Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 13/08/2022 18:48:38
 Total Recebidos: 5
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N. 33, DE 26 DE JULHO DE 2012.           Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM                 A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, SUBSTITUTA, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n. 270, de 19 de julho de 2001, alterado pela Resolução n. 489, de 05 de dezembro de 2007, decidiu submeter a comentários públicos, a proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, nos termos do art. 211, da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338 de 7 de outubro de 1997.   Pretende-se, com a presente Consulta Pública, o recebimento de contribuições acerca de seu objeto, e que contemplem, entre outros, aspectos tais como:   a)                  uso racional e econômico do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se destina; b)                 impacto econômico das alterações propostas; c)                  condições específicas de propagação, relevo, etc.   Ressalta-se que a aprovação das propostas de alteração identificadas na coluna observação com as letras (ZC) está condicionada, além dos comentários da presente consulta, à anuência de Administrações dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, nos termos do Marco Regulatório para o Serviço de Radiodifusão em Frequência Modulada, adotado no Brasil por meio do Ato n. 37.053, de 18 de junho de 2003, publicado no Diário Oficial da União do dia 24 subsequente.   O texto completo da proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br / relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 31 de agosto de 2012.       As manifestações encaminhadas por carta ou fax devem ser dirigidas à Anatel no endereço a seguir indicado, até as 17h do dia 24 de agosto de 2012, para:     AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa CONSULTA PÚBLICA N.  33, DE  26  DE  JULHO  DE 2012. Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM. Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax. (061) 2312-2002 Telefone: 133       MARIA LÚCIA RICCI BARDI
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Correção de Coordenadas Geográficas Canal 204 / E3 - Cidade de Campo Bom / RS 62457 1 damin Canal 204 / E3 - Cidade de Campo Bom / RS A pedido do radiodifusor, informo que o processo 53000.043765 / 2011 solicita a exclusão da limitação de 0,800 kW na direção dos azimutes de 273 a 281 (Mato Leitão / RS) tendo em vista a mudança do canal de FM de Mato Leitão / RS de 204 / C para 213 / C. A Rádio Vale do Sinos Ltda. também nesse processo solicitou alteração das coordenadas geográficas previstas no PBFM. Tendo em vista que essa alteração de Coordenadas Geográficas não foi publicada na Consulta Pública n 33, a Rádio Vale do Sinos Ltda. solicita a retificação das coordenadas geográficas de 29 S 38 18 - 51 W 05 33 para 29 S 38 20 - 51 W 05 37 . Dessa forma a emissora atende à Resolução n 571 (ANATEL) de 28 / 09 / 2011, DOU de 04 / 10 / 2011, que aprova o Regulamento para definição de formatos e tolerâncias para dados geodésicos fornecidos à ANATEL. 10/08/2012 11:59:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Geral MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 101 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 30 de agosto de 2012 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 33 / 2012 da Anatel, referente à proposta de inclusão e alteração de canais no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 33, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública não parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 5. A Anatel traz no texto da consulta o problema a ser tratado, que seria aplicar às localidades indicadas o uso racional e econômico do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se destina . Porém, as propostas de redução de potência não estão embasadas por documentos que demonstrem a metodologia empregada, os estudos de viabilidade técnica elaborados e o cronograma de implantação para alteração da proposta, os quais comprovariam a ausência de prejuízo da regulamentação para a população das localidades afetadas. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. Os dados disponibilizados em consulta pública não permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Há de se ressaltar que a inclusão e alteração de canais de radiodifusão que busquem minimizar os efeitos nocivos gerados pelo aumento da interferência entre outros canais e demais serviços de telecomunicações se coadunam com a busca de eficiência e de otimização na utilização de espectro radioelétrico. 9. Importante destacar que, a Anatel não traz subsídios que elucidem de onde deriva a necessidade de inclusão e alteração do PBFM ora proposta. Esta Seae acredita que a ausência desses dados prejudique a verificação do nexo de causalidade entre a medida proposta, a regulamentação anterior e o aprimoramento tecnológico. 2.3. Base Legal 10. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 11. A base legal para regulação é o art. 211 da Lei n. 9.472 / 1997, enquanto a norma a ser alterada será o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM. Esta Secretaria recomenda, tal como fez por ocasião da sua contribuição à Consulta Pública n 27 / 2012 (referente a Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média PBOM), que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado à consulta pública em andamento todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 12. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 13. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 14. Conforme antecipado por ocasião da contribuição desta Secretaria à Consulta Pública n 22 / 2012, entende-se que a agência deva esclarecer quais são os agentes econômicos que detêm as outorgas dos canais afetados e disponibilizar meios para que a população possa se pronunciar sobre o impacto das medidas após sua implantação. 2.5. Custos e Benefícios 15. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 16. