Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 08/08/2022 16:37:22
 Total Recebidos: 242
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 1º REGULAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DA ABRANGÊNCIA E DOS OBJETIVOS Art. 1  Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios e procedimentos para execução, acompanhamento e controle das obrigações de universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, prestado em regime público. 1  As obrigações gerais de universalização constam no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado em Regime Público PGMU, aprovado pelo Decreto n. 7.512, de 30 de junho de 2011, ou outro que vier a substituí-lo ou modificá-lo. 2  O cumprimento das obrigações de universalização rege-se, além do PGMU, pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 Lei Geral de Telecomunicações LGT, pelo Contrato de Concessão do STFC e por Regulamentos e demais normas aplicáveis. 3  Para efeitos deste Regulamento, os procedimentos para cumprimento das obrigações de universalização incluem prospecção, planejamento, implementação, prestação de informações e divulgação, e para o controle, a verificação do cumprimento das metas de universalização, as sanções e demais medidas aplicáveis. 59421 1 chirlane Eu apoio todo o documento É importante que os serviços de telecomunicações no Brasil sejam melhorados e consequentemente expandidos esses serviços para as regiões isoladas do Brasil. Importante também que o serviço de Internet seja incorparado neste regulamento para que as pessoas possam se comunicar por meio da rede mundial de computadores, (Internet) ferramenta muito últil para sociedade nos seus diversos de vida. 09/03/2012 10:18:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 1º REGULAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DA ABRANGÊNCIA E DOS OBJETIVOS Art. 1  Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios e procedimentos para execução, acompanhamento e controle das obrigações de universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, prestado em regime público. 1  As obrigações gerais de universalização constam no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado em Regime Público PGMU, aprovado pelo Decreto n. 7.512, de 30 de junho de 2011, ou outro que vier a substituí-lo ou modificá-lo. 2  O cumprimento das obrigações de universalização rege-se, além do PGMU, pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 Lei Geral de Telecomunicações LGT, pelo Contrato de Concessão do STFC e por Regulamentos e demais normas aplicáveis. 3  Para efeitos deste Regulamento, os procedimentos para cumprimento das obrigações de universalização incluem prospecção, planejamento, implementação, prestação de informações e divulgação, e para o controle, a verificação do cumprimento das metas de universalização, as sanções e demais medidas aplicáveis. 59651 2 flefevre A PROTESTE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, vem oferecer suas contribuições para o processo de Consulta Pública 10, de fevereiro de 2012. 1. A atuação da ANATEL é fundamental para garantir o cumprimento das obrigações de universalização do STFC único serviço prestado em regime público, de modo que a proposta de regulamento ora em tela deve trazer dispositivos que estabeleçam mecanismos eficientes de informação aos cidadãos e consumidores, possibilitando que exerçam seus direitos, levando a um maior aproveitamento da infraestrutura instalada nos últimos 20 anos em favor de políticas públicas e benefícios sociais, para a democratização da telefonia fixa no país. 2. Tendo em vista que já se passaram quase 14 anos da privatização é urgente que a previsão do 2 , do art. 1 , da proposta de norma, de fato se concretize: 3 Para efeitos deste Regulamento, os procedimentos para cumprimento das obrigações de universalização incluem prospecção, planejamento, implementação, prestação de informações e divulgação, e para o controle, a verificação do cumprimento das metas de universalização, as sanções e demais medidas aplicáveis . 3. Para analisar a proposta de norma é necessário levar em conta: - a baixa penetração da telefonia fixa 21 telefones fixos por 100 habitantes (média brasileira); - que o Decreto 7.512& 8725;2011, no art. 10, reduziu o número de Telefones de Uso Público TUPs, dos originais 8,0 por 1000 habitantes, estabelecidos no primeiro Plano Geral de Metas de Universalização de 1998, para 4,0 por 1000 habitantes e, - que o mesmo decreto, no art. 13, condicionou a ativação de TUP, a prévia solicitação por estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor, observados os critérios estabelecidos na regulamentação , quando o correto seria impor as concessionárias a instalação de TUPs em todos os estabelecimentos referidos, independente de solicitação. 4. Nesse cenário, entendemos que os processos de informação a respeito das obrigações de instalação e de atendimento às solicitações devem ser muito eficientes. 5. Sendo assim, entendemos que o 4 , do art. 6 , deve estabelecer mecanismo de comunicação inequívoca pela concessionária de que a instalação depende de providência do consumidor, a fim de se garantir a fluidez dos prazos. Propomos, então, a seguinte redação: Art. 6 ( ) 4 No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, mediante envio de correspondência registrada ao solicitante, que deverá ser enviada em até 2 (dois) dias da constatação da pendência, até que esta seja solucionada, sendo a contagem reiniciada, pelo prazo restante, no dia seguinte à data de comunicação da solução da pendência pelo solicitante. 5 A concessionária, para fins de comprovação de pendência, cuja responsabilidade seja atribuível ao solicitante, deve buscar meios de prova capazes de demonstrar efetivamente a responsabilidade do solicitante na pendência, tais como, gravações telefônicas, ordens de serviço, declarações de próprio punho, entre outros, informando-o quais os meios disponíveis para contestação em caso de discordância. 6. Para garantir que os cidadãos e estabelecimentos, que não possuem acesso à internet, poderão exercer plenamente o direito de solicitação, é fundamental que a concessionária disponibilize amplamente os canais existentes, em razão do que propomos que a norma estabeleça a obrigatoriedade de meios físicos e presenciais, alterando-se a redação do art. 8 , nos seguintes termos: Art. 8 As Concessionárias devem disponibilizar postos presenciais para recebimento de solicitações, assim como endereços para solicitações feitas pelo correio, além dos seus sítios eletrônicos na internet, viabilizando o acompanhamento das solicitações realizadas por qualquer dos canais disponíveis. 7. Com o mesmo objetivo de levar ao conhecimento do público em geral o direito de solicitar a instalação de TUPs, nos termos dos arts. 13 e 14, do Decreto 7.512& 8725;2011, propomos a inclusão de novo parágrafo ao art. 12, da proposta de norma: Parágrafo 2 . A concessionária deverá comprovar a ANATEL o envio de correspondência, com aviso de recebimento, a todos os estabelecimentos e instituições previstos nos arts. 13 e 14 do PGMU, informando sobre o direito de solicitação e instalação de TUPs. 8. Ainda com o objetivo de conferir eficácia aos direitos expressos no PGMU, propomos que o art. 13, da proposta de norma, traga parágrafo especificando os locais onde podem ser protocoladas as solicitações. 9. O mesmo se diga quanto a solicitação de instalação de TUPs na área rural, nos termos do art. 16, do PGMU. Sendo assim, é necessário que a norma especifique, noart. 17, os canais de solicitação, viabilizando o protocolo por carta, telefone ou internet, bem como garantindo que o solicitante tenha condições de acompanhar as fases de seu processo até a instalação. 10. Considerando que a proposta de norma tem por objeto a garantia de acesso a serviço público essencial, de interesse coletivo e prestado em regime público, entendemos que a previsão expressa no art. 22 é ilegal. 11. Isto porque a universalização da infraestrutura necessária para a prestação do STFC já deveria estar completa depois de 14 anos de privatização e da prática de tarifas abusivas, que têm inviabilizado o acesso amplo e irrestrito do serviço, servindo para subsidiar a implantação de redes e de outros serviços prestados em regime privado, contra disposição expressa do art. 103, 2 , da Lei Geral de Telecomunicações. 12. Portanto, propomos a retirada do art. 22, da proposta de norma. 13. Quanto ao backhaul, importante lembrar que a ANATEL, a despeito do respaldo judicial que recebeu, por conta de ter sido julgada improcedente a ação ajuizada pela ABRAFIX, que tramita na 6 Vara Federal do Distrito Federal, cujo objetivo é o de impedir a agência de definir tarifa para a comercialização do acesso à esta rede, por outros operadores de serviço, até hoje não cumpriu a determinação legal. 14. Portanto, descabida e prejudicial a disposição contida no art. 37, da proposta de norma. O Decreto 6.424, que estabeleceu a troca de PST por backhaul é de 2008 e até hoje a ANATEL não estabeleceu uma tarifa, sempre com base em justificativa ilegal e baseada em omissão insustentável, qual seja: o fato de até hoje não ter implantado o modelo de custos. 15. Importante também destacar que a própria agência já constatou saldo positivo em favor dos consumidores, decorrente da diferença do valor dos Postos de Serviço de Atentimento, trocados pela instalação de backhaul, na casa de mais de R$ 500 milhões. 16. Todavia, o presente regulamento não trouxe nem um único mecanismo efetivo e aplicável a curto prazo, capaz de reequilibrar o contrato de concessão, que hoje tanto prejudica os consumidores, especialmente os de baixa renda. 17. Considerando a importância do acompanhamento do cumprimento das metas de universalização, entendemos que toda a informação recebida pela agência deve estar disponibilizada ao público por relatórios de fácil entendimento, inclusive e especialmente no site da ANATEL. 18. Propomos, então, o acréscimo de parágrafo ao art. 41, estabelecendo obrigação a agência para dar publicidade às informações a que faz referência. 19. Por fim, reiteramos a necessidade imprescindível de que as concessionárias informem a todas as instituições públicas e privadas, por campanhas publicitárias, mas também por cartilhas enviadas diretamente por correio aos possíveis solicitantes, nos termos do art. 66, da proposta de norma, orientando sobre os direitos, locais e meios para apresentação de solicitações de instalação. 20. Importante que as comunicações sejam enviadas aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciários locais, a fim de dar aproveitamento à universalização realizada com investimentos provenientes de volumosos recursos públicos. 21. Acreditando estarmos contribuindo para o controle social e o cumprimento de garantias constitucionais e legais de defesa dos direitos dos cidadãos e consumidores, aguardamos sejam acolhidas nossas propostas. Garantir maior aproveitamento da infraestrutura pública de acesso ao STFC. 19/03/2012 23:40:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 2º Art. 2  As disposições deste Regulamento são aplicáveis aos programas, projetos e atividades financiados com recursos Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST, no que couber. 59449 3 franciscof Inserir parágrafo único no artigo 2 : Incluem-se nas atividades financiadas com recursos do FUST eventuais despesas com aquisição e / ou aluguel de terrenos quando a tecnologia o exige, nos casos de rádio monocanal ou Satélite (VSAT). Sempre que houver necessidade de uso de terreno particular, envolvendo negociação com os proprietários, se faz necessário um contrato de concessão envolvendo valores de compra ou aluguel pelo uso do mesmo. 27/03/2012 22:04:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 2º Art. 2  As disposições deste Regulamento são aplicáveis aos programas, projetos e atividades financiados com recursos Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST, no que couber. 59586 4 brtelecom Inserir parágrafo único no artigo 2 : Art 2 ... Parágrafo Único. Incluem-se nas atividades financiadas com recursos do FUST eventuais despesas com aquisição e / ou aluguel de terrenos quando a tecnologia o exige. Sempre que houver necessidade de uso de terreno particular, envolvendo negociação com os proprietários, se faz necessário um contrato de concessão envolvendo valores de compra ou aluguel pelo uso do mesmo. Esta documentação poderá ser utilizada para demonstrar a utilização em aplicações típicas de universalização para efeitos de uso de recursos do FUST. 28/03/2012 15:04:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 2º Art. 2  As disposições deste Regulamento são aplicáveis aos programas, projetos e atividades financiados com recursos Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST, no que couber. 59875 5 tlspeg Inserir Parágrafo único no Art. 2 : Parágrafo único: Incluem-se nas atividades financiadas com recursos do FUST eventuais despesas com aquisição e / ou aluguel de terrenos quando a tecnologia o exige, nos casos de rádio monocanal ou Satélite (VSAT). Sempre que houver necessidade de uso de terreno particular, envolvendo negociação com os proprietários, se faz necessário um contrato de concessão envolvendo valores de compra ou aluguel pelo uso do mesmo. 28/03/2012 16:44:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3  Aplicam-se a este Regulamento as definições constantes no PGMU e na regulamentação e, em especial, as seguintes:   I Obrigações de Universalização: são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e de sua condição socioeconômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público;   II - Programa de Governo: é o instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido; e   III - Prospecção: é o levantamento de informações que permitam a verificação do enquadramento de uma determinada localidade nos critérios previstos no PGMU.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 4º TÍTULO II DO IMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO CAPÍTULO I DAS LOCALIDADES Seção I Da configuração Art. 4  Para fins deste Regulamento, localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposta a uma via de comunicação.   1  Domicílios permanentes são os domicílios particulares, coletivos, abertos ou fechados, ocupados ou vagos, inclusive os de uso ocasional e os da pessoa jurídica, nos termos adotados e definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE e pela legislação civil.    2  Domicílios adjacentes são aqueles que distam entre si, no máximo cinquenta metros, devendo ser excluídos na mensuração dessa distância os acidentes geográficos naturais, considerando-se, entre outros, rios, lagos, baías ou braços oceânicos, ou construções, tais como, praças, ruas, rodovias, que porventura existam no intervalo entre os domicílios.   3  Para efeitos da exclusão a que se refere o 2 deste artigo, os acidentes geográficos naturais somente serão considerados até o limite máximo de mil metros. 59222 6 ALEX CASTRO BITTENCOURT Alterar texto para: 2 Domicílios adjacentes são aqueles que distam entre si, no máximo cinquenta metros, devendo ser excluídos na mensuração dessa distância os: acidentes geográficos naturais, considerando-se, entre outros, rios, lagos, baías ou braços oceânicos; construções, a exemplo de praças, ruas, rodovias, estabelecimentos comerciais, estabelecimentos públicos, etc. Alteração objetivando indicar a aceitação de estabelecimentos comerciais e estabelecimentos públicos, e objetivando não limitar o entendimento que outros casos podem ser aceitos, com a adição do termo etc . 23/02/2012 14:31:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 4º TÍTULO II DO IMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO CAPÍTULO I DAS LOCALIDADES Seção I Da configuração Art. 4  Para fins deste Regulamento, localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposta a uma via de comunicação.   1  Domicílios permanentes são os domicílios particulares, coletivos, abertos ou fechados, ocupados ou vagos, inclusive os de uso ocasional e os da pessoa jurídica, nos termos adotados e definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE e pela legislação civil.    2  Domicílios adjacentes são aqueles que distam entre si, no máximo cinquenta metros, devendo ser excluídos na mensuração dessa distância os acidentes geográficos naturais, considerando-se, entre outros, rios, lagos, baías ou braços oceânicos, ou construções, tais como, praças, ruas, rodovias, que porventura existam no intervalo entre os domicílios.   3  Para efeitos da exclusão a que se refere o 2 deste artigo, os acidentes geográficos naturais somente serão considerados até o limite máximo de mil metros. 59557 7 Embratel_ Alteração do 1 1 Domicílios permanentes são os domicílios particulares, coletivos, abertos ou fechados, ocupados, inclusive os de uso ocasional e os da pessoa jurídica, nos termos adotados e definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE e pela legislação civil. A exclusão do termo vagos se justifica na medida em que as habitações vazias podem induzir a um equívoco na exata quantificação da população e, dessa forma, não se estará observando o principio da finalidade / utilidade do TUP. 28/03/2012 17:42:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 4º TÍTULO II DO IMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO CAPÍTULO I DAS LOCALIDADES Seção I Da configuração Art. 4  Para fins deste Regulamento, localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposta a uma via de comunicação.   1  Domicílios permanentes são os domicílios particulares, coletivos, abertos ou fechados, ocupados ou vagos, inclusive os de uso ocasional e os da pessoa jurídica, nos termos adotados e definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE e pela legislação civil.    2  Domicílios adjacentes são aqueles que distam entre si, no máximo cinquenta metros, devendo ser excluídos na mensuração dessa distância os acidentes geográficos naturais, considerando-se, entre outros, rios, lagos, baías ou braços oceânicos, ou construções, tais como, praças, ruas, rodovias, que porventura existam no intervalo entre os domicílios.   3  Para efeitos da exclusão a que se refere o 2 deste artigo, os acidentes geográficos naturais somente serão considerados até o limite máximo de mil metros. 59706 8 franciscof Alteração do 1 do Art. 4 1 Domicílios permanentes são aqueles adotados e definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE e pela legislação civil. O conceito de domicílios permanentes será usado para a aferição da população das localidades que devem ser atendidas com acessos coletivos e individuais. Para que exista coerência do mesmo com as estatísticas do IBGE que serão usadas visando aferir a referida população, é imprescindível que o conceito usado seja o mesmo usado por esse Instituto. 27/03/2012 22:04:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 4º TÍTULO II DO IMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO CAPÍTULO I DAS LOCALIDADES Seção I Da configuração Art. 4  Para fins deste Regulamento, localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposta a uma via de comunicação.   1  Domicílios permanentes são os domicílios particulares, coletivos, abertos ou fechados, ocupados ou vagos, inclusive os de uso ocasional e os da pessoa jurídica, nos termos adotados e definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE e pela legislação civil.    2  Domicílios adjacentes são aqueles que distam entre si, no máximo cinquenta metros, devendo ser excluídos na mensuração dessa distância os acidentes geográficos naturais, considerando-se, entre outros, rios, lagos, baías ou braços oceânicos, ou construções, tais como, praças, ruas, rodovias, que porventura existam no intervalo entre os domicílios.   3  Para efeitos da exclusão a que se refere o 2 deste artigo, os acidentes geográficos naturais somente serão considerados até o limite máximo de mil metros. 59803 9 brtelecom Art 4 ... 1 Domicílios permanentes são aqueles adotados e definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE e pela legislação civil. ... O conceito de domicílios permanentes será usado para a aferição da população das localidades que devem ser atendidas com acessos coletivos e individuais. Para que exista coerência com as estatísticas e tabelas do IBGE que serão usadas, é imprescindível que os conceitos empregados pelo IBGE para construir essas tabelas e pela ANATEL para apurar o número de domicílios de cada localidade cuja população se deseja conhecer, sejam idênticos. 28/03/2012 15:04:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 4º TÍTULO II DO IMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO CAPÍTULO I DAS LOCALIDADES Seção I Da configuração Art. 4  Para fins deste Regulamento, localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposta a uma via de comunicação.   1  Domicílios permanentes são os domicílios particulares, coletivos, abertos ou fechados, ocupados ou vagos, inclusive os de uso ocasional e os da pessoa jurídica, nos termos adotados e definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE e pela legislação civil.    2  Domicílios adjacentes são aqueles que distam entre si, no máximo cinquenta metros, devendo ser excluídos na mensuração dessa distância os acidentes geográficos naturais, considerando-se, entre outros, rios, lagos, baías ou braços oceânicos, ou construções, tais como, praças, ruas, rodovias, que porventura existam no intervalo entre os domicílios.   3  Para efeitos da exclusão a que se refere o 2 deste artigo, os acidentes geográficos naturais somente serão considerados até o limite máximo de mil metros. 59876 10 tlspeg Alteração do 1 do Art. 4 : 1 Domicílios permanentes são aqueles adotados e definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE e pela legislação civil. O conceito de domicílios permanentes será usado para a aferição da população das localidades que devem ser atendidas com acessos coletivos e individuais. Para que exista coerência do mesmo com as estatísticas do IBGE que serão usadas visando aferir a referida população, é imprescindível que o conceito usado seja o mesmo usado por esse Instituto. 28/03/2012 16:44:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 5º Seção II Da aferição do contingente populacional Art. 5  A aferição do contingente populacional de uma localidade, para fins de cumprimento das metas de universalização, será realizada mediante a adoção do índice relativo à média dos moradores por domicílio do respectivo município, fixado pelo IBGE, conforme tabela vigente à época da aferição, multiplicado pelo quantitativo de domicílios da localidade. 59241 11 natalie Art. 5 - Da aferição do contingente populacional: Após levantamentos sobre as escolas rurais do estado do Acre, municípios atendidos pelo PROACRE, e as beneficiadas pelo Programa Luz Para Todos, percebe-se que os esforços do Governo do Estado do Acre, em parceria com o Governo Federal e municípios de implementarem programas estruturantes nas áreas rurais, como melhoria da educação, saúde, transportes, etc. Para o Estado do Acre e região Norte a aferição do contingente populacional nas áreas rurais ideal, seria o número de alunos nas escolas rurais, pois, assim o aspecto das distâncias seriam superados e o TUP seria instalado nessas escolas. Em levantamento realizado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre, com dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais INEP, em março de 2011 só no Acre 59 escolas rurais possuíam de 100 a 958 alunos, esse número indica que nessas localidades existem de 500 a 4.500 pessoas isoladas e distantes umas das outras, mas que se encontram na escola formando uma comunidade. Neste sentido, nossa contribuição seria de ampliar essa visão de contingente populacional, onde estaremos contribuindo para tirar essas pessoas do completo isolamento que se encontram, muitas sem perspectiva de verem seu direito de ter o acesso aos serviços de telecomunicações atendidos um dia. O referido levantamento foi encaminhado à ANATEL BRASÍLIA, com o Título PROGRAMA DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO ESTADO DO ACRE , com as devidas sugestões e detalhamentos, para o setor de Universalização, além do setor de Regulação. Partindo do referido pressuposto as distâncias seriam minimizadas e a área de Universalização daria um grande passo à sua finalidade no Estado do Acre, sendo o contingente populacional rural de 201.280 habitantes do total de 733.559 habitantes em 2010, possuindo 1.372 escolas. (Fontes: a) Acre em números 2011, http: / / ac.gov.br / wps / wcm / connect / 7625130047d6567c9c6bdd9c939a56dd / acre+em+numeros+2011.pdf?MOD=AJPERES&CONVERT_TO=url&CACHEID=7625130047d6567c9c6bdd9c939a56dd. b) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais INEP Censo Escolar 2010) 29/02/2012 11:01:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 5º Seção II Da aferição do contingente populacional Art. 5  A aferição do contingente populacional de uma localidade, para fins de cumprimento das metas de universalização, será realizada mediante a adoção do índice relativo à média dos moradores por domicílio do respectivo município, fixado pelo IBGE, conforme tabela vigente à época da aferição, multiplicado pelo quantitativo de domicílios da localidade. 59587 12 brtelecom Art. 5 A aferição do contingente populacional de uma localidade, para fins de cumprimento das metas de universalização, será realizada, a partir da edição deste regulamento, mediante a adoção do índice relativo à média dos moradores por domicílio do respectivo município, fixado pelo IBGE, conforme tabela vigente à época da aferição, multiplicado pelo quantitativo de domicílios da localidade. Parágrafo Único. Será obrigatoriamente observada a compatibilidade entre o critério adotado pelo IBGE no cálculo do índice citado no caput e o método de apuração do quantitativo de domicílios da localidade. O índice calculado pelo IBGE usado na aferição da população de uma localidade considera o número médio de habitantes por domicílio OCUPADO, conforme evidenciado nas tabelas que divulgam esse índice e na resposta desse Instituto a consulta formulada pela Oi, transcrita ao final desta justificativa. Em função disso, o cálculo efetuado pela ANATEL que multiplica esse índice pelo número de domicílios PARTICULARES, COLETIVOS, ABERTOS OU FECHADOS, OCUPADOS OU VAGOS, INCLUSIVE OS DE USO OCASIONAL E OS DE PESSOA JURÍDICA conforme definição proposta no 1 do artigo 4 deste documento gera uma evidente inconsistência matemática. Exemplificando o exposto, mostramos o cálculo efetuado pela Agência na apuração da população da localidade de Retirada, no Município de Caaporã, na Paraíba, objeto do PADO 535390008612009: De acordo com os resultados da contagem de população de 2007, disponíveis no site do IBGE, o citado Município de Caaporã tinha 19.388 habitantes. Nesse Município foram contados, na mesma oportunidade, pelo IBGE, 5.518 domicílios, sendo 5.496 particulares e 22 coletivos. Entre os domicílios particulares, foram apurados 4.909 domicílios particulares ocupados e 587 domicílios particulares não ocupados. Assim, caso seja usada a definição de domicílios permanentes proposta pela ANATEL no 1 do artigo 4 , acima transcrito, teríamos que utilizar o número total de domicílios apurado pelo iBGE (5.518). Nesse caso, a densidade de habitantes por domicílio no Município de Caaporã seria de 19.388 / 5.518 = 3,51. Assim, como a ANATEL, de acordo com seu critério, apurou existirem 79 domicílios em Retirada, o número total de habitantes dessa localidade, usando dados do IBGE seria de 79x3,51 = 277 hab. No entanto não é esse o procedimento adotado pela Agência. Ela utiliza o índice apurado pelo IBGE considerando somente os domicílios particulares ocupados (19.388 / 4.909 = 3,95), mas multiplica esse número pelo total de domicílios, particulares e coletivos, ocupados ou não (79 no caso particular dessa localidade). A inconsistência matemática do cálculo fica ainda mais evidente se usarmos o critério adotado pela Agência para o calculo da população total do Município de Caaporã. Nesse caso, teremos o citado índice de 3,95 multiplicado pelo total de domicílios apurado pelo IBGE para o Município (5.518), o que resultará em 21.796 habitantes, ocasionando um acréscimo artificial de 12,4% na população do citado Município!!! FIZEMOS UMA CONSULTA AO IBGE: De: Vxxxxx Data: 11 de março de 2012 13:04:46 BRT Para: ibge@ibge.gov.br Assunto: Sidra Tabela 3033 Prezados 1. O Ibge publica alguma tabela de número de habitantes por domicilio, considerando inclusive os domicilios fechados, abandonados, casas de veraneio e ainda os domicílios de pessoas jurídicas? 2. A Tabela 3033 considera apenas os domicilios ocupados, correto? Então onde eu encontro os índices relativos ao questionamento 1 ?. Vxxxxx 88yy-yyyy De: ibge@ibge.gov.br Data: 12 de março de 2012 07:51:10 BRT Para: Vxxxxxxx Assunto: Sidra Tabela 3033 Atendimento Numero: 61944 / 2012 - 1 Responder A: ibge@ibge.gov.br Atendimento Numero: 61944 / 2012 - 1 Prezado(a) Senhor(a), O IBGE não divulga em domicílios fechados, abandonados ,casas de veraneiro e domicílios de pessoas jurídicas com habitantes. Sim, somente os ocupados Não tem índice pois não realiza conforme questionou. Atenciosamente, Equipe de Atendimento Adicionalmente, deve ser observado que o uso exclusivo do método de apuração previsto neste artigo somente deve ocorrer a partir da edição deste Regulamento, devendo continuar a ser aceitos outros procedimentos baseados na regulamentação até agora vigente, relativamente a períodos anteriores à edição do mesmo. 28/03/2012 15:04:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 5º Seção II Da aferição do contingente populacional Art. 5  A aferição do contingente populacional de uma localidade, para fins de cumprimento das metas de universalização, será realizada mediante a adoção do índice relativo à média dos moradores por domicílio do respectivo município, fixado pelo IBGE, conforme tabela vigente à época da aferição, multiplicado pelo quantitativo de domicílios da localidade. 59707 13 franciscof Alteração do Art. 5 Art. 5 A aferição do contingente populacional de uma localidade, para fins de cumprimento das metas de universalização, será realizada mediante a adoção do índice relativo à média dos moradores por domicílio ocupado do respectivo município, fixado pelo IBGE, conforme tabela vigente à época da aferição, multiplicado pelo quantitativo de domicílios ocupados da localidade. O índice calculado pelo IBGE usado na aferição da população de uma localidade considera o número médio de habitantes por domicílio OCUPADO, conforme evidenciado nas tabelas que divulgam esse índice e na resposta desse Instituto a consulta formulada pela Oi, transcrita ao final desta justificativa. Em função disso, o cálculo efetuado pela ANATEL que multiplica esse índice pelo número de domicílios PARTICULARES, COLETIVOS, ABERTOS OU FECHADOS, OCUPADOS OU VAGOS, INCLUSIVE OS DE USO OCASIONAL E OS DE PESSOA JURÍDICA conforme definição proposta no 1 do artigo 4 deste documento gera uma evidente inconsistência matemática. FIZEMOS A SEGUINTE CONSULTA AO IBGE: De: Vxxxxx Data: 11 de março de 2012 13:04:46 BRT Para: ibge@ibge.gov.br Assunto: Sidra Tabela 3033 Prezados 1. O IBGE publica alguma tabela de número de habitantes por domicilio, considerando inclusive os domicílios fechados, abandonados, casas de veraneio e ainda os domicílios de pessoas jurídicas? 2. A Tabela 3033 considera apenas os domicílios ocupados, correto? Então onde eu encontro os índices relativos ao questionamento1?. Vxxxxx 88yy-yyyy EM RESPOSTA O IBGE NOS INFORMOU: De: ibge@ibge.gov.br Data: 12 de março de 2012 07:51:10 BRT Para: Vxxxxxxx Assunto: Sidra Tabela 3033 Atendimento Numero: 61944 / 2012 - 1 Responder A: ibge@ibge.gov.br Atendimento Numero: 61944 / 2012 - 1 Prezado(a) Senhor(a), O IBGE não divulga em domicílios fechados, abandonados, casas de veraneio e domicílios de pessoas jurídicas com habitantes. Sim, somente os ocupados. Não tem índice, pois não realiza conforme questionou. Atenciosamente, Equipe de Atendimento Adicionalmente, deve ser observado que o uso exclusivo do método de apuração previsto neste artigo somente deve ocorrer a partir da edição deste Regulamento, devendo continuar a ser aceitos outros procedimentos baseados na regulamentação até agora vigente, relativamente a períodos anteriores à edição deste Regulamento. 27/03/2012 22:04:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 5º Seção II Da aferição do contingente populacional Art. 5  A aferição do contingente populacional de uma localidade, para fins de cumprimento das metas de universalização, será realizada mediante a adoção do índice relativo à média dos moradores por domicílio do respectivo município, fixado pelo IBGE, conforme tabela vigente à época da aferição, multiplicado pelo quantitativo de domicílios da localidade. 59877 14 tlspeg Alteração do Art. 5 : Art. 5 A aferição do contingente populacional de uma localidade, para fins de cumprimento das metas de universalização, será realizada mediante a adoção do índice relativo à média dos moradores por domicílio ocupado do respectivo município, fixado pelo IBGE, conforme tabela vigente à época da aferição, multiplicado pelo quantitativo de domicílios ocupados da localidade. O índice calculado pelo IBGE usado na aferição da população de uma localidade considera o número médio de habitantes por domicílio OCUPADO, conforme evidenciado nas tabelas que divulgam esse índice e na resposta desse Instituto a consulta formulada pela Oi, transcrita ao final desta justificativa. Em função disso, o cálculo efetuado pela ANATEL que multiplica esse índice pelo número de domicílios PARTICULARES, COLETIVOS, ABERTOS OU FECHADOS, OCUPADOS OU VAGOS, INCLUSIVE OS DE USO OCASIONAL E OS DE PESSOA JURÍDICA conforme definição proposta no 1 do artigo 4 deste documento gera uma evidente inconsistência matemática. FIZEMOS A SEGUINTE CONSULTA AO IBGE: De: Vxxxxx Data: 11 de março de 2012 13:04:46 BRT Para: ibge@ibge.gov.br Assunto: Sidra Tabela 3033 Prezados 1. O IBGE publica alguma tabela de número de habitantes por domicilio, considerando inclusive os domicílios fechados, abandonados, casas de veraneio e ainda os domicílios de pessoas jurídicas? 2. A Tabela 3033 considera apenas os domicílios ocupados, correto? Então onde eu encontro os índices relativos ao questionamento1?. Vxxxxx 88yy-yyyy EM RESPOSTA O IBGE NOS INFORMOU: De: ibge@ibge.gov.br Data: 12 de março de 2012 07:51:10 BRT Para: Vxxxxxxx Assunto: Sidra Tabela 3033 Atendimento Numero: 61944 / 2012 - 1 Responder A: ibge@ibge.gov.br Atendimento Numero: 61944 / 2012 - 1 Prezado(a) Senhor(a), O IBGE não divulga em domicílios fechados, abandonados, casas de veraneio e domicílios de pessoas jurídicas com habitantes. Sim, somente os ocupados. Não tem índice, pois não realiza conforme questionou. Atenciosamente, Equipe de Atendimento Adicionalmente, deve ser observado que o uso exclusivo do método de apuração previsto neste artigo somente deve ocorrer a partir da edição deste Regulamento, devendo continuar a ser aceitos outros procedimentos baseados na regulamentação até agora vigente, relativamente a períodos anteriores à edição deste Regulamento. 28/03/2012 16:44:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 5º Seção II Da aferição do contingente populacional Art. 5  A aferição do contingente populacional de uma localidade, para fins de cumprimento das metas de universalização, será realizada mediante a adoção do índice relativo à média dos moradores por domicílio do respectivo município, fixado pelo IBGE, conforme tabela vigente à época da aferição, multiplicado pelo quantitativo de domicílios da localidade. 59916 15 Embratel_ Alteração do Art. 5. Art. 5 A aferição do contingente populacional de uma localidade, para fins de cumprimento das metas de universalização, será realizada mediante a adoção do índice relativo à média dos moradores por domicílio ocupado do respectivo município, fixado pelo IBGE, conforme tabela vigente à época da aferição, multiplicado pelo quantitativo de domicílios ocupados da localidade. O índice calculado pelo IBGE usado na aferição da população de uma localidade considera o número médio de habitantes por domicílio OCUPADO, conforme evidenciado nas tabelas que divulgam esse índice. Desse modo, caso seja considerado no cálculo os domicílios vagos, o resultado obtido sempre refletirá um número de habitantes maior do que o real. 28/03/2012 17:42:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 6º CAPÍTULO II DO PRAZO DE ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES Seção I Disposições Gerais Art. 6  Para efeitos do atendimento às solicitações computam-se os prazos, excluindo-se o dia da solicitação e incluindo-se o do vencimento.   1  O dia de início do prazo não comporta qualquer prorrogação.    2  O prazo é contínuo, não se interrompe nos feriados nacionais declarados por lei, ou aos domingos.   3  Se o vencimento cair em feriados nacionais declarados por lei ou aos domingos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.   4  No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada, pelo prazo restante, no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência.   5  A concessionária, para fins de comprovação de pendência, cuja responsabilidade seja atribuível ao solicitante, deve buscar meios de prova capazes de demonstrar efetivamente a responsabilidade do solicitante na pendência, tais como, gravações telefônicas, ordens de serviço, declarações de próprio punho, entre outros.   6  A solicitação de instalação de acesso individual ou de instalação de Telefone de Uso Público (TUP) na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após trinta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez.   7  A solicitação de instalação de Posto de Serviço de Multifacilidades (PSM) na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após sessenta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez.   8  A solicitação realizada por meio de correspondência deve ser carimbada com a data do recebimento pela Concessionária. 59450 16 franciscof Alteração dos 2 , 3 , 4 , 5 e 7 2 O prazo é contínuo, não se interrompe aos domingos e feriados nacionais ou locais declarados por lei. 3 Se o vencimento cair aos domingos ou em feriados nacionais ou locais declarados por lei, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte. 4 No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é interrompida, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada no dia seguinte ao recebimento da comunicação, por parte da Concessionária, da solução da pendência, devolvendo-se integralmente o prazo para atendimento da solicitação. 5 A concessionária, para fins de comprovação da pendência ou não atendimento, deve demonstrar os motivos pelos quais foi impedida de efetivar a solicitação, podendo para tanto apresentar, sem a estes se limitar, a apresentação de gravações telefônicas, ordens de serviço, declarações de próprio punho, ou quaisquer outros que possam comprovar o impedimento. 7 A solicitação de instalação de Posto de Serviço de Multifacilidades (PSM) na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após quarenta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez. 2 e 3 Incluir também os feriados locais, pois não faz sentido a prestadora ser penalizada por não cumprimento de prazo, em função do feriado local, o que equivaleria ao encurtamento do prazo de instalação motivado pelo feriado local. Por isso, é necessário que o vencimento seja postergado para o primeiro dia útil subseqüente. 4 O embasamento da alteração está na Decisão do Conselho Diretor da Agência conforme Ofício Circular n 211 / 2008-UNACO / UNAC / SUN - Anatel, de 29 de agosto de 2008, que definiu a devolução do prazo integral de 7 dias. Incluir também os feriados locais, pois não faz sentido a prestadora ser penalizada por não cumprimento de prazo, em função do feriado local, o que equivaleria ao encurtamento do prazo de instalação motivado pelo feriado local. Por isso, é necessário que o vencimento seja postergado para o primeiro dia útil subsequente. 5 Atender os procedimentos de verificação utilizados nas fiscalizações, nas quais são requeridas comprovações independentemente da causa da pendência ou origem da mesma (se prestadora ou usuário). A prestadora não pode ser responsabilizada por ações ou atitudes que não venham a ser adotadas pelo solicitante, cabendo a ele também apresentar comprovações de sua responsabilidade. 7 para manter a mesma proporção entre os prazos de instalação (90 dias) e de solução de pendências (30 dias) estabelecidos para TUP (relação de 1 / 3), o prazo para sanar pendências nos casos de PSM deve ser a justado para quarenta dias, que corresponde a 1 / 3 do prazo de instalação previsto no PGMU (120 dias). 27/03/2012 22:04:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 6º CAPÍTULO II DO PRAZO DE ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES Seção I Disposições Gerais Art. 6  Para efeitos do atendimento às solicitações computam-se os prazos, excluindo-se o dia da solicitação e incluindo-se o do vencimento.   1  O dia de início do prazo não comporta qualquer prorrogação.    2  O prazo é contínuo, não se interrompe nos feriados nacionais declarados por lei, ou aos domingos.   3  Se o vencimento cair em feriados nacionais declarados por lei ou aos domingos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.   4  No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada, pelo prazo restante, no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência.   5  A concessionária, para fins de comprovação de pendência, cuja responsabilidade seja atribuível ao solicitante, deve buscar meios de prova capazes de demonstrar efetivamente a responsabilidade do solicitante na pendência, tais como, gravações telefônicas, ordens de serviço, declarações de próprio punho, entre outros.   6  A solicitação de instalação de acesso individual ou de instalação de Telefone de Uso Público (TUP) na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após trinta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez.   7  A solicitação de instalação de Posto de Serviço de Multifacilidades (PSM) na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após sessenta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez.   8  A solicitação realizada por meio de correspondência deve ser carimbada com a data do recebimento pela Concessionária. 59481 17 ctbc tel Art. 6 - Proposta de alteração: Alteração dos 4 , 5 e 7 4 No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é interrompida, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada no dia seguinte ao recebimento da comunicação, por parte da Concessionária, da solução da pendência, devolvendo-se integralmente o prazo para atendimento da solicitação. 5 A concessionária, para fins de comprovação da pendência ou não atendimento, deve demonstrar os motivos pelos quais foi impedida de efetivar a solicitação, podendo para tanto apresentar, sem a estes se limitar, a apresentação de gravações telefônicas, ordens de serviço, declarações de próprio punho, entre outros. 7 A solicitação de instalação de Posto de Serviço de Multifacilidades (PSM) na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após quarenta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez. Justificativa: 4 O embasamento da alteração está na Decisão do Conselho Diretor da Agência conforme Ofício Circular n 211 / 2008-UNACO / UNAC / SUN - Anatel, de 29 de agosto de 2008, que definiu a devolução do prazo integral de 7 dias. Outra questão a se considerar é a não razoabilidade da proposta em razão de que o PGMU determina as prestadoras um prazo máximo de dias, no qual havendo pendência de responsabilidade do solicitante detectada no limite deste prazo e se mantida a redação da CP, penaliza as prestadoras por utilizarem o prazo regulamentar. Na mesma direção segue a resolução n 539, em seu artigo 5 , 4 , que seria ora mantida. A ideia também é eximir da responsabilidade da Concessionária solicitada de fatos imprevisíveis e fora de seu controle, tais como greve de Correios, extravios de documentação, etc. 5 Atender os procedimentos de verificação utilizados nas fiscalizações, nas quais são requeridas comprovações independentemente da causa da pendência ou origem da mesma (se prestadora ou usuário). A prestadora não pode ser responsabilizada por ações ou atitudes que não venham a ser adotadas pelo solicitante, cabendo a ele também apresentar comprovações de sua responsabilidade. 7 para manter a mesma proporção entre os prazos de instalação (90 dias) e de solução de pendências (30 dias) estabelecidos para TUP (relação de 1 / 3), o prazo para sanar pendências nos casos de PSM deve ser a justado para quarenta dias, que corresponde a 1 / 3 do prazo de instalação previsto no PGMU (120 dias). 19/03/2012 11:06:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 6º CAPÍTULO II DO PRAZO DE ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES Seção I Disposições Gerais Art. 6  Para efeitos do atendimento às solicitações computam-se os prazos, excluindo-se o dia da solicitação e incluindo-se o do vencimento.   1  O dia de início do prazo não comporta qualquer prorrogação.    2  O prazo é contínuo, não se interrompe nos feriados nacionais declarados por lei, ou aos domingos.   3  Se o vencimento cair em feriados nacionais declarados por lei ou aos domingos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.   4  No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada, pelo prazo restante, no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência.   5  A concessionária, para fins de comprovação de pendência, cuja responsabilidade seja atribuível ao solicitante, deve buscar meios de prova capazes de demonstrar efetivamente a responsabilidade do solicitante na pendência, tais como, gravações telefônicas, ordens de serviço, declarações de próprio punho, entre outros.   6  A solicitação de instalação de acesso individual ou de instalação de Telefone de Uso Público (TUP) na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após trinta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez.   7  A solicitação de instalação de Posto de Serviço de Multifacilidades (PSM) na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após sessenta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez.   8  A solicitação realizada por meio de correspondência deve ser carimbada com a data do recebimento pela Concessionária. 59508 18 fproconsp Alteração de redação Art. 6 Para efeitos do atendimento às solicitações de instalação computam-se os prazos, excluindo-se o dia da solicitação e incluindo-se o do vencimento. ( ) 4 No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, mediante envio de correspondência registrada ao solicitante, que deverá ser enviada em até *** dias da constatação da pendência, até que esta seja solucionada, sendo a contagem reiniciada, pelo prazo restante, no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência. 5 A concessionária, para fins de comprovação de pendência, cuja responsabilidade seja atribuível ao solicitante, deve buscar meios de prova capazes de demonstrar efetivamente a responsabilidade do solicitante na pendência, tais como, gravações telefônicas, ordens de serviço, declarações de próprio punho, entre outros, informando-o quais os meios disponíveis para contestação em caso de discordância. Entendemos que garantir a efetiva e imediata comunicação ao consumidor quanto às medidas que lhe competem para o exercício do direito, ou contestação da responsabilidade que lhe é atribuída é fundamental. Da mesma forma, entendemos seja indispensável definir o prazo em que a concessionária deve comunicar o consumidor. 19/03/2012 15:03:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 6º CAPÍTULO II DO PRAZO DE ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES Seção I Disposições Gerais Art. 6  Para efeitos do atendimento às solicitações computam-se os prazos, excluindo-se o dia da solicitação e incluindo-se o do vencimento.   1  O dia de início do prazo não comporta qualquer prorrogação.    2  O prazo é contínuo, não se interrompe nos feriados nacionais declarados por lei, ou aos domingos.   3  Se o vencimento cair em feriados nacionais declarados por lei ou aos domingos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.   4  No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada, pelo prazo restante, no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência.   5  A concessionária, para fins de comprovação de pendência, cuja responsabilidade seja atribuível ao solicitante, deve buscar meios de prova capazes de demonstrar efetivamente a responsabilidade do solicitante na pendência, tais como, gravações telefônicas, ordens de serviço, declarações de próprio punho, entre outros.   6  A solicitação de instalação de acesso individual ou de instalação de Telefone de Uso Público (TUP) na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após trinta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez.   7  A solicitação de instalação de Posto de Serviço de Multifacilidades (PSM) na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após sessenta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez.   8  A solicitação realizada por meio de correspondência deve ser carimbada com a data do recebimento pela Concessionária. 59558 19 Embratel_ Alteração dos 4 e 7 4 No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é interrompida, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada no dia seguinte ao recebimento da comunicação, por parte da Concessionária, da solução da pendência, devolvendo-se integralmente o prazo para atendimento da solicitação. 7 A solicitação de instalação de Posto de Serviço de Multifacilidades (PSM) na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após quarenta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez. 4 O embasamento da alteração de suspensão para interrupção está na Decisão do Conselho Diretor da Agência conforme Ofício Circular n 211 / 2008-UNACO / UNAC / SUN - Anatel, de 29 de agosto de 2008, que definiu a devolução do prazo integral de 7 dias. A inclusão do recebimento da comunicação como marco para reinício do prazo visa eximir a Concessionária solicitada de responsabilidade sobre fatos imprevisíveis e fora de seu controle, tais como greve de Correios, extravios de documentação, etc. 7 Com vistas à manutenção da mesma proporção entre os prazos de instalação (90 dias) e de solução de pendências (30 dias) estabelecidos para TUP (relação de 1 / 3), o prazo para sanar pendências nos casos de PSM deve ser ajustado para quarenta dias, que corresponde a 1 / 3 do prazo de instalação previsto no PGMU (120 dias). 28/03/2012 17:42:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 6º CAPÍTULO II DO PRAZO DE ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES Seção I Disposições Gerais Art. 6  Para efeitos do atendimento às solicitações computam-se os prazos, excluindo-se o dia da solicitação e incluindo-se o do vencimento.   1  O dia de início do prazo não comporta qualquer prorrogação.    2  O prazo é contínuo, não se interrompe nos feriados nacionais declarados por lei, ou aos domingos.   3  Se o vencimento cair em feriados nacionais declarados por lei ou aos domingos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.   4  No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada, pelo prazo restante, no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência.   5  A concessionária, para fins de comprovação de pendência, cuja responsabilidade seja atribuível ao solicitante, deve buscar meios de prova capazes de demonstrar efetivamente a responsabilidade do solicitante na pendência, tais como, gravações telefônicas, ordens de serviço, declarações de próprio punho, entre outros.   6  A solicitação de instalação de acesso individual ou de instalação de Telefone de Uso Público (TUP) na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após trinta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez.   7  A solicitação de instalação de Posto de Serviço de Multifacilidades (PSM) na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após sessenta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez.   8  A solicitação realizada por meio de correspondência deve ser carimbada com a data do recebimento pela Concessionária. 59588 20 brtelecom Alteração dos 2 , 3 , 4 , 5 e 7 Art. 6 ... ... 2 O prazo é contínuo, não se interrompe em dias de ponto facultativo, aos domingos e nos feriados nacionais e locais declarados por lei. 3 Se o vencimento cair em dias de ponto facultativo, aos domingos e feriados nacionais ou locais, declarados por lei, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte. 4 No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é interrompida, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada no dia seguinte ao recebimento da comunicação, por parte da Concessionária, da solução da pendência, devolvendo-se integralmente o prazo para atendimento da solicitação. 5 A concessionária, para fins de comprovação da pendência ou não atendimento, deve demonstrar os motivos pelos quais foi impedida de efetivar a solicitação, podendo para tanto apresentar, sem a estes se limitar , a apresentação de gravações telefônicas, ordens de serviço, declarações de próprio punho, entre outros.ou quaisquer outros que possam comprovar o impedimento. ... 7 A solicitação de instalação de Posto de Serviço de Multifacilidades (PSM) na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após quarenta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez. ... JUSTIFICATIVA aos s 2 e 3 : Incluir também os dias de ponto facultativo, tão comum em nosso país, e também os feriados locais, pois não faz sentido a prestadora ser penalizada por não cumprimento de prazo, em função destas situações, pois na prática isso equivaleria ao encurtamento do prazo de instalação . Por isso, é necessário que o vencimento seja postergado para o primeiro dia útil subsequente. Justificativa ao 4 : O embasamento da alteração está na Decisão do Conselho Diretor da Agência conforme Ofício Circular n 211 / 2008-UNACO / UNAC / SUN - Anatel, de 29 de agosto de 2008, que definiu a devolução do prazo integral de 7 dias. Outra questão a se considerar é a não razoabilidade da proposta em razão de que a logística da instalação de um terminal é bastante complexa não sendo possível congelar o processo de instalação em um determinado momento, reiniciando-o a partir daí quando solucionada a pendência que gerou a paralização. Trata-se de processo dinâmico, que requer, em caso de paralização, a repetição de grande parte das suas etapas, além da evidente necessidade de agendamento das equipes necessárias à efetivação do atendimento, equipes essas que não podem ficar imobilizadas aguardando a solução de uma pendência que pode requer vários dias. o PGMU determina as prestadoras um prazo máximo de dias, no qual havendo pendência de responsabilidade do solicitante detectada no limite deste prazo e se mantida a redação da CP, penaliza as prestadoras por utilizarem o prazo regulamentar.Portanto, a suspensão desse processo a qualquer tempo implica necessariamente, quando da solução da pendência que a motivou, no reinício do referido processo e consequentemente na atribuição de novo prazo idêntico ao inicialmente atribuído ao mesmo. Na mesma direção segue a resolução n 539, em seu artigo 5 , 4 , que seria ora mantida. Justificativa ao 5 : Atender os procedimentos de verificação utilizados nas fiscalizações, nas quais são requeridas comprovações independentemente da causa da pendência ou origem da mesma (se prestadora ou usuário). A prestadora não pode ser responsabilizada por ações ou atitudes que não venham a ser adotadas pelo solicitante, cabendo a ele também apresentar comprovações de sua responsabilidade. Justificativa ao 7 : Para manter a mesma proporção entre os prazos de instalação (90 dias) e de solução de pendências (30 dias) estabelecidos para TUP (relação de 1 / 3), o prazo para sanar pendências nos casos de PSM deve ser a justado para quarenta dias, que corresponde a 1 / 3 do prazo de instalação previsto no PGMU (120 dias). 28/03/2012 15:04:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 6º CAPÍTULO II DO PRAZO DE ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES Seção I Disposições Gerais Art. 6  Para efeitos do atendimento às solicitações computam-se os prazos, excluindo-se o dia da solicitação e incluindo-se o do vencimento.   1  O dia de início do prazo não comporta qualquer prorrogação.    2  O prazo é contínuo, não se interrompe nos feriados nacionais declarados por lei, ou aos domingos.   3  Se o vencimento cair em feriados nacionais declarados por lei ou aos domingos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.   4  No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada, pelo prazo restante, no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência.   5  A concessionária, para fins de comprovação de pendência, cuja responsabilidade seja atribuível ao solicitante, deve buscar meios de prova capazes de demonstrar efetivamente a responsabilidade do solicitante na pendência, tais como, gravações telefônicas, ordens de serviço, declarações de próprio punho, entre outros.   6  A solicitação de instalação de acesso individual ou de instalação de Telefone de Uso Público (TUP) na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após trinta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez.   7  A solicitação de instalação de Posto de Serviço de Multifacilidades (PSM) na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após sessenta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez.   8  A solicitação realizada por meio de correspondência deve ser carimbada com a data do recebimento pela Concessionária. 59697 21 Sercomtel Art. 6 2 Nova redação - O prazo é contínuo, porém nos feriados nacionais declarados por lei, ou aos sábados e domingos, a contagem é interrompida, continuando então, após o período. Art. 6 3 Nova redação - Se o vencimento cair em sábados, feriados nacionais declarados por lei ou aos domingos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte. Art. 6 4 Nova redação - No caso de pendência, cuja responsabilidade seja atribuída exclusivamente ao solicitante do acesso individual, a contagem do prazo é interrompida, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência, devolvendo-se integralmente o prazo para atendimento às solicitações. Art. 6 2 - Devido ao volume de serviço a ser executado no dia-a-dia, a interrupção prejudica o andamento da programação, por isso a necessidade de continuar a contagem após as datas referidas. Sábado não é considerado dia útil. Art. 6 3 - Sábado não é considerado dia útil. Art. 6 4 - Manter o texto conforme Decisão do Conselho Diretor da Agência conforme Ofício Circular n 211 / 2008-UNACO / UNAC / SUN - Anatel, de 29 de agosto de 2008. 27/03/2012 17:31:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 6º CAPÍTULO II DO PRAZO DE ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES Seção I Disposições Gerais Art. 6  Para efeitos do atendimento às solicitações computam-se os prazos, excluindo-se o dia da solicitação e incluindo-se o do vencimento.   1  O dia de início do prazo não comporta qualquer prorrogação.    2  O prazo é contínuo, não se interrompe nos feriados nacionais declarados por lei, ou aos domingos.   3  Se o vencimento cair em feriados nacionais declarados por lei ou aos domingos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.   4  No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada, pelo prazo restante, no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência.   5  A concessionária, para fins de comprovação de pendência, cuja responsabilidade seja atribuível ao solicitante, deve buscar meios de prova capazes de demonstrar efetivamente a responsabilidade do solicitante na pendência, tais como, gravações telefônicas, ordens de serviço, declarações de próprio punho, entre outros.   6  A solicitação de instalação de acesso individual ou de instalação de Telefone de Uso Público (TUP) na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após trinta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez.   7  A solicitação de instalação de Posto de Serviço de Multifacilidades (PSM) na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após sessenta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez.   8  A solicitação realizada por meio de correspondência deve ser carimbada com a data do recebimento pela Concessionária. 59761 22 RAFFAELLO BRUNO LIMONGI FREIRE Referente ao 4 , é dito que no caso de pendência atribuível ao solicitante a contagem do prazo é suspensa, mas o Conselho Diretor, em caso concreto, entendeu pela aplicação do instituto da interrupção quando da contagem do prazo, ou seja, desde que resolvida a pendência gerada exclusivamente por terceiro (usuário ou não), devolve-se integralmente à prestadora o prazo de sete dias para o atendimento da solicitação. Adequar o texto do regulamento com o novo entendimento do Conselho Diretor. Cabe ressaltar que diversos PADOs estão sendo devolvidos para reanálise devido a esse novo entendimento. 28/03/2012 11:30:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 6º CAPÍTULO II DO PRAZO DE ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES Seção I Disposições Gerais Art. 6  Para efeitos do atendimento às solicitações computam-se os prazos, excluindo-se o dia da solicitação e incluindo-se o do vencimento.   1  O dia de início do prazo não comporta qualquer prorrogação.    2  O prazo é contínuo, não se interrompe nos feriados nacionais declarados por lei, ou aos domingos.   3  Se o vencimento cair em feriados nacionais declarados por lei ou aos domingos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.   4  No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada, pelo prazo restante, no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência.   5  A concessionária, para fins de comprovação de pendência, cuja responsabilidade seja atribuível ao solicitante, deve buscar meios de prova capazes de demonstrar efetivamente a responsabilidade do solicitante na pendência, tais como, gravações telefônicas, ordens de serviço, declarações de próprio punho, entre outros.   6  A solicitação de instalação de acesso individual ou de instalação de Telefone de Uso Público (TUP) na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após trinta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez.   7  A solicitação de instalação de Posto de Serviço de Multifacilidades (PSM) na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após sessenta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez.   8  A solicitação realizada por meio de correspondência deve ser carimbada com a data do recebimento pela Concessionária. 59878 23 tlspeg Alterar os 4 , 5 , 6 e 7 do Art. 6 4 No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada no dia seguinte à data de comunicação da solução da pendência, devolvendo-se integralmente o prazo para atendimento da solicitação. 5 A concessionária, para fins de comprovação da pendência ou não atendimento, deve demonstrar os motivos pelos quais foi impedida de efetivar a solicitação, podendo para tanto apresentar, sem a estes se limitar, gravações telefônicas, ordens de serviço, declarações de próprio punho, entre outros. 