Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 18/08/2022 01:28:26
 Total Recebidos: 8
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 12 DE MARÇO DE 2012. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N 12, DE 12 DE MARÇO DE 2012.   Proposta de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n 640, realizada em 8 de março de 2012, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 de Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações: 1.                 A necessidade de adequar a definição do termo Adaptação constante do inciso I do art. 2 do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n 386, de 3 de novembro de 2004, com o objetivo de possibilitar a adaptação das outorgas de um regime regulamentar para outro regime do mesmo serviço ou de outro serviço; e, 2.                 A necessidade de adaptar a regulamentação vigente ao disposto na Lei n 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 23 de março de 2012. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 22 de março de 2012, para AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N 12, DE 12 DE MARÇO DE 2012 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E PELO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 - Brasília DF - Fax. (61) 2312-2002 Telefone: 0800 33 2001 Fax: (61) 2312-2002 biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 59662 1 MiguelViei Em atenção à Consulta Pública n. 12, de 12 de março de 2012, da Anatel, vimos pela presente apresentar nossa posição contrária à alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite. As concessionárias exploram os serviços de TV a Cabo desde o ano de 2000 quando foram declaradas vencedoras dos certames licitatórios para a exploração dos serviços de TV a Cabo, conforme a legislação vigente à época. Portanto, faz mais de uma década que as empresas realizam significativos investimentos em todas as suas áreas de prestação de serviços, com o objetivo de atender os assinantes de forma satisfatória, ampliando de forma significativa os serviços prestados. A este respeito, importa relembrar o histórico da entidade, deixando claro suas intenções no sentido de cumprir com os termos dos Contratos de Concessão firmados com o Poder Público Concedente, in casu, a própria Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel. As entidades participaram de licitações para prestação dos serviços de TV Cabo, obtendo pontuação máxima e ofertando o maior valor, sendo vencedora nas localidades abaixo mencionadas. À época, a televisão a cabo vivia um momento bastante propício, sendo vislumbrada como um negócio extremamente rentável em razão dos inúmeros assinantes que pleiteavam a instalação do serviço, como também a possibilidade de compartilhamento da rede física para os serviços de Internet e transmissão de dados. Contudo, já em 2000, o mercado de TV a cabo apresentava severas modificações decorrentes da variação cambial, dos custos dos investimentos de instalação e de programação, culminando, inclusive, com a diminuição dos consumidores interessados na assinatura do mesmo. Muito embora as condições não fossem mais as mesmas, as empresas cumpriram rigorosamente com suas obrigações contratuais quanto ao pagamento do preço pela outorga, dando clara demonstração das intenções em cumprir também com os demais itens atinentes aos contratos celebrados com a Administração Pública. Os valores pagos, à época da celebração dos Contratos de Concessão para a exploração dos serviços de TV a Cabo, foram de milhões de reais. As concessionárias sempre zelaram pelo cumprimento estrito das cláusulas contratuais avençadas em observância a aplicação das normas regulatórias aplicáveis aos serviços de TV a Cabo até o presente momento. Lógico que, inclusive, todas as decisões de investimentos adotadas sempre foram com base nas projeções de mercado frente ao marco regulatório até então vigente. Todavia, frente à possibilidade de uma nova realidade de mercado a ser imposta pela alteração do Preço para as novas Autorizações do Serviço de Acesso Condicionado para o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) cria-se um sério e imponderável prejuízo para o projeto empresarial desta operadora em manifesta violação ao princípio da boa-fé objetiva. Entretanto, é notório à imensa desigualdade na proposta de alteração do regulamento frente às concessionárias que obtiveram a outorga por meio de licitações e as futuras prestadoras de serviços, que poderão obter as concessões pelo valor irrisório de R$ 9.000,00 (nove mil reais). O valor proposto não está de acordo com os princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade. Considerada a proposta de alteração do regulamento, eventual valor deverá sopesar os valores já pagos pelas concessionárias, em atendimento ao princípio da razoabilidade que, de acordo com MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO[1]: (...) serve de baliza à discricionariedade da Administração que, ao aplicar a lei aos casos concretos, decidindo com a liberdade possível diante dos limites da lei, deve optar pela medida razoável, ou seja, que tenha alguma relação com o objetivo a atingir, sob pena de ilegalidade, passível de impugnação pelas vias administrativa e judicial. O que serve de medida da razoabilidade é o exame da correlação, da ligação do vínculo, entre a decisão adotado e o objetivo a atingir. Por conseguinte, como sabido, as aplicações de eventuais multas são calculadas a partir do preço da outorga, motivo pelo qual normalmente esses valores são elevados, devido ao valor pago mediante processo licitatório. Desse modo, verificamos mais uma vez a desigualdade quanto às concessionárias já em atividade e as futuras prestadoras de serviços, sendo que umas terão os valores calculados sobre um valor maior e outras sobre um valor de apenas R$ 9.000,00 (nove mil reais), que, logicamente, implicará na desigualdade de valores aplicados. Como podemos solucionar essa desproporcionalidade? Outrossim, insta