Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 12/08/2022 02:30:36
 Total Recebidos: 405
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N 8, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012   Proposta de Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC fora da Área de Tarifa Básica ATB.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n 638, realizada em 15 de fevereiro de 2012, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472 de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da ATB, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende obter contribuições da sociedade e, em especial, dos segmentos de usuários envolvidos com o tema para a consolidação e aperfeiçoamento dessa Proposta de Regulamento. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de março de 2012, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 19 de março de 2012, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SPB CONSULTA PÚBLICA N 8, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012 Proposta de Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da Área de Tarifa Básica - ATB. Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312 2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 59764 1 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 12 COGIR / SEAE / MF Brasília, 28 de março de 2012. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 08 / 2012 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) acerca de Proposta de Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC fora da Área de Tarifa Básica ATB. _ I Introdução A Coordenação Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda apresenta parecer analítico sobre Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC fora da Área de Tarifa Básica ATB, que é objeto da Consulta Pública n 08, de 15 de fevereiro de 2012 da Anatel. Observe-se que a minuta em consulta pública visa atender ao disposto no item IV.3 criação e adequação das iniciativas para atendimento da população menos favorecida e residente em áreas rurais do Plano Geral de Atualização das Telecomunicações no Brasil (PGR). A proposta tem o mérito de buscar conciliar a universalização da telefonia fixa com a estruturação de um ambiente concorrencialmente sustentável. II Análise Concorrencial No que tange aos aspectos concorrenciais, entende-se que determinada norma tem potencial de desestabilizar o ambiente competitivo quando seus efeitos recaem em ao menos uma das seguintes hipóteses: (nf1) (A) Limite o número ou a variedade de ofertantes esta hipótese é provável no caso de a norma ou o projeto de regulamentação: Conceder direitos exclusivos a um único fornecedor de bens ou serviços; Estabelecer regimes de licenças, permissões ou autorizações como requisitos de funcionamento; Limitar a alguns tipos de fornecedores a capacidade para a produção de bens ou prestação de serviços; Aumentar significativamente os custos de entrada ou saída no mercado; ou Criar uma barreira geográfica à aptidão das empresas para fornecerem bens ou serviços, mão-de-obra ou realizarem investimentos. (B) Limite a concorrência entre empresas esta hipótese é provável no caso de a norma ou projeto de regulamentação: Controlar ou influenciar substancialmente os preços de bens ou serviços; Limitar a liberdade dos fornecedores de publicitarem ou comercializarem os seus bens ou serviços; Fixar normas de qualidade do produto que beneficiem apenas alguns fornecedores ou que excedam o que consumidores bem informados escolheriam; ou Aumentar significativamente o custo de produção de apenas alguns fornecedores (especialmente no caso de haver diferenciação no tratamento conferido a operadores históricos e a concorrentes novos). (C) Reduza os incentivos dos ofertantes em competir de maneira mais vigorosa essa hipótese é provável no caso de a norma ou o projeto de regulamentação: Estabelecer um regime de autorregulamentação ou de corregulamentação; Exigir ou estimular a publicação de dados sobre níveis de produção, preços, vendas ou custos das empresas; Isentar um determinado setor industrial ou grupo de fornecedores da aplicação da legislação geral da concorrência; ou Reduzir a mobilidade dos clientes entre diferentes fornecedores de bens ou serviços por meio do aumento dos custos explícitos ou implícitos da mudança de fornecedores. A Seae entende que a regulamentação proposta apresenta mecanismo capaz de suscitar preocupações concorrenciais. Conforme elucidado na Exposição de Motivos que acompanha a proposta (Informe no 489 / 2011-UNPCP-PBCPP / UNPC-PBCP / SUN-SPB) e reiterado na audiência pública referente a esta consulta pública (realizada às 14h do dia 14 de março de 2012): 5.102.(...) o Regulamento proposto prevê a introdução de um novo item tarifário que permita maior adequação das receitas aos custos envolvidos. Tal item foi denominado de Valor de Uso de Meios Adicionais (VMA) e a sua cobrança visa à manutenção dos Meios Adicionais disponibilizados para a prestação do STFC nas áreas consideradas fora da ATB. A operacionalização da cobrança está disciplinada no Capítulo IV do Título II da Minuta de Regulamento anexa. 5.103. O VMA classifica-se como item tarifário, cuja cobrança recai sobre o usuário originador da chamada, sendo seus valores integralmente repassados às prestadoras do STFC. Deve-se ressaltar que o VMA não se confunde com a remuneração pelo uso de redes, haja vista esta se caracterizar como uma transação entre prestadoras, que independe do efetivo pagamento do preço de público pelo usuário originador. O VMA, ao contrário, é cobrado diretamente do assinante (com os valores devidamente discriminados em fatura), sendo apenas repassado à prestadora de STFC. Para a remuneração pelo uso de redes permanecem válidas as regras contidas nos regulamentos específicos pertinentes a cada serviço (SMP e STFC). 5.104. O valor do VMA deverá ser definido no Edital de licitação da expedição de autorização de uso das subfaixas de radiofrequência de 451 a 458 MHz e de 461 a 468 MHz, nos termos do disposto no inciso III do art. 3 do Decreto n 7.512, de 30 de junho de 2011, que aprovou o PGMU. Portanto, para uma análise completa das condições de prestação do STFC fora da ATB é importante a leitura dos dispositivos constantes do referido Edital. 5.104.1. Enfatizando os termos do PGMU [art. 3 do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público], o Edital definirá um mecanismo para que o vencedor forneça infraestrutura a baixo custo às prestadoras sujeitas às metas de acesso rural , cujo resultado corresponderá ao valor do VMA a ser cobrado por minuto trafegado no segmento de rede cedida. Nesse sentido, a operadora que se sagrar vencedora do certame para as subfaixas de 450 e 460 Mhz será detentora da frequência mais adequada à prestação do serviço de telefonia em áreas rurais e da infraestrutura física a ser construída a partir dos incentivos gerados pelo edital de licitação. Por sua vez, é esperado pelo regulador, conforme fica claro no art. 3 do PGMU c / c item 5.104.1 da Exposição de Motivos, que a prestação do serviço de telefonia fixa fora da área de tarifa básica (STFC-FATB) seja realizada pelas concessionárias e autorizadas do STFC com o recurso aos meios adicionais a serem detidos precisamente por aquela vencedora da licitação das subfaixas de 450 e 460 Mhz. Claramente, o regime regulatório opta pela criação de um agente detentor de infraestrutura essencial e, portanto, de incontestável poder de mercado. Recorde-se que somente se caracteriza como essencial facility aquela infraestrutura ou meio controlada(o) por monopolista, cuja duplicação não seja economicamente razoável [MCI Communications Corp. v. American Telephone & Telegraph Co., 708 F.2d 1081 (7th Cir. 1983), cert. denied, 464 US. 891 (1983)]. O compartilhamento da essential facility, por sua vez, não deve ser realizado em detrimento dos serviços prestados pelo detentor da infraestrutura. Isso implica dizer que, apesar de esta Secretaria estar de acordo com a regulação proposta, entende-se necessário que a Anatel faça prever se não neste regulamento, em outro que derive do edital de outorga das frequências de 450 e 460 Mhz mecanismos que, nos termos do PGMU, garantam a supervisão da agência, para que haja o fornecimento de infraestrutura a baixo custo às prestadoras sujeitas às metas de acesso rural. Recorde-se que essa lacuna já foi reconhecida pela Anatel na audiência pública que discutiu a presente proposta de Regulamento sobre a Prestação do STFC-FATB. Essa providência visa evitar que o detentor da essential facility adote práticas de elevação dos custos do rival, ou de compressão de preços e margens (price / margin squeeze) que alijem os concorrentes do mercado em detrimento do consumidor final. Por outro lado, é imperativo que, conforme já consolidado na doutrina da essential facility, a obrigação de compartilhamento não imponha ao detentor dos meios a redução da qualidade da oferta dos seus próprios serviços, ou represente desincentivo ao reinvestimento (efeito do comportamento de carona ou free riding). A proposta de regulamento ainda pode ser enquadrada em outro item do Guia de Avaliação da Concorrência, por permanecer o regime de licença como requisito de operação neste mercado e pela manutenção do regime de controle de preços de bens ou serviços. Porém, como já enaltecido em contribuições pregressas desta Secretaria (nf2) , entendemos que a transição de um mercado totalmente regulado para a desregulamentação total não se enquadra nos critérios de conveniência e oportunidade para o regulador. III Análise Econômica Suplementar Além da observação quanto à necessidade de aprimoramento do regulamento com relação ao VMA, foram identificadas breves imprecisões ou obscuridades que, no entendimento desta Secretaria, demandariam reparos, ou esclarecimentos, a fim de evitar, entre outros, problemas de natureza competitiva. III.1 Metas de Qualidade Segundo previsto na Exposição de Motivos, discussões técnicas e deliberações da agência levaram ao estabelecimento de diretrizes norteadoras da regulamentação do STFC-FATB, entre as quais se situa a possibilidade de adoção de requisitos de qualidade e prazos de atendimento diferenciados em relação à ATB, visando a racionalização de recursos e a focalização da oferta [item 5.3.5, XII]. Ademais, o 5.93 conclui que: O Regulamento proposto também traz dispositivos que abordam questões relacionadas aos indicadores de qualidade para a prestação do STFC. De antemão, destaca-se que as atividades relacionadas ao atendimento de solicitações de reparo implicam em maiores e mais demorados deslocamentos por regiões de mais difícil acesso, quando comparados com aqueles das regiões urbanas. Ademais, há a possibilidade da existência de uma quantidade maior de elementos sujeitos a apresentarem defeitos ou mau funcionamento como antenas, cabos e dispositivos de proteção contra as descargas elétricas. Com fundamento nessa constatação, o art. 37 da proposta flexibiliza para o STFC-FATB apenas os prazos de atendimento a solicitações de reparo e mudança de endereço. Art. 37. Na prestação do STFC fora da ATB, a prestadora deve observar o disposto no Plano Geral de Qualidade do STFC - PGMQ e no Regulamento Geral de Qualidade do STFC RGQ, ressalvado o disposto neste Artigo. 1 O atendimento das solicitações de serviço de mudança de endereço enquadrado como fora da ATB, para qualquer Plano de Atendimento Rural, está subordinado à existência de condições técnicas no local de destino, também considerado como fora da ATB, e deve se dar em até 90 (noventa) dias contados a partir da solicitação. 2 O atendimento das solicitações de reparo de terminais do STFC fora da ATB, vinculados a Planos de Atendimento Rural, deve se dar em até 96 (noventa e seis) horas contadas a partir da solicitação. Dado que a agência reconhece que a prestação do serviço na área rural está sujeita à existência de uma quantidade maior de defeitos ou mau funcionamento em antenas, cabos e dispositivos de proteção contra as descargas elétricas, parece-nos razoável que as condições de desempenho da rede, de reação do usuário e da qualidade percebida sejam atenuadas para o STFC-ATB. Essa situação parece ser acentuada pela dependência de todos os prestadores dos meios a serem fornecidos pelo vencedor do certame para as subfaixas de 450 e 460 Mhz. Ressalte-se, ainda, que metas de qualidade desproporcionais tendem a tornar-se importante desincentivo à variedade dos serviços e, portanto, à prestação dos Planos de Atendimento Rural Facultativos (PAR-F). Como manifestado por esta Seae em outras oportunidades, é salutar que a agência empreenda estudos das estimativas dos custos implícitos em cada norma proposta, abrindo ao público a demonstração de que os benefícios a serem produzidos por esses instrumentos justificam os custos de sua implementação. Frise-se, igualmente, que a referida análise deve não apenas englobar as alternativas eleitas pela agência em sua proposta, mas também deve demonstrar os motivos pela rejeição das demais alternativas possíveis. Nesse sentido, como forma de incentivar o debate de ideias para a busca da melhor regulação, questionamos se a adoção de um feriado regulatório, ou de metas de qualidade diferenciadas para o STFC-FATB sujeitas a uma sunset clause teriam sido objeto de análise pela equipe técnica da Anatel, bem como se essas propostas não se configurariam como alternativas interessantes à regra posta em consulta pública pela agência. Por exemplo, percebe-se que a proposta da agência quanto à diferenciação dos prazos de atendimento a solicitações de reparo vigorará em caráter permanente, o que não levaria em conta soluções tecnológicas, ou outras, que permitam harmonizar esses prazos com os dos demais serviços em futuro próximo. III.2 Da Cobertura do Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S) Segundo o art. 18, 3 : Art. 18. A concessionária do STFC na modalidade Local deverá ofertar Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C), nas formas de pagamento pré-paga e pós-paga, de forma não discriminatória, nos termos dos Anexos I e II a este Regulamento, nas regiões situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade-sede municipal. [...] 3 Nas regiões referidas no caput onde não houver cobertura, a concessionária: I deverá ofertar o Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S), nos termos deste Regulamento; II nas situações em que a instalação no domicílio do consumidor possibilitar a prestação do STFC, deverá ofertar o PAR-C. Esse dispositivo, entretanto, não parece estar de acordo com o disposto no art. 3 , XX: Art. 3 Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições: XX - Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S): Plano de Atendimento Rural de oferta obrigatória nas áreas consideradas como fora da ATB, independentemente da distância em relação à sede municipal; Por sua vez, na Exposição de Motivos a Anatel esclarece que: 5.78. Três tipos de planos foram definidos, em função de sua área de abrangência e condições de oferta, nos termos das quatro Seções do capítulo II: a. Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C) plano de oferta obrigatória para concessionária e autorizada nas áreas distantes até 30 km dos limites de uma sede municipal; b. Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S) plano de oferta obrigatória para a concessionária em todas as áreas consideradas como fora da ATB; c. Plano de Atendimento Rural Facultativo (PAR-F) plano cuja oferta é feita opcionalmente aos anteriores e podem ser ofertados tanto pela concessionária quanto pela autorizada. [...] 5.84.4. Região D corresponde às regiões distantes mais de 30 km de uma sede-municipal; aqui não existe a obrigação de prestação do PAR-C pela Concessionária, que, no entanto, deverá ofertar o PAR-S. Aqui também, as prestadoras podem ofertar PAR-F nesta área, cuja oferta é complementar ao seu plano obrigatório. O prazo de instalação do acesso individual proposto é de 90 dias. Embora, na audiência pública, a área técnica da Anatel tenha enaltecido o disposto na Exposição de Motivos e desvinculado a prestação do PAR-S da distância geodésica igual ou inferior a 30 km dos limites de uma localidade-sede municipal, a redação do art. 18, caput e 3 e o silêncio do art. 20 (nf3) deixam a entender que o PAR-S será prestado, apenas, naquilo a que a Exposição de Motivos denominou de regiões de sombra da cobertura do vencedor do certame de 450 e 460 Mhz dentro do raio de 30Km. Nesses termos, esta Seae sugere que a Anatel esclareça qual interpretação quanto à área de cobertura do PAR-S deve prevalecer. III.3 O PAR-F como opção ao PAR-C e ao PAR-F Reza o caput do art. 21 da proposta: Art. 21. Opcionalmente ao Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C) e ao Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S) as prestadoras poderão oferecer Planos de Atendimento Rural Facultativos (PAR-F), disponíveis a todos os consumidores ou interessados na contratação do serviço, nas formas de pagamento pós-paga, pré-paga ou uma combinação de ambas. Nos termos redigidos, tem-se a impressão de que a operadora poderá optar por não oferecer o PAR-C, ou o PAR-S, ofertando, tão somente, o PAR-F aos consumidores cuja estrutura de preços e demais características serão definidas pela prestadora e poderão variar em função de características técnicas e de custos específicos à oferta. A interpretação em questão não parece condizente com a proposta da Anatel de haver um plano básico de PAR-C e de PAR-S por parte da concessionária local tarifado segundo regras regulatórias e vai de encontro ao art. 18 da própria proposta. Por esse motivo, esta Secretaria sugere o aprimoramento da redação, para que o advérbio opcionalmente seja substituído por adicionalmente. III.4 Dos reajustes dos valores do VMA, das tarifas ou preços O parágrafo único do art. 29 da proposta define que: Art. 29. Visando a preservação da justa equivalência entre a prestação do serviço e sua remuneração, o VMA, as tarifas ou preços de Plano de Atendimento Rural podem ser reajustados ou revisados. Parágrafo único. Os reajustes dos valores do VMA, das tarifas ou preços podem ser realizados em prazos não inferiores a 12 (doze) meses, limitados estes à variação do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, correspondente ao período de reajuste, observadas as disposições dos contratos de concessão ou termos de permissão ou autorização. A redação pode levar a que se interprete que apenas os reajustes dos preços sejam limitados pelo IST. Nesse sentido, a Seae propõe que a Anatel simplesmente exclua o pronome demonstrativo estes, de tal modo que o limite alcance, indiferentemente, os reajustes dos valores do VMA, das tarifas, ou preços. III.5 Da notificação ao assinante pela não quitação de débito Segundo o item 6.2 do contrato de prestação do STFC-FATF: 6.2. A não quitação do débito permite à PRESTADORA: a) decorridos 30 (trinta) dias da inadimplência, a suspensão parcial da prestação do SERVIÇO, inabilitando-o a originar chamadas e receber chamadas que importem em débito, mediante notificação prévia ao ASSINANTE, com 15 (quinze) dias de antecedência; b) decorridos 30 (trinta) dias da suspensão parcial, a suspensão total da prestação do SERVIÇO, inabilitando-o a originar e receber chamadas; e c). decorridos 30 (trinta) dias da suspensão total, o cancelamento da prestação do SERVIÇO, com a consequente rescisão deste instrumento e a possibilidade de inclusão do nome do ASSINANTE nos sistemas de proteção ao crédito. Nos termos do dispositivo, apenas a primeira providência (alínea a) importa prévia notificação do assinante. A fim de compatibilizar a redução dos custos empresariais com a redução da assimetria de informações para o assinante, parece-nos importante que da notificação prévia conste, obrigatoriamente, aviso das providências subsequentes (alíneas b e c) e faça-se menção ao fato de que o assinante não receberá nova notificação para aquelas infrações. Nesse sentido, esta Seae sugere a seguinte redação: 6.2. A não quitação do débito permite à PRESTADORA: a) decorridos 30 (trinta) dias da inadimplência, a suspensão parcial da prestação do SERVIÇO, inabilitando-o a originar chamadas e receber chamadas que importem em débito, mediante notificação prévia ao ASSINANTE, com 15 (quinze) dias de antecedência; b) decorridos 30 (trinta) dias da suspensão parcial, a suspensão total da prestação do SERVIÇO, inabilitando-o a originar e receber chamadas; e c). decorridos 30 (trinta) dias da suspensão total, o cancelamento da prestação do SERVIÇO, com a consequente rescisão deste instrumento e a possibilidade de inclusão do nome do ASSINANTE nos sistemas de proteção ao crédito. Parágrafo único. Da notificação prévia ao assinante constará referência às alíneas a , b e c do caput, com a expressa repetição do seu teor e advertência de que não haverá notificação específica para o descumprimento das alíneas b e c . IV Conclusão Do ponto de vista concorrencial, a Seae manifesta preocupação com relação a possíveis práticas anticompetitivas decorres do abuso de posição dominante na fixação do VMA pelo vencedor do certame em que será definido o uso das subfaixas de 450 e 460 Mhz. Subsidiariamente, aconselha a realização de aprimoramentos quanto à redação de determinados dispositivos da proposta normativa. À apreciação superior. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico Notas de fim: (nf1) Hipóteses baseadas no Guia de Avaliação da Concorrência, versão 1.0, OCDE 2007. (nf2) Contribuições à Consulta Pública n 31 / 2011 da Anatel sobre proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo (Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 24 / 2011 COGIR / SEAE / MF) e à Consulta Pública n 65 / 2011 da Anatel sobre Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 03 / 2011 COGIR / SEAE / MF) (nf3) Art. 20. A concessionária do STFC na modalidade Local deverá oferecer Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S), de forma não discriminatória, nas áreas consideradas fora da ATB, concomitantemente com a oferta do PAR-C. Parágrafo único. A estrutura de preços e demais características do PAR-S referido no caput são definidas pela concessionária e podem variar em função de características técnicas e de custos específicos à oferta. . 28/03/2012 11:50:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N 8, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012   Proposta de Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC fora da Área de Tarifa Básica ATB.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n 638, realizada em 15 de fevereiro de 2012, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472 de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da ATB, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende obter contribuições da sociedade e, em especial, dos segmentos de usuários envolvidos com o tema para a consolidação e aperfeiçoamento dessa Proposta de Regulamento. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de março de 2012, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 19 de março de 2012, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SPB CONSULTA PÚBLICA N 8, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012 Proposta de Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da Área de Tarifa Básica - ATB. Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312 2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 59766 2 brtelecom INTRODUÇÃO A Oi entende que é fundamental num país com as dimensões geográficas do Brasil que seja discutido o atendimento à população residente nas áreas rurais. Todavia, a Oi vê com enorme preocupação o futuro do atendimento aos usuários a serem atendidos FATB, pois mais uma vez foi brevíssimo prazo concedido pela Anatel para apreciação desta Consulta Pública, que inclusive misturou-se com o recesso de Carnaval. Tal prazo não permitiu que a Oi realizasse os estudos adequados de forma a contribuir com a necessidade de melhor provimento do STFC em área rurais. Ademais, mais uma vez essa r. Anatel não apresentou, no bojo desta Consulta Pública, os estudos econômicos que visem preservar o equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão de forma a demonstrar que a proposta atende ao disposto no artigo 9 do Plano Geral de Metas de Universalização, aprovado pelo Decreto 7512 / 2011, que estabelece que a regulamentação a ser editada pela Agência relativamente às metas de acessos individuais em áreas rurais deve assegurar a viabilidade técnica e econômica da oferta. Porém, sem prejuízo do anteriormente colocado, a Oi vem apresentar as suas contribuições acerca da CP 08 / 2012 que trata da proposta de Regulamento sobre a prestação fora da Área de Tarifa Básica ATB (Regulamento do STFC FATB). Em particular, dois tópicos chamam especial atenção da Oi nesta CP e requerem uma análise mais aprofundada desta Agência antes da publicação do Regulamento sobre prestação do STFC fora da Área de Tarifa Básica, quais sejam: (i) a alteração parcial da forma de tarifação das chamadas envolvendo terminais fixos; e (ii) a obrigação de continuidade do serviço, mesmo no caso de extinção do contrato de Exploração Industrial da faixa de 450MHz. 1. A Alteração Parcial da Forma de Tarifação das Chamadas Envolvendo Terminais Fixos O Capítulo IV do Título II, denominado Dos Critérios de Cobrança traz uma inovação no tratamento de chamadas de locais envolvendo ao menos um terminal FATB, inovação esta que não deveria ser tratada no Regulamento do STFC FATB, mas sim no Regulamento de Tarifação do STFC (aprovado pela Resolução 424 / 05). A inovação pretende que as chamadas envolvendo ao menos um terminal do STFC FATB dentro da mesma área de numeração, mesmo que entre áreas locais distintas e entre localidades sem tratamento local, seja considerada como sendo uma chamada local e não como uma chamada de longa distância, conforme ocorre com as chamadas entre terminais do STFC dentro da ATB. O Regulamento de Tarifação do STFC define no Art. 3 que são chamadas locais as realizadas entre acessos do STFC situados na mesma área local ou entre localidades que compõem uma área com continuidade urbana, mesmo que localizadas em áreas locais distintas. Vale observar ainda que o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (aprovado pela Resolução 426 / 05) em seu Art. 3 , inciso III define área local como sendo a área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local . O inciso anterior define Área de Tarifação Básica como sendo parte da área local definida pela Agência, dentro da qual o serviço é prestado ao assinante, em contrapartida a tarifas ou preços do plano de serviço de sua escolha . Ora se a ATB é parte da Área Local, é imediata a conclusão de que a FATB é a parte complementar da área local, portanto, chamadas entre terminais do STFC entre áreas locais distintas, estejam estes terminais dentro ou fora da ATB, são definidas na Regulamentação como chamadas de longa distância e não chamadas locais, como pretende inovar esta proposta de Regulamento. Além do mais, conforme observado pela Oi na Audiência Pública sobre esta CP, existe um grave problema regulatório a ser resolvido com tal proposta, qual seja, se uma chamada entre área locais é uma chamada de longa distância, quem carregara esta chamada para outra área local se passarmos a considerar a chamada originada (ou destinada) ao STFC FATB dentro do mesmo Código de Numeração como uma chamada local? Repisa-se: o STFC não se confunde com o SMP, portanto, caso a Anatel entenda que as chamadas entre terminais fixos situados em uma mesma área de numeração devam ser chamadas locais e não de longa distância, que adote o procedimento correto e disponibilize para Consulta Pública uma proposta de novo Regulamento de Tarifação para que tal questão seja corretamente debatida, assim como ocorreu, por exemplo, no processo de conversão pulso-minuto (onde ao menos se tentou manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão). 2. Obrigação de Continuidade do Serviço mesmo sem a 450MHz O Capítulo VII do Título II, denominado Da Exploração Industrial prevê que não poderá ocorrer descontinuidade do STFC prestado em regime público fora da ATB, oferecido mediante uso de rede de telecomunicações compartilhada, mesmo que haja a extinção do contrato de compartilhamento entre a concessionária e a detentora da faixa de 450MHz. Observa-se que no, o Art. 9 , 2 do PGMU (publicado como Anexo I do Decreto 7.512 / 11) determina que a meta de acesso individual rural somente será exigível a partir da cobertura da faixa de 450MHz, in verbis: Art. 9o As concessionárias do STFC na modalidade Local devem ofertar o acesso individual na Área Rural, por meio de plano alternativo de oferta obrigatória de serviço, definido em regulamentação específica, que estabelecerá os prazos e metas de cobertura, abrangência e demais condições que assegurem a viabilidade técnica e econômica da oferta. (...) 2 A meta a que se refere o caput somente será exigível a partir da cobertura, pela prestadora detentora da respectiva outorga de autorização de uso de radiofrequência, da Área Rural a ser atendida por sistema de radiocomunicação operando nas subfaixas de radiofreqüência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. Ora, se o próprio PGMU atrela a exigência da obrigação de atendimento individual rural, condicionando-a à licitação da frequência de 450MHz é por um único motivo: o Governo Federal entendeu ser inviável o atendimento rural sem a utilização da faixa de 450MHz. Portanto, não pode a Anatel exigir o atendimento individual rural sem a faixa de 450MHz, o que está fazendo ao exigir a continuidade do atendimento individual rural mesmo sem a disponibilização da faixa de 450MHz pelo detentor desta frequência por meio de exploração industrial. Vale comentar ainda que se poderia alcançar uma situação inusitada, qual seja, em uma FATB onde o contrato de exploração industrial foi extinto o atendimento é obrigatório mesmo sem a disponibilidade da infraestrutura de acesso necessária prevista, enquanto que em outro, onde a rede de 450MHz ainda não foi instalada, tal obrigação não existe. Ou seja, haverá a mesma situação fática (a concessionária está impossibilitada de usar a rede de 450MHz), mas em uma FATB o atendimento individual poderia ser exigido com base no Regulamento e, em outra, este atendimento não é uma obrigação, com fundamento no Decreto do PGMU. Feitas estas considerações iniciais, a Oi apresentará suas contribuições nos artigos desta proposta de Regulamento sobre prestação do STFC fora da Área de Tarifa Básica ATB. . 28/03/2012 14:06:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N 8, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012   Proposta de Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC fora da Área de Tarifa Básica ATB.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n 638, realizada em 15 de fevereiro de 2012, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472 de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da ATB, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende obter contribuições da sociedade e, em especial, dos segmentos de usuários envolvidos com o tema para a consolidação e aperfeiçoamento dessa Proposta de Regulamento. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de março de 2012, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 19 de março de 2012, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SPB CONSULTA PÚBLICA N 8, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012 Proposta de Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da Área de Tarifa Básica - ATB. Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312 2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 59623 3 Embratel_ EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Presidente Vargas, n 1012, Centro Rio de Janeiro RJ, inscrita no CNPJ / MF sob o n 33.530.486 / 0001-29, considerando o disposto na Consulta Pública n 08 / 2012, vem respeitosamente à presença desta Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões. Esta proposta de regulamento inova no tratamento dispensado às situações de atendimento rural Fora da Área de Tarifa Básica - FATB, em atendimento ao previsto no Art. 3 do Decreto n 7.512 / 2011 que aprovou o PGMU III. No entanto, nesta oportunidade, a Anatel extrapola a previsão contida no referido decreto e apresenta abrupta alteração do modelo de tarifação local e longa distância nas chamadas envolvendo os acessos rurais FATB, cabendo apontar que tais alterações nessa forma proposta altera o regime de tarifação dos acessos atualmente ativados nas prestadoras locais, ou seja, aqueles dentro da ATB. Quanto a esta extrapolação das disposições constante do Decreto n 7.512 / 2011 a Embratel gostaria de apresentar os comentários que seguem. No Brasil de hoje, bem sucedido em termos de ampliação e diversificação de serviços de telecomunicações, os serviços são quase todos configurados com duas funções: acesso e transporte. O Serviço Telefônico Fixo Comutado (telefonia) é assim configurado. A função acesso está refletida na comercialização da Assinatura Básica e o transporte nos minutos comercializados quando se faz uma chamada local ou de longa distância. Atualmente a diferenciação entre chamada local e longa distância é feita utilizando o município como referência. Se for chamada intra município é chamada local, se for inter municípios é chamada de longa distância, mercado em que atua a Embratel como Concessionária. Os demais serviços também são configurados tecnicamente como de acesso e transporte como por exemplo o celular, ou melhor o Serviço Móvel Pessoal SMP, o serviço de banda larga, denominado Serviço de Comunicação Multimídia e até os serviços de TV por assinatura que transportam os sinais que comercializam até o mais próximo possível à sua distribuição, quando então usam a função de acesso. Todos os serviços de telecomunicações prestados no Brasil ou são concedidos ou autorizados. Os primeiros são aqueles que, sujeitos a deveres de universalização e continuidade, são objetos de Contratos de Concessão, atualmente só o STFC, situação da Embratel quando presta o serviço STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional.Os demais serviços, onde a liberdade é a regra, são objetos de Termos de Autorização. A Embratel é signatária de dois contratos de concessão, um para o LDN e o outro para o LDI, com vigência até 2025. Estes contratos contém todos os capítulos estipulados na LGT e várias outras obrigações adicionais que a Anatel, exercendo seu direito, fez constar. O objeto do contrato de concessão de LDN da Embratel é prestar o STFC entre áreas locais do Brasil, Região IV do Plano Geral de Outorgas, sem direito a exclusividade, isto é, em regime de competição. As áreas locais, hoje, são os municípios do país, cerca de 5500 e, neste ponto, crucial para entendimento do problema, são regulamentadas pela Anatel, que o fez até hoje seguindo uma linha técnica, imune à pressões política que sabemos existir. Nesta proposta de regulamento a Anatel inova ao estabelecer 67 Áreas Locais do STFC nas chamadas envolvendo estes novos acessos rurais, correspondente aos códigos geográficos do Brasil (Áreas de Numeração) já sinalizando sua intenção de reduzir para quaisquer acessos do STFC o número de Áreas Locais para estas 67. Diminuir as áreas locais de 5000 para 67 tem consequências duras para as empresas prestadoras de LDN, dentre elas a EBT. Trata-se de uma diminuição de mercado, que é objeto do contrato entre a Embratel e a Agência, de proporções inétida. Do que sabemos sobre o assunto, a Agência o trata como uma questão meramente de equilíbrio econômico-financeiro da empresa de LDN, usando o conceito de margem de lucro como definidor de manutenção do equilíbrio, o que ao nosso ver já é por si só insuficiente. Manter margem de uma empresa diminuindo-lhe sua capacidade de geração de receitas tem implicações sérias, sociais e tributárias que contam favoravelmente para o interesse público. Por exemplo, uma empresa com receita de R$ 1 bilhão e margem de R$ 0,1 bilhão não pode ser considerada equilibrada se uma alteração regulamentar reduz sua receita para R$ 0,2 bilhão, mesmo mantendo sua margem de R$ 0,1 bilhão. São duas empresas diferentes. A primeira é maior que a segunda. Tem muito mais músculos para competir (primeira desvantagem para o interesse público), emprega um contingente de pessoas maior que a segunda (segunda desvantagem para o interesse público) e paga muito mais tributos ou impostos (terceira desvantagem para o interesse público). Este argumento colocado acima somente poderia ser ultrapassado se houvesse, na alteração regulamentar em pauta, alguma motivação para o interesse público para que houvesse tão brutal alteração no número de áreas locais. Ao contrário só vislumbramos desvantagens que passamos a descrever. O Brasil tem dimensões continentais e o custo de transportar serviços, quaisquer deles, entre municípios não pode ser comparado com o custo do transporte dentro dos municípios. Atualmente as empresas que competem no transporte tem duas opções para fazê-lo. Alugar meios das concessionárias locais que detém a rede legada no processo de desestatização ou construir seus próprios meios, portanto há um custo envolvido no processo. Quem vai arcar com este custo? Será ele repassado ao usuário ou suportado pelas concessionárias locais sem aumento de tarifas? Se for repassar o custo para o usuário, aumentando as tarifas locais, estaríamos frente a duas situações que não atendem o interesse público. A primeira é aumentar tarifas de um serviço com enorme dominância das concessionárias locais, Oi e Telefonica. O usuário não teria opção a não ser pagar mais e pronto. A segunda seria criar, ainda que indiretamente, um tipo de subsídio cruzado entre as modalidades de serviços de STFC, local e longa distância nacional vedado pela LGT. Se não houver repasse de tarifas para o usuário cria-se um problema de financiamento para o investimento em transporte que já é um gigantesco problema no Brasil. Os provedores de conteúdo inovam continuamente, a planta de acessos no país está crescendo. Os dois fatos; novos conteúdos e novos acessos são alavancas um do outro para o crescimento contínuo e exponencial do tráfego de transporte, e a Agência subtrai uma fonte de financiamento para esta atividade. Onde está o interesse público envolvido? Perguntas simples como estas não são respondidas no processo que estamos vivendo e que deveria, no nosso entender, ser conduzido com transparência, precedido por uma Análise de Impacto Regulatório, instrumento já previsto para ser utilizado em situações como esta pela própria Anatel, mas que, lamentavelmente não está sendo utilizado. Na oportunidade, a Embratel ratifica suas contribuições apresentadas à Consulta Pública 23 / 2010 - Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. Conforme contribuição. 19/03/2012 17:11:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N 8, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012   Proposta de Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC fora da Área de Tarifa Básica ATB.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n 638, realizada em 15 de fevereiro de 2012, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472 de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da ATB, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende obter contribuições da sociedade e, em especial, dos segmentos de usuários envolvidos com o tema para a consolidação e aperfeiçoamento dessa Proposta de Regulamento. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de março de 2012, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 19 de março de 2012, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SPB CONSULTA PÚBLICA N 8, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012 Proposta de Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da Área de Tarifa Básica - ATB. Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312 2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 59932 4 TELERJC CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER GERAL O Grupo Telefônica no Brasil, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico do país, destaca seu compromisso com os planos e objetivos de expansão da oferta dos serviços de telecomunicações na zona rural, objeto da presente proposta de regulamento, promovidos pelo Governo Federal e seus Ministérios, e mais diretamente conduzidos pela Anatel. Nesse sentido, a Telefônica VIVO apresenta contribuições e aborda pontos de extrema relevância que devem ser objeto de amplo debate, ponderação e, naturalmente, revisão frente ao que foi originalmente proposto no texto desta consulta pública, pois, a nosso ver, traz significativos impactos operacionais e econômicos que se refletem, principalmente, no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Dentre estes temas, que são tratados de maneira mais aprofundada nos respectivos tópicos desta consulta pública, destacam-se: - Do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão: O regulamento anexo à presente Consulta Pública estabelece alterações nas bases econômicas, contratuais e regulatórias por meio das quais as prestadoras do STFC, concessionárias ou autorizadas, passariam a prover serviço Fora da Área de Tarifa Básica (ATB), substituindo a sistemática instituída nos moldes da Norma 06 / 78, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 849, substituída pela Resolução n 373 / 2004 da Anatel. A nova sistemática assenta-se sobre as disposições do Decreto n 7.512, de 2011, que aprova o Plano Geral de Metas da Universalização do STFC prestado no Regime Público PGMU, cujo artigo 3 , estabelece que a ANATEL deverá, para fins de ampliação do acesso às telecomunicações e em cumprimento ao art. 2 da Lei n 9.472, de 1997, licitar, até 30 de abril de 2012, a expedição de autorização de uso das subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, de modo a exigir dos vencedores contrapartidas na forma de atendimento a áreas rurais e regiões remotas , fixando, para tanto, princípios a serem atendidos para a concretização daquele objetivo, entre os quais se destacam a necessidade do estabelecimento de obrigação de fornecer infraestrutura a baixo custo às prestadoras sujeitas às metas de acesso rural aprovadas por este Decreto, a preços fixados segundo metodologia estipulada em edital ; e a possibilidade de fixação de compromissos de abrangência geográfica mínima de trinta quilômetros a partir de localidades atendidas com acessos individuais do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC . O PGMU instituído pelo Decreto 7.512, de 2011, todavia, prevê no parágrafo 1 de seu artigo 2 que todos os custos relacionados com o cumprimento das metas nele previstas serão suportados, exclusivamente, pelas concessionárias por elas responsáveis, nos termos fixados nos respectivos contratos de concessão e no próprio Plano. Em consequência dessa definição essencial quanto à forma de financiamento dos investimentos implicados no PGMU, as metas associadas à prestação do STFC, fora da área de ATB, tanto quanto outras metas fixadas no plano, tocam a própria base econômica do contrato de concessão do STFC na modalidade local, na medida em que dispõem de parte das receitas oriundas da prestação do serviço para a realização de atividades, em princípio não sustentáveis sob o ponto de vista econômico. Por essa razão, aliás, o PGMU, em seu artigo 9 , dispõe que as concessionárias do STFC na modalidade Local devem ofertar o acesso individual na Área Rural, por meio de plano alternativo de oferta obrigatória de serviço, definido em regulamentação específica, que estabelecerá os prazos e metas de cobertura, abrangência e demais condições que assegurem a viabilidade técnica e econômica da oferta . A garantia da viabilidade técnica e econômica do plano alternativo de oferta obrigatória do acesso individual ao STFC na Área Rural, portanto, representa um requisito estabelecido pelo próprio PGMU, no que, ademais, reflete tão somente a disciplina legal aplicável ao contrato de concessão, notadamente o art. 108, 4 da Lei Geral de Telecomunicações. Pois bem, a presente proposta de regulamento para a prestação do STFC fora da ATB, conforme já mencionado, pretende a instituição de um sistema de oferta e financiamento da prestação dos serviços inteiramente novo, numa modelagem econômica inédita, com grande nível de detalhamento formal e regulatório, todavia, estabelecido antes mesmo que se tenha o conhecimento de variáveis essenciais para que se possa assegurar a viabilidade técnica e econômica do modelo, tal como o custo da implantação e operação das redes de radiofreqüência terrestre que serão indispensáveis para a prestação dos serviços (ainda dependentes do resultado de futura licitação) ou mesmo os limites mercadológicos da elasticidade dos preços de demanda em um modelo que pretende financiar todo o custeio da implantação de uma verdadeira nova área de prestação do STFC na tarifa de usuário, através do acréscimo às tarifas do Valor de Utilização de Meios Adicionais (VMA) . A primeira e grande dificuldade que se coloca para a avaliação das proposições contidas na presente proposta de regulamento, portanto, é que não são conhecidas, com os detalhes necessários, as bases econômicas para a prestação do serviço e, nessa medida, não é possível afirmar (ou negar) a viabilidade técnica e econômica de qualquer dos requisitos básicos do regulamento proposto, tal como o prazo mínimo proposto para o atendimento no Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C), a título de mero exemplo. Nesse momento, na verdade, tais proposições estão submetidas a uma avaliação preliminar, em tese , como uma possibilidade a ser conferida nas condições efetivas de implantação, oferta e comercialização do serviço, quando for possível estimar os preços, os custos, o mercado consumidor e as condições de operação dos serviços dentro do novo modelo de negócios proposto. Dessa maneira, devido à falta de subsídios essenciais, as considerações aqui apresentadas terão foco nos aspectos mais evidentemente controvertidos da proposição, diante da obrigação de ressalvar o impacto que o modelo regulamentar proposto poderá produzir sobre as bases econômicas da Concessão, induzindo a eventual obrigação de revisão do contrato na forma do 4 do Art. 108 da LGT, in verbis: a oneração causada por novas regras sobre os serviços, pela área econômica extraordinária, bem como pelo aumento dos encargos legais ou tributos, salvo o imposto sobre a renda, implicará a revisão do contrato . - Oferta de Planos de Serviços para Atendimento Rural pelas autorizadas: No âmbito dos serviços de regime privado deve-se reconhecer que a prestadora é livre para oferecer os serviços e produtos aos consumidores, desde que cumpridas exigências do órgão regulador, bem como cumpridas as normas que norteiam contratos de relações de consumo. A Lei Geral de Telecomunicações instituiu um modelo de regulação assimétrica da prestação dos serviços de telecomunicações, admitindo um maior controle regulatório sobre os serviços prestados em regime público e o princípio da mínima intervenção sobre os serviços prestados em regime privado. Em seus artigos 128 e 129 esses princípios são detalhados com rigor na descrição das limitações com que deverão ser impostos condicionamentos administrativos ao direito de exploração dos serviços em regime privado: Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. Art. 129. O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no 2 do art. 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria. A proposta de obrigatoriedade na oferta de Planos de Atendimento Rural pelas autorizadas do STFC feita por essa Agência no Art. 19 do presente regulamento, ora em Consulta Pública, entretanto, não considera a distinção entre a prestação de serviços em regime público ou em privado estendendo, indevidamente, à prestação em regime privado os mesmos condicionamentos previstos para a prestação em regime público, o que, no mínimo, compromete a capacidade de planejamento de negócios dos operadores privados, aos quais não se reconhecem as mesmas garantias de proteção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, reconhecidas para os prestadores em regime público. Diante de todo o acima exposto, nota-se que as autorizadas não podem ser obrigadas a oferecer tais planos de serviço. Dessa maneira, solicita-se que a Anatel reveja sua proposta original, concedendo caráter facultativo à oferta de Planos de Atendimento Rural pelas autorizadas do STFC. - Utilização de fontes de financiamento para atendimento em áreas rurais: É louvável a iniciativa da Agência em propor um instrumento para viabilizar a massificação da oferta do serviço telefônico para as áreas rurais. Entretanto, este atendimento deve estar fundamentado em um modelo de negócios auto-sustentável e, caso contrário, devem ser apontadas as fontes de financiamento necessárias para a sua viabilização. Independentemente se a Prestadora do STFC nas áreas rurais for ou não a responsável pelos investimentos em rede demandados, ela incorrerá em custos para a prestação do serviço, sendo estes muito mais elevados que os custos incorridos no atendimento às áreas urbanas. No que tange à oferta do STFC em áreas rurais, o Art. 9 , do 3 PGMU, aprovado em 2011, estabelece que essa obrigação é das concessionárias locais, que deverão, nos termos do Art. 2 , 1 , do 3 PGMU, suportar, com exclusividade, todos os custos relacionados com o cumprimento de referida meta. Nos termos do Art. 81 da LGT, caso esses custos não possam ser recuperados com a exploração eficiente do serviço, os recursos complementares destinados a cobri-los devem vir, necessariamente, do orçamento geral da União e / ou do FUST, como citado em soluções adotadas em outros países, mesmo com dimensões geográficas significativamente inferiores às do Brasil. - Alternativas para mitigar os impactos na viabilidade do projeto de atendimento a áreas rurais: O Valor de Utilização de Meios Adicionais VMA ora proposto surge como uma forma de remunerar a utilização dos meios adicionais necessários para a prestação do STFC nas áreas rurais, subsidiando, de certo modo, os custos incrementais incorridos pela Prestadora na oferta do serviço nas áreas Fora da Área de Tarifação Básica (FATB). No entanto, com a cobrança de um valor por minuto, atrelado ao tráfego originado ou recebido por terminais FATB, existe um risco de inibição do uso do serviço por parte do consumidor. Isto é, pode ocorrer a situação em que o usuário, por considerar o valor das tarifas (incluindo o VMA) elevado demais perante sua renda total, passe a realizar menos chamadas e reduzir a duração das chamadas, trafegando menos minutos, e fazendo com que o valor do VMA cobrado não seja suficiente para remunerar adequadamente os custos incorridos pela Prestadora. Desta forma, propõe-se a criação de um valor adicional de instalação, o qual deverá ser cobrado do cliente no ato da ativação do serviço, sendo facultado o seu parcelamento, e que possibilite a apropriada recuperação dos custos totais necessários para a viabilização da oferta. O valor em questão deve ser razoável e proporcional o suficiente, de tal forma que não impeça a plena fruição do serviço pelo consumidor. Além disso, o modelo proposto ensejará uma potencial redução no valor do VMA cobrado dos usuários, possibilitando atingir o equilíbrio econômico da obrigação objeto deste regulamento em Consulta Pública, tanto do ponto de vista do consumidor quanto da Prestadora. Além disso, entende-se que o valor de instalação e para aquisição de ETA (Equipamento Terminal de Assinantes) deveria advir dos recursos disponibilizados pelo FUST, uma vez que a oferta de um plano de STFC fora da área de tarifação é uma clara iniciativa de universalização, conforme consta no Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC no Regime Público PGMU, Decreto n 7.512, de 30 de junho de 2011. - Impacto na estrutura sistêmica das prestadoras, prazos para implementação das adaptações necessárias e regras de cobrança do VMA: Inicialmente, cumpre destacar que as alterações sistêmicas necessárias para viabilizar o modelo de atendimento a localidades Fora da ATB, conforme proposto neste regulamento, ora em Consulta Pública, requererá grande esforço individual, e também coordenado, das operadoras dos serviços fixo e móvel, considerando a atuação em diversas frentes. Para dar dimensão às implicações operacionais, pode-se citar, por primeiro, a necessidade de adaptação dos sistemas de interconexão, exigindo sua correta parametrização, e da estrutura de POPs (Pontos de Presença) e POIs / PPIs (Pontos de Interconexão / Pontos de Presença para Interconexão), onde também se prevê um crescimento desses elementos e da complexidade de sua arquitetura, tendo em vista o atendimento das áreas Fora da ATB, localidades essas que hoje não estão no escopo do projeto de atendimento. Observe-se que somente a Telefônica VIVO, em suas operações fixa e móvel, possui, aproximadamente, 5.000 rotas de interconexão, distribuídas em mais de 360 centrais. Nesse sentido, vale citar também que as redes, principalmente no que tange a estrutura de comutação, serão afetadas tendo em vista a especificidade do novo plano de numeração para assinantes Fora da ATB. Como dado adicional, pode-se citar que a Telefônica VIVO possui em torno de 3.800 centrais de comutação, as quais deverão sofrer intervenções no processo de adaptação ao novo regulamento. Assim, considerando a magnitude da operação, haverá dificuldades, que deverão ser superadas, em função da capacidade limitada das redes em receber múltiplas programações para tarifação exclusiva por serviço. Além disso, haverá a introdução da cobrança de uma tarifa para remunerar a utilização de meios de acesso adicionais Valor de Utilização de Meios Adicionais (VMA) que exigirá que o sistema de mediação classifique especificamente os registros das chamadas (CDRs) originadas e terminadas de / para assinantes Fora da ATB, o que necessitará, no mínimo, de parametrizações nos sistemas. Ademais, assim como foi feito com as tarifas de uso de rede, o VMA requererá o estabelecimento de regras claras e específicas, bem como seus mecanismos, para se evitar o aumento de conflitos no relacionamento entre as prestadoras, no que tange a contestações e cobrança de valores indevidos. Dessa forma, as regras, por exemplo, de repasse do VMA deverão ser objeto de regulamentação específica a ser editada pela Anatel. Nessa esteira, considerando a atual configuração sistêmica de faturamento em vigor nas prestadoras, ficaria extremamente complexo faturar o VMA em separado e discriminar detalhadamente ao cliente quantos minutos foram utilizados e qual é este valor por modalidade de serviço. Assim, haverá necessidade de desenvolvimento sistêmico pesado para que estes registros não sejam criticados no co-faturamento entrante e sainte e, até mesmo, para as chamadas que não se tratam de co-faturamento. Além disso, em que pese a forma como estes minutos terão que ser demonstrados no documento de cobrança, seria necessário desenvolvimento sistêmico para alteração da própria fatura. Dessa maneira, seria mais eficiente embutir o valor cobrado a título de VMA no valor total da chamada. Ademais, é importante destacar que a cobrança em separado do VMA e dos valores de utilização por parte do consumidor exigirá o tratamento em duplicidade dos bilhetes (CDRs) o que onera toda a cadeia. Além disso, bilhetes em duplicidade para os mesmos assinantes na origem e destino e com a mesma duração, potencializam as chances de rejeição desses bilhetes e contestações. Dessa forma, vale ainda destacar os impactos esperados nos sistemas de portabilidade, caso a Anatel decida por não fixar os mesmos critérios de tarifação em chamadas locais e de longa distância entre acessos do STFC para usuários dentro e fora da ATB, de acordo com os critérios já estabelecidos no arcabouço regulatório do STFC e no Regulamento Geral de Portabilidade Resolução n 460 / 2006 , o que se admite apenas para fins de argumentação. O sistema de portabilidade da Entidade Administradora (EA), Number Portability Center (NPAC), e sistemas internos das Prestadoras foram desenvolvidos para garantir o atendimento ao Regulamento Geral de Portabilidade Resolução n 460 / 2006 e ao Manual Operacional da Portabilidade que foi estabelecido pelo Grupo de Implantação da Portabilidade GIP sob a coordenação da Anatel. Dessa maneira, considerando o estabelecido na regulamentação vigente, vale destacar que o ambiente de portabilidade da EA e das Prestadoras do STFC está preparado para suportar qualquer solicitação de portabilidade de Código de Acesso Físico, seja com troca de Prestadora ou por Mudança de Endereço, porém, dentro da mesma Área Local, independente de estar ou não dentro da ATB. Contudo, o referido sistema, tanto no âmbito da EA quanto das prestadoras, não foi desenvolvido para suportar uma solicitação de portabilidade de Código de Acesso Físico, seja com troca de Prestadora ou por Mudança de Endereço, envolvendo a troca de Áreas Locais distintas. Nesse sentido, é importante frisar que, considerando a experiência em outras situações, uma mudança no ambiente de portabilidade que envolva alterações no NPAC e sistemas internos das prestadoras, leva, em média, 18 meses para ser implementada, contando a partir da criação da Requisição de Mudança RdM sendo que para o primeiro semestre de 2012, tanto a EA como as prestadoras, já estão com a capacidade de desenvolvimento esgotadas em função da implantação dos Releases 2.2 e 2.3. Observe-se que estes dois releases tratam de 6 RdMs nos quais está incluso o tratamento da entrada do 9 dígito na telefonia móvel. Diante de todo o acima exposto, nota-se que as prestadoras terão que despender grande esforço no sentido de operacionalizar as determinações advindas desse regulamento, ora em Consulta Pública. Dessa maneira, a exemplo da implementação de outras demandas regulatórias, em que foi concedido pela Anatel tempo razoável para adaptação por parte das prestadoras e considerando o alinhamento com os prazos para atendimento das metas de cobertura na faixa de 450 MHz inicialmente propostos por essa Agência na CP n 004 / 2012 Edital de Licitação das Faixas de 450 MHz e 2,5 GHz , se torna fundamental a determinação de prazo para se implementar o atendimento a assinantes Fora da ATB. - Mobilidade Restrita para o STFC prestado fora da ATB: Inicialmente, cumpre destacar que a possibilidade da aplicação da facilidade de mobilidade pelo STFC resulta em uma descaracterização do serviço fixo, ainda mais considerando que no caso da proposta da Anatel no regulamento ora em Consulta Pública, possibilita às prestadoras estender área de restrição até os limites de uma Área de Registro do SMP (AR) ou Código Nacional (CN). Tal fato se dá na medida em que se está conferindo ao serviço fixo a mobilidade própria dos serviços móveis. Isto porque, segundo a definição de mobilidade restrita inserida nesta Consulta Pública, com a estação fixa, o usuário poderá estabelecer sessão, chamada ou outra espécie de comunicação em células ou setores distintos daquele em que foi inicialmente instalada. Para uma melhor compreensão do ponto de vista aqui apresentado, destacam-se as principais características do Serviço Móvel Pessoal SMP e dos serviços fixos, devendo ser ressaltadas as diferenças existentes entre eles. Por ocasião de sua implantação, o SMP foi definido, na legislação pertinente, como serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações . Neste serviço a comunicação se dá por meio de uma estação móvel que, utilizando ondas de rádio, comunica-se com Estações Rádiobase ERB, interligadas entre si por meio de Centrais de Comutação e Controle CCC, que garantem a interconexão às redes de telecomunicações de interesse coletivo. Nestas definições, nota-se que a principal característica do SMP é a mobilidade, ou seja, a possibilidade de ele ser acessado por meio de estações móveis. Essa é a grande distinção existente entre os serviços fixos e o SMP. Assim, apenas as operadoras móveis podem se utilizar de estações móveis, de uso individual, para estabelecerem sua conexão com a rede de telecomunicações de interesse coletivo. Em qualquer cenário diferente do tradicional, o prêmio pela mobilidade deve implicar em pagamentos pelas outorgas do serviço e direito de uso de radiofrequências, equivalentes aos pagos pelas prestadoras do SMP em outros certames. Ademais, além de descaracterizar o próprio STFC, como já descrito anteriormente, a implementação da mobilidade na forma proposta por essa Agência coloca o usuário que adquiriu o produto em uma área FATB em condições diversas daquele que o adquiriu numa área ATB, onde essa restrição se aplica, inclusive com base em decisões da própria Anatel. Na verdade, admitir essa circunstância, significaria dar um privilégio em termos de fruição do serviço (distinto até do seu conceito fixo) aos usuários FATB de forma injustificada. Evidente que há o reconhecimento de que diferentes tecnologias permitem aplicações com diversas características, afetando as condições do serviço. Essa circunstância, em si, não é um problema (pelo contrário, trata-se de vetor de inovação que incentiva o desenvolvimento de novos produtos mais competitivos dentro de um mesmo serviço), e a oferta de serviços em multiplataformas é só uma das características da convergência. No entanto, quando a inovação avança sobre os conceitos e abrangência do próprio serviço, considerando que no Brasil a prestação dos serviços de telecomunicações é feita através de diversas licenças, a regulamentação tem que tratar de estabelecer os contornos e limites dos serviços. Se assim não o fizer, poderá estar inviabilizando um ou mais serviços devidamente outorgados (potencialmente, no presente caso, o SMP e o SME). Nesse sentido, vale destacar o posicionamento da AGU em seu Parecer n 34-2012 / MGN / PGF / PFE-Anatel, anexo ao Processo n 53500.016572 / 2010, no qual, em seu item 16.II.2 especifica sua preocupação com a possibilidade de se delimitar áreas de restrição a prestação do serviço tão grandes que possam produzir efeitos indesejados no ambiente competitivo. Diante dos fatos aqui elencados, fica evidenciado que o regulamento proposto por essa Agência nesta Consulta Pública não deve descaracterizar os serviços prestados sob as outorgas concedidas, ou seja, sem que os serviços de natureza fixa possam usufruir da facilidade de mobilidade restrita com a área de restrição podendo se estender aos limites de um CN. - Critério alternativo para determinar as localidades onde serão ofertados os Planos de Atendimento Rural (PARs): No sentido de tornar mais eficiente e atrativo economicamente o atendimento a localidades rurais, o que se sugere, alternativamente, para definir as localidades onde serão ofertados os Planos de Atendimento Rural (PARs) é a utilização do critério de setores censitários (menor unidade geográfica mapeada pelo IBGE), sendo que os PARs seriam tornados disponíveis em setores fora da ATB principal do Distrito Sede com densidade populacional superior a 5 habitantes por Km2, o que, somados ao atendimento já prestado na ATB, representaria oferta de serviço para 96,4% da população, o que é muito próximo, por exemplo, ao que está sendo debatido para cobertura no Reino Unido (parâmetro de 98%) cuja área geográfica total (244.820 Km2) corresponde apenas a cerca de 2,9% de todo o território brasileiro (8.514.876 Km2). Ademais, deve-se destacar que o conceito de setor censitário, base 2010, ora proposto é definido pelo IBGE culminando em um critério único, uniforme e pré-estabelecido, de fácil identificação tanto pelas prestadoras de serviço de telecomunicações, quanto pela Anatel e, sobretudo, pela sociedade em geral, o que traz nítido benefício quando comparado à definição de ATB ou localidade-sede (de forma ampla), para fins das metas em debate. Importante salientar que, no âmbito da Resolução n 477 do Serviço Móvel Pessoal, a Anatel acertadamente já adotou critério semelhante ao definir, para fins de implantação de setores de relacionamento, o conceito de microrregião do IBGE o que demonstra a compatibilidade da proposta aqui apresentada. Como descrito, tal parâmetro é plenamente compatível com o disposto no Decreto n 7.512 / 11 e, ainda assim, exigirá imenso esforço dos prestadores de serviço e modelo de negócio específico para assegurar sua viabilidade. Já o Decreto 7.512 / 2011 dispõe sobre o atendimento rural e define a abrangência geográfica de 30 quilômetros a partir de localidades atendidas com acessos individuais do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC sendo que, incontestavelmente, tal atendimento deve ser associado à região externa a ATB Área de Tarifação Básica da localidade sede do município, conforme explicitado no Art. 70, Inciso II (b) do Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução n 426. Dessa maneira, deve-se, prioritariamente, assegurar neste novo regulamento o entendimento de que os limites de atendimento de determinada localidade contam a partir da borda da franja da ATB principal da localidade sede do município. Tal entendimento pode inclusive ser verificado no diagrama colocado no slide 7 da apresentação do Conselheiro Jarbas José Valente, datada de 15 / 02 / 2012, sobre a Proposta de Regulamento para Prestação do STFC Fora da ATB e tornada disponível pela Anatel como documento anexo à Consulta Pública n 008 / 2012. O citado diagrama demonstra círculos concêntricos com a ATB-Sede no centro, uma franja da ATB-Sede de 500 metros e uma área de 30 quilômetros contados a partir dos limites da ATB-Sede, onde seria ofertado o Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C), e, acima dos 30 quilômetros da ATB-Sede, outra área para oferta do Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S). Feitas essas considerações iniciais acerca dos itens que merecem especial atenção e, sobretudo, revisão por parte dessa Agência, principalmente no que tange à introdução de um modelo de negócio viável técnica e economicamente, o que poderá ser alcançado com a utilização de recursos advindos dos fundos setoriais, e à razoabilidade no estabelecimento dos prazos e dos critérios para viabilizar o atendimento a localidades rurais. Passa-se, assim, às contribuições específicas para cada item desta consulta pública. Vide Contribuição de Caráter Geral. 28/03/2012 17:56:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 8 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N. 8, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.     Proposta de Regulamento sobre prestação do STFC fora da Área de Tarifa Básica - ATB.   TÍTULO I   DAS DISPOSIÇÕES GERAIS   Capítulo I   DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVO 59624 5 Embratel_ A Embratel sugere alterar o nome deste regulamento conforme abaixo: Regulamento sobre a prestação do STFC RURAL fora da Área de Tarifa Básica. Este regulamento se baseia nas orientações disciplinadas por meio do Decreto 7.512 / 2011 que aprovou o Plano Geral de Metas para Universalização, que determina: Art. 3 A ANATEL deverá, para fins de ampliação do acesso às telecomunicações e em cumprimento ao art. 2o da Lei no 9.472, de 1997, licitar, até 30 de abril de 2012, a expedição de autorização de uso das subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, de modo a exigir dos vencedores contrapartidas na forma de atendimento a ÁREAS RURAIS e regiões remotas, observados os seguintes princípios: I - ampliação progressiva da penetração de serviços de TELECOMUNICAÇÕES DE VOZ e de telecomunicações de dados nas ÁREAS RURAIS e nas regiões remotas, por meio de critérios de seleção, previstos em edital, da melhor proposta na licitação, baseados em menor preço dos planos de serviço ao consumidor final; II - atendimento para acesso à Internet em banda larga, de forma gratuita, em todas as escolas públicas RURAIS situadas na área de prestação do serviço, durante a totalidade do prazo de outorga, nas condições previstas em edital de licitação; III - estabelecimento de obrigação de fornecer infraestrutura a baixo custo às prestadoras sujeitas às metas de acesso rural aprovadas por este Decreto, a preços fixados segundo metodologia estipulada em edital; e IV - compromissos de abrangência geográfica mínima de trinta quilômetros a partir de localidades atendidas com acessos individuais do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. Lembrando que: 1.já existe disciplinamento acerca do atendimento FATB por meio do Regulamento do STFC, e que estas disposições vigentes não sofrem qualquer alteração; 2.os assinantes situados até a distânica de 500m de ATB s também são FATB, porém com condições específicas para seu atendimento recomenda-se que este novo regulamento, por meio de seu nome, seja corretamente identificado como prestação RURAL fora da Área de Tarifa Básica para que não se confunda com os disciplinamentos já existentes. A partir desta alteração, a Embratel recomenda que todas as menções Prestação do STFC fora da ATB devem ser alteradas para Prestação do STFC RURAL fora da ATB . 19/03/2012 17:13:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 8 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N. 8, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.     Proposta de Regulamento sobre prestação do STFC fora da Área de Tarifa Básica - ATB.   TÍTULO I   DAS DISPOSIÇÕES GERAIS   Capítulo I   DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVO 60003 6 battistel A Claro gostaria, inicialmente, de agradecer a oportunidade cedida pela Anatel para manifestar-se a respeito da Proposta de Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC fora da Área de Tarifa Básica ATB objeto desta consulta pública. É importante destacar que a Anatel por meio da Consulta Pública 4 a respeito da Minuta de Edital de Licitação das Radiofreqüências na subfaixa 2.500 MHz a 2.690 MHz e / ou na subfaixa de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz considerou a possibilidade de que em caso de leilão deserto para o Lote 1 da subfaixa de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz esta radiofreqüência seria vinculada a subfaixa 2.500 MHz a 2.690 MHz. Esta vinculação bastante contrariada pelo mercado na CP 4, se não alterada, a Anatel estaria transferindo uma responsabilidade da concessão para as operadoras móveis forçando-as a pesados investimentos em uma tecnologia bastante contestada como CDMA450 que fará com que o provedor tenha que trabalhar com 4 redes CDMA, GSM, UMTS e futuramente o LTE, o que seria inédito no mundo. A universalização do acesso rural ao STFC é um problema histórico e complexo cuja solução conforme exemplos bem sucedidos internacionais passaram necessariamente por uma combinação de fontes de financiamento pública (ex.: FUST) e privada. Um ponto que deve ser levado em consideração pela Anatel é que este regulamento tem impacto importante na atuação das empresas móveis na Licitação das Radiofreqüências na subfaixa 2.500 MHz a 2.690 MHz e / ou na subfaixa de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz e devem estar definidos e divulgados antes do leilão para que os interessados tenham todas as informações para melhor planejar sua atuação. Desta mesma forma os possíveis interessados do referido leilão dependem de diversas definições constantes nesta consulta pública como formatação de planos, remuneração de rede, entre outras, que podem interferir no plano de negócio dos participantes na licitação que merecem maiores discussões para o cenário de leilão com vinculação na Licitação das Radiofreqüências na subfaixa 2.500 MHz a 2.690 MHz e / ou na subfaixa de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. Por todo o exposto acima a Claro reforça o entendimento da necessidade de desvinculação das radiofreqüências de 450 MHz e 2,5 GHz, onde a licitação dos 450 MHz exige maiores estudos, debates e definições de outros regulamentos como esta própria consulta pública n 8 diferentemente do 2,5 GHz que está no momento certo para ser licitado e de grande relevância para o atendimento dos grandes eventos que o Brasil irá sediar nos próximos anos. É importante também que a Anatel considere o atendimento da área rural por uma eventual operadora móvel. Neste caso, é necessário que a Anatel também estabeleça um critério que incentive a cobertura destas áreas com a possibilidade de uma tarifação diferenciada como, por exemplo, a cobrança de valor de Valor de Meio Adicional (VMA). Por fim, a Claro gostaria de expor pontos específicos da proposta ao longo do documento que visam um melhor entendimento e adaptações necessárias para melhor atuação dos interessados. Conforme exposto na contribuição acima. 28/03/2012 18:53:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 1º Art. 1 A prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC fora da Área de Tarifa Básica - ATB é regida pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, pelo Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC no Regime Público PGMU, Decreto n 7.512, de 30 de junho de 2011, por este Regulamento, por outros Regulamentos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos Contratos de Concessão ou Permissão e Termos de Autorização celebrados entre as prestadoras e a Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 2º Art. 2 Este Regulamento tem como objetivo estabelecer os princípios, as regras básicas, bem como as condições de prestação e fruição do STFC fora da ATB, prestado em regime público e em regime privado. 60004 7 battistel Alterar a redação do Art. 2 : Art. 2 Este Regulamento tem vigência a partir da publicação no Diário Oficial da União - DOU dos Termos de Autorização da licitação n XXX / 2011 / SPV ANATEL (RADIOFREQUÊNCIAS NA SUBFAIXA DE 451 MHZ A 458 MHZ E DE 461 MHZ A 468 MHZ) e tem como objetivo estabelecer os princípios, as regras básicas, bem como as condições de prestação e fruição do STFC fora da ATB, prestado em regime público e em regime privado. Este regulamento está associado à licitação das radiofreqüências na subfaixa de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, portanto não faz sentido sua vigência ter início antes mesmo de concluído o processo licitatório. Todavia, como diversas definições constantes nesta consulta pública podem interferir no plano de negócio dos participantes na licitação, logo recomendamos sua publicação antes ou pareada com a publicação do edital de licitação. 28/03/2012 18:55:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 2º Art. 2 Este Regulamento tem como objetivo estabelecer os princípios, as regras básicas, bem como as condições de prestação e fruição do STFC fora da ATB, prestado em regime público e em regime privado. 59625 8 Embratel_ A Embratel sugere alterar a redação do art. 2 conforme abaixo, e incluir um Parágrafo Único: Art. 2 Este Regulamento tem como objetivo estabelecer os princípios, as regras básicas, bem como as condições de prestação e fruição do STFC Rural fora da ATB, prestado em regime público e em regime privado. Parágrafo Único: Este regulamento se aplica apenas à exploração do STFC rural fora da ATB decorrente de obrigações de cobertura e abrangência advindas de editais de autorização de uso de radiofrequência que tenham por objetivo a progressiva penetração dos serviços de telecomunicações de voz. A sugestão apresentada no caput tem apenas a intenção de repisar o apresentado na contribuição anterior que recomenda a alteração do nome do regulamento. A inclusão do Parágrafo único objetiva vincular a aplicabilidade deste regulamento a situação específica de cobertura da área rural por meio de radiofrequências licitadas para este objetivo. Outras modalidades ou formas de atendimento rural devem ser disciplinadas em nova regulamentação específica, uma vez que este presente regulamento não trata a matéria de forma exaustiva. 19/03/2012 17:15:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 3º, I Capítulo II   DAS DEFINIÇÕES   Art. 3 Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições: I Acesso: conjunto de meios físicos ou lógicos pelos quais um terminal é conectado a uma Rede de Telecomunicações; 59664 9 franciscof . . 24/03/2012 18:32:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 II II - Área Local: área geográfica contínua onde é prestado o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC na modalidade local, nos termos do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC;
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 III III - Área de Numeração: área geográfica do território nacional, na qual os acessos telefônicos são identificados pelo código nacional composto por dois caracteres numéricos representados por séries [N10N9] do Plano de Numeração; 59626 10 Embratel_ A Embratel sugere alteração da redação do inciso III conforme abaixo: III - Área de Numeração: área geográfica do território nacional, na qual os acessos telefônicos são identificados pelo código nacional composto por dois caracteres numéricos do Plano de Numeração marcados antes do código de acesso; Com a implantação da 9 cifra no CN 11 ocorrerá a alteração da posição do código nacional no processo de marcação, não estando mais nas posições N10N9. 19/03/2012 17:16:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 IV IV - Área de Registro: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o Serviço Móvel Pessoal (SMP) ou o Serviço Móvel Especializado (SME), tendo o mesmo limite geográfico de uma área de numeração onde a estação móvel do SMP ou SME é registrada;
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 V V Área de Tarifa Básica (ATB): área constituída pelo conjunto de Localidades atendidas com acessos individuais do STFC na modalidade local e pertencentes à mesma Área Local; 59627 11 Embratel_ A Embratel sugere alteração da redação do inciso V conforme abaixo: V Área de Tarifa Básica (ATB): área constituída pelo conjunto de áreas urbanas das Localidades atendidas com acessos individuais do STFC na modalidade local e pertencentes à mesma Área Local; Alterar a redação de forma a esclarecer que a ATB é aderente aos limites das áreas urbanas das localidades atendidas com STFC individual. 19/03/2012 17:18:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 VI VI - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 VII VII - Compromisso Mínimo Mensal: valor cobrado do consumidor por uma quantidade preestabelecida de minutos para chamadas locais do STFC a serem utilizados em determinado período; 60005 12 battistel Excluir item VII do Art. 3 . Excluir a possibilidade de oferta de plano com Compromisso Mínimo Mensal, a menos que faça parte das condições de fidelização e não interfira nos critérios de repasse do VMA, uma vez que o investimento na rede de acesso foi efetuado pela prestadora detentora das obrigações decorrentes do processo de outorga de autorização para uso de radiofreqüências nas subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, sendo que esta somente será remunerada no momento da realização da chamada. Há que se considerar, ainda, que o VMA será apurado pelos sistemas de DETRAF os quais não trabalham com franquias, mas tão somente com tráfego efetivamente cursado. 28/03/2012 18:56:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 VII VII - Compromisso Mínimo Mensal: valor cobrado do consumidor por uma quantidade preestabelecida de minutos para chamadas locais do STFC a serem utilizados em determinado período; 59767 13 brtelecom VII - Compromisso Mínimo Mensal: valor fixo mensal estabelecido no plano de atendimento rural (PAR) contratado pelo assinante, não cumulativo para outro período de apuração, que permite o abatimento, até seu esgotamento, dos valores das chamadas locais destinadas a acessos do STFC, não se confundindo com a Tarifa de Assinatura; Compromisso mínimo mensal é um valor, definido no Plano de Serviço, que pode ser utilizado para a realização de chamadas locais destinadas para acessos fixos situados na ATB ou fora dela, conforme definido pela prestadora e disposto no Plano. Assim sendo, a nova redação proposta pela Oi pretende aperfeiçoar a definição constante da CP n 8 / 2012. É importante frisar também que o valor do compromisso mínimo mensal não guarda qualquer relação com a tarifa de assinatura. A assinatura do plano é devida pelo assinante em contrapartida da manutenção da disponibilidade do acesso telefônico de forma individualizada, para fruição contínua do serviço, conforme estabelecido no Art. 2 , XVII do Regulamento de Tarifação (aprovado pela Resolução 424 / 05). 28/03/2012 14:06:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 VII VII - Compromisso Mínimo Mensal: valor cobrado do consumidor por uma quantidade preestabelecida de minutos para chamadas locais do STFC a serem utilizados em determinado período; 59715 14 franciscof Alterar a redação do Inciso VII e incluir novo inciso VII A conforme segue: VII - Compromisso Mínimo Mensal: valor fixo mensal estabelecido no plano de atendimento rural (PAR) contratado pelo assinante, não cumulativo para outro período de apuração, que permite o abatimento, até seu esgotamento, dos valores das chamadas locais destinadas a acessos do STFC, não se confundindo com a Tarifa de Assinatura; VII A - Tarifa de Assinatura Mensal FATB: valor devido pelo assinante em contrapartida da manutenção da disponibilidade do acesso telefônico de forma individualizada fora da área de tarifação básica, para fruição contínua do serviço. VII Compromisso mínimo mensal é um valor, definido no Plano de Serviço, que pode ser utilizado para a realização de chamadas locais destinadas para acessos fixos situados na ATB ou fora dela, conforme definido pela prestadora e disposto no Plano. Assim sendo, a nova redação pretende aperfeiçoar a definição constante da CP 08 / 2012. É importante frisar também que o valor do compromisso mínimo mensal não guarda qualquer relação com a tarifa de assinatura. A assinatura do plano é devida pelo assinante em contrapartida da manutenção da disponibilidade do acesso telefônico de forma individualizada, para fruição contínua do serviço, conforme estabelecido no Art. 2 , XVII do Regulamento de Tarifação (aprovado pela Resolução 424 / 05). VII A A assinatura do plano é devida pelo assinante em contrapartida da manutenção da disponibilidade do acesso telefônico de forma individualizada fora da ATB, para fruição contínua do serviço, conforme estabelecido no Art. 2 , XVII do Regulamento de Tarifação (aprovado pela Resolução 424 / 05. 28/03/2012 00:29:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 VIII VIII Consumidor: pessoa natural ou jurídica que utiliza o STFC por meio da celebração de contrato de prestação do serviço com a prestadora ou independentemente de contrato de prestação / inscrição junto à prestadora, de modo que estão incluídos os assinantes e usuários definidos no Regulamento do STFC; 59716 15 franciscof Excluir o Inciso VIII. Não existe no arcabouço regulatório vigente uma definição de consumidor. O Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução n 426 / 05, traz a definição de usuário. Ademais, a Anatel corretamente inseriu a definição de assinante na Consulta Pública n 51 / 2010, referente ao novo regulamento do STFC. Tal separação do que é usuário e assinante ocorreu com o objetivo de separar os direitos e deveres das pessoas que mantém relação de contrato com a prestadora de STFC e daquelas que apenas fazem uso do serviço, seja por meio de acesso individual ou coletivo. Propomos que seja excluída do Regulamento de FATB a definição de consumidor e que sejam inseridas as definições de assinante e usuário constantes na aludida CP n 51 / 2010; 28/03/2012 00:29:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 VIII VIII Consumidor: pessoa natural ou jurídica que utiliza o STFC por meio da celebração de contrato de prestação do serviço com a prestadora ou independentemente de contrato de prestação / inscrição junto à prestadora, de modo que estão incluídos os assinantes e usuários definidos no Regulamento do STFC; 59768 16 brtelecom Excluir Não existe no arcabouço regulatório vigente uma definição de consumidor. O Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução n 426 / 05, traz a definição de usuário. Ademais, a Anatel corretamente inseriu a definição de assinante na Consulta Pública n 51 / 2010, referente ao novo regulamento do STFC. Tal separação do que é usuário e assinante ocorreu com o objetivo de separar os direitos e deveres das pessoas que mantém relação de contrato com a prestadora de STFC e daquelas que apenas fazem uso do serviço, seja por meio de acesso individual ou coletivo. Pelo exposto a Oi propõe que seja excluída do Regulamento de FATB a definição inovadora de consumidor e que seja inserida as definições de assinante e usuário constantes na aludida CP n 51 / 2010. Outra possibilidade seria a de supressão completa de tais definições, pois este regulamento apenas prevê o atendimento dos assinantes de STFC situados fora da área de tarifação básica. 28/03/2012 14:06:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 IX IX - Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviço de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço;