6 A solicitação de instalação de acesso individual, na qual se constate pendência atribuída ao solicitante, poderá ser cancelada após trinta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez. 7 A solicitação de instalação de Posto de Serviço de Multifacilidades (PSM), na qual se constate pendência atribuída ao solicitante, poderá ser cancelada após quarenta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez. 4 O embasamento da alteração está na Decisão do Conselho Diretor da Agência, conforme Ofício Circular n 211 / 2008-UNACO / UNAC / SUN - Anatel, de 29 de agosto de 2008, que definiu a devolução do prazo integral de 7 dias. Outra questão a se considerar é a não razoabilidade da proposta em razão de que o PGMU determina às prestadoras o prazo máximo de 7 dias, no qual havendo pendência de responsabilidade do solicitante detectada no limite deste prazo (7 dia) e se mantida a redação da CP, penaliza as prestadoras por utilizarem o prazo regulamentar. Na mesma direção, segue a resolução n 539, em seu artigo 5 , 4 , que seria ora mantida. A idéia também é eximir da responsabilidade da Concessionária fatos imprevisíveis e fora de seu controle, tais como greve de Correios, extravios de documentação, etc. 5 Atender os procedimentos de verificação utilizados nas fiscalizações, nas quais são requeridas comprovações independentemente da causa da pendência ou origem da mesma (se prestadora ou usuário). A prestadora não pode ser responsabilizada por ações ou atitudes que não venham a ser adotadas pelo solicitante, cabendo a ele também apresentar comprovações de sua responsabilidade. 6 Essa regra não se aplica a Telefone de Uso Público, sendo a Titularidade (de Telefones Públicos) de Telecomunicações S.A. a maioria das solicitações são de Órgãos Públicos, quando há pendência predial, que não depende da prestadora e sim de orçamento ou execução de terceiros licitados pela União, isso não ocorre no prazo de 07 dias e as vezes nem em 30 dias. As solicitações em sua grande maioria, são de Órgão Públicos e a prestadora não tem autorização para executar estas pendências hierárquicas como (orçamento / execução por 3 s) dentro do próprio governo, por essa razão efetua-se o cancelamento da ordem de serviço no 7 dia e o cliente é informado que deverá entrar com nova solicitação quando das providências tomadas para a devida instalação do Telefone Público e o processo é encerrado. A prestadora não tem como interferir nestes processos internos da União. 7 para manter a mesma proporção entre os prazos de instalação (90 dias) e de solução de pendências (30 dias) estabelecidos para TUP (relação de 1 / 3), o prazo para sanar pendências nos casos de PSM deve ser ajustado para quarenta dias, que corresponde a 1 / 3 do prazo de instalação previsto no PGMU (120 dias). 28/03/2012 16:44:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 7º Seção II Das Solicitações de Acesso Individual Art. 7  A Concessionária deve informar, no ato da solicitação da instalação de acesso individual, a data e o turno disponíveis para o atendimento, dentro do prazo previsto no PGMU.   1  A Concessionária deverá disponibilizar pelo menos três turnos diários para atendimento.   2   Fica assegurado ao solicitante o direito de escolher entre as opções apresentadas.  59215 24 fernandof2 3 Os turnos disponíveis para o atendimento não devem ter duração inferior a 4 (quatro) horas contínuas. É necessário definir, ou pelo menos indicar, o que seria o turno a que se refere o presente artigo. Caso isso não seja feito, haverá abertura para que as concessionárias definam três turnos por dia, de uma hora cada, por exemplo. Isso faria com que o objetivo do artigo não seja atingido, de dar maleabilidade ao solicitante do acesso quanto ao momento mais adequado para seu atendimento. 17/02/2012 14:20:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 7º Seção II Das Solicitações de Acesso Individual Art. 7  A Concessionária deve informar, no ato da solicitação da instalação de acesso individual, a data e o turno disponíveis para o atendimento, dentro do prazo previsto no PGMU.   1  A Concessionária deverá disponibilizar pelo menos três turnos diários para atendimento.   2   Fica assegurado ao solicitante o direito de escolher entre as opções apresentadas.  59451 25 franciscof Alteração do caput do art. 7 (manutenção da redação do Decreto n 7.512) e exclusão dos 1 e 2 , Inserção de parágrafo único: Art. 7 A concessionária deve informar, no ato da solicitação da instalação de acesso individual, o prazo máximo de 7 (sete) dias para o atendimento, informando ainda que esse atendimento poderá ocorrer em qualquer turno. Parágrafo único: Regulamentação específica estabelecerá o prazo máximo de atendimento às metas de acesso individual nas áreas rurais. A resolução 426 / 2005 do STFC exige da prestadora a instalação até o PTR, não sendo necessária a presença do cliente em sua residência para que seja cumprido o prazo previsto no PGMU. Há, de fato, em alguns estados da federação, como ocorre com a Lei Estadual n 55.015 / 2009 / SP, a previsão de período específico para atendimento, com o objetivo de evitar que o cliente fique aguardando em casa. Tal medida, porém, se aplica apenas a casos em que o cliente tem que aguardar o recebimento do bem ou de visita para instalação de serviço em razão da necessidade de entrada do técnico na residência do cliente. A própria resolução 426 / 2005 veda que a concessionária realize a instalação interna na casa do cliente, razão pela qual não há razoabilidade em exigir que se agende data e turno para instalação no PTR. A inserção do parágrafo único se justifica pela necessidade de adequação ao estabelecido no Decreto 7.512 / 11, no artigo 9 , sobre o fornecimento do serviço na área rural, que determina a necessidade de regulamentação específica para tal mister. Ademais, o prazo de 7 (sete) dias assinalado no presente art. 7 não é compatível com instalações em áreas rurais. 27/03/2012 22:04:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 7º Seção II Das Solicitações de Acesso Individual Art. 7  A Concessionária deve informar, no ato da solicitação da instalação de acesso individual, a data e o turno disponíveis para o atendimento, dentro do prazo previsto no PGMU.   1  A Concessionária deverá disponibilizar pelo menos três turnos diários para atendimento.   2   Fica assegurado ao solicitante o direito de escolher entre as opções apresentadas.  59482 26 ctbc tel Art. 7 - Proposta de alteração: Alteração do caput do art. 7 (manutenção da redação do Decreto n 7.512) e exclusão dos 1 e 2 , Inserção de parágrafo único: Art. 7 A concessionária deve informar, no ato da solicitação da instalação de acesso individual, o prazo máximo de 7 (sete) dias para o atendimento, informando ainda que esse atendimento poderá ocorrer em qualquer turno. Parágrafo único: Regulamentação específica estabelecerá o prazo máximo de atendimento às metas de acesso individual nas áreas rurais. Justificativa: A resolução 426 / 2005 do STFC exige da prestadora a instalação até o PTR, não sendo necessária a presença do cliente em sua residência para que seja cumprido o prazo previsto no PGMU. Há, de fato, em alguns estados da federação, como ocorre com a Lei Estadual n 55.015 / 2009 / SP, a previsão de período específico para atendimento, com o objetivo de evitar que o cliente fique aguardando em casa. Tal medida, porém, se aplica apenas a casos em que o cliente tem que aguardar o recebimento do bem ou de visita para instalação de serviço em razão da necessidade de entrada do técnico na residência do cliente. A própria resolução 426 / 2005 veda que a concessionária realize a instalação interna na casa do cliente, razão pela qual não há razoabilidade em exigir que se agende data e turno para instalação no PTR. A inserção do parágrafo único se justifica pela necessidade de adequação ao estabelecido no Decreto 7.512 / 11, no artigo 9 , sobre o fornecimento do serviço na área rural, que determina a necessidade de regulamentação específica para tal mister. Ademais, o prazo de 7 (sete) dias assinalado no presente art. 7 não é compatível com instalações em áreas rurais. 19/03/2012 11:06:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 7º Seção II Das Solicitações de Acesso Individual Art. 7  A Concessionária deve informar, no ato da solicitação da instalação de acesso individual, a data e o turno disponíveis para o atendimento, dentro do prazo previsto no PGMU.   1  A Concessionária deverá disponibilizar pelo menos três turnos diários para atendimento.   2   Fica assegurado ao solicitante o direito de escolher entre as opções apresentadas.  59589 27 brtelecom Alteração do caput do art. 7 (manutenção da redação do Decreto n 7.512) e exclusão dos 1 e 2 , Inserção de parágrafo único: Art. 7 A concessionária deve informar, no ato da solicitação da instalação de acesso individual, o prazo máximo de 7 (sete) dias para o atendimento, informando ainda que esse atendimento poderá ocorrer em qualquer turno. Parágrafo único: Regulamentação específica estabelecerá o prazo máximo de atendimento às metas de acesso individual nas áreas rurais. A resolução 426 / 2005 do Regulamento do STFC exige da prestadora a instalação até o PTR, não sendo necessária a presença do cliente em sua residência para que seja cumprido o prazo previsto no PGMU. Há, de fato, em alguns estados da federação, como ocorre com a Lei Estadual n 55.015 / 2009 / SP, a previsão de período específico para atendimento, com o objetivo de evitar que o cliente fique aguardando em casa. Tal medida, porém, se aplica apenas a casos em que o cliente tem que aguardar o recebimento do bem ou de visita para instalação de serviço em razão da necessidade de entrada do técnico na residência do cliente. A própria resolução 426 / 2005 veda que a concessionária realize a instalação interna na casa do cliente, razão pela qual não há razoabilidade em exigir que se agende data e turno para instalação no PTR. A inserção do parágrafo único se justifica pela necessidade de adequação ao estabelecido no Decreto 7.512 / 11, no artigo 9 , sobre o fornecimento do serviço na área rural, que determina a necessidade de regulamentação específica para tal mister. Ademais, o prazo de 7 (sete) dias assinalado no presente art. 7 não é compatível com instalações em áreas rurais. 28/03/2012 15:04:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 7º Seção II Das Solicitações de Acesso Individual Art. 7  A Concessionária deve informar, no ato da solicitação da instalação de acesso individual, a data e o turno disponíveis para o atendimento, dentro do prazo previsto no PGMU.   1  A Concessionária deverá disponibilizar pelo menos três turnos diários para atendimento.   2   Fica assegurado ao solicitante o direito de escolher entre as opções apresentadas.  59698 28 Sercomtel Art. 7 1 Nova redação - A Concessionária deverá disponibilizar pelo menos três turnos diários para atendimento, porém o atendimento noturno somente será completado desde que não ocorram dificuldades que possam de alguma forma causar danos ao funcionário que estará executando o serviço. Art. 7 1 - O horário noturno implica em baixa luminosidade, prejudicando o trabalho do técnico e, inclusive, correndo riscos, devido ao aumento da ação de marginais. 27/03/2012 17:31:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 7º Seção II Das Solicitações de Acesso Individual Art. 7  A Concessionária deve informar, no ato da solicitação da instalação de acesso individual, a data e o turno disponíveis para o atendimento, dentro do prazo previsto no PGMU.   1  A Concessionária deverá disponibilizar pelo menos três turnos diários para atendimento.   2   Fica assegurado ao solicitante o direito de escolher entre as opções apresentadas.  59879 29 tlspeg Alteração do caput do art. 7 (manutenção da redação do Decreto n 7.512): Art. 7 A concessionária deve informar, no ato da solicitação da instalação de acesso individual, o prazo máximo de 7 (sete) dias para o atendimento, informando ainda que esse atendimento poderá ocorrer em qualquer turno. Exclusão dos 1 e 2 Inserção de parágrafo único: Parágrafo único: Regulamentação específica estabelecerá o prazo máximo de atendimento às metas de acesso individual nas áreas rurais. A resolução do STFC exige da prestadora a instalação até o PTR, não sendo necessária a presença do cliente em sua residência para que seja cumprido o prazo previsto no PGMU. Há, de fato, em alguns estados da federação, como ocorre com a Lei Estadual n 55.015 / 2009 / SP, a previsão de período específico para atendimento, com o objetivo de evitar que o cliente fique aguardando em casa. Tal medida, porém, se aplica apenas a casos em que o cliente tem que aguardar o recebimento do bem ou de visita para instalação de serviço em razão da necessidade de entrada do técnico na residência do cliente. A própria resolução 426 / 2005 veda que a concessionária realize a instalação interna na casa do cliente, razão pela qual não há razoabilidade em exigir que se agende data e turno para instalação no PTR. A inserção do parágrafo único justifica-se pela necessidade de adequação ao estabelecido no Decreto 7.512 / 11, no artigo 9 , sobre o fornecimento do serviço na área rural, que determina a necessidade de regulamentação específica para tal mister. Ademais, o prazo de 7 (sete) dias assinalado no presente art. 7 não é compatível com instalações em áreas rurais. 28/03/2012 16:44:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 8º Art. 8  As Concessionárias devem disponibilizar, por todos os meios de atendimento, inclusive em seus sítios eletrônicos na internet, forma de acompanhamento das solicitações pelos usuários.   1  Deve ser disponibilizado ao solicitante número identificador do seu pedido de tal forma que com este seja possível acompanhar sua solicitação em qualquer dos meios oferecidos, bem como vincular todos os protocolos fornecidos conforme determina o Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008.   2  O solicitante deve ser comunicado das pendências existentes e da possibilidade de cancelamento da solicitação, caso as pendências não sejam solucionadas e comunicadas à Concessionária até a data limite informada.   3  A Concessionária deve disponibilizar um histórico dos eventos relacionados à solicitação, possível de ser consultado inclusive pela internet. 59452 30 franciscof Alterar o 3 : 3 A Concessionária deve disponibilizar status de atendimento da solicitação, possível de ser consultado inclusive pela internet. Incluir 4 : 4 A prestadora terá um prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da regulamentação do Decreto n 7512 / 11, para implementar essa alteração. Para disponibilizar o histórico via internet, é necessário desenvolvimento sistêmico complexo, onerosa, de tal maneira que se faz necessária à concessão de tempo para sua implementação. 27/03/2012 22:10:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 8º Art. 8  As Concessionárias devem disponibilizar, por todos os meios de atendimento, inclusive em seus sítios eletrônicos na internet, forma de acompanhamento das solicitações pelos usuários.   1  Deve ser disponibilizado ao solicitante número identificador do seu pedido de tal forma que com este seja possível acompanhar sua solicitação em qualquer dos meios oferecidos, bem como vincular todos os protocolos fornecidos conforme determina o Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008.   2  O solicitante deve ser comunicado das pendências existentes e da possibilidade de cancelamento da solicitação, caso as pendências não sejam solucionadas e comunicadas à Concessionária até a data limite informada.   3  A Concessionária deve disponibilizar um histórico dos eventos relacionados à solicitação, possível de ser consultado inclusive pela internet. 59483 31 ctbc tel Art. 8 - Proposta de alteração: Alterar o 3 : 3 A Concessionária deve disponibilizar status de atendimento da solicitação, possível de ser consultado inclusive pela internet. Incluir 4 : 4 A prestadora terá um prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da regulamentação do Decreto n 7512 / 11, para implementar essa alteração Justificativa: Para disponibilizar o histórico via internet, é necessário desenvolvimento sistêmico complexo, onerosa, de tal maneira que se faz necessária a concessão de tempo para sua implementação. 19/03/2012 11:07:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 8º Art. 8  As Concessionárias devem disponibilizar, por todos os meios de atendimento, inclusive em seus sítios eletrônicos na internet, forma de acompanhamento das solicitações pelos usuários.   1  Deve ser disponibilizado ao solicitante número identificador do seu pedido de tal forma que com este seja possível acompanhar sua solicitação em qualquer dos meios oferecidos, bem como vincular todos os protocolos fornecidos conforme determina o Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008.   2  O solicitante deve ser comunicado das pendências existentes e da possibilidade de cancelamento da solicitação, caso as pendências não sejam solucionadas e comunicadas à Concessionária até a data limite informada.   3  A Concessionária deve disponibilizar um histórico dos eventos relacionados à solicitação, possível de ser consultado inclusive pela internet. 59509 32 fproconsp Alteração de redação Art. 8 As Concessionárias devem disponibilizar, por todos os meios de atendimento, inclusive em seus sítios eletrônicos na internet, forma de acompanhamento detalhado das solicitações pelos usuários. 1 Deve ser disponibilizado ao solicitante número identificador do seu pedido de tal forma que com este seja possível acompanhar sua solicitação em qualquer dos meios oferecidos, bem como vincular todos os protocolos fornecidos conforme determina o Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008. O Art. 6 , inciso X do CDC determina como direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral e especialmente no art. 22, que os serviços públicos devem ser adequados, eficientes, seguros. Entendemos que sem garantir o detalhamento do pé das solicitações ao consumidor, não ficam garantidos a eficácia nem a adequação do serviço. O acompanhamento deve garantir o acesso à informações claras, precisas e ostensivas relativas à solicitação. 19/03/2012 15:05:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 8º Art. 8  As Concessionárias devem disponibilizar, por todos os meios de atendimento, inclusive em seus sítios eletrônicos na internet, forma de acompanhamento das solicitações pelos usuários.   1  Deve ser disponibilizado ao solicitante número identificador do seu pedido de tal forma que com este seja possível acompanhar sua solicitação em qualquer dos meios oferecidos, bem como vincular todos os protocolos fornecidos conforme determina o Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008.   2  O solicitante deve ser comunicado das pendências existentes e da possibilidade de cancelamento da solicitação, caso as pendências não sejam solucionadas e comunicadas à Concessionária até a data limite informada.   3  A Concessionária deve disponibilizar um histórico dos eventos relacionados à solicitação, possível de ser consultado inclusive pela internet. 59590 33 brtelecom Substituir o 3 pela seguinte redação: 3 A prestadora terá um prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da regulamentação do Decreto n 7512 / 11, para implementar essa alteração Não é necessário disponibilizar o histórico da solicitação na Internet, desde que exista o acompanhamento mencionado no caput . Adicionalmente deve ser ressaltada a necessidade de prazo para implementação das providências determinadas nesse artigo. 28/03/2012 15:17:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 8º Art. 8  As Concessionárias devem disponibilizar, por todos os meios de atendimento, inclusive em seus sítios eletrônicos na internet, forma de acompanhamento das solicitações pelos usuários.   1  Deve ser disponibilizado ao solicitante número identificador do seu pedido de tal forma que com este seja possível acompanhar sua solicitação em qualquer dos meios oferecidos, bem como vincular todos os protocolos fornecidos conforme determina o Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008.   2  O solicitante deve ser comunicado das pendências existentes e da possibilidade de cancelamento da solicitação, caso as pendências não sejam solucionadas e comunicadas à Concessionária até a data limite informada.   3  A Concessionária deve disponibilizar um histórico dos eventos relacionados à solicitação, possível de ser consultado inclusive pela internet. 59891 34 tlspeg Alterar o 3 do art. 8 : 3 A Concessionária deve disponibilizar status de atendimento da solicitação, possível de ser consultado inclusive pela internet. Incluir 4 do art. 8 : 4 A prestadora terá um prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da regulamentação do Decreto n 7512 / 11, para implementar essa alteração Referente ao 3 do art. 8 : Referente ao 4 do art. 8 : para disponibilizar status de atendimento da solicitação via internet, é necessário desenvolvimento sistêmico complexo, oneroso, de tal maneira que se faz necessária a concessão de tempo para sua implementação. 28/03/2012 16:56:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 9º CAPÍTULO III DAS METAS DE ACESSOS COLETIVOS Seção I Da Meta de Densidade Art. 9  Para cômputo da densidade prevista no PGMU serão contabilizados todos os TUP ativados pela Concessionária na modalidade Local em cada município, devendo observar os respectivos quantitativos populacionais, conforme informado pelo IBGE, nos termos do art. 102, 2 , da Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992. 59453 35 franciscof Inserir parágrafo primeiro no artigo 9 : 1 A adequação da densidade de TUP deve ocorrer no prazo de seis meses, a partir da divulgação, pelo IBGE, não havendo necessidade de novas adequações durante o período de (1) um ano, somente após a divulgação da nova população dos municípios pelo IBGE no ano posterior. Inserir parágrafo segundo no artigo 9 : 2 A relação das populações por Estados e Municípios prevista no art. 102, 2 da Lei 8.443 / 92 será disponibilizada pela Anatel em seu sítio, data a partir da qual se iniciará o cômputo da densidade disposto no caput deste art. 9 pelas Concessionárias. Garantir um prazo para instalação ou retirada de TUP na adequação da densidade, garantir que haverá necessidade de adequação de TUP somente após a nova divulgação de população pelo IBGE, não havendo necessidade de novas instalações de TUP no período de um ano para adequação de densidade com a projeção de crescimento mensal da população dos municípios. O art. 102, 2 da Lei 8.443 / 92 prevê que o IBGE disponibilizará para o TCU a listagem final das populações por Estados e Municípios, mas não estabelece que esta divulgação será pública, razão pela qual se faz necessário que a Anatel disponibilize este dado para as Concessionárias. 27/03/2012 22:10:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 9º CAPÍTULO III DAS METAS DE ACESSOS COLETIVOS Seção I Da Meta de Densidade Art. 9  Para cômputo da densidade prevista no PGMU serão contabilizados todos os TUP ativados pela Concessionária na modalidade Local em cada município, devendo observar os respectivos quantitativos populacionais, conforme informado pelo IBGE, nos termos do art. 102, 2 , da Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992. 59591 36 brtelecom Inserir parágrafo primeiro no artigo 9 : Art. 9 ... 1 A adequação da densidade de TUP deverá ocorrer no prazo de seis meses, a partir da publicação, pela Anatel, em seu site , de novo quantitativo populacional informado pelo IBGE nos termos definidos no caput ., Inserir parágrafo segundo no artigo 9 : 2 A publicação referida no 1 terá periodicidade anual. Garantir um prazo para instalação ou retirada de TUP na adequação da densidade, garantir que haverá necessidade de adequação de TUP somente após a nova divulgação de população pelo IBGE, não havendo necessidade de novas instalações de TUP no período de um ano para adequação de densidade com a projeção de crescimento mensal da população dos municípios. O art. 102, 2 da Lei 8.443 / 92 prevê que o IBGE disponibilizará para o TCU a listagem final das populações por Estados e Municípios, mas não estabelece que esta divulgação será pública, razão pela qual se faz necessário que a Anatel disponibilize este dado oficialmente para as Concessionárias. 28/03/2012 15:17:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 9º CAPÍTULO III DAS METAS DE ACESSOS COLETIVOS Seção I Da Meta de Densidade Art. 9  Para cômputo da densidade prevista no PGMU serão contabilizados todos os TUP ativados pela Concessionária na modalidade Local em cada município, devendo observar os respectivos quantitativos populacionais, conforme informado pelo IBGE, nos termos do art. 102, 2 , da Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992. 59688 37 idec 1) Incluir EM EFETIVO FUNCIONAMENTO no caput do art. 9 Art. 9 Para cômputo da densidade prevista no PGMU serão contabilizados todos os TUP ativados pela Concessionária na modalidade Local EM EFETIVO FUNCIONAMENTO em cada município, devendo observar os respectivos quantitativos populacionais, conforme informado pelo IBGE, nos termos do art. 102, 2 , da Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992. 2) Incluir parágrafo único no art. 9 Parágrafo único. Para a realização do cômputo previsto no caput serão levados em consideração os resultados obtidos por meio do sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP previsto no art. 11 deste regulamento, em especial os dados relativos aos seus incisos IV, V, VIII e IX. Justificativa 1: Tendo em vista a grande quantidade de TUP em mau estado de conservação, é necessário que a contabilização destes telefones para o cumprimento da já baixa densidade exigida no novo PGMU leve em consideração o efetivo funcionamento dos mesmos por meio de mecanismo apresentado no parágrafo único a ser incluído. Justificativa 2: Uma maneira de garantir que apenas os TUP em funcionamento sejam considerados na contabilização da densidade é a utilização das informações quanto ao estado destes telefones, referentes ao inciso IX do art. 11 da proposta de regulamento. Porém, além destas são relevantes também os dados relativos a outros incisos do mesmo artigo, como o IV (a data, horário e duração das chamadas realizadas e recebidas); V (a indicação da situação de completamento das chamadas realizadas); e VIII (a possibilidade de criação de relatórios de utilização de cada telefone). 27/03/2012 14:39:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 9º CAPÍTULO III DAS METAS DE ACESSOS COLETIVOS Seção I Da Meta de Densidade Art. 9  Para cômputo da densidade prevista no PGMU serão contabilizados todos os TUP ativados pela Concessionária na modalidade Local em cada município, devendo observar os respectivos quantitativos populacionais, conforme informado pelo IBGE, nos termos do art. 102, 2 , da Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992. 59892 38 tlspeg Alterar o caput do art. 9 : Para cômputo da densidade prevista no PGMU, serão contabilizados todos os TUP ativados pela Concessionária na modalidade Local em cada município, devendo observar os respectivos quantitativos populacionais, conforme informado pelo IBGE, nos termos do art. 102, 2 , da Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992. Inserir 1 e 2 no Art. 9 : 1 A adequação da densidade de TUP deve ocorrer no prazo de seis meses, a partir da divulgação, pelo IBGE, não havendo necessidade de novas adequações durante o período de um ano, somente após a divulgação da nova população dos municípios pelo IBGE no ano posterior. 2 A relação das populações por Estados e Municípios prevista no art. 102, 2 da Lei 8.443 / 92 será disponibilizada pela Anatel em seu sítio, data a partir da qual se iniciará o cômputo da densidade disposto no caput deste art. 9 pelas Concessionárias. Garantir um prazo para instalação ou retirada de TUP na adequação da densidade, garantir que haverá necessidade de adequação de TUP somente após a nova divulgação de população pelo IBGE, não havendo necessidade de novas instalações de TUP no período de um ano para adequação de densidade com a projeção de crescimento mensal da população dos municípios. O Art. 102, 2 da Lei 8.443 / 92 prevê que o IBGE disponibilizará para o TCU a listagem final das populações por Estados e Municípios, mas não estabelece que esta divulgação será pública, razão pela qual se faz necessário que a Anatel disponibilize este dado para as Concessionárias. 28/03/2012 16:56:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 10 Art. 10.  A densidade mínima de que trata o PGMU poderá ser alterada, considerando-se os resultados e informações advindos de sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP.   Parágrafo único.  A alteração da densidade levará em consideração os aspectos de qualidade previstos em regulamentação específica, resultados de fiscalização da Anatel e será precedida de consulta pública para revisão do PGMU. 59216 39 fernandof2 Parágrafo único. A alteração da densidade levará em consideração os aspectos de qualidade previstos em regulamentação específica, resultados de fiscalização da Anatel e será precedida de consulta pública para revisão do PGMU, além de que não influenciará ou alterará outras metas de universalização de acessos coletivo. A sugestão visa iniciar a delimitação dos conceitos básicos a serem seguidos se vier a se concretizar a redução da densidade mínima de TUP, prevista no presente artigo e no Decreto PGMU, e a consequente retirada de aparelhos. Objetiva-se aqui preservar, de forma clara e explícita, principalmente, a distância máxima de 300 metros e a obrigatoriedade de um único TUP em localidades entre 100 e 300 habitantes, na hora de se definir qual o TUP deverá ser retirado no caso de redução da densidade. Deve ficar claro que, não basta, pra isso, adotar somente critérios de utilização efetiva dos aparelhos (tráfego) ou de retorno financeiro. O TUP, mais que isso, tem um caráter social que deve ser preservado. 17/02/2012 14:42:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 10 Art. 10.  A densidade mínima de que trata o PGMU poderá ser alterada, considerando-se os resultados e informações advindos de sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP.   Parágrafo único.  A alteração da densidade levará em consideração os aspectos de qualidade previstos em regulamentação específica, resultados de fiscalização da Anatel e será precedida de consulta pública para revisão do PGMU. 59893 40 tlspeg Alterar o caput do Art. 10 : A densidade mínima de que trata o PGMU poderá ser alterada, considerando-se os resultados e informações advindos de sistemas de controle, com relatórios de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP. Alterar o Parágrafo único: Parágrafo único: A alteração da densidade levará em consideração os aspectos de qualidade previstos em regulamentação específica, resultados de fiscalização da Anatel e será precedida de consulta pública para revisão do PGMU. A Telefônica possui concordância com a Anatel em apresentar dados para acompanhamento da densidade. A nossa proposta objetiva alinhar a necessidade da Agência e otimizar a melhor de fornecer estas informações e atender as expectativas da agencia em analisar performance operacional do TUPs , cabe ressaltar que nossa proposta não interfere e não impacta no resultados a serem obtidos. Importante o entendimento e a compreensão das sugestões de alteração para os artigos Art. 10 e Art. 11 , desta consulta no qual justificamos: Em atendimento à Resolução 536 ( Regulamento de Controle e acompanhamento das Obrigações de Universalização ), as Concessionárias fornecem mensalmente até o dia 10 de cada mês, as informações requeridas nestes artigos em forma de banco de dados / relatórios. Os mesmos contêm infraestrutura das localidades existentes, 100% dados cadastrais dos telefones públicos em serviço, com tipo de localização, logradouros, coordenadas, tipo de meta atendida, condição de funcionamento (ativo e não ativo ) com atrelado a datas da última comunicação do sistema supervisão, bem como os dados de chamadas originadas em cada terminal ( local / LDN e LDI), todas estas informações são enriquecidas, identificando se a localidade. Para melhor atender as expectativas da Agência, a Telefônica propõe implementar novos relatórios, com periodicidade de envio mensal, consolidados por nível de município, localidade e terminal, que permitam a análise e tomada de decisões. 28/03/2012 16:56:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 11 Art. 11.  A Concessionária na modalidade Local deverá implantar sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP, baseado em geoprocessamento, que permita obter diariamente, no mínimo:   I - o cadastro de cada TUP com a data de instalação na atual coordenada geodésica e o histórico das anteriores;   II - o código do acesso do TUP e seu respectivo código nacional;   III - os números de origem e destino de cada chamada realizada ou recebida por TUP;   IV - a data, horário e duração das chamadas realizadas e recebidas;   V - a indicação da situação de completamento das chamadas realizadas, especificando os motivos nos casos de não completamento (linha ocupada, não atende, dentre outros);   VI - o tipo de chamada;   VII o meio de cobrança das chamadas;   VIII a possibilidade de criação de relatórios da utilização de cada telefone; e   IX - o estado do TUP fornecido pelo sistema de supervisão de Rede - SSR com data e hora da última comunicação.   1  Deverá ser disponibilizado perfil de acesso a servidores da Anatel para consulta das informações do sistema por meio da internet.   2  A Concessionária deverá implementar o sistema no prazo de até três meses, contado a partir da publicação deste Regulamento, a partir das especificações técnicas mínimas estabelecidas neste artigo.   3 A critério da Agência, poderá ser solicitada a inclusão de novos parâmetros às especificações técnicas mínimas do sistema referido no caput. 59454 41 franciscof Alterar o Art. 11 e excluir o 1 . Art. 11. A Concessionária na modalidade Local deverá implantar sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP, baseado em geoprocessamento, que permita obter diariamente, no mínimo: I -o cadastro de cada TUP com a data de instalação na atual coordenada geodésica II -o código do acesso do TUP e seu respectivo código nacional; III Excluir. IV -a data e quantidade de chamadas realizadas e recebidas nos últimos 30 dias V Excluir. VI quantidades por tipo de chamada, nos últimos 30 dias; VIII a possibilidade de criação de relatórios da utilização de cada telefone; e IX - o estado do TUP fornecido pelo sistema de supervisão de Rede -SSR com data e hora da última comunicação. 2 O sistema poderá ser desenvolvido de forma faseada, garantindo que no prazo máximo de 12 meses a partir da publicação deste Regulamento estejam desenvolvidas todas as facilidades listadas no caput . 3 A critério da Agência, e observadas a viabilidade técnica e econômica, poderá ser solicitada a inclusão de novos parâmetros às especificações técnicas do sistema referido no caput. As coletas de dados diários em bilhetadores requerem um grande processamento e estes procedimentos deverão afetar o serviço e as funcionalidades vitais do sistema telefônico. Em virtude da complexidade da modelagem e implementação do sistema de informação, o prazo de 3 meses é excessivamente curto. Adicionalmente, deve ser considerado que a Agência em conjunto com as Concessionárias vem desenvolvendo um sistema denominado Fique Ligado! que já contém algumas das funcionalidades definidas. O novo sistema proposto deve ser uma evolução desse projeto, aproveitando as funcionalidades existentes e os desenvolvimentos já efetuados de forma a minimizar os custos incorridos. Deve ser observado que a telefonia pública vem apresentando grande decréscimo em sua utilização e é altamente deficitária. A imposição de obrigações e prazos que impliquem em custos adicionais, especialmente quando não essenciais à avaliação objetiva dos parâmetros indispensáveis à prestação do serviço deve, consequentemente, ser evitada e deve ser sempre priorizada, na medida do possível a utilização de recursos e facilidades já existentes. Em função do exposto, é totalmente irrelevante para a prestação do serviço o registro no sistema do histórico das instalações de cada TUP, dos números de destino das chamadas originadas no TUP e dos números de origem das chamadas nele recebidas, o registro por mais de 30 dias do número de chamadas recebidas e originadas e do tipo das mesmas e o meio de cobrança utilizado. Adicionalmente, a imposição de qualquer nova obrigação deve ser avaliada sob os aspectos técnico e econômico antes de sua implementação. Outro ponto a observar é quanto à impossibilidade de fornecimento de acesso remoto para acesso aos dados das concessionárias, por isto estamos propondo a exclusão do 1 . A implantação destes métodos de fiscalização implica em graves ofensas ao princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de controle ou intervenção na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão / autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador (v.g: Contrato de Concessão, cls. 16, I); (ii) não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel; (iii) pode incidir sobre informações de caráter sigiloso que não podem ser disponibilizadas pela concessionária ou autorizatária para qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; (iv) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nas Cláusulas 16.2 e 20.2 do Contrato de Concessão; (v) a regulamentação aplicável já prevê a coleta e consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. 27/03/2012 22:10:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 11 Art. 11.  A Concessionária na modalidade Local deverá implantar sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP, baseado em geoprocessamento, que permita obter diariamente, no mínimo:   I - o cadastro de cada TUP com a data de instalação na atual coordenada geodésica e o histórico das anteriores;   II - o código do acesso do TUP e seu respectivo código nacional;   III - os números de origem e destino de cada chamada realizada ou recebida por TUP;   IV - a data, horário e duração das chamadas realizadas e recebidas;   V - a indicação da situação de completamento das chamadas realizadas, especificando os motivos nos casos de não completamento (linha ocupada, não atende, dentre outros);   VI - o tipo de chamada;   VII o meio de cobrança das chamadas;   VIII a possibilidade de criação de relatórios da utilização de cada telefone; e   IX - o estado do TUP fornecido pelo sistema de supervisão de Rede - SSR com data e hora da última comunicação.   1  Deverá ser disponibilizado perfil de acesso a servidores da Anatel para consulta das informações do sistema por meio da internet.   2  A Concessionária deverá implementar o sistema no prazo de até três meses, contado a partir da publicação deste Regulamento, a partir das especificações técnicas mínimas estabelecidas neste artigo.   3 A critério da Agência, poderá ser solicitada a inclusão de novos parâmetros às especificações técnicas mínimas do sistema referido no caput. 59484 42 ctbc tel Art. 11 - Proposta de alteração: Exclusão do artigo Justificativa: Várias informações desse artigo já são disponibilizadas à agência através de outros sistemas como o SGMU ( data ativação, código de acesso, código nacional, coordenadas geográficas e queima de créditos Local, LDN e LDI ) e o sistema Fique Ligado ( estado do TUP fornecido pelo Sistema de Supervisão Remoto SSR, contendo ainda a data da última comunicação ). Quanto as outras informações, não vemos sentido em disponibilizar tais detalhamentos diários porque entendemos que pouquíssimo agregaria ao objetivo de acompanhamento da gestão da planta de TUP s. 19/03/2012 11:07:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 11 Art. 11.  A Concessionária na modalidade Local deverá implantar sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP, baseado em geoprocessamento, que permita obter diariamente, no mínimo:   I - o cadastro de cada TUP com a data de instalação na atual coordenada geodésica e o histórico das anteriores;   II - o código do acesso do TUP e seu respectivo código nacional;   III - os números de origem e destino de cada chamada realizada ou recebida por TUP;   IV - a data, horário e duração das chamadas realizadas e recebidas;   V - a indicação da situação de completamento das chamadas realizadas, especificando os motivos nos casos de não completamento (linha ocupada, não atende, dentre outros);   VI - o tipo de chamada;   VII o meio de cobrança das chamadas;   VIII a possibilidade de criação de relatórios da utilização de cada telefone; e   IX - o estado do TUP fornecido pelo sistema de supervisão de Rede - SSR com data e hora da última comunicação.   1  Deverá ser disponibilizado perfil de acesso a servidores da Anatel para consulta das informações do sistema por meio da internet.   2  A Concessionária deverá implementar o sistema no prazo de até três meses, contado a partir da publicação deste Regulamento, a partir das especificações técnicas mínimas estabelecidas neste artigo.   3 A critério da Agência, poderá ser solicitada a inclusão de novos parâmetros às especificações técnicas mínimas do sistema referido no caput. 59499 43 ALEXANDRE ELIAS DE ANDRADE OLIVEIRA X - o endereço oficial da sua localização ou na falta deste o ponto de referência mais próximo. 4 As informações referentes aos incisos I, II, VII e X desse artigo, serão públicas e deverão constar no sítio da concessionária, estando seu acesso disponível a partir da página inicial. Inciso X e 4 Necessidade de transparência em relação as obrigações da prestadora perante a sociedade. Esse é um ponto fundamental para ser tratado nessa janela de oportunidade que é a mudança do Regulamento. 19/03/2012 13:57:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 11 Art. 11.  A Concessionária na modalidade Local deverá implantar sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP, baseado em geoprocessamento, que permita obter diariamente, no mínimo:   I - o cadastro de cada TUP com a data de instalação na atual coordenada geodésica e o histórico das anteriores;   II - o código do acesso do TUP e seu respectivo código nacional;   III - os números de origem e destino de cada chamada realizada ou recebida por TUP;   IV - a data, horário e duração das chamadas realizadas e recebidas;   V - a indicação da situação de completamento das chamadas realizadas, especificando os motivos nos casos de não completamento (linha ocupada, não atende, dentre outros);   VI - o tipo de chamada;   VII o meio de cobrança das chamadas;   VIII a possibilidade de criação de relatórios da utilização de cada telefone; e   IX - o estado do TUP fornecido pelo sistema de supervisão de Rede - SSR com data e hora da última comunicação.   1  Deverá ser disponibilizado perfil de acesso a servidores da Anatel para consulta das informações do sistema por meio da internet.   2  A Concessionária deverá implementar o sistema no prazo de até três meses, contado a partir da publicação deste Regulamento, a partir das especificações técnicas mínimas estabelecidas neste artigo.   3 A critério da Agência, poderá ser solicitada a inclusão de novos parâmetros às especificações técnicas mínimas do sistema referido no caput. 59559 44 Embratel_ Alteração do 2 2 A Concessionária na modalidade Local deverá implementar o sistema no prazo de até três meses, contado a partir da publicação deste Regulamento, a partir das especificações técnicas mínimas estabelecidas neste artigo. A alteração sugerida visa esclarecer o real alcance da obrigação, a saber, destinada à Concessionária Local. 28/03/2012 17:42:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 11 Art. 11.  A Concessionária na modalidade Local deverá implantar sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP, baseado em geoprocessamento, que permita obter diariamente, no mínimo:   I - o cadastro de cada TUP com a data de instalação na atual coordenada geodésica e o histórico das anteriores;   II - o código do acesso do TUP e seu respectivo código nacional;   III - os números de origem e destino de cada chamada realizada ou recebida por TUP;   IV - a data, horário e duração das chamadas realizadas e recebidas;   V - a indicação da situação de completamento das chamadas realizadas, especificando os motivos nos casos de não completamento (linha ocupada, não atende, dentre outros);   VI - o tipo de chamada;   VII o meio de cobrança das chamadas;   VIII a possibilidade de criação de relatórios da utilização de cada telefone; e   IX - o estado do TUP fornecido pelo sistema de supervisão de Rede - SSR com data e hora da última comunicação.   1  Deverá ser disponibilizado perfil de acesso a servidores da Anatel para consulta das informações do sistema por meio da internet.   2  A Concessionária deverá implementar o sistema no prazo de até três meses, contado a partir da publicação deste Regulamento, a partir das especificações técnicas mínimas estabelecidas neste artigo.   3 A critério da Agência, poderá ser solicitada a inclusão de novos parâmetros às especificações técnicas mínimas do sistema referido no caput. 59592 45 brtelecom Art. 11. A Concessionária na modalidade Local deverá desenvolver a partir das facilidades já existentes um sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP, baseado em geoprocessamento, que permita obter diariamente, no mínimo: I -o cadastro de cada TUP com a data de instalação na atual coordenada geodésica II -o código do acesso do TUP e seu respectivo código nacional; III - EXCUIR. IV -a data e quantidade de chamadas realizadas e recebidas nos últimos 30 dias; V EXCLUIR. VI quantidades por tipo de chamada, nos últimos 30 dias; VIII a possibilidade de criação de relatórios da utilização de cada telefone; e IX -o estado do TUP fornecido pelo sistema de supervisão de Rede -SSR com data e hora da última comunicação. 1 EXCLUIR. 2 O sistema poderá ser desenvolvido de forma faseada, garantindo que no prazo máximo de 12 meses a partir da publicação deste Regulamento estejam desenvolvidas todas as facilidades listadas no caput . 3 A critério da Agência, e observadas a viabilidade técnica e econômica, poderá ser solicitada a inclusão de novos parâmetros às especificações técnicas do sistema referido no caput,. Deve ser observado que a Agência em conjunto com as Concessionárias vem desenvolvendo um sistema denominado Fique Ligado! que já contém algumas das funcionalidades definidas neste artigo. O novo sistema proposto deve ser uma evolução desse projeto, aproveitando as funcionalidades existentes e os desenvolvimentos já efetuados de forma a minimizar os custos incorridos. A telefonia pública vem apresentando, ao longo dos últimos anos, grande decréscimo em sua utilização e é altamente deficitária para as concessionárias. A imposição de obrigações e prazos que impliquem em custos adicionais, especialmente quando não essenciais à avaliação objetiva dos parâmetros indispensáveis à prestação do serviço deve, consequentemente, ser evitada e deve ser sempre priorizado, na medida do possível o aproveitamento de recursos e facilidades já existentes e / ou em desenvolvimento. Em função do exposto, observa-se que é irrelevante para a prestação do serviço o registro no sistema do histórico das instalações de cada TUP, dos números de destino das chamadas originadas no TUP e dos números de origem das chamadas nele recebidas, o registro por mais de 30 dias do número de chamadas recebidas e originadas e do tipo das mesmas e o meio de cobrança utilizado. As coletas de dados diários em bilhetadores requerem um grande processamento e estes procedimentos afetam o serviço e as funcionalidades vitais de todo o sistema telefônico. Além disso é necessário observar que em virtude da complexidade da modelagem e implementação do sistema de informação, o prazo de 3 meses proposto é inteiramente inviável, mesmo quando considerado que o novo sistema venha a incorporar desenvolvimentos já em andamento conforme acima proposto. Adicionalmente, a imposição de qualquer nova obrigação deve ser avaliada, em conjunto com as concessionárias, sob os aspectos técnico e econômico antes de sua implementação. Outro ponto relevante é a concessão de permissão de acesso de servidores da Anatel a sistemas das Concessionárias. A implantação deste método de fiscalização implica em graves ofensas ao princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de controle ou intervenção na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão / autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador (v.g: Contrato de Concessão, cls. 16, I); (ii) não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel; (iii) pode incidir sobre informações de caráter sigiloso que não podem ser disponibilizadas pela concessionário ou autorizatária para qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; (iv) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nas Cláusulas 16.2 e 20.2 do Contrato de Concessão; (v) a regulamentação aplicável já prevê a coleta e consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. 28/03/2012 15:17:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 11 Art. 11.  A Concessionária na modalidade Local deverá implantar sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP, baseado em geoprocessamento, que permita obter diariamente, no mínimo:   I - o cadastro de cada TUP com a data de instalação na atual coordenada geodésica e o histórico das anteriores;   II - o código do acesso do TUP e seu respectivo código nacional;   III - os números de origem e destino de cada chamada realizada ou recebida por TUP;   IV - a data, horário e duração das chamadas realizadas e recebidas;   V - a indicação da situação de completamento das chamadas realizadas, especificando os motivos nos casos de não completamento (linha ocupada, não atende, dentre outros);   VI - o tipo de chamada;   VII o meio de cobrança das chamadas;   VIII a possibilidade de criação de relatórios da utilização de cada telefone; e   IX - o estado do TUP fornecido pelo sistema de supervisão de Rede - SSR com data e hora da última comunicação.   1  Deverá ser disponibilizado perfil de acesso a servidores da Anatel para consulta das informações do sistema por meio da internet.   2  A Concessionária deverá implementar o sistema no prazo de até três meses, contado a partir da publicação deste Regulamento, a partir das especificações técnicas mínimas estabelecidas neste artigo.   3 A critério da Agência, poderá ser solicitada a inclusão de novos parâmetros às especificações técnicas mínimas do sistema referido no caput. 59689 46 idec 3) Comentário acerca do art. 11 Importa salientar a relevância de um sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP para evitar a permanência de telefones fora de operação ou com problemas que comprometam seu correto funcionamento. Contudo, para que ele cumpra adequadamente o papel a que se destina, é necessário estabelecer mecanismos automáticos de geração e transmissão da informação que estejam o mínimo possível sujeitos a interferências externas ao próprio sistema. A preocupação é garantir tanto o rápido fornecimento de dados, quanto a confiabilidade dos mesmos. 3) Comentário acerca do art. 11 Importa salientar a relevância de um sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP para evitar a permanência de telefones fora de operação ou com problemas que comprometam seu correto funcionamento. Contudo, para que ele cumpra adequadamente o papel a que se destina, é necessário estabelecer mecanismos automáticos de geração e transmissão da informação que estejam o mínimo possível sujeitos a interferências externas ao próprio sistema. A preocupação é garantir tanto o rápido fornecimento de dados, quanto a confiabilidade dos mesmos. 27/03/2012 14:39:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 11 Art. 11.  A Concessionária na modalidade Local deverá implantar sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP, baseado em geoprocessamento, que permita obter diariamente, no mínimo:   I - o cadastro de cada TUP com a data de instalação na atual coordenada geodésica e o histórico das anteriores;   II - o código do acesso do TUP e seu respectivo código nacional;   III - os números de origem e destino de cada chamada realizada ou recebida por TUP;   IV - a data, horário e duração das chamadas realizadas e recebidas;   V - a indicação da situação de completamento das chamadas realizadas, especificando os motivos nos casos de não completamento (linha ocupada, não atende, dentre outros);   VI - o tipo de chamada;   VII o meio de cobrança das chamadas;   VIII a possibilidade de criação de relatórios da utilização de cada telefone; e   IX - o estado do TUP fornecido pelo sistema de supervisão de Rede - SSR com data e hora da última comunicação.   1  Deverá ser disponibilizado perfil de acesso a servidores da Anatel para consulta das informações do sistema por meio da internet.   2  A Concessionária deverá implementar o sistema no prazo de até três meses, contado a partir da publicação deste Regulamento, a partir das especificações técnicas mínimas estabelecidas neste artigo.   3 A critério da Agência, poderá ser solicitada a inclusão de novos parâmetros às especificações técnicas mínimas do sistema referido no caput. 59699 47 Sercomtel Exclusão do 1 do Art. 11. Art. 11 2 Nova redação - A Concessionária deverá implementar o sistema no prazo de até doze meses, contado a partir da publicação deste Regulamento, a partir das especificações técnicas mínimas estabelecidas neste artigo. Art. 11 1 - Preocupação quanto ao sigilo dos dados fornecidos pelas concessionárias por meio de acesso remoto. Art, 11 2 - A implementação de sistemas envolve muitas variáveis, tendo em vista que os dados solicitados devem ser retirados de três fontes distintas, ou seja, o sistema principal da empresa, central e o Sistema de Supervisão Remota, para então consolidar, formatar e testar as informações, conforme solicitado. Envolve tempo e pessoal, portanto o prazo de três meses torna-se inviável. 27/03/2012 17:31:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 11 Art. 11.  A Concessionária na modalidade Local deverá implantar sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP, baseado em geoprocessamento, que permita obter diariamente, no mínimo:   I - o cadastro de cada TUP com a data de instalação na atual coordenada geodésica e o histórico das anteriores;   II - o código do acesso do TUP e seu respectivo código nacional;   III - os números de origem e destino de cada chamada realizada ou recebida por TUP;   IV - a data, horário e duração das chamadas realizadas e recebidas;   V - a indicação da situação de completamento das chamadas realizadas, especificando os motivos nos casos de não completamento (linha ocupada, não atende, dentre outros);   VI - o tipo de chamada;   VII o meio de cobrança das chamadas;   VIII a possibilidade de criação de relatórios da utilização de cada telefone; e   IX - o estado do TUP fornecido pelo sistema de supervisão de Rede - SSR com data e hora da última comunicação.   1  Deverá ser disponibilizado perfil de acesso a servidores da Anatel para consulta das informações do sistema por meio da internet.   2  A Concessionária deverá implementar o sistema no prazo de até três meses, contado a partir da publicação deste Regulamento, a partir das especificações técnicas mínimas estabelecidas neste artigo.   3 A critério da Agência, poderá ser solicitada a inclusão de novos parâmetros às especificações técnicas mínimas do sistema referido no caput. 59894 48 tlspeg Alterar o caput. Excluir os itens III, IV, V e IX. Adequar a numeração dos itens. Excluir o 3 . Art. 11 A Concessionária na modalidade Local deverá implantar sistema de controle, com relatórios para acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP, baseado em geoprocessamento, que permita obter mensalmente, no mínimo: I -o cadastro de cada TUP com a data de instalação e coordenada geodésica; II -o código do acesso do TUP e seu respectivo código nacional; III quantidades por tipo de chamada; IV o meio de cobrança das chamadas; 1 A Concessionária deverá implementar os relatórios de controle no prazo de até doze meses, contado a partir da publicação deste Regulamento, a partir das especificações técnicas mínimas estabelecidas neste artigo. 2 As coletas de chamadas poderão ter periodicidade mensal, sendo as amostras coletadas em um único dia especifico indicado pela Agência com base na regulamentação de bilhetes para a composição dos indicadores. I - As informações dos dados cadastrais dos TUPs são fornecidas mensalmente no relatório TUP TRAF do SGMU, que também inclui suas coordenadas. II Informação contemplada no SGMU TUP TRAF III As Concessionárias informam no SGMU TUP TRAF, informações com a quantidade de créditos originados de cada telefone público (Local, LDN e LDI). Em nosso entendimento, a disponibilização de informações do n de origem e destino de cada chamada, fere o sigilo de privacidade dos usuários. IV As Concessionárias informam no SGMU TUP TRAF, informações com a quantidade de minutos originados de cada telefone público (a cobrar, Local, LDN e LDI). V A coleta de dados para compor este item requer grande processamento e estes procedimentos deverão afetar o serviço e as funcionalidades vitais do sistema telefônico. IX As concessionárias informam no SGMU _ TUP STATUS, informações do estado do TUP, fornecido pelo Sistema de Supervisão Remota SSR, com data e hora da última comunicação. 2 - A implantação de novos controles e criação de novos relatórios requer adequações nos sistemas internos da Empresa, o que demanda tempo de desenvolvimento, homologação e implantação. Além disso: Exclusão de todos os dispositivos referentes à exigência de monitoramento remoto e on-line de sistemas: Conforme previsto, a implantação destes métodos de fiscalização implica em graves ofensas ao princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de controle ou intervenção na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão / autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador (v.g: Contrato de Concessão, cls. 16, I); (ii) não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel; (iii) pode incidir sobre informações de caráter sigiloso que não podem ser disponibilizadas pela concessionário ou autorizatária para qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; (iv) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nas Cláusulas 16.2 e 20.2 do Contrato de Concessão; (v) a regulamentação aplicável já prevê a coleta e consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. Considerando que a notificação pode não conter todos os elementos desejáveis, é necessário que se inclua na definição as expressões informações específicas e por prazo determinado e estratégicas , a fim de assegurar maior segurança jurídica. As coletas de dados diários em bilhetadores requerem um grande processamento e estes procedimentos deverão afetar o serviço e as funcionalidades vitais do sistema telefônico. Em virtude da complexidade da modelagem e implementação do sistema de informação, o prazo de 3 meses é excessivamente curto. O Órgão Regulador já recebe mensalmente pelo SGMU (Sistema para acompanhamento das metas de universalização), relatórios com informações pertinentes a localização e tráfego de TUP bem como relatório semanal com estado do TUP fornecido pelo sistema de supervisão de Rede-SSR com data e hora da última comunicação. A implementação de novos relatórios, conforme proposta da Telefônica, formalizada à Anatel pela CT. R*F n 0883 de 28 / 12 / 2011, permitem a análise e tomada de decisões com relação a alteração da densidade. 28/03/2012 16:56:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 11 Art. 11.  A Concessionária na modalidade Local deverá implantar sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP, baseado em geoprocessamento, que permita obter diariamente, no mínimo:   I - o cadastro de cada TUP com a data de instalação na atual coordenada geodésica e o histórico das anteriores;   II - o código do acesso do TUP e seu respectivo código nacional;   III - os números de origem e destino de cada chamada realizada ou recebida por TUP;   IV - a data, horário e duração das chamadas realizadas e recebidas;   V - a indicação da situação de completamento das chamadas realizadas, especificando os motivos nos casos de não completamento (linha ocupada, não atende, dentre outros);   VI - o tipo de chamada;   VII o meio de cobrança das chamadas;   VIII a possibilidade de criação de relatórios da utilização de cada telefone; e   IX - o estado do TUP fornecido pelo sistema de supervisão de Rede - SSR com data e hora da última comunicação.   1  Deverá ser disponibilizado perfil de acesso a servidores da Anatel para consulta das informações do sistema por meio da internet.   2  A Concessionária deverá implementar o sistema no prazo de até três meses, contado a partir da publicação deste Regulamento, a partir das especificações técnicas mínimas estabelecidas neste artigo.   3 A critério da Agência, poderá ser solicitada a inclusão de novos parâmetros às especificações técnicas mínimas do sistema referido no caput. 59906 49 flefevre A PROTESTE entende que outros requisitos deveriam integrar o sistema de avaliação dos TUPS, quais sejam: a) Verificação da existência de pontos de comercialização de cartões e seus horários de funcionamento em distância de no máximo 50 metros do TUP e que funcionem inclusive aos finais de semana; b) Verificação a respeito da disponibilidade de cartões e definição de prazo máximo de entrega de cartões a partir da solicitação pelos responsáveis pelos pontos de comercialização. c) Definição da obrigação de fornecimento de cartões com valores a partir de R$ 3,00 (três reais); d) Verificação do prazo decorrido entre a solicitação de reparo e a efetiva correção e e) Verificação do tempo em que o TUP ficou fora de operação De acordo com informações obtidas junto à indústria a PROTESTE constatou que hoje já existe tecnologia disponível e barata (equipamentos de GPS) garantindo que o Sistema de Informação, Acompanhamento e Gestão da Ocupação receba os dados diretamente e de forma automática diretamente dos TUPs, o que inviabilizará a manipulação de informação por parte das concessionárias. Sendo assim, propomos que a ANATEL estabeleça no art. 11 a obrigatoriedade de instalação dos referidos equipamentos nos TUPs, bem como que a base de dados do Sistema de Informação seja blindado. Melhorar a eficiência do acompanhamento do uso e manutenção dos TUPs. 28/03/2012 17:12:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 12 Seção II Da Meta de Distância Art. 12.  Para efeito do cumprimento das metas estabelecidas no art. 11 do PGMU, serão contabilizados todos os TUP ativados na localidade pela Concessionária na modalidade Local, independente de sua localização, interna ou externa. Parágrafo único.  O atendimento da meta prevista no caput não exime a Concessionária de atender às solicitações de instalação de TUP feitas por instituições e TUP adaptado, conforme previstos nos arts. 13 e 14 do PGMU. 59217 50 fernandof2 Art. 12. Para efeito do cumprimento das metas estabelecidas no art. 11 do PGMU, serão contabilizados todos os TUP ativados na localidade pela Concessionária na modalidade Local que estejam disponíveis vinte e quatro horas por dia, independente de sua localização, interna ou externa a algum estabelecimento. A intenção do legislador ao formular o art.11 do PGMU é clara em se definir limites para se encontrar um TUP sempre que sua utilização se fizer necessária por um usuário, independentemente da hora do dia e de outros condicionantes. De nada adiantaria se ter um TUP disponível a menos de 300 metros da residência de determinado usuário se, caso seja necessária uma utilização noturna ou em fim de semana, e esse TUP estiver instalado dentro de uma escola ou de um estabelecimento comercial, esse usuário tiver que se deslocar por distâncias superiores para conseguir se comunicar. A meta estabelecida no PGMU diz respeito à disponibilidade de acesso a TUP, na distância máxima de trezentos metros . Não condicionou tal acesso a determinados dias da semana e horários do dia, como é o caso de TUP não disponíveis 24 horas por dia. Portanto, o Regulamento do PGMU não deve acrescentar ou alterar entendimentos contraditórios ao Decreto PGMU. A localização do TUP, interna ou externa, conforme texto da proposta, não está relacionada com o objetivo do artigo. O que realmente interessa aqui é a disponibilidade do TUP todo o tempo, ainda que situado internamente a algum estabelecimento. 