salientar que a pretensão de abertura por autorização privada a qualquer interessado do serviço de acesso condicionado não atende às limitações constitucionais, sendo necessário interpretar adequadamente o art. 29 da lei 12.485 / 2011 em conformidade com o art. 21, XII, a , art. 22, IV, art. 49, XII, art. 139, III, art. 155, X, d , art. 220, art. 222 e art. 223, todos da Constituição Federal, reconhecendo-se a necessidade de prévio procedimento licitatório para a outorga, a particulares, do direito de prestação de serviços de acesso condicionado. Por esses motivos, não há de se falar em fixação de custos para obtenção de outorgas. Toda e qualquer proposta de alteração regulatória deve observar a situação atual de mercado e a confiança depositada pela própria Anatel, em conformidade com os Contratos de Concessão celebrados. Portanto, não deve ser permitida mudanças abruptas nas atuais regras de outorga, instalação e licenciamento do serviço em função das alegadas barreiras à entrada de novos prestadores. Diga-se que tal condição foi estabelecida pelo próprio órgão regulatório que determinou as atuais condições licitatórias e de competição até então existentes. Nesse sentido, cabe aqui assinalar que o princípio da boa-fé norteia todas as relações jurídicas, e, em especial, os negócios jurídicos em que as Partes reúnem-se com boa intenção, e de forma ética, para a celebração de um contrato qualquer. A boa-fé é regra de conduta, em que se espera que as partes contratantes sejam diligentes e atentas, umas com as outras, em observância de suas legítimas expectativas. Nessa linha, o jurista CARNEIRO DA FRADA explica que: Mas as expectativas neste sentido razoáveis ou legítimas de um sujeito não são senão uma projecção de exigências objectivas de comportamento impostas pela ordem jurídica. Por outras palavras, a tutela das expectativas mediante a regra da boa fé é apenas reflexa. Releva somente no quadro das exigências de probidade e equilíbrio de conduta que aquela veicula. São estas que conferem o fundamento da protecção concedida. E, como é evidente, a esperança que o sujeito deposite na sua observância não tem qualquer relevo dogmático autónomo como confiança no simples acatamento de normas que é.[1] Utiliza-se, assim, a formulação de LARENZ: O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar daquela confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas. Boa-fé, em sentido objetivo, significa o dever de atuar no tráfico jurídico de forma honesta, correta e leal. Assim, o princípio da boa-fé estabelece que as partes sejam leais durante o período de execução dos contratos, respeitando sempre a confiança gerada frente à contraparte em cumprimento as normas vigentes. Portanto, a proposta de alteração regulatória sob análise viola a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, criando-se enorme insegurança jurídica para novos investimentos e prejudica, de forma grave, as empresas de TV a Cabo que fizeram investimentos no mercado brasileiro de televisão por assinatura nos últimos 15 anos. Para este caso, seria oportuno estabelecer outras soluções de mercado para expandir os serviços de TV a Cabo no país ou até mesmo possibilitar novas licitações de áreas de prestação de serviços, conforme a própria regulamentação vigente. Não é com a mudança das regras de forma arbitrária e contrária ao princípio da boa-fé objetiva que se resolve problemas de competição para os serviços de TV a Cabo. Por derradeiro, se requer de imediato uma reformulação da atual proposta de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, apresentada na Consulta Pública n. 12, com o objetivo de se readequar os interesses das concessionárias que investem neste mercado faz quinze anos, em cumprimento aos Contratos de Concessão celebrados com a Anatel e às normas regulatórias até então vigentes. Certos de sua compreensão, permanecendo à disposição para maiores esclarecimentos. Novo Hamburgo, 22 de março de 2012. Miguel Marques Vieira OAB / RS 58.249 23/03/2012 15:33:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 12 DE MARÇO DE 2012. ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 12, DE 12 DE MARÇO DE 2012.     RESOLUÇÃO N XXX, DE XX DE XXXXXX DE 2012.   Aprova a alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2 , 6 e 127 da Lei n 9.472, de 1997, e no art. 16 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 1997; CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei n 12.485, de 12 de setembro de 2011; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública n 12, de 12 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2012; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião de n XXX, realizada em XX de XXXXX de 2012, RESOLVE: Art. 1 Aprovar a alteração do inciso I do art. 2 e a atualização nos Anexos I e III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, na forma do Anexo a esta Resolução. Art. 2 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 ANEXO À RESOLUÇÃO N° XXX, DE XX DE XXXXX DE XXXX. ANEXO À RESOLUÇÃO N XXX, DE XX DE XXXXX DE XXXX.   Aprova a alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 1º Art. 1 O inciso I do art. 2 do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n 386, de 3 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: I - Adaptação - ato pelo qual a prestadora de serviços de telecomunicações muda, mediante previsão regulamentar e por intermédio do competente instrumento legal, do regime regulamentar do serviço que lhe foi originalmente outorgado para outro regime, do mesmo serviço ou de outro serviço, assumindo os respectivos direitos e obrigações das novas condições de outorga;