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 X X - Fidelização: compromisso firmado entre o consumidor e a prestadora, por meio de instrumento contratual específico, em que obriga o usuário a permanecer vinculado à prestadora por prazo determinado e em contrapartida a prestadora a ofertar benefícios; 59769 17 brtelecom X - Fidelização: compromisso firmado entre o assinante e a prestadora, por meio de instrumento contratual específico, em que obriga o assinante a permanecer vinculado à prestadora por prazo determinado e em contrapartida ao recebimento de benefícios; A contribuição da Oi visa alterar a palavra consumidor por assinante, conforme contribuição ao inciso VIII do artigo 3 deste regulamento. 28/03/2012 14:06:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 X X - Fidelização: compromisso firmado entre o consumidor e a prestadora, por meio de instrumento contratual específico, em que obriga o usuário a permanecer vinculado à prestadora por prazo determinado e em contrapartida a prestadora a ofertar benefícios; 59717 18 franciscof Alterar a redação do Inciso X, conforme segue: X - Fidelização: compromisso firmado entre o assinante e a prestadora, por meio de instrumento contratual específico, em que obriga o assinante a permanecer vinculado à prestadora por prazo determinado e em contrapartida ao recebimento de benefícios. A contribuição objetiva alterar a palavra consumidor por assinante,conforme contribuição ao inciso VIII do artigo 3 deste regulamento. 28/03/2012 00:29:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 XI XI - Função de Mobilidade Restrita: facilidade do sistema ponto-multiponto do serviço fixo que permite à estação rádio terminal do usuário o estabelecimento de sessão, chamada ou outra espécie de comunicação em células ou setores distintos daquele em que foi inicialmente instalada;
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 XII XII - Localidade: é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposta a uma via de comunicação, nos termos da regulamentação do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC prestado no regime público;
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 XIII XIII Meio Adicional: são recursos de rede que viabilizam o Acesso do terminal instalado fora da ATB; 59718 19 franciscof Alterar a redação do Inciso XIII, conforme segue: XIII Meio Adicional: é o segmento de Rede de Telecomunicações de suporte ao STFC, que ultrapassa os limites da ATB, incluindo-se os 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB. A definição proposta pela Anatel nesta Consulta Pública não reflete precisamente o que seria um meio adicional. Para separar claramente o segmento de rede da ATB e FATB,propomos nova redação à definição de meio adicional; 28/03/2012 00:29:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 XIII XIII Meio Adicional: são recursos de rede que viabilizam o Acesso do terminal instalado fora da ATB; 59770 20 brtelecom XIII Meio Adicional: é o segmento de Rede de Telecomunicações de suporte ao STFC, que ultrapassa os limites da ATB, incluindo-se os 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB; A definição proposta pela Anatel nesta Consulta Pública não reflete precisamente o que seria um meio adicional. Para separar claramente o segmento de rede da ATB e FATB, a Oi propõe nova redação à definição de meio adicional. 28/03/2012 14:06:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 XIV XIV Meio Adicional de Ocupação Compartilhada: aquele onde o mesmo meio físico pode ser utilizado simultaneamente por vários terminais; 59771 21 brtelecom XIV Meio Adicional de Ocupação Compartilhada: é o segmento de Rede de Telecomunicações de suporte ao STFC, que ultrapassa os limites da ATB, incluindo-se os 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB, utilizado simultaneamente por vários acessos em serviço; A Oi propõe nova redação para esta definição, em função da contribuição ao inciso XIII do artigo 3 desta Consulta Pública. Adicionalmente, a Oi alterou a palavra terminal por acesso, tendo em vista que acesso é o termo mais adequado encontrado no arcabouço regulamentar. 28/03/2012 14:08:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 XIV XIV Meio Adicional de Ocupação Compartilhada: aquele onde o mesmo meio físico pode ser utilizado simultaneamente por vários terminais; 59719 22 franciscof Alterar a redação do Inciso XIV, conforme segue: XIV Meio Adicional de Ocupação Compartilhada: é o segmento de Rede de Telecomunicações de suporte ao STFC, que ultrapassa os limites da ATB, incluindo-se os 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB, utilizado simultaneamente por vários acessos em serviço. Propomos nova redação para esta definição, em função da contribuição ao inciso XIII do artigo 3 desta Consulta Pública. Adicionalmente, alteramos a palavra terminal por acesso, tendo em vista que acesso é o termo mais adequado encontrado no arcabouço regulamentar. 28/03/2012 00:29:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 XV XV Meio Adicional de Ocupação Individualizada: aquele onde o meio físico é disponibilizado de forma dedicada para somente um terminal; 59720 23 franciscof Alterar a redação do Inciso XV, conforme segue: XV Meio Adicional de Ocupação Individualizada: é o segmento de Rede de Telecomunicações de suporte ao STFC, que ultrapassa os limites da ATB, incluindo-se os 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB, disponibilizado de forma dedicada para somente um acesso em serviço. A proposta de nova redação para esta definição é para alinhamento com as contribuições aos incisos XIII e XIV do artigo 3 desta Consulta Pública; 28/03/2012 00:35:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 XV XV Meio Adicional de Ocupação Individualizada: aquele onde o meio físico é disponibilizado de forma dedicada para somente um terminal; 59772 24 brtelecom XV Meio Adicional de Ocupação Individualizada: é o segmento de Rede de Telecomunicações de suporte ao STFC, que ultrapassa os limites da ATB, incluindo-se os 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB, disponibilizado de forma dedicada para somente um acesso; A Oi propõe nova redação para esta definição, em função das contribuições aos incisos XIII e XIV do artigo 3 desta Consulta Pública. 28/03/2012 14:08:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 XVI XVI Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação; 59773 25 brtelecom Excluir. A Oi propõe a exclusão deste inciso em função da contribuição ao inciso XVII do artigo 3 desta Consulta Pública. 28/03/2012 14:08:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 XVII XVII Plano de Atendimento Rural: o Plano Alternativo de Serviço que se presta exclusivamente ao Atendimento fora da ATB, podendo ser de oferta obrigatória ou não; 59774 26 brtelecom XVII Plano de Serviço de Atendimento Rural (ou Plano de Atendimento Rural): documento que se presta exclusivamente ao Atendimento fora da ATB, que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação; Conforme consta no artigo 2 deste regulamento, objetivo desta norma é o de estabelecer os princípios, as regras básicas, bem como as condições de prestação e fruição do STFC fora da ATB, prestado em regime público e em regime privado. Para isto está sendo proposta o atendimento com PAR-C, PAR-S e PAR-F, quando aplicáveis. Dessa forma, a Oi propõe uma única definição de plano de serviço para atendimento rural. Como consequência, o inciso XVI do artigo 3 deve ser suprimido. 28/03/2012 14:08:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 XVII XVII Plano de Atendimento Rural: o Plano Alternativo de Serviço que se presta exclusivamente ao Atendimento fora da ATB, podendo ser de oferta obrigatória ou não; 59628 27 Embratel_ A Embratel sugere alterar a redação do inciso XVII conforme abaixo: XVII Plano de Atendimento Rural: o Plano Alternativo de Serviço que se presta exclusivamente ao Atendimento RURAL fora da ATB, podendo ser de oferta obrigatória ou não, nas situações previstas neste regulamento. A alteração proposta serve para ratificar a aplicação deste Plano de Serviço às situações rurais fora da ATB unicamente objeto deste regulamento. 19/03/2012 17:20:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 XVIII XVIII Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C): Plano de Atendimento Rural de oferta obrigatória nas áreas situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 quilômetros dos limites de uma localidade sede-municipal; 59933 28 TELERJC Alterar a redação do Inciso XVIII, conforme segue: XVIII Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C): Plano de Atendimento Rural de oferta obrigatória nos setores censitários fora da ATB principal do Distrito Sede do Município com densidade populacional superior a 5 (cinco) habitantes por quilômetros quadrados; No sentido de tornar mais eficiente e atrativo economicamente o atendimento a localidades rurais, o que se sugere para definir as localidades onde serão ofertados os Planos de Atendimento Rural (PARs) é a utilização do critério de setores censitários (menor unidade geográfica mapeada pelo IBGE), sendo que os PARs seriam tornados disponíveis em setores fora da ATB principal do Distrito Sede com densidade populacional superior a 5 habitantes por Km2, o que, somados ao atendimento já prestado na ATB, representaria oferta de serviço para 96,4% da população, o que é muito próximo, por exemplo, ao que está sendo debatido para cobertura no Reino Unido (parâmetro de 98%) cuja área geográfica total (244.820 Km2) corresponde apenas a cerca de 2,9% de todo o território brasileiro (8.514.876 Km2). Ademais, deve-se destacar que o conceito de setor censitário, base 2010, ora proposto é definido pelo IBGE culminando em um critério único, uniforme e pré-estabelecido, de fácil identificação tanto pelas prestadoras de serviço de telecomunicações, quanto pela Anatel e, sobretudo, pela sociedade em geral, o que traz nítido benefício quando comparado à definição de ATB ou localidade-sede (de forma ampla), para fins das metas em debate. Importante salientar que, no âmbito da Resolução n 477 do Serviço Móvel Pessoal, a Anatel acertadamente já adotou critério semelhante ao definir, para fins de implantação de setores de relacionamento, o conceito de microrregião do IBGE o que demonstra a compatibilidade da proposta aqui apresentada. Como descrito, tal parâmetro é plenamente compatível com o disposto no Decreto n 7.512 / 11 e, ainda assim, exigirá imenso esforço dos prestadores de serviço e modelo de negócio específico para assegurar sua viabilidade. 28/03/2012 17:56:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 XVIII XVIII Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C): Plano de Atendimento Rural de oferta obrigatória nas áreas situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 quilômetros dos limites de uma localidade sede-municipal; 59775 29 brtelecom XVIII Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C): Plano de Atendimento Rural de oferta obrigatória nas áreas situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 quilômetros dos limites de uma localidade sede-municipal, em que exista cobertura na faixa de frequências de 451MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 Mhz; A obrigação de atendimento rural fixada no PGMU aprovado pelo Decreto 7512 / 2011 está condicionada (artigo 9 ) à existência de cobertura pela prestadora detentora da respectiva outorga de autorização de uso de radiofrequência, da Área Rural a ser atendida por sistema de radiocomunicação operando nas subfaixas de radiofrequência de 451 Mhz a 458 MHz e de 461 Mhz a 468 MHz. Portanto, a oferta do PAR-C deve estar vinculada a existência dessa cobertura. Cabe destacar que na proposta de Edital para venda da referida frequência, foi estabelecida a obrigação de cobertura de 80% da área até 30Km dos limites do Distrito de cada sede municipal. Consequentemente, existirão áreas onde não haverá cobertura, mesmo dentro desse limite de 30Km. Nessas áreas, a oferta do PAR C não pode ser compulsória. 28/03/2012 14:08:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 XVIII XVIII Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C): Plano de Atendimento Rural de oferta obrigatória nas áreas situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 quilômetros dos limites de uma localidade sede-municipal; 59721 30 franciscof Alterar a redação do Inciso XVIII. XVIII Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C): Plano de Atendimento Rural de oferta obrigatória nas áreas situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 quilômetros dos limites de uma localidade sede-municipal, em que exista cobertura na faixa de frequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz; A obrigação de atendimento rural fixada no PGMU aprovado pelo Decreto 7512 / 2011 está condicionada (artigo 9 ) à existência de cobertura pela prestadora detentora da respectiva outorga de autorização de uso de radiofrequência, da Área Rural a ser atendida por sistema de radiocomunicação operando nas subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. Portanto, a oferta do PAR-C deve estar vinculada a existência dessa cobertura; 28/03/2012 00:35:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 XIX XIX - Plano de Atendimento Rural Facultativo (PAR-F): Plano de Atendimento Rural cuja oferta, pela prestadora, é facultativa;
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 XX XX - Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S): Plano de Atendimento Rural de oferta obrigatória nas áreas consideradas como fora da ATB, independentemente da distância em relação à sede municipal; 59722 31 franciscof Alterar a redação do Inciso XX, conforme segue: XX Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S): Plano de Atendimento Rural de oferta obrigatória nas áreas consideradas fora da ATB situadas à distância geodésica superior a 30 (trinta) km e situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade-sede municipal que não tenha cobertura na faixa de frequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. Torna-se necessário reparar a definição do PAR-S em função do disposto no 3 do artigo 18 desta Consulta Pública. Abaixo segue o disposto no referido parágrafo. (...) Art. 18. A concessionária do STFC na modalidade Local deverá ofertar Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C), nas formas de pagamento pré-paga e pós-paga, de forma não discriminatória, nos termos dos Anexos I e II a este Regulamento, nas regiões situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade-sede municipal. 1 O PAR-C referido no caput deverá ser disponibilizado no prazo de até 90 (noventa) dias a partir da cobertura da região pela prestadora detentora das obrigações decorrentes do processo visando a outorga de autorização para uso de radiofrequências nas subfaixas de radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. 2 Na averiguação da cobertura, deverão ser observadas todas as condições estabelecidas para a expedição de autorização de uso das subfaixas de radiofrequências mencionadas no parágrafo anterior. 3 Nas regiões referidas no caput onde não houver cobertura, a concessionária: I deverá ofertar o Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S), nos termos deste Regulamento; (...) Conforme artigo acima transcrito, a prestação do PAR-S somente será exigível após 90 dias da cobertura pela prestadora detentora das obrigações decorrentes do processo visando a outorga de autorização para uso de radiofrequências nas subfaixas de radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz nas áreas consideradas fora da ATB situadas à distância geodésica superior a 30 (trinta) km e situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade-sede municipal que não tenha cobertura, conforme regra do parágrafo 3, do artigo 18, concomitantemente com a oferta do PAR-C. Dessa forma,solicitamos a alteração da redação deste inciso. 28/03/2012 00:35:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 XX XX - Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S): Plano de Atendimento Rural de oferta obrigatória nas áreas consideradas como fora da ATB, independentemente da distância em relação à sede municipal; 59513 32 ctbc tel Contribuição : Excluir Inciso XX. Justificativa : Este regulamento, ora em Consulta Pública, vincula, em seu artigo 18 parágrafo 1 , a obrigatoriedade da prestação do serviço do PAR-C à medida que houver cobertura da região pela prestadora detentora das obrigações decorrentes do processo visando a outorga de autorização para uso de radiofrequências nas sub-faixas de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. Entendemos que o modelo para definir as localidades onde serão ofertados os Planos de Atendimento Rural (PARs) utilizando o critério de setores censitários do IBGE atende, majoritariamente, os objetivos deste regulamento, na medida que 96,4% da população seria atendida, isto considerando o atendimento já realizado na ATB e o parâmetro de atendimento a áreas fora da ATB com densidade populacional superior a 5 habitantes por Km2, o que torna desnecessária a existência de um plano especificamente criado para atender parcela mínima da população. Cabe salientar que, pelo critério proposto, a população atendida seria comparável, por exemplo, ao que está sendo debatido para cobertura no Reino Unido (parâmetro de 98%). 19/03/2012 15:14:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 XX XX - Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S): Plano de Atendimento Rural de oferta obrigatória nas áreas consideradas como fora da ATB, independentemente da distância em relação à sede municipal; 59776 33 brtelecom XX Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S): Plano de Atendimento Rural de oferta obrigatória nas áreas consideradas fora da ATB situadas à distância geodésica superior a 30 (trinta) km e situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade-sede municipal que não tenha cobertura; Torna-se necessário reparar a definição do PAR-S em função do disposto no 3 do artigo 18 desta Consulta Pública. Abaixo segue o disposto no referido parágrafo. (...) Art. 18. A concessionária do STFC na modalidade Local deverá ofertar Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C), nas formas de pagamento pré-paga e pós-paga, de forma não discriminatória, nos termos dos Anexos I e II a este Regulamento, nas regiões situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade-sede municipal. 1 O PAR-C referido no caput deverá ser disponibilizado no prazo de até 90 (noventa) dias a partir da cobertura da região pela prestadora detentora das obrigações decorrentes do processo visando a outorga de autorização para uso de radiofrequências nas subfaixas de radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. 2 Na averiguação da cobertura, deverão ser observadas todas as condições estabelecidas para a expedição de autorização de uso das subfaixas de radiofrequências mencionadas no parágrafo anterior. 3 Nas regiões referidas no caput onde não houver cobertura, a concessionária: I deverá ofertar o Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S), nos termos deste Regulamento; (...) Conforme artigo acima transcrito, a prestação do PAR-S somente será exigível após 90 dias da cobertura pela prestadora detentora das obrigações decorrentes do processo visando a outorga de autorização para uso de radiofrequências nas subfaixas de radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz nas áreas consideradas fora da ATB situadas à distância geodésica superior a 30 (trinta) km e situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade-sede municipal que não tenha cobertura, conforme regra do parágrafo 3, do artigo 18, concomitantemente com a oferta do PAR-C. Dessa forma, a Oi solicita a alteração da redação deste inciso. 28/03/2012 14:12:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 XX XX - Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S): Plano de Atendimento Rural de oferta obrigatória nas áreas consideradas como fora da ATB, independentemente da distância em relação à sede municipal; 59934 34 TELERJC Excluir Inciso XX. Este regulamento, ora em Consulta Pública, vincula, em seu artigo 18 parágrafo 1 , a obrigatoriedade da prestação do serviço do PAR-C à medida que houver cobertura da região pela prestadora detentora das obrigações decorrentes do processo visando a outorga de autorização para uso de radiofrequências nas subfaixas de radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. Além disso, a Telefônica VIVO entende que o modelo para definir as localidades onde serão ofertados os Planos de Atendimento Rural (PARs) utilizando o critério de setores censitários do IBGE atende, majoritariamente, os objetivos deste regulamento, na medida que 96,4% da população seria atendida, isto considerando o atendimento já realizado na ATB e o parâmetro de atendimento a áreas fora da ATB com densidade populacional superior a 5 habitantes por Km2, o que torna desnecessária a existência de um plano especificamente criado para atender parcela mínima da população. Cabe salientar que, pelo critério proposto, a população atendida seria comparável, por exemplo, ao que está sendo debatido para cobertura no Reino Unido (parâmetro de 98%) cuja área geográfica total (244.820 Km2) corresponde apenas a cerca de 2,9% de todo o território brasileiro (8.514.876 Km2). 28/03/2012 17:56:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 XXI XXI - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao consumidor de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou área de prestação do serviço; 59935 35 TELERJC Alterar a redação do Inciso XXI, conforme segue: XXI Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço; A alteração de redação sugerida é para alinhar a definição que foi proposta neste regulamento, ora em Consulta Pública, à definição de Portabilidade consignada Inciso XV, Art. 4 da Res. n 460 / 2007 Regulamento Geral de Portabilidade. Ademais, deve ser ressaltado que o Código de Acesso do consumidor do STFC prestado fora da ATB será identificado por numeração específica e as condições especiais para portabilidade numérica neste caso devem estar em linha com o estabelecido na Res. n 460 / 2007. 28/03/2012 17:56:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 XXI XXI - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao consumidor de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou área de prestação do serviço; 59777 36 brtelecom Excluir. A definição de portabilidade, bem como suas regras estão dispostas no Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Resolução n 460 / 07. A Oi entende que toda e qualquer alteração deva ser realizada no referido Regulamento visando evitar sobreregulação e consequentemente possíveis incongruências. 28/03/2012 14:12:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 XXI XXI - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao consumidor de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou área de prestação do serviço; 59514 37 ctbc tel Contribuição : Alterar a redação do Inciso XXI, conforme segue: XXI - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao consumidor de serviço de telecomunicações fora da ATB manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações; Justificativa : O Código de Acesso do consumidor do STFC prestado fora da ATB será identificado por numeração específica, podendo ser mantida apenas para usuários localizados fora da ATB. 19/03/2012 15:14:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 XXI XXI - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao consumidor de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou área de prestação do serviço; 59520 38 franciscof Alterar a redação do Inciso XXI, conforme segue: XXI Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço. A alteração de redação sugerida é para alinhar a definição que foi proposta neste regulamento, ora em Consulta Pública, à definição de Portabilidade consignada Inciso XV, Art. 4 da Res. n 460 / 2007 Regulamento Geral de Portabilidade. Ademais, deve ser ressaltado que o Código de Acesso do usuário do STFC prestado fora da ATB será identificado por numeração específica e as condições especiais para portabilidade numérica neste caso devem estar em linha com o estabelecido na Res. n 460 / 2007. 28/03/2012 00:35:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 XXII XXII Rede Interna: segmento da rede de telecomunicações que inclui o terminal e todos os demais equipamentos necessários à fruição do serviço localizados nas dependências do imóvel do consumidor;
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 XXIII XXIII Valor de Utilização de Meios Adicionais (VMA): é o valor, por minuto, que remunera o uso dos Meios Adicionais requeridos no provimento do STFC fora da ATB. 59629 39 Embratel_ A Embratel sugere alteração da redação do inciso XXII conforme abaixo: XXIII Valor de Utilização de Meios Adicionais (VMA): é o valor, por tempo, que remunera o uso dos Meios Adicionais requeridos no provimento do STFC RURAL fora da ATB, conforme critério de tarifação adotado no plano de serviço do assinante originador de chamada envolvendo acesso Rural FATB objeto deste regulamento. O valor do VMA deverá acompanhar os critérios de tarifação do plano de serviço do assinante originador de forma a se evitar a necessidade de desenvolvimento de um novo critério de tarifação para um mesmo assinante dentro de seu Plano de Serviço, o que necessitaria de enormes desenvolvimentos e processamentos de TI, e, compatibilizar o valor devido por tempo da chamada realizada ao valor devido por tempo do VMA. Por exemplo: Um assinante ATB no seu plano de serviço do STFC tem tarifação mínima de 30s. Ao originar uma chamada a um acesso RURAL FATB com duração onde se aplica a tarifação mínima, o mesmo pagará 30s pelo valor da chamada e 30s equivalentes de VMA. Dessa forma este VMA não será proporcional a minuto, e sim ao tempo da chamada. Da mesma forma, se o Plano do Assinante ATB originador de uma chamada destinada a usuário RURAL FATB tiver como critério de tarifação o décimo de minuto, o VMA deverá ser proporcional ao tempo de realização da chamada expresso em décimo de minuto. 19/03/2012 17:21:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 XXIII XXIII Valor de Utilização de Meios Adicionais (VMA): é o valor, por minuto, que remunera o uso dos Meios Adicionais requeridos no provimento do STFC fora da ATB. 60006 40 battistel Alterar redação do item XXIII do Art. 3 : XXXIII - Valor de Utilização de Meios Adicionais (VMA): é o valor, por unidade de tempo de chamada, que remunera o uso dos Meios Adicionais requeridos no provimento do STFC fora da ATB. A alteração da redação proposta visa assegurar o pagamento de VMA pelo tráfego fracionário cursado e apurado pelos sistemas de DETRAF , evitando-se a remuneração de VMA por franquias de minutos, visto o modelo de funcionamento dos sistemas atuais. 28/03/2012 18:57:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 4º Art. 4 A prestação do STFC fora da ATB é obrigatória para a Concessionária do STFC. 59630 41 Embratel_ A Embratel sugere alterar o nome do Título II conforme abaixo DA PRESTAÇÃO DO STFC RURAL FORA DA ATB A Embratel sugere a alteração da redação do caput do art. 4 , renumeração do Parágrafo único para 1 e a inclusão de novo 2 Art. 4 A prestação do STFC Rural fora da ATB é obrigatória para a Concessionária Local do STFC. 1 A prestação do STFC RURAL fora da ATB na modalidade Local deve ser precedida da adesão, pelo consumidor, a um Plano de Atendimento Rural nas condições previstas neste Regulamento. 2 As autorizadas do STFC poderão, a seu critério, explorar o STFC Rural FATB. Justificativa para alteração do nome do Título II Apenas repisar a necessidade de nominar de forma específica os disciplinamentos contidos neste regulamento. A partir desta alteração, a Embratel recomenda que todas as menções Prestação do STFC fora da ATB devem ser alteradas para Prestação do STFC RURAL fora da ATB . Justificativa para o art. 4 e parágrafos. A alteração no caput visa esclarecer que a obrigação de prestação é da Concessionária Local. Este regulamento disciplina questões envolvendo a exploração do STFC RURAL FATB por autorizadas do STFC. As alterações propostas visam esclarecer que as autorizadas do STFC não tem obrigação de oferta do STFC RURAL FATB, no entanto, estas, por sua opção, podem explorar o STFC RURAL FATB. 19/03/2012 17:24:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Parágrafo único Parágrafo único. A prestação do STFC fora da ATB na modalidade Local deve ser precedida da adesão, pelo consumidor, a um Plano de Atendimento Rural nas condições previstas neste Regulamento. 59723 42 franciscof Alteração da redação do parágrafo único do Art. 4 conforme abaixo: Parágrafo único. A prestação do STFC fora da ATB na modalidade Local deve ser precedida da adesão, pelo assinante, a um Plano de Serviço de Atendimento Rural nas condições previstas neste Regulamento. A proposta de alteração do parágrafo único do artigo 4 desta é para alinhamento com as contribuições realizadas nos incisos VIII e XVI do artigo 3 . 28/03/2012 00:35:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Parágrafo único Parágrafo único. A prestação do STFC fora da ATB na modalidade Local deve ser precedida da adesão, pelo consumidor, a um Plano de Atendimento Rural nas condições previstas neste Regulamento. 59778 43 brtelecom Parágrafo único. A prestação do STFC fora da ATB na modalidade Local deve ser precedida da adesão, pelo assinante, a um Plano de Serviço de Atendimento Rural nas condições previstas neste Regulamento. A Oi propõe a alteração do parágrafo único do artigo 4 desta Consulta Pública em função das contribuições realizadas nos incisos VIII e XVI do artigo 3 . 28/03/2012 14:12:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 5º Art. 5 O Código de Acesso do consumidor do STFC prestado fora da ATB que aderir a um Plano de Atendimento Rural será identificado por uma numeração específica. 59521 44 franciscof Alteração da redação do art. 5 conforme abaixo: Art. 5 O Código de Acesso do assinante do STFC Rural prestado fora da ATB que aderir a um Plano de Atendimento Rural pertencerá a plano de numeração específico As alterações em Plano de Numeração devem ser realizadas por meio de resolução, pois se trata de alteração de regulamento aprovado também por resolução. Por se tratar de tema de grande especificidade técnica e grande impacto em redes e sistemas, é recomendável que esta definição da numeração STFC RURAL FATB seja submetida à consulta pública para oportunidade de manifestação de todos os envolvidos. Oportuno mencionar que pode ser necessário avaliar um Plano de Numeração específico para os TUP Rurais. 28/03/2012 00:46:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 5º Art. 5 O Código de Acesso do consumidor do STFC prestado fora da ATB que aderir a um Plano de Atendimento Rural será identificado por uma numeração específica. 59631 45 Embratel_ A Embratel sugere alteração da redação do art. 5 conforme abaixo: Art. 5 O Código de Acesso do consumidor do STFC Rural prestado fora da ATB que aderir a um Plano de Atendimento Rural pertencerá a plano de numeração específico. As definições de numeração específica para esses acessos rurais FATB do STFC devem estar disciplinadas por meio de definição de novo Plano de Numeração. 19/03/2012 17:29:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 5º Art. 5 O Código de Acesso do consumidor do STFC prestado fora da ATB que aderir a um Plano de Atendimento Rural será identificado por uma numeração específica. 59936 46 TELERJC Alterar redação do Art. 5 , conforme segue: Art. 5 O Código de Acesso do consumidor do STFC Rural prestado fora da ATB que aderir a um Plano de Atendimento Rural será identificado em plano de numeração específico. Vide justificativa à proposta de alteração na redação do 1 , Art. 5 a seguir. 28/03/2012 17:56:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 O Código de Acesso referido no caput será definido por meio de Ato específico da Anatel. 59942 47 TELERJC Alterar redação do 1 , conforme segue: 1 O Plano de Numeração ao qual se refere o caput será definido em regulamentação específica a ser publicada pela Anatel. Como a definição de plano de numeração específico implica na alteração da regulamentação vigente, o ordenamento processual neste caso exige a publicação de novo regulamento, que altere ou revogue as disposições em vigor, sem dispensar a etapa de Consulta Pública para manifestação da sociedade em geral. Ademais, vale ressaltar que na nova regulamentação a ser publicada, deve ser estabelecido prazo razoável para programação das novas faixas de numeração nas redes de todas as prestadoras, pois, haverá grande impacto sistêmico nas redes das operadoras para implementar as adaptações exigidas. 28/03/2012 18:01:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 O Código de Acesso referido no caput será definido por meio de Ato específico da Anatel. 59632 48 Embratel_ A Embratel sugere alteração da redação do 1 conforme abaixo: 1 O Plano de Numeração referido no caput será definido por meio de Resolução da Anatel após processo de consulta pública. As alterações em Plano de Numeração devem ser realizadas por meio de resolução, pois trata-se de alteração de regulamento aprovado também por resolução. Por se tratar de tema de grande especificidade técnica e grande impacto em redes e sistemas, é recomendável que esta definição da numeração STFC RURAL FATB seja submetida à consulta pública para oportunidade de manifestação de todos os envolvidos. Oportuno mencionar que pode ser necessário avaliar um Plano de Numeração específico para os TUP Rurais. 19/03/2012 17:31:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 O Código de Acesso referido no caput será definido por meio de Ato específico da Anatel. 60007 49 battistel Alterar redação do 1 do Art. 5 : 1 O Código de Acesso referido no caput será definido por meio de Resolução específica da Anatel. A substituição de Ato por Resolução garante o debate, por meio de consulta pública, sobre a implementação da numeração específica para a área rural. 28/03/2012 18:58:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 O Código de Acesso referido no caput será definido por meio de Ato específico da Anatel. 59522 50 franciscof Alteração da redação do 1 conforme abaixo: 1 O Plano de Numeração referido no caput será definido por meio de Resolução da Anatel após processo de consulta pública. As alterações em Plano de Numeração devem ser realizadas por meio de resolução, pois se trata de alteração de regulamento aprovado também por resolução. Por se tratar de tema de grande especificidade técnica e grande impacto em redes e sistemas, é recomendável que esta definição da numeração STFC RURAL FATB seja submetida à consulta pública para oportunidade de manifestação de todos os envolvidos. Oportuno mencionar que pode ser necessário avaliar um Plano de Numeração específico para os TUP Rurais. 28/03/2012 00:46:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 O Código de Acesso referido no caput será definido por meio de Ato específico da Anatel. 59515 51 ctbc tel Contribuição : Alterar a redação do 1 , conforme segue: 1 O Código de Acesso referido no caput será definido por meio de Ato específico da Anatel, que estabelecerá prazo para programação das faixas de numeração designadas nas redes de todas as prestadoras. Justificativa : Neste Ato específico deve se indicar prazo razoável para programação das faixas de numeração designadas nas redes de todas as prestadoras. 19/03/2012 15:15:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 O Código de Acesso referido no caput será definido por meio de Ato específico da Anatel. 59779 52 brtelecom 1 O Código de Acesso referido no caput será definido por meio de Ato específico da Anatel em até 30 dias após a edição deste regulamento. As prestadoras têm que receber, com a máxima urgência, a informação sobre o código de acesso que a Anatel pretende atribuir à telefonia rural, visto que para sua implantação será necessária uma amplo trabalho de programação de todas as redes existentes de forma a permitir a cobrança do VMA em todas as chamadas destinadas a esses códigos. Cabe ainda ressaltar que dependendo das características do código a ser definido, podem ser necessários desenvolvimentos que acarretarão custos adicionais não só para a concessionária como também para todas as demais prestadoras do STFC, SMP e SME. 28/03/2012 14:12:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 É vedado o uso do Código de Acesso referido no caput para a prática de qualquer atividade que não aquela a que se destina.
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 6º Art. 6 A oferta do Plano de Atendimento Rural se destina ao consumidor localizado em área considerada fora da ATB, obrigando-se o mesmo a aderir a outro plano de serviço de sua escolha ofertado dentro da ATB, se o endereço de instalação passar a fazer parte da ATB, segundo os critérios estabelecidos na regulamentação. 59633 53 Embratel_ A Embratel sugere alterar a redação do caput do art. 6 conforme abaixo: Art. 6 A oferta do Plano de Atendimento Rural se destina ao consumidor localizado em área considerada fora da ATB, obrigando-se o mesmo a aderir a outro plano de serviço de sua escolha ofertado dentro da ATB, se decorrente do aumento dos limites da localidade, o endereço de instalação passar a fazer parte da ATB, segundo os critérios estabelecidos na regulamentação. A alteração visa esclarecer que a situação prevista no caput decorre do aumento natural da ATB que acompanha os limites da localidade. Este regramento não se aplica nas situações onde o assinante solicita mudança de endereço, pois nesses casos, a alteração de seu código de acesso deverá ser imediata à ativação do novo acesso, se localizado dentro da ATB, caracterizando uma solicitação de alteração de código de acesso . 19/03/2012 17:32:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 6º Art. 6 A oferta do Plano de Atendimento Rural se destina ao consumidor localizado em área considerada fora da ATB, obrigando-se o mesmo a aderir a outro plano de serviço de sua escolha ofertado dentro da ATB, se o endereço de instalação passar a fazer parte da ATB, segundo os critérios estabelecidos na regulamentação. 59780 54 brtelecom Art. 6 A oferta do Plano de Atendimento Rural se destina ao assinante localizado em área considerada fora da ATB, obrigando-se o mesmo a aderir a outro plano de serviço de sua escolha ofertado dentro da ATB, se o endereço de instalação passar a fazer parte da ATB, segundo os critérios estabelecidos na regulamentação. A Oi propõe a alteração deste artigo e incisos em função da contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 sobre a necessidade de alteração do termo consumidor. Adicionalmente, a Oi recomenda a alteração do inciso I, pois a necessidade de alteração do código de acesso não guarda relação com a alteração de plano, e sim, com a inclusão do endereço do assinante nos limites da ATB. Além disso, no caso do inciso II é necessário alterar a redação para que a prestadora informe ao assinante que seu endereço passou a fazer parte da ATB e por isso existe necessidade de alteração do código de acesso e adesão a um dos planos ofertados na ATB. Ainda, a Oi alterou a redação do inciso III para que fique claro que o assinante deve optar por um dos planos ofertados na ATB em até 30 dias do recebimento da comunicação e que este somente será efetivo após a alteração do código de acesso, tendo em vista não ser possível a cobrança de um plano da ATB em um terminal fora da ATB. 28/03/2012 14:12:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 6º Art. 6 A oferta do Plano de Atendimento Rural se destina ao consumidor localizado em área considerada fora da ATB, obrigando-se o mesmo a aderir a outro plano de serviço de sua escolha ofertado dentro da ATB, se o endereço de instalação passar a fazer parte da ATB, segundo os critérios estabelecidos na regulamentação. 59724 55 franciscof Alterar a redação do Art. 6 Art. 6 A oferta do Plano de Atendimento Rural se destina ao assinante localizado em área considerada fora da ATB, obrigando-se o mesmo a aderir a outro plano de serviço de sua escolha ofertado dentro da ATB, se o endereço de instalação passar a fazer parte da ATB, segundo os critérios estabelecidos na regulamentação. A proposta de alteração deste artigo surge em função da contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 sobre a necessidade de alteração do termo consumidor. 28/03/2012 00:46:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 I I a adesão ao plano ofertado dentro da ATB acarreta a alteração do Código de Acesso, nos termos da regulamentação; 59725 56 franciscof Alterar a redação do Inciso I, conforme abaixo I a inclusão do endereço do assinante para dentro da ATB acarreta na alteração do Código de Acesso, nos termos da regulamentação; Adicionalmente, recomendamos a alteração do inciso I, pois a necessidade de alteração do código de acesso não guarda relação com a alteração de plano, e sim, com a inclusão do endereço do assinante nos limites da ATB. 28/03/2012 00:46:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 I I a adesão ao plano ofertado dentro da ATB acarreta a alteração do Código de Acesso, nos termos da regulamentação; 59781 57 brtelecom I a inclusão do endereço do assinante para dentro da ATB acarreta na alteração do Código de Acesso, nos termos da regulamentação; A Oi propõe a alteração deste artigo e incisos em função da contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 sobre a necessidade de alteração do termo consumidor. Adicionalmente, a Oi recomenda a alteração do inciso I, pois a necessidade de alteração do código de acesso não guarda relação com a alteração de plano, e sim, com a inclusão do endereço do assinante nos limites da ATB. Além disso, no caso do inciso II é necessário alterar a redação para que a prestadora informe ao assinante que seu endereço passou a fazer parte da ATB e por isso existe necessidade de alteração do código de acesso e adesão a um dos planos ofertados na ATB. Ainda, a Oi alterou a redação do inciso III para que fique claro que o assinante deve optar por um dos planos ofertados na ATB em até 30 dias do recebimento da comunicação e que este somente será efetivo após a alteração do código de acesso, tendo em vista não ser possível a cobrança de um plano da ATB em um terminal fora da ATB. 28/03/2012 14:14:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 II II a prestadora deverá comunicar ao consumidor a alteração do seu plano de serviço e do seu Código de Acesso com antecedência mínima de 90 (noventa) dias de sua efetivação. 59782 58 brtelecom II a prestadora deverá comunicar ao assinante, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, que o endereço de instalação do mesmo passará a fazer parte da ATB e, consequentemente, o assinante deverá escolher por um dos planos de serviço ofertados dentro da ATB pela sua prestadora e que seu Código de Acesso será alterado. A Oi propõe a alteração deste artigo e incisos em função da contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 sobre a necessidade de alteração do termo consumidor. Adicionalmente, a Oi recomenda a alteração do inciso I, pois a necessidade de alteração do código de acesso não guarda relação com a alteração de plano, e sim, com a inclusão do endereço do assinante nos limites da ATB. Além disso, no caso do inciso II é necessário alterar a redação para que a prestadora informe ao assinante que seu endereço passou a fazer parte da ATB e por isso existe necessidade de alteração do código de acesso e adesão a um dos planos ofertados na ATB. Ainda, a Oi alterou a redação do inciso III para que fique claro que o assinante deve optar por um dos planos ofertados na ATB em até 30 dias do recebimento da comunicação e que este somente será efetivo após a alteração do código de acesso, tendo em vista não ser possível a cobrança de um plano da ATB em um terminal fora da ATB. 28/03/2012 14:14:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 II II a prestadora deverá comunicar ao consumidor a alteração do seu plano de serviço e do seu Código de Acesso com antecedência mínima de 90 (noventa) dias de sua efetivação. 59726 59 franciscof Alterar a redação do Inciso II , conforme abaixo: II a prestadora deverá comunicar ao assinante, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, que o endereço de instalação do mesmo passará a fazer parte da ATB e, consequentemente, o assinante deverá escolher por um dos planos de serviço ofertados dentro da ATB pela sua prestadora e que seu Código de Acesso será alterado. No caso do inciso II é necessário alterar a redação para que a prestadora informe ao assinante que seu endereço passou a fazer parte da ATB e por isso existe necessidade de alteração do código de acesso e adesão a um dos planos ofertados na ATB. 28/03/2012 00:46:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 II II a prestadora deverá comunicar ao consumidor a alteração do seu plano de serviço e do seu Código de Acesso com antecedência mínima de 90 (noventa) dias de sua efetivação. 60008 60 battistel Alterar redação do item II do Art. 6 : II a prestadora do STFC deverá comunicar ao consumidor a alteração do seu plano de serviço e do seu Código de Acesso com antecedência mínima de 90 (noventa) dias de sua efetivação. Aprimoramento da redação para melhor definição a qual prestadora caberá tal obrigação. No caso específico, cabe à Concessionária do STFC. 28/03/2012 18:59:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 III III caso o consumidor não faça a adesão, no prazo de 30 (trinta) dias após a comunicação referente ao inciso anterior, a prestadora deverá habilitá-lo no plano básico de serviço do STFC. 60009 61 battistel Alterar redação do item III do Art. 6 : III - caso o consumidor não faça a adesão, a prestadora do STFC deverá: (i) Habilitá-lo no plano básico de serviço do STFC prazo de 30 (trinta) dias após a comunicação a que se refere o inciso anterior; (ii) Alterar o Código de Acesso ao final dos 90 (noventa) dias contados da comunicação a que se refere o inciso anterior; e (iii) Manter por 90 (noventa) dias, a partir da alteração do Código de Acesso, a interceptação das chamadas ao código anterior, informando o novo código. Além de habilitar o consumidor no plano básico de serviço do STFC, a prestadora também deverá alterar o seu código de acesso e manter a interceptação das chamadas ao código anterior para informar o novo código. 28/03/2012 18:59:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 III III caso o consumidor não faça a adesão, no prazo de 30 (trinta) dias após a comunicação referente ao inciso anterior, a prestadora deverá habilitá-lo no plano básico de serviço do STFC. 59727 62 franciscof Alterar a redação do Inciso III, conforme abaixo: III caso o assinante não faça a adesão a um dos planos de serviço ofertados dentro da ATB pela sua prestadora no prazo de 30 (trinta) dias após a comunicação referente ao inciso anterior, a prestadora deverá habilitá-lo no plano básico de serviço do STFC quando da alteração do código de acesso. Alteramos também a redação do inciso III para que fique claro que o assinante deve optar por um dos planos ofertados na ATB em até 30 dias do recebimento da comunicação e que este somente será efetivo após a alteração do código de acesso, tendo em vista não ser possível a cobrança de um plano da ATB em um terminal fora da ATB. 28/03/2012 00:54:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 III III caso o consumidor não faça a adesão, no prazo de 30 (trinta) dias após a comunicação referente ao inciso anterior, a prestadora deverá habilitá-lo no plano básico de serviço do STFC. 59783 63 brtelecom III caso o assinante não faça a adesão a um dos planos de serviço ofertados dentro da ATB pela sua prestadora no prazo de 30 (trinta) dias após a comunicação referente ao inciso anterior, a prestadora deverá habilitá-lo no plano básico de serviço do STFC quando da alteração do código de acesso. A Oi propõe a alteração deste artigo e incisos em função da contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 sobre a necessidade de alteração do termo consumidor. Adicionalmente, a Oi recomenda a alteração do inciso I, pois a necessidade de alteração do código de acesso não guarda relação com a alteração de plano, e sim, com a inclusão do endereço do assinante nos limites da ATB. Além disso, no caso do inciso II é necessário alterar a redação para que a prestadora informe ao assinante que seu endereço passou a fazer parte da ATB e por isso existe necessidade de alteração do código de acesso e adesão a um dos planos ofertados na ATB. Ainda, a Oi alterou a redação do inciso III para que fique claro que o assinante deve optar por um dos planos ofertados na ATB em até 30 dias do recebimento da comunicação e que este somente será efetivo após a alteração do código de acesso, tendo em vista não ser possível a cobrança de um plano da ATB em um terminal fora da ATB. 28/03/2012 14:14:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 7º Art. 7 Na prestação do STFC fora da ATB, a prestadora poderá utilizar meios adicionais, de ocupação compartilhada ou individualizada, ou de propriedade de terceiros, no regime de Exploração Industrial, nos termos da regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 Na prestação do STFC fora da ATB utilizando-se de  meios adicionais, é vedada à  prestadora a utilização da Função de Mobilidade Plena, sendo facultativa a utilização da Função de Mobilidade Restrita. 59784 64 brtelecom 1 Na prestação do STFC fora da ATB, é vedada à prestadora a utilização da Função de Mobilidade Plena, sendo facultativa a utilização da Função de Mobilidade Restrita. A Oi propõe a alteração no 1 deste artigo, pois entende que não existe hipótese de atendimento FATB sem meio adicional. 28/03/2012 14:14:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 Na prestação do STFC fora da ATB utilizando-se de  meios adicionais, é vedada à  prestadora a utilização da Função de Mobilidade Plena, sendo facultativa a utilização da Função de Mobilidade Restrita. 59728 65 franciscof Alterar a redação do 1 e comentários das Associadas do SindiTelebrasil sobre o 2 conforme segue: 1 Na prestação do STFC fora da ATB, é vedada à prestadora a utilização da Função de Mobilidade Plena, sendo facultativa a utilização da Função de Mobilidade Restrita. Na avaliação do Sinditelebrasil o modelo de Área de Restrição proposto pela Agência traz grandes e importantes impactos ao setor de telecomunicações. Este sindicato, representando suas associadas, entende que esse dispositivo não pode prosperar nestes moldes apresentados nesta CP n. 08 / 2012. Cabe informar que dada sua relevância, complexidade e o prazo concedido nesta CP, as nossas associadas não puderam chegar a um consenso sobre o tema. Assim, o Sinditelebrasil esclarece que cada associada realizará individualmente suas contribuições ao art. 7 , 2 para apreciação dessa Agência. A proposta de alteração no 1 deste Artigo, é para tornar claro que não existe hipótese de atendimento FATB sem meio adicional. 28/03/2012 00:54:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 Na prestação do STFC fora da ATB utilizando-se de  meios adicionais, é vedada à  prestadora a utilização da Função de Mobilidade Plena, sendo facultativa a utilização da Função de Mobilidade Restrita. 60010 66 battistel Alterar redação do 1 do Art. 7 : 1 Na prestação do STFC fora da ATB utilizando-se de meios adicionais, é vedada à prestadora do STFC a utilização da Função de Mobilidade Plena, sendo facultativa a utilização da Função de Mobilidade Restrita. Aprimoramento da redação para melhor definição a qual prestadora caberá tal restrição. No caso específico, cabe à Concessionária do STFC. 28/03/2012 19:00:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 Na prestação do STFC fora da ATB utilizando-se de  meios adicionais, é vedada à  prestadora a utilização da Função de Mobilidade Plena, sendo facultativa a utilização da Função de Mobilidade Restrita. 59943 67 TELERJC Alterar a redação do 1 , conforme segue: 1 Na prestação do STFC fora da ATB utilizando-se de meios adicionais, é vedada à prestadora a utilização da Função de Mobilidade Plena, sendo facultativa a utilização da Função de Mobilidade Restrita, desde que não descaracterize a prestação do serviço fixo. Vide justificativa à proposta de alteração de redação do 2 , Art. 7 a seguir. 28/03/2012 18:01:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 A área de restrição deverá ser definida a partir da área de cobertura de uma estação rádio base ou de um conjunto de estações rádio base pré-determinadas pela prestadora, com a área geográfica limitada pela Área de Numeração do STFC. 59944 68 TELERJC Alterar a redação do 2 , conforme segue: 2 A área de restrição de mobilidade deverá ser a área geográfica limitada a 1 (um) quilômetro de raio a partir da localização do endereço de instalação do assinante. Inicialmente, cumpre destacar que a possibilidade da aplicação da facilidade de mobilidade pelo STFC resulta em uma descaracterização do serviço fixo, ainda mais considerando que no caso da proposta da Anatel no regulamento ora em Consulta Pública, possibilita às prestadoras estender área de restrição até os limites de uma Área de Registro do SMP (AR) ou Código Nacional (CN). Tal fato se dá na medida em que se está conferindo ao serviço fixo a mobilidade própria dos serviços móveis. Isto porque, segundo a definição de mobilidade restrita inserida nesta Consulta Pública, com a estação fixa, o usuário poderá estabelecer sessão, chamada ou outra espécie de comunicação em células ou setores distintos daquele em que foi inicialmente instalada. Para uma melhor compreensão do ponto de vista aqui apresentado, destacam-se as principais características do Serviço Móvel Pessoal SMP e dos serviços fixos, devendo ser ressaltadas as diferenças existentes entre eles. Por ocasião de sua implantação, o SMP foi definido, na legislação pertinente, como serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações . Neste serviço a comunicação se dá por meio de uma estação móvel que, utilizando ondas de rádio, comunica-se com Estações Rádiobase ERB, interligadas entre si por meio de Centrais de Comutação e Controle CCC, que garantem a interconexão às redes de telecomunicações de interesse coletivo. Nestas definições, nota-se que a principal característica do SMP é a mobilidade, ou seja, a possibilidade de ele ser acessado por meio de estações móveis. Essa é a grande distinção existente entre os serviços fixos e o SMP. Assim, apenas as operadoras móveis podem se utilizar de estações móveis, de uso individual, para estabelecerem sua conexão com a rede de telecomunicações de interesse coletivo. Em qualquer cenário diferente do tradicional, o prêmio pela mobilidade deve implicar em pagamentos pelas outorgas do serviço e direito de uso de radiofrequências, equivalentes aos pagos pelas prestadoras do SMP em outros certames. Inegável que o espectro de radiofreqüência, por ser um recurso público e escasso, administrado pela Anatel nos termos da Lei n 9.472 e demais diplomas normativos infra-legais, deve ter suas condições de atribuição, destinação, uso e eficiência pautados pelos objetivos a que se destinam. Neste contexto, a Anatel realizou a licitação das 4 bandas de 3G (J, F, G e I), através da qual obteve uma arrecadação de mais de R$ 5,3 Bilhões, por parte das operadoras do SMP, além da assunção, por essas prestadoras, de metas de cobertura extremamente rígidas, incluindo o atendimento de todas as localidades que ainda não têm cobertura móvel. Salienta-se ainda que, analisando quanto ao aspecto tecnológico, as redes com tecnologia sem fio já dispõem de funcionalidades que possibilitam a limitação da área de disponibilidade ou prestação do serviço, mediante a utilização de softwares, a apenas a área do entorno da residência ou área de habilitação do serviço em questão. Dessa forma, é factível determinar a área de restrição de mobilidade a partir do endereço ou das coordenadas geográficas onde será instalado o terminal do assinante do STFC. Ademais, além de descaracterizar o próprio STFC, como já descrito anteriormente, a implementação da mobilidade na forma proposta por essa Agência coloca o usuário que adquiriu o produto em uma área FATB em condições diversas daquele que o adquiriu numa área ATB, onde essa restrição se aplica, inclusive com base em decisões da própria Anatel. Na verdade, admitir essa circunstância, significaria dar um privilégio em termos de fruição do serviço (distinto até do seu conceito fixo) aos usuários FATB de forma injustificada. Evidente que há o reconhecimento de que diferentes tecnologias permitem aplicações com diversas características, afetando as condições do serviço. Essa circunstância, em si, não é um problema (pelo contrário, trata-se de vetor de inovação que incentiva o desenvolvimento de novos produtos mais competitivos dentro de um mesmo serviço), e a oferta de serviços em multiplataformas é só uma das características da convergência. No entanto, quando a inovação avança sobre os conceitos e abrangência do próprio serviço, considerando que no Brasil a prestação dos serviços de telecomunicações é feita através de diversas licenças, a regulamentação tem que tratar de estabelecer os contornos e limites dos serviços. Se assim não o fizer, poderá estar inviabilizando um ou mais serviços devidamente outorgados (potencialmente, no presente caso, o SMP e o SME). Nesse sentido, vale destacar o posicionamento da AGU em seu Parecer n 34-2012 / MGN / PGF / PFE-Anatel, anexo ao Processo n 53500.016572 / 2010, no qual, em seu item 16.II.2, abaixo descrito, especifica sua preocupação com a possibilidade de se delimitar áreas de restrição a prestação do serviço tão grandes que possam produzir efeitos indesejados no ambiente competitivo, mais especificamente, o estimulo à concorrência predatória entre os serviços fixos e móveis. 16. Dentre tais princípios, ....: ... II.2 Acelerar a redução das desigualdades regionais ... Desse modo, a área de prestação de serviços a ser definida, por exemplo, não deve ser tão pequena que leve à existência de áreas desertas de serviços de telecomunicações, ou cujo acesso seja inviabilizado em decorrência dos preços dos serviços. Por outro lado, a área não de ser tão grande que torne os serviços não competitivos, reduza a atratividade para investimentos ou provoque complexidade administrativa na regulação, que prejudique seu resultado e produza ambiente competitivo inadequado. Diante de todo o acima exposto, fica evidenciado que o regulamento proposto por essa Agência nesta Consulta Pública não deve descaracterizar os serviços prestados sob as outorgas concedidas, ou seja, sem que os serviços de natureza fixa possam usufruir da facilidade de mobilidade restrita com a área de restrição podendo se estender aos limites de um CN. 28/03/2012 18:01:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 A área de restrição deverá ser definida a partir da área de cobertura de uma estação rádio base ou de um conjunto de estações rádio base pré-determinadas pela prestadora, com a área geográfica limitada pela Área de Numeração do STFC. 59634 69 Embratel_ A Embratel sugere alteração da redação do 2 e a inclusão de um Inciso I a este parágrafo. 2 A área de restrição deverá ser definida a partir da área de cobertura de uma estação rádio base ou de um conjunto de estações rádio base pré-determinadas pela prestadora detentora das obrigações decorrentes do processo de outorga de autorização para uso de radiofreqüências nas subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, com a área geográfica limitada pela Área Local do STFC. I Decorrente das características técnicas, a Área de Restrição pode eventualmente sobrepor mais de uma Área Local ou Área de Numeração do STFC, desde que não implique em prejuízos tarifários aos usuários. Os terminais que se utilizam de sistemas celularizados necessitam estar aptos a fruir sua comunicação em mais de uma Estação Rádio Base ERB, devido às características técnicas desse tipo de operação. No entanto, esta operação não deve ultrapassar os limites da Área Local do STFC, que é a área efetiva de operação da Modalidade Local do STFC e também a referência para tarifação. Apenas em situações particulares, onde a melhor técnica e engenharia não possam limitar a abrangência das ERB s é que se pode permitir essa iluminação além dos limites da Área Local, sempre sem prejuízo ao assinante. Não existem motivadores que justifiquem que essas Áreas de Restrição sejam já definidas como do tamanho das Áreas de Numeração. A propagação das radiofrequências depende fortemente do relevo, que não se pode admitir ser o mesmo em todo o território nacional. Apenas no momento da implantação poderá se identificar a real cobertura destas ERB s que podem, inclusive, sobrepor mais de uma Área de Numeração. Assim, a área de restrição deve ser aquela onde se permite a melhor qualidade ao assinante, buscando sempre sua compatibilização com a Área Local do STFC. 19/03/2012 17:33:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 A área de restrição deverá ser definida a partir da área de cobertura de uma estação rádio base ou de um conjunto de estações rádio base pré-determinadas pela prestadora, com a área geográfica limitada pela Área de Numeração do STFC. 60011 70 battistel Alterar redação do 2 do Art. 7 e inclusão de novo inciso a este parágrafo: 2 A área de restrição deverá ser definida a partir da área de cobertura de uma estação rádio base ou de um conjunto de estações rádio base pré-determinadas pela prestadora detentora das obrigações decorrentes do processo de outorga de autorização para uso de radiofreqüências nas subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, com a área geográfica limitada pela Área Local do STFC. I Decorrente das características técnicas, a Área de Restrição pode eventualmente sobrepor mais de uma Área Local ou Área de Numeração do STFC, desde que não implique em prejuízos tarifários aos usuários. Os terminais que se utilizam de sistemas celularizados necessitam estar aptos a fruir sua comunicação em mais de uma Estação Rádio Base ERB, devido às características técnicas desse tipo de operação. No entanto, esta operação não deve ultrapassar os limites da Área Local do STFC, que é a área efetiva de operação da Modalidade Local do STFC e também a referência para tarifação. Apenas em situações particulares, onde a melhor técnica e engenharia não possam limitar a abrangência das ERB s é que se pode permitir essa iluminação além dos limites da Área Local, sempre sem prejuízo ao assinante. Não existem motivadores que justifiquem que essas Áreas de Restrição sejam já definidas como do tamanho das Áreas de Numeração. A propagação das radiofrequências depende fortemente do relevo, que não se pode admitir ser o mesmo em todo o território nacional. Apenas no momento da implantação poderá se identificar a real cobertura destas ERB s que podem, inclusive, sobrepor mais de uma Área de Numeração. Assim, a área de restrição deve ser aquela onde se permite a melhor qualidade ao assinante, buscando sempre sua compatibilização com a Área Local do STFC. 28/03/2012 19:01:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 A área de restrição deverá ser definida a partir da área de cobertura de uma estação rádio base ou de um conjunto de estações rádio base pré-determinadas pela prestadora, com a área geográfica limitada pela Área de Numeração do STFC. 59729 71 franciscof . . 28/03/2012 00:54:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 A área de restrição deverá ser definida a partir da área de cobertura de uma estação rádio base ou de um conjunto de estações rádio base pré-determinadas pela prestadora, com a área geográfica limitada pela Área de Numeração do STFC. 59516 72 ctbc tel Contribuição : Alterar a redação do 2 , conforme segue: 2 A área de restrição deverá ser definida a partir da área de cobertura de uma estação rádio base ou de um conjunto de estações rádio base pré-determinadas pela prestadora, com a área geográfica limitada a 1 (um) quilômetro de raio a partir da localização do endereço do assinante. Justificativa : A área de mobilidade restrita está muito abrangente, podendo chegar a corresponder a uma Área de Numeração do STFC (CN), incluindo ATB s. Ademais, ela pode ser definida plano a plano, conforme Art. 12. Essa mobilidade pode trazer uma competição entre o STFC e o SMP prestado na localidade com a canibalização do segundo pelo primeiro. Um usuário poderia contratar acessos em um PAR-C com mobilidade restrita correspondente a uma Área de Numeração ou CN. Assim, como o VMA é pago na origem, ele poderia ter uma mobilidade que lhe atenderia plenamente realizando chamadas pagando uma tarifa de fixo. 19/03/2012 15:15:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 A área de restrição deverá ser definida a partir da área de cobertura de uma estação rádio base ou de um conjunto de estações rádio base pré-determinadas pela prestadora, com a área geográfica limitada pela Área de Numeração do STFC. 59785 73 brtelecom 2 A área de restrição deverá ser definida a partir da área de cobertura de uma estação rádio base ou de um conjunto de estações rádio base pré-determinadas pela prestadora, com a área geográfica limitada pela Área Local do STFC. A Oi também propôs alteração no 2 do artigo, tendo em vista que da forma originalmente redigido existe uma ampliação exacerbada da mobilidade restrita, ou melhor, o acesso FATB se comportaria como um acesso do SMP dada possibilidade de mobilidade proposta. O acesso FATB é um acesso do STFC e, portanto, não pode contar com ampla mobilidade. 28/03/2012 14:14:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 8º Art. 8 O prazo máximo para a instalação é de 90 (noventa) dias contados da data de solicitação de adesão do consumidor ao Plano de Atendimento Rural. 59786 74 brtelecom Art. 8 O prazo máximo para a instalação é de 90 (noventa) dias contados da data de solicitação de adesão do assinante ao Plano de Atendimento Rural PAR- C, em endereço situado até o limite de 30Km da sede municipal, onde exista cobertura na faixa de radiofrequência de 451 Mhz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 Mhz. A Oi propõe a alteração do artigo 8 em função da contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 sobre a necessidade de alteração do termo consumidor. Adicionalmente, a obrigação de atendimento em 90 dias deve vigorar somente para o PAR-C, em endereços dentro dos limites de 30Km da sede municipal onde exista cobertura na faixa de 451 Mhz a 458 MHz e 461 MHz a 468 MHz, conforme determina o PGMU. Em áreas onde não exista cobertura nessa faixa de frequência, a forma de atendimento será definida caso a caso e requererá a elaboração de projeto de engenharia, aprovação do projeto pelo cliente e a aquisição de equipamentos (rádios, receptores de sinais de satélite, etc) que requerem prazos substancialmente superiores, a ser atendido pelo PAR-S conforme especificado no Art. 3 XX. 28/03/2012 14:17:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 8º Art. 8 O prazo máximo para a instalação é de 90 (noventa) dias contados da data de solicitação de adesão do consumidor ao Plano de Atendimento Rural. 59730 75 franciscof Alterar a redação do Art. 8 conforme segue: Art. 8 O prazo máximo para a instalação é de 90 (noventa) dias contados da data de solicitação de adesão do assinante ao Plano de Atendimento Rural PAR- C, em endereço situado até o limite de 30Km da sede municipal, onde exista cobertura na faixa de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, . A proposta de alteração do artigo 8 é para alinhamento com a contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 sobre a necessidade de alteração do termo consumidor. Adicionalmente, a obrigação de atendimento em 90 dias deve vigorar somente para o PAR-C, em endereços dentro dos limites de 30 Km da sede municipal onde exista cobertura na faixa de 451 MHz a 458 MHz e 461 MHz a 468 MHz, conforme determina o PGMU. Em áreas onde não exista cobertura nessa faixa de frequências, a forma de atendimento será definida caso a caso e requererá a elaboração de projeto de engenharia, aprovação do projeto pelo cliente e a aquisição de equipamentos (rádios, receptores de sinais de satélite, etc.) que requerem prazos substancialmente superiores. 28/03/2012 00:54:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 8º Art. 8 O prazo máximo para a instalação é de 90 (noventa) dias contados da data de solicitação de adesão do consumidor ao Plano de Atendimento Rural. 59635 76 Embratel_ A Embratel sugere a inclusão de novo 5 ao art. 8 5 Em qualquer caso, a data de instalação poderá se agendada com o assinante para sua maior conveniência, não caracterizando nesse caso descumprimento do prazo mencionado no art. 8 ou dos parágrafos anteriores. Por conveniência do assinante a data de instalação do acesso pode ser previamente agendada, inclusive após a correção pelo mesmo de pendências atribuídas a ele. Essa previsão já é utilizada nas novas regulamentações produzidas pela Anatel, como exemplo o RGQ SCM em seu art. 23, apresentado abaixo: Art. 23. As solicitações de instalação de serviço em áreas atendidas pela rede da Prestadora, sem prejuízo das obrigações contidas no respectivo Termo de Autorização, observadas as condições técnicas e capacidades disponíveis nas redes das Prestadoras, devem ser atendidas no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento da solicitação, admitido maior prazo a pedido do Assinante, em até: 19/03/2012 17:35:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 Para qualquer caso de não conclusão pela prestadora do atendimento à solicitação referida no caput, tal fato deverá ser formalizado em documento a ser entregue ao solicitante, no prazo máximo de 2 (dois) dias contados do término do prazo do caput, constando, dentre outros itens: 59945 77 TELERJC Alterar a redação do 1 , conforme segue: 1 Para qualquer caso de não conclusão pela prestadora do atendimento à solicitação referida no caput, tal fato deverá ser formalizado em documento a ser entregue ao solicitante, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do término do prazo do caput, constando, dentre outros itens: É necessário adequar os prazos às condições específicas de atendimento a áreas rurais. 28/03/2012 18:01:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 Para qualquer caso de não conclusão pela prestadora do atendimento à solicitação referida no caput, tal fato deverá ser formalizado em documento a ser entregue ao solicitante, no prazo máximo de 2 (dois) dias contados do término do prazo do caput, constando, dentre outros itens: 60012 78 battistel Alterar redação do 1 do Art. 8 : 1 Para qualquer caso de não conclusão pela prestadora do STFC do atendimento à solicitação referida no caput, tal fato deverá ser formalizado em documento a ser entregue ao solicitante, no prazo máximo de 2 (dois) dias contados do término do prazo do caput, constando, dentre outros itens: Aprimoramento da redação para melhor definição a qual prestadora caberá tal obrigação. No caso específico, cabe à Concessionária do STFC. 28/03/2012 19:02:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 Para qualquer caso de não conclusão pela prestadora do atendimento à solicitação referida no caput, tal fato deverá ser formalizado em documento a ser entregue ao solicitante, no prazo máximo de 2 (dois) dias contados do término do prazo do caput, constando, dentre outros itens: 59731 79 franciscof Alterar a redação do 1 , conforme segue: 1 Para os casos de não conclusão do atendimento motivados exclusivamente pela prestadora à solicitação referida no caput, tal fato deverá ser formalizado em documento a ser entregue ao assinante, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do término do prazo do caput, constando, dentre outros itens: Torna-se necessária a alteração no 1 para explicitar que: (i) o documento a ser entregue ao assinante referente a não conclusão seja entregue ao mesmo somente na hipótese de impossibilidade de atendimento pela prestadora, e (ii) a prestadora deve ter um prazo maior para a entrega do documento. O prazo de 2 dias é inviável tecnicamente tendo em vista a área geográfica dos assinantes FATB, na maior parte das vezes não atendida por serviços de correios ou similares. 28/03/2012 00:54:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 Para qualquer caso de não conclusão pela prestadora do atendimento à solicitação referida no caput, tal fato deverá ser formalizado em documento a ser entregue ao solicitante, no prazo máximo de 2 (dois) dias contados do término do prazo do caput, constando, dentre outros itens: 59787 80 brtelecom 1 Para os casos de não conclusão do atendimento motivados exclusivamente pela prestadora à solicitação referida no caput, tal fato deverá ser formalizado em documento a ser entregue ao solicitante, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do término do prazo do caput, constando, dentre outros itens: Ainda torna-se necessária a alteração no 1 para explicitar que: (i) o documento a ser entregue ao assinante referente a não conclusão seja entregue ao mesmo somente na hipótese de impossibilidade de atendimento pela prestadora, e (ii) a prestadora deve ter um prazo maior para a entrega do documento. O prazo de 2 dias é inviável tecnicamente tendo em vista a área geográfica dos assinantes FATB, na maior parte das vezes não atendida por serviços de correios ou similares. 28/03/2012 14:17:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º, I I - o nome do solicitante e o registro de um documento pessoal de identificação;
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º, II II - o endereço completo do local onde a instalação foi solicitada, além de suas coordenadas geográficas;
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º, III III - a data da solicitação, justificativa pela qual a instalação não foi concluída e as providências necessárias para o atendimento da solicitação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 O documento referido no parágrafo anterior deverá ser armazenado pela prestadora pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos a contar de sua elaboração, de modo a permitir à Anatel, a qualquer tempo, obter os seguintes relatórios periódicos:
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º, I, II, III I - relatório de solicitações de instalação concluídas; II - relatório de solicitações de instalação não concluídas, com justificativas; III - relatório de solicitações de instalação concluídas fora do prazo, com justificativas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 9º Art. 9 Para efeitos do atendimento às solicitações de instalação computam-se os prazos, excluindo-se o dia da solicitação e incluindo-se o do vencimento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 O dia de início do prazo não comporta qualquer prorrogação. 59788 81 brtelecom 1 O dia de início do prazo será o primeiro dia útil subsequente à solicitação e não comporta qualquer prorrogação. Não é possível para a concessionária retomar o processo de instalação do ponto em que houve a detecção do problema, tendo em vista que a interrupção do processo de instalação gera a necessidade de se refazer alguns passos. Por exemplo, quando o cliente solicita a instalação do terminal por meio da central de atendimento, é gerada uma ordem de serviço, que é encaminhada às áreas responsáveis pelo aprovisionamento, agendamento com o cliente, instalação etc. Quando há a interrupção deste processo por alguma razão, é necessário fazer o reagendamento da instalação, avisar novamente as áreas responsáveis pelo aprovisionamento etc., não cabendo portanto a suspensão do prazo, mas sim a sua interrupção. Por fim, o início da contagem de prazo para as atividades deve-se iniciar somente em dia útil, para que os procedimentos de instalação tenham início no primeiro dia do prazo. 28/03/2012 14:17:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 O dia de início do prazo não comporta qualquer prorrogação. 59732 82 franciscof Alterar a redação do 1 , conforme segue: 1 O dia de início do prazo será o primeiro dia útil subsequente à solicitação e não comporta qualquer prorrogação. O início da contagem de prazo para as atividades deve-se iniciar somente em dia útil, para que os procedimentos de instalação tenham início no primeiro dia do prazo. 28/03/2012 01:06:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 O dia de início do prazo não comporta qualquer prorrogação. 59946 83 TELERJC Alterar a redação do 1 , conforme segue: 1 O dia de início do prazo será o primeiro dia útil subsequente à solicitação e não comporta qualquer prorrogação. Dar clareza ao texto e garantir um prazo alinhado com o cronograma operacional. 28/03/2012 18:01:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 O prazo é contínuo, não se interrompe nos feriados nacionais declarados por lei, ou aos domingos. 59703 84 Sercomtel Art. 9 2 Nova redação - O prazo é contínuo, porém nos feriados nacionais declarados por lei, ou aos sábados e domingos, a contagem é interrompida, continuando então, após o período. Devido ao volume de serviço a ser executado no dia-a-dia, a interrupção prejudica o andamento da programação, por isso a necessidade de continuar a contagem após as datas referidas. Sábado não é considerado dia útil. 27/03/2012 17:38:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §3º 3 Se o vencimento cair em feriados nacionais declarados por lei ou aos domingos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte. 59704 85 Sercomtel Art. 9 3 Nova redação - Se o vencimento cair em sábados, feriados nacionais declarados por lei ou aos domingos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte. Sábado não é considerado dia útil. 27/03/2012 17:38:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §4º 4 No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência, devolvendo-se o restante do prazo para atendimento à solicitação. 59705 86 Sercomtel Art. 9 4 Nova redação - No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é interrompida, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência, devolvendo-se o restante do prazo para atendimento à solicitação. Mais coerência com os parágrafos anteriores. 27/03/2012 17:38:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §4º 4 No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência, devolvendo-se o restante do prazo para atendimento à solicitação. 59948 87 TELERJC Alterar a redação do 4 e inserir [NOVO] 5 , conforme segue: 4 No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada no dia seguinte à data de comunicação da solução da pendência, devolvendo-se integralmente o prazo para atendimento da solicitação. [NOVO] 5 Caso não ocorra manifestação do cliente no prazo de 90 (noventa) dias quanto à retirada da pendência sob sua responsabilidade, a prestadora poderá cancelar a solicitação de instalação. O embasamento da alteração está na Decisão do Conselho Diretor da Agência conforme Ofício Circular n 211 / 2008-UNACO / UNAC / SUN - Anatel, de 29 de agosto de 2008, que definiu a devolução do prazo integral de 7 dias. Outra questão a se considerar é a não razoabilidade da proposta em razão de que o PGMU determina às prestadoras o prazo máximo de 7 dias, no qual havendo pendência de responsabilidade do solicitante detectada no limite deste prazo (7 dia) e se mantida a redação da CP, penaliza as prestadoras por utilizarem o prazo regulamentar. 28/03/2012 18:04:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §4º 4 No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência, devolvendo-se o restante do prazo para atendimento à solicitação. 59517 88 ctbc tel Contribuição : Alterar a redação do 4 , conforme segue: 4 No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada no dia seguinte à data de comunicação da solução da pendência, devolvendo-se integralmente o prazo para atendimento da solicitação. Justificativa : O embasamento da alteração está na Decisão do Conselho Diretor da Agência conforme Ofício Circular n 211 / 2008-UNACO / UNAC / SUN - Anatel, de 29 de agosto de 2008, que definiu a devolução do prazo integral de 7 dias. Outra questão a se considerar é a não razoabilidade da proposta em razão de que o PGMU determina às prestadoras o prazo máximo de 7 dias, no qual havendo pendência de responsabilidade do solicitante detectada no limite deste prazo (7 dia) e se mantida a redação da CP, penaliza as prestadoras por utilizarem o prazo regulamentar. 19/03/2012 15:16:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §4º 4 No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência, devolvendo-se o restante do prazo para atendimento à solicitação. 59502 89 fproconsp Alteração de redação Art. 9 Para efeitos do atendimento às solicitações de instalação computam-se os prazos, excluindo-se o dia da solicitação e incluindo-se o do vencimento. 4 No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa mediante envio de correspondência registrada ao solicitante, que deverá ser enviada em até *** dias da constatação, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência, devolvendo-se o restante do prazo para atendimento à solicitação No texto atual não há qualquer menção quanto à forma com que o consumidor tomará conhecimento das pendências cuja responsabilidade seja atribuída, bem como quanto ao prazo em que a concessionária deve comunicá-lo. Entendemos que garantir a efetiva e imediata comunicação ao consumidor quanto à medida que lhe competem para o exercício do direito é fundamental. 19/03/2012 14:40:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §4º 4 No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência, devolvendo-se o restante do prazo para atendimento à solicitação. 59523 90 franciscof Alterar a redação do 4 , conforme segue: 4 No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada no dia seguinte à data de comunicação da solução da pendência, devolvendo-se integralmente o prazo para atendimento da solicitação. O embasamento da alteração está na Decisão do Conselho Diretor da Agência conforme Ofício Circular n 211 / 2008-UNACO / UNAC / SUN - Anatel, de 29 de agosto de 2008, que definiu a devolução do prazo integral de 7 dias. Outra questão a se considerar é a não razoabilidade da proposta em razão de que o PGMU determina as prestadoras o prazo máximo de 7 (sete) dias, no qual havendo pendência de responsabilidade do solicitante detectada no limite deste prazo (7 dia) e se mantida a redação da CP, penaliza as prestadoras por utilizarem o prazo regulamentar. 28/03/2012 01:06:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §4º 4 No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência, devolvendo-se o restante do prazo para atendimento à solicitação. 59789 91 brtelecom 4 No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é interrompida, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência. Não é possível para a concessionária retomar o processo de instalação do ponto em que houve a detecção do problema, tendo em vista que a interrupção do processo de instalação gera a necessidade de se refazer alguns passos. Por exemplo, quando o cliente solicita a instalação do terminal por meio da central de atendimento, é gerada uma ordem de serviço, que é encaminhada às áreas responsáveis pelo aprovisionamento, agendamento com o cliente, instalação etc. Quando há a interrupção deste processo por alguma razão, é necessário fazer o reagendamento da instalação, avisar novamente as áreas responsáveis pelo aprovisionamento etc., não cabendo portanto a suspensão do prazo, mas sim a sua interrupção. Por fim, o início da contagem de prazo para as atividades deve-se iniciar somente em dia útil, para que os procedimentos de instalação tenham início no primeiro dia do prazo. 28/03/2012 14:17:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 10 Art. 10. A Concessionária do STFC na modalidade Local somente deverá apresentar proposta de provimento do STFC por meio de contrato específico para provimento do serviço fora da ATB nos termos e condições definidos no Regulamento do STFC, mediante a solicitação expressa do interessado.