17/02/2012 14:59:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 13 Seção III Das Metas de Acessos Coletivos com TUP Adaptado Art. 13.  As pessoas com deficiência podem, diretamente, ou por meio de quem os represente, solicitar adaptação dos TUP, de acordo com suas necessidades, cujo atendimento deve ser efetivado no prazo máximo de sete dias. 1  A solicitação de atendimento realizada diretamente pelas pessoas com deficiência independe de ratificação por qualquer entidade representativa ou de qualquer comprovação da deficiência. 2  São considerados representantes das pessoas com deficiência a pessoa natural com autorização legal, as entidades, instituições ou associações legalmente constituídas, cujo objeto social de seus respectivos atos constitutivos seja direcionado ao atendimento e proteção das pessoas com deficiência, e também, quaisquer órgãos do Poder Público. 3  Poderão também solicitar a instalação de TUP adaptado o responsável legal de locais de grande circulação pública tais como aeroportos, rodoviárias, centros comerciais, dentre outros. 59455 51 franciscof Alterar o caput do art. 13: Art. 13. A luz do que consta no Art. 7 do anexo ao Decreto 7.512 / 2011, as pessoas com deficiência, seja de locomoção, visual, auditiva ou de fala, podem, diretamente, ou por meio de quem os represente, solicitar adaptação dos TUP, de acordo com suas necessidades, cujo atendimento deve ser efetivado no prazo máximo de sete dias. Inclusão dos 4 e 5 : 4 Caso a instituição opte pela instalação em suas dependências, será de responsabilidade da concessionária, na modalidade local, a instalação necessária à prestação do serviço, nos termos do contrato de concessão, sendo o custo da instalação da rede interna de responsabilidade do solicitante. 5 No caso de adaptação do TUP para portadores de deficiência auditiva e da fala, o solicitante deverá indicar o local apropriado para sua instalação. Adequação da terminologia empregada no art. 13 ao que está estabelecido no art. 7 do Decreto 7.512 / 11. 4 : Dado que em alguns casos pode haver a necessidade da execução de obras civis, tal responsabilidade não pode ser atribuída às Concessionárias. As concessionárias devem ser responsáveis pela infraestrutura básica de telecomunicações. 5 : Dadas as características dos equipamentos adaptados, é prudente que a instalação seja sempre feita nas instalações da entidade solicitante, a fim de evitar depredação, mau uso e, consequentemente, indisponibilidade do serviço. 27/03/2012 22:10:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 13 Seção III Das Metas de Acessos Coletivos com TUP Adaptado Art. 13.  As pessoas com deficiência podem, diretamente, ou por meio de quem os represente, solicitar adaptação dos TUP, de acordo com suas necessidades, cujo atendimento deve ser efetivado no prazo máximo de sete dias. 1  A solicitação de atendimento realizada diretamente pelas pessoas com deficiência independe de ratificação por qualquer entidade representativa ou de qualquer comprovação da deficiência. 2  São considerados representantes das pessoas com deficiência a pessoa natural com autorização legal, as entidades, instituições ou associações legalmente constituídas, cujo objeto social de seus respectivos atos constitutivos seja direcionado ao atendimento e proteção das pessoas com deficiência, e também, quaisquer órgãos do Poder Público. 3  Poderão também solicitar a instalação de TUP adaptado o responsável legal de locais de grande circulação pública tais como aeroportos, rodoviárias, centros comerciais, dentre outros. 59485 52 ctbc tel Art. 13 - Proposta de alteração: Inclusão do 4 e 5 4 Caso a instituição opte pela instalação em suas dependências, será de responsabilidade da Concessionária na modalidade local a instalação necessária à prestação do serviço, nos termos do contrato de concessão. Ficando o custo de instalação da rede interna sob a responsabilidade do solicitante. 5 No caso de adaptação do TUP para portadores de deficiência Auditiva e da Fala o solicitante deverá indicar o local apropriado para instalação. Justificativa: Justificativa 4 : A CTBC entende que, dado que em alguns casos pode haver a necessidade da execução de obras civis, tal responsabilidade não pode ser atribuída às Concessionárias. A CTBC entende que as Concessionárias devem ser responsáveis pela infra-estrutura básica de telecomunicações. Justificativa 5 : Dadas as características dos equipamentos adaptados, é prudente que a instalação seja sempre feita nas instalações da entidade solicitante, a fim de evitar depredação, mau uso e, consequentemente, indisponibilidade do serviço. 19/03/2012 11:08:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 13 Seção III Das Metas de Acessos Coletivos com TUP Adaptado Art. 13.  As pessoas com deficiência podem, diretamente, ou por meio de quem os represente, solicitar adaptação dos TUP, de acordo com suas necessidades, cujo atendimento deve ser efetivado no prazo máximo de sete dias. 1  A solicitação de atendimento realizada diretamente pelas pessoas com deficiência independe de ratificação por qualquer entidade representativa ou de qualquer comprovação da deficiência. 2  São considerados representantes das pessoas com deficiência a pessoa natural com autorização legal, as entidades, instituições ou associações legalmente constituídas, cujo objeto social de seus respectivos atos constitutivos seja direcionado ao atendimento e proteção das pessoas com deficiência, e também, quaisquer órgãos do Poder Público. 3  Poderão também solicitar a instalação de TUP adaptado o responsável legal de locais de grande circulação pública tais como aeroportos, rodoviárias, centros comerciais, dentre outros. 59560 53 Embratel_ Alteração do Art. 13 Art. 13. À luz do que consta no Art. 7 do PGMU, as pessoas com deficiência podem, diretamente, ou por meio de quem os represente, solicitar adaptação dos TUP, de acordo com suas necessidades, cujo atendimento deve ser efetivado no prazo máximo de sete dias. A alteração sugerida visa referenciar o dispositivo correspondente no PGMU (art. 7 ), a fim de deixar claro o alcance da obrigação. 28/03/2012 17:42:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 13 Seção III Das Metas de Acessos Coletivos com TUP Adaptado Art. 13.  As pessoas com deficiência podem, diretamente, ou por meio de quem os represente, solicitar adaptação dos TUP, de acordo com suas necessidades, cujo atendimento deve ser efetivado no prazo máximo de sete dias. 1  A solicitação de atendimento realizada diretamente pelas pessoas com deficiência independe de ratificação por qualquer entidade representativa ou de qualquer comprovação da deficiência. 2  São considerados representantes das pessoas com deficiência a pessoa natural com autorização legal, as entidades, instituições ou associações legalmente constituídas, cujo objeto social de seus respectivos atos constitutivos seja direcionado ao atendimento e proteção das pessoas com deficiência, e também, quaisquer órgãos do Poder Público. 3  Poderão também solicitar a instalação de TUP adaptado o responsável legal de locais de grande circulação pública tais como aeroportos, rodoviárias, centros comerciais, dentre outros. 59593 54 brtelecom Art. 13 À luz do que consta no Art. 7 do PGMU, as pessoas com deficiência, seja de locomoção, visual, auditiva ou de fala, podem, diretamente, ou por meio de quem os represente, solicitar adaptação dos TUP, de acordo com suas necessidades, cujo atendimento deve ser efetivado no prazo máximo de sete dias. Inclusão dos 4 e 5 : 4 Caso a instituição opte pela instalação em suas dependências, será de responsabilidade da concessionária, na modalidade local, a instalação necessária à prestação do serviço, nos termos do contrato de concessão, sendo o custo da instalação da rede interna de responsabilidade do solicitante. 5 No caso de adaptação do TUP para portadores de deficiência auditiva e da fala, o solicitante deverá indicar o local apropriado para sua instalação. Art 13 - caput: adequação da terminologia empregada no art. 13 ao que está estabelecido no art. 7 do Decreto 7.512 / 11. Justificativa ao 4 : Dado que em alguns casos pode haver a necessidade da execução de obras civis, tal responsabilidade não pode ser atribuída às Concessionárias. As concessionárias devem ser responsáveis pela infraestrutura básica de telecomunicações. Justificativa ao 5 : Dadas as características dos equipamentos adaptados, é prudente que a instalação seja sempre feita nas instalações protegidas, a fim de evitar depredação, mau uso e, consequentemente, indisponibilidade do serviço. 28/03/2012 15:17:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 13 Seção III Das Metas de Acessos Coletivos com TUP Adaptado Art. 13.  As pessoas com deficiência podem, diretamente, ou por meio de quem os represente, solicitar adaptação dos TUP, de acordo com suas necessidades, cujo atendimento deve ser efetivado no prazo máximo de sete dias. 1  A solicitação de atendimento realizada diretamente pelas pessoas com deficiência independe de ratificação por qualquer entidade representativa ou de qualquer comprovação da deficiência. 2  São considerados representantes das pessoas com deficiência a pessoa natural com autorização legal, as entidades, instituições ou associações legalmente constituídas, cujo objeto social de seus respectivos atos constitutivos seja direcionado ao atendimento e proteção das pessoas com deficiência, e também, quaisquer órgãos do Poder Público. 3  Poderão também solicitar a instalação de TUP adaptado o responsável legal de locais de grande circulação pública tais como aeroportos, rodoviárias, centros comerciais, dentre outros. 59912 55 flefevre A PROTESTE propõe que sejam incluídos mais dois parágrafos com o seguinte teor: a) As deficiências contempladas por este artigo são as da fala, audição, visão e motora. b) As concessionárias deverão instalar TUPs, independente de solicitação e dentro do limite definido de 2,5 % por tipo de deficiência, nos locais de grande circulação tais como hospitais públicos, rodoviárias, aeroportos, rodovias (Federais e Estaduais), centros comerciais, shoppings centers, estádios de eventos esportivos, praças públicas, museos, delegacias de policía, prefeituras e outros locais destinados a serviços públicos. A PROTESTE destaca, ainda, que a presente proposta de norma ora se refere a TUP adaptado e ora a adaptação de TUPs. Ocorre que, de acordo com a indústria, trata-se de conceitos distintos e que implicam em grande limitação de recursos no caso de adaptação de TUPs. Sendo assim, propomos que as referências sejam sempre a TUPs adaptados, que oferecem muito mais eficiência e facilidade de uso para os deficientes. Entendemos ser importante especificar os tipos de deficiência, a fim de tornar claros os alcances da norma. Além disso, é fundamental que, depois de 14 anos de privatização e 6 anos de cumprimento das metas de universalização da telefonia fixa, os cidadãos portadores de deficiência tenham à sua disposição o STFC, independentemente de solicitação, garantindo que o direito do consumidor de não ser discriminado, nos termos do art. 3 , da LGT, seja cumprido. 28/03/2012 17:24:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 14 Art. 14.  A solicitação de instalação de TUP adaptado para deficiência auditiva ou de fala realizada por representante das pessoas com deficiência, quando for o caso, deverá ser acompanhada da anuência do responsável legal do local indicado para a instalação. 59895 56 tlspeg Alterar o caput: A solicitação de instalação de TUP adaptado para deficiência auditiva ou de fala realizada por representante das pessoas com deficiência, deverá ser acompanhada da anuência do responsável legal do local indicado para a instalação. A solicitação de TUP adaptado deve atender a real necessidade de utilização do serviço por parte dos deficientes e o responsável legal do local indicado para instalação deve ter ciência e estar de acordo com a instalação, evitando desta forma a não efetivação do atendimento por falta de autorização do responsável pelo local. 28/03/2012 16:56:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 15 Seção IV Da Responsabilidade pelo Atendimento Subseção I Das Localidades Art. 15.  A concessionária na modalidade local será responsável pelo atendimento: I - das localidades que tiverem perfil para o atendimento com acessos individuais, conforme art. 5 do PGMU; e II - das localidades que passarem a estar no raio de trinta quilômetros de uma localidade com acessos individuais, conforme art. 15, 1 , do PGMU. 1  A Concessionária na modalidade Local, quando realizar o atendimento em uma localidade com acesso individual, deverá avaliar se, no raio de trinta quilômetros, existe alguma localidade atendida pela Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional e incluí-la no planejamento do próximo trimestre. 2  Nas hipóteses dos incisos I e II do caput, somente após a instalação do TUP pela Concessionária na modalidade Local, poderá a Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional solicitar autorização junto à Anatel para retirada do seu TUP. 3  A autorização para a retirada do TUP da Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional implicará cômputo para o saldo previsto no art. 30, parágrafo único, do PGMU. 4  Na hipótese do 1 , nas localidades atendidas pela concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional, o atendimento deve ser implementado e mantido pela concessionária na modalidade Local, ainda que seja verificado que a localidade deixou de ter o perfil para atendimento, em virtude de redução no quantitativo populacional. 59456 57 franciscof Alterar o 4 4 Na hipótese do 1 , nas localidades atendidas pela concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional, o atendimento deve ser implementado e mantido pela concessionária na modalidade Local, ainda que seja verificado que a localidade deixou de ter o perfil para atendimento, em virtude de redução no quantitativo populacional, exceto em casos de abandono ou demolição total das moradias. Existem casos de abandono ou demolição total, nos quais não se justifica manter equipamentos ativados sem a existência de usuários. 27/03/2012 22:10:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 15 Seção IV Da Responsabilidade pelo Atendimento Subseção I Das Localidades Art. 15.  A concessionária na modalidade local será responsável pelo atendimento: I - das localidades que tiverem perfil para o atendimento com acessos individuais, conforme art. 5 do PGMU; e II - das localidades que passarem a estar no raio de trinta quilômetros de uma localidade com acessos individuais, conforme art. 15, 1 , do PGMU. 1  A Concessionária na modalidade Local, quando realizar o atendimento em uma localidade com acesso individual, deverá avaliar se, no raio de trinta quilômetros, existe alguma localidade atendida pela Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional e incluí-la no planejamento do próximo trimestre. 2  Nas hipóteses dos incisos I e II do caput, somente após a instalação do TUP pela Concessionária na modalidade Local, poderá a Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional solicitar autorização junto à Anatel para retirada do seu TUP. 3  A autorização para a retirada do TUP da Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional implicará cômputo para o saldo previsto no art. 30, parágrafo único, do PGMU. 4  Na hipótese do 1 , nas localidades atendidas pela concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional, o atendimento deve ser implementado e mantido pela concessionária na modalidade Local, ainda que seja verificado que a localidade deixou de ter o perfil para atendimento, em virtude de redução no quantitativo populacional. 59594 58 brtelecom Alterar o 4 do Art 15: 4 Na hipótese do 1 , nas localidades atendidas pela concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional, o atendimento deve ser implementado e mantido pela concessionária na modalidade Local, ainda que seja verificado que a localidade deixou de ter o perfil para atendimento, em virtude de redução no quantitativo populacional, exceto em casos de abandono ou demolição total das moradias. Existem casos de abandono ou demolição total, nos quais não se justifica manter equipamentos ativados sem a existência de usuários. 28/03/2012 15:17:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 15 Seção IV Da Responsabilidade pelo Atendimento Subseção I Das Localidades Art. 15.  A concessionária na modalidade local será responsável pelo atendimento: I - das localidades que tiverem perfil para o atendimento com acessos individuais, conforme art. 5 do PGMU; e II - das localidades que passarem a estar no raio de trinta quilômetros de uma localidade com acessos individuais, conforme art. 15, 1 , do PGMU. 1  A Concessionária na modalidade Local, quando realizar o atendimento em uma localidade com acesso individual, deverá avaliar se, no raio de trinta quilômetros, existe alguma localidade atendida pela Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional e incluí-la no planejamento do próximo trimestre. 2  Nas hipóteses dos incisos I e II do caput, somente após a instalação do TUP pela Concessionária na modalidade Local, poderá a Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional solicitar autorização junto à Anatel para retirada do seu TUP. 3  A autorização para a retirada do TUP da Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional implicará cômputo para o saldo previsto no art. 30, parágrafo único, do PGMU. 4  Na hipótese do 1 , nas localidades atendidas pela concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional, o atendimento deve ser implementado e mantido pela concessionária na modalidade Local, ainda que seja verificado que a localidade deixou de ter o perfil para atendimento, em virtude de redução no quantitativo populacional. 59896 59 tlspeg 4 Na hipótese do 1 , nas localidades atendidas pela Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional, o atendimento deve ser implementado e mantido pela Concessionária na modalidade Local, ainda que seja verificado que a localidade deixou de ter o perfil para atendimento, em virtude de redução no quantitativo populacional, exceto em casos de abandono, ou demolição total das moradias motivados por reintegração de posse, ou interesse de proprietário em caso de colônias de fazendas, usinas, etc. Existem casos de abandono ou demolição total, nos quais não se justifica manter equipamentos ativados sem a existência de usuários. 28/03/2012 17:03:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 16 Subseção II Dos Locais Art. 16.  Os locais atendidos pela Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional que passarem a estar no raio de trinta quilômetros de uma localidade com acessos individuais, deverão ser atendidos pela Concessionária na modalidade Local.   1  A Concessionária na modalidade Local quando realizar o atendimento em uma localidade com acesso individual deverá avaliar se, no raio de trinta quilômetros, existe algum local atendido pela Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional e priorizá-lo conforme art. 21, parágrafo único, inciso I, deste Regulamento. 2  Somente após a instalação do TUP pela Concessionária na modalidade Local, poderá a Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional solicitar autorização junto à Anatel para retirada do seu TUP. 3  A autorização para a retirada do TUP da Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional implicará cômputo para o saldo previsto no art. 30, parágrafo único, do PGMU.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 17 Seção V Das Metas de Acesso Coletivo em Locais Situados em Área Rural Art. 17. São considerados órgãos competentes para solicitar a instalação de TUP na área rural, conforme art. 16 do PGMU: I - escolas públicas: a)      Secretarias de Educação Municipais, Estaduais e do Distrito Federal; e b)      Ministério da Educação; II - postos de saúde públicos: a)      Secretarias de Saúde Municipais e Estaduais e do Distrito Federal; e b)      Ministério da Saúde; III - comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, devidamente certificadas: a)      Fundação Cultural Palmares; IV - populações tradicionais e extrativistas fixadas nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável: a)      Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO; V - assentamentos de trabalhadores rurais; a)      Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA; VI - aldeias indígenas: a)      Fundação Nacional do Índio FUNAI; VII - organizações militares das Forças Armadas: a)      Comando da Aeronáutica e seus órgãos subordinados; b)      Comando do Exercito e seus órgãos subordinados; e c)      Comando da Marinha e seus órgãos subordinados; VIII - postos da Polícia Rodoviária Federal: a)      Polícia Rodoviária Federal; IX - aeródromos públicos: a)      órgão responsável pela administração do aeródromo. 59441 60 natalie Inserir na proposta as áreas de Unidades de Conservação de Proteção Ambiental, que sejam geridas pelas Secretarias Estaduais de Meio Ambiente, pois no Estado do Acre existem muitas dessas unidades, em que o governo está desenvolvendo atividades, tais como sistemas de monitoramento com presença contínua de pessoal técnico na área, além de agentes do Pelotão Florestal, assessoramento da instalação de energia elétrica através do Luz Para Todos, etc. A grande dificuldade é de comunicação nessas áreas, pois se por exemplo o Pelotão registrar uma irregularidade, como um desmatamento, demoraria muito para poder comunicar às autoridades competentes, pois alguém deveria deslocar-se até a sede do município. Como justificativa cito o exemplo do Parque Estadual Chandeless, que é uma Unidade de Conservação de Proteção Ambiental localizado na Estado do Acre, devidamente criada pelo Decreto Lei n 10.670 de 02 de setembro de 2004, com a gestão de responsabilidade da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, onde são desenvolvidas atividades de extrema importância para a conservação de espécies endêmicas e raras, além das ameaçadas de extinção, até uma escola há dentro da Unidade. Mas por não se enquadrar no conceito de localidade fica extremamente difícil o desenvolvimento das atividades, devido à falta de comunicação. 15/03/2012 12:19:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 17 Seção V Das Metas de Acesso Coletivo em Locais Situados em Área Rural Art. 17. São considerados órgãos competentes para solicitar a instalação de TUP na área rural, conforme art. 16 do PGMU: I - escolas públicas: a)      Secretarias de Educação Municipais, Estaduais e do Distrito Federal; e b)      Ministério da Educação; II - postos de saúde públicos: a)      Secretarias de Saúde Municipais e Estaduais e do Distrito Federal; e b)      Ministério da Saúde; III - comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, devidamente certificadas: a)      Fundação Cultural Palmares; IV - populações tradicionais e extrativistas fixadas nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável: a)      Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO; V - assentamentos de trabalhadores rurais; a)      Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA; VI - aldeias indígenas: a)      Fundação Nacional do Índio FUNAI; VII - organizações militares das Forças Armadas: a)      Comando da Aeronáutica e seus órgãos subordinados; b)      Comando do Exercito e seus órgãos subordinados; e c)      Comando da Marinha e seus órgãos subordinados; VIII - postos da Polícia Rodoviária Federal: a)      Polícia Rodoviária Federal; IX - aeródromos públicos: a)      órgão responsável pela administração do aeródromo. 59457 61 franciscof Inclusão de parágrafo único : Parágrafo único. As solicitações deverão ser encaminhadas através de documentos formais dos órgãos competentes listados a seguir, devendo conter no mínimo, as seguintes informações: a) Correta designação do Local; b) Localidade, Município e UF; c) Coordenadas Geográficas; d) Contato para viabilização do atendimento. Possibilitar maior precisão e agilidade para realização das prospecções e eventuais atendimentos. 27/03/2012 22:14:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 17 Seção V Das Metas de Acesso Coletivo em Locais Situados em Área Rural Art. 17. São considerados órgãos competentes para solicitar a instalação de TUP na área rural, conforme art. 16 do PGMU: I - escolas públicas: a)      Secretarias de Educação Municipais, Estaduais e do Distrito Federal; e b)      Ministério da Educação; II - postos de saúde públicos: a)      Secretarias de Saúde Municipais e Estaduais e do Distrito Federal; e b)      Ministério da Saúde; III - comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, devidamente certificadas: a)      Fundação Cultural Palmares; IV - populações tradicionais e extrativistas fixadas nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável: a)      Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO; V - assentamentos de trabalhadores rurais; a)      Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA; VI - aldeias indígenas: a)      Fundação Nacional do Índio FUNAI; VII - organizações militares das Forças Armadas: a)      Comando da Aeronáutica e seus órgãos subordinados; b)      Comando do Exercito e seus órgãos subordinados; e c)      Comando da Marinha e seus órgãos subordinados; VIII - postos da Polícia Rodoviária Federal: a)      Polícia Rodoviária Federal; IX - aeródromos públicos: a)      órgão responsável pela administração do aeródromo. 59561 62 Embratel_ Inclusão de parágrafo único : Parágrafo único. As solicitações deverão ser encaminhadas através de documentos formais dos órgãos a que se refere o caput, devendo conter, no mínimo, as seguintes informações: a) Correta designação do Local; b) Localidade, Município e UF; c) Coordenadas Geográficas; d) Contato para viabilização do atendimento. Possibilitar maior precisão e agilidade para realização das prospecções e eventuais atendimentos. 28/03/2012 17:45:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 17 Seção V Das Metas de Acesso Coletivo em Locais Situados em Área Rural Art. 17. São considerados órgãos competentes para solicitar a instalação de TUP na área rural, conforme art. 16 do PGMU: I - escolas públicas: a)      Secretarias de Educação Municipais, Estaduais e do Distrito Federal; e b)      Ministério da Educação; II - postos de saúde públicos: a)      Secretarias de Saúde Municipais e Estaduais e do Distrito Federal; e b)      Ministério da Saúde; III - comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, devidamente certificadas: a)      Fundação Cultural Palmares; IV - populações tradicionais e extrativistas fixadas nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável: a)      Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO; V - assentamentos de trabalhadores rurais; a)      Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA; VI - aldeias indígenas: a)      Fundação Nacional do Índio FUNAI; VII - organizações militares das Forças Armadas: a)      Comando da Aeronáutica e seus órgãos subordinados; b)      Comando do Exercito e seus órgãos subordinados; e c)      Comando da Marinha e seus órgãos subordinados; VIII - postos da Polícia Rodoviária Federal: a)      Polícia Rodoviária Federal; IX - aeródromos públicos: a)      órgão responsável pela administração do aeródromo. 59595 63 brtelecom Inclusão de parágrafo único : Inclusão de um Parágrafo Único: Art 17 ... Parágrafo único. As solicitações deverão ser encaminhadas através de documentos formais dos órgãos competentes listados a seguir, devendo conter no mínimo, as seguintes informações: a) Correta designação do Local; b) Localidade, Município e UF; c) Coordenadas Geográficas d) Contato para viabilização do atendimento. Possibilitar maior precisão e agilidade para realização das prospecções e eventuais atendimentos. 28/03/2012 15:25:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 17 Seção V Das Metas de Acesso Coletivo em Locais Situados em Área Rural Art. 17. São considerados órgãos competentes para solicitar a instalação de TUP na área rural, conforme art. 16 do PGMU: I - escolas públicas: a)      Secretarias de Educação Municipais, Estaduais e do Distrito Federal; e b)      Ministério da Educação; II - postos de saúde públicos: a)      Secretarias de Saúde Municipais e Estaduais e do Distrito Federal; e b)      Ministério da Saúde; III - comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, devidamente certificadas: a)      Fundação Cultural Palmares; IV - populações tradicionais e extrativistas fixadas nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável: a)      Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO; V - assentamentos de trabalhadores rurais; a)      Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA; VI - aldeias indígenas: a)      Fundação Nacional do Índio FUNAI; VII - organizações militares das Forças Armadas: a)      Comando da Aeronáutica e seus órgãos subordinados; b)      Comando do Exercito e seus órgãos subordinados; e c)      Comando da Marinha e seus órgãos subordinados; VIII - postos da Polícia Rodoviária Federal: a)      Polícia Rodoviária Federal; IX - aeródromos públicos: a)      órgão responsável pela administração do aeródromo. 59690 64 idec 4) Excluir ÓRGÃOS do caput do art. 17 Art. 17. São considerados competentes para solicitar a instalação de TUP na área rural, conforme art. 16 do PGMU: 5) Incluir alínea c no inciso I do art. 17 c) Direção da escola pública 6) Incluir alínea c no inciso II do art. 17 c) Direção do posto de saúde público 7) Incluir parágrafo único no art. 17 Parágrafo único. Para os incisos III, IV, V e VI deste artigo são também competentes para a solicitação de instalação de TUP na área rural as organizações civis sem fins lucrativos que se dediquem à atividade relacionada a estes locais. Justificativa 4: A exclusão da palavra órgãos tem em vista as propostas de alteração do art. 17 apresentadas a seguir. O termo referido é impróprio para qualificar as inclusões que se pretende fazer entre os competentes para solicitar a instalação de TUP em locais situados em área rural. Justificativa 5: Considerando as dificuldades ainda existentes atualmente para o acesso a telefone fixo em área rural, não há razão para burocratizar a solicitação de TUP. Se determinada escola pública sente a necessidade de um telefone público em seu estabelecimento, a própria direção deve ser competente para solicitá-lo. Não há razão para submeter cada pedido de instalação de TUP em escola pública rural a procedimentos internos nas secretarias municipais e estaduais ou, ainda, no Ministério da Educação, que podem ser demorados. A defesa de facilitação do acesso a serviço essencial se impõe ainda mais se levarmos em conta que as empresas terão, após recebido o pedido, 90 dias de prazo para proceder a ativação. Justificativa 6: Considerando as dificuldades ainda existentes atualmente para o acesso a telefone fixo em área rural, não há razão para burocratizar a solicitação de TUP. Se determinado posto de saúde público sente a necessidade de um telefone público em seu estabelecimento, a própria direção deve ser competente para solicitá-lo. Não há razão para submeter cada pedido de instalação de TUP em posto de saúde rural a procedimentos internos nas secretarias municipais e estaduais ou, ainda, no Ministério da Saúde, que podem ser demorados. A defesa de facilitação do acesso a serviço essencial se impõe ainda mais se levarmos em conta que as empresas terão, após recebido o pedido, 90 dias de prazo para proceder a ativação. Justificativa 7: Considerando as dificuldades ainda existentes atualmente para o acesso a telefone fixo em área rural, não há razão para burocratizar a solicitação de TUP. A competência de organizações civis que realizam atividades relacionais aos locais em questão facilita e torna mais rápida a obtenção de acesso ao TUP, o que é de extrema relevância às populações presentes nestes locais. 27/03/2012 14:39:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 18 Art. 18.  O atendimento das solicitações de instalação de TUP dos locais listados no art. 16 do PGMU, deve ser precedido de prospecção para a avaliação de atendimento previsto no art. 15 do PGMU.   Parágrafo único.  Verificado na prospecção, que o local solicitado constitui uma localidade conforme art. 15 do PGMU, a Concessionária deverá incluí-la no planejamento trimestral previsto no art. 45 deste Regulamento. 59458 65 franciscof Alteração do parágrafo único: Parágrafo único. Verificado na prospecção, que o local solicitado constitui uma localidade conforme art. 15 do PGMU, a Concessionária deverá incluí-la no planejamento semestral previsto no art. 45 deste Regulamento. Tornar o período coerente com o proposto no Art. 45. 27/03/2012 22:14:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 18 Art. 18.  O atendimento das solicitações de instalação de TUP dos locais listados no art. 16 do PGMU, deve ser precedido de prospecção para a avaliação de atendimento previsto no art. 15 do PGMU.   Parágrafo único.  Verificado na prospecção, que o local solicitado constitui uma localidade conforme art. 15 do PGMU, a Concessionária deverá incluí-la no planejamento trimestral previsto no art. 45 deste Regulamento. 59486 66 ctbc tel Art. 18 - Proposta de alteração: Alteração do parágrafo único : Parágrafo único. Verificado na prospecção, que o local solicitado constitui uma localidade conforme art. 15 do PGMU, a Concessionária deverá incluí-la no planejamento semestral previsto no art. 45 deste Regulamento. Justificativa: Tornar o período coerente com o proposto no Art. 45. 19/03/2012 11:08:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 18 Art. 18.  O atendimento das solicitações de instalação de TUP dos locais listados no art. 16 do PGMU, deve ser precedido de prospecção para a avaliação de atendimento previsto no art. 15 do PGMU.   Parágrafo único.  Verificado na prospecção, que o local solicitado constitui uma localidade conforme art. 15 do PGMU, a Concessionária deverá incluí-la no planejamento trimestral previsto no art. 45 deste Regulamento. 59562 67 Embratel_ Alteração do parágrafo único : Parágrafo único. Verificado na prospecção, que o local solicitado constitui uma localidade conforme art. 15 do PGMU, a Concessionária deverá incluí-la no planejamento semestral previsto no art. 45 deste Regulamento. A atribuição de planejamento em periodicidade semestral visa tornar tal período coerente com o proposto no Art. 45. 28/03/2012 17:45:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 18 Art. 18.  O atendimento das solicitações de instalação de TUP dos locais listados no art. 16 do PGMU, deve ser precedido de prospecção para a avaliação de atendimento previsto no art. 15 do PGMU.   Parágrafo único.  Verificado na prospecção, que o local solicitado constitui uma localidade conforme art. 15 do PGMU, a Concessionária deverá incluí-la no planejamento trimestral previsto no art. 45 deste Regulamento. 59596 68 brtelecom Alteração do parágrafo único: Art. 18 ... Parágrafo Único. Verificado na prospecção, que o local solicitado constitui uma localidade conforme art. 15 do PGMU, a Concessionária deverá incluí-la no planejamento semestral previsto no art. 45 deste Regulamento. Tornar o período coerente com o proposto no Art. 45. 28/03/2012 15:25:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 18 Art. 18.  O atendimento das solicitações de instalação de TUP dos locais listados no art. 16 do PGMU, deve ser precedido de prospecção para a avaliação de atendimento previsto no art. 15 do PGMU.   Parágrafo único.  Verificado na prospecção, que o local solicitado constitui uma localidade conforme art. 15 do PGMU, a Concessionária deverá incluí-la no planejamento trimestral previsto no art. 45 deste Regulamento. 59897 69 tlspeg Inclusão de Parágrafo único : Verificado na prospecção, que o local solicitado constitui uma localidade conforme art. 15 do PGMU, a Concessionária deverá incluí-la no planejamento semestral previsto no art. 45 deste Regulamento. Tornar o período coerente com o proposto no art. 45 . 28/03/2012 17:03:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 19 Subseção I Da sobreposição Art. 19.  A Concessionária deve observar, quanto à sobreposição prevista no art. 18 do PGMU, as seguintes disposições:   I - os locais previstos nos incisos I e II do art. 16 do PGMU situados em área rural que estejam à distância geodésica de até trezentos metros de um TUP, consideram-se atendidos;   II - os locais previstos nos incisos III, IV, V e VI do art. 16 do PGMU que estejam à distância geodésica de até mil metros de um TUP, consideram-se atendidos; e   III os locais previstos nos incisos VII, VIII e IX do art. 16 do PGMU devem ter a instalação realizada no local indicado pelo solicitante, independente de qualquer outro atendimento decorrente do PGMU.   Parágrafo único.  Quando não houver a indicação do local a Concessionária poderá instalar o TUP no local mais apropriado. 59480 70 franciscof Alterar o inciso III III os locais previstos nos incisos VII, VIII e IX do art. 16 do PGMU que estejam à distância geodésica de até 100 (cem) metros de um TUP, consideram-se atendidos. Evitar duplicidade de atendimento o que provocaria desperdício de recursos e oneraria a Concessão. 27/03/2012 22:14:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 19 Subseção I Da sobreposição Art. 19.  A Concessionária deve observar, quanto à sobreposição prevista no art. 18 do PGMU, as seguintes disposições:   I - os locais previstos nos incisos I e II do art. 16 do PGMU situados em área rural que estejam à distância geodésica de até trezentos metros de um TUP, consideram-se atendidos;   II - os locais previstos nos incisos III, IV, V e VI do art. 16 do PGMU que estejam à distância geodésica de até mil metros de um TUP, consideram-se atendidos; e   III os locais previstos nos incisos VII, VIII e IX do art. 16 do PGMU devem ter a instalação realizada no local indicado pelo solicitante, independente de qualquer outro atendimento decorrente do PGMU.   Parágrafo único.  Quando não houver a indicação do local a Concessionária poderá instalar o TUP no local mais apropriado. 59563 71 Embratel_ Alteração do inciso III: III os locais previstos nos incisos VII, VIII e IX do art. 16 do PGMU que estejam à distância geodésica de até cem metros de um TUP, consideram-se atendidos. A proposta da Anatel acarretará aplicação desnecessária de recursos em locais já atendidos. Nesse sentido, a distância de cem metros mostra-se razoável e implicará um mínimo deslocamento para os usuários do serviço, além de evitar duplicidade de atendimento. 28/03/2012 17:45:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 19 Subseção I Da sobreposição Art. 19.  A Concessionária deve observar, quanto à sobreposição prevista no art. 18 do PGMU, as seguintes disposições:   I - os locais previstos nos incisos I e II do art. 16 do PGMU situados em área rural que estejam à distância geodésica de até trezentos metros de um TUP, consideram-se atendidos;   II - os locais previstos nos incisos III, IV, V e VI do art. 16 do PGMU que estejam à distância geodésica de até mil metros de um TUP, consideram-se atendidos; e   III os locais previstos nos incisos VII, VIII e IX do art. 16 do PGMU devem ter a instalação realizada no local indicado pelo solicitante, independente de qualquer outro atendimento decorrente do PGMU.   Parágrafo único.  Quando não houver a indicação do local a Concessionária poderá instalar o TUP no local mais apropriado. 59597 72 brtelecom Alterar o inciso III ao Art 19: Art 19 ... ... III os locais previstos nos incisos VII, VIII e IX do art. 16 do PGMU que estejam à distância geodésica de até 100 (cem) metros de um TUP, consideram-se atendidos. ... Evitar duplicidade de atendimento o que provocaria desperdício de recursos e oneraria a Concessão. 28/03/2012 15:25:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 19 Subseção I Da sobreposição Art. 19.  A Concessionária deve observar, quanto à sobreposição prevista no art. 18 do PGMU, as seguintes disposições:   I - os locais previstos nos incisos I e II do art. 16 do PGMU situados em área rural que estejam à distância geodésica de até trezentos metros de um TUP, consideram-se atendidos;   II - os locais previstos nos incisos III, IV, V e VI do art. 16 do PGMU que estejam à distância geodésica de até mil metros de um TUP, consideram-se atendidos; e   III os locais previstos nos incisos VII, VIII e IX do art. 16 do PGMU devem ter a instalação realizada no local indicado pelo solicitante, independente de qualquer outro atendimento decorrente do PGMU.   Parágrafo único.  Quando não houver a indicação do local a Concessionária poderá instalar o TUP no local mais apropriado. 59691 73 idec 8) Incluir III, IV, V E VI no inciso II do art. 19 Art. 19, I I - os locais previstos nos incisos I, II, III, IV, V E VI do art. 16 do PGMU situados em área rural que estejam à distância geodésica de até trezentos metros de um TUP, consideram-se atendidos. 9) Excluir inciso II e renumerar o inciso III do art. 19 II os locais previstos nos incisos VII, VIII e IX do art. 16 do PGMU devem ter a instalação realizada no local indicado pelo solicitante, independente de qualquer outro atendimento decorrente do PGMU. Justificativa 8: Não podemos considerar que comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, populações tradicionais e extrativistas, assentamentos de trabalhadores rurais e aldeias indígenas estão atendidos por TUP se houver um orelhão a um quilômetro do local em que permanecem estas populações. Não é razoável que uma pessoa tenha que caminhar um quilômetro para que possa ter acesso a um terminal coletivo de serviço tido como essencial. Devemos adotar também aqui a distância de 300 metros. Justificativa 9: Adequação dos incisos do art. 19 diante da inclusão dos locais, antes previstos no inciso II, no inciso I do art. 19 o que retira a necessidade de três incisos no dispositivo. 27/03/2012 14:39:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 19 Subseção I Da sobreposição Art. 19.  A Concessionária deve observar, quanto à sobreposição prevista no art. 18 do PGMU, as seguintes disposições:   I - os locais previstos nos incisos I e II do art. 16 do PGMU situados em área rural que estejam à distância geodésica de até trezentos metros de um TUP, consideram-se atendidos;   II - os locais previstos nos incisos III, IV, V e VI do art. 16 do PGMU que estejam à distância geodésica de até mil metros de um TUP, consideram-se atendidos; e   III os locais previstos nos incisos VII, VIII e IX do art. 16 do PGMU devem ter a instalação realizada no local indicado pelo solicitante, independente de qualquer outro atendimento decorrente do PGMU.   Parágrafo único.  Quando não houver a indicação do local a Concessionária poderá instalar o TUP no local mais apropriado. 59898 74 tlspeg Alterar o inciso III III os locais previstos nos incisos VII, VIII e IX do art. 16 do PGMU que estejam à distância geodésica de até cem metros de um TUP, consideram-se atendidos. Evitar duplicidade de atendimento, o que provocaria desperdício de recursos e oneraria a Concessão. 28/03/2012 17:03:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 20 Art. 20.  A utilização do quantitativo previsto nos Anexos II e III do PGMU será permitida apenas quando o atendimento decorrer do disposto no art. 16 do PGMU, não sendo permitido o cômputo das instalações que se enquadrem nos critérios de sobreposição previstos nos incisos I e II do art. 19 deste Regulamento e das instalações decorrentes das demais obrigações de universalização. 59598 75 brtelecom Art. 20. A utilização do quantitativo previsto nos Anexos II e III do PGMU será permitida apenas quando o atendimento decorrer do disposto no art. 16 do PGMU, não sendo permitido o cômputo das instalações que tenham sido efetuadas em função do disposto no artigo 15 do PGMU e se enquadrem nos critérios de sobreposição previstos nos incisos I e II do art. 19 deste Regulamento, e das instalações decorrentes das demais obrigações de universalização. As instalações efetuadas em cumprimento ao disposto no artigo 16 do PGMU, mesmo quando enquadradas nos incisos I e II do artigo 19 devem ser computadas para efeito de utilização do quantitativo previsto nos anexos. Somente aquelas feitas com base no disposto no artigo 15 do PGMU e que se enquadrem nos critérios de sobreposição do artigo 19 incisos I e II devem ser excluídas. Exemplificando: Quanto for instalado um TUP para atendimento a uma escola rural e esta estiver a menos de 300 m de um posto de saúde rural, este TUP deve ser computado para efeito dos anexos I e II. Já se esse TUP tiver sido instalado porque a escola e o posto estão situados em uma localidade com mais de 100 habitantes, ele não deve ser computado. 28/03/2012 15:25:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 20 Art. 20.  A utilização do quantitativo previsto nos Anexos II e III do PGMU será permitida apenas quando o atendimento decorrer do disposto no art. 16 do PGMU, não sendo permitido o cômputo das instalações que se enquadrem nos critérios de sobreposição previstos nos incisos I e II do art. 19 deste Regulamento e das instalações decorrentes das demais obrigações de universalização. 59708 76 franciscof Alteração do Art. 20 Art. 20. A utilização do quantitativo previsto nos Anexos II e III do PGMU será permitida apenas quando o atendimento decorrer do disposto no art. 16 do PGMU, não sendo permitido o cômputo das instalações que tenham sido efetuadas em função do disposto no artigo 15 do PGMU e se enquadrem nos critérios de sobreposição previstos nos incisos I e II do art. 19 deste Regulamento, e das instalações decorrentes das demais obrigações de universalização. As instalações efetuadas em cumprimento ao disposto no artigo 16 do PGMU, mesmo quando enquadradas nos incisos I e II do artigo 19 devem ser computadas para efeito de utilização do quantitativo previsto nos anexos ao Decreto do PGMU. 27/03/2012 22:14:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 21 Subseção II Do Atendimento pela Concessionária modalidade Local Art. 21.  Quando o atendimento se der por meio de sistema de radiocomunicação, conforme art. 16, 1 do PGMU, respectivas disposições regulamentares e instrumentos de outorga, a Concessionária deverá atender às solicitações em até noventa dias, da seguinte forma:   I - caso a solicitação seja para um local com cobertura conforme o caput, o início do prazo será contado a partir da solicitação; e   II - caso a solicitação seja para um local sem cobertura conforme o caput, o início do prazo será contado do licenciamento da estação que atende o local. Parágrafo único.  Para cada estação licenciada, a Concessionária, no raio de trinta quilômetros de uma localidade com acesso individual e dentro do raio de cobertura da estação deverá: I - atender prioritariamente, caso existam, os locais que anteriormente estavam sendo atendidos pela Concessionária modalidade Longa Distância Nacional e Internacional conforme art. 16, 1 , deste Regulamento; e II - atender às solicitações realizadas dentro desta abrangência geográfica, devendo seguir a seguinte ordem de atendimento: a)      observar a ordem cronológica de solicitação realizada para cada inciso do art. 16 do PGMU; b)      verificar a ordem de prioridade indicada por cada órgão competente; c)      atender à primeira solicitação de cada inciso do art. 16 do PGMU que foi realizada; e d)     reiniciar a análise das alíneas a , b e c . 59599 77 brtelecom Alterar o inciso I para: ... I - caso a solicitação seja para um local com cobertura conforme o caput, o início do prazo será contado a partir do recebimento da solicitação pela prestadora; e II -caso a solicitação seja para um local sem cobertura conforme o caput, o início do prazo será contado a partir da comprovação da implantação da cobertura por parte da prestadora detentora da autorização de uso da radiofrequência de 450 MHz Parágrafo único. Para cada estação licenciada pela prestadora detentora da autorização de uso da radiofrequência de 450 MHz, a Concessionária, no raio de trinta quilômetros de uma localidade com acesso individual e dentro do raio de cobertura da estação deverá: ... Inciso I: Eximir a responsabilidade da Concessionária solicitada de fatos imprevisíveis e fora do seu controle, tais como greve nos Correios, extravio de correspondência, etc. Inciso II e único: Deixar claro que a Concessionária e a prestadora detentora da autorização de uso da radiofrequência de 450 MHz a ser utilizada na cobertura rural podem ser entidades distintas. 28/03/2012 15:25:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 21 Subseção II Do Atendimento pela Concessionária modalidade Local Art. 21.  Quando o atendimento se der por meio de sistema de radiocomunicação, conforme art. 16, 1 do PGMU, respectivas disposições regulamentares e instrumentos de outorga, a Concessionária deverá atender às solicitações em até noventa dias, da seguinte forma:   I - caso a solicitação seja para um local com cobertura conforme o caput, o início do prazo será contado a partir da solicitação; e   II - caso a solicitação seja para um local sem cobertura conforme o caput, o início do prazo será contado do licenciamento da estação que atende o local. Parágrafo único.  Para cada estação licenciada, a Concessionária, no raio de trinta quilômetros de uma localidade com acesso individual e dentro do raio de cobertura da estação deverá: I - atender prioritariamente, caso existam, os locais que anteriormente estavam sendo atendidos pela Concessionária modalidade Longa Distância Nacional e Internacional conforme art. 16, 1 , deste Regulamento; e II - atender às solicitações realizadas dentro desta abrangência geográfica, devendo seguir a seguinte ordem de atendimento: a)      observar a ordem cronológica de solicitação realizada para cada inciso do art. 16 do PGMU; b)      verificar a ordem de prioridade indicada por cada órgão competente; c)      atender à primeira solicitação de cada inciso do art. 16 do PGMU que foi realizada; e d)     reiniciar a análise das alíneas a , b e c . 59709 78 franciscof Alteração do inciso II e do único II -caso a solicitação seja para um local sem cobertura conforme o caput, o início do prazo será contado a partir da comprovação da implantação da cobertura por parte da prestadora detentora da autorização de uso da radiofrequência de 450 MHz Parágrafo único. Para cada estação licenciada pela prestadora detentora da autorização de uso da radiofrequência de 450 MHz, a Concessionária, no raio de trinta quilômetros de uma localidade com acesso individual e dentro do raio de cobertura da estação deverá: Deixar claro que a Concessionária e a prestadora detentora da autorização de uso da radiofrequência de 450 MHz a ser utilizada na cobertura rural podem ser entidades distintas. 27/03/2012 22:14:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 21 Subseção II Do Atendimento pela Concessionária modalidade Local Art. 21.  Quando o atendimento se der por meio de sistema de radiocomunicação, conforme art. 16, 1 do PGMU, respectivas disposições regulamentares e instrumentos de outorga, a Concessionária deverá atender às solicitações em até noventa dias, da seguinte forma:   I - caso a solicitação seja para um local com cobertura conforme o caput, o início do prazo será contado a partir da solicitação; e   II - caso a solicitação seja para um local sem cobertura conforme o caput, o início do prazo será contado do licenciamento da estação que atende o local. Parágrafo único.  Para cada estação licenciada, a Concessionária, no raio de trinta quilômetros de uma localidade com acesso individual e dentro do raio de cobertura da estação deverá: I - atender prioritariamente, caso existam, os locais que anteriormente estavam sendo atendidos pela Concessionária modalidade Longa Distância Nacional e Internacional conforme art. 16, 1 , deste Regulamento; e II - atender às solicitações realizadas dentro desta abrangência geográfica, devendo seguir a seguinte ordem de atendimento: a)      observar a ordem cronológica de solicitação realizada para cada inciso do art. 16 do PGMU; b)      verificar a ordem de prioridade indicada por cada órgão competente; c)      atender à primeira solicitação de cada inciso do art. 16 do PGMU que foi realizada; e d)     reiniciar a análise das alíneas a , b e c . 59899 79 tlspeg Alterar o art. 21 : Quando o atendimento se der por meio de sistema de radiocomunicação, conforme Art. 16 , 1 do PGMU, respectivas disposições regulamentares e instrumentos de outorga, a Concessionária deverá atender às solicitações em até 180 dias, da seguinte forma: I -caso a solicitação seja para um local com cobertura conforme o caput, o início do prazo será contado a partir da solicitação; e II - caso a solicitação seja para um local sem cobertura conforme o caput, o início do prazo será contado do licenciamento da estação que atende o local. Parágrafo único: Para cada estação licenciada, a Concessionária, no raio de trinta quilômetros de uma localidade com acesso individual e dentro do raio de cobertura da estação deverá: I - atender prioritariamente, caso existam, os locais que anteriormente estavam sendo atendidos pela Concessionária modalidade Longa Distância Nacional e Internacional conforme art. 16, 1 , deste Regulamento; e II - atender às solicitações realizadas dentro desta abrangência geográfica, devendo seguir a seguinte ordem de atendimento: a) observar a ordem cronológica de solicitação realizada para cada inciso do art. 16 do PGMU; b) verificar a ordem de prioridade indicada por cada órgão competente; c) atender à primeira solicitação de cada inciso do art. 16 do PGMU que foi realizada; e d) reiniciar a análise das alíneas a , b e c . Faz-se necessária ampliação de prazo devido à necessidade de SURVEY para viabilizar local, dimensionamento de antena e negociação para uso de terreno para acomodação da infraestrutura, instalação e energização do equipamento e ativação do TUP. 28/03/2012 17:03:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 21 Subseção II Do Atendimento pela Concessionária modalidade Local Art. 21.  Quando o atendimento se der por meio de sistema de radiocomunicação, conforme art. 16, 1 do PGMU, respectivas disposições regulamentares e instrumentos de outorga, a Concessionária deverá atender às solicitações em até noventa dias, da seguinte forma:   I - caso a solicitação seja para um local com cobertura conforme o caput, o início do prazo será contado a partir da solicitação; e   II - caso a solicitação seja para um local sem cobertura conforme o caput, o início do prazo será contado do licenciamento da estação que atende o local. Parágrafo único.  Para cada estação licenciada, a Concessionária, no raio de trinta quilômetros de uma localidade com acesso individual e dentro do raio de cobertura da estação deverá: I - atender prioritariamente, caso existam, os locais que anteriormente estavam sendo atendidos pela Concessionária modalidade Longa Distância Nacional e Internacional conforme art. 16, 1 , deste Regulamento; e II - atender às solicitações realizadas dentro desta abrangência geográfica, devendo seguir a seguinte ordem de atendimento: a)      observar a ordem cronológica de solicitação realizada para cada inciso do art. 16 do PGMU; b)      verificar a ordem de prioridade indicada por cada órgão competente; c)      atender à primeira solicitação de cada inciso do art. 16 do PGMU que foi realizada; e d)     reiniciar a análise das alíneas a , b e c . 59989 80 TIM Celula No tocante às metas de acessos coletivos, dispõe o art. 16 do PGMU-STFC que as concessionárias devem assegurar o atendimento com Telefone de Uso Público TUP em determinados locais situados em área rural e que, para o atendimento dos locais situados à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com acesso individual de STFC, é de responsabilidade da concessionária da modalidade local o cumprimento da meta, exigível em até 90 (noventa) dias a partir da cobertura da área respectiva por sistemas operando na faixa de 450 MHz. Em atenção, a minuta de Regulamento disciplina, no art. 21, os termos iniciais do referido prazo de 90 (noventa) dias, caso o atendimento de tal meta pela concessionária local se dê por meio de sistemas de radiocomunicação. A esse respeito, a área técnica esclareceu que, quando a solicitação de atendimento ocorrer antes do início de operação da faixa de 450 MHz, tal atendimento deverá aguardar a cobertura da região, mas quando ocorrer em local já coberto pela tecnologia, o atendimento deve ser imediato (Informe n. 15 / 2011-UNAC / UNPC / SUN). Veja-se, pois, que a proposta de Regulamento faz referência à disponibilização da faixa de 450 MHz pelas prestadoras vencedoras na respectiva licitação para outorga do direito de uso, para fins de cumprimento das metas de universalização em áreas rurais. Contudo, deve-se reconhecer que a minuta de edital da licitação em comento impõe a aquisição do direito de uso da faixa de 450 MHz como condição para a disputa da primeira rodada dos 3 (três) lotes de 20 + 20 MHz na faixa de 2,5 GHz. Tal imposição, sem dúvidas, é uma forma indireta de condicionar a obtenção de uso de radiofrequências para ampliação da oferta do SMP, inclusive a aplicação de banda larga móvel, à satisfação de metas de universalização atribuíveis exclusivamente às concessionárias de STFC, caracterizando o direcionamento da competição aos grupos econômicos que são integrados por concessionárias de STFC (sobretudo do STFC local), dada a inegável racionalidade econômica da aquisição dos lotes de 450 MHz por prestadoras de SMP verticalizadas, que seriam então favorecidas na disputa. Tal sistemática de seleção da proposta vencedora na faixa de 450 MHz confirma que o desenho da licitação favorece grupos verticalizados e, em contrapartida, implica a ilegítima discriminação de prestadoras de SMP não pertencentes a grupo de concessionárias. Ademais disso, o fator de julgamento das propostas apresentadas para os lotes Tipo 1 é o maior percentual de desconto sobre preços de referência de serviços (que serão definidos pela ANATEL), serviços estes que incluem a remuneração a ser paga pela concessionária do STFC pela cessão de capacidade de rede empregada no cumprimento das obrigações de universalização de acessos individuais e TUPs em áreas rurais. Em outras palavras, está se transferindo às prestadoras de SMP as reais interessadas na faixa de 2,5 GHz a obrigação de adquirir o direito de uso das frequências de 450 MHz e construir a infraestrutura que permitirá o cumprimento, pela concessionária de STFC, das metas de universalização. Isto, no entanto, somente faz sentido para prestadora de SMP que participe de grupo de concessionária de STFC. Com isso, e conforme detalhado nas contribuições apresentadas pela TIM à Consulta Pública n. 4 / 2012, o modelo proposto não somente atenta contra (i) o princípio constitucional da livre concorrência, uma vez que privilegia determinados grupos verticalmente integrados, contribuindo para agravar as assimetrias competitivas existentes no mercado de SMP brasileiro, como também (ii) os princípios que permeiam a prestação de serviços de telecomunicações sob o regime privado, uma vez que, de um lado, transfere a prestadoras sujeitas a tais regras obrigações típicas do serviço público, e, de outro, impõe condicionamentos, inclusive sobre preços, incompatíveis com a necessária prevalência da liberdade de iniciativa e a mínima intervenção na vida privada. Diante disso, a ANATEL deve levar em consideração todos os problemas identificados na proposta de edital da licitação das faixas de 450 MHz e 2,5 GHz por ocasião da elaboração do Regulamento ora proposto, de forma que não imponha, ainda que indiretamente, obrigações demasiadamente onerosas a operadoras de SMP atuantes no regime privado (como é o caso da TIM), eis que as metas de universalização são de responsabilidade das concessionárias de STFC, prestadoras em regime público. No corpo das contribuições. 28/03/2012 18:24:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 22 Art. 22.  Atingido, em um ano, o número de instalações equivalente a trinta por cento do quantitativo previsto no Anexo II do PGMU, a Concessionária poderá suspender o prazo de atendimento da solicitação, que será reiniciado a partir do dia 1 de janeiro do próximo ano. 59510 81 fproconsp Exclusão do dispositivo Considerando que o objetivo desta consulta pública é regulamentar as obrigações de Universalização, não entendemos como positivo ao consumidor desobrigar a concessionária ao atendimento de novas solicitações após o cumprimento de 30% do quantitativo previsto. Vale lembrar, que, trata-se de serviço essencial e a sua garantia a todos é premissa básica. Não havendo impedimentos que justifiquem a paralisação / suspensão do atendimento, o mesmo deve ser mantido. 19/03/2012 15:07:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 23 Art. 23.  Caso não seja atingido, em um ano, o número de instalações equivalente a trinta por cento do quantitativo previsto no Anexo II do PGMU, o percentual não instalado neste será acumulado com o percentual de instalação do ano seguinte. 59600 82 brtelecom Excluir. A rolagem do percentual para o ano seguinte pode implicar em um quantitativo de atendimentos superior a capacidade de instalação da prestadora. Deve ser observado que a logística para atendimento rural é substancialmente mais complexa que a do atendimento urbano. A Concessionária tem que ter previsibilidade sobre o quantitativo máximo de atendimentos que deve realizar num determinado período de tempo. O fato de que o número de atendimentos solicitados em um determinado período foi menor do que o previsto por razões alheias à Concessionária não pode penalizá-la com a obrigação de ampliar sua capacidade de atendimento para período posterior. 28/03/2012 15:33:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 23 Art. 23.  Caso não seja atingido, em um ano, o número de instalações equivalente a trinta por cento do quantitativo previsto no Anexo II do PGMU, o percentual não instalado neste será acumulado com o percentual de instalação do ano seguinte. 59710 83 franciscof Excluir A rolagem do percentual para o ano seguinte pode implicar em um quantitativo de atendimentos superior a capacidade de instalação da prestadora. Deve ser observado que a logística para atendimento rural é substancialmente mais complexa que a do atendimento urbano. A Concessionária tem que ter previsibilidade sobre o quantitativo máximo de atendimentos que deve realizar num determinado período de tempo. O fato de que o número de atendimentos solicitados em um determinado período foi menor do que o previsto por razões alheias à Concessionária não pode penalizá-la com a obrigação de ampliar sua capacidade de atendimento para período posterior. 27/03/2012 22:18:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 24 Subseção III Do Atendimento pela Concessionária modalidade Longa Distância Nacional e Internacional Art. 24.  A Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional deverá atender às solicitações na medida da existência de saldo previsto no art. 30, parágrafo único, do PGMU, sendo que cada TUP retirado ensejará a instalação de outro. Parágrafo único.  O saldo de TUP retirados até a data de publicação do Decreto n. 7.512, de 30 de junho de 2011, constituirá o quantitativo inicial de TUP a ser instalado. 