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 2º Art. 2 O ANEXO I do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n 386, de 3 de novembro de 2004, passa a vigorar com a inclusão do Serviço de Acesso Condicionado, com o respectivo preço público de sua Autorização, conforme a seguir: ANEXO I Serviço de Telecomunicações Preço da autorização (R$) Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) 9.000,00 59661 2 mgfilizola Nossa contribuição vem no sentido de desconsiderar o artigo 2 e 3 e seus respectivos preços públicos da adaptação, consolidação ou transferência da Autorização, que foi proposto através do ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n 386, de 3 de novembro de 2004, que passa a vigorar com a inclusão do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). O art. 29 da lei 12.485 / 2011, possui o seguinte conteúdo: a atividade de distribuição por meio do serviço de acesso condicionado é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, sendo regida pelas disposições previstas nesta Lei, na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e na regulamentação editada pela Agência Nacional de Telecomunicações Anatel. Em passagem alguma da lei 12.485 / 2011, especialmente no mencionado art. 29, pode ser extraída a conclusão de que a referida norma legal permite a outorga de autorizações de serviço de acesso condicionado sem a prévia realização de certame licitatório. Muito pelo contrário: o comando constitucional que emerge do art. 37, caput e XXI e do art. 175, caput, todos da Carta da República, contém peremptória determinação no sentido da realização de licitações para a celebração de contratos com a administração pública, notadamente quando se cuidar da outorga do direito de prestação de um dado serviço. Enquanto a Constituição reservou tratamento específico aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (art. 21, XII, a , art. 22, IV, art. 49, XII, art. 139, III, art. 155, X, d , art. 220, art. 222 e art. 223), os demais serviços de telecomunicações (telefonia, internet, TV a cabo etc.) foram regulados indistintamente (art. 21, XI, art. 22, IV, art. 48, XII, art. 155, 3 e art. 222, 3 ). Esse regramento constitucional limita a esfera de discricionariedade legislativa no campo da lei 12.485 / 2011 e a pretensão de se atribuir à comunicação audiovisual de acesso condicionado (como parte integrante dos serviços de telecomunicações que é) um novo regime jurídico. Sob esse cenário, três questões inevitavelmente merecem ser consideradas, quais sejam: (i) o fato de a Constituição eleger um serviço como de titularidade estatal (art. 21, XI) não imporia condicionantes (ao menos formais) à utilização do regime privado e à transferência de um serviço público para a sistemática de mercado?; (ii) a escolha legislativa pelo regime privado poderia realmente afastar o prévio procedimento licitatório exigido pela Constituição, mesmo para a atribuição de autorizações no campo das telecomunicações?; e (iii) como garantir a impessoalidade para a outorga de autorizações em um mercado nitidamente limitado por barreiras de entrada, no qual os atores que nele já operam, por outro lado, haviam se submetido a procedimento licitatório para outorga de concessão em regime diverso? Desde a edição da lei 9.472 / 97 diverge-se a respeito do regime jurídico que incide sobre os serviços de acesso condicionado em face do regramento constitucional adotado para os serviços de telecomunicações, especialmente após a reforma promovida pela EC 8 / 95 que passou a permitir a delegação dos serviços por meio de autorização, permissão ou concessão . Parte da doutrina e da jurisprudência pátrias, mesmo sob a vigência do arcabouço legal, posicionavam-se no sentido de que os serviços de telecomunicações e, especificamente, o serviço de acesso condicionado estariam submetidos ao regime jurídico de direito público que atrai o modelo de concessão e, paralelamente, a regra de licitações. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 764.085 / PR, Rel. Min. Humberto Martins, negou provimento a recurso especial interposto pela ANATEL, reconhecendo a deficiência da atividade de fiscalização da Agência no serviço de TV a Cabo. O acórdão afirma a natureza pública de tais serviços, por tratar-se de concessão, nos seguintes termos: (...) atribuição de fiscalizar a prestação do serviço público é decorrência de determinação legal, que não pode ser postergada em razão de juízos de mera conveniência e oportunidade. Dispõe o art. 19 da Lei-Geral de Telecomunicações: Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: (...) VI - celebrar e gerenciar contratos de concessão e fiscalizar a prestação do serviço no regime público, aplicando sanções e realizando intervenções; (...) XI - expedir e extinguir autorização para prestação de serviço no regime privado, fiscalizando e aplicando sanções; (...) XVIII - reprimir infrações dos direitos dos usuários Desse modo, observa-se que a lei impõe à Anatel obrigação de fiscalizar os serviços públicos concedidos, bem como, de reprimir as infrações aos direitos dos usuários. Portanto, não há discricionariedade para o administrador público em realizar, ou não, a fiscalização. No caso concreto, em razão das disposições do art. 19 da LGT, o administrador está vinculado ao meio mais eficaz na fiscalização do serviço público concedido, cabendo-lhe escolher, só apenas, entre aqueles que equivalham no grau máximo de eficiência. Conforme consta no acórdão recorrido, o desempenho da atividade fiscalizatória, além de ter sido tardio, não foi eficiente, o que acabou gerando prejuízo aos consumidores. (grifou-se) Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no RE 466.887 / PR, de relatoria do Min. Dias Toffoli, reconheceu que o serviço de TV a Cabo se insere entre os serviços de comunicação, cuja execução haveria de ser transferida aos particulares por meio de contratos de concessão: Em que pesem as respeitáveis opiniões dos eminentes tributaristas contidas nos pareceres encomendados pelo ora recorrente, o argumento de que a operadora de serviço de TV por assinatura não presta serviços de comunicação aos seus assinantes, data venia, não é procedente e faz distinção onde a lei não distingue. Não me parece lógico afirmar que a impetrante efetua serviço