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 11 Capítulo II DOS PLANOS DE SERVIÇO E PRAZOS PARA OFERTA   Seção I Das Disposições Gerais   Art. 11. Os Planos de Atendimento Rural deverão ser submetidos à aprovação prévia da Anatel, nos termos do Regulamento do STFC. 59790 92 brtelecom Art. 11. Os Planos de Atendimento Rural de qualquer prestadora deverão ser submetidos à aprovação prévia da Anatel, nos termos do Regulamento do STFC. O Assinante do STFC não pode ser tratado de forma discriminatória. A homologação dos Planos de Serviço garante aos Assinantes que os Planos tenham vantagens tarifárias com relação ao Plano Básico. Pelo Regulamento vigente (Res. 426 / 05) somente a concessionária deve encaminhar seus Planos Alternativos para homologação da Anatel. Por isso é imperioso que a Anatel avalie e homologue também os Planos de Serviço enviados por prestadoras autorizadas, garantindo que os Assinantes tenham a certeza que os Planos são mais vantajosos que o Plano Básico da Concessionária, que é o plano de referência para o STFC, pelo fato de ser regulado pelo poder Concedente, tanto no que diz respeito à construção de sua estrutura como por ocasião de reajustes. Caso a Anatel continue a não homologar os Planos de Serviço das prestadoras autorizadas os Assinantes das mesmas além de não terem a garantia de que o seu Plano é mais vantajoso que o Plano Básico da Concessionária estarão sendo discriminados. 28/03/2012 14:17:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 11 Capítulo II DOS PLANOS DE SERVIÇO E PRAZOS PARA OFERTA   Seção I Das Disposições Gerais   Art. 11. Os Planos de Atendimento Rural deverão ser submetidos à aprovação prévia da Anatel, nos termos do Regulamento do STFC. 59949 93 TELERJC Excluir Art. 11. De acordo com os Arts. 49 e 50 da Resolução 426, de 2005, que aprova o Regulamento do STFC, entretanto, a aprovação prévia de planos alternativos só é exigida de Prestadores com Poder de Mercado Significativo PMS, descabendo, portanto, a formulação de uma regra ampla e geral como a constante do dispositivo comentado. Observa-se que, na forma daquele regulamento, caberá a Agência o conhecimento e acompanhamento das condições dos planos de serviços, porém, a aprovação prévia implica um nível de controle muito superior e incompatível com a exploração dos serviços em regime privado, contrapondo ao princípio de mínima interferência que deve nortear a prestação de serviços naquele regime. 28/03/2012 18:04:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 11 Capítulo II DOS PLANOS DE SERVIÇO E PRAZOS PARA OFERTA   Seção I Das Disposições Gerais   Art. 11. Os Planos de Atendimento Rural deverão ser submetidos à aprovação prévia da Anatel, nos termos do Regulamento do STFC. 59636 94 Embratel_ A Embratel sugere alteração da redação do art. 11 conforme abaixo: Art. 11. Os Planos de Atendimento Rural da Concessionária Local do STFC deverão ser submetidos à aprovação prévia da Anatel, nos termos do Regulamento do STFC. Em harmonia com o disciplinamento contido no Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução n. 426 / 2005, apenas os Planos de Serviço das Concessionárias devem ser submetidos para aprovação / homologação prévia da Anatel, neste caso em específico a Concessionária Local. 19/03/2012 17:36:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 12, I, II Art. 12. O Plano de Atendimento Rural deverá conter as condições estabelecidas para a correta fruição do serviço, especialmente: I - a estrutura tarifária ou de preços do plano, incluindo a discriminação individualizada de todos os valores cobrados; II forma e prazos de pagamento pela prestação do serviço; 59665 95 franciscof . . 24/03/2012 18:34:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 12, III, IV III - os requisitos e restrições relativos ao terminal do STFC, inclusive quanto à mobilidade restrita, para o caso de utilização de equipamento terminal portátil; IV a descrição da área de mobilidade restrita à qual está associado o terminal do STFC, quando aplicável; 59950 96 TELERJC Alterar a redação do Inciso III, conforme segue: III - os requisitos e restrições relativos ao terminal do STFC para o caso de utilização de equipamento terminal portátil; Retirar a redundância de informações, pois, o Inciso IV já supre o usuário com informações sobre Mobilidade Restrita suficientes. Além disso, em função de avanços tecnológicos, por exemplo, há o objetivo de se evitar constantes alterações no Plano de Serviço a serem levadas à Anatel. 28/03/2012 18:04:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 12, III, IV III - os requisitos e restrições relativos ao terminal do STFC, inclusive quanto à mobilidade restrita, para o caso de utilização de equipamento terminal portátil; IV a descrição da área de mobilidade restrita à qual está associado o terminal do STFC, quando aplicável; 59524 97 franciscof Alterar a redação do Inciso III, conforme segue: III - os requisitos e restrições relativos ao terminal do STFC para o caso de utilização de equipamento terminal portátil; Retirar a redundância de informações, pois, o Inciso IV já supre o usuário com informações sobre Mobilidade Restrita suficiente. Além disso, há o objetivo de se evitar constantes alterações no Plano de Serviço a serem submetidas à Anatel. 28/03/2012 01:06:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 12, III, IV III - os requisitos e restrições relativos ao terminal do STFC, inclusive quanto à mobilidade restrita, para o caso de utilização de equipamento terminal portátil; IV a descrição da área de mobilidade restrita à qual está associado o terminal do STFC, quando aplicável; 59518 98 ctbc tel Contribuição : Alterar a redação do Inciso III, conforme segue: III - os requisitos e restrições relativos ao terminal do STFC para o caso de utilização de equipamento terminal portátil; Justificativa : Retirar a redundância de informações, pois, o Inciso IV já supre o usuário com informações sobre Mobilidade Restrita suficiente. Além disso, há o objetivo de se evitar constantes alterações no Plano de Serviço a serem submetidas à Anatel. 19/03/2012 15:17:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art.12, V, VI V os procedimentos e condições para a realização de mudança de endereço de instalação; VI os prazos para extinção ou alteração do plano.
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 13 Art.13. O Plano de Atendimento Rural pode ser classificado, quanto à forma de pagamento, como pós-pago, pré-pago ou uma combinação de ambos. 59503 99 fproconsp Inserção de parágrafo único Art.13. O Plano de Atendimento Rural pode ser classificado, quanto à forma de pagamento, como pós-pago, pré-pago ou uma combinação de ambos. Parágrafo único: Em qualquer modalidade contratada, deverá ser entregue ao consumidor, cópia do contrato contendo todas as informações relativas ao preço, prazo, multas e demais direitos e obrigações relativas ao plano escolhido. Considerando que todos os documentos referidos no art. 48 CDC servem para exigir o cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, nos moldes dos arts. 35 e 84, 1 do CDC, por meio de execução específica, ainda que o contrato não seja assinado pelo consumidor, é mister importância garantir quais as condições em que contratou o serviço. 19/03/2012 14:42:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 14 Art. 14. O Plano de Atendimento Rural pós-pago é aquele em que a cobrança pela prestação do serviço ocorre mediante faturamento periódico, sendo vedada a cobrança antecipada pela prestadora do VMA, de qualquer item da estrutura tarifária ou de preço.
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 15, I, II Art. 15. O Plano de Atendimento Rural pré-pago é caracterizado pelo pagamento antecipado pela fruição do serviço, mediante a aquisição de créditos vinculados ao terminal do STFC, devendo: I - a adesão do consumidor ser precedida de seu cadastramento junto à prestadora; II - o prazo de validade dos créditos ser igual ou superior a 90 (noventa) dias e sempre que houver a inserção de novos créditos a saldo existente, a Prestadora deverá revalidar a totalidade do saldo de crédito resultante pelo maior prazo; 59733 100 franciscof Alterar a redação do Art. 15 e inciso I conforme segue: Art. 15. O Plano de Atendimento Rural pré-pago é caracterizado pelo pagamento antecipado pelo VMA e pela fruição do serviço, mediante a aquisição de créditos vinculados ao terminal do STFC, devendo: I - a adesão do assinante ser precedida de seu cadastramento junto à prestadora; Deve ficar claro que o VMA será abatido dos créditos pré-pagos adquiridos e que sem a existência de quantia suficiente para cobertura desse valor não será possível realizar chamadas. Propomos a alteração nos inciso I doartigo 15 para alinhá-los com a contribuição feita no inciso VIII do artigo 3 sobre a necessidade de alteração do termo consumidor. 28/03/2012 01:06:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 15, I, II Art. 15. O Plano de Atendimento Rural pré-pago é caracterizado pelo pagamento antecipado pela fruição do serviço, mediante a aquisição de créditos vinculados ao terminal do STFC, devendo: I - a adesão do consumidor ser precedida de seu cadastramento junto à prestadora; II - o prazo de validade dos créditos ser igual ou superior a 90 (noventa) dias e sempre que houver a inserção de novos créditos a saldo existente, a Prestadora deverá revalidar a totalidade do saldo de crédito resultante pelo maior prazo; 59791 101 brtelecom Art. 15. O Plano de Atendimento Rural pré-pago é caracterizado pelo pagamento antecipado pelo VMA e pela fruição do serviço, mediante a aquisição de créditos vinculados ao terminal do STFC, devendo: I - a adesão do assinante ser precedida de seu cadastramento junto à prestadora; Deve ficar claro que o VMA será abatido dos créditos pré-pagos adquiridos e que sem a existência de quantia suficiente para cobertura desse valor não será possível realizar chamadas. A Oi propõe a alteração nos incisos I artigo 15 em função da contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 sobre a necessidade de alteração do termo consumidor. 28/03/2012 14:18:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 15, I, II Art. 15. O Plano de Atendimento Rural pré-pago é caracterizado pelo pagamento antecipado pela fruição do serviço, mediante a aquisição de créditos vinculados ao terminal do STFC, devendo: I - a adesão do consumidor ser precedida de seu cadastramento junto à prestadora; II - o prazo de validade dos créditos ser igual ou superior a 90 (noventa) dias e sempre que houver a inserção de novos créditos a saldo existente, a Prestadora deverá revalidar a totalidade do saldo de crédito resultante pelo maior prazo; 59951 102 TELERJC Alterar a redação do Art. 15, conforme segue: Art. 15. O Plano de Atendimento Rural pré-pago é caracterizado pelo pagamento antecipado pela fruição do serviço e pelo VMA, mediante a aquisição de créditos vinculados ao terminal do STFC, devendo: Como o VMA também será debitado dos créditos do usuário deve-se ter previsão regulatória para tal. 28/03/2012 18:04:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 15, I, II Art. 15. O Plano de Atendimento Rural pré-pago é caracterizado pelo pagamento antecipado pela fruição do serviço, mediante a aquisição de créditos vinculados ao terminal do STFC, devendo: I - a adesão do consumidor ser precedida de seu cadastramento junto à prestadora; II - o prazo de validade dos créditos ser igual ou superior a 90 (noventa) dias e sempre que houver a inserção de novos créditos a saldo existente, a Prestadora deverá revalidar a totalidade do saldo de crédito resultante pelo maior prazo; 60013 103 battistel 1) Alterar redação do item I do Art. 15: I - a adesão do consumidor ser precedida de seu cadastramento junto à prestadora do STFC; 2) Alterar redação do item II do Art. 15: II - o prazo de validade dos créditos ser igual ou superior a 90 (noventa) dias e sempre que houver a inserção de novos créditos a saldo existente, a Prestadora do STFC deverá revalidar a totalidade do saldo de crédito resultante pelo maior prazo; 1) Aprimoramento da redação para melhor definição a qual prestadora caberá o cadastramento. No caso específico, cabe à Concessionária do STFC. 2) Aprimoramento da redação para melhor definição a qual prestadora caberá tal obrigação. No caso específico, cabe à Concessionária do STFC. 28/03/2012 19:04:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 15, III, IV III - a prestadora disponibilizar recurso que permite a verificação, pelo consumidor, em tempo real, do crédito existente, bem como o seu prazo de validade, de forma gratuita; IV a prestadora não condicionar a origem ou recebimento de chamadas, que não importem em débitos para o consumidor, à existência de créditos ativos, durante o prazo de validade dos mesmos. 60014 104 battistel 1) Alterar redação do item III do Art. 15: III - a prestadora do STFC disponibilizar recurso que permite a verificação, pelo consumidor, em tempo real, do crédito existente, bem como o seu prazo de validade, de forma gratuita; 2) Alterar redação do item IV do Art. 15: IV a prestadora do STFC não condicionar a origem ou recebimento de chamadas, que não importem em débitos para o consumidor, à existência de créditos ativos, durante o prazo de validade dos mesmos. 1) Aprimoramento da redação para melhor definição a qual prestadora caberá tal obrigação. No caso específico, cabe à Concessionária do STFC. 2) Aprimoramento da redação para melhor definição a qual prestadora caberá tal restrição. No caso específico, cabe à Concessionária do STFC. 28/03/2012 19:05:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 15, III, IV III - a prestadora disponibilizar recurso que permite a verificação, pelo consumidor, em tempo real, do crédito existente, bem como o seu prazo de validade, de forma gratuita; IV a prestadora não condicionar a origem ou recebimento de chamadas, que não importem em débitos para o consumidor, à existência de créditos ativos, durante o prazo de validade dos mesmos. 59792 105 brtelecom III - a prestadora disponibilizar recurso que permite a verificação, pelo assinante, em tempo real, do crédito existente, bem como o seu prazo de validade, de forma gratuita; IV a prestadora deve permitir a origem ou recebimento de chamadas, que não importem em débitos para o assinante durante o prazo de validade dos créditos. A Oi propõe a alteração nos incisos III e IV artigo 15 em função da contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 sobre a necessidade de alteração do termo consumidor. Além da contribuição anterior, a Oi também propõe alteração da redação do inciso IV do Artigo 15, pois não existe no Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução 426 / 05 a definição de créditos ativos. 28/03/2012 14:18:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 15, III, IV III - a prestadora disponibilizar recurso que permite a verificação, pelo consumidor, em tempo real, do crédito existente, bem como o seu prazo de validade, de forma gratuita; IV a prestadora não condicionar a origem ou recebimento de chamadas, que não importem em débitos para o consumidor, à existência de créditos ativos, durante o prazo de validade dos mesmos. 59734 106 franciscof Alterar a redação dos incisos III E IV, conforme segue: III - a prestadora disponibilizar recurso que permite a verificação, pelo assinante, em tempo real, do crédito existente, bem como o seu prazo de validade, de forma gratuita; IV a prestadora deve permitir a origem ou recebimento de chamadas, que não importem em débitos para o assinante durante o prazo de validade dos créditos. Propomos a alteração nos incisos III e IV artigo 15 para alinhá-los com a contribuição feita no inciso VIII do artigo 3 sobre a necessidade de alteração do termo consumidor. Propomos também a alteração da redação do inciso IV do Artigo 15, pois não existe no Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução 426 / 05 a definição de créditos ativos. 28/03/2012 01:06:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 16 Art. 16. É direito do consumidor solicitar, a qualquer tempo, sem ônus, a transferência entre Planos de Atendimento Rural da mesma prestadora, cuja efetivação está subordinada à existência de condições técnicas.  59519 107 ctbc tel Contribuição : Alterar a redação do Art. 16, conforme segue: Art. 16. É direito do consumidor solicitar, a qualquer tempo a transferência entre Planos de Atendimento Rural da mesma prestadora, cuja efetivação está subordinada à existência de condições técnicas. Justificativa : É necessário permitir a cobrança, de forma pró-rata, para transferência entre planos respeitando o prazo de fidelização não inferior a 12 meses, principalmente no caso de clientes pós-pago, pois, em razão do prazo contratual de permanência no serviçob, tais clientes costumam receber benefícios e a transferência para pré-pago sem ônus pode não garantir a receita prevista pelas prestadoras para remunerar a concessão de benefícios. 19/03/2012 15:17:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 16 Art. 16. É direito do consumidor solicitar, a qualquer tempo, sem ônus, a transferência entre Planos de Atendimento Rural da mesma prestadora, cuja efetivação está subordinada à existência de condições técnicas.  59529 108 franciscof Alterar a redação do Art. 16, conforme segue: Art. 16. É direito do assinante solicitar, a qualquer tempo, sem ônus, exceto nas condições previstas no Art. 17 deste Regulamento, a transferência entre Planos de Atendimento Rural da mesma prestadora, cuja efetivação está subordinada à existência de condições técnicas. É necessário permitir a cobrança, de forma pró-rata, para transferência entre planos respeitando o prazo de fidelização não inferior a 12 meses, principalmente no caso de clientes pós-pago, pois, em razão do prazo contratual de permanência no serviço, tais assinantes costumam receber benefícios e a transferência para pré-pago sem ônus pode não garantir a receita prevista pelas prestadoras para remunerar a concessão de benefícios. 28/03/2012 01:13:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 16 Art. 16. É direito do consumidor solicitar, a qualquer tempo, sem ônus, a transferência entre Planos de Atendimento Rural da mesma prestadora, cuja efetivação está subordinada à existência de condições técnicas.  59793 109 brtelecom Art. 16. É direito do assinante solicitar, a qualquer tempo, sem ônus, exceto nas condições previstas no artigo 17 deste Regulamento, a transferência entre Planos de Atendimento Rural da mesma prestadora, cuja efetivação está subordinada à existência de condições técnicas. A Oi propõe a alteração do artigo 16 em função da contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 sobre a necessidade de alteração do termo consumidor. Ademais, foi realizada outra intervenção no artigo, tendo em vista que o artigo 17 proposto nesta Consulta Pública estabelece a possibilidade de fidelização do assinante, com a cobrança de multa, caso opte pela rescisão antecipada do contrato. Deve-se observar que o plano de serviço escolhido pelo assinante é parte integrante do contrato de prestação do STFC e, portanto, uma alteração deste plano é entendida como uma rescisão contratual. 28/03/2012 14:43:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 16 Art. 16. É direito do consumidor solicitar, a qualquer tempo, sem ônus, a transferência entre Planos de Atendimento Rural da mesma prestadora, cuja efetivação está subordinada à existência de condições técnicas.  60015 110 battistel Alterar redação do Art. 16: Art. 16. É direito do consumidor solicitar, a qualquer tempo, sem ônus, a transferência entre Planos de Atendimento Rural da mesma prestadora do STFC, cuja efetivação está subordinada à existência de condições técnicas. Aprimoramento da redação para melhor definição de qual prestadora caberá a transferência entre planos de atendimento rural. 28/03/2012 19:06:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 16 Art. 16. É direito do consumidor solicitar, a qualquer tempo, sem ônus, a transferência entre Planos de Atendimento Rural da mesma prestadora, cuja efetivação está subordinada à existência de condições técnicas.  59952 111 TELERJC Alterar a redação do Art. 16, conforme segue: Art. 16. É direito do consumidor solicitar, a qualquer tempo a transferência entre Planos de Atendimento Rural da mesma prestadora, cuja efetivação está subordinada à existência de condições técnicas. É necessário permitir a cobrança, de forma pró-rata, para transferência entre planos respeitando o prazo de fidelização não inferior a 12 meses, principalmente no caso de clientes pós-pago, pois, em razão do prazo contratual e do maior comprometimento, tais clientes costumam receber benefícios e a transferência para pré-pago sem ônus pode não garantir a receita prevista pelas prestadoras para remunerar a concessão de benefícios. 28/03/2012 18:04:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 17 Art. 17.  Na comercialização de Planos de Atendimento Rural, a prestadora poderá oferecer Fidelização por um prazo não superior a 12 (doze) meses, desde que ofereça benefícios aos consumidores, revertidos diretamente em seu favor, como contrapartida. 59637 112 Embratel_ A Embratel sugere alteração da redação do caput do art. 17 conforme abaixo: Art. 17. Na comercialização de Planos de Atendimento Rural, a prestadora poderá oferecer Fidelização por um prazo não superior a 24 (vinte e quatro) meses, desde que ofereça benefícios aos consumidores, revertidos diretamente em seu favor, como contrapartida. O instrumento de fidelização poderá ser importante como meio de financiamento para que os usuários tenham acesso ao STFC RURAL FATB. Em alguns casos, prevê-se a necessidade de instalação de torre, antena e cabos específicos para RF, equipamentos que podem ter um elevado custo. Um prazo de fidelização maior pode ser um incentivo à prestadora ofertar tais equipamentos e, por consequência, facilitar sua aquisição pelos usuários que poderão ter um prazo maior para sua quitação. 19/03/2012 17:38:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 17 Art. 17.  Na comercialização de Planos de Atendimento Rural, a prestadora poderá oferecer Fidelização por um prazo não superior a 12 (doze) meses, desde que ofereça benefícios aos consumidores, revertidos diretamente em seu favor, como contrapartida. 60016 113 battistel Alterar redação do Art. 17: Art. 17. Na comercialização de Planos de Atendimento Rural, a prestadora do STFC poderá oferecer Fidelização por um prazo não superior a 12 (doze) meses, desde que ofereça benefícios aos consumidores, revertidos diretamente em seu favor, como contrapartida; Aprimoramento da redação para melhor definição a qual prestadora caberá tal possibilidade. No caso específico, cabe à Concessionária do STFC. 28/03/2012 19:07:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 17 Art. 17.  Na comercialização de Planos de Atendimento Rural, a prestadora poderá oferecer Fidelização por um prazo não superior a 12 (doze) meses, desde que ofereça benefícios aos consumidores, revertidos diretamente em seu favor, como contrapartida. 59960 114 TELERJC Inserir NOVOS Artigos 17A e 17B, conforme segue: Art. 17A. No ato da instalação de acesso do STFC fora da ATB, as prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo terão o direito de cobrar valor adicional referente à instalação da infra-estrutura necessária para a prestação do serviço fora da ATB. Art. 17B. O valor adicional de instalação será definido pela Prestadora de acordo com as especificidades de cada atendimento, estabelecendo o preço justo e razoável para a instalação dos meios utilizados para o atendimento do assinante pela Prestadora, de forma não discriminatória. 1 Os recursos necessários para a execução desta instalação deverão ser advindos do FUST. Renumerar os artigos subseqüentes para manter a ordem numérica. O Valor de Utilização de Meios Adicionais VMA ora proposto surge como uma forma de remunerar a utilização dos meios adicionais necessários para a prestação do STFC nas áreas rurais, subsidiando de certo modo, os custos incrementais incorridos pela Prestadora na oferta do serviço nas áreas Fora da Área de Tarifação Básica (FATB). No entanto, com a cobrança de um valor por minuto, atrelado ao tráfego originado ou recebido por terminais FATB, existe um risco de inibição do uso do serviço por parte do consumidor. Isto é, pode ocorrer a situação em que o usuário, por considerar o valor das tarifas (incluindo o VMA) elevado demais perante sua renda total, passe a realizar menos chamadas e reduzir a duração das chamadas, trafegando menos minutos, e fazendo com que o valor do VMA cobrado não seja suficiente para remunerar adequadamente os custos incorridos pela Prestadora. Desta forma, propõe-se a criação de um valor adicional de instalação, o qual deverá ser cobrado do cliente no ato da ativação do serviço, sendo facultado o seu parcelamento, e que possibilite a apropriada recuperação dos custos totais necessários para a viabilização da oferta. O valor em questão deve ser razoável e proporcional o suficiente, de tal forma que não impeça a plena fruição do serviço pelo consumidor. Além disso, o modelo proposto ensejará uma potencial redução no valor do VMA cobrado dos usuários, possibilitando o atingimento do equilíbrio econômico da obrigação objeto deste regulamento em Consulta Pública, tanto do ponto de vista do consumidor quanto da Prestadora. Além disso, entende-se que o valor devido na instalação deveria ser advindo dos recursos disponibilizados pelo FUST, uma vez que a oferta de um plano de STFC fora da área de tarifação é uma clara iniciativa de universalização, conforme consta no Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC no Regime Público PGMU, Decreto n 7.512, de 30 de junho de 2011. 28/03/2012 18:09:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 17 Art. 17.  Na comercialização de Planos de Atendimento Rural, a prestadora poderá oferecer Fidelização por um prazo não superior a 12 (doze) meses, desde que ofereça benefícios aos consumidores, revertidos diretamente em seu favor, como contrapartida. 59794 115 brtelecom Art. 17. Na comercialização de Planos de Atendimento Rural, a prestadora poderá oferecer benefícios aos seus assinantes e, em contrapartida, exigir que os mesmos permaneçam vinculados à prestadora por um prazo mínimo 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período (fidelização). Com o objetivo de tornar a contribuição da Oi coerente, novamente a Oi propôs a alteração do termo consumidor, conforme consta na contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 desta Consulta Pública. A Oi realizou ainda outras intervenções no texto, visando aproximar o conceito de fidelização ao utilizado no Regulamento do SMP, aprovado pela Resolução n 477 / 07. 28/03/2012 14:43:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 17 Art. 17.  Na comercialização de Planos de Atendimento Rural, a prestadora poderá oferecer Fidelização por um prazo não superior a 12 (doze) meses, desde que ofereça benefícios aos consumidores, revertidos diretamente em seu favor, como contrapartida. 59504 116 fproconsp EXCLUSÃO DO DISPOSITIVO A possibilidade de fidelização do consumidor ainda que em troca de vantagens objetivas, nos moldes do que ocorre na telefonia móvel, se apresenta como uma prática que possibilita uma série de condutas abusivas por parte das empresas, como, por exemplo, tratar a fidelização não como uma opção do consumidor, mas como uma condição para o acesso ao serviço. Ressaltamos ainda o retrocesso ao possibilitar a fidelização no Regulamento sobre prestação do STFC fora da Área de Tarifa Básica, considerando a sua vedação no art. 48 5 do Regulamento Do Serviço Telefônico Fixo Comutado. 19/03/2012 14:44:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 17 Art. 17.  Na comercialização de Planos de Atendimento Rural, a prestadora poderá oferecer Fidelização por um prazo não superior a 12 (doze) meses, desde que ofereça benefícios aos consumidores, revertidos diretamente em seu favor, como contrapartida. 59525 117 ctbc tel Contribuição : Inserir NOVOS Artigos 17A e 17B, conforme segue: Art. 17A. No ato da instalação de acesso do STFC fora da ATB, as prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo terão o direito de cobrar valor referente à instalação da infraestrutura necessária para a prestação do serviço fora da ATB. Art. 17B. O valor de instalação será definido pela Prestadora de acordo com as especificidades de cada atendimento, estabelecendo o preço justo e razoável para a instalação dos equipamentos para o atendimento do assinante pela Prestadora, de forma não discriminatória. Renumerar os artigos subsequentes para manter a ordem numérica. Justificativa : O Valor de Utilização de Meios Adicionais VMA ora proposto surge como uma forma de remunerar a utilização dos meios adicionais necessários para a prestação do STFC nas áreas rurais, subsidiando de certo modo, os custos incrementais incorridos pela Prestadora na oferta do serviço nas áreas Fora da Área de Tarifação Básica (FATB). No entanto, com a cobrança de um valor por minuto, atrelado ao tráfego originado ou recebido por terminais FATB, existe um risco de inibição do uso do serviço por parte do consumidor. Isto é, pode ocorrer a situação em que o usuário, por considerar o valor das tarifas (incluindo o VMA) elevado demais perante sua renda total, passe a realizar menos chamadas e reduzir a duração das chamadas, trafegando menos minutos, e fazendo com que o valor do VMA cobrado não seja suficiente para remunerar adequadamente os custos incorridos pela Prestadora. Desta forma, propõe-se a criação de um valor de instalação, o qual deverá ser cobrado do cliente no ato da ativação do serviço, sendo possível o seu parcelamento, e que possibilite a apropriada recuperação dos custos totais necessários para a viabilização da oferta. O valor em questão deve ser razoável, de tal forma que não impeça a plena fruição do serviço pelo consumidor. Além disso, o modelo proposto ensejará uma potencial redução no valor do VMA cobrado dos usuários, possibilitando o atingimento do equilíbrio econômico da oferta objeto deste regulamento em Consulta Pública, tanto do ponto de vista do consumidor quanto da Prestadora. 19/03/2012 15:18:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 O instrumento contratual de fidelização firmado com o consumidor deverá conter o número de identificação do Plano de Atendimento Rural. 59795 118 brtelecom 1 Sem prejuízo de outras disposições, o instrumento contratual de fidelização firmado com o assinante deverá obrigatoriamente conter: (i) o número de identificação do Plano de Atendimento Rural, (ii) informação explicita sobre o prazo de permanência a que o assinante estará submetido e (iii) as hipóteses de rescisão contratual, bem como os respectivos valores de multa. Com o objetivo de tornar a contribuição da Oi coerente, novamente a Oi propôs a alteração do termo consumidor, conforme consta na contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 desta Consulta Pública. A Oi realizou ainda outras intervenções no texto, visando aproximar o conceito de fidelização ao utilizado no Regulamento do SMP, aprovado pela Resolução n 477 / 07. 28/03/2012 14:43:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 A informação sobre o prazo de permanência a que o consumidor estará submetido, caso opte pelo benefício concedido pela prestadora, deverá estar explícita, de maneira clara e inequívoca, no instrumento próprio firmado entre a prestadora e o consumidor. 59796 119 brtelecom Excluir. As informações desse parágrafo foram inceridas no parágrafo 1 28/03/2012 14:43:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 A informação sobre o prazo de permanência a que o consumidor estará submetido, caso opte pelo benefício concedido pela prestadora, deverá estar explícita, de maneira clara e inequívoca, no instrumento próprio firmado entre a prestadora e o consumidor. 60017 120 battistel Alterar redação do 2 do Art. 17: 2 A informação sobre o prazo de permanência a que o consumidor estará submetido, caso opte pelo benefício concedido pela prestadora do STFC, deverá estar explícita, de maneira clara e inequívoca, no instrumento próprio firmado entre a prestadora e o consumidor Aprimoramento da redação para melhor definição da prestadora que concederá tal benefício. 28/03/2012 19:08:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §3º 3 Os benefícios oferecidos em contrapartida à Fidelização, que deverão ser objeto de instrumento próprio firmado entre a prestadora e o consumidor, poderão, dentre outros, ser de três tipos: 60018 121 battistel Alterar redação do 3 do Art. 17: 3 Os benefícios oferecidos em contrapartida à Fidelização, que deverão ser objeto de instrumento próprio firmado entre a prestadora do STFC e o consumidor, poderão, dentre outros, ser de três tipos: Aprimoramento da redação para melhor definição da prestadora que firmará com o consumidor os benefícios oferecidos em contrapartida à Fidelização. 28/03/2012 19:10:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §3º 3 Os benefícios oferecidos em contrapartida à Fidelização, que deverão ser objeto de instrumento próprio firmado entre a prestadora e o consumidor, poderão, dentre outros, ser de três tipos: 59797 122 brtelecom 2 Os benefícios referidos no caput, os quais deverão ser objeto de instrumento próprio, firmado entre a prestadora e o assinante, poderão, dentro outros, ser de três tipos: Com o objetivo de tornar a contribuição da Oi coerente, novamente a Oi propôs a alteração do termo consumidor, conforme consta na contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 desta Consulta Pública. A Oi realizou ainda outras intervenções no texto, visando aproximar o conceito de fidelização ao utilizado no Regulamento do SMP, aprovado pela Resolução n 477 / 07. 28/03/2012 14:43:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §3º, a a)      aquisição de terminal, em que o preço cobrado pelo aparelho terá um valor abaixo do que é praticado no mercado; 59798 123 brtelecom manter o item a vinculado ao novo 2 proposto pela Oi Tendo em vista a exclusão pela Oi do 2 proposto pela Anatel nesta CP, houve necessidade de renumerar alguns parágrafos. 28/03/2012 14:57:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §3º, b b)      contratação de instalação na rede interna necessárias para o provimento do serviço, onde o preço cobrado terá um valor abaixo do que é praticado no mercado; ou 59799 124 brtelecom b) contratação de instalação na rede interna necessárias para o provimento do serviço; ou Propomos a alteração nesse item b do 3 originalmente proposto nesta Consulta Pública, pois entendemos que existem várias empresas que prestam serviço de manutenção de rede interna, desde micro empresas a empresas de grande porte e, portanto, é extremamente inseguro vincular o benefício ao preço praticado no mercado. Dessa forma, a Oi alterou a redação desse item. 28/03/2012 14:57:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §3º, c c)      pecuniário, em que a prestadora oferece vantagens ao consumidor, em forma de preços mais acessíveis, em contrapartida ao prazo de permanência. 59800 125 brtelecom c) pecuniário, em que a prestadora oferece vantagens ao assinante, em forma de preços mais acessíveis, em contrapartida ao prazo de permanência. Com o objetivo de tornar a contribuição da Oi coerente, novamente a Oi propôs a alteração do termo consumidor, conforme consta na contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 desta Consulta Pública. 28/03/2012 14:57:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §3º, c c)      pecuniário, em que a prestadora oferece vantagens ao consumidor, em forma de preços mais acessíveis, em contrapartida ao prazo de permanência. 60019 126 battistel Alterar redação do 3 , c do Art. 17: c) pecuniário, em que a prestadora do STFC oferece vantagens ao consumidor, em forma de preços mais acessíveis, em contrapartida ao prazo de permanência. Aprimoramento da redação para melhor definição da prestadora que firmará com o consumidor os benefícios oferecidos em contrapartida à Fidelização. 28/03/2012 19:11:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §4º 4 Os referidos benefícios poderão ser oferecidos de forma conjunta ou separadamente, a critério dos contratantes. 59801 127 brtelecom 3 Os referidos benefícios poderão ser oferecidos de forma conjunta ou separadamente, a critério dos contratantes. Tendo em vista a exclusão pela Oi do 2 proposto pela Anatel nesta CP, houve necessidade de renumerar alguns parágrafos. 28/03/2012 14:57:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §5º 5 As hipóteses de rescisão contratual, bem como os respectivos valores de multa, deverão estar explícitos, de maneira clara e inequívoca, no instrumento próprio firmado entre a prestadora e o consumidor, observando-se as seguintes condições:  59802 128 brtelecom 4 No caso de rescisão contratual por parte do assinante, antes do prazo final estabelecido no instrumento contratual de fidelização, sem que tenha havido descumprimento de obrigação contratual ou legal da prestadora, poderá existir multa ao assinante proporcional ao tempo restante para o término deste prazo e ao valor do benefício oferecido. Com o objetivo de tornar a contribuição da Oi coerente, novamente a Oi propôs a alteração do termo consumidor, conforme consta na contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 desta Consulta Pública. A título de simplificação redacional, a Oi propõe a unificação do 5 e item a. Ademais, tendo em vista a exclusão pela Oi do 2 proposto pela Anatel nesta CP, houve necessidade de renumerar alguns parágrafos. 28/03/2012 14:57:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §5º 5 As hipóteses de rescisão contratual, bem como os respectivos valores de multa, deverão estar explícitos, de maneira clara e inequívoca, no instrumento próprio firmado entre a prestadora e o consumidor, observando-se as seguintes condições:  60020 129 battistel Alterar redação do 5 do Art. 17: 5 As hipóteses de rescisão contratual, bem como os respectivos valores de multa, deverão estar explícitos, de maneira clara e inequívoca, no instrumento próprio firmado entre a prestadora do STFC e o consumidor, observando-se as seguintes condições: Aprimoramento da redação para melhor definição da prestadora. 28/03/2012 19:12:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §5º, a a)      No caso de rescisão contratual por parte do consumidor, antes do prazo final estabelecido no instrumento contratual de fidelização, sem que tenha havido descumprimento de obrigação contratual ou legal da prestadora, poderá existir multa ao consumidor proporcional ao tempo restante para o término deste prazo e ao valor do benefício oferecido. 60021 130 battistel Alterar redação do 5 , a do Art. 17: a) No caso de rescisão contratual por parte do consumidor, antes do prazo final estabelecido no instrumento contratual de fidelização, sem que tenha havido descumprimento de obrigação contratual ou legal da prestadora do STFC, poderá existir multa ao consumidor proporcional ao tempo restante para o término deste prazo e ao valor do benefício oferecido. Aprimoramento da redação para melhor definição da prestadora. 28/03/2012 19:13:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §5º, a a)      No caso de rescisão contratual por parte do consumidor, antes do prazo final estabelecido no instrumento contratual de fidelização, sem que tenha havido descumprimento de obrigação contratual ou legal da prestadora, poderá existir multa ao consumidor proporcional ao tempo restante para o término deste prazo e ao valor do benefício oferecido. 59804 131 brtelecom Excluir. Foi incluso no parágrafo 4 proposto pela Oi. 28/03/2012 15:13:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §5º, b b)       No caso de rescisão contratual por parte do consumidor, antes do prazo final estabelecido no instrumento contratual de fidelização, em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal da prestadora, deverá existir multa à prestadora proporcional ao tempo restante para o término deste prazo. 59805 132 brtelecom 5 No caso de rescisão contratual por parte do assinante, antes do prazo final estabelecido no instrumento contratual de fidelização, em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal da prestadora, não deverá existir multa ao assinante. Com o objetivo de tornar a contribuição da Oi coerente, novamente a Oi propôs a alteração do termo consumidor, conforme consta na contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 desta Consulta Pública. Em função da exclusão do 2 , houve necessidade de renumerar os demais itens. Especialmente, esse item b foi renumerado como 5 . As prestadoras caso não cumpram suas obrigações, já estão sujeitas as sanções previstas na LGT e em regulamentos publicados por essa r. Agência não sendo viável a imposição de uma sanção adicional pelo mesmo motivo. 28/03/2012 15:13:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §5º, b b)       No caso de rescisão contratual por parte do consumidor, antes do prazo final estabelecido no instrumento contratual de fidelização, em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal da prestadora, deverá existir multa à prestadora proporcional ao tempo restante para o término deste prazo. 60022 133 battistel Alterar redação do 5 , b do Art. 17: b) No caso de rescisão contratual por parte do consumidor, antes do prazo final estabelecido no instrumento contratual de fidelização, em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal da prestadora do STFC, deverá existir multa à prestadora proporcional ao tempo restante para o término deste prazo. Aprimoramento da redação para melhor definição da prestadora. 28/03/2012 19:14:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §5º, b b)       No caso de rescisão contratual por parte do consumidor, antes do prazo final estabelecido no instrumento contratual de fidelização, em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal da prestadora, deverá existir multa à prestadora proporcional ao tempo restante para o término deste prazo. 59638 134 Embratel_ A Embratel sugere a exclusão da alínea b) A previsão contida na alínea b) é uma inovação no setor de telecomunicações, e suas consequências não puderam ser bem avaliadas. Como os acessos rurais FATB podem necessitar de equipamentos de elevado custo, que estarão instalados nas dependências do assinante, e ainda não quitados, é possível a ocorrência de denúncias infundadas dos termos de fidelização por parte do assinante que causarão enormes prejuízos à prestadora do serviço e prejudicarão a oferta com as vantagens de um plano de fidelização. 19/03/2012 17:40:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §6º 6 Caso o consumidor não se interesse por nenhum dos benefícios citados no 3 deste artigo, poderá optar pela adesão a qualquer Plano de Atendimento Rural, sem a condição de Fidelização. 60023 135 battistel Inserir novo parágrafo ao Art. 17: 7 A condição de Fidelização em nada altera as condições referentes ao relacionamento comercial entre a Concessionária do STFC e a prestadora detentora dos meios adicionais, quando for o caso. Assegurar que independentemente da Concessionária do STFC fidelizar ou não seus clientes, que os acordos comerciais entre Concessionária do STFC e a prestadora detentora dos meios adicionais sejam mantidos inalterados, cabendo pagamento de VMA em todas as chamadas, quando aplicável. 28/03/2012 19:15:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §6º 6 Caso o consumidor não se interesse por nenhum dos benefícios citados no 3 deste artigo, poderá optar pela adesão a qualquer Plano de Atendimento Rural, sem a condição de Fidelização. 59806 136 brtelecom 6 Caso o assinante não se interesse por nenhum dos benefícios citados no 2 deste artigo, poderá optar pela adesão a qualquer Plano de Atendimento Rural, sem a condição de Fidelização. Incluir 7 7 Caso o endereço de instalação dos assinantes FATB passe a fazer parte da ATB, não deverá existir multa ao assinante. Com o objetivo de tornar a contribuição da Oi coerente, novamente a Oi propôs a alteração do termo consumidor, conforme consta na contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 desta Consulta Pública. Por fim, visando proteger o assinante a Oi inseriu um novo parágrafo ( 7 da proposta da Oi) para que o assinante não seja prejudicado caso seu endereço passe a integrar a ATB. Nesse caso, não deve ser imputada qualquer sanção ao consumidor e as prestadoras, pois a alteração de contrato ocorreu em virtude da alteração dos limites da ATB que é parte essencial para prestação do STFC. 28/03/2012 15:13:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 18 Seção II Do Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C)   Art. 18. A concessionária do STFC na modalidade Local deverá ofertar Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C), nas formas de pagamento pré-paga e pós-paga, de forma não discriminatória, nos termos dos Anexos I e II a este Regulamento, nas regiões situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade-sede municipal. 59961 137 TELERJC Alterar redação do Art. 18, conforme segue: Art. 18. A concessionária do STFC na modalidade Local deverá ofertar Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C), nas formas de pagamento pré-paga e pós paga, de forma não discriminatória, nos termos dos Anexos I e II a este Regulamento, nos setores censitários fora da ATB principal do Distrito Sede, cuja densidade populacional seja superior a 5 (cinco) habitantes por quilômetro quadrado. No sentido de tornar mais eficiente e atrativo economicamente o atendimento a localidades rurais, o que se sugere para definir as localidades onde serão ofertados os Planos de Atendimento Rural (PARs) é a utilização do critério de setores censitários (menor unidade geográfica mapeada pelo IBGE), sendo que os PARs seriam tornados disponíveis em setores fora da ATB principal do Distrito Sede, com densidade populacional superior a 5 habitantes por Km2, o que, somados ao atendimento já prestado na ATB, representaria oferta de serviço para 96,4% da população, o que é muito próximo, por exemplo, ao que está sendo debatido para cobertura no Reino Unido (parâmetro de 98%) cuja área geográfica total (244.820 Km2) corresponde apenas a cerca de 2,9% de todo o território brasileiro (8.514.876 Km2). Ademais, deve-se destacar que o conceito de setor censitário, base 2010, ora proposto é definido pelo IBGE culminando em um critério único, uniforme e pré-estabelecido, de fácil identificação tanto pelas prestadoras de serviço de telecomunicações, quanto pela Anatel e, sobretudo, pela sociedade em geral, o que traz nítido benefício quando comparado à definição de ATB ou localidade-sede (de forma ampla), para fins das metas em debate. Importante salientar que, no âmbito da Resolução n 477 do Serviço Móvel Pessoal, a Anatel acertadamente já adotou critério semelhante ao definir, para fins de implantação de setores de relacionamento, o conceito de microrregião do IBGE o que demonstra a compatibilidade da proposta aqui apresentada. Como descrito, tal parâmetro é plenamente compatível com o disposto no Decreto n 7.512 / 11 e, ainda assim, exigirá imenso esforço dos prestadores de serviço e modelo de negócio específico para assegurar sua viabilidade. 28/03/2012 18:09:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 O PAR-C referido no caput deverá ser disponibilizado no prazo de até 90 (noventa) dias a partir da cobertura da região  pela prestadora detentora das obrigações decorrentes do processo visando a outorga de autorização para uso de radiofrequências  nas  subfaixas de radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. 59962 138 TELERJC Alterar redação do 1 , conforme segue: 1 O PAR-C referido no caput deverá ser disponibilizado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da cobertura da região pela prestadora detentora das obrigações decorrentes do processo visando a outorga de autorização para uso de radiofrequências nas subfaixas de radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. É necessário prazo razoável para concluir os desenvolvimentos sistêmicos e técnicos e para cumprir todo o ciclo de processos e de aprovações. Dessa maneira, o prazo de 180 dias para o início da oferta dos planos de serviço se justifica, ainda mais em se tratando de atendimento a localidades rurais, o que aumenta a complexidade do projeto. Ademais, é importante destacar que o modelo concebido na presente Proposta de Regulamento sobre a prestação do STFC fora da Área de Tarifa Básica (ATB) está vinculado ao resultado da futura licitação da expedição de autorização de uso das subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHZ. Conforme determinado pelo Decreto n. 7.512 / 2011, aos vencedores da Licitação serão exigidas contrapartidas na forma de atendimento a áreas rurais e regiões remotas, sendo observados os princípios elencados no art. 3 : I ampliação progressiva da penetração de serviços de telecomunicações de voz e de telecomunicações de dados nas áreas rurais e nas regiões remotas, por meio de critérios de seleção, previstos em edital, da melhor proposta na licitação, baseados em menor preço dos planos de serviço ao consumidor final; II atendimento para acesso à Internet em banda larga, de forma gratuita, em todas as escolas públicas rurais situadas na área de prestação do serviço, durante a totalidade do prazo de outorga, nas condições previstas em edital de licitação; III estabelecimento de obrigação de fornecer infraestrutura a baixo custo às prestadoras sujeitas às metas de acesso rural aprovadas por este Decreto, a preços fixados segundo metodologia estipulada em edital; e IV compromissos de abrangência geográfica mínima de trinta quilômetros a partir de localidades atendidas com acessos individuais do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. De acordo com o Decreto n. 7.512 / 2011 temos que serão exigidas contrapartidas de atendimento à área rural aos vencedores da licitação. Segundo o art. 9. do referido Decreto, temos que: Art. 9 As concessionárias do STFC na modalidade Local devem ofertar o acesso individual na Área Rural, por meio de plano alternativo de oferta obrigatória de serviço, definido em regulamentação específica, que estabelecerá os prazos e metas de cobertura, abrangência e demais condições que assegurem a viabilidade técnica e econômica da oferta. A meta de que trata o caput desde artigo quanto a cobertura, somente será exigível com a detenção de outorga de autorização de uso de radiofrequência da Área Rural a ser atendida por sistema da radiofrequência operando nas subfaixas de 451 MHz a 458 MHz e de461 MHz a 468 MHz. Significa dizer que as obrigações a serem instituídas no regulamento ora examinado, dependem do resultado do leilão previsto para iniciar até 30 de abril de 2012, não apenas no que toca à definição das bases econômicas da outorgas que serão licitadas, mas das condições em que, eventualmente, será possível e necessário, por parte das Concessionárias, contratar a exploração industrial dos sistemas de radiofreqüência que serão instalados. Essa circunstância torna desconhecidos os custos da futura operação e, conseqüentemente, impedem a avaliação da viabilidade técnico econômica do dispositivo e dos impactos no equilíbrio econômico-financeiro da concessão. 28/03/2012 18:09:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 O PAR-C referido no caput deverá ser disponibilizado no prazo de até 90 (noventa) dias a partir da cobertura da região  pela prestadora detentora das obrigações decorrentes do processo visando a outorga de autorização para uso de radiofrequências  nas  subfaixas de radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. 59953 139 TIM Celula Propõe-se, ao final do dispositivo, a inclusão de termo inicial alternativo à contagem do prazo de 90 (noventa) dias, para o fim de harmonizá-lo com os demais dispositivos do Regulamento: 1 O PAR-C referido no caput deverá ser disponibilizado no prazo de até 90 (noventa) dias a partir da cobertura da região pela prestadora detentora das obrigações decorrentes do processo visando a outorga de autorização para uso de radiofrequências nas subfaixas de radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ou a partir da disponibilização, pela própria prestadora do STFC que ofertará o PAR-C ou por terceiro por ela contratado, de outro meio que assegure o atendimento. Em que pese as disposições do PGMU-STFC, não há dúvidas quanto ao entendimento da d. Anatel de que é perfeitamente viável e possível assegurar o atendimento às solicitações de acesso individual em domicílios rurais por outros meios que não a faixa de 450 MHz. Em outras palavras, não se reconhece o uso da faixa de 450 MHz e nem o uso de radiofrequências com o único meio apto a suportar o atendimento de áreas rurais. A propósito, o Conselheiro Relator da consulta pública em comento foi categórico ao afirmar que o presente regulamento deve ser perene, não devendo existir vinculação exclusiva da prestação do serviço (STFC fora da ATB) à utilização de apenas um Meio Adicional específico, nem tão pouco somente ao cumprimento de metas de universalização. (cf. Análise n. 0062 / 2012-GCJV). Ou seja, nos termos da Análise n. 0062 / 2012-GCJV, a prestação do STFC fora da ATB não deve estar vinculada apenas à utilização de um meio adicional específico e tampouco apenas ao cumprimento de metas de universalização. Pelo exposto, é imperioso que o termo inicial do prazo assinalado para cumprimento da meta de atendimento a solicitações de acesso individual em domicílios rurais não seja apenas a cobertura da área com a faixa de 450 MHz, mas com qualquer outro meio que suporte a prestação do serviço. Isto porque, proposta nesse sentido somente reforça as críticas formuladas pela TIM no âmbito da Consulta Pública n. 4 / 2012, quanto ao desenho da licitação para outorga do direito de uso da faixa de 450 MHz, que adota modelo que transfere às prestadoras de SMP a obrigação de adquirir o direito de uso das frequências de 450 MHz e construir a infraestrutura que permitirá o cumprimento, pela concessionária de STFC, das metas de universalização, obrigação esta que somente faz sentido para prestadora de SMP que participe de grupo de concessionária de STFC. 28/03/2012 18:04:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 Na averiguação da cobertura, deverão ser observadas todas as condições estabelecidas para a expedição de autorização de uso das subfaixas de radiofrequências mencionadas no parágrafo anterior.