59459 84 franciscof Alteração do parágrafo único : Parágrafo único. O saldo de TUP retirados a partir da data de publicação do Decreto n. 7.512, de 30 de junho de 2011, constituirá o quantitativo inicial de TUP a ser instalado. Todo TUP retirado antes do PGMU III foi reutilizado para atendimento de outras localidades, não havendo saldo remanescente. Este Regulamento deveria tratar somente de matéria posterior a publicação do PGMU III (irretroatividade). 27/03/2012 22:18:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 24 Subseção III Do Atendimento pela Concessionária modalidade Longa Distância Nacional e Internacional Art. 24.  A Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional deverá atender às solicitações na medida da existência de saldo previsto no art. 30, parágrafo único, do PGMU, sendo que cada TUP retirado ensejará a instalação de outro. Parágrafo único.  O saldo de TUP retirados até a data de publicação do Decreto n. 7.512, de 30 de junho de 2011, constituirá o quantitativo inicial de TUP a ser instalado. 59564 85 Embratel_ Alteração o parágrafo único: Parágrafo único. O saldo de TUP retirados a partir da data de publicação do Decreto n. 7.512, de 30 de junho de 2011, constituirá o quantitativo inicial de TUP a ser instalado. Os TUPs retirados anteriormente à entrada em vigor do Decreto n 7.512 / 11 já foram reutilizados na planta da Embratel, conforme orientação da Anatel. Contabilizar estes TUPs como saldo implica dupla contagem o que acreditamos não ser o objetivo da Agência. Assim, o momento inicial para contagem do saldo deve considerar o princípio da irretroatividade da norma mais gravosa, na medida em que a proposta contida no artigo pretende criar uma obrigação que demandaria controle que não era mandatório até a entrada em vigor do Decreto 7512 / 2011. Nesse sentido, se a obrigação de criação de saldo surge com a publicação do Decreto 7512 / 2011, não pode a Anatel, sob pena de se ferir os princípios da irretroatividade e da segurança jurídica, criar um gravame acerca da gestão dos TUP já desinstalados e cujos insumos já foram utilizados. 28/03/2012 17:45:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 24 Subseção III Do Atendimento pela Concessionária modalidade Longa Distância Nacional e Internacional Art. 24.  A Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional deverá atender às solicitações na medida da existência de saldo previsto no art. 30, parágrafo único, do PGMU, sendo que cada TUP retirado ensejará a instalação de outro. Parágrafo único.  O saldo de TUP retirados até a data de publicação do Decreto n. 7.512, de 30 de junho de 2011, constituirá o quantitativo inicial de TUP a ser instalado. 59692 86 idec 10) Comentário acerca da redação do art. 24, caput no sentido de sua alteração A redação do caput do art. 24, ao mencionar que o atendimento às solicitações de instalação de TUP pela Concessionária na modalidade LDN e LDI deve ocorrer na medida da existência de saldo previsto no art. 30, condiciona o cumprimento de metas do PGMU III que não apresentam esta limitação nos termos no Anexo I do Decreto 7.512 / 2011. Há metas aprovadas no PGMU III que a empresa deve atender independentemente da existência de saldo, tais como a prevista no art. 15, 2 e art. 16 2 e 3 . Assim, a redação do caput do art. 24 deve ser alterada para retirar este condicionante. 10) Comentário acerca da redação do art. 24, caput no sentido de sua alteração A redação do caput do art. 24, ao mencionar que o atendimento às solicitações de instalação de TUP pela Concessionária na modalidade LDN e LDI deve ocorrer na medida da existência de saldo previsto no art. 30, condiciona o cumprimento de metas do PGMU III que não apresentam esta limitação nos termos no Anexo I do Decreto 7.512 / 2011. Há metas aprovadas no PGMU III que a empresa deve atender independentemente da existência de saldo, tais como a prevista no art. 15, 2 e art. 16 2 e 3 . Assim, a redação do caput do art. 24 deve ser alterada para retirar este condicionante. 27/03/2012 14:39:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 24 Subseção III Do Atendimento pela Concessionária modalidade Longa Distância Nacional e Internacional Art. 24.  A Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional deverá atender às solicitações na medida da existência de saldo previsto no art. 30, parágrafo único, do PGMU, sendo que cada TUP retirado ensejará a instalação de outro. Parágrafo único.  O saldo de TUP retirados até a data de publicação do Decreto n. 7.512, de 30 de junho de 2011, constituirá o quantitativo inicial de TUP a ser instalado. 59900 87 tlspeg Inclusão de parágrafo único : O saldo de TUP retirados a partir da data de publicação do Decreto n. 7.512, de 30 de junho de 2011, constituirá o quantitativo inicial de TUP a ser instalado. Todo TUP retirado antes do PGMU III foi reutilizado para atendimento de outras localidades, não havendo saldo remanescente. Este Regulamento deveria tratar somente de matéria posterior a publicação do PGMU III (irretroatividade). 28/03/2012 17:03:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 25 Art. 25.  A Concessionária deverá atender as solicitações de instalação de TUP em até noventa dias contados da solicitação, da seguinte forma:   I - caso exista saldo para atendimento, o início do prazo será contado a partir da solicitação;   II - caso no momento da solicitação não exista saldo, o início do prazo será contado a partir da comunicação da autorização para a retirada de um TUP conforme arts. 15, 3 , e 16, 3 , deste Regulamento. Parágrafo único.  A Concessionária deverá seguir a seguinte ordem de atendimento: I - observar a ordem cronológica de solicitação realizada para cada inciso do art. 16 do PGMU; II- verificar a ordem de prioridade indicada por cada órgão competente; III - atender à primeira solicitação de cada inciso do art. 16 do PGMU que foi realizada; e IV - reiniciar a análise dos incisos I, II e III. 59460 88 franciscof Alteração do Art.25 e dos incisos I e II Art. 25. A Concessionária deverá atender as solicitações de instalação de TUP em até noventa dias contados do recebimento da solicitação, da seguinte forma: I - caso exista saldo para atendimento, o início do prazo será contado a partir do recebimento da solicitação; II - caso no momento do recebimento da solicitação não exista saldo, o início do prazo será contado a partir do recebimento da comunicação da autorização para a retirada de um TUP conforme arts. 15, 3 , e 16, 3 , deste Regulamento. Deixar bem claro no texto, quando se inicia os prazos de atendimento, de formas a eximir da responsabilidade da Concessionária solicitada, de fatos imprevisíveis e fora de seu controle, tais como greve de Correios, extravios de documentação, etc. 27/03/2012 22:18:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 25 Art. 25.  A Concessionária deverá atender as solicitações de instalação de TUP em até noventa dias contados da solicitação, da seguinte forma:   I - caso exista saldo para atendimento, o início do prazo será contado a partir da solicitação;   II - caso no momento da solicitação não exista saldo, o início do prazo será contado a partir da comunicação da autorização para a retirada de um TUP conforme arts. 15, 3 , e 16, 3 , deste Regulamento. Parágrafo único.  A Concessionária deverá seguir a seguinte ordem de atendimento: I - observar a ordem cronológica de solicitação realizada para cada inciso do art. 16 do PGMU; II- verificar a ordem de prioridade indicada por cada órgão competente; III - atender à primeira solicitação de cada inciso do art. 16 do PGMU que foi realizada; e IV - reiniciar a análise dos incisos I, II e III. 59565 89 Embratel_ Alteração do Art.25 e dos incisos I e II Art. 25. A Concessionária deverá atender as solicitações de instalação de TUP em até noventa dias contados do recebimento da solicitação, da seguinte forma: I - caso exista saldo para atendimento, o início do prazo será contado a partir do recebimento da solicitação; II - caso no momento do recebimento da solicitação não exista saldo, o início do prazo será contado a partir do recebimento da comunicação da autorização para a retirada de um TUP conforme arts. 15, 3 , e 16, 3 , deste Regulamento. A inclusão do recebimento da comunicação como marco para reinício do prazo visa eximir a Concessionária solicitada de responsabilidade sobre fatos imprevisíveis e fora de seu controle, tais como greve de Correios, extravios de documentação, etc. 28/03/2012 17:45:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 25 Art. 25.  A Concessionária deverá atender as solicitações de instalação de TUP em até noventa dias contados da solicitação, da seguinte forma:   I - caso exista saldo para atendimento, o início do prazo será contado a partir da solicitação;   II - caso no momento da solicitação não exista saldo, o início do prazo será contado a partir da comunicação da autorização para a retirada de um TUP conforme arts. 15, 3 , e 16, 3 , deste Regulamento. Parágrafo único.  A Concessionária deverá seguir a seguinte ordem de atendimento: I - observar a ordem cronológica de solicitação realizada para cada inciso do art. 16 do PGMU; II- verificar a ordem de prioridade indicada por cada órgão competente; III - atender à primeira solicitação de cada inciso do art. 16 do PGMU que foi realizada; e IV - reiniciar a análise dos incisos I, II e III. 59901 90 tlspeg Alteração do caput do art. 25 e dos incisos I e II: Art. 25 A Concessionária deverá atender as solicitações de instalação de TUP em até noventa dias contados do recebimento da solicitação, da seguinte forma: I - caso exista saldo para atendimento, o início do prazo será contado a partir do recebimento da solicitação; II - caso no momento do recebimento da solicitação não exista saldo, o início do prazo será contado a partir do recebimento da comunicação da autorização para a retirada de um TUP conforme arts. 15 , 3 , e 16 , 3 , deste Regulamento. Todo TUP retirado antes do PGMU III foi reutilizado para atendimento de outras localidades, não havendo saldo remanescente. Este Regulamento deveria tratar somente de matéria posterior a publicação do PGMU III (irretroatividade). 28/03/2012 17:07:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 26 Art. 26.  Atingido, em um ano, o número de instalações equivalente a trinta por cento do quantitativo previsto no Anexo III do PGMU, suspende-se o prazo de atendimento da solicitação, que será reiniciado a partir do dia 1 de janeiro do próximo ano.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 27 Art. 27.  Caso não seja atingido, em um ano, o número de instalações equivalente a trinta por cento do quantitativo previsto no Anexo III do PGMU, o percentual não instalado neste será acumulado com o percentual de instalação do ano seguinte. 59461 91 franciscof Excluir o Art. 27 A rolagem de saldo para o ano subsequente pode tornar inatingível o número de instalações e extrapolar o próprio limite estabelecido nos Anexos do PGMU. 27/03/2012 22:18:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 27 Art. 27.  Caso não seja atingido, em um ano, o número de instalações equivalente a trinta por cento do quantitativo previsto no Anexo III do PGMU, o percentual não instalado neste será acumulado com o percentual de instalação do ano seguinte. 59566 92 Embratel_ Exclusão do Artigo 27. A rolagem do percentual para o ano seguinte pode implicar em um quantitativo de atendimentos superior a capacidade de instalação da prestadora. Deve ser observado que a logística para atendimento rural é muita complexa e a Concessionária tem que ter previsibilidade sobre o quantitativo máximo de atendimentos que deve realizar num determinado período de tempo. O fato de que o número de atendimentos solicitados em um determinado período foi menor do que o previsto por razões alheias à Concessionária não pode penalizá-la com a obrigação de ampliar sua capacidade de atendimento para período posterior. 28/03/2012 17:48:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 27 Art. 27.  Caso não seja atingido, em um ano, o número de instalações equivalente a trinta por cento do quantitativo previsto no Anexo III do PGMU, o percentual não instalado neste será acumulado com o percentual de instalação do ano seguinte. 59902 93 tlspeg Excluir A rolagem de saldo para o ano subseqüente pode tornar inatingível o número de instalações e extrapolar o próprio limite estabelecido nos Anexos do PGMU. 28/03/2012 17:07:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 28 Seção VI Das Metas de PSM na Área Rural Art. 28.  A instalação de PSM em Unidades de Atendimento de Cooperativa (UAC) localizadas na área rural poderá ser solicitada por: I - representante legal da cooperativa; ou II - representante legal de associação membro da cooperativa, nos termos do art. 6 da Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ou qualquer que a substitua. Parágrafo único.  O atendimento a UAC poderá ocorrer nas dependências da associação membro de cooperativa utilizado no exercício da atividade econômica. 59601 94 brtelecom Art 28 ... Parágrafo único. O atendimento a UAC poderá ocorrer nas dependências da associação membro de cooperativa utilizado no exercício da atividade econômica, situada na UAC localizada em área rural. Tornar o texto mais claro, especificando que o atendimento, quando nas dependências da associação membro da cooperativa não exime a necessidade de sua localização na UAC em área rural. 28/03/2012 15:33:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 28 Seção VI Das Metas de PSM na Área Rural Art. 28.  A instalação de PSM em Unidades de Atendimento de Cooperativa (UAC) localizadas na área rural poderá ser solicitada por: I - representante legal da cooperativa; ou II - representante legal de associação membro da cooperativa, nos termos do art. 6 da Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ou qualquer que a substitua. Parágrafo único.  O atendimento a UAC poderá ocorrer nas dependências da associação membro de cooperativa utilizado no exercício da atividade econômica. 59915 95 caiorezend Sugiro que o PSM seja instalado com oferta de banda-larga de ao menos 2Mb Todo posto de serviço deveria fornecer internet de alta velocidade e para contribuir com a inclusão social / digital no Brasil. 28/03/2012 17:41:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 29 Art. 29.  Para fins de atendimento às solicitações de instalação de PSM , as Concessionárias somente poderão solicitar as seguintes informações:  I - razão social; II - endereço completo da cooperativa; III - número do registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual; IV - indicação do responsável pela cooperativa e pela UAC; V - o estatuto da cooperativa; e VI - endereço completo da UAC onde será instalado o PSM. Parágrafo único.  No caso de solicitação prevista no art. 28, inciso II, deste Regulamento, a Concessionária poderá solicitar, ainda, documento que comprove que a associação é membro da cooperativa há mais de um ano.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 30 Art. 30.  Cada PSM deve dispor de pelo menos um conjunto de instalações de uso coletivo que oferte, no mínimo, as seguintes facilidades:   I - acesso de voz que cumpra todos os requisitos legais da prestação do STFC;   II - acesso à internet, com velocidade mínima de transmissão de 64 kbps; e   III - equipamentos que permitam a digitalização, impressão e envio de textos e imagens.   1  O atendimento com PSM deve ocorrer por uma das seguintes formas:   I - PSM básico, que deve conter TUP, Terminal de Acesso Público - TAP e equipamentos que permitam a digitalização, impressão e envio de textos e imagens; ou   II - PSM em parceria com o solicitante, em que o acesso à internet deverá ser ofertado com velocidade de transmissão superior a 64 kbps.   2  É obrigatório o atendimento da solicitação de instalação de PSM, no mínimo, por meio do PSM Básico, sendo facultado ao solicitante optar pelo PSM em parceria. 59462 96 franciscof Alterar os incisos I e II do 1 I PSM básico, que deve conter TUP e equipamentos que permitam a digitalização, impressão e o envio de textos e imagens. II - PSM em parceria com o solicitante, em que o acesso à internet deverá ser ofertado com velocidade de transmissão superior a 64 kbps, respeitados os limites da tecnologia empregada para o atendimento. No Art. 4 do Anexo I ao Decreto 7.512 / 2011, não se utiliza mais o termo Terminal de Acesso Público . Existem casos específicos onde o atendimento às áreas rurais é feito por tecnologia satélite, que possui notórias limitações de velocidades. 27/03/2012 22:18:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 30 Art. 30.  Cada PSM deve dispor de pelo menos um conjunto de instalações de uso coletivo que oferte, no mínimo, as seguintes facilidades:   I - acesso de voz que cumpra todos os requisitos legais da prestação do STFC;   II - acesso à internet, com velocidade mínima de transmissão de 64 kbps; e   III - equipamentos que permitam a digitalização, impressão e envio de textos e imagens.   1  O atendimento com PSM deve ocorrer por uma das seguintes formas:   I - PSM básico, que deve conter TUP, Terminal de Acesso Público - TAP e equipamentos que permitam a digitalização, impressão e envio de textos e imagens; ou   II - PSM em parceria com o solicitante, em que o acesso à internet deverá ser ofertado com velocidade de transmissão superior a 64 kbps.   2  É obrigatório o atendimento da solicitação de instalação de PSM, no mínimo, por meio do PSM Básico, sendo facultado ao solicitante optar pelo PSM em parceria. 59567 97 Embratel_ Alteração dos incisos I e II do 1 I -PSM básico, que deve conter TUP e equipamentos que permitam a digitalização, impressão e envio de textos e imagens; ou II - PSM em parceria com o solicitante, em que o acesso à internet deverá ser ofertado com velocidade de transmissão superior a 64 kbps, respeitados os limites da tecnologia empregada para o atendimento. Inciso I O Decreto n 7.512 / 11 não utilizou mais o termo TAP- Terminal de Acesso Público no seu texto, logo, não vê necessidade de citá-lo neste Regulamento. Inciso II Existem casos específicos onde o atendimento às áreas rurais é feito por tecnologia satélite, que possui notórias limitações de velocidade. 28/03/2012 17:48:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 30 Art. 30.  Cada PSM deve dispor de pelo menos um conjunto de instalações de uso coletivo que oferte, no mínimo, as seguintes facilidades:   I - acesso de voz que cumpra todos os requisitos legais da prestação do STFC;   II - acesso à internet, com velocidade mínima de transmissão de 64 kbps; e   III - equipamentos que permitam a digitalização, impressão e envio de textos e imagens.   1  O atendimento com PSM deve ocorrer por uma das seguintes formas:   I - PSM básico, que deve conter TUP, Terminal de Acesso Público - TAP e equipamentos que permitam a digitalização, impressão e envio de textos e imagens; ou   II - PSM em parceria com o solicitante, em que o acesso à internet deverá ser ofertado com velocidade de transmissão superior a 64 kbps.   2  É obrigatório o atendimento da solicitação de instalação de PSM, no mínimo, por meio do PSM Básico, sendo facultado ao solicitante optar pelo PSM em parceria. 59602 98 brtelecom Alterar o inciso II do 1 : Art. 30 ... ... II - PSM em parceria com o solicitante. A Concessionária objeto das metas de universalização é prestadora sdo STFC, serviço limitado, na tecnologia atual, à velocidade de 64Kbps. O fornecimento de velocidades superiores não pode ser obrigação da Concessionária de STFC, podendo ser provido pela empresa vencedora da licitação de 450 MHz, se for o caso. Nessa situação, caberá a cooperativa contratar diretamente esse acesso da referida empresa. 28/03/2012 15:33:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 30 Art. 30.  Cada PSM deve dispor de pelo menos um conjunto de instalações de uso coletivo que oferte, no mínimo, as seguintes facilidades:   I - acesso de voz que cumpra todos os requisitos legais da prestação do STFC;   II - acesso à internet, com velocidade mínima de transmissão de 64 kbps; e   III - equipamentos que permitam a digitalização, impressão e envio de textos e imagens.   1  O atendimento com PSM deve ocorrer por uma das seguintes formas:   I - PSM básico, que deve conter TUP, Terminal de Acesso Público - TAP e equipamentos que permitam a digitalização, impressão e envio de textos e imagens; ou   II - PSM em parceria com o solicitante, em que o acesso à internet deverá ser ofertado com velocidade de transmissão superior a 64 kbps.   2  É obrigatório o atendimento da solicitação de instalação de PSM, no mínimo, por meio do PSM Básico, sendo facultado ao solicitante optar pelo PSM em parceria. 59903 99 tlspeg Alterar o inciso II do 1 II - PSM em parceria com o solicitante, em que o acesso à internet deverá ser ofertado com velocidade de transmissão superior a 64 kbps, respeitados os limites da tecnologia empregada para o atendimento. Existem casos específicos nos quais o atendimento às áreas rurais é feito por tecnologia satélite, que possui notórias limitações de velocidades. 28/03/2012 17:07:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 31 Art. 31.  Todas as facilidades do PSM devem estar acessíveis ao público em geral sete dias por semana, no mínimo oito horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local.   Parágrafo único.  O horário de funcionamento do PSM poderá coincidir com o da UAC desde que fique disponível ao menos seis horas. 59422 100 Marco Oliv Art. 31. Todas as facilidades do PSM, exceto as UACs, devem estar acessíveis ao público em geral sete dias por semana, no mínimo oito horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local. Parágrafo único. O horário de funcionamento do PSM em UAC deverá ficar disponível ao público pelo menos quatro horas nos dias úteis. A contribuição visa facilitar a implantação das UACs, uma vez que torna possivel a adequação do horários de funcionamento do PSM ao horário de funcionamento das cooperativas ou de seus postos associados. De outra maneira, em muitos casos, seria inviável a instalação e manutenção do PSM pela cooperativa. 12/03/2012 11:10:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 32 Art. 32.  No caso de instalação de PSM básico, o solicitante pode optar pela instalação do PSM nas dependências da UAC ou próximo a elas, devendo, em todos os casos, permitir o acesso de qualquer cidadão ao PSM, independentemente de vínculo com a cooperativa ou associação. 1  A Concessionária é responsável por todo ônus decorrente da implantação, instalação, manutenção e reparação de PSM. 2  O pagamento pela utilização do PSM básico deverá observar a regulamentação específica do STFC. 59463 101 franciscof Alterar o 1 1 A Concessionária é responsável por todo ônus decorrente da implantação, instalação, manutenção e reparação de PSM, sendo a UAC responsável em disponibilizar os recursos necessários para a operação do PSM, inclusive o pessoal para o atendimento ao público. A responsabilidade da concessionária é em prestar serviços de telecomunicações e não em gerenciar espaços para que a interessada receba o serviço. Entendemos que o PSM é semelhante ao PST (Posto de Serviço Telefônico), sendo que por este motivo não temos obrigações em realizar atendimento pessoal, nem fornecer insumos tais como: papel para impressão, cartuchos de impressoras, energia elétrica, etc. 27/03/2012 22:23:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 32 Art. 32.  No caso de instalação de PSM básico, o solicitante pode optar pela instalação do PSM nas dependências da UAC ou próximo a elas, devendo, em todos os casos, permitir o acesso de qualquer cidadão ao PSM, independentemente de vínculo com a cooperativa ou associação. 1  A Concessionária é responsável por todo ônus decorrente da implantação, instalação, manutenção e reparação de PSM. 2  O pagamento pela utilização do PSM básico deverá observar a regulamentação específica do STFC. 59487 102 ctbc tel Art. 32 - Proposta de alteração: Alterar o 1 1 A Concessionária é responsável por todo ônus decorrente da implantação, instalação, manutenção e reparação de PSM, sendo a UAC responsável em disponibilizar os recursos necessários para a operação do PSM, inclusive o pessoal para o atendimento ao público. Justificativa: A responsabilidade da concessionária é em prestar serviços de telecomunicações e não em gerenciar espaços para que a interessada receba o serviço. Entendemos que o PSM é semelhante ao PST (Posto de Serviço Telefônico), sendo que por este motivo não temos obrigações em realizar atendimento pessoal, nem fornecer insumos tais como: papel para impressão, cartuchos de impressoras, energia elétrica, etc. 19/03/2012 11:08:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 32 Art. 32.  No caso de instalação de PSM básico, o solicitante pode optar pela instalação do PSM nas dependências da UAC ou próximo a elas, devendo, em todos os casos, permitir o acesso de qualquer cidadão ao PSM, independentemente de vínculo com a cooperativa ou associação. 1  A Concessionária é responsável por todo ônus decorrente da implantação, instalação, manutenção e reparação de PSM. 2  O pagamento pela utilização do PSM básico deverá observar a regulamentação específica do STFC. 59568 103 Embratel_ Alteração do 1 1 A Concessionária é responsável por todo ônus decorrente da implantação, instalação, manutenção e reparação de PSM, excetuando-se os custos de pessoal para o atendimento ao público e aqueles referentes aos insumos para o funcionamento dos equipamentos que compõe o PSM. A responsabilidade da concessionária restringe-se à prestação de serviços de telecomunicações, não havendo lastro para que lhe seja imputado o gerenciamento dos espaços para que a interessada receba o serviço. Entendemos que o PSM é semelhante ao PST (Posto de Serviço Telefônico), sendo que por este motivo não temos obrigações em realizar atendimento pessoal, nem fornecer insumos tais como: papel para impressão, cartuchos de impressoras, energia elétrica, etc. 28/03/2012 17:48:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 32 Art. 32.  No caso de instalação de PSM básico, o solicitante pode optar pela instalação do PSM nas dependências da UAC ou próximo a elas, devendo, em todos os casos, permitir o acesso de qualquer cidadão ao PSM, independentemente de vínculo com a cooperativa ou associação. 1  A Concessionária é responsável por todo ônus decorrente da implantação, instalação, manutenção e reparação de PSM. 2  O pagamento pela utilização do PSM básico deverá observar a regulamentação específica do STFC. 59827 104 brtelecom Alterar o 1 do Art 32: Art 32 ... 1 A Concessionária é responsável por todo ônus decorrente da implantação, instalação, manutenção e reparação de PSM, sendo a UAC responsável em disponibilizar os recursos necessários para a operação do PSM, inclusive o pessoal para o atendimento ao público. A responsabilidade da concessionária é em prestar serviços de telecomunicações e não em gerenciar espaços para que a interessada receba o serviço. Entendemos que o PSM é semelhante ao PST (Posto de Serviço Telefônico), sendo que por este motivo não temos obrigações em realizar atendimento pessoal, nem fornecer insumos tais como: papel para impressão, cartuchos de impressoras, energia elétrica, etc. 28/03/2012 15:33:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 32 Art. 32.  No caso de instalação de PSM básico, o solicitante pode optar pela instalação do PSM nas dependências da UAC ou próximo a elas, devendo, em todos os casos, permitir o acesso de qualquer cidadão ao PSM, independentemente de vínculo com a cooperativa ou associação. 1  A Concessionária é responsável por todo ônus decorrente da implantação, instalação, manutenção e reparação de PSM. 2  O pagamento pela utilização do PSM básico deverá observar a regulamentação específica do STFC. 59904 105 tlspeg Alterar o 1 1 A Concessionária é responsável por todo ônus decorrente da implantação, instalação, manutenção e reparação de PSM, sendo a UAC responsável por disponibilizar os recursos necessários para a operação do PSM, inclusive o pessoal para o atendimento ao público. Entendemos que o PSM é semelhante ao PST (Posto de Serviço Telefônico), sendo que, por este motivo, não temos obrigações em realizar atendimento pessoal. 28/03/2012 17:07:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 33 Art. 33.  No caso de instalação de PSM em parceria, a Concessionária poderá solicitar que seja disponibilizado espaço interno adequado para o correto funcionamento do PSM e ponto de energia. 1  Deve ser garantido o acesso de qualquer cidadão ao PSM, independentemente de vínculo com a cooperativa ou associação. 2  A Concessionária é responsável por todo ônus decorrente da implantação, instalação, e reparação de PSM. 3  A forma de manutenção e o pagamento pela utilização do PSM em parceria devem ser estabelecidos no termo de parceria a ser assinado pela Concessionária e o solicitante. 59464 106 franciscof Alterar o 2 2 A Concessionária é responsável por todo ônus decorrente da implantação, instalação, e reparação de PSM, sendo a UAC responsável em disponibilizar recurso para administração do espaço, inclusive dos insumos necessários para o funcionamento dos equipamentos que compõem o PSM A responsabilidade da concessionária é em prestar serviços de telecomunicações e não em gerenciar espaços para que a interessada receba o serviço. Entendemos que o PSM é semelhante ao PST (Posto de Serviço Telefônico), sendo que por este motivo não temos obrigações em realizar atendimento pessoal. Os custos referentes aos insumos, tais como: papel para impressão, cartuchos de impressoras, energia elétrica, etc., não podem ser suportados pelas Concessionárias. 27/03/2012 22:23:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 33 Art. 33.  No caso de instalação de PSM em parceria, a Concessionária poderá solicitar que seja disponibilizado espaço interno adequado para o correto funcionamento do PSM e ponto de energia. 1  Deve ser garantido o acesso de qualquer cidadão ao PSM, independentemente de vínculo com a cooperativa ou associação. 2  A Concessionária é responsável por todo ônus decorrente da implantação, instalação, e reparação de PSM. 3  A forma de manutenção e o pagamento pela utilização do PSM em parceria devem ser estabelecidos no termo de parceria a ser assinado pela Concessionária e o solicitante. 59488 107 ctbc tel Art. 33 - Proposta de alteração: Alterar o 2 2 A Concessionária é responsável por todo ônus decorrente da implantação, instalação, e reparação de PSM, sendo a UAC responsável em disponibilizar recurso para administração do espaço, inclusive dos insumos necessários para o funcionamento dos equipamentos que compõem o PSM Justificativa: A responsabilidade da concessionária é em prestar serviços de telecomunicações e não em gerenciar espaços para que a interessada receba o serviço. Entendemos que o PSM é semelhante ao PST (Posto de Serviço Telefônico), sendo que por este motivo não temos obrigações em realizar atendimento pessoal. Os custos referentes aos insumos, tais como: papel para impressão, cartuchos de impressoras, energia elétrica, etc., não podem ser suportados pelas Concessionárias. 19/03/2012 11:09:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 33 Art. 33.  No caso de instalação de PSM em parceria, a Concessionária poderá solicitar que seja disponibilizado espaço interno adequado para o correto funcionamento do PSM e ponto de energia. 1  Deve ser garantido o acesso de qualquer cidadão ao PSM, independentemente de vínculo com a cooperativa ou associação. 2  A Concessionária é responsável por todo ônus decorrente da implantação, instalação, e reparação de PSM. 3  A forma de manutenção e o pagamento pela utilização do PSM em parceria devem ser estabelecidos no termo de parceria a ser assinado pela Concessionária e o solicitante. 59569 108 Embratel_ Alteração do 2 2 A Concessionária é responsável por todo ônus decorrente da implantação, instalação, e reparação de PSM, excetuando-se os custos referentes aos insumos para o funcionamento dos equipamentos que compõe o PSM. Os custos referentes aos insumos, tais como: papel para impressão, cartucho, energia elétrica, etc., não podem ser suportados pelas Concessionárias. 28/03/2012 17:48:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 33 Art. 33.  No caso de instalação de PSM em parceria, a Concessionária poderá solicitar que seja disponibilizado espaço interno adequado para o correto funcionamento do PSM e ponto de energia. 1  Deve ser garantido o acesso de qualquer cidadão ao PSM, independentemente de vínculo com a cooperativa ou associação. 2  A Concessionária é responsável por todo ônus decorrente da implantação, instalação, e reparação de PSM. 3  A forma de manutenção e o pagamento pela utilização do PSM em parceria devem ser estabelecidos no termo de parceria a ser assinado pela Concessionária e o solicitante. 59828 109 brtelecom Alterar o 2 do Art 33: Art 33 ... ... 2 A Concessionária é responsável por todo ônus decorrente da implantação, instalação, e reparação de PSM, sendo a UAC responsável em disponibilizar recursos para administração do espaço, inclusive dos insumos necessários para o funcionamento dos equipamentos que compõem o PSM. A responsabilidade da concessionária é em prestar serviços de telecomunicações e não em gerenciar espaços para que a interessada receba o serviço. Entendemos que o PSM é semelhante ao PST (Posto de Serviço Telefônico), sendo que por este motivo não temos obrigações em realizar atendimento pessoal. Os custos referentes aos insumos, tais como: papel para impressão, cartuchos de impressoras, energia elétrica, etc., não podem ser suportados pelas Concessionárias. 28/03/2012 15:33:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 33 Art. 33.  No caso de instalação de PSM em parceria, a Concessionária poderá solicitar que seja disponibilizado espaço interno adequado para o correto funcionamento do PSM e ponto de energia. 1  Deve ser garantido o acesso de qualquer cidadão ao PSM, independentemente de vínculo com a cooperativa ou associação. 2  A Concessionária é responsável por todo ônus decorrente da implantação, instalação, e reparação de PSM. 3  A forma de manutenção e o pagamento pela utilização do PSM em parceria devem ser estabelecidos no termo de parceria a ser assinado pela Concessionária e o solicitante. 59905 110 tlspeg Alterar 2 : 2 A Concessionária é responsável por todo ônus decorrente da implantação, instalação, e reparação de PSM, sendo a UAC responsável por disponibilizar recurso para administração do espaço. A responsabilidade da concessionária é de prestar serviços de telecomunicações e não de gerenciar espaços para que a interessada receba o serviço. Entendemos que o PSM é semelhante ao PST (Posto de Serviço Telefônico), sendo que, por este motivo, não temos obrigações em realizar atendimento pessoal. Os custos referentes aos insumos, tais como: papel para impressão, cartuchos de impressoras, energia elétrica, etc., não podem ser suportados pelas Concessionárias. 28/03/2012 17:07:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 34 CAPÍTULO IV DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DE BACKHAUL Seção I Das Capacidades Art. 34.  A capacidade mínima de transmissão do backhaul, para atendimento aos municípios, deverá considerar a população do respectivo município, observando as seguintes disposições:   I - em municípios de até 20.000 habitantes, capacidade mínima de 8 Mbps nas respectivas sedes; II - em municípios entre 20.001 e 40.000 habitantes, capacidade mínima de 16 Mbps nas respectivas sedes; III - em municípios entre 40.001 e 60.000 habitantes, capacidade mínima de 32 Mbps nas respectivas sedes; e IV - em municípios com mais de 60.000 habitantes, capacidade mínima de 64 Mbps nas respectivas sedes. 1   As capacidades mínimas de transmissão a que se refere o caput deverão considerar o enlace de maior capacidade e não poderão ser compartilhadas com outros municípios.   2  Somente nas sedes dos municípios constantes do Anexo I será permitido que a Concessionária disponibilize backhaul com uso de satélite; neste caso, a capacidade mínima de transmissão, a que se referem os incisos do caput deste artigo, poderá ser reduzida para 2 Mbps, 4 Mbps, 8 Mbps e 16 Mbps, respectivamente.   3  Os municípios referidos no 2 , quando atendidos por tecnologia terrestre, deverão observar as capacidades mínimas estabelecidas nos incisos do caput deste artigo. 59907 111 tlspeg Excluir o artigo e manter exatamente as mesmas obrigações associadas à infraestrutura de backhaul previstas no Decreto 6.424 / 2008, sem qualquer alteração ou inclusão adicional. A Consulta Pública ora em comento mantém sua proposição em relação à imposição metas associadas à implementação de infraestrutura de backhaul. A manutenção de tais obrigações se mostra conceitualmente inadequada, como se demonstrará, e acima de tudo, suscetível de gerar incerteza jurídica quanto à sua implementação. Isso porque está em curso Ação Civil Pública movida pela PRO TESTE Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, na qual se questiona a legalidade da imposição de metas de universalização associadas à implementação de infraestrutura de backhaul. Em última instância, a PRO TESTE quer que seja declarada ilegal qualquer meta associada à este tipo de infraestrutura dada que sua natureza jurídica não é de serviço público, e, portanto, estranha a qualquer meta de universalização. A ação ainda está em curso e o tema, portanto, sub judice não sendo possível prever sua decisão final. Por isso, inadmissível a imposição de tais metas dado todo o entorno de insegurança a respeito do regime jurídico do backhaul. De fato, se em última instância a Justiça finalmente entender que a implementação do backhaul não se presta para atender metas de universalização, as concessionárias ficarão reféns de um cenário legal obscuro, colocando até mesmo seu contrato de concessão em perigo face à constatação do fato de que deixou de cumprir as obrigações de metas de universalização a que está sujeita. Mas, ainda que se tivesse uma absoluta clareza legal a respeito da natureza jurídica das metas do Decreto n. 6.424 / 08 associadas à implementação de backhaul, mesmo assim as novas proposições não se sustentam e merecem ser abandonadas. A esse respeito, reafirmem-se todas as contribuições apresentadas por esta Concessionária na Consulta Pública n. 13 , no que diz respeito às circunstâncias específicas que tornaram possível a troca de obrigações relacionadas aos PSTs com a implementação de infra-estrutura de suporte do STFC para fins de conexão em banda larga. Ademais, as metas relativas ao backhaul objeto do Decreto n. 6.424 / 08 cuidavam especificamente de investimentos da rede do STFC para torná-la apta, nas localidades em que inexistia rede de SCM adequada à transmissão de dados em alta velocidade, suprindo, pois, uma necessidade episódica. Algo muito distante de se pretender imputar como obrigação de universalização do STFC construir redes especificamente voltadas à prestação de outro serviço (SCM) e mediante solicitação não dos destinatários de políticas e universalização (pessoas físicas e instituições de interesse público), mas de prestadores de SCM interessados em usar para seus próprios interesses rede de SCM, mesmo em localidades em que estas já estejam disponíveis. Reitere que foi somente a conjunção das condições excepcionais acima descritas, aliada aos contornos bastante restritos e justificados daquelas metas, que foi possível o entendimento entre a Agência e as concessionárias para o estabelecimento de metas de infraestrutura em uma relação contratual que estabelece, primordialmente, obrigações de universalização associadas ao serviço objeto do contrato (STFC). Desse modo, na ausência de tais elementos, presentes somente naquele contexto, não é possível o estabelecimento de metas de infraestrutura como proposto. Além disso, a obrigação de atender municípios já atendidos igualmente não se coaduna com o conceito de universalização. Nas localidades onde já há infraestrutura de banda larga e serviço sendo prestado, não há justificativa para despender recursos públicos. A Telefônica entende que além de inconveniente, a proposta também é ilegal. O parágrafo 1 do art. 79 da LGT deixa claro que o objetivo da universalização é possibilitar o acesso , o que, obviamente, implica na existência de algum impedimento (uma falha de mercado, por exemplo) para tal acesso, que não seria viável sem a intervenção do Poder Público (essa, aliás, a razão clássica para a regulação do serviço público de telecomunicações).Dito de outra forma: a meta de universalização só é admitia para situação em que os prestadores, em regime de mercado, não conseguem suprir a demanda. Nos município em que já há oferta, obrigar a disponibilização de nova rede implica utilizar a meta de universalização para fomentar a competição, baralhando universalização com concorrência. No caso dos municípios já atendidos por infraestrutura de banda larga, não há impedimento algum, o que é demonstrado pelo simples fato de que tal infraestrutura e o correspondente serviço já existem. O que se infere dessa circunstância é que essa infraestrutura será vetor de desenvolvimento da competição, idéia completamente estranha (sob todos os aspectos, mas principalmente, sob uma perspectiva conceitual) a um plano de universalização. Por isso, no entendimento da Telefônica, ainda que tais metas pudessem ser cogitadas em situação excepcional, como investimento na rede do STFC para permitir seu emprego secundário por comunicação de dados em localidades em que inexiste rede própria do SCM, a meta tal como posta acaba por exorbitar, aqui de maneira indefensável, os limites do objeto da concessão. Outrossim, tal como previsto neste artigo, imputa uma meta de construção de backhaul absolutamente desconectada da rede e da prestação de STFC, instituindo meta autônoma e estranha ao objeto da concessão. Note-se que aqui não se está mais impondo uma obrigação de investimento na rede do STFC para torná-la apta a servir secundariamente de rede de suporte também a outros serviços (SCM), e sim uma obrigação de prover redes para interessados (prestadores de SCM), objeto incompatível com a concessão em vigência. Reitere-se, ademais, que não pode haver meta de universalização cujo cumprimento é deflagrado por interessado outro que não o usuário final do serviço ou instituição de interesse público (Art. 79 , 1 , LGT). 28/03/2012 17:22:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 35 Art. 35.  A adequação da capacidade mínima de transmissão do backhaul deve ocorrer no prazo de seis meses, a partir da divulgação, pelo IBGE, dos dados populacionais atualizados, nos termos da do art. 102, 2 , da Lei n. 8.443, de 1992. 59908 112 tlspeg Excluir o artigo e manter exatamente as mesmas obrigações associadas à infraestrutura de backhaul previstas no Decreto 6.424 / 2008, sem qualquer alteração ou inclusão adicional. Conforme já exposto nas justificativas dos artigos anteriores, no entendimento da Telefônica não há de se impor novas metas de instalação de backhaul e nem sequer de ampliação da capacidade já instalada por força do Decreto 6.424. Isso se dá não só em função da enorme insegurança jurídica que gira em torno do tema em função dos questionamentos jurídicos a respeito de sua natureza, mas também porque tais metas só seriam aceitáveis na hipótese de novo contexto excepcional em que, juntos, Governo, Concessionárias e sociedade em geral pudessem estabelecer, de comum acordo, novos condicionamentos, suplantando dificuldades jurídicas e definindo recursos de financiamento. Outrossim, tal como previsto neste artigo, imputa uma meta de construção de backhaul absolutamente desconectada da rede e da prestação de STFC, instituindo meta autônoma e estranha ao objeto da concessão. Note-se que aqui não se está mais impondo uma obrigação de investimento na rede do STFC para torná-la apta a servir secundariamente de rede de suporte também a outros serviços (SCM), e sim uma obrigação de prover redes para interessados (prestadores de SCM), objeto incompatível com a concessão em vigência. Reitere-se, ademais, que não pode haver meta de universalização cujo cumprimento é deflagrado por interessado outro que não o usuário final do serviço ou instituição de interesse público (art. 79, 1 , LGT). 28/03/2012 17:22:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 36 Seção II Da Oferta por Backhaul Art. 36.  A capacidade de backhaul, para fins de universalização, deve ser ofertada a: I - prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, que possuam a autorização de exploração da Anatel; e   II - Prefeituras que, mediante autorização da Anatel, de forma direta, prestem, de forma gratuita, o Serviço de Rede Privado, submodalidade do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, não aberto à correspondência pública, limitado o acesso aos serviços da Prefeitura, ao território municipal e aos seus munícipes.   1  A concessionária deve tornar disponível, mediante solicitação, o acesso a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da capacidade do backhaul estabelecida no caput, para outros Grupos na prestação de serviço de interesse coletivo.   2  A capacidade de backhaul estabelecida no caput deverá atender, preferencialmente, à implementação de políticas públicas para as telecomunicações. 59218 113 fernandof2 1 e 2 (Excluir). Parágrafo Único A capacidade de backhaul estabelecida no caput deverá atender, preferencialmente, à implementação de políticas públicas para as telecomunicações, na proporção de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da capacidade do backhaul estabelecida no caput. O texto não deixa claro seu objetivo. Se meu entendimento estiver correto, a forma proposta deixa a intenção mais clara. 17/02/2012 15:27:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 36 Seção II Da Oferta por Backhaul Art. 36.  A capacidade de backhaul, para fins de universalização, deve ser ofertada a: I - prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, que possuam a autorização de exploração da Anatel; e   II - Prefeituras que, mediante autorização da Anatel, de forma direta, prestem, de forma gratuita, o Serviço de Rede Privado, submodalidade do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, não aberto à correspondência pública, limitado o acesso aos serviços da Prefeitura, ao território municipal e aos seus munícipes.   1  A concessionária deve tornar disponível, mediante solicitação, o acesso a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da capacidade do backhaul estabelecida no caput, para outros Grupos na prestação de serviço de interesse coletivo.   2  A capacidade de backhaul estabelecida no caput deverá atender, preferencialmente, à implementação de políticas públicas para as telecomunicações. 59603 114 brtelecom Excluir e substituir pelo disposto no artigo 12 da Resolução 539: Art. 36 A capacidade de backhaul, para fins de universalização, deve ser ofertada, preferencialmente, para a implementação de políticas públicas para as telecomunicações. O Decreto 7.512 estabeleceu em seu artigo 21 que nas sedes de município atendidas por força do Decreto 6.424 a capacidade do Backhaul fixada até 31.12.2010 deve ser mantida pela Concessionária, sem criar qualquer nova obrigação relativamente a esse tema. Além disso, o referido decreto estabeleceu que a disponibilização do Backhaul deve atender preferencialmente a implantação de políticas públicas para telecomunicações. Em função disso, não pode, a Anatel, por meio de um regulamento, imputar de forma unilateral novas obrigações às concessionárias, criando regras sobre um ativo já implantado, regulado e utilizado. O backhaul implantado até 31.12.2010 está, em diversas situações, sendo utilizado para atendimento a programas sociais do governo, como o Banda Larga nas Escolas e o PNBL, além das obrigações de oferta de banda larga no varejo, decorrentes dos compromissos firmados quando da compra da Brasil Telecom. É totalmente fora de propósito que agora, 4 anos após o Decreto 6424 e sem que o Decreto 7512 tenha estabelecido qualquer nova obrigação relativamente ao Backhaul, sejam estabelecidas, por meio de regulamento, obrigações de reserva de capacidade e de atendimento a Prefeituras que tornarão compulsória a realização de novos investimentos, muitos dos quais ficarão ociosos aguardando uma demanda que pode nunca ocorrer. Cabe observar que a disponibilização obrigatória de percentual mínimo de capacidade de infraestrutura, a Concessionária poderá (i) correr o risco de ter que expandir sua infraestrutura além da obrigação efetiva, afetando a sua viabilidade econômica em razão do ônus excessivo, ou mesmo (ii) romper relações contratuais pré-estabelecidas para cumprir a percentagem de disponibilidade, gerando ociosidade do sistema e afetando negativamente usuários finais do serviço. Conclui-se, assim, que se trata de medida inadequada, que contraria os princípios da eficiência e da razoabilidade. Adicionalmente, a obrigação de disponibilização de capacidade do backhaul a Prefeituras, sem a garantia de que estas a utilizarão para disponibilização de serviços à população em geral é frontalmente contrária ao objetivo do Decreto 7512 de priorizar programas sociais. Deve ser observado nesse sentido que no Termo de Adesão firmado pela Oi, com a Anatel e o Minicom para adesão ao PNBL essa preocupação ficou evidenciada no 14 da cláusula 3 , que estabelece: 14 As Prefeituras não poderão revender ou utilizar para finalidades próprias a capacidade contratada da Oi, devendo fazer uso exclusivo para a oferta de serviços de banda larga gratuita em locais públicos. Em função do exposto, o artigo 36 deve ser integralmente excluído. 28/03/2012 15:43:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 36 Seção II Da Oferta por Backhaul Art. 36.  A capacidade de backhaul, para fins de universalização, deve ser ofertada a: I - prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, que possuam a autorização de exploração da Anatel; e   II - Prefeituras que, mediante autorização da Anatel, de forma direta, prestem, de forma gratuita, o Serviço de Rede Privado, submodalidade do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, não aberto à correspondência pública, limitado o acesso aos serviços da Prefeitura, ao território municipal e aos seus munícipes.   1  A concessionária deve tornar disponível, mediante solicitação, o acesso a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da capacidade do backhaul estabelecida no caput, para outros Grupos na prestação de serviço de interesse coletivo.   2  A capacidade de backhaul estabelecida no caput deverá atender, preferencialmente, à implementação de políticas públicas para as telecomunicações. 59711 115 franciscof Excluir o Art. 36 substituindo-o pelo disposto no artigo 12 da Resolução 539: Art. 36 A capacidade de backhaul, para fins de universalização, deve ser ofertada, preferencialmente, para a implementação de políticas públicas para as telecomunicações. O Decreto 7.512 estabeleceu em seu artigo 21 que nas sedes de município atendidas por força do Decreto 6.424 a capacidade do Backhaul fixada até 31.12.2010 deve ser mantida pela Concessionária, sem criar qualquer nova obrigação relativamente a esse tema. Além disso, o referido decreto estabeleceu que a disponibilização do Backhaul deve atender preferencialmente a implantação de políticas públicas para telecomunicações. Em função disso, não pode, a Anatel, por meio de um regulamento, imputar de forma unilateral novas obrigações às concessionárias, criando regras sobre um ativo já implantado, regulado e utilizado. O backhaul implantado até 31.12.2010 está, em diversas situações, sendo utilizado para atendimento a programas sociais do governo, como a Banda Larga nas Escolas e o PNBL. Deve-se ressaltar que agora, 4 anos após o Decreto 6.424 / 2008 e sem que o Decreto 7512 / 2011 tenha estabelecido qualquer nova obrigação relativamente ao Backhaul, sejam estabelecidas, por meio de regulamento, obrigações de reserva de capacidade e de atendimento a Prefeituras que tornarão compulsória a realização de novos investimentos, muitos dos quais ficarão ociosos aguardando uma demanda que pode não ocorrer. Cabe observar que a disponibilização obrigatória de percentual mínimo de capacidade de infraestrutura, a Concessionária poderá (i) correr o risco de ter que expandir sua infraestrutura além da obrigação efetiva, afetando a sua viabilidade econômica em razão do ônus excessivo, ou mesmo (ii) romper relações contratuais pré-estabelecidas para cumprir a percentagem de disponibilidade, gerando ociosidade do sistema e afetando negativamente usuários finais do serviço. Conclui-se, assim, que se trata de medida inadequada, que contraria os princípios da eficiência e da razoabilidade. Adicionalmente, a obrigação de disponibilização de capacidade do backhaul a Prefeituras, sem a garantia de que estas a utilizarão para disponibilização de serviços à população em geral é frontalmente contrária ao objetivo do Decreto 7512 de priorizar programas sociais. Em função do exposto, o artigo 36 deve ser integralmente excluído. 27/03/2012 22:23:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 36 Seção II Da Oferta por Backhaul Art. 36.  A capacidade de backhaul, para fins de universalização, deve ser ofertada a: I - prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, que possuam a autorização de exploração da Anatel; e   II - Prefeituras que, mediante autorização da Anatel, de forma direta, prestem, de forma gratuita, o Serviço de Rede Privado, submodalidade do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, não aberto à correspondência pública, limitado o acesso aos serviços da Prefeitura, ao território municipal e aos seus munícipes.   1  A concessionária deve tornar disponível, mediante solicitação, o acesso a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da capacidade do backhaul estabelecida no caput, para outros Grupos na prestação de serviço de interesse coletivo.   2  A capacidade de backhaul estabelecida no caput deverá atender, preferencialmente, à implementação de políticas públicas para as telecomunicações. 59909 116 tlspeg Excluir o artigo e manter exatamente as mesmas obrigações associadas à infraestrutura de backhaul previstas no Decreto 6.424 / 2008, sem qualquer alteração ou inclusão adicional. Conforme já exposto nas justificativas dos artigos anteriores, no entendimento da Telefônica não há de se impor novas metas de instalação de backhaul e nem sequer de ampliação da capacidade já instalada por força do Decreto 6.424. Isso se dá não só em função da enorme insegurança jurídica que gira em torno do tema em função dos questionamentos jurídicos a respeito de sua natureza, mas também porque tais metas só seriam aceitáveis na hipótese de novo contexto excepcional em que, juntos, Governo, Concessionárias e sociedade em geral pudessem estabelecer, de comum acordo, novos condicionamentos, suplantando dificuldades jurídicas e definindo recursos de financiamento. Outrossim, tal como previsto neste artigo, imputa uma meta de construção de backhaul absolutamente desconectada da rede e da prestação de STFC, instituindo meta autônoma e estranha ao objeto da concessão. Note-se que aqui não se está mais impondo uma obrigação de investimento na rede do STFC para torná-la apta a servir secundariamente de rede de suporte também a outros serviços (SCM), e sim uma obrigação de prover redes para interessados (prestadores de SCM), objeto incompatível com a concessão em vigência. Reitere-se, ademais, que não pode haver meta de universalização cujo cumprimento é deflagrado por interessado outro que não o usuário final do serviço ou instituição de interesse público (art. 79, 1 , LGT). A obrigação de inclusão de oferta pública para o uso da capacidade do backhaul viola frontalmente princípio consagrado em nosso arcabouço legal e regulatório de que as concessionária tem a obrigação de disponibilizar infraestrutura somente onde há infraestrutura disponível (artigos 154 e 155 da Lei Geral de Telecomunicações - LGT). Não havendo disponibilidade, há apenas a faculdade das concessionárias, e não a obrigação. Através da imposição da obrigação de fornecer capacidade de backhaul mediante solicitação, a Agência pretende transformar, ilegalmente, o que é faculdade em obrigação, desvirtuando mesmo o conceito de universalização tal qual definido na LGT, e sua aplicabilidade somente ao STFC, enquanto único serviço prestado no regime público. Em outras palavras, pretende universalizar não serviços (e não somente o STFC), mas também o provimento de infra-estrutura no atacado. Além disso, e mais grave ainda, o destinatário de tal meta é o prestador de serviços de telecomunicações interessado em utilizar a rede a ser implantada e tornada disponível (backhaul). Fere assim tal propositura o disposto no art. 79, 1 , da LGT que só admite como beneficiário direto de universalização ou o usuário direto do serviço (pessoa na locução legal) ou instituição de interesse público, para fruição própria. Sem prejuízo, caso esse entendimento não prevaleça, a Telefônica sugere a seguinte redação: Art. 22 A capacidade do Backhaul, objeto da troca de obrigações consubstanciada no Decreto 6.424 / 08, deve ser ofertada, preferencialmente, para a implementação de políticas públicas de telecomunicações, preferencialmente as voltadas para estabelecimentos de ensino público em todos os níveis. Adicionalmente, faz-se necessária a inclusão de um parágrafo com a seguinte redação: A Anatel deverá fiscalizar e garantir que a preferência estabelecida neste artigo seja observada pelos prestadores de serviços de telecomunicações que se utilizarem da referida capacidade. Isso porque é importante estabelecer, desde já, uma política pública alvo, em consonância com os anseios da Sociedade e com o estabelecido no referido Decreto. A indicação de política pública preferencial atrelada ao ensino público é adequada, pois já encontra referência no mundo real, por meio do programa de informatização e acesso das escolas que vem sendo conduzido pelas autoridades, notadamente o projeto Banda Larga nas Escolas. Utilizar a experiência e parâmetros de um projeto em curso e de pleno sucesso serve para reduzir incertezas e dificuldades técnicas e legais, uma vez que as soluções encontradas poderão ser replicadas com maior facilidade. Por fim, a inclusão do parágrafo único objetiva conferir de forma explícita à Anatel, enquanto agente público implementador das políticas de Governo, os poderes necessários para garantir o cumprimento do disposto neste artigo 28/03/2012 17:22:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 36 Seção II Da Oferta por Backhaul Art. 36.  A capacidade de backhaul, para fins de universalização, deve ser ofertada a: I - prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, que possuam a autorização de exploração da Anatel; e   II - Prefeituras que, mediante autorização da Anatel, de forma direta, prestem, de forma gratuita, o Serviço de Rede Privado, submodalidade do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, não aberto à correspondência pública, limitado o acesso aos serviços da Prefeitura, ao território municipal e aos seus munícipes.   1  A concessionária deve tornar disponível, mediante solicitação, o acesso a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da capacidade do backhaul estabelecida no caput, para outros Grupos na prestação de serviço de interesse coletivo.   2  A capacidade de backhaul estabelecida no caput deverá atender, preferencialmente, à implementação de políticas públicas para as telecomunicações. 59914 117 caiorezend Como se dará o atendimento do backhaul? A forma com se dará a oferta nao restou clara. É vital que seja de fácil compreensão para benefício dos cidadãos. 28/03/2012 17:34:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 36 Seção II Da Oferta por Backhaul Art. 36.  A capacidade de backhaul, para fins de universalização, deve ser ofertada a: I - prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, que possuam a autorização de exploração da Anatel; e   II - Prefeituras que, mediante autorização da Anatel, de forma direta, prestem, de forma gratuita, o Serviço de Rede Privado, submodalidade do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, não aberto à correspondência pública, limitado o acesso aos serviços da Prefeitura, ao território municipal e aos seus munícipes.   1  A concessionária deve tornar disponível, mediante solicitação, o acesso a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da capacidade do backhaul estabelecida no caput, para outros Grupos na prestação de serviço de interesse coletivo.   2  A capacidade de backhaul estabelecida no caput deverá atender, preferencialmente, à implementação de políticas públicas para as telecomunicações. 59990 118 TIM Celula Propõe-se alterar o dispositivo em comento para incluir obrigação à concessionária de divulgar informações sobre a capacidade disponível no backhaul, conforme segue: 1 A concessionária deve tornar disponível, mediante solicitação, o acesso a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da capacidade do backhaul estabelecida no caput, para outros Grupos na prestação de serviço de interesse coletivo, divulgando, em sua página na Internet, informações sobre a capacidade de seu backhaul para que as interessadas possam aferir o cumprimento da obrigação. A obrigação prevista no dispositivo em comento é fundamental para que se promova acesso à infraestrutura das concessionárias de STFC, permitindo-se, com isso, a promoção da concorrência e o aprimoramento e expansão do fornecimento de serviços de telecomunicações. No entanto, é imprescindível que a ANATEL adote a sugestão ora apresentada para que a obrigação tenha real efetividade. Isso porque a regulação do setor de telecomunicações é marcada por forte assimetria de informações, da qual se valem as concessionárias de STFC para evitar o compliance a obrigações regulatórias que visam, dentre outros objetivos, à promoção da concorrência e à ameaça a seu poder econômico. Com efeito, medidas de tal natureza, visando à redução da assimetria de informações e à devida fiscalização do cumprimento de obrigações por parte de agentes de mercado e da ANATEL, são comuns no setor de telecomunicações. A título exemplificativo, a ANATEL e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), quando da aprovação condicionada da aquisição do Grupo Brasil Telecom pelo Grupo Oi, determinaram a necessidade de apresentação de inúmeras informações para comprovar o cumprimento dos condicionantes impostos (sobretudo no mercado de EILD). No mesmo sentido, a minuta do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) prevê a criação de Entidades Comparadoras, a quem Grupos detentores de poder de mercado significativo (PMS) deverão fornecer informações relativas a todas suas ofertas de varejo, inclusive ofertas conjuntas. Ademais, o PGMC também prevê a criação de uma Base de Dados de Atacado (BDA) pelos Grupos com PMS. Trata-se de um sistema informatizado de acesso remoto e atualizado em tempo real, dotado de mecanismos de controle e acompanhamento sequencial da fila de pedidos feitos pelos Grupos demandantes, bem como os pedidos internos da própria prestadora ofertante. Com tais ferramentas, a fiscalização do cumprimento de obrigações torna-se mais efetiva, donde se mostra bastante oportuna a inclusão da redação ora sugerida no dispositivo em questão. 28/03/2012 18:24:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 37 Art. 37.  Na comercialização da capacidade do backhaul, a Concessionária deve obedecer os critérios e condições estabelecidos no Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) que não conflitem com este Regulamento.   Parágrafo único.  A oferta de EILD não se confunde com a comercialização da capacidade do backhaul e é regida por regulamentação específica editada pela Anatel. 