de comunicação para si própria (cfr. f. 393), porque fornece a programação de televisão a seus assinantes por meio de sinais e instrumento de propriedade dela mesma. O importante é que através desses meios óticos ou eletromagnéticos a recorrente faz a transmissão ou retransmissão de símbolos, imagens, sons e informações a terceiros, seus assinantes, permitindo-lhes a recepção da programação televisiva produzida também por terceiros (cedentes dos direito autorais) mediante remuneração, o que configura a prestação de serviço de telecomunicações definido pelo mencionado art. 60 e seu 1 , da Lei n 9.472 / 97. A lei não estabelece que a comunicação se faça apenas entre terceiros que se utilizem dos serviços de telecomunicações prestados pelas operadoras de TV a Cabo, como ocorre com os serviços de telefonia. Ao contrário, a Lei n 8.977 / 95 expressamente dispõe que: O serviço de TV a Cabo é o serviço de telecomunicações que consiste na distribuição de sinais de vídeo e / ou áudio, a assinantes, mediante transporte por meios físicos , e no seu art. 5 adota, dentre outras, as seguintes definições: [...] A menção de que a concessionária é prestadora de serviços de telecomunicações (inc. III), não exclui essa característica da operadora de TV a Cabo que também atua, mediante concessão, na distribuição através de redes de sua propriedade (V). Já no art. 30, II, estabelece essa lei que a operadora poderá cobrar remuneração pelos serviços prestados, enquanto no seu art. 34, I, diz que é dever dos assinantes pagar pela assinatura do serviço . Portanto, decorre claramente da lei que a TV a cabo é serviço de telecomunicações que consiste na distribuição de sinais de vídeo e áudio, a assinantes, mediante concessão do poder público e cobrança de remuneração pelos serviços prestados. (grifou-se) Em linha intermediária, e também na vigência da lei anterior, o Tribunal de Contas da União (Ac. 231 / 2003) manifestou entendimento no sentido de que os serviços de acesso condicionado se inseririam em um sistema misto: 13.Poder-se-ia indagar do cabimento de aplicar-se um regime jurídico quase privado ao serviço de TV a cabo, dado que este é espécie de serviço de telecomunicações, o qual, por determinação constitucional (art. 21, inciso XI) é serviço público , sendo obrigatório, em tese, sua submissão ao regime jurídico de direito público, segundo definição dada ao instituto pela doutrina. (...) 16.Destarte, parece-me possível que o serviço de TV a cabo, por não visar a satisfação da coletividade em geral (não preenchendo os requisitos de universalidade e essencialidade), aceite prestação sob regime misto quase privado conforme estabelece a Lei 8.977 / 95. Nesse contexto, também poderia ser afastada a exigência da presença rigorosa das cláusulas essenciais , previstas na Lei n 8.987 / 95, nos contratos de concessão firmados com as operadoras de TV a cabo, uma vez que tal Lei de Concessões é norteada por princípios de direito público, tais como: o do dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação, seja direta ou indiretamente (existência); o da impossibilidade de sua interrupção (continuidade); da abertura indistinta do serviço à generalidade do público (universalidade); da liberação a mais ampla possível ao público do conhecimento de tudo o que concerne ao serviço (transparência) e do controle das condições de sua prestação e dos preços cobrados (controle e modicidade). [...] 17.Cumpre ressaltar que a não aplicação das referidas cláusulas impostas pela Lei n 8.987 / 95, não significa a flexibilização absoluta da prestação dos serviços de TV a cabo. A relativa liberdade advinda do regime quase privado de prestação é restringida pela presença, na LGT e na Lei n 8.977 / 95, de dispositivos que já restringem, por si só, a atividade da concessionária, aproximando-a mais do já mencionado regime jurídico misto. (grifou-se) Opondo-se à compreensão que vinha assentada a respeito desse serviço de telecomunicação, o art. 10 e seguintes do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, ora objeto de consulta, permitiu que a sua outorga a particulares se dê mediante mera autorização, tutelada pelo regime privado. Ignorou-se, por conseguinte, o fato de a natureza jurídica do serviço de acesso condicionado ser afetada pelo bloco de normas constitucionais que incide sobre a atividade de televisão, a qual, ante o interesse público que traduz e que justifica, inclusive, a titularidade estatal (art 21, XI, e arts. 221 a 223, da CR / 88) , está submetida a diversas formas de condicionamentos, entre o que: a observância, para fins de outorga a particulares, do prévio procedimento licitatório. Não parece compatível com o arcabouço constitucional, portanto, a remodelagem do serviço de acesso condicionado que busque suprimir, indiretamente, a titularidade estatal, prevista expressamente no art. 21, XI, da Carta da República, tampouco escamotear a correspondente regra de licitação. Com efeito, para além da titularização pelo poder público, a exigência de licitação para o caso dos serviços de acesso condicionado também é resultante das peculiaridades que envolvem a sua exploração. Sob essa ótica, a propósito, pouco importa se tais serviços públicos estejam jungidos a normas de direito público ou de direito privado (art. 18, I, e 19, IV e XV, da LGT). Tal se dá porque, independentemente do regime do serviço, a sua relevância - que justificou a sua expressa discriminação no Texto Constitucional - exige que o Estado desempenhe papel regulador diverso daquele que desempenha nas demais atividades de mercado que se encontram efetivamente no campo da livre iniciativa. Basicamente, são três as razões que impõem uma postura diferenciada do Estado em relação às regras de entrada de operadores privados interessados na exploração do serviço: (i) o fato de o serviço de acesso condicionado inserir-se no campo de atividades que a Constituição regula como serviços de interesse público que ultrapassam a linha de mercado (CF, arts. 221 a 223); (ii) a dificuldade de convivência de diversas redes de cabo em uma mesma base territorial, tendente a uma situação de oligopólio; e (iii) a necessidade de resguardo ao princípio da impessoalidade para escolha dos futuros autorizatários, tendo-se em vista, outrossim, a situação de desigualdade gerada pela lei 12.485 / 2011 relativamente aos prestadores admitidos sob a vigência do regime anterior. A construção da cidadania requer a constante informação e o sistema de televisão, seja qual for o seu meio de transmissão, tem importante papel na difusão dessas informações. Não foi sem razão que o Texto Constitucional manteve a titularidade dos serviços de telecomunicações sob a competência da União, estendendo à comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço (incluída a Televisão por Assinatura) os princípios do art. 221 da Constituição, após a EC 36 / 2002. Não se pode concluir, por isso, que esses serviços estivessem abertos à livre iniciativa como todos os demais não titularizados pelo Poder Público. Até mesmo os defensores mais rigorosos da abertura do mercado reconhecem que o art. 21, XI da Carta da República desequipara os serviços de telecomunicações, exigindo regulação diversa daquela endereçada ao mercado da livre iniciativa. Daí a pertinência do uso da licitação como mecanismo de controle da exploração por agentes privados dos serviços de acesso condicionado. Também diante desse contexto, assume grande relevância a observância do princípio da impessoalidade, tendo em mente que dois fatores permanecem, desequiparando os atores do mercado: a escassez econômica do serviço (o mercado, na realidade, não se encontra aberto a todos os interessados) e a desigualdade em que se encontram os atuais e futuros prestadores. Com efeito, como se definir o prestador desse mercado, por autorização indiscriminada, sem submissão ao procedimento licitatório? A capacidade econômica, a permanência no mercado e o poder de um determinado agente de se inserir primeiro seriam critérios válidos para se apontar quem deve executar uma atividade titularizada pelo Estado, mesmo em condições de absoluta desigualdade? Uma resposta positiva deslocaria os serviços estatais à mesma categoria em que se encontram as atividades do mercado aberto à livre iniciativa. A observância ao postulado da impessoalidade, assim, será garantida apenas mediante a realização de certame licitatório, como, frise-se, já vinha ocorrendo e conforme prevê a própria Lei Geral de Telecomunicações, mantida na adequada interpretação do art. 29 da lei 12.485 / 2011,. Nessa linha, também se manifestou o Min. Sepúlveda Pertence ao proferir voto na ADI 1.668 / DF, acerca da constitucionalidade do art. 54, 55 e 59 da lei 9.472 / 97 afirmando que esse dispositivo nada tem a ver com o procedimento de seleção dos prestadores, públicos ou privados, dos serviços de telecomunicações; diz respeito às modalidades dessa prestação que se fará pela administração direta ou indireta ou mediante autorização, concessão ou permissão . Selecionados como, no sistema da Constituição? Para a minha parca inteligência, conforme o art. 175, I, que regula especificamente as concessões e permissões, sempre mediante licitação pública. Qual licitação? Aquela que há de ser regulada por normas gerais para todas as esferas do poder e em todas as suas modalidades (...) . (grifou-se) Ademais, a incidência do principio da licitação soluciona problemática afeta à repentina alteração do marco normativo dos serviços que colocou em situação desigual os potenciais autorizatários do serviço. Não se pode desconsiderar que a mudança do regime jurídico impacta as relações jurídico-administrativas em curso, e, por exigência constitucional e respeito ao princípio da eficiência, deve-se buscar a forma mais apropriada de resguardá-las. Por evidente, os questionamentos que se opõe ao novo regramento de forma alguma revelam a pretensão de manutenção do sistema anterior, pois, de fato, não há direito adquirido a um regime jurídico específico. Todos esses fatores revelam que a pretensão de abertura por autorização privada a qualquer interessado do serviço de acesso condicionado não atende às limitações constitucionais. Justamente por essas razões surge a necessidade de se interpretar adequadamente o art. 29 da lei 12.485 / 2011 em conformidade com o art. 21, XII, a , art. 22, IV, art. 49, XII, art. 139, III, art. 155, X, d , art. 220, art. 222 e art. 223, todos da Constituição Federal, reconhecendo-se a necessidade de prévio procedimento licitatório para a outorga, a particulares, do direito de prestação de serviços de acesso condicionado. Portanto deixando de fazer sentido os custos. 23/03/2012 14:35:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 2º Art. 2 O ANEXO I do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n 386, de 3 de novembro de 2004, passa a vigorar com a inclusão do Serviço de Acesso Condicionado, com o respectivo preço público de sua Autorização, conforme a seguir: ANEXO I Serviço de Telecomunicações Preço da autorização (R$) Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) 9.000,00 59663 3 ICPCP Excluir o valor de R$ 9.000,00 para que seja previsto o preço da outorga no respectivo edital de licitação para as novas outorgas. Os novos regulamentos editados pela Anatel propõem ao ato de outorga do serviço de TV a cabo a natureza de autorização, tutelada pelo regime privado, eliminando o procedimento de escolha dos prestadores o processo de licitação, atribuindo à obtenção da outorga, o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Todavia, não foi levado em consideração que o novo serviço de acesso condicionado faz parte de um conjunto de serviços públicos, de titularidade estatal (art 21, XI, e arts. 221 a 223, da CF) , o qual deve se submeter a diversas formas de condicionamentos, entre o que: a observância, para fins de outorga a particulares, do prévio procedimento licitatório. Nesse sentido, são os ensinamentos