimensionamento dos impactos da alteração e do prazo necessário para realizá-la. Apesar de menor monta que alterações anteriores tais como portabilidade numérica, 9 digito no CN11 e metodologia de artigos específicos dos RGQ SMP e SCM, detalhes operacionais da implantação devem ser discutidos em grupo de trabalho especifico para a correta implantação das alterações a serem definidas e o correto dimensionamento do prazo da mesma. Vale ressaltar que em estimativas que ainda carecem de confirmação o prazo necessário se mostrou superior a 180 dias. Pelos motivos acima apresentados consideramos necessária a inclusão do dispositivo transitório apresentado nesta contribuição visando o correto dimensionamento e implantação das alterações cabíveis no processo de concatenação de chamadas do SMP. 25/08/2012 08:47:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 INCLUIR novo artigo no TÍTULO VII “DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS" NOVO ARTIGO. Deverá ser criado grupo de trabalho, coordenado pela Anatel, em até 20 dias após a publicação da resolução que aprova a alteração do artigo 39-A, visando aprofundar a avaliação dos impactos para as diversas operadoras e, a partir daí, definir as atividades e prazos para implantação do estabelecido no 1 do artigo 39-A. 62726 58 picolo NOVO ARTIGO. Deverá ser criado grupo de trabalho, coordenado pela Anatel, em até 20 dias após a publicação da resolução que aprova a alteração do artigo 39-A, visando aprofundar a avaliação dos impactos para as diversas operadoras e, a partir daí, definir as atividades e prazos para implantação do estabelecido no 1 do artigo 39-A. Na fase de Consulta Pública, as prestadoras móveis, representadas pelo SINDITELEBRASIL, solicitaram a dilação do prazo de contribuição para esta Consulta Pública n 34 motivada principalmente pela necessidade de levantamento dos impactos e determinação dos prazos para implantação das alterações necessárias para estabelecer o novo critério para concatenação de chamadas, ainda em fase de definição considerando as contribuições recebidas. Qualquer que seja o novo critério sabe-se que haverá um grau de complexidade considerando-se a dimensão das alterações necessárias em sistemas de TI, ampliações de equipamentos e até ajustes nas práticas operacionais do processo de concatenação que demandam desenvolvimentos e recursos homem / máquina para sua plena implantação. Todavia o pleito não foi atendido e restou uma lacuna no dimensionamento dos impactos da alteração e do prazo necessário para realizá-la. Apesar de menor monta que alterações anteriores, tais como: portabilidade numérica, 9 dígito no CN11 e metodologia de artigos específicos dos RGQ SMP e SCM, detalhes operacionais da implantação devem ser discutidos em grupo de trabalho especifico para a correta implantação das alterações a serem definidas e o correto dimensionamento do prazo da mesma. Vale ressaltar que em estimativas, que ainda carecem de confirmação, o prazo necessário se mostrou superior a 180 dias. Pelos motivos acima apresentados consideramos necessária a inclusão do dispositivo transitório apresentado nesta contribuição visando o correto dimensionamento e implantação das alterações cabíveis no processo de concatenação de chamadas do SMP. 25/08/2012 20:10:15