59604 119 brtelecom Art. 37. Na comercialização da capacidade do backhaul, a Concessionária deve obedecer os critérios e condições estabelecidos no Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) O Decreto 7.512 estabeleceu em seu artigo 21 que nas sedes de município atendidas por força do Decreto 6.424 a capacidade do Backhaul fixada até 31.12.2010 deve ser mantida pela Concessionária, sem criar qualquer nova obrigação relativamente a esse tema. Além disso, o referido decreto estabeleceu que a disponibilização do Backhaul deve atender preferencialmente a implantação de políticas públicas para telecomunicações. Em função disso, não pode, a Anatel, por meio de um regulamento, imputar de forma unilateral novas obrigações às concessionárias, criando regras sobre um ativo já implantado, regulado e utilizado. O backhaul implantado até 31.12.2010 está, em diversas situações, sendo utilizado para atendimento a programas sociais do governo, como o Banda Larga nas Escolas e o PNBL, além das obrigações de oferta de banda larga no varejo, decorrentes dos compromissos firmados quando da compra da Brasil Telecom. É totalmente fora de propósito que agora, 4 anos após o Decreto 6424 e sem que o Decreto 7512 tenha estabelecido qualquer nova obrigação relativamente ao Backhaul, sejam estabelecidas, por meio de regulamento, obrigações de reserva de capacidade e de atendimento a Prefeituras que tornarão compulsória a realização de novos investimentos, muitos dos quais ficarão ociosos aguardando uma demanda que pode nunca ocorrer. Cabe observar que a disponibilização obrigatória de percentual mínimo de capacidade de infraestrutura, a Concessionária poderá (i) correr o risco de ter que expandir sua infraestrutura além da obrigação efetiva, afetando a sua viabilidade econômica em razão do ônus excessivo, ou mesmo (ii) romper relações contratuais pré-estabelecidas para cumprir a percentagem de disponibilidade, gerando ociosidade do sistema e afetando negativamente usuários finais do serviço. Conclui-se, assim, que se trata de medida inadequada, que contraria os princípios da eficiência e da razoabilidade. Adicionalmente, a obrigação de disponibilização de capacidade do backhaul a Prefeituras, sem a garantia de que estas a utilizarão para disponibilização de serviços à população em geral é frontalmente contrária ao objetivo do Decreto 7512 de priorizar programas sociais. Deve ser observado nesse sentido que no Termo de Adesão firmado pela Oi, com a Anatel e o Minicom para adesão ao PNBL essa preocupação ficou evidenciada no 14 da cláusula 3 , que estabelece: 14 As Prefeituras não poderão revender ou utilizar para finalidades próprias a capacidade contratada da Oi, devendo fazer uso exclusivo para a oferta de serviços de banda larga gratuita em locais públicos. 28/03/2012 15:43:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 37 Art. 37.  Na comercialização da capacidade do backhaul, a Concessionária deve obedecer os critérios e condições estabelecidos no Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) que não conflitem com este Regulamento.   Parágrafo único.  A oferta de EILD não se confunde com a comercialização da capacidade do backhaul e é regida por regulamentação específica editada pela Anatel. 59712 120 franciscof Excluir o Art. 37 e manter exatamente as mesmas obrigações associadas à infraestrutura de backhaul previstas no Decreto 6.424 / 2008, sem qualquer alteração ou inclusão adicional. No nosso entendimento não há de se impor novas metas de instalação de backhaul e nem sequer de ampliação da capacidade já instalada por força do Decreto 6.424 / 2008. Isso se dá não só em função da enorme insegurança jurídica que gira em torno do tema em função dos questionamentos jurídicos a respeito de sua natureza, mas também porque tais metas só seriam aceitáveis na hipótese de novo contexto excepcional em que, juntos, Governo, Concessionárias e sociedade em geral pudessem estabelecer, de comum acordo, novos condicionamentos, suplantando dificuldades jurídicas e definindo recursos de financiamento. Outrossim, tal como previsto neste artigo, imputa uma meta de construção de backhaul absolutamente desconectada da rede e da prestação de STFC, instituindo meta autônoma e estranha ao objeto da concessão. Note-se que aqui não se está mais impondo uma obrigação de investimento na rede do STFC para torná-la apta a servir secundariamente de rede de suporte e também a outros serviços (SCM), e sim uma obrigação de prover redes para interessados (prestadores de SCM), objeto incompatível com a concessão em vigência. Reitere-se, ademais, que não pode haver meta de universalização cujo cumprimento é deflagrado por interessado outro que não o usuário final do serviço ou instituição de interesse público (Art. 79 , 1 , LGT). A obrigação de inclusão de oferta pública para o uso da capacidade do backhaul viola frontalmente princípio consagrado em nosso arcabouço legal e regulatório de que as Concessionárias tem a obrigação de disponibilizar infraestrutura somente onde há infraestrutura disponível (artigos 154 e 155 da Lei Geral de Telecomunicações - LGT). Não havendo disponibilidade, há apenas a faculdade das concessionárias, e não a obrigação. Através da imposição da obrigação de fornecer capacidade de backhaul mediante solicitação, a Agência pretende transformar, ilegalmente, o que é faculdade em obrigação, desvirtuando mesmo o conceito de universalização tal qual definido na LGT, e sua aplicabilidade somente ao STFC, enquanto único serviço prestado no regime público. Em outras palavras, pretende universalizar não serviços (e não somente o STFC), mas também o provimento de infraestrutura no atacado. Além disso, mesmo que se admitissem novas metas associadas ao backhaul, esse artigo prevê o seu uso por outras prestadoras de serviços de telecomunicações mediante remuneração. Evidentemente que tal uso é para o fim de estabelecer conexões de banda-larga sujeitas, portanto, à exploração de um serviço privado de telecomunicações. Por se tratar de um serviço prestado em regime privado, seus preços são livres (art. 129 LGT) e não podem ser objeto de tarifas (situação que caracterizaria um serviço público, que somente poder ser criado mediante Decreto art. 18, I, LGT e prestado por meio de concessão). Dessa forma, a LGT não permite que a ANATEL estabeleça tarifa para exploração de serviço no regime privado. 27/03/2012 22:23:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 37 Art. 37.  Na comercialização da capacidade do backhaul, a Concessionária deve obedecer os critérios e condições estabelecidos no Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) que não conflitem com este Regulamento.   Parágrafo único.  A oferta de EILD não se confunde com a comercialização da capacidade do backhaul e é regida por regulamentação específica editada pela Anatel. 59910 121 tlspeg Excluir o artigo e manter exatamente as mesmas obrigações associadas à infraestrutura de backhaul previstas no Decreto 6.424 / 2008, sem qualquer alteração ou inclusão adicional. Conforme já exposto nas justificativas dos artigos anteriores, no entendimento da Telefônica não há de se impor novas metas de instalação de backhaul e nem sequer de ampliação da capacidade já instalada por força do Decreto 6.424. Isso se dá não só em função da enorme insegurança jurídica que gira em torno do tema em função dos questionamentos jurídicos a respeito de sua natureza, mas também porque tais metas só seriam aceitáveis na hipótese de novo contexto excepcional em que, juntos, Governo, Concessionárias e sociedade em geral pudessem estabelecer, de comum acordo, novos condicionamentos, suplantando dificuldades jurídicas e definindo recursos de financiamento. Outrossim, tal como previsto neste artigo, imputa uma meta de construção de backhaul absolutamente desconectada da rede e da prestação de STFC, instituindo meta autônoma e estranha ao objeto da concessão. Note-se que aqui não se está mais impondo uma obrigação de investimento na rede do STFC para torná-la apta a servir secundariamente de rede de suporte também a outros serviços (SCM), e sim uma obrigação de prover redes para interessados (prestadores de SCM), objeto incompatível com a concessão em vigência. Reitere-se, ademais, que não pode haver meta de universalização cujo cumprimento é deflagrado por interessado outro que não o usuário final do serviço ou instituição de interesse público (art. 79, 1 , LGT). A obrigação de inclusão de oferta pública para o uso da capacidade do backhaul viola frontalmente princípio consagrado em nosso arcabouço legal e regulatório de que as concessionária tem a obrigação de disponibilizar infraestrutura somente onde há infraestrutura disponível (artigos 154 e 155 da Lei Geral de Telecomunicações - LGT). Não havendo disponibilidade, há apenas a faculdade das concessionárias, e não a obrigação. Através da imposição da obrigação de fornecer capacidade de backhaul mediante solicitação, a Agência pretende transformar, ilegalmente, o que é faculdade em obrigação, desvirtuando mesmo o conceito de universalização tal qual definido na LGT, e sua aplicabilidade somente ao STFC, enquanto único serviço prestado no regime público. Em outras palavras, pretende universalizar não serviços (e não somente o STFC), mas também o provimento de infra-estrutura no atacado. Além disso, e mais grave ainda, o destinatário de tal meta é o prestador de serviços de telecomunicações interessado em utilizar a rede a ser implantada e tornada disponível (backhaul). Fere assim tal propositura o disposto no art. 79, 1 , da LGT que só admite como beneficiário direto de universalização ou o usuário direto do serviço (pessoa na locução legal) ou instituição de interesse público, para fruição própria. 28/03/2012 17:22:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 38 Art. 38.  Para a comercialização da capacidade do backhaul para interligação de rede de acesso de prestadoras de serviços de telecomunicações, a Concessionária poderá cobrar valores iguais ou inferiores aos Valores de Referência de EILD Padrão na mesma área local (D0), fixados no Ato n 1.185, de 11 de março de 2009, e suas alterações, observada a respectiva velocidade de transmissão.   Parágrafo único.  Ato específico da Anatel poderá definir valores diferentes dos previstos no caput para a comercialização do backhaul. 59713 122 franciscof Excluir o Art. 38 e manter exatamente as mesmas obrigações associadas à infraestrutura de backhaul previstas no Decreto 6.424 / 2008, sem qualquer alteração ou inclusão adicional. No nosso entendimento não há de se impor novas metas de instalação de backhaul e nem sequer de ampliação da capacidade já instalada por força do Decreto 6.424 / 2008. Isso se dá não só em função da enorme insegurança jurídica que gira em torno do tema em função dos questionamentos jurídicos a respeito de sua natureza, mas também porque tais metas só seriam aceitáveis na hipótese de novo contexto excepcional em que, juntos, Governo, Concessionárias e sociedade em geral pudessem estabelecer, de comum acordo, novos condicionamentos, suplantando dificuldades jurídicas e definindo recursos de financiamento. Outrossim, tal como previsto neste artigo, imputa uma meta de construção de backhaul absolutamente desconectada da rede e da prestação de STFC, instituindo meta autônoma e estranha ao objeto da concessão. Note-se que aqui não se está mais impondo uma obrigação de investimento na rede do STFC para torná-la apta a servir secundariamente de rede de suporte e também a outros serviços (SCM), e sim uma obrigação de prover redes para interessados (prestadores de SCM), objeto incompatível com a concessão em vigência. Reitere-se, ademais, que não pode haver meta de universalização cujo cumprimento é deflagrado por interessado outro que não o usuário final do serviço ou instituição de interesse público (Art. 79 , 1 , LGT). A obrigação de inclusão de oferta pública para o uso da capacidade do backhaul viola frontalmente princípio consagrado em nosso arcabouço legal e regulatório de que as Concessionárias tem a obrigação de disponibilizar infraestrutura somente onde há infraestrutura disponível (artigos 154 e 155 da Lei Geral de Telecomunicações - LGT). Não havendo disponibilidade, há apenas a faculdade das concessionárias, e não a obrigação. Através da imposição da obrigação de fornecer capacidade de backhaul mediante solicitação, a Agência pretende transformar, ilegalmente, o que é faculdade em obrigação, desvirtuando mesmo o conceito de universalização tal qual definido na LGT, e sua aplicabilidade somente ao STFC, enquanto único serviço prestado no regime público. Em outras palavras, pretende universalizar não serviços (e não somente o STFC), mas também o provimento de infraestrutura no atacado. Além disso, mesmo que se admitissem novas metas associadas ao backhaul, esse artigo prevê o seu uso por outras prestadoras de serviços de telecomunicações mediante remuneração. Evidentemente que tal uso é para o fim de estabelecer conexões de banda-larga sujeitas, portanto, à exploração de um serviço privado de telecomunicações. Por se tratar de um serviço prestado em regime privado, seus preços são livres (art. 129 LGT) e não podem ser objeto de tarifas (situação que caracterizaria um serviço público, que somente poder ser criado mediante Decreto art. 18, I, LGT e prestado por meio de concessão). Dessa forma, a LGT não permite que a ANATEL estabeleça tarifa para exploração de serviço no regime privado. 27/03/2012 22:23:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 38 Art. 38.  Para a comercialização da capacidade do backhaul para interligação de rede de acesso de prestadoras de serviços de telecomunicações, a Concessionária poderá cobrar valores iguais ou inferiores aos Valores de Referência de EILD Padrão na mesma área local (D0), fixados no Ato n 1.185, de 11 de março de 2009, e suas alterações, observada a respectiva velocidade de transmissão.   Parágrafo único.  Ato específico da Anatel poderá definir valores diferentes dos previstos no caput para a comercialização do backhaul. 59834 123 brtelecom Excluir o Art. 38 e manter exatamente as mesmas obrigações associadas à infraestrutura de backhaul previstas no Decreto 6.424 / 2008, sem qualquer alteração ou inclusão adicional. No entendimento da Oi não há de se impor novas metas de instalação de backhaul e nem sequer de ampliação da capacidade já instalada por força do Decreto 6.424 / 2008. Isso se dá não só em função da enorme insegurança jurídica que gira em torno do tema em função dos questionamentos jurídicos a respeito de sua natureza, mas também porque tais metas só seriam aceitáveis na hipótese de novo contexto excepcional em que, juntos, Governo, Concessionárias e sociedade em geral pudessem estabelecer, de comum acordo, novos condicionamentos, suplantando dificuldades jurídicas e definindo recursos de financiamento. Outrossim, tal como previsto neste artigo, imputa uma meta de construção de backhaul absolutamente desconectada da rede e da prestação de STFC, instituindo meta autônoma e estranha ao objeto da concessão. Note-se que aqui não se está mais impondo uma obrigação de investimento na rede do STFC para torná-la apta a servir secundariamente de rede de suporte e também a outros serviços (SCM), e sim uma obrigação de prover redes para interessados (prestadores de SCM), objeto incompatível com a concessão em vigência. Reitere-se, ademais, que não pode haver meta de universalização cujo cumprimento é deflagrado por interessado outro que não o usuário final do serviço ou instituição de interesse público (Art. 79 , 1 , LGT). A obrigação de inclusão de oferta pública para o uso da capacidade do backhaul viola frontalmente princípio consagrado em nosso arcabouço legal e regulatório de que as Concessionárias tem a obrigação de disponibilizar infraestrutura somente onde há infraestrutura disponível (artigos 154 e 155 da Lei Geral de Telecomunicações - LGT). Não havendo disponibilidade, há apenas a faculdade das concessionárias, e não a obrigação. Através da imposição da obrigação de fornecer capacidade de backhaul mediante solicitação, a Agência pretende transformar, ilegalmente, o que é faculdade em obrigação, desvirtuando mesmo o conceito de universalização tal qual definido na LGT, e sua aplicabilidade somente ao STFC, enquanto único serviço prestado no regime público. Em outras palavras, pretende universalizar não serviços (e não somente o STFC), mas também o provimento de infraestrutura no atacado. Além disso, mesmo que se admitissem novas metas associadas ao backhaul, esse artigo prevê o seu uso por outras prestadoras de serviços de telecomunicações mediante remuneração. Evidentemente que tal uso é para o fim de estabelecer conexões de banda-larga sujeitas, portanto, à exploração de um serviço privado de telecomunicações. Por se tratar de um serviço prestado em regime privado, seus preços são livres (art. 129 LGT) e não podem ser objeto de tarifas (situação que caracterizaria um serviço público, que somente poder ser criado mediante Decreto art. 18, I, LGT e prestado por meio de concessão). Dessa forma, a LGT não permite que a ANATEL estabeleça tarifa para exploração de serviço no regime privado. 28/03/2012 15:43:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 38 Art. 38.  Para a comercialização da capacidade do backhaul para interligação de rede de acesso de prestadoras de serviços de telecomunicações, a Concessionária poderá cobrar valores iguais ou inferiores aos Valores de Referência de EILD Padrão na mesma área local (D0), fixados no Ato n 1.185, de 11 de março de 2009, e suas alterações, observada a respectiva velocidade de transmissão.   Parágrafo único.  Ato específico da Anatel poderá definir valores diferentes dos previstos no caput para a comercialização do backhaul. 59911 124 tlspeg Excluir o artigo e manter exatamente as mesmas obrigações associadas à infraestrutura de backhaul previstas no Decreto 6.424 / 2008, sem qualquer alteração ou inclusão adicional. Conforme já exposto nas justificativas dos artigos anteriores, no entendimento da Telefônica não há de se impor novas metas de instalação de backhaul e nem sequer de ampliação da capacidade já instalada por força do Decreto 6.424. Isso se dá não só em função da enorme insegurança jurídica que gira em torno do tema em função dos questionamentos jurídicos a respeito de sua natureza, mas também porque tais metas só seriam aceitáveis na hipótese de novo contexto excepcional em que, juntos, Governo, Concessionárias e sociedade em geral pudessem estabelecer, de comum acordo, novos condicionamentos, suplantando dificuldades jurídicas e definindo recursos de financiamento. Outrossim, tal como previsto neste artigo, imputa uma meta de construção de backhaul absolutamente desconectada da rede e da prestação de STFC, instituindo meta autônoma e estranha ao objeto da concessão. Note-se que aqui não se está mais impondo uma obrigação de investimento na rede do STFC para torná-la apta a servir secundariamente de rede de suporte também a outros serviços (SCM), e sim uma obrigação de prover redes para interessados (prestadores de SCM), objeto incompatível com a concessão em vigência. Reitere-se, ademais, que não pode haver meta de universalização cujo cumprimento é deflagrado por interessado outro que não o usuário final do serviço ou instituição de interesse público (Art. 79 , 1 , LGT). A obrigação de inclusão de oferta pública para o uso da capacidade do backhaul viola frontalmente princípio consagrado em nosso arcabouço legal e regulatório de que as concessionária tem a obrigação de disponibilizar infraestrutura somente onde há infraestrutura disponível (artigos 154 e 155 da Lei Geral de Telecomunicações - LGT). Não havendo disponibilidade, há apenas a faculdade das concessionárias, e não a obrigação. Através da imposição da obrigação de fornecer capacidade de backhaul mediante solicitação, a Agência pretende transformar, ilegalmente, o que é faculdade em obrigação, desvirtuando mesmo o conceito de universalização tal qual definido na LGT, e sua aplicabilidade somente ao STFC, enquanto único serviço prestado no regime público. Em outras palavras, pretende universalizar não serviços (e não somente o STFC), mas também o provimento de infra-estrutura no atacado. 28/03/2012 17:22:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 38 Art. 38.  Para a comercialização da capacidade do backhaul para interligação de rede de acesso de prestadoras de serviços de telecomunicações, a Concessionária poderá cobrar valores iguais ou inferiores aos Valores de Referência de EILD Padrão na mesma área local (D0), fixados no Ato n 1.185, de 11 de março de 2009, e suas alterações, observada a respectiva velocidade de transmissão.   Parágrafo único.  Ato específico da Anatel poderá definir valores diferentes dos previstos no caput para a comercialização do backhaul. 59991 125 TIM Celula Propõe-se a alteração da redação do dispositivo em comento de forma a incluir os valores de referência previstos no art. 26 da minuta do Plano Geral de Metas de Competição, conforme segue: Art. 38. Para a comercialização da capacidade do backhaul para interligação de rede de acesso de prestadoras de serviços de telecomunicações, a Concessionária deverá observar os valores de referência estabelecidos pelo Plano Geral de Metas de Competição PGMC. Alternativamente, caso a sugestão acima não seja aceita pela ANATEL, propõe-se a alteração da redação do dispositivo, substituindo a referência ao Ato n 1.185, de 11 de março de 2009, pelo Ato n 50.065, de 28 de abril de 2005, conforme segue: Art. 38. Para a comercialização da capacidade do backhaul para interligação de rede de acesso de prestadoras de serviços de telecomunicações, a Concessionária deverá cobrar valores iguais ou inferiores aos Valores de Referência de EILD Padrão na mesma área local (D0), fixados no Ato n 50.065, de 28 de abril de 2005, e suas alterações, observada a respectiva velocidade de transmissão. O PGMC é uma importante iniciativa da ANATEL que visa impor medidas regulatórias assimétricas a agentes detentores de poder econômico (sobretudo em mercados de atacado, como EILD e backhaul), de forma a promover a livre concorrência e evitar abusos de posição dominante, adotando um enfoque de regulação que atende a diversos anseios do setor. Com efeito, ao elaborar o PGMC, a ANATEL, pela primeira vez desde a desestatização das empresas federais de telecomunicações, congregou instrumentos efetivos de assimetria regulatória para propiciar a competição no setor de telecomunicações, indicando remédios para segmentos que inviabilizam a competição no Brasil. Os agentes verticalizados detentores de poder econômico possuem incentivos significativos para adotar comportamentos discriminatórios, de forma a promover o fechamento de mercado, dificultando (até mesmo impossibilitando) a entrada e desenvolvimento de agentes em mercados downstream, dependentes da infraestrutura de rede. De fato, é reconhecido que a falta de efetivo acesso às redes de transmissão das operadoras históricas mantém diversos agentes dependentes de tais redes em uma situação amplamente desfavorável, comprometendo, por exemplo, (i) o aprimoramento da qualidade do provimento do serviço, (ii) a expansão da cobertura, com a robustez necessária para a regular fruição dos serviços da tecnologia 3G, e (iii) o atendimento a clientes corporativos em linhas fixas. Nesse sentido, assim constou do art. 26 da minuta do PGMC: Art. 26. Enquanto não forem homologadas as Ofertas de Referência de EILD e de exploração de backhaul, em composição de conflitos envolvendo essas ofertas por parte de Grupos com PMS no Mercado Relevante de Atacado de Infraestrutura e Rede de Transporte a Anatel utilizará como valor de referência 80% (oitenta por cento) dos valores de referência estabelecidos pela Anatel, nos termos do Art. 37 do Anexo à Resolução 402, de 27 / 04 / 2005. Sabendo que concessionárias de STFC são, por definição, agentes detentores de poder econômico nos mercados de infraestrutura em que atuam (sobretudo backhaul), é fundamental que o Regulamento ora sob análise faça referência aos valores de ofertas de backhaul do PGMC, consistentes em 80% dos valores de referência fixados pela ANATEL. Com isso, promover-se-á não somente uma harmonização da regulamentação expedida pela ANATEL, como também será estimulada a concorrência no setor, aumentando-se, por consequência, o bem-estar social. Caso não se aceite a sugestão de se utilizarem os valores previstos no PGMC para a oferta de backhaul, é fundamental que se ajuste o dispositivo em comento para refletir o atual entendimento do Conselho Diretor a respeito dos valores de EILD Padrão. De fato, o Ato n 1.185, de 11 de março de 2009 expresso na presente minuta de Regulamento foi revogado pelo Conselho Diretor da ANATEL, com efeitos ex nunc, por meio do Ato n. 2.368, de 7 de maio de 2009, restabelecendo-se os efeitos do Ato n. 50.065, de 28 de abril de 2005. Esclareça-se que Ato n 50.065 / 2005 aprovou valores de referência de EILD para grupos detentores de poder de mercado significativo (PMS) na oferta de EILD Padrão, posteriormente reajustados pelo Ato n 1.185 / 2009. No entanto, tal reajuste foi considerado inoportuno pelo Conselho Diretor da ANATEL, que revogou o Ato n 1.185 / 2009. 28/03/2012 18:24:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 39 Seção III Do Prazo de Atendimento Art. 39.  As solicitações para a utilização da capacidade do backhaul deverão ser atendidas no prazo de trinta dias. Parágrafo único.  No período de seis meses após a publicação deste Regulamento, nos municípios atendidos com o backhaul com uso de satélite em que ainda não haja um prestador de serviço de telecomunicação utilizando-o, poderá a Concessionária atender as solicitações em até sessenta dias. 59605 126 brtelecom Excluir. O Decreto 7.512 estabeleceu em seu artigo 21 que nas sedes de município atendidas por força do Decreto 6.424 a capacidade do Backhaul fixada até 31.12.2010 deve ser mantida pela Concessionária, sem criar qualquer nova obrigação relativamente a esse tema. Além disso, o referido decreto estabeleceu que a disponibilização do Backhaul deve atender preferencialmente a implantação de políticas públicas para telecomunicações. Em função disso, não pode, a Anatel, por meio de um regulamento, imputar de forma unilateral novas obrigações às concessionárias, criando regras sobre um ativo já implantado, regulado e utilizado. O backhaul implantado até 31.12.2010 está, em diversas situações, sendo utilizado para atendimento a programas sociais do governo, como a Banda Larga nas Escolas e o PNBL. É totalmente fora de propósito que agora, 4 anos após o Decreto 6424 e sem que o Decreto 7512 tenha estabelecido qualquer nova obrigação relativamente ao Backhaul, sejam estabelecidas, por meio de regulamento, obrigações de reserva de capacidade e de atendimento a Prefeituras que tornarão compulsória a realização de novos investimentos, muitos dos quais ficarão ociosos aguardando uma demanda que pode não ocorrer. Cabe observar que a disponibilização obrigatória de percentual mínimo de capacidade de infraestrutura, a Concessionária poderá (i) correr o risco de ter que expandir sua infraestrutura além da obrigação efetiva, afetando a sua viabilidade econômica em razão do ônus excessivo, ou mesmo (ii) romper relações contratuais pré-estabelecidas para cumprir a percentagem de disponibilidade, gerando ociosidade do sistema e afetando negativamente usuários finais do serviço. Conclui-se, assim, que se trata de medida inadequada, que contraria os princípios da eficiência e da razoabilidade. Adicionalmente, a obrigação de disponibilização de capacidade do backhaul a Prefeituras, sem a garantia de que estas a utilizarão para disponibilização de serviços à população em geral é frontalmente contrária ao objetivo do Decreto 7512 de priorizar programas sociais. Em função do exposto, o artigo 39 deve ser integralmente excluído. 28/03/2012 15:43:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 39 Seção III Do Prazo de Atendimento Art. 39.  As solicitações para a utilização da capacidade do backhaul deverão ser atendidas no prazo de trinta dias. Parágrafo único.  No período de seis meses após a publicação deste Regulamento, nos municípios atendidos com o backhaul com uso de satélite em que ainda não haja um prestador de serviço de telecomunicação utilizando-o, poderá a Concessionária atender as solicitações em até sessenta dias. 59714 127 franciscof Excluir o Art. 39 O Decreto 7.512 estabeleceu em seu artigo 21 que nas sedes de município atendidas por força do Decreto 6.424 a capacidade do Backhaul fixada até 31.12.2010 deve ser mantida pela Concessionária, sem criar qualquer nova obrigação relativamente a esse tema. Além disso, o referido decreto estabeleceu que a disponibilização do Backhaul deve atender preferencialmente a implantação de políticas públicas para telecomunicações. Em função disso, não pode, a Anatel, por meio de um regulamento, imputar de forma unilateral novas obrigações às concessionárias, criando regras sobre um ativo já implantado, regulado e utilizado. O backhaul implantado até 31.12.2010 está, em diversas situações, sendo utilizado para atendimento a programas sociais do governo, como a Banda Larga nas Escolas e o PNBL. É totalmente fora de propósito que agora, 4 anos após o Decreto 6424 e sem que o Decreto 7512 tenha estabelecido qualquer nova obrigação relativamente ao Backhaul, sejam estabelecidas, por meio de regulamento, obrigações de reserva de capacidade e de atendimento a Prefeituras que tornarão compulsória a realização de novos investimentos, muitos dos quais ficarão ociosos aguardando uma demanda que pode não ocorrer. Cabe observar que a disponibilização obrigatória de percentual mínimo de capacidade de infraestrutura, a Concessionária poderá (i) correr o risco de ter que expandir sua infraestrutura além da obrigação efetiva, afetando a sua viabilidade econômica em razão do ônus excessivo, ou mesmo (ii) romper relações contratuais pré-estabelecidas para cumprir a percentagem de disponibilidade, gerando ociosidade do sistema e afetando negativamente usuários finais do serviço. Conclui-se, assim, que se trata de medida inadequada, que contraria os princípios da eficiência e da razoabilidade. Adicionalmente, a obrigação de disponibilização de capacidade do backhaul a Prefeituras, sem a garantia de que estas a utilizarão para disponibilização de serviços à população em geral é frontalmente contrária ao objetivo do Decreto 7512 de priorizar programas sociais. Em função do exposto, o artigo 39 deve ser integralmente excluído. 27/03/2012 22:27:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 39 Seção III Do Prazo de Atendimento Art. 39.  As solicitações para a utilização da capacidade do backhaul deverão ser atendidas no prazo de trinta dias. Parágrafo único.  No período de seis meses após a publicação deste Regulamento, nos municípios atendidos com o backhaul com uso de satélite em que ainda não haja um prestador de serviço de telecomunicação utilizando-o, poderá a Concessionária atender as solicitações em até sessenta dias. 59917 128 tlspeg Excluir o artigo e manter exatamente as mesmas obrigações associadas à infraestrutura de backhaul previstas no Decreto 6.424 / 2008, sem qualquer alteração ou inclusão adicional. Conforme já exposto nas justificativas dos artigos anteriores, no entendimento da Telefônica não há de se impor novas metas de instalação de backhaul e nem sequer de ampliação da capacidade já instalada por força do Decreto 6.424. Isso se dá não só em função da enorme insegurança jurídica que gira em torno do tema em função dos questionamentos jurídicos a respeito de sua natureza, mas também porque tais metas só seriam aceitáveis na hipótese de novo contexto excepcional em que, juntos, Governo, Concessionárias e sociedade em geral pudessem estabelecer, de comum acordo, novos condicionamentos, suplantando dificuldades jurídicas e definindo recursos de financiamento. Outrossim, tal como previsto neste artigo, imputa uma meta de construção de backhaul absolutamente desconectada da rede e da prestação de STFC, instituindo meta autônoma e estranha ao objeto da concessão. Note-se que aqui não se está mais impondo uma obrigação de investimento na rede do STFC para torná-la apta a servir secundariamente de rede de suporte também a outros serviços (SCM), e sim uma obrigação de prover redes para interessados (prestadores de SCM), objeto incompatível com a concessão em vigência. Reitere-se, ademais, que não pode haver meta de universalização cujo cumprimento é deflagrado por interessado outro que não o usuário final do serviço ou instituição de interesse público (art. 79, 1 , LGT). 28/03/2012 17:48:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 39 Seção III Do Prazo de Atendimento Art. 39.  As solicitações para a utilização da capacidade do backhaul deverão ser atendidas no prazo de trinta dias. Parágrafo único.  No período de seis meses após a publicação deste Regulamento, nos municípios atendidos com o backhaul com uso de satélite em que ainda não haja um prestador de serviço de telecomunicação utilizando-o, poderá a Concessionária atender as solicitações em até sessenta dias. 59992 129 TIM Celula Propõe-se alterar o prazo previsto no dispositivo em comento para 15 (quinze) dias, conforme segue: Art. 39. As solicitações para a utilização da capacidade do backhaul deverão ser atendidas no prazo de 15 (quinze) dias. O prazo de 30 (trinta) dias previsto pelo dispositivo em questão é muito extenso, podendo causar prejuízo às entidades solicitantes. Entende-se que o prazo ideal para tanto é de 15 (quinze) dias. Nesse sentido, conforme disposto no art. 37 da minuta ora em análise, a Concessionária deve obedecer aos critérios e condições estabelecidos no Regulamento do EILD, que estabelece o prazo máximo de 15 (quinze) dias para atendimento, contados da data de formalização do pedido, conforme estabelece seu art. 25: Art. 25. O prazo para celebração do contrato de EILD Padrão por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD não pode ser superior a 15 (quinze) dias corridos, contados da data de formalização do pedido. Sugere-se, portanto, a alteração do prazo previsto não somente para garantir uniformidade e coerência da regulamentação da ANATEL, como também para que prazo para o fornecimento de insumo tão essencial como o backhaul seja mais adequado. 28/03/2012 18:24:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 40 Seção IV Do Saldo Art. 40.  O saldo dos recursos decorrente da apuração das despesas e receitas resultantes da implementação do art. 13 do anexo ao Decreto n 4.769, de 27 de junho de 2003, calculado com base nas regras estabelecida na Resolução n 539, de 23 de fevereiro de 2010, é utilizado na consecução das obrigações de universalização, conforme previsto no PGMU, aprovado pelo Decreto n. 7.512, de 2011. 59465 130 franciscof . . 24/03/2012 18:51:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 40 Seção IV Do Saldo Art. 40.  O saldo dos recursos decorrente da apuração das despesas e receitas resultantes da implementação do art. 13 do anexo ao Decreto n 4.769, de 27 de junho de 2003, calculado com base nas regras estabelecida na Resolução n 539, de 23 de fevereiro de 2010, é utilizado na consecução das obrigações de universalização, conforme previsto no PGMU, aprovado pelo Decreto n. 7.512, de 2011. 59606 131 brtelecom Alterar o Art. 40 Art. 40. O saldo dos recursos decorrente da apuração das despesas e receitas resultantes da implementação do art. 13 do anexo ao Decreto n 4.769, de 27 de junho de 2003 é utilizado na consecução das obrigações de universalização, conforme previsto no PGMU, aprovado pelo Decreto n. 7.512, de 2011. Inclusão dos Art. 41 a 44 (Idêntico aos Arts 15 ao 18 da Res 539): Art. 41 A apuração das despesas e receitas resultantes da implementação do backhaul tem por objetivo: I verificar saldo de recursos resultante da apuração do Valor Presente Líquido (VPL) da implementação do backhaul, comparativamente ao VPL da não implementação de Postos de Serviços de Telecomunicações (PST), com base no Método do Fluxo de Caixa Descontado, também adotado nos estudos que resultaram na edição do Decreto n 6.424 / 2008; II utilizar o eventual saldo positivo apurado na implantação de backhaul para atendimento a localidades não sede de município, que possuam oferta de acesso individual de STFC e na ampliação das capacidades mínimas de transmissão de backhaul implantado, nos termos do PGMU. Art. 42 A apuração de despesas decorrentes da implementação do backhaul, que inclui o OPEX1 e o CAPEX2, será realizada pela Anatel e observará os seguintes critérios: I as despesas de implementação do backhaul são as estimadas com base na metodologia e na alocação das despesas, conforme adotado no modelo de engenharia empregado nos estudos constantes no processo de troca de metas, que resultou na edição do Decreto n 6.424 / 2008, procedendo-se os ajustes que se fizerem necessários; II no caso das despesas decorrentes da implementação de backhaul com uso de satélite, as concessionárias devem informar à Anatel os valores contratuais pactuados com a empresa que tornará disponível a capacidade de satélite, até o limite da capacidade mínima de transmissão estabelecida no PGMU, bem como outras despesas relacionadas ao atendimento. Art. 43 Para as localidades abrangidas pelo art. 13 do Decreto n 4.769 / 2003, sedes de município ou não, as concessionárias na modalidade Local devem informar até o 10 dia de cada mês, em formato a ser estabelecido pela Anatel, no mínimo: a) receitas auferidas com a comercialização de capacidade de transmissão, detalhada por prestadora pertencente ao mesmo Grupo da concessionária e por outras prestadoras de serviços de telecomunicações, por localidade; b) valor da remuneração por uso de meios detalhada por prestadora pertencente ao mesmo Grupo da concessionária e por outras prestadoras de serviço de telecomunicações, por localidade; c) capacidade total da infraestrutura de transmissão presente na localidade; d) capacidade total utilizada detalhada por prestadora pertencente ao mesmo Grupo da concessionária e por outras prestadoras de serviços de telecomunicações, por localidade; e) informações sobre os contratos celebrados com empresas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam capacidade de transmissão, contendo, pelo menos, 1 Operational Expenditure OPEX 2 Capital Expenditure CAPEX. nome da empresa contratante, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, localidade, período de vigência do contrato, capacidade contratada, desembolso inicial e valor mensal do contrato; f) informações sobre topologia da rede que permitam verificar o atendimento do 1 do art. 13-A do Decreto n 4.769 / 2003. Parágrafo único. A concessionária deve manter em seus respectivos registros contábeis dados de receitas decorrentes da comercialização de capacidade de transmissão nas localidades a que se refere o caput, assim como das despesas referentes ao provimento de backhaul com uso de satélite. Art. 44 A metodologia para cálculo do saldo de recursos obedecerá às seguintes disposições: I o cálculo do saldo dos recursos será obtido aplicando-se a seguinte fórmula: SR = VPLPST - VPLB Onde: i. SR é o saldo de recursos; ii. VPLPST é o Valor Presente Líquido dos PSTs; iii. VPLB é o Valor Presente Líquido do Backhaul. . II O VPL dos PSTs é o valor constante no processo de troca de metas que resultou na edição do Decreto n 6.424 / 2008; III O procedimento para obtenção das informações para cálculo do VPL do backhaul, que inclui a apuração do OPEX, do CAPEX e das Receitas, deve observar também o estabelecido no Anexo II deste Regulamento. III O procedimento para obtenção das informações para cálculo do VPL do backhaul, que inclui a apuração do OPEX, do CAPEX e das Receitas, deve observar também o estabelecido no Anexo I deste Regulamento. (Retificação publicada no D.O.U de 9 de março de 2010) Parágrafo único. O cálculo do Saldo de Recursos deve se limitar às capacidades mínimas estabelecidas no Decreto n 4.769 / 2003. Devido à intenção da Anatel de substituir a Resolução n 539 / 2010 estamos inserindo os artigos 15 a 18 da Resolução n 539, com alterações decorrentes do disposto no art. 29 do Decreto 7512 / 2011, para que sejam preservadas as regras estabelecidas para o cálculo do saldo dos recursos decorrente da apuração das despesas e receitas resultantes da implementação do art. 13 do anexo ao Decreto n 4.769, de 27 de junho de 2003. 28/03/2012 15:43:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 40 Seção IV Do Saldo Art. 40.  O saldo dos recursos decorrente da apuração das despesas e receitas resultantes da implementação do art. 13 do anexo ao Decreto n 4.769, de 27 de junho de 2003, calculado com base nas regras estabelecida na Resolução n 539, de 23 de fevereiro de 2010, é utilizado na consecução das obrigações de universalização, conforme previsto no PGMU, aprovado pelo Decreto n. 7.512, de 2011. 59918 132 tlspeg Alterar o caput do art. 40 Art. 40 : O saldo dos recursos decorrente da apuração das despesas e receitas resultantes da implementação do art. 13 do anexo ao Decreto n 4.769, de 27 de junho de 2003 é utilizado na consecução das obrigações de universalização, conforme previsto no PGMU, aprovado pelo Decreto n. 7.512, de 2011. Devido à intenção da Anatel de substituir a Resolução n 539 / 2010, estamos inserindo os artigos 15 a 18 da Resolução n 539, para que sejam preservadas as regras estabelecidas para o cálculo do saldo dos recursos decorrente da apuração das despesas e receitas resultantes da implementação do art. 13 do anexo ao Decreto n 4.769, de 27 de junho de 2003. 28/03/2012 17:48:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 41 TÍTULO III DA PROSPECÇÃO, PLANEJAMENTO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CAPÍTULO I DA PROSPECÇÃO Art. 41.  A Concessionária deverá apresentar, trimestralmente, até o dia dez dos meses de março, junho, setembro e dezembro, no formato designado pela Anatel, informações referentes à prospecção das localidades e locais solicitados existentes em sua área de Concessão. Parágrafo único.  Todas as localidades e os locais prospectados devem ser informados, inclusive aqueles que ainda não possuam perfil de atendimento. 59466 133 franciscof Alterar o Art.41 Art. 41: A Concessionária deverá apresentar, semestralmente, até o dia dez dos meses de Junho e dezembro, no formato designado pela Anatel, informações referentes à prospecção das localidades e locais solicitados existentes em sua área de Concessão. Renumerar o parágrafo único para parágrafo primeiro. Inserir parágrafo segundo: Parágrafo segundo: caso a autoridade administrativa da localidade ou local identifique que houve variação significativa da população em prazo inferior ao assinalado no caput do artigo 41, esta poderá, motivadamente, solicitar à Anatel que determine à Concessionária a realização de prospecção extraordinária. Historicamente, observa-se que a variação populacional é muito pequena, razão pela qual não haveria razoabilidade em fazer este tipo de levantamento trimestralmente. Com isso, adotar-se-ia prática já utilizada na RESOLUÇÃO ANATEL N 536, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009. O custo deste tipo de medição é elevado e não proporcional ao benefício que se poderia obter. 27/03/2012 22:27:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 41 TÍTULO III DA PROSPECÇÃO, PLANEJAMENTO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CAPÍTULO I DA PROSPECÇÃO Art. 41.  A Concessionária deverá apresentar, trimestralmente, até o dia dez dos meses de março, junho, setembro e dezembro, no formato designado pela Anatel, informações referentes à prospecção das localidades e locais solicitados existentes em sua área de Concessão. Parágrafo único.  Todas as localidades e os locais prospectados devem ser informados, inclusive aqueles que ainda não possuam perfil de atendimento. 59489 134 ctbc tel Art. 41 - Proposta de alteração: Alterar o Art.41 Art. 41: A Concessionária deverá apresentar, semestralmente, até o dia dez dos meses de Junho e dezembro, no formato designado pela Anatel, informações referentes à prospecção das localidades e locais solicitados existentes em sua área de Concessão. Renumerar o parágrafo único para parágrafo primeiro. Inserir parágrafo segundo: Parágrafo segundo: caso a autoridade administrativa da localidade ou local identifique que houve variação significativa da população em prazo inferior ao assinalado no caput do artigo 41, esta poderá, motivadamente, solicitar à Anatel que determine à Concessionária a realização de prospecção extraordinária. Justificativa: Historicamente, observa-se que a variação populacional é muito pequena, razão pela qual não haveria razoabilidade em fazer este tipo de levantamento trimestralmente. Com isso, adotar-se-ia prática já utilizada na RESOLUÇÃO ANATEL N 536, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009. O custo deste tipo de medição é elevado e não proporcional ao benefício que se poderia obter. 19/03/2012 11:09:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 41 TÍTULO III DA PROSPECÇÃO, PLANEJAMENTO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CAPÍTULO I DA PROSPECÇÃO Art. 41.  A Concessionária deverá apresentar, trimestralmente, até o dia dez dos meses de março, junho, setembro e dezembro, no formato designado pela Anatel, informações referentes à prospecção das localidades e locais solicitados existentes em sua área de Concessão. Parágrafo único.  Todas as localidades e os locais prospectados devem ser informados, inclusive aqueles que ainda não possuam perfil de atendimento. 59570 135 Embratel_ Alteração do Art.41 Art. 41: A Concessionária deverá apresentar, semestralmente, até o dia dez dos meses de Junho e Dezembro, no formato designado pela Anatel, informações referentes à prospecção das localidades e locais solicitados existentes em sua área de Concessão. Historicamente, observa-se que a variação populacional é muito pequena, motivo pelo qual não haveria razoabilidade em fazer este tipo de levantamento trimestralmente, que fatalmente se mostraria improdutivo. Com isso, adotar-se-ia prática já utilizada na RESOLUÇÃO ANATEL N 536, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009. 28/03/2012 17:48:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 41 TÍTULO III DA PROSPECÇÃO, PLANEJAMENTO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CAPÍTULO I DA PROSPECÇÃO Art. 41.  A Concessionária deverá apresentar, trimestralmente, até o dia dez dos meses de março, junho, setembro e dezembro, no formato designado pela Anatel, informações referentes à prospecção das localidades e locais solicitados existentes em sua área de Concessão. Parágrafo único.  Todas as localidades e os locais prospectados devem ser informados, inclusive aqueles que ainda não possuam perfil de atendimento. 59607 136 brtelecom Alterar o Art.41 Art. 41: A Concessionária deverá apresentar, semestralmente, até o dia dez dos meses de Junho e dezembro, no formato designado pela Anatel, informações referentes à prospecção das localidades e locais solicitados existentes em sua área de Concessão. Renumerar o parágrafo único para parágrafo primeiro. Inserir parágrafo segundo: 2 : caso a autoridade administrativa da localidade ou local identifique que houve variação significativa da população em prazo inferior ao assinalado no caput do artigo 41, esta poderá, motivadamente, solicitar à Anatel que determine à Concessionária a realização de prospecção extraordinária. Historicamente, observa-se que a variação populacional é muito pequena, razão pela qual não haveria razoabilidade em fazer este tipo de levantamento trimestralmente. Com isso, adotar-se-ia prática já utilizada na RESOLUÇÃO ANATEL N 536, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009. O custo deste tipo de medição é elevado e não proporcional ao benefício que se poderia obter. 28/03/2012 15:47:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 41 TÍTULO III DA PROSPECÇÃO, PLANEJAMENTO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CAPÍTULO I DA PROSPECÇÃO Art. 41.  A Concessionária deverá apresentar, trimestralmente, até o dia dez dos meses de março, junho, setembro e dezembro, no formato designado pela Anatel, informações referentes à prospecção das localidades e locais solicitados existentes em sua área de Concessão. Parágrafo único.  Todas as localidades e os locais prospectados devem ser informados, inclusive aqueles que ainda não possuam perfil de atendimento. 59919 137 tlspeg Alterar o caput do art. 41 : A Concessionária deverá apresentar, semestralmente, até o dia dez dos meses de Junho e dezembro, no formato designado pela Anatel, informações referentes à prospecção das localidades e locais solicitados existentes em sua área de Concessão. Renumerar o parágrafo único para parágrafo primeiro ( 1 ). Inserir parágrafo segundo: 2 : caso a autoridade administrativa da localidade ou local identifique que houve variação significativa da população em prazo inferior ao assinalado no caput do artigo 41, esta poderá, motivadamente, solicitar à Anatel que determine à Concessionária a realização de prospecção extraordinária. Historicamente, observa-se que a variação populacional é muito pequena, razão pela qual não haveria razoabilidade em fazer este tipo de levantamento trimestralmente. Com isso, adotar-se-ia prática já utilizada na RESOLUÇÃO ANATEL N 536, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009. O custo deste tipo de medição é elevado e não proporcional ao benefício que se poderia obter. 28/03/2012 17:48:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 42 Art. 42.  Devem ser informados, no mínimo, os seguintes dados relativos a cada localidade: nome, unidade da federação e município a que pertence, coordenadas geográficas, disponibilidade de energia elétrica, quantidade de domicílios permanentes e adjacentes encontrados, aferição populacional e data da prospecção.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 43 Art. 43.  Devem ser informados, no mínimo, os seguintes dados relativos a cada local: nome, unidade da federação e município a que pertence, coordenadas geográficas, disponibilidade de energia elétrica, órgão solicitante, data da solicitação, data da prospecção, data da previsão de atendimento e situação de atendimento. Parágrafo único.  Nos casos previstos nos incisos I a VI do art. 16 do PGMU deverá ser também informada a quantidade de domicílios permanentes e adjacentes encontrados e a aferição populacional.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 44 Art. 44.  A Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional deve informar as localidades e os locais que, segundo as regras do PGMU, passaram a ser de responsabilidade da Concessionária na modalidade Local, conforme arts. 15 e 16 deste Regulamento. 59467 138 franciscof Alterar o Art. 44 Art. 44. Considerando os dados obtidos nas atividades de prospecção referidas neste Capitulo, a Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional deve informar as localidades e os locais que, segundo as regras do PGMU, passaram a ser de responsabilidade da Concessionária na modalidade Local, conforme arts. 15 e 16 deste Regulamento. Esclarecer que os dados a serem transmitidos à Anatel serão aqueles obtidos na prospecção. 27/03/2012 22:27:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 44 Art. 44.  A Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional deve informar as localidades e os locais que, segundo as regras do PGMU, passaram a ser de responsabilidade da Concessionária na modalidade Local, conforme arts. 15 e 16 deste Regulamento. 59571 139 Embratel_ Alteração do Art. 44 Art. 44. Considerando os dados obtidos nas atividades de prospecção referidas neste Capítulo, a Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional deve informar as localidades e os locais que, segundo as regras do PGMU, passaram a ser de responsabilidade da Concessionária na modalidade Local, conforme arts. 15 e 16 deste Regulamento. Esclarecer que os dados a serem transmitidos à Anatel serão aqueles obtidos na prospecção, evitando, assim, que se interprete que a Embratel deverá realizar prospecções extraordinárias para mapeamento das localidades que podem ter se tornado elegíveis ao atendimento pelas Concessionárias na modalidade Local. 28/03/2012 17:51:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 44 Art. 44.  A Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional deve informar as localidades e os locais que, segundo as regras do PGMU, passaram a ser de responsabilidade da Concessionária na modalidade Local, conforme arts. 15 e 16 deste Regulamento. 59608 140 brtelecom Alterar o Art. 44 Art. 44. Considerando os dados obtidos nas atividades de prospecção referidas neste Capitulo, a Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional deve informar as localidades e os locais que, segundo as regras do PGMU, passaram a ser de responsabilidade da Concessionária na modalidade Local, conforme arts. 15 e 16 deste Regulamento. Esclarecer que os dados a serem transmitidos à Anatel serão aqueles obtidos na prospecção. 28/03/2012 15:47:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 44 Art. 44.  A Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional deve informar as localidades e os locais que, segundo as regras do PGMU, passaram a ser de responsabilidade da Concessionária na modalidade Local, conforme arts. 15 e 16 deste Regulamento. 59920 141 tlspeg Alterar o caput do art. 44 : Considerando os dados obtidos nas atividades de prospecção referidas neste Capitulo, a Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional deve informar as localidades e os locais que, segundo as regras do PGMU, passaram a ser de responsabilidade da Concessionária na modalidade Local, conforme arts. 15 e 16 deste Regulamento. Esclarecer que os dados a serem transmitidos à Anatel serão aqueles obtidos na prospecção. 28/03/2012 17:48:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 45 CAPÍTULO II DO PLANEJAMENTO Seção I Do Planejamento de Atendimento às Localidades Art. 45.  A Concessionária deve apresentar, trimestralmente, até o dia dez dos meses de março, junho, setembro e dezembro, respectivamente, planejamento das localidades que serão atendidas em decorrência do enquadramento nas características descritas nos arts. 5 e 15 do PGMU. Parágrafo único.  Devem ser informados, no mínimo, os seguintes dados relativos a cada localidade: nome, unidade da federação e município a que pertence, coordenadas geográficas, atendimento por acesso coletivo, individual, aferição da população e data prevista para atendimento. 59468 142 franciscof Alterar o Art.45 Art. 45: A Concessionária deverá apresentar, semestralmente, até o dia dez dos meses de Junho e dezembro, respectivamente, planejamento das localidades que serão atendidas em decorrência do enquadramento nas características descritas nos arts. 5 e 15 do PGMU, no formato designado pela Anatel, informações referentes à prospecção das localidades e locais existentes em sua área de Concessão. Historicamente, observa-se que a variação populacional é muito pequena, razão pela qual não haveria razoabilidade em fazer este tipo de levantamento trimestralmente. Com isso, adotar-se-ia prática já utilizada na RESOLUÇÃO ANATEL N 536, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009. O custo deste tipo de medição é elevado e não proporcional ao benefício que se poderia obter. O próprio artigo 46 desta Consulta prevê a possibilidade de havendo alteração no perfil de atendimento da localidade, a concessionária deverá informar o novo planejamento à Agência. 27/03/2012 22:27:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 45 CAPÍTULO II DO PLANEJAMENTO Seção I Do Planejamento de Atendimento às Localidades Art. 45.  A Concessionária deve apresentar, trimestralmente, até o dia dez dos meses de março, junho, setembro e dezembro, respectivamente, planejamento das localidades que serão atendidas em decorrência do enquadramento nas características descritas nos arts. 5 e 15 do PGMU. Parágrafo único.  Devem ser informados, no mínimo, os seguintes dados relativos a cada localidade: nome, unidade da federação e município a que pertence, coordenadas geográficas, atendimento por acesso coletivo, individual, aferição da população e data prevista para atendimento. 59490 143 ctbc tel Art. 45 - Proposta de alteração: Alterar o Art.45 Art. 45: A Concessionária deverá apresentar, semestralmente, até o dia dez dos meses de Junho e dezembro, respectivamente, planejamento das localidades que serão atendidas em decorrência do enquadramento nas características descritas nos arts. 5 e 15 do PGMU, no formato designado pela Anatel, informações referentes à prospecção das localidades e locais existentes em sua área de Concessão. Justificativa: Historicamente, observa-se que a variação populacional é muito pequena, razão pela qual não haveria razoabilidade em fazer este tipo de levantamento trimestralmente. Com isso, adotar-se-ia prática já utilizada na RESOLUÇÃO ANATEL N 536, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009. O custo deste tipo de medição é elevado e não proporcional ao benefício que se poderia obter. O próprio artigo 46 desta Consulta prevê a possibilidade de havendo alteração no perfil de atendimento da localidade, a concessionária deverá informar o novo planejamento à Agência. 19/03/2012 11:10:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 45 CAPÍTULO II DO PLANEJAMENTO Seção I Do Planejamento de Atendimento às Localidades Art. 45.  A Concessionária deve apresentar, trimestralmente, até o dia dez dos meses de março, junho, setembro e dezembro, respectivamente, planejamento das localidades que serão atendidas em decorrência do enquadramento nas características descritas nos arts. 5 e 15 do PGMU. Parágrafo único.  Devem ser informados, no mínimo, os seguintes dados relativos a cada localidade: nome, unidade da federação e município a que pertence, coordenadas geográficas, atendimento por acesso coletivo, individual, aferição da população e data prevista para atendimento. 59572 144 Embratel_ Alteração do Art.45 Art. 45. A Concessionária deve apresentar, semestralmente, até o dia dez dos meses de Junho e Dezembro, respectivamente, planejamento das localidades que serão atendidas em decorrência do enquadramento nas características descritas nos arts. 5 e 15 do PGMU. Historicamente, observa-se que a variação populacional é muito pequena, motivo pelo qual não haveria razoabilidade em fazer este tipo de levantamento trimestralmente, que fatalmente se mostraria improdutivo. Com isso, adotar-se-ia prática já utilizada na RESOLUÇÃO ANATEL N 536, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009. 28/03/2012 17:51:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 45 CAPÍTULO II DO PLANEJAMENTO Seção I Do Planejamento de Atendimento às Localidades Art. 45.  A Concessionária deve apresentar, trimestralmente, até o dia dez dos meses de março, junho, setembro e dezembro, respectivamente, planejamento das localidades que serão atendidas em decorrência do enquadramento nas características descritas nos arts. 5 e 15 do PGMU. Parágrafo único.  Devem ser informados, no mínimo, os seguintes dados relativos a cada localidade: nome, unidade da federação e município a que pertence, coordenadas geográficas, atendimento por acesso coletivo, individual, aferição da população e data prevista para atendimento. 59609 145 brtelecom Alterar o Art.45 Art. 45: A Concessionária deverá apresentar, semestralmente, até o dia dez dos meses de Junho e dezembro, respectivamente, planejamento das localidades que serão atendidas em decorrência do enquadramento nas características descritas nos arts. 5 e 15 do PGMU, no formato designado pela Anatel, informações referentes à prospecção das localidades e locais existentes em sua área de Concessão. Historicamente, observa-se que a variação populacional é muito pequena, razão pela qual não haveria razoabilidade em fazer este tipo de levantamento trimestralmente. Com isso, adotar-se-ia prática já utilizada na RESOLUÇÃO ANATEL N 536, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009. O custo deste tipo de medição é elevado e não proporcional ao benefício que se poderia obter. O próprio artigo 46 desta Consulta prevê a possibilidade de havendo alteração no perfil de atendimento da localidade, a concessionária deverá informar o novo planejamento à Agência. 28/03/2012 15:47:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 45 CAPÍTULO II DO PLANEJAMENTO Seção I Do Planejamento de Atendimento às Localidades Art. 45.  A Concessionária deve apresentar, trimestralmente, até o dia dez dos meses de março, junho, setembro e dezembro, respectivamente, planejamento das localidades que serão atendidas em decorrência do enquadramento nas características descritas nos arts. 5 e 15 do PGMU. Parágrafo único.  Devem ser informados, no mínimo, os seguintes dados relativos a cada localidade: nome, unidade da federação e município a que pertence, coordenadas geográficas, atendimento por acesso coletivo, individual, aferição da população e data prevista para atendimento. 59921 146 tlspeg Alterar o art. 45 : A Concessionária deverá apresentar, semestralmente, até o dia dez dos meses de Junho e dezembro, no formato designado pela Anatel, informações referentes à prospecção das localidades e locais solicitados existentes em sua área de Concessão Alterar o Parágrafo único: A Concessionária deverá apresentar, semestralmente, até o dia dez dos meses de Junho e dezembro, respectivamente, planejamento das localidades que serão atendidas em decorrência do enquadramento nas características descritas nos arts. 5 e 15 do PGMU, no formato designado pela Anatel, informações referentes à prospecção das localidades e locais existentes em sua área de Concessão. Historicamente, observa-se que a variação populacional é muito pequena, razão pela qual não haveria razoabilidade em fazer este tipo de levantamento trimestralmente. Com isso, adotar-se-ia prática já utilizada na RESOLUÇÃO ANATEL N 536, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009. O custo deste tipo de medição é elevado e não proporcional ao benefício que se poderia obter. O próprio artigo 46 desta Consulta prevê a possibilidade de havendo alteração no perfil de atendimento da localidade, a concessionária deverá informar o novo planejamento à Agência. 28/03/2012 17:48:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 46 Art. 46.  A exclusão ou a inclusão de qualquer localidade do planejamento ou alteração do cronograma estabelecido deve ser previamente informada pela Concessionária. Parágrafo único.  No caso de exclusão, a Concessionária, além de informar, deverá justificar, com no mínimo um mês de antecedência.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 47 Art. 47.  O atendimento das localidades deve ser efetuado no decorrer do trimestre planejado, conforme cronograma estabelecido, sem prejuízo das sanções aplicáveis, quando for o caso. 59469 147 franciscof Alterar o Art. 47 e inserir parágrafo único. Art. 47. O atendimento das localidades deve ser efetuado no decorrer do semestre planejado, conforme cronograma estabelecido, sem prejuízo das sanções aplicáveis, quando for o caso. Parágrafo único. Nas hipóteses de casos fortuitos ou de força maior que venham a impedir o cumprimento do prazo estabelecido no cronograma, a Concessionária deverá apresentar à Anatel nova previsão para atendimento acompanhada de relatório circunstanciado, com no mínimo um mês de antecedência da data anteriormente planejada. Tal prazo se faz necessário para definição de tecnologia, contratação de terrenos, negociação com concessionárias de rodovias / ferrovias, licenciamento ambiental, aquisição e instalação de equipamentos e ativação do TUP. Existem áreas no país sujeitas a intempéries naturais, que em muitos casos impedem o acesso à localidade. 27/03/2012 22:27:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 47 Art. 47.  