de Luís Roberto Barroso Constituição, comunicação social e as novas plataformas tecnológicas , in Temas de direito constitucional, tomo II, Rio de Janeiro: Renovar, 2001, sobre o regime constitucional dos serviços de comunicação de massa, vide artigo de: É possível ordenar os argumentos até aqui desenvolvidos nas seguintes idéias básicas: (i) todos os meios técnicos que ofereçam, do ponto de vista do receptor final, programação equivalente a de radio ou televisão, inclusive quanto ao caráter de comunicação de massa, devem ser equiparados pelo interprete as empresas de radiodifusão, isto é, a espécie radiodifusão na verdade representa o gênero meios de comunicação de massa; (ii) como conseqüência, o mesmo regime das empresas de radiodifusão, como regra geral, deve aplicar-se também a essas novas plataformas tecnológicas. Em suma: devem-se interpretar extensivamente as normas constitucionais que regulam as empresas de radiodifusão para aplica-las também as demais plataformas tecnológicas a elas equiparáveis. (p. 111). Ora, parece óbvio que o elemento que levou o constituinte a regular destacadamente o rádio e a televisão não foi o fato de serem transmitidos através da técnica de radiodifusão. A tecnologia empregada na hipótese é, a rigor, indiferente. O importante, por natural, era, e é, o fato de tratar-se de meios de comunicação de massa. Ademais, as outras tecnologias, hoje equiparáveis a radiodifusão, não existiam ou não eram viáveis a época da elaboração da Carta, ou simplesmente não se cogitava de equipará-las a televisão ou ao radio. A Constituição, na verdade, não discriminou entre situações diversas: ela tratou de todo o fenômeno existente a época. Diante da nova conjuntura de fato, porém, interpretar a Constituição de modo a impor apenas aos serviços de radiodifusão uma disciplina especifica e um conjunto de restrições e não aplicá-los as demais tecnologias equiparáveis, geraria uma violação evidente ao principio constitucional da isonomia. (p. 114-115). Assim, não parece compatível com o arcabouço constitucional, a figura do serviço de acesso condicionado que venha suprimir a regra da licitação para as outorgas desse tipo de serviço público, de titularidade da União, conforme previsão expressa do art. 21, XI, da CF. Ademais, deve-se atentar-se ao disposto no art. 175 da CF. o qual determina a licitação como procedimento obrigatório. Desrespeita o texto constitucional a pretensão de alterar a natureza da outorga do serviço de TV a cabo para autorização que independa de licitação, prevendo o preço de outorga a R$ 9.000,00. Além disso, a própria LGT impõe que tais outorgas sejam alienadas pelo preço que espelhe seu real valor de mercado, como bem público que representam (artigos 2 , 5 e 6 , da Lei 9.472 / 97). Portanto, as alterações ora propostas promovem a quebra do equilíbrio econômico-financeiro das concessões outorgadas anteriormente. Afinal, estima-se que o valor a ser cobrado para outorga das novas autorizações seria de R$ 9.000,00 enquanto as concessões anteriores foram outorgadas por milhões de reais. Como se sabe, nos contratos administrativos, ao poder de alteração unilateral contrapõe-se o direito que tem o particular de ver mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, considerando-se o encargo assumido e a contraprestação pecuniária garantida pela Administração, direito este garantido pelo artigo 37, XXI da CF: Art. 37. A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e , também, ao seguinte: [...] XXI ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações . Assim, as propostas de modificação do regime de outorga e, consequentemente, o valor a ser cobrado pelas novas outorgas, devem considerar os impactos que serão causados nas relações jurídico-administrativas em curso, para a partir desses dados, buscar a forma mais eficiente de minimizá-los, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e isonomia. Dessa maneira, as empresas que firmaram contrato de concessão com o poder público e confiaram nas condições objetivas e no contexto em que os contratos foram firmados, pagando altos preços pelas outorgas, estão sendo tratadas de maneira desigual em relação às futuras novas prestadoras do serviço. Assim, além de ferir o princípio da isonomia, tal proposição contraria, também o artigo 212 da LGT (Lei 9.472 / 97) Desta forma, mister se faz a manutenção das condições contratadas pelas atuais concessionárias (especialmente no que se refere ao equilíbrio econômico-financeiros dos contratos e o regime de licitações), em resguardo ao princípio da segurança jurídica e da isonomia, aplicando-se tal regime também para o serviço de acesso condicionado. 23/03/2012 18:11:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 3º Art. 3 O ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n 386, de 3 de novembro de 2004, passa a vigorar com a inclusão do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e com a exclusão dos demais Serviços de Televisão por Assinatura (Serviço de TV a Cabo, Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal, Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite DTH, Serviço Especial de TV por Assinatura), com os respectivos preços públicos da adaptação, consolidação ou transferência de sua Autorização, conforme a seguir: ANEXO III Serviço de Telecomunicações Preço da adaptação, consolidação ou transferência (R$) Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) 9.000,00 Serviço de TV a Cabo 9.000,00 Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal 9.000,00 Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite DTH 9.000,00 Serviço Especial de TV por Assinatura 9.000,00   59658 4 mauriciopa RECONHECER A NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A OUTORGA DO DIREITO DE SERVIÇOS DE ACESSO CONDICIONADO. As concessionárias exploram os serviços de TV a Cabo desde o ano de 2000 quando foram declaradas vencedoras dos certames licitatórios para a exploração dos serviços de TV a