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §3º, I, II 3 Nas regiões referidas no caput onde não houver cobertura, a concessionária:   I deverá ofertar o Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S), nos termos deste Regulamento;   II nas situações em que a instalação no domicílio do consumidor possibilitar a prestação do STFC, deverá ofertar o PAR-C. 59807 140 brtelecom 3 Nas regiões referidas no caput onde não houver cobertura, a concessionária deverá ofertar o Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S), nos termos deste Regulamento. I - unificado com o 3 . II - Excluído A Oi alterou somente o 3 , excluindo o inciso II. Tal exclusão tem fulcro na própria Consulta Pública. O artigo 18 determina que a concessionária oferte o PAR-C nas regiões situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade-sede municipal. Já o paragrafo 3 determina que onde não houver cobertura, deverá ser ofertado o PAR-S, portanto, não faz sentido que este inciso II esteja neste regulamento. Como consequência, o inciso I seria o único deste 3 , o que implica na sua fusão com o próprio dispositivo do citado parágrafo. 28/03/2012 15:13:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 19 Art. 19. A Autorizada do STFC deverá oferecer PAR-C em uma das formas de pagamento pós-paga, pré-paga, ou uma combinação de ambas, a todos os consumidores, de forma não discriminatória. 59808 141 brtelecom Art. 19. As Autorizadas do STFC deverão oferecer PAR-C nas formas de pagamento pós-paga e pré-paga, ou uma combinação de ambas, a todos os interessados, de forma não discriminatória. Com o objetivo de tornar a contribuição da Oi coerente, novamente a Oi propôs a alteração do termo consumidor, conforme consta na contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 desta Consulta Pública. Adicionalmente, com o objetivo de promover a competição, o caput foi alterado no sentido de obrigar a autorizada a ofertar planos pós-pago e pré-pago assim como a concessionária é obrigada no artigo 18 deste regulamento. 28/03/2012 15:13:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 19 Art. 19. A Autorizada do STFC deverá oferecer PAR-C em uma das formas de pagamento pós-paga, pré-paga, ou uma combinação de ambas, a todos os consumidores, de forma não discriminatória. 59526 142 ctbc tel Contribuição : Alterar redação do Art. 19, conforme segue: Art. 19. A Autorizada do STFC poderá oferecer PAR-C em uma das formas de pagamento pós-paga, pré-paga, ou uma combinação de ambas, a todos os consumidores, de forma não discriminatória. Justificativa : As autorizadas não podem ser obrigadas a oferecer tais planos de serviço. O princípio adotado nos contratos de outorga das autorizadas é liberdade de atuação, podendo estas escolher os mercados que desejam explorar. 19/03/2012 15:18:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 19 Art. 19. A Autorizada do STFC deverá oferecer PAR-C em uma das formas de pagamento pós-paga, pré-paga, ou uma combinação de ambas, a todos os consumidores, de forma não discriminatória. 59530 143 franciscof . . 24/03/2012 18:34:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 19 Art. 19. A Autorizada do STFC deverá oferecer PAR-C em uma das formas de pagamento pós-paga, pré-paga, ou uma combinação de ambas, a todos os consumidores, de forma não discriminatória. 59639 144 Embratel_ A Embratel sugere alteração do caput do art. 19 conforme abaixo: Art. 19. A Autorizada do STFC, que decida explorar o STFC RURAL FATB, poderá oferecer PAR-C em uma das formas de pagamento pós-paga, pré-paga, ou uma combinação de ambas, a todos os consumidores, de forma não discriminatória. As prestadoras autorizatárias do STFC não tem obrigação legal ou contratual de ofertar o serviço em Área Rural. No entanto, por opção das mesmas, a exploração do serviço em Área Rural é possível, por meio da contratação dos meios adicionais da detentora que possua obrigações de cobertura da área rural decorrente do processo de autorização de uso de radiofrequência. Também a formatação dos s Planos de Serviço não é obrigatória no regime privado, sendo de livre proposição pelas autorizatárias, assim, a oferta do PAR-C é opcional. 19/03/2012 17:41:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 19 Art. 19. A Autorizada do STFC deverá oferecer PAR-C em uma das formas de pagamento pós-paga, pré-paga, ou uma combinação de ambas, a todos os consumidores, de forma não discriminatória. 59963 145 TELERJC Contribuição (1): Alterar redação do Art. 19, conforme segue: Art. 19. A Autorizada do STFC poderá oferecer PAR-C em uma das formas de pagamento pós-paga, pré-paga, ou uma combinação de ambas, a todos os consumidores, de forma não discriminatória. Contribuição (2): Incluir NOVO 3 , conforme segue: 3 A prestadora poderá atender a pessoa natural ou jurídica que se encontre em situação de inadimplência inclusive perante terceiros, no mínimo, mediante PAR-C pré-pago ou através de outros Planos de Atendimento Rural escolhidos pela Prestadora. Justificativa (1): No âmbito dos serviços de regime privado deve-se reconhecer que a prestadora é livre para oferecer os serviços e produtos aos consumidores, desde que cumpridas exigências do órgão regulador, bem como cumpridas as normas que norteiam contratos de relações de consumo. A Lei Geral de Telecomunicações instituiu um modelo de regulação assimétrica da prestação dos serviços de telecomunicações, admitindo um maior controle regulatório sobre os serviços prestados em regime público e o princípio da mínima intervenção sobre os serviços prestados em regime privado. Em seus artigos 128 e 129 esses princípios são detalhados com rigor na descrição das limitações com que deverão ser impostos condicionamentos administrativos ao direito de exploração dos serviços em regime privado: Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. Art. 129. O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no 2 do art. 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria. A proposta de obrigatoriedade na oferta de Planos de Atendimento Rural pelas autorizadas do STFC, entretanto, não considera a distinção entre a prestação de serviços em regime público ou em privado estendendo, indevidamente, à prestação em regime privado os mesmos condicionamentos previstos para a prestação em regime público, o que, no mínimo, compromete a capacidade de planejamento de negócios dos operadores privados, aos quais não se reconhecem as mesmas garantias de proteção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, reconhecidas para os prestadores em regime público. Diante de todo o acima exposto, nota-se que as autorizadas não podem ser obrigadas a oferecer tais planos de serviço. Dessa maneira, solicita-se que a Anatel reveja sua proposta original, concedendo caráter facultativo à oferta de Planos de Atendimento Rural pelas autorizadas do STFC. Justificativa (2): A obrigatoriedade de atendimento a usuários inadimplentes com planos pós-pagos pode resultar em um nível elevado de endividamento que pode vir a comprometer a viabilidade financeira do projeto. A possibilidade de atendimento com o PAR-C pré-pago, semelhante ao que ocorre no SMP, permite a prestação do serviço a todos os usuários sem o risco acima apontado. 28/03/2012 18:09:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 19 Art. 19. A Autorizada do STFC deverá oferecer PAR-C em uma das formas de pagamento pós-paga, pré-paga, ou uma combinação de ambas, a todos os consumidores, de forma não discriminatória. 60024 146 battistel Alterar a redação do Art. 19: Art. 19. A Autorizada do STFC poderá oferecer PAR-C em uma das formas de pagamento pós-paga, pré-paga, ou uma combinação de ambas, a todos os consumidores, de forma não discriminatória. A Autorizada do STFC não deve ser obrigada a atuar na área rural, mas sim incentivada, sendo que este regulamento também não vete sua atuação nesta área. 28/03/2012 19:16:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 Os valores, a estrutura de preços e os critérios de estabelecimento de preços do PAR-C da prestadora autorizada do STFC são por ela definidos, sem prejuízo do disposto no art. 24 deste Regulamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 As alterações no plano referido no caput devem ser comunicadas ao consumidor e a Agência, em até 90 (noventa) dias, antes da próxima data de vigência.
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 20 Seção III Do Plano de Atendimento Rural Suplementar(PAR-S)   Art. 20. A concessionária do STFC na modalidade Local deverá oferecer Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S), de forma não discriminatória, nas áreas consideradas fora da ATB, concomitantemente com a oferta do PAR-C. 59964 147 TELERJC Alterar a redação do Art. 20, conforme segue: Art. 20. A estrutura de preços e demais características para atendimento a usuários fora da ATB que necessitem de projetos especiais são definidas pela concessionária no plano de serviço específico e podem variar em função de características técnicas e de custos específicos à oferta. Este regulamento, ora em Consulta Pública, vincula, em seu artigo 18 parágrafo 1 , a obrigatoriedade da prestação do serviço do PAR-C à medida que houver cobertura da região pela prestadora detentora das obrigações decorrentes do processo visando a outorga de autorização para uso de radiofrequências nas subfaixas de radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. Além disso, a Telefônica VIVO entende que o modelo para definir as localidades onde serão ofertados os Planos de Atendimento Rural (PARs) utilizando o critério de setores censitários do IBGE atende, majoritariamente, os objetivos deste regulamento, na medida que 96,4% da população seria atendida, isto considerando o atendimento já realizado na ATB e o parâmetro de atendimento a áreas fora da ATB com densidade populacional superior a 5 habitantes por Km2, o que torna desnecessária a existência de um plano especificamente criado para atender parcela mínima da população. Cabe salientar que, pelo critério proposto, a população atendida seria comparável, por exemplo, ao que está sendo debatido para cobertura no Reino Unido (parâmetro de 98%) cuja área geográfica total (244.820 Km2) corresponde apenas a cerca de 2,9% de todo o território brasileiro (8.514.876 Km2). 28/03/2012 18:09:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 20 Seção III Do Plano de Atendimento Rural Suplementar(PAR-S)   Art. 20. A concessionária do STFC na modalidade Local deverá oferecer Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S), de forma não discriminatória, nas áreas consideradas fora da ATB, concomitantemente com a oferta do PAR-C. 59735 148 franciscof Alterar a redação do Art. 20 conforme segue: Art. 20. A concessionária do STFC na modalidade Local deverá oferecer Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S), de forma não discriminatória, nas áreas consideradas fora da ATB situadas à distância geodésica superior a 30 (trinta) km e situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade-sede A alteração proposta na redação é para que fique claro que o PAR-S deve ser ofertado exclusivamente nas áreas consideradas fora da ATB situadas à distância geodésica superior a 30 (trinta) km e nos casos em que não houver cobertura das subfaixas de radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz nas áreas situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade-sede municipal. Foi evidenciado também que a Concessionária pode cobrar valores pela implantação, manutenção e utilização de meios adicionais usados para o atendimento e que esses custos podem ser diferenciados em função das características de cada instalação. 28/03/2012 01:13:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 20 Seção III Do Plano de Atendimento Rural Suplementar(PAR-S)   Art. 20. A concessionária do STFC na modalidade Local deverá oferecer Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S), de forma não discriminatória, nas áreas consideradas fora da ATB, concomitantemente com a oferta do PAR-C. 59809 149 brtelecom Art. 20. A concessionária do STFC na modalidade Local deverá oferecer Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S), de forma não discriminatória, nas áreas consideradas fora da ATB situadas à distância geodésica superior a 30 (trinta) km e situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade-sede municipal que não tenha cobertura, conforme regra do parágrafo 3, do artigo 18, concomitantemente com a oferta do PAR-C. A Oi alterou a redação para que fique evidente que o PAR-S deve ser ofertado exclusivamente nas áreas consideradas fora da ATB situadas à distância geodésica superior a 30 (trinta) km e nos casos em que não houver cobertura das subfaixas de radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz nas áreas situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade-sede municipal. Foi evidenciado também que a Concessionária pode cobrar valores pela implantação, manutenção e utilização de meios adicionais usados para o atendimento e que esses custos podem ser diferenciados em função das características de cada instalação. 28/03/2012 15:16:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Parágrafo único Parágrafo único. A estrutura de preços e demais características do PAR-S referido no caput são definidas pela concessionária e podem variar em função de características técnicas e de custos específicos à oferta. 59810 150 brtelecom Parágrafo único. A estrutura de preços e demais características do PAR-S referido no caput, inclusive os custos para implantação, manutenção e utilização dos meios adicionais utilizados no atendimento são definidos pela concessionária e podem variar em função de características técnicas e de custos específicos a cada instalação. A Oi alterou a redação para que fique evidente que o PAR-S deve ser ofertado exclusivamente nas áreas consideradas fora da ATB situadas à distância geodésica superior a 30 (trinta) km e nos casos em que não houver cobertura das subfaixas de radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz nas áreas situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade-sede municipal. Foi evidenciado também que a Concessionária pode cobrar valores pela implantação, manutenção e utilização de meios adicionais usados para o atendimento e que esses custos podem ser diferenciados em função das características de cada instalação. 28/03/2012 15:16:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Parágrafo único Parágrafo único. A estrutura de preços e demais características do PAR-S referido no caput são definidas pela concessionária e podem variar em função de características técnicas e de custos específicos à oferta. 59736 151 franciscof Alterar a redação do parágrafo único, conforme segue: Parágrafo único. A estrutura de preços e demais características do PAR-S referido no caput, inclusive os custos para implantação, manutenção e utilização dos meios adicionais utilizados no atendimento são definidos pela concessionária e podem variar em função de características técnicas e de custos específicos a cada instalação. A alteração proposta na redação é para que fique claro que o PAR-S deve ser ofertado exclusivamente nas áreas consideradas fora da ATB situadas à distância geodésica superior a 30 (trinta) km e nos casos em que não houver cobertura das subfaixas de radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz nas áreas situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade-sede municipal. Foi evidenciado também que a Concessionária pode cobrar valores pela implantação, manutenção e utilização de meios adicionais usados para o atendimento e que esses custos podem ser diferenciados em função das características de cada instalação. 28/03/2012 01:13:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Parágrafo único Parágrafo único. A estrutura de preços e demais características do PAR-S referido no caput são definidas pela concessionária e podem variar em função de características técnicas e de custos específicos à oferta. 59967 152 TELERJC Excluir Parágrafo único. Vide justificativa à contribuição para alteração da redação do Art. 20. 28/03/2012 18:13:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 21 Seção IV Do Plano de Atendimento Rural Facultativo(PAR-F)   Art. 21. Opcionalmente ao Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C) e ao Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S) as prestadoras poderão oferecer Planos de Atendimento Rural Facultativos (PAR-F), disponíveis a todos os consumidores ou interessados na contratação do serviço, nas formas de pagamento pós-paga, pré-paga ou uma combinação de ambas. 59737 153 franciscof Alterar a redação do Art.21 conforme segue: Art. 21. Opcionalmente ao Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C) e ao Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S) as prestadoras poderão oferecer Planos de Atendimento Rural Facultativos (PAR-F), disponíveis a todos os assinantes ou interessados na contratação do serviço, nas formas de pagamento pós-paga, pré-paga ou uma combinação de ambas. O objetivo de tornar a contribuição alinhada, com a contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 desta Consulta Pública. 28/03/2012 01:13:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 21 Seção IV Do Plano de Atendimento Rural Facultativo(PAR-F)   Art. 21. Opcionalmente ao Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C) e ao Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S) as prestadoras poderão oferecer Planos de Atendimento Rural Facultativos (PAR-F), disponíveis a todos os consumidores ou interessados na contratação do serviço, nas formas de pagamento pós-paga, pré-paga ou uma combinação de ambas. 59811 154 brtelecom Art. 21. Opcionalmente ao Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C) e ao Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S) as prestadoras poderão oferecer Planos de Atendimento Rural Facultativos (PAR-F), disponíveis a todos os assinantes ou interessados na contratação do serviço, nas formas de pagamento pós-paga, pré-paga ou uma combinação de ambas. Com o objetivo de tornar a contribuição da Oi coerente, novamente a Oi propôs a alteração do termo consumidor, conforme consta na contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 desta Consulta Pública. 28/03/2012 15:16:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 A estrutura de preços e demais características dos Planos de Atendimento Rural Facultativos (PAR-F) são definidas pela prestadora e podem variar em função de características técnicas e de custos específicos à oferta.
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 Os Planos de Atendimento Rural Facultativos (PAR-F) não podem ser descontinuados em prazo inferior a 12 (doze) meses, devendo a prestadora comunicar tal fato à Agência e aos consumidores com a antecedência mínima de 90 (noventa) dias. 59812 155 brtelecom 2 Os Planos de Atendimento Rural Facultativos (PAR-F) não podem ser descontinuados em prazo inferior a 12 (doze) meses, devendo a prestadora comunicar tal fato à Agência e aos assinantes com a antecedência mínima de 90 (noventa) dias. Com o objetivo de tornar a contribuição da Oi coerente, novamente a Oi propôs a alteração do termo consumidor, conforme consta na contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 desta Consulta Pública. 28/03/2012 15:16:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 Os Planos de Atendimento Rural Facultativos (PAR-F) não podem ser descontinuados em prazo inferior a 12 (doze) meses, devendo a prestadora comunicar tal fato à Agência e aos consumidores com a antecedência mínima de 90 (noventa) dias. 59738 156 franciscof Alterar a redação do 2 conforme segue: 2 Os Planos de Atendimento Rural Facultativos (PAR-F) não podem ser descontinuados em prazo inferior a 12 (doze) meses, devendo a prestadora comunicar tal fato à Agência e aos assinantes com a antecedência mínima de 90 (noventa) dias. Tendo em vista que a prestadora poderá criar livremente Planos de Atendimento Rural Facultativo, com o objetivo de acomodar os diversos perfis existentes fora da ATB, a migração para o plano de oferta obrigatória poderá criar um prejuízo para o próprio usuário, pois seria migrado para um plano não compatível com o seu perfil. Desta forma, nada melhor que a migração, na ausência de manifestação do cliente, seja feita para um plano com características similares ao plano cancelado, que não necessariamente é o plano de oferta obrigatória. 28/03/2012 01:13:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §3º 3 O consumidor pode solicitar, na hipótese de descontinuidade, sem ônus, a transferência para outro Plano de Atendimento Rural ou o cancelamento do contrato de prestação. 59739 157 franciscof Alterar a redação do 3 , conforme segue: 3 O assinante pode solicitar, na hipótese de descontinuidade, sem ônus, a transferência para outro Plano de Atendimento Rural ou o cancelamento do contrato de prestação. O objetivo de tornar a contribuição alinhada, com a contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 desta Consulta Pública. Tendo em vista que a prestadora poderá criar livremente Planos de Atendimento Rural Facultativo, com o objetivo de acomodar os diversos perfis existentes fora da ATB, a migração para o plano de oferta obrigatória poderá criar um prejuízo para o próprio usuário, pois seria migrado para um plano não compatível com o seu perfil. Desta forma, nada melhor que a migração, na ausência de manifestação do cliente, seja feita para um plano com características similares ao plano cancelado, que não necessariamente é o plano de oferta obrigatória. 28/03/2012 01:22:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §3º 3 O consumidor pode solicitar, na hipótese de descontinuidade, sem ônus, a transferência para outro Plano de Atendimento Rural ou o cancelamento do contrato de prestação. 59813 158 brtelecom 3 O assinante pode solicitar, na hipótese de descontinuidade, sem ônus, a transferência para outro Plano de Atendimento Rural ou o cancelamento do contrato de prestação. Com o objetivo de tornar a contribuição da Oi coerente, novamente a Oi propôs a alteração do termo consumidor, conforme consta na contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 desta Consulta Pública. 28/03/2012 15:16:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §4º 4 Caso o consumidor não exerça a opção definida no parágrafo anterior, o mesmo deve ser migrado para o Plano de Atendimento Rural de oferta obrigatória disponível no endereço do consumidor. 59814 159 brtelecom 4 Caso o assinante não exerça a opção definida no parágrafo anterior, o mesmo deve ser migrado para o plano previamente definido pela prestadora e comunicado previamente ao cliente juntamente com o aviso de descontinuidade do Plano de Atendimento Rural Facultativo. Com o objetivo de tornar a contribuição da Oi coerente, novamente a Oi propôs a alteração do termo consumidor, conforme consta na contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 desta Consulta Pública. Tendo em vista que a prestadora poderá criar livremente Planos de Atendimento Rural Facultativo, com o objetivo de acomodar os diversos perfis existentes fora da ATB, a migração para o plano de oferta obrigatória poderá criar um prejuízo para o próprio usuário, pois seria migrado para um plano não compatível com o seu perfil. Desta forma, nada melhor que a migração, na ausência de manifestação do cliente, seja feita para um plano com características similares ao plano cancelado, que não necessariamente é o plano de oferta obrigatória. 28/03/2012 15:19:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §4º 4 Caso o consumidor não exerça a opção definida no parágrafo anterior, o mesmo deve ser migrado para o Plano de Atendimento Rural de oferta obrigatória disponível no endereço do consumidor. 59740 160 franciscof Alterar a redação do 4 , conforme segue: 4 Caso o assinante não exerça a opção definida no parágrafo anterior, o mesmo deve ser migrado para o plano previamente definido pela prestadora e comunicado previamente ao cliente juntamente com o aviso de descontinuidade do Plano de Atendimento Rural Facultativo. O objetivo de tornar a contribuição alinhada, com a contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 desta Consulta Pública. Tendo em vista que a prestadora poderá criar livremente Planos de Atendimento Rural Facultativo, com o objetivo de acomodar os diversos perfis existentes fora da ATB, a migração para o plano de oferta obrigatória poderá criar um prejuízo para o próprio usuário, pois seria migrado para um plano não compatível com o seu perfil. Desta forma, nada melhor que a migração, na ausência de manifestação do cliente, seja feita para um plano com características similares ao plano cancelado, que não necessariamente é o plano de oferta obrigatória. 28/03/2012 01:22:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 22 Capítulo III   DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO   Art. 22. O Contrato de prestação de serviço deve corresponder ao contrato padrão de adesão celebrado entre a prestadora e a pessoa natural ou jurídica e tem como objetivo tornar disponível o STFC, em endereço enquadrado como fora da ATB indicado pelo consumidor, mediante o pagamento de tarifas ou preços, no caso de plano de serviço na forma pós-paga, ou mediante a aquisição de créditos, no caso de plano de serviço com crédito pré-pago vinculado a terminal de consumidor. 59741 161 franciscof Alterar a redação do Art. 22, conforme segue: Art. 22. O Contrato de prestação de serviço deve corresponder ao contrato padrão de adesão celebrado entre a prestadora e a pessoa natural ou jurídica e tem como objetivo tornar disponível o STFC, em endereço enquadrado como fora da ATB indicado pelo assinante, mediante o pagamento de tarifas ou preços, no caso de plano de serviço na forma pós-paga, ou mediante a aquisição de créditos, no caso de plano de serviço com crédito pré-pago vinculado a terminal de assinante. Estamos propondo a alteração do termo consumidor, para alinhamento com a contribuição feita ao inciso VIII do artigo 3 desta Consulta Pública. 28/03/2012 01:22:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 22 Capítulo III   DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO   Art. 22. O Contrato de prestação de serviço deve corresponder ao contrato padrão de adesão celebrado entre a prestadora e a pessoa natural ou jurídica e tem como objetivo tornar disponível o STFC, em endereço enquadrado como fora da ATB indicado pelo consumidor, mediante o pagamento de tarifas ou preços, no caso de plano de serviço na forma pós-paga, ou mediante a aquisição de créditos, no caso de plano de serviço com crédito pré-pago vinculado a terminal de consumidor. 59815 162 brtelecom Art. 22. O Contrato de prestação de serviço deve corresponder ao contrato padrão de adesão celebrado entre a prestadora e a pessoa natural ou jurídica e tem como objetivo tornar disponível o STFC, em endereço enquadrado como fora da ATB indicado pelo assinante, mediante o pagamento de tarifas ou preços, no caso de plano de serviço na forma pós-paga, ou mediante a aquisição de créditos, no caso de plano de serviço com crédito pré-pago vinculado a terminal de assinante. Com o objetivo de tornar a contribuição da Oi coerente, novamente a Oi propôs a alteração do termo consumidor, conforme consta na contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 desta Consulta Pública. 28/03/2012 15:19:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 22 Capítulo III   DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO   Art. 22. O Contrato de prestação de serviço deve corresponder ao contrato padrão de adesão celebrado entre a prestadora e a pessoa natural ou jurídica e tem como objetivo tornar disponível o STFC, em endereço enquadrado como fora da ATB indicado pelo consumidor, mediante o pagamento de tarifas ou preços, no caso de plano de serviço na forma pós-paga, ou mediante a aquisição de créditos, no caso de plano de serviço com crédito pré-pago vinculado a terminal de consumidor. 60025 163 battistel Alterar redação do Art. 22: Art. 22. O Contrato de prestação de serviço deve corresponder ao contrato padrão de adesão celebrado entre a prestadora do STFC e a pessoa natural ou jurídica e tem como objetivo tornar disponível o STFC, em endereço enquadrado como fora da ATB indicado pelo consumidor, mediante o pagamento de tarifas ou preços, no caso de plano de serviço na forma pós-paga, ou mediante a aquisição de créditos, no caso de plano de serviço com crédito pré-pago vinculado a terminal de consumidor. Aprimoramento da redação para melhor definição da prestadora. 28/03/2012 19:17:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Parágrafo único Parágrafo único. O contrato de prestação do STFC fora da ATB deve observar as cláusulas mínimas do contrato padrão constante do Anexo III deste Regulamento, sendo desnecessária a aprovação prévia da Agência. 59762 164 Embratel_ A Embratel sugere a exclusão do Parágrafo único do art. 22. Assim dispõe o Artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. A luz do Código de Defesa do Consumidor cabe à Anatel, como autoridade competente na delegação dos poderes às prestadoras para a exploração do STFC, apenas a aprovação dos dos contratos propostos pelas prestadoras de telecomunicações. Entendemos, portanto, que o parágrafo único constante da proposta deve ser excluído, pois diverge muito do direito de aprovar o contrato na medida em que procura conferir à Agência a prerrogativa de unilateralmente estabelecer os termos contratuais, situação não prevista no CDC. Nesse sentido, entendemos que a Anatel não deve estabelecer modelo mínimo de contrato de prestação do serviço, cabendo unicamente às prestadoras sua elaboração respeitando a regulamentação do STFC e legislação vigente, e, em solicitado submetido à aprovação da Agência. 28/03/2012 11:42:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 23 Art. 23. O contrato de prestação do STFC fora da ATB na modalidade Local é considerado celebrado, por adesão, quando da habilitação do consumidor, devendo ser publicado no sítio da prestadora na Internet e disponibilizado nos seus setores de relacionamento. 59816 165 brtelecom Art. 23. O contrato de prestação do STFC fora da ATB na modalidade Local é considerado celebrado, por adesão, quando da habilitação do assinante, devendo ser publicado no sítio da prestadora na Internet. Com o objetivo de tornar a contribuição da Oi coerente, novamente a Oi propôs a alteração do termo consumidor, conforme consta na contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 desta Consulta Pública. Foi retirada a obrigação de disponibilizar o contrato nos setores de relacionamento prevista no caput, pois o regulamento do STFC já determina essa disponibilização. Ademais, foi proposto que o usuário possa receber o contrato e informações do plano por outros meios que não unicamente a entrega física do contrato impresso em papel. O cliente poderá ter conhecimento do teor do contrato e dos planos de serviços da forma que melhor lhe convier, seja ela por meio eletrônico (Internet, e-mail) ou entrega postal quando solicitar. 28/03/2012 15:19:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 A prestação do STFC fora da ATB na modalidade local terá início efetivo quando da ativação do terminal no endereço indicado pelo consumidor. 59817 166 brtelecom 1 A prestação do STFC fora da ATB na modalidade local terá início efetivo quando da ativação do terminal no endereço indicado pelo assinante. Com o objetivo de tornar a contribuição da Oi coerente, novamente a Oi propôs a alteração do termo consumidor, conforme consta na contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 desta Consulta Pública. 28/03/2012 15:19:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 A prestação do STFC fora da ATB na modalidade local terá início efetivo quando da ativação do terminal no endereço indicado pelo consumidor. 59742 167 franciscof Alterar a redação do 1 , conforme segue: 1 A prestação do STFC fora da ATB na modalidade local terá início efetivo quando da ativação do terminal no endereço indicado pelo assinante. No 1 estamos substituindo o termo consumidor , por assinante , para manter a coerência com contribuições anteriores. 28/03/2012 01:22:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 No ato da contratação do serviço, a prestadora do STFC na modalidade local deve entregar cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do consumidor, bem como documentação contendo as informações necessárias à correta fruição do serviço, em meio impresso ou eletrônico, a critério do consumidor. 59531 168 franciscof Alterar a redação do 2 , conforme segue: 2 No ato da contratação do serviço, a prestadora na modalidade local deve disponibilizar o contrato de prestação de serviço, o plano de opção do assinante, bem como as informações necessárias à correta fruição do serviço, por meio eletrônico ou por correspondência, mediante solicitação. O intuito da alteração no 2 é proporcionar ao usuário a opção de receber o contrato e informações do plano por outros meios que não unicamente a entrega física do contrato impresso em papel. O cliente poderá ter conhecimento do teor do contrato e dos planos de serviços da forma que melhor lhe convier, seja ela por meio eletrônico (Internet, e-mail) ou entrega postal quando solicitar. 28/03/2012 01:22:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 No ato da contratação do serviço, a prestadora do STFC na modalidade local deve entregar cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do consumidor, bem como documentação contendo as informações necessárias à correta fruição do serviço, em meio impresso ou eletrônico, a critério do consumidor. 59527 169 ctbc tel Contribuição : Alterar a redação do 2 , conforme segue: 2 No ato da contratação do serviço, a prestadora na modalidade local deve disponibilizar o contrato de prestação de serviço, o plano de opção do assinante, bem como as informações necessárias à correta fruição do serviço, por meio eletrônico ou por correspondência, mediante solicitação. Justificativa : O intuito da alteração deste artigo é proporcionar ao usuário a opção de receber o contrato e informações do plano por outros meios que não unicamente a entrega física do contrato impresso em papel. O cliente poderá ter conhecimento do teor do contrato e dos planos de serviços da forma que melhor lhe convier, seja ela por meio eletrônico (Internet, e-mail) ou entrega postal quando solicitar. 19/03/2012 15:19:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 No ato da contratação do serviço, a prestadora do STFC na modalidade local deve entregar cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do consumidor, bem como documentação contendo as informações necessárias à correta fruição do serviço, em meio impresso ou eletrônico, a critério do consumidor. 59818 170 brtelecom 2 Quando da contratação do serviço, a prestadora na modalidade local deve disponibilizar o contrato de prestação de serviço, o plano de opção do assinante, bem como as informações necessárias à correta fruição do serviço, por meio eletrônico ou por correspondência, mediante solicitação. Com o objetivo de tornar a contribuição da Oi coerente, novamente a Oi propôs a alteração do termo consumidor, conforme consta na contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 desta Consulta Pública. Foi retirada a obrigação de disponibilizar o contrato nos setores de relacionamento prevista no caput, pois o regulamento do STFC já determina essa disponibilização. Ademais, foi proposto que o usuário possa receber o contrato e informações do plano por outros meios que não unicamente a entrega física do contrato impresso em papel. O cliente poderá ter conhecimento do teor do contrato e dos planos de serviços da forma que melhor lhe convier, seja ela por meio eletrônico (Internet, e-mail) ou entrega postal quando solicitar. 28/03/2012 15:19:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 No ato da contratação do serviço, a prestadora do STFC na modalidade local deve entregar cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do consumidor, bem como documentação contendo as informações necessárias à correta fruição do serviço, em meio impresso ou eletrônico, a critério do consumidor. 59968 171 TELERJC Alterar a redação do 2 , conforme segue: 2 No ato da contratação do serviço, a prestadora na modalidade local deve disponibilizar o contrato de prestação de serviço, o plano de opção do assinante, bem como as informações necessárias à correta fruição do serviço, por meio eletrônico ou por correspondência, mediante solicitação. O intuito da alteração deste artigo é proporcionar ao usuário a opção de receber o contrato e informações do plano por outros meios que não unicamente a entrega física do contrato impresso em papel. O cliente poderá ter conhecimento do teor do contrato e dos planos de serviços da forma que melhor lhe convier, seja ela por meio eletrônico (Internet, e-mail) ou entrega postal quando solicitar. 28/03/2012 18:13:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 24, I, II Art. 24. Os contratos de prestação de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional são considerados celebrados: I no plano básico de serviço, quando do efetivo completamento de cada chamada a partir da escolha do código de seleção de prestadora de preferência do consumidor; II nos planos alternativos de serviço, quando da contratação do plano junto à prestadora de preferência do consumidor. 59819 172 brtelecom Art. 24 - Sem alterações I no plano básico de serviço, quando do efetivo completamento de cada chamada a partir da escolha do código de seleção de prestadora de preferência do assinante; II nos planos alternativos de serviço, quando da contratação do plano junto à prestadora de preferência do assinante. Com o objetivo de tornar a contribuição da Oi coerente, novamente a Oi propôs a alteração do termo consumidor, conforme consta na contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 desta Consulta Pública. 28/03/2012 15:24:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 24, I, II Art. 24. Os contratos de prestação de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional são considerados celebrados: I no plano básico de serviço, quando do efetivo completamento de cada chamada a partir da escolha do código de seleção de prestadora de preferência do consumidor; II nos planos alternativos de serviço, quando da contratação do plano junto à prestadora de preferência do consumidor. 59743 173 franciscof Alterar a redação dos Incisos I e II, conforme segue: I no plano básico de serviço, quando do efetivo completamento de cada chamada a partir da escolha do código de seleção de prestadora de preferência do assinante; II nos planos alternativos de serviço, quando da contratação do plano junto à prestadora de preferência do assinante. Alinhamento com a contribuição feita no inciso VIII do artigo 3 desta Consulta Pública. 28/03/2012 01:29:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 25 Capítulo IV   DOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA   Art. 25. Os valores aplicáveis à prestação do STFC fora da ATB são aqueles estabelecidos em Plano de Atendimento Rural homologado pela Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 26 Art. 26. Nas chamadas envolvendo acessos do STFC fora da ATB, identificados por numeração específica, as prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo terão o direito de cobrar, adicionalmente aos respectivos valores de utilização por parte do consumidor, o Valor de Uso de Meio Adicional (VMA). 59820 174 brtelecom Art. 26. Nas chamadas envolvendo acessos do STFC fora da ATB, identificados por numeração específica, as prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo terão o direito de cobrar, adicionalmente aos respectivos valores de utilização por parte do assinante ou usuário, o Valor de Uso de Meio Adicional (VMA), acrescido de eventuais custos de repasse para o cedente do meio adicional. Com o objetivo de tornar a contribuição da Oi coerente, novamente a Oi propôs a alteração do termo consumidor, conforme consta na contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 desta Consulta Pública. Ademais, deve-se considerar os efeitos do repasse do VMA para o detentor do meio adicional. No processo de repasse dos valores entre a operadora de STFC e o detentor do meio adicional poderá haver outros custos associados, como, por exemplo, tributos. Estes valores também deverão ser suportados pelo assinante ou usuário. 28/03/2012 15:24:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 26 Art. 26. Nas chamadas envolvendo acessos do STFC fora da ATB, identificados por numeração específica, as prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo terão o direito de cobrar, adicionalmente aos respectivos valores de utilização por parte do consumidor, o Valor de Uso de Meio Adicional (VMA). 59640 175 Embratel_ Embratel sugere alteração da redação do caput do Art. 26 e a Inclusão de novo Inciso I ao cpaut, conforme abaixo: Art. 26. Nas chamadas envolvendo acessos do STFC RURAL fora da ATB, identificados por numeração específica, as prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo deverão cobrar, adicionalmente aos respectivos valores de utilização por parte do consumidor, o Valor de Uso de Meio Adicional (VMA). I A remuneração pela atividade de tarifação, arrecadação e repasse dos valores de VMA deverá ser pactuada diretamente com a prestadora do STFC que explora acessos RURAIS FATB. A Embratel sugere adicionar os 7 e 8 ao art. 26, conforme abaixo: 7 Só ocorrerá repasse do VMA caso o mesmo seja arrecadado pela prestadora do STFC Local ou Longa Distância. 8 Chamadas que não geram faturamento e cobrança, em especial decorrentes de fraudes, não são passíveis de repasse de VMA. Justificativa para alteração do caput do art. 26 e Inclusão de Inciso I A cobrança dos valores do VMA do acesso originador da chamada não pode ser uma opção, pois se trata de valor monetário que se destina a remunerar o detentor dos meios adicionais. É oportuno registrar que tais valores se não forem arrecadados pela prestadora originadora, decorrente de processos de contestação, inadimplência ou outros, não devem ser repassados à prestadora de STFC do acesso rural para seu posterior repasse a detentora dos meios adicionais. O VMA é um valor arrecadado pela prestadora origem, no entanto não faz parte de suas receitas, uma vez que este valor pertence à detentora dos meios adicionais. Dessa forma, os custos referentes à toda a atividade de bilhetagem, tarifação, faturamento, arrecadação e repasse, dentre outras, deverão ser remunerado à prestadora origem. A Inclusão do Inciso I estabelece essa remuneração e disciplina sua pactuação com a prestadora do STFC que explora o STFC RURAL FATB, uma vez que esta prestadora receberá os valores arrecadados de VMA pela prestadora origem. Justificativa para inclusão do 7 Caso um assinante conteste a fatura, ou, fique inadimplente, e dessa forma não exista arrecadação do VMA vinculado a uma chamada completada, não ocorrerá qualquer repasse, pois, o VMA não é um débito da prestadora da origem, mas sim, um valor de público que é devido pelo usuário. Justificativa para inclusão do 8 O 8 visa prever que nos casos de chamadas decorrentes de processos fraudulentos, onde não seja possível realizar a cobrança dos valores devidos, não existirá o repasse de valores de VMA. 19/03/2012 17:54:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 O VMA deverá ser cobrado do consumidor originador, independentemente de sua localização em relação aos limites da ATB. 59641 176 Embratel_ A Embratel sugere adicionar novos incisos I, II e III ao 1 , conforme abaixo: I Caso o assinante originador esteja dentro da ATB sua prestadora do STFC deverá repassar o valor do VMA arrecadado à prestadora do STFC destino, que por sua vez repassará o valor à detentora do meio adicional. II Caso o assinante originador da chamada esteja em área Rural fora da ATB, e vinculado a um plano de serviço rural, a prestadora origem deverá repassar o valor do VMA diretamente à prestadora detentora do meio adicional com a qual mantenha contrato. III Nas chamadas a cobrar o VMA é devido pelo assinante responsável pelo pagamento da chamada. O repasse do VMA arrecadado pela Prestadora origem da chamada deverá ser sempre à prestadora do STFC responsável pelo acesso Rural, que mantém contrato com a detentora dos meios adicionais. Esse procedimento facilita o repasse pela prestadora arrecadadora do VMA, que não precisará constituir relação comercial com a prestadora detentora dos meios adicionais. A inclusão do Inciso III visa disciplinar o acesso responsável pelo pagamento do VMA nos casos de chamada a cobrar. 28/03/2012 11:45:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 O VMA deverá ser cobrado do consumidor originador, independentemente de sua localização em relação aos limites da ATB. 59969 177 TELERJC Inserir NOVO Inciso I, conforme segue: I Nas chamadas do tipo a cobrar o VMA deverá ser cobrado do assinante de destino. No caso de chamadas a cobrar, o VMA deve ser pago pelo usuário de destino, e não na origem, pois, o originador da chamada: - Não saberá que esta chamada será passível de cobrança de VMA (interceptação não se aplica nesses casos); - Já efetua ligação a cobrar para não ter que desembolsar nenhum valor. Ademais, caso o VMA seja cobrado na origem, certamente ocorreriam muitas reclamações por parte dos usuários que originaram as chamadas por se sentirem lesados, na medida em que o modelo a cobrar é amplamente conhecido do público por não incidir cobrança na origem. Além disso, é importante destacar que a cobrança do VMA na origem em chamadas a cobrar requereria grande desenvolvimento sistêmico por parte das operadoras, por subverter o modelo praticado atualmente, impactando em custo e na continuidade operacional. 28/03/2012 18:13:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 O VMA deverá ser cobrado do consumidor originador, independentemente de sua localização em relação aos limites da ATB. 60026 178 battistel Adicionar novos incisos ao 1 do Art. 26: I Caso o assinante originador esteja dentro da ATB sua prestadora do STFC deverá repassar o valor do VMA arrecadado à prestadora do STFC destino, que por sua vez repassará o valor à detentora do meio adicional. II Caso o assinante originador da chamada esteja em área Rural fora da ATB, e vinculado a um plano de serviço rural, a prestadora origem deverá repassar o valor do VMA diretamente à prestadora detentora do meio adicional com a qual mantenha contrato. III Nas chamadas a cobrar o VMA é devido pelo assinante responsável pelo pagamento da chamada. O repasse do VMA arrecadado pela Prestadora origem da chamada deverá ser sempre à prestadora do STFC responsável pelo acesso Rural, que mantém contrato com a detentora dos meios adicionais. Esse procedimento facilita o repasse pela prestadora arrecadadora do VMA, que não precisará constituir relação comercial com a prestadora detentora dos meios adicionais. A inclusão do Inciso II visa disciplinar o acesso responsável pelo pagamento do VMA nos casos de chamada a cobrar. 28/03/2012 19:18:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 O VMA deverá ser cobrado do consumidor originador, independentemente de sua localização em relação aos limites da ATB. 59821 179 brtelecom 1 O VMA, acrescido de eventuais custos de repasse para o cedente do meio adicional, deverá ser cobrado do assinante responsável pelo pagamento da chamada, independentemente de sua localização em relação aos limites da ATB. Com o objetivo de tornar a contribuição da Oi coerente, novamente a Oi propôs a alteração do termo consumidor, conforme consta na contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 desta Consulta Pública. Ademais, deve-se considerar os efeitos do repasse do VMA para o detentor do meio adicional. No processo de repasse dos valores entre a operadora de STFC e o detentor do meio adicional poderá haver outros custos associados, como, por exemplo, tributos. Estes valores também deverão ser suportados pelo assinante ou usuário. Foi proposta ainda uma alteração do 1 no sentido de esclarecer que o VMA será devido pelo assinante que irá pagar pela chamada, pois nem sempre o usuário originador é o responsável pelo pagamento, como ocorre, por exemplo, nas chamadas à cobrar. 28/03/2012 15:24:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 O VMA deverá ser cobrado do consumidor originador, independentemente de sua localização em relação aos limites da ATB. 59528 180 ctbc tel Contribuição : Inserir novo Inciso I, conforme segue: I Nas chamadas do tipo a cobrar o VMA deverá ser cobrado do assinante Fora da ATB de destino. Justificativa : No caso de chamadas a cobrar, o VMA deve ser pago pelo usuário Fora da ATB, e não na origem, pois, o originador da chamada: - Não saberá que esta chamada será passível de cobrança de VMA (interceptação não se aplica nesses casos); - Já efetua ligação a cobrar para não ter que desembolsar nenhum valor. Ademais, caso o VMA seja cobrado na origem, certamente ocorreriam muitas reclamações por parte dos usuários que originaram as chamadas por se sentirem lesados, na medida em que o modelo a cobrar é amplamente conhecido do público por não incidir cobrança na origem. Além disso, é importante destacar que a cobrança do VMA na origem em chamadas a cobrar requereria grande desenvolvimento sistêmico por parte das operadoras, por subverte o modelo praticado atualmente, impactando em custo e na continuidade operacional. 19/03/2012 15:19:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 Os valores cobrados a título de VMA deverão estar discriminados na fatura ou documento demonstrativo de cobrança, observados os termos da regulamentação. 59534 181 ctbc tel Contribuição : Alterar a redação do 2 , conforme segue: 2 Os valores cobrados a título de VMA deverão ser apresentados na fatura ou documento demonstrativo de cobrança embutidos no valor da chamada, observados os termos da regulamentação. Justificativa (1): Como o VMA trata-se de uma tarifa de público cobrada por minuto, associada e na mesma cadência à cobrança dos valores de utilização por parte do consumidor, se torna desnecessária uma descrição a parte para os valores de cobrados a título de VMA. Considerando a atual configuração sistêmica de faturamento em vigor nas prestadoras, ficaria extremamente complexo faturar o VMA em separado e discriminar detalhadamente ao cliente quantos minutos foram utilizados e qual este valor por modalidade de serviço. Considerando esta perspectiva, haverá necessidade de desenvolvimento sistêmico pesado para que estes registros não sejam criticados no co-faturamento entrante e sainte e, até mesmo, para as chamadas que não se tratam de co-faturamento. Além disso, em que pese a forma como estes minutos terão que ser demonstrados no documento de cobrança, seria necessário desenvolvimento sistêmico para alteração da própria fatura. Ademais, é importante destacar que a cobrança em separado do VMA e dos valores de utilização por parte do consumidor exigirá o tratamento em duplicidade dos bilhetes (CDRs) o que onera toda a cadeia. Além disso, bilhetes em duplicidade para os mesmos assinantes na origem e destino e com a mesma duração, potencializam as chances de rejeição desses bilhetes e contestações. Dessa maneira, considerando todo o acima exposto, seria mais eficiente, embutir o valor cobrado a título de VMA no valor total da chamada. 19/03/2012 15:20:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 Os valores cobrados a título de VMA deverão estar discriminados na fatura ou documento demonstrativo de cobrança, observados os termos da regulamentação. 59822 182 brtelecom 2 Os valores cobrados a título de VMA, acrescido de eventuais custos de repasse para o detentor do meio adicional, deverão estar discriminados na fatura ou documento demonstrativo de cobrança, observados os termos da regulamentação. Deve-se considerar os efeitos do repasse do VMA para o detentor do meio adicional. No processo de repasse dos valores entre a operadora de STFC e o detentor do meio adicional poderá haver outros custos associados, como, por exemplo, tributos. Estes valores também deverão ser suportados pelo assinante ou usuário. 28/03/2012 15:24:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 Os valores cobrados a título de VMA deverão estar discriminados na fatura ou documento demonstrativo de cobrança, observados os termos da regulamentação. 59970 183 TELERJC Alterar a redação do 2 , conforme segue: 2 Os valores cobrados a título de VMA deverão ser apresentados na fatura ou documento demonstrativo de cobrança somados ao valor da chamada, observados os termos da regulamentação. Como o VMA trata-se de uma tarifa de público cobrada por minuto, associada e na mesma cadência à cobrança dos valores de utilização por parte do consumidor, se torna desnecessária uma descrição a parte para os valores cobrados a título de VMA. Considerando a atual configuração sistêmica de faturamento em vigor nas prestadoras, ficaria extremamente complexo faturar o VMA separado das chamadas, discriminando detalhadamente ao cliente quantos minutos foram utilizados e qual este valor por modalidade de serviço, além do que, a cobrança do VMA separada dos valores de utilização exigirá o tratamento em duplicidade dos bilhetes (CDRs) o que onera toda a cadeia. Além disso, bilhetes em duplicidade para os mesmos assinantes na origem e destino e com a mesma duração, potencializam as chances de rejeição desses bilhetes e contestações. Outro problema que poderia ser acarretado com a cobrança do VMA separado seria a falta de sincronismo entre os valores das chamadas e os valores do VMA, podendo gerar faturas com as cobranças de chamadas e VMA em meses diferentes, o que dificultaria bastante o entendimento do cliente. Dessa maneira, considerando todo o acima exposto, seria mais eficiente, embutir o valor cobrado a título de VMA no valor total da chamada. Alternativamente, poderia se considerar no documento de cobrança, a identificação das chamadas realizadas para assinantes FATB em um bloco específico e também uma nota de rodapé em todos os documentos de cobrança por determinado período, com o esclarecimento necessário sobre a cobrança do VMA. 28/03/2012 18:13:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 Os valores cobrados a título de VMA deverão estar discriminados na fatura ou documento demonstrativo de cobrança, observados os termos da regulamentação. 59642 184 Embratel_ A Embratel sugere a inclusão de novos Incisos I e II ao 2 I A cobrança do VMA será por tempo e acompanhará os critérios tarifários do plano de serviço do assinante originador. II - A cobrança e repasse do VMA independem da existência de compromisso mínimo ou franquia vinculada a assinatura de serviço do assinante originador. O VMA deverá ser faturado como um valor adicional ao processo de tarifação do assinante originador. Criar um critério tarifário adicional a um acesso do STFC requereria uma espécie de duplo faturamento, exigindo vultuosos investimentos e desenvolvimentos de TI, demandando muito tempo para conclusão. Assim, a fim de padronizar os critérios de tarifação do VMA, é fortemente recomendável que os mesmos acompanhem os critérios já optados pelo assinante originador em seu plano de serviço. Quanto ao novo Inciso II, o objetivo é apenas esclarecer que mesmo que o assinante originador esteja realizando uma chamada dentro de sua franquia vinculado ao seu plano de serviço, os valores de VMA referentes a essa chamada deverão ser faturados e repassados à prestadora do STFC detentora do acesso RURAL FATB. 19/03/2012 17:46:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §3º 3 Nas chamadas realizadas entre acessos do STFC fora da ATB, identificados por numeração específica, a prestadora de origem poderá cobrar do consumidor 2 (dois) VMAs, devendo repassá-los às prestadoras detentoras do Meio Adicional utilizado. 59643 185 Embratel_ A Embratel sugere alteração do 3 conforme abaixo: 3 Nas chamadas locais realizadas entre acessos do STFC RURAL fora da ATB, identificados por numeração específica, a prestadora de origem deverá cobrar do consumidor 2 (dois) VMAs, devendo repassar 1 VMA à detentora dos meios adicionais com a qual mantenha contrato e o outro VMA prestadora do STFC destino, que repassará à detentora do meio adicional que suporta seu acesso em serviço. Nas chamadas locais quando origem e destino forem acessos RURAIS FATB, a prestadora origem deverá arrecadar dois valores de VMA que remunerem os meios adicionais que suportam os dois acessos do STFC. Caso a prestadora STFC origem não seja a mesma prestadora STFC destino, cada uma das prestadoras deverá remunerar respectiva detentora de meios adicionais com a qual mantém contrato de exploração industrial. 28/03/2012 11:46:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §3º 3 Nas chamadas realizadas entre acessos do STFC fora da ATB, identificados por numeração específica, a prestadora de origem poderá cobrar do consumidor 2 (dois) VMAs, devendo repassá-los às prestadoras detentoras do Meio Adicional utilizado. 60027 186 battistel Alterar redação do 3 do Art. 26: 3 Nas chamadas locais realizadas entre acessos do STFC RURAL fora da ATB, identificados por numeração específica, a prestadora de origem deverá cobrar do consumidor 2 (dois) VMAs, devendo repassar 1 VMA à detentora dos meios adicionais com a qual mantenha contrato e o outro VMA prestadora do STFC destino, que repassará à detentora do meio adicional que suporta seu acesso em serviço. Nas chamadas locais quando origem e destino forem acessos RURAIS FATB, a prestadora origem deverá arrecadar dois valores de VMA que remunerem os meios adicionais que suportam os dois acessos do STFC. Caso a prestadora STFC origem não seja a mesma prestadora STFC destino, cada uma das prestadoras deverá remunerar respectiva detentora de meios adicionais com a qual mantém contrato de exploração industrial. 28/03/2012 19:21:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §3º 3 Nas chamadas realizadas entre acessos do STFC fora da ATB, identificados por numeração específica, a prestadora de origem poderá cobrar do consumidor 2 (dois) VMAs, devendo repassá-los às prestadoras detentoras do Meio Adicional utilizado. 59823 187 brtelecom 3 Nas chamadas realizadas entre acessos do STFC fora da ATB, identificados por numeração específica, a prestadora de origem poderá cobrar do assinante 2 (dois) VMA, acrescido de eventuais custos de repasse para o cedente do meio adicional, devendo repassá-los ao cedente do Meio Adicional utilizado. Deve-se considerar os efeitos do repasse do VMA para o detentor do meio adicional. No processo de repasse dos valores entre a operadora de STFC e o detentor do meio adicional poderá haver outros custos associados, como, por exemplo, tributos. Estes valores também deverão ser suportados pelo assinante ou usuário. 28/03/2012 15:24:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §4º 4 Na prestação de STFC na modalidade Longa Distância Nacional, nas chamadas envolvendo acesso do STFC fora da ATB, identificado por numeração específica, a prestadora de STFC na modalidade Longa Distância Nacional tem o direito de cobrar, adicionalmente aos respectivos valores de utilização por parte do consumidor, 1 (um) VMA, devendo repassá-lo à prestadora detentora do Meio Adicional utilizado. 59824 188 brtelecom 4 Na prestação de STFC na modalidade Longa Distância Nacional, nas chamadas envolvendo 1 (um) acesso do STFC fora da ATB, identificado por numeração específica, a prestadora de STFC na modalidade Longa Distância Nacional tem o direito de cobrar, adicionalmente aos respectivos valores de utilização por parte do assinante, 1 (um) VMA, acrescido de eventuais custos de repasse para o cedente do meio adicional, devendo repassá-lo ao cedente do Meio Adicional utilizado. Com o objetivo de tornar a contribuição da Oi coerente, novamente a Oi propôs a alteração do termo consumidor, conforme consta na contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 desta Consulta Pública. Ademais, deve-se considerar os efeitos do repasse do VMA para o detentor do meio adicional. No processo de repasse dos valores entre a operadora de STFC e o detentor do meio adicional poderá haver outros custos associados, como, por exemplo, tributos. Estes valores também deverão ser suportados pelo assinante ou usuário. 28/03/2012 15:28:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §4º 4 Na prestação de STFC na modalidade Longa Distância Nacional, nas chamadas envolvendo acesso do STFC fora da ATB, identificado por numeração específica, a prestadora de STFC na modalidade Longa Distância Nacional tem o direito de cobrar, adicionalmente aos respectivos valores de utilização por parte do consumidor, 1 (um) VMA, devendo repassá-lo à prestadora detentora do Meio Adicional utilizado. 60028 189 battistel Alterar redação do 4 do Art. 26: 4 Na prestação de STFC na modalidade Longa Distância Nacional, nas chamadas envolvendo acesso do STFC fora da ATB, identificado por numeração específica, a prestadora de STFC na modalidade Longa Distância Nacional deverá cobrar, adicionalmente aos respectivos valores de utilização por parte do consumidor, 1 (um) VMA por unidade de tempo, devendo repassá-lo à prestadora à qual o terminal do consumidor está vinculado, e esta, por sua vez, deverá repassar o VMA à prestadora fornecedora do Meio Adicional utilizado em decorrência das obrigações do processo de outorga de autorização para uso de radiofreqüências nas subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. Substituição do termo tem direito de cobrar por deverá cobrar para garantir que o usuário de telefonia fixa rural seja o responsável pela remuneração do VMA à prestadora de STFC na modalidade LDN. A prestadora de STFC Local deve repassar integralmente o VMA arrecadado por tempo de utilização à prestadora detentora dos meios adicionais objeto das obrigações da autorização dos 450 MHz. 28/03/2012 19:22:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §4º 4 Na prestação de STFC na modalidade Longa Distância Nacional, nas chamadas envolvendo acesso do STFC fora da ATB, identificado por numeração específica, a prestadora de STFC na modalidade Longa Distância Nacional tem o direito de cobrar, adicionalmente aos respectivos valores de utilização por parte do consumidor, 1 (um) VMA, devendo repassá-lo à prestadora detentora do Meio Adicional utilizado. 59644 190 Embratel_ A Embratel sugere alteração do 4 conforme abaixo: 4 Na prestação de STFC na modalidade Longa Distância Nacional, nas chamadas envolvendo acesso do STFC fora da ATB, identificado por numeração específica, a prestadora de STFC na modalidade Longa Distância Nacional deverá cobrar, adicionalmente aos respectivos valores de utilização por parte do consumidor, 1 (um) VMA, devendo repassá-lo à prestadora do STFC do acesso RURAL FATB, que repassará à detentora dos meios adicionais. O repasse do VMA arrecadado pela Prestadora de longa distância do STFC deverá ser sempre à prestadora do STFC responsável pelo acesso Rural, que mantém contrato com a detentora dos meios adicionais. Esse procedimento facilita o repasse pela prestadora arrecadadora do VMA, que não precisará constituir relação comercial com a prestadora detentora dos meios adicionais. Outra alteração proposta é disciplinar que o VMA deve sempre ser cobrado, pois se trata de valor monetário que deve ser repassado. 19/03/2012 17:48:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §5º 5 Na prestação de STFC na modalidade Longa Distância Nacional, realizadas entre acessos do STFC fora da ATB, identificados por numeração específica, a prestadora de STFC na modalidade Longa Distância Nacional tem o direito de cobrar, adicionalmente aos respectivos valores de utilização por parte do consumidor, 2 (dois) VMAs, devendo repassá-los às prestadoras detentoras do Meio Adicional utilizado. 59645 191 Embratel_ A Embratel sugere alteração do 5 conforme abaixo: 5 Na prestação de STFC na modalidade Longa Distância Nacional, realizadas entre acessos do STFC fora da ATB, identificados por numeração específica, a prestadora de STFC na modalidade Longa Distância Nacional deverá cobrar, adicionalmente aos respectivos valores de utilização por parte do consumidor, 2 (dois) VMAs, devendo repassá-los às prestadoras do STFC exploradoras dos acessos RURAIS FATB, que repassarão as detentoras dos meios adicionais. O repasse do VMA arrecadado pela Prestadora de longa distância do STFC deverá ser sempre à prestadora do STFC responsável pelo acesso Rural, que mantém contrato com a detentora dos meios adicionais. Esse procedimento facilita o repasse pela prestadora arrecadadora do VMA, que não precisará constituir relação comercial com a prestadora detentora dos meios adicionais. Outra alteração proposta é disciplinar que o VMA deve sempre ser cobrado, pois se trata de valor monetário que deve ser repassado. 19/03/2012 17:49:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §5º 5 Na prestação de STFC na modalidade Longa Distância Nacional, realizadas entre acessos do STFC fora da ATB, identificados por numeração específica, a prestadora de STFC na modalidade Longa Distância Nacional tem o direito de cobrar, adicionalmente aos respectivos valores de utilização por parte do consumidor, 2 (dois) VMAs, devendo repassá-los às prestadoras detentoras do Meio Adicional utilizado. 60029 192 battistel Alterar redação do 5 do Art. 26: 5 Na prestação de STFC na modalidade Longa Distância Nacional, realizadas entre acessos do STFC fora da ATB, identificados por numeração específica, a prestadora de STFC na modalidade Longa Distância Nacional deverá cobrar, adicionalmente aos respectivos valores de utilização por parte do consumidor, 2 (dois) VMAs, devendo repassá-los à(s) respectiva(s) prestadora(s) de STFC à(s) qual(ais) o(s) terminal(ais) do(s) consumidor(es) está(ão) vinculado(s), e esta(s), por sua vez, deverá(ão) repassar os VMA á(s) respectiva(s) prestadora(s) fornecedora(s) do(s) Meios(s) Adicional(ais) utilizado(s) em decorrência das obrigações do processo de outorga de autorização para uso de radiofreqüências nas subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. Substituição do termo tem direito de cobrar por deverá cobrar para garantir que o usuário de telefonia fixa rural seja o responsável pela remuneração do VMA à prestadora de STFC na modalidade LDN. A prestadora de STFC Local deve repassar integralmente o VMA à prestadora detentora dos meios adicionais objeto das obrigações da autorização dos 450 MHz. 28/03/2012 19:24:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §5º 5 Na prestação de STFC na modalidade Longa Distância Nacional, realizadas entre acessos do STFC fora da ATB, identificados por numeração específica, a prestadora de STFC na modalidade Longa Distância Nacional tem o direito de cobrar, adicionalmente aos respectivos valores de utilização por parte do consumidor, 2 (dois) VMAs, devendo repassá-los às prestadoras detentoras do Meio Adicional utilizado. 59825 193 brtelecom 5 Na prestação de STFC na modalidade Longa Distância Nacional, realizadas entre acessos do STFC fora da ATB, identificados por numeração específica, a prestadora de STFC na modalidade Longa Distância Nacional tem o direito de cobrar, adicionalmente aos respectivos valores de utilização por parte do assinante, 2 (dois) VMA, acrescido de eventuais custos de repasse para o cedente do meio adicional, devendo repassá-los ao cedente do Meio Adicional utilizado. Com o objetivo de tornar a contribuição da Oi coerente, novamente a Oi propôs a alteração do termo consumidor, conforme consta na contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 desta Consulta Pública. Ademais, deve-se considerar os efeitos do repasse do VMA para o detentor do meio adicional. No processo de repasse dos valores entre a operadora de STFC e o detentor do meio adicional poderá haver outros custos associados, como, por exemplo, tributos. Estes valores também deverão ser suportados pelo assinante ou usuário. 28/03/2012 15:28:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §6º 6 O repasse de VMA à prestadora do STFC não exime o pagamento de remuneração pelo uso de rede, atendendo ao disposto em regulamentação específica. 59826 194 brtelecom 6 O repasse de VMA ao cedente dos meios adicionais pela prestadora do STFC não exime o pagamento de remuneração pelo uso de rede, atendendo ao disposto em regulamentação específica. Incluir 7 7 O repasse do VMA não é exigível quando, por disposição regulamentar, a chamada não for passível de faturamento ou de inclusão em documento de cobrança. No 6 foi alterado prestadora do STFC por cedente dos meios adicionais, tendo em vista que o dono da faixa de 450 não necessariamente será a mesma prestadora de STFC. Por fim foi inserido novo parágrafo ( 7 ) explicitando que o repasse do VMA não será devido nas chamadas que não forem faturadas, assim como ocorre nos casos de remuneração de rede (Art. 20 1 da Resolução n 458 / 07). 28/03/2012 15:28:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §6º 6 O repasse de VMA à prestadora do STFC não exime o pagamento de remuneração pelo uso de rede, atendendo ao disposto em regulamentação específica. 59535 195 ctbc tel Contribuição : Alterar a redação do 6 , conforme segue: 6 A As regras para repasse do VMA serão objeto de regulamentação específica a ser editada pela Anatel. Justificativa : A introdução do valor para remuneração pela utilização de meios de acesso adicionais requer o estabelecimento de regras claras e específicas, bem como seus mecanismos, para se evitar o aumento de conflitos entre as prestadoras no que tange à contestação de cobrança de valores indevidos. 19/03/2012 15:20:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §6º 6 O repasse de VMA à prestadora do STFC não exime o pagamento de remuneração pelo uso de rede, atendendo ao disposto em regulamentação específica. 59971 196 TELERJC Incluir NOVO 6 A, conforme segue: 6 A As regras para repasse do VMA serão objeto de regulamentação específica a ser editada pela Anatel. Caso a Anatel não acolha a sugestão de inclusão do NOVO 6 A da maneira apresentada anteriormente, o que se admite apenas para fins de argumentação, é necessário que neste regulamento, ora em Consulta Pública, estejam determinados os seguintes critérios básicos para apuração do VMA no relacionamento entre prestadoras, ficando a redação do NOVO 6 A conforme segue: 6 A - Os seguintes critérios serão utilizados para apuração do VMA no relacionamento entre Prestadoras: I - nas situações em que é devido o VMA, a apuração dos valores é realizada com base no valor máximo definido pela Anatel para Plano de Atendimento Rural Complementar de Oferta Obrigatória - PAR-C da Concessionária do STFC na modalidade Local do respectivo setor do PGO, respeitadas as disposições da regulamentação e dos contratos de concessão, quando não conflitarem com este regulamento; II - nas situações em que é devido o VMA, a apuração dos valores, não há descontos para as chamadas realizadas em Horário de Tarifação Reduzida; III o VMA não é exigível quando, por disposição regulamentar, a chamada não for passível de faturamento ou de inclusão em documento de cobrança; IV - a Prestadora Credora do VMA deve encaminhar à Prestadora Devedora do VMA, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da realização da chamada, relatório apresentando o detalhamento das chamadas Inter-Redes envolvendo a Prestadora Devedora do VMA, por meio do qual possa ser feito encontro de contas; V - A Prestadora Devedora do VMA deve efetuar o pagamento dos valores apurados no relatório previsto no item anterior no prazo de até 10 (dez) dias corridos de sua apresentação, salvo quando houver acordo fixando outro prazo; VI - A Prestadora Devedora do VMA pode contestar, justificadamente, os dados constantes do relatório no prazo previsto no item IV acima; VII - A apresentação de contestação pela Prestadora Devedora do VMA não a exime da obrigação de efetuar o pagamento da parcela incontroversa no prazo previsto no item IV acima; VIII - A Prestadora Credora do VMA pode contratar a Prestadora Devedora do VMA ou terceiros para a elaboração do relatório previsto no item IV; IX - A Prestadora Devedora do VMA não pode compensar os valores constantes do relatório previsto no item IV com outros valores não relacionados VMA. A introdução do valor para remuneração pela utilização de meios de acesso adicionais requer o estabelecimento de regras claras e específicas, bem como seus mecanismos, para se evitar o aumento de conflitos entre as prestadoras no que tange à contestação e à cobrança de valores indevidos. Ademais, os parágrafos 1 a 6 do art. 26 atestam a existência concomitante da remuneração pelo uso de Meio Adicional (VMA Valor de Meio Adicional) a ser pago pelo usuário e da remuneração de uso de rede à prestadora de STFC. Conforme apresentação disponibilizada como material de apoio à Consulta Pública, datado de 12.02.2012, de autoria do Conselheiro-Relator Jarbas José Valente, o VMA não se confunde com remuneração pelo uso de rede e o seu valor máximo será definido pela Anatel, que utilizará como parâmetro o valor resultante do procedimento de licitação 2,5 GHz / 450 MHz ou outro diverso. A Proposta de Regulamento traz em seu inciso XIII do art. 3 , a definição de Meio Adicional como sendo recursos de rede que viabilizam o Acesso do terminal instalado fora da ATB. Como se pode observar da proposta de regulamento, o VMA constitui um novo item da tarifa do usuário originador da chamada fora da ATB, pertencendo, portanto, à prestadora de STFC contratada pelo usuário de fora da ATB. Os parágrafos 3 ., 4 . e 5 . do Art. 26, entretanto, ao afirmarem que o VMA, em cada uma das situações divisadas, deverá ser repassado às prestadoras detentoras do Meio Adicional utilizado promovem uma indevida confusão do VMA com uma tarifa de uso de rede. Conforme amplamente esclarecido na Proposta de Regulamento, o VMA é uma tarifa de usuário final e, como tal, deverá ser repassada ao prestador contratado pelo usuário final, a quem caberá o pagamento pelos Meios Adicionais necessários ao acesso de seu usuário, o que deverá ser esclarecido nos referidos parágrafos sob pena de que, em se mantendo a redação atual, se esteja instituindo outra espécie de tarifa, essa sim, de uso de rede (o uso dos Meios Adicionais devido à prestadora detentora dos meios adicionais) num mesmo instituto que possui a característica de tarifa de usuário final, o que permite antever grandes conflitos e dificuldades para as relações entre prestadores e usuários envolvidos na futura prestação dos serviços. 28/03/2012 18:13:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §6º 6 O repasse de VMA à prestadora do STFC não exime o pagamento de remuneração pelo uso de rede, atendendo ao disposto em regulamentação específica. 59954 197 TIM Celula Propõe-se substituir prestadora do STFC por prestadora detentora do Meio Adicional utilizado , conforme segue: 6 O repasse de VMA à prestadora detentora do Meio Adicional utilizado não exime o pagamento de remuneração pelo uso de rede, atendendo ao disposto em regulamentação específica. Uma vez que a prestadora detentora do Meio Adicional utilizado é a titular das receitas de VMA, é preciso corrigir o dispositivo em questão, pois nem sempre a proprietária do meio será uma prestadora de STFC. 28/03/2012 18:04:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 27 Art. 27. Nas chamadas envolvendo Telefone de Uso Público - TUP instalado fora da ATB, não deverá incidir a cobrança do VMA. 60030 198 battistel a. Excluir Art. 27 e substituí-lo por: Art. 27 A Concessionária do STFC não terá direito à disponibilidade de capacidade de rede da Proponente Vencedora no referente Subfaixa de Radiofrequencias de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz para cumprir a obrigação de universalização de Telefone de Uso Público TUP instalado fora da ATB dispostas do Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público PGMU, aprovado pelo Decreto Presidencial n 7.512, de 30 de junho de 2011. b. Caso a Anatel não acate nossa sugestão anterior, sugerimos que, no mínimo, altere a redação do Art. 27 para a proposta a seguir: Art. 27. Nas chamadas envolvendo Telefone de Uso Público - TUP instalado fora da ATB, quando o mesmo utilizar a rede de outra prestadora, deverá ser cobrado VMA do consumidor, adicionalmente aos respectivos valores de utilização do serviço por parte do consumidor, devendo repassá-lo à Concessionária do STFC detentora do TUP, e esta, por sua vez, deverá repassar o VMA à prestadora fornecedora do Meio Adicional utilizado em decorrência das obrigações do processo de outorga de autorização para uso de radiofreqüências nas subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. a. Visto que as Concessionárias de STFC já tem instalado Telefone de Uso Público TUP fora da ATB, não seria admissível que as Concessionárias trocassem infraestrutura própria para interconectar os TUPs por outra de terceiros. b. Nas chamadas envolvendo Telefone de Uso Público - TUP instalado fora da ATB, deverá ser prevista, quando for o caso, a necessidade de pagamento do VMA à prestadora fornecedora do Meio Adicional utilizado em decorrência das obrigações da autorização dos 450 MHz. 28/03/2012 19:26:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 27 Art. 27. Nas chamadas envolvendo Telefone de Uso Público - TUP instalado fora da ATB, não deverá incidir a cobrança do VMA. 59829 199 brtelecom Art. 27. O disposto no artigo anterior também se aplica as chamadas envolvendo Terminais de Uso Público. A não incidência de VMA nas chamadas envolvendo TUP instalados fora da ATB (TUP FATB) irá gerar incentivos ineficientes para a utilização dos terminais, além de uma oneração excessiva para a concessionária do STFC responsável pelo TUP FATB. Na forma proposta no artigo, uma chamada originada em um TUP FATB para um terminal instalado fora da ATB (terminal FATB) irá gerar a necessidade de pagamento de VMA para a terminação da chamada no terminal FATB, mas sem que haja a respectiva receita, ou seja, o custo de remuneração das redes envolvidas na chamada não será alcançado sequer pela receita gerada pela chamada, muito menos depois de considerar os custos de comercialização do cartão indutivo. De outra forma, uma chamada originada em terminal FATB e destinada a um TUP dentro da ATB terá um valor superior ao de uma chamada de mesma duração destinada a um TUP FATB, pois enquanto a primeira vai ter a incidência de VMA, a segunda estará isenta desta cobrança. Deve-se destacar que quando se observa os custos de rede associados a estas duas chamadas, tem-se que o custo da primeira é inferior ao custo da segunda, na medida em que na primeira chamada há a utilização de apenas um segmento de meio adicional (no qual há pagamento de VMA pelo usuário) enquanto que na segunda chamada há a utilização de dois segmentos de meio adicional (e em nenhum deles houve pagamento de VMA pelo usuário). Diante do exposto, entende-se que é necessária a aplicação da regra geral de pagamento do VMA pelo usuário também para as chamadas envolvendo o TUP FATB. 28/03/2012 15:41:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 28 Art. 28. O valor máximo do VMA será definido pela Anatel. 59830 200 brtelecom Art. 28. O valor do VMA será definido no processo licitatório visando a outorga de autorização para uso das subfaixa de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. O VMA está associado ao resultado da licitação da faixa de 450MHz, conforme texto do Edital correspondente submetido a Consulta Pública, de acordo com o qual o valor em questão é parte integrante da proposta das licitantes. Consequentemente, o valor constante da proposta vencedora desse certame terá, necessariamente, que ser respeitado, não havendo possibilidade de alteração unilateral por parte da Agência, o que violaria as regras licitatórias e poderia inclusive inviabilizar a implantação da cobertura na subfaixa de frequências considerada, essencial para a viabilização da oferta de acessos individuais em áreas rurais, conforme definido pelo PGMU aprovado pelo Decreto 7512 / 2011. 28/03/2012 15:41:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 28 Art. 28. O valor máximo do VMA será definido pela Anatel. 59744 201 franciscof Alterar o caput do Art. 28, conforme segue Art. 28. O VMA máximo será definido no processo licitatório visando à outorga de autorização para uso nas subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. O VMA está associado ao resultado da licitação da faixa de 450MHz, conforme texto do Edital correspondente submetido a Consulta Pública, de acordo com o qual o valor em questão é parte integrante da proposta das licitantes. Consequentemente, o valor constante da proposta vencedora desse certame terá, necessariamente, que ser respeitado, não havendo possibilidade de alteração unilateral por parte da Agência, o que violaria as regras licitatórias e poderia inclusive inviabilizar a implantação da cobertura na subfaixa de frequências considerada, essencial para a viabilização da oferta de acessos individuais em áreas rurais, conforme definido pelo PGMU aprovado pelo Decreto 7512 / 2011. 28/03/2012 01:29:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 28 Art. 28. O valor máximo do VMA será definido pela Anatel. 60031 202 battistel Excluir Art. 28. O valor do VMA não será definido pela Anatel, porém será resultante do processo licitatório de outorga de autorização para uso nas subfaixas de radiofreqüência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. 28/03/2012 19:26:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 O VMA terá o seu valor máximo limitado ao valor resultante do processo licitatório visando a outorga  de autorização para uso nas subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. 60032 203 battistel Fazer o 1 o Caput do Art. 28. Devido a contribuição de exclusão do Art. 28. 28/03/2012 19:28:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 O VMA terá o seu valor máximo limitado ao valor resultante do processo licitatório visando a outorga  de autorização para uso nas subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. 59745 204 franciscof excluir o 1 O VMA está associado ao resultado da licitação da faixa de 450MHz, conforme texto do Edital correspondente submetido a Consulta Pública, de acordo com o qual o valor em questão é parte integrante da proposta das licitantes. Consequentemente, o valor constante da proposta vencedora desse certame terá, necessariamente, que ser respeitado, não havendo possibilidade de alteração unilateral por parte da Agência, o que violaria as regras licitatórias e poderia inclusive inviabilizar a implantação da cobertura na subfaixa de frequências considerada, essencial para a viabilização da oferta de acessos individuais em áreas rurais, conforme definido pelo PGMU aprovado pelo Decreto 7512 / 2011. 28/03/2012 01:29:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 O VMA terá o seu valor máximo limitado ao valor resultante do processo licitatório visando a outorga  de autorização para uso nas subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. 59831 205 brtelecom Excluir. O VMA está associado ao resultado da licitação da faixa de 450MHz, conforme texto do Edital correspondente submetido a Consulta Pública, de acordo com o qual o valor em questão é parte integrante da proposta das licitantes. Consequentemente, o valor constante da proposta vencedora desse certame terá, necessariamente, que ser respeitado, não havendo possibilidade de alteração unilateral por parte da Agência, o que violaria as regras licitatórias e poderia inclusive inviabilizar a implantação da cobertura na subfaixa de frequências considerada, essencial para a viabilização da oferta de acessos individuais em áreas rurais, conforme definido pelo PGMU aprovado pelo Decreto 7512 / 2011. 28/03/2012 15:41:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 A Anatel poderá utilizar parâmetro diverso do estabelecido no parágrafo anterior para a definição do valor máximo do VMA. 59832 206 brtelecom Excluir. O VMA está associado ao resultado da licitação da faixa de 450MHz, conforme texto do Edital correspondente submetido a Consulta Pública, de acordo com o qual o valor em questão é parte integrante da proposta das licitantes. Consequentemente, o valor constante da proposta vencedora desse certame terá, necessariamente, que ser respeitado, não havendo possibilidade de alteração unilateral por parte da Agência, o que violaria as regras licitatórias e poderia inclusive inviabilizar a implantação da cobertura na subfaixa de frequências considerada, essencial para a viabilização da oferta de acessos individuais em áreas rurais, conforme definido pelo PGMU aprovado pelo Decreto 7512 / 2011. 28/03/2012 15:41:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 A Anatel poderá utilizar parâmetro diverso do estabelecido no parágrafo anterior para a definição do valor máximo do VMA. 59746 207 franciscof excluir o 2 O VMA está associado ao resultado da licitação da faixa de 450MHz, conforme texto do Edital correspondente submetido a Consulta Pública, de acordo com o qual o valor em questão é parte integrante da proposta das licitantes. Consequentemente, o valor constante da proposta vencedora desse certame terá, necessariamente, que ser respeitado, não havendo possibilidade de alteração unilateral por parte da Agência, o que violaria as regras licitatórias e poderia inclusive inviabilizar a implantação da cobertura na subfaixa de frequências considerada, essencial para a viabilização da oferta de acessos individuais em áreas rurais, conforme definido pelo PGMU aprovado pelo Decreto 7512 / 2011. 28/03/2012 01:29:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 A Anatel poderá utilizar parâmetro diverso do estabelecido no parágrafo anterior para a definição do valor máximo do VMA. 60033 208 battistel Excluir o 2 do Art. 28. O valor do VMA não será definido pela Anatel, porém será resultante do processo licitatório de outorga de autorização para uso nas subfaixas de radiofreqüência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. 28/03/2012 19:28:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 A Anatel poderá utilizar parâmetro diverso do estabelecido no parágrafo anterior para a definição do valor máximo do VMA. 59955 209 TIM Celula Propõe-se a inclusão de redação adicional ao final do dispositivo para o fim de harmonizá-lo com os demais dispositivos do Regulamento: 2 A Anatel poderá utilizar parâmetro diverso do estabelecido no parágrafo anterior para a definição do valor máximo do VMA, somente quando o Meio Adicional utilizado na prestação do STFC fora da ATB não for sistema de radiocomunicação operando nas subfaixas de radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. Não há dúvidas quanto ao entendimento da d. Anatel de que é perfeitamente viável a prestação do STFC fora da ATB por outros meios que não a faixa de 450 MHz. Nesse sentido, o Conselheiro Relator da consulta pública em comento foi categórico ao afirmar que o presente regulamento deve ser perene, não devendo existir vinculação exclusiva da prestação do serviço (STFC fora da ATB) à utilização de apenas um Meio Adicional específico (cf. Análise n. 0062 / 2012-GCJV). Considerando, contudo, que o valor máximo de VMA, quando o meio for a faixa de 450 MHz, será definido na licitação, a Anatel somente poderá adotar critério diverso para definição do seu valor máximo quando o meio não for a faixa de 450 MHz. 28/03/2012 18:04:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 29 Art. 29. Visando a preservação da justa equivalência entre a prestação do serviço e sua remuneração, o VMA, as tarifas ou preços de Plano de Atendimento Rural podem ser reajustados ou revisados.