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 17. A consulta pública não traz estimativas de redução ou eliminação das interferências causadas por determinados canais de radiodifusão ou por demais serviços de telecomunicações, entre outros benefícios. Também não apresenta os custos decorrentes, face aos investimentos que serão necessários pelas emissoras afetadas, tais como a realocação de antenas e alteração de transmissores, entre outros custos potenciais. 2.6. Opções à Regulação 18. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 19. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 20. A agência não disponibilizou, na Consulta Pública, a avaliação de propostas regulatórias alternativas à escolhida, a qual serviria para demonstrar que a proposta escolhida foi a mais efetiva e eficiente, como remédio regulatório para sanar os problemas regulatórios encontrados. 3. Análise do Impacto Concorrencial 21. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 22. Dada a ausência de estudos prévios acerca dos custos e benefícios da matéria em consulta pública e não tendo sido identificados os atores econômicos diretamente afetados pela regulação, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente se há potencial anticompetitivo na presente proposta. 4. Análise Suplementar 23. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 24. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 25. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 26. A Seae acredita que, dada a natureza desta proposta voltada, precipuamente, para comentários das próprias operadoras -, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 27. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro, substituto À consideração superior, EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico 62736 2 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 101 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 30 de agosto de 2012 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 33 / 2012 da Anatel, referente à proposta de inclusão e alteração de canais no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 33, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública não parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 5. A Anatel traz no texto da consulta o problema a ser tratado, que seria aplicar às localidades indicadas o uso racional e econômico do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se destina . Porém, as propostas de redução de potência não estão embasadas por documentos que demonstrem a metodologia empregada, os estudos de viabilidade técnica elaborados e o cronograma de implantação para alteração da proposta, os quais comprovariam a ausência de prejuízo da regulamentação para a população das localidades afetadas. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. Os dados disponibilizados em consulta pública não permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Há de se ressaltar que a inclusão e alteração de canais de radiodifusão que busquem minimizar os efeitos nocivos gerados pelo aumento da interferência entre outros canais e demais serviços de telecomunicações se coadunam com a busca de eficiência e de otimização na utilização de espectro radioelétrico. 9. Importante destacar que, a Anatel não traz subsídios que elucidem de onde deriva a necessidade de inclusão e alteração do PBFM ora proposta. Esta Seae acredita que a ausência desses dados prejudique a verificação do nexo de causalidade entre a medida proposta, a regulamentação anterior e o aprimoramento tecnológico. 2.3. Base Legal 10. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 11. A base legal para regulação é o art. 211 da Lei n. 9.472 / 1997, enquanto a norma a ser alterada será o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM. Esta Secretaria recomenda, tal como fez por ocasião da sua contribuição à Consulta Pública n 27 / 2012 (referente a Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média PBOM), que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado à consulta pública em andamento todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 12. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 13. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 14. Conforme antecipado por ocasião da contribuição desta Secretaria à Consulta Pública n 22 / 2012, entende-se que a agência deva esclarecer quais são os agentes econômicos que detêm as outorgas dos canais afetados e disponibilizar meios para que a população possa se pronunciar sobre o impacto das medidas após sua implantação. 2.5. Custos e Benefícios 15. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 16. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 17. A consulta pública não traz estimativas de redução ou eliminação das interferências causadas por determinados canais de radiodifusão ou por demais serviços de telecomunicações, entre outros benefícios. Também não apresenta os custos decorrentes, face aos investimentos que serão necessários pelas emissoras afetadas, tais como a realocação de antenas e alteração de transmissores, entre outros custos potenciais. 2.6. Opções à Regulação 18. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 19. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 20. A agência não disponibilizou, na Consulta Pública, a avaliação de propostas regulatórias alternativas à escolhida, a qual serviria para demonstrar que a proposta escolhida foi a mais efetiva e eficiente, como remédio regulatório para sanar os problemas regulatórios encontrados. 3. Análise do Impacto Concorrencial 21. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 22. Dada a ausência de estudos prévios acerca dos custos e benefícios da matéria em consulta pública e não tendo sido identificados os atores econômicos diretamente afetados pela regulação, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente se há potencial anticompetitivo na presente proposta. 4. Análise Suplementar 23. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 24. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 25. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 26. A Seae acredita que, dada a natureza desta proposta voltada, precipuamente, para comentários das próprias operadoras -, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 27. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro, substituto À consideração superior, EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico . 30/08/2012 09:35:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Alteração do PBFM - Barra do Ribeiro/RS À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA. Ref.: CONSULTA PÚBLICA N. 33, DE 26 DE JULHO DE 2012 - Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM. Venho pelo presente, apresentar comentários com relação à Consulta Pública acima, no que se refere à promoção de Classe C para B1, e a consequente alteração do Canal 210 para Canal 285 da emissora de Barra do Ribeiro / RS, permissão outorgada à Fator Radiodifusão Ltda. 62858 3 Facchin À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA. Ref.: CONSULTA PÚBLICA N. 33, DE 26 DE JULHO DE 2012 - Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM. Venho pelo presente, apresentar comentários com relação à Consulta Pública acima, no que se refere à promoção de Classe C para B1, e a consequente alteração do Canal 210 para Canal 285 da emissora de Barra do Ribeiro / RS, permissão outorgada à Fator Radiodifusão Ltda. 1 De acordo com o 1 do Art. 1 da Portaria n. 275, de 29 / 03 / 2010 a alteração das características técnicas para a promoção de Classe e de Grupo de enquadramento das emissoras dos Serviços de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada somente será autorizada de forma gradual, respeitado o período mínimo de dois anos de funcionamento em caráter definitivo na atual Classe de operação aprovada . Analisando o Sistema de Controle de Radiodifusão (SRD), no próprio site da Anatel, observamos que a entidade obteve a sua 1 licença de funcionamento em 15 / 06 / 2011, ou seja, a emissora, Fator Radiodifusão Ltda., ainda não completou o tempo mínimo para solicitar promoção de classe. Vale ressaltar que esta entidade já participou de outra Consulta Pública, n. 31 / 2010, de 20 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2010, alteração procedida por meio do Ato n. 6.754, de 18 de outubro de 2010, alterando o seu canal de 211 / C para 210 / C. 2 Após a análise da proposta de alteração de características na localidade de Barra do Ribeiro / RS, objetivando a promoção de classe C para B1, e a consequente alteração do canal 210 para o canal 285, verificou-se que, caso a alteração do canal seja efetivada, poderá ocorrer interferência mútua, por Batimento de FI, dentro do município de Barrado Ribeiro / RS, devido a emissora de Porto Alegre / RS, canal 232, classe E2, permissão outorgada à RÁDIO ATLÂNTIDA FM DE PORTO ALEGRE LTDA. Sabe-se que a interferência do tipo Batimento de FI é uma Interferência resultante do batimento que ocorre no conversor do receptor do Rádio FM entre o canal n e o canal n 53 ou n 54, ou seja, neste caso será entre o canal 285 e o canal 232 (-53), onde diferença entre as frequências (F1-F2 ou F2-F1) é próxima de 10.7 MHz, resultando um sinal que interferirá na FI do receptor. De acordo com o Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência, Modulada, aprovado pela Resolução n. 67, 12 de novembro de 1998, alterados pelas Resoluções n. 398, de 7 de Abril de 2005, e n. 546, de 1 de setembro de 2010, para não ocorrer este tipo de efeito, os contornos correspondentes a E(50,50) = 85 dB V / m não podem se superpor, em outras palavras, os campos das duas emissoras não podem exceder 85 dB V / m. Calculando as distância dos contornos de 85 dB V / m para as duas emissoras, a separação mínima entre as emissoras deverá ser de 34 km, sendo que a distância existentes é de 26 km, ou seja, NÃO ATENDE a separação mínima exigida pelo Regulamento Técnico. Em medidas de sinais realizadas em campo, dentro do município de Barra do Ribeiro (centro da cidade), o nível de sinal da Rádio Atlântida FM de Porto Alegre, canal 232, classe E2, são superiores a 85 dB V / m, devido a INEXISTÊNCIA DE OBSTRUÇÃO entre a localidade de Porto Alegre e Barra do Ribeiro. Com a utilização do software de cálculo de propagação aplicado sobre o relevo digitalizado da região podemos comprovar estas medidas. 31/08/2012 16:02:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Alteração do PBFM - Santo Amaro da Imperatriz/SC À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA. Ref.: CONSULTA PÚBLICA N. 33, DE 26 DE JULHO DE 2012 - Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM. Venho pelo presente, apresentar comentários com relação à Consulta Pública acima, no que se refere à promoção de Classe E3 para E2, e a alteração do local de instalação da emissora de Santo Amaro da Imperatriz / SC, permissão outorgada à Rádio Regional Ltda. 62859 4 Facchin À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA. Ref.: CONSULTA PÚBLICA N. 33, DE 26 DE JULHO DE 2012 - Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM. Venho pelo presente, apresentar comentários com relação à Consulta Pública acima, no que se refere à promoção de Classe E3 para E2, e a alteração do local de instalação da emissora de Santo Amaro da Imperatriz / SC, permissão outorgada à Rádio Regional Ltda. De acordo com o Decreto 52.795 / 63, alterado pelo Decreto 4.438 / 2002, 2 do art. 11, a entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como do estudo de viabilidade técnica correspondente. Analisando a consulata em questão, referente a localidade de Santo Amaro da Imperatriz / SC, a entidade propõe a alteração do local de instalação, coordenadas geográficas 27 39 14 S / 48 44 11 W, divisa entre Palhoça e Santo Amaro da Imperatriz, para 27 35 17 S / 48 32 02 W, Florianópolis / SC(Capital). Ou seja, está afastando aproximadamente 22 quilômetros da localidade de outorga, o que demonstra a falta de interesse em cobrir a localidade, na qual o serviço foi destinado. Além disso, o relevo existente entre as duas localidades em questão, Santo Amaro da Imperatriz e Florianópolis, é bastante acidentado, o que resulta em uma baixa intensidade de sinal no município de Santo Amaro da Imperatriz. 31/08/2012 17:05:30