Cabo, conforme a legislação vigente à época. Portanto, faz mais de uma década que as empresas realizam significativos investimentos em todas as suas áreas de prestação de serviços, com o objetivo de atender os assinantes de forma satisfatória, ampliando de forma significativa os serviços prestados. A este respeito, importa relembrar o histórico da entidade, deixando claro suas intenções no sentido de cumprir com os termos dos Contratos de Concessão firmados com o Poder Público Concedente, in casu, a própria Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel. Em 1999, a entidade participou de licitações para prestação dos serviços de TV Cabo, obtendo pontuação máxima e ofertando o maior valor, sendo vencedora nas localidades abaixo mencionadas. À época, a televisão a cabo vivia um momento bastante propício, sendo vislumbrada como um negócio extremamente rentável em razão dos inúmeros assinantes que pleiteavam a instalação do serviço, como também a possibilidade de compartilhamento da rede física para os serviços de Internet e transmissão de dados. Contudo, já em 2000, o mercado de TV a cabo apresentava severas modificações decorrentes da variação cambial, dos custos dos investimentos de instalação e de programação, culminando, inclusive, com a diminuição dos consumidores interessados na assinatura do mesmo. Muito embora as condições não fossem mais as mesmas, a empresa cumpriu rigorosamente com suas obrigações contratuais quanto ao pagamento do preço pela outorga, dando clara demonstração das intenções em cumprir também com os demais itens atinentes aos contratos celebrados com a Administração Pública. Os valores pagos, à época da celebração dos Contratos de Concessão para a exploração dos serviços de TV a Cabo, foram de milhões de reais. As concessionárias sempre zelaram pelo cumprimento estrito das cláusulas contratuais avençadas em observância a aplicação das normas regulatórias aplicáveis aos serviços de TV a Cabo até o presente momento. Lógico que, inclusive, todas as decisões de investimentos adotadas sempre foram com base nas projeções de mercado frente ao marco regulatório até então vigente. Todavia, frente à possibilidade de uma nova realidade de mercado a ser imposta pela alteração do Preço para as novas Autorizações do Serviço de Acesso Condicionado para o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) cria-se um sério e imponderável prejuízo para o projeto empresarial desta operadora em manifesta violação ao princípio da boa-fé objetiva. Toda e qualquer proposta de alteração regulatória deve observar a situação atual de mercado e a confiança depositada pela própria Anatel, em conformidade com os Contratos de Concessão celebrados. Portanto, não deve ser permitida mudanças abruptas nas atuais regras de outorga, instalação e licenciamento do serviço em função das alegadas barreiras à entrada de novos prestadores. Diga-se que tal condição foi estabelecida pelo próprio órgão regulatório que determinou as atuais condições licitatórias e de competição até então existentes. Nesse sentido, cabe aqui assinalar que o princípio da boa-fé norteia todas as relações jurídicas, e, em especial, os negócios jurídicos em que as Partes reúnem-se com boa intenção, e de forma ética, para a celebração de um contrato qualquer. A boa-fé é regra de conduta, em que se espera que as partes contratantes sejam diligentes e atentas, umas com as outras, em observância de suas legítimas expectativas. Nessa linha, o jurista CARNEIRO DA FRADA explica que: Mas as expectativas neste sentido razoáveis ou legítimas de um sujeito não são senão uma projecção de exigências objectivas de comportamento impostas pela ordem jurídica. Por outras palavras, a tutela das expectativas mediante a regra da boa fé é apenas reflexa. Releva somente no quadro das exigências de probidade e equilíbrio de conduta que aquela veicula. São estas que conferem o fundamento da protecção concedida. E, como é evidente, a esperança que o sujeito deposite na sua observância não tem qualquer relevo dogmático autónomo como confiança no simples acatamento de normas que é.[1] Utiliza-se, assim, a formulação de LARENZ: O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar daquela confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas. Boa-fé, em sentido objetivo, significa o dever de atuar no tráfico jurídico de forma honesta, correta e leal. Assim, o princípio da boa-fé estabelece que as partes sejam leais durante o período de execução dos contratos, respeitando sempre a confiança gerada frente à contraparte em cumprimento as normas vigentes. Portanto, a proposta de alteração regulatória sob análise viola a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, criando-se enorme insegurança jurídica para novos investimentos e prejudica, de forma grave, as empresas de TV a Cabo que fizeram investimentos no mercado brasileiro de televisão por assinatura nos últimos 15 anos. Para este caso, seria oportuno estabelecer outras soluções de mercado para expandir os serviços de TV a Cabo no país ou até mesmo possibilitar novas licitações de áreas de prestação de serviços, conforme a própria regulamentação vigente. Não é com a mudança das regras de forma arbitrária e contrária ao princípio da boa-fé objetiva que se resolve problemas de competição para os serviços de TV a Cabo. 23/03/2012 11:10:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Art. 3º Art. 3 O ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n 386, de 3 de novembro de 2004, passa a vigorar com a inclusão do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e com a exclusão dos demais Serviços de Televisão por Assinatura (Serviço de TV a Cabo, Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal, Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite DTH, Serviço Especial de TV por Assinatura), com os respectivos preços públicos da adaptação, consolidação ou transferência de sua Autorização, conforme a seguir: ANEXO III Serviço de Telecomunicações Preço