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Parágrafo único Parágrafo único. Os reajustes dos valores do VMA, das tarifas ou preços podem ser realizados em prazos não inferiores a 12 (doze) meses, limitados estes à variação do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, correspondente ao período de reajuste, observadas as disposições dos contratos de concessão ou termos de permissão ou autorização.
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 30, I, II Capítulo V   DAS CHAMADAS ENVOLVENDO ACESSOS DO STFC, SMP E SME   Art. 30. Para efeitos da prestação do STFC fora da ATB por meio de Plano de Atendimento Rural, objeto deste Regulamento, estão compreendidas na modalidade local as chamadas: I realizadas entre acessos do STFC fora da ATB situados em uma mesma área de numeração; II realizadas entre acesso do STFC fora da ATB e um acesso do STFC pertencente à ATB, situados em uma mesma área de numeração; 59646 210 Embratel_ A Embratel sugere alteração da redação do Inciso I conforme abaixo: I realizadas entre acessos do STFC Rural fora da ATB situados em uma mesma área de local; A Embratel sugere alteração da redação do Inciso II conforme abaixo: II realizadas entre acesso do STFC Rural fora da ATB e um acesso do STFC pertencente à ATB, situados em uma mesma área de local; Justificativa Inciso I Não existem elementos técnicos ou regulamentares que justifiquem essa alteração da Área Local do STFC para o mesmo tamanho da Área de Numeração. Como exposto na contribuição ao art. 7 , 2 , apenas em situações particulares e peculiares, será necessário uma avaliação técnica pormenorizada da prestadora do STFC quando uma ERB iluminar mais de uma área local, não podendo se afirmar nesse momento que as regras de tarifação necessitem ser alteradas. Adicionalmente, essa alteração exigiria que prestadoras locais do STFC realizassem transporte longa distância de chamadas não previstos em seus modelos de negócios, e, possivelmente, não cobertos pelos preços de público de seus planos de serviço locais. O objeto do contrato de concessão de LDN da Embratel é prestar o STFC entre áreas locais do Brasil, Região IV do Plano Geral de Outorgas, sem direito a exclusividade, isto é, em regime de competição. As áreas locais, hoje, são os municípios do país, cerca de 5500 e, neste ponto, crucial para entendimento do problema, são regulamentadas pela Anatel, que o fez até hoje seguindo uma linha técnica, imune à pressões política que sabemos existir. Nesta proposta de regulamento a Anatel estabelece 67 Áreas Locais do STFC nas chamadas envolvendo estes novos acessos rurais, correspondente aos códigos geográficos do Brasil (Áreas de Numeração) já sinalizando sua intenção de reduzir para quaisquer acessos do STFC o número de Áreas Locais para estas 67. Diminuir as áreas locais de 5000 para 67 tem consequências duras para as empresas prestadoras de LDN, dentre elas a EBT. Trata-se de uma diminuição de mercado, que é objeto do contrato entre a Embratel e a Agência, de proporções inétida. Do que sabemos sobre o assunto, a Agência o trata como uma questão meramente de equilíbrio econômico-financeiro da empresa de LDN, usando o conceito de margem de lucro como definidor de manutenção do equilíbrio, o que ao nosso ver já é por si só insuficiente. Manter margem de uma empresa diminuindo-lhe sua capacidade de geração de receitas tem implicações sérias, sociais e tributárias que contam favoravelmente para o interesse público. Atualmente as empresas que competem no transporte tem duas opções para fazê-lo. Alugar meios das concessionárias locais que detém a rede legada no processo de desestatização ou construir seus próprios meios, portanto há um custo envolvido no processo. Quem vai arcar com este custo? Será ele repassado ao usuário ou suportado pelas concessionárias locais sem aumento de tarifas? Se for repassar o custo para o usuário, aumentando as tarifas locais, estaríamos frente a duas situações que não atendem o interesse público. A primeira é aumentar tarifas de um serviço com enorme dominância das concessionárias locais, Oi e Telefonica. O usuário não teria opção a não ser pagar mais e pronto. A segunda seria criar, ainda que indiretamente, um tipo de subsídio cruzado entre as modalidades de serviços de STFC, local e longa distância nacional é vedado pela LGT. Se não houver repasse de tarifas para o usuário cria-se um problema de financiamento para o investimento em transporte que já é um gigantesco problema no Brasil. Os provedores de conteúdo inovam continuamente, a planta de acessos no país está crescendo. Os dois fatos; novos conteúdos e novos acessos são alavancas um do outro para o crescimento contínuo e exponencial do tráfego de transporte, e a Agência subtrai uma fonte de financiamento para esta atividade. Onde está o interesse público envolvido? Justificativa Inciso II Não existem elementos técnicos ou regulamentares que justifiquem essa alteração da Área Local do STFC para o mesmo tamanho da Área de Numeração. Como exposto na contribuição ao art. 7 , 2 , apenas em situações particulares e peculiares, será necessário uma avaliação técnica pormenorizada da prestadora do STFC quando uma ERB iluminar mais de uma área local, não podendo se afirmar nesse momento que as regras de tarifação necessitem ser alteradas. Adicionalmente, essa alteração exigiria que prestadoras locais do STFC realizassem transporte longa distância de chamadas não previstos em seus modelos de negócios, e, possivelmente, não cobertos pelos preços de público de seus planos de serviço locais. O objeto do contrato de concessão de LDN da Embratel é prestar o STFC entre áreas locais do Brasil, Região IV do Plano Geral de Outorgas, sem direito a exclusividade, isto é, em regime de competição. As áreas locais, hoje, são os municípios do país, cerca de 5500 e, neste ponto, crucial para entendimento do problema, são regulamentadas pela Anatel, que o fez até hoje seguindo uma linha técnica, imune à pressões política que sabemos existir. Nesta proposta de regulamento a Anatel estabelece 67 Áreas Locais do STFC nas chamadas envolvendo estes novos acessos rurais, correspondente aos códigos geográficos do Brasil (Áreas de Numeração) já sinalizando sua intenção de reduzir para quaisquer acessos do STFC o número de Áreas Locais para estas 67. Diminuir as áreas locais de 5000 para 67 tem consequências duras para as empresas prestadoras de LDN, dentre elas a EBT. Trata-se de uma diminuição de mercado, que é objeto do contrato entre a Embratel e a Agência, de proporções inétida. Do que sabemos sobre o assunto, a Agência o trata como uma questão meramente de equilíbrio econômico-financeiro da empresa de LDN, usando o conceito de margem de lucro como definidor de manutenção do equilíbrio, o que ao nosso ver já é por si só insuficiente. Manter margem de uma empresa diminuindo-lhe sua capacidade de geração de receitas tem implicações sérias, sociais e tributárias que contam favoravelmente para o interesse público. Atualmente as empresas que competem no transporte tem duas opções para fazê-lo. Alugar meios das concessionárias locais que detém a rede legada no processo de desestatização ou construir seus próprios meios, portanto há um custo envolvido no processo. Quem vai arcar com este custo? Será ele repassado ao usuário ou suportado pelas concessionárias locais sem aumento de tarifas? Se for repassar o custo para o usuário, aumentando as tarifas locais, estaríamos frente a duas situações que não atendem o interesse público. A primeira é aumentar tarifas de um serviço com enorme dominância das concessionárias locais, Oi e Telefonica. O usuário não teria opção a não ser pagar mais e pronto. A segunda seria criar, ainda que indiretamente, um tipo de subsídio cruzado entre as modalidades de serviços de STFC, local e longa distância nacional é vedado pela LGT. Se não houver repasse de tarifas para o usuário cria-se um problema de financiamento para o investimento em transporte que já é um gigantesco problema no Brasil. Os provedores de conteúdo inovam continuamente, a planta de acessos no país está crescendo. Os dois fatos; novos conteúdos e novos acessos são alavancas um do outro para o crescimento contínuo e exponencial do tráfego de transporte, e a Agência subtrai uma fonte de financiamento para esta atividade. Onde está o interesse público envolvido? 19/03/2012 17:56:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 30, I, II Capítulo V   DAS CHAMADAS ENVOLVENDO ACESSOS DO STFC, SMP E SME   Art. 30. Para efeitos da prestação do STFC fora da ATB por meio de Plano de Atendimento Rural, objeto deste Regulamento, estão compreendidas na modalidade local as chamadas: I realizadas entre acessos do STFC fora da ATB situados em uma mesma área de numeração; II realizadas entre acesso do STFC fora da ATB e um acesso do STFC pertencente à ATB, situados em uma mesma área de numeração; 60034 211 battistel 1) Alterar redação do item I do Art. 30: I realizadas entre acessos do STFC fora da ATB, porém situados em uma mesma Área Local. 2) Alterar redação do item II do Art. 30: II realizadas entre acesso do STFC fora da ATB e um acesso do STFC pertencente à ATB, situados em uma mesma Área Local. 1) Não existem elementos técnicos ou regulamentares que justifiquem essa alteração da Área Local do STFC para o mesmo tamanho da Área de Numeração. Apenas em situações particulares e peculiares, será necessário uma avaliação técnica pormenorizada da prestadora do STFC quando uma ERB iluminar mais de uma área local, não podendo se afirmar nesse momento que as regras de tarifação necessitem ser alteradas. Adicionalmente, essa alteração exigiria que prestadoras locais do STFC realizassem transporte longa distância de chamadas não previstos em seus modelos de negócios, e, possivelmente, não cobertos pelos preços de público de seus planos de serviço locais. As áreas locais, hoje, são os municípios do país, cerca de 5500 e, neste ponto, crucial para entendimento do problema, são regulamentadas pela Anatel, que o fez até hoje seguindo uma linha técnica, imune à pressões política que sabemos existir. Nesta proposta de regulamento a Anatel estabelece 67 Áreas Locais do STFC nas chamadas envolvendo estes novos acessos rurais, correspondente aos códigos geográficos do Brasil (Áreas de Numeração) já sinalizando sua intenção de reduzir para quaisquer acessos do STFC o número de Áreas Locais para estas 67. Diminuir as áreas locais de 5000 para 67 tem conseqüências duras para as empresas prestadoras de LDN. 2) Não existem elementos técnicos ou regulamentares que justifiquem essa alteração da Área Local do STFC para o mesmo tamanho da Área de Numeração. Apenas em situações particulares e peculiares, será necessário uma avaliação técnica pormenorizada da prestadora do STFC quando uma ERB iluminar mais de uma área local, não podendo se afirmar nesse momento que as regras de tarifação necessitem ser alteradas. Adicionalmente, essa alteração exigiria que prestadoras locais do STFC realizassem transporte longa distância de chamadas não previstos em seus modelos de negócios, e, possivelmente, não cobertos pelos preços de público de seus planos de serviço locais. As áreas locais, hoje, são os municípios do país, cerca de 5500 e, neste ponto, crucial para entendimento do problema, são regulamentadas pela Anatel, que o fez até hoje seguindo uma linha técnica, imune à pressões política que sabemos existir. Nesta proposta de regulamento a Anatel estabelece 67 Áreas Locais do STFC nas chamadas envolvendo estes novos acessos rurais, correspondente aos códigos geográficos do Brasil (Áreas de Numeração) já sinalizando sua intenção de reduzir para quaisquer acessos do STFC o número de Áreas Locais para estas 67. Diminuir as áreas locais de 5000 para 67 tem conseqüências duras para as empresas prestadoras de LDN. 28/03/2012 19:29:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 30, I, II Capítulo V   DAS CHAMADAS ENVOLVENDO ACESSOS DO STFC, SMP E SME   Art. 30. Para efeitos da prestação do STFC fora da ATB por meio de Plano de Atendimento Rural, objeto deste Regulamento, estão compreendidas na modalidade local as chamadas: I realizadas entre acessos do STFC fora da ATB situados em uma mesma área de numeração; II realizadas entre acesso do STFC fora da ATB e um acesso do STFC pertencente à ATB, situados em uma mesma área de numeração; 59973 212 TELERJC Alterar a redação dos Incisos I e II, conforme segue: I - realizadas entre acessos do STFC fora da ATB situados na mesma área local ou em localidades distintas que possuam tratamento local; II - realizadas entre acesso do STFC fora da ATB e um acesso do STFC pertencente à ATB, situados em uma mesma área local ou em localidades distintas que possuam tratamento local; Considerando que o modelo de tarifação proposto neste regulamento, ora em Consulta Pública, determina a implementação de critérios diversificados de tarifação e marcação em chamadas locais e de longa distância para um mesmo serviço, nota-se que isto implicará na necessidade de desenvolvimento de critérios diferenciados de tarifação nos sistemas de todas as prestadoras, gerando uma complexidade onerosa, além do aumento de contestações por parte dos assinantes, que, certamente, terão dificuldades para assimilar os novos cenários para realização de chamadas e de cobrança. Dessa maneira, é imprescindível que se utilize os mesmos critérios de tarifação e marcação para chamadas locais e de longa distância entre acessos do STFC conforme já definidos no Regulamento de Tarifação do STFC Resolução n 424 / 2005 , evitando que conceitos do mesmo serviço sejam aplicados a usuários dentro e fora da ATB. Nesse sentido, em que pese a estabilidade regulatória, devem ser respeitados outros regulamentos vigentes, como os de áreas locais, e o próprio regulamento do STFC. Além disso, vale destacar a falta de elementos técnicos que justifiquem a ampliação da Área Local fora da ATB para o mesmo tamanho da Área de Numeração. O fato de que eventualmente uma ERB possa atender localidades de áreas locais distintas não justifica a alteração do critério de tarifação. Deve ser observado que já existem vários exemplos de provimento de STFC usando recursos da rede móvel e no próprio STFC, por meio da tecnologia WLL, sem que tenha sido necessário alterar os critérios de tarifação das chamadas desse serviço. Ademais, essa alteração exigiria que prestadoras locais do STFC realizassem transporte de chamadas de longa distância, o que não está previsto em seus modelos de negócios, e não tem os custos associados cobertos pelos preços de público de seus planos de serviço locais. Tais custos não foram abordados por este regulamento, ora em Consulta Pública, o que é relevante para a viabilidade econômica da oferta de telefonia rural, tal como estabelecido no PGMU. Nesse sentido, cumpre ressaltar que reduzir o número de Áreas Locais, como tenta fazer a Consulta Pública em questão, pelo menos para os acessos situados em áreas rurais, diminui o mercado das prestadoras de LDN, alterando de forma relevante as expectativas de receitas e negócios, em especial das Concessionárias do STFC LDN, cujo contrato tem seu prazo final conhecido. Deve ser ainda considerado que o procedimento proposto por essa Agência aponta para a redução das atuais áreas locais até o limite que seriam as 67 áreas de numeração existentes. Contudo, antes de qualquer movimentação nessa direção, é necessário que essa Agência torne disponível os estudos sobre a viabilidade econômica de tal oferta, aí incluído o reposicionamento das tarifas locais e de longa distância, em sintonia com a nova distribuição de custos que esse procedimento acarretará. 28/03/2012 18:16:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 30, I, II Capítulo V   DAS CHAMADAS ENVOLVENDO ACESSOS DO STFC, SMP E SME   Art. 30. Para efeitos da prestação do STFC fora da ATB por meio de Plano de Atendimento Rural, objeto deste Regulamento, estão compreendidas na modalidade local as chamadas: I realizadas entre acessos do STFC fora da ATB situados em uma mesma área de numeração; II realizadas entre acesso do STFC fora da ATB e um acesso do STFC pertencente à ATB, situados em uma mesma área de numeração; 59536 213 ctbc tel Contribuição : Alterar a redação dos Incisos I e II, conforme segue: I - realizadas entre acessos do STFC fora da ATB situados na mesma área local; II - realizadas entre acesso do STFC fora da ATB e um acesso do STFC pertencente à ATB, situados em uma mesma área local; Justificativa (1): Utilizar os mesmos critérios de tarifação para chamadas locais entre acessos do STFC definidos no Art. 3 , I do Regulamento de Tarifação, anexo à Resolução n 424 / 2005. 19/03/2012 15:21:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 30, I, II Capítulo V   DAS CHAMADAS ENVOLVENDO ACESSOS DO STFC, SMP E SME   Art. 30. Para efeitos da prestação do STFC fora da ATB por meio de Plano de Atendimento Rural, objeto deste Regulamento, estão compreendidas na modalidade local as chamadas: I realizadas entre acessos do STFC fora da ATB situados em uma mesma área de numeração; II realizadas entre acesso do STFC fora da ATB e um acesso do STFC pertencente à ATB, situados em uma mesma área de numeração; 59532 214 franciscof Alterar a expressão Área de Numeração por Área Local A prestação do STFC FATB é decorrente da outorga de STFC das prestadoras. Dessa forma, a alteração dos critérios de tarifação das chamadas locais e de longa distância para o caso particular dos terminais FATB é inadequada e contraria várias regras e conceitos já existentes, como os regulamentos de áreas locais, de tarifação do STFC, próprio regulamento do STFC . Adicionalmente, a forma de tarifação proposta nesta Consulta Pública, gerará um fato inédito no setor de telecomunicações, pois teremos critérios diversos para tarifação e marcação de chamadas locais e de longa distância dentro de um mesmo serviço, o que acarretará dificuldade de compreensão pelos assinantes incorrendo na elevação do número de contestações. Adicionalmente, implicará na necessidade de desenvolvimento de critérios diferenciados de tarifação nos sistemas de todas as prestadoras, gerando uma complexidade onerosa e desnecessária. Ademais, não existem elementos técnicos que justifiquem a ampliação da Área Local do STFC para o mesmo tamanho da Área de Numeração. O fato de que eventualmente uma ERB possa iluminar áreas geográficas de áreas locais distintas não justifica de forma alguma a alteração do critério de tarifação. Deve ser observado que já existem vários exemplos de provimento de STFC usando recursos da rede móvel por meio da tecnologia WLL, sem que tenha sido necessário alterar os critérios de tarifação das chamadas desse serviço. Ademais, essa alteração exigiria que prestadoras locais do STFC realizassem transporte longa distância de chamadas, o que não está previsto em seus modelos de negócios, e não tem os custos associados cobertos pelos preços de público de seus planos de serviço locais. Tais custos não foram abordados por este texto em discussão, o que é relevante para a viabilidade econômica da oferta de telefonia rural, tal como estabelecido no PGMU. O objeto do contrato de concessão de LDN é prestar o STFC entre áreas locais do Brasil, sem direito a exclusividade, isto é, em regime de competição. É preciso observar também que reduzir drasticamente o número de Áreas Locais, como tenta fazer a CP em questão, pelo menos para os acessos situados em áreas rurais, diminui o mercado das prestadoras de LDN, alterando de forma relevante as expectativas de receitas e negócios, em especial das Concessionárias do STFC LDN, cujo contrato tem seu prazo final conhecido. Deve ser considerado que o procedimento proposto vai gerar pressões para a redução das atuais áreas locais às 67 áreas de numeração em todas as situações, sem que tenham sido apresentados pela Agência os estudos que avaliem a viabilidade econômica de tal oferta, aí incluído o reposicionamento das tarifas locais e de longa distância, em sintonia com a nova distribuição de custos que esse procedimento acarretará. Por todo o exposto, conclui-se que não se identificaram razões técnicas, ou outras, que sustentassem esse novo cenário de tarifação no STFC Local aqui submetido à consulta pública. 28/03/2012 01:29:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 30, I, II Capítulo V   DAS CHAMADAS ENVOLVENDO ACESSOS DO STFC, SMP E SME   Art. 30. Para efeitos da prestação do STFC fora da ATB por meio de Plano de Atendimento Rural, objeto deste Regulamento, estão compreendidas na modalidade local as chamadas: I realizadas entre acessos do STFC fora da ATB situados em uma mesma área de numeração; II realizadas entre acesso do STFC fora da ATB e um acesso do STFC pertencente à ATB, situados em uma mesma área de numeração; 59833 215 brtelecom Excluir. A prestação do STFC FATB é decorrente da outorga de STFC das prestadoras. Dessa forma, a alteração dos critérios de tarifação das chamadas locais e de longa distância para o caso particular dos terminais FATB é inadequada e contraria várias regras e conceitos já existentes, como os regulamentos de áreas locais, de tarifação do STFC, próprio regulamento do STFC . Adicionalmente, a forma de tarifação proposta nesta Consulta Pública, gerará um fato inédito no setor de telecomunicações, pois teremos critérios diversos para tarifação e marcação de chamadas locais e de longa distância dentro de um mesmo serviço, o que acarretará dificuldade de compreensão pelos assinantes incorrendo na elevação do número de contestações. Adicionalmente, implicará na necessidade de desenvolvimento de critérios diferenciados de tarifação nos sistemas de todas as prestadoras, gerando uma complexidade onerosa e desnecessária. Ademais, não existem elementos técnicos que justifiquem a ampliação da Área Local do STFC para o mesmo tamanho da Área de Numeração. O fato de que eventualmente uma ERB possa iluminar áreas geográficas de áreas locais distintas não justifica de forma alguma a alteração do critério de tarifação. Deve ser observado que já existem vários exemplos de provimento de STFC usando recursos da rede móvel por meio da tecnologia WLL, sem que tenha sido necessário alterar os critérios de tarifação das chamadas desse serviço. Ademais, essa alteração exigiria que prestadoras locais do STFC realizassem transporte longa distância de chamadas, o que não está previsto em seus modelos de negócios, e não tem os custos associados cobertos pelos preços de público de seus planos de serviço locais. Tais custos não foram abordados por este texto em discussão, o que é relevante para a viabilidade econômica da oferta de telefonia rural, tal como estabelecido no PGMU. O objeto do contrato de concessão de LDN é prestar o STFC entre áreas locais do Brasil, sem direito a exclusividade, isto é, em regime de competição. É preciso observar também que reduzir drasticamente o número de Áreas Locais, como tenta fazer a CP em questão, pelo menos para os acessos situados em áreas rurais, diminui o mercado das prestadoras de LDN, alterando de forma relevante as expectativas de receitas e negócios, em especial das Concessionárias do STFC LDN, cujo contrato tem seu prazo final conhecido. Deve ser considerado que o procedimento proposto vai gerar pressões para a redução das atuais áreas locais às 67 áreas de numeração em todas as situações, sem que tenham sido apresentados pela Agência os estudos que avaliem a viabilidade econômica de tal oferta, aí incluído o reposicionamento das tarifas locais e de longa distância, em sintonia com a nova distribuição de custos que esse procedimento acarretará. Por todo o exposto, conclui-se que não se identificaram razões técnicas, ou outras, que sustentassem esse novo cenário de tarifação no STFC Local aqui submetido à consulta pública. 28/03/2012 15:41:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 30, III, IV III originadas em acesso do STFC fora da ATB e destinadas a acesso do Serviço Móvel Pessoal (SMP) ou Serviço Móvel Especializado (SME), cuja área de registro é idêntica à área de numeração do acesso de origem; IV recebidas a cobrar em acesso do STFC fora da ATB e originadas em acesso do SMP ou SME, situado em área de registro idêntica à área de numeração do acesso de destino. 59835 216 brtelecom Excluir. A prestação do STFC FATB é decorrente da outorga de STFC das prestadoras. Dessa forma, a alteração dos critérios de tarifação das chamadas locais e de longa distância para o caso particular dos terminais FATB é inadequada e contraria várias regras e conceitos já existentes, como os regulamentos de áreas locais, de tarifação do STFC, próprio regulamento do STFC . Adicionalmente, a forma de tarifação proposta nesta Consulta Pública, gerará um fato inédito no setor de telecomunicações, pois teremos critérios diversos para tarifação e marcação de chamadas locais e de longa distância dentro de um mesmo serviço, o que acarretará dificuldade de compreensão pelos assinantes incorrendo na elevação do número de contestações. Adicionalmente, implicará na necessidade de desenvolvimento de critérios diferenciados de tarifação nos sistemas de todas as prestadoras, gerando uma complexidade onerosa e desnecessária. Ademais, não existem elementos técnicos que justifiquem a ampliação da Área Local do STFC para o mesmo tamanho da Área de Numeração. O fato de que eventualmente uma ERB possa iluminar áreas geográficas de áreas locais distintas não justifica de forma alguma a alteração do critério de tarifação. Deve ser observado que já existem vários exemplos de provimento de STFC usando recursos da rede móvel por meio da tecnologia WLL, sem que tenha sido necessário alterar os critérios de tarifação das chamadas desse serviço. Ademais, essa alteração exigiria que prestadoras locais do STFC realizassem transporte longa distância de chamadas, o que não está previsto em seus modelos de negócios, e não tem os custos associados cobertos pelos preços de público de seus planos de serviço locais. Tais custos não foram abordados por este texto em discussão, o que é relevante para a viabilidade econômica da oferta de telefonia rural, tal como estabelecido no PGMU. O objeto do contrato de concessão de LDN é prestar o STFC entre áreas locais do Brasil, sem direito a exclusividade, isto é, em regime de competição. É preciso observar também que reduzir drasticamente o número de Áreas Locais, como tenta fazer a CP em questão, pelo menos para os acessos situados em áreas rurais, diminui o mercado das prestadoras de LDN, alterando de forma relevante as expectativas de receitas e negócios, em especial das Concessionárias do STFC LDN, cujo contrato tem seu prazo final conhecido. Deve ser considerado que o procedimento proposto vai gerar pressões para a redução das atuais áreas locais às 67 áreas de numeração em todas as situações, sem que tenham sido apresentados pela Agência os estudos que avaliem a viabilidade econômica de tal oferta, aí incluído o reposicionamento das tarifas locais e de longa distância, em sintonia com a nova distribuição de custos que esse procedimento acarretará. Por todo o exposto, conclui-se que não se identificaram razões técnicas, ou outras, que sustentassem esse novo cenário de tarifação no STFC Local aqui submetido à consulta pública. 28/03/2012 15:44:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 30, III, IV III originadas em acesso do STFC fora da ATB e destinadas a acesso do Serviço Móvel Pessoal (SMP) ou Serviço Móvel Especializado (SME), cuja área de registro é idêntica à área de numeração do acesso de origem; IV recebidas a cobrar em acesso do STFC fora da ATB e originadas em acesso do SMP ou SME, situado em área de registro idêntica à área de numeração do acesso de destino. 59747 217 franciscof Alterar a expressão Área de Numeração por Área Local A prestação do STFC FATB é decorrente da outorga de STFC das prestadoras. Dessa forma, a alteração dos critérios de tarifação das chamadas locais e de longa distância para o caso particular dos terminais FATB é inadequada e contraria várias regras e conceitos já existentes, como os regulamentos de áreas locais, de tarifação do STFC, próprio regulamento do STFC . Adicionalmente, a forma de tarifação proposta nesta Consulta Pública, gerará um fato inédito no setor de telecomunicações, pois teremos critérios diversos para tarifação e marcação de chamadas locais e de longa distância dentro de um mesmo serviço, o que acarretará dificuldade de compreensão pelos assinantes incorrendo na elevação do número de contestações. Adicionalmente, implicará na necessidade de desenvolvimento de critérios diferenciados de tarifação nos sistemas de todas as prestadoras, gerando uma complexidade onerosa e desnecessária. Ademais, não existem elementos técnicos que justifiquem a ampliação da Área Local do STFC para o mesmo tamanho da Área de Numeração. O fato de que eventualmente uma ERB possa iluminar áreas geográficas de áreas locais distintas não justifica de forma alguma a alteração do critério de tarifação. Deve ser observado que já existem vários exemplos de provimento de STFC usando recursos da rede móvel por meio da tecnologia WLL, sem que tenha sido necessário alterar os critérios de tarifação das chamadas desse serviço. Ademais, essa alteração exigiria que prestadoras locais do STFC realizassem transporte longa distância de chamadas, o que não está previsto em seus modelos de negócios, e não tem os custos associados cobertos pelos preços de público de seus planos de serviço locais. Tais custos não foram abordados por este texto em discussão, o que é relevante para a viabilidade econômica da oferta de telefonia rural, tal como estabelecido no PGMU. O objeto do contrato de concessão de LDN é prestar o STFC entre áreas locais do Brasil, sem direito a exclusividade, isto é, em regime de competição. É preciso observar também que reduzir drasticamente o número de Áreas Locais, como tenta fazer a CP em questão, pelo menos para os acessos situados em áreas rurais, diminui o mercado das prestadoras de LDN, alterando de forma relevante as expectativas de receitas e negócios, em especial das Concessionárias do STFC LDN, cujo contrato tem seu prazo final conhecido. Deve ser considerado que o procedimento proposto vai gerar pressões para a redução das atuais áreas locais às 67 áreas de numeração em todas as situações, sem que tenham sido apresentados pela Agência os estudos que avaliem a viabilidade econômica de tal oferta, aí incluído o reposicionamento das tarifas locais e de longa distância, em sintonia com a nova distribuição de custos que esse procedimento acarretará. Por todo o exposto, conclui-se que não se identificaram razões técnicas, ou outras, que sustentassem esse novo cenário de tarifação no STFC Local aqui submetido à consulta pública. 28/03/2012 01:38:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 31, I, II Art. 31. Estão compreendidas na modalidade Longa Distância Nacional as chamadas: I realizadas entre acessos do STFC fora da ATB localizados em áreas de numeração distintas; II realizadas entre acesso do STFC fora da ATB e um acesso do STFC pertencente à ATB localizados em áreas de numeração distintas; 59533 218 franciscof Alterar a expressão Área de Numeração por Área Local A prestação do STFC FATB é decorrente da outorga de STFC das prestadoras. Dessa forma, a alteração dos critérios de tarifação das chamadas locais e de longa distância para o caso particular dos terminais FATB é inadequada e contraria várias regras e conceitos já existentes, como os regulamentos de áreas locais, de tarifação do STFC, próprio regulamento do STFC . Adicionalmente, a forma de tarifação proposta nesta Consulta Pública, gerará um fato inédito no setor de telecomunicações, pois teremos critérios diversos para tarifação e marcação de chamadas locais e de longa distância dentro de um mesmo serviço, o que acarretará dificuldade de compreensão pelos assinantes incorrendo na elevação do número de contestações. Adicionalmente, implicará na necessidade de desenvolvimento de critérios diferenciados de tarifação nos sistemas de todas as prestadoras, gerando uma complexidade onerosa e desnecessária. Ademais, não existem elementos técnicos que justifiquem a ampliação da Área Local do STFC para o mesmo tamanho da Área de Numeração. O fato de que eventualmente uma ERB possa iluminar áreas geográficas de áreas locais distintas não justifica de forma alguma a alteração do critério de tarifação. Deve ser observado que já existem vários exemplos de provimento de STFC usando recursos da rede móvel por meio da tecnologia WLL, sem que tenha sido necessário alterar os critérios de tarifação das chamadas desse serviço. Ademais, essa alteração exigiria que prestadoras locais do STFC realizassem transporte longa distância de chamadas, o que não está previsto em seus modelos de negócios, e não tem os custos associados cobertos pelos preços de público de seus planos de serviço locais. Tais custos não foram abordados por este texto em discussão, o que é relevante para a viabilidade econômica da oferta de telefonia rural, tal como estabelecido no PGMU. O objeto do contrato de concessão de LDN é prestar o STFC entre áreas locais do Brasil, sem direito a exclusividade, isto é, em regime de competição. É preciso observar também que reduzir drasticamente o número de Áreas Locais, como tenta fazer a CP em questão, pelo menos para os acessos situados em áreas rurais, diminui o mercado das prestadoras de LDN, alterando de forma relevante as expectativas de receitas e negócios, em especial das Concessionárias do STFC LDN, cujo contrato tem seu prazo final conhecido. Deve ser considerado que o procedimento proposto vai gerar pressões para a redução das atuais áreas locais às 67 áreas de numeração em todas as situações, sem que tenham sido apresentados pela Agência os estudos que avaliem a viabilidade econômica de tal oferta, aí incluído o reposicionamento das tarifas locais e de longa distância, em sintonia com a nova distribuição de custos que esse procedimento acarretará. Por todo o exposto, conclui-se que não se identificaram razões técnicas, ou outras, que sustentassem esse novo cenário de tarifação no STFC Local aqui submetido à consulta pública. 28/03/2012 01:38:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 31, I, II Art. 31. Estão compreendidas na modalidade Longa Distância Nacional as chamadas: I realizadas entre acessos do STFC fora da ATB localizados em áreas de numeração distintas; II realizadas entre acesso do STFC fora da ATB e um acesso do STFC pertencente à ATB localizados em áreas de numeração distintas; 59836 219 brtelecom Excluir. A prestação do STFC FATB é decorrente da outorga de STFC das prestadoras. Dessa forma, a alteração dos critérios de tarifação das chamadas locais e de longa distância para o caso particular dos terminais FATB é inadequada e contraria várias regras e conceitos já existentes, como os regulamentos de áreas locais, de tarifação do STFC, próprio regulamento do STFC . Adicionalmente, a forma de tarifação proposta nesta Consulta Pública, gerará um fato inédito no setor de telecomunicações, pois teremos critérios diversos para tarifação e marcação de chamadas locais e de longa distância dentro de um mesmo serviço, o que acarretará dificuldade de compreensão pelos assinantes incorrendo na elevação do número de contestações. Adicionalmente, implicará na necessidade de desenvolvimento de critérios diferenciados de tarifação nos sistemas de todas as prestadoras, gerando uma complexidade onerosa e desnecessária. Ademais, não existem elementos técnicos que justifiquem a ampliação da Área Local do STFC para o mesmo tamanho da Área de Numeração. O fato de que eventualmente uma ERB possa iluminar áreas geográficas de áreas locais distintas não justifica de forma alguma a alteração do critério de tarifação. Deve ser observado que já existem vários exemplos de provimento de STFC usando recursos da rede móvel por meio da tecnologia WLL, sem que tenha sido necessário alterar os critérios de tarifação das chamadas desse serviço. Ademais, essa alteração exigiria que prestadoras locais do STFC realizassem transporte longa distância de chamadas, o que não está previsto em seus modelos de negócios, e não tem os custos associados cobertos pelos preços de público de seus planos de serviço locais. Tais custos não foram abordados por este texto em discussão, o que é relevante para a viabilidade econômica da oferta de telefonia rural, tal como estabelecido no PGMU. O objeto do contrato de concessão de LDN é prestar o STFC entre áreas locais do Brasil, sem direito a exclusividade, isto é, em regime de competição. É preciso observar também que reduzir drasticamente o número de Áreas Locais, como tenta fazer a CP em questão, pelo menos para os acessos situados em áreas rurais, diminui o mercado das prestadoras de LDN, alterando de forma relevante as expectativas de receitas e negócios, em especial das Concessionárias do STFC LDN, cujo contrato tem seu prazo final conhecido. Deve ser considerado que o procedimento proposto vai gerar pressões para a redução das atuais áreas locais às 67 áreas de numeração em todas as situações, sem que tenham sido apresentados pela Agência os estudos que avaliem a viabilidade econômica de tal oferta, aí incluído o reposicionamento das tarifas locais e de longa distância, em sintonia com a nova distribuição de custos que esse procedimento acarretará. Por todo o exposto, conclui-se que não se identificaram razões técnicas, ou outras, que sustentassem esse novo cenário de tarifação no STFC Local aqui submetido à consulta pública. 28/03/2012 15:44:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 31, I, II Art. 31. Estão compreendidas na modalidade Longa Distância Nacional as chamadas: I realizadas entre acessos do STFC fora da ATB localizados em áreas de numeração distintas; II realizadas entre acesso do STFC fora da ATB e um acesso do STFC pertencente à ATB localizados em áreas de numeração distintas; 59974 220 TELERJC Alterar a redação dos Incisos I e II, conforme segue: I realizadas entre acessos do STFC fora da ATB localizados em áreas locais distintas e que não pertençam a localidades que possuam tratamento local; II realizadas entre acesso do STFC fora da ATB e um acesso do STFC pertencente à ATB localizados em áreas locais distintas e que não pertençam a localidades que possuam tratamento local; Vide justificativa à contribuição referente aos Incisos I e II do Art. 30. 28/03/2012 18:16:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 31, I, II Art. 31. Estão compreendidas na modalidade Longa Distância Nacional as chamadas: I realizadas entre acessos do STFC fora da ATB localizados em áreas de numeração distintas; II realizadas entre acesso do STFC fora da ATB e um acesso do STFC pertencente à ATB localizados em áreas de numeração distintas; 60035 221 battistel 1) Alterar redação do item I do Art. 31: I realizadas entre acessos do STFC fora da ATB localizados em áreas locais distintas; 2) Alterar redação do item II do Art. 31: II realizadas entre acesso do STFC fora da ATB e um acesso do STFC pertencente à ATB localizados em áreas locais distintas; 1) Em continuidade à contribuição apresentada no art. 30, Incisos I e II, não existe motivação para se alterar as regras de tarifação de longa distância nacional disciplinadas pelo regulamento aprovado pela Res. 424 / 2005. O sistema de tarifação do STFC é realizado a partir da distância entre as localidades centro de área de tarifação, que é composta por um grupo de áreas locais. Os acessos STFC RURAL FATB estão vinculados a uma Área Local, e esta uma respectiva Área de Tarifação, permitindo a tarifação como é realizada atualmente. Cabe lembrar que a proposta apresentada nesta consulta pública implicaria na necessidade de criação de novo item tarifário, não previsto nos contratos de Concessão LDN, e que precisaria de intenso estudo de impacto econômico financeiro. As áreas locais, hoje, são os municípios do país, cerca de 5500 e, neste ponto, crucial para entendimento do problema, são regulamentadas pela Anatel, que o fez até hoje seguindo uma linha técnica, imune à pressões política que sabemos existir. Nesta proposta de regulamento a Anatel estabelece 67 Áreas Locais do STFC nas chamadas envolvendo estes novos acessos rurais, correspondente aos códigos geográficos do Brasil (Áreas de Numeração) já sinalizando sua intenção de reduzir para quaisquer acessos do STFC o número de Áreas Locais para estas 67. Diminuir as áreas locais de 5000 para 67 tem consequências duras para as empresas prestadoras de LDN. 2) Em continuidade à contribuição apresentada no art. 30, Incisos I e II, não existe motivação para se alterar as regras de tarifação de longa distância nacional disciplinadas pelo regulamento aprovado pela Res. 424 / 2005. O sistema de tarifação do STFC é realizado a partir da distância entre as localidades centro de área de tarifação, que é composta por um grupo de áreas locais. Os acessos STFC RURAL FATB estão vinculados a uma Área Local, e esta uma respectiva Área de Tarifação, permitindo a tarifação como é realizada atualmente. Cabe lembrar que a proposta apresentada nesta consulta pública implicaria na necessidade de criação de novo item tarifário, não previsto nos contratos de Concessão LDN, e que precisaria de intenso estudo de impacto econômico financeiro. As áreas locais, hoje, são os municípios do país, cerca de 5500 e, neste ponto, crucial para entendimento do problema, são regulamentadas pela Anatel, que o fez até hoje seguindo uma linha técnica, imune à pressões política que sabemos existir. Nesta proposta de regulamento a Anatel estabelece 67 Áreas Locais do STFC nas chamadas envolvendo estes novos acessos rurais, correspondente aos códigos geográficos do Brasil (Áreas de Numeração) já sinalizando sua intenção de reduzir para quaisquer acessos do STFC o número de Áreas Locais para estas 67. Diminuir as áreas locais de 5000 para 67 tem consequências duras para as empresas prestadoras de LDN. 28/03/2012 19:31:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 31, I, II Art. 31. Estão compreendidas na modalidade Longa Distância Nacional as chamadas: I realizadas entre acessos do STFC fora da ATB localizados em áreas de numeração distintas; II realizadas entre acesso do STFC fora da ATB e um acesso do STFC pertencente à ATB localizados em áreas de numeração distintas; 59647 222 Embratel_ A Embratel sugere alteração da redação do Inciso I conforme abaixo: I realizadas entre acessos do STFC Rural fora da ATB localizados em áreas locais distintas; A Embratel sugere alteração da redação do Inciso II conforme abaixo: II realizadas entre acesso do STFC Rural fora da ATB e um acesso do STFC pertencente à ATB localizados em áreas locais distintas; Justificativa Inciso I Em continuidade à contribuição apresentada no art. 30, Incisos I e II, não existe motivação para se alterar as regras de tarifação de longa distância nacional disciplinadas pelo regulamento aprovado pela Res. 424 / 2005. O sistema de tarifação do STFC é realizado a partir da distância entre as localidades centro de área de tarifação, que é composta por um grupo de áreas locais. Os acessos STFC RURAL FATB estão vinculados a uma Área Local, e esta uma respectiva Área de Tarifação, permitindo a tarifação como é realizada atualmente. Cabe lembrar que a proposta apresentada nesta consulta pública implicaria na necessidade de criação de novo item tarifário, não previsto nos contratos de Concessão LDN, e que precisaria de intenso estudo de impacto econômico financeiro. O objeto do contrato de concessão de LDN da Embratel é prestar o STFC entre áreas locais do Brasil, Região IV do Plano Geral de Outorgas, sem direito a exclusividade, isto é, em regime de competição. As áreas locais, hoje, são os municípios do país, cerca de 5500 e, neste ponto, crucial para entendimento do problema, são regulamentadas pela Anatel, que o fez até hoje seguindo uma linha técnica, imune à pressões política que sabemos existir. Nesta proposta de regulamento a Anatel estabelece 67 Áreas Locais do STFC nas chamadas envolvendo estes novos acessos rurais, correspondente aos códigos geográficos do Brasil (Áreas de Numeração) já sinalizando sua intenção de reduzir para quaisquer acessos do STFC o número de Áreas Locais para estas 67. Diminuir as áreas locais de 5000 para 67 tem consequências duras para as empresas prestadoras de LDN, dentre elas a EBT. Trata-se de uma diminuição de mercado, que é objeto do contrato entre a Embratel e a Agência, de proporções inétida. Do que sabemos sobre o assunto, a Agência o trata como uma questão meramente de equilíbrio econômico-financeiro da empresa de LDN, usando o conceito de margem de lucro como definidor de manutenção do equilíbrio, o que ao nosso ver já é por si só insuficiente. Manter margem de uma empresa diminuindo-lhe sua capacidade de geração de receitas tem implicações sérias, sociais e tributárias que contam favoravelmente para o interesse público. Atualmente as empresas que competem no transporte tem duas opções para fazê-lo. Alugar meios das concessionárias locais que detém a rede legada no processo de desestatização ou construir seus próprios meios, portanto há um custo envolvido no processo. Quem vai arcar com este custo? Será ele repassado ao usuário ou suportado pelas concessionárias locais sem aumento de tarifas? Se for repassar o custo para o usuário, aumentando as tarifas locais, estaríamos frente a duas situações que não atendem o interesse público. A primeira é aumentar tarifas de um serviço com enorme dominância das concessionárias locais, Oi e Telefonica. O usuário não teria opção a não ser pagar mais e pronto. A segunda seria criar, ainda que indiretamente, um tipo de subsídio cruzado entre as modalidades de serviços de STFC, local e longa distância nacional é vedado pela LGT. Se não houver repasse de tarifas para o usuário cria-se um problema de financiamento para o investimento em transporte que já é um gigantesco problema no Brasil. Os provedores de conteúdo inovam continuamente, a planta de acessos no país está crescendo. Os dois fatos; novos conteúdos e novos acessos são alavancas um do outro para o crescimento contínuo e exponencial do tráfego de transporte, e a Agência subtrai uma fonte de financiamento para esta atividade. Onde está o interesse público envolvido? Justificativa Inciso II Em continuidade à contribuição apresentada no art. 30, Incisos I e II, não existe motivação para se alterar as regras de tarifação de longa distância nacional disciplinadas pelo regulamento aprovado pela Res. 424 / 2005. O sistema de tarifação do STFC é realizado a partir da distância entre as localidades centro de área de tarifação, que é composta por um grupo de áreas locais. Os acessos STFC RURAL FATB estão vinculados a uma Área Local, e esta uma respectiva Área de Tarifação, permitindo a tarifação como é realizada atualmente. Cabe lembrar que a proposta apresentada nesta consulta pública implicaria na necessidade de criação de novo item tarifário, não previsto nos contratos de Concessão LDN, e que precisaria de intenso estudo de impacto econômico financeiro. O objeto do contrato de concessão de LDN da Embratel é prestar o STFC entre áreas locais do Brasil, Região IV do Plano Geral de Outorgas, sem direito a exclusividade, isto é, em regime de competição. As áreas locais, hoje, são os municípios do país, cerca de 5500 e, neste ponto, crucial para entendimento do problema, são regulamentadas pela Anatel, que o fez até hoje seguindo uma linha técnica, imune à pressões política que sabemos existir. Nesta proposta de regulamento a Anatel estabelece 67 Áreas Locais do STFC nas chamadas envolvendo estes novos acessos rurais, correspondente aos códigos geográficos do Brasil (Áreas de Numeração) já sinalizando sua intenção de reduzir para quaisquer acessos do STFC o número de Áreas Locais para estas 67. Diminuir as áreas locais de 5000 para 67 tem consequências duras para as empresas prestadoras de LDN, dentre elas a EBT. Trata-se de uma diminuição de mercado, que é objeto do contrato entre a Embratel e a Agência, de proporções inétida. Do que sabemos sobre o assunto, a Agência o trata como uma questão meramente de equilíbrio econômico-financeiro da empresa de LDN, usando o conceito de margem de lucro como definidor de manutenção do equilíbrio, o que ao nosso ver já é por si só insuficiente. Manter margem de uma empresa diminuindo-lhe sua capacidade de geração de receitas tem implicações sérias, sociais e tributárias que contam favoravelmente para o interesse público. Atualmente as empresas que competem no transporte tem duas opções para fazê-lo. Alugar meios das concessionárias locais que detém a rede legada no processo de desestatização ou construir seus próprios meios, portanto há um custo envolvido no processo. Quem vai arcar com este custo? Será ele repassado ao usuário ou suportado pelas concessionárias locais sem aumento de tarifas? Se for repassar o custo para o usuário, aumentando as tarifas locais, estaríamos frente a duas situações que não atendem o interesse público. A primeira é aumentar tarifas de um serviço com enorme dominância das concessionárias locais, Oi e Telefonica. O usuário não teria opção a não ser pagar mais e pronto. A segunda seria criar, ainda que indiretamente, um tipo de subsídio cruzado entre as modalidades de serviços de STFC, local e longa distância nacional é vedado pela LGT. Se não houver repasse de tarifas para o usuário cria-se um problema de financiamento para o investimento em transporte que já é um gigantesco problema no Brasil. Os provedores de conteúdo inovam continuamente, a planta de acessos no país está crescendo. Os dois fatos; novos conteúdos e novos acessos são alavancas um do outro para o crescimento contínuo e exponencial do tráfego de transporte, e a Agência subtrai uma fonte de financiamento para esta atividade. Onde está o interesse público envolvido? 19/03/2012 17:59:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 31, III,IV III - originadas em acesso do STFC fora da ATB e destinadas a acesso do SMP ou SME cuja área de registro é diferente da área de numeração do acesso de origem; IV - destinadas a acesso do STFC fora da ATB e originadas em acesso do SMP ou SME localizados em área de registro distinta da área de numeração do acesso de destino. 59837 223 brtelecom Excluir. A prestação do STFC FATB é decorrente da outorga de STFC das prestadoras. Dessa forma, a alteração dos critérios de tarifação das chamadas locais e de longa distância para o caso particular dos terminais FATB é inadequada e contraria várias regras e conceitos já existentes, como os regulamentos de áreas locais, de tarifação do STFC, próprio regulamento do STFC . Adicionalmente, a forma de tarifação proposta nesta Consulta Pública, gerará um fato inédito no setor de telecomunicações, pois teremos critérios diversos para tarifação e marcação de chamadas locais e de longa distância dentro de um mesmo serviço, o que acarretará dificuldade de compreensão pelos assinantes incorrendo na elevação do número de contestações. Adicionalmente, implicará na necessidade de desenvolvimento de critérios diferenciados de tarifação nos sistemas de todas as prestadoras, gerando uma complexidade onerosa e desnecessária. Ademais, não existem elementos técnicos que justifiquem a ampliação da Área Local do STFC para o mesmo tamanho da Área de Numeração. O fato de que eventualmente uma ERB possa iluminar áreas geográficas de áreas locais distintas não justifica de forma alguma a alteração do critério de tarifação. Deve ser observado que já existem vários exemplos de provimento de STFC usando recursos da rede móvel por meio da tecnologia WLL, sem que tenha sido necessário alterar os critérios de tarifação das chamadas desse serviço. Ademais, essa alteração exigiria que prestadoras locais do STFC realizassem transporte longa distância de chamadas, o que não está previsto em seus modelos de negócios, e não tem os custos associados cobertos pelos preços de público de seus planos de serviço locais. Tais custos não foram abordados por este texto em discussão, o que é relevante para a viabilidade econômica da oferta de telefonia rural, tal como estabelecido no PGMU. O objeto do contrato de concessão de LDN é prestar o STFC entre áreas locais do Brasil, sem direito a exclusividade, isto é, em regime de competição. É preciso observar também que reduzir drasticamente o número de Áreas Locais, como tenta fazer a CP em questão, pelo menos para os acessos situados em áreas rurais, diminui o mercado das prestadoras de LDN, alterando de forma relevante as expectativas de receitas e negócios, em especial das Concessionárias do STFC LDN, cujo contrato tem seu prazo final conhecido. Deve ser considerado que o procedimento proposto vai gerar pressões para a redução das atuais áreas locais às 67 áreas de numeração em todas as situações, sem que tenham sido apresentados pela Agência os estudos que avaliem a viabilidade econômica de tal oferta, aí incluído o reposicionamento das tarifas locais e de longa distância, em sintonia com a nova distribuição de custos que esse procedimento acarretará. Por todo o exposto, conclui-se que não se identificaram razões técnicas, ou outras, que sustentassem esse novo cenário de tarifação no STFC Local aqui submetido à consulta pública. 28/03/2012 15:44:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 32, I, II Art. 32.  Estão compreendidas na Modalidade Longa Distância Internacional as chamadas: I - originadas em acesso do STFC fora da ATB e destinadas a acessos localizados no exterior; II - recebidas a cobrar em acesso do STFC fora da ATB e originadas em acessos localizados no exterior. 59838 224 brtelecom Excluir. Esse assunto já é disciplinado no regulamento de tarifação do STFC, onde não há qualquer distinção entre as chamadas originadas dentro ou fora da ATB, portanto, este artigo seria estranho a este regulamento. 28/03/2012 15:44:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 32, I, II Art. 32.  Estão compreendidas na Modalidade Longa Distância Internacional as chamadas: I - originadas em acesso do STFC fora da ATB e destinadas a acessos localizados no exterior; II - recebidas a cobrar em acesso do STFC fora da ATB e originadas em acessos localizados no exterior. 59748 225 franciscof Exclusão do Art. 32 e seus incisos: Esse assunto já é disciplinado no regulamento de tarifação do STFC. 28/03/2012 01:38:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 33, I Capítulo VI DAS REGRAS DE PORTABILIDADE Art. 33. No âmbito da prestação do STFC fora da ATB por meio de Plano de Atendimento Rural, objeto deste Regulamento, a portabilidade se aplica: I - ao Código de Acesso, quando o mesmo troca de prestadora dentro de uma mesma área de numeração, permanecendo fora da ATB; 59749 226 franciscof Alterar a redação do Art. 33 e do Inciso I conforme segue: Art. 33. No âmbito da prestação do STFC fora da ATB por meio de Plano de Atendimento Rural, objeto deste Regulamento, a portabilidade, excepcionalmente, se aplica: I - ao Código de Acesso, quando o mesmo troca de prestadora dentro de uma mesma área local, permanecendo fora da ATB; Promover a adequação da proposta às regras de portabilidade vigentes no STFC. Excepcionalmente, em função da necessidade de que os terminais FATB sejam identificados por numeração específica, diversa da dos terminais situados na ATB, o artigo deve vedar a portabilidade entre acessos FATB e ATB. Inicialmente, cumpre destacar que o sistema de portabilidade da Entidade Administradora (EA), Number Portability Center (NPAC), e sistemas internos das Prestadoras foram desenvolvidos para garantir o atendimento ao Regulamento Geral de Portabilidade Resolução n 460 / 2006 e ao Manual Operacional da Portabilidade que foi estabelecido pelo Grupo de Implantação da Portabilidade GIP , sob a coordenação da Anatel. Nesse sentido, quanto à portabilidade entre Prestadoras do STFC, bem como a Mudança de Endereço, o RGP estabelece o que segue: Art. 7 . Para o STFC, a Portabilidade se aplica: I - ao Código de Acesso de Usuário quando o usuário troca de prestadora dentro de uma mesma Área Local; II - ao Código de Acesso de Usuário quando o seu endereço de instalação, na própria prestadora, é alterado dentro da mesma Área Local; ... Dessa maneira, considerando o estabelecido na regulamentação vigente, vale destacar que o ambiente de portabilidade da EA e das Prestadoras do STFC está preparado para suportar qualquer solicitação de portabilidade de Código de Acesso Físico, seja com troca de Prestadora ou por Mudança de Endereço, dentro da mesma Área Local, independente de estar ou não dentro da ATB. Contudo, o referido sistema, tanto no âmbito da EA quanto das prestadoras, não foi desenvolvido para suportar uma solicitação de portabilidade de Código de Acesso Físico, seja com troca de Prestadora ou por Mudança de Endereço, envolvendo a troca de Área Local. 28/03/2012 02:19:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 33, I Capítulo VI DAS REGRAS DE PORTABILIDADE Art. 33. No âmbito da prestação do STFC fora da ATB por meio de Plano de Atendimento Rural, objeto deste Regulamento, a portabilidade se aplica: I - ao Código de Acesso, quando o mesmo troca de prestadora dentro de uma mesma área de numeração, permanecendo fora da ATB; 59839 227 brtelecom Art. 33. No âmbito da prestação do STFC fora da ATB por meio de Plano de Atendimento Rural, objeto deste Regulamento, a portabilidade se aplica apenas: I - ao Código de Acesso, quando o mesmo troca de prestadora dentro de uma mesma área local, permanecendo fora da ATB; A Oi propõe a alteração deste artigo, incisos e parágrafos em função da contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 sobre a necessidade de alteração do termo consumidor. A proposta da Oi visa adequar a presente minuta às regras de portabilidade vigentes no STFC. Este regulamento altera de uma só vez os regulamentos de Tarifação, Portabilidade e Áreas Locais, que por sua vez, devem ser objeto de discussões em novas Consultas Públicas. Desta forma, a Anatel deverá replicar as disposições propostas pela Oi neste artigo, ou deverá excluir o artigo 33. 28/03/2012 15:44:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 33, I Capítulo VI DAS REGRAS DE PORTABILIDADE Art. 33. No âmbito da prestação do STFC fora da ATB por meio de Plano de Atendimento Rural, objeto deste Regulamento, a portabilidade se aplica: I - ao Código de Acesso, quando o mesmo troca de prestadora dentro de uma mesma área de numeração, permanecendo fora da ATB; 59648 228 Embratel_ A Embratel sugere alteração da redação do Inciso I conforme abaixo: I - ao Código de Acesso, quando o mesmo troca de prestadora dentro de uma mesma Área Local, permanecendo fora da ATB; A alteração proposta visa compatibilizar o texto com as contribuições apresentadas nos incisos I e II do art. 30 e com os disciplinamentos do Regulamento Geral de Portabilidade. 19/03/2012 18:00:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 33, I Capítulo VI DAS REGRAS DE PORTABILIDADE Art. 33. No âmbito da prestação do STFC fora da ATB por meio de Plano de Atendimento Rural, objeto deste Regulamento, a portabilidade se aplica: I - ao Código de Acesso, quando o mesmo troca de prestadora dentro de uma mesma área de numeração, permanecendo fora da ATB; 60036 229 battistel a. Alterar redação do item I do Art. 33: I - ao Código de Acesso, quando o mesmo troca de prestadora de STFC dentro de uma mesma área de numeração, permanecendo fora da ATB; b. Inserir novo parágrafo ao Art. 33 com a seguinte redação: 1 No caso da portabilidade em que a Concessionária do STFC for a prestadora doadora e a Autorizada do STFC for a receptora, e houver uma terceira prestadora na condição de fornecedora de Meio Adicional utilizado em decorrência das obrigações do processo de outorga de autorização para uso de radiofreqüências nas subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, esta última estará desobrigada de manter o fornecimento de tais Meios à Autorizada do STFC. a. Aprimoramento da redação para melhor definição da prestadora. b. A prestadora fornecedora dos meios adicionais não tem obrigação de ceder sua rede para autorizada do STFC. 28/03/2012 19:32:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 33, I Capítulo VI DAS REGRAS DE PORTABILIDADE Art. 33. No âmbito da prestação do STFC fora da ATB por meio de Plano de Atendimento Rural, objeto deste Regulamento, a portabilidade se aplica: I - ao Código de Acesso, quando o mesmo troca de prestadora dentro de uma mesma área de numeração, permanecendo fora da ATB; 59975 230 TELERJC Alterar a redação do Inciso I, conforme segue: I - ao Código de Acesso, quando o mesmo troca de prestadora dentro de uma mesma área local, permanecendo fora da ATB; Utilizar os mesmos critérios de tarifação e de portabilidade para acessos do STFC definidos no Regulamento de Tarifação, anexo à Resolução n 424 / 2005, e de Portabilidade, Resolução n 460 / 2006, evitando que conceitos do mesmo serviço sejam aplicados a usuários dentro e fora da ATB. Maiores detalhes poderão ser encontrados nas justificativas às contribuições referentes aos Incisos I e II dos Arts. 30 e 31 e 2 do Art. 33 (inclusão de NOVO Art. 33A). 28/03/2012 18:16:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 33, II, III II - ao Código de Acesso, quando o seu endereço de instalação, na própria prestadora, é alterado dentro de uma mesma área de numeração, permanecendo fora da ATB; III - ao Código de Acesso, quando o mesmo troca de plano de serviço na própria prestadora, permanecendo fora da ATB. 59976 231 TELERJC Alterar a redação do Inciso II, conforme segue: II - ao Código de Acesso, quando o seu endereço de instalação, na própria prestadora, é alterado dentro de uma mesma área local, permanecendo fora da ATB; Utilizar os mesmos critérios de tarifação e de portabilidade para acessos do STFC definidos no Regulamento de Tarifação, anexo à Resolução n 424 / 2005, e de Portabilidade, Resolução n 460 / 2006, evitando que conceitos do mesmo serviço sejam aplicados a usuários dentro e fora da ATB. Maiores detalhes poderão ser encontrados nas justificativas às contribuições referentes aos Incisos I e II dos Arts. 30 e 31 e 2 do Art. 33 (inclusão de NOVO Art. 33A). 