O atendimento das localidades deve ser efetuado no decorrer do trimestre planejado, conforme cronograma estabelecido, sem prejuízo das sanções aplicáveis, quando for o caso. 59491 148 ctbc tel Art. 47 - Proposta de alteração: Alterar o Art. 47 Art. 47. O atendimento das localidades deve ser efetuado no decorrer do semestre planejado, conforme cronograma estabelecido, sem prejuízo das sanções aplicáveis, quando for o caso. Inserir Parágrafo único. Nas hipóteses de casos fortuitos ou de força maior que venham a impedir o cumprimento do prazo estabelecido no cronograma, a Concessionária deverá apresentar à Anatel nova previsão para atendimento acompanhada de relatório circunstanciado, com no mínimo um mês de antecedência da data anteriormente planejada. Justificativa: Tal prazo se faz necessário para definição de tecnologia, contratação de terrenos, negociação com concessionárias de rodovias / ferrovias, licenciamento ambiental, aquisição e instalação de equipamentos e ativação do TUP. Existem áreas no país sujeitas a intempéries naturais, que em muitos casos impedem o acesso à localidade. 19/03/2012 11:10:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 47 Art. 47.  O atendimento das localidades deve ser efetuado no decorrer do trimestre planejado, conforme cronograma estabelecido, sem prejuízo das sanções aplicáveis, quando for o caso. 59573 149 Embratel_ Alteração do Art. 47 e inclusão de Parágrafo único Art. 47. O atendimento das localidades deve ser efetuado no decorrer do semestre planejado, conforme cronograma estabelecido, sem prejuízo das sanções aplicáveis, quando for o caso. Parágrafo único. Nas hipóteses de casos fortuitos ou de força maior que venham a impedir o cumprimento do prazo estabelecido no cronograma, a Concessionária deverá apresentar à Anatel nova previsão para atendimento acompanhada de relatório circunstanciado, com no mínimo um mês de antecedência da data anteriormente planejada. Existem áreas no país sujeitas a intempéries e fenômenos naturais que, em muitos casos, impedem totalmente o acesso à localidade, dificultando o cumprimento do planejamento. Na medida em que estamos diante de casos fortuitos e de força maior, há evidente ausência de responsabilidade da Concessionária, caso não consiga cumprir com os prazos acordados. 28/03/2012 17:51:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 47 Art. 47.  O atendimento das localidades deve ser efetuado no decorrer do trimestre planejado, conforme cronograma estabelecido, sem prejuízo das sanções aplicáveis, quando for o caso. 59610 150 brtelecom Alterar o Art. 47 Art. 47. O atendimento das localidades deve ser efetuado no decorrer do semestre planejado, conforme cronograma estabelecido, sem prejuízo das sanções aplicáveis, quando for o caso. Inserir Parágrafo único. Nas hipóteses de casos fortuitos ou de força maior que venham a impedir o cumprimento do prazo estabelecido no cronograma, a Concessionária deverá apresentar à Anatel nova previsão para atendimento acompanhada de relatório circunstanciado, com no mínimo um mês de antecedência da data anteriormente planejada. Tal prazo se faz necessário para definição de tecnologia, contratação de terrenos, negociação com concessionárias de rodovias / ferrovias, licenciamento ambiental, aquisição e instalação de equipamentos e ativação do TUP. Existem áreas no país sujeitas a intempéries naturais, que em muitos casos impedem o acesso à localidade. 28/03/2012 15:47:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 47 Art. 47.  O atendimento das localidades deve ser efetuado no decorrer do trimestre planejado, conforme cronograma estabelecido, sem prejuízo das sanções aplicáveis, quando for o caso. 59922 151 tlspeg Alterar o caput: Art. 47 O atendimento das localidades deve ser efetuado no decorrer do semestre planejado, conforme cronograma estabelecido, sem prejuízo das sanções aplicáveis, quando for o caso. Inserir Parágrafo único: Parágrafo único: Nas hipóteses de casos fortuitos ou de força maior que venham a impedir o cumprimento do prazo estabelecido no cronograma, a Concessionária deverá apresentar à Anatel nova previsão para atendimento acompanhada de relatório circunstanciado, com no mínimo um mês de antecedência da data anteriormente planejada. Tal prazo se faz necessário para definição de tecnologia, contratação de terrenos, negociação com concessionárias de rodovias / ferrovias, licenciamento ambiental, aquisição e instalação de equipamentos e ativação do TUP. Existem áreas no país sujeitas a intempéries naturais, que em muitos casos impedem o acesso à localidade. 28/03/2012 17:52:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 48 Art. 48.  As informações contidas no planejamento do trimestre serão consideradas para a avaliação do atendimento das localidades nele indicadas. 1  A Concessionária não se sujeitará à autuação por descumprimento ao art. 5 e ao art. 15 do PGMU caso a localidade conste do planejamento do trimestre corrente ou subsequente. 2  Para fins do disposto no 1 deste artigo, o lapso temporal entre a data de prospecção em que se verificou o enquadramento da localidade nos perfis de atendimento estabelecidos no art. 5 ou no art. 15 do PGMU e o trimestre de atendimento não pode ser superior a noventa dias. 59219 152 cassianod Alteração do Art. 48, para os seguintes termos: Art. 48. As informações contidas no planejamento do trimestre serão consideradas para a avaliação do atendimento das localidades nele indicadas. 1 A Concessionária não se sujeitará à autuação por descumprimento ao art. 5 e ao art. 15 do PGMU caso a localidade conste do planejamento do trimestre corrente, desde que não tenha havido solicitações a concessionária de instalação de TUP s ou de acessos individuais por usuários antes do recebimento, pela Anatel, do planejamento do trimestre corrente. . Ou para os seguintes termos: Art. 48. As informações contidas no planejamento do trimestre serão consideradas para a avaliação do atendimento das localidades nele indicadas. 1 A Concessionária não se sujeitará à autuação por descumprimento ao art. 5 e ao art. 15 do PGMU caso a localidade conste do planejamento do trimestre corrente ou subsequente, desde que o planejamento do trimestre subsequente já tenha sido recebido pela Anatel e desde que não tenha havido solicitações a concessionária de instalação de TUP s ou de acessos individuais por usuários antes do recebimento, pela Anatel, do planejamento do trimestre corrente e subsequente. . Conforme preceitua o caput do Artigo 45 deste Regulamento, para um determinado trimestre, a Anatel ainda não teria informações acerca do planejamento do trimestre subsequente. Seria incongruente não autuar a concessionária pelo motivo de a localidade constar do planejamento do trimestre subsequente, cujo teor a Anatel ainda não teria ciência prévia. Para melhor entendimento, inicialmente, faz-se mister evocar o Parágrafo 1 do Art. 1 da LGT (Lei Geral de Telecomunicações aprovada pela Lei 9.472 / 1997), in verbis: Art. 1 Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações. Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofrequências. Face ao diploma legal suso mencionado, conclui-se que a atividade de fiscalização é uma das competências fundamentais da Anatel. Entretanto, o artigo em discussão configura inversão de competências no processo institucional regido pela Anatel sobre os entes regulados, uma vez que partiria da concessionária o estabelecimento de planejamentos internos que condicionariam as ações de fiscalização da Anatel, quando deveria ser o contrário, como mesmo determina o inciso V do Art. 96 da LGT: Art. 96. A concessionária deverá: (...) V - submeter-se à regulamentação do serviço e à sua fiscalização; (...) Ademais, o Art. 15 do Regulamento de Fiscalização aprovado pela Resolução n 441 / 2006 da Anatel determina que: Art. 15. Para infração constatada em ação de fiscalização, deve ser emitido o correspondente Auto de Infração. (...) Ou seja, o Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO) instaurado pela Anatel contra uma prestadora de serviços de telecomunicações inicia-se com a emissão do Auto de Infração, lavrado pelo Agente de Fiscalização após constatação de irregularidades, independente de planejamentos internos das prestadoras cujo teor a Agência ainda não teria conhecimento anterior. Quanto mais a fiscalização for inesperada e abrangente, mais efetivos serão os seus resultados, de forma a condicionar as condutas das prestadoras e obrigá-las a cumprirem as normas estabelecidas pela Anatel. A criação de um planejamento das localidades que serão atendidas em decorrência do enquadramento nas características descritas nos arts. 5 e 15 do PGMU é fundamental para um melhor atendimento das necessidades da população em geral, mas não pode excluir nem substituir o trabalho de fiscalização, e da respectiva autuação, caso sejam constatadas irregularidades sobre localidades que estariam contidas em um planejamento interno da concessionária ainda não informado à Anatel. Diante do exposto, não há como sustentar a inclusão do artigo em testilha na atual regulamentação nos termos propostos, pois o espírito do artigo, da forma que está, não se coaduna com os princípios emanados dos dispositivos legais que regulam o mercado de telecomunicações brasileiro. No mesmo sentido, o artigo em comento, na forma que se propõe, enfraquece o exercício do Poder de Polícia Administrativa pela Anatel, que se constitui na capacidade de agir da Agência, em cumprimento à sua obrigação institucional de estabelecer as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes das leis, decretos e regulamentos. Destarte, alternativamente, para que se mantenha o Art. 48 nos termos que está neste Regulamento, deve-se exigir, em contrapartida, que o planejamento do semestre subsequente também seja previamente encaminhado à Anatel, juntamente com o do semestre corrente, tornando-se necessário alterar o caput do artigo 45 deste Regulamento de forma a deixar claro o envio à Anatel dos planejamentos do trimestre corrente e subsequente na mesma data. Outra alternativa seria alterar o Art. 48 nos seguintes termos, sem necessidade de alteração do Art. 45: Art. 48. As informações contidas no planejamento do trimestre serão consideradas para a avaliação do atendimento das localidades nele indicadas. 1 A Concessionária não se sujeitará à autuação por descumprimento ao art. 5 e ao art. 15 do PGMU caso a localidade conste do planejamento do trimestre corrente ou subsequente, desde que o planejamento do trimestre subsequente já tenha sido recebido pela Anatel e desde que não tenha havido solicitações a concessionária de instalação de TUP s ou de acessos individuais por usuários antes do recebimento, pela Anatel, do planejamento do trimestre corrente e subsequente. . 23/02/2012 09:39:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 48 Art. 48.  As informações contidas no planejamento do trimestre serão consideradas para a avaliação do atendimento das localidades nele indicadas. 1  A Concessionária não se sujeitará à autuação por descumprimento ao art. 5 e ao art. 15 do PGMU caso a localidade conste do planejamento do trimestre corrente ou subsequente. 2  Para fins do disposto no 1 deste artigo, o lapso temporal entre a data de prospecção em que se verificou o enquadramento da localidade nos perfis de atendimento estabelecidos no art. 5 ou no art. 15 do PGMU e o trimestre de atendimento não pode ser superior a noventa dias. 59470 153 franciscof Alterar o Art. 48 e os 1 e 2 Art. 48. As informações contidas no planejamento do Semestre serão consideradas para a avaliação do atendimento das localidades nele indicadas. 1 A Concessionária não se sujeitará à autuação por descumprimento ao art. 5 e ao art. 15 do PGMU caso a localidade conste do planejamento do Semestre corrente ou subsequente. 2 Para fins do disposto no 1 deste artigo, o lapso temporal entre a data de prospecção em que se verificou o enquadramento da localidade nos perfis de atendimento estabelecidos no art. 5 ou no art. 15 do PGMU e o Semestre de atendimento não pode ser superior a cento e oitenta dias. Trata-se da necessidade de adequação dos prazos aqui estabelecidos com as demais contribuições feitas aos artigos anteriores. 27/03/2012 22:31:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 48 Art. 48.  As informações contidas no planejamento do trimestre serão consideradas para a avaliação do atendimento das localidades nele indicadas. 1  A Concessionária não se sujeitará à autuação por descumprimento ao art. 5 e ao art. 15 do PGMU caso a localidade conste do planejamento do trimestre corrente ou subsequente. 2  Para fins do disposto no 1 deste artigo, o lapso temporal entre a data de prospecção em que se verificou o enquadramento da localidade nos perfis de atendimento estabelecidos no art. 5 ou no art. 15 do PGMU e o trimestre de atendimento não pode ser superior a noventa dias. 59492 154 ctbc tel Art. 48 - Proposta de alteração: Alterar o Art. 48 e os 1 e 2 Art. 48. As informações contidas no planejamento do Semestre serão consideradas para a avaliação do atendimento das localidades nele indicadas. 1 A Concessionária não se sujeitará à autuação por descumprimento ao art. 5 e ao art. 15 do PGMU caso a localidade conste do planejamento do Semestre corrente ou subsequente. 2 Para fins do disposto no 1 deste artigo, o lapso temporal entre a data de prospecção em que se verificou o enquadramento da localidade nos perfis de atendimento estabelecidos. no art. 5 ou no art. 15 do PGMU e o Semestre de atendimento não pode ser superior a cento e oitenta dias. Justificativa: Trata-se da necessidade de adequação dos prazos aqui estabelecidos com as demais contribuições feitas aos artigos anteriores. 19/03/2012 11:10:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 48 Art. 48.  As informações contidas no planejamento do trimestre serão consideradas para a avaliação do atendimento das localidades nele indicadas. 1  A Concessionária não se sujeitará à autuação por descumprimento ao art. 5 e ao art. 15 do PGMU caso a localidade conste do planejamento do trimestre corrente ou subsequente. 2  Para fins do disposto no 1 deste artigo, o lapso temporal entre a data de prospecção em que se verificou o enquadramento da localidade nos perfis de atendimento estabelecidos no art. 5 ou no art. 15 do PGMU e o trimestre de atendimento não pode ser superior a noventa dias. 59574 155 Embratel_ Alteração do Art. 48 e dos 1 e 2 Art. 48. As informações contidas no planejamento do semestre serão consideradas para a avaliação do atendimento das localidades nele indicadas. 1 A Concessionária não se sujeitará à autuação por descumprimento ao art. 5 e ao art. 15 do PGMU caso a localidade conste do planejamento do semestre corrente ou subsequente. 2 Para fins do disposto no 1 deste artigo, o lapso temporal entre a data de prospecção em que se verificou o enquadramento da localidade nos perfis de atendimento estabelecidos no art. 5 ou no art. 15 do PGMU e o semestre de atendimento não pode ser superior a cento e oitenta dias. Trata-se de necessidade de adequação dos prazos aqui estabelecidos com as demais contribuições feitas aos artigos anteriores. 28/03/2012 17:51:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 48 Art. 48.  As informações contidas no planejamento do trimestre serão consideradas para a avaliação do atendimento das localidades nele indicadas. 1  A Concessionária não se sujeitará à autuação por descumprimento ao art. 5 e ao art. 15 do PGMU caso a localidade conste do planejamento do trimestre corrente ou subsequente. 2  Para fins do disposto no 1 deste artigo, o lapso temporal entre a data de prospecção em que se verificou o enquadramento da localidade nos perfis de atendimento estabelecidos no art. 5 ou no art. 15 do PGMU e o trimestre de atendimento não pode ser superior a noventa dias. 59611 156 brtelecom Alterar o Art. 48 e os 1 e 2 Art. 48. As informações contidas no planejamento do Semestre serão consideradas para a avaliação do atendimento das localidades nele indicadas. 1 A Concessionária não se sujeitará à autuação por descumprimento ao art. 5 e ao art. 15 do PGMU caso a localidade conste do planejamento do Semestre corrente ou subsequente. 2 Para fins do disposto no 1 deste artigo, o lapso temporal entre a data de prospecção em que se verificou o enquadramento da localidade nos perfis de atendimento estabelecidos. no art. 5 ou no art. 15 do PGMU e o Semestre de atendimento não pode ser superior a cento e oitenta dias. Trata-se da necessidade de adequação dos prazos aqui estabelecidos com as demais contribuições feitas aos artigos anteriores. 28/03/2012 15:47:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 48 Art. 48.  As informações contidas no planejamento do trimestre serão consideradas para a avaliação do atendimento das localidades nele indicadas. 1  A Concessionária não se sujeitará à autuação por descumprimento ao art. 5 e ao art. 15 do PGMU caso a localidade conste do planejamento do trimestre corrente ou subsequente. 2  Para fins do disposto no 1 deste artigo, o lapso temporal entre a data de prospecção em que se verificou o enquadramento da localidade nos perfis de atendimento estabelecidos no art. 5 ou no art. 15 do PGMU e o trimestre de atendimento não pode ser superior a noventa dias. 59923 157 tlspeg Art. 48 As informações contidas no planejamento do Semestre serão consideradas para a avaliação do atendimento das localidades nele indicadas. 1 A Concessionária não se sujeitará à autuação por descumprimento ao art. 5 e ao art. 15 do PGMU caso a localidade conste do planejamento do Semestre corrente ou subseqüente 2 Para fins do disposto no 1 deste artigo, o lapso temporal entre a data de prospecção em que se verificou o enquadramento da localidade nos perfis de atendimento estabelecidos no art. 5 ou no art. 15 do PGMU e o Semestre de atendimento não pode ser superior a cento e oitenta dias. Coerência com prática já adotada em função da RESOLUÇÃO ANATEL N 536, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009. 28/03/2012 17:52:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 49 Seção II Do Planejamento de Atendimento aos Locais Art. 49.  A Concessionária deve apresentar as solicitações de atendimento previstas no art. 16 do PGMU na forma a ser definida pela Anatel. 59612 158 brtelecom . . 19/03/2012 17:34:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 50 Seção III Da Prestação de Informações Art. 50.  A Concessionária deve fornecer, mensalmente, até o dia dez do mês subsequente, as informações relativas às obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas estabelecidas no PGMU.   Parágrafo único.  Devem ser prestadas dentro dos prazos designados, sempre que requeridas, todas as informações necessárias ao acompanhamento das obrigações de universalização.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 51 Art. 51.  A Concessionária deverá divulgar anualmente, em sua página na internet, até 30 de abril, relatório demonstrativo do cumprimento das metas estabelecidas no PGMU, referente ao ano anterior, devendo permanecer publicado até o próximo relatório.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 52 Art. 52.  A Concessionária deve apresentar informações técnicas e econômico-financeiras relativas à execução das obrigações de universalização, em formato e periodicidade a serem definidos pela Anatel.   Parágrafo único.  Devem ser fornecidas, mensalmente, até o dia dez do mês subsequente, no mínimo, as seguintes informações relativas às sedes de município atendidas com backhaul:   I - Capacidade disponibilizada;   II - Capacidade contratada / utilizada; e   III - Informações sobre os contratos firmados para utilização do backhaul, contendo: a)      a razão social e o CNPJ do contratante; b)      o número e data do contrato; c)      a capacidade contratada; d)     o valor total do contrato; e)      o valor relativo à utilização do backhaul; f)       o serviço a ser prestado pelo contratante; e g)      o endereço eletrônico do contratante. 59924 159 tlspeg Excluir o artigo e manter exatamente as mesmas obrigações associadas à infraestrutura de backhaul previstas no Decreto 6.424 / 2008, sem qualquer alteração ou inclusão adicional. Conforme já exposto nas justificativas dos artigos anteriores, no entendimento da Telefônica não há de se impor novas metas de instalação de backhaul e nem sequer de ampliação da capacidade já instalada por força do Decreto 6.424. Isso se dá não só em função da enorme insegurança jurídica que gira em torno do tema em função dos questionamentos jurídicos a respeito de sua natureza, mas também porque tais metas só seriam aceitáveis na hipótese de novo contexto excepcional em que, juntos, Governo, Concessionárias e sociedade em geral pudessem estabelecer, de comum acordo, novos condicionamentos, suplantando dificuldades jurídicas e definindo recursos de financiamento. Outrossim, tal como previsto neste artigo, imputa uma meta de construção de backhaul absolutamente desconectada da rede e da prestação de STFC, instituindo meta autônoma e estranha ao objeto da concessão. Note-se que aqui não se está mais impondo uma obrigação de investimento na rede do STFC para torná-la apta a servir secundariamente de rede de suporte também a outros serviços (SCM), e sim uma obrigação de prover redes para interessados (prestadores de SCM), objeto incompatível com a concessão em vigência. Reitere-se, ademais, que não pode haver meta de universalização cujo cumprimento é deflagrado por interessado outro que não o usuário final do serviço ou instituição de interesse público (Art. 79 , 1 , LGT). A obrigação de inclusão de oferta pública para o uso da capacidade do backhaul viola frontalmente princípio consagrado em nosso arcabouço legal e regulatório de que as concessionária tem a obrigação de disponibilizar infraestrutura somente onde há infraestrutura disponível (artigos 154 e 155 da Lei Geral de Telecomunicações - LGT). Não havendo disponibilidade, há apenas a faculdade das concessionárias, e não a obrigação. Através da imposição da obrigação de fornecer capacidade de backhaul mediante solicitação, a Agência pretende transformar, ilegalmente, o que é faculdade em obrigação, desvirtuando mesmo o conceito de universalização tal qual definido na LGT, e sua aplicabilidade somente ao STFC, enquanto único serviço prestado no regime público. Em outras palavras, pretende universalizar não serviços (e não somente o STFC), mas também o provimento de infra-estrutura no atacado. Além disso, mesmo que se admitissem novas metas associadas ao backhaul, esse artigo prevê o seu uso por outras prestadoras de serviços de telecomunicações mediante remuneração. Evidentemente que tal uso é para o fim de estabelecer conexões de banda-larga sujeitas, portanto, à exploração de um serviço privado de telecomunicações. Por se tratar de um serviço prestado em regime privado, seus preços são livres (art. 129 LGT) e não podem ser objeto de tarifas (situação que caracterizaria um serviço público, que somente poder ser criado mediante Decreto art. 18, I, LGT e prestado por meio de concessão). Dessa forma, a LGT não permite que a ANATEL estabeleça tarifa para exploração de serviço no regime privado. 28/03/2012 17:52:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 53 CAPÍTULO III DA DIVULGAÇÃO DAS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO Seção I Das Disposições Gerais Art. 53.  A divulgação das metas de universalização e das localidades atendidas deverá ser realizada pelas Concessionárias em suas respectivas áreas de prestação de serviço. 59575 160 Embratel_ Alteração do Art. 53 Art. 53. A divulgação das metas de universalização e das localidades atendidas deverá ser realizada pelas Concessionárias em suas respectivas áreas de prestação de serviço, que tenham efetivamente potencial / característica de atendimento. Tornar a campanha de divulgação mais eficiente em termos de alcance do público-alvo. 28/03/2012 17:51:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 54 Art. 54.  Toda a divulgação deve ser expressa com objetividade e clareza, além de utilizar linguagem de fácil entendimento para o usuário. Parágrafo único.  Todo material de divulgação deve fazer menção ao PGMU e aos canais de atendimento ao usuário, disponibilizados pela Concessionária. 59693 161 idec 11) Incluir AOS DIREITOS GERAIS DE ATENDIMENTO E COBERTURA NELE GARANTIDOS no parágrafo único do art. 54 Parágrafo único. Todo material de divulgação deve fazer menção ao PGMU, AOS DIREITOS GERAIS DE ATEDIMENTO E COBERTURA NELE GARANTIDOS e aos canais de atendimento ao usuário, disponibilizados pela Concessionária. Justificativa 11: Embora o capítulo em que este artigo está inserido diga respeito à divulgação das metas de universalização e das localidades atendidas, vale ressaltar que as campanhas devem servir para alertar os consumidores do direito que tem em solicitar acessos individuais e coletivos do STFC, prazos de instalação, distâncias e quantidades mínimas de acessos, entre outros. As campanhas não devem resultar em peça publicitária da empresa que se distancie deste propósito principal. Ainda que haja a obrigação de as peças passarem pelo crivo da Anatel, consideramos relevante incluir o trecho acima mencionado na redação do artigo. 27/03/2012 14:42:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 55 Seção II Da Campanha de Divulgação Art. 55.  As Concessionárias deverão apresentar anualmente, à Anatel, proposta de campanha de divulgação das metas de universalização, tendo como público-alvo a população brasileira adulta. 1  A Anatel poderá priorizar, indicando até 1 de outubro do ano anterior, as metas de universalização que deverão ser divulgadas pelas Concessionárias no ano seguinte. 2  A campanha de divulgação deve trazer as seguintes informações: I - conteúdo da comunicação, tais como roteiros e leiautes das peças; II - estratégia de mídia, nesta incluída a qualificação e quantificação dos públicos a serem atingidos, número de exposições e o período total de veiculação; e III - plano de mídia, contendo discriminação das veiculações por meios, veículos ou redes e as respectivas praças atingidas. 3  As campanhas deverão ser desenvolvidas de acordo com as especificações deste Regulamento e apresentadas até 15 de dezembro do ano anterior à divulgação. 4  A Anatel terá até 31 de janeiro de cada ano para aprovar a campanha apresentada, sendo as propostas das Concessionárias aprovadas por decurso de prazo, caso não exista manifestação da Agência, dentro do prazo estabelecido. 5  A comprovação da campanha de divulgação deverá ser formalmente apresentada à Anatel até 30 de abril do ano subsequente.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 56 Art. 56.  Anualmente, no mês de dezembro, as Concessionárias deverão apresentar pesquisa de recall sobre a campanha de divulgação.   Parágrafo único.  A pesquisa deverá apresentar dados por setor do Plano Geral de Outorgas (PGO). 59471 162 franciscof Alterar o Art. 56 e excluir o seu parágrafo único Art. 56 Anualmente, no mês de dezembro, a Anatel fará pesquisa de recall sobre a campanha de divulgação feita no ano da pesquisa, divulgando a sua metodologia e os seus resultados até janeiro do ano subsequente, juntamente com as recomendações a serem implementadas nas novas campanhas objeto de aprovação da Agência, nos termos do 4 do Art. 55. A pesquisa de recall, é instrumento para possibilitar a Anatel avaliar os resultados das campanhas e exercer o seu poder regulador e fiscalizatório. Deve ser realizada pela própria Agência reguladora e não pelas operadoras, para verificar a eficácia de parâmetros estabelecidos pela própria agência quando da aprovação da campanha, tais como, conteúdo, ambientação, intensidade de veiculação, quantidade de peças a serem veiculadas, mapa de programação e audiência dos veículos utilizados. Os resultados devem ser utilizados para aprimorar as campanhas subsequentes. 27/03/2012 22:31:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 56 Art. 56.  Anualmente, no mês de dezembro, as Concessionárias deverão apresentar pesquisa de recall sobre a campanha de divulgação.   Parágrafo único.  A pesquisa deverá apresentar dados por setor do Plano Geral de Outorgas (PGO). 59493 163 ctbc tel Art. 56 - Proposta de alteração: Aterar Art. 56 Art. 56 Anualmente, no mês de dezembro, a Anatel fará pesquisa de recall sobre a campanha de divulgação feita no ano da pesquisa, divulgando a sua metodologia e os seus resultados até janeiro do ano subsequente, juntamente com as recomendações a serem implementadas nas novas campanhas objeto de aprovação da Agência, nos termos do 4 do Art. 55. Exclusão do parágrafo único. Justificativa: A pesquisa de recall, é instrumento para possibilitar a Anatel avaliar os resultados das campanhas e exercer o seu poder regulador e fiscalizatório. Deve ser realizada pela própria Agência reguladora e não pelas operadoras, para verificar a eficácia de parâmetros estabelecidos pela própria agência quando da aprovação da campanha, tais como, conteúdo, ambientação, intensidade de veiculação, quantidade de peças a serem veiculadas, mapa de programação e audiência dos veículos utilizados. Os resultados devem ser utilizados para aprimorar as campanhas subsequentes. 19/03/2012 11:11:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 56 Art. 56.  Anualmente, no mês de dezembro, as Concessionárias deverão apresentar pesquisa de recall sobre a campanha de divulgação.   Parágrafo único.  A pesquisa deverá apresentar dados por setor do Plano Geral de Outorgas (PGO). 59576 164 Embratel_ Alteração do Art. 56 e exclusão do parágrafo único. Art. 56 Anualmente, no mês de Dezembro, a Anatel fará pesquisa de recall sobre a campanha de divulgação feita no ano da pesquisa, divulgando a sua metodologia e os seus resultados até Janeiro do ano subsequente, juntamente com as recomendações a serem implementadas nas novas campanhas objeto de aprovação da Agência, nos termos do 4 do Art. 55. A pesquisa de recall é o instrumento que possibilitará à Anatel avaliar os resultados das campanhas e exercer o seu poder regulador e fiscalizatório. Por isso, deve ser realizada pela própria Agência e não pelas operadoras, para verificar a eficácia de parâmetros estabelecidos pela própria quando da aprovação da campanha, tais como, conteúdo, ambientação, intensidade de veiculação, quantidade de peças a serem veiculadas, mapa de programação e audiência dos veículos utilizados. Os resultados devem ser utilizados para aprimorar as campanhas subsequentes. 28/03/2012 17:55:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 56 Art. 56.  Anualmente, no mês de dezembro, as Concessionárias deverão apresentar pesquisa de recall sobre a campanha de divulgação.   Parágrafo único.  A pesquisa deverá apresentar dados por setor do Plano Geral de Outorgas (PGO). 59613 165 brtelecom Aterar Art. 56 Art. 56 Anualmente, no mês de dezembro, a Anatel fará pesquisa de recall sobre a campanha de divulgação feita no ano da pesquisa, divulgando a sua metodologia e os seus resultados até janeiro do ano subsequente, juntamente com as recomendações a serem implementadas nas novas campanhas objeto de aprovação da Agência, nos termos do 4 do Art. 55. Exclusão do parágrafo único. A pesquisa de recall, é instrumento para possibilitar a Anatel avaliar os resultados das campanhas e exercer o seu poder regulador e fiscalizatório. Deve ser realizada pela própria Agência reguladora e não pelas operadoras, para verificar a eficácia de parâmetros estabelecidos pela própria agência quando da aprovação da campanha, tais como, conteúdo, ambientação, intensidade de veiculação, quantidade de peças a serem veiculadas, mapa de programação e audiência dos veículos utilizados. Os resultados devem ser utilizados para aprimorar as campanhas subsequentes. 28/03/2012 15:49:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 56 Art. 56.  Anualmente, no mês de dezembro, as Concessionárias deverão apresentar pesquisa de recall sobre a campanha de divulgação.   Parágrafo único.  A pesquisa deverá apresentar dados por setor do Plano Geral de Outorgas (PGO). 59925 166 tlspeg Alterar Art. 56 : Anualmente, no mês de dezembro, a Anatel fará pesquisa de recall sobre a campanha de divulgação feita no ano da pesquisa, divulgando a sua metodologia e os seus resultados até janeiro do ano subsequente, juntamente com as recomendações a serem implementadas nas novas campanhas objeto de aprovação da Agência, nos termos do 4 do Art. 55 . Exclusão do parágrafo único. A pesquisa de recall, é instrumento para possibilitar a Anatel avaliar os resultados das campanhas e exercer o seu poder regulador e fiscalizatório. Deve ser realizada pela própria Agência reguladora e não pelas operadoras, para verificar a eficácia de parâmetros estabelecidos pela própria agência quando da aprovação da campanha, tais como, conteúdo, ambientação, intensidade de veiculação, quantidade de peças a serem veiculadas, mapa de programação e audiência dos veículos utilizados. Os resultados devem ser utilizados para aprimorar as campanhas subseqüentes. 28/03/2012 17:52:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 57 Art. 57.  A Anatel, em suas pesquisas de satisfação dos consumidores, deverá incluir elemento sobre a satisfação do usuário com as informações de universalização.  59472 167 franciscof Incluir parágrafo único Parágrafo único. As pesquisas de satisfação de consumidores serão objeto de regulamentação específica onde deverão constar pelo menos, itens de satisfação a serem avaliados, questionários de avaliação, o público alvo, a abrangência, a amostra, o método de amostragem, e a margem de erro da pesquisa. O objetivo é padronizar o tipo de pesquisa, tornar os resultados consistentes e criar séries históricas homogêneas. 27/03/2012 22:31:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 57 Art. 57.  A Anatel, em suas pesquisas de satisfação dos consumidores, deverá incluir elemento sobre a satisfação do usuário com as informações de universalização.  59578 168 Embratel_ Inclusão de parágrafo único Parágrafo único. As pesquisas de satisfação de consumidores serão objeto de regulamentação específica onde deverão constar pelo menos, itens de satisfação a serem avaliados, questionários de avaliação, o público alvo, a abrangência, a amostra, o método de amostragem, e a margem de erro da pesquisa. O objetivo é padronizar o tipo de pesquisa, tornando os resultados consistentes e criando séries históricas homogêneas. 28/03/2012 17:55:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 57 Art. 57.  A Anatel, em suas pesquisas de satisfação dos consumidores, deverá incluir elemento sobre a satisfação do usuário com as informações de universalização.  59614 169 brtelecom Incluir parágrafo único Paragráfo único. As pesquisas de satisfação de consumidores serão objeto de regulamentação específica onde deverão constar pelo menos, itens de satisfação a serem avaliados, questionários de avlaiçãoavaliação, o público alvo, a abrangência, a amostra, o método de amostragem, e a margem de erro da pesquisa. O objetivo é padronizar o tipo de pesquisa, tornar os resultados consistentes e criar séries históricas homogêneas. 28/03/2012 15:49:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 57 Art. 57.  A Anatel, em suas pesquisas de satisfação dos consumidores, deverá incluir elemento sobre a satisfação do usuário com as informações de universalização.  59700 170 Sercomtel Art. 57 Inclusão de Parágrafo Único - As pesquisas de satisfação de consumidores serão objeto de regulamentação específica emanada pela Agência. Art. 57 Parágrafo Único - Padronizar o tipo de pesquisa. 27/03/2012 17:31:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 57 Art. 57.  A Anatel, em suas pesquisas de satisfação dos consumidores, deverá incluir elemento sobre a satisfação do usuário com as informações de universalização.  59926 171 tlspeg Incluir parágrafo único: Parágrafo único: As pesquisas de satisfação de consumidores serão objeto de regulamentação específica onde deverão constar pelo menos, itens de satisfação a serem avaliados, questionários de avaliação, o público alvo, a abrangência, a amostra, o método de amostragem, e a margem de erro da pesquisa. O objetivo é padronizar o tipo de pesquisa, tornar os resultados consistentes e criar séries históricas homogêneas. 28/03/2012 17:52:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 58 Art. 58.  As obrigações de divulgação poderão ser alteradas após a análise das informações apresentadas nas pesquisas de recall e de satisfação. 59615 172 brtelecom . . 19/03/2012 17:34:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 59 Art. 59.  As Concessionárias poderão realizar a campanha de divulgação de maneira integrada, por meio de entidade representativa. Parágrafo único.  Caso a campanha seja realizada conforme o caput, deverá ser informado na veiculação o nome fantasia das Concessionárias participantes. 59473 173 franciscof Exclusão do parágrafo único Esta obrigação não traz benefícios para os usuários e provocará dúvidas e confusão na mente destes, uma vez que a campanha estará divulgando o nome fantasia de concessionárias que não estão presentes nas localidades onde reside o ouvinte ou o telespectador da campanha. Estudos solicitados pelo SindiTelebrasil junto à empresas de publicidade mostraram, que se a campanha do PGMU 2012 fosse feita com o nome fantasia das Concessionárias esta seria 2,5 (duas vezes e meia mais cara). O custo de veiculação na TV aumenta 30% por marca ou nome fantasia incluído. No rádio haveria necessidade de aumentar de 30 para 45 segundos o tempo dos spots. 27/03/2012 22:31:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 59 Art. 59.  As Concessionárias poderão realizar a campanha de divulgação de maneira integrada, por meio de entidade representativa. Parágrafo único.  Caso a campanha seja realizada conforme o caput, deverá ser informado na veiculação o nome fantasia das Concessionárias participantes. 59494 174 ctbc tel Art. 59 - Proposta de alteração: Exclusão do parágrafo único Justificativa: Esta obrigação não traz benefícios para os usuários e provocará dúvidas e confusão na mente destes, uma vez que a campanha estará divulgando o nome fantasia de concessionárias que não estão presentes nas localidades onde reside o ouvinte ou o telespectador da campanha. Estudos solicitados pelo SindiTelebrasil junto à empresas de publicidade mostraram, que se a campanha do PGMU 2012 fosse feita com o nome fantasia das Concessionárias esta seria 2,5 (duas vezes e meia mais cara). O custo de veiculação na TV aumenta 30% por marca ou nome fantasia incluído. No rádio haveria necessidade de aumentar de 30 para 45 segundos o tempo dos spots. 19/03/2012 11:11:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 59 Art. 59.  As Concessionárias poderão realizar a campanha de divulgação de maneira integrada, por meio de entidade representativa. Parágrafo único.  Caso a campanha seja realizada conforme o caput, deverá ser informado na veiculação o nome fantasia das Concessionárias participantes. 59579 175 Embratel_ Exclusão do parágrafo único. Esta obrigação não traz benefícios para os usuários e poderá trazer dúvidas, uma vez que a campanha estará divulgando o nome fantasia de concessionárias que necessariamente não estão presentes nas localidades onde reside o ouvinte e / ou o telespectador da campanha. Além disto, estudos realizados junto a empresas de publicidade mostraram que se a campanha do PGMU 2012 fosse feita com o nome fantasia de cada Concessionária, simultaneamente, o custo seria 2,5 (duas vezes e meia) mais elevado. O custo de veiculação na TV aumentaria 30% (trinta por cento) por marca ou nome fantasia incluído. No rádio haveria necessidade de aumentar o tempo dos spots de 30 (trinta) para 45 (quarenta e cinco) segundos. Alternativamente, podemos usar uma assinatura geral, como por ex., Concessionárias de Telefonia Fixa ou o nome da entidade que as representa como consórcio, ou, ainda, a designação da própria Anatel. 28/03/2012 17:55:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 59 Art. 59.  As Concessionárias poderão realizar a campanha de divulgação de maneira integrada, por meio de entidade representativa. Parágrafo único.  Caso a campanha seja realizada conforme o caput, deverá ser informado na veiculação o nome fantasia das Concessionárias participantes. 59616 176 brtelecom Excluir. Esta obrigação não traz benefícios para os usuários e provocará dúvidas e confusão na mente destes, uma vez que a campanha estará divulgando o nome fantasia de concessionárias que não estão presentes nas localidades onde reside o ouvinte ou o telespectador da campanha. Estudos solicitados pelo SindiTelebrasil junto à empresas de publicidade mostraram, que se a campanha do PGMU 2012 fosse feita com o nome fantasia das Concessionárias esta seria 2,5 (duas vezes e meia mais cara). O custo de veiculação na TV aumenta 30% por marca ou nome fantasia incluído. No rádio haveria necessidade de aumentar de 30 para 45 segundos o tempo dos spots. 28/03/2012 15:49:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 59 Art. 59.  As Concessionárias poderão realizar a campanha de divulgação de maneira integrada, por meio de entidade representativa. Parágrafo único.  Caso a campanha seja realizada conforme o caput, deverá ser informado na veiculação o nome fantasia das Concessionárias participantes. 59701 177 Sercomtel Art. 59 Parágrafo único - Exclusão deste parágrafo. Art. 59 Exclusão do Parágrafo único - Esta obrigação não traz benefícios para os usuários e provocará dúvidas e confusão na mente destes, uma vez que a campanha estará divulgando o nome fantasia de concessionárias que não estão presentes nas localidades onde reside o ouvinte ou o telespectador da campanha. Estudos solicitados pelo SindiTelebrasil junto à empresas de publicidade mostraram, que se a campanha do PGMU 2012 fosse feita com o nome fantasia das Concessionárias esta seria 2,5 (duas vezes e meia mais cara). O custo de veiculação na TV aumenta 30% por marca ou nome fantasia incluído. No rádio haveria necessidade de aumentar de 30 para 45 segundos o tempo dos spots. 27/03/2012 17:31:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 59 Art. 59.  As Concessionárias poderão realizar a campanha de divulgação de maneira integrada, por meio de entidade representativa. Parágrafo único.  Caso a campanha seja realizada conforme o caput, deverá ser informado na veiculação o nome fantasia das Concessionárias participantes. 59927 178 tlspeg Exclusão do parágrafo único. Esta obrigação não traz benefícios para os usuários e provocará dúvidas e confusão na mente destes, uma vez que a campanha estará divulgando o nome fantasia de concessionárias que não estão presentes nas localidades onde reside o ouvinte ou o telespectador da campanha. Estudos solicitados pelo SindiTelebrasil junto à empresas de publicidade mostraram, que se a campanha do PGMU 2012 fosse feita com o nome fantasia das Concessionárias esta seria 2,5 (duas vezes e meia mais cara). O custo de veiculação na TV aumenta 30% por marca ou nome fantasia incluído. No rádio haveria necessidade de aumentar de 30 para 45 segundos o tempo dos spots. 28/03/2012 17:55:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 60 Subseção I Da divulgação em emissoras de rádio Art. 60.  A Concessionária na modalidade Local, semestralmente, durante dez dias consecutivos, deve realizar no mínimo seis veiculações diárias, entre seis e dezenove horas, em emissoras de rádio, com máxima abrangência de difusão na área de prestação do serviço, atingindo, inclusive, zonas rurais. 59474 179 franciscof Alteração do art. 60 Art. 60. As Concessionárias, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Internacional, semestralmente, durante dez dias consecutivos, devem realizar no mínimo seis veiculações diárias, entre seis e dezenove horas, em emissoras de rádio, com máxima abrangência de difusão na área de prestação do serviço, atingindo, inclusive, zonas rurais. A realização de veiculações deve ser a mesma para todas as concessionárias em todas as modalidades, de modo que se possa fazer a devida divulgação integrada, nos termos do art. 59. A unificação das campanhas favorece o melhor entendimento das obrigações pelos usuários e pela sociedade em geral. 27/03/2012 22:31:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 60 Subseção I Da divulgação em emissoras de rádio Art. 60.  A Concessionária na modalidade Local, semestralmente, durante dez dias consecutivos, deve realizar no mínimo seis veiculações diárias, entre seis e dezenove horas, em emissoras de rádio, com máxima abrangência de difusão na área de prestação do serviço, atingindo, inclusive, zonas rurais. 59495 180 ctbc tel Art. 60 - Proposta de alteração: Alteração do art. 60 Art. 60. As Concessionárias, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Internacional, semestralmente, durante dez dias consecutivos, devem realizar no mínimo seis veiculações diárias, entre seis e dezenove horas, em emissoras de rádio, com máxima abrangência de difusão na área de prestação do serviço, atingindo, inclusive, zonas rurais. Justificativa: A realização de veiculações deve ser a mesma para todas as concessionárias em todas as modalidades, de modo que se possa fazer a devida divulgação integrada, nos termos do art. 59. A unificação das campanhas favorece o melhor entendimento das obrigações pelos usuários. 19/03/2012 11:12:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 60 Subseção I Da divulgação em emissoras de rádio Art. 60.  A Concessionária na modalidade Local, semestralmente, durante dez dias consecutivos, deve realizar no mínimo seis veiculações diárias, entre seis e dezenove horas, em emissoras de rádio, com máxima abrangência de difusão na área de prestação do serviço, atingindo, inclusive, zonas rurais. 59580 181 Embratel_ Alteração do art. 60 e inclusão de Parágrafo único. Art. 60. As Concessionárias nas modalidades Local e Longa Distância Nacional e Internacional, semestralmente, durante dez dias consecutivos, devem realizar no mínimo seis veiculações diárias, entre seis e dezenove horas, em emissoras de rádio, com máxima abrangência de difusão na área de prestação do serviço, atingindo, inclusive, zonas rurais. Parágrafo único. A campanha pode ser realizada de forma complementar, ou seja, as veiculações diárias podem ser realizadas em mais de uma rádio na região geográfica. Art. 60. A realização de veiculações deve ser a mesma para todas as concessionárias em todas as modalidades, de modo que se possa fazer a devida divulgação integrada, nos termos do art. 59. A unificação das campanhas favorece o melhor entendimento das obrigações pelos usuários e otimiza o uso dos recursos. Parágrafo único A alteração sugerida visa permitir uma melhor distribuição da campanha pelas estações de rádio existentes na área geográfica. 28/03/2012 17:55:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 60 Subseção I Da divulgação em emissoras de rádio Art. 60.  A Concessionária na modalidade Local, semestralmente, durante dez dias consecutivos, deve realizar no mínimo seis veiculações diárias, entre seis e dezenove horas, em emissoras de rádio, com máxima abrangência de difusão na área de prestação do serviço, atingindo, inclusive, zonas rurais. 59617 182 brtelecom Alteração do art. 60 Art. 60. As Concessionárias, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Internacional, semestralmente, durante dez dias consecutivos, devem realizar no mínimo seis veiculações diárias, entre seis e dezenove horas, em emissoras de rádio, com máxima abrangência de difusão na área de prestação do serviço, atingindo, inclusive, zonas rurais. A realização de veiculações deve ser a mesma para todas as concessionárias em todas as modalidades, de modo que se possa fazer a devida divulgação integrada, nos termos do art. 59. A unificação das campanhas favorece o melhor entendimento das obrigações pelos usuários e pela sociedade em geral. 28/03/2012 15:49:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 60 Subseção I Da divulgação em emissoras de rádio Art. 60.  A Concessionária na modalidade Local, semestralmente, durante dez dias consecutivos, deve realizar no mínimo seis veiculações diárias, entre seis e dezenove horas, em emissoras de rádio, com máxima abrangência de difusão na área de prestação do serviço, atingindo, inclusive, zonas rurais. 59928 183 tlspeg Alteração do art. 60 As Concessionárias, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Internacional, semestralmente, durante dez dias consecutivos, devem realizar no mínimo seis veiculações diárias, entre seis e dezenove horas, em emissoras de rádio, com máxima abrangência de difusão na área de prestação do serviço, atingindo, inclusive, zonas rurais. A realização de veiculações deve ser a mesma para todas as concessionárias em todas as modalidades, de modo que se possa fazer a devida divulgação integrada, nos termos do art. 59 . A unificação das campanhas favorece o melhor entendimento das obrigações pelos usuários. 28/03/2012 17:55:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 61 Art. 61.  A Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional, semestralmente, durante vinte dias consecutivos, deve realizar no mínimo seis veiculações diárias, entre seis e dezenove horas, em emissoras de rádio, com máxima abrangência de difusão na área de prestação do serviço, atingindo, inclusive, zonas rurais. 59475 184 franciscof Exclusão do Art. 61 O próprio artigo 59 já prevê a possibilidade de realização de campanha integrada, muito mais eficaz e econômica e traz maior clareza para os usuários, por ser uma campanha única e nacional. A unificação das campanhas favorece o melhor entendimento das obrigações pelos usuários. A manutenção do Art. 61 inviabiliza as campanhas integradas por meio de entidade representativa e por isto deve ser excluído. 27/03/2012 22:35:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 61 Art. 61.  A Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional, semestralmente, durante vinte dias consecutivos, deve realizar no mínimo seis veiculações diárias, entre seis e dezenove horas, em emissoras de rádio, com máxima abrangência de difusão na área de prestação do serviço, atingindo, inclusive, zonas rurais. 59496 185 ctbc tel Art. 61 - Proposta de alteração: Exclusão do artigo Justificativa: O próprio artigo 59 já prevê a possibilidade de realização de campanha integrada, muito mais eficaz e econômica e traz maior clareza para os usuários, por ser uma campanha única e nacional. A unificação das campanhas favorece o melhor entendimento das obrigações pelos usuários. A manutenção do Art. 61 inviabiliza as campanhas integradas por meio de entidade representativa e por isto deve ser excluído. 19/03/2012 11:12:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 61 Art. 61.  A Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional, semestralmente, durante vinte dias consecutivos, deve realizar no mínimo seis veiculações diárias, entre seis e dezenove horas, em emissoras de rádio, com máxima abrangência de difusão na área de prestação do serviço, atingindo, inclusive, zonas rurais. 59581 186 Embratel_ Exclusão do Artigo 61. O próprio artigo 59 já prevê a possibilidade de realização de campanha integrada, muito mais eficaz e econômica, e traz maior clareza para os usuários, por ser uma campanha única e nacional. A unificação das campanhas favorece o entendimento das obrigações pelos usuários. A manutenção do Art. 61 inviabiliza as campanhas integradas por meio de entidade representativa e por isto deve ser excluído. A sua exclusão é necessária para a adequação ao proposto para o Artigo 60, que prevê as equalizações das campanhas das Concessionárias Locais e de Longa Distância. 28/03/2012 17:55:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 61 Art. 61.  A Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional, semestralmente, durante vinte dias consecutivos, deve realizar no mínimo seis veiculações diárias, entre seis e dezenove horas, em emissoras de rádio, com máxima abrangência de difusão na área de prestação do serviço, atingindo, inclusive, zonas rurais. 59618 187 brtelecom Excluir. O próprio artigo 59 já prevê a possibilidade de realização de campanha integrada, muito mais eficaz e econômica e traz maior clareza para os usuários, por ser uma campanha única e nacional. A unificação das campanhas favorece o melhor entendimento das obrigações pelos usuários. A manutenção do Art. 61 inviabiliza as campanhas integradas por meio de entidade representativa e por isto deve ser excluído. 28/03/2012 15:49:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 61 Art. 61.  A Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional, semestralmente, durante vinte dias consecutivos, deve realizar no mínimo seis veiculações diárias, entre seis e dezenove horas, em emissoras de rádio, com máxima abrangência de difusão na área de prestação do serviço, atingindo, inclusive, zonas rurais. 59929 188 tlspeg Exclusão do artigo. O próprio art. 59 já prevê a possibilidade de realização de campanha integrada, muito mais eficaz e econômica e traz maior clareza para os usuários, por ser uma campanha única e nacional. A unificação das campanhas favorece o melhor entendimento das obrigações pelos usuários. A manutenção do art. 61 inviabiliza as campanhas integradas por meio de entidade representativa e por isso, deve ser excluído. 28/03/2012 17:55:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 62 Subseção II Da divulgação em emissoras de TV Art. 62.  A Concessionária na modalidade Local, semestralmente, durante dez dias, deve realizar no mínimo quatro veiculações diárias, entre sete e vinte e duas horas, em emissoras de televisão aberta. 59476 189 franciscof Exclusão do Art. 62 O próprio artigo 59 já prevê a possibilidade de realização de campanha integrada, muito mais eficaz e econômica e traz maior clareza para os usuários, por ser uma campanha única e nacional. A unificação das campanhas favorece o melhor entendimento das obrigações pelos usuários e pela sociedade em geral. A manutenção do Art. 62 inviabiliza as campanhas integradas por meio de entidade representativa e por isto deve ser excluído. 27/03/2012 22:35:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 62 Subseção II Da divulgação em emissoras de TV Art. 62.  A Concessionária na modalidade Local, semestralmente, durante dez dias, deve realizar no mínimo quatro veiculações diárias, entre sete e vinte e duas horas, em emissoras de televisão aberta. 59497 190 ctbc tel Art. 62 - Proposta de alteração: Exclusão do artigo Justificativa: O próprio artigo 59 já prevê a possibilidade de realização de campanha integrada, muito mais eficaz e econômica e traz maior clareza para os usuários, por ser uma campanha única e nacional. A unificação das campanhas favorece o melhor entendimento das obrigações pelos usuários. A manutenção do Art. 62 inviabiliza as campanhas integradas por meio de entidade representativa e por isto deve ser excluído. 19/03/2012 11:13:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 62 Subseção II Da divulgação em emissoras de TV Art. 62.  A Concessionária na modalidade Local, semestralmente, durante dez dias, deve realizar no mínimo quatro veiculações diárias, entre sete e vinte e duas horas, em emissoras de televisão aberta. 59582 191 Embratel_ Exclusão do Artigo 62. O próprio artigo 59 já prevê a possibilidade de realização de campanha integrada, muito mais eficaz e econômica e traz maior clareza para os usuários, por ser uma campanha única e nacional. A unificação das campanhas favorece o entendimento das obrigações pelos usuários. A manutenção do Art. 62 inviabiliza as campanhas integradas por meio de entidade representativa e por isto deve ser excluído. A sua exclusão é necessária para a adequação ao proposto para o Artigo 63, que prevê as equalizações das campanhas das Concessionárias Locais e de Longa Distância. 28/03/2012 17:57:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 62 Subseção II Da divulgação em emissoras de TV Art. 62.  A Concessionária na modalidade Local, semestralmente, durante dez dias, deve realizar no mínimo quatro veiculações diárias, entre sete e vinte e duas horas, em emissoras de televisão aberta. 59619 192 brtelecom Excluir. O próprio artigo 59 já prevê a possibilidade de realização de campanha integrada, muito mais eficaz e econômica e traz maior clareza para os usuários, por ser uma campanha única e nacional. A unificação das campanhas favorece o melhor entendimento das obrigações pelos usuários e pela sociedade em geral. A manutenção do Art. 62 inviabiliza as campanhas integradas por meio de entidade representativa e por isto deve ser excluído. 28/03/2012 15:53:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 62 Subseção II Da divulgação em emissoras de TV Art. 62.  A Concessionária na modalidade Local, semestralmente, durante dez dias, deve realizar no mínimo quatro veiculações diárias, entre sete e vinte e duas horas, em emissoras de televisão aberta. 59930 193 tlspeg Exclusão do artigo. O próprio artigo 59 já prevê a possibilidade de realização de campanha integrada, muito mais eficaz e econômica e traz maior clareza para os usuários, por ser uma campanha única e nacional. A unificação das campanhas favorece o melhor entendimento das obrigações pelos usuários. A manutenção do art. 62 inviabiliza as campanhas integradas por meio de entidade representativa e por isto deve ser excluído. 28/03/2012 17:55:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 63 Art. 63.  A Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional, semestralmente, durante cinco dias, deve realizar no mínimo quatro veiculações diárias, entre sete e vinte e duas horas, em emissoras de televisão aberta. 59477 194 franciscof Alterar o Art. 63: Art. 63. As Concessionárias, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Internacional, semestralmente, durante cinco dias, devem realizar no mínimo quatro veiculações diárias, entre sete e vinte e duas horas, em emissoras de televisão aberta. A realização de veiculações deve ser a mesma para todas as concessionárias, de modo que se possa fazer a devida divulgação integrada, nos termos do art. 59. A unificação das campanhas favorece o melhor entendimento das obrigações pelos usuários e pela Sociedade em geral. Estudos solicitados pelo SindiTelebrasil junto à empresas de publicidade mostraram, que se a campanha do PGMU 2012 fosse feita considerando:2 flights de TV e Rádio - Concessionária na modalidade Local e 2 flights de TV e Rádio - Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional (art. 61 a 63), o custo total da campanha seria cerca de 2,2 vezes maior. 27/03/2012 22:35:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 63 Art. 63.  A Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional, semestralmente, durante cinco dias, deve realizar no mínimo quatro veiculações diárias, entre sete e vinte e duas horas, em emissoras de televisão aberta. 59498 195 ctbc tel Art. 63 - Proposta de alteração: Alterar o art. 63: Art. 63. As Concessionárias, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Internacional, semestralmente, durante cinco dias, devem realizar no mínimo quatro veiculações diárias, entre sete e vinte e duas horas, em emissoras de televisão aberta. Justificativa: A realização de veiculações deve ser a mesma para todas as concessionárias, de modo que se possa fazer a devida divulgação integrada, nos termos do art. 59. A unificação das campanhas favorece o melhor entendimento das obrigações pelos usuários. 19/03/2012 11:13:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 63 Art. 63.  A Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional, semestralmente, durante cinco dias, deve realizar no mínimo quatro veiculações diárias, entre sete e vinte e duas horas, em emissoras de televisão aberta. 59583 196 Embratel_ Alteração do art. 63 e inclusão de Parágrafo único. Art. 63. As Concessionárias, nas modalidades Local e Longa Distância Nacional e Internacional, semestralmente, durante cinco dias, devem realizar no mínimo quatro veiculações diárias, entre sete e vinte e duas horas, em emissoras de televisão aberta. Parágrafo único. A campanha pode ser realizada de forma complementar, ou seja, as veiculações diárias podem ser realizadas em mais de uma emissora de televisão aberta na região geográfica. Art. 63. A realização de veiculações deve ser a mesma para todas as concessionárias, de modo que se possa fazer a devida divulgação integrada, nos termos do art. 59. A unificação das campanhas favorece o entendimento das obrigações pelos usuários. Parágrafo único A alteração proposta visa permitir melhor distribuição da campanha pelas emissoras de televisão aberta existentes na área geográfica. 28/03/2012 17:57:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 63 Art. 63.  A Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional, semestralmente, durante cinco dias, deve realizar no mínimo quatro veiculações diárias, entre sete e vinte e duas horas, em emissoras de televisão aberta. 59620 197 brtelecom Alterar o art. 63: Art. 63. As Concessionárias, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Internacional, semestralmente, durante cinco dias, devem realizar no mínimo quatro veiculações diárias, entre sete e vinte e duas horas, em emissoras de televisão aberta. A realização de veiculações deve ser a mesma para todas as concessionárias, de modo que se possa fazer a devida divulgação integrada, nos termos do art. 59. A unificação das campanhas favorece o melhor entendimento das obrigações pelos usuários e pela sociedade em geral. Estudos solicitados pelo SindiTelebrasil junto a empresas de publicidade mostraram, que se a campanha do PGMU 2012 fosse feita considerando: 2 flights de TV e Rádio - Concessionária na modalidade Local e 2 flights de TV e Rádio - Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional (art. 61 a 63), o custo total da campanha seria cerca de 2,2 vezes maior. 28/03/2012 15:53:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 63 Art. 63.  A Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional, semestralmente, durante cinco dias, deve realizar no mínimo quatro veiculações diárias, entre sete e vinte e duas horas, em emissoras de televisão aberta. 59931 198 tlspeg Alterar o art. 63 : Art. 63 As Concessionárias, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Internacional, semestralmente, durante cinco dias, devem realizar no mínimo quatro veiculações diárias, entre sete e vinte e duas horas, em emissoras de televisão aberta. A realização de veiculações deve ser a mesma para todas as concessionárias, de modo que se possa fazer a devida divulgação integrada, nos termos do art. 59 . A unificação das campanhas favorece o melhor entendimento das obrigações pelos usuários. 28/03/2012 17:55:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 64 Subseção III Da divulgação na internet Art. 64.  A Concessionária deve dispor permanentemente em sua página na internet, de forma clara, objetiva e de fácil visibilidade, link para a relação atualizada das localidades e locais atendidos na sua área de prestação do serviço juntamente com a informação de que estão contempladas com acessos coletivos, individuais e / ou backhaul. Parágrafo único.  A página contendo a relação das localidades atendidas deve permitir acesso: I - ao PGMU; II - à relação de TUP adaptados para pessoas portadoras de deficiência auditiva e de fala e locomoção;   III - à página da Anatel na Internet; e   IV ao Regulamento de Obrigações de Universalização. 