da adaptação, consolidação ou transferência (R$) Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) 9.000,00 Serviço de TV a Cabo 9.000,00 Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal 9.000,00 Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite DTH 9.000,00 Serviço Especial de TV por Assinatura 9.000,00   59659 5 antoniojr RECONHECER A NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A OUTORGA DO DIREITO DE SERVIÇOS DE ACESSO CONDICIONADO As concessionárias exploram os serviços de TV a Cabo desde o ano de 2000 quando foram declaradas vencedoras dos certames licitatórios para a exploração dos serviços de TV a Cabo, conforme a legislação vigente à época. Portanto, faz mais de uma década que as empresas realizam significativos investimentos em todas as suas áreas de prestação de serviços, com o objetivo de atender os assinantes de forma satisfatória, ampliando de forma significativa os serviços prestados. A este respeito, importa relembrar o histórico da entidade, deixando claro suas intenções no sentido de cumprir com os termos dos Contratos de Concessão firmados com o Poder Público Concedente, in casu, a própria Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel. Em 1999, a entidade participou de licitações para prestação dos serviços de TV Cabo, obtendo pontuação máxima e ofertando o maior valor, sendo vencedora nas localidades abaixo mencionadas. À época, a televisão a cabo vivia um momento bastante propício, sendo vislumbrada como um negócio extremamente rentável em razão dos inúmeros assinantes que pleiteavam a instalação do serviço, como também a possibilidade de compartilhamento da rede física para os serviços de Internet e transmissão de dados. Contudo, já em 2000, o mercado de TV a cabo apresentava severas modificações decorrentes da variação cambial, dos custos dos investimentos de instalação e de programação, culminando, inclusive, com a diminuição dos consumidores interessados na assinatura do mesmo. Muito embora as condições não fossem mais as mesmas, a empresa cumpriu rigorosamente com suas obrigações contratuais quanto ao pagamento do preço pela outorga, dando clara demonstração das intenções em cumprir também com os demais itens atinentes aos contratos celebrados com a Administração Pública. Os valores pagos, à época da celebração dos Contratos de Concessão para a exploração dos serviços de TV a Cabo, foram de milhões de reais. As concessionárias sempre zelaram pelo cumprimento estrito das cláusulas contratuais avençadas em observância a aplicação das normas regulatórias aplicáveis aos serviços de TV a Cabo até o presente momento. Lógico que, inclusive, todas as decisões de investimentos adotadas sempre foram com base nas projeções de mercado frente ao marco regulatório até então vigente. Todavia, frente à possibilidade de uma nova realidade de mercado a ser imposta pela alteração do Preço para as novas Autorizações do Serviço de Acesso Condicionado para o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) cria-se um sério e imponderável prejuízo para o projeto empresarial desta operadora em manifesta violação ao princípio da boa-fé objetiva. Toda e qualquer proposta de alteração regulatória deve observar a situação atual de mercado e a confiança depositada pela própria Anatel, em conformidade com os Contratos de Concessão celebrados. Portanto, não deve ser permitida mudanças abruptas nas atuais regras de outorga, instalação e licenciamento do serviço em função das alegadas barreiras à entrada de novos prestadores. Diga-se que tal condição foi estabelecida pelo próprio órgão regulatório que determinou as atuais condições licitatórias e de competição até então existentes. Nesse sentido, cabe aqui assinalar que o princípio da boa-fé norteia todas as relações jurídicas, e, em especial, os negócios jurídicos em que as Partes reúnem-se com boa intenção, e de forma ética, para a celebração de um contrato qualquer. A boa-fé é regra de conduta, em que se espera que as partes contratantes sejam diligentes e atentas, umas com as outras, em observância de suas legítimas expectativas. Nessa linha, o jurista CARNEIRO DA FRADA explica que: Mas as expectativas neste sentido razoáveis ou legítimas de um sujeito não são senão uma projecção de exigências objectivas de comportamento impostas pela ordem jurídica. Por outras palavras, a tutela das expectativas mediante a regra da boa fé é apenas reflexa. Releva somente no quadro das exigências de probidade e equilíbrio de conduta que aquela veicula. São estas que conferem o fundamento da protecção concedida. E, como é evidente, a esperança que o sujeito deposite na sua observância não tem qualquer relevo dogmático autónomo como confiança no simples acatamento de normas que é.[1] Utiliza-se, assim, a formulação de LARENZ: O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar daquela confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas. Boa-fé, em sentido objetivo, significa o dever de atuar no tráfico jurídico de forma honesta, correta e leal. Assim, o princípio da boa-fé estabelece que as partes sejam leais durante o período de execução dos contratos, respeitando sempre a confiança gerada frente à contraparte em cumprimento as normas vigentes. Portanto, a proposta de alteração regulatória sob análise viola a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, criando-se enorme insegurança jurídica para novos investimentos e prejudica, de forma grave, as empresas de TV a Cabo que fizeram investimentos no mercado brasileiro de televisão por assinatura nos últimos 15 anos. Para este caso, seria oportuno estabelecer outras soluções de mercado para expandir os serviços de TV a Cabo no país ou até mesmo possibilitar novas licitações de áreas de prestação de serviços, conforme a própria regulamentação vigente. Não é com a mudança das regras de forma arbitrária e contrária ao princípio da boa-fé objetiva que se resolve problemas de competição para os serviços de TV a Cabo. 23/03/2012 11:33:54