28/03/2012 18:16:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 33, II, III II - ao Código de Acesso, quando o seu endereço de instalação, na própria prestadora, é alterado dentro de uma mesma área de numeração, permanecendo fora da ATB; III - ao Código de Acesso, quando o mesmo troca de plano de serviço na própria prestadora, permanecendo fora da ATB. 60037 232 battistel 1) Alterar redação do item II do Art. 33: II - ao Código de Acesso, quando o seu endereço de instalação, na própria prestadora do STFC, é alterado dentro de uma mesma área de numeração, permanecendo fora da ATB; 2) Alterar redação do item III do Art. 33: III - ao Código de Acesso, quando o mesmo troca de plano de serviço na própria prestadora do STFC, permanecendo fora da ATB. 1) Aprimoramento da redação para melhor definição da prestadora. 2) Aprimoramento da redação para melhor definição da prestadora. 28/03/2012 19:33:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 33, II, III II - ao Código de Acesso, quando o seu endereço de instalação, na própria prestadora, é alterado dentro de uma mesma área de numeração, permanecendo fora da ATB; III - ao Código de Acesso, quando o mesmo troca de plano de serviço na própria prestadora, permanecendo fora da ATB. 59649 233 Embratel_ A Embratel sugere alteração da redação do Inciso II conforme abaixo: II - ao Código de Acesso, quando o seu endereço de instalação, na própria prestadora, é alterado dentro de uma mesma Área Local, permanecendo fora da ATB; Justificativa Inciso II. A alteração proposta visa compatibilizar o texto com as contribuições apresentadas nos incisos I e II do art. 30 e com os disciplinamentos do Regulamento Geral de Portabilidade. 19/03/2012 18:02:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 33, II, III II - ao Código de Acesso, quando o seu endereço de instalação, na própria prestadora, é alterado dentro de uma mesma área de numeração, permanecendo fora da ATB; III - ao Código de Acesso, quando o mesmo troca de plano de serviço na própria prestadora, permanecendo fora da ATB. 59840 234 brtelecom II - ao Código de Acesso, quando o seu endereço de instalação, na própria prestadora, é alterado dentro de uma mesma área local, permanecendo fora da ATB; III - ao Código de Acesso, quando o mesmo troca de plano de serviço na própria prestadora, permanecendo fora da ATB. A Oi propõe a alteração deste artigo, incisos e parágrafos em função da contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 sobre a necessidade de alteração do termo consumidor. A proposta da Oi visa adequar a presente minuta às regras de portabilidade vigentes no STFC. Este regulamento altera de uma só vez os regulamentos de Tarifação, Portabilidade e Áreas Locais, que por sua vez, devem ser objeto de discussões em novas Consultas Públicas. Desta forma, a Anatel deverá replicar as disposições propostas pela Oi neste artigo, ou deverá excluir o artigo 33. 28/03/2012 15:48:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 33, II, III II - ao Código de Acesso, quando o seu endereço de instalação, na própria prestadora, é alterado dentro de uma mesma área de numeração, permanecendo fora da ATB; III - ao Código de Acesso, quando o mesmo troca de plano de serviço na própria prestadora, permanecendo fora da ATB. 59750 235 franciscof Alterar a redação dos Incisos I e II, conforme segue: II - ao Código de Acesso, quando o seu endereço de instalação, na própria prestadora, é alterado dentro de uma mesma área local, permanecendo fora da ATB; III - ao Código de Acesso, quando o mesmo troca de plano de serviço na própria prestadora, permanecendo fora da ATB. Promover a adequação da proposta às regras de portabilidade vigentes no STFC. Excepcionalmente, em função da necessidade de que os terminais FATB sejam identificados por numeração específica, diversa da dos terminais situados na ATB, o artigo deve vedar a portabilidade entre acessos FATB e ATB. Inicialmente, cumpre destacar que o sistema de portabilidade da Entidade Administradora (EA), Number Portability Center (NPAC), e sistemas internos das Prestadoras foram desenvolvidos para garantir o atendimento ao Regulamento Geral de Portabilidade Resolução n 460 / 2006 e ao Manual Operacional da Portabilidade que foi estabelecido pelo Grupo de Implantação da Portabilidade GIP , sob a coordenação da Anatel. Nesse sentido, quanto à portabilidade entre Prestadoras do STFC, bem como a Mudança de Endereço, o RGP estabelece o que segue: Art. 7 . Para o STFC, a Portabilidade se aplica: I - ao Código de Acesso de Usuário quando o usuário troca de prestadora dentro de uma mesma Área Local; II - ao Código de Acesso de Usuário quando o seu endereço de instalação, na própria prestadora, é alterado dentro da mesma Área Local; ... Dessa maneira, considerando o estabelecido na regulamentação vigente, vale destacar que o ambiente de portabilidade da EA e das Prestadoras do STFC está preparado para suportar qualquer solicitação de portabilidade de Código de Acesso Físico, seja com troca de Prestadora ou por Mudança de Endereço, dentro da mesma Área Local, independente de estar ou não dentro da ATB. Contudo, o referido sistema, tanto no âmbito da EA quanto das prestadoras, não foi desenvolvido para suportar uma solicitação de portabilidade de Código de Acesso Físico, seja com troca de Prestadora ou por Mudança de Endereço, envolvendo a troca de Área Local. 28/03/2012 02:19:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 Em relação às demais regras referentes à portabilidade, bem como aos atuais assinantes do STFC fora da ATB a prestadora deve obedecer ao disposto no Regulamento Geral de Portabilidade RGP. 59751 236 franciscof Alterar a redação do 1 conforme segue: 1 Em relação às demais regras referentes à portabilidade, bem como aos atuais assinantes do STFC fora da ATB a prestadora deve obedecer ao disposto no Regulamento Geral de Portabilidade RGP. Promover a adequação da proposta às regras de portabilidade vigentes no STFC. Excepcionalmente, em função da necessidade de que os terminais FATB sejam identificados por numeração específica, diversa da dos terminais situados na ATB, o artigo deve vedar a portabilidade entre acessos FATB e ATB. Inicialmente, cumpre destacar que o sistema de portabilidade da Entidade Administradora (EA), Number Portability Center (NPAC), e sistemas internos das Prestadoras foram desenvolvidos para garantir o atendimento ao Regulamento Geral de Portabilidade Resolução n 460 / 2006 e ao Manual Operacional da Portabilidade que foi estabelecido pelo Grupo de Implantação da Portabilidade GIP , sob a coordenação da Anatel. Nesse sentido, quanto à portabilidade entre Prestadoras do STFC, bem como a Mudança de Endereço, o RGP estabelece o que segue: Art. 7 . Para o STFC, a Portabilidade se aplica: I - ao Código de Acesso de Usuário quando o usuário troca de prestadora dentro de uma mesma Área Local; II - ao Código de Acesso de Usuário quando o seu endereço de instalação, na própria prestadora, é alterado dentro da mesma Área Local; ... Dessa maneira, considerando o estabelecido na regulamentação vigente, vale destacar que o ambiente de portabilidade da EA e das Prestadoras do STFC está preparado para suportar qualquer solicitação de portabilidade de Código de Acesso Físico, seja com troca de Prestadora ou por Mudança de Endereço, dentro da mesma Área Local, independente de estar ou não dentro da ATB. Contudo, o referido sistema, tanto no âmbito da EA quanto das prestadoras, não foi desenvolvido para suportar uma solicitação de portabilidade de Código de Acesso Físico, seja com troca de Prestadora ou por Mudança de Endereço, envolvendo a troca de Área Local. 28/03/2012 02:19:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 A portabilidade não se aplica quando o endereço indicado pelo consumidor, após a troca de prestadora, endereço ou Plano de Atendimento Rural, nos termos dos incisos I, II e III,  for considerado como pertencente à ATB. 59752 237 franciscof Alterar a redação 2 do conforme segue: 2 A portabilidade não se aplica quando o endereço indicado pelo consumidor, após a troca de prestadora, endereço ou Plano de Atendimento Rural, nos termos dos incisos I, II e III, for considerado como pertencente à ATB. Promover a adequação da proposta às regras de portabilidade vigentes no STFC. Excepcionalmente, em função da necessidade de que os terminais FATB sejam identificados por numeração específica, diversa da dos terminais situados na ATB, o artigo deve vedar a portabilidade entre acessos FATB e ATB. Inicialmente, cumpre destacar que o sistema de portabilidade da Entidade Administradora (EA), Number Portability Center (NPAC), e sistemas internos das Prestadoras foram desenvolvidos para garantir o atendimento ao Regulamento Geral de Portabilidade Resolução n 460 / 2006 e ao Manual Operacional da Portabilidade que foi estabelecido pelo Grupo de Implantação da Portabilidade GIP , sob a coordenação da Anatel. Nesse sentido, quanto à portabilidade entre Prestadoras do STFC, bem como a Mudança de Endereço, o RGP estabelece o que segue: Art. 7 . Para o STFC, a Portabilidade se aplica: I - ao Código de Acesso de Usuário quando o usuário troca de prestadora dentro de uma mesma Área Local; II - ao Código de Acesso de Usuário quando o seu endereço de instalação, na própria prestadora, é alterado dentro da mesma Área Local; ... Dessa maneira, considerando o estabelecido na regulamentação vigente, vale destacar que o ambiente de portabilidade da EA e das Prestadoras do STFC está preparado para suportar qualquer solicitação de portabilidade de Código de Acesso Físico, seja com troca de Prestadora ou por Mudança de Endereço, dentro da mesma Área Local, independente de estar ou não dentro da ATB. Contudo, o referido sistema, tanto no âmbito da EA quanto das prestadoras, não foi desenvolvido para suportar uma solicitação de portabilidade de Código de Acesso Físico, seja com troca de Prestadora ou por Mudança de Endereço, envolvendo a troca de Área Local. 28/03/2012 02:19:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 A portabilidade não se aplica quando o endereço indicado pelo consumidor, após a troca de prestadora, endereço ou Plano de Atendimento Rural, nos termos dos incisos I, II e III,  for considerado como pertencente à ATB. 59537 238 ctbc tel Contribuição : Inserir novo Art. 33A e renumerar os subsequentes: Art. 33A. As funcionalidades de portabilidade numérica a que se refere o Art. 33 deverão ser implementadas em até 24 (vinte e quatro) meses após a publicação deste regulamento. Justificativa : Inicialmente, cumpre destacar que o sistema de portabilidade da Entidade Administradora (EA), Number Portability Center (NPAC), e sistemas internos das Prestadoras foram desenvolvidos para garantir o atendimento ao Regulamento Geral de Portabilidade Resolução n 460 / 2006 e ao Manual Operacional da Portabilidade que foi estabelecido pelo Grupo de Implantação da Portabilidade GIP , sob a coordenação da Anatel. Nesse sentido, quanto à portabilidade entre Prestadoras do STFC, bem como a Mudança de Endereço, o RGP estabelece o que segue: Art. 7 . Para o STFC, a Portabilidade se aplica: I - ao Código de Acesso de Usuário quando o usuário troca de prestadora dentro de uma mesma Área Local; II - ao Código de Acesso de Usuário quando o seu endereço de instalação, na própria prestadora, é alterado dentro da mesma Área Local; ... Dessa maneira, considerando o estabelecido na regulamentação vigente, vale destacar que o ambiente de portabilidade da EA e das Prestadoras do STFC está preparado para suportar qualquer solicitação de portabilidade de Código de Acesso Físico, seja com troca de Prestadora ou por Mudança de Endereço, dentro da mesma Área Local, independente de estar ou não dentro da ATB. Contudo, o referido sistema, tanto no âmbito da EA quanto das prestadoras, não foi desenvolvido para suportar uma solicitação de portabilidade de Código de Acesso Físico, seja com troca de Prestadora ou por Mudança de Endereço, envolvendo a troca de Área Local. Adicionalmente, é importante frisar que, considerando a experiência em outras situações, uma mudança no ambiente de portabilidade que envolva alterações no NPAC e sistemas internos das prestadoras, leva, em média, 18 meses para ser implementada, contando a partir da criação da Requisição de Mudança RdM sendo que para o primeiro semestre de 2012, tanto a EA como as prestadoras, já estão com a capacidade de desenvolvimento esgotadas em função da implantação dos Releases 2.2 e 2.3. Observe-se que estes dois releases tratam de 6 RdMs nos quais está incluso o tratamento da entrada do 9 Dígito. Ademais, observe-se que no período em que se estiver implementando as alterações sistêmicas tanto na EA quando nas prestadoras, não serão atendidas as solicitações de portabilidade de Código de Acesso Físico, seja com troca de Prestadora ou por Mudança de Endereço, envolvendo a troca de Área Local. Dessa forma, deve valer o estabelecido no Art. 47 do regulamento ora em Consulta Pública, qual seja, Art. 47. Os dispositivos da regulamentação do STFC se aplicam ao consumidor do STFC fora da ATB, excetuados aqueles conflitantes com as disposições deste Regulamento . Por fim, ainda é importante destacar que, para efetiva implementação das alterações no sistema de portabilidade pretendida por este regulamento, existe a necessidade de previsão orçamentária nas prestadoras tanto quanto na Entidade Administradora EA , o que não é a realidade para o ano corrente. 19/03/2012 15:22:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 A portabilidade não se aplica quando o endereço indicado pelo consumidor, após a troca de prestadora, endereço ou Plano de Atendimento Rural, nos termos dos incisos I, II e III,  for considerado como pertencente à ATB. 59841 239 brtelecom 2 A portabilidade não se aplica quando o endereço indicado pelo assinante, após a troca de prestadora, endereço ou Plano de Atendimento Rural, nos termos dos incisos I, II e III, for considerado como pertencente à ATB. A Oi propõe a alteração deste artigo, incisos e parágrafos em função da contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 sobre a necessidade de alteração do termo consumidor. A proposta da Oi visa adequar a presente minuta às regras de portabilidade vigentes no STFC. Este regulamento altera de uma só vez os regulamentos de Tarifação, Portabilidade e Áreas Locais, que por sua vez, devem ser objeto de discussões em novas Consultas Públicas. Desta forma, a Anatel deverá replicar as disposições propostas pela Oi neste artigo, ou deverá excluir o artigo 33. 28/03/2012 15:48:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 A portabilidade não se aplica quando o endereço indicado pelo consumidor, após a troca de prestadora, endereço ou Plano de Atendimento Rural, nos termos dos incisos I, II e III,  for considerado como pertencente à ATB. 60038 240 battistel Alterar redação do 2 do item III do Art. 33: 2 A portabilidade não se aplica quando o endereço indicado pelo consumidor, após a troca de prestadora do STFC, endereço ou Plano de Atendimento Rural, nos termos dos incisos I, II e III, for considerado como pertencente à ATB. Aprimoramento da redação para melhor definição da prestadora. 28/03/2012 19:34:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 A portabilidade não se aplica quando o endereço indicado pelo consumidor, após a troca de prestadora, endereço ou Plano de Atendimento Rural, nos termos dos incisos I, II e III,  for considerado como pertencente à ATB. 59977 241 TELERJC Caso a Anatel não acolha a proposta de alteração de redação do Art. 30 Incisos I e II, Art. 31 Incisos I e II e Art. 33 Incisos I e II, que tem por objetivo fixar os mesmos critérios de tarifação em chamadas locais e de longa distância entre acessos do STFC para usuários dentro e fora da ATB, em linha com definições já previstas no Regulamento de Tarifação, Resolução n 424 / 2005, e de Portabilidade, Resolução n 460 / 2006, o que se admite apenas para fins de argumentação, é necessária a introdução de um [NOVO] Art. 33A, conforme segue, no sentido de garantir prazo razoável para implementação das alterações necessárias nos sistemas de portabilidade: [NOVO] Art. 33A. As funcionalidades de portabilidade numérica a que se refere o Art. 33 deverão ser implementadas em até 24 (vinte e quatro) meses após a publicação deste regulamento. Inicialmente, cumpre destacar que o sistema de portabilidade da Entidade Administradora (EA), Number Portability Center (NPAC), e sistemas internos das Prestadoras foram desenvolvidos para garantir o atendimento ao Regulamento Geral de Portabilidade Resolução n 460 / 2006 e ao Manual Operacional da Portabilidade que foi estabelecido pelo Grupo de Implantação da Portabilidade GIP , sob a coordenação da Anatel. Nesse sentido, quanto à portabilidade entre Prestadoras do STFC, bem como a Mudança de Endereço, o RGP estabelece o que segue: Art. 7 . Para o STFC, a Portabilidade se aplica: I - ao Código de Acesso de Usuário quando o usuário troca de prestadora dentro de uma mesma Área Local; II - ao Código de Acesso de Usuário quando o seu endereço de instalação, na própria prestadora, é alterado dentro da mesma Área Local; ... Dessa maneira, considerando o estabelecido na regulamentação vigente, vale destacar que o ambiente de portabilidade da EA e das Prestadoras do STFC está preparado para suportar qualquer solicitação de portabilidade de Código de Acesso Físico, seja com troca de Prestadora ou por Mudança de Endereço, dentro da mesma Área Local, independente de estar ou não dentro da ATB. Contudo, o referido sistema, tanto no âmbito da EA quanto das prestadoras, não foi desenvolvido para suportar uma solicitação de portabilidade de Código de Acesso Físico, seja com troca de Prestadora ou por Mudança de Endereço, envolvendo a troca de Área Local. Nesse sentido, é importante frisar que, considerando a experiência em outras situações, uma mudança no ambiente de portabilidade que envolva alterações no NPAC e sistemas internos das prestadoras, leva, em média, 18 meses para ser implementada, contando a partir da criação da Requisição de Mudança RdM sendo que para o primeiro semestre de 2012, tanto a EA como as prestadoras, já estão com a capacidade de desenvolvimento esgotadas em função da implantação dos Releases 2.2 e 2.3. Observe-se que estes dois releases tratam de 6 RdMs nos quais está incluso o tratamento da entrada do 9 Dígito. 28/03/2012 18:16:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 34 - I, II, III, IV Capítulo VII   DA EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL   Art. 34. Nas situações em que os Planos de Atendimento Rural forem baseados na cessão de Meios Adicionais em regime de exploração industrial, o contrato celebrado entre a prestadora do STFC e a prestadora cedente deve, dentre outros, contemplar os seguintes aspectos: I prazo de vigência do contrato; II área de abrangência; III prazos, condições e procedimentos para ativação, desativação e aceitação do compartilhamento de redes; IV condições para revisão, prorrogação ou rescisão do contrato. 59978 242 TELERJC Contribuição (1): Alterar a redação do Inciso IV, conforme segue: IV condições para revisão, prorrogação e rescisão do contrato. Contribuição (2): Incluir o NOVO Inciso V, conforme segue: V penalidades por inadimplemento ou descumprimento de prazos. Justificativa (1): Alterar a conjunção alternativa ou para a conjunção aditiva e , uma vez que todas estas condições devem constar do contrato e não apenas uma delas. Justificativa (2): O inadimplemento por parte da prestadora do STFC no pagamento de VMA gera um desequilíbrio econômico-financeiro no contrato e consequentemente um risco a consecução do serviço. O estabelecimento de penalidade por descumprimento de prazo busca trazer uma segurança no relacionamento entre as partes, seja da prestadora cedente garantir a entrega do meio à prestadora do STFC no prazo previsto. A ausência de uma penalidade, aliada a obrigatoriedade da prestação do serviço fora da ATB pode trazer uma acomodação por parte da prestadora do STFC em obter uma solução em tempo hábil e, por conseguinte, a manutenção do serviço por parte da prestadora cedente por prazo indeterminado e sem um contrato que lhe dê respaldo. 28/03/2012 18:19:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 34 - I, II, III, IV Capítulo VII   DA EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL   Art. 34. Nas situações em que os Planos de Atendimento Rural forem baseados na cessão de Meios Adicionais em regime de exploração industrial, o contrato celebrado entre a prestadora do STFC e a prestadora cedente deve, dentre outros, contemplar os seguintes aspectos: I prazo de vigência do contrato; II área de abrangência; III prazos, condições e procedimentos para ativação, desativação e aceitação do compartilhamento de redes; IV condições para revisão, prorrogação ou rescisão do contrato. 59956 243 TIM Celula Propõe-se a inclusão de novos aspectos a serem previstos no contrato de exploração industrial, conforme abaixo: Art. 34. Nas situações em que os Planos de Atendimento Rural forem baseados na cessão de Meios Adicionais em regime de exploração industrial, o contrato celebrado entre a prestadora do STFC e a prestadora cedente deve, dentre outros, contemplar os seguintes aspectos: I prazo de vigência do contrato; II área de abrangência; III prazos, condições e procedimentos para ativação, desativação e aceitação do compartilhamento de redes; xx especificação dos valores mensais a serem pagos pela prestadora do STFC à prestadora cedente de Meios Adicionais, com as condições sobre a forma de pagamento, os critérios em caso de reajuste e as consequências em caso de atraso ou inadimplemento por parte da prestadora do STFC; IV condições para revisão, prorrogação ou rescisão do contrato. Tendo em vista que a prestadora cedente é a titular dos valores de VMA recebidos pelas prestadoras contratadas pelo usuário originador da chamada destinada para fora da ATB, devem constar do contrato de exploração industrial elementos relativos a tais valores e condições acerca do seu repasse, pela prestadora do STFC fora da ATB, à prestadora cedente. 28/03/2012 18:04:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 O contrato referido no caput deve ser encaminhado à Anatel juntamente com a solicitação de homologação de Plano de Atendimento Rural a ser ofertado com base nas condições contratuais estabelecidas entre as partes. 59842 244 brtelecom 1 O contrato referido no caput deve ser encaminhado à Anatel. A Oi propõe a alteração do 1 deste artigo, suprimindo a necessidade de envio do Plano de Atendimento Rural para a Anatel em conjunto com o Contrato. A homologação do plano de serviço não se confunde com o contrato de Exploração Industrial a ser celebrado. Este Regulamento já prevê em outro artigo a necessidade de envio do Plano para homologação da Agência. 28/03/2012 15:48:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 A Anatel poderá, a qualquer tempo, solicitar informações ou esclarecimentos adicionais sobre o contrato de Exploração Industrial.
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §3º 3 Em caso de opção pela não prorrogação do contrato, a outra parte e a Anatel deverão ser comunicadas com a antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias do término da vigência contratual. 59979 245 TELERJC Alterar e complementar o 3 , como segue: 3 Em caso de opção pela rescisão ou não prorrogação do contrato, a outra parte e a Anatel deverão ser comunicadas com a antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias de seu término. Incluir a hipótese de rescisão do contrato, dada sua relevância e possibilidade de ocorrência, além de manter a aderência ao já disposto no Inciso IX deste Artigo. 28/03/2012 18:19:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §4º 4 Em qualquer caso não poderá ocorrer descontinuidade do STFC prestado em regime público fora da ATB, oferecido mediante uso de rede de telecomunicações compartilhada. 59957 246 TIM Celula Propõe-se a menção à rescisão contratual por qualquer motivo como hipótese de obrigatoriedade na comunicação à Anatel: 3 . Em caso de opção pela não prorrogação do contrato ou de rescisão contratual por qualquer motivo, a outra parte e a Anatel deverão ser comunicadas com a antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias do termino da vigência contratual. Quanto ao 4 , propõe-se a inclusão de redação adicional ao final do dispositivo para o fim de harmonizá-lo com os demais dispositivos do Regulamento: 4 Em qualquer caso não poderá ocorrer descontinuidade do STFC prestado em regime público fora da ATB oferecido mediante uso de rede de telecomunicações compartilhada, cabendo única e exclusivamente à prestadora do STFC fora da ATB garantir a sua continuidade mediante a adoção das medidas cabíveis, dentro do prazo previsto no parágrafo anterior, para a contratação de novos meios à prestação do serviço. O contrato de exploração industrial de cessão de Meio Adicional pode terminar por diferentes motivos, sendo o advento do termo final e sua não prorrogação apenas um deles. Assim, é imperioso alterar o dispositivo em comento para prever que tal contrato, regido pelas regras de direito privado, pode ser rescindido antes mesmo do seu termo final, conforme condições e motivos contratualmente previstos. À vista do previsto nos artigos 34, 6 , 35 e 26 da presente consulta pública, é válido deixar claro no dispositivo que a obrigação de garantir a continuidade do serviço é unicamente da prestadora contratada pelo usuário fora da ATB e não da prestadora cedente. 28/03/2012 18:04:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §4º 4 Em qualquer caso não poderá ocorrer descontinuidade do STFC prestado em regime público fora da ATB, oferecido mediante uso de rede de telecomunicações compartilhada. 59843 247 brtelecom 4 Em qualquer caso não poderá ocorrer descontinuidade do STFC prestado em regime público fora da ATB, oferecido mediante uso de rede de telecomunicações compartilhada, devendo a prestadora cedente e a prestadora de STFC envidar esforços para manutenção da fruição do serviço, devendo a Anatel determinar condições mínimas para manutenção temporária da Exploração Industrial. A Oi propõe a alteração do 4 com o objetivo de que a Anatel garanta ao menos condições mínimas para preservação do atendimento aos assinantes FATB. O Decreto 7.512 / 11, que aprova o PGMU, traz em seu Art. 9 , 2 que a obrigação de oferta de acessos individuais para a área rural (FATB) somente é exigível a partir da cobertura, pela prestadora detentora da respectiva outorga de autorização de uso de radiofrequência do 450MHz. Ou seja, o próprio PGMU entende que é essencial para a prestação do STFC FATB a existência de cobertura na frequência de 450MHz, portanto, é impossível garantir a continuidade do serviço por outro meio que não seja com o uso da 450MHz. Assim sendo, a Anatel deve zelar pela garantia da manutenção do serviço caso a prestadora de STFC e a cedente não cheguem a um acordo. 28/03/2012 15:48:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §5º 5 A realização unilateral de alterações na rede compartilhada, promovidas pela prestadora cedente dos meios adicionais, que tenham o potencial de afetar a fruição do STFC prestado em regime público fora da ATB devem ser informadas à prestadora do STFC e à Anatel com a antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias. 60039 248 battistel Alterar redação do 5 do item III do Art. 34: 5 A realização unilateral de alterações na rede compartilhada, promovidas pela prestadora cedente dos meios adicionais, que tenham o potencial de afetar a fruição do STFC prestado em regime público fora da ATB devem ser informadas à respectiva Concessionária do STFC e à Anatel com a antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias. Aprimoramento da redação para melhor definição da prestadora. 28/03/2012 19:35:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §6º 6 Em relação ao previsto no parágrafo anterior, a Concessionária do STFC deve encaminhar, para análise da Anatel, um plano que garanta a continuidade da prestação do serviço, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a informação da prestadora cedente de meios adicionais. 59844 249 brtelecom 6 Em relação ao previsto no parágrafo anterior, a prestadora do STFC e a detentora da rede compartilhada devem encaminhar, para análise da Anatel, um plano que garanta a continuidade da prestação do serviço, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a informação da prestadora cedente de meios adicionais. Incluir 7 7 Caso não haja alternativa para a continuidade do serviço pela prestadora com a implementação das alterações unilaterais da rede compartilhada pela prestadora cedente de meios adicionais, estas alterações não poderão ser realizadas. O Decreto 7.512 / 11, que aprova o PGMU, traz em seu Art. 9 , 2 que a obrigação de oferta de acessos individuais para a área rural (FATB) somente é exigível a partir da cobertura, pela prestadora detentora da respectiva outorga de autorização de uso de radiofrequência do 450MHz. Ou seja, o próprio PGMU entende que é essencial para a prestação do STFC FATB a existência de cobertura na frequência de 450MHz, portanto, é impossível garantir a continuidade do serviço por outro meio que não seja com o uso da 450MHz. Assim sendo, a Anatel deve zelar pela garantia da manutenção do serviço caso a prestadora de STFC e a cedente não cheguem a um acordo. Por fim, propõe-se o acréscimo de novo parágrafo ( 7 ) com o objetivo de coibir mudanças unilaterais por parte da cedente que afetem significativamente a prestação do serviço por parte das prestadoras de STFC FATB. 28/03/2012 15:48:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 35 Art. 35. A prestadora do STFC é responsável pelo atendimento do assinante, no caso de termo final do contrato de exploração industrial, observado o disposto no 4 do artigo anterior. 59845 250 brtelecom Excluir. A Oi propõe a exclusão deste artigo em virtude da contribuição realizada no 4 do Artigo 34, cujo objetivo é que a Anatel garanta ao menos condições mínimas para preservação do atendimento aos assinantes FATB. O Decreto 7.512 / 11, que aprova o PGMU, traz em seu Art. 9 , 2 que a obrigação de oferta de acessos individuais para a área rural (FATB) somente é exigível a partir da cobertura, pela prestadora detentora da respectiva outorga de autorização de uso de radiofrequência do 450MHz. Ou seja, o próprio PGMU entende que é essencial para a prestação do STFC FATB existência de cobertura na frequência de 450MHz. Portanto, é impossível garantir a continuidade do serviço por outro meio que não seja com o uso da 450MHz. Assim sendo, a Anatel deve zelar pela garantia da manutenção do serviço caso a prestadora de STFC e a cedente não cheguem a um acordo. Destaca-se que a exclusão deste artigo também está em linha com a proposta de inclusão de novo parágrafo no Artigo 34. 28/03/2012 15:51:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 35 Art. 35. A prestadora do STFC é responsável pelo atendimento do assinante, no caso de termo final do contrato de exploração industrial, observado o disposto no 4 do artigo anterior. 59958 251 TIM Celula Propõe-se alterar a redação do dispositivo de forma a deixar extreme de dúvidas que a responsabilidade pela continuidade, qualidade e custos dos serviços é inteira e exclusivamente da prestadora do STFC, conforme abaixo: Art. 35. A prestadora do STFC é responsável pela continuidade do atendimento ao assinante, assim como pelo cumprimento dos parâmetros de qualidade relativos ao serviço prestado, arcando integralmente com os custos decorrentes da manutenção e operação de infraestrutura de suporte à prestação do STFC fora da ATB, no caso de termo final do contrato de exploração industrial, observado o disposto no 4 do artigo anterior. A redação do dispositivo, tal como proposto, não deixa claro que é da prestadora do STFC contratada pelo usuário fora da ATB a responsabilidade pela continuidade e qualidade do serviço prestado, bem como por todo e qualquer custo relativo à manutenção e operação da infraestrutura a ser empregada após o término do contrato de exploração industrial. De fato, havendo o término do contrato de exploração industrial de cessão de Meios Adicionais, qualquer que seja motivo, não cabe à prestadora cedente qualquer responsabilidade junto aos usuários ou à Anatel, cabendo à prestadora do STFC fora da ATB buscar alternativas com outras prestadoras detentoras de meios. Assim, para que não haja dúvidas, considera-se necessária a alteração do dispositivo, tal como ora sugerido. 28/03/2012 18:05:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 36 Art. 36. A prestadora do STFC é responsável pelo cumprimento dos direitos dos consumidores previstos contratualmente, dos definidos no Regulamento do STFC, bem como na legislação e regulamentação aplicável.
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 37 Capítulo VIII   DA QUALIDADE Art. 37. Na prestação do STFC fora da ATB, a prestadora deve observar o disposto no Plano Geral de Qualidade do STFC - PGMQ e no Regulamento Geral de Qualidade do STFC RGQ, ressalvado o disposto neste Artigo. 60040 252 battistel Alterar redação do Art. 37: Art. 37. Na prestação do STFC fora da ATB, a prestadora do STFC deve observar o disposto no Plano Geral de Qualidade do STFC - PGMQ e no Regulamento Geral de Qualidade do STFC RGQ, ressalvado o disposto neste Artigo. Aprimoramento da redação para melhor definição da prestadora. 28/03/2012 19:35:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 O atendimento das solicitações de serviço de mudança de endereço enquadrado como fora da ATB, para qualquer Plano de Atendimento Rural, está subordinado à existência de condições técnicas no local de destino, também considerado como fora da ATB, e deve se dar em até 90 (noventa) dias contados a partir da solicitação. 59846 253 brtelecom 1 O atendimento das solicitações de serviço de mudança de endereço enquadrado como fora da ATB, para Plano de Atendimento Rural PAR-C, e outros planos na mesma área de cobertura do PAR-C, está subordinado à existência de condições técnicas no local de destino, também considerado como fora da ATB, e deve se dar em até 90 (noventa) dias contados a partir da solicitação. O prazo para atendimento a solicitações de mudança de endereço e reparo para clientes fora da ATB em planos distintos do PAR-C dependerá necessariamente das características da solução técnica adotada para atendimento a cada caso. Esses prazos devem, portanto, constar no contrato firmado com o assinante, em sintonia com a proposta feita para o artigo 20. 28/03/2012 15:51:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 O atendimento das solicitações de serviço de mudança de endereço enquadrado como fora da ATB, para qualquer Plano de Atendimento Rural, está subordinado à existência de condições técnicas no local de destino, também considerado como fora da ATB, e deve se dar em até 90 (noventa) dias contados a partir da solicitação. 59753 254 franciscof Alterar a redação do 1 , conforme segue: 1 O atendimento das solicitações de serviço de mudança de endereço enquadrado como fora da ATB, para Plano de Atendimento Rural PAR-C, e outros planos na mesma área de cobertura do PAR-C, está subordinado à existência de condições técnicas no local de destino, também considerado como fora da ATB, e deve se dar em até 90 (noventa) dias contados a partir da solicitação. O prazo para atendimento a solicitações de mudança de endereço e reparo para clientes fora da ATB em planos distintos do PAR-C dependerá necessariamente das características da solução técnica adotada para atendimento a cada caso. Esses prazos devem, portanto, constar no contrato firmado com o assinante, em sintonia com a proposta feita para o artigo 20. 28/03/2012 01:47:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 O atendimento das solicitações de reparo de terminais do STFC fora da ATB, vinculados a Planos de Atendimento Rural, deve se dar em até 96 (noventa e seis) horas contadas a partir da solicitação. 59754 255 franciscof Alterar a redação do 2 e introduzir um novo 3 , conforme segue: 2 O atendimento das solicitações de reparo de terminais do STFC fora da ATB, vinculados a Plano de Atendimento Rural PAR-C e outros planos na mesma área de cobertura do PAR-C, deve se dar em até 96 (noventa e seis) horas contadas a partir da solicitação. 3 Os prazos para atendimento das solicitações de mudança de endereço e reparo de terminais do STFC fora da ATB vinculados ao PAR-S devem constar do contrato de prestação de serviço firmado com cada assinante. O prazo para atendimento a solicitações de mudança de endereço e reparo para clientes fora da ATB em planos distintos do PAR-C dependerá necessariamente das características da solução técnica adotada para atendimento a cada caso. Esses prazos devem, portanto, constar no contrato firmado com o assinante, em sintonia com a proposta feita para o artigo 20. 28/03/2012 01:47:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 O atendimento das solicitações de reparo de terminais do STFC fora da ATB, vinculados a Planos de Atendimento Rural, deve se dar em até 96 (noventa e seis) horas contadas a partir da solicitação. 59847 256 brtelecom 2 O atendimento das solicitações de reparo de terminais do STFC fora da ATB, vinculados a Plano de Atendimento Rural PAR-C e outros planos na mesma área de cobertura do PAR-C, deve se dar em até 96 (noventa e seis) horas contadas a partir da solicitação. Incluir 3 3 Os prazos para atendimento das solicitações de mudança de endereço e reparo de terminais do STFC fora da ATB vinculados ao PAR-S devem constar do contrato de prestação de serviço firmado com cada assinante. O prazo para atendimento a solicitações de mudança de endereço e reparo para clientes fora da ATB em planos distintos do PAR-C dependerá necessariamente das características da solução técnica adotada para atendimento a cada caso. Esses prazos devem, portanto, constar no contrato firmado com o assinante, em sintonia com a proposta feita para o artigo 20. 28/03/2012 15:51:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 38 Capítulo IX   DAS INSTALAÇÕES   Art. 38. É responsabilidade do consumidor a aquisição, instalação e manutenção do equipamento terminal e o funcionamento adequado da rede interna, de acordo com os princípios de engenharia, as normas técnicas vigentes, as orientações e especificações técnicas que constarem no contrato de prestação do serviço firmado com a prestadora do STFC. 59848 257 brtelecom Art. 38. É responsabilidade do assinante a aquisição, instalação e manutenção do equipamento terminal e o funcionamento adequado da rede interna, de acordo com os princípios de engenharia, as normas técnicas vigentes, as orientações e especificações técnicas que constarem no contrato de prestação do serviço firmado com a prestadora do STFC. Com o objetivo de tornar a contribuição da Oi coerente, novamente a Oi propôs a alteração do termo consumidor, conforme consta na contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 desta Consulta Pública. 28/03/2012 15:51:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 38 Capítulo IX   DAS INSTALAÇÕES   Art. 38. É responsabilidade do consumidor a aquisição, instalação e manutenção do equipamento terminal e o funcionamento adequado da rede interna, de acordo com os princípios de engenharia, as normas técnicas vigentes, as orientações e especificações técnicas que constarem no contrato de prestação do serviço firmado com a prestadora do STFC. 59538 258 ctbc tel Contribuição : Incluir NOVO Art. 38A e renumerar o restante: Art. 38A. A Prestadora tem o direito de cobrar o valor de instalação, conforme definições dos artigos 18 e 19. Justificativa : O Valor de Utilização de Meios Adicionais VMA ora proposto surge como uma forma de remunerar a utilização dos meios adicionais necessários para a prestação do STFC nas áreas rurais, subsidiando de certo modo, os custos incrementais incorridos pela Prestadora na oferta do serviço nas áreas Fora da Área de Tarifação Básica (FATB). No entanto, com a cobrança de um valor por minuto, atrelado ao tráfego originado ou recebido por terminais FATB, existe um risco de inibição do uso do serviço por parte do consumidor. Isto é, pode ocorrer a situação em que o usuário, por considerar o valor das tarifas (incluindo o VMA) elevado demais perante sua renda total, passe a realizar menos chamadas e reduzir a duração das chamadas, trafegando menos minutos, e fazendo com que o valor do VMA cobrado não seja suficiente para remunerar adequadamente os custos incorridos pela Prestadora. Desta forma, propõe-se a criação de um valor de instalação, o qual deverá ser cobrado do cliente no ato da ativação do serviço, sendo facultado o seu parcelamento, e que possibilite a apropriada recuperação dos custos totais necessários para a viabilização da oferta. O valor em questão deve ser razoável de tal forma que não impeça a plena fruição do serviço pelo consumidor. Além disso, o modelo proposto ensejará uma potencial redução no valor do VMA cobrado dos usuários, possibilitando o atingimento do equilíbrio econômico da oferta objeto deste regulamento em Consulta Pública, tanto do ponto de vista do consumidor quanto da Prestadora. 19/03/2012 15:24:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 38 Capítulo IX   DAS INSTALAÇÕES   Art. 38. É responsabilidade do consumidor a aquisição, instalação e manutenção do equipamento terminal e o funcionamento adequado da rede interna, de acordo com os princípios de engenharia, as normas técnicas vigentes, as orientações e especificações técnicas que constarem no contrato de prestação do serviço firmado com a prestadora do STFC. 59980 259 TELERJC Incluir NOVO Art. 38A e renumerar o restante: Art. 38A. A Prestadora tem o direito de cobrar o valor adicional de instalação, conforme definições dos artigos 17A e 17B [NOVOS]. O Valor de Utilização de Meios Adicionais VMA ora proposto surge como uma forma de remunerar a utilização dos meios adicionais necessários para a prestação do STFC nas áreas rurais, subsidiando de certo modo, os custos incrementais incorridos pela Prestadora na oferta do serviço nas áreas Fora da Área de Tarifação Básica (FATB). No entanto, com a cobrança de um valor por minuto, atrelado ao tráfego originado ou recebido por terminais FATB, existe um risco de inibição do uso do serviço por parte do consumidor. Isto é, pode ocorrer a situação em que o usuário, por considerar o valor das tarifas (incluindo o VMA) elevado demais perante sua renda total, passe a realizar menos chamadas e reduzir a duração das chamadas, trafegando menos minutos, e fazendo com que o valor do VMA cobrado não seja suficiente para remunerar adequadamente os custos incorridos pela Prestadora. Desta forma, propõe-se a criação de um valor adicional de instalação, o qual deverá ser cobrado do cliente no ato da ativação do serviço, sendo facultado o seu parcelamento, e que possibilite a apropriada recuperação dos custos totais necessários para a viabilização da oferta. O valor em questão deve ser razoável e proporcional o suficiente, de tal forma que não impeça a plena fruição do serviço pelo consumidor. Além disso, o modelo proposto ensejará uma potencial redução no valor do VMA cobrado dos usuários, possibilitando o atingimento do equilíbrio econômico da obrigação objeto deste regulamento em Consulta Pública, tanto do ponto de vista do consumidor quanto da Prestadora. Além disso, entende-se que o valor devido na instalação deveria ser advindo dos recursos disponibilizados pelo FUST, uma vez que a oferta de um plano de STFC fora da área de tarifação é uma clara iniciativa de universalização, conforme consta no Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC no Regime Público PGMU, Decreto n 7.512, de 30 de junho de 2011. 28/03/2012 18:19:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 38 Capítulo IX   DAS INSTALAÇÕES   Art. 38. É responsabilidade do consumidor a aquisição, instalação e manutenção do equipamento terminal e o funcionamento adequado da rede interna, de acordo com os princípios de engenharia, as normas técnicas vigentes, as orientações e especificações técnicas que constarem no contrato de prestação do serviço firmado com a prestadora do STFC. 59650 260 Embratel_ A Embratel sugere adicionar novo 5 ao art. 38, conforme abaixo: 5 o equipamento terminal, ou quaisquer outros equipamentos adicionais que venham a ser instalados pelo consumidor ou pela Prestadora do STFC, deverão respeitar as especificações técnicas da rede da detentora do Meio Adicional utilizado em decorrência das obrigações do processo de outorga de autorização para uso de radiofreqüências nas subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. A detentora fornecedora do meio adicional não pode ser responsabilizada pela incompatibilidade técnica do equipamento terminal ou quaisquer outros equipamentos adicionais que venha a ser instalados pelo consumidor ou pela prestadora do STFC que não atendam às especificações da rede da prestadora. 19/03/2012 18:03:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 38 Capítulo IX   DAS INSTALAÇÕES   Art. 38. É responsabilidade do consumidor a aquisição, instalação e manutenção do equipamento terminal e o funcionamento adequado da rede interna, de acordo com os princípios de engenharia, as normas técnicas vigentes, as orientações e especificações técnicas que constarem no contrato de prestação do serviço firmado com a prestadora do STFC. 59666 261 franciscof . . 24/03/2012 18:36:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 A prestadora deverá oferecer os serviços de instalação e manutenção da rede interna, caso seja solicitado pelo consumidor, sendo facultativa a cobrança, a critério da prestadora. 59981 262 TELERJC Alterar a redação 1 , conforme segue: 1 A prestadora poderá oferecer os serviços de instalação e manutenção da rede interna, total ou parcial, mediante contrato específico, regido pelas normas do direito privado. Deve ser avaliado entre a operadora e o assinante, especialmente os não residenciais, a conveniência de fazer os serviços de instalação e manutenção na rede interna, total ou parcialmente. Além disso, esta nova redação objetiva compatibilizar o texto com o 1 do Art. 72 da Resolução 426 / 2005 Regulamento do STFC , que estabelece : 1 A prestadora pode oferecer ao assinante os serviços de instalação e manutenção da rede interna do assinante, mediante contrato específico, regido pelas normas do direito privado, observado o seguinte: I - o contrato relativo à instalação e manutenção da rede interna do assinante não pode estar condicionado ao provimento do STFC; II - a prestação de serviços de que trata este artigo não pode ser interrompida no caso de mudança de prestadora; e III - é vedada à concessionária a prestação direta de serviços de que trata este artigo. 28/03/2012 18:19:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 A prestadora deverá oferecer os serviços de instalação e manutenção da rede interna, caso seja solicitado pelo consumidor, sendo facultativa a cobrança, a critério da prestadora. 60041 263 battistel Alterar redação do 1 do Art. 38: 1 A prestadora do STFC deverá oferecer os serviços de instalação e manutenção da rede interna, caso seja solicitado pelo consumidor, sendo facultativa a cobrança, a critério da prestadora. Aprimoramento da redação para melhor definição da prestadora. 28/03/2012 19:36:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 A prestadora deverá oferecer os serviços de instalação e manutenção da rede interna, caso seja solicitado pelo consumidor, sendo facultativa a cobrança, a critério da prestadora. 59539 264 ctbc tel Contribuição : Alterar a redação 1 , conforme segue: 1 A prestadora poderá oferecer os serviços de instalação e manutenção da rede interna, total ou parcial, mediante contrato específico, regido pelas normas do direito privado. Justificativa : Esta nova redação objetiva compatibilizar o texto com o 1 do Art. 72 da Resolução 426 / 2005- Regulamento do STFC, que estabelece : 1 A prestadora pode oferecer ao assinante os serviços de instalação e manutenção da rede interna do assinante, mediante contrato específico, regido pelas normas do direito privado, observado o seguinte: I - o contrato relativo à instalação e manutenção da rede interna do assinante não pode estarcondicionado ao provimento do STFC; II - a prestação de serviços de que trata este artigo não pode ser interrompida no caso demudança de prestadora; e III - é vedada à concessionária a prestação direta de serviços de que trata este artigo. 19/03/2012 15:25:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 A prestadora deverá oferecer os serviços de instalação e manutenção da rede interna, caso seja solicitado pelo consumidor, sendo facultativa a cobrança, a critério da prestadora. 59542 265 franciscof Alterar a redação 1 , conforme segue: 1 A prestadora poderá oferecer os serviços de instalação, manutenção de rede interna, ou ambos, mediante contrato específico, regido pelas normas do direito privado. Esta nova redação objetiva compatibilizar o texto com o 1 do Art. 72 da Resolução 426 / 2005- Regulamento do STFC, que estabelece: 1 A prestadora pode oferecer ao assinante os serviços de instalação e manutenção da rede interna do assinante, mediante contrato específico, regido pelas normas do direito privado, observado o seguinte: I - o contrato relativo à instalação e manutenção da rede interna do assinante não pode estar condicionado ao provimento do STFC; II - a prestação de serviços de que trata este artigo não pode ser interrompida no caso de mudança de prestadora; e III - é vedada à concessionária a prestação direta de serviços de que trata este artigo. 28/03/2012 02:23:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 A prestadora deverá oferecer os serviços de instalação e manutenção da rede interna, caso seja solicitado pelo consumidor, sendo facultativa a cobrança, a critério da prestadora. 59849 266 brtelecom 1 A prestadora poderá oferecer os serviços de instalação, manutenção da rede interna ou ambos, caso seja solicitado pelo assinante, sendo facultativa a cobrança, a critério da prestadora. Com o objetivo de tornar a contribuição da Oi coerente, novamente a Oi propôs a alteração do termo consumidor, conforme consta na contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 desta Consulta Pública. Além disso, a Oi propõe alteração no 1 , pois a Anatel não pode determinar que a prestadora oferte serviço de manutenção e instalação de rede interna. A manutenção de rede interna não é um serviço de telecomunicações, portanto, é matéria estranha as competências da Anatel. Assim, a proposta da Oi visa tão somente alterar o termo deverá por poderá. Outra alteração é meramente redacional para que a prestadora possa prestar o serviço de instalação, manutenção ou ambos, a critério do assinante. Da forma como originalmente redigido o artigo, pode ser interpretado que o contrato deve ser de manutenção e instalação. 28/03/2012 15:51:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 A prestadora poderá ceder equipamentos ao consumidor em regime de comodato. 59850 267 brtelecom 2 O Governo Federal alocará recursos do FUST para aquisição dos equipamentos terminais pelo usuário. Alternativamente a prestadora poderá ceder equipamentos ao consumidor em regime de comodato. a) Os critérios para o acesso dos usuários aos recursos do FUST serão objeto de regulamentação específica. A Oi propõe a alteração do 2 , para contemplar o uso do FUST que foi criado pela lei n 9.472 / 1997 e regulamentado pela lei n 9.988 / 1998 existente para suprir com recursos necessários os programas de universalização do STFC, executados com base nas políticas públicas estabelecidas pelo Governo Federal para o Setor. O presente regulamento trata-se na prática da implementação de política pública para o atendimento Rural e neste caso o atual arcabouço legal já prevê o uso do FUST. As formas de acesso aos recursos devem ser objeto de regulamentação específica. 28/03/2012 15:54:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 A prestadora poderá ceder equipamentos ao consumidor em regime de comodato. 59540 268 ctbc tel Contribuição: Alterar a redação 2 , conforme segue e introduzir alínea a : 2 O Governo Federal alocará recursos do FUST para aquisição dos equipamentos terminais pelo usuário. Alternativamente a prestadora poderá ceder equipamentos ao consumidor em regime de comodato. a) Os critérios para o acesso dos usuários aos recursos do FUST serão objeto de regulamentação específica. Justificativa: O FUST que foi criado pela lei n 9.472 / 1997 e regulamentado pela lei n 9.988 / 1998existe para suprir com recursos necessários os programas de universalização do STFC, executados com base nas políticas públicas estabelecidas pelo Governo Federal para o Setor. O presente regulamento trata-se na prática da implementação de política pública para o atendimento Rural e neste caso o atual arcabouço legal já prevê o uso do FUST. As formas de acesso aos recursos devem ser objeto de regulamentação específica. 19/03/2012 15:25:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 A prestadora poderá ceder equipamentos ao consumidor em regime de comodato. 60042 269 battistel Alterar redação do 2 do Art. 38: 2 A prestadora do STFC poderá ceder equipamentos ao consumidor em regime de comodato. Aprimoramento da redação para melhor definição da prestadora. 28/03/2012 19:37:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 A prestadora poderá ceder equipamentos ao consumidor em regime de comodato. 59982 270 TELERJC Alterar a redação 2 e incluir alínea a , conforme segue: 2 O Governo Federal alocará recursos do FUST para aquisição dos equipamentos terminais pelo usuário. Alternativamente a prestadora poderá ceder equipamentos ao consumidor em regime de comodato. a) Os critérios para o acesso dos usuários aos recursos do FUST, serão objeto de regulamentação específica. O FUST que foi criado pela lei n 9.472 / 1997 e regulamentado pela lei n 9.988 / 1998existe para suprir com recursos necessários os programas de universalização do STFC, executados com base nas políticas públicas estabelecidas pelo Governo Federal para o Setor. O presente regulamento trata-se na prática da implementação de política pública para o atendimento Rural e neste caso o atual arcabouço legal já prevê o uso do FUST. As formas de acesso aos recursos devem ser objeto de regulamentação específica. 28/03/2012 18:19:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 A prestadora poderá ceder equipamentos ao consumidor em regime de comodato. 59556 271 franciscof . . 24/03/2012 18:36:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §3º 3 A prestadora poderá contratar empresas para prover a instalação, bem como a análise de sua viabilidade e equipamentos necessários, além de providenciar a ativação do Código de Acesso no Plano de Atendimento Rural de escolha do consumidor. 60043 272 battistel Alterar redação do 3 do Art. 38: 3 A prestadora do STFC poderá contratar empresas para prover a instalação, bem como a análise de sua viabilidade e equipamentos necessários, além de providenciar a ativação do Código de Acesso no Plano de Atendimento Rural de escolha do consumidor. Aprimoramento da redação para melhor definição da prestadora. 28/03/2012 19:37:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §3º 3 A prestadora poderá contratar empresas para prover a instalação, bem como a análise de sua viabilidade e equipamentos necessários, além de providenciar a ativação do Código de Acesso no Plano de Atendimento Rural de escolha do consumidor. 59851 273 brtelecom 3 A prestadora poderá contratar empresas para prover a instalação, bem como a análise de sua viabilidade e equipamentos necessários, além de providenciar a ativação do Código de Acesso no Plano de Atendimento Rural de escolha do assinante. Com o objetivo de tornar a contribuição da Oi coerente, novamente a Oi propôs a alteração do termo consumidor, conforme consta na contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 desta Consulta Pública. 28/03/2012 15:54:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §4º 4 Em relação ao disposto no parágrafo anterior, a prestadora do STFC será responsável pelo serviço perante a Agência e os consumidores. 59852 274 brtelecom 4 Em relação ao disposto no parágrafo anterior, a prestadora do STFC será responsável pelo serviço perante a Agência e os assinantes. Com o objetivo de tornar a contribuição da Oi coerente, novamente a Oi propôs a alteração do termo consumidor, conforme consta na contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 desta Consulta Pública. 28/03/2012 15:54:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §4º 4 Em relação ao disposto no parágrafo anterior, a prestadora do STFC será responsável pelo serviço perante a Agência e os consumidores. 60044 275 battistel Inserir novo parágrafo ao Art. 38: 5 o equipamento terminal, ou quaisquer outros equipamentos adicionais que venham a ser instalados pelo consumidor ou pela Concessionária do STFC, deverão respeitar as especificações técnicas da rede da prestadora fornecedora de Meio Adicional utilizado em decorrência das obrigações do processo de outorga de autorização para uso de radiofreqüências nas subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. A prestadora fornecedora do meio adicional não pode ser responsabilizada pela incompatibilidade técnica do equipamento terminal ou quaisquer outros equipamentos adicionais que venha a ser instalados pelo consumidor ou pela concessionária do STFC que não atendam às especificações da rede da prestadora. 28/03/2012 19:38:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 39 Capítulo X DAS SANÇÕES   Art. 39. O descumprimento ou inobservância das disposições contidas neste Regulamento sujeita a prestadora a sanções, nos termos da legislação e da regulamentação. 60045 276 battistel Alterar redação do Art. 39: Art. 39. O descumprimento ou inobservância das disposições contidas neste Regulamento sujeita a prestadora do STFC a sanções, nos termos da legislação e da regulamentação. Aprimoramento da redação para melhor definição da prestadora. 28/03/2012 19:39:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 40 TÍTULO III   DISPOSIÇÕES FINAIS   Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS   Art. 40. A prestadora do STFC deverá dar ampla divulgação acerca da prestação do serviço nas áreas consideradas fora da ATB.
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 A divulgação deve conter informações que permitam a compreensão das condições da oferta de Atendimento fora da ATB, as funcionalidades inerentes, os valores praticados, os critérios de tarifação ou de estabelecimento de preços, assim como os descontos oferecidos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 As informações deverão ser disponibilizadas no sítio da prestadora na Internet, bem como em postos de atendimento situados nas localidades atendidas, tão logo iniciada a prestação do STFC fora da ATB. 60046 277 battistel Alterar redação do 2 do Art. 40: 2 As informações deverão ser disponibilizadas no sítio da prestadora do STFC na Internet, bem como em postos de atendimento situados nas localidades atendidas, tão logo iniciada a prestação do STFC fora da ATB. Aprimoramento da redação para melhor definição da prestadora. 28/03/2012 19:39:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 As informações deverão ser disponibilizadas no sítio da prestadora na Internet, bem como em postos de atendimento situados nas localidades atendidas, tão logo iniciada a prestação do STFC fora da ATB. 59984 278 TELERJC Alterar a redação 2 , conforme segue: 2 As informações deverão ser disponibilizadas no sítio da prestadora na Internet, bem como em postos de atendimento situados nas localidades atendidas, quando existirem, tão logo iniciada a prestação do STFC fora da ATB. Dar maior clareza ao texto. 28/03/2012 18:22:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 As informações deverão ser disponibilizadas no sítio da prestadora na Internet, bem como em postos de atendimento situados nas localidades atendidas, tão logo iniciada a prestação do STFC fora da ATB. 59541 279 ctbc tel Contribuição : Alterar a redação 2 , conforme segue: 2 As informações deverão ser disponibilizadas no sítio da prestadora na Internet, bem como em postos de atendimento situados nas localidades atendidas, quando existirem, tão logo iniciada a prestação do STFC fora da ATB. Justificativa : Dar maior clareza ao texto. 19/03/2012 15:26:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 As informações deverão ser disponibilizadas no sítio da prestadora na Internet, bem como em postos de atendimento situados nas localidades atendidas, tão logo iniciada a prestação do STFC fora da ATB. 59543 280 franciscof Alterar a redação 2 , conforme segue: 2 As informações deverão ser disponibilizadas no sítio da prestadora na Internet, bem como em postos de atendimento situados nas localidades atendidas, quando existirem, tão logo iniciada a prestação do STFC fora da ATB Dar maior clareza ao texto. 28/03/2012 01:54:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §3º 3 A Anatel poderá estabelecer, em instrumento específico, critérios e condições para a publicidade da prestação do STFC fora da ATB.
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §4º 4 A Anatel, a qualquer tempo, poderá solicitar informações acerca da divulgação realizada pela prestadora. 59505 281 fproconsp 4 A Anatel, deverá, anualmente, solicitar informações acerca da divulgação realizada pela prestadora. Entendemos que a periodicidade de envio de informações intensifica os mecanismos de controle e fiscalização e garantem a manutenção da qualidade do serviço prestado. 19/03/2012 14:47:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §4º 4 A Anatel, a qualquer tempo, poderá solicitar informações acerca da divulgação realizada pela prestadora. 60047 282 battistel Alterar redação do 4 do Art. 40: 4 A Anatel, a qualquer tempo, poderá solicitar informações acerca da divulgação realizada pela prestadora do STFC. Aprimoramento da redação para melhor definição da prestadora. 28/03/2012 19:40:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 41 Art. 41. Nos primeiros 12 (doze) meses após a disponibilização do Plano de Atendimento Rural, as chamadas destinadas a Códigos de Acesso de numeração específica para o STFC fora da ATB deverão ser interceptadas para a devida informação, ao consumidor originador, sobre os critérios de tarifação e valores aplicáveis, por meio da seguinte mensagem: O número chamado está localizado em área de atendimento rural. Para esta chamada será cobrada a tarifa constante em seu plano de serviço mais o valor de R$ XX,XX por minuto.  60048 283 battistel Alterar redação do Art. 41: Art. 41. Nos primeiros 12 (doze) meses após a disponibilização do Plano de Atendimento Rural, as chamadas destinadas a Códigos de Acesso de numeração específica para o STFC fora da ATB deverão ser interceptadas, na rede da prestadora do STFC, para a devida informação, ao consumidor originador, sobre os critérios de tarifação e valores aplicáveis, por meio da seguinte mensagem: O número chamado está localizado em área de atendimento rural. Para esta chamada será cobrada a tarifa constante em seu plano de serviço mais o valor de R$ XX,XX por minuto. A intercepção das chamadas é responsabilidade da prestadora do STFC. 28/03/2012 19:41:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 41 Art. 41. Nos primeiros 12 (doze) meses após a disponibilização do Plano de Atendimento Rural, as chamadas destinadas a Códigos de Acesso de numeração específica para o STFC fora da ATB deverão ser interceptadas para a devida informação, ao consumidor originador, sobre os critérios de tarifação e valores aplicáveis, por meio da seguinte mensagem: O número chamado está localizado em área de atendimento rural. Para esta chamada será cobrada a tarifa constante em seu plano de serviço mais o valor de R$ XX,XX por minuto.  59985 284 TELERJC Alterar a redação do Art. 41, conforme segue: Art. 41. Nos primeiros 12 (doze) meses após a disponibilização do Plano de Atendimento Rural, as chamadas destinadas ou recebidas a cobrar de Códigos de Acesso de numeração específica para o STFC fora da ATB deverão ser interceptadas para a devida informação sobre os critérios de tarifação e valores aplicáveis, por meio da seguinte mensagem: O número chamado está localizado em área rural. Será cobrada a tarifa do seu plano de serviço acrescida de valor adicional pelo atendimento rural . Considerando que os contratos celebrados entre as prestadoras do STFC e as prestadoras cedentes dos meios adicionais terão Valores de Meio Adicional distintos, toda prestadora, da maior a menor, teria de: - Mapear todos os valores vigentes de VMA existentes no Brasil; - Identificar a qual contrato de exploração industrial tal acesso de destino está vinculado; - Verificar o valor de VMA correspondente; - Calcular o valor bruto de acordo com os impostos incidentes na origem da chamada; - Gravar diferentes mensagens de interceptação; e - Inserir a mensagem com o VMA correspondente para cada chamada. Pelas etapas acima descritas, nota-se que será extremamente complexo e custoso inserir na mensagem de interceptação o valor correto de VMA com tributos a cada chamada destinada a usuários fora da ATB. Dessa maneira, torna-se necessário que na mensagem de interceptação não conste o valor detalhado do VMA e que, por uma questão de otimização operacional, tal mensagem seja a mais curta possível, sem que se deixe de informar ao usuário originador que haverá custo adicional na chamada. 28/03/2012 18:22:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 41 Art. 41. Nos primeiros 12 (doze) meses após a disponibilização do Plano de Atendimento Rural, as chamadas destinadas a Códigos de Acesso de numeração específica para o STFC fora da ATB deverão ser interceptadas para a devida informação, ao consumidor originador, sobre os critérios de tarifação e valores aplicáveis, por meio da seguinte mensagem: O número chamado está localizado em área de atendimento rural. Para esta chamada será cobrada a tarifa constante em seu plano de serviço mais o valor de R$ XX,XX por minuto.  59755 285 franciscof Alterar a redação Art. 41, conforme segue: Art. 41. Nos primeiros 12 (doze) meses após a disponibilização do Plano de Atendimento Rural, as chamadas destinadas a Códigos de Acesso de numeração específica para o STFC fora da ATB deverão ser interceptadas para a devida informação, ao originador, sobre os critérios de tarifação e valores aplicáveis, por meio da seguinte mensagem: O número chamado está localizado em área de atendimento rural. Para esta chamada será cobrada a tarifa constante em seu plano de serviço mais o valor de R$ XX,XX por minuto. A retirada da palavra consumidor, tendo em vista que qualquer pessoa poderá originar a chamada. 28/03/2012 01:54:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 41 Art. 41. Nos primeiros 12 (doze) meses após a disponibilização do Plano de Atendimento Rural, as chamadas destinadas a Códigos de Acesso de numeração específica para o STFC fora da ATB deverão ser interceptadas para a devida informação, ao consumidor originador, sobre os critérios de tarifação e valores aplicáveis, por meio da seguinte mensagem: O número chamado está localizado em área de atendimento rural. Para esta chamada será cobrada a tarifa constante em seu plano de serviço mais o valor de R$ XX,XX por minuto.  59853 286 brtelecom Art. 41. Nos primeiros 12 (doze) meses após a disponibilização do Plano de Atendimento Rural, as chamadas destinadas a Códigos de Acesso de numeração específica para o STFC fora da ATB deverão ser interceptadas para a devida informação, ao originador, sobre os critérios de tarifação e valores aplicáveis, por meio da seguinte mensagem: O número chamado está localizado em área de atendimento rural. Para esta chamada será cobrada a tarifa constante em seu plano de serviço mais o valor de R$ XX,XX por minuto. A Oi propõe a retirada da palavra consumidor, tendo em vista que qualquer pessoa poderá originar a chamada. 28/03/2012 15:54:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 42 Art. 42. As disposições constantes do Regulamento para Utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio não se aplicam à prestação do serviço fora da ATB, objeto deste Regulamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 43 Art. 43. Os atuais consumidores  do STFC fora da ATB, a seu critério, poderão migrar para um Plano de Atendimento Rural ofertado pela prestadora no endereço indicado para a prestação do serviço. 59854 287 brtelecom Art. 43. Os atuais assinantes Ruralcel do STFC fora da ATB deverão migrar para um Plano de Atendimento Rural ofertado pela prestadora no endereço indicado para a prestação do serviço. Com o objetivo de tornar a contribuição da Oi coerente, novamente a Oi propôs a alteração do termo consumidor, conforme consta na contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 desta Consulta Pública. Também foi proposta a alteração do caput, obrigando a migração compulsória dos atuais assinantes Ruralcel. Caso esses assinantes não sejam migrados compulsoriamente não existirá estímulo para a adesão ao proposto neste regulamento. Deve ser observado que a Anatel já determinou a descontinuidade da prestação do SMP na tecnologia AMPS, atualmente a única viável para atendimento a diversos usuários do Ruralcel, tendo adiado o prazo final dessa descontinuidade para a data em que passarão a ser ofertados os acessos individuais rurais utilizando a cobertura proporcionada pela subfaixa de 450 MHz. Nesse caso, trata-se de evidente evolução tecnológica e a existência de disposição regulamentar nesse sentido conferirá maior segurança jurídica ao processo de migração e facilitará a desativação da tecnologia AMPS, liberando as frequências correspondentes para outras utilizações. 28/03/2012 15:54:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 43 Art. 43. Os atuais consumidores  do STFC fora da ATB, a seu critério, poderão migrar para um Plano de Atendimento Rural ofertado pela prestadora no endereço indicado para a prestação do serviço. 59986 288 TELERJC Alterar a redação do Art. 43 e incluir NOVO Parágrafo Único, conforme segue: Art. 43. Os atuais consumidores do STFC fora da ATB poderão migrar para um Plano de Atendimento Rural ofertado pela prestadora no endereço indicado para a prestação do serviço. [NOVO] Parágrafo único. Para usuários fora da ATB atendidos por meio de redes do SMP em fase de descontinuidade e com contrato de exploração industrial a termo final, a concessionária do STFC local deverá proceder a migração para um Plano de Atendimento Rural ofertado por ela no endereço indicado para a prestação do serviço. O presente regulamento, ora em Consulta Pública, deve conter em seu bojo determinações no intuito de garantir que situações já estabelecidas, como é o caso da prestação do serviço Ruralcel / Ruralvan, tenham um direcionamento claro para as soluções dos conflitos existentes. Este é o caso da utilização de redes do SMP com tecnologias em fase out, mais especificamente AMPS, CDMA e TDMA. Dessa maneira, faz-se imprescindível fazer valer o preceito de que as concessionárias do STFC local são as responsáveis pela continuidade da prestação do serviço nesses casos e por viabilizar uma solução de atendimento, não transferindo o ônus para as prestadoras do SMP de manter redes que estão sendo descontinuadas, pois, a infraestrutura para a conservação da tecnologia AMPS, por exemplo, da forma como está sendo mantida pelas prestadoras móveis, além de afetar a eficiência na prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, gera custos operacionais elevados a tais operadoras. A título ilustrativo cita-se que para instalação de antenas da tecnologia 3G (WCDMA / HSPA) em torres já sem disponibilidade de área e nas quais continua sendo mantido o AMPS exclusivamente para atendimento Ruralcel, haverá a necessidade da realização de mais investimentos. Diante de todo o acima exposto, a Telefônica VIVO pede acolhimento de sua proposta de que nos casos que envolvam redes do SMP em fase de descontinuidade e com contrato de exploração industrial a termo final, a migração dos respectivos usuários para Planos de Atendimento Rural seja compulsória, sendo as concessionárias do STFC responsáveis por viabilizá-la. 28/03/2012 18:22:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 43 Art. 43. Os atuais consumidores  do STFC fora da ATB, a seu critério, poderão migrar para um Plano de Atendimento Rural ofertado pela prestadora no endereço indicado para a prestação do serviço. 60049 289 battistel Alterar redação do Art. 43: Art. 43. Os atuais consumidores do STFC fora da ATB, a seu critério, poderão migrar para um Plano de Atendimento Rural ofertado pela prestadora do STFC no endereço indicado para a prestação do serviço. Aprimoramento da redação para melhor definição da prestadora. 28/03/2012 19:41:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §1º 1 A migração deverá ocorrer sem ônus, observando, para todos os casos, a devida divulgação e conhecimento prévio, por parte dos consumidores, sobre as respectivas condições de comercialização e utilização referentes aos novos contratos. 59855 290 brtelecom 1 A migração deverá ocorrer sem ônus, observando, para todos os casos, a devida divulgação e conhecimento prévio, por parte dos assinantes, sobre as respectivas condições de comercialização e utilização referentes aos novos contratos. Com o objetivo de tornar a contribuição da Oi coerente, novamente a Oi propôs a alteração do termo consumidor, conforme consta na contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 desta Consulta Pública. 28/03/2012 15:57:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 §2º 2 O procedimento de migração acarreta a alteração do Código de Acesso, nos termos da regulamentação, sem prejuízo da plena fruição do serviço e da manutenção das funcionalidades adquiridas antes da vigência deste Regulamento. 59856 291 brtelecom 2 O procedimento de migração acarreta a alteração do Código de Acesso, nos termos da regulamentação, sem prejuízo da plena fruição do serviço. A proposta apresentada no 2 se dá em função da não possibilidade de manutenção das funcionalidades adquiridas, tendo em vista que a rede utilizada para o atendimento fora da ATB é diversa da rede utilizada atualmente. Assim, pode ocorrer uma incompatibilidade técnica entre as funcionalidades (PUCs) adquiridas antes da vigência deste Regulamento. 28/03/2012 15:57:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 44 Art. 44. A mudança de padrões de tecnologia promovida pela prestadora não pode onerar o consumidor e nem prejudicar a manutenção das funcionalidades do serviço. 60050 292 battistel Alterar redação do Art. 44: Art. 44. A mudança de padrões de tecnologia promovida pela prestadora do STFC não pode onerar o consumidor e nem prejudicar a manutenção das funcionalidades do serviço. Aprimoramento da redação para melhor definição da prestadora. 28/03/2012 19:42:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 44 Art. 44. A mudança de padrões de tecnologia promovida pela prestadora não pode onerar o consumidor e nem prejudicar a manutenção das funcionalidades do serviço. 59959 293 TIM Celula Propõe-se alterar o dispositivo de forma a deixar evidente a responsabilidade da prestadora do STFC fora da ATB, conforme segue: Art. 44. A mudança de padrões de tecnologia promovida pela prestadora não pode onerar o consumidor e nem prejudicar a continuidade do serviço ou a manutenção das suas funcionalidades, sendo de responsabilidade da prestadora do STFC fora da ATB qualquer ônus decorrente desta mudança. Os artigos 35 e 36 do Regulamento em consulta pública estabelecem que a prestadora do STFC fora da ATB é a responsável pelo atendimento do usuário mesmo em caso de encerramento do contrato de exploração industrial e também a responsável pelo cumprimento dos direitos dos usuários. De outra parte, a Resolução n. 562 / 2011, que dispõe sobre a atual prestação do STFC a usuários de áreas rurais por meio da rede móvel analógica, atribuiu às prestadoras do STFC a obrigação de garantir a continuidade do serviço em áreas rurais durante a migração da tecnologia analógica para a digital, arcando com os respectivos custos. Nesse contexto, a responsabilidade pela manutenção das funcionalidades do serviço e pelos respectivos custos diante de mudança de tecnologia também deve ser exclusiva da prestadora do STFC fora da ATB, tal como ora proposto. A propósito, vale anotar que ainda que a mudança de tecnologia decorra de alteração na relação mantida entre a prestadora do STFC e outra prestadora, a responsabilidade junto ao usuário, à Anatel e quanto aos custos permanece da prestadora do STFC fora da ATB. 28/03/2012 18:05:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 45 Art. 45. As comprovações referentes a informações que constituem matéria deste Regulamento deverão ser mantidas pelas prestadoras por um período mínimo de 5 (cinco) anos e, quando forem objeto de Procedimento para Apuração do Descumprimento de Obrigações PADO, até o esgotamento das instâncias administrativas recursais, observada a legislação aplicável. 60051 294 battistel Alterar redação do Art. 45: Art. 45. As comprovações referentes a informações que constituem matéria deste Regulamento deverão ser mantidas pelas prestadoras do STFC por um período mínimo de 5 (cinco) anos e, quando forem objeto de Procedimento para Apuração do Descumprimento de Obrigações PADO, até o esgotamento das instâncias administrativas recursais, observada a legislação aplicável. Aprimoramento da redação para melhor definição da prestadora. 28/03/2012 19:42:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 45 Art. 45. As comprovações referentes a informações que constituem matéria deste Regulamento deverão ser mantidas pelas prestadoras por um período mínimo de 5 (cinco) anos e, quando forem objeto de Procedimento para Apuração do Descumprimento de Obrigações PADO, até o esgotamento das instâncias administrativas recursais, observada a legislação aplicável. 59987 295 TELERJC Alterar a redação Art. 45, conforme segue: Art. 45. As comprovações referentes a informações que constituem matéria deste Regulamento deverão ser mantidas pelas prestadoras por um período mínimo de 5 (cinco) anos. Informações já prestadas em PADO não devem ser objeto de nova comprovação, devendo ser consideradas válidas e suficientes independentemente de seu armazenamento pelas prestadoras. 28/03/2012 18:22:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 45 Art. 45. As comprovações referentes a informações que constituem matéria deste Regulamento deverão ser mantidas pelas prestadoras por um período mínimo de 5 (cinco) anos e, quando forem objeto de Procedimento para Apuração do Descumprimento de Obrigações PADO, até o esgotamento das instâncias administrativas recursais, observada a legislação aplicável. 59857 296 brtelecom Art. 45. As comprovações referentes a informações que constituem matéria deste Regulamento deverão ser mantidas pelas prestadoras por um período mínimo de 5 (cinco) anos. A Oi entende que não é necessário o armazenamento de dados relativos à prestação do serviço, inclusive os de bilhetagem, por um prazo maior que 5 anos. O armazenamento de informações em um prazo maior que cinco anos demandará investimentos significativos, dado que não é viável segregar individualmente dados relativos a cada PADO, o que implicaria na prática na necessidade de manter, por prazos indefinidos, um grande volume de informações. Os dados referentes à prestação do serviço abrangem, praticamente, todos os processos de prestação do serviço. Deve ser observado que a luz do Código Tributário Nacional, a maioria dos documentos devem ser armazenados por cinco anos. Esse é o caso, por exemplo, de balancetes, contas de água e luz, extrato bancário, IRPF, IPTU, dentre outros. Para armazenamos de tais documentos não é necessário grandes investimentos. Porém, não parece ser razoável para a Oi que CDR, informações de faturamento com documentos de cobrança, dados de interrupções dentre outros sejam armazenados por um período superior a 5 anos. Adicionalmente, aquelas informações já prestadas em PADO não precisam ser objeto de nova comprovação, devendo ser consideradas válidas e suficientes independentemente de armazenamento das mesmas na empresa. 28/03/2012 15:57:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 45 Art. 45. As comprovações referentes a informações que constituem matéria deste Regulamento deverão ser mantidas pelas prestadoras por um período mínimo de 5 (cinco) anos e, quando forem objeto de Procedimento para Apuração do Descumprimento de Obrigações PADO, até o esgotamento das instâncias administrativas recursais, observada a legislação aplicável. 59756 297 franciscof Alterar a redação Art. 45, conforme segue: Art. 45. As comprovações referentes a informações que constituem matéria deste Regulamento deverão ser mantidas pelas prestadoras por um período mínimo de 5 (cinco) anos. Não é necessário o armazenamento de dados relativos à prestação do serviço, inclusive os de bilhetagem, por um prazo maior que 5 anos. O armazenamento de informações em um prazo maior que cinco anos demandará investimentos significativos, dado que não é viável segregar individualmente dados relativos a cada PADO, o que implicaria na prática na necessidade de manter, por prazos indefinidos, um grande volume de informações. Os dados referentes à prestação do serviço abrangem, praticamente, todos os processos de prestação do serviço. Deve ser observado que a luz do Código Tributário Nacional, a maioria dos documentos devem ser armazenados por cinco anos. Esse é o caso, por exemplo, de balancetes, contas de água e luz, extrato bancário, IRPF, IPTU, dentre outros. Para armazenamos de tais documentos não é necessário grandes investimentos. Porém, não parece ser razoável que CDR, informações de faturamento com documentos de cobrança, dados de interrupções dentre outros sejam armazenados por um período superior a 5 anos. Adicionalmente, aquelas informações já prestadas em PADO não precisam ser objeto de nova comprovação, devendo ser consideradas válidas e suficientes independentemente de armazenamento das mesmas na empresa. 28/03/2012 01:54:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 46 Art. 46. A Anatel editará, em complementação a este Regulamento, Ato que disponha sobre as obrigações das prestadoras do STFC fora da ATB quanto às informações periódicas que devem ser encaminhadas à Agência. 59858 298 brtelecom Art. 46. A Anatel editará, em complementação a este Regulamento, Regulamento que disponha sobre as obrigações das prestadoras do STFC fora da ATB quanto às informações periódicas que devem ser encaminhadas à Agência. É importante que as informações periódicas a serem solicitadas pela Anatel sejam amplamente discutidas com a sociedade, por meio de consulta pública. Desta forma, torna-se necessária a previsão de novo Regulamento e não de um mero Ato, vez que este não será submetido ao debate com a sociedade. 28/03/2012 15:57:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 47 Art. 47. Os dispositivos da regulamentação do STFC se aplicam ao consumidor do STFC fora da ATB, excetuados aqueles conflitantes com as disposições deste Regulamento. 59859 299 brtelecom Art. 47. Os dispositivos da regulamentação do STFC se aplicam ao assinante do STFC fora da ATB, excetuados aqueles conflitantes com as disposições deste Regulamento. Com o objetivo de tornar a contribuição da Oi coerente, novamente a Oi propôs a alteração do termo consumidor, conforme consta na contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3 desta Consulta Pública. 28/03/2012 15:57:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 48 Art. 48. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). 59860 300 brtelecom Art. 48. Este Regulamento entra em vigor 18 (dezoito) meses após a data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). Tendo em vista que a faixa de frequência 450MHz somente será disponibilizada em 30 de setembro de 2013, conforme previsto na Consulta Pública do Edital de licitação desta faixa e, que a prestadora terá 90 dias após a disponibilização da faixa para iniciar a prestação do serviço, tem-se que a vigência deste regulamento somente deverá ocorrer após este prazo, que é, aproximadamente, 18 meses após a publicação do mesmo. 28/03/2012 15:57:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 48 Art. 48. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). 59544 301 franciscof Alterar a redação Art. 48, conforme segue: Art. 48. Este Regulamento entra em vigor 18 (dezoito) meses após a data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). Inicialmente, cumpre destacar que as alterações sistêmicas necessárias para viabilizar o modelo de atendimento a localidades Fora da ATB, conforme proposto neste regulamento, ora em Consulta Pública, requererá grande esforço individual, e também coordenado, das operadoras dos serviços fixo e móvel, considerando a atuação em diversas frentes. Para dar dimensão as implicações operacionais, pode-se citar, por primeiro, a necessidade de adaptação dos sistemas de interconexão, exigindo sua correta parametrização, e da estrutura de POPs (Pontos de Presença) e POIs / PPIs (Pontos de Interconexão / Pontos de Presença para Interconexão), onde também se prevê um crescimento desses elementos e da complexidade de sua arquitetura, tendo em vista o atendimento das áreas Fora da ATB, localidades essas que hoje não estão no escopo do projeto de atendimento. Nesse sentido, vale citar também que as redes, principalmente no que tange a estrutura de comutação, serão afetadas tendo em vista a especificidade do novo plano de numeração para assinantes Fora da ATB. Assim, considerando a magnitude da operação, haverá dificuldades, que deverão ser superadas, em função da capacidade limitada das redes em receber múltiplas programações para tarifação exclusiva por serviço. A introdução da cobrança de uma tarifa para remunerar a utilização de meios de acesso adicionais Valor de Utilização de Meios Adicionais (VMA) exigirá que o sistema de mediação classifique especificamente os registros das chamadas (CDRs) originadas e terminadas de / para assinantes Fora da ATB, o que necessitará, no mínimo, de parametrizações nos sistemas. Ademais, assim como foi feito com as tarifas de uso de rede, o VMA requer o estabelecimento de regras claras e específicas, bem como seus mecanismos, para se evitar o aumento de conflitos no relacionamento entre as prestadoras, no que tange à contestações e cobrança de valores indevidos. Dessa forma, as regras, por exemplo, de repasse do VMA devem ser objeto de regulamentação específica a ser editada pela Anatel. Nessa esteira, considerando a atual configuração sistêmica de faturamento em vigor nas prestadoras, ficaria extremamente complexo faturar o VMA em separado e discriminar detalhadamente ao cliente quantos minutos foram utilizados e qual é este valor por modalidade de serviço. Nesta perspectiva, haverá necessidade de desenvolvimento sistêmico pesado para que estes registros não sejam criticados no co-faturamento entrante e sainte e, até mesmo, para as chamadas que não se tratam de co-faturamento. Além disso, em que pese a forma como estes minutos terão que ser demonstrados no documento de cobrança, seria necessário desenvolvimento sistêmico para alteração da própria fatura. Dessa maneira, seria mais eficiente embutir o valor cobrado a título de VMA no valor total da chamada. Ademais, é importante destacar que a cobrança em separado do VMA e dos valores de utilização por parte do consumidor exigirá o tratamento em duplicidade dos bilhetes (CDRs) o que onera toda a cadeia. Além disso, bilhetes em duplicidade para os mesmos assinantes na origem e destino e com a mesma duração, potencializam as chances de rejeição desses bilhetes e contestações. Diante de todo o acima exposto, nota-se que as prestadoras terão que despender grande esforço no sentido de operacionalizar as determinações advindas desse regulamento, ora em Consulta Pública. Dessa maneira, a exemplo da consolidação de outros projetos, tais como: regulamento do SMP, utilização do CSP pelos usuários móveis e introdução do nono dígito, em que foi concedido prazo razoável para adaptação por parte das prestadoras, é necessário que a Anatel mantenha a postura e atue da mesma forma no caso do atendimento a assinantes Fora da ATB. 28/03/2012 01:54:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 48 Art. 48. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). 59988 302 TELERJC Alterar a redação Art. 48, conforme segue: Art. 48. Este Regulamento entra em vigor 18 (dezoito) meses após a data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). Inicialmente, cumpre destacar que as alterações sistêmicas necessárias para viabilizar o modelo de atendimento a localidades Fora da ATB, conforme proposto neste regulamento, ora em Consulta Pública, requererá grande esforço individual, e também coordenado, das operadoras dos serviços fixo e móvel, considerando a atuação em diversas frentes. Para dar dimensão as implicações operacionais, pode-se citar, por primeiro, a necessidade de adaptação dos sistemas de interconexão, exigindo sua correta parametrização, e da estrutura de POPs (Pontos de Presença) e POIs / PPIs (Pontos de Interconexão / Pontos de Presença para Interconexão), onde também se prevê um crescimento desses elementos e da complexidade de sua arquitetura, tendo em vista o atendimento das áreas Fora da ATB, localidades essas que hoje não estão no escopo do projeto de atendimento. Observe-se que somente a Telefônica VIVO, em suas operações fixa e móvel, possui, aproximadamente, 5.000 rotas de interconexão, distribuídas em mais de 360 centrais. Nesse sentido, vale citar também que as redes, principalmente no que tange a estrutura de comutação, serão afetadas tendo em vista a especificidade do novo plano de numeração para assinantes Fora da ATB. Como dado adicional, pode-se citar que a Telefônica VIVO possui em torno de 3.800 centrais de comutação, as quais deverão sofrer intervenções no processo de adaptação ao novo regulamento. Assim, considerando a magnitude da operação, haverá dificuldades, que deverão ser superadas, em função da capacidade limitada das redes em receber múltiplas programações para tarifação exclusiva por serviço. A introdução da cobrança de uma tarifa para remunerar a utilização de meios de acesso adicionais Valor de Utilização de Meios Adicionais (VMA) exigirá que o sistema de mediação classifique especificamente os registros das chamadas (CDRs) originadas e terminadas de / para assinantes Fora da ATB, o que necessitará, no mínimo, de parametrizações nos sistemas. Ademais, assim como foi feito com as tarifas de uso de rede, o VMA requer o estabelecimento de regras claras e específicas, bem como seus mecanismos, para se evitar o aumento de conflitos no relacionamento entre as prestadoras, no que tange à contestações e cobrança de valores indevidos. Dessa forma, as regras, por exemplo, de repasse do VMA devem ser objeto de regulamentação específica a ser editada pela Anatel. Nessa esteira, considerando a atual configuração sistêmica de faturamento em vigor nas prestadoras, ficaria extremamente complexo faturar o VMA em separado e discriminar detalhadamente ao cliente quantos minutos foram utilizados e qual é este valor por modalidade de serviço. Nesta perspectiva, haverá necessidade de desenvolvimento sistêmico pesado para que estes registros não sejam criticados no co-faturamento entrante e sainte e, até mesmo, para as chamadas que não se tratam de co-faturamento. Além disso, em que pese a forma como estes minutos terão que ser demonstrados no documento de cobrança, seria necessário desenvolvimento sistêmico para alteração da própria fatura. Dessa maneira, seria mais eficiente embutir o valor cobrado a título de VMA no valor total da chamada. Ademais, é importante destacar que a cobrança em separado do VMA e dos valores de utilização por parte do consumidor exigirá o tratamento em duplicidade dos bilhetes (CDRs) o que onera toda a cadeia. Além disso, bilhetes em duplicidade para os mesmos assinantes na origem e destino e com a mesma duração, potencializam as chances de rejeição desses bilhetes e contestações. Dessa forma, vale ainda destacar os impactos esperados nos sistemas de portabilidade, caso a Anatel decida por não fixar os mesmos critérios de tarifação em chamadas locais e de longa distância entre acessos do STFC para usuários dentro e fora da ATB, de acordo com os critérios já estabelecidos no arcabouço regulatório do STFC e no Regulamento Geral de Portabilidade Resolução n 460 / 2006 , o que se admite apenas para fins de argumentação. O sistema de portabilidade da Entidade Administradora (EA), Number Portability Center (NPAC), e sistemas internos das Prestadoras foram desenvolvidos para garantir o atendimento ao Regulamento Geral de Portabilidade Resolução n 460 / 2006 e ao Manual Operacional da Portabilidade que foi estabelecido pelo Grupo de Implantação da Portabilidade GIP , sob a coordenação da Anatel. Dessa maneira, considerando o estabelecido na regulamentação vigente, vale destacar que o ambiente de portabilidade da EA e das Prestadoras do STFC está preparado para suportar qualquer solicitação de portabilidade de Código de Acesso Físico, seja com troca de Prestadora ou por Mudança de Endereço, porém, dentro da mesma Área Local, independente de estar ou não dentro da ATB. Contudo, o referido sistema, tanto no âmbito da EA quanto das prestadoras, não foi desenvolvido para suportar uma solicitação de portabilidade de Código de Acesso Físico, seja com troca de Prestadora ou por Mudança de Endereço, envolvendo a troca de Áreas Locais distintas. Nesse sentido, é importante frisar que, considerando a experiência em outras situações, uma mudança no ambiente de portabilidade que envolva alterações no NPAC e sistemas internos das prestadoras, leva, em média, 18 meses para ser implementada, contando a partir da criação da Requisição de Mudança RdM sendo que para o primeiro semestre de 2012, tanto a EA como as prestadoras, já estão com a capacidade de desenvolvimento esgotadas em função da implantação dos Releases 2.2 e 2.3. Observe-se que estes dois releases tratam de 6 RdMs nos quais está incluso o tratamento da entrada do 9 Dígito. Diante de todo o acima exposto, nota-se que as prestadoras terão que despender grande esforço no sentido de operacionalizar as determinações advindas desse regulamento, ora em Consulta Pública. Dessa maneira, a exemplo da implementação de outras demandas regulatórias em que foi concedido pela Anatel tempo razoável para adaptação por parte das prestadoras e considerando o alinhamento com os prazos para atendimento das metas de cobertura inicialmente propostos por essa Agência na CP n 004 / 2012 Edital de Licitação das Faixas de 450 MHz e 2,5 GHz , a Telefônica VIVO solicita o acolhimento de sua proposta para determinação de prazo necessário para implementar o atendimento a assinantes Fora da ATB. 28/03/2012 18:22:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 48 Art. 48. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). 59547 303 ctbc tel Contribuição : Alterar a redação Art. 48, conforme segue: Art. 48. Este Regulamento entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). Justificativa : É necessário um prazo razoável para que as prestadoras implementem as alterações necessárias em sua operação para atender o disposto neste regulamento. Além do mais as previsões para as primeiras implantações de Planos de Atendimento do STFC fora da ATB será o início de 2014. 19/03/2012 15:26:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Anexo I ANEXO I   PLANO DE ATENDIMENTO RURAL COMPLEMENTAR DE OFERTA OBRIGATÓRIA - PAR-C 001 Setor xx A. Empresa: XXXXXXXXXX B. Nome do Plano: Plano de Atendimento Rural Complementar, PAR-C n 001 C. Identificação para a Anatel: PLANO DE ATENDIMENTO RURAL COMPLEMENTAR PRÉ-PAGO, PAR-C N 001 D. Modalidade do STFC coberta: Modalidade Local E. Descrição:
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 1.1 1.                     Descrição do Plano   1.1.   Trata-se de Plano de Atendimento Rural do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), prestado em regime público, na modalidade Local, destinado aos residentes fora da Área de Tarifa Básica do STFC, que corresponde às áreas rurais e regiões remotas, conforme definido no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU), aprovado pelo Decreto n 7.512, de 30 de junho de 2011. O presente plano pré-pago é de oferta obrigatória por parte da Concessionária. 59865 304 brtelecom 1.1. Trata-se de Plano de Atendimento Rural do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), prestado em regime público, na modalidade Local, destinado aos residentes fora da Área de Tarifa Básica do STFC, que corresponde às áreas rurais e regiões remotas, conforme definido no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU), aprovado pelo Decreto n 7.512, de 30 de junho de 2011. A Oi propõe a exclusão da obrigatoriedade de oferta do plano, pois já está amplamente definido neste Regulamento. 28/03/2012 16:33:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 1.2 1.2.   Os usuários deste Plano devem adquirir créditos vinculados a seu terminal para terem acesso ao STFC por um período de, no mínimo, 90 (noventa dias), conforme abaixo: A.    R$ 15,00; R$30,00; R$ 50,00 válidos por 90 dias; B.     R$ 70,00 válidos por 120 dias; C.     R$ 90,00 válidos por 180 dias. Obs: valores com impostos. 59866 305 brtelecom 1.2 Os usuários deste Plano devem adquirir créditos vinculados a seu terminal para terem acesso ao STFC. A. A prestadora deve oferecer crédito de R$15,00 com prazo de validade de 90 dias. B. A prestadora pode oferecer outras opções de créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos, de valores razoáveis, com o prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias. Permitir que as prestadoras tenham maior liberdade de compor o seu portfólio de recarga de acordo com as suas necessidades. A distinção na oferta entre usuários ATB e Fora ATB gera complexidades como, por exemplo, ter menus distintos em canais eletrônicos. 28/03/2012 16:33:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 1.2 1.2.   Os usuários deste Plano devem adquirir créditos vinculados a seu terminal para terem acesso ao STFC por um período de, no mínimo, 90 (noventa dias), conforme abaixo: A.    R$ 15,00; R$30,00; R$ 50,00 válidos por 90 dias; B.     R$ 70,00 válidos por 120 dias; C.     R$ 90,00 válidos por 180 dias. Obs: valores com impostos. 59548 306 ctbc tel Contribuição : Alterar a redação do item 1.2, conforme segue: 1.2 Os usuários deste Plano devem adquirir créditos vinculados a seu terminal para terem acesso ao STFC. A. A prestadora deve oferecer crédito de R$15,00 com prazo de validade de 90 dias. B. A prestadora pode oferecer outras opções de créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos, de valores razoáveis, com o prazo igual ou superior a 90(noventa) dias e 180 (cento e oitenta) dias. Justificativa: Permitir que as prestadoras tenham maior liberdade de compor o seu portfólio de recarga de acordo com as suas necessidades. A distinção na oferta entre usuários ATB e Fora ATB gera complexidades como, por exemplo, ter menus distintos em canais eletrônicos. 19/03/2012 15:28:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 1.2 1.2.   Os usuários deste Plano devem adquirir créditos vinculados a seu terminal para terem acesso ao STFC por um período de, no mínimo, 90 (noventa dias), conforme abaixo: A.    R$ 15,00; R$30,00; R$ 50,00 válidos por 90 dias; B.     R$ 70,00 válidos por 120 dias; C.     R$ 90,00 válidos por 180 dias. Obs: valores com impostos. 59994 307 TELERJC Alterar a redação do item 1.2, conforme segue: 1.2 Os usuários deste Plano devem adquirir créditos vinculados a seu terminal para terem acesso ao STFC. A. A prestadora deve oferecer crédito de R$15,00 com prazo de validade de 90 dias. B. A prestadora pode oferecer outras opções de créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos, de valores razoáveis, com o prazo igual ou superior a 90(noventa) dias e 180 (cento e oitenta) dias. Permitir que as prestadoras tenham maior liberdade de compor o seu portfólio de recarga de acordo com as suas necessidades. A distinção na oferta entre usuários ATB e Fora ATB gera complexidades como, por exemplo, ter menus distintos em canais eletrônicos. 28/03/2012 18:25:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 1.2 1.2.   Os usuários deste Plano devem adquirir créditos vinculados a seu terminal para terem acesso ao STFC por um período de, no mínimo, 90 (noventa dias), conforme abaixo: A.    R$ 15,00; R$30,00; R$ 50,00 válidos por 90 dias; B.     R$ 70,00 válidos por 120 dias; C.     R$ 90,00 válidos por 180 dias. Obs: valores com impostos. 59545 308 franciscof Alterar a redação do item 1.2, conforme segue: 1.2 Os usuários deste Plano devem adquirir créditos vinculados a seu terminal para terem acesso ao STFC. A. A prestadora deve oferecer crédito de R$15,00 com prazo de validade de 90 dias. B. A prestadora pode oferecer outras opções de créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos, de valores razoáveis, com o prazo igual ou superior a 90(noventa) dias e 180 (cento e oitenta) dias. Permitir que as prestadoras tenham maior liberdade de compor o seu portfólio de recarga de acordo com as suas necessidades. A distinção na oferta entre usuários ATB e Fora ATB gera complexidades como, por exemplo, ter menus distintos em canais eletrônicos. 28/03/2012 01:54:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 1.3 1.3.   Quando esgotados os créditos adquiridos, o terminal do assinante permanece disponível para receber chamadas e originar chamadas para serviços de emergência e gratuitos, pelo período de 60 (sessenta) dias.
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 1.4 1.4.   Plano Básico é aquele definido para a Concessionária no Contrato de Concessão, cujos valores são definidos em Ato do Conselho Diretor. 59867 309 brtelecom Excluir. No atendimento FATB o plano obrigatório será o PAR-C, portanto, não deve ser inserido no corpo do plano uma menção ao plano básico da concessionária para prestação do STFC dentro da ATB. 28/03/2012 16:33:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 1.5 1.5.   Fazem parte deste Plano as demais condições de prestação do STFC na modalidade Local, previstas na regulamentação e que não contrariem o disposto neste Plano e no Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da ATB.
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 1.6 1.6.   Aplicam-se a este Plano os conceitos de Classe de Assinante, Classe Residencial e Classe Não-Residencial, constantes do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral Prestado no Regime Público.
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 1.7 1.7.   Nas chamadas locais a cobrar, recebidas por usuários deste Plano, são aplicados os mesmos critérios de tarifação das chamadas originadas neste Plano, excluídos os tempos característicos de aviso e aceitação de chamada a cobrar.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 1.8; 1.8.1, 1.8.2   1.8.   O valor máximo do VMA será definido pela Anatel.   1.8.1.     O VMA terá o seu valor máximo limitado ao valor resultante do processo licitatório visando a outorga  de autorização para uso nas subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz.   1.8.2.     A Anatel poderá utilizar parâmetro diverso do estabelecido no parágrafo anterior para a definição do valor máximo do VMA. 60052 310 battistel 1) Excluir item 1.8 do Anexo I. 2) Fazer o item 1.8.1 o caput. 3) Renumerar o item 1.8.2 para 1.8.1. 1) O valor do VMA não será definido pela Anatel, porém será resultante do processo licitatório de outorga de autorização para uso nas subfaixas de radiofreqüência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. 2) Devido a contribuição de exclusão do item 1.8 do Anexo I. 3) Devido a contribuição de exclusão do item 1.8 do Anexo I. 28/03/2012 19:44:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 1.8; 1.8.1, 1.8.2   1.8.   O valor máximo do VMA será definido pela Anatel.   1.8.1.     O VMA terá o seu valor máximo limitado ao valor resultante do processo licitatório visando a outorga  de autorização para uso nas subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz.   1.8.2.     A Anatel poderá utilizar parâmetro diverso do estabelecido no parágrafo anterior para a definição do valor máximo do VMA. 59868 311 brtelecom Excluir. O VMA está associado ao resultado da licitação da faixa de 450MHz, conforme texto do Edital correspondente submetido a Consulta Pública, de acordo com o qual o valor em questão é parte integrante da proposta das licitantes. Consequentemente, o valor constante da proposta vencedora desse certame terá, necessariamente, que ser respeitado, não havendo possibilidade de alteração unilateral por parte da Agência, o que violaria as regras licitatórias e poderia inclusive inviabilizar a implantação da cobertura na subfaixa de frequências considerada, essencial para a viabilização da oferta de acessos individuais em áreas rurais, conforme definido pelo PGMU aprovado pelo Decreto 7512 / 2011. Ademais, o VMA não é um valor do plano de serviço contratado pelo assinante, mas sim um item de faturamento estabelecido pela regulamentação para viabilizar a chamada envolvendo terminal do STFC fora da ATB. Entender o oposto seria obrigar todas as operadoras de STFC e SMP a alterarem todos os seus planos de serviços, inclusive o plano básico, para que seja prevista a cobrança do VMA nas chamadas envolvendo terminais do STFC fora da ATB. 28/03/2012 16:33:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 1.8; 1.8.1, 1.8.2   1.8.   O valor máximo do VMA será definido pela Anatel.   1.8.1.     O VMA terá o seu valor máximo limitado ao valor resultante do processo licitatório visando a outorga  de autorização para uso nas subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz.   1.8.2.     A Anatel poderá utilizar parâmetro diverso do estabelecido no parágrafo anterior para a definição do valor máximo do VMA. 59757 312 franciscof Alterar a redação do item 1.8 e excluir os subitens 1.8.1 e 1.8.2, conforme segue: 1.8 O VMA máximo será definido no processo licitatório visando a outorga de autorização para uso das subfaixa de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. O VMA está associado ao resultado da licitação da faixa de 450 MHz, conforme texto do Edital correspondente submetido a Consulta Pública, de acordo com o qual o valor em questão é parte integrante da proposta das licitantes. Consequentemente, o valor constante da proposta vencedora desse certame terá, necessariamente, que ser respeitado, não havendo possibilidade de alteração unilateral por parte da Agência, o que violaria as regras licitatórias e poderia inclusive inviabilizar a implantação da cobertura na subfaixa de frequências considerada, essencial para a viabilização da oferta de acessos individuais em áreas rurais, conforme definido pelo PGMU aprovado pelo Decreto 7512 / 2011. Propomos também a exclusão do item 1.8.2, pois entendemos que qualquer parâmetro para definição de regras e valores devem estar claramente explícitos no regulamento. 28/03/2012 01:59:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 2; 3; 4 2.                     Vigência do Plano   2.1. Este Plano tem vigência simultânea à do Contrato de Concessão do STFC na modalidade Local.   3.                     Prazo de Implementação   3.1. Nos termos do Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da ATB.   4.                     Área de Abrangência   4.1. Áreas classificadas como fora da ATB situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) quilômetros dos limites de uma localidade sede-municipal, observadas as condições e o cronograma de atendimento definidos na regulamentação. 59869 313 brtelecom Manter os itens 2, 2.1, 3, 3.1 e 4 4.1. Áreas classificadas como fora da ATB situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) quilômetros dos limites de uma localidade sede-municipal, e que contem com cobertura na subfaixa de radiofrequência de 450 MHz, observadas as condições e o cronograma de atendimento definidos na regulamentação. A obrigação de atendimento rural fixada no PGMU aprovado pelo Decreto 7512 / 2011 está condicionada (artigo 9 ) à existência de cobertura pela prestadora detentora da respectiva outorga de autorização de uso de radiofrequência, da Área Rural a ser atendida por sistema de radiocomunicação operando nas subfaixas de radiofrequência de 451 Mhz a 458 MHz e de 461 Mhz a 468 MHz. Portanto, a oferta do PAR-C deve estar vinculada a existência dessa cobertura. Cabe destacar que na proposta de Edital para venda da referida frequência, foi estabelecida a obrigação de cobertura de 80% da área até 30Km dos limites do Distrito de cada sede municipal. Consequentemente, existirão áreas onde não haverá cobertura, mesmo dentro desse limite de 30Km. Nessas áreas, a oferta do PAR C não pode ser compulsória. 28/03/2012 16:33:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 2; 3; 4 2.                     Vigência do Plano   2.1. Este Plano tem vigência simultânea à do Contrato de Concessão do STFC na modalidade Local.   3.                     Prazo de Implementação   3.1. Nos termos do Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da ATB.   4.                     Área de Abrangência   4.1. Áreas classificadas como fora da ATB situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) quilômetros dos limites de uma localidade sede-municipal, observadas as condições e o cronograma de atendimento definidos na regulamentação. 59995 314 TELERJC Alterar a redação do subitem 4.1, conforme segue: 4.1. Áreas classificadas como fora da ATB com setores censitários com densidade populacional maior que 5 (cinco) habitantes por quilômetro quadrado, observadas as condições e o cronograma de atendimento definidos na regulamentação. No sentido de tornar mais eficiente e atrativo economicamente o atendimento a localidades rurais, o que se sugere para definir as localidades onde serão ofertados os Planos de Atendimento Rural (PARs) é a utilização do critério de setores censitários (menor unidade geográfica mapeada pelo IBGE), sendo que os PARs seriam tornados disponíveis setores fora da ATB principal do Distrito Sede, com densidade populacional superior a 5 habitantes por Km2, o que, somados ao atendimento já prestado na ATB, representaria oferta de serviço para 96,4% da população, o que é muito próximo, por exemplo, ao que está sendo debatido para cobertura no Reino Unido (parâmetro de 98%) cuja área geográfica total (244.820 Km2) corresponde apenas a cerca de 2,9% de todo o território brasileiro (8.514.876 Km2). Ademais, deve-se destacar que o conceito de setor censitário, base 2010, ora proposto é definido pelo IBGE culminando em um critério único, uniforme e pré-estabelecido, de fácil identificação tanto pelas prestadoras de serviço de telecomunicações, quanto pela Anatel e, sobretudo, pela sociedade em geral, o que traz nítido benefício quando comparado à definição de ATB ou localidade-sede (de forma ampla), para fins das metas em debate. Importante salientar que, no âmbito da Resolução n 477 do Serviço Móvel Pessoal, a Anatel acertadamente já adotou critério semelhante ao definir, para fins de implantação de setores de relacionamento, o conceito de microrregião do IBGE o que demonstra a compatibilidade da proposta aqui apresentada. Como descrito, tal parâmetro é plenamente compatível com o disposto no Decreto n 7.512 / 11 e, ainda assim, exigirá imenso esforço dos prestadores de serviço e modelo de negócio específico para assegurar sua viabilidade. 28/03/2012 18:25:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 5; 5.1; 5.1.1; 5.1.2 5.                     Estrutura Tarifaria   5.1.      Tarifa de Habilitação por Classe de Assinante: valor a ser pago pelo usuário, no início da prestação do serviço, que lhe possibilita a utilização imediata do STFC. 5.1.1. A Tarifa de Habilitação será cobrada uma única vez, no início da prestação do serviço e inclui a visita técnica, quando necessária. 5.1.2. Os valores referentes à Tarifa de Habilitação são aqueles definidos no Plano Básico da respectiva Classe de Assinante. 59870 315 brtelecom Manter os itens 5, 5.1 e 5.1.1. 5.1.2. Os valores referentes à Tarifa de Habilitação são aqueles definidos neste Plano de Serviço. Todos os valores devem estar expressos no plano de serviço. 28/03/2012 16:40:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 5.2; 5.2.1 5.2. A Tarifa de Mudança de Endereço é limitada ao valor da Tarifa de Habilitação da respectiva Classe de Assinante. 5.2.1. A mudança de endereço está sujeita à disponibilidade de oferta deste Plano no novo endereço selecionado.
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 5.3; 5.3.1; 5.3.2 5.3. As chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a terminal do STFC são tarifadas por tempo de utilização. 5.3.1. O valor máximo do minuto para chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a terminal do STFC instalado na ATB equivale a um valor 20% (vinte por cento) superior ao definido no Plano Básico, acrescido do valor do VMA. 5.3.2. O valor máximo do minuto para chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a terminal do STFC vinculado a este ou qualquer outro Plano de Atendimento Rural equivale a um valor 20% (vinte por cento) superior ao definido no Plano Básico, acrescido do valor de dois VMA. 59871 316 brtelecom Manter itens 5.3 5.3.1. O valor máximo do minuto para chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a terminal do STFC instalado na ATB estão definidos neste plano e serão equivalentes a um valor 40% (quarente por cento) superior ao definido no Plano Básico da Concessionária, acrescido do valor do VMA. 5.3.2. O valor máximo do minuto para chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a terminal do STFC vinculado a este ou qualquer outro Plano de Atendimento Rural estão definidos neste plano e serão equivalentes a um valor 40% (quarenta por cento) superior ao definido no Plano Básico, acrescido do valor de dois VMA. Justificativa ao item 5.3.1 A prática de serviços pré-pagos implica em custos significativos na disponibilização e ativação da respectiva plataforma, na comercialização dos créditos, etc. Ademais, neste caso particular, a prestadora estará arcando com os custos relativos às VMA correspondentes às chamadas gratuitas (serviços de emergência e outros) que não serão repassados ao usuário, bem como o preço cobrado pela prestadora detentora da subfaixa de 450 MHz relativamente a cada TUP FATB que não será repassado diretamente aos usuários finais das chamadas envolvendo TUP. Em decorrência, o valor do minuto cobrado dos demais usuários deve ser suficiente para cobrir os custos em questão. Todos os valores devem estar expressos no plano de serviço, mesmo que tenham como limite e / ou referência valores estabelecidos no plano básico da concessionária. Justificativa ao item 5.3.2 A prática de serviços pré-pagos implica em custos significativos na disponibilização e ativação da respectiva plataforma, na comercialização dos créditos, etc. Ademais, neste caso particular, a prestadora estará arcando com os custos relativos às VMA correspondentes às chamadas gratuitas (serviços de emergência e outros) que não serão repassados ao usuário, bem como o preço cobrado pela prestadora detentora da subfaixa de 450 MHz relativamente a cada TUP FATB que não será repassado diretamente aos usuários finais das chamadas envolvendo TUP. Em decorrência, o valor do minuto cobrado dos demais usuários deve ser suficiente para cobrir os custos em questão. Todos os valores devem estar expressos no plano de serviço, mesmo que tenham como limite e / ou referência valores estabelecidos no plano básico da concessionária. 28/03/2012 16:40:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 5.4; 5.4.1 5.4. As chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a acesso do SMP ou SME são tarifadas por tempo de utilização, respeitada a modulação horária contida no Plano Básico. 5.4.1 O valor máximo do minuto (VC-1) corresponde àquele definido no Plano Básico acrescido do valor de um VMA. 59872 317 brtelecom 5.4. As chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a acesso do SMP ou SME são tarifadas por tempo de utilização, respeitada a modulação horária contida neste Plano. 5.4.1 O valor máximo do minuto (VC-1), definido neste plano de serviço, corresponde à 120% daquele definido no Plano Básico acrescido do valor de um VMA. Justificativa ao item 5.4 A modulação horária deve fazer plano deste plano de serviço, mesmo que tenham como referência a modulação estabelecida no plano básico da concessionária. Justificativa ao item 5.4.1 A prática de serviços pré-pagos implica em custos significativos na disponibilização e ativação da respectiva plataforma, na comercialização dos créditos, etc. Ademais, neste caso particular, a prestadora estará arcando com os custos relativos às VMA correspondentes às chamadas gratuitas (serviços de emergência e outros) que não serão repassados ao usuário, bem como o preço cobrado pela prestadora detentora da subfaixa de 450 MHz relativamente a cada TUP FATB que não será repassado diretamente aos usuários finais das chamadas envolvendo TUP. Em decorrência, o valor do minuto cobrado dos demais usuários deve ser suficiente para cobrir os custos em questão. Todos os valores devem estar expressos no plano de serviço, mesmo que tenham como limite e / ou referência valores estabelecidos no plano básico da concessionária. 28/03/2012 16:40:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 5.4; 5.4.1 5.4. As chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a acesso do SMP ou SME são tarifadas por tempo de utilização, respeitada a modulação horária contida no Plano Básico. 5.4.1 O valor máximo do minuto (VC-1) corresponde àquele definido no Plano Básico acrescido do valor de um VMA. 59552 318 ctbc tel Contribuição : Alterar a redação do subitem 5.4.1, conforme segue: 5.4.1. O valor máximo do minuto (VC-1) equivale a um valor 20% (vinte por cento) superior ao definido no Plano Básico, acrescido do valor de um VMA. Justificativa (1): Utilizar o mesmo percentual de acréscimo definido neste regulamento para as chamadas entre acessos fixos, visando o equilíbrio econômico deste plano de serviço e a proteção dos investimentos realizados pela Prestadora. 19/03/2012 15:29:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 5.4; 5.4.1 5.4. As chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a acesso do SMP ou SME são tarifadas por tempo de utilização, respeitada a modulação horária contida no Plano Básico. 5.4.1 O valor máximo do minuto (VC-1) corresponde àquele definido no Plano Básico acrescido do valor de um VMA. 59546 319 franciscof . . 28/03/2012 17:15:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 6; 6.1; 6.1.1; 6.1.2; 6.1.3 6.                     Critérios de Tarifação 6.1       A utilização do serviço por parte dos assinantes das Classes Residencial e Não-Residencial é tarifada por Tempo de Utilização, respeitados os tempos limites: 6.1.1.   Tempo de tarifação mínima: 30 (trinta) segundos. 6.1.2.   Unidade de tempo de tarifação: décimo de minuto (seis segundos). 6.1.3.   Chamadas com duração até 3 (três) segundos não são faturáveis. 59873 320 brtelecom Manter os itens 6, 6.1, 6.1.1 e 6.1.2 6.1.3. As chamadas são faturáveis a partir do atendimento. A gratuidade nas chamadas com duração até 3 segundos foi justificada nos primórdios da telefonia móvel (tecnologia AMPS), quando por vezes ocorria uma defasagem entre o processo de completamento da chamada e a extensão da rede de voz. Essa regra não encontra amparo técnico na rede fixa. A persistência de tal regra vem gerando uma indústria de fraudes, em que, com o intuito de não efetuar o pagamento das chamadas, alguns usuários realizam centenas de chamadas seguidas com duração inferior a 3 segundos, congestionando os sistemas das prestadoras e prejudicando a maioria dos usuários que pretende usá-los de forma adequada. Deve ser observado que no caso em questão quando estamos falando de cobertura rural na faixa de 450 MHz, com sistemas caracterizados por capacidade limitada de atendimento, tal procedimento pode ter consequências ainda mais nocivas aos clientes. 28/03/2012 16:40:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 7; 7.1; 7.2; 7.3; 7.4 7.                     Informações Adicionais   7.1. Os valores dos itens tarifários deste PAR-C somente podem ser reajustados na mesma data e pelos mesmos percentuais estabelecidos para o reajuste dos valores dos itens tarifários correspondentes do Plano Básico de Serviço.   7.2. A adesão a este Plano se dá nos termos da Resolução que o aprovou e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado.   7.3. A Concessionária deve fornecer cópia do contrato de prestação do serviço e do plano de opção do assinante, bem como informar as condições de prestação de serviço, nos termos da regulamentação.   7.4. A contestação de débitos, devolução de valores e eventuais sanções ou penalidades se dão conforme a regulamentação aplicável. 59874 321 brtelecom Manter os itens 7, 7.2, 7.3 e 7.4 7.1. Os valores dos itens tarifários deste PAR-C somente podem ser reajustados em prazos não inferiores a 12 (doze) meses, limitados estes à variação do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo. A Oi Propõe que os reajustes sejam realizados a cada 12 meses, observando o IST. Não faz sentido vincular o reajuste deste Plano para atendimento FATB ao Plano Básico da concessionária. 28/03/2012 16:40:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 7; 7.1; 7.2; 7.3; 7.4 7.                     Informações Adicionais   7.1. Os valores dos itens tarifários deste PAR-C somente podem ser reajustados na mesma data e pelos mesmos percentuais estabelecidos para o reajuste dos valores dos itens tarifários correspondentes do Plano Básico de Serviço.   7.2. A adesão a este Plano se dá nos termos da Resolução que o aprovou e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado.   7.3. A Concessionária deve fornecer cópia do contrato de prestação do serviço e do plano de opção do assinante, bem como informar as condições de prestação de serviço, nos termos da regulamentação.   7.4. A contestação de débitos, devolução de valores e eventuais sanções ou penalidades se dão conforme a regulamentação aplicável. 59553 322 ctbc tel Contribuição : Alterar a redação do item 7.3, conforme segue: 7.3. A prestadora na modalidade local deve disponibilizar o contrato de prestação de serviço e o plano de opção do assinante por meio eletrônico ou por correspondência, mediante solicitação, bem como informar as condições de prestação de serviço. Justificativa : O intuito da alteração deste artigo é proporcionar ao usuário a opção de receber o contrato e informações do plano por outros meios que não unicamente a entrega física do contrato impresso em papel. O cliente poderá ter conhecimento do teor do contrato e dos planos de serviços da forma que melhor lhe convier, seja ela por meio eletrônico (Internet, e-mail) ou entrega postal quando solicitar. 19/03/2012 15:31:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 7; 7.1; 7.2; 7.3; 7.4 7.                     Informações Adicionais   7.1. Os valores dos itens tarifários deste PAR-C somente podem ser reajustados na mesma data e pelos mesmos percentuais estabelecidos para o reajuste dos valores dos itens tarifários correspondentes do Plano Básico de Serviço.   7.2. A adesão a este Plano se dá nos termos da Resolução que o aprovou e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado.   7.3. A Concessionária deve fornecer cópia do contrato de prestação do serviço e do plano de opção do assinante, bem como informar as condições de prestação de serviço, nos termos da regulamentação.   7.4. A contestação de débitos, devolução de valores e eventuais sanções ou penalidades se dão conforme a regulamentação aplicável. 59549 323 franciscof . . 28/03/2012 01:59:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 7; 7.1; 7.2; 7.3; 7.4 7.                     Informações Adicionais   7.1. Os valores dos itens tarifários deste PAR-C somente podem ser reajustados na mesma data e pelos mesmos percentuais estabelecidos para o reajuste dos valores dos itens tarifários correspondentes do Plano Básico de Serviço.   7.2. A adesão a este Plano se dá nos termos da Resolução que o aprovou e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado.   7.3. A Concessionária deve fornecer cópia do contrato de prestação do serviço e do plano de opção do assinante, bem como informar as condições de prestação de serviço, nos termos da regulamentação.   7.4. A contestação de débitos, devolução de valores e eventuais sanções ou penalidades se dão conforme a regulamentação aplicável. 59996 324 TELERJC Alterar a redação do item 7.3, conforme segue: 7.3. A prestadora na modalidade local deve disponibilizar o contrato de prestação de serviço e o plano de opção do assinante por meio eletrônico ou por correspondência, mediante solicitação, bem como informar as condições de prestação de serviço. O intuito da alteração deste artigo é proporcionar ao usuário a opção de receber o contrato e informações do plano por outros meios que não unicamente a entrega física do contrato impresso em papel. O cliente poderá ter conhecimento do teor do contrato e dos planos de serviços da forma que melhor lhe convier, seja ela por meio eletrônico (Internet, e-mail) ou entrega postal quando solicitar. 28/03/2012 18:25:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Anexo II ANEXO II   PLANO DE ATENDIMENTO RURAL COMPLEMENTARDE OFERTA OBRIGATÓRIA - PAR-C 002 Setor xx   A. Empresa: XXXXXXXXXX B. Nome do Plano: Plano de Atendimento Rural Complementar, PAR-C n 002 C. Identificação para a Anatel: PLANO DE ATENDIMENTO RURAL COMPLEMENTAR PÓS-PAGO, PAR-C N 002   D. Modalidade do STFC coberta: Modalidade Local E. Descrição:
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 1; 1.1; 1.2 1.                     Descrição do Plano   1.1.   Trata-se de Plano de Atendimento Rural, do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime público, na modalidade Local, destinado a residentes fora da Área de Tarifa Básica do STFC, que corresponde às áreas rurais e regiões remotas, conforme definido no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU), aprovado pelo Decreto n 7.512, de 30 de junho de 2011, pós-pago e de oferta obrigatória por parte da Concessionária.   1.2.   Fazem parte deste Plano as demais condições de prestação do STFC na modalidade Local, previstas na regulamentação e que não contrariem o disposto neste Plano e no Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da ATB. 59880 325 brtelecom Manter o item 1 e 1.2 1.1. Trata-se de Plano de Atendimento Rural, do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime público, na modalidade Local, destinado a residentes fora da Área de Tarifa Básica do STFC, que corresponde às áreas rurais e regiões remotas, conforme definido no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU), aprovado pelo Decreto n 7.512, de 30 de junho de 2011 A Oi propõe a exclusão da obrigatoriedade de oferta do plano, pois já está amplamente definido neste Regulamento. 28/03/2012 16:45:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 1.3; 1.4 1.3.   Plano Básico é aquele definido para a Concessionária no Contrato de Concessão, cujos valores são definidos em Ato do Conselho Diretor.   1.4.   Aplicam-se a este Plano os conceitos de Classe de Assinante, Classe Residencial e Classe Não-Residencial, constantes do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral Prestado no Regime Público. 59881 326 brtelecom Excluir 1.3 Manter 1.4 Justificativa ao item 1.3 No atendimento FATB o plano obrigatório será o PAR-C, portanto, não deve ser inserido no corpo do plano uma menção ao plano básico da concessionária para prestação do STFC dentro da ATB. 28/03/2012 16:45:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 1.5 1.5.   Nas chamadas locais a cobrar, recebidas por usuários deste Plano, são aplicados os mesmos critérios de tarifação das chamadas originadas neste Plano, excluídos os tempos característicos de aviso e aceitação de chamada a cobrar.