59694 199 idec 12) Incluir inciso V no art. 64 V material claro, didático e explicativo das principais obrigações de universalização e os direitos dos consumidores a elas relacionados, segundo roteiro disponibilizado pela Anatel. Justificativa 12: Com relação às informações presentes no sítio eletrônico da empresa, não basta disponibilizar o acesso aos textos legais do PGMU e do Regulamento de Obrigações de Universalização. O consumidor sem proximidade com o tema dificilmente lerá o teor completo destes documentos e compreenderá todas as obrigações neles presentes, considerando a complexidade e a quantidade de termos técnicos e siglas. Portanto, além da disponibilização destes documentos, é necessária a presença de material explicativo mais claro e didático que contenha de forma resumida as principais obrigações das empresas e direitos dos consumidores. A proposta é que a Anatel disponibilize previamente às empresas um roteiro do que deve constar deste material, tendo em vista as metas e garantias previstas no PGMU e no Regulamento de Obrigações de Universalização. 27/03/2012 14:42:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 64 Subseção III Da divulgação na internet Art. 64.  A Concessionária deve dispor permanentemente em sua página na internet, de forma clara, objetiva e de fácil visibilidade, link para a relação atualizada das localidades e locais atendidos na sua área de prestação do serviço juntamente com a informação de que estão contempladas com acessos coletivos, individuais e / ou backhaul. Parágrafo único.  A página contendo a relação das localidades atendidas deve permitir acesso: I - ao PGMU; II - à relação de TUP adaptados para pessoas portadoras de deficiência auditiva e de fala e locomoção;   III - à página da Anatel na Internet; e   IV ao Regulamento de Obrigações de Universalização. 59938 200 tlspeg Excluir o artigo e manter exatamente as mesmas obrigações associadas à infraestrutura de backhaul previstas no Decreto 6.424 / 2008, sem qualquer alteração ou inclusão adicional. Conforme já exposto nas justificativas dos artigos anteriores, no entendimento da Telefônica não há de se impor novas metas de instalação de backhaul e nem sequer de ampliação da capacidade já instalada por força do Decreto 6.424. Isso se dá não só em função da enorme insegurança jurídica que gira em torno do tema em função dos questionamentos jurídicos a respeito de sua natureza, mas também porque tais metas só seriam aceitáveis na hipótese de novo contexto excepcional em que, juntos, Governo, Concessionárias e sociedade em geral pudessem estabelecer, de comum acordo, novos condicionamentos, suplantando dificuldades jurídicas e definindo recursos de financiamento. Outrossim, tal como previsto neste artigo, imputa uma meta de construção de backhaul absolutamente desconectada da rede e da prestação de STFC, instituindo meta autônoma e estranha ao objeto da concessão. Note-se que aqui não se está mais impondo uma obrigação de investimento na rede do STFC para torná-la apta a servir secundariamente de rede de suporte também a outros serviços (SCM), e sim uma obrigação de prover redes para interessados (prestadores de SCM), objeto incompatível com a concessão em vigência. Reitere-se, ademais, que não pode haver meta de universalização cujo cumprimento é deflagrado por interessado outro que não o usuário final do serviço ou instituição de interesse público (Art. 79 , 1 , LGT). A obrigação de inclusão de oferta pública para o uso da capacidade do backhaul viola frontalmente princípio consagrado em nosso arcabouço legal e regulatório de que as concessionária tem a obrigação de disponibilizar infraestrutura somente onde há infraestrutura disponível (artigos 154 e 155 da Lei Geral de Telecomunicações - LGT). Não havendo disponibilidade, há apenas a faculdade das concessionárias, e não a obrigação. Através da imposição da obrigação de fornecer capacidade de backhaul mediante solicitação, a Agência pretende transformar, ilegalmente, o que é faculdade em obrigação, desvirtuando mesmo o conceito de universalização tal qual definido na LGT, e sua aplicabilidade somente ao STFC, enquanto único serviço prestado no regime público. Em outras palavras, pretende universalizar não serviços (e não somente o STFC), mas também o provimento de infra-estrutura no atacado. Além disso, mesmo que se admitissem novas metas associadas ao backhaul, esse artigo prevê o seu uso por outras prestadoras de serviços de telecomunicações mediante remuneração. Evidentemente que tal uso é para o fim de estabelecer conexões de banda-larga sujeitas, portanto, à exploração de um serviço privado de telecomunicações. Por se tratar de um serviço prestado em regime privado, seus preços são livres (art. 129 LGT) e não podem ser objeto de tarifas (situação que caracterizaria um serviço público, que somente poder ser criado mediante Decreto art. 18, I, LGT e prestado por meio de concessão). Dessa forma, a LGT não permite que a ANATEL estabeleça tarifa para exploração de serviço no regime privado. 28/03/2012 17:59:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 65 Subseção IV Da divulgação aos órgãos públicos Art. 65.  A Concessionária deve informar, na sua área de prestação do serviço, por meio de correspondência com aviso de recebimento, todas as previsões contidas no PGMU, bem como a relação das localidades atendidas no ano anterior, observados os seguintes requisitos: I - no mínimo, uma vez ao ano, no mês de março, aos Governadores de Estado e do Distrito Federal, aos Presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal; e II - no mínimo, uma vez ao ano, no mês de março, aos Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais, devendo as informações referentes a localidades limitar-se à relação de localidades atendidas no ano anterior que se encontrem no âmbito dos seus respectivos municípios. 59695 201 idec 13) Incluir inciso III no art. 65 III no mínimo, uma vez ao ano, no mês de março, aos citados no art. 17 deste regulamento, as obrigações previstas no art. 16 do PGMU e os procedimentos para solicitação e critérios para o seu atendimento. Justificativa 13: Na redação atual da proposta de regulamento não há artigo que garanta a divulgação das obrigações previstas no art. 16 do PGMU aos competentes para a solicitação de instalação de TUPs nos locais de área rural. Considerando que são responsáveis pela instalação destes telefones tanto as concessionárias na modalidade local, quanto as concessionárias na modalidade LDN e LDI, a sugestão de inclusão foi realizada no art. 65 da proposta e não no art. 66. 27/03/2012 14:42:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 65 Subseção IV Da divulgação aos órgãos públicos Art. 65.  A Concessionária deve informar, na sua área de prestação do serviço, por meio de correspondência com aviso de recebimento, todas as previsões contidas no PGMU, bem como a relação das localidades atendidas no ano anterior, observados os seguintes requisitos: I - no mínimo, uma vez ao ano, no mês de março, aos Governadores de Estado e do Distrito Federal, aos Presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal; e II - no mínimo, uma vez ao ano, no mês de março, aos Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais, devendo as informações referentes a localidades limitar-se à relação de localidades atendidas no ano anterior que se encontrem no âmbito dos seus respectivos municípios. 59937 202 Embratel_ Alteração do Art. 65 Art. 65. A Concessionária deve informar, na sua área de prestação do serviço, que tenham efetivamente potencial / característica de atendimento, por meio de correspondência com aviso de recebimento, todas as previsões contidas no PGMU, bem como a relação das localidades atendidas no ano anterior, observados os seguintes requisitos: Tornar a campanha de divulgação mais eficiente em termos de alcance do público-alvo. 28/03/2012 17:57:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 66 Art. 66.  A Concessionária na modalidade Local deve informar, no mínimo uma vez ao ano, no mês de março, na sua área de prestação do serviço, por meio de correspondência com aviso de recebimento:   I - às autoridades estaduais responsáveis por saúde, educação, cultura e justiça, bem como ao Ministério Público Federal e Estadual, e aos órgãos do Poder Judiciário, limitados aos tribunais de segunda instância, e de órgãos oficiais de defesa do consumidor, a previsão contida no art. 13 do PGMU e os procedimentos para solicitação e critérios para o seu atendimento; e   II - ao Ministério Público Federal e Estadual e às entidades representativas de pessoas com deficiência, a previsão contida no art. 14 do PGMU e os procedimentos para solicitação e critérios para o seu atendimento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 67 Seção III Da divulgação das Consultas ou Audiências Públicas Art. 67.  A Concessionária deve divulgar em sua página inicial na internet, de forma clara, objetiva e de fácil visibilidade, as Consultas ou Audiências Públicas realizadas pela Anatel que objetivem a participação da sociedade no acompanhamento e controle das obrigações de universalização. 59478 203 franciscof Excluir o Art. 67 Esta matéria tem que ser tratada em regulamentação específica. A própria Anatel já divulga no seu Sítio de forma eficaz. 27/03/2012 22:35:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 67 Seção III Da divulgação das Consultas ou Audiências Públicas Art. 67.  A Concessionária deve divulgar em sua página inicial na internet, de forma clara, objetiva e de fácil visibilidade, as Consultas ou Audiências Públicas realizadas pela Anatel que objetivem a participação da sociedade no acompanhamento e controle das obrigações de universalização. 59584 204 Embratel_ Exclusão do Artigo 67. As páginas da internet das Concessionárias já possuem um link para o sítio da Anatel, onde o usuário poderá verificar todas as Consultas ou Audiências Publicadas realizadas pela Agência. 28/03/2012 17:57:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 67 Seção III Da divulgação das Consultas ou Audiências Públicas Art. 67.  A Concessionária deve divulgar em sua página inicial na internet, de forma clara, objetiva e de fácil visibilidade, as Consultas ou Audiências Públicas realizadas pela Anatel que objetivem a participação da sociedade no acompanhamento e controle das obrigações de universalização. 59621 205 brtelecom Excluir. As páginas da internet das Concessionárias já possuem um link para a sitio da Anatel, onde o usuário poderá verificar todas as Consultas ou Audiências Publicadas realizadas pela Agência. 28/03/2012 15:53:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 67 Seção III Da divulgação das Consultas ou Audiências Públicas Art. 67.  A Concessionária deve divulgar em sua página inicial na internet, de forma clara, objetiva e de fácil visibilidade, as Consultas ou Audiências Públicas realizadas pela Anatel que objetivem a participação da sociedade no acompanhamento e controle das obrigações de universalização. 59702 206 Sercomtel Art. 67 - Exclusão deste artigo. Art. 67 - A Anatel já publica com eficácia as Consultas e Audiências Públicas em seu site, não havendo, portanto, necessidade de redundância. 27/03/2012 17:32:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 67 Seção III Da divulgação das Consultas ou Audiências Públicas Art. 67.  A Concessionária deve divulgar em sua página inicial na internet, de forma clara, objetiva e de fácil visibilidade, as Consultas ou Audiências Públicas realizadas pela Anatel que objetivem a participação da sociedade no acompanhamento e controle das obrigações de universalização. 59939 207 tlspeg Excluir o artigo 67 . As páginas da internet das Concessionárias já possuem um link para a sitio da Anatel, onde o usuário poderá verificar todas as Consultas ou Audiências Publicadas realizadas pela Agência. 28/03/2012 17:59:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 68 TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 68.  As comprovações referentes a informações que constituem matéria deste Regulamento deverão ser mantidas pelas Concessionárias por um período mínimo de cinco anos e, quando forem objeto de Procedimento para a Apuração do Descumprimento de Obrigações PADO, até o seu trânsito em julgado, observada a legislação aplicável.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 69 Art. 69 As metas estabelecidas nos arts. 9 e 16, 1 ,  do PGMU serão exigíveis no prazo de noventa dias a partir da cobertura da região pela prestadora detentora das obrigações decorrentes do processo de outorga de Autorização de Uso das Subfaixas de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica quando a prestadora detentora das obrigações decorrentes do processo de outorga de Autorização de Uso das Subfaixas de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz utilizar, para a cobertura da região, outras subfaixas de radiofrequência para as quais detenha Autorização de Uso de Radiofrequências. 59993 208 TIM Celula Com relação à meta de acesso individual em área rural pelas concessionárias de STFC, na modalidade local, mediante plano obrigatório alternativo de serviço, o PGMU-STFC estabelece, em seu art. 9 , que a exigibilidade do cumprimento da referida oferta ocorrerá a partir da cobertura da área respectiva por sistemas operando na faixa de 450 MHz. Diante disso, a minuta de Regulamento ora em consulta pública disciplina o prazo para cumprimento da meta em questão, propondo no art. 69 que tal meta será exigível em 90 (noventa) dias a partir da cobertura da região pela prestadora detentora das obrigações decorrentes do processo de outorga de Autorização de Uso das Subfaixas de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz , o que também se aplica quando esta prestadora utilizar, para a cobertura da região, outras subfaixas de radiofrequência para as quais detenha autorização. Veja-se, pois, que a proposta de Regulamento faz referência à disponibilização da faixa de 450 MHz pelas prestadoras vencedoras na respectiva licitação para outorga do direito de uso, para fins de cumprimento das metas de universalização em áreas rurais. Contudo, deve-se reconhecer que a minuta de edital da licitação em comento impõe a aquisição do direito de uso da faixa de 450 MHz como condição para a disputa da primeira rodada dos 3 (três) lotes de 20 + 20 MHz na faixa de 2,5 GHz. Tal imposição, sem dúvidas, é uma forma indireta de condicionar a obtenção de uso de radiofrequências para ampliação da oferta do SMP, inclusive a aplicação de banda larga móvel, à satisfação de metas de universalização atribuíveis exclusivamente às concessionárias de STFC, caracterizando o direcionamento da competição aos grupos econômicos que são integrados por concessionárias de STFC (sobretudo do STFC local), dada a inegável racionalidade econômica da aquisição dos lotes de 450 MHz por prestadoras de SMP verticalizadas, que seriam então favorecidas na disputa. Tal sistemática de seleção da proposta vencedora na faixa de 450 MHz confirma que o desenho da licitação favorece grupos verticalizados e, em contrapartida, implica a ilegítima discriminação de prestadoras de SMP não pertencentes a grupo de concessionárias. Ademais disso, o fator de julgamento das propostas apresentadas para os lotes Tipo 1 é o maior percentual de desconto sobre preços de referência de serviços (que serão definidos pela ANATEL), serviços estes que incluem a remuneração a ser paga pela concessionária do STFC pela cessão de capacidade de rede empregada no cumprimento das obrigações de universalização de acessos individuais e TUPs em áreas rurais. Em outras palavras, está se transferindo às prestadoras de SMP as reais interessadas na faixa de 2,5 GHz a obrigação de adquirir o direito de uso das frequências de 450 MHz e construir a infraestrutura que permitirá o cumprimento, pela concessionária de STFC, das metas de universalização. Isto, no entanto, somente faz sentido para prestadora de SMP que participe de grupo de concessionária de STFC. Com isso, e conforme detalhado nas contribuições apresentadas pela TIM à Consulta Pública n. 4 / 2012, o modelo proposto não somente atenta contra (i) o princípio constitucional da livre concorrência, uma vez que privilegia determinados grupos verticalmente integrados, contribuindo para agravar as assimetrias competitivas existentes no mercado de SMP brasileiro, como também (ii) os princípios que permeiam a prestação de serviços de telecomunicações sob o regime privado, uma vez que, de um lado, transfere a prestadoras sujeitas a tais regras obrigações típicas do serviço público, e, de outro, impõe condicionamentos, inclusive sobre preços, incompatíveis com a necessária prevalência da liberdade de iniciativa e a mínima intervenção na vida privada. Diante disso, a ANATEL deve levar em consideração todos os problemas identificados na proposta de edital da licitação das faixas de 450 MHz e 2,5 GHz por ocasião da elaboração do Regulamento ora proposto, de forma que não imponha, ainda que indiretamente, obrigações demasiadamente onerosas a operadoras de SMP atuantes no regime privado (como é o caso da TIM), eis que as metas de universalização são de responsabilidade das concessionárias de STFC, prestadoras em regime público. No corpo das contribuições. 28/03/2012 18:24:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 70 Art. 70.  Em casos excepcionais, poderá ser autorizado o remanejamento do único TUP da localidade para local não acessível vinte e quatro horas, mediante Ato do Superintendente de Universalização que estabelecerá as condições de acesso ao TUP, quando a Concessionária comprovar, de forma inequívoca, simultaneamente:   I a ocorrência de reiterados atos de vandalismo que impeçam a fruição do serviço;   II o manifesto interesse da maioria da população da localidade; e   III a adoção de mecanismos que assegurem o acesso ao TUP em qualquer horário em caso de emergência. 59479 209 franciscof Alterar o Art. 70 e o inciso II Art. 70. Em casos excepcionais, poderá ser autorizado o remanejamento do único TUP da localidade para local não acessível vinte e quatro horas, mediante Ato do Superintendente de Universalização que estabelecerá as condições de acesso ao TUP, quando a Concessionária comprovar, de forma inequívoca: I - ... II Concordância da autoridade municipal da respectiva localidade. III - ... A autoridade Municipal foi legitimada pela maioria da população através de processo eleitoral. 27/03/2012 22:35:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 70 Art. 70.  Em casos excepcionais, poderá ser autorizado o remanejamento do único TUP da localidade para local não acessível vinte e quatro horas, mediante Ato do Superintendente de Universalização que estabelecerá as condições de acesso ao TUP, quando a Concessionária comprovar, de forma inequívoca, simultaneamente:   I a ocorrência de reiterados atos de vandalismo que impeçam a fruição do serviço;   II o manifesto interesse da maioria da população da localidade; e   III a adoção de mecanismos que assegurem o acesso ao TUP em qualquer horário em caso de emergência. 59585 210 Embratel_ Inclusão do 1 1 Na hipótese do inciso II, não sendo possível a obtenção de documento que comprove o manifesto interesse da maioria da população, será admitida a manifestação do líder comunitário da localidade. 1 Em muitos casos poderá ser impossível a obtenção de abaixo assinado da maioria da população, o que inviabilizaria o remanejamento do TUP, razão pela qual é mais razoável que a emissão do aceite seja feita pelo líder que representa os habitantes daquela localidade. 28/03/2012 17:57:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 70 Art. 70.  Em casos excepcionais, poderá ser autorizado o remanejamento do único TUP da localidade para local não acessível vinte e quatro horas, mediante Ato do Superintendente de Universalização que estabelecerá as condições de acesso ao TUP, quando a Concessionária comprovar, de forma inequívoca, simultaneamente:   I a ocorrência de reiterados atos de vandalismo que impeçam a fruição do serviço;   II o manifesto interesse da maioria da população da localidade; e   III a adoção de mecanismos que assegurem o acesso ao TUP em qualquer horário em caso de emergência. 59622 211 brtelecom Alterar o Art. 70 e o inciso II: Art. 70. Em casos excepcionais, poderá ser autorizado o remanejamento do único TUP da localidade para local não acessível vinte e quatro horas, mediante Ato do Superintendente de Universalização que estabelecerá as condições de acesso ao TUP, quando a Concessionária comprovar, de forma inequívoca: I - ... II Concordância da autoridade municipal da respectiva localidade. III - ... A autoridade Municipal foi legitimada pela maioria da população através de processo eleitoral. 28/03/2012 15:53:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 70 Art. 70.  Em casos excepcionais, poderá ser autorizado o remanejamento do único TUP da localidade para local não acessível vinte e quatro horas, mediante Ato do Superintendente de Universalização que estabelecerá as condições de acesso ao TUP, quando a Concessionária comprovar, de forma inequívoca, simultaneamente:   I a ocorrência de reiterados atos de vandalismo que impeçam a fruição do serviço;   II o manifesto interesse da maioria da população da localidade; e   III a adoção de mecanismos que assegurem o acesso ao TUP em qualquer horário em caso de emergência. 59696 212 idec 14) Incluir inciso IV no art. 70 IV a inexistência de outro local acessível 24 horas por dia que ofereça condições adequadas para evitar a ocorrência de atos de vandalismo. Justificativa 14: Considerando que se trata do único TUP da localidade, é relevante que a concessionária verifique a inexistência de outro local acessível 24 horas por dia que ofereça condições mais adequadas para a conservação do TUP antes de remanejá-lo para local que o torne inacessível por algumas horas diariamente. Assim, a constatação de que não há local capaz de manter a integridade do TUP e seu acesso 24 por dia deve fazer parte da decisão de seu remanejamento. 27/03/2012 14:42:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 70 Art. 70.  Em casos excepcionais, poderá ser autorizado o remanejamento do único TUP da localidade para local não acessível vinte e quatro horas, mediante Ato do Superintendente de Universalização que estabelecerá as condições de acesso ao TUP, quando a Concessionária comprovar, de forma inequívoca, simultaneamente:   I a ocorrência de reiterados atos de vandalismo que impeçam a fruição do serviço;   II o manifesto interesse da maioria da população da localidade; e   III a adoção de mecanismos que assegurem o acesso ao TUP em qualquer horário em caso de emergência. 59940 213 tlspeg Alterar o Art. 70 Art. 70. Em casos excepcionais, poderá ser autorizado o remanejamento do único TUP da localidade para local não acessível vinte e quatro horas, mediante Ato do Superintendente de Universalização que estabelecerá as condições de acesso ao TUP, quando a Concessionária comprovar, de forma inequívoca,: Excluir inciso II São os próprios membros da comunidade que praticam os atos de vandalismo, não é razoável solicitar para os mesmos a manifestação do interesse no remanejamento do TUP. 28/03/2012 17:59:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 71 Art. 71.  Caso o local atendido por força do art. 16 do PGMU passe a ter o perfil de atendimento do art. 15 do PGMU, o TUP instalado deixará de ser computado nos quantitativos previstos nos Anexos II e III do PGMU.   Parágrafo único.  A ocorrência da situação descrita no caput ensejará a geração de saldo para o atendimento de outros locais conforme previsto no art. 16 do PGMU.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 72 Art. 72.  No caso de populações afetadas pela construção de obra pública que demande o seu remanejamento em definitivo, sendo ela atendida por apenas um TUP, deverá esse ser remanejado para o aglomerado que possuir mais de cinquenta por cento dos moradores da antiga localidade, ainda que seja verificado que a localidade deixou de ter o perfil para atendimento, em virtude de redução no quantitativo populacional.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 73 Art. 73.  Em casos excepcionais, devidamente motivados, o Conselho Diretor da Anatel poderá prorrogar, mediante a expedição de Ato, os prazos estabelecidos no art. 55, 1 , 3 , 4 e 5 , deste Regulamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 74 Art. 74.  O backhaul implantado para atendimento dos compromissos de universalização qualifica-se destacadamente dentre os bens de infraestrutura e equipamentos de comutação e transmissão reversíveis à União e deve integrar a Relação de Bens Reversíveis a que se refere o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, aprovado pela Resolução n. 447, de 19 de outubro de 2006, ou outro que o substitua. 59941 214 tlspeg Excluir o artigo e manter exatamente as mesmas obrigações associadas à infraestrutura de backhaul previstas no Decreto 6.424 / 2008, sem qualquer alteração ou inclusão adicional. Conforme já exposto nas justificativas dos artigos anteriores, no entendimento da Telefônica não há de se impor novas metas de instalação de backhaul e nem sequer de ampliação da capacidade já instalada por força do Decreto 6.424. Isso se dá não só em função da enorme insegurança jurídica que gira em torno do tema em função dos questionamentos jurídicos a respeito de sua natureza, mas também porque tais metas só seriam aceitáveis na hipótese de novo contexto excepcional em que, juntos, Governo, Concessionárias e sociedade em geral pudessem estabelecer, de comum acordo, novos condicionamentos, suplantando dificuldades jurídicas e definindo recursos de financiamento. Outrossim, tal como previsto neste artigo, imputa uma meta de construção de backhaul absolutamente desconectada da rede e da prestação de STFC, instituindo meta autônoma e estranha ao objeto da concessão. Note-se que aqui não se está mais impondo uma obrigação de investimento na rede do STFC para torná-la apta a servir secundariamente de rede de suporte também a outros serviços (SCM), e sim uma obrigação de prover redes para interessados (prestadores de SCM), objeto incompatível com a concessão em vigência. Reitere-se, ademais, que não pode haver meta de universalização cujo cumprimento é deflagrado por interessado outro que não o usuário final do serviço ou instituição de interesse público (Art. 79 , 1 , LGT). A obrigação de inclusão de oferta pública para o uso da capacidade do backhaul viola frontalmente princípio consagrado em nosso arcabouço legal e regulatório de que as concessionária tem a obrigação de disponibilizar infraestrutura somente onde há infraestrutura disponível (artigos 154 e 155 da Lei Geral de Telecomunicações - LGT). Não havendo disponibilidade, há apenas a faculdade das concessionárias, e não a obrigação. Através da imposição da obrigação de fornecer capacidade de backhaul mediante solicitação, a Agência pretende transformar, ilegalmente, o que é faculdade em obrigação, desvirtuando mesmo o conceito de universalização tal qual definido na LGT, e sua aplicabilidade somente ao STFC, enquanto único serviço prestado no regime público. Em outras palavras, pretende universalizar não serviços (e não somente o STFC), mas também o provimento de infra-estrutura no atacado. Além disso, mesmo que se admitissem novas metas associadas ao backhaul, esse artigo prevê o seu uso por outras prestadoras de serviços de telecomunicações mediante remuneração. Evidentemente que tal uso é para o fim de estabelecer conexões de banda-larga sujeitas, portanto, à exploração de um serviço privado de telecomunicações. Por se tratar de um serviço prestado em regime privado, seus preços são livres (art. 129 LGT) e não podem ser objeto de tarifas (situação que caracterizaria um serviço público, que somente poder ser criado mediante Decreto art. 18, I, LGT e prestado por meio de concessão). Dessa forma, a LGT não permite que a ANATEL estabeleça tarifa para exploração de serviço no regime privado. 28/03/2012 17:59:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 75 Art. 75.  Os dados referentes a coordenadas geodésicas a serem submetidos a Agência devem se adequar ao disposto no Regulamento para definição de formatos e tolerâncias para dados geodésicos fornecidos à Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 76 Art. 76.  O descumprimento das obrigações de universalização previstas no PGMU sujeitará a Concessionária, nos termos deste Regulamento, às pertinentes sanções, em especial, as previstas nos art. 82 da LGT, no Contrato de Concessão do STFC e no Regulamento de Sanções da Anatel. Parágrafo único.  O descumprimento das demais disposições estabelecidas neste Regulamento sujeitará a Concessionária às pertinentes sanções, em especial, as previstas nos art. 173, incisos I, II e IV, da LGT, no Contrato de Concessão do STFC e no Regulamento de Sanções da Anatel. 59512 215 fproconsp Art. 76. O descumprimento das obrigações de universalização previstas no PGMU sujeitará a Concessionária, nos termos deste Regulamento, às pertinentes sanções, em especial, as previstas nos art. 82 da LGT, no Contrato de Concessão do STFC, no Regulamento de Sanções da Anatel e Código de Defesa do Consumidor. A Constituição Federal de 1.988 garantiu proteção ao consumidor porque ele é a parte vulnerável numa relação de consumo. E em razão disso, ele necessita de uma proteção especial que foi concretizada no Art. 5 , XXXII. O Direito do Consumidor é um freio à ordem econômica, pois a exploração do capital, baseada na livre iniciativa, deve observar dentre outros princípios a defesa do consumidor. O interesse social estará sempre presente na regulação da economia e no atendimento aos direitos dos consumidores que por serem naturalmente vulneráveis econômico, técnico e juridicamente necessitam desse amparo. Por sua vez, a Lei Federal n 9.472 / 97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, diz: Art. 127 A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: (...) III o respeito aos direitos dos usuários. (g.n.) 19/03/2012 15:09:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Anexo I Anexo I   IBGE UF Municipio Tecnologia Largura Banda 120005  AC Assis Brasil Satélite 2 Mbps 120020  AC Cruzeiro do Sul Satélite 8 Mbps 140070  RR Uiramutã Satélite 2 Mbps 120030  AC Feijó Satélite 2 Mbps 120032  AC Jordão Satélite 2 Mbps 120033   AC Mâncio Lima Satélite 2 Mbps 140060  RR São Luiz Satélite 2 Mbps 120035  AC Marechal Thaumaturgo Satélite 2 Mbps 140050  RR São João da Baliza Satélite 2 Mbps 120039  AC Porto Walter Satélite 2 Mbps 120042  AC Rodrigues Alves Satélite 2 Mbps 120043  AC Santa Rosa do Purus Satélite 2 Mbps 120060  AC Tarauacá Satélite 2 Mbps 140047  RR Rorainópolis Satélite 2 Mbps 140045  RR Pacaraima Satélite 2 Mbps 140040  RR Normandia Satélite 2 Mbps 140030  RR Mucajaí Satélite 2 Mbps 140028  RR Iracema Satélite 2 Mbps 140023  RR Caroebe Satélite 2 Mbps 140020  RR Caracaraí Satélite 2 Mbps 140017  RR Cantá Satélite 2 Mbps 140015  RR Bonfim Satélite 2 Mbps 140010  RR Boa Vista Satélite 16 Mbps 140002  RR Amajari Satélite 2 Mbps 140005  RR Alto Alegre Satélite 2 Mbps 260545  PE Fernando de Noronha Satélite 2 Mbps 150820  PA Vigia Satélite 4 Mbps 150808  PA Tucumã Satélite 2 Mbps 150805  PA Trairão Satélite 2 Mbps 150803  PA Tracuateua Satélite 2 Mbps 150797  PA Terra Santa Satélite 2 Mbps 150796  PA Terra Alta Satélite 2 Mbps 150790  PA Soure Satélite 2 Mbps 150780  PA Senador José Porfírio Satélite 2 Mbps 150770  PA São Sebastião da Boa Vista Satélite 2 Mbps 150760  PA São Miguel do Guamá Satélite 4 Mbps 150750  PA São João do Araguaia Satélite 2 Mbps 150747  PA São João de Pirabas Satélite 2 Mbps 150746  PA São João da Ponta Satélite 2 Mbps 150745  PA São Geraldo do Araguaia Satélite 2 Mbps 150740  PA São Francisco do Pará Satélite 2 Mbps 150720  PA São Domingos do Capim Satélite 2 Mbps 150715  PA São Domingos do Araguaia Satélite 2 Mbps 150710  PA São Caetano de Odivelas Satélite 2 Mbps 150700  PA Santo Antônio do Tauá Satélite 2 Mbps 150690  PA Santarém Novo Satélite 2 Mbps 150680  PA Santarém Satélite 16 Mbps 150670  PA Santana do Araguaia Satélite 4 Mbps 150660  PA Santa Maria do Pará Satélite 2 Mbps 150658  PA Santa Maria das Barreiras Satélite 2 Mbps 150655  PA Santa Luzia do Pará Satélite 2 Mbps 150650  PA Santa Isabel do Pará Satélite 4 Mbps 150640  PA Santa Cruz do Arari Satélite 2 Mbps 150635  PA Santa Bárbara do Pará Satélite 2 Mbps 150630  PA Salvaterra Satélite 2 Mbps 150620  PA Salinópolis Satélite 8 Mbps 150619  PA Rurópolis Satélite 2 Mbps 150618  PA Rondon do Pará Satélite 4 Mbps 150613  PA Redenção Satélite 16 Mbps 150611  PA Quatipuru Satélite 2 Mbps 150610  PA Primavera Satélite 2 Mbps 150600  PA Prainha Satélite 2 Mbps 150590  PA Porto de Moz Satélite 2 Mbps 150580  PA Portel Satélite 2 Mbps 150570  PA Ponta de Pedras Satélite 2 Mbps 150565  PA Placas Satélite 2 Mbps 150563  PA Piçarra Satélite 2 Mbps 150560  PA Peixe-Boi Satélite 2 Mbps 150553  PA Parauapebas Satélite 16 Mbps 150549  PA Palestina do Pará Satélite 2 Mbps 150548  PA Pacajá Satélite 2 Mbps 150540  PA Ourém Satélite 2 Mbps 150530  PA Oriximiná Satélite 4 Mbps 150520  PA Oeiras do Pará Satélite 2 Mbps 150510  PA Óbidos Satélite 4 Mbps 150506  PA Novo Repartimento Satélite 4 Mbps 150503  PA Novo Progresso Satélite 2 Mbps 150500  PA Nova Timboteua Satélite 2 Mbps 150497  PA Nova Ipixuna Satélite 2 Mbps 150495  PA Nova Esperança do Piriá Satélite 2 Mbps 150490  PA Muaná Satélite 2 Mbps 150480  PA Monte Alegre Satélite 4 Mbps 150460  PA Mocajuba Satélite 2 Mbps 150450  PA Melgaço Satélite 2 Mbps 150445  PA Medicilândia Satélite 2 Mbps 150440  PA Marapanim Satélite 4 Mbps 150430  PA Maracanã Satélite 4 Mbps 150420  PA Marabá Satélite 16 Mbps 150410  PA Magalhães Barata Satélite 2 Mbps 150400  PA Limoeiro do Ajuru Satélite 2 Mbps 150390  PA Juruti Satélite 2 Mbps 150380  PA Jacundá Satélite 4 Mbps 150375  PA Jacareacanga Satélite 2 Mbps 150360  PA Itaituba Satélite 16 Mbps 150350  PA Irituia Satélite 2 Mbps 150340  PA Inhangapi Satélite 2 Mbps 150320  PA Igarapé-Açu Satélite 4 Mbps 150310  PA Gurupá Satélite 2 Mbps 150309  PA Goianésia do Pará Satélite 2 Mbps 150307  PA Garrafão do Norte Satélite 2 Mbps 150304  PA Floresta do Araguaia Satélite 2 Mbps 150300  PA Faro Satélite 2 Mbps 150295  PA Eldorado dos Carajás Satélite 4 Mbps 150290  PA Curuçá Satélite 4 Mbps 150285  PA Curuá Satélite 2 Mbps 150280  PA Curralinho Satélite 2 Mbps 150276  PA Cumaru do Norte Satélite 2 Mbps 150275  PA Concórdia do Pará Satélite 2 Mbps 150270  PA Conceição do Araguaia Satélite 4 Mbps 150260  PA Colares Satélite 2 Mbps 150250  PA Chaves Satélite 2 Mbps 130002  AM Alvarães Satélite 2 Mbps 130006  AM Amaturá Satélite 2 Mbps 130008  AM Anamã Satélite 2 Mbps 130010  AM Anori Satélite 2 Mbps 130014  AM Apuí Satélite 2 Mbps 130020  AM Atalaia do Norte Satélite 2 Mbps 130030  AM Autazes Satélite 2 Mbps 130040  AM Barcelos Satélite 2 Mbps 130050  AM Barreirinha Satélite 2 Mbps 130060  AM Benjamin Constant Satélite 4 Mbps 130063  AM Beruri Satélite 2 Mbps 130068  AM Boa Vista do Ramos Satélite 2 Mbps 130070  AM Boca do Acre Satélite 4 Mbps 130080  AM Borba Satélite 2 Mbps 130083  AM Caapiranga Satélite 2 Mbps 130090  AM Canutama Satélite 2 Mbps 130100  AM Carauari Satélite 2 Mbps 130110  AM Careiro Satélite 2 Mbps 130115  AM Careiro da Várzea Satélite 2 Mbps 130120  AM Coari Satélite 8 Mbps 130130  AM Codajás Satélite 2 Mbps 130140  AM Eirunepé Satélite 4 Mbps 130150  AM Envira Satélite 2 Mbps 130160  AM Fonte Boa Satélite 2 Mbps 130165  AM Guajará Satélite 2 Mbps 130170  AM Humaitá Satélite 4 Mbps 130180  AM Ipixuna Satélite 2 Mbps 130185  AM Iranduba Satélite 2 Mbps 130190  AM Itacoatiara Satélite 8 Mbps 130195  AM Itamarati Satélite 2 Mbps 130200  AM Itapiranga Satélite 2 Mbps 130210  AM Japurá Satélite 2 Mbps 130220  AM Juruá Satélite 2 Mbps 130230  AM Jutaí Satélite 2 Mbps 130240  AM Lábrea Satélite 2 Mbps 130250  AM Manacapuru Satélite 8 Mbps 130255  AM Manaquiri Satélite 2 Mbps 130270  AM Manicoré Satélite 2 Mbps 130280  AM Maraã Satélite 2 Mbps 130290  AM Maués Satélite 4 Mbps 130300  AM Nhamundá Satélite 2 Mbps 130310  AM Nova Olinda do Norte Satélite 2 Mbps 130320  AM Novo Airão Satélite 2 Mbps 130330  AM Novo Aripuanã Satélite 2 Mbps 130340  AM Parintins Satélite 16 Mbps 130350  AM Pauini Satélite 2 Mbps 130353  AM Presidente Figueiredo Satélite 2 Mbps 130356  AM Rio Preto da Eva Satélite 2 Mbps 130360  AM Santa Isabel do Rio Negro Satélite 2 Mbps 130370  AM Santo Antônio do Içá Satélite 2 Mbps 130380  AM São Gabriel da Cachoeira Satélite 2 Mbps 130390  AM São Paulo de Olivença Satélite 2 Mbps 130395  AM São Sebastião do Uatumã Satélite 2 Mbps 130400  AM Silves Satélite 2 Mbps 130406  AM Tabatinga Satélite 4 Mbps 130410  AM Tapauá Satélite 2 Mbps 130420  AM Tefé Satélite 8 Mbps 130423  AM Tonantins Satélite 2 Mbps 130426  AM Uarini Satélite 2 Mbps 130430  AM Urucará Satélite 2 Mbps 130440  AM Urucurituba Satélite 2 Mbps 160010  AP Amapá Satélite 2 Mbps 160020  AP Calçoene Satélite 2 Mbps 160021  AP Cutias Satélite 2 Mbps 160023  AP Ferreira Gomes Satélite 2 Mbps 160025  AP Itaubal Satélite 2 Mbps 160027  AP Laranjal do Jari Satélite 4 Mbps 160030  AP Macapá Satélite 16 Mbps 160040  AP Mazagão Satélite 2 Mbps 160050  AP Oiapoque Satélite 2 Mbps 160015  AP Pedra Branca do Amapari Satélite 2 Mbps 160053  AP Porto Grande Satélite 2 Mbps 160055  AP Pracuúba Satélite 2 Mbps 160060  AP Santana Satélite 16 Mbps 160005  AP Serra do Navio Satélite 2 Mbps 160070  AP Tartarugalzinho Satélite 2 Mbps 160080  AP Vitória do Jari Satélite 2 Mbps 150215  PA Canaã dos Carajás Satélite 2 Mbps 150210  PA Cametá Satélite 16 Mbps 150195  PA Cachoeira do Piriá Satélite 2 Mbps 150200  PA Cachoeira do Arari Satélite 2 Mbps 150190  PA Bujaru Satélite 2 Mbps 150180  PA Breves Satélite 8 Mbps 150175  PA Brejo Grande do Araguaia Satélite 2 Mbps 150172  PA Brasil Novo Satélite 2 Mbps 150160  PA Bonito Satélite 2 Mbps 150157  PA Bom Jesus do Tocantins Satélite 2 Mbps 150150  PA Benevides Satélite 4 Mbps 150125  PA Bannach Satélite 2 Mbps 150110  PA Bagre Satélite 2 Mbps 150100  PA Aveiro Satélite 2 Mbps 150090  PA Augusto Corrêa Satélite 4 Mbps 150085  PA Anapu Satélite 2 Mbps 150070  PA Anajás Satélite 2 Mbps 150060  PA Altamira Satélite 16 Mbps 150050  PA Almeirim Satélite 4 Mbps 150040  PA Alenquer Satélite 4 Mbps 150030  PA Afuá Satélite 2 Mbps 510794  MT Tabaporã Satélite 2 Mbps 510735  MT São José do Xingu Satélite 2 Mbps 510779  MT Santo Antônio do Leste Satélite 2 Mbps 510774  MT Santa Cruz do Xingu Satélite 2 Mbps 510757  MT Rondolândia Satélite 2 Mbps 510719  MT Ribeirãozinho Satélite 2 Mbps 510670  MT Ponte Branca Satélite 2 Mbps 510628  MT Novo São Joaquim Satélite 2 Mbps 510631  MT Novo Santo Antônio Satélite 2 Mbps 510890  MT Nova Maringá Satélite 2 Mbps 510385  MT Gaúcha do Norte Satélite 2 Mbps 510310  MT Cocalinho Satélite 2 Mbps 510140  MT Aripuanã Satélite 2 Mbps 510120  MT Araguainha Satélite 2 Mbps 211157  MA São Pedro dos Crentes Satélite 2 Mbps 210547  MA Jenipapo dos Vieiras Satélite 2 Mbps 210140  MA Balsas Satélite 8 Mbps 292045  BA Mansidão Satélite 2 Mbps 291845  BA Jucuruçu Satélite 2 Mbps 290475  BA Buritirama Satélite 2 Mbps         59913 216 brtelecom A lista anexa à Resolução n 539 sofreu algumas alterações desde que foi idealizada até os dias atuais. É importante atualizá-la tendo em vista essa consulta pública. Portanto, independentemente do prazo em que a Oi prestou essas informações à Anatel, sugerimos que seja aproveitada essa ocasião de revisão da regulamentação, para atualizar a referida listagem, incluindo os municípios que efetivamente foram atendidos por tecnologia via satélite e excluindo os municípios que foram atendidos por tecnologia terrestre, conforme segue: Municípios que foram atendidos por tecnologia via satélite: a lista de municípios a seguir deverá ser incluída no Anexo I na nova resolução: No estado do Maranhão: Feira Nova do Maranhão e Nova Colinas, com banda de 2 MBps. Em Minas Gerais: Chapada Gaúcha com banda de 2 MBps. No Pará: Belterra; Curionópolis; Rio Maria; Vitória do Xingú; Pau D Arco; Abel Figueiredo e Sapucaia, todos com banda de 2 MBps; Água Azul do Norte; Baião e Ourilândia do Norte, com banda de 4 MBps; Itupiranga; Uruara; Tome-açú; Breu Branco e Xinguara, com banda de 8 MBps; e Tucuruí; Tailândia e São Félix do Xingú, com banda de 16 MBps. No Piauí: Ribeira do Piauí; São Francisco do Piauí e São Miguel do Fidalgo, com banda de 8 MBps. Municípios constantes do Anexo I da Resolução n 539, que foram atendidas por tecnologia terreste. Desta forma, a lista de municípios a seguir deverá ser excluída do novo Anexo I da resolução de obrigações de universalização: São os seguintes: No Acre: Cruzeiro do Sul; Feijó; Mâncio Lima; Marechal Thaumaturgo; Porto Walter; Rodrigues Alves e Tarauacá. Em Roraima: Boa Vista; Cantá; Caracaí; Iracema; Macajaí e Rorainópolis. No Pará: Vigia; Tracuateua; Terra Alta; Soure; São Sebastião da Boa Vista; São Miguel do Guamá; São João de Parabas; São João da Ponta; São Francisco do Pará; São Domingos do Capim; São Caetano de Odivelas; Santo Antonio do Tauá; Santarém Novo; Santa Maria do Pará; Santa Luzia do Pará; Santa Isabel do Pará; Santa Bárbara do Pará; Salvaterra; Salinópolis; Quatipuru; Primavera; Ponta de Pedras; Peixe-Boi; Ourém; Nova Timboteua; Muaná; Marapanim; Maracaná; Magalhães Barata; Limoeiro do Ajuru; Irituia; Inhangapi; Igarapé-Açú; Garrafão do Norte; Curuçá; Curralinho; Concórdia do Pará; Colares; Bonito; Benevides; Cachoeira do Piriá; Cachoeira do Arari e Bujaru. No Amazonas: Iranduba; Manaquiri e Presidente Figueiredo. No Amapá: Cutias; Ferreira Gomes; Itaubal; Mazagão; Pedra Branca do Amapari; Porto Grande; Santana e Serra do Navio. No Mato Grosso: Araquainha; Aripuaná; Novo Santo Antônio; Novo São Joaquim; Ponte Branca; Ribeirãozinho e São José do Xingú. No Maranhão: Balsas e Jenipapo dos Vieiras. Nota: 1. O município de Nazária (PI) ainda não sabemos se vai ser atendido com tecnologia terrestre ou satélite. 2. Entendemos que a forma de atendimento de municípios que sofrerem desmembramento com a criação de novos municípios, terão que ser revistos em função da melhor tecnologia a seru utilizada. Auto explicativa. 28/03/2012 17:28:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 10
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Preâmbulo São Paulo, 14 de março de 2012 Considerações da Fundação PROCON / SP à Consulta Pública n 10 de 2012, da ANATEL, que propõe o Regulamento de Obrigações de Universalização. 1. Da participação social no processo regulatório Reiteramos nosso posicionamento em relação à participação social no processo regulatório, mais uma vez ressaltamos o problema atinente à falta de transparência, tendo em vista a ausência de divulgação dos relatórios das consultas públicas. O próprio site da Agência informa que no processo de elaboração de normas há a etapa de Resposta da Anatel , na qual as contribuições recebidas são avaliadas e respondidas e podem resultar em alterações no texto da norma inicialmente proposta e que poderiam ser divulgadas previamente à publicação de novas normas. Contudo, a Agência não apresenta normalmente as respostas ou justificativas às contribuições rejeitadas ou acatadas, contrariando a expectativa dos participantes da Consulta Pública, e deixando de fundamentar os atos administrativos nos processos regulatórios em flagrante afronta aos princípios da Administração Pública insertos no artigo 37 da Constituição Federal. Igualmente, reiteramos a proposta de alteração do meio disponibilizado para o envio de contribuições às consultas públicas, na medida em que não há nenhum espaço para o envio de questionamentos, dúvidas ou outros comentários que não se refiram à redação das propostas apresentadas pela Agência. Assim, entendemos que há necessidade da ANATEL reformular a forma de participação. Reafirmamos também a necessidade de ampliação dos prazos para contribuições às consultas públicas da agência, ainda mais considerando a publicação simultânea de diversas consultas com o mesmo prazo para contribuição, o que dificulta a participação no processo regulatório. Não obstante, é de fundamental importância possibilitar esclarecimentos e a realização de debates prévios à divulgação das minutas propostas, dada a assimetria das informações existentes entre ente regulador e consumidores. Reiteramos a manifestação quanto a importância de se realizar audiências públicas em pelo menos dois escritórios regionais da agência além do escritório sede em Brasília / DF, de modo a facilitar a participação social no processo regulatório. 59506 217 fproconsp São Paulo, 14 de março de 2012 Considerações da Fundação PROCON / SP à Consulta Pública n 10 de 2012, da ANATEL, que propõe o Regulamento de Obrigações de Universalização. 1. Da participação social no processo regulatório Reiteramos nosso posicionamento em relação à participação social no processo regulatório, mais uma vez ressaltamos o problema atinente à falta de transparência, tendo em vista a ausência de divulgação dos relatórios das consultas públicas. O próprio site da Agência informa que no processo de elaboração de normas há a etapa de Resposta da Anatel , na qual as contribuições recebidas são avaliadas e respondidas e podem resultar em alterações no texto da norma inicialmente proposta e que poderiam ser divulgadas previamente à publicação de novas normas. Contudo, a Agência não apresenta normalmente as respostas ou justificativas às contribuições rejeitadas ou acatadas, contrariando a expectativa dos participantes da Consulta Pública, e deixando de fundamentar os atos administrativos nos processos regulatórios em flagrante afronta aos princípios da Administração Pública insertos no artigo 37 da Constituição Federal. Igualmente, reiteramos a proposta de alteração do meio disponibilizado para o envio de contribuições às consultas públicas, na medida em que não há nenhum espaço para o envio de questionamentos, dúvidas ou outros comentários que não se refiram à redação das propostas apresentadas pela Agência. Assim, entendemos que há necessidade da ANATEL reformular a forma de participação. Reafirmamos também a necessidade de ampliação dos prazos para contribuições às consultas públicas da agência, ainda mais considerando a publicação simultânea de diversas consultas com o mesmo prazo para contribuição, o que dificulta a participação no processo regulatório. Não obstante, é de fundamental importância possibilitar esclarecimentos e a realização de debates prévios à divulgação das minutas propostas, dada a assimetria das informações existentes entre ente regulador e consumidores. Reiteramos a manifestação quanto a importância de se realizar audiências públicas em pelo menos dois escritórios regionais da agência além do escritório sede em Brasília / DF, de modo a facilitar a participação social no processo regulatório. IDEM. A CONTRIBUIÇÃO SE CONFUNDE COM A JUSTIFICATIVA. São Paulo, 14 de março de 2012 Considerações da Fundação PROCON / SP à Consulta Pública n 10 de 2012, da ANATEL, que propõe o Regulamento de Obrigações de Universalização. 1. Da participação social no processo regulatório Reiteramos nosso posicionamento em relação à participação social no processo regulatório, mais uma vez ressaltamos o problema atinente à falta de transparência, tendo em vista a ausência de divulgação dos relatórios das consultas públicas. O próprio site da Agência informa que no processo de elaboração de normas há a etapa de Resposta da Anatel , na qual as contribuições recebidas são avaliadas e respondidas e podem resultar em alterações no texto da norma inicialmente proposta e que poderiam ser divulgadas previamente à publicação de novas normas. Contudo, a Agência não apresenta normalmente as respostas ou justificativas às contribuições rejeitadas ou acatadas, contrariando a expectativa dos participantes da Consulta Pública, e deixando de fundamentar os atos administrativos nos processos regulatórios em flagrante afronta aos princípios da Administração Pública insertos no artigo 37 da Constituição Federal. Igualmente, reiteramos a proposta de alteração do meio disponibilizado para o envio de contribuições às consultas públicas, na medida em que não há nenhum espaço para o envio de questionamentos, dúvidas ou outros comentários que não se refiram à redação das propostas apresentadas pela Agência. Assim, entendemos que há necessidade da ANATEL reformular a forma de participação. Reafirmamos também a necessidade de ampliação dos prazos para contribuições às consultas públicas da agência, ainda mais considerando a publicação simultânea de diversas consultas com o mesmo prazo para contribuição, o que dificulta a participação no processo regulatório. Não obstante, é de fundamental importância possibilitar esclarecimentos e a realização de debates prévios à divulgação das minutas propostas, dada a assimetria das informações existentes entre ente regulador e consumidores. Reiteramos a manifestação quanto a importância de se realizar audiências públicas em pelo menos dois escritórios regionais da agência além do escritório sede em Brasília / DF, de modo a facilitar a participação social no processo regulatório. 19/03/2012 14:58:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Comentário Geral A Telefônica já teve a oportunidade de se posicionar a respeito do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) apresentado pela ANATEL através da Consulta Pública n 34. Não obstante, com a publicação da Consulta Pública n 10, constata-se a manutenção de algumas obrigações, a ampliação de outras, bem como a inclusão de novos compromissos, implicando, assim, em alteração substancial e conceitual do documento submetido à consulta anteriormente. Sendo assim, é fundamental, primeiramente, reforçar as contribuições apresentadas anteriormente, que permanecem válidas dentro do contexto desta Consulta Pública. Ressalte-se também que a Telefônica apresentará considerações às substanciais inovações contidas nessa nova consulta, o que se fará pontualmente ao longo dos diversos artigos que compõe esse novo documento. A Telefônica considera louvável a iniciativa da Agência em formalizar através do presente Regulamento a previsão de instalação do único TUP da localidade em lugar não acessível 24 horas, diante de casos reiterados de vandalismo, bem como aprimorar obrigações obsoletas e que não apresentam benefícios efetivos à universalização dos serviços de telecomunicações, como a previsão de envio de Aviso de Recebimento quando constatada pendência do solicitante de acesso individual. Não obstante, a Telefônica entende necessário ressaltar nesses comentários gerais quatro aspectos fundamentais que se sobressaem nesse debate do PGMU, ora sob consulta, e que serão desenvolvidos no decorrer das contribuições específicas: (i) Agendamento de atendimento à solicitação de acesso individual (ii) Previsão para acesso remoto a dados da Concessionária (iii) Revisão dos prazos de prospecção de localidades e planejamento de atendimento, de semestral para trimestral (iv) Alteração no formato nos planos de divulgação e introdução de pesquisa de recall 59507 218 tlspeg A Telefônica já teve a oportunidade de se posicionar a respeito do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) apresentado pela ANATEL através da Consulta Pública n 34. Não obstante, com a publicação da Consulta Pública n 10, constata-se a manutenção de algumas obrigações, a ampliação de outras, bem como a inclusão de novos compromissos, implicando, assim, em alteração substancial e conceitual do documento submetido à consulta anteriormente. Sendo assim, é fundamental, primeiramente, reforçar as contribuições apresentadas anteriormente, que permanecem válidas dentro do contexto desta Consulta Pública. Ressalte-se também que a Telefônica apresentará considerações às substanciais inovações contidas nessa nova consulta, o que se fará pontualmente ao longo dos diversos artigos que compõe esse novo documento. A Telefônica considera louvável a iniciativa da Agência em formalizar através do presente Regulamento a previsão de instalação do único TUP da localidade em lugar não acessível 24 horas, diante de casos reiterados de vandalismo, bem como aprimorar obrigações obsoletas e que não apresentam benefícios efetivos à universalização dos serviços de telecomunicações, como a previsão de envio de Aviso de Recebimento quando constatada pendência do solicitante de acesso individual. Não obstante, a Telefônica entende necessário ressaltar nesses comentários gerais quatro aspectos fundamentais que se sobressaem nesse debate do PGMU, ora sob consulta, e que serão desenvolvidos no decorrer das contribuições específicas: (i) Agendamento de atendimento à solicitação de acesso individual (ii) Previsão para acesso remoto a dados da Concessionária (iii) Revisão dos prazos de prospecção de localidades e planejamento de atendimento, de semestral para trimestral (iv) Alteração no formato nos planos de divulgação e introdução de pesquisa de recall Comentário Telefônica referente à CP10 19/03/2012 14:59:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Do controle do cumprimento das metas de universalização Art. A Anatel deverá criar um sistema exclusivo para gestores municipais designados pela prefeitura local, para que estes possam, baseados nas informações da concessionária, comunicar: 1 - Descumprimento de metas por parte das concessionárias no que tange a inexistência de TUP que conste como instalado no cadastro da concessionária. 2 - Não atendimento de pedido de manutenção de TUP no período regulamentar de reclamação devidamente cadastrada na concessionária. Art. A Anatel deverá encaminhar para concessionária essa comunicação para que a mesma providencie resposta e solucione o pedido em um prazo máximo de cinco dias, sem prejuízo das sanções administrativas. 59511 219 ALEXANDRE ELIAS DE ANDRADE OLIVEIRA Art. A Anatel deverá criar um sistema exclusivo para gestores municipais designados pela prefeitura local, para que estes possam, baseados nas informações da concessionária, comunicar: 1 - Descumprimento de metas por parte das concessionárias no que tange a inexistência de TUP que conste como instalado no cadastro da concessionária. 2 - Não atendimento de pedido de manutenção de TUP no período regulamentar de reclamação devidamente cadastrada na concessionária. Art. A Anatel deverá encaminhar para concessionária essa comunicação para que a mesma providencie resposta e solucione o pedido em um prazo máximo de cinco dias, sem prejuízo das sanções administrativas. Medida objetiva e de fácil aplicação se consideramos os benefícios para efetividade da universalização. O problema da universalização é mais qualitativo do que quantitativo, diversas fontes citam esse problema. (vide revista TELETIME N 147 - Matéria de capa intitulada (DES)CONEXÃO NORTE e o Relatório final sobre as audiências públicas realizadas em 10(dez) cidades do interior amazonense, para identificar a situação da telefonia fixa e móvel). A primeira consideração é a de que existe a hipótese de que os números oficiais podem não refletir a realidade, haja vista, que são as próprias concessionárias que enviam informações para alimentar a base de dados do órgão regulatório. São aproximadamente 5500 municípios, cada qual com suas localidades, se em média existir três localidades por município, por baixo, haveria 16500 casos para serem fiscalizados pela Anatel.A Anatel pode fiscalizar algumas, mas não todas as localidades, considerando o rol de atividades que a agência executa e seu quadro enxuto de servidores. Modelos de vigilância utilizados por governos municipais ou estaduais com apoio da sociedade para pressionar entes privados para cumprirem normas não é novidade. Isso já é utilizado em larga escala no campo da arrecadação de tributos. Cidadãos à partir de incentivos monetários solicitam notas fiscais em estabelecimentos comerciais. Sendo assim, a arrecadação do município ou estado aumenta sem que necessariamente se tenha aumentado a fiscalização oficial. O mesmo, grosso modo, pode ser aplicado ao caso sugerido, ou seja, o usuário beneficiado pela universalização torna-se o fiscal dela. 19/03/2012 15:08:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Inclusão de itens Incluir parágrafos específicos a fim de atender as Estações de Pesquisas Científicas localizadas nas ilhas oceânicas brasileiras e no continente antártico. 59577 220 jeaduarte Incluir parágrafos específicos a fim de atender as Estações de Pesquisas Científicas localizadas nas ilhas oceânicas brasileiras e no continente antártico. Contribuição Consulta Pública n . 10 de 15.02.2012 - que trata da proposta do Regulamento para o Plano Geral de Metas de Universalização - PGMU, aprovado pelo Decreto n 7.512 / 2012: 1 Incluir um parágrafo específico a fim de que seja estabelecido o provimento de Telefone de Uso Público TUP nas seguintes ilhas oceânicas brasileiras e no continente antártico, onde existem Estações Científicas: a) Arquipélago de São Pedro e São Paulo; b) Arquipélago de Abrolhos; c) Ilha da Trindade; e d) Estação Antártica Comandante Ferraz. 2 - Incluir um parágrafo específico a fim de que seja estabelecido o provimento de acesso à Internet em banda larga, de forma gratuita, nas seguintes ilhas oceânicas brasileiras e no continente antártico, onde existem Estações Científicas: a) Arquipélago de São Pedro e São Paulo; b) Arquipélago de Abrolhos; c) Ilha da Trindade; e d) Estação Antártica Comandante Ferraz. 19/03/2012 16:04:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Contribuição do Idec à Consulta Pública n. 10/2012 São Paulo, 27 de março de 2012. Ilmo. Sr. João Batista de Rezende Presidente ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações Prezado Senhor, O Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - vem, por meio desta, apresentar suas contribuições à Consulta Pública aberta pela Anatel, que tem como objetivo receber comentários à proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização. Quanto à consulta em si cabe novamente citar o escasso tempo concedido para o envio de contribuições. Diante de tema de tamanha relevância, regulamento do Plano Geral de Metas de Universalização que gerou tantos debates da sociedade com pontos polêmicos, a Agência estipulou cerca de 30 dias para o envio das contribuições com prorrogação realizada ao final do dia do prazo. Ressalte-se que a presente consulta ocorreu concomitantemente à outra de semelhante importância Consulta Pública n. 8 / 2012, acerca do Regulamento da Prestação do STFC fora da Área de Tarifa Básica. A reiterada prática da Anatel em conceder prazos exíguos para as contribuições a consultas públicas com prorrogação apenas na data inicialmente definida como limite não está de acordo com os princípios da Agência voltados ao estímulo da participação social e a aproximação do consumidor de sua atividade regulatória. As considerações mais específicas acerca da proposta seguem no anexo. Atenciosamente, Lisa Gunn Veridiana Alimonti Coordenadora Executiva Advogada Anexo Contribuição à proposta do Regulamento de Obrigações de Universalização. O texto ora em discussão destina-se a regulamentar o Plano Geral de Metas de Universalização III. A publicação de metas de universalização desde 1998 e a consideração destas como cumpridas em 2003 não supriram o ainda presente desafio de universalizar o serviço. Embora tenha havido um pequeno crescimento de acessos fixos em 2011, a teledensidade brasileira ainda é reduzida: 22 acessos em serviço por 100 habitantes. Isto se deve a uma combinação de fatores que passa, principalmente, pelo alto valor da assinatura do telefone fixo, pela relativa acessibilidade aos telefones móveis pré-pagos e pela tarefa ainda em aberto do adequado atendimento das áreas rurais. Especialmente com relação aos dois primeiros, vale retomar que não são suficientes as medidas previstas pela Anatel entre elas o novo AICE e o cálculo proposto para o Fator X sem que haja, ao menos, a redução da assinatura básica. Com relação ao objeto específico de análise desta consulta pública, a regulamentação do mais recente PGMU, há algumas questões que podem ser aprimoradas para se aproximar da universalização do serviço, em que pesem previsões já contidas no Plano aprovado que parecem ir na contramão de seu propósito. A RELEVÂNCIA DOS ACESSOS COLETIVOS Embora muitas entidades, entre elas o Idec, tenham criticado a decisão da Anatel de reduzir a densidade de Telefones de Uso Público no novo PGMU, esta foi mantida em sua redação final com a desconsideração do papel essencial cumprido por eles até hoje. O elevado número de acessos móveis divulgado mensalmente pela Agência não significa que o TUP tenha perdido sua utilidade. Como já ressaltado em contribuições anteriores, cerca de 80% dos acessos são pré-pagos com baixa média de ativação de créditos. Isto significa que muitos possuem terminal móvel apenas para receber chamadas, necessitando de outro meio para realizar ligações. Com a manutenção da assinatura básica nos altos patamares atuais, o TUP continua sendo a opção mais barata. Se o Regulamento de Obrigações de Universalização não permite que decisões como estas, presentes no PGMU, sejam revistas, ele pode minimizar alguns de seus efeitos e colaborar para que a regulação setorial esteja em maior consonância com o papel ainda relevante cumprido pelo TUP. Enumeramos abaixo alterações ou inclusões no Regulamento de Obrigações de Universalização que podem ser realizadas com este intuito: 1. Inicialmente, cumpre retomar o fato de o PGMU ter em grande medida condicionado a ativação de Telefones de Uso Público à alguma solicitação prévia. Ainda que o regulamento traga regras de divulgação para que as entidades contempladas, órgãos responsáveis e a população em geral fiquem cientes das obrigações relativas aos acessos coletivos, há locais reconhecidamente de grande circulação pública que não deveriam necessitar de solicitação para disponibilizarem um TUP. A Agência já realiza o esforço de enumerar alguns deles no 3 do art. 13 da proposta de regulamento. Entendemos que a redação do PGMU não impede que o Regulamento de Obrigações de Universalização defina a existência obrigatória de TUP em locais desta natureza, tendo a Anatel competência para fazê-lo neste momento. 2. Outra questão que se coloca diz respeito à disponibilidade de cartões telefônicos nas proximidades dos Telefones de Uso Público ativados. O TUP é muitas vezes a alternativa mais barata a serviço do consumidor para a realização de uma chamada, mas, para tanto, é fundamental o adequado provimento de cartões telefônicos. Além disso, seria importante que as concessionárias oferecessem também cartões com menos de 20 créditos, dando opções ainda mais econômicas ao consumidor. 3. Com relação à acessibilidade, é mais apropriado que a Anatel disponha neste regulamento quanto à ativação de TUP adaptado, e não a adaptação de TUP já instalado. Em termos de acompanhamento do adequado funcionamento dos telefones, a utilização de TUP adaptado é a opção mais acertada. 4. Tendo em vista o período a que se refere o atual PGMU, é relevante que a Agência se preocupe em assimilar os aprimoramentos tecnológicos já em curso também na disponibilização de acessos coletivos, o que pode ser feito por meio deste regulamento. Seja no melhor atendimento de portadores de necessidades especiais, seja no oferecimento de novas funcionalidades para os consumidores em geral, isto é algo que deve ser considerado quando da implementação do atual PGMU. Além destas considerações mais específicas, apresentamos abaixo as demais contribuições detalhadas de acordo com os dispositivos a que se referem. REGULAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO 1) Incluir EM EFETIVO FUNCIONAMENTO no caput do art. 9 Art. 9 Para cômputo da densidade prevista no PGMU serão contabilizados todos os TUP ativados pela Concessionária na modalidade Local EM EFETIVO FUNCIONAMENTO em cada município, devendo observar os respectivos quantitativos populacionais, conforme informado pelo IBGE, nos termos do art. 102, 2 , da Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992. Justificativa: Tendo em vista a grande quantidade de TUP em mau estado de conservação, é necessário que a contabilização destes telefones para o cumprimento da já baixa densidade exigida no novo PGMU leve em consideração o efetivo funcionamento dos mesmos por meio de mecanismo apresentado no parágrafo único a ser incluído. 2) Incluir parágrafo único no art. 9 Parágrafo único. Para a realização do cômputo previsto no caput serão levados em consideração os resultados obtidos por meio do sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP previsto no art. 11 deste regulamento, em especial os dados relativos aos seus incisos IV, V, VIII e IX. Justificativa: Uma maneira de garantir que apenas os TUP em funcionamento sejam considerados na contabilização da densidade é a utilização das informações quanto ao estado destes telefones, referentes ao inciso IX do art. 11 da proposta de regulamento. Porém, além destas são relevantes também os dados relativos a outros incisos do mesmo artigo, como o IV (a data, horário e duração das chamadas realizadas e recebidas); V (a indicação da situação de completamento das chamadas realizadas); e VIII (a possibilidade de criação de relatórios de utilização de cada telefone). 3) Comentário acerca do art. 11 Importa salientar a relevância de um sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP para evitar a permanência de telefones fora de operação ou com problemas que comprometam seu correto funcionamento. Contudo, para que ele cumpra adequadamente o papel a que se destina, é necessário estabelecer mecanismos automáticos de geração e transmissão da informação que estejam o mínimo possível sujeitos a interferências externas ao próprio sistema. A preocupação é garantir tanto o rápido fornecimento de dados, quanto a confiabilidade dos mesmos. 4) Excluir ÓRGÃOS do caput do art. 17 Art. 17. São considerados competentes para solicitar a instalação de TUP na área rural, conforme art. 16 do PGMU: Justificativa: A exclusão da palavra órgãos tem em vista as propostas de alteração do art. 17 apresentadas a seguir. O termo referido é impróprio para qualificar as inclusões que se pretende fazer entre os competentes para solicitar a instalação de TUP em locais situados em área rural. 5) Incluir alínea c no inciso I do art. 17 c) Direção da escola Justificativa: Considerando as dificuldades ainda existentes atualmente para o acesso a telefone fixo em área rural, não há razão para burocratizar a solicitação de TUP. Se determinada escola pública sente a necessidade de um telefone público em seu estabelecimento, a própria direção deve ser competente para solicitá-lo. Não há razão para submeter cada pedido de instalação de TUP em escola pública rural a procedimentos internos nas secretarias municipais e estaduais ou, ainda, no Ministério da Educação, que podem ser demorados. A defesa de facilitação do acesso a serviço essencial se impõe ainda mais se levarmos em conta que as empresas terão, após recebido o pedido, 90 dias de prazo para proceder a ativação. 6) Incluir alínea c no inciso II do art. 17 c) Direção do posto Justificativa: Considerando as dificuldades ainda existentes atualmente para o acesso a telefone fixo em área rural, não há razão para burocratizar a solicitação de TUP. Se determinado posto de saúde público sente a necessidade de um telefone público em seu estabelecimento, a própria direção deve ser competente para solicitá-lo. Não há razão para submeter cada pedido de instalação de TUP em posto de saúde rural a procedimentos internos nas secretarias municipais e estaduais ou, ainda, no Ministério da Saúde, que podem ser demorados. A defesa de facilitação do acesso a serviço essencial se impõe ainda mais se levarmos em conta que as empresas terão, após recebido o pedido, 90 dias de prazo para proceder a ativação. 7) Incluir parágrafo único no art. 17 Parágrafo único. Para os incisos III, IV, V e VI deste artigo são também competentes para a solicitação de instalação de TUP na área rural as organizações civis sem fins lucrativos que se dediquem à atividade relacionada a estes locais. Justificativa: Considerando as dificuldades ainda existentes atualmente para o acesso a telefone fixo em área rural, não há razão para burocratizar a solicitação de TUP. A competência de organizações civis que realizam atividades relacionais aos locais em questão facilita e torna mais rápida a obtenção de acesso ao TUP, o que é de extrema relevância às populações presentes nestes locais. 8) Incluir III, IV, V E VI no inciso II do art. 19 Art. 19, I I - os locais previstos nos incisos I, II, III, IV, V E VI do art. 16 do PGMU situados em área rural que estejam à distância geodésica de até trezentos metros de um TUP, consideram-se atendidos. Justificativa: Não podemos considerar que comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, populações tradicionais e extrativistas, assentamentos de trabalhadores rurais e aldeias indígenas estão atendidos por TUP se houver um orelhão a um quilômetro do local em que permanecem estas populações. Não é razoável que uma pessoa tenha que caminhar um quilômetro para que possa ter acesso a um terminal coletivo de serviço tido como essencial. Devemos adotar também aqui a distância de 300 metros. 9) Excluir inciso II e renumerar o inciso III do art. 19 II os locais previstos nos incisos VII, VIII e IX do art. 16 do PGMU devem ter a instalação realizada no local indicado pelo solicitante, independente de qualquer outro atendimento decorrente do PGMU. Justificativa: Adequação dos incisos do art. 19 diante da inclusão dos locais, antes previstos no inciso II, no inciso I do art. 19 o que retira a necessidade de três incisos no dispositivo. 10) Comentário acerca da redação do art. 24, caput no sentido de sua alteração A redação do caput do art. 24, ao mencionar que o atendimento às solicitações de instalação de TUP pela Concessionária na modalidade LDN e LDI deve ocorrer na medida da existência de saldo previsto no art. 30, condiciona o cumprimento de metas do PGMU III que não apresentam esta limitação nos termos no Anexo I do Decreto 7.512 / 2011. Há metas aprovadas no PGMU III que a empresa deve atender independentemente da existência de saldo, tais como a prevista no art. 15, 2 e art. 16 2 e 3 . Assim, a redação do caput do art. 24 deve ser alterada para retirar este condicionante. 11) Incluir AOS DIREITOS GERAIS DE ATENDIMENTO E COBERTURA NELE GARANTIDOS no parágrafo único do art. 54 Parágrafo único. Todo material de divulgação deve fazer menção ao PGMU, AOS DIREITOS GERAIS DE ATEDIMENTO E COBERTURA NELE GARANTIDOS e aos canais de atendimento ao usuário, disponibilizados pela Concessionária. Justificativa: Embora o capítulo em que este artigo está inserido diga respeito à divulgação das metas de universalização e das localidades atendidas, vale ressaltar que as campanhas devem servir para alertar os consumidores do direito que tem em solicitar acessos individuais e coletivos do STFC, prazos de instalação, distâncias e quantidades mínimas de acessos, entre outros. As campanhas não devem resultar em peça publicitária da empresa que se distancie deste propósito principal. Ainda que haja a obrigação de as peças passarem pelo crivo da Anatel, consideramos relevante incluir o trecho acima mencionado na redação do artigo. 12) Incluir inciso V no art. 64 V material claro, didático e explicativo das principais obrigações de universalização e os direitos dos consumidores a elas relacionados, segundo roteiro disponibilizado pela Anatel. Justificativa: Com relação às informações presentes no sítio eletrônico da empresa, não basta disponibilizar o acesso aos textos legais do PGMU e do Regulamento de Obrigações de Universalização. O consumidor sem proximidade com o tema dificilmente lerá o teor completo destes documentos e compreenderá todas as obrigações neles presentes, considerando a complexidade e a quantidade de termos técnicos e siglas. Portanto, além da disponibilização destes documentos, é necessária a presença de material explicativo mais claro e didático que contenha de forma resumida as principais obrigações das empresas e direitos dos consumidores. A proposta é que a Anatel disponibilize previamente às empresas um roteiro do que deve constar deste material, tendo em vista as metas e garantias previstas no PGMU e no Regulamento de Obrigações de Universalização. 13) Incluir inciso III no art. 65 III no mínimo, uma vez ao ano, no mês de março, aos citados no art. 17 deste regulamento, as obrigações previstas no art. 16 do PGMU e os procedimentos para solicitação e critérios para o seu atendimento. Justificativa: Na redação atual da proposta de regulamento não há artigo que garanta a divulgação das obrigações previstas no art. 16 do PGMU aos competentes para a solicitação de instalação de TUPs nos locais de área rural. Considerando que são responsáveis pela instalação destes telefones tanto as concessionárias na modalidade local, quanto as concessionárias na modalidade LDN e LDI, a sugestão de inclusão foi realizada no art. 65 da proposta e não no art. 66. 14) Incluir inciso no art. 70 IV a inexistência de outro local acessível 24 horas por dia que ofereça condições adequadas para evitar a ocorrência de atos de vandalismo Justificativa: Considerando que se trata do único TUP da localidade, é relevante que a concessionária verifique a inexistência de outro local acessível 24 horas por dia que ofereça condições mais adequadas para a conservação do TUP antes de remanejá-lo para local que o torne inacessível por algumas horas diariamente. Assim, a constatação de que não há local capaz de manter a integridade do TUP e seu acesso 24 por dia deve fazer parte da decisão de seu remanejamento. 59687 221 idec São Paulo, 27 de março de 2012. Ilmo. Sr. João Batista de Rezende Presidente ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações Prezado Senhor, O Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - vem, por meio desta, apresentar suas contribuições à Consulta Pública aberta pela Anatel, que tem como objetivo receber comentários à proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização. Quanto à consulta em si cabe novamente citar o escasso tempo concedido para o envio de contribuições. Diante de tema de tamanha relevância, regulamento do Plano Geral de Metas de Universalização que gerou tantos debates da sociedade com pontos polêmicos, a Agência estipulou cerca de 30 dias para o envio das contribuições com prorrogação realizada ao final do dia do prazo. Ressalte-se que a presente consulta ocorreu concomitantemente à outra de semelhante importância Consulta Pública n. 8 / 2012, acerca do Regulamento da Prestação do STFC fora da Área de Tarifa Básica. A reiterada prática da Anatel em conceder prazos exíguos para as contribuições a consultas públicas com prorrogação apenas na data inicialmente definida como limite não está de acordo com os princípios da Agência voltados ao estímulo da participação social e a aproximação do consumidor de sua atividade regulatória. As considerações mais específicas acerca da proposta seguem no anexo. Atenciosamente, Lisa Gunn Veridiana Alimonti Coordenadora Executiva Advogada Anexo Contribuição à proposta do Regulamento de Obrigações de Universalização. O texto ora em discussão destina-se a regulamentar o Plano Geral de Metas de Universalização III. A publicação de metas de universalização desde 1998 e a consideração destas como cumpridas em 2003 não supriram o ainda presente desafio de universalizar o serviço. Embora tenha havido um pequeno crescimento de acessos fixos em 2011, a teledensidade brasileira ainda é reduzida: 22 acessos em serviço por 100 habitantes. Isto se deve a uma combinação de fatores que passa, principalmente, pelo alto valor da assinatura do telefone fixo, pela relativa acessibilidade aos telefones móveis pré-pagos e pela tarefa ainda em aberto do adequado atendimento das áreas rurais. Especialmente com relação aos dois primeiros, vale retomar que não são suficientes as medidas previstas pela Anatel entre elas o novo AICE e o cálculo proposto para o Fator X sem que haja, ao menos, a redução da assinatura básica. Com relação ao objeto específico de análise desta consulta pública, a regulamentação do mais recente PGMU, há algumas questões que podem ser aprimoradas para se aproximar da universalização do serviço, em que pesem previsões já contidas no Plano aprovado que parecem ir na contramão de seu propósito. A RELEVÂNCIA DOS ACESSOS COLETIVOS Embora muitas entidades, entre elas o Idec, tenham criticado a decisão da Anatel de reduzir a densidade de Telefones de Uso Público no novo PGMU, esta foi mantida em sua redação final com a desconsideração do papel essencial cumprido por eles até hoje. O elevado número de acessos móveis divulgado mensalmente pela Agência não significa que o TUP tenha perdido sua utilidade. Como já ressaltado em contribuições anteriores, cerca de 80% dos acessos são pré-pagos com baixa média de ativação de créditos. Isto significa que muitos possuem terminal móvel apenas para receber chamadas, necessitando de outro meio para realizar ligações. Com a manutenção da assinatura básica nos altos patamares atuais, o TUP continua sendo a opção mais barata. Se o Regulamento de Obrigações de Universalização não permite que decisões como estas, presentes no PGMU, sejam revistas, ele pode minimizar alguns de seus efeitos e colaborar para que a regulação setorial esteja em maior consonância com o papel ainda relevante cumprido pelo TUP. Enumeramos abaixo alterações ou inclusões no Regulamento de Obrigações de Universalização que podem ser realizadas com este intuito: 1. Inicialmente, cumpre retomar o fato de o PGMU ter em grande medida condicionado a ativação de Telefones de Uso Público à alguma solicitação prévia. Ainda que o regulamento traga regras de divulgação para que as entidades contempladas, órgãos responsáveis e a população em geral fiquem cientes das obrigações relativas aos acessos coletivos, há locais reconhecidamente de grande circulação pública que não deveriam necessitar de solicitação para disponibilizarem um TUP. A Agência já realiza o esforço de enumerar alguns deles no 3 do art. 13 da proposta de regulamento. Entendemos que a redação do PGMU não impede que o Regulamento de Obrigações de Universalização defina a existência obrigatória de TUP em locais desta natureza, tendo a Anatel competência para fazê-lo neste momento. 2. Outra questão que se coloca diz respeito à disponibilidade de cartões telefônicos nas proximidades dos Telefones de Uso Público ativados. O TUP é muitas vezes a alternativa mais barata a serviço do consumidor para a realização de uma chamada, mas, para tanto, é fundamental o adequado provimento de cartões telefônicos. Além disso, seria importante que as concessionárias oferecessem também cartões com menos de 20 créditos, dando opções ainda mais econômicas ao consumidor. 3. Com relação à acessibilidade, é mais apropriado que a Anatel disponha neste regulamento quanto à ativação de TUP adaptado, e não a adaptação de TUP já instalado. Em termos de acompanhamento do adequado funcionamento dos telefones, a utilização de TUP adaptado é a opção mais acertada. 4. Tendo em vista o período a que se refere o atual PGMU, é relevante que a Agência se preocupe em assimilar os aprimoramentos tecnológicos já em curso também na disponibilização de acessos coletivos, o que pode ser feito por meio deste regulamento. Seja no melhor atendimento de portadores de necessidades especiais, seja no oferecimento de novas funcionalidades para os consumidores em geral, isto é algo que deve ser considerado quando da implementação do atual PGMU. Além destas considerações mais específicas, apresentamos abaixo as demais contribuições detalhadas de acordo com os dispositivos a que se referem. REGULAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO 1) Incluir EM EFETIVO FUNCIONAMENTO no caput do art. 9 Art. 9 Para cômputo da densidade prevista no PGMU serão contabilizados todos os TUP ativados pela Concessionária na modalidade Local EM EFETIVO FUNCIONAMENTO em cada município, devendo observar os respectivos quantitativos populacionais, conforme informado pelo IBGE, nos termos do art. 102, 2 , da Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992. Justificativa: Tendo em vista a grande quantidade de TUP em mau estado de conservação, é necessário que a contabilização destes telefones para o cumprimento da já baixa densidade exigida no novo PGMU leve em consideração o efetivo funcionamento dos mesmos por meio de mecanismo apresentado no parágrafo único a ser incluído. 2) Incluir parágrafo único no art. 9 Parágrafo único. Para a realização do cômputo previsto no caput serão levados em consideração os resultados obtidos por meio do sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP previsto no art. 11 deste regulamento, em especial os dados relativos aos seus incisos IV, V, VIII e IX. Justificativa: Uma maneira de garantir que apenas os TUP em funcionamento sejam considerados na contabilização da densidade é a utilização das informações quanto ao estado destes telefones, referentes ao inciso IX do art. 11 da proposta de regulamento. Porém, além destas são relevantes também os dados relativos a outros incisos do mesmo artigo, como o IV (a data, horário e duração das chamadas realizadas e recebidas); V (a indicação da situação de completamento das chamadas realizadas); e VIII (a possibilidade de criação de relatórios de utilização de cada telefone). 3) Comentário acerca do art. 11 Importa salientar a relevância de um sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP para evitar a permanência de telefones fora de operação ou com problemas que comprometam seu correto funcionamento. Contudo, para que ele cumpra adequadamente o papel a que se destina, é necessário estabelecer mecanismos automáticos de geração e transmissão da informação que estejam o mínimo possível sujeitos a interferências externas ao próprio sistema. A preocupação é garantir tanto o rápido fornecimento de dados, quanto a confiabilidade dos mesmos. 4) Excluir ÓRGÃOS do caput do art. 17 Art. 17. São considerados competentes para solicitar a instalação de TUP na área rural, conforme art. 16 do PGMU: Justificativa: A exclusão da palavra órgãos tem em vista as propostas de alteração do art. 17 apresentadas a seguir. O termo referido é impróprio para qualificar as inclusões que se pretende fazer entre os competentes para solicitar a instalação de TUP em locais situados em área rural. 5) Incluir alínea c no inciso I do art. 17 c) Direção da escola Justificativa: Considerando as dificuldades ainda existentes atualmente para o acesso a telefone fixo em área rural, não há razão para burocratizar a solicitação de TUP. Se determinada escola pública sente a necessidade de um telefone público em seu estabelecimento, a própria direção deve ser competente para solicitá-lo. Não há razão para submeter cada pedido de instalação de TUP em escola pública rural a procedimentos internos nas secretarias municipais e estaduais ou, ainda, no Ministério da Educação, que podem ser demorados. A defesa de facilitação do acesso a serviço essencial se impõe ainda mais se levarmos em conta que as empresas terão, após recebido o pedido, 90 dias de prazo para proceder a ativação. 6) Incluir alínea c no inciso II do art. 17 c) Direção do posto Justificativa: Considerando as dificuldades ainda existentes atualmente para o acesso a telefone fixo em área rural, não há razão para burocratizar a solicitação de TUP. Se determinado posto de saúde público sente a necessidade de um telefone público em seu estabelecimento, a própria direção deve ser competente para solicitá-lo. Não há razão para submeter cada pedido de instalação de TUP em posto de saúde rural a procedimentos internos nas secretarias municipais e estaduais ou, ainda, no Ministério da Saúde, que podem ser demorados. A defesa de facilitação do acesso a serviço essencial se impõe ainda mais se levarmos em conta que as empresas terão, após recebido o pedido, 90 dias de prazo para proceder a ativação. 7) Incluir parágrafo único no art. 17 Parágrafo único. Para os incisos III, IV, V e VI deste artigo são também competentes para a solicitação de instalação de TUP na área rural as organizações civis sem fins lucrativos que se dediquem à atividade relacionada a estes locais. Justificativa: Considerando as dificuldades ainda existentes atualmente para o acesso a telefone fixo em área rural, não há razão para burocratizar a solicitação de TUP. A competência de organizações civis que realizam atividades relacionais aos locais em questão facilita e torna mais rápida a obtenção de acesso ao TUP, o que é de extrema relevância às populações presentes nestes locais. 8) Incluir III, IV, V E VI no inciso II do art. 19 Art. 19, I I - os locais previstos nos incisos I, II, III, IV, V E VI do art. 16 do PGMU situados em área rural que estejam à distância geodésica de até trezentos metros de um TUP, consideram-se atendidos. Justificativa: Não podemos considerar que comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, populações tradicionais e extrativistas, assentamentos de trabalhadores rurais e aldeias indígenas estão atendidos por TUP se houver um orelhão a um quilômetro do local em que permanecem estas populações. Não é razoável que uma pessoa tenha que caminhar um quilômetro para que possa ter acesso a um terminal coletivo de serviço tido como essencial. Devemos adotar também aqui a distância de 300 metros. 9) Excluir inciso II e renumerar o inciso III do art. 19 II os locais previstos nos incisos VII, VIII e IX do art. 16 do PGMU devem ter a instalação realizada no local indicado pelo solicitante, independente de qualquer outro atendimento decorrente do PGMU. Justificativa: Adequação dos incisos do art. 19 diante da inclusão dos locais, antes previstos no inciso II, no inciso I do art. 19 o que retira a necessidade de três incisos no dispositivo. 10) Comentário acerca da redação do art. 24, caput no sentido de sua alteração A redação do caput do art. 24, ao mencionar que o atendimento às solicitações de instalação de TUP pela Concessionária na modalidade LDN e LDI deve ocorrer na medida da existência de saldo previsto no art. 30, condiciona o cumprimento de metas do PGMU III que não apresentam esta limitação nos termos no Anexo I do Decreto 7.512 / 2011. Há metas aprovadas no PGMU III que a empresa deve atender independentemente da existência de saldo, tais como a prevista no art. 15, 2 e art. 16 2 e 3 . Assim, a redação do caput do art. 24 deve ser alterada para retirar este condicionante. 11) Incluir AOS DIREITOS GERAIS DE ATENDIMENTO E COBERTURA NELE GARANTIDOS no parágrafo único do art. 54 Parágrafo único. Todo material de divulgação deve fazer menção ao PGMU, AOS DIREITOS GERAIS DE ATEDIMENTO E COBERTURA NELE GARANTIDOS e aos canais de atendimento ao usuário, disponibilizados pela Concessionária. Justificativa: Embora o capítulo em que este artigo está inserido diga respeito à divulgação das metas de universalização e das localidades atendidas, vale ressaltar que as campanhas devem servir para alertar os consumidores do direito que tem em solicitar acessos individuais e coletivos do STFC, prazos de instalação, distâncias e quantidades mínimas de acessos, entre outros. As campanhas não devem resultar em peça publicitária da empresa que se distancie deste propósito principal. Ainda que haja a obrigação de as peças passarem pelo crivo da Anatel, consideramos relevante incluir o trecho acima mencionado na redação do artigo. 12) Incluir inciso V no art. 64 V material claro, didático e explicativo das principais obrigações de universalização e os direitos dos consumidores a elas relacionados, segundo roteiro disponibilizado pela Anatel. Justificativa: Com relação às informações presentes no sítio eletrônico da empresa, não basta disponibilizar o acesso aos textos legais do PGMU e do Regulamento de Obrigações de Universalização. O consumidor sem proximidade com o tema dificilmente lerá o teor completo destes documentos e compreenderá todas as obrigações neles presentes, considerando a complexidade e a quantidade de termos técnicos e siglas. Portanto, além da disponibilização destes documentos, é necessária a presença de material explicativo mais claro e didático que contenha de forma resumida as principais obrigações das empresas e direitos dos consumidores. A proposta é que a Anatel disponibilize previamente às empresas um roteiro do que deve constar deste material, tendo em vista as metas e garantias previstas no PGMU e no Regulamento de Obrigações de Universalização. 13) Incluir inciso III no art. 65 III no mínimo, uma vez ao ano, no mês de março, aos citados no art. 17 deste regulamento, as obrigações previstas no art. 16 do PGMU e os procedimentos para solicitação e critérios para o seu atendimento. Justificativa: Na redação atual da proposta de regulamento não há artigo que garanta a divulgação das obrigações previstas no art. 16 do PGMU aos competentes para a solicitação de instalação de TUPs nos locais de área rural. Considerando que são responsáveis pela instalação destes telefones tanto as concessionárias na modalidade local, quanto as concessionárias na modalidade LDN e LDI, a sugestão de inclusão foi realizada no art. 65 da proposta e não no art. 66. 14) Incluir inciso no art. 70 IV a inexistência de outro local acessível 24 horas por dia que ofereça condições adequadas para evitar a ocorrência de atos de vandalismo Justificativa: Considerando que se trata do único TUP da localidade, é relevante que a concessionária verifique a inexistência de outro local acessível 24 horas por dia que ofereça condições mais adequadas para a conservação do TUP antes de remanejá-lo para local que o torne inacessível por algumas horas diariamente. Assim, a constatação de que não há local capaz de manter a integridade do TUP e seu acesso 24 por dia deve fazer parte da decisão de seu remanejamento. São Paulo, 27 de março de 2012. Ilmo. Sr. João Batista de Rezende Presidente ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações Prezado Senhor, O Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - vem, por meio desta, apresentar suas contribuições à Consulta Pública aberta pela Anatel, que tem como objetivo receber comentários à proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização. Quanto à consulta em si cabe novamente citar o escasso tempo concedido para o envio de contribuições. Diante de tema de tamanha relevância, regulamento do Plano Geral de Metas de Universalização que gerou tantos debates da sociedade com pontos polêmicos, a Agência estipulou cerca de 30 dias para o envio das contribuições com prorrogação realizada ao final do dia do prazo. Ressalte-se que a presente consulta ocorreu concomitantemente à outra de semelhante importância Consulta Pública n. 8 / 2012, acerca do Regulamento da Prestação do STFC fora da Área de Tarifa Básica. A reiterada prática da Anatel em conceder prazos exíguos para as contribuições a consultas públicas com prorrogação apenas na data inicialmente definida como limite não está de acordo com os princípios da Agência voltados ao estímulo da participação social e a aproximação do consumidor de sua atividade regulatória. As considerações mais específicas acerca da proposta seguem no anexo. Atenciosamente, Lisa Gunn Veridiana Alimonti Coordenadora Executiva Advogada Anexo Contribuição à proposta do Regulamento de Obrigações de Universalização. O texto ora em discussão destina-se a regulamentar o Plano Geral de Metas de Universalização III. A publicação de metas de universalização desde 1998 e a consideração destas como cumpridas em 2003 não supriram o ainda presente desafio de universalizar o serviço. Embora tenha havido um pequeno crescimento de acessos fixos em 2011, a teledensidade brasileira ainda é reduzida: 22 acessos em serviço por 100 habitantes. Isto se deve a uma combinação de fatores que passa, principalmente, pelo alto valor da assinatura do telefone fixo, pela relativa acessibilidade aos telefones móveis pré-pagos e pela tarefa ainda em aberto do adequado atendimento das áreas rurais. Especialmente com relação aos dois primeiros, vale retomar que não são suficientes as medidas previstas pela Anatel entre elas o novo AICE e o cálculo proposto para o Fator X sem que haja, ao menos, a redução da assinatura básica. Com relação ao objeto específico de análise desta consulta pública, a regulamentação do mais recente PGMU, há algumas questões que podem ser aprimoradas para se aproximar da universalização do serviço, em que pesem previsões já contidas no Plano aprovado que parecem ir na contramão de seu propósito. A RELEVÂNCIA DOS ACESSOS COLETIVOS Embora muitas entidades, entre elas o Idec, tenham criticado a decisão da Anatel de reduzir a densidade de Telefones de Uso Público no novo PGMU, esta foi mantida em sua redação final com a desconsideração do papel essencial cumprido por eles até hoje. O elevado número de acessos móveis divulgado mensalmente pela Agência não significa que o TUP tenha perdido sua utilidade. Como já ressaltado em contribuições anteriores, cerca de 80% dos acessos são pré-pagos com baixa média de ativação de créditos. Isto significa que muitos possuem terminal móvel apenas para receber chamadas, necessitando de outro meio para realizar ligações. Com a manutenção da assinatura básica nos altos patamares atuais, o TUP continua sendo a opção mais barata. Se o Regulamento de Obrigações de Universalização não permite que decisões como estas, presentes no PGMU, sejam revistas, ele pode minimizar alguns de seus efeitos e colaborar para que a regulação setorial esteja em maior consonância com o papel ainda relevante cumprido pelo TUP. Enumeramos abaixo alterações ou inclusões no Regulamento de Obrigações de Universalização que podem ser realizadas com este intuito: 1. Inicialmente, cumpre retomar o fato de o PGMU ter em grande medida condicionado a ativação de Telefones de Uso Público à alguma solicitação prévia. Ainda que o regulamento traga regras de divulgação para que as entidades contempladas, órgãos responsáveis e a população em geral fiquem cientes das obrigações relativas aos acessos coletivos, há locais reconhecidamente de grande circulação pública que não deveriam necessitar de solicitação para disponibilizarem um TUP. A Agência já realiza o esforço de enumerar alguns deles no 3 do art. 13 da proposta de regulamento. Entendemos que a redação do PGMU não impede que o Regulamento de Obrigações de Universalização defina a existência obrigatória de TUP em locais desta natureza, tendo a Anatel competência para fazê-lo neste momento. 2. Outra questão que se coloca diz respeito à disponibilidade de cartões telefônicos nas proximidades dos Telefones de Uso Público ativados. O TUP é muitas vezes a alternativa mais barata a serviço do consumidor para a realização de uma chamada, mas, para tanto, é fundamental o adequado provimento de cartões telefônicos. Além disso, seria importante que as concessionárias oferecessem também cartões com menos de 20 créditos, dando opções ainda mais econômicas ao consumidor. 3. Com relação à acessibilidade, é mais apropriado que a Anatel disponha neste regulamento quanto à ativação de TUP adaptado, e não a adaptação de TUP já instalado. Em termos de acompanhamento do adequado funcionamento dos telefones, a utilização de TUP adaptado é a opção mais acertada. 4. Tendo em vista o período a que se refere o atual PGMU, é relevante que a Agência se preocupe em assimilar os aprimoramentos tecnológicos já em curso também na disponibilização de acessos coletivos, o que pode ser feito por meio deste regulamento. Seja no melhor atendimento de portadores de necessidades especiais, seja no oferecimento de novas funcionalidades para os consumidores em geral, isto é algo que deve ser considerado quando da implementação do atual PGMU. Além destas considerações mais específicas, apresentamos abaixo as demais contribuições detalhadas de acordo com os dispositivos a que se referem. REGULAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO 1) Incluir EM EFETIVO FUNCIONAMENTO no caput do art. 9 Art. 9 Para cômputo da densidade prevista no PGMU serão contabilizados todos os TUP ativados pela Concessionária na modalidade Local EM EFETIVO FUNCIONAMENTO em cada município, devendo observar os respectivos quantitativos populacionais, conforme informado pelo IBGE, nos termos do art. 102, 2 , da Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992. Justificativa: Tendo em vista a grande quantidade de TUP em mau estado de conservação, é necessário que a contabilização destes telefones para o cumprimento da já baixa densidade exigida no novo PGMU leve em consideração o efetivo funcionamento dos mesmos por meio de mecanismo apresentado no parágrafo único a ser incluído. 2) Incluir parágrafo único no art. 9 Parágrafo único. Para a realização do cômputo previsto no caput serão levados em consideração os resultados obtidos por meio do sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP previsto no art. 11 deste regulamento, em especial os dados relativos aos seus incisos IV, V, VIII e IX. Justificativa: Uma maneira de garantir que apenas os TUP em funcionamento sejam considerados na contabilização da densidade é a utilização das informações quanto ao estado destes telefones, referentes ao inciso IX do art. 11 da proposta de regulamento. Porém, além destas são relevantes também os dados relativos a outros incisos do mesmo artigo, como o IV (a data, horário e duração das chamadas realizadas e recebidas); V (a indicação da situação de completamento das chamadas realizadas); e VIII (a possibilidade de criação de relatórios de utilização de cada telefone). 3) Comentário acerca do art. 11 Importa salientar a relevância de um sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP para evitar a permanência de telefones fora de operação ou com problemas que comprometam seu correto funcionamento. Contudo, para que ele cumpra adequadamente o papel a que se destina, é necessário estabelecer mecanismos automáticos de geração e transmissão da informação que estejam o mínimo possível sujeitos a interferências externas ao próprio sistema. A preocupação é garantir tanto o rápido fornecimento de dados, quanto a confiabilidade dos mesmos. 4) Excluir ÓRGÃOS do caput do art. 17 Art. 17. São considerados competentes para solicitar a instalação de TUP na área rural, conforme art. 16 do PGMU: Justificativa: A exclusão da palavra órgãos tem em vista as propostas de alteração do art. 17 apresentadas a seguir. O termo referido é impróprio para qualificar as inclusões que se pretende fazer entre os competentes para solicitar a instalação de TUP em locais situados em área rural. 5) Incluir alínea c no inciso I do art. 17 c) Direção da escola Justificativa: Considerando as dificuldades ainda existentes atualmente para o acesso a telefone fixo em área rural, não há razão para burocratizar a solicitação de TUP. Se determinada escola pública sente a necessidade de um telefone público em seu estabelecimento, a própria direção deve ser competente para solicitá-lo. Não há razão para submeter cada pedido de instalação de TUP em escola pública rural a procedimentos internos nas secretarias municipais e estaduais ou, ainda, no Ministério da Educação, que podem ser demorados. A defesa de facilitação do acesso a serviço essencial se impõe ainda mais se levarmos em conta que as empresas terão, após recebido o pedido, 90 dias de prazo para proceder a ativação. 6) Incluir alínea c no inciso II do art. 17 c) Direção do posto Justificativa: Considerando as dificuldades ainda existentes atualmente para o acesso a telefone fixo em área rural, não há razão para burocratizar a solicitação de TUP. Se determinado posto de saúde público sente a necessidade de um telefone público em seu estabelecimento, a própria direção deve ser competente para solicitá-lo. Não há razão para submeter cada pedido de instalação de TUP em posto de saúde rural a procedimentos internos nas secretarias municipais e estaduais ou, ainda, no Ministério da Saúde, que podem ser demorados. A defesa de facilitação do acesso a serviço essencial se impõe ainda mais se levarmos em conta que as empresas terão, após recebido o pedido, 90 dias de prazo para proceder a ativação. 7) Incluir parágrafo único no art. 17 Parágrafo único. Para os incisos III, IV, V e VI deste artigo são também competentes para a solicitação de instalação de TUP na área rural as organizações civis sem fins lucrativos que se dediquem à atividade relacionada a estes locais. Justificativa: Considerando as dificuldades ainda existentes atualmente para o acesso a telefone fixo em área rural, não há razão para burocratizar a solicitação de TUP. A competência de organizações civis que realizam atividades relacionais aos locais em questão facilita e torna mais rápida a obtenção de acesso ao TUP, o que é de extrema relevância às populações presentes nestes locais. 8) Incluir III, IV, V E VI no inciso II do art. 19 Art. 19, I I - os locais previstos nos incisos I, II, III, IV, V E VI do art. 16 do PGMU situados em área rural que estejam à distância geodésica de até trezentos metros de um TUP, consideram-se atendidos. Justificativa: Não podemos considerar que comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, populações tradicionais e extrativistas, assentamentos de trabalhadores rurais e aldeias indígenas estão atendidos por TUP se houver um orelhão a um quilômetro do local em que permanecem estas populações. Não é razoável que uma pessoa tenha que caminhar um quilômetro para que possa ter acesso a um terminal coletivo de serviço tido como essencial. Devemos adotar também aqui a distância de 300 metros. 9) Excluir inciso II e renumerar o inciso III do art. 19 II os locais previstos nos incisos VII, VIII e IX do art. 16 do PGMU devem ter a instalação realizada no local indicado pelo solicitante, independente de qualquer outro atendimento decorrente do PGMU. Justificativa: Adequação dos incisos do art. 19 diante da inclusão dos locais, antes previstos no inciso II, no inciso I do art. 19 o que retira a necessidade de três incisos no dispositivo. 10) Comentário acerca da redação do art. 24, caput no sentido de sua alteração A redação do caput do art. 24, ao mencionar que o atendimento às solicitações de instalação de TUP pela Concessionária na modalidade LDN e LDI deve ocorrer na medida da existência de saldo previsto no art. 30, condiciona o cumprimento de metas do PGMU III que não apresentam esta limitação nos termos no Anexo I do Decreto 7.512 / 2011. Há metas aprovadas no PGMU III que a empresa deve atender independentemente da existência de saldo, tais como a prevista no art. 15, 2 e art. 16 2 e 3 . Assim, a redação do caput do art. 24 deve ser alterada para retirar este condicionante. 11) Incluir AOS DIREITOS GERAIS DE ATENDIMENTO E COBERTURA NELE GARANTIDOS no parágrafo único do art. 54 Parágrafo único. Todo material de divulgação deve fazer menção ao PGMU, AOS DIREITOS GERAIS DE ATEDIMENTO E COBERTURA NELE GARANTIDOS e aos canais de atendimento ao usuário, disponibilizados pela Concessionária. Justificativa: Embora o capítulo em que este artigo está inserido diga respeito à divulgação das metas de universalização e das localidades atendidas, vale ressaltar que as campanhas devem servir para alertar os consumidores do direito que tem em solicitar acessos individuais e coletivos do STFC, prazos de instalação, distâncias e quantidades mínimas de acessos, entre outros. As campanhas não devem resultar em peça publicitária da empresa que se distancie deste propósito principal. Ainda que haja a obrigação de as peças passarem pelo crivo da Anatel, consideramos relevante incluir o trecho acima mencionado na redação do artigo. 12) Incluir inciso V no art. 64 V material claro, didático e explicativo das principais obrigações de universalização e os direitos dos consumidores a elas relacionados, segundo roteiro disponibilizado pela Anatel. Justificativa: Com relação às informações presentes no sítio eletrônico da empresa, não basta disponibilizar o acesso aos textos legais do PGMU e do Regulamento de Obrigações de Universalização. O consumidor sem proximidade com o tema dificilmente lerá o teor completo destes documentos e compreenderá todas as obrigações neles presentes, considerando a complexidade e a quantidade de termos técnicos e siglas. Portanto, além da disponibilização destes documentos, é necessária a presença de material explicativo mais claro e didático que contenha de forma resumida as principais obrigações das empresas e direitos dos consumidores. A proposta é que a Anatel disponibilize previamente às empresas um roteiro do que deve constar deste material, tendo em vista as metas e garantias previstas no PGMU e no Regulamento de Obrigações de Universalização. 13) Incluir inciso III no art. 65 III no mínimo, uma vez ao ano, no mês de março, aos citados no art. 17 deste regulamento, as obrigações previstas no art. 16 do PGMU e os procedimentos para solicitação e critérios para o seu atendimento. Justificativa: Na redação atual da proposta de regulamento não há artigo que garanta a divulgação das obrigações previstas no art. 16 do PGMU aos competentes para a solicitação de instalação de TUPs nos locais de área rural. Considerando que são responsáveis pela instalação destes telefones tanto as concessionárias na modalidade local, quanto as concessionárias na modalidade LDN e LDI, a sugestão de inclusão foi realizada no art. 65 da proposta e não no art. 66. 14) Incluir inciso no art. 70 IV a inexistência de outro local acessível 24 horas por dia que ofereça condições adequadas para evitar a ocorrência de atos de vandalismo Justificativa: Considerando que se trata do único TUP da localidade, é relevante que a concessionária verifique a inexistência de outro local acessível 24 horas por dia que ofereça condições mais adequadas para a conservação do TUP antes de remanejá-lo para local que o torne inacessível por algumas horas diariamente. Assim, a constatação de que não há local capaz de manter a integridade do TUP e seu acesso 24 por dia deve fazer parte da decisão de seu remanejamento. 27/03/2012 13:38:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Inclusão de novos Arts. 41º a 44º Art. 41 A apuração das despesas e receitas resultantes da implementação do backhaul tem por objetivo: I verificar saldo de recursos resultante da apuração do Valor Presente Líquido (VPL) da implementação do backhaul, comparativamente ao VPL da não implementação de Postos de Serviços de Telecomunicações (PST), com base no Método do Fluxo de Caixa Descontado, também adotado nos estudos que resultaram na edição do Decreto n 6.424 / 2008; II utilizar o eventual saldo positivo apurado na implantação de backhaul para atendimento a localidades não sede de município, que possuam oferta de acesso individual de STFC e na ampliação das capacidades mínimas de transmissão de backhaul implantado, nos termos do PGMU. Art. 42 A apuração de despesas decorrentes da implementação do backhaul, que inclui o OPEX1 e o CAPEX2, será realizada pela Anatel e observará os seguintes critérios: I as despesas de implementação do backhaul são as estimadas com base na metodologia e na alocação das despesas, conforme adotado no modelo de engenharia empregado nos estudos constantes no processo de troca de metas, que resultou na edição do Decreto n 6.424 / 2008, procedendo-se os ajustes que se fizerem necessários; II no caso das despesas decorrentes da implementação de backhaul com uso de satélite, as concessionárias devem informar à Anatel os valores contratuais pactuados com a empresa que tornará disponível a capacidade de satélite, até o limite da capacidade mínima de transmissão estabelecida no PGMU, bem como outras despesas relacionadas ao atendimento. Art. 43 Para as localidades abrangidas pelo art. 13 do Decreto n 4.769 / 2003, sedes de município ou não, as concessionárias na modalidade Local devem informar até o 10 dia de cada mês, em formato a ser estabelecido pela Anatel, no mínimo: a) receitas auferidas com a comercialização de capacidade de transmissão, detalhada por prestadora pertencente ao mesmo Grupo da concessionária e por outras prestadoras de serviços de telecomunicações, por localidade; b) valor da remuneração por uso de meios detalhados por prestadora pertencente ao mesmo Grupo da concessionária e por outras prestadoras de serviço de telecomunicações, por localidade; c) capacidade total da infraestrutura de transmissão presente na localidade; d) capacidade total utilizada detalhada por prestadora pertencente ao mesmo Grupo da concessionária e por outras prestadoras de serviços de telecomunicações, por localidade; e) informações sobre os contratos celebrados com empresas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam capacidade de transmissão, contendo, pelo menos, 1 Operational Expenditure OPEX 2 Capital Expenditure CAPEX. nome da empresa contratante, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, localidade, período de vigência do contrato, capacidade contratada, desembolso inicial e valor mensal do contrato; f) informações sobre topologia da rede que permitam verificar o atendimento do 1 do art. 13 do Decreto n 4.769 / 2003. Parágrafo único: A concessionária deve manter em seus respectivos registros contábeis dados de receitas decorrentes da comercialização de capacidade de transmissão nas localidades a que se refere o caput, assim como das despesas referentes ao provimento de backhaul com uso de satélite. Art. 44 A metodologia para cálculo do saldo de recursos obedecerá às seguintes disposições: I o cálculo do saldo dos recursos será obtido aplicando-se a seguinte fórmula: SR = VPLPST - VPLB Onde: i. SR é o saldo de recursos; ii. VPLPST é o Valor Presente Líquido dos PSTs; iii. VPLB é o Valor Presente Líquido do Backhaul. II O VPL dos PSTs é o valor constante no processo de troca de metas que resultou na edição do Decreto n 6.424 / 2008; III O procedimento para obtenção das informações para cálculo do VPL do backhaul, que inclui a apuração do OPEX, do CAPEX e das Receitas, deve observar também o estabelecido no Anexo II deste Regulamento. III O procedimento para obtenção das informações para cálculo do VPL do backhaul, que inclui a apuração do OPEX, do CAPEX e das Receitas, deve observar também o estabelecido no Anexo I deste Regulamento. (Retificação publicada no D.O.U de 9 de março de 2010) Parágrafo único: O cálculo do Saldo de Recursos deve se limitar às capacidades mínimas estabelecidas no Decreto n 4.769 / 2003. 59863 222 tlspeg Art. 41 A apuração das despesas e receitas resultantes da implementação do backhaul tem por objetivo: I verificar saldo de recursos resultante da apuração do Valor Presente Líquido (VPL) da implementação do backhaul, comparativamente ao VPL da não implementação de Postos de Serviços de Telecomunicações (PST), com base no Método do Fluxo de Caixa Descontado, também adotado nos estudos que resultaram na edição do Decreto n 6.424 / 2008; II utilizar o eventual saldo positivo apurado na implantação de backhaul para atendimento a localidades não sede de município, que possuam oferta de acesso individual de STFC e na ampliação das capacidades mínimas de transmissão de backhaul implantado, nos termos do PGMU. Art. 42 A apuração de despesas decorrentes da implementação do backhaul, que inclui o OPEX1 e o CAPEX2, será realizada pela Anatel e observará os seguintes critérios: I as despesas de implementação do backhaul são as estimadas com base na metodologia e na alocação das despesas, conforme adotado no modelo de engenharia empregado nos estudos constantes no processo de troca de metas, que resultou na edição do Decreto n 6.424 / 2008, procedendo-se os ajustes que se fizerem necessários; II no caso das despesas decorrentes da implementação de backhaul com uso de satélite, as concessionárias devem informar à Anatel os valores contratuais pactuados com a empresa que tornará disponível a capacidade de satélite, até o limite da capacidade mínima de transmissão estabelecida no PGMU, bem como outras despesas relacionadas ao atendimento. Art. 43 Para as localidades abrangidas pelo art. 13 do Decreto n 4.769 / 2003, sedes de município ou não, as concessionárias na modalidade Local devem informar até o 10 dia de cada mês, em formato a ser estabelecido pela Anatel, no mínimo: a) receitas auferidas com a comercialização de capacidade de transmissão, detalhada por prestadora pertencente ao mesmo Grupo da concessionária e por outras prestadoras de serviços de telecomunicações, por localidade; b) valor da remuneração por uso de meios detalhados por prestadora pertencente ao mesmo Grupo da concessionária e por outras prestadoras de serviço de telecomunicações, por localidade; c) capacidade total da infraestrutura de transmissão presente na localidade; d) capacidade total utilizada detalhada por prestadora pertencente ao mesmo Grupo da concessionária e por outras prestadoras de serviços de telecomunicações, por localidade; e) informações sobre os contratos celebrados com empresas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam capacidade de transmissão, contendo, pelo menos, 1 Operational Expenditure OPEX 2 Capital Expenditure CAPEX. nome da empresa contratante, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, localidade, período de vigência do contrato, capacidade contratada, desembolso inicial e valor mensal do contrato; f) informações sobre topologia da rede que permitam verificar o atendimento do 1 do art. 13 do Decreto n 4.769 / 2003. Parágrafo único: A concessionária deve manter em seus respectivos registros contábeis dados de receitas decorrentes da comercialização de capacidade de transmissão nas localidades a que se refere o caput, assim como das despesas referentes ao provimento de backhaul com uso de satélite. Art. 44 A metodologia para cálculo do saldo de recursos obedecerá às seguintes disposições: I o cálculo do saldo dos recursos será obtido aplicando-se a seguinte fórmula: SR = VPLPST - VPLB Onde: i. SR é o saldo de recursos; ii. VPLPST é o Valor Presente Líquido dos PSTs; iii. VPLB é o Valor Presente Líquido do Backhaul. II O VPL dos PSTs é o valor constante no processo de troca de metas que resultou na edição do Decreto n 6.424 / 2008; III O procedimento para obtenção das informações para cálculo do VPL do backhaul, que inclui a apuração do OPEX, do CAPEX e das Receitas, deve observar também o estabelecido no Anexo II deste Regulamento. III O procedimento para obtenção das informações para cálculo do VPL do backhaul, que inclui a apuração do OPEX, do CAPEX e das Receitas, deve observar também o estabelecido no Anexo I deste Regulamento. (Retificação publicada no D.O.U de 9 de março de 2010) Parágrafo único: O cálculo do Saldo de Recursos deve se limitar às capacidades mínimas estabelecidas no Decreto n 4.769 / 2003. Devido à intenção da Anatel de substituir a Resolução n 539 / 2010, estamos inserindo os artigos 15 a 18 da Resolução n 539, para que sejam preservadas as regras estabelecidas para o cálculo do saldo dos recursos decorrente da apuração das despesas e receitas resultantes da implementação do art. 13 do anexo ao Decreto n 4.769, de 27 de junho de 2003. Observação: Este item deve vir após o item Art. 40 28/03/2012 16:30:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Inclusão de novos Arts. 41º a 44º Art. 41 A apuração das despesas e receitas resultantes da implementação do backhaul tem por objetivo: I verificar saldo de recursos resultante da apuração do Valor Presente Líquido (VPL) da implementação do backhaul, comparativamente ao VPL da não implementação de Postos de Serviços de Telecomunicações (PST), com base no Método do Fluxo de Caixa Descontado, também adotado nos estudos que resultaram na edição do Decreto n 6.424 / 2008; II utilizar o eventual saldo positivo apurado na implantação de backhaul para atendimento a localidades não sede de município, que possuam oferta de acesso individual de STFC e na ampliação das capacidades mínimas de transmissão de backhaul implantado, nos termos do PGMU. Art. 42 A apuração de despesas decorrentes da implementação do backhaul, que inclui o OPEX1 e o CAPEX2, será realizada pela Anatel e observará os seguintes critérios: I as despesas de implementação do backhaul são as estimadas com base na metodologia e na alocação das despesas, conforme adotado no modelo de engenharia empregado nos estudos constantes no processo de troca de metas, que resultou na edição do Decreto n 6.424 / 2008, procedendo-se os ajustes que se fizerem necessários; II no caso das despesas decorrentes da implementação de backhaul com uso de satélite, as concessionárias devem informar à Anatel os valores contratuais pactuados com a empresa que tornará disponível a capacidade de satélite, até o limite da capacidade mínima de transmissão estabelecida no PGMU, bem como outras despesas relacionadas ao atendimento. Art. 43 Para as localidades abrangidas pelo art. 13 do Decreto n 4.769 / 2003, sedes de município ou não, as concessionárias na modalidade Local devem informar até o 10 dia de cada mês, em formato a ser estabelecido pela Anatel, no mínimo: a) receitas auferidas com a comercialização de capacidade de transmissão, detalhada por prestadora pertencente ao mesmo Grupo da concessionária e por outras prestadoras de serviços de telecomunicações, por localidade; b) valor da remuneração por uso de meios detalhados por prestadora pertencente ao mesmo Grupo da concessionária e por outras prestadoras de serviço de telecomunicações, por localidade; c) capacidade total da infraestrutura de transmissão presente na localidade; d) capacidade total utilizada detalhada por prestadora pertencente ao mesmo Grupo da concessionária e por outras prestadoras de serviços de telecomunicações, por localidade; e) informações sobre os contratos celebrados com empresas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam capacidade de transmissão, contendo, pelo menos, 1 Operational Expenditure OPEX 2 Capital Expenditure CAPEX. nome da empresa contratante, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, localidade, período de vigência do contrato, capacidade contratada, desembolso inicial e valor mensal do contrato; f) informações sobre topologia da rede que permitam verificar o atendimento do 1 do art. 13 do Decreto n 4.769 / 2003. Parágrafo único: A concessionária deve manter em seus respectivos registros contábeis dados de receitas decorrentes da comercialização de capacidade de transmissão nas localidades a que se refere o caput, assim como das despesas referentes ao provimento de backhaul com uso de satélite. Art. 44 A metodologia para cálculo do saldo de recursos obedecerá às seguintes disposições: I o cálculo do saldo dos recursos será obtido aplicando-se a seguinte fórmula: SR = VPLPST - VPLB Onde: i. SR é o saldo de recursos; ii. VPLPST é o Valor Presente Líquido dos PSTs; iii. VPLB é o Valor Presente Líquido do Backhaul. II O VPL dos PSTs é o valor constante no processo de troca de metas que resultou na edição do Decreto n 6.424 / 2008; III O procedimento para obtenção das informações para cálculo do VPL do backhaul, que inclui a apuração do OPEX, do CAPEX e das Receitas, deve observar também o estabelecido no Anexo II deste Regulamento. III O procedimento para obtenção das informações para cálculo do VPL do backhaul, que inclui a apuração do OPEX, do CAPEX e das Receitas, deve observar também o estabelecido no Anexo I deste Regulamento. (Retificação publicada no D.O.U de 9 de março de 2010) Parágrafo único: O cálculo do Saldo de Recursos deve se limitar às capacidades mínimas estabelecidas no Decreto n 4.769 / 2003. 59864 223 tlspeg Art. 41 A apuração das despesas e receitas resultantes da implementação do backhaul tem por objetivo: I verificar saldo de recursos resultante da apuração do Valor Presente Líquido (VPL) da implementação do backhaul, comparativamente ao VPL da não implementação de Postos de Serviços de Telecomunicações (PST), com base no Método do Fluxo de Caixa Descontado, também adotado nos estudos que resultaram na edição do Decreto n 6.424 / 2008; II utilizar o eventual saldo positivo apurado na implantação de backhaul para atendimento a localidades não sede de município, que possuam oferta de acesso individual de STFC e na ampliação das capacidades mínimas de transmissão de backhaul implantado, nos termos do PGMU. Art. 42 A apuração de despesas decorrentes da implementação do backhaul, que inclui o OPEX1 e o CAPEX2, será realizada pela Anatel e observará os seguintes critérios: I as despesas de implementação do backhaul são as estimadas com base na metodologia e na alocação das despesas, conforme adotado no modelo de engenharia empregado nos estudos constantes no processo de troca de metas, que resultou na edição do Decreto n 6.424 / 2008, procedendo-se os ajustes que se fizerem necessários; II no caso das despesas decorrentes da implementação de backhaul com uso de satélite, as concessionárias devem informar à Anatel os valores contratuais pactuados com a empresa que tornará disponível a capacidade de satélite, até o limite da capacidade mínima de transmissão estabelecida no PGMU, bem como outras despesas relacionadas ao atendimento. Art. 43 Para as localidades abrangidas pelo art. 13 do Decreto n 4.769 / 2003, sedes de município ou não, as concessionárias na modalidade Local devem informar até o 10 dia de cada mês, em formato a ser estabelecido pela Anatel, no mínimo: a) receitas auferidas com a comercialização de capacidade de transmissão, detalhada por prestadora pertencente ao mesmo Grupo da concessionária e por outras prestadoras de serviços de telecomunicações, por localidade; b) valor da remuneração por uso de meios detalhados por prestadora pertencente ao mesmo Grupo da concessionária e por outras prestadoras de serviço de telecomunicações, por localidade; c) capacidade total da infraestrutura de transmissão presente na localidade; d) capacidade total utilizada detalhada por prestadora pertencente ao mesmo Grupo da concessionária e por outras prestadoras de serviços de telecomunicações, por localidade; e) informações sobre os contratos celebrados com empresas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam capacidade de transmissão, contendo, pelo menos, 1 Operational Expenditure OPEX 2 Capital Expenditure CAPEX. nome da empresa contratante, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, localidade, período de vigência do contrato, capacidade contratada, desembolso inicial e valor mensal do contrato; f) informações sobre topologia da rede que permitam verificar o atendimento do 1 do art. 13 do Decreto n 4.769 / 2003. Parágrafo único: A concessionária deve manter em seus respectivos registros contábeis dados de receitas decorrentes da comercialização de capacidade de transmissão nas localidades a que se refere o caput, assim como das despesas referentes ao provimento de backhaul com uso de satélite. Art. 44 A metodologia para cálculo do saldo de recursos obedecerá às seguintes disposições: I o cálculo do saldo dos recursos será obtido aplicando-se a seguinte fórmula: SR = VPLPST - VPLB Onde: i. SR é o saldo de recursos; ii. VPLPST é o Valor Presente Líquido dos PSTs; iii. VPLB é o Valor Presente Líquido do Backhaul. II O VPL dos PSTs é o valor constante no processo de troca de metas que resultou na edição do Decreto n 6.424 / 2008; III O procedimento para obtenção das informações para cálculo do VPL do backhaul, que inclui a apuração do OPEX, do CAPEX e das Receitas, deve observar também o estabelecido no Anexo II deste Regulamento. III O procedimento para obtenção das informações para cálculo do VPL do backhaul, que inclui a apuração do OPEX, do CAPEX e das Receitas, deve observar também o estabelecido no Anexo I deste Regulamento. (Retificação publicada no D.O.U de 9 de março de 2010) Parágrafo único: O cálculo do Saldo de Recursos deve se limitar às capacidades mínimas estabelecidas no Decreto n 4.769 / 2003. Devido à intenção da Anatel de substituir a Resolução n 539 / 2010, estamos inserindo os artigos 15 a 18 da Resolução n 539, para que sejam preservadas as regras estabelecidas para o cálculo do saldo dos recursos decorrente da apuração das despesas e receitas resultantes da implementação do art. 13 do anexo ao Decreto n 4.769, de 27 de junho de 2003. Observação: Este item deve vir após o item Art. 40 28/03/2012 16:30:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Artigo 36, inclusão de §3º Propõe-se a inclusão de um novo parágrafo no art. 36, de forma a classificar como infração de natureza grave o descumprimento da obrigação de disponibilização da capacidade de backhaul, conforme segue: 3 A inobservância da obrigação prevista no 1 é considerada infração de natureza grave, sujeitando a detentora da infraestrutura a sanções, nos termos da lei e da regulamentação. 59999 224 TIM Celula Propõe-se a inclusão de um novo parágrafo no art. 36, de forma a classificar como infração de natureza grave o descumprimento da obrigação de disponibilização da capacidade de backhaul, conforme segue: 3 A inobservância da obrigação prevista no 1 é considerada infração de natureza grave, sujeitando a detentora da infraestrutura a sanções, nos termos da lei e da regulamentação. O Regulamento em consulta pública deve estabelecer que o descumprimento da obrigação disposta no art. 36, 1 , de tornar disponível, mediante solicitação, o acesso a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da capacidade do backhaul estabelecida no caput, para outros Grupos na prestação de serviço de interesse coletivo, será considerado infração grave, uma vez que tal conduta, por comprometer o acesso à infraestrutura das concessionárias de STFC, dificulta a promoção da concorrência e o aprimoramento e expansão do fornecimento de serviços de telecomunicações. Além disso, entende-se necessário prever sanções específicas. Deixar em aberto, como quer a minuta sob análise, fere a segurança jurídica, podendo, ainda, dar margem para tratamento brando aos agentes infratores, o que comprometeria a efetividade do Regulamento ora sob consulta. Sugere-se, portanto, que a ANATEL determine sanções individualizadas para esta conduta, inclusive criando critérios de cálculo e ponderação. Observação: Este item deve vir após o item Art. 36 28/03/2012 18:25:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Inclusão de Artigo no Título IV (Das Disposições Finais e Transitórias) Embora a obrigação de disponibilização de backhaul deva ser exigida das concessionárias tão logo publicado o presente Regulamento, propõe-se a inclusão de um novo artigo no Título IV para o fim de prever prazo de 12 (doze) meses, a partir da data da publicação do Regulamento sob consulta pública, para que a ANATEL edite, de forma que não haja dúvidas quanto às condições de disponibilização de backhaul, outro regulamento, conforme segue: Art. xx. A ANATEL editará regulamento específico sobre condições de disponibilização de backhaul, dentro de 12 (dozes) meses da publicação deste Regulamento. 60001 225 TIM Celula Embora a obrigação de disponibilização de backhaul deva ser exigida das concessionárias tão logo publicado o presente Regulamento, propõe-se a inclusão de um novo artigo no Título IV para o fim de prever prazo de 12 (doze) meses, a partir da data da publicação do Regulamento sob consulta pública, para que a ANATEL edite, de forma que não haja dúvidas quanto às condições de disponibilização de backhaul, outro regulamento, conforme segue: Art. xx. A ANATEL editará regulamento específico sobre condições de disponibilização de backhaul, dentro de 12 (dozes) meses da publicação deste Regulamento. É fundamental que a ANATEL edite um regulamento específico para tratar das condições de disponibilização de backhaul, com o fim de evitar que as concessionárias, diante de comandos detalhados, se furtem ao cumprimento da obrigação de disponibilização de backhaul. Este regulamento deverá conter também, tal como sugerido em comentário ao artigo 36 desta consulta pública, as sanções aplicáveis pelo descumprimento de obrigações, bem como os critérios para seu cálculo e aplicação. Entende-se, nesse sentido, que o prazo de 12 (dozes) meses é razoável e permitirá à ANATEL avaliar todas as variáveis e interesses envolvidos. Observação: Este item deve vir após o item Art. 73 28/03/2012 18:28:40