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 1.6; 1.6.1; 1.6.2 1.6.   O valor máximo do VMA será definido pela Anatel.   1.6.1.     O VMA terá o seu valor máximo limitado ao valor resultante do processo licitatório visando a outorga  de autorização para uso nas subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz.   1.6.2.     A Anatel poderá utilizar parâmetro diverso do estabelecido no parágrafo anterior para a definição do valor máximo do VMA. 59882 327 brtelecom Excluir. O VMA está associado ao resultado da licitação da faixa de 450MHz, conforme texto do Edital correspondente submetido a Consulta Pública, de acordo com o qual o valor em questão é parte integrante da proposta das licitantes. Consequentemente, o valor constante da proposta vencedora desse certame terá, necessariamente, que ser respeitado, não havendo possibilidade de alteração unilateral por parte da Agência, o que violaria as regras licitatórias e poderia inclusive inviabilizar a implantação da cobertura na subfaixa de frequências considerada, essencial para a viabilização da oferta de acessos individuais em áreas rurais, conforme definido pelo PGMU aprovado pelo Decreto 7512 / 2011. Ademais, o VMA não é um valor do plano de serviço contratado pelo assinante, mas sim um item de faturamento estabelecido pela regulamentação para viabilizar a chamada envolvendo terminal do STFC fora da ATB. Entender o oposto seria obrigar todas as operadoras de STFC e SMP a alterarem todos os seus planos de serviços, inclusive o plano básico, para que seja prevista a cobrança do VMA nas chamadas envolvendo terminais do STFC fora da ATB. 28/03/2012 16:45:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 1.6; 1.6.1; 1.6.2 1.6.   O valor máximo do VMA será definido pela Anatel.   1.6.1.     O VMA terá o seu valor máximo limitado ao valor resultante do processo licitatório visando a outorga  de autorização para uso nas subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz.   1.6.2.     A Anatel poderá utilizar parâmetro diverso do estabelecido no parágrafo anterior para a definição do valor máximo do VMA. 60053 328 battistel 1) Excluir item 1.6 do Anexo II. 2) Fazer o item 1.6.1 o caput. 3) Renumerar o item 1.6.2 para 1.6.1. 1) O valor do VMA não será definido pela Anatel, porém será resultante do processo licitatório de outorga de autorização para uso nas subfaixas de radiofreqüência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. 2) Devido a contribuição de exclusão do item 1.6 do Anexo II. 3) Devido a contribuição de exclusão do item 1.6 do Anexo II. 28/03/2012 19:45:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 1.6; 1.6.1; 1.6.2 1.6.   O valor máximo do VMA será definido pela Anatel.   1.6.1.     O VMA terá o seu valor máximo limitado ao valor resultante do processo licitatório visando a outorga  de autorização para uso nas subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz.   1.6.2.     A Anatel poderá utilizar parâmetro diverso do estabelecido no parágrafo anterior para a definição do valor máximo do VMA. 59758 329 franciscof Alterar a redação do item 1.6 e excluir os subitens 1.6.1 e 1.6.2, conforme segue: 1.6 O VMA máximo será definido no processo licitatório visando a outorga de autorização para uso das subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. O VMA está associado ao resultado da licitação da faixa de 450 MHz, conforme texto do Edital correspondente submetido a Consulta Pública, de acordo com o qual o valor em questão é parte integrante da proposta das licitantes. Consequentemente, o valor constante da proposta vencedora desse certame terá, necessariamente, que ser respeitado, não havendo possibilidade de alteração unilateral por parte da Agência, o que violaria as regras licitatórias e poderia inclusive inviabilizar a implantação da cobertura na subfaixa de frequências considerada, essencial para a viabilização da oferta de acessos individuais em áreas rurais, conforme definido pelo PGMU aprovado pelo Decreto 7512 / 2011. Propomos a exclusão também do item 1.8.2, pois entendemos que qualquer parâmetro para definição de regras e valores devem estar claramente explícitos no regulamento. 28/03/2012 01:59:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 2; 2.1; 3; 3.1; 4; 4.1 2.                     Vigência do Plano   2.1. Este Plano tem vigência simultânea à do Contrato de Concessão do STFC na modalidade Local.   3.                     Prazo de Implementação   3.1. Nos termos do Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da ATB.   4.                     Área de Abrangência   4.1. Áreas classificadas como fora da ATB situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) quilômetros dos limites de uma localidade sede-municipal, observados as condições e o cronograma de atendimento definidos na regulamentação. 59759 330 franciscof Alterar a redação do subitem 4.1, conforme segue: 4.1. Áreas classificadas como fora da ATB situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) quilômetros dos limites de uma localidade sede-municipal, e que conta com cobertura na subfaixa de radiofrequência de 450 MHz, observadas as condições e o cronograma de atendimento definidos na regulamentação. A obrigação de atendimento rural fixada no PGMU aprovado pelo Decreto 7512 / 2011 está condicionada (artigo 9 ) à existência de cobertura pela prestadora detentora da respectiva outorga de autorização de uso de radiofrequência, da Área Rural a ser atendida por sistema de radiocomunicação operando nas subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. Portanto, a oferta do PAR-C deve estar vinculada a existência dessa cobertura. Cabe destacar que na proposta de Edital para venda da referida frequência, foi estabelecida a obrigação de cobertura de 80% da área até 30 Km dos limites do Distrito de cada sede municipal. Consequentemente, existirão áreas onde não haverá cobertura, mesmo dentro desse limite de 30Km. Nessas áreas, a oferta do PAR C não pode ser compulsória. 28/03/2012 02:31:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 2; 2.1; 3; 3.1; 4; 4.1 2.                     Vigência do Plano   2.1. Este Plano tem vigência simultânea à do Contrato de Concessão do STFC na modalidade Local.   3.                     Prazo de Implementação   3.1. Nos termos do Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da ATB.   4.                     Área de Abrangência   4.1. Áreas classificadas como fora da ATB situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) quilômetros dos limites de uma localidade sede-municipal, observados as condições e o cronograma de atendimento definidos na regulamentação. 59997 331 TELERJC Alterar a redação do subitem 4.1, conforme segue: 4.1. Áreas classificadas como fora da ATB com setores censitários com densidade populacional maior que 5 (cinco) habitantes por quilômetro quadrado, observadas as condições e o cronograma de atendimento definidos na regulamentação. No sentido de tornar mais eficiente e atrativo economicamente o atendimento a localidades rurais, o que se sugere para definir as localidades onde serão ofertados os Planos de Atendimento Rural (PARs) é a utilização do critério de setores censitários (menor unidade geográfica mapeada pelo IBGE), sendo que os PARs seriam tornados disponíveis em setores fora da ATB principal do Distrito Sede, com densidade populacional superior a 5 habitantes por Km2, o que, somados ao atendimento já prestado na ATB, representaria oferta de serviço para 96,4% da população, o que é muito próximo, por exemplo, ao que está sendo debatido para cobertura no Reino Unido (parâmetro de 98%) cuja área geográfica total (244.820 Km2) corresponde apenas a cerca de 2,9% de todo o território brasileiro (8.514.876 Km2). Ademais, deve-se destacar que o conceito de setor censitário, base 2010, ora proposto é definido pelo IBGE culminando em um critério único, uniforme e pré-estabelecido, de fácil identificação tanto pelas prestadoras de serviço de telecomunicações, quanto pela Anatel e, sobretudo, pela sociedade em geral, o que traz nítido benefício quando comparado à definição de ATB ou localidade-sede (de forma ampla), para fins das metas em debate. Importante salientar que, no âmbito da Resolução n 477 do Serviço Móvel Pessoal, a Anatel acertadamente já adotou critério semelhante ao definir, para fins de implantação de setores de relacionamento, o conceito de microrregião do IBGE o que demonstra a compatibilidade da proposta aqui apresentada. Como descrito, tal parâmetro é plenamente compatível com o disposto no Decreto n 7.512 / 11 e, ainda assim, exigirá imenso esforço dos prestadores de serviço e modelo de negócio específico para assegurar sua viabilidade. 28/03/2012 18:25:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 2; 2.1; 3; 3.1; 4; 4.1 2.                     Vigência do Plano   2.1. Este Plano tem vigência simultânea à do Contrato de Concessão do STFC na modalidade Local.   3.                     Prazo de Implementação   3.1. Nos termos do Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da ATB.   4.                     Área de Abrangência   4.1. Áreas classificadas como fora da ATB situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) quilômetros dos limites de uma localidade sede-municipal, observados as condições e o cronograma de atendimento definidos na regulamentação. 59883 332 brtelecom Manter os itens 2, 2.1, 3, 3.1 e 4 4.1. Áreas classificadas como fora da ATB situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) quilômetros dos limites de uma localidade sede-municipal, e que contem com cobertura na subfaixa de radiofrequência de 450 MHz, observadas as condições e o cronograma de atendimento definidos na regulamentação. Justificativo ao item 4.1 A obrigação de atendimento rural fixada no PGMU aprovado pelo Decreto 7512 / 2011 está condicionada (artigo 9 ) à existência de cobertura pela prestadora detentora da respectiva outorga de autorização de uso de radiofrequência, da Área Rural a ser atendida por sistema de radiocomunicação operando nas subfaixas de radiofrequência de 451 Mhz a 458 MHz e de 461 Mhz a 468 MHz. Portanto, a oferta do PAR-C deve estar vinculada a existência dessa cobertura. Cabe destacar que na proposta de Edital para venda da referida frequência, foi estabelecida a obrigação de cobertura de 80% da área até 30Km dos limites do Distrito de cada sede municipal. Consequentemente, existirão áreas onde não haverá cobertura, mesmo dentro desse limite de 30Km. Nessas áreas, a oferta do PAR C não pode ser compulsória. 28/03/2012 16:45:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 5; 5.1; 5.1.1; 5.1.2 5.                     Estrutura Tarifaria   5.1.      Tarifa de Habilitação por Classe de Assinante: valor a ser pago pelo usuário, no início da prestação do serviço, que lhe possibilita a utilização imediata do STFC. 5.1.1. A Tarifa de Habilitação será cobrada uma única vez, no início da prestação do serviço e inclui a visita técnica, quando necessária. 5.1.2. Os valores referentes à Tarifa de Habilitação são aqueles definidos no Plano Básico da respectiva Classe de Assinante. 59884 333 brtelecom Manter itens 5, 5.1 e 5.1.1 5.1.2. Os valores referentes à Tarifa de Habilitação são aqueles definidos neste Plano de Serviço. Justificativa ao item 5.1.2 Todos os valores devem estar expressos no plano de serviço. 28/03/2012 16:45:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 5.2; 5.2.1 5.2. A Tarifa de Mudança de Endereço é limitada ao valor da Tarifa de Habilitação da respectiva Classe de Assinante. 5.2.1. A mudança de endereço está sujeita à disponibilidade de oferta deste Plano no novo endereço selecionado.
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 5.3; 5.3.1 5.3. O valor referente ao Compromisso Mínimo Mensal equivale ao preço cobrado para realização de 100 (cem) minutos em chamadas realizadas na modalidade local, já considerado o acréscimo referente ao VMA. 5.3.1.   Os minutos incluídos no Compromisso Mínimo Mensal podem ser utilizados nas chamadas locais entre acessos do STFC, não se acumulando o saldo não utilizado para o período subsequente. 59998 334 TELERJC Alterar a redação do subitem 5.3, conforme segue: 5.3. O valor referente ao Compromisso Mínimo Mensal equivale ao preço cobrado para realização de 100 (cem) minutos em chamadas realizadas na modalidade local. Deixar a redação do item condizente com o a redação do art. 14 que veda a cobrança antecipada pela prestadora de qualquer item da estrutura tarifária ou de preço. Por se tratar de compromisso mensal, esse item nem sempre é consumido integralmente pelo usuário. Desse modo, o acréscimo do valor referente ao VMA penalizaria o cliente. Ademais, essa receita de VMA não poderia ser absorvida pela concessionária e nem repassada na medida em que não houve utilização efetiva do meio adicional. 28/03/2012 18:25:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 5.3; 5.3.1 5.3. O valor referente ao Compromisso Mínimo Mensal equivale ao preço cobrado para realização de 100 (cem) minutos em chamadas realizadas na modalidade local, já considerado o acréscimo referente ao VMA. 5.3.1.   Os minutos incluídos no Compromisso Mínimo Mensal podem ser utilizados nas chamadas locais entre acessos do STFC, não se acumulando o saldo não utilizado para o período subsequente. 60054 335 battistel 1) Excluir o item 5.3 do Anexo II. 2) Excluir o item 5.3.1 do Anexo II. 1) Excluir a possibilidade de oferta de plano com Compromisso Mínimo Mensal, a menos que faça parte das condições de fidelização e não interfira nos critérios de repasse do VMA. 2) Excluir a possibilidade de oferta de plano com Compromisso Mínimo Mensal, a menos que faça parte das condições de fidelização e não interfira nos critérios de repasse do VMA. 28/03/2012 19:47:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 5.3; 5.3.1 5.3. O valor referente ao Compromisso Mínimo Mensal equivale ao preço cobrado para realização de 100 (cem) minutos em chamadas realizadas na modalidade local, já considerado o acréscimo referente ao VMA. 5.3.1.   Os minutos incluídos no Compromisso Mínimo Mensal podem ser utilizados nas chamadas locais entre acessos do STFC, não se acumulando o saldo não utilizado para o período subsequente. 59885 336 brtelecom 5.3. O valor referente ao Compromisso Mínimo Mensal equivale ao preço cobrado para realização de 100 (cem) minutos em chamadas realizadas na modalidade local para terminal fixo dentro da ATB, já considerado o acréscimo referente ao VMA. 5.3.1. O montante do Compromisso Mínimo Mensal pode ser usado nas chamadas locais entre acessos do STFC, não se acumulando o saldo não utilizado para o período de faturamento subsequente. Justificativa ao item 5.3 Deve-se deixar expresso quais são as chamadas utilizadas para o cálculo do Compromisso Mínimo Mensal, tendo em vista que chamadas realizadas na modalidade local podem ser destinadas tanto para móvel quanto para fixo (que possui diferença de valor) quanto para dentro e fora da ATB, o que implica em diferença de VMA (um ou dois, respectivamente). Justificativa ao item 5.3.1 O Compromisso Mínimo Mensal é um valor em reais que pode ser usado para a realização de chamadas locais originadas no terminal FATB e destinadas tanto a terminais ATB como a outros terminais FATB. Nas chamadas destinadas a terminais ATB será abatido do montante em reais o valor dos minutos utilizados acrescido de um VMA por minuto. Nas chamadas destinadas a outros terminais FATB será abatido do mesmo montante o valor dos minutos utilizados acrescido de dois VMA por minuto. Dessa forma, o Compromisso Mínimo Mensal não corresponderá a um valor fixo de minutos. A quantidade de minutos irá depender do percentual das chamadas realizadas para terminais ATB e para terminais FATB. Em função do exposto, não há que se falar em minutos incluídos no Compromisso Mínimo Mensal . A proposta de alteração não altera a essência do disposto, entretanto, a nova redação deixa de forma mais precisa, pois período pode dar a entender que se está estabelecendo um mês calendário fechado, até mesmo em razão da denominação Compromisso Mínimo Mensal . 28/03/2012 16:52:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 5.3; 5.3.1 5.3. O valor referente ao Compromisso Mínimo Mensal equivale ao preço cobrado para realização de 100 (cem) minutos em chamadas realizadas na modalidade local, já considerado o acréscimo referente ao VMA. 5.3.1.   Os minutos incluídos no Compromisso Mínimo Mensal podem ser utilizados nas chamadas locais entre acessos do STFC, não se acumulando o saldo não utilizado para o período subsequente. 59550 337 franciscof Alterar a redação do subitem 5.3, conforme segue: 5.3. O valor referente ao Compromisso Mínimo Mensal equivale ao preço cobrado para realização de 100 (cem) minutos em chamadas realizadas entre um acesso na ATB e o outro fora da ATB, dentro da mesma área local. O Compromisso Mínimo Mensal em minutos é de difícil entendimento por parte do assinante, uma vez que, dependendo do destino da chamada, será ser cobrado 1 ou 2 VMA do assinante, sendo impossível calcular o valor equivalente quando temos valores diferentes para chamadas locais ATB-FATB e FATB-FATB. Logo, é preciso definir que somente será considerado no cálculo do Compromisso Mínimo Mensal um dos tipos de chamadas acima descritos. Dessa forma, optou-se pelas chamadas ATB-FATB, considerando que o interesse predominantemente de tráfego dos assinantes FATB seja para a ATB, resultando no menor Compromisso Mínimo Mensal. 28/03/2012 02:01:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 5.3; 5.3.1 5.3. O valor referente ao Compromisso Mínimo Mensal equivale ao preço cobrado para realização de 100 (cem) minutos em chamadas realizadas na modalidade local, já considerado o acréscimo referente ao VMA. 5.3.1.   Os minutos incluídos no Compromisso Mínimo Mensal podem ser utilizados nas chamadas locais entre acessos do STFC, não se acumulando o saldo não utilizado para o período subsequente. 59554 338 ctbc tel Contribuição : Alterar a redação do subitem 5.3, conforme segue: 5.3. O valor referente ao Compromisso Mínimo Mensal equivale ao preço cobrado para realização de 100 (cem) minutos em chamadas realizadas na modalidade local. Justificativa : Deixar a redação do item condizente com o a redação do art. 14 que veda a cobrança antecipada pela prestadora de qualquer item da estrutura tarifária ou de preço. Por se tratar de compromisso mensal, esse item nem sempre é consumido integralmente pelo usuário. Desse modo, o acréscimo do valor referente ao VMA penalizaria o cliente. Ademais, essa receita de VMA não poderia ser absorvida pela concessionária e nem repassada na medida em que não houve utilização efetiva do meio adicional. 19/03/2012 15:31:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 5.4; 5.4.1; 5.4.2 5.4. As chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a terminal do STFC são tarifadas por tempo de utilização. 5.4.1. O valor máximo do minuto, excedente à franquia, para chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a terminal do STFC instalado na ATB equivale àquele definido no Plano Básico acrescido do valor de um VMA. 5.4.2. O valor máximo do minuto, excedente à franquia, para chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a terminal do STFC vinculado a este ou qualquer outro Plano de Atendimento Rural equivale àquele definido no Plano Básico acrescido do valor de dois VMA. 59886 339 brtelecom Manter item 5.4 5.4.1. O valor máximo do minuto, para chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a terminal do STFC instalado na ATB estão definidos neste plano e será equivalente a 120% daquele definido no Plano Básico acrescido do valor de um VMA. 5.4.2. O valor máximo do minuto, para chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a terminal do STFC vinculado a este ou qualquer outro Plano de Atendimento Rural estão definidos neste plano e será equivalente a 120% daquele definido no Plano Básico acrescido do valor de dois VMA. Justificativa ao item 5.4.1 Deve ser observado que o plano proposto não possui franquia em minutos, portanto, não há que se falar em minuto excedente à franquia . Ademais é importante notar que a Concessionária arcará com o custo do VMA das chamadas gratuitas (serviços de emergência, etc), bem como com o preço cobrado pela prestadora detentora da outorga da subfaixa de 450 MHz por cada TUP disponibilizado FATB, valor esse que não será repassado aos usuários de TUP. Em decorrência, sugere-se que o valor do minuto seja acrescido de 20% em relação ao valor do plano básico, de forma a remunerar de maneira mais adequada esses custos adicionais. Justificativa ao item 5.4.2 Deve ser observado que o plano proposto não possui franquia em minutos e, portanto, não há que se falar em minuto excedente à franquia . Ademais é importante notar que a Concessionária arcará com o custo do VMA das chamadas gratuitas (serviços de emergência, etc), bem como com o preço cobrado pela prestadora detentora da outorga da subfaixa de 450 MHz por cada TUP disponibilizado FATB, valor esse que não será repassado aos usuários de TUP. Em decorrência, sugere-se que o valor do minuto seja acrescido de 20% em relação ao valor do plano básico, de forma a remunerar de maneira mais adequada esses custos adicionais. Todos os valores devem estar expressos no plano de serviço, mesmo que tenham como limite e / ou referência valores estabelecidos no plano básico da concessionária. Todos os valores devem estar expressos no plano de serviço, mesmo que tenham como limite e / ou referência valores estabelecidos no plano básico da concessionária. 28/03/2012 16:52:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 5.5; 5.5.1 5.5. As chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a acesso do SMP ou SME são tarifadas por tempo de utilização, respeitada a modulação horária contida no Plano Básico. 5.5.1 O valor máximo do minuto (VC-1) corresponde àquele definido no Plano Básico acrescido do valor de um VMA. 59887 340 brtelecom Manter o item 5.5 5.5.1 Os valores máximos dos minutos para terminal móvel (VC-1) estão definidos neste plano e serão corresponde a 120% daqueles definidos no Plano Básico acrescido do valor de um VMA. O valor está definido neste plano. Justificativa ao item 5.5.1 Deve ser observado que o plano proposto não possui franquia e, portanto, não há que se falar em minuto excedente à franquia . Ademais é importante notar que a Concessionária arcará com o custo do VMA das chamadas gratuitas (serviços de emergência, etc), bem como com o preço cobrado pela prestadora detentora da outorga da subfaixa de 450 MHz por cada TUP disponibilizado FATB, valor esse que não será repassado aos usuários de TUP. Em decorrência, sugere-se que o valor do minuto seja acrescido de 20% em relação ao valor do plano básico, de forma a remunerar de maneira mais adequada esses custos adicionais. Todos os valores devem estar expressos no plano de serviço, mesmo que tenham como limite e / ou referência valores estabelecidos no plano básico da concessionária. 28/03/2012 16:52:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 6; 6.1; 6.1.1; 6.1.2; 6.1.3 6.         Critérios de Tarifação 6.1.      A utilização do serviço por parte dos assinantes das Classes Residencial e Não-Residencial é tarifada por Tempo de Utilização, respeitados os tempos limites. 6.1.1.   Tempo de tarifação mínima: 30 (trinta) segundos. 6.1.2.   Unidade de tempo de tarifação: décimo de minuto (seis segundos). 6.1.3.   Chamadas com duração até 3 (três) segundos não são faturáveis. 59888 341 brtelecom Manter os itens 6, 6.1, 6.1.1 e 6.1.2 6.1.3. As chamadas são faturáveis a partir do atendimento. Justificativa ao item 6.1.3 A gratuidade nas chamadas com duração até 3 segundos foi justificada nos primórdios da telefonia móvel, quando por vezes ocorria uma defasagem entre o processo de completamento da chamada e a extensão da rede de voz. Essa regra não encontra amparo técnico na rede fixa. A persistência de tal regra vem gerando uma indústria de fraudes, em que, com o intuito de não efetuar o pagamento das chamadas, alguns usuários realizam centenas de chamadas seguidas com duração inferior a 3 segundos, congestionando os sistemas das prestadoras e prejudicando a maioria dos usuários que pretende usá-los de forma adequada. Deve ser observado que no caso em questão quando estamos falando de cobertura rural na faixa de 450 MHz, com sistemas caracterizados por capacidade limitada de atendimento, tal procedimento pode ter consequências ainda mais nocivas aos clientes. 28/03/2012 16:52:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 7; 7.1; 7.2 7.                     Informações Adicionais   7.1. A cobrança pelos serviços prestados pode ser realizada em intervalos de 30 (trinta), 60 (sessenta) ou 90 (noventa) dias, observada a expressa autorização do assinante, e sem acréscimos de qualquer natureza para pagamentos ocorridos até o vencimento.   7.2. Os valores dos itens tarifários deste PAR-C somente podem ser reajustados na mesma data e pelos mesmos percentuais estabelecidos para o reajuste dos valores dos itens tarifários do Plano Básico de Serviço. 59889 342 brtelecom Manter item 7 Excluir item 7.1 7.2. Os valores dos itens tarifários deste PAR-C somente podem ser reajustados em prazos não inferiores a 12 (doze) meses, limitados estes à variação do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo. Justificativa ao item 7.1 Essa matéria já está disciplinada no art. 93 do Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução n 426 / 05. Os prazos para cobrança não devem fazer parte do Plano de Serviço, mas sim do Regulamento do mesmo, até porque uma flexibilização no Regulamento do Serviço irá obrigar uma alteração do plano de serviço, que deve respeitar o prazo de 90 dias. Justificativa ao item 7.2 A Oi Propõe que os reajustes sejam realizados a cada 12 meses, observando o IST. Não faz sentido vincular o reajuste deste Plano para atendimento FATB ao Plano Básico da concessionária. 28/03/2012 16:52:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 7.3; 7.4; 7.5 7.3. A adesão a este Plano se dá nos termos da Resolução que o aprovou e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado.   7.4. A Concessionária deve fornecer cópia do contrato de prestação do serviço e do plano de opção do assinante, bem como informar as condições de prestação de serviço, nos termos da regulamentação.   7.5. A contestação de débitos, devolução de valores e eventuais sanções ou penalidades se dão conforme a regulamentação aplicável. 59760 343 franciscof Alterar a redação do item 7.3, conforme segue: 7.3. A prestadora na modalidade local deve disponibilizar o contrato de prestação de serviço e o plano de opção do assinante por meio eletrônico ou por correspondência, mediante solicitação, bem como informar as condições de prestação de serviço. O intuito da alteração deste artigo é proporcionar ao usuário a opção de receber o contrato e informações do plano por outros meios que não unicamente a entrega física do contrato impresso em papel. O cliente poderá ter conhecimento do teor do contrato e dos planos de serviços da forma que melhor lhe convier, seja ela por meio eletrônico (Internet, e-mail) ou entrega postal quando solicitar. 28/03/2012 02:28:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 ANEXO III ANEXO III     CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO FORA DA ATB   Número do telefone   Razão social (PJ)   CNPJ (PJ)   Nome   Data de nascimento   Filiação   Número do RG   CPF   Endereço para instalação   Endereço para cobrança   Classe do terminal   Autoriza divulgar seu nome na lista telefônica?   Plano de serviço escolhido     Obs.: As informações constantes da presente folha são os requisitos mínimos para a qualificação do usuário. O leiaute da presente folha pode ser definido pela prestadora. 59763 344 Embratel_ A Embratel sugere a exclusão do Anexo III. Assim dispõe o Artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. A luz do Código de Defesa do Consumidor cabe à Anatel, como autoridade competente na delegação dos poderes às prestadoras para a exploração do STFC, apenas a aprovação dos dos contratos propostos pelas prestadoras de telecomunicações. Entendemos, portanto, que o Anexo III constante da proposta deve ser excluído, pois diverge muito do direito de aprovar o contrato na medida em que procura conferir à Agência a prerrogativa de unilateralmente estabelecer os termos contratuais, situação não prevista no CDC. Nesse sentido, entendemos que a Anatel não deve estabelecer modelo mínimo de contrato de prestação do serviço, cabendo unicamente às prestadoras sua elaboração respeitando a regulamentação do STFC e legislação vigente, e, em solicitado submetido à aprovação da Agência. 28/03/2012 11:49:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Contrato CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO FORA DA ATB   Pelo presente instrumento, na melhor forma de direito, de um lado (nome da PRESTADORA), prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, inscrita no CNPJ / MF sob o n. (00.000.000 / 0000-00), com sede (endereço completo), doravante denominada PRESTADORA, e de outro lado, o ASSINANTE, nominado e qualificado na folha 1 deste contrato, doravante denominado ASSINANTE, têm entre si ajustado o presente Contrato de Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 CLÁUSULA PRIMEIRA CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO   O presente instrumento tem por objeto as principais condições da prestação e utilização do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC prestado fora da Área de Tarifa Básica - ATB, doravante denominado simplesmente SERVIÇO, entre a PRESTADORA e o ASSINANTE, de acordo com a legislação aplicável, com o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado fora da ATB, sem prejuízo de regulamentos presentes e futuros expedidos pela Agência Nacional de Telecomunicações Anatel que disciplinam a prestação do SERVIÇO.
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 CLÁUSULA SEGUNDA CLÁUSULA SEGUNDA DOS DIREITOS DO ASSINANTE   O ASSINANTE do SERVIÇO tem direito:   2.1. Ao acesso e fruição do SERVIÇO dentro dos padrões de qualidade previstos na regulamentação em suas várias modalidades, em qualquer parte do território nacional; 2.2. À liberdade de escolha de sua prestadora de SERVIÇO, em suas várias modalidades; 2.3. Ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do SERVIÇO, em suas várias modalidades; 2.4. À informação adequada sobre condições de prestação do SERVIÇO, em suas várias modalidades, facilidades e comodidades adicionais, suas tarifas ou preços e prazos regulamentares; 2.5. À inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações e as atividades de intermediação da comunicação dos portadores de deficiência, nos termos da regulamentação; 2.6. Ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do SERVIÇO que lhe atinja direta ou indiretamente; 2.7. Ao prévio conhecimento das condições de contratação, prestação e suspensão do SERVIÇO; 2.8. De resposta eficiente e pronta às suas solicitações, reclamações e correspondências, pela PRESTADORA, conforme estabelece a regulamentação; 2.9. Ao encaminhamento à Anatel, para apreciação e acompanhamento, de reclamações ou representações contra a PRESTADORA; 2.10. À reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; 2.11. De não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter à condição para recebimento do SERVIÇO, nos termos da regulamentação; 2.12. De selecionar a prestadora do SERVIÇO de sua preferência para encaminhamento de chamadas de longa distância por ele originada, nos termos da regulamentação; 2.13. De não ser cobrado, em nenhuma hipótese, por chamada telefônica não completada; 2.14. Ao detalhamento do documento de cobrança, para individualização das chamadas realizadas, nos termos da regulamentação; 2.15. À suspensão da prestação do SERVIÇO ou à rescisão do contrato do SERVIÇO prestado, quando solicitar; 2.16. À não suspensão do SERVIÇO sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de seus deveres, sempre após notificação prévia pela prestadora; 2.17. À privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela PRESTADORA, de seus dados pessoais não constantes da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG), os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem a sua prévia e expressa autorização, ressalvados os dados necessários para fins exclusivos de faturamento; 2.18. À obtenção gratuita, mediante solicitação encaminhada à PRESTADORA, da não divulgação do seu código de acesso em relação de assinantes e no serviço de informação de código de acesso de assinante do STFC; 2.19. À substituição do seu código de acesso, nos termos da regulamentação; 2.20. À portabilidade de código de acesso, observadas as disposições da regulamentação; 2.21. Ao restabelecimento integral do SERVIÇO, sem qualquer espécie de restrição não autorizada, a partir da quitação total do débito em atraso ou da celebração de acordo com a PRESTADORA, com a imediata exclusão de toda e qualquer informação de inadimplência sobre ele anotada; 2.22. À interceptação pela prestadora na modalidade local, sem ônus, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação de seu novo código, nos termos da regulamentação; 2.23. De receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus, nos termos da regulamentação; 2.24. À comunicação prévia da inclusão de seu nome em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes; e 2.25. De não ser onerado por alteração de tecnologia, modernização ou rearranjo da rede de suporte do SERVIÇO contratado, inclusive quanto à substituição de seu equipamento terminal do STFC. 2.26. De receber, sem ônus, certidão relativa às informações de inadimplência quanto a sua pessoa; 2.27. À reparação dos danos causados por descargas elétricas conduzidas via rede de telefonia que danifiquem a rede interna do assinante e aparelhos de telecomunicações a ela conectados, desde que ambos estejam em conformidade com a regulamentação; 2.28. De receber, sem ônus, laudo técnico a cada serviço executado presencialmente pela prestadora no local de instalação do acesso; 2.29. Ter suas solicitações atendidas dentro dos prazos regulamentares; 2.30. Escolher uma entre pelo menos 6 (seis) datas disponibilizadas pela PRESTADORA para o vencimento do documento de cobrança; 2.31. Ser informado, no documento de cobrança, sobre a existência de faturas não pagas; 2.32. À devolução do valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, quando do pagamento de quantia cobrada indevidamente; 2.33. Ter o Centro de Atendimento Telefônico, de acesso gratuito, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, pelo número 103xx; 60000 345 TELERJC Alterar a redação do subitem 2.23, conforme segue: 2.23. De ter conhecimento do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus e independentemente de solicitação. O intuito da alteração deste artigo é proporcionar ao usuário a opção de receber o contrato e informações do plano por outros meios que não unicamente a entrega física do contrato impresso em papel. O cliente poderá ter conhecimento do teor do contrato e dos planos de serviços da forma que melhor lhe convier, seja ela por meio eletrônico (Internet, e-mail) ou entrega postal quando solicitar. 28/03/2012 18:25:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 CLÁUSULA SEGUNDA CLÁUSULA SEGUNDA DOS DIREITOS DO ASSINANTE   O ASSINANTE do SERVIÇO tem direito:   2.1. Ao acesso e fruição do SERVIÇO dentro dos padrões de qualidade previstos na regulamentação em suas várias modalidades, em qualquer parte do território nacional; 2.2. À liberdade de escolha de sua prestadora de SERVIÇO, em suas várias modalidades; 2.3. Ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do SERVIÇO, em suas várias modalidades; 2.4. À informação adequada sobre condições de prestação do SERVIÇO, em suas várias modalidades, facilidades e comodidades adicionais, suas tarifas ou preços e prazos regulamentares; 2.5. À inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações e as atividades de intermediação da comunicação dos portadores de deficiência, nos termos da regulamentação; 2.6. Ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do SERVIÇO que lhe atinja direta ou indiretamente; 2.7. Ao prévio conhecimento das condições de contratação, prestação e suspensão do SERVIÇO; 2.8. De resposta eficiente e pronta às suas solicitações, reclamações e correspondências, pela PRESTADORA, conforme estabelece a regulamentação; 2.9. Ao encaminhamento à Anatel, para apreciação e acompanhamento, de reclamações ou representações contra a PRESTADORA; 2.10. À reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; 2.11. De não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter à condição para recebimento do SERVIÇO, nos termos da regulamentação; 2.12. De selecionar a prestadora do SERVIÇO de sua preferência para encaminhamento de chamadas de longa distância por ele originada, nos termos da regulamentação; 2.13. De não ser cobrado, em nenhuma hipótese, por chamada telefônica não completada; 2.14. Ao detalhamento do documento de cobrança, para individualização das chamadas realizadas, nos termos da regulamentação; 2.15. À suspensão da prestação do SERVIÇO ou à rescisão do contrato do SERVIÇO prestado, quando solicitar; 2.16. À não suspensão do SERVIÇO sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de seus deveres, sempre após notificação prévia pela prestadora; 2.17. À privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela PRESTADORA, de seus dados pessoais não constantes da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG), os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem a sua prévia e expressa autorização, ressalvados os dados necessários para fins exclusivos de faturamento; 2.18. À obtenção gratuita, mediante solicitação encaminhada à PRESTADORA, da não divulgação do seu código de acesso em relação de assinantes e no serviço de informação de código de acesso de assinante do STFC; 2.19. À substituição do seu código de acesso, nos termos da regulamentação; 2.20. À portabilidade de código de acesso, observadas as disposições da regulamentação; 2.21. Ao restabelecimento integral do SERVIÇO, sem qualquer espécie de restrição não autorizada, a partir da quitação total do débito em atraso ou da celebração de acordo com a PRESTADORA, com a imediata exclusão de toda e qualquer informação de inadimplência sobre ele anotada; 2.22. À interceptação pela prestadora na modalidade local, sem ônus, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação de seu novo código, nos termos da regulamentação; 2.23. De receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus, nos termos da regulamentação; 2.24. À comunicação prévia da inclusão de seu nome em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes; e 2.25. De não ser onerado por alteração de tecnologia, modernização ou rearranjo da rede de suporte do SERVIÇO contratado, inclusive quanto à substituição de seu equipamento terminal do STFC. 2.26. De receber, sem ônus, certidão relativa às informações de inadimplência quanto a sua pessoa; 2.27. À reparação dos danos causados por descargas elétricas conduzidas via rede de telefonia que danifiquem a rede interna do assinante e aparelhos de telecomunicações a ela conectados, desde que ambos estejam em conformidade com a regulamentação; 2.28. De receber, sem ônus, laudo técnico a cada serviço executado presencialmente pela prestadora no local de instalação do acesso; 2.29. Ter suas solicitações atendidas dentro dos prazos regulamentares; 2.30. Escolher uma entre pelo menos 6 (seis) datas disponibilizadas pela PRESTADORA para o vencimento do documento de cobrança; 2.31. Ser informado, no documento de cobrança, sobre a existência de faturas não pagas; 2.32. À devolução do valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, quando do pagamento de quantia cobrada indevidamente; 2.33. Ter o Centro de Atendimento Telefônico, de acesso gratuito, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, pelo número 103xx; 59555 346 ctbc tel Contribuição : Alterar a redação do subitem 2.23, conforme segue: 2.23. De ter conhecimento do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus e independentemente de solicitação. Justificativa : O intuito da alteração deste artigo é proporcionar ao usuário a opção de receber o contrato e informações do plano por outros meios que não unicamente a entrega física do contrato impresso em papel. O cliente poderá ter conhecimento do teor do contrato e dos planos de serviços da forma que melhor lhe convier, seja ela por meio eletrônico (Internet, e-mail) ou entrega postal quando solicitar. 19/03/2012 15:32:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 CLÁUSULA SEGUNDA CLÁUSULA SEGUNDA DOS DIREITOS DO ASSINANTE   O ASSINANTE do SERVIÇO tem direito:   2.1. Ao acesso e fruição do SERVIÇO dentro dos padrões de qualidade previstos na regulamentação em suas várias modalidades, em qualquer parte do território nacional; 2.2. À liberdade de escolha de sua prestadora de SERVIÇO, em suas várias modalidades; 2.3. Ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do SERVIÇO, em suas várias modalidades; 2.4. À informação adequada sobre condições de prestação do SERVIÇO, em suas várias modalidades, facilidades e comodidades adicionais, suas tarifas ou preços e prazos regulamentares; 2.5. À inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações e as atividades de intermediação da comunicação dos portadores de deficiência, nos termos da regulamentação; 2.6. Ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do SERVIÇO que lhe atinja direta ou indiretamente; 2.7. Ao prévio conhecimento das condições de contratação, prestação e suspensão do SERVIÇO; 2.8. De resposta eficiente e pronta às suas solicitações, reclamações e correspondências, pela PRESTADORA, conforme estabelece a regulamentação; 2.9. Ao encaminhamento à Anatel, para apreciação e acompanhamento, de reclamações ou representações contra a PRESTADORA; 2.10. À reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; 2.11. De não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter à condição para recebimento do SERVIÇO, nos termos da regulamentação; 2.12. De selecionar a prestadora do SERVIÇO de sua preferência para encaminhamento de chamadas de longa distância por ele originada, nos termos da regulamentação; 2.13. De não ser cobrado, em nenhuma hipótese, por chamada telefônica não completada; 2.14. Ao detalhamento do documento de cobrança, para individualização das chamadas realizadas, nos termos da regulamentação; 2.15. À suspensão da prestação do SERVIÇO ou à rescisão do contrato do SERVIÇO prestado, quando solicitar; 2.16. À não suspensão do SERVIÇO sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de seus deveres, sempre após notificação prévia pela prestadora; 2.17. À privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela PRESTADORA, de seus dados pessoais não constantes da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG), os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem a sua prévia e expressa autorização, ressalvados os dados necessários para fins exclusivos de faturamento; 2.18. À obtenção gratuita, mediante solicitação encaminhada à PRESTADORA, da não divulgação do seu código de acesso em relação de assinantes e no serviço de informação de código de acesso de assinante do STFC; 2.19. À substituição do seu código de acesso, nos termos da regulamentação; 2.20. À portabilidade de código de acesso, observadas as disposições da regulamentação; 2.21. Ao restabelecimento integral do SERVIÇO, sem qualquer espécie de restrição não autorizada, a partir da quitação total do débito em atraso ou da celebração de acordo com a PRESTADORA, com a imediata exclusão de toda e qualquer informação de inadimplência sobre ele anotada; 2.22. À interceptação pela prestadora na modalidade local, sem ônus, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação de seu novo código, nos termos da regulamentação; 2.23. De receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus, nos termos da regulamentação; 2.24. À comunicação prévia da inclusão de seu nome em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes; e 2.25. De não ser onerado por alteração de tecnologia, modernização ou rearranjo da rede de suporte do SERVIÇO contratado, inclusive quanto à substituição de seu equipamento terminal do STFC. 2.26. De receber, sem ônus, certidão relativa às informações de inadimplência quanto a sua pessoa; 2.27. À reparação dos danos causados por descargas elétricas conduzidas via rede de telefonia que danifiquem a rede interna do assinante e aparelhos de telecomunicações a ela conectados, desde que ambos estejam em conformidade com a regulamentação; 2.28. De receber, sem ônus, laudo técnico a cada serviço executado presencialmente pela prestadora no local de instalação do acesso; 2.29. Ter suas solicitações atendidas dentro dos prazos regulamentares; 2.30. Escolher uma entre pelo menos 6 (seis) datas disponibilizadas pela PRESTADORA para o vencimento do documento de cobrança; 2.31. Ser informado, no documento de cobrança, sobre a existência de faturas não pagas; 2.32. À devolução do valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, quando do pagamento de quantia cobrada indevidamente; 2.33. Ter o Centro de Atendimento Telefônico, de acesso gratuito, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, pelo número 103xx; 59551 347 franciscof Alterar a redação do subitem 2.23, conforme segue: 2.23. De ter conhecimento do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus e independentemente de solicitação. O intuito da alteração deste artigo é proporcionar ao usuário a opção de receber o contrato e informações do plano por outros meios que não unicamente a entrega física do contrato impresso em papel. O cliente poderá ter conhecimento do teor do contrato e dos planos de serviços da forma que melhor lhe convier, seja ela por meio eletrônico (Internet, e-mail) ou entrega postal quando solicitar. 28/03/2012 02:01:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 CLÁUSULA TERCEIRA CLÁUSULA TERCEIRA DOS DEVERES DO ASSINANTE   3.1. Os deveres do ASSINANTE são:   a) Utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações; b) Preservar os bens públicos e aqueles voltados à utilização do público em geral; c) Comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviços de telecomunicações; d) Efetuar o pagamento referente à prestação do serviço contratado, sujeitando-se às sanções cabíveis em caso de inadimplência; e) Providenciar, no imóvel indicado, infraestrutura necessária à correta instalação e funcionamento do serviço contratado; f) Somente conectar à rede externa da PRESTADORA terminais homologados pela Anatel; g) Manter atualizado seus dados cadastrais junto à PRESTADORA.   3.2. O não cumprimento dos deveres dos itens a a e podem ensejar a indisponibilidade ou suspensão do SERVIÇO ora contratado.   3.3. O não cumprimento do dever do item f torna indisponível a prestação do SERVIÇO ora contratado.
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 CLÁUSULA QUARTA CLÁUSULA QUARTA DO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO   4.1. Para a modalidade local, a prestação do SERVIÇO terá início efetivo quando da ativação do terminal no endereço indicado pelo ASSINANTE.   4.2. Para as modalidades longa distância nacional e longa distância internacional, o início da prestação do SERVIÇO ocorrerá:   a) no plano básico de serviço, quando do efetivo completamento de cada chamada a partir da escolha do código de seleção de prestadora de preferência do assinante. b) nos planos alternativos de serviço, quando da contratação do plano junto à prestadora de preferência do assinante.
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 CLÁUSULA QUINTA CLÁUSULA QUINTA DO PLANO DE SERVIÇO   5.1. Este contrato se aplica a qualquer Plano de Atendimento Rural ofertado pela PRESTADORA.   5.2. O plano de serviço em anexo é parte integrante deste instrumento e contém a descrição de suas principais condições, o prazo de vigência, o valor das tarifas ou preços, o lugar, tempo e modo de seu pagamento.   5.3. Os reajustes das tarifas ou preços serão efetuados em conformidade com a regulamentação em vigor.   5.4. Qualquer alteração nos tributos incidentes sobre a prestação do SERVIÇO ora contratado permitirá a modificação dos valores cobrados, nos termos da legislação.   5.5. O ASSINANTE adimplente poderá migrar para outros planos de serviço, oferecidos pela PRESTADORA e homologados pela Anatel, a qualquer época.   5.6. Os Planos de Atendimento Rural Facultativos poderão ser descontinuados pela PRESTADORA na forma da regulamentação vigente, possuindo o ASSINANTE o direito de migrar para qualquer outro Plano de Atendimento Rural da PRESTADORA, disponível no endereço indicado pelo ASSINANTE, sem a necessidade de pagamento de nenhum valor por esta transferência.
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 CLÁUSULA SEXTA CLÁUSULA SEXTA DAS SANÇÕES POR FALTA DE PAGAMENTO   6.1. O não pagamento de valores relativos ao STFC oferecidos pela PRESTADORA até a data de vencimento sujeitará o ASSINANTE à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, a partir do dia seguinte ao do vencimento, incluídos na emissão do documento de cobrança de periodicidade regular, subsequente.   6.2. A não quitação do débito permite à PRESTADORA:   a) decorridos 30 (trinta) dias da inadimplência, a suspensão parcial da prestação do SERVIÇO, inabilitando-o a originar chamadas e receber chamadas que importem em débito, mediante notificação prévia ao ASSINANTE, com 15 (quinze) dias de antecedência; b) decorridos 30 (trinta) dias da suspensão parcial, a suspensão total da prestação do SERVIÇO, inabilitando-o a originar e receber chamadas; e c). decorridos 30 (trinta) dias da suspensão total, o cancelamento da prestação do SERVIÇO, com a consequente rescisão deste instrumento e a possibilidade de inclusão do nome do ASSINANTE nos sistemas de proteção ao crédito.
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 CLÁUSULA SÉTIMA CLÁUSULA SÉTIMA DA EXTINÇÃO   Este instrumento poderá ser extinto nas seguintes situações:   7.1. Por ação do ASSINANTE: mediante solicitação de rescisão ou alteração da titularidade do contrato.   7.2. Por ação da PRESTADORA: quando o SERVIÇO for utilizado em condições incompatíveis com as previstas neste instrumento ou após 30 (trinta) dias contados da data de suspensão total da prestação do SERVIÇO sem o respectivo pagamento dos débitos referentes à prestação do SERVIÇO.
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 CLÁUSULA OITAVA CLÁUSULA OITAVA DO FORO   As partes elegem o foro do domicílio do ASSINANTE como competente para nele dirimir eventuais conflitos oriundos deste instrumento.       Local, data, mês e ano.     _ ASSINANTE     _ PRESTADORA    
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Preâmbulo São Paulo, 14 de março de 2012 Considerações da Fundação PROCON / SP à Consulta Pública n 08 de 2012, da ANATEL, que propõe o Regulamento de Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC fora da Área de Tarifa Básica - ATB. 1. Da participação social no processo regulatório Reiteramos nosso posicionamento em relação à participação social no processo regulatório, mais uma vez ressaltamos o problema atinente à falta de transparência, tendo em vista a ausência de divulgação dos relatórios das consultas públicas. O próprio site da Agência informa que no processo de elaboração de normas há a etapa de Resposta da Anatel , na qual as contribuições recebidas são avaliadas e respondidas e podem resultar em alterações no texto da norma inicialmente proposta e que poderiam ser divulgadas previamente à publicação de novas normas. Contudo, a Agência não apresenta normalmente as respostas ou justificativas às contribuições rejeitadas ou acatadas, contrariando a expectativa dos participantes da Consulta Pública, e deixando de fundamentar os atos administrativos nos processos regulatórios em flagrante afronta aos princípios da Administração Pública insertos no artigo 37 da Constituição Federal. Igualmente, reiteramos a proposta de alteração do meio disponibilizado para o envio de contribuições às consultas públicas, na medida em que não há nenhum espaço para o envio de questionamentos, dúvidas ou outros comentários que não se refiram à redação das propostas apresentadas pela Agência. Assim, entendemos que há necessidade da ANATEL reformular a forma de participação. Reafirmamos também a necessidade de ampliação dos prazos para contribuições às consultas públicas da agência, ainda mais considerando a publicação simultânea de diversas consultas com o mesmo prazo para contribuição, o que dificulta a participação no processo regulatório. Não obstante, é de fundamental importância possibilitar esclarecimentos e a realização de debates prévios à divulgação das minutas propostas, dada a assimetria das informações existentes entre ente regulador e consumidores. Reiteramos a manifestação quanto a importância de se realizar audiências públicas em pelo menos dois escritórios regionais da agência além do escritório sede em Brasília / DF, de modo a facilitar a participação social no processo regulatório. 59500 348 fproconsp São Paulo, 14 de março de 2012 Considerações da Fundação PROCON / SP à Consulta Pública n 08 de 2012, da ANATEL, que propõe o Regulamento de Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC fora da Área de Tarifa Básica - ATB. 1. Da participação social no processo regulatório Reiteramos nosso posicionamento em relação à participação social no processo regulatório, mais uma vez ressaltamos o problema atinente à falta de transparência, tendo em vista a ausência de divulgação dos relatórios das consultas públicas. O próprio site da Agência informa que no processo de elaboração de normas há a etapa de Resposta da Anatel , na qual as contribuições recebidas são avaliadas e respondidas e podem resultar em alterações no texto da norma inicialmente proposta e que poderiam ser divulgadas previamente à publicação de novas normas. Contudo, a Agência não apresenta normalmente as respostas ou justificativas às contribuições rejeitadas ou acatadas, contrariando a expectativa dos participantes da Consulta Pública, e deixando de fundamentar os atos administrativos nos processos regulatórios em flagrante afronta aos princípios da Administração Pública insertos no artigo 37 da Constituição Federal. Igualmente, reiteramos a proposta de alteração do meio disponibilizado para o envio de contribuições às consultas públicas, na medida em que não há nenhum espaço para o envio de questionamentos, dúvidas ou outros comentários que não se refiram à redação das propostas apresentadas pela Agência. Assim, entendemos que há necessidade da ANATEL reformular a forma de participação. Reafirmamos também a necessidade de ampliação dos prazos para contribuições às consultas públicas da agência, ainda mais considerando a publicação simultânea de diversas consultas com o mesmo prazo para contribuição, o que dificulta a participação no processo regulatório. Não obstante, é de fundamental importância possibilitar esclarecimentos e a realização de debates prévios à divulgação das minutas propostas, dada a assimetria das informações existentes entre ente regulador e consumidores. Reiteramos a manifestação quanto a importância de se realizar audiências públicas em pelo menos dois escritórios regionais da agência além do escritório sede em Brasília / DF, de modo a facilitar a participação social no processo regulatório. IDEM À CONTRIBUIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A CONTRIBUIÇÃO E A JUSTIFICATIVA SE CONFUNDEM. São Paulo, 14 de março de 2012 Considerações da Fundação PROCON / SP à Consulta Pública n 08 de 2012, da ANATEL, que propõe o Regulamento de Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC fora da Área de Tarifa Básica - ATB. 1. Da participação social no processo regulatório Reiteramos nosso posicionamento em relação à participação social no processo regulatório, mais uma vez ressaltamos o problema atinente à falta de transparência, tendo em vista a ausência de divulgação dos relatórios das consultas públicas. O próprio site da Agência informa que no processo de elaboração de normas há a etapa de Resposta da Anatel , na qual as contribuições recebidas são avaliadas e respondidas e podem resultar em alterações no texto da norma inicialmente proposta e que poderiam ser divulgadas previamente à publicação de novas normas. Contudo, a Agência não apresenta normalmente as respostas ou justificativas às contribuições rejeitadas ou acatadas, contrariando a expectativa dos participantes da Consulta Pública, e deixando de fundamentar os atos administrativos nos processos regulatórios em flagrante afronta aos princípios da Administração Pública insertos no artigo 37 da Constituição Federal. Igualmente, reiteramos a proposta de alteração do meio disponibilizado para o envio de contribuições às consultas públicas, na medida em que não há nenhum espaço para o envio de questionamentos, dúvidas ou outros comentários que não se refiram à redação das propostas apresentadas pela Agência. Assim, entendemos que há necessidade da ANATEL reformular a forma de participação. Reafirmamos também a necessidade de ampliação dos prazos para contribuições às consultas públicas da agência, ainda mais considerando a publicação simultânea de diversas consultas com o mesmo prazo para contribuição, o que dificulta a participação no processo regulatório. Não obstante, é de fundamental importância possibilitar esclarecimentos e a realização de debates prévios à divulgação das minutas propostas, dada a assimetria das informações existentes entre ente regulador e consumidores. Reiteramos a manifestação quanto a importância de se realizar audiências públicas em pelo menos dois escritórios regionais da agência além do escritório sede em Brasília / DF, de modo a facilitar a participação social no processo regulatório. 19/03/2012 14:36:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Preâmbulo São Paulo, 14 de março de 2012 Considerações da Fundação PROCON / SP à Consulta Pública n 08 de 2012, da ANATEL, que propõe o Regulamento de Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC fora da Área de Tarifa Básica - ATB. 1. Da participação social no processo regulatório Reiteramos nosso posicionamento em relação à participação social no processo regulatório, mais uma vez ressaltamos o problema atinente à falta de transparência, tendo em vista a ausência de divulgação dos relatórios das consultas públicas. O próprio site da Agência informa que no processo de elaboração de normas há a etapa de Resposta da Anatel , na qual as contribuições recebidas são avaliadas e respondidas e podem resultar em alterações no texto da norma inicialmente proposta e que poderiam ser divulgadas previamente à publicação de novas normas. Contudo, a Agência não apresenta normalmente as respostas ou justificativas às contribuições rejeitadas ou acatadas, contrariando a expectativa dos participantes da Consulta Pública, e deixando de fundamentar os atos administrativos nos processos regulatórios em flagrante afronta aos princípios da Administração Pública insertos no artigo 37 da Constituição Federal. Igualmente, reiteramos a proposta de alteração do meio disponibilizado para o envio de contribuições às consultas públicas, na medida em que não há nenhum espaço para o envio de questionamentos, dúvidas ou outros comentários que não se refiram à redação das propostas apresentadas pela Agência. Assim, entendemos que há necessidade da ANATEL reformular a forma de participação. Reafirmamos também a necessidade de ampliação dos prazos para contribuições às consultas públicas da agência, ainda mais considerando a publicação simultânea de diversas consultas com o mesmo prazo para contribuição, o que dificulta a participação no processo regulatório. Não obstante, é de fundamental importância possibilitar esclarecimentos e a realização de debates prévios à divulgação das minutas propostas, dada a assimetria das informações existentes entre ente regulador e consumidores. Reiteramos a manifestação quanto a importância de se realizar audiências públicas em pelo menos dois escritórios regionais da agência além do escritório sede em Brasília / DF, de modo a facilitar a participação social no processo regulatório. 59501 349 fproconsp São Paulo, 14 de março de 2012 Considerações da Fundação PROCON / SP à Consulta Pública n 08 de 2012, da ANATEL, que propõe o Regulamento de Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC fora da Área de Tarifa Básica - ATB. 1. Da participação social no processo regulatório Reiteramos nosso posicionamento em relação à participação social no processo regulatório, mais uma vez ressaltamos o problema atinente à falta de transparência, tendo em vista a ausência de divulgação dos relatórios das consultas públicas. O próprio site da Agência informa que no processo de elaboração de normas há a etapa de Resposta da Anatel , na qual as contribuições recebidas são avaliadas e respondidas e podem resultar em alterações no texto da norma inicialmente proposta e que poderiam ser divulgadas previamente à publicação de novas normas. Contudo, a Agência não apresenta normalmente as respostas ou justificativas às contribuições rejeitadas ou acatadas, contrariando a expectativa dos participantes da Consulta Pública, e deixando de fundamentar os atos administrativos nos processos regulatórios em flagrante afronta aos princípios da Administração Pública insertos no artigo 37 da Constituição Federal. Igualmente, reiteramos a proposta de alteração do meio disponibilizado para o envio de contribuições às consultas públicas, na medida em que não há nenhum espaço para o envio de questionamentos, dúvidas ou outros comentários que não se refiram à redação das propostas apresentadas pela Agência. Assim, entendemos que há necessidade da ANATEL reformular a forma de participação. Reafirmamos também a necessidade de ampliação dos prazos para contribuições às consultas públicas da agência, ainda mais considerando a publicação simultânea de diversas consultas com o mesmo prazo para contribuição, o que dificulta a participação no processo regulatório. Não obstante, é de fundamental importância possibilitar esclarecimentos e a realização de debates prévios à divulgação das minutas propostas, dada a assimetria das informações existentes entre ente regulador e consumidores. Reiteramos a manifestação quanto a importância de se realizar audiências públicas em pelo menos dois escritórios regionais da agência além do escritório sede em Brasília / DF, de modo a facilitar a participação social no processo regulatório. IDEM À CONTRIBUIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A CONTRIBUIÇÃO E A JUSTIFICATIVA SE CONFUNDEM. São Paulo, 14 de março de 2012 Considerações da Fundação PROCON / SP à Consulta Pública n 08 de 2012, da ANATEL, que propõe o Regulamento de Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC fora da Área de Tarifa Básica - ATB. 1. Da participação social no processo regulatório Reiteramos nosso posicionamento em relação à participação social no processo regulatório, mais uma vez ressaltamos o problema atinente à falta de transparência, tendo em vista a ausência de divulgação dos relatórios das consultas públicas. O próprio site da Agência informa que no processo de elaboração de normas há a etapa de Resposta da Anatel , na qual as contribuições recebidas são avaliadas e respondidas e podem resultar em alterações no texto da norma inicialmente proposta e que poderiam ser divulgadas previamente à publicação de novas normas. Contudo, a Agência não apresenta normalmente as respostas ou justificativas às contribuições rejeitadas ou acatadas, contrariando a expectativa dos participantes da Consulta Pública, e deixando de fundamentar os atos administrativos nos processos regulatórios em flagrante afronta aos princípios da Administração Pública insertos no artigo 37 da Constituição Federal. Igualmente, reiteramos a proposta de alteração do meio disponibilizado para o envio de contribuições às consultas públicas, na medida em que não há nenhum espaço para o envio de questionamentos, dúvidas ou outros comentários que não se refiram à redação das propostas apresentadas pela Agência. Assim, entendemos que há necessidade da ANATEL reformular a forma de participação. Reafirmamos também a necessidade de ampliação dos prazos para contribuições às consultas públicas da agência, ainda mais considerando a publicação simultânea de diversas consultas com o mesmo prazo para contribuição, o que dificulta a participação no processo regulatório. Não obstante, é de fundamental importância possibilitar esclarecimentos e a realização de debates prévios à divulgação das minutas propostas, dada a assimetria das informações existentes entre ente regulador e consumidores. Reiteramos a manifestação quanto a importância de se realizar audiências públicas em pelo menos dois escritórios regionais da agência além do escritório sede em Brasília / DF, de modo a facilitar a participação social no processo regulatório. 19/03/2012 14:36:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 PROPOSTA DE INSERÇÃO DE NOVO INCISO AO ART. 3ª VII Tarifa de Assinatura Mensal FATB: valor devido pelo assinante em contrapartida da manutenção da disponibilidade do acesso telefônico de forma individualizada fora da área de tarifação básica, para fruição contínua do serviço; JUSTIFICATIVA: A assinatura do plano é devida pelo assinante em contrapartida da manutenção da disponibilidade do acesso telefônico de forma individualizada fora da ATB, para fruição contínua do serviço, conforme estabelecido no Art. 2 , XVII do Regulamento de Tarifação (aprovado pela Resolução 424 / 05). 59861 350 brtelecom VII Tarifa de Assinatura Mensal FATB: valor devido pelo assinante em contrapartida da manutenção da disponibilidade do acesso telefônico de forma individualizada fora da área de tarifação básica, para fruição contínua do serviço; JUSTIFICATIVA: A assinatura do plano é devida pelo assinante em contrapartida da manutenção da disponibilidade do acesso telefônico de forma individualizada fora da ATB, para fruição contínua do serviço, conforme estabelecido no Art. 2 , XVII do Regulamento de Tarifação (aprovado pela Resolução 424 / 05). 28/03/2012 16:09:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 PROPOSTA DE INSERÇÃO DE NOVO INCISO AO ART.3º Tarifa de Assinatura Mensal FATB: valor devido pelo assinante em contrapartida da manutenção da disponibilidade do acesso telefônico de forma individualizada fora da área de tarifação básica, para fruição contínua do serviço; 59862 351 brtelecom Tarifa de Assinatura Mensal FATB: valor devido pelo assinante em contrapartida da manutenção da disponibilidade do acesso telefônico de forma individualizada fora da área de tarifação básica, para fruição contínua do serviço; A assinatura do plano é devida pelo assinante em contrapartida da manutenção da disponibilidade do acesso telefônico de forma individualizada fora da ATB, para fruição contínua do serviço, conforme estabelecido no Art. 2 , XVII do Regulamento de Tarifação (aprovado pela Resolução 424 / 05). Observação: Este item deve vir após o item VII 28/03/2012 16:10:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 INSERIR NOVO ITEM APÓS 1.2 O assinante deste Plano deve inserir mensalmente R$ 15,00 de créditos vinculados a seu terminal para terem acesso ao STFC. 59890 352 brtelecom O assinante deste Plano deve inserir mensalmente R$ 15,00 de créditos vinculados a seu terminal para terem acesso ao STFC. É necessário no Plano Pré-pago a inserção mensal de créditos, semelhante ao comprometimento mínimo estabelecido para o plano pós-pago, a fim de garantir a prestação do STFC segundo regras estabelecidas neste e em outros regulamentos que disciplinam a prestação do STFC FATB. Por exemplo, há custos associados à prestação do serviço, como atendimento, gestão de acesso, detalhamento de consumo, dentre outros que serão suportados pela prestadora sem receita caso o assinante não faça qualquer chamada. Assim, a obrigação de uma inserção mensal fará com que o usuário utilize efetivamente o serviço, permitindo melhor gerenciamento dos custos. Observação: Este item deve vir após o item 1.2 28/03/2012 16:55:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 26, inclusão de §7º Propõe-se a inclusão de novo parágrafo ( 7 ), conforme abaixo: 7 . As prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo, para fins do repasse de VMA à prestadora detentora do Meio Adicional utilizado, estão obrigadas a disponibilizar à prestadora detentora do Meio Adicional utilizado as informações relacionadas ao número e tempo das chamadas realizadas envolvendo acessos do STFC fora da ATB e ao VMA cobrado do usuário originador. 59965 353 TIM Celula Propõe-se a inclusão de novo parágrafo ( 7 ), conforme abaixo: 7 . As prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo, para fins do repasse de VMA à prestadora detentora do Meio Adicional utilizado, estão obrigadas a disponibilizar à prestadora detentora do Meio Adicional utilizado as informações relacionadas ao número e tempo das chamadas realizadas envolvendo acessos do STFC fora da ATB e ao VMA cobrado do usuário originador. Considerando que a prestadora detentora do Meio Adicional utilizado é a titular das receitas obtidas pelas prestadoras contratadas pelo usuário originador da chamada destinada para fora da ATB, é imprescindível que a prestadora detentora do Meio Adicional utilizado tenha conhecimento de todas as informações pertinentes para que possa conferir os valores a ela repassados a título de VMA. Observação: Este item deve vir após o item 6 28/03/2012 18:09:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 35, inclusão de novos §§ 1 . Eventual conflito relativo ao término do contrato de exploração industrial será objeto de composição pela Anatel, a partir de pedido de resolução de conflitos apresentado por quaisquer das partes. 2 . Em caso de conflito quanto aos custos de manutenção e operação da nova infraestrutura a ser adotada pela prestadora do STFC fora da ATB após o término do contrato de exploração industrial, deverão ser observados os valores até então praticados pelas partes, adotando-se como referência, se for o caso, os valores máximos de VMA aplicáveis ao caso, conforme 1 e 2 do artigo 28 deste Regulamento. 59966 354 TIM Celula 1 . Eventual conflito relativo ao término do contrato de exploração industrial será objeto de composição pela Anatel, a partir de pedido de resolução de conflitos apresentado por quaisquer das partes. 2 . Em caso de conflito quanto aos custos de manutenção e operação da nova infraestrutura a ser adotada pela prestadora do STFC fora da ATB após o término do contrato de exploração industrial, deverão ser observados os valores até então praticados pelas partes, adotando-se como referência, se for o caso, os valores máximos de VMA aplicáveis ao caso, conforme 1 e 2 do artigo 28 deste Regulamento. É oportuno indicar no texto do Regulamento que eventuais conflitos acerca do término do contrato de exploração industrial de Meio Adicional, inclusive os conflitos relacionados aos custos de manutenção e operação da nova infraestrutura a ser adotada pela prestadora do STFC fora da ATB após o término do contrato, serão arbitrados pela Anatel. No âmbito deste procedimento de resolução de conflitos, deverão ser observados as condições contratuais e os valores de remuneração praticados pelas partes, adotando-se, como referência, se for o caso, os valores máximos de VMA aplicáveis em cada caso concreto, que podem variar de acordo com o Meio Adicional utilizado (faixa de 450 MHz ou outros meios). Observação: Este item deve vir após o item Art. 35 28/03/2012 18:12:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 44 Propõe-se a inclusão de novo artigo no Capítulo I do Título III, conforme abaixo, logo após o atual artigo 43, com a renumeração dos seguintes: Art. xx Até que haja a efetiva oferta de Plano de Atendimento Rural e enquanto não houver a completa migração dos usuários do STFC fora da ATB a qualquer Plano de Atendimento Rural, é de responsabilidade da prestadora do STFC fora da ATB assegurar o atendimento destes usuários da forma que melhor lhe convier, desde que garantida a continuidade e a qualidade do serviço, e desde que observada a obrigação de remunerar as prestadoras detentoras dos meios dos quais faz uso pelos custos de manutenção e operação da respectiva infraestrutura. 59972 355 TIM Celula Propõe-se a inclusão de novo artigo no Capítulo I do Título III, conforme abaixo, logo após o atual artigo 43, com a renumeração dos seguintes: Art. xx Até que haja a efetiva oferta de Plano de Atendimento Rural e enquanto não houver a completa migração dos usuários do STFC fora da ATB a qualquer Plano de Atendimento Rural, é de responsabilidade da prestadora do STFC fora da ATB assegurar o atendimento destes usuários da forma que melhor lhe convier, desde que garantida a continuidade e a qualidade do serviço, e desde que observada a obrigação de remunerar as prestadoras detentoras dos meios dos quais faz uso pelos custos de manutenção e operação da respectiva infraestrutura. Atualmente, os usuários do STFC localizados em áreas rurais (Ruralcel) são atendidos pelas concessionárias do serviço mediante o uso dos sistemas analógicos mantidos e operados pelas prestadoras do SMP. A respeito do uso da rede móvel analógica para fins de prestação do Ruralcel pelas concessionárias do STFC, a Superintendência de Serviços Privados, nos termos do Despacho n. 8648 / 2011 / PVCPR / PVCP / SPV, de 21 de outubro de 2011 (Processo n. 53500.023926 / 2010), e o Conselho Diretor da Anatel, nos termos do Despacho n. 1.060 / 2012-CD, de 2 de fevereiro de 2012 (Processo n 53500.010431 / 2011), já decidiram que os custos pela manutenção e operação dos sistemas móveis analógicos é de inteira e exclusiva responsabilidade das concessionárias do STFC, sobre quem recai a obrigação de prestar STFC em áreas rurais. Diante disso, é de extrema importância incluir disposição transitória no Regulamento submetido à consulta pública quanto à obrigação das concessionárias de garantir adequada e contínua prestação do Ruralcel e, correlatamente, arcar com todos os custos pela manutenção e operação da rede móvel analógica de suporte ao Ruralcel, mantida pelas prestadoras do SMP unicamente para uso pelas prestadoras do STFC, até que os usuários Ruralcel migrem para Plano de Atendimento Rural. Observação: Este item deve vir após o item Art. 43